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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10845316 #
Numero do processo: 12448.910048/2021-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Câmara até que os processos nos 16682-900.239/2020- 41 e 16682-901.297/2020-92 sejam distribuídos à relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: Laura Baptista Borges
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Câmara até que os processos nos 16682-900.239/2020- 41 e 16682-901.297/2020- 92 sejam distribuídos à relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, que não reconheceu o direito ao crédito objeto do Pedido de Ressarcimento n.° Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 2 15574.48178.140317.1.5.18-8079, no que se refere a crédito dePIS não cumulativo do 4º trimestre de 2016. O despacho decisório que indeferiu o direito ao crédito se utilizou da Informação Fiscal n.° 132/PISCOFINS-EQAUD/DRFRJ2, que assim dispôs: “Trata-se de auditoria de PIS e Cofins do período de 04/2016 a 12/2016, conforme RPF nº 07.1.09.2021.00425.3. Os Pedidos de Ressarcimento (PER) auditados são os abaixo elencados: 01087.37929.090317.1.5.18-5092 - PIS – 2º trim/2016 – Fls. 16876 a 16879 24495.77972.300117.1.1.18-4002 – PIS – 3º trim/2016 – Fls. 16880 a 16883 15574.48178.140317.1.5.18-8079 – PIS – 4º trim/2016 – Fls. 16884 a 16888 30804.93996.090317.1.5.19-2630 – Cofins – 2º trim/2016 – Fls. 16889 a 16893 40045.37824.300117.1.1.19-0248 – Cofins – 3º trim/2016 Fls. – 16894 a 16897 06622.96779.140317.1.5.19-8368 – Cofins – 4º trim/2016 – Fls. 16899 a 16903 INFRAÇÃO I - NÃO CONSIDERAÇÃO DE RESULTADOS DE AUDITORIAS SOBRE PERÍODOS ANTERIORES Às fls. 3443 a 3454, o contribuinte foi cientificado na Intimação 6059/2022. Em seu item 04, solicitou-se: “(...) Quanto à utilização de créditos de períodos anteriores, tem-se o seguinte: (..) b) Para os anos de 2015 e 2016, conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 17227.720022/2022-51, foram feitas verificações nos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins) da EFD Contribuições, nos processos de análise de ressarcimentos nº 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, além dos Pedidos de Ressarcimento. Como resultado, foi elaborada a planilha anexa (ANEXO III e ANEXO IV), em que se verificou que em 31/12/2016, o contribuinte possuía saldo devedor de PIS e Cofins, independente das análises que aqui são feitas.” Em resposta, o contribuinte argumentou o seguinte: “(...) Resposta: Em atenção ao item 04, a Peticionária informa que as conclusões dos Termos de Verificação Fiscal nºs 16682.721185/2018-35 e 17227.720022/2022-51 ainda não se aperfeiçoaram, vez que ainda não transitadas em julgado administrativamente. Com efeito, assim como se Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 3 depreende do andamento dos citados PA’s nºs 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, em ambos pende de julgamento recurso voluntário interposto pelo contribuinte, com a consequente suspensão de exigibilidade assegurada pelo inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a Peticionária entende que os supostos saldos devedores da Contribuição ao PIS e da COFINS verificados em 31/12/2016, por dependerem da confirmação das premissas lançadas nos Termos de Verificação Fiscal n's 16682.721185/2018-35 e 17227.720022/2022-51, os quais foram devidamente impugnados pelo contribuinte e ainda não definitivamente julgados (processos administrativos em curso), não gozam de qualquer exigibilidade neste momento (art. 151, III, do CTN), sendo certo que serão automaticamente afastados na hipótese da Peticionária lograr-se vencedora nos recursos interpostos.” De fato, os ditos processos ainda não alcançaram seu trânsito em julgado, vez que ainda em contencioso administrativo. Contudo, os respectivos Despachos Decisórios são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. Além disso, compulsando os referidos autos, concluo por concordar com as conclusões da auditoria ali expressas. Ademais, considerar as conclusões daquelas auditorias neste processo não prejudica o devido processo legal, vez que não mitiga o direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa. Assim, as alegações do contribuinte não devem prosperar quanto a esta infração. Ou seja, neste processo serão levadas em consideração as conclusões daqueles processos. Observa-se dos anexos I.A e I.B, deste Termo, que para o período auditado, o contribuinte não poderia usar crédito algum de períodos passados. Há de se observar no anexo I.B que houve um erro de fato na sua elaboração, vez que o saldo negativo de dezembro de 2015 foi levado positivo para janeiro de 2016. Contudo, ressalvada essa incongruência, resta evidente que para abril a dezembro de 2016, o contribuinte não poderia usar créditos de períodos anteriores a abril de 2016 para deduzir PIS e Cofins. INFRAÇÃO II – DESPESAS GETNET O contribuinte alega que a relação coma GETNET se faz fundada em contrato. Diz também que os referidos custos foram lançados na conta contábil 41010020. Infere- se que lançados na ECD. Alega, por fim, que os valores lançados na contabilidade foram feitos com base em notas de débito e relatórios gerenciais. Contudo, não juntou essas notas de débito nem os relatórios gerenciais ou qualquer outro documento emitido pela GETNET, mesmo devidamente intimado a tanto. Ora, a ECD faz prova a favor do contribuinte, porém, deve ser corroborada pelos documentos que derem base aos respectivos lançamentos. Não apresentando esses documentos, Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 4 mesmo após regularmente intimado, conclui-se, por presunção legal, não ter comprovado as referidas despesas para fins de ressarcimento de PIS e Cofins. Assim, as despesas GETNET devem ser glosadas. INFRAÇÃO III – CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A argumentação do contribuinte em face das entradas isentas procede, vez que lastreada no Tema Repetitivo nº 1093 do STJ. Ou seja, os referidos créditos não poderem ser objeto de pedido de ressarcimento, mas somente serem mantidos na escrituração para efeito de dedução com os débitos das contribuições. Já as entradas de produtos sujeitos à tributação monofásica não têm melhor sorte. A despeito do contribuinte ter se creditado das contribuições nessas entradas, ele não o deveria. A esse respeito, o contribuinte sequer contra-argumentou. Assim, não podem ser ressarcidos, e sequer podem ser mantidos na escrituração para efeito de dedução. INFRAÇÃO IV – DESPESAS DE MARKETING Em suma, o contribuinte alega uma essencialidade peculiar ao seu ramo de atuação em relação às despesas com marketing. De início, deve-se salientar que o entendimento oficial da RFB é que despesas de marketing não dão azo a creditamento de PIS e Cofins, haja vista Solução de Consulta Cosit nº 141/2020. O marketing é importante em qualquer negócio, mas em nenhum deles, possui densidade em termos de essencialidade para atrair a classificação de insumo para si. Do contrário, uma norma que foi aclarada sua aplicação pelo STJ, volta a ser obscura e sujeita a interpretações para as quais se aplica critérios imprecisos e obscuros. Desse modo, as despesas com marketing devem ser glosadas. INFRAÇÃO V – EMBALAGENS COMO INSUMO NUMA OPERAÇÃO DE REVENDA O contribuinte procura refutar as conclusões da auditoria meramente alegando tratar-se de produtos para revenda. Para refutar de forma eficaz as conclusões da auditoria, deveria indicar itens de NFe de saída em que essas embalagens são vendidas separadamente. De fato, não foram vendidas separadamente, mas incorporadas ao produto principal, servindo como insumo. E insumos não geram crédito em operações de venda. Além disso, não geram direito a creditamento as devoluções de vendas desses insumos. INFRAÇÃO VI – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS QUE JÁ TRANSITARAM NO ATIVO Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 5 O contribuinte já houvera sido auditado em relação a outros períodos, tendo sido apurado que se creditou de despesas de aluguel sobre imóveis de terceiros, mas que já houveram transitado no seu ativo. Tais constatações foram formalizadas nos processos nº 16682.721185/2018-35 (fls. 6049 a 6052 do referido processo) e 16682.721499/2013-23. A relação de imóveis que constantes desses processos é a seguinte: (...) Estando tais constatações já feitas em outros autos administrativos tributários, nos quais foram corroboradas depois de contraditório e ampla defesa num contencioso administrativo tributário, não restam maiores dúvidas que impeçam de glosar todos os aluguéis referentes aos imóveis da planilha acima que foram usados pelo contribuinte como geradores de créditos das contribuições. INFRAÇÃO VII – CT-E SEM CHAVE Em resposta de fls. 16784, o contribuinte informou ter juntado as chaves que houvera encontrado até aquele momento, os quais vieram no anexo de fls. 16.875. Aproveitou o ensejo para solicitar 20 dias adicionais de prazo para juntar o restante. Esse pedido foi feito em 09/01/2023, contudo, até o momento, não juntou o restante. Assim, os CTe que não juntou a respectiva chave, devem ser glosados. INFRAÇÃO VIII – RECEITAS FINANCEIRAS O contribuinte foi cientificado da Intimação n' 14.878/2022 que, em seu item 6, requereu-se o seguinte: “(...) No anexo VI, são elencados os lançamentos de receitas financeiras das ECD do contribuinte. Já no anexo VII, tais lançamentos são consolidados em rubricas e comparados com as mesmas rubricas da EFD. No caso dos meses de agosto a dezembro de 2016, na EFD, o contribuinte não discriminou por rubrica, e a comparação com a EFD se deu pelo valor total das receitas com tributação diferenciada na EFD. Observa se, no anexo VII, as divergências entre as receitas financeiras da ECD e da EFD. Reiteradamente, ao longo dos meses, o contribuinte ofereceu à tributação do PIS e Cofins, receita financeira menor que a escriturada nas ECD, devendo tais valores serem considerados na apuração desta auditoria, gerando os débitos de PIS e Cofins correspondentes. Assim, o contribuinte deve apresentar suas contra razões a tal conclusão.” . Em resposta de fls. 16.616 a 16.619, o contribuinte afirmou que a divergência encontrada pela auditoria decorre do fato de ter considerado somente os lançamentos a crédito da conta contábil 61030001 – DESCONTOS OBTIDOS Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 6 FORNECEDORES/OUTRO, mas não somente o saldo da conta, em que se deve diminuir os lançamentos a débito dos lançamentos a crédito, vez que se referem a despesas e receitas financeiras, respectivamente. Contudo, a argumentação do contribuinte não merece prosperar, vez que a tributação das receitas financeiras se faz pelos lançamentos a crédito, sem se descontar eventuais custos ou despesas. Assim, as referidas diferenças devem ser tributadas como receitas financeiras. CONCLUSÃO As glosas representativas das oito infrações acima discriminadas vêm compiladas nas planilhas I a VIII, em anexo. As planilhas de apuração dos blocos A, C, D e F trazem os valores de base de cálculo de créditos e de débitos dos referidos blocos, ajustados pelas glosas dos anexos I a VIII. Já a planilha Consolidação Créditos x Débitos traz os cálculos de consolidação, rateio proporcional e dedução dos créditos nos débitos. Ao final, todo o crédito 101 foi utilizado, tanto para PIS quanto para Cofins. Dos créditos código 201, que são os ressarcíveis, sobraram os seguintes valores: (...) Cientificada do despacho decisório a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 17ª Turma da DRJ07, em acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 7 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destina-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação informada em DCOMP, que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo da declaração. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de ressarcimento, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, exceto nos casos especificados em lei. DOCUMENTOS. TEMPO DE GUARDA. OBRIGATORIEDADE. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 8 enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica do Termo Fiscal que amparou o Despacho Decisório, os créditos dos saldos acumulados de períodos anteriores foram glosados com base nos seguintes fundamentos: “a) Conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 16682.721185/2018-35, que versa sobre ação fiscal em face do contribuinte, o saldo anterior de créditos passíveis de dedução em 31/12/2014 é zero; b) Para os anos de 2015 e 2016, conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 17227.720022/2022-51, foram feitas verificações nos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins) da EFD Contribuições, nos processos de análise de ressarcimentos nº 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, além dos Pedidos de Ressarcimento. Como resultado, foi elaborada a planilha anexa (ANEXO III e ANEXO IV), em que se verificou que em 31/12/2016, o contribuinte possuía saldo devedor de PIS e Cofins, independente das análises que aqui são feitas. (...) Observa-se dos anexos I.A e I.B, deste Termo, que para o período auditado, o contribuinte não poderia usar crédito algum de períodos passados. Há de se observar no anexo I.B que houve um erro de fato na sua elaboração, vez que o saldo negativo de dezembro de 2015 foi levado positivo para janeiro de 2016. Contudo, ressalvada essa incongruência, resta evidente que para abril a dezembro de 2016, o contribuinte não poderia usar créditos de períodos anteriores a abril de 2016 para deduzir PIS e Cofins.” Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 9 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que: i) Não existe decisão definitiva em relação aos processos que analisaram créditos de períodos anteriores a 2016; ii) Os processos citados nºs 16682-900.239/2020-41 e 16682-901.297/2020-92, em verdade, cuidam apenas de decidir pedidos de ressarcimento da COFINS, sem relação com o PIS do 4º trimestre de 2016; e iii) Ainda que não obtenha decisão favorável em relação aos processos de PA anteriores, o saldo credor glosado em períodos anteriores será, ao cabo, confirmado via pagamento. Em que pese as alegações da Recorrente, a DRJ negou provimento ao recurso com base no seguinte entendimento: “Em relação aos processos acima citados, referentes ao ano 2015, cabe registrar que foram proferidos acórdão unanimes pelos membros desta 17ª Turma de Julgamento em 24/05/2021 e em 07/06/2021, em que, por unanimidade de votos, manteve-se o “INDEFERIMENTO do PER e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP, por não restar crédito disponível”. Sendo assim, este colegiado já demonstrou seu entendimento sobre a questão levantada que está em consonância o esposado na Informação Fiscal no sentido de que o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2016. Mas, ainda, que estas questões não tivessem sido apreciadas e decididas, de forma unânime, por este colegiado, não caberia a reabertura das discussões nestes autos, uma vez que elas já foram analisadas anteriormente nos referidos processos. Seria incongruente a fiscalização (e esta instância de julgamento) aceitar qualquer saldo positivo de créditos de períodos anteriores, quando restou atestado não haver crédito disponível. E quanto a possibilidade de o contribuinte futuramente quitar os débitos informados nas DCOMPs não homologadas nos processos relativos a 2015, este fato não tem o condão de confirmar saldo residual desse período, que é o que se pretende utilizar em 2016.” Como se vê, a DRJ reafirma o entendimento fiscal no sentido de que o saldo credor do período anterior foi negado em razão da discussão tratada em outros processos administrativos, quais sejam: 16682-900.239/2020-41 (3º trimestre de 2015) e 16682- 901.297/2020-92 (4º trimestre de 2015). Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do CARF, é possível observar que ambos os processos encontram-se aguardando sorteio de Relator para o Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Confira-se Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 10 Entendo, assim, tal como mencionado no Despacho Decisório e vinculado no acordão da DRJ, que a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada aos processos acima mencionados Portanto, percebo que os processos n.°s 16682-900.239/2020-41 e 16682- 901.297/2020-92 devem necessariamente ser julgado antes do presente caso na medida em que eles impactam no crédito de período anterior a ser considerado no pedido de ressarcimento sob análise. Ante o acima exposto, para que haja compatibilidade e coerência nas decisões a serem proferidas sobre o tema, especialmente no que consiste na existência de saldo credor do período anterior, proponho que o presente processo fique sobrestado na Câmara até que os processos n.°s 16682-900.239/2020-41 e 16682-901.297/2020-92 sejam a mim distribuídos e Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910048/2021-91 11 pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 1437DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10846603 #
Numero do processo: 10660.720639/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2202-011.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 75/79, relativo ao anocalendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 16.099,24, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 76/77, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 28.940,00. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 76/79. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 29/12/2010, fl. 30, o contribuinte apresentou impugnação em 07/01/2011, fls. 02/05, alegando que estava anexando os documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas, conforme solicita a legislação. O contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 06/28. O acórdão que negou provimento à impugnação foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 3 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. Intimado do resultado do julgamento em 04/10/2015 (fls. 91), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 30/10/2015 (fls. 93), cujas razões recursais podem assim serem sintetizadas: I. Os Fatos 1. Contexto Familiar e Despesas Médicas: o Alega-se que as despesas com saúde não podem ser consideradas exageradas devido à avançada idade e às necessidades médicas da família. 2. Despesas Apuradas: o Dedução indevida com despesas médicas no valor de R$ 28.940,00. o Despesas com fisioterapia, psicologia, endodontia e fonoaudiologia estão devidamente documentadas por recibos, cujos valores foram considerados corriqueiros e compatíveis com o tratamento descrito. 3. Comprovação de Pagamentos: o Todos os recibos foram apresentados, acompanhados de declarações dos profissionais que confirmaram o recebimento e a inclusão dos valores em suas respectivas declarações fiscais. o A falta de exigência legal para comprovar transferências financeiras por meio bancário foi destacada, considerando a dificuldade em rastrear operações realizadas em espécie. 4. Boa-fé do Contribuinte: o O contribuinte demonstrou capacidade financeira para arcar com as despesas. o A cobrança de documentos bancários retroativos foi considerada desproporcional e impraticável, visto que tais exigências não eram previstas no momento das despesas. II. O Direito 1. Princípios Constitucionais: o Violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). 2. Jurisprudência: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 4 o Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade nas decisões administrativas. o Afirma que erros formais em declarações que não causam prejuízo ao fisco não devem justificar penalidades. 3. Normas da Receita Federal do Brasil: o Art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que os recibos médicos são suficientes para comprovação das despesas. o Art. 1º da Lei nº 8.846/1994 reforça a validade de recibos ou documentos equivalentes. III. Conclusão  A imposição de multas e a cobrança do débito fiscal foram consideradas desarrazoadas, uma vez que o contribuinte cumpriu os requisitos legais e apresentou comprovações suficientes. Diante do exposto, pede-se, verbatim: À vista de todo exposto, venho requerer: o recebimento desta e dos documentos que a acompanham; que sejam recanalizados os esclarecimentos apresentados bem como a impugnação objeto da decisão ora recorrida, deferindo-se subsequentemente, a integra dos pedidos nela formulados; que sejam consideradas devidamente comprovadas as despesas auditadas, e assim sendo, impugnadas as multas a mim atribuídas, cancelando-se o débito fiscal reclamado, referentes à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano- base 2007. É o relatório. VOTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Não conheço das alegadas violações constitucionais (legalidade, razoabilidade e proporcionalidade), nos termos da Súmula 02/CARF, que tem o seguinte teor: Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 5 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Originariamente, a autoridade lançadora rejeitou as seguintes deduções pleiteadas: a) Ana Paula Bittencourt Lamoglia – 8.320,00 b) Flavio Cezar de Souza – 8.400,00 Em essência, o critério decisório determinante utilizado fora a falta de comprovação do efetivo pagamento, entendida e reduzida à demonstração das operações bancárias das quais teriam resultado a transferência do numerário (fls. 77): Conforme previsto no Art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º, todas as deduções na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Portanto, é com base na legislação que a Receita Federal tem exigido a comprovação do efetivo pagamento de tais deduções. Considerando-se que os rendimentos do(a) declarante são creditados em conta bancária, infere-se que os pagamentos de qualquer natureza passam, obrigatoriamente, por lançamentos a débito da conta bancária. A Receita Federal não exige que os pagamentos sejam feitos somente em cheques ou transferências bancárias, e sim que se comprove o pagamento. Com esses fundamentos legais, ficam glosados, por falta de comprovação por não ter sido comprovado o efetivo pagamento, os seguintes valores das despesas médicas e/ou odontológicas: Flávio César de Souza (fisioterapeuta) = R$ 5.400,00; Ana Paula Bitencourt Lagoglia (psicóloga) = R$ 8.320,00; Milene Gomes Priolli (dentista) = R$ 8.850,00; Renata M. Mohallem (fonoaudióloga) = R$ 6.370,00. Em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Segunda Turma, da Segunda Câmara, da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 6 Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a comprovação do “efetivo” pagamento, pela via estreita de documentação bancária, é requisito para reconhecimento do direito à dedução de despesas com saúde. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 7 Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 8 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 9 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 10 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 11 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 12 Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 13 autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 14 tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 15 Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 16 Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 17 Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 18 Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 19 nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). Ausente a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, reduzida à documentação bancária, é impossível restaurar as deduções pleiteadas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.219 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720639/2011-56 20 É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.727803/2012-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que prescreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes.
Numero da decisão: 9202-011.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Manifestaram intenção em apresentar declaração de votos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente LIZIANE ANGELOTTI MEIRA – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que prescreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Manifestaram intenção em apresentar declaração de votos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente LIZIANE ANGELOTTI MEIRA – Presidente e Relatora Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão 2201- 010.291 (fls. 511 a 535), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sejul do CARF. O Acórdão de Recurso Voluntário apresenta a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.Ao ser cientificada do acórdão, a Contribuinte interpôs o Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 3 Recurso Especial de fls. 551 a 564, ao qual foi dado seguimento parcial, nos termos do Despacho de fls. 635 a 641, admitindo-se a rediscussão da matéria desconstituição da natureza de PLR apenas da parcela excedente às duas legalmente possíveis. Contra esse despacho foi interposto o Agravo de fls. 651 a 654, o qual foi rejeitado, conforme Despacho de fls. 658 a 660. Para a parte que obteve seguimento, argumenta-se no Recurso Especial que, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, caso se entendesse pelo caráter salarial dos valores, tal deveria se limitar aos pagamentos que excederem o limite legal de dois pagamentos por ano, posto que a glosa da integralidade dos pagamentos é flagrantemente indevida, em afronta ao disposto no art. 3°, §2° da Lei n° 10.101/2000. A Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 671 a 676, nas quais argumenta que somente se pode considerar um pagamento como PLR, quando há o estrito cumprimento dos requisitos legais. No caso em estudo, restou demasiadamente demonstrado que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua exclusão do salário-de-contribuição. O pagamento de parcela em periodicidade superior àquela prescrita na Lei 10.101/2000, desnatura todo o plano de PLR, devendo haver incidência de contribuições sobre todas as parcelas, em obediência ao art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/1991. É o relatório. VOTO Conselheiro LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, Relatora Conselheiro LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, Relator O Recurso Especial e as Contrarrazões foram apresentados tempestivamente. Quanto ao conhecimento do recurso, verifica-se que deve ser mantido o entendimento do Despacho de fls. 635 a 641, tendo em conta que no recorrido manifestou-se o posicionamento de que a quebra da periodicidade leva à tributação de todas as parcelas pagas a título de PLR, ao passo que, nos paradigmas, entendeu-se em sentido inverso, adotando-se a tese de que somente podem ser alcançadas pela tributação as parcelas que excedem a periodicidade legal. Confira-se dos trechos dos paradigmas apresentados pela Recorrente: Paradigma 1 – Acórdão 2401-003.331 Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 4 (...) Contudo, havendo apenas três pagamentos no ano civil, entendo que não se pode tributar a totalidade dos pagamentos efetuados, mas apenas aquele pagamento que acabou por violar a regra de periodicidade prevista na lei. Esse posicionamento vem sendo manifestado tanto pela jurisprudência administrativa quanto pela judicial, (...) Desse modo, apenas sobre as parcelas dos lucros ou resultados pagas ou creditadas em inobservância à regra legal devem incidir as contribuições previdenciárias. Já as parcelas pagas em observância ao art. 3º, §2º – uma vez por semestre e, no máximo, duas vezes por ano – devem ser excluídas. (destaques da Recorrente) Paradigma 2 – Acórdão 2302002.942 (...) Na linha do que foi afirmado acima, entendemos que o descumprimento deste dispositivo desnatura o plano se contido em sua formulação, mas vicia apenas o pagamento se a pecha referir-se à execução do plano. Isto porque o plano pode ser considerado válido, mas o pagamento em desacordo não. Assim, os pagamentos que respeitarem o plano que está de acordo com a lei, podem ser considerados isentos de contribuição previdenciária, mas os pagamentos que, por desrespeitarem o plano, estiverem em desacordo com a lei, devem sofrer a incidência do referido tributo. (destaques da Recorrente) No recorrido, conforme acima anunciado, o entendimento trilhou em sentido inverso, conforme se extrai do seguinte trecho transcrito pela Recorrente: No ano sob fiscalização ocorreram mais de dois pagamentos no ano, com periodicidade inferior a 6 meses entre eles, o que viola o disposto no art. 3º, §2º da Lei nº 11.101/2000 (...) Assim, a existência de três pagamentos no ano no mesmo ano civil aos segurados empregados é fato suficiente para desconsiderar todo plano de PLR, cujos pagamentos aconteceram naquele ano, sendo tais pagamentos considerados salário-de-contribuição. (...) Sendo assim, ao não respeitarem os requisitos legais, todos pagamentos de PLR feitos à margem dos limites fixados pela referida lei devem ser descaracterizados (...). (destaques da Recorrente) Assim, restou demonstrado no recurso que recorrido e paradigmas apresentaram interpretações divergentes da Lei e, portanto, merece conhecimento o Recurso Especial. Quanto ao mérito, importante retomar o delineamento das matérias admitidas para julgamento nesta corte. Constam do recurso especial duas matérias: não configuração de pagamento de PLR, quando os valores se tratarem de meras complementações; desconstituição da natureza de PLR apenas da parcela excedente às duas legalmente possíveis. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 5 A primeira matéria não foi admitida porque não foi demonstrada a divergência no paradigma, pois se verificou que os resultados diversos não se deveram a dissídio interpretativo da lei, mas sim às situações concretas em confronto, mais especificamente, ao conjunto probatório constante de cada processo. Dessa forma, o único ponto a ser tratado no presente acórdão é o pleito da recorrente de que a desconstituição da natureza de PLR ocorra apenas em relação à parcela excedente às duas legalmente possíveis. O argumento apresentado é que a irregularidade surgiria somente na ocasião do pagamento da terceira parcela. Vale lembrar que o entendimento da decisão recorrida foi de que a isenção para as verbas pagas como PLR está sujeita às condições estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000. Dentre essas condições, consta a vedação prevista no art. 3º, § 2º, da Lei, a qual determina que o pagamento não pode ocorrer em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Nesta Turma, a jurisprudência é de longa data consolidada no sentido de que, descumprida a condição prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, não se faz jus à isenção, cabendo a exigência da contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas em relação às parcelas excedentes. Seguem alguns julgados a título exemplificativo: Acórdão nº 9202-004.543, de 27/10/2017; Acórdão nº 9202-006.214, de 28/11/2017; Acórdão nº 9202-007.012, de 20/06/2018; Acórdão nº 9202-008.080, de 20/08/2019; Acórdão nº 9202 008.187, de 20/09/2019; Acórdão nº 9202-008.599, de 17/02/2020; Acórdão nº 9202-009.918, de 22/09/2021; Acórdão nº 9202-010.178, de 25/11/2021; e Acórdão nº 9202- 011.078, de 18/12/2023 e o recente Acórdão 9202-011.176, de 19/03/2024. Nesse contexto, adoto a jurisprudência consolidada nesta corte e alinho meu entendimento à recente decisão desta CSRF, expressa no Acórdão 9202-011.176, de 19/03/2024, assim ementado: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, que veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de Contribuições Previdenciárias sobre todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas sobre as parcelas excedentes. Adoto como minhas razões de decidir, os fundamentos lançados no voto do citado acórdão, de lavra da Ilustre Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Confira-se: O sujeito passivo alega que, caso se entenda que a Recorrente efetuou pagamentos de PLR em periodicidade superior àquela legalmente permitida, devem ser autuados somente os pagamentos supostamente efetuados em Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 6 desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000 (i.e. suposta terceira ou quarta parcela), mas, jamais, todos os pagamentos efetuados a título de PLR e PPR no período autuado. Acerca da matéria sob enfoque, mantenho o mesmo entendimento de quando votei na sessão de 24/10/2022, acompanhando a posição do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, no Acórdão 9202-010.455, cuja ementa trouxe a seguinte redação sobre o tema: PLR. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O descumprimento da regra legal relativa à periodicidade desnatura o plano de participação nos lucros ou resultados e implica a incidência de contribuições sobre a totalidade dos valores pagos a esse título. (destaquei) Para fundamentar meu encaminhamento, valho-me do voto da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no acórdão 9202-008.081 de 20/08/2019. No acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que, excedido o quantitativo legal de pagamentos, todos os pagamentos a esse título devem ser tributados. O Contribuinte, por sua vez, defende que seja considerada tributável apenas a parcela que excedeu o limite. Registre-se que a participação dos empregados no lucro das empresas tem sede constitucional, no Capítulo que trata dos Direitos Sociais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; E assim foi editada a Medida Provisória nº 794, de 2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. A citada lei normatizou diversos aspectos da participação no resultado, tais como: forma de negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, etc. Ao tratar especificamente da periodicidade do pagamento, o legislador assim especificou, claramente: Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 7 Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifei) Destarte, ao efetuar os pagamentos em mais de duas parcelas no mesmo ano civil, o Contribuinte fez tábula rasa do § 2º, acima transcrito. A Lei nº 8.212, de 1991, na alínea “j”, do § 9º, do art. 28, que regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, estabelece que não haverá a incidência de contribuições previdenciárias sobre dita verba, porém condiciona o benefício ao pagamento da parcela dos resultados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei nº 10.101, de 2000: Art. 28. (...) § 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Conclui-se, assim, que em havendo o pagamento em desrespeito à Lei nº 10.101, de 2000, a verba deve ser integrada ao salário-de- contribuição. Ressalte-se que não há que se falar na inclusão, na base de cálculo, de apenas a parcela excedente, uma vez que não se trata simplesmente da extrapolação de um limite e sim da própria desnaturação da verba, sendo irrelevante a motivação que levou a empresa a extrapolar a periodicidade determinada por lei. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão 9202-004.342, de 24/08/2016: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. No caso, restou comprovado descumprimento do critério da periodicidade para alguns dos empregados." Acórdão nº 9202-007.204, de 25/09/2018: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 8 "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes." Acórdão nº 9202-007.697, de 27/03/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Acórdão 9202-007.875, de 22/05/2019: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PERIODICIDADE INFERIOR À FIXADA EM LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de PLR em periodicidade inferior àquela prevista em lei específica conduz à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. Quanto à aplicação ao caso de precedentes do CARF relativos a omissão de receitas e desconsideração da contabilidade, verifica-se que são situações que diferem substancialmente do caso concreto. Na situação submetida a julgamento, cabe verificar se, em determinado período, os valores pagos a título de PLR atendem a norma isentiva que exige a compatibilidade dos pagamentos com a legislação de regência. Olhando especificamente para o requisito da periodicidade, concluiu-se acima que havendo pagamento de parcelas além do que a norma permite, os repasses perdem a isenção da contribuição previdenciária por contrariar a exigência legal, sendo que nesse caso não há de se falar em atendimento parcial a regra legal, posto que o programa de PLR como um todo desatendeu ao § 2.⁰ do art. 3.⁰ da Lei 10.101, ao possibilitar pagamentos fora da periodicidade legal. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 9 Não há de se comparar tal situação com infrações relativas à omissão de receitas ou falhas contábeis, para as quais existe a possibilidade de, ao analisar o caso concreto, decidir-se pelo aproveitamento parcial da documentação apresentada pela empresa, desconsiderando apenas as situações onde se detecte irregularidades. Tem-se assim por inaplicável a analogia pretendida pelo Recorrente, posto que uma coisa é aplicar a norma isentiva tendo como parâmetro uma regra objetiva (o atendimento a norma de específica); outra é possibilitar a apuração da base de cálculo com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo, quando se conclua que as falhas encontradas não comprometem por completo a apuração da matéria tributável com esteio nos elementos postos à disposição do Fisco. Nego, portanto, provimento ao recurso do Contribuinte quanto à matéria impossibilidade de desconsideração total dos valores pagos a título de PLR e PPR pela Recorrente. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente LIZIANE ANGELOTTI MEIRA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito. Como registrado pela Eminente Relatora, cuida-se de rediscussão acerca da “desconstituição da natureza de PLR apenas da parcela excedente às duas legalmente possíveis”. O debate é afeto ao requisito da periodicidade dado pelo art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101, com redação originária1 (anterior a redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)2, em período no qual ainda não vigente os atuais incisos I e II do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, 1 É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 2 É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 10 incluído pela Lei nº 14.020, de 2020. A norma não vigente reza que a inobservância à periodicidade invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a regra posta. O dispositivo de periodicidade vigente à época dos fatos geradores dispunha que: “É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil” (Lei nº 10.101, art. 3º, §2º, em redação originária). Consta como incontroverso nos autos, especialmente a partir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, que o contribuinte pagou PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil aos segurados empregados, os quais estão discriminados em planilha (fls. 36/41). Entretanto, consta que o chamado pagamento excedente (a terceira parcela) foi um complemento de ajuste de valor. Este pagamento excedente teria ocorrido no mês 02/2008. A DRJ anota, por outras palavras, que não se pode corrigir erros de cálculo, pois é vedado violar a periodicidade com pagamentos de complementações. Simplesmente, é vedado uma terceira parcela. A regra de periodicidade é absoluta e desnatura por completo todos os pagamentos e não só o excedente. A DRJ assevera sobre o assunto ser vedado o terceiro pagamento sintetizando entender como terceiro pagamento proibido: “até mesmo a hipótese de pagamento de valores complementares”. Por sua vez, o acórdão recorrido tem igual raciocínio, ainda que relate que “os pagamentos ocorridos em fevereiro de 2008 se referem a complementação do percentual de 1,58% referente ao cálculo da PLR sobre as metas departamentais que, por equívoco da Empresa, deixou de ser pago em janeiro/2008 referente ao 2º semestre de 2007”. Consta que a problemática foram os pagamentos corretivos de Fevereiro/2008, sendo que neles houve pagamentos na casa de meros R$ 4,00 (quatro reais) e os maiores refletiram algo em torno de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme planilha para o mês 02/2008 (fls. 36/40). O ponto é incontroverso. Porém, o entendimento é que a correção ou ajuste seria uma terceira parcela e violaria com a sua perfectibilização a regra de periodicidade e todos os pagamentos, por consequência, estariam desvirtuados. O acórdão recorrido entendeu que: “os pagamentos realizados em fevereiro/2008 se tratam valores pagos a título de PLR”, pois o depósito da terceira parcela realizada “por motivo de um equívoco anterior da empresa, ensejou, inequivocamente, em novo pagamento de valores a título de PLR.” Consta, também, como incontroverso, que o pagamento desta chamada terceira parcela foi ocasionada e motivada pela Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) assinado como o Sindicato de Empregados da categoria. Muito bem. Até entendo que o pagamento de uma terceira parcela de PLR para fatos geradores antes da vigência dos incisos I e II do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, incluído pela Lei nº 14.020, de 2020, deva desvirtuar todos os pagamentos realizados para o específico segurado empregado que recebeu as três parcelas (e apenas para quem esteja nesta situação, sem desvirtuar todo o plano, caso tenham empregados que receberam de acordo com a regra de Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 11 periodicidade), inclusive assim encaminhei o voto no Acórdão nº 9202-011.524 (Processo 13603.721886/2014-95). Porém, para a situação do presente caderno processual, diante da roupagem apresentada, entendo que, em verdade, não estamos diante de uma terceira parcela, mas sim diante de um ajuste ou complemento corretivo da segunda parcela, de modo que a natureza jurídica ou qualificação jurídica deste complemento não pode se transmudar numa terceira parcela, mantendo sua identidade normativa com a segunda parcela da qual faz parte, da qual é integrante. Ora, não é proporcional entender que se trate de uma terceira parcela ou que, em tendo ocorrido erro de cálculo, não se possa corrigir o erro. Além do mais, entendo que o instituto da PLR é uma imunidade impondo aplicar regras de interpretação teleológica, não sendo isenção para que se aplique regras de interpretação meramente restritivas. A norma do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal ceifa os poderes normativos da União presentes no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal 3 (para as contribuições previdenciárias) e no art. 149 4(para as contribuições destinadas a terceiros), para estabelecer que tais pagamentos sejam configurados como base tributável retirando a possibilidade de enquadramento como “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título”. Logo, é uma imunidade. O fato da Lei nº 10.101 ser ordinária é porque ela trata de normas de procedimentos – os procedimentos possíveis para o acordo de PLR se formalizar –, por isso não é lei complementar. Isto não significa que o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, para fins tributários, como contrapartida ao empregador, deixe de introduzir veículo normativo de norma imunizante. Aliás, quando do julgamento das normas de imunidade das entidades beneficentes de assistência social, o STF entendeu haver espaço para normas procedimentais serem estabelecidas por lei ordinária. O ponto é que a Lei nº 10.101 veicula procedimentos possíveis para regular a pactuação do acordo de PLR e isso, por si só, não torna a norma imunizante em uma isenção. A contrapartida do empregador que concede a PLR, pactuado conforme norma de procedimento, é o benefício da imunidade tributária que retira os pagamentos de PLR do conceito 3 Constituição Federal. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - o empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). 4 Constituição Federal. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 12 de base tributável (do conceito de salário-de-contribuição), haja vista que os pagamentos realizados a título de PLR, por força da norma de imunidade, não têm natureza jurídica de “remuneração” ou de “contraprestação pelo trabalho”, na forma do art. 7º, inciso XI, da Carta Política. Meu ponto para discutir a natureza jurídica, se isenção ou se imunidade, é para que se aplique a correta medida hermenêutica. Se for isenção, a interpretação deve ser restritiva (CTN, art. 111, II). Se for imunidade, a interpretação deve ser teleológica, buscando-se atender o fim normativo pretendido pela norma, isto é, o direito constitucional que a norma objetiva realizar. Neste diapasão, entendo que o ponto nodal destes autos é compreender a norma como uma imunidade a exigir aplicação da interpretação teleológica, buscando a finalidade da norma imunizante, logo não se pode qualificar juridicamente como uma terceira parcela o que se perfectibiliza ainda como segunda parcela, sendo mera correção de valor por erro de cálculo com variações módicas e justificáveis entre R$ 4,00 (quatro reais) e R$ 40,00 (quarenta reais), na forma de planilha incontroversa colacionada e confirmada em instâncias ordinárias (fls. 36/40). A finalidade da norma imunizante restará assim preservada. Sendo assim, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Declaração de voto. Peço licença para aclarar as razões que me fizeram abrir divergência quanto aos efeitos da inobservância da legislação que dispõe sobre a participação nos lucros ou nos resultados no que toca à periodicidade do pagamento. A Lei nº 10.101/2000, no §2º do seu art. 3º, dispõe ser “vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.” À época dos fatos geradores inexistia disposição normativa abordando os efeitos do descumprimento da periodicidade, lacuna que veio a ser suprida pela Lei nº 14.020/2020, cuja aplicação retroativa enquanto norma supostamente meramente interpretativa é fartamente rechaçada. De toda sorte, peço licença para transcrevê-la no que importa: § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 13 I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. Filio-me ao entendimento exarado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que [e]scapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995). No caso em espeque, colhe-se que os pagamentos ocorridos em fevereiro de 2008 se referem a complementação do percentual de 1,58% referente ao cálculo da PLR sobre as metas departamentais que, por equívoco da Empresa, deixou de ser pago em janeiro/2008 referente ao 2° semestre de 2007. Dessa forma, alega a RECORRENTE a ausência de natureza salarial dos valores pagos no ano de 2008 a título de PLR aos funcionários da matriz em Curitiba/PR arrolados nos Autos de Infração, tendo em vista que os pagamentos realizados em fevereiro/2008 não constituem salário, mas mera complementação da PLR paga em janeiro/2008 (referente ao 2° semestre de 2007) pelas diferenças nas metas departamentais atingidas, não tendo havido a distribuição de lucros e resultados por período superior a duas vezes anuais. Contudo, entendo que os pagamentos realizados em fevereiro/2008 se tratam valores pagos a título de PLR, como dito pela própria RECORRENTE, pois, essa suposta complementação realizada por motivo de um equívoco anterior da empresa, ensejou, inequivocamente, em novo pagamento de valores a título de PLR. No relatório do decisium recorrido consta ainda que, a indigitada “terceira parcela”, para em fevereiro/2008, representaria valores em média inferiores a R$ 50,00 por pessoa.” Tenho ser o montante irrisório, podendo ser tido como mero ajuste, razão pela qual, com a devida vênia, não vislumbro motivos para afastar o direito social insculpido no inc. XI do art. 7º de nossa Carta Constitucional. Não havendo outra mácula apontada pela fiscalização, tenho como hígida a PLR. Por essas razões, rogando vênia à em. Relatora e aos demais pares que a acompanharam, para conhecer do recurso especial do sujeito passivo e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.574 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.727803/2012-14 14 Fl. 712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10841298 #
Numero do processo: 19515.001347/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 POSTERGAÇÃO. EFEITOS Somente se comprovada a ocorrência de postergação, cabe ao Fisco aplicá-la, procedendo aos devidos ajustes nos valores lançados. Inexistindo tal comprovação, não há o que se ajustar.
Numero da decisão: 1402-007.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de 1º Piso e os lançamentos remanescentes tratados no processo paradigma (nº 19515.001347/2010-88) e no repetitivo (nº 19515.000804/2010-17). 19 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 POSTERGAÇÃO. EFEITOS Somente se comprovada a ocorrência de postergação, cabe ao Fisco aplicá- la, procedendo aos devidos ajustes nos valores lançados. Inexistindo tal comprovação, não há o que se ajustar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de 1º Piso e os lançamentos remanescentes tratados no processo paradigma (nº 19515.001347/2010-88) e no repetitivo (nº 19515.000804/2010-17). 19 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 13ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 28 de março de 2018 (fls.) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo parte dos lançamentos de IRPJ e Reflexos realizados pelo Fisco neste PA (paradigma) e no repetitivo nº 19515.000804/2010-17. Segundo o Termo de Constatação Fiscal este PA (paradigma) alberga autos de infração suplementares, a título de Adicional de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 118 a 125) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL - fls. 126 a 133), acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 20/05/2010, totalizando o crédito tributário abaixo discriminado: Já o Processo nº 19515.000804/2010-17 (repetitivo) registra exigência relativa aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de multas de ofício de 75% e juros de mora calculados até 26/02/2010, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 849.591,82, como abaixo se reproduz: Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 3 Basicamente a infração apurada diz respeito a valores depositados em contas correntes da contribuinte e correspondem a receita de vendas de imóveis (à época em construção); entretanto, tais valores não foram oferecidos à tributação pelo fato de a recorrente entender que as referidas vendas enquadrar-se-iam na "Condição Suspensiva", conforme disposto na IN/SRF/n°84/1979, Seção IV, Subitens 10.1 e 10.4. Inconformada a autuada acostou impugnação assentando que “1 - Nos anos de 2003 à 2008 a impugnante promoveu a construção de um empreendimento imobiliário composto por três prédios residenciais denominados TAHITI, POLINÉSIA e PAPUA”, e que, “2 - Durante o período de construção, a impugnante compromissou a venda e compra de diversos apartamentos do empreendimento retro, através de instrumentos particulares de promessa de venda e compra de unidades autônomas (promessa de venda e compra), um para cada comprador, mediante a condição de converter a promessa de venda e compra em efetiva venda e compra por ocasião da entrega das chaves dos respectivos apartamentos. Ato em que, sob pena de rescisão, seria realizada pelos compradores dos apartamentos, a alienação fiduciária em favor da impugnante, para garantia do pagamento do saldo devedor do preço”. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 4 Com isso, no seu entender, estaria caracterizada a condição suspensiva de que trata a INSRF nº 84/1979, item 10, subitens 10.1, 10.2, 10.3 e 10.4. Para concluir que “6.1 - 0 valor correto recebido pela impugnante em 31/03/2005, a titulo de antecipações de compradores, é R$ 1.391.963,70 ( um milhão, trezentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos), e não os R$ 15.119.541,85 (quinze milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), constantes nos demonstrativos dos itens 07 e 09 do Termo de Constatação Fiscal” e que tais valores já teriam sido atingidos pela decadência, embora equivocadamente tenha se referido a “prescrição”. Subindo os autos à apreciação da 13ª Turma da DRJ/RPO, foram providas parcialmente as impugnações (nos dois processos), tendo perfilado a Turma a quo pela ocorrência da decadência suscitada, além de erro material nos lançamentos de PIS e de COFINS, tomados de forma trimestral, quando tais contribuições são apuradas mensalmente. Na dicção do voto condutor: Como acertadamente observou a autoridade autuante, o parcelamento do imóvel foi integralmente concedido pela impugnante, sem a intervenção de uma instituição financeira em qualquer fase do contrato. Ora, o evento alegado pela impugnante como "cláusula suspensiva" não reveste-se dessa condição, já que o valor total, o valor das parcelas, o prazo para quitação e demais condições foram definidos pela própria vendedora que, ao seu arbítrio, poderia rescindir o contrato e exigir ressarcimento a título de perdas e danos. Trata-se de um evento futuro, mas cuja incerteza está relacionada tão somente ao inadimplemento do pagamento das parcelas pactuadas com o comprador. É dizer, a incerteza é evento dependente exclusivamente de ato de uma das partes contratantes, não dependendo de um terceiro estranho ao negócio, como seria o caso de uma instituição financeira. Ademais, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares não podem ser oponíveis ao Fisco, definindo o momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou modificando suas características essenciais. (...) A condição suspensiva da venda acima exemplificada refere-se à obtenção do financiamento do imóvel, e não propriamente o financiamento do saldo devedor, como interpretou a contribuinte. Dito por outras palavras: caso a venda do imóvel ficasse condicionada à obtenção de financiamento, junto à instituição financeira (ou à própria construtora), a venda somente se efetivaria no momento em que aprovado, e se aprovado, o financiamento da aquisição do imóvel. Já o financiamento do imóvel, a inadimplência e outros fatos supervenientes (entrega da chave e registro da alienação fiduciária) não são hábeis a desconstituir a ocorrência da venda do imóvel. Por todo o exposto, quanto à materialidade do lançamento, não há como acolher as alegações da impugnante, restando caracterizada a infração a ela imposta. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 5 (...) Do Erro na Apuração da Base de Cálculo do Pis e da Cofins Para o ano-calendário de 2005, a autoridade fiscal apurou trimestralmente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em desacordo com o que prevê o art. 74 do Decreto nº4.524 de 2002: (...) Sendo assim, deve ser cancelado o crédito tributário exigido no ano- calendário de 2005, a título de Pis/Pasep e Cofins, por erro na determinação das bases de cálculo. Da Decadência Mantidos parcialmente os lançamentos quanto ao mérito, resta, agora, apreciar a questão da decadência. Aduz a impugnante que o valor de 31/03/2005, a título de antecipações de compradores, é o de R$ 1.391.963,70, e não os R$ 15.119.541,85, constantes nos demonstrativos dos itens 07 e 09 do Termo de Constatação Fiscal, pois parte deste valor já teria sido atingido pela decadência. Afirma que a fiscalização, injustificadamente, acumulou em 31/03/05, os seguintes valores de antecipações de compradores recebidos pela impugnante: R$ 5.798.663,94 (cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) correspondente ao Ano de 2003 (já prescrito) ; R$ 7.928.914,21 (sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, novecentos e quatorze reais e vinte e um centavos) correspondente ao ano de 2004 (já prescrito) , e R$ 1.391.963,70 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) correspondente ao primeiro trimestre do ano de 2005 De fato, como afirma a impugnante, os valores considerados pela autoridade fiscal, em 31/03/2005, acumulam recebimentos de clientes dos anos- calendário de 2003 e 2004, e do primeiro trimestre de 2005. Os valores considerados pela autoridade autuante, em 31/03/2005, referem- se ao saldo da conta contábil de adiantamento de clientes nesta data, ou seja, valores que naquela ocasião ainda não haviam sido ofertados à tributação, mas o foram em momento posterior, a partir do segundo trimestre de 2005, sem o acréscimo de juros e multa de mora. O pagamento do valor original do tributo, fora do prazo e sem os acréscimos legais, sujeita-se à imputação proporcional, com a distribuição proporcional da quantia paga entre principal, multa e juros. O cálculo proporcional é obtido a partir da aplicação do Fator de Imputação (FI), que é o resultado da divisão do débito que deveria ter sido pago na data de vencimento do tributo pelo valor do débito acrescido de multa e juros de mora, na data do efetivo pagamento. Assim, por exemplo, se um débito de R$ 10.000,00, com vencimento em 30/04/2003, foi pago somente em 31/10/2003, partindo-se da Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 6 premissa de que os juros Selic são de 1% ao mês, o resultado seria o seguinte: (...) O pagamento efetuado pelo contribuinte, no exemplo, quitou apenas uma parcela de R$ 7.936,51 do tributo, restando a pagar o valor de R$ 2.063,49 (R$ 10.000,00 - R$ 7.936,51), vencido em 30/04/2003, data a partir da qual incidirão multa e juros de mora até a data do efetivo pagamento. O cálculo da parcela de tributo quitada a destempo também pode ser obtido pela divisão do valor pago pelo Coeficiente de Imputação {[(%multa + %juros)/100] +1} (R$ 10.000 / 1,26 = R$ 7.936,51). Este foi o critério utilizado pela autoridade fiscal, exceto em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004, cujos fatos geradores foram transportados, indevidamente, para o primeiro trimestre de 2005, gerando distorções na apuração das parcelas de débitos não quitadas (incidência de juros), além de tributação de débitos atingidos pela decadência, já que os tributos exigidos não se referem ao aludido trimestre. (...) No tocante ao Pis/Pasep e à Cofins, além de ter ocorrido a decadência em relação aos períodos assinalados no quadro acima, cujas bases de cálculo foram indevidamente incluídas no primeiro trimestre de 2005, os lançamentos dos demais períodos também foram exonerados, por erro na determinação da base de cálculo, conforme fundamentado em item anterior deste voto. Relativamente ao IRPJ, em que pese a inocorrência de decadência em relação ao 4º Trimestre de 2004, a autoridade fiscal não individualizou a determinação da base de cálculo deste trimestre, incluindo os recebimentos de clientes juntamente com os do primeiro trimestre de 2005. Por este motivo, a exigência de IRPJ do 4º Trimestre de 2004, lançado juntamente com o do 1º Trimestre de 2005, também está sendo cancelada, via indireta, por meio da exclusão do total das receitas tributáveis do ano-calendário de 2004. Do Crédito Tributário Remanescente Após a exclusão das receitas dos anos-calendário de 2003 e 2004, o resultado da tributação do 1º Trimestre de 2005 é o discriminado nos quadros a seguir: (...) Considerando o crédito tributário decaído e os erros na determinação das bases de cálculo dos tributos lançados, neste processo e no de nº 19515.000804/2010-17, remanescem as seguintes exigências: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 7 Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 8 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REALIZAÇÃO DA VENDA. Considera-se efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita essa venda, entendendo-se como suspensiva a condição que subordine a aquisição do direito à verificação ou ocorrência do fato nela previsto, tal como a cláusula que faça a eficácia da operação de compra e venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. REQUISITO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Insatisfeita com a manutenção parcial dos lançamentos, a recorrente acostou recurso voluntário pontuando especificamente: “Do despacho decisório dos ilustríssimos Srs. Auditores verificamos que em razão da autuação teria sido apurado diferenças de IRPJ e os reflexos de CSLL, acrescidos de juros e multa, quando no máximo deveria ser apurado apenas multa e juros na medida em que os devidos pagamentos foram efetuados, ainda que postergados. (...) Assim, o principal apontado na planilha de demonstrativos de débitos de fls. 321 não deve prosperar na media em que configurada a postergação do pagamento em razão da já aludida condição suspensiva, ilide o pagamento de principal já liquidado, o que pelo amor ao argumento aceitaria apenas a incidência de juros e multa. (...) Por todo exposto, requer seja recebido o presente recurso voluntário e que seja ao final dado total provimento determinando a exoneração dos valores não abrangidos pela decadência, bem Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 9 como o cancelamento do despacho decisório, haja vista não haver qualquer valor a ser pago ao fisco, tendo em conta que todos os valores devidos ao fisco foram devidamente quitados, ainda que postergado para a data da implementação da condição suspensiva devidamente amparado pelo item 10.1 a 10.4 da IN/SRF 84/79. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, alternativamente, dê provimento ao Recurso Voluntário para excluir o principal apurado, visto que embora postergado foram devidamente pagos IRPJ e reflexo CSLL, mantendo-se apenas multa e juros, pelos motivos fáticos e procedimentais já expostos”. É relatório do essencial. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 10 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O RV é tempestivo e a representação da recorrente está corretamente formalizada, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto no relato dos fatos, trata-se da análise de lançamentos e IRPJ e Reflexos formalizados em dois Processos – este, paradigma, nº 19515.001347/2010-88, e o repetitivo, nº 19515.000804/2010-17. Impugnados os lançamentos, a DRJ/RPO, por sua 13ª Turma deu provimento parcial à impugnação, afastando parte dos lançamentos. Insatisfeita a recorrente acostou RV reclamando tão somente de uma possível não observância de “postergação” nos valores remanescentes de adicionais de IRPJ e de CSLL formalizados neste processo paradigma, a saber: Pois bem, analisando o TCF e a decisão recorrida, vejo que descabe razão à recorrente. De fato, tanto o trabalho fiscal quanto a decisão de 1º Piso trataram corretamente a matéria, como se vê do excerto abaixo, extraído do voto condutor do Acórdão da DRJ: Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 11 CONCLUSÃO Assim, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de 1º Piso e os lançamentos remanescentes tratados neste processo paradigma (nº 19515.001347/2010-88) e no seu repetitivo (nº 19515.000804/2010-17), na forma seguinte: 1. Processo nº 19515.001347/2010-88 Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.166 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001347/2010-88 12 2. Processo nº 19515.000804/2010-17 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.016042/2002-14
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal PAF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO, COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO. Nos casos de compensação, a competência para julgamento é definida em razão da natureza do crédito, conforme previsto no art. 7°, § 1° do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de modo que, em se tratando de créditos originados de recolhimento a mior ou indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte, a competência é atribuída à Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto no art. 20, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso que não se conhece, declinando-se a competência para a Primeira Seção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso, declinando-se da competência de julgamento a Seção do CARF. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, OAB/DF nº 31.591
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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M: 03/09/2010 S3-C4T3 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.016042/2002-14 Recurso n" 235.504 Voluntário Acórdão n" 3403-00.459 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente BANCO NACIONAL DE INVEST. S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal PAF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO, COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO. Nos casos de compensação, a competência para julgamento é definida em razão da natureza do crédito, conforme previsto no art. 7°, § 1° do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de modo que, em se tratando de créditos originados de recolhimento a mior ou indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte, a competência é atribuída à Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto no art. 20, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso que não se conhece, declinando-se a competência para a Primeira Seção, Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso, declinando-se da competência de julgai nto-à1 a Seção do CARF. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Rodrigues Teixeira de Iima, OAB/dg .31„591, tX/X0,./jcakialAA.4) Affinio nãos Atulim - Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte em 16.10.2002 (fl. 01), por meio da qual requer a utilização dos créditos pleiteados no processo n° 10768.010418/98-76 para o pagamento de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativo ao fato gerador ocorrido em 30.09.2002. O Processo Administrativo ri° 10768.010418/98-76 trata de pedido de ressarcimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (DEINF) concluiu no sentido de indeferir o pedido de compensação contido no presente Processo, em razão de ter sido indeferido o direito de crédito no referido Processo n° 10768.010418/98-76 (fls. 15/16) O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 26/36) argumentando, em síntese, que ainda estava em andamento a discussão a respeito do direito de crédito, e que enquanto não houvesse decisão definitiva a respeito do direito de crédito não poderia haver decisão do pedido de compensação dela decorrente. Também alegou a existência de medida liminar suspendendo a exigibilidade do débito referente à Cofins. Foi juntada aos autos, pela Autoridade Preparadora, cópia do arquivo do Acórdão n° 6.685, de 31 de janeiro de 2005, por meio do qual foi reiterada a recusa do direito de crédito pleiteado no Processo n° 10768.010418/98-76 (fls. 55/60). Em seguida, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (DM), por meio do Acórdão n° 10,248, de 6 de abril de 2006 (fis, 61/64), manteve o indeferimento da compensação, negando provimento à manifestação de conformidade, pelas seguintes razões resumidas em sua ementa: Assunto. Contribuição para o Financianiento da Seguridade Social - COM Ano-calendário: 2002 Ementa: Declaração de Compensação. Homologação, Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, não pode a autoridade administrativa homologar a compensação por ele efetuada. Solicitação Indeferida O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 68/77) reiterando os mesmos fundamentos de defesa contidos na sua manifestação de inconformidade. Em 03.07.2007, o contribuinte protocolou petição dirigida ao Delewdo DEINF, requerendo a liberação do bem arrolado em *rantia do recurso (fls. l02/1°4)r/ 2 Processo n a 10768 016042/2002-14 Acórdão n ° 3403-00459 S3-C4T:3 Fl. 2 A Deinf entendeu que não haveria providência a tomar, em razão de ter verificado que "inexiste nos autos deste processo o registro de que esta Divisão tenha arrolado o mencionado crédito oferecido para tal finalidade" (fi. 106), retornando então os autos para este Conselho. Pouco antes da realização da última sessão de julgamento, em 1' de julho de 2010, o contribuinte apresentou petição informando, em síntese, que "em se tratando de debate acerca da existência ou não do crédito tributário de IRRE, não prevalece mais qualquer discussão, haja vista que a diligência fiscal anexa, que foi realizada nos autos do referido PA n" 10768.010418/98-76, concluiu, deforma, clara que prevalece o direito creditó rio vindicado pelo recorrente, sendo o mesmo bastante para quitar os débitos . fiscais objeto de compensação" (fi. 108). É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator Trata-se de caso em que o pedido de compensação utiliza créditos contidos em um pedido de ressarcimento anterior, sendo que tal pedido de ressarcimento refere-se a crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Ou seja, o crédito utilizado nesta compensação é de IRRF.. Nos casos de compensação, a competência para julgamento é definida em razão da natureza do crédito, conforme previsto no art. 7 0, § 1 0 do Anexo II do Regimento Interno do CARF: Art. 7° Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária, ,sç 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. O art. 2°, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, atribui à Primeira Seção deste Conselho a competência para o julgamento de créditos que se refiram a IRRF. Em casos como este, o adequado e racional é que o pedido de compensação seja juntado nos mesmos autos em que se processa o ressarcimento. Ou, se autuados em processos diferentes, que sejam processados e julgados em conjunto. Ç\ 3 O processamento de ambos nos mesmos autos, ou em conjunto, é o meio de assegurar, de forma prática, que ambos recebam a mesma decisão, porquanto se refiram ao mesmo crédito alegado pelo contribuinte. É fora de dúvida que a sorte desta compensação é afetada diretamente pelo julgamento que vier a decretar a validade ou não dos mesmos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento. Com efeito, em um processo que trata de compensação a discussão se resume ao crédito — em aferir sua existência e quantidade. Neste caso, portanto, a definição quanto à existência e quantidade do crédito depende da decisão definitiva nos autos do referido Processo ir 10768.010418/98-76. Por estas razões, voto no sentido de não conhecer do recurso por se tratar de questão de competência da Primeira Seção, vinculada ao Processo Administrativo n° 10768.010418/98-76 (Recurso Voluntário n° 146.092), detenninando-se a remessa dos autos para a Primeira Seção, para distribuição por dependência ao referido processo. J\- 4

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Numero do processo: 10340.720090/2022-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE AGRÍCULA. DESENQUADRAMENTO COMO “AGROINDÚSTRIA”. ENQUADRAMENTO COMO “INDÚSTRIA”. Em que pese a previsão constante no art. 8º, §2º, da Lei nº 12.546/2011, da possibilidade de aplicação da CPRB sobre as receitas de operações decorrentes de industrialização por encomenda, estas operações devem estar adequadamente demonstradas no âmbito do processo administrativo, sem as quais não é devido o reconhecimento da operação de venda e, consequentemente, não é possível aferir a devida CPRB. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS EM REGIME DIVERSO. Em face da manutenção do crédito tributário de contribuições sociais em determinado regime tributário, em decorrência de desenquadramento de “agroindústria”, merece acolhimento o pedido da empresa contribuinte relativo à dedução de contribuições sociais já recolhidas no âmbito de regime diverso.
Numero da decisão: 2102-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários (contribuinte e responsáveis solidários) para determinar a apropriação dos valores recolhidos a título de CPRB, se houver, relativamente ao período lançado. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE AGRÍCULA. DESENQUADRAMENTO COMO “AGROINDÚSTRIA”. ENQUADRAMENTO COMO “INDÚSTRIA”. Em que pese a previsão constante no art. 8º, §2º, da Lei nº 12.546/2011, da possibilidade de aplicação da CPRB sobre as receitas de operações decorrentes de industrialização por encomenda, estas operações devem estar adequadamente demonstradas no âmbito do processo administrativo, sem as quais não é devido o reconhecimento da operação de venda e, consequentemente, não é possível aferir a devida CPRB. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS EM REGIME DIVERSO. Em face da manutenção do crédito tributário de contribuições sociais em determinado regime tributário, em decorrência de desenquadramento de “agroindústria”, merece acolhimento o pedido da empresa contribuinte relativo à dedução de contribuições sociais já recolhidas no âmbito de regime diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 7406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários (contribuinte e responsáveis solidários) para determinar a apropriação dos valores recolhidos a título de CPRB, se houver, relativamente ao período lançado. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários (fls. 6802/6839), interposto em face do Acórdão nº 106-031.038 (fls. 6739/6773), prolatado pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, cujo dispositivo considerou improcedente a Impugnação (fls. 3398 a 3436) interposta pelo sujeito passivo. 2. O Acórdão da 15ª Turma/DRJ06 nº 106-031.038 (fls. 6739/6773), ora recorrido, está assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DAS AGROINDÚSTRIAS. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. Fl. 7407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 3 O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da comercialização da produção rural é permitido para a agroindústria quando o sujeito passivo se enquadra como indústria que utiliza o produto de sua produção rural e a adquirida de terceiros em seu processo industrial. Não se enquadra na previsão legal aquele contribuinte que só utiliza produtos adquiridos de terceiros em detrimento daqueles por ele produzidos. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais previdenciárias, conforme previsão expressa no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. PROVAS DOCUMENTAIS. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. O presente processo se encontra instruído ainda com Relatório Fiscal (fls. 23 a 52), que, em síntese, entendeu que a Lei nº 10.256/2001, que institui o regime de tributação substitutiva para as agroindústrias, exige que, para o enquadramento no regime de tributação, o produtor rural pessoa jurídica industrialize a sua produção rural própria, e não apenas o produto rural adquirido de terceiros ou a produção rural de terceiros (fl. 28), em decorrência da identificação de que somente 0,3% da fabricação de móveis de madeira, por parte da Recorrente, decorreram de atividades próprias de reflorestamento (produção própria da matéria prima), merecendo destaque os seguintes trechos (fl. 28) do Relatório Fiscal: 27. Conclui-se, da leitura do art. 22-A da Lei 8.212, de 1991, que há três requisitos essenciais para que uma empresa seja enquadrada como agroindústria, que devem ser obedecidos de forma cumulativa, que são: (i) seja pessoa jurídica; (ii) exerça a atividade econômica de produção rural; e (iii) desenvolva atividade econômica de industrialização da própria produção ou produção própria e de terceiros. 28. Dessa forma, o empreendimento econômico deve iniciar-se com a utilização de matéria-prima própria em seu processo agroindustrial e, em complementação, se for do interesse, poderá ser adquirida matéria-prima de terceiros. No presente caso, não se trata de um produtor rural pessoa jurídica que industrializa a sua produção rural (e de forma complementar adquire de terceiros), e sim de uma indústria que, de forma incidental, industrializou uma ínfima quantidade de produção própria. 29. Nunca poderemos perder de vista que a interpretação da lei tributária não se faz isoladamente, ou mesmo estanque em sua literalidade, que, aliás, pela simples interpretação literal da Lei nº 10.256, de 2001, já bastaria para chegarmos à conclusão de que o tratamento tributário previdenciário estendido à agroindústria, a partir de 01/11/2001, é semelhante àquele dado ao produtor rural, seja pessoa física ou jurídica, excetuada aquela agroindústria que a própria Lei exclui do regime de substituição (piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, bem como a cooperativa agroindustrial). Fl. 7408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 4 4. Referido relatório, portanto, deu ensejo ao Auto de Infração, fls. 2 e 3, ocasião em que foram lançados os seguintes créditos tributários: CONTRIB RISCO AMBIENT CÓDIGO 2158 R$ 1.057.178,48 JUROS DE MORA R$ 134.183,34 MULTA PROPORCIONAL R$ 792.883,53 ___________________________________________________________________ _________ CP PATRONAL – CONTRIB EMPRESA/EMPREGADOR CÓD. 2141 R$ 7.039.457,45 JUROS DE MORA R$ 912.565,12 MULTA PROPORCIONAL R$ 5.279.593,00 5. Ciente da intimação acerca do Acórdão nº 106-031.038 (fls. 6739/6773), com ciência ocorrida na data de 03/01/2023 (fl. 6794), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário na data de 02/02/2023 (fl. 6800). 6. Houve, ainda, além da interposição de recurso voluntário pelo contribuinte INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A., recursos voluntários interpostos por responsáveis solidários, cuja síntese se encontra a seguir explanada: Nº SUJEITO PASSIVO ALEGAÇÕES RECURSAIS 1 INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A. Recurso Voluntário de fls. 6802/6839, face à ciência do Acórdão em 03/01/2023, fl. 6794; Recurso interposto em 02/02/2023, fl. 6800; tempestivo. a) em sede de preliminares: a.1) Nulidade do Acórdão recorrido. Preterição do Direito de defesa: a contribuinte entende que o Acórdão não teria enfrentado os argumentos contidos na impugnação, parecendo ter sido prolatado com o objetivo prévio de atingir determinada conclusão pelo simples fato de a Artefama já ter sido autuada no passado (fls. 6806/6807); a.2) nulidade da autuação, por violação ao art. 142, do CTN: a contribuinte defende que a autoridade fiscal se utiliza de critérios e condições subjetivos (fl. 6808), a exemplo de : percentuais de produção rural própria e de terceiros, embora a legislação não estabeleça critérios quantitativo ou de preponderância a serem observados; o empreendimento ter início com a utilização de matéria-prima própria; técnicas rurais específicas, como maturação ou rotação das plantações; segregação das atividades rurais e industriais; quantidade mínima de empregados próprios no setor rural; b) quanto ao mérito: b.1) que a autoridade teria ignorado a verdade material da empresa contribuinte (fls. 6811/6815), por defender a empresa Fl. 7409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 5 contribuinte que a autossuficiência da agroindústria moveleira no suprimento de madeira é virtualmente impossível; b.2) que o correto enquadramento da empresa contribuinte é o de agroindústria, não havendo razão para a fiscalização afastar a classificação da empresa de agroindústria em virtude de quantidade insuficiente ou pouco significativa da produção própria, por ausência de previsão normativa sobre limite mínimo de produção própria a ser industrializada para que uma empresa seja considerada agroindústria; b.3) que a mão-de-obra utilizada pela empresa contribuinte não precisa ser contratada o ano inteiro, por ser atividade cíclica, podendo ser feita inclusive por meio de prepostos e mão-de- obra terceirizada (fl. 6826); b.4) que a sujeição da empresa contribuinte ao regime de desoneração foi obrigatória (fl. 6827), e tal obrigatoriedade deveria ser observada pelo NCM, e não pelo FPAS da empresa (fl. 6827), a qual recolheu sob a alíquota de 1,00%, tendo sido majoradas para 2,5%, a partir de janeiro de 2016; b5) que teria havido desrespeito às soluções de consulta nº 310/2004, nº 310/2004-A, nº 330/2004, e, consequentemente, teria havido ofensa ao art. 100 do CTN; b.6) ainda que fossem devidos os créditos tributários, que a cobrança de contribuições sociais teria se equivocado, por não terem sido levados em consideração os valores já recolhidos pela Artefama, cujos valores já recolhidos ensejar o recálculo do débito, por meio de perícia contábil. Ao fim, a empresa contribuinte requer a improcedência do Auto de Infração (fl. 7315). 2 RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recurso Voluntário de fls. 6986/6939, face à ciência do Acórdão em 09/01/2023, fl. 6798; Recurso interposto em 08/02/2023, fl. 6985; tempestivo. Foram aduzidos pela recorrente os mesmos argumentos aduzidos pela empresa contribuinte INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A., acrescentando-se, quando às preliminares o argumento de que a solidariedade não existiria, e que a sua atribuição ofenderia o art. 146, inc. III, “a”, da CRFP/1988 e o art. 128 do CTN. 3 LED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recurso Voluntário, de fls. 7017/7063, face à ciência do Acórdão, ocorrida em 09/01/2023, fl. 6797; Recurso interposto em 08/02/2023, fl. 7016; tempestivo. Foram aduzidos pela recorrente os mesmos argumentos aduzidos pela empresa contribuinte INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A., acrescentando-se, quando às preliminares o argumento de que a solidariedade não existiria, e que a sua atribuição ofenderia o art. 146, inc. III, “a”, da CRFP/1988 e o art. 128 do CTN. 4 AAW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recurso Voluntário, de fls. Foram aduzidos pela recorrente os mesmos argumentos aduzidos pela empresa contribuinte INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A., acrescentando-se, quando às preliminares o argumento de que a solidariedade não existiria, e que a sua atribuição Fl. 7410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 6 7144/7190, face à ciência do Acórdão, ocorrida em 09/01/2023, fl. 6976; Recurso interposto em 08/02/2023 (fl. 7143); tempestivo. ofenderia o art. 146, inc. III, “a”, da CRFP/1988 e o art. 128 do CTN. 5 MX IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Recurso Voluntário, de fls. 7270/7316, face à ciência do Acórdão, ocorrida em 10/01/2023, fl. 6799; Recurso interposto em 08/02/2023 (fl. 7269); tempestivo. Foram aduzidos pela recorrente os mesmos argumentos aduzidos pela empresa contribuinte INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A., acrescentando-se, quando às preliminares o argumento de que a solidariedade não existiria, e que a sua atribuição ofenderia o art. 146, inc. III, “a”, da CRFP/1988 e o art. 128 do CTN. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 8. Todos os Recursos Voluntários são tempestivos, na medida em que interpostos em respeito ao prazo previsto no art. 23, §2º, inc. I, c/c o art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972. 9. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários. Preliminares 10. Em sede de preliminar, a empresa Recorrente INDÚSTRIA ARTEFAMA e as demais arroladas como sujeitos passivos solidários alegam: a.1) Nulidade do Acórdão recorrido. Preterição do Direito de defesa: a contribuinte entende que o Acórdão não teria enfrentado os argumentos contidos na impugnação, parecendo ter sido prolatado com o objetivo prévio de atingir determinada conclusão pelo simples fato de a Artefama já ter sido autuada no passado (fls. 6806/6807); a.2) nulidade da autuação, por violação ao art. 142, do CTN: a contribuinte defende que a autoridade fiscal se utiliza de critérios e condições subjetivos (fl. 6808), a exemplo de: percentuais de produção rural própria e de terceiros, embora a legislação não estabeleça critérios quantitativo ou de preponderância a serem observados; o empreendimento ter início com a utilização de matéria-prima própria; técnicas rurais específicas, como Fl. 7411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 7 maturação ou rotação das plantações; segregação das atividades rurais e industriais; quantidade mínima de empregados próprios no setor rural. 11. Por sua vez, as empresas tidas como sujeitos passivos solidários incluíram, dentre as preliminares, o argumento de que a solidariedade não existiria, e que a sua atribuição ofenderia o art. 146, inc. III, “a”, da CRFB/1988 e ao art. 128 do CTN, que tratam da regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar e da definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Da alegação de não enfrentamento de todos os argumentos contidos na impugnação 12. Acerca do argumento das recorrentes, em seus recursos, de que a DRJ “não teria enfrentado devidamente os argumentos” suscitados em sede de impugnação, e que “as razões da impugnação não foram devidamente apreciadas”, tais argumentos se afiguram, até então, como genéricos, sem indicação de quais argumentos da impugnação não teriam sido especificamente abordados no âmbito do Acórdão recorrido. 13. Mais adiante, as recorrentes exemplificam especificamente quais teriam sido os argumentos utilizados na impugnação e não apreciados pela DRJ, a saber:  o fato de que a maioria das autuações mencionadas ainda aguardam decisão administrativa definitiva;  as contradições da autuação que ora atesta que a Artefama cumpre integralmente os 03 (três) requisitos essenciais previstos no artigo 22-A, da Lei nº 8.212/1991, ora alega que a empresa não faz jus ao enquadramento de agroindústria. 14. Apesar disso, quanto ao argumento de que a maioria das autuações mencionadas ainda aguardam decisão definitiva, tal argumento, ainda que não abordado pela DRJ, não traz prejuízo ao Acórdão recorrido. 15. Reitere-se a Recorrente, nos recursos voluntários, não há indicação de que autuações seriam essas, reafirmo que os processos são desvinculados e separados. 16. É assente na jurisprudência que não há nulidade PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. (Acórdão CARF nº 2401-009.296) *** PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, pois possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Fl. 7412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 8 (Acórdão CARF nº 2402-007.600) 17. O não tratamento, pois, de argumento da empresa Recorrente, por parte da DRJ, não necessariamente significa nulidade da decisão, mas somente quanto às matérias capazes de infirmar a conclusão do julgado. 18. Rejeito, portanto, o argumento da recorrente que defende a necessidade de tratamento de matéria que, além de não ter sido especificada pelos recorrentes, ainda que especificada, não seria capaz de infirmar as conclusões do Acórdão recorrido. 19. Quanto ao argumento, presente nos recursos voluntários, relativo à existência de contradições na fiscalização, no sentido de que “[...] a autuação [...] ora atesta que a Artefama cumpre integralmente os 03 (três) requisitos essenciais previstos no artigo 22-A, da Lei nº 8.212/1991, ora alega que a empresa não faz jus ao enquadramento de agroindústria.”, necessário indicar que na impugnação da empresa Recorrente (item 54, fl. 3410) se verifica que a impugnante reconhece que a fiscalização alega que a Artefama não teria cumprido os requisitos legais para enquadramento como agroindústria. 20. Ademais, no próprio relatório de fiscalização, fls. 23 e 24, há indicação de que “não atende às condições legais para enquadrar-se como “Agroindústria”, tal como definido pelo art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela Lei nº 10.256, de 2001. 21. Ao contrário do que argumentam os recorrentes, de que “a fiscalização teria atestado o cumprimento de 3 requisitos do art. 22-A, da Lei 8.212/1991”, foi exatamente o contrário: a fiscalização indicou que não atende a tais condições, não merecendo acolhimento, portanto, a referida preliminar. 22. Rejeito, portanto, a preliminar de que a DRJ não teria decidido sem considerar tais argumentos supramencionados. Da alegação do uso de critérios e condições subjetivos pela fiscalização 23. Relativamente à preliminar segundo a qual teria havido violação do art. 142, do CTN, a contribuinte defende que a autoridade fiscal se utiliza de critérios e condições subjetivos (fl. 6808), a exemplo de: a) percentuais de produção rural própria e de terceiros, embora a legislação não estabeleça critérios quantitativo ou de preponderância a serem observados; b) o empreendimento ter início com a utilização de matéria-prima própria; c) técnicas rurais específicas, como maturação ou rotação das plantações; d) segregação das atividades rurais e industriais; quantidade mínima de empregados próprios no setor rural. 24. Ocorre que as preliminares, via de regra, encerram questões de ordem pública (a exemplo da prescrição ou decadência), a exemplo da legitimidade da autoridade para decidir acerca da matéria, ou mesmo, vícios quanto à citação/intimação, vícios cabais quanto ao atendimento do princípio da ampla defesa, ou ainda, quanto a eventuais vícios cabalmente identificados e que impedem a análise de mérito, muitas vezes, mas não sempre, quando se tratem de argumentos que demandem análises mais acuradas, de mérito. Fl. 7413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 9 25. Acerca da suposta violação do art. 142, portanto, por suposta subjetividade da fiscalização, entendo que tal argumento mereça análises mais aprofundadas à luz da legislação vigente e de eventual jurisprudência a respeito, o que não seria possível realizar em sede de preliminar, razão pela qual deixo de analisar tal argumento em sede de preliminar, para examiná-lo em sede de mérito. Da alegação de inexistência da solidariedade 26. Quanto à preliminar trazida pelas empresas tidas como sujeitos passivos solidários, segundo as quais não teria sido evidenciada a responsabilidade solidária, por ausência de provas ou indícios de que as empresas teriam agido diretamente de forma a contribuir com o (suposto) inadimplemento das contribuições previdenciária, necessário considerar que tal preliminar não merece acolhimento, na medida em que, para a atribuição da sujeição passiva, não é necessária a demonstração de interesse comum, à luz da Súmula CARF nº 210, que assim dispõe: Súmula CARF nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. 27. Nesse tocante, o argumento das recorrentes segundo o qual a Lei nº 8.212/1991, por não gozar do status de Lei Complementar, não poderia tratar de responsabilidade tributária, tal argumento busca afastar a aplicação da Lei nº 8.212/1991, o que equivale a argumentar acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam da responsabilidade solidária, presentes na Lei nº 8.212/1991. 28. No entanto, tal argumento não merece acolhimento, à luz da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 29. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos recorrentes. 30. Em que pese tenha sido aduzido pelas recorrentes, em sede de preliminar, o argumento de que teria havido violação do art. 142, do CTN, por entenderem as recorrentes que a autoridade fiscal se utiliza de critérios e condições subjetivos (fl. 6808). 31. Serão apreciados em conjunto com tal argumento, ainda, os demais argumentos de méritos tidos por similares, na medida em que perpassam pelos mesmos dispositivos legais, a exemplo do argumento das recorrentes segundo o qual o correto enquadramento da empresa contribuinte INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A. seria o de “agroindústria”. 32. Serão apreciados, portanto, além de ferido argumento relativo à suposta violação do art. 142, do CTN, os demais argumentos de mérito que compõem os recursos voluntários, sendo apreciados em conjunto aqueles que demandarem análise do mesmo fundamento jurídico, merecendo destaque os seguintes argumentos: Fl. 7414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 10 a) que a autoridade teria ignorado a verdade material da empresa contribuinte (fls. 6811/6815), por defender a empresa contribuinte que a autossuficiência da agroindústria moveleira no suprimento de madeira é virtualmente impossível; b) que o correto enquadramento da empresa contribuinte é o de agroindústria, não havendo razão para a fiscalização afastar a classificação da empresa de agroindústria em virtude de quantidade insuficiente ou pouco significativa da produção própria, por ausência de previsão normativa sobre limite mínimo de produção própria a ser industrializada para que uma empresa seja considerada agroindústria; c) que a mão-de-obra utilizada pela empresa contribuinte não precisa ser contratada o ano inteiro, por ser atividade cíclica, podendo ser feita inclusive por meio de prepostos e mão-de-obra terceirizada (fl. 6826); d) que a sujeição da empresa contribuinte ao regime de desoneração foi obrigatória (fl. 6827), e tal obrigatoriedade deveria ser observada pelo NCM, e não pelo FPAS da empresa (fl. 6827), a qual recolheu sob a alíquota de 1,00%, tendo sido majoradas para 2,5%, a partir de janeiro de 2016; e) que teria havido desrespeito às soluções de consulta nº 310/2004, nº 310/2004-A, nº 330/2004, e, consequentemente, teria havido ofensa ao art. 100 do CTN; f) ainda que fossem devidos os créditos tributários, que a cobrança de contribuições sociais teria se equivocado, por não terem sido levados em consideração os valores já recolhidos pela Artefama, cujos valores já recolhidos ensejar o recálculo do débito, por meio de perícia contábil. 32.1. Em que pese a alegação da Recorrente, não acolho a preliminar por discordar da tese que a autoridade fiscal se utiliza de critérios e condições subjetivos (fl. 6808), nas quais são objetivos e claros. Da alegação acerca do correto enquadramento da empresa INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A. Da alegação da desnecessidade de disponibilização de mão-de- obra o ano inteiro. 33. Antes de dar início a fase de mérito, importante destacar que no Processo nº 13976.000364/2007-99 – acórdão CARF de 22/08/2011: por unanimidade de votos decidiu que “não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria – período 07/1998 a 12/2005, informo AINDA que o processo já teve julgamento na câmara superior. De igual forma nos acórdãos 2401005.451 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 08/05/2018, - Processos nº 10920.721539/2012-10 Acordão CARF de 20/03/2014 – Período 01/2007 a 12/2008 e 10920.721540/2012-44 –Acórdão CARF de 20/03/2014 por unanimidade decidiram pela impossibilidade da empresa se enquadrar como agroindústria, Período: 01/01/2009 a 31/12/2011, vislumbro uma insistência nas teses alegadas, por serem idênticas. Fl. 7415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 11 34. De fato, a fiscalização buscou estabelecer o contexto em que se deu a produção própria de madeira, ou seja, buscou identificar fatos ou práticas empresariais capazes de caracterizar a preponderância ou não da produção própria, se ocorrida em maior grau ou ocorrida em menor grau. 35. Nesse tocante, necessário mencionar o que dispõe o art. 22-A, da Lei nº 8.212/1991, in verbis: Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). 36. A fiscalização interpretou o final de referido dispositivo no sentido de que (fl. 28): “o empreendimento econômico deve iniciar-se com a utilização de matéria-prima própria em seu processo agroindustrial, e, em complementação, se for do interesse, poderá ser adquirida matéria-prima de terceiros. No presente caso, não se trata de um produtor rural pessoa jurídica que industrializa a sua produção rural (e de forma complementar adquire de terceiros), e sim de uma indústria que, de forma incidental, industrializou uma ínfima quantidade de produção própria.” 37. Sob esse entendimento, de ínfima produção própria em relação ao total, a fiscalização desenquadrou a classificação de “agroindústria” da INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A., atribuindo-a a classificação de “indústria” (FPAS correto 507). 38. Acerca desse desenquadramento como “agroindústria” e enquadramento como “indústria”, necessário indicar que tal ocorrência decorre exatamente da verificação da falta de efetividade da atividade agrícola da empresa INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A., 39. Nesse mesmo sentido entendeu o CARF, no Acórdão nº 2301-004.877, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão de 19/01/2017, que, ao analisar processo de desenquadramento de “agroindústria” e enquadramento como “indústria”, assim dispôs: Pela situação fática descrita nos autos, vê-se que a recorrente recolhia as contribuições previdenciárias como se agroindústria fosse, mas a estruturação da empresa e toda a documentação apresentada, especialmente GFIP, Folhas de Pagamento e Livros Contábeis, demonstram que, na verdade, é uma indústria, não podendo beneficiar-se do tratamento tributário especial. 40. Assim, a partir os fatos evidenciados nos autos, que demonstram ausência de efetivo desempenho de atividades agrícolas, o desenquadramento da empresa INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A. como “agroindústria” e enquadramento como “indústria”, é medida que se impõe. 41. Merece destaque, ainda, o entendimento do 2ª Turma da CSRF/CARF exarado no Acórdão nº 9202-003.570, da 2ª Turma da CSRF, em sessão de 29/01/2015, que assim dispõe: Por certo, a legislação previdenciária tem clara intenção de fazer incidir a contribuição substitutiva prevista para as agroindústrias sobre aquelas que possuam efetivamente esta característica, ou seja, um produtor rural que também industrialize sua produção. Nesse sentido, a legislação busca incentivar o produtor Fl. 7416DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 12 rural a realizar o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. [...] Em que pese a força da literalidade dos dispositivos legais, assume grande relevância o aspecto substancial da realidade sobre a qual a tributação incide. Não basta ater-se simplesmente à literalidade do texto legal; é necessária a busca pela realidade fática em perseguição à verdade material. A reunião desses dois aspectos resultará na aplicação adequada da lei. Caso contrário, qualquer indústria (inclusive os grandes complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menor que fosse, poderia se beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na verdade, é um regime substitutivo criado para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural. 42. Assim, necessário que não se atenha simplesmente à literalidade, na medida em que se faz necessário considerar a verdade material, que, no caso, é de produção própria agrícola ínfima e sem efetividade. 43. Dessa forma, em que pese a ausência de previsão de percentual mínimo de atividade agrícola como condição para o usufruto da desoneração pretendida, ficou caracterizada a ínfima atividade agrícola da empresa INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A., denotando-se que sua atuação agrícola não se deu de forma efetiva, sendo acertado o seu desenquadramento como “agroindústria” e seu respectivo enquadramento como “indústria”. 44. Por sua vez, o argumento acerca da ínfima mão-de-obra contratada, somente corrobora com a ausência de efetividade da atividade rural da empresa INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A. 45. Dessa forma, ao contrário do que defendido pelos recorrentes, a fiscalização considerou adequadamente a verdade real, dada a ínfima caracterização de atividade agrícola. 46. Agindo assim, a fiscalização empregou adequadamente a interpretação finalística da lei diante da verdade real que se apresentou. 47. Referida interpretação, portanto, guardou consonância com a finalidade do disposto no art. 22-A, da Lei nº 8.212/1991, afastando-se a classificação de “agroindústria” da empresa contribuinte. 48. O Acórdão da DRJ, por sua vez, fls. 6761/6767, manteve adequadamente o entendimento da fiscalização, por entender que “a produção de matéria prima é secundária, não se tem a atividade rural como principal”. 49. Em relação à Solução de Consulta COSIT nº 34/2016, suscitada pelas recorrentes, necessário esclarecer que a mesma se aplica às empresas que não exerçam efetivamente atividades agroindustriais, não sendo aplicável, por decorrência lógica, portanto, referido entendimento, às empresas que exerçam efetivamente tais atividades, à luz dos entendimentos demonstrados no presente voto. 50. Dessa forma, não merecem provimento os referidos argumentos das recorrentes. Fl. 7417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 13 Da alegação de que a desoneração teria sido obrigatória. 51. O argumento das recorrentes, segundo o qual a desoneração teria sido obrigatória (fl. 6827), tal argumento se demonstra alheio à controvérsia objeto de lide do presente processo, na medida em que remanesceu como objeto de lide a adequação do desenquadramento da empresa como “agroindústria” e seu enquadramento como “indústria”, e não se o seu enquadramento teria sido obrigatório ou não. 52. Nesse tocante, referido argumento não prospera. Da alegação de ofensa às soluções de consulta nº 310/2004, nº 310/2004-A, nº 330/2004, e consequente violação ao art. 100 do CTN. 53. Relativamente ao argumento de suposta violação às referidas soluções de consulta, e que tais entendimentos possuiriam caráter vinculante, à luz do art. 9º, da IN RFB nº 1396/2013, substituído pelo art. 33 da IN RFB nº 2058/2021, merecem destaque os seguintes termos da IN RFB nº 2058/2021: Art. 31. Para fins do disposto no art. 30, serão observados os atos normativos, as soluções de consulta e de divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as soluções de consulta interna da Cosit e os demais atos e decisões aos quais a legislação atribua efeito vinculante. Art. 32. A consulta será solucionada em instância única, e não caberá recurso nem pedido de reconsideração relativamente à solução de consulta ou ao despacho decisório que declarar sua ineficácia, ressalvado o disposto no Capítulo VII. Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização. 54. A formulação de consultas, portanto, trata de apresentação de hipóteses abstratas, sem análise de fato ou caso contrato, cujo entendimento resultante da RFB, em processos de solução de consulta, somente se demonstram aplicáveis em caso de efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, conforme indicado no art. 33, inc. II, da IN RFB nº 2058/2021. 55. Nesse tocante, referida soluções de consulta (fls. 7180/7181) trazem como premissa aquela segundo a qual se está diante de efetiva produção agroindustrial, o que não é o caso dos presentes autos, na medida em que se demonstrou ausência de produção agrícola efetiva, o que justifica o seu desenquadramento como “agroindústria”, no caso concreto, não sendo aplicáveis referidas soluções de consultas ao presente caso concreto, à luz do art. 33, inc. II, da IN RFB nº 2058/2021. 56. Não prospera, portanto, o presente argumento. Da alegação de que a cobrança haveria de ter considerado os valores já recolhidos pela INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A. 57. Acerca do argumento das recorrentes de que os créditos tributários devidos haveriam de ser recalculados com o intuito de considerar os valores já recolhidos, tal Fl. 7418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 14 matéria merece especial atenção; é que, embora eventual ausência de dedução de valores pagos a maior não possuam o condão de anular o auto de infração, possuem o condão de redimensioná-lo, obtendo-se o adequado quantum debeatur, deduzindo-se, portanto, do crédito tributário lançado, somente o valor eventualmente cobrado em excesso. 58. A DRJ, no âmbito do Acórdão recorrido, fl. 6096, defende que o aproveitamento de valores recolhidos no período autuado dependeria de “correção dessas declarações e solicitação do contribuinte”; ou seja, dependeriam de retificação de declarações, observando-se ainda os prazos decadenciais. 59. Acerca da matéria, relevante mencionar o seguinte precedente do CARF (Acórdão nº 9202-011.422, citado no Acórdão nº 2202-011.065, de 06/11/2024), in verbis: Nesse sentido é o entendimento pacífico do CARF, conforme observa-se da recente decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO APURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB) CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA QUE ENTENDE CORRETO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA ORDINÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES A QUALQUER TÍTULO. ABATIMENTO DO QUE FOI RECOLHIDO. POSSIBILIDADE E DEVER LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A SER TRATADO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REVISÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO E EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. O aproveitamento (ou abatimento) é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. (Acórdão nº 9202-011.422, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 30/09/2024) [...] Fl. 7419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.603 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720090/2022-75 15 60. Nesse tocante, à luz de referido entendimento do CARF, merece acolhimento o pedido das recorrentes relativo ao abatimento dos valores recolhidos a título de CPRB, se houver de acordo com período lançado. Conclusão 61. Diante do exposto, voto por conhecer os Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários (contribuinte e responsáveis solidários) para determinar a apropriação dos valores recolhidos a título de CPRB, se houver, relativamente ao período lançado. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 7420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13210.000212/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2002 REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS SANÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas e de outras informações constantes dos autos, é possível caracterizar a existência de grupo econômico de fato pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF 210. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2102-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para manter a responsabilidade solidária da empresa Brasileira Indústria e Comércio Ltda. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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VÍCIOS SANÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas e de outras informações constantes dos autos, é possível caracterizar a existência de grupo econômico de fato pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF 210. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para manter a responsabilidade solidária da empresa Brasileira Indústria e Comércio Ltda. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13210.000212/2007-48 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância, que julgou a Impugnação procedente em parte. O crédito previdenciário lançado é referente às contribuições para a Seguridade Social correspondentes a parte dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos mesmos e apuradas com base em folhas de pagamento e GFIP - Guia de Recolhimento do Findo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. O Ministério Público foi comunicado da ocorrência em razão de a empresa não ter efetuado o repasse da contribuição previdenciária, o que configura crime de apropriação indébita contra a Seguridade Social, art. 168-A do Código Penal. A partir do exame da documentação apresentada pela SOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, bem como por meio de outras informações obtidas em diligências, verificou-se a formação de um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, denominado GRUPO ULIANA. Foram arroladas como corresponsáveis solidárias pelo crédito previdenciário, as empresas: a) FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA; b) FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA; c) FRIGORÍFICO CENTAURO LTDA; d) BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; e) D'AMAZÓNIA INÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; f) COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; e g) FRIGORÍFICO PARAGOMINAS S/A. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13210.000212/2007-48 3 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório da Decisão de Notificação nº 12.401.4/0213/2005 (fls. 345 a 368), que teve a seguinte Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DO MPF. RETIFICAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA. O comparecimento do contribuinte notificado supre a falta ou irregularidade da intimação dos atos processuais. Os vícios processuais que não estejam elencados no art. 31, da PT/MPS/520/2004, permitem o saneamento da falta, nos termos do art. 32, da mesma portaria. Não cabe a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar quando da confecção de Relatório Fiscal e Relatório de Corresponsáveis Complementar. A não emissão pelo AFPS de MPF para todo período do lançamento obriga a Administração Pública a promover a retificação do lançamento, a fim d excluir período não abrangido pelo MPF. Se no exame da documentação apresentada pela notificada, bem como através de outras informações obtidas em diligências, a fiscalização constatou a formação de grupo econômico de fato, não há como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo e seus sócios como sendo corresponsáveis pelo crédito previdenciário lançado. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Cientificada do acórdão, a empresa D'AMAZONIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, responsável solidária, interpôs Recurso Voluntário (fls. 391 a 394) tempestivo, mas não efetuou o depósito integral de que trata o parágrafo 1° do Art. 126 da Lei n°8.213/91, na redação da Lei n°9.639/98. Alegou, em síntese, que: 1) para ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, seria necessário a comprovação da existência de vinculação formal e material no processo de formação de cada ato mercantil, o que não foi provado; 2) inexiste prova concreta de formação de grupo econômico entre a defendente e as demais empresas arroladas, que demonstre o vínculo hierárquico ou de controle ou de dependência; Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13210.000212/2007-48 4 3) A FRIPAGO e a D'AMAZONIA possuem sedes em uma mesma edificação horizontal, utilizada por diversas empresas do mesmo ramo de atividade, e possuem autonomia e personalidade jurídica própria. Não existe identidade de objetos sociais. A FRIPAGO dedica-se a prestação de serviço de abate, enquanto a D'AMAZONIA é voltada para a comercialização dos produtos de abate, fato comprovado por notas fiscais, realizado por contrato de terceirização; 4) Com relação a empresa COQUEIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, esta funciona como entreposto, empório ou depósito para comercialização de produto de qualquer procedência e não apenas do recorrente. Ademais, não existe qualquer prova de grupo econômico quanto as empresas SOLUÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outras mencionadas no relatório dos auditores fiscais; 5) Não possui relevância jurídica para demonstrar o vínculo do grupo econômico as seguintes alegações: (a) o sobrenome Uliana, apesar de possuir como sócios Adilson Sodré Uliana e Duciomar Maria Uliana; (b) o descompasso entre o capital da empresa e sua intensa movimentação financeira; e (c) assunção de passivo trabalhista decorrida de decisão judicial trabalhista, que possui outra configuração jurídica; 6) Insubsistente para a configuração de grupo econômico a sucessão trabalhista, pois tem essas suas peculiaridades, estabelecendo normas protetivas e específicas dessas relações; 7) O lançamento seria nulo, bem como o complementar, visto que não foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, para que fossem realizadas pelo auditor fiscal as modificações constantes no relatório fiscal complementar. Ao final, a recorrente pugna para que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido, reconhecendo a improcedência e nulidade do Auto de Infração. Cientificada do acórdão, a empresa SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs Recurso Voluntário (fl. 409), intempestivo (fl. 392), sem apresentar fatos novos. Fez mera referência àqueles já apresentados na peça de Impugnação. Não foi efetuado o depósito integral exigido na época. Inicialmente, foi negado seguimento aos recursos por serem considerados intempestivos e desertos. (fls. 426) Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13210.000212/2007-48 5 A empresa BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA consegui deferimento de pedido de liminar em Mandado de Segurança n° 2007.39.00.007972-0, impetrado na JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. — 5ª VARA, com suspensão da exigibilidade dos créditos noticiados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD nº 35.525.726-2 e nos autos dos Autos de Infração — AI n.º 35.510.061-4 e 35.510.011-8, até o julgamento final do processo judicial n° 2007.39.00.07972-0. A sentença proferida no Mandado de Segurança supramencionado, transitou em julgado reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante ao seguimento e apreciação pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (atualmente CARF) dos recursos voluntários interpostos administrativamente relativos aos créditos tributários em discussão. (fl. 526). Este é o breve Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Procedo a análise do recurso voluntário interposto em cumprimento à sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança n° 2007.39.00.007972-0, impetrado na JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. — 5ª VARA, interposto por BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que reconheceu direito líquido e certo da impetrante ao seguimento e apreciação pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (atual CARF). Preliminar Regularidade do Procedimento Fiscal A recorrente alega a existência de irregularidades no procedimento fiscal capazes de tornar nulo o ato administrativo. Primeiramente, a recorrente contesta o ato administrativo utilizado para sanar incorreções e omissões encontradas Notificação original, tais como: (a) período abrangido pelo lançamento; (b) inclusão da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91; (c) exclusão do texto que faz menção à cobrança de contribuição decorrente da comercialização de produto rural quando adquirido de produtor rural pessoa jurídica; (d) inclusão na relação de corresponsáveis, das pessoas físicas e jurídicas vinculadas e o grupo econômico; e Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13210.000212/2007-48 6 (e) intimação de todas as empresas integrantes do grupo econômico. Pois bem, à luz do art. 60 do Decreto n° 70.235/82, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, existe possibilidade de saneamento de vícios considerados sanáveis, como foi o caso. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A Lei n° 9.784/99, que regulou o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, em seu art. 55, previu a hipótese de convalidação de atos administrativos defeituosos, permitindo, assim, o saneamento do ato administrativo. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Conforme verificado, eventuais incorreções e omissões podem ser sanadas desde que não prejudiquem ou caracterizem cerceamento de defesa. De acordo com os autos, ficou comprovado que houve ciência e reabertura de prazo para manifestação do sujeito passivo, abrindo a oportunidade de rebater quaisquer alegações que entendesse indevidas. Respeitou-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Foram exatamente os princípios reguladores do processo administrativo tributário da oficialidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que motivaram a realização de diligência e para saneamento das omissões e incorreções existentes. Tanto o Relatório Fiscal quanto o Relatório de Corresponsáveis-CORESP Complementar foram encaminhados aos recorrentes regularmente. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 00019710 fls. 29), emitido em 30/09/2002, cuja ciência pelo contribuinte ocorreu em 04/10/2002, com prazo de execução até 20/12/2002, foi emitido em conformidade com o que determina o parágrafo único do art. 34, do Decreto n° 3.969/2001. Ficou comprovado que o procedimento fiscal realizado foi corretamente e precedido de emissão de MPF, entregue em cópia ao contribuinte para ciência, não havendo qualquer dispositivo que anule o combatido lançamento. Também não deve prosperar o argumento de nulidade da Notificação por não ter sido emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C, conforme prevê o art. 10, do Decreto n° 3.969/2001. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13210.000212/2007-48 7 Após o encerramento da ação fiscal, no prazo autorizado no MPF, houve tão somente o saneamento do processo administrativo, dada a existência de problemas considerados sanáveis. A existência de incorreções e omissões no Relatório Fiscal e no Relatório de corresponsáveis, é passível de correção, por nova emissão de documentos devidamente saneados e enviados à autuada com reabertura do prazo de defesa. Não houve emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD complementar como alega a requerente, portanto não houve violação ao princípio da unicidade do lançamento. Diante dos fatos, não ficou demonstrado que a fiscalização agiu com discricionariedade ou infringiu os princípios consagrados no art. 2° da Lei n° 9.784/20001. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Mérito Caracterização de Grupo Econômico A recorrente alega que a decisão de primeira instância deve ser reformada no que tange à caracterização de Grupo Econômico, sobretudo devido a inexistência de interesse comum nos fatos geradores que balizaram os autos de infração emitidos contra o sujeito passivo. Porém, é possível que a Fiscalização caracterize a existência de Grupo Econômico de Fato desde que fique configurada a combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. Quanto à constituição e caracterização do grupo econômico, no presente caso, a fiscalização fez o enquadramento baseada nas informações constantes no Relatório Fiscal (fls. 59 a 66) e do Relatório Fiscal Complementar (fls. 262 a 272), que caracterizou a formação de grupo econômico e sujeição passiva diante das seguintes situações: a) as empresas estavam sujeitas a mesma administração contábil, mesmo departamento de pessoal e jurídico, mesmo endereço, mesmos prepostos, mesmos sócios, mesma atividade. As referidas evidências estão corroboradas por cópias de documentos anexados aos autos; b) o FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA atuava dentro de uma unidade frigorífica sem nenhum empregado, tanto em Paragominas como em Santa Izabel do Pará, utilizando todo o contingente da FRIPAGO e de seus colaboradores; c) A COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA atuava dentro das dependências da FRIPAGO, utilizado seus equipamentos e salas; 1 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13210.000212/2007-48 8 d) Houve assunção do passivo trabalhista entre as empresas, uma vez que: (a) o Frigorífico Paragominas S/A — FRIPAGO assumiu o passivo trabalhista do Frigorífico Guzerá Ltda; (b) a Brasileira Indústria e Comércio Ltda assumiu o passivo trabalhista da FRIPAGO em Paragominas; (c) a Solução Indústria e Comércio Ltda assumiu o passivo trabalhista da FRIPAGO em Santa Izabel do Pará, sede do Frigorífico Centauro Ltda; (d) a Coqueiro Indústria e Comércio Ltda assumiu o passivo da filial da FRIPAG0, em Ananindeua; (e) a D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda assumiu o passivo trabalhista da FRIPAGO; e) A empresa FRIGORÍFICO CENTAURO LTDA, juntamente com a FRIGORÍFICO PARAGOMINAS, não foram apenas citadas como litisconsortes passivas em processos trabalhistas, foram também condenadas solidariamente a pagar as parcelas trabalhistas reclamadas. A Fiscalização sustenta também que grupo de empresas teria sido criado com um objetivo social comum, o de abate de reses e sua comercialização era comum entre as empresas, a saber: (a) abate e a comercialização de carnes e derivados em Paragominas: Frigorífico Paragominas S/A, Brasileira Indústria e Comércio Ltda, Frigorífico Simental Ltda e Frigorífico Guzerá Ltda; (b) abate e a comercialização de carnes e derivados em Santa Izabel: Solução Indústria e Comércio Ltda e Frigorífico Centauro Ltda; (c) abate e a comercialização de carnes e derivados em Ananindeua: D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda; e (d) distribuição da carne em Belém e municípios vizinhos: Coqueiro Indústria e Comércio Ltda. De acordo com o Relatório Fiscal, as empresas tinham o mesmo endereço e, a saber: (a) industrialmente, as empresas operavam dentro da unidade frigorífica em Paragominas, de propriedade da empresa FRIPAGO; e (b) comercialmente, operavam em Ananindeua, Rodovia Mário Covas, 576, local onde funcionava a recepção da carne vinda de Paragominas para distribuição em Belém e municípios vizinhos. Formavam assim uma cadeia produtiva que ia da compra do gado até a colocação na carne no mercado. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13210.000212/2007-48 9 Existem decisões precedentes no âmbito do CARF acerca da caracterização de Grupo Econômico de Fato em razão da combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, conforme demonstrado pela Fiscalização no presente caso concreto. Número do processo: 11516.001491/2009-69 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: Mar 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Número da decisão: 9202-007.682 Em relação ao tema Responsabilidade Solidária, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme legislação abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Este é o entendimento do CARF acerca do assunto em litígio: Súmula CARF nº 210 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13210.000212/2007-48 10 Quanto à caracterização do Grupo Econômico, entendo que a Fiscalização bem demonstrou o entrelaçamento entre as empresas recorrentes, concluindo por se tratar efetivamente de Grupo Econômico de Fato, pois embora cada empresa tivesse personalidade jurídica própria, estavam sob a direção, controle ou administração de uma das outras, tinham objetivos comuns e envidavam esforços para alcançá-los, inclusive assumindo passivos umas das outras. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10846488 #
Numero do processo: 13986.000066/2003-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1994 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de restituição ou compensação administrativa de créditos originados de indébito reconhecido por sentença judicial, o prazo decadencial para o exercício do direito é de cinco anos e tem início na data do respectivo trânsito em julgado. Súmula 150, do E. STF e artigo 1º, do Decreto no. 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.493
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 10925.003055/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e fretes com embalagens (Súmula CARF 188), vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório.
Numero da decisão: 3001-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e fretes com embalagens (Súmula CARF 188), vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 2 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, tomo o Relatório da DRJ de origem como meu, por questão de economia processual, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento formulado no PER nº 34461.73380.050506.1.1.09-3118, relativo a crédito da Cofins Não- Cumulativa/Mercado Externo, vinculado a receitas de exportação imunes à tributação (produção e comercialização de maçãs), referente ao 1º trimestre de 2005. Do valor pleiteado de R$ 11.720,26, foi reconhecido o crédito de R$ Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 3 1.107,25. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (fls 122/123). 2. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon (fls 101/121): (i) materiais de embalagem utilizados precipuamente para transporte de maçãs, tais como caixas de papelão, bandejas de polpa, pallets, cantoneiras, plásticos-bolha, sacos plásticos lisos, cola, filme, fitas adesivas, termógrafo; (ii) frete na aquisição de material originário de uma indústria de máquinas e de uma indústria de embalagem e frete na compra de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como saco plástico, papel-seda, fita, cantoneira, cola, filme, termógrafo; (iii) despesas de condomínio; (iv) gastos com GLP. 3. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, “para que bens e serviços utilizados se enquadrem no conceito de insumo é requisito que sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. O conceito de processo produtivo capaz de gerar créditos restringe-se à matéria prima e aos produtos intermediários submetidos a alterações em função de ação direta sobre o produto, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas durante os processos de fabricação, e não após ele. Os insumos participam do processo no qual há uma entrada de materiais e de serviços, um acréscimo de valor e a saída do produto. Como conclusão lógica, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aqueles bens e serviços incorporados ao produto durante o processo de industrialização e aqueles outros incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao transporte ou distribuição dos produtos acabados. Como para o PIS/Pasep e para a Cofins é insumo aquele utilizado no processo de industrialização em termos similares ao disciplinado na legislação do IPI, importa aplicar o conceito de embalagem do regulamento deste imposto (arts. 4º e 6º do Decreto nº 4.544, de 2002). Dessa forma, não podem gerar créditos, as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo”. 4. Quanto ao crédito decorrente de serviço de transporte, assevera que “somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: (a) estejam relacionados à aquisição de bens para revenda [art. 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003]; (b) sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 4 de um bem [como as despesas com transporte de produtos em elaboração efetuado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica]; (c) estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor [arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833, de 2003]” 5. Por sua vez, a despesa de condomínio foi excluída da apuração do crédito das contribuições, por não configurarem despesas com aluguel, nos termos da legislação. 6. Por fim, os gastos com gás GLP foram glosados, porquanto utilizado em máquinas empilhadeiras de uso geral e indivisível nos estabelecimentos. 7. Cientificado do decisório em 20.12.2010 (fl 125), o contribuinte manifestou inconformidade em 14.01.2011 (fls 14.01/2011), na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões: (i) Os materiais de embalagens (cantoneiras, bandejas, fitas adesivas, pallets, papel-seda, plástico-bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao acondicionamento do produto, não exclusivamente com o fim de transporte, porquanto utilizados para assegurar a integridade da fruta até o seu destino; (ii) O papel-seda, fita, cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera creditamento a despesa com o serviço de transporte para adquiri-los; da mesma forma, as despesas com frete no transporte originário de indústria de máquinas; (iii) A despesa com condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente ligado ao processo produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à apuração das contribuições não-cumulativas; (vi) O critério de insumo utilizado na decisão recorrida não está em conformidade com Soluções de Consulta emanadas das Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF), com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Recurso Voluntário nº 146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26 de março de 2009; Agravo Regimental no REsp nº 1.125.253/SC, de 15 de abril de 2010). É o relatório. Em sessão realizada no dia 27 de abril de 2017 a 5ª Turma da DRJ/For exarou o Acórdão sob nº 08-38.793, onde, por unanimidade de votos entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 5 Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 17/08/2017, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. O mencionado documento havia sido depositado em sua caixa, no dia 15/08/2017. Em 11/09/2017 aviou o presente remédio recursivo, onde sustenta: i) Considerações iniciais; ii) Das razões para modificação da decisão da DRJ; iii) Créditos oriundos de embalagens; iv) Direito ao crédito de fretes; v) Direito ao crédito de despesas de condomínio; vi) Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP); vii) Direito da Recorrente; viii) Dos requerimentos. Ao chegar ao CARF ocorreu o sorteio eletrônico. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito. 3.1. Crédito Oriundos de embalagens. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 6 Alega equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer o direito creditório referente a aquisições de materiais de embalagens, sob argumento que eles são necessários e fazem parte da venda do produto. Destaca que esses gastos com embalagens não se trata de gastos para apresentação de mercadoria, mas itens necessários ao acondicionamento do produto, necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda. Dos produtos relacionados, descreve a finalidade de cada um, sendo eles: Bandejas, Cantoneiras, Fitas adesivas, Pallets e seus acessórios; Plástico bolha, sacos plásticos, Caixas de papelão, Fundos, Tampas. Em sessão realizada no mês de agosto de 24, essa Turma julgou caso semelhante relatado pelo nobre Conselheiro Daniel Moreno Castilho, envolvendo inclusive pallets, onde acompanhei na integralidade o voto condutor. Por essa razão, e por considerar perfulgente fundamentação, peço vênia para transcrever parte dele, onde exauri a questão posta: “.... 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. (DN) Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 7 Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. (DN) Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil à oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. ....” Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. No caso em julgamento, além dos Pallets há outros produtos que a Recorrente mostra as suas essencialidades, onde a não utilização destas embalagens não há como manter as maçãs em condições de venda. Diferentemente da DRJ, entendo que as embalagens incorporadas aos produtos mesmo depois de concluído o processo produtivo e que se destinam ao seu acondicionamento e transporte geram crédito a ser descontado das contribuições, por se constituírem em insumo, já que ele, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, cujo qual foi julgado na sistemática de recursos Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 8 repetitivos, onde a decisão deve ser reproduzida no âmbito desta corte, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Impossível não trazer à baila o cotidiano. Quando se deseja comprar uma fruta e ou verdura de melhor qualidade, as casas com preço mais elevados são procuradas. E, quais as razões desses produtos serem melhores e, portanto, procurados? O transporte é uma delas, onde se verifica que TODAS as mercadorias são bem acondicionadas / embaladas, tanto nas gôndolas quanto no transporte. E essa excelência é paga pelo produtor e pelo consumidor final, com uma diferença, o consumidor final pode optar em ir a um Ceasa ou feira e pagar mais barato. Já o produtor não tem da mesma sorte, eis que, se não apresentar um produto de excelência, não tem comprador. Temos duas premissas: i) produto transportado sem acondicionamento adequado e, ii) produto transportado cem acondicionamento adequado, onde se reflete diretamente na qualidade do produto. Delas, abstrai-se o silogismo de que ‘a qualidade do mesmo produto está diretamente condicionada à maneira/forma do seu transporte’. Aí está a essencialidade e relevância das embalagens para diferenciar a qualidade do produto. Apesar de a decisão ‘a quo’ entender que não há nos autos provas documentais que demonstrem que as embalagens foram vendidas junto com as mercadorias, sendo uma das razões de não configurar essencialidade e relevância, dela não concordo. Veja, quem compra maça junto com pallet? Quem compra maça com fundo especial de caixa? Ninguém, pois para o consumidor, o produto pode ser transportado numa Ferrari ou numa charrete, não importa, pois o que importa é a qualidade, mal imaginando que a qualidade tem como um dos comandos o transporte. Nesse quesito, embalagens, reconheço a sua essencialidade e relevância, devendo ser excluídas as glosas praticadas, como perquiri a Recorrente. 3.2. Direito ao Crédito de Fretes. Diz que, em relação aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa da nota fiscal 290417 emitida pelo fornecedor Alfa Transportes Especiais e da nota fiscal 50457 emitida por Viero Transportes e Comércio Ltda, pela DRJ, cuja razão é que entende a DRJ que os fretes tiveram como origem uma indústria de máquinas e uma indústria de embalagens, respectivamente, que não geram direito ao crédito. Entretanto, entende a Recorrente que os documentos são suficientes para o creditamento, não impontando a origem do frete realizado, eis que, em ambos os casos as operações geram créditos e, portanto, seu transporte também gera. Na inteligência do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 16 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relativos a fretes nas operações, tem-se que poderão ser descontados créditos das contribuições calculadas sobre os valores pagos com fretes pagos relativos a insumos na produção. Confira: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 9 Art. 1º Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. No quesito anterior, entende esse julgado que as embalagens compõem insumos na produção e, portanto, os fretes tomados para transportar as embalagens, seguindo ADI supra, também devem ser excluídas as glosas. Conforme inteligência da novel Súmula CARF 188. Veja: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (DN) Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Ao que se tem nos autos é que os fretes com embalagens foram suportados pela Recorrente devendo ser excluído as glosas. Já quanto ao frete de máquinas e equipamentos, além de ter incorrido no mesmo erro acima apontado, ainda não se verifica nos autos a essencialidade e relevância dos mesmo relativo ao produto, não configurando equivocada a glossa, devendo ser mantida. Desta forma, há de excluir as glosas relativo aos fretes com embalagens/insumos e mantida a glosa de frete com máquinas e equipamentos. 3.3. Direito ao crédito de despesas de condomínio Diz que a DRJ não considerou as despesas com condomínio por não ter ocorrido a separação das despesas de aluguéis com condomínio, mas que isso não se sustenta, pois o pagamento de condomínio é um acessório ao aluguel, onde o acessório acompanha o principal. Mas, não foi essa a razão que fulcrou a decisão da instância de piso. Não se considerou o pagamento de condomínio, porque entende que ele está afastado do processo produtivo. Não tem razão a Recorrente, pois o conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens. Inexiste insumo na atividade comercial. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 10 A hipótese normativa do inciso IV, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados em aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Ora, a lei é clara ao dizer aluguéis, não permitindo sua extensividade imaginária à prestação condominial. Confira: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O julgador deve ser escravo da lei, nela se fulcrando e se limitando. Portanto, como ela não fala em condomínio, não vejo como considerá-la, até porque, necessariamente ela não é um acessório, haja vista que pode haver um aluguel sem condomínio, seja pela inexistência seja por acordo. E, por fim, se no dispositivo supra contivesse o termo “aluguéis de prédios e acessórios”, por certo faria jus ao creditamento a Recorrente. Mas, a lei é clara, não comportando extensividade como quer a Recorrente. Ademais, se a decisão da DRJ tivesse fulcrado no fato de não ter a Recorrente separado as despesas de aluguéis com condomínios para não conceder o creditamento, ainda assim estaria correta, pois é obrigação da Recorrente provar o seu crédito, na dinâmica do inciso I, do artigo 373 do CPC, e não gera liquidez e certeza a apresentação de recibos que não discriminam o que é aluguel e o que é condomínio. Veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sem razão a Recorrente, nesse tópico. 3.4. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Alega que, equivocadamente a DRJ manteve a glosa o GLP consumido pelas empilhadeiras, no argumento de estarem enquadradas como máquinas de uso em geral e indivisível, sendo utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Todavia, entende que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que elas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino que é a expedição. No voto exarado pela DRJ de origem pode ser observado que ela fulcrou seu julgado na descrição da fiscalização onde considerou que “... observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP”. (DN) Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 11 Compulsando os autos verificamos que a autoridade lançadora trata esse quesito como ‘Gás Câmaras Frias’, mas o enquadra como gás combustível, onde muito bem descreve como de utilidade geral, ou seja, a menção de ser ‘Gás Câmaras Frias’ não representa o produto, sendo que o produto é gás combustível. Como gás combustível, segundo o AFRFB ele não é utilizado tão somente para transporte de insumos, mas também é utilizado para produtos acabados e de outras mercadorias. Confira: Faço destaque para o fato de o AFRFB ter dito no AI: Estas máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Veja, analisando a frase, no primeiro momento há reconhecimento por parte da fiscalização que elas (máquinas) são utilizadas para transporte de insumos. Então, as despesas com GLP não podem ser desconsideradas ‘in totum’, como fez a fiscalização e mantido pela unidade de origem, caso estivéssemos tratando de auto de infração, que não é o caso. No segundo momento da frase, o Relatório Fiscal alega que as máquinas também são utilizadas no transporte de produtos acabados e outras mercadorias. Assim, extrai-se que o produto acabado transportado por uma empilhadeira não pode ser entre estabelecimentos, até porque as regras de transportes e circulação de veículos não permitem, e é por isso que nunca ninguém viu empilhadeira nas vias públicas automobilísticas levando paletes contendo maçãs e outros quejandos. Nesses dois pontos, pode abstrair que há o reconhecimento da Fiscalização do uso do GLP para empilhadeira, mas como dito no Relatório Fiscal “...máquinas de uso geral e indivisível Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 12 nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias...”. e, nessa seara, como se está tratando de direito creditório o ônus probante é do contribuinte e não do Fisco segregar a contabilidade demonstrando o crédito, na inteligência do artigo 170 do CTN. Confira: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não se pode olvidar do CPC, quanto ao ônus da prova. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, mesmo a Fiscalização reconhecendo o uso do GLP nas empilhadeiras, o que em tese daria razão a ela do direito creditório perseguido, mas que por não estar bem demonstrado contabilmente o que com elas havia sido gasto, realizou a glosa, cuja qual foi mantida pela DRJ e a mantenho agora, eis que a Recorrente teve várias oportunidades para fazer a segregação contábil e juntar em suas peças de defesa inicial e agora em fase recursiva. Portanto, o ônus era da Recorrente em demonstrar seu crédito, o que não realizou. 3.5. Do direito da recorrente Vale-se de jurisprudência judicial e administrativa na tentativa de demonstrar o seu direito, alegando ainda que o conceito de IPI para definição de insumos foi utilizado para conceituar PIS/COFINS, sob argumento de que isso não existe em lei. Respeita-se a jurisprudência juntada, onde muitas servem para, em parte socorrer o caso em testilha. Não se viu a dita conceituação feita pelas autoridades lançadoras e julgadores antecedentes. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, e julgo parcialmente procedente para excluir as glosas referentes crédito de despesas com embalagens e fretes de transporte de embalagem. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. A presente declaração de voto visa esclarecer o meu voto apenas pelas conclusões em relação às glosas efetuadas sobre os créditos nas aquisições de embalagens para transporte, nas despesas com fretes, bem como em relação às despesas com Gás GLP para empilhadeiras. 1. Embalagens para transporte No que se refere aos créditos nas aquisições de embalagens, foram glosados os seguintes itens: Bandeja Polpa, Cantoneiras exportação, Fita adesiva, Pallet Exportação; Plastibolha, saco plástico liso, Caixas de papelão - fundos e tampas -, conforme se verifica na página 112. A recorrente alega que todos os itens são necessários à manutenção e preservação das maçãs durante o seu transporte até o consumidor final, entendimento que é acompanhado pelo relator. A Câmara Superior do CARF, também tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 14 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que tais glosas deveriam ser mantida, com base no inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, que informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; No entanto, no caso em questão, por tratar-se de produtos alimentícios e que demandam uma embalagem que se destinam à manutenção, preservação e qualidade do produto, entendo que as glosas devem sim, ser revertidas, com exceção daqueles itens que forem ativados. Essas são as razões do meu voto. 2. Frete No que se refere ao frete, assim dispõe o Termo de Verificação e Encerramento de Análise Fiscal: O primeiro frete teve como origem uma indústria de máquinas (Indústria de Máquinas Miruna Ltda — CNPJ 61.090.734/0001-01) e o segundo frete teve como origem uma indústria de embalagens (THR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda — CNPJ 00.314.544/0001-28), ambos fretes com destino para a pessoa jurídica. No entanto, não há evidências de que tais serviços de transporte tenham sido utilizados para o transporte de insumos, pois nenhuma das mercadorias ofertadas por estas empresas enquadram-se no conceito de insumos para fim de creditamento de PIS/COFINS. Portanto, nenhum destes fretes apresentados pela pessoa jurídica teve seu crédito reconhecido, conforme explanado no item 4.1.2. A recorrente assim se defende: Referente aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa da nota fiscal 290417 emitida pelo fornecedor Alfa Transportes Especiais e da nota fiscal 50457 emitida por Viero Transportes e Comércio Ltda. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 15 Entende o Fisco que referidos fretes tiveram como origem uma indústria de máquinas e uma indústria de embalagens, respectivamente, e por tanto não gerariam direito ao crédito. Contudo, pouco importa a origem do frete realizado, eis que em ambos os casos as operações geram créditos e, por conseguinte, seu transporte também. No que se refere às despesas com fretes com relação aos itens considerados como insumos, nos termos do item 1 deste voto, entendo cabível o crédito. Já quanto ao bem adquirido da indústria de máquinas, entendo que a recorrente não explicitou os motivos de fato e de direito pelos quais tal frete geraria direito a crédito, já que, conforme explicitado no TVF, a legislação é restrita quanto às despesas de frete passíveis de creditamento. Assim, entendo pelo parcial provimento deste item. 3. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Nos termos do TVF, a glosa de créditos apurados sobre a compra de GLP ocorreu por este ser empregado em empilhadeiras que transportam insumos, produtos em elaboração e acabados e outras mercadorias. Tendo em conta o uso geral e indivisível das máquinas, a fiscalização efetuou a glosa. A recorrente, por seu turno, defende que as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs, desde sua chegada ao estabelecimento, passando pela produção, até chegar ao destino final que é a expedição. A DRJ manteve a glosa pelos motivos abaixo: A Lei nº 10.637, de 2002, bem como a Lei nº 10.833, de 2003, autorizam a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos, por exemplo, os créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo; jamais, por outro lado, o combustível utilizado no transporte do produto, igualmente deslocado espaço- temporalmente do processo produtivo. Pois bem, a fiscalização afirma algo que não é desconstituído pelo manifestante mediante prova. A autoridade fiscal observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP. Quando se trata de direito creditório, o ônus é do contribuinte de segregar sua contabilidade e apresentar para serem compensados/ressarcidos apenas os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, do CTN. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 16 A recorrente além de não realizar a segregação das despesas também não logrou êxito em rebater por meio de provas o que a fiscalização afirmou. Portanto, entendo não haver reparos a serem feitos com relação a este item em relação à decisão de primeiro piso, pelo que lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10580.009382/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, a título de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores, na data do lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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O. LI. 1 4 De t.).4 i 04 i 19. qb- C _. k). . C MMISTERIODAFAZENDA Rubrica ta, SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES _. . Processo no 10580.009382/91-08 Sessge de :: 28 de abril de 1994 ACORDAI) No 203-01.417 Recurso no:: 91.682 Recorrente!: UNIA° INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A Recorrida :: DRE Eli MACEM - AL ITR - PEDOÇAI1 DO ThIEVM3 - Faz jus A reduçlfo do imposto, a titulo de imcentivo, o contribuinte que nKe estiver inadimplente em rela01.) a DIIDI-CrEiDS anteriores, na data do lançamento do loposto. Recurso provido. Vistos, relatados e di ,rcutidos os prelientes autos de recioae interposte por UNIFO INDUSTRIAL DO NORDESTE: S/A. ACORDAM ns Membros da rerceira C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan imidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes DE Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERAMY FERRAZ DOS SOMTOS e SEBASTIAU BORGES TAQUARY, Sala das Sessbes, em 28 de abril de 1994. I AC/ --7 OSVAIEl-eberTÁ.T.OZA - Presidente 9 7 -4C(t.f/ / : =ROIO PrAMS. ,* Hoíater rl ticlAbQ Z.f) • . tataild~^-C- :3: LVIO jOSE FIEPHANDES a Eveicttraclor-Reprem, n nl.an DD r Cl a l'a:ertda Elac.ional VISIA Hl 31:::SED'i0 DE 2 6 160 1994 Partiniparam, ainda, do pre~te jultEawenEo, cr! : Conselheiro NEGANDO [FITE RODRIGUE, MARIA ITILA,t2A 1)ASCflEffli llIOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO ussBon GALLUCCI. felb/ .1 ' idg.4.L.- MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10530.009382/91-00 Recurso No: 91.682 Acórdão Np: 203-01.417 Recorrente: uNIno INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A R E L. A 1. ORIO A Recorrente impugnou o lançamento do ITR/91 por achar' que faz jus ao beneficio fiscal de reducào do imposto devido, por eietar . J. te com o Fisco no que tange ao ITR. Este ca5D já foi apreciado em sessIto do dia 22 de agosto de 1993, data em que este Colegiado houve por hem converter o julgamento em diligencia para que o órgão do origem providenciasse autenticação da cópia do Ofício INGRA/3R/22/AL/O/Hp 171/92, de 20,10,92, bom como anexasse copia autenticada do recibo que se fazia juntar ao mencionado Ofício, C:m atendimento à solicitação, e INCRA jIM-ItINA a cópia autenticada do recibo do deposito, fls. 32, efetuado em sua conta, no Panco do Brasi. l, CM 31..08.90, no valor de NUS 21.029,29. Informou, também, que o documento de fls. 19/20 está conforme o oráginal. E e nelatecio-it,/ ri •• .0 • .. :rt.H. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10530.009382/91-0G Até rcEão no 2021-01 .417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Cl Re su rso e tem gen .1. 1. va „ e el cal e tome can he c j. men to .. Á Re cor r ente ir lei teia a COn c esslnJ El a r e El u. r: 2(oo El o ITR/9.1. , rete reg te Juis ta Lares FRE e ER11„ ci‘te 1I-no t : cr.i. n eg ad a a c/ a rgumen to d e.. e x i. Ii .n ' L On et a el e El et) j. tos re I. a t. j. vos aos exore:frios de i l.? 9 .7., 1.939 e 1990 A ti ni de Izornprová‘r g Lie? ,:i á ete, t LIS l'él O pag amen to do I: 'FR re 1 a '1 ;i ve aguei es ( X (: r- c :I. et os „ .j tin tau „ 11 a .fl ase recursal „ o Oficio thici :misR/22 .-N.../o/Np, 171/92 „ de 20.10 . 97 (-lis.. 1.9/20) , que 1 rito rmE,) e s ta rem qu i. tad os ais de Pitos dos e x er el c: :E (:35 de 1.907 e Ti. 996.. NI c., x C:M.1 1 , ainda ,, 1::ápia do comprovar] te de ep ti. ta çan do Fr R/90 ., Elin ca mpr :I mon t o a el :I .1 . i , gen c: j. a cl ernan ri ad a pel a de E: j. Eac) deste Co 1 eg i adia em 15(-7”r..<.:ii() de 77 de ages Lu de Ti9 9:") , a De 1 ex, aeia da Re rei. ta Federai em lia ce :i.e-Al... g:3131..eve , ji ru-Ils, /,‘ c, INCRA „ a ‘ Llten L i c:a ç.:.iTtà da sósia de of :f c j. c) a c :i ma rete 3- 1. do (fls. 19120 ) „ bem c:Cinta a j un -Lad a de calJ ¡ri. a as ter Li cai:] a do reeel hl. men t o et (atuado (mil 31 .0E1.9() ( 1' 1 E; . 32 ) de STR rola t :1. vo aos E.? x ver Cl ci. os ti c,..n 1.987 e 19B3 ,, -Ea J. (Eamo filen e E on oda f) O of 1 P.i. O acima . JEJssi to,, coa a rovan cl e a Recai-rem -1. e n ab es ta r- cm, cl êh j. te :il. é peca do -.1.an wAmen te do ITR/91 „ 1 1 a z „i 1.LIS A C) ql. te,-, E, :1 1,..!: i 'Lie i a .. Dou p rovi. II1P R t. C1 ao I" te cu rse „ Sala das 8ceasii-tSc,isiL, Eira 28 de abri. J. de 1991 .. .., ft' O AFANA 4111; 1: - ti '... / - 3

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