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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10428476 #
Numero do processo: 13746.001386/2002-75
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/11/2002 a 31/12/2002 LIMITES DA COISA JULGADA Tendo o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, reconhecido, na espécie, a efetiva ofensa à coisa julgada pela aplicação de diplomas normativos posteriores que regem a matéria já decidida (Recurso Especial n° 1.118.893/MG), os membros do CARF devem reproduzir tal entendimento no julgamento dos recursos da sua competência, nos termos do disposto no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, e alterações posteriores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 29/11/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considerando que foi superior a cinco anos o lapso temporal entre a formalização do pedido de compensação amparado em decisão judicial transitada em julgado e a ciência do despacho decisório que não conheceu o pedido de compensação, é legítima a pretensão do sujeito passivo no sentido de ver reconhecida a homologação tácita do seu pedido
Numero da decisão: 3201-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, da seguinte maneira: quanto à preliminar para o reconhecimento da homologação tácita, dado provimento por unanimidade de votos; no mérito, aplicação da coisa julgada, dado provimento ao recurso por unanimidade de votos, tendo o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votado pelas conclusões. Procedeu à sustentação oral o representante do sujeito passivo, Dr. Ricardo Alexandre Higalgo Page, OAB-SP 182632.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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E COM. DE ARGAMAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/11/2002 a 3 LIMITES DA COISA JULGADA Tendo o Superior Tribunal de Justi Recursos Repetitivos, reconhecido, julgada pela aplicação de diplomas matéria já decidida (Recurso Espec CARF devem reproduzir tal entendime competência, nos termos do disposto Interno aprovado pela Portaria MF n ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 29/11/2002 a 3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS TÁCITA. Considerando que foi superior a c formalização do pedido de compensa transitada em julgado e a ciência d pedido de compensação, é legítima a de ver reconhecida a homologação tá Vistos, relatados e discutidos os p Acordam os membros do colegiado, p provimento ao recurso, da seguinte maneir homologação tácita, dado provimento por un julgada, dado provimento ao recurso por un Aurélio Pereira Valadão votado pelas concl do sujeito passivo, Dr. Ricardo Alexandre 1 Fl. 836DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presid (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator Participaram da sessão de julgamento Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amor Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselh Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos transcreve-se o relatório da instância a quo, seguido da ementa da deci razões recursais: A empresa Nitriflex S.A. Indústria e Co créditos para a interessada atualmente PAR COM. DE ARGAMASSAS LTDA, créditos esses qu Nitriflex S.A. – estaria autorizada judici terceiros em virtude de decisão favorável Segurança n' 2001.02.01.035232-6 (process 2001.51.1.0001025-0), onde foi pedido o af da IN SRF n' 41 de 2000, que vedava a util terceiros na compensação. O Parecer Seort n' 393, de 2009 e respe Decisório (fls. 24/32) foram ambos profer interessada PAREX BRASIL IND. E COM. DE A LTDA. Pela Delegacia da Receita Federal em porém, a empresa cientificada dos referid Nitriflex S.A. Indústria e Comércio (fls. Pelo requerimento de fls. 37/38 e arrazoa terceira credora – Nitriflex S.A. Indústri sua inconformidade. O presente processo então foi enviado à d federal do Brasil em Florianópolis/SC a fi PAREX BRASIL IND. E COM. DE ARGAMASSAS LTD 88.028.873/0030-98, fosse cientificada do de 2009 e respectivo Despacho Decisório (f Desta forma, a empresa foi cientificada d 2009, cujo conteúdo pode ser assim sinteti 2 Fl. 837DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13746.001386/2002-75 Acórdão n.' 3201-001.276 ‘A sociedade empresária Nitriflex S.A ajuizou... a Ação mandamental (Mandad 98.0016658-0 no sentido de reconhecer presumido de IPI... referente às aquis produtos intermediários e material de tributados ou que foram tributados à a seu direito de compensá-lo com imposto do processo industrial, obtendo decisã julgado em 18.04.2011 após acórdão ex regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado Segurança n' 98.0016658-0 somente lhe crédito ... com débitos relativos a es empresária Nitriflex SA Indústria e Co Vara Federal de São João de Meriti – R Segurança (MS) o de n' 2001.51100010 afastar a incidência dos efeitos da In 41/2000, obtendo sentença favorável também transitou em julgado no sentid declarar o seu direito de ceder parte para que utilizem em compensação tribu ... a sociedade empresária Nitriflex compensações tributárias de débitos p cedeu parte do saldo remanescente a te ... a procuradoria ajuizou ... Ação r desconstituir a sentença proferida no 98.0016658-0 transitada em julgado, o uma vez que houve mudança no tocante a recaiu o direito ao crédito, que passo anos, o que também reduziu em muito crédito. Inclusive os judiciais transitados em créditos e débitos do próprio sujeito ...Assim, a coisa julgada não pode ser superveniente repercute na relação jur julgada se operou. Ressalvam-se, pois, os efeitos juríd compensação efetivamente realizados p judicial considerados fatos consumados de 29.08.2002, convertida na Lei n' 10 Registre-se: a lei nova não esta a a compensações efetivadas perante a ord com espeque em decisão judicial transi lei alcança, isto sim, os fatos novos sobre a qual a coisa julgada não pode estamos diante de novos regramentos j alterações da MP 66/02, convertida n pretendidas compensações com débitos d ser admitidas eis que pretendidas comp S3-C2T1 Fl. 836 3 Fl. 838DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. terceiros não podem ser admitidas eis que Lei, não sendo o mesmo objeto de qualquer Não há que se falar de violação à coisa j direito adquirido, como evidente, relacion requeridas – fatos consumados sob efeitos jamais aos pedidos de compensação formula alterações legislativas supervenientes à c Ao final o parecerista houve por bem adota PGFN para propor a não homologação da c pleiteada. O Despacho Decisório de fls. 32 aprovou parecer e determinou fosse dada continuid tomadas as demais providências cabíveis. A interessada tomou ciência do parecer Se 393 de 2009e respectivo Despacho Decisório fls. 110) Pelo requerimento de fls. 11/112 e arrazoa interessada manifestou sua inconformidade que: ‘A recorrente teve ciência r. despacho de 27/08/2010, ou seja, após ultrapassarem entrega da declarações de compensação. Com o decurso de mais de 5 (cinco) anos compensação e a manifestação formal da Faz a ciência do contribuinte, ocorre a homol créditos tributários compensados, nos term art. 74 da Lei 9.430/96 ... Desta forma, deve ser considerado homolo compensações tratadas no presente feito, extinção dos débitos compensados. O MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por obj do direito ao crédito de IPI no período de decorrente da aquisição de insumos isentos sujeitos à alíquota zero... ... a Nitriflex lançou mão de medida judi aplicação da IN/SRF 41/00 ( que passou a crédito para terceiros não optantes do REF MS 2001.51.10.001025-0 par alcançar tal de Ressalta, a requerente, que também foi pro Segurança n' 2001.51.10.001025-0 para impe n' 41 de 2000, obstasse a livre disposiçã conquistado em juízo, pela Nitriflex S/A Diz ainda quem, em 12 de setembro de 200 julgado o acórdão proferido pelo TRF da 2ª o direito de livre disposição do crédito judicial relativa ao processo n' 98.001665 Prosseguindo a sua contestação: 4 Fl. 839DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13746.001386/2002-75 Acórdão n.' 3201-001.276 ‘Noutros falares, o E. TRF da 2ª regi decisão de afastar a aplicação da IN/ príncipio constitucional da irretroati qual a lei nova não pode retroagir par antes de sua entrada em vigor. Enten instrução normativa, sobre ser ilegal, afetar fatos consumados sob a égide da cessão para terceiros do crédito de I 98.0016658-0, no caso o art. 170 do CT 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 2 julgada estabilizou, entre a Nitriflex sendo a qual o crédito de IPI, no toca sujeita-se à legislação em vigor na é fatos geradores (crédito), ocorridos e A corroborar sua tese referente à ir redação do art. 74 da Lei n' 9.430 de 10.637 de 2002, trouxe ao processo dou Carrazza, Geraldo Ataliba e Vicente Ra A reclamante se utilizou do princípio irretroatividade da lei como base de a não utilização, no caso concreto, da n Lei n' 9.430, de 1996, trazida pela salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 1 Relator Min. Celso de Melo. A reclamante transcreve, dentre outra 488.992/MG, DJ 07/06/2004. P. 156, cuj Min. Teori Albino Zavascki: ‘É inviável, na hipótese, apreciar o superveniente, porque os novos preceit tempo em que ampliaram o rol das es compensáveis, condicionaram a realizaç outros requisitos, cuja existência não e nem foi objeto de exame nas instânci (...) Como consequência do acima exposto, co Nitriflex S.A. não é pessoa jurídica processual, não cabendo, no presente manifestação de inconformidade por ela A manifestação de inconformidade fo da Delegacia da Receita Federal de Julgame da ementa do Acórdão n' 09-32.285, de 10/1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 29/11/2002 a 31/12/2002 S3-C2T1 Fl. 837 5 Fl. 840DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTUL JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1.Não ocorre a homologação tácita em compe em créditos de terceiros na vigência da le 2. As compensações declaradas a partir de 2002, de débitos do sujeito passivo com c esbarram na inequívoca disposição legal – convertida na Lei 10.637 de 2002 – impedit da espécie. É descabida a pretensão de leg de débitos do requerente, com créditos de após 1º de outubro de 2002, pretensão essa judicial proferida anteriormente àquela d vedação, outrora existente em instrução no ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁR Período de apuração: 29/11/2002 a 31/12/2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas a constitucionais, tais como da legalidade, oi da irretroatividade de lei competin administrativo, tão somente aplicar o d positivado. 2. A doutrina trazida ao processo não é t ensejando, pois, subordinação administrati 3. A jurisprudência administrativa e judic possuem legalmente eficácia normativa, não normas gerais de direito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedent Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs s tempestiva, reiterando, ipsis litteris, os argumentos suscitados em inconformidade. Na forma regimental, o processo dig posteriormente, encaminhado a este Conselheiro É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relat 6 Fl. 841DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13746.001386/2002-75 Acórdão n.' 3201-001.276 O recurso voluntário atende aos pre Decreto n' 70.235, de 1972, razão pela qua 1. INTRODUÇÃO Dois são os temas a serem tratados coisa julgada em matéria tributária e a federais. Isso porque as razões da fiscali passam por essas duas temáticas. Sobre o primeiro tema, entende a fi transitaram em julgado a favor da detentor Comércio – não podem prosperar em face de 10.637, de 2002. Já o segundo tema é decorrência do proteção da coisa julgada, a fiscalizaçã Recorrente nunca foi possível, eis que, al para a sua formulação, o uso de créditos d 2. OS EFEITOS DA COISA JULGADA E A LEI SUP O tema dos efeitos da coisa julgada análise de vários tribunais brasileiros, d n' 1.118.893/MG, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C D CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - C JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCION DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA D JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUD CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA S STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROV 1. Discute-se a possibilidade de cob Social sobre o Lucro - CSLL do contrib decisão judicial transitada em julg inconstitucionalidade formal e materi concebida pela Lei 7.689/88, assim co relação jurídica material a seu recolh 2. O Supremo Tribunal Federal, reafir adotado em processo de controle difus discussão conduzida ao Poder Judiciá manifestou-se, ao julgar ação direta pela adequação da Lei 7.689/88, que in constitucional, à exceção do disposto princípio da irretroatividade das leis incompatibilidade com os arts. 195 da S3-C2T1 Fl. 838 7 Fl. 842DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. do Ato das Disposições Constitucionais Tr (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ 31/8/07). 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal manifestar-se em sentido oposto à decisão julgado em nada pode alterar a relação ju pela coisa julgada, sob pena de negar va controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jur o contribuinte e o fisco, mediante de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que afasta-se a possibilidade de sua cobrança diploma legal, ainda não revogado ou mod essência. 5. "Afirmada a inconstitucionalidade mater CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 23 Supremo Tribunal Federal, segundo o qual declara indevida a cobrança do imposto e exercício não faz coisa julgada em relaçã (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Re HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24 6. Segundo um dos precedentes que deram o 239/STF, em matéria tributária, a parte n existência de coisa julgada no tocante a quando, por exemplo, a tutela jurisdicio impedido a cobrança de tributo em relaçã período, já transcorrido, ou houver anulad declarada a inconstitucionalidade da lei i não há falar na restrição em tela (Embar Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tr 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/9 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a contribuição instituída pela Lei 7.689/88, a forma de pagamento, alterações que não relação jurídico-tributária. Por isso, es cobrar a exação relativamente aos exercíci em respeito à coisa julgada material" (REs Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4 8. Recurso especial conhecido e provido. regime do art. 543-C do Código de Proces Resolução 8/STJ. (REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ES PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe Em decorrência desse precedente judicia repetitivos de que trata o art. 543-C do Códig no mesmo sentido, inclusive da Câmara Superior LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superio Justiça, sob a sistemática dos chamados R reconhecido, na espécie, a efetiva ofensa 8 Fl. 843DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13746.001386/2002-75 Acórdão n.' 3201-001.276 hipóteses em que a decisão obtida pelo inconstitucionalidade incidenter tantu originalmente, pelas disposições da L exigida, agora, com a simples referê diplomas normativos posteriores que r conselheiros desta Corte, reproduzir julgamento dos recursos no âmbito do C no art. 62-A do Regimento. (Acórdão n' 9101-001.369, Rel. Cons. V 05/06/2012) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃ TRIBUTÁRIA POR SENTENÇA JUDICIAL TRAN JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA. E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABI ART. 62-A DO RICARF. Declarada, por transitada em julgado, a inexistênci tributária entre o contribuinte e o Fi inconstitucionalidade da Lei n' 7.689/ afasta-se a possibilidade de sua cob diploma legal, ainda não revogado ou essência. Por isso, está impedido o Fi respeito à coisa julgada material. Dec de Justiça no REsp n' 1.118.893, no r CPC. Aplicabilidade do art. 62-A do CARF. (Acórdão n' 1301-000.760, Rel. Cons. Lucas, Sessão de 23/11/2011) No caso concreto, a Lei n' 10.637, presente julgado, sequer versou sobre a i extintivas do crédito tributário, qual sej Na prática, a nova lei apenas alte 9.430, de 1996, esta sim uma lei que alter demais lembrar que, até então, as compensa entre mesmas espécies, nos termos do art. Por isso, com muito mais razão, a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio transf as alterações promovidas pela Lei n' 10.63 Cumpre observar que, como bem ressa transcritas, a decisão do Superior Tribuna 1.118.893/MG deve ser reproduzida pelos me 62-A do Anexo II do Regimento Interno do 2009. S3-C2T1 Fl. 839 9 Fl. 844DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Registre-se, por oportuno, que no caso coisa julgada, afinal, há duas decisões com tr Segurança n' 98.0016658-0, que reconheceu o d Comércio, e outra proferida no Mandado de Se autorizou transferir créditos a terceiros, ten quando não havia na legislação vedação para ta 3. A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS DE COMPENS Quebrada a premissa da fiscalização de ser admitida por não ter eficácia a coisa julg do segundo tema posto em debate, qual seja, compensação. O pedido de compensação que beneficiou 29/11/2002, o qual se referiu a débitos de Im 01). Por outro lado, a Recorrente tomou ciênc pedido de compensação somente em 24/08/2010 (f Considerando que o débito compensado lançamento por homologação, o direito de a Fa respectivo crédito tributário deveria ter sido do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4', Esclareça-se que, ao tempo em que a vigorava a redação do art. 74, § 5', da Lei n 10.833, de 2003, segundo o qual o prazo para a a contar da data em que foi formalizada a decl Portanto, tendo o fato gerador do IPI o tácita ocorreu em 20/11/2007. Ainda que fosse da Lei n' 9.430, de 1996, esse prazo ficaria compensação foi formalizado em 29/11/2002. 4. CONCLUSÃO A pretensão da Recorrente em ver a s legítima, quer seja porque a transferência do transitada em julgado, quer seja porque o dir forma contrária no prazo decadencial previsto ou aquele previsto mais recentemente no art. 7 Diante de todo o exposto, DOU PROVIMEN reconhecer a homologação tácita da compensaçã presente litígio. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator 10 Fl. 845DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 13746.001386/2002-75 Acórdão n.' 3201-001.276 S3-C2T1 Fl. 840 11 Fl. 846DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.15328.VB6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 27/04/2013 18:11:00 por DANIEL MARIZ GUDINO. Documento assinado digitalmente em 12/07/2013 15:25:14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO e Documento assinado digitalmente em 27/04/2013 18:12:57 por DANIEL MARIZ GUDINO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/05/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0524.15328.VB6P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3C131F10AA13C957DD4A551B998DFB8A7D2AE4E2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13746.001386/2002-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11

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Numero do processo: 10880.933468/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da DRJ/São Paulo que indeferiu pedido de reconhecimento de crédito de IRPJ proveniente de imposto de renda retido na fonte (IRRF), utilizado para compor saldo negativo originado no primeiro trimestre de 2004. Segundo consta dos autos, a contribuinte declarara haver acumulado, naquele trimestre, saldo negativo de R$ 5.031.880,06, formado por retenções de IRRF no Fl. 4232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 2 montante original de R$ 9.460.411,79, sendo que o débito de IRPJ apurado naquele trimestre fora de R$ 4.428.531,73. Inicialmente, o Despacho Decisório não homologou a compensação porque a ficha 12-A da DIPJ/2005 não refletia a apuração do mencionado saldo negativo (fl.2). Em Manifestação de Inconformidade (fls. 17/21), a empresa sustenta que, por erro de preenchimento, informou na ficha 12-A da DIPJ/2005 apenas R$ 4.428.531,73 a título de IRRF referente ao 1º trimestre de 2004, quando o montante efetivamente retido pelas instituições financeiras atingiu R$ 9.460.411,79. A divergência de R$ 5.031.880,06 gerou o crédito utilizado para compensar o débito de IRPJ posteriormente exigido. Afirma que esse crédito estaria comprovado pelos demonstrativos de IRRF fornecidos pelas próprias instituições financeiras retentoras, cujos valores também constam das DIRFs disponíveis nos sistemas da Receita Federal. A DRJ analisou inicialmente as declarações de rendimentos das fontes, confirmando retenções da ordem de R$ 8.192.308,25 sobre rendimentos de R$ 47.878.389,36. Não obstante, entendeu indispensável verificar se tais rendimentos haviam sido efetivamente oferecidos à tributação, nos termos do § 4º, III, do art. 2º da Lei 9.430/1996, razão pela qual a 7ª Turma da DRJ/SP1 converteu o julgamento em diligência (fls. 146/149). Por pertinentes e importantes, observem-se trechos da decisão proferida em 14/06/2011: Consultando as DIRF do ano-calendário 2004 em que o contribuinte consta como beneficiário (fls. 45 a 130), verifiquei que o contribuinte teve um valor total de IR retido no I° trimestre de R$ 8.192.308,25, enquanto que os rendimentos correspondentes somam R$ 47.878.389,36. (...) Por isso, é necessário analisar a apuração do resultado e do lucro real informada na DIPJ pelo contribuinte (fls. 131 a 140). Encontramos nela os seguintes valores componentes da apuração do resultado, que, a princípio, podem estar sujeitos à retenção de imposto de renda: 1. Receita de prestação de serviços: R$ 9.944.490,49 2. Outras receitas financeiras: R$ 538.683,22 3. Outras receitas operacionais: R$ 77.108.069,88 Total: R$ 87.591.243,59 Com os dados que até aqui foram levantados não é possível determinar, com segurança, qual o valor de IRRF a ser considerado na apuração do saldo negativo, já que seria preciso detalhar quais as receitas que compuseram o resultado do período, quais as adições e exclusões para cálculo do lucro real, e qual o imposto retido correspondente, se houve efetivamente a retenção. Fl. 4233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 3 Observo ainda que as receitas financeiras que deram origem à retenção de imposto de renda podem ter sido reconhecidas em outros períodos de apuração, pelo regime de competência. Expediu-se, em 28 de maio de 2012, termo de intimação solicitando Livro Diário, demonstrativos de rendimentos, plano de contas e documentação específica relativa à retenção efetuada pela Cia Hering, que somava R$ 1.579.361,07, dentre os demais valores que se pretendiam comprovar, conforme tabela a seguir (fls. 150/151): CNPJ NOME Cód. trib. RENDIMENTOS (R$) IRRF (R$) 28.195.667/0001-06 Banco ABC Brasil 3426 2.766.715,60 553.343,12 33.066.408/0001-15 Banco ABN AMRO Real 3426 8.511.318,10 1.702.263,62 60.746.948/0001-12 Banco BRADESCO 3426 7.534.157,85 1.506.831,57 60.746.948/0001-12 Banco BRADESCO 5273 3.099.974,25 619.994,85 78.876.950/0001-71 Cia. HERING 3426 7.896.805,35 1.579.361,07 01.701.201/0001-89 HSBC BANK 3426 119.852,35 23.970,47 31.516.198/0001-94 Banco ITAÚ BBA 3426 6.353.084,60 1.270.616,92 58.160.789/0001-28 Banco SAFRA 3426 1.398.174,20 279.634,84 58.160.789/0001-28 Banco SAFRA 5273 836.104,50 167.220,90 61.472.676/0001-72 Banco SANTANDER 3426 3.924.945,50 784.989,10 60.942.638/0001-73 Banco SUDAMERIS 3426 202.192,70 40.438,54 60.783.503/0001-02 SAFRA Corretora de Valores 3426 4.658.733,95 931.746,79 TOTAL 47.302.058,95 9.460.411,79 Em um primeiro momento, a empresa apresentou apenas o Informe de Rendimentos emitido pela Companhia Hering, que confirmava retenção de IRRF de R$ 1.579.361,07 no primeiro trimestre de 2004, e o Plano de Contas contábil vigente à época, esclarecendo que ainda estava reunindo as páginas relevantes do Livro Diário e a demonstração de inclusão dos rendimentos na ficha de resultado da DIPJ/2005. Para demonstrar diligência, anexou planilha explicativa detalhando os registros contábeis dos rendimentos financeiros e respectivos impostos retidos que compuseram o saldo negativo declarado (fls. 153/183). Em complemento posterior, a contribuinte trouxe as cópias das microfichas das folhas do Livro Diário referentes ao primeiro trimestre de 2004, buscando comprovar a tributação das receitas de aplicações financeiras no valor de R$ 48.010.374,01, registradas nas contas 322.101 e 321.040, e a correspondente retenção de IRRF de R$ 9.460.411,79. Os lançamentos foram contabilizados de forma consolidada, como se observa seguir (fl. 195): MÊS LOTE CONTA C.CUSTO HISTÓRICO CRÉDITO (R$) CONTRAPARTIDA jan/04 AN006 322101 8829 VR REF RENDIMENTO S/APLIC.FINANCEIRA JAN 10.557.812,91 111710 jan/04 FE032 322101 8829 VALOR REF QUANTIDADE DE COTAS COM O FUND 808.733,03 111700 fev/04 AN004 322101 8829 VR REF REND S/APLICACAO FINANCEIRA FEV/04 9.398.514,91 111710 fev/04 FE051 322101 8829 VALOR REF COTAS FUNDO ITAU 5.238.999,36 111700 Fl. 4234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 4 fev/04 AN004 321040 8829 VR REF RENDIMENTO ADTO FORNECEDORES FEV/04 3.565.765,77 211100 mar/04 AN005 322101 8829 VR REF REND S/APLICACAO FINANCEIRA MAR/04 10.006.165,01 111710 mar/04 FE021 322101 8829 VALOR REF RENDIMENTO MENSAL COTAS COM O FUNDO ITAU 03/04 3.624.158,73 111700 mar/04 AN006 321040 8829 VR REF RENDIMENTO CONTÁBIL MÊS 03/2004 4.810.224,29 211100 TOTAL 48.010.374,01 Anexou, ainda, planilhas explicativas e indicou que tais valores foram incluídos na linha 30 da Ficha 06-A da DIPJ/2005 (outras receitas operacionais), onde consta o montante total de R$ 77.180.069,88 em (fl. 185). Para corroborar, juntou o “Balanço Analítico Consolidado em março/2004 – Contas de Resultado”, no qual se registram, como “Juros Ativos”, R$ 35.204.045,82 e, como “Outros descontos financeiros”, R$ 13.922.037,30. Embora reconheça pequena diferença entre a soma desses valores (maior que 48.010.374,01) e o total de receitas comprovadas, atribui tal diferença a registros residuais não localizados, sustentando que isso não afeta a prova de que o IRRF de R$ 9.460.411,79 decorre de rendimentos efetivamente auferidos e tributados no período (fls. 184/276). Na sequência, consta intimação expedida para a Companhia Hering confirmar a retenção informada pela Recorrente no primeiro informe de rendimentos juntado, já que o referido informe não fora confirmado nos sistemas da Receita Federal (fls. 277/278). A empresa intimada informou que a parte do IRRF vinculado às aplicações financeiras questionadas decorre de cessões de créditos efetuadas entre a Recorrente e a Cia. Hering, relativos a investimentos feitos junto ao Banco Modal S.A., de modo que a retenção e recolhimento do imposto não lhe poderia ser imputada. Segundo relata, a Receita Federal teria reconhecido que a Cia. Hering não era sujeito passivo responsável pelo IRRF incidente sobre tais rendimentos, razão pela qual os valores correspondentes não foram informados na DIRF da Cia. Hering. (fls. 280/292). O relatório de diligência (fls. 294/299), concluído em 08 de fevereiro de 2013, apontou duas questões principais: (i) a ausência de comprovação de que rendimentos no total de R$ 47.302.058,95 haviam sido incluídos na base do lucro real da empresa, já que apresentou apenas lançamentos contábeis consolidados; e (ii) a ilegitimidade de parcela do IRRF associada à operação celebrada entre a Recorrente, e Cia Hering e o Banco modal, cuja cessão de créditos fora posteriormente desqualificada em processo autônomo. A contribuinte manifestou-se com sucessivas petições – protocoladas em 12 de março, 23 de abril e 05 de agosto de 2013 – nas quais anexou cópias de livros contábeis, contratos de cessão de crédito e planilhas de apuração, esclarecendo, em complexas explicações fáticas, ter reconhecido integralmente os rendimentos na escrituração comercial e fiscal em períodos de apuração anteriores ao do ano-calendário em que ocorrera a retenção do IRRF. Fl. 4235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 5 Além disso, a empresa esclareceu a respeito da cessão de crédito realizada à Companhia Hering, defendendo fazer jus ao crédito do IRRF, já que teria recebido os valores deduzidos do imposto. Tais petições e documentos consubstanciaram mais de 1700 folhas (fls. 304/2065) Em 23 de outubro de 2013, a 1ª Turma da DRJ proferiu decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório ao fundamento de que o saldo negativo se originara de imposto retido e não recolhido pela fonte, analisando apenas a parte do IRRF relacionado à Companhia Hering (fls. 2.066/2.074). Conforme narrado na decisão, foram utilizados fundamentos de outro processo administrativo, em que a Delegacia havia constatado que a Recorrente teria contribuído para o não recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, de modo que não teria direito ao crédito. A empresa, então, interpôs Recurso Voluntário, juntando parte da documentação novamente (fls. 2.135/2.874). Por unanimidade, o Colegiado deu-lhe provimento parcial (fls. 2.877/2.891), reconhecendo, à luz do Parecer Normativo COSIT 01/2002, a possibilidade de aproveitamento do IRRF mesmo quando não recolhido pela fonte (caso do IRRF da Cia. Hering), desde que os rendimentos correspondentes tenham sido tributados. Naquela ocasião, o CARF afastou a acusação de que a “recorrente teria participado da operação conhecedora dos objetivos perpetrados por Companhia Hering em não recolher tal imposto.” Conforme se observa do acórdão, essa conduta não restou comprovada nos autos, de modo que o IRRF retido deveria ser aproveitado pela Recorrente, caso se comprovasse sua respectiva tributação. No entanto, como não houve a análise dos documentos acostados aos autos, este Conselho determinou o retorno dos autos à DRJ para que esta apreciasse, em decisão complementar, a prova da tributação dos rendimentos. Instada a se pronunciar, a DRJ proferiu o Acórdão 16-75.091, reiterando a posição do relatório de diligência, no sentido de que a comprovação apresentada não demonstrara o efetivo oferecimento dos rendimentos à tributação e, por conseguinte, manteve o indeferimento crédito (2.908/2.915). Por ser importante para a formação do convencimento deste colegiado, transcrevo a seguir trechos da referida decisão: 3. Fez mais o Acórdão da Corte Administrativa. Meritoriamente, afastou o argumento lançado por essa Turma Julgadora que teve por ilegítimo qualquer proveito sobre o IRRF suportado pelo Contribuinte, assim operacionalizado pela Companhia Hering (fl. 2888): É incontroverso o fato de a recorrente ter apresentado os informes de rendimentos nos quais constam os valores de imposto retido. Contudo, a decisão da turma julgadora de primeira instância não reconheceu o direito creditório. Isso porque Companhia Hering não procedeu ao recolhimento do imposto de renda retido sobre os rendimentos financeiros em questão, e, segundo o entendimento do voto condutor de tal aresto, a recorrente teria participado da operação conhecedora dos objetivos Fl. 4236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 6 perpetrados por Companhia Hering em não recolher tal imposto. Ainda conforme tal voto, tal “ganho” auferido por Companhia Hering teria sido partilhado com a recorrente mediante remuneração superior à que seria paga caso os ativos tivessem sido mantidos sob custódia do Banco Modal. [...] [...] Discordo do entendimento da decisão recorrida. 4. Nesse cenário, também é comandado à essa Turma Julgadora (para além da análise das demais retenções compositivas do alegado saldo negativo de IRPJ, como já adiantado no parágrafo 2 acima) que se pronuncie sobre o Contribuinte ter, ou não, oferecido à tributação o rendimento correspondente ao IRRF por Companhia Hering, já que superada a questão ao derredor dele, Contribuinte, ter suportado referida retenção (fls. 2889/2890): E, à míngua de outros elementos que pudessem comprovar a conduta descrita na decisão recorrida por parte da recorrente, entendo que, caso haja comprovação de que tais rendimentos foram efetivamente tributados, não há como se negar o direito à utilização do imposto de renda retido. [...] Todavia, até o momento, não houve a análise dos documentos acostados aos autos já em sede de manifestação de inconformidade a respeito da efetiva tributação de tais rendimentos. (...) Conforme resultado de diligência (fls. 294/300) já antes solicitada (fls. 146/149), até aquele momento já se podia dizer ter o Contribuinte suportara o ônus das retenções especificadas no demonstrativo acima (parágrafo 5 deste Voto), visto constarem elas, a menos de uma, de informes de rendimentos tirados em seu nome, (...) Concluía-se na diligência referida (fls. 294/295): A análise requerida foi iniciada pelo auditor-fiscal João Roberto de Andrade e posteriormente a mim redistribuída, sendo que quase todas as retenções foram informadas pelas fontes pagadoras (fls.117, 113, 106, 132 (declarante CNPJ 60.898.723/0001-81 Banco BCN S.A.), sem DIRF, 108, 119, 112, 113, 111, 115 e 122, respectivamente). 9. O senão anotado pela Fiscalização dizia respeito, justamente, à retenção efetuada pela Companhia Hering - "sem DIRF". 10. Ocorre que, como adiantado no Relatório ao corrente Voto, referido obstáculo (retenção operada pela Companhia Hering) foi, agora, suplantado pelo Acórdão nº 1402-002.056, exarado no âmbito do CARF (fls. 2877/2891). 11. De tudo, então, resta analisar se o Contribuinte ofertara à tributação, ou não, os rendimentos relativos àquelas retenções Fl. 4237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 7 (...) 12. Esse preciso ponto também foi objeto de indagação na diligência sobredita (fls. 146/149), e bem respondida pela Fiscalização (fls. 295/299): 13. De fato, como se vê da escrita do Livro Diário (fls. 197/209), os rendimentos havidos em aplicação financeira estão consignados conglobadamente, diga-se, sem individualização correspondente a cada uma das fontes como relacionadas pelo Contribuinte às fls. 18/19 (vide parágrafo 5 acima). Mais precisamente, não se identificam o Livro Diário os lançamentos pertinentes aos rendimentos que teriam ensejado as retenções reclamadas por fonte e valor do rendimento assinalado assim equivalentes ao demonstrativo confeccionado pelo Interessado à fl. 305, abaixo reproduzido: (...) 15. A propósito, dizia o Contribuinte em sua insurgência original (fls. 304/351), já analisada no Acórdão nº 16-51.506, prolatado por essa DRJ/SP (fls. 2066/2074), que a contabilização dos rendimentos em questão respeitava uma mecânica híbrida: (...) 16. Ora, se não é possível encontrar na escrita contábil o preciso rendimento vindo de que exata instituição financeira (como demonstrado no quadro do parágrafo 13, acima), não há como saber se aquele exato rendimento, daquela exata fonte pagadora foi, ou não, ofertado à tributação. 17. O caminho proposto pelo Contribuinte, no sentido de desfazer a mecânica de contabilização consolidada que adotara para enfim visualizar, no que nomeia "controle gerencial (financeiros)" (fl. 310), a atribuição individualizada entre rendimento e respectiva fonte pagadora, não é possível. A prova há de surgir já individualizada a partir da escrituração. Depois, sim, é que se concebe a formação de demonstrativos gerenciais como relatos globais explicativos da escrituração minudente. O contrário não, isto é, sobre se ter o controle por rendimento e fonte pagadora, conta a conta, em demonstrativos internos para, ao depois, de forma consolidada e global tudo lançar em escrita contábil, não, isso não se presta à prova. (destaques nossos) Diante dessa nova negativa, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 2.923/3.008), sustentando ter comprovado de maneira exaustiva tanto a tributação dos rendimentos quanto a legitimidade integral das retenções que compuseram o saldo negativo compensado. A Recorrente inicia apontando falha material: parte dos 208 documentos entregues no protocolo físico do primeiro Recurso Voluntário não foi digitalizada e outra parte ficou fora de ordem no e-CAC; requer, portanto, nova juntada integral para assegurar a verdade material do processo. Fl. 4238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 8 No mérito, sustenta que o acórdão da DRJ negou o crédito porque não teria ficado “individualizado” no Livro-Diário o vínculo entre cada rendimento financeiro e o respectivo IRRF; todavia, jamais concluiu que tais rendimentos deixaram de ser tributados. A empresa afirma ter comprovado que o saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre/2004 (R$ 5.031.880,06) provém de IRRF efetivamente retido (R$ 9.460.411,79), valor maior que o informado na DIPJ por mero erro de preenchimento. Explica que existem duas lógicas contábeis: (a) aplicações transferidas de vários bancos para o Banco Modal, mantidas nos controles com o nome da instituição de origem e apropriadas “pro-rata” em anos anteriores, gerando rendimentos tributados também em 2002 e 2003; e (b) CDBs cedidos pela recorrente à Cia Hering, registrados diretamente em nome da cessionária, cujos rendimentos foram reconhecidos integralmente no mês. Essa dualidade, diz, justifica lançamentos consolidados nas contas 322101 e 321040, sem quebra da rastreabilidade. Para demonstrar a tributação, detalha mês a mês o 1º trimestre/2004: janeiro (R$ 14,23 mi de rendimentos; IRRF R$ 2,85 mi), fevereiro (R$ 20,83 mi; IRRF R$ 4,16 mi, incluídos dois lotes), março (R$ 12,25 mi; IRRF R$ 2,45 mi). Exibe planilhas gerenciais, livros-razão e folhas do Diário autenticadas, além de quadro sintético que confronta os valores tributados (R$ 47.320.222,29) com os identificados pela fiscalização (diferença de apenas R$ 18,163). Acrescenta demonstrações financeiras e a DIPJ/2005, nas quais constam aqueles valores, comprovando o reflexo no Lucro Real (lucro operacional de R$ 25,40 mi). Argumenta, ainda, que todo o IRRF corresponde a rendimentos oferecidos à tributação e que nenhuma fonte pagadora adicional foi apontada pelo Fisco. Invoca o princípio da verdade material (art. 4º da Lei 9.784/1999) e precedente do CARF (Acórdão 3401-003.017) para exigir o exame da prova completa e rejeitar formalismos que desconsiderem lançamentos consolidados. Por fim, pede provimento integral para reconhecer o saldo negativo de IRPJ de R$ 5.031.880,06, formado por imposto retido e já recolhido na fonte, e afastar a premissa de ausência de comprovação de tributação, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e verdade material. Já em 15/05/2025, o Recorrente apresentou petição requerendo a juntada de memorial, em que reitera suas alegações e apresenta novas planilhas, inclusive em arquivo excel, que buscam organizar ainda melhor os documentos e explicações dadas. Informa, ainda, fato novo, qual seja, o possível parcelamento dos débitos de IRRF que vinham sendo cobrados da Companhia Hering, o que reforçaria sua argumentação no sentido de que teria direito ao referido crédito, já que, possivelmente, sequer se manteria de pé a afirmação de que que o IRRF fora retido e não recolhido. Pede a realização de diligência para juntada do processo administrativo de cobrança da Companhia Hering, para que se possa verificar o referido parcelamento. Fl. 4239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 9 No mesmo memorial, requer, ainda, a conversão do julgamento em diligência, caso este colegiado entenda não ser possível realizar o julgamento. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto o pedido de juntada do memorial, defiro a juntada, porém registro a inadequação do meio utilizado, haja vista existir rito próprio a ser obedecido para envio de memoriais, através da carta de serviços. De toda forma, em atenção ao princípio da verdade material, levarei em conta as alegações e documentos apresentados, conforme fundamentação a seguir. 2 MÉRITO Primeiramente, é de fixar a controvérsia ora enfrentada. A partir do relatório de diligência, percebe-se que havia duas razões para não reconhecer o crédito pleiteado. A primeira delas era o fato de que a retenção procedida pela Companhia Hering não daria direito ao crédito, visto que não teria havido o respectivo recolhimento do IRRF e a operação que originou o pagamento à Recorrente teria sido descaracterizada pelo fisco. Vejamos em mais detalhes as explicações dadas pelo contribuinte sobre este ponto (fl. 346): a Companhia era detentora de diversos ativos custodiados por Instituições Financeiras como HSBC BANK BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO ITAÚ BBA S/A, BANCO PACTUAL S/A, BANCO SANTOS S/A, etc. Referidas aplicações nos Bancos em destaque foram transferidas de custódia para o Banco Modal, conforme atestam as cartas aqui anexadas (cartas juntadas nas fls. 363/376 e em diversos outros pontos dos autos) Posteriormente, de acordo com o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, operação esta objeto do questionamento desta fiscalização, foram celebrados contratos entre a Cia. Brasileira de Distribuição (cedente) e Cia. Hering (Cessionário), tendo como anuente o Banco Modal S.A., nos seguintes termos (fls. 377/471): "CONSIDERANDO: Fl. 4240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 10 (1) que o cedente possui operações de certificado de depósito bancário ("CDB"), registrado no Sistema Nacional de Ativos administrado pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP (o "Sistema") e custodiado junto ao BANCO, a seguir designado "ANUENTE",(ii) que o CEDENTE não mais possui interesse na manutenção das Operações de CDB, desejando ceder ao CESSIONÁRIO os seus direitos e obrigações decorrentes da mesma, manifestando o CESSIONÁRIO, interesse em adquirir tais direitos e obrigações; CLÁUSULA PRIMEIRA - Pelo presente instrumento , o CEDENTE cede e transfere ao CESSIONÁRIO os seus direitos e obrigações decorrentes das Operações de CDB, as quais seguem abaixo discriminadas, ficando o CESSIONÁRIO, a partir da presente data como o único e exclusivo titular dos mesmos." (...) Quanto à referida questão, para fins de esclarecimento, destaca-se, inicialmente, os contratos firmados entre Cia. Brasileira de Distribuição (cedente) e Cia. Hering (Cessionário), tendo como anuente o Banco Modal S.A., cuja clausula segunda dispõe o que se segue: "CLÁUSULA SEGUNDA - Por força da presente cessão, o CESSIONÁRIO, desde que processada a cessão dos direitos e obrigações decorrentes das Operações de CDB no Sistema conforme previsto no parágrafo quarto da cláusula Primeira supra, pagará diretamente ao CEDENTE o preço de mercado certo e ajustado de R$ 1.558.640,53 (Hum milhão, quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e três centavos), valor este antes de descontado o imposto de renda a alíquota de 20% (vinte por cento), perfazendo um pagamento liquido de R$ 1.513.412,43 (...) Como pode ser observado, resta evidente que a Cia Hering quando da liquidação da operação pagou à Cia. Brasileira de Distribuição o valor líquido já descontado do IRRF decorrente dos rendimentos auferidos, por força da previsão contratual acima destacada. Assim, em que pese o fato da descaracterízação da cessão de créditos entre Banco Modal e Cia Hering, o valor efetivo do saldo do IRRF a pagar ficou sob a guarda desta última. Ademais, no processo no 13971.002328/2005-48 onde foi descaracterizada a operação de cessão de créditos, entre Banco Modal e Cia Hering, já que este último não seria o sujeito passivo dos débitos de IRRF questionados, a operação foi devidamente explicitada, sendo que alguns trechos da referida decisão merecem destaque por demonstrarem de forma efetiva que o CEDENTE, no caso, a Cia. Brasileira de Distribuição não obteve qualquer vantagem na referida situação: (...) Fl. 4241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 11 De posse dos recursos, a CIA HERING fazia o pagamento à CEDENTE, através de uma transferência bancária, retendo o valor correspondente ao IRRF, que caberia originariamente ao Banco Modal. Qual a vantagem da CIA HERING? Conseguiu capital de giro, uma vez que o valor do IRRF não era efetivamente recolhido, e sim compensado com algum crédito que ela detinha com a Receita Federal, no presente caso, o crédito-prêmio de IPI. O valor do IRRF, que era devido originariamente pela instituição financeira, passou a ser devido pela CIA HERING, que inclusive o inseriu em sua DCTF e na DIRF, conforme extratos destas declarações acostados ao presente processo. Acontece que essa questão restou superada quando do julgamento do primeiro Recurso Voluntário, conforme se narrou nos fatos. O Conselheiro Fernando Brasil, então relator do acórdão de fls. 2.877/2.891 afastou as conclusões que havia tomado a Delegacia recorrida e determinou que se avançasse para a verificação de oferecimento dos rendimentos à tributação. Veja-se: Alinho-me aos argumentos entabulados pela recorrente de que não há como se confundir o ganho financeiro da recorrente na operação com os intuitos engendrados por Companhia Hering. Veja-se que o ponto fulcral da decisão recorrida para chegar à conclusão de que a recorrente conheceria os objetivos de Companhia Hering em não recolher o IRRF seria a seguinte cláusula contratual no instrumento de cessão firmado: (...) Ora, tais cláusulas são absolutamente corriqueiras em inúmeros instrumentos contratuais, pois, embora as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não possam ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN), tais cláusulas servem como possível garantia a uma das partes a fim de possibilitar futura ação de regresso em caso de vir a ser responsabilizada pela Fazenda Pública por algum tributo que assim se entenda devido em relação à operação levada a efeito. Analisando a operação, não se pode desprezar que possa ter havido a efetiva participação da recorrente no desenho do negócio com vistas a obter parcela do ganho pelo não recolhimento do IRRF. Contudo, com os elementos disponíveis nos autos, entendo que não se possa daí extrair que a recorrente agiu nesse sentido. Não vejo como se extrair de tal cláusula os efeitos dados pela decisão recorrida, impondo à recorrente o ônus de não poder utilizar o IRRF que efetivamente lhe foi retido por Companhia Hering. Relativamente aos procedimentos fiscais levados a efeito em Banco Modal e Companhia Hering relativa a esta mesma operação, e também em relação a outras envolvendo outros cedentes (mantendo-se, contudo, Banco Modal e Fl. 4242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 12 Companhia Hering como anuente e cessionária, respectivamente), o que se extrai é que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido efetivamente era de Companhia Hering. E, à míngua de outros elementos que pudessem comprovar a conduta descrita na decisão recorrida por parte da recorrente, entendo que, caso haja comprovação de que tais rendimentos foram efetivamente tributados, não há como se negar o direito à utilização do imposto de renda retido. Assim, essa não é mais uma questão controvertida nos autos. Reconhece-se que a contribuinte sofreu a retenção alegada em relação à Companhia Hering e que, independentemente da retentora ter recolhido ou não o IRRF, a Recorrente tem o direito de utilizar o crédito – desde que comprovada a tributação do rendimento respectivo. Rejeito, portanto, o pedido de diligência aduzido em memorial para obtenção de cópia do processo administrativo em que se discute o referido IRRF da Companhia Hering, que teria sido parcelado. A segunda razão para não se reconhecer o crédito pleiteado foi o fato de a Recorrente não ter comprovado que os rendimentos relativos às retenções discutidas foram efetivamente tributados. Conforme se observou em detalhes na narrativa dos fatos, a decisão recorrida afastou, de plano, milhares de páginas de documentação juntadas pelo contribuinte, sob o argumento de que os lançamentos contábeis consolidados em 2004 não permitiriam a individualização das retenções de IRRF e de seus correspondentes rendimentos. Segundo fundamento da Delegacia de Julgamento, não seria permitido comprovar a veracidade de lançamentos contábeis globais com controles gerenciais individualizados e, com base nisso, deixou de reconhecer o crédito. Tal postura desconsidera o dever de busca da verdade material pela autoridade administrativa e revela excessivo apego ao formalismo, pois ignora que a escrituração pode ser corroborada por registros auxiliares. Ainda que a segmentação individual fosse a melhor prática contábil, não se pode negar, sem qualquer exame, o valor probatório das planilhas gerenciais, livros‐razão de outros anos-calendário, folhas do Diário autenticadas, contratos de cessão de crédito e demais elementos apresentados pelo contribuinte durante o procedimento de diligência (fls. 304 a 2065). Existe um esforço argumentativo e documental que o contribuinte vem fazendo ao longo do processo, que não pode ser ignorado. Desde o primeiro atendimento à diligência, a Recorrente vem envidando esforços substanciais, protocolando sucessivamente novos documentos e informações, aparentemente, à medida que eles foram sendo localizados e organizados, identificando os lançamentos contábeis pertinentes e construindo um arcabouço probatório destinado a demonstrar a tributação pro-rata reconhecida nos exercícios anteriores. Essa iniciativa diligente deve ser reconhecida e cuidadosamente apreciada por este Colegiado. Fl. 4243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 13 Neste ponto, assiste razão ao Recorrente quando afirma que “a DRJ não chegou à conclusão de que os rendimentos aqui discutidos não foram oferecidos à tributação, mas apenas concluiu que, como os lançamentos contábeis não foram idênticos às planilhas gerenciais colacionadas aos autos, não seria possível chancelar que os rendimentos foram tributados pelo lucro real(...)”. Por outro lado, os elementos constantes dos autos ainda não são suficientes para que este Conselho profira uma decisão de mérito, conforme demonstrarei. A seguir, enumero item a item das explicações dadas pelo Contribuinte em resposta ao relatório de diligência de piso e em todas as suas manifestações posteriores até o presente recurso:  Comprovação de que os rendimentos foram tributados – Exibe tabela do 1.º trimestre/2004 apontando R$ 47.320.222,29 de rendimentos tributados e R$ 9.460.411,59 de IRRF, virtualmente idênticos aos números reconhecidos pela fiscalização (diferença de apenas R$ 18.163,34);  Reconciliação com a DIPJ/2005 – Alega que as receitas financeiras estão incluídas na linha 30 da Ficha 06-A (contas 321040 e 322101), inseridas no lucro operacional e, portanto, na base do IRPJ/CSLL. Balanço analítico está coerente com a apuração;  Origem das aplicações – Detalha que os investimentos se encontravam em múltiplos bancos (HSBC, Bradesco, Santander, Itaú BBA, Pactual, Santos, Safra, etc.) e foram posteriormente transferidos ao Banco Modal;  Cessão de CDBs à Cia. Hering – Relata contratos de cessão firmados com a Cia. Hering, anuídos pelo Banco Modal, gerando rendimentos do primeiro trimestre de 2004, cuja tributação é contestada pelo Fisco;  Dois métodos de registro contábil a. Ativos mantidos com o nome da instituição de origem; rendimentos apropriados e tributados pro rata ao longo de 2002-2004. b. Ativos já registrados em nome da Cia. Hering; rendimentos reconhecidos totalmente no mês do resgate.  Explicação da tributação pro-rata – Justifica que parte dos rendimentos foi tributada nos anos anteriores e comprova isso com 1.700 páginas de livros- razão, diários e planilhas mensais, mês a mês, de 2002 a 2004, demonstrando a soma que forma cada valor do 1.º trimestre/2004.  Demonstrações por mês – Apresenta, para janeiro, fevereiro e março/2004, planilhas de controle gerencial, extratos de rendimentos e respectivos IRRF, comprovando: a. Jan/04: R$ 14,23 mi de rendimentos e R$ 2,85 mi de IRRF; Fl. 4244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 14 b. Fev/04: R$ 17,73 mi + R$ 3,54 mi; adicional R$ 3,10 mi + R$ 0,62 mi; c. Mar/04: R$ 12,25 mi + R$ 2,45 mi.  Planilhas de conciliação inter-exercícios – Para cada rendimento “pro rata”, indica sua fração tributada em 2002, 2003 e 2004, demonstrando a soma que resulta no valor declarado em 2004.  Ausência de rendimentos ‘ocultos’ – Afirma que a fiscalização não apontou nenhuma outra fonte pagadora além das constantes nas contas 321.040/322.101 no primeiro trimestre de 2024, logo não há indício de receitas não reconhecidas. Convém registrar que as próprias explicações da Recorrente evoluíram – e, em certa medida, se contradisseram – ao longo da instrução. Na primeira petição de atendimento à diligência, a empresa afirmou que “todos os rendimentos correspondentes ao IRRF do 1.º trimestre de 2004 foram tributados naquele mesmo trimestre”. Para provar tal assertiva, juntou microfichas do Livro-Diário e planilhas que totalizavam R$ 48.010.374,01, valor que disse estar agregado na linha 30 da Ficha 06-A da DIPJ/2005, dentro do montante global de R$ 77.180.069,88 classificado como “outras receitas operacionais”. O primeiro relatório de diligência, porém, negou o direito creditório porque os lançamentos estavam consolidados, impedindo a identificação individual de cada rendimento de R$ 47,3 milhões e de seu IRRF. Na réplica a esse relatório, a recorrente alterou/complementou a narrativa: passou a sustentar que parte significativa dos rendimentos fora apropriada pro rata em 2002 e 2003, razão pela qual só o imposto foi retido em 2004, quando se deu o resgate das aplicações; nessa ocasião, anexou mais de 1.700 folhas de livros-razão e controles gerenciais para demonstrar a apropriação escalonada. Apesar de todo esse esforço, contudo, a Recorrente não conseguiu explicitar se (i) tais receitas que teriam sido tributadas pro rata nos anos anteriores foram resgatadas e excluídas da base do lucro real de 2004, para evitar bitributação, (ii) se houve reclassificações contábeis específicas em função desses possíveis efeitos no lucro real de 2004 nem (iii) quais valores permaneceram efetivamente tributados no trimestre do resgate. Além disso, não há nos autos extratos bancários ou quaisquer outros documentos que comprovem os resgates e as correspondentes retenções, tampouco extratos dos investimentos que justifiquem esse reconhecimento pro rata, há apenas os contratos de cessão de créditos. Não é possível aferir com segurança, portanto, quando efetivamente os valores foram auferidos (aparentemente, primeiro trimestre de 2004) e quando esses rendimentos foram ocorrendo, ainda que não resgatados. Por fim, falta uma conciliação clara entre as receitas reconhecidas, adições/exclusões do lucro real e o IRRF declarado pelas fontes pagadoras, a fim de demonstrar os efeitos de toda a explanação do contribuinte no lucro real de 2004. Em suma, aquilo que foi Fl. 4245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 15 solicitado no primeiro despacho que converteu o julgamento da Manifestação de Inconformidade ainda não se explicitou nos autos. Vejamos novamente os termos do referido despacho: Consultando as DIRF do ano-calendário 2004 em que o contribuinte consta como beneficiário (fls. 45 a 130), verifiquei que o contribuinte teve um valor total de IR retido no I° trimestre de R$ 8.192.308,25, enquanto que os rendimentos correspondentes somam R$ 47.878.389,36. (...) Por isso, é necessário analisar a apuração do resultado e do lucro real informada na DIPJ pelo contribuinte (fls. 131 a 140). Encontramos nela os seguintes valores componentes da apuração do resultado, que, a princípio, podem estar sujeitos à retenção de imposto de renda: 1. Receita de prestação de serviços: R$ 9.944.490,49 2. Outras receitas financeiras: R$ 538.683,22 3. Outras receitas operacionais: R$ 77.108.069,88 Total: R$ 87.591.243,59 Com os dados que até aqui foram levantados não é possível determinar, com segurança, qual o valor de IRRF a ser considerado na apuração do saldo negativo, já que seria preciso detalhar quais as receitas que compuseram o resultado do período, quais as adições e exclusões para cálculo do lucro real, e qual o imposto retido correspondente, se houve efetivamente a retenção. Observo ainda que as receitas financeiras que deram origem à retenção de imposto de renda podem ter sido reconhecidas em outros períodos de apuração, pelo regime de competência. (destaques nossos) Repita-se: desde o primeiro atendimento à diligência, a contribuinte vem empreendendo esforços relevantes: tem protocolado sucessivas petições, reunido documentos contábeis e extratos e, passo a passo, reconstruído a cadeia de lançamentos que sustenta a tributação pro-rata dos rendimentos nos períodos anteriores. Tal diligência comprobatória — embora ainda incompleta — merece ser devidamente apreciada. Por último, faz-se necessária uma observação. Reconheço que a presente demanda se arrasta desde 2011 — envolvendo fatos geradores de 2004 — e que a repetição de diligências põe em xeque a eficiência e a instrumentalidade do processo. Não ignoro, ademais, o risco de que o contribuinte já não disponha de documentação adicional além da vasta massa probatória já acostada, como os extratos bancários e dos rendimentos. Em cenário ideal, caberia julgamento imediato. Todavia, os autos ainda carecem de elementos essenciais para formação de juízo de mérito seguro. Julgar neste estágio implicaria negar, por insuficiência probatória, um direito Fl. 4246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 16 creditório cuja plausibilidade se evidencia pelos indícios já apresentados, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e, sobretudo, da verdade material. Ressalte-se que o processo já retornou à origem em outras ocasiões sem que a fiscalização realizasse a análise técnica exigida. É imprescindível, portanto, remeter novamente os autos à autoridade preparadora, delimitando escopo da análise, para que se produzam as correlações faltantes entre rendimentos, retenções e ajustes do lucro real. Somente com essa instrução adicional será possível proferir decisão definitiva, preservando a integridade dos princípios processuais que regem esta instância julgadora. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, reconheço que os autos ainda carecem de exame técnico que vincule, com precisão, cada retenção de IRRF aos rendimentos tributados e às exclusões do lucro real. Assim, reformo a decisão de primeira instância quanto à sua negativa de comprovação dos lançamentos contábeis consolidados e determino a baixa dos autos em diligência à autoridade fiscalizadora, para que: a) caso entenda necessário, intime o contribuinte a apresentar os extratos bancários de aplicações e resgates relacionados às retenções de R$ 9.460.411,79 alegadas para o primeiro trimestre de 2004; b) coteje os extratos bancários de aplicações e resgates eventualmente apresentados com os livros‐razão e diários, identificando datas, valores e retenções correspondentes; b) verifique, para cada exercício de 2002 a 2004, a inclusão dos rendimentos na base de cálculo do IRPJ/CSLL e eventuais exclusões na apuração de 2004; c) identifique aquilo que foi tributado no primeiro trimestre de 2004 e d) apresente planilha sintética que relacione rendimentos oferecidos à tributação em cada um dos anos alegados pelo contribuinte, de modo a, finalmente, responder ao questionamento acerca da tributação dos rendimentos relativos às retenções que teriam formado o saldo negativo do primeiro trimestre de 2004. Somente após a conclusão da diligência, com os elementos definitivos nos autos, será possível proferir decisão de mérito adequada, em consonância com o princípio da verdade material e demais garantias constitucionais do processo administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 4247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.820 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933468/2008-33 17 Fl. 4248DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 MÉRITO 3 CONcLUSÃO

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11003182 #
Numero do processo: 10580.005544/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 9.718/98. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Consoante pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, falta-lhe competência para examinar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. OCUPAÇÃO NÃO COMPREENDIDA DENTRE AS SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. A exploração de bar e restaurante por associação sem fim lucrativo não pode ser enxergada como exemplo de incumbência cultural deslanchada pela instituição, bem assim ocupação representativa de atividade própria da entidade. Recurso negado
Numero da decisão: 203-10.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rogério Venâncio Pires, advogado da recorrente.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Numero do processo: 10930.007918/2002-11
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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I '. • Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.007918/2002-11 124.154 UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.495 ..~ 2"CC-MF . Ld • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 ~L.~U Leonardo de Andrade Couro Presidente &taVigna Relator Imp/OVrs I • Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.007918/2002-11 124.154 UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO RELATÓRIO .~ Ld • •• Em 17/12/2002 foi lavrado auto de infração (fls. 95/96), com o qual se imputou o pagamento de Cofins à Recorrente no montante de R$531.892,12, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$1.390.896,80. O débito refere-se ao período de 04/97 a 01/99. Segundo registrado à fl. 96, a Recorrente deixara de proceder ao recolhimento da exação referída. A Recorrente constaria obrigada ao pagamento da Cofins anteriormente a 02/99, na medida em que a MP n° 2.158/01 somente haveria isentado as entidades educacionais do recolhimento cogitado a partir do mês referido (fl. 85). A base de cálculo foi composta pela receita bruta operacional deduzida de mensalidades devolvidas e de bolsas de estudo concedidas (fl. 85). Impugnação ofertada às fls. 101/144, na qual a Recorrente suscitou preliminar de nulidade do auto de infração, no tangente ao período de 04 a 12/97, por não estar tal período compreendido no mandado de procedimento fiscal. Levantou a decadência de parcela do crédito tributário (fls. 125/128). Alegou, outrossim, que não tem fins lucrativos, demonstrando tal qualidade mediante disposições de seu estatuto. Estaria, portanto, subtendida na regra do g 7° do artigo 195 da Constituição Brasileira (imunidade), sobretudo por atender às exigências indicadas no artigo 14 do CTN. Disse, também, que não poderia ser-lhe imputada multa, na medida em que tal rubrica fora prevista de forma ilegal na Lei nO9.430/96, por não ter sido veiculada por lei complementar, conforme exigido pelo artigo 195, g 4°, da Constituição Brasileira. Suscitou a ausência de lei que previsse sanção para o descumprimento do dever de recolher a Cofins, posto que o artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91 não definiria categoricamente a penalidade, mas simplesmente conectaria a matéria com a legislação do Imposto sobre a Renda, circunstância inadmissível diante da tipicidade fechada inerente à tributação. A Recorrente não teria incorrido em conduta fraudulenta, fator que desqualificaria o sancionamento que lhe fora feito pelo auto de infração. Desfere ataques, derradeiramente, à contagem da SELIC ao crédito tributário. Às fls. 157/158 constam decretos de utilidade pública relativos à Recorrente. Às fls. 160/246 os projetos sociais desenvolvidos pela instituição. A Decisão de fls. 263/283 confirmou integralmente o lançamento, referindo que a Recorrente não se enquadraria dentro do âmbito da assistência social. Recurso voluntárío de fls. 289/344, no qual são retomadas as matérias eriçadas em impugnação acostada ao processo . • É o rel"ório. ~ 2 • • • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.007918/2002-11 124.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA ~bJ • • • Sou pela realização de diligência que evidencie se a Recorrente atende às exigências do artigo 14 do CTN, e artigo 55 da Lei n° 8.212/91, em relatórios isolados munidos de comprovantes correspondentes, já que esse Conselho entende que as instituições de ensino estão alcançadas pela imunidade disposta no ~ 7° do artigo 195 da Constituição Brasileira, restando, portanto, verificar os dados aventados nos dispositivos normativos mencionados anteriormente . Sala das Sessões em 14 de abril de 2004 C~NTAVIGNA 3 00000001 00000002 00000003

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11005536 #
Numero do processo: 10803.720086/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele atestar a origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. ESPONTANEIDADE CONTABILIDADE RETIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento fiscal em relação ao sócio, pessoa física, titular de conta bancária que registrava a movimentação financeira da pessoa jurídica relacionada com operações não contabilizadas e não oferecidas à tributação, exclui a espontaneidade da pessoa jurídica independentemente de intimação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. IMPERATIVO LEGAL Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2302-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele atestar a origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. ESPONTANEIDADE CONTABILIDADE RETIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento fiscal em relação ao sócio, pessoa física, titular de conta bancária que registrava a movimentação financeira da pessoa jurídica relacionada com operações não contabilizadas e não oferecidas à tributação, exclui a espontaneidade da pessoa jurídica independentemente de intimação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. IMPERATIVO LEGAL Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-20T14:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-20T14:37:07Z; Last-Modified: 2025-08-20T14:37:07Z; dcterms:modified: 2025-08-20T14:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-20T14:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-20T14:37:07Z; meta:save-date: 2025-08-20T14:37:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-20T14:37:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-20T14:37:07Z; created: 2025-08-20T14:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-08-20T14:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-20T14:37:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10803.720086/2011-60 ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERGIO LUIZ BORGES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele atestar a origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. ESPONTANEIDADE CONTABILIDADE RETIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento fiscal em relação ao sócio, pessoa física, titular de conta bancária que registrava a movimentação financeira da pessoa jurídica relacionada com operações não contabilizadas e não oferecidas à tributação, exclui a espontaneidade da pessoa jurídica independentemente de intimação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. IMPERATIVO LEGAL Fl. 3445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 2 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o lançamento (e-fls.3364/3394 ): Trata o presente processo de impugnação protocolada contra o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração lavrado contra a pessoa física em epígrafe relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos-calendário 2006, 2007 e 2008, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 617.568,29. Foi instaurado procedimento fiscal em 12/05/2010 mediante MP nº 08.1.90.00.2010.00894-1. Ao agora fiscalizado foi solicitada a apresentação de notas de corretagem, aviso de negociação de ativos (ANA), posição de ativos, atas de assembléias em que foram tratados eventos relevantes e demonstrativos/memórias de cálculo do ganho de capital apurado em venda de ações, bem como comprovantes dos diversos rendimentos auferidos. Foram ainda solicitados extratos bancários de contas-corrente e de aplicações financeiras mantidas pelo declarante e documentos relativos aos bens declarados. Fl. 3446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 3 Respondeu o contribuinte, após prorrogação de prazo, anexando os documentos constantes das fls. 14-1513. Em 11/08/2010, o contribuinte foi instado a substituir os documentos impressos relativos a operações em bolsa de valores por arquivos magnéticos e apresentar extratos bancários faltantes, bem como a elucidar questões relativas ao montante de rendimento tributado exclusivamente na fonte, ganho de capital sobre imóveis e empréstimos concedidos e dívidas contraídas, ao que atendeu parcialmente mediante acostamento dos documentos pertinentes em duas oportunidades (fls 1519-1554 e 1772-1929). Naquele momento, explicou o fiscalizado que o montante movimentado anualmente em operações de renda variável era multiplicado em muitas vezes em virtude de alavancagem e constantes mudanças de posição de compra e venda em operações a termo. A Fiscalização, alegando haver indício de uso de interposta pessoa, dirigiu Requisição de Movimentação Financeira (RMF) às instituições Banco Itaú S/A, Banco ItaúCard S/A, Banco Santander Banespa, Banco Santander S/A, BM&F BOVESPA, Elite CCVM Ltda, Itaú Corretora de Valores S/A (fls 1555-1582 e 1770- 1771), cujas respostas constam das fls 1585-1769 e 1930-2074. Intimou ainda o Ente Fiscal as pessoas jurídicas MSM EMPREENDIMENTOS LTDA, nova razão da Borges e Associados Ltda, e EDITORA CLASSICAL LTDA a apresentar livros contábeis e fiscais correlatos ao período de 2005 a 2008, fato do qual tomou ciência o ora interessado na condição de sócio-administrador. O contribuinte foi instado a comprovar a origem dos créditos recebidos em contas de sua titularidade pelos Termos de Intimação Fiscal nº 9, 12 e 13, expedidos, respectivamente, em 09/02/2011, 02/08/2011 e 30/09/2011 (fls 2075-2083, 2474, 2493-2494). Os créditos a comprovar foram devidamente destacados em relação elaborada pelo Setor Fiscal e a pretensa comprovação de origem documental consta das fls 2432-2473 e 2475-2492. Avaliadas as explicações do contribuinte no tocante à origem dos depósitos destacados, entendeu a Fiscalização pela necessidade de expedir o Termo de Intimação nº 14 em 05/10/2011, com intuito de esclarecer a que período se referia os lucros distribuídos pela empresa SEA TRADE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO LTDA depositados em conta corrente do interessado, do que decorreu a apensação de documentos contábeis e fiscais diversos daquela pessoa jurídica (fls 2495-2821). Em 02/11/2011, relacionou a Fiscalização, no Termo de Intimação de nº 15, os créditos que considerou não comprovados, com a respectiva motivação que levou a este juízo de valor, instando o fiscalizado a apresentar documentos hábeis a esclarecer as dúvidas apontadas (fls 2822-2886 e 2887-3065). Fl. 3447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 4 Diante dos elementos de prova colacionados, a Fiscalização lavrou Auto de Infração de fls 3066-3078, consubstanciado no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls 3079-3092, apurando as seguintes infrações: • FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL, no montante de R$ 89.889,05 para os meses de agosto, setembro, outubro e novembro do ano-calendário de 2007; e R$ 114.273,43 para os meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2008. • OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, lastreada no art 849 do RIR e art 1º da Lei nº 11.482/07, no montante de R$ 731.794,32 para o ano-calendário de 2006; R$ 174.473,00 para o ano-calendário de 2007; e R$ 20.000,00 para o ano-calendário de 2008. • Ambas as infrações tributárias foram apenadas com multa de ofício no percentual de 75%. O lançamento foi impugnado parcialmente (apenas no que tange aos depósitos bancários) e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 7a Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, nos termos do voto do relator: Pois bem, considerando as tabelas individualizadas de depósitos de origem não comprovada contidas às fls 2822-2826, por entendê-las mais didáticas no presente momento, vê-se que o somatório de créditos sem identificação de origem menores de R$ 12.000,00 ocorridos no ano-calendário 2006 monta R$ 42.879,89, ou seja, é inferior ao limite global de R$ 80.000,00 determinado legalmente. Dessa forma, compartilho da tese de defesa excluindo do lançamento o somatório referido e demonstrando a influência deste acerto em momento oportuno. Ressaltou-se, ainda, que a infração “FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL” não foi impugnada e o crédito tributário correspondente definitivamente consolidado. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 3402/3434), alegando, em breve síntese: a) A nulidade do lançamento e da decisão de piso. Em “flagrante cerceamento de defesa na medida em que a d. fiscalização não discriminou de formal individual cada depósito objeto da autuação, limitando-se a totalizar mensalmente a soma dos valores dos depósitos que supostamente não tiveram a sua origem comprovada”; b) A presente medida fiscal desqualifica, na íntegra, as escritas contábeis das empresas de propriedade do Recorrente sob o singelo argumento de que as mesmas foram retificadas e registradas em data posterior ao início da presente Fl. 3448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 5 fiscalização, além de que aquelas empresas estavam sob mandado de diligência. Porém, não existe vantagem ou desvantagem, autorização ou proibição legal, à apresentação das escritas contábeis em momento posterior ao início da fiscalização. O que deve prevalecer, sempre, é a verdade material. Diante da necessidade de provar ao fisco que realmente remetia lucro para o Recorrente, recompôs todas suas escriturações, sempre com lastro em documentação idônea, atendendo às normas atuais da contabilidade, para provar a higidez das suas ações. Sendo as escritas contábeis apresentadas perfeitamente compatíveis com todos os documentos que a suportam, seria necessário que a fiscalização produzisse alguma prova para desqualificá-la; c) Requer, , desde logo, a produção de prova pericial contábil naquelas empresas, com o fito de aferir a validade das escritas e dos resultados nela constantes; d) Somente submete-se à tributação, consoante regramento oferecido pela própria Receita Federal do Brasil, os valores distribuídos antecipadamente que efetivamente excederem a lucratividade aferida na escrituração contábil da empresa. 35. Dito de outro modo, se em determinado balancete mensal apurou-se a lucratividade de R$ 100,00, os valores recebidos pelos sócios até esse limite não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda. Por sua vez, aquela parcela que exceder a este limite, configurará rendimento tributável por aquele tributo. Em face do exposto, faz-se mister que a medida fiscal em tela se adéque a esta realidade, limitando-se, se for o caso, a tributar os valores que excedem o lucro apurado no curso do exercício; e) Torna-se necessário reconhecer como não tributável os créditos no valor de R$ 300.000,00 referente a distribuição de lucros e empréstimos efetivados pela empresa Borges & Associados Ltda., em favor do Recorrente. A empresa iniciou o ano de 2006 com recursos na ordem de R$ 464.232,85. Assim, é de se contestar a observação no Termo de Encerramento de que a movimentação financeira da empresa era insuficiente para efetuar a transferência total de R$ 300.000,00 a título de empréstimos e distribuição de lucros e efetuar os pagamentos lançados. Comprova-se o alegado por intermédio dos extratos bancários e do DIÁRIO GERAL Nº 06, Folhas 00039 e 00040. Repisa-se que a empresa teve movimentação financeira de R$ 445.468,81 conforme consta dos extratos bancários e devidamente contabilizado às fls. 0043 DO DIARIO GERAL No 0006.; f) No item 50a O TED nº 100532 de R$ 90.000,00 em 03/01/2006 mostra como remetente Borges Associados Ltda. e como Favorecido Elite CCVM LTDA. Banco 237, agência 2373, conta 420571-5. Conforme demonstrada anteriormente, esclarece-se que a corretora Elite não opera como um Banco e recebe todos os TED´s na conta da própria corretora no Banco; não sendo possível Fl. 3449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 6 operacionalmente que a Borges Associados transferisse diretamente do Banco para o nome de Sérgio Luiz Borges na Elite. Esta corretora, após receber o TED da Borges Associados, transferiu o valor para o responsável legal da empresa, a pedido deste, já que a Borges Associados parou de operar em bolsa em dezembro de 2005; g) Torna-se necessário reconhecer como não tributável os créditos no valor de R$ 320.000,00 referente a distribuição de lucros e empréstimos efetivados pela empresa EDITORA CLASSICAL LTDA., em favor do Recorrente. A empresa iniciou o ano de 2006 com recursos de R$ 363.109,76. Portanto, é de se contestar a afirmativa descrita no termo de encerramento de que a movimentação financeira era insuficiente para efetuar a transferência de R$ 320.000,00 a título de empréstimos e distribuição de lucros e efetuar os pagamentos lançados. Na realidade, a movimentação financeira foi de R$ 464.232,85 conforme se depreende pelas cópias dos extratos bancários e do DIÁRIO GERAL Nº 06, Folhas 00039 e 00040, juntados novamente nesta ocasião. O TED nº 28224 e 100735 mostra como remetente Editora Classical Ltda. e como Favorecido Elite CCVM LTDA Banco 237, agência 2373, conta 420571-5. Esclarecemos que a corretora Elite não opera como um Banco e recebe todos os TED´s na conta da própria corretora no Banco, não sendo possível que a Editora transferisse o valor diretamente para a conta de Sérgio Luiz Borges, sócio representante na Elite. A Corretora, após receber o TED da Editora, transferiu o valor para o nome do responsável legal da empresa, a pedido deste, já que a Editora parou de operar em bolsa em dezembro de 2005; h) Quanto aos empréstimos realizados pela Editora Classical Ltda (04/01/2006 e 13/01/2006, R$ 50.000,00 E R$ 70.000,00), deve ser contestada a afirmação equivocada de que a Editora Classical teve movimentação financeira de R$ 201.030,80 em janeiro, pois o valor correto é de R$ 349.558,98, conforme se depreende pelos extratos bancários e conforme consta da Folha 0003 do DIARIO GERAL DA CONTABILIDADE, em anexo; i) Digno de contestação o fato de que no Termo de Encerramento de Fiscalização não foi considerado e nem mencionado que as referidas empresas constavam das Declarações de Imposto de Renda do sujeito passivo desde 2002, que já possuíam capital declarado de R$ 250.000,00 desde 2002 e 2003; que pagaram os impostos referentes a lucros obtidos e que receberam juros e dividendos de ações nos anos de 2003, 2004 e 2005; j) Quanto ao TED nº. 135583 de R$ 90.000,00 de 04/01/2006 mostra como remetente Borges Associados Ltda. e como Favorecido Elite CCVM LTDA. Banco 237, agência 2373, conta 420571-5. 78. Quanto ao TED nº 135740 de R$ 30.000,00 mostra como remetente Editora Classical Ltda. e como Favorecido Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 7 Elite CCVM LTDA. Banco 237, agência 2373, conta 420571-5. Assim, considerando que os TED´s foram depositados na conta da Elite na mesma data, operacionalmente a corretora depositou o soma dos dois depósitos, Itens 51a) e 51b), na conta do responsável na corretora, o que pode ser comprovado pelos extratos anexados anteriormente; k) Item 47 – Termo de Encerramento: Muitos depósitos foram comprovados por ocasião da resposta a intimação nº 15, e refere-se a Recursos próprios decorrentes de saques efetuados em conta-corrente. Os depósitos foram efetuados na mesma agência onde ocorreram os saques, sendo depositados somente cerca de 20% dos valores que foram sacados. Tendo o Recorrente sacado de suas próprias contas correntes, valor total de R$ 453.448,20 - (soma dos anos de 2006 e 2007) para uso em seu dia a dia, nada o impede de, necessitando de valores em bancos, para suas operações, depositá-los novamente em suas contas; l) Apresenta tabela para a comprovação de depósitos mensais - Janeiro de 2006. Os itens a seguir representam o esforço do Recorrente em tentar justificar individualmente cada depósito, se é que consiga esta façanha, tendo em vista que a d. fiscalização não especificou a maioria dos depósitos autuados. 86. Alguns esclarecimentos são mencionados repetidamente em face da dificuldade em demonstrar os valores que foram autuados pela soma mensal. No mês de janeiro/2006 foi identificada a importância de R$ 622.984,05 supostamente considerados sem origem. Como na medida fiscal foi apresentado um valor global, cumpre frisar que esta importância consiste na soma de diversos depósitos/créditos em conta corrente bancária; m) Como se pode notar, os créditos são preponderantemente oriundos das empresas BORGES & ASSOCIADOS LTDA. e EDITORA CLASSICAL LTDA. das quais o Recorrente é sócio com participação relevante no capital social (99% na Borges e 95% na Classical), conforme se depreende pela cópia dos contratos social anexados a presente (doc. 04 e 05). Dentre os créditos antes listados, destacam-se os valores de R$ 320.000,00 oriundos da empresa Editora Classical Ltda., e R$ 300.000,00 da empresa Borges & Associados Ltda. A comprovação das transferências eletrônicas bancária foram efetivadas com a apresentação dos extratos bancários, tanto do Recorrente como das empresas citadas; n) Da mesma maneira, há os dois depósitos de R$ 20.000,00 cada, oriundos das empresas das quais o Recorrente é sócio majoritário conforme demonstrado anteriormente. Tais depósitos referem-se a empréstimos e distribuição de lucros comprovados pela apresentação da contabilidade de ambas as empresas e dos extratos; Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 8 o) Em relação aos valores relativos aos meses de março, maio, julho, agosto e setembro de 2006, nas importâncias de R$ 4.083,05; R$ 585,84; R$ 4.448,50; R$ 3.197,00 e R$ 4.550,00 respectivamente, se referem a valores de pequena monta que será tratado em tópico específico adiante; p) No mês de outubro de 2006, o montante tributado é da ordem de R$ 39.232,38. 99. Supõe-se que além do depósito no valor de R$ 34.767,38 relativo à venda de um veículo marca GM ASTRA comprovado pelo recibo de venda (em anexo – doc. 03), os demais valores são referentes a depósitos de pequenos valores. Sendo perfeitamente demonstrado que se refere à venda de um bem declarado, os valores devem ser excluídos da base tributável; q) Os valores tributados nos meses de novembro e dezembro/2006 e abril, junho, julho, agosto e setembro de 2007, representados pelas importâncias de R$ 2.865,10; R$ 466,00; R$ 5.572,00; R$ 15.000,00; R$ 33.493,50 e R$ 38.126,50 respectivamente, também se tratam de depósitos de pequena monta, assim considerados os depósitos abaixo de R$ 12.000,00; r) No mês de setembro de 2007 autuou-se o valor de R$ 65.382,00 o qual supostamente é composto por uma TEF 0367.68605-2 em 13/09/2007 no valor de R$ 60.000,00 oriunda da empresa Editora Classical. Esta importância refere- se a empréstimos por conta da dissolução da empresa que ocorreu em 2009, o qual foi quitado posteriormente por ocasião da devolução do capital social; s) . E, por último no mês de dezembro de 2008, autuou-se o valor de R$ 20.000,00 referente a TEF 0367.37826-3 efetuada no dia 03/12/2008. Esta importância é oriunda da empresa MPB ESPAÇO SOM LTDA., da qual o Recorrente é sócio majoritário com participação de 70% no seu capital social, conforme se depreende pela cópia do contrato social em anexo (Doc. 09). Cumpre destacar que se trata de devolução de valores ao Recorrente, em face de suprimentos por ele efetuados anteriormente à empresa recém iniciada, donde se pode citar como exemplo, o aporte efetuado no dia 04 de novembro de 2008 no valor de R$ 10.000,00-(dez mil reais), conforme se depreende pela cópia do extrato bancário da empresa anexado; t) Se deve considerar, para a soma do limite anual de oitenta mil reais, apenas os depósitos individuais em valor inferior a R$ 12.000,00, independente da existência de créditos em valores unitários superiores a este limite, os quais podem ser tributados independentemente desta regra. Assim, é mister reconhecer a incidência do parágrafo 3º, inciso II do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 no escopo de excluir da base de cálculo da presente medida fiscal todos os depósitos de valores singulares individuais inferiores a R$ 12.000,00, eis que somados não ultrapassam o montante de R$ 80.000,00; Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 9 u) Por fim, requer o deferimento de prova pericial para provar a integridade das escritas contábeis das sociedades empresariais das quais é sócio. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 PEDIDO DE PERÍCIA Inicialmente, rejeito o pedido de perícia/diligência reiterado nos autos, vez que presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise. 2 MÉRITO Conforme relatado alhures, o recorrente repisa idênticos argumentos àqueles veiculados em sua impugnação. A decisão de piso, com a qual concordo, enfrentou as alegações e documentos trazidos pelo recorrente. Ante sua clareza e precisão, adoto como fundamento do presente voto as razões ali expostas, mediante a transcrição do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): Depósito Bancário. Lançamento. Demonstração das origens. Quanto ao mérito, argumenta o recorrente que a fiscalização não pode desconsiderar na íntegra as escritas contábeis das empresas do proprietário sob o argumento de que foram retificadas e registradas em data posterior ao início do procedimento fiscal, sem ao menos produzir prova de que não correspondam à realidade, sendo desmerecedoras de fé de pronto. Afirma ser facultado às pessoas jurídicas anteciparem a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de maneira isenta com lastro no art 10 da Lei nº 9.249, de 1995, c/c § 3º do art 46 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, atribuindo à parte dos depósitos bancários esta origem. Como prova deste fato apresentou DIPJ retificadoras e documentos contábeis providenciados após regular instauração do procedimento fiscal desconsiderados pelo Autuante. Registra ainda que parte dos créditos lançados em conta-corrente decorrem de empréstimos concedidos pelas pessoas jurídicas das quais participa do quadro societário e é detentor de quase a totalidade do capital. Assevera que, embora Fl. 3453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 10 saiba da distinção dos entes pessoa jurídica e física, na prática esta separação é deixada de lado. Antes de nos atermos aos itens específicos da argumentação de mérito tecida pelo contribuinte cumpre-nos atentar para a legislação que disciplina a matéria pertinente ao presente lançamento. A partir de 01/01/1997 a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um regramento diferente com a edição do art 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, norma que deu suporte à presente autuação. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados nº mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o Fl. 3454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 11 total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)Art. 88. Revogam-se: ... XVIII – o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. (Grifei)Percebe-se que o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras. Em outras palavras, permitiu-se que fosse considerado ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograsse êxito em comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Pois bem, diante da sistemática instituída pela Lei nº 9.430, de 1996, depreende- se que, para desfazimento da presunção, o ônus da prova é do sujeito passivo, que após ser regularmente intimado, como o impugnante foi no caso em exame, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados em cada operação de depósito ou crédito(individualizadamente) em conta mantida junto à instituição financeira, sob pena de ver constituído o crédito tributário por lançamento de ofício. Portanto, conclui-se que é encargo do recorrente trazer aos autos documentos hábeis e idôneos a atestarem a titularidade da renda, a natureza jurídica e a tributação espontânea (se for o caso) de cada valor transitado em conta corrente, com coincidência de valor e data, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Dito isto, passemos à análise das questões meritórias pontuais elencadas pelo recorrente. a) Desconsideração de escrituração contábil tardia Sobre este tema, importa reproduzir o conteúdo do inciso I e §1º do art 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Nota-se que o contribuinte tomou conhecimento sobre o procedimento fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda exercícios 2006 a 2009 em 15/05/2010, quando o Termo de Início do Procedimento Fiscal, primeiro ato escrito praticado Fl. 3455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 12 por um Auditor Fiscal, foi levado à sua ciência (fls 03-07), incluindo pedido de apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória da aquisição de cotas das empresas MSM EMPREENDIMENTOS LTDA (nova razão social de Borges e Associados Ltda) e EDITORA CLASSICAL LTDA, dentre outras. Se isto não fosse suficiente, em 27/12/2010, segundo informa Termo de Encerramento (fl 3082 - itens 24-26 e 30), foram diligenciadas as próprias empresas aqui citadas com escopo de obter destas cópia dos livros contábeis correlatos aos mesmos anoscalendário, o que somente foi cumprido quase quatro meses depois (fls 2084-2429). A partir deste marco temporal, qual seja, 15/05/2010, o contribuinte nada mais poderia alterar em relação ao tributo, ao período e matéria abordados pela Fiscalização, espargindo a perda de espontaneidade também às empresas nas quais figurava no quadro societário, independentemente destas terem sido intimadas ou não. Ainda que se fosse mais conservador admitindo que as empresas apenas perderam a espontaneidade quando diligenciadas em 27/12/2010, conclui-se que retificações em documentos contábeis confeccionadas e registradas a partir de então não podem ser acatadas em vista da ausência de espontaneidade da pessoa jurídica. Destaca-se que o recorrente é figura de extrema importância na rotina empresarial, vez que não só detinha participação societária expressiva, como também era sócio com poderes de administração, como atestam contratos sociais e alterações destes contidas às fls 172-202, 205-220, 3166-3171, o que torna impossível não pensar no direcionamento das empresas na produção das provas que lhe fossem mais convenientes. Prova disto, consta dos autos do processo administrativo nº 10803.000074/2010-34 em declaração emanada do escritório Universal de Contabilidade Ltda sobre sua recusa em assinar a contabilidade refeita, haja vista haver original providenciado ao tempo dos fatos (fls 3362- 3363). Senão bastasse isso, o próprio sócio-administrador das empresas, ora recorrente, reconhece que as sociedades empresárias cujos registros foram retificados a posteriori “nunca tiveram contabilidade zelosa” e apesar de citar que as alterações realizadas tiveram como lastro documentação idônea, nada acrescenta aos autos que a respaldem. Reproduz-se trecho da impugnação que deixa bastante claro o verdadeiro intuito das retificações: 42. Mais a mais, as retificações foram feitas porque aquelas empresas nunca tiveram uma contabilidade zelosa. Diante da necessidade de provar ao fisco que realmente remetia lucro para o Impugnante, recompôs todas suas escriturações, sempre com lastro em documentação idônea, atendendo às normas atuais da contabilidade, para provar a higidez das suas ações. Fl. 3456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 13 Diante deste cenário, propício relembrar trecho de Acórdão nº 101-96.341 da lavra da Conselheira Sandra Faroni: No presente caso, em se tratando de omissão de receitas caracterizada por depósitos efetuados em conta corrente mantida pela empresa sob falsa titularidade, e em nome de Ubiratan Afonso Fernandes, o procedimento fiscal instaurado contra essa pessoa física, a fim de averiguar a incompatibilidade da movimentação financeira em conta de sua titularidade com a declaração de isento apresentada, exclui a espontaneidade da pessoa jurídica quanto às receitas omitidas. A pessoa jurídica Comercial Fernandes Ltda. está inquestionavelmente relacionada com a infração objeto de Verificação na pessoa física (declaração de rendimentos incompatível com a movimentação financeira da pessoa física). Em verdade, é preciso dizer que a desconsideração de documentos efetuada pela Fiscalização tem respaldo legal e jurisprudencial como denotam as ementas colacionadas a seguir. Acórdão nº 1101-000.996 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Acórdão nº 101-96.583 ESPONTANEIDADE DESCARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento fiscal em relação ao sócio, pessoa física, titular de conta bancária que registrava a movimentação financeira da pessoa jurídica relacionada com operações não contabilizadas e não oferecidas à tributação, exclui a espontaneidade da pessoa jurídica independentemente de intimação. (...) Ainda que se entenda pela inaplicabilidade do instituto tributário da espontaneidade aos registros contábeis, o que se faz apenas por respeito à argumentação, bom relembrar que outros ramos do Direito, ao primarem de maneira similar pela segurança jurídica e boa fé nas relações, igualmente minoram ou mesmo anulam o valor probante da escrituração contábil realizada em desacordo com as normas pertinentes e sem observação de formalidades extrínsecas e intrínsecas. Neste diapasão cita-se o art 1.179 do Código Civil (CC) de 2002 e também os arts 418 e 419 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Novo Código de Processo Civil (CPC). Código Civil (CC)Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. Fl. 3457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 14 § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Código de Processo Civil (CPC)Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Diferentemente do que defende o interessado, não caberia à Fiscalização a produção de provas que denegrissem a escrituração contábil refeita pelas empresas do recorrente, seja pelo fato de ser de interesse e responsabilidade de quem aproveita da prova produzi-la, seja pelo fato de a Autoridade Tributária ter em seu favor a inversão do ônus probatório decorrente da presunção do depósito bancário. Diante do exposto considero ter agido com acerto o Autuante ao exigir que a origem dos depósitos bancários seja explicada por documentos contábeis contemporâneos aos fatos que registra e/ou por elementos de prova adicionais trazidos pelo recorrente, concluindo por negar valor probante aos documentos contábeis de fls 2118-2236 registrados em 08/04/2011 pela empresa CLASSICAL EDITORA LTDA, bem como à DIPJ Exercício 2007 retificada em 10/03/2011 pela empresa MSM EMPREENDIMENTOS LTDA. b) Distribuição de lucros por empresas optantes pelo lucro presumido O recorrente aduz que valores creditados em suas contas bancárias teriam como origem lucros distribuídos por empresas das quais é sócio majoritário e discorre sobre a possibilidade legal de pagamento antecipado de lucros aos sócios. Sem especificar exatamente cada crédito recebido em conta que lhe teria sido pago a título de dividendos, limita-se a chamar atenção para a existência de disponibilidade econômica das empresas para arcar com os valores distribuídos a título de lucros, vez que receberam direitos em anos anteriores. Reportando-me ao Termo de Encerramento de fls 3083 e 3084, entendo que o recorrente trate dos valores destacados a seguir: (...) De fato, é conhecido o afastamento da incidência de imposto de renda conferido pelo art 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas em geral. Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do Fl. 3458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 15 imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. ... Também é sabido que o art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, ao esmiuçar a norma do art 10 da Lei nº 9.249, de 1995, criou a figura da antecipação da distribuição de lucros antes de findo o trimestre correspondente. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. Fl. 3459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 16 § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita- se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. Não obstante, imperioso enfatizar que toda a sistemática implementada se assentou na condição de existir escrituração contábil feita pela empresa distribuidora dos lucros com observância da lei comercial à época dos fatos e lastreada em documentos, fato reiterado em farta jurisprudência. Acórdão CARF nº 2202-001.862 ANTECIPAÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. São isentos os lucros distribuídos de acordo com a legislação tributária, mesmo que antecipados, desde não ultrapassem o lucro definitivo, apurado ao final do período. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 criou um regime próprio para distribuição de dividendos, distinto do regime de apuração do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica que realiza o pagamento dos dividendos. É possível ao contribuinte declarar como isentos os rendimentos provenientes de empresa da qual seja sócio a título de distribuição de lucros ou dividendos. Caso a empresa seja tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído lucro superior ao que serviu de base de cálculo da CSLL e do IRPJ, desde que comprovada sua existência por meio de contabilidade regular, de acordo com a legislação comercial, IN 93/97 e Lei nº 9.245/95. Recurso voluntário provido Acórdão CARF nº 2302-001.878 REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, além do Livro de Registro de Inventário, escrituração contábil nos termos da legislação comercial, salvo se mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (...)Acórdão CARF nº 2101-002.161 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO EM VALOR SUPERIOR AO LUCRO PRESUMIDO. É isenta de tributação a parcela do lucro, distribuído aos sócios, que exceda a base tributável apurada no regime do lucro presumido, desde que se tome por base a escrituração comercial. Na hipótese, o lucro distribuído aos sócios, que excedeu ao lucro presumido, está de acordo com o lucro líquido apurado na contabilidade. Não se deve perder de vista a intenção da Lei nº 9.249, de 1995, ao isentar a distribuição de lucros, qual seja, evitar a tributação em duplicidade desta renda na pessoa física do sócio vez que se tratam de valores já tributados na pessoa jurídica. Oportuno ainda relembrar que, como visto anteriormente na dicção do Código de Processo Civil (CPC), é a contabilidade realizada em consonância com os requisitos legais que é instrumento de prova a favor de seu autor. Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 17 Com isto em mente, e sem perder de vista o fato de estarmos diante de um lançamento lastreado em uma presunção legal inversora do ônus probatório, necessário concluir que justificar a origem de um depósito em conta do contribuinte na distribuição de lucros realizada por empresas exige mais do que uma prova da capacidade de caixa destas sociedades em efetuar o pagamento daquela verba ou da discriminação do bem em Declaração de Bens e Direitos na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, exige prova inequívoca a estabelecer correlação do valor com a natureza advogada. Pois bem, conforme aponta as DIPJ entregues pela CLASSICAL EDITORA LTDA (fls 3332-3346), de fato se constata que esta era optante pela apuração do Imposto de Renda via Lucro Presumido. Então, de fato, poderia fazer uso da faculdade legal de antecipar a distribuição de lucros. Todavia, relembra-se que a esta distribuição antecipada se aplicava limites trazidos pelos incisos do §2º do art 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, quais sejam: ou 1) se distribui lucros ou dividendos limitados ao valor da base de cálculo do Imposto de Renda diminuída dos tributos do período; ou 2) a empresa demonstra, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que aquele determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo via sistemática do lucro presumido. Prudente relembrar ainda que nesta segunda hipótese, ou seja, da apuração de lucros excedentes, deveria a empresa tributar o lucro contábil (maior que o presumido) sob pena de vê-lo tributado na pessoa de seu sócio em caso de descumprimento. Sob este aspecto, se olharmos as bases de cálculo apuradas pela empresa CLASSICAL EDITORA LTDA no ano-calendário de 2006, respectivamente: R$ 543,36, R$ 21,12, R$ 0,00 e R$ 1.047,36 para cada trimestre do ano (ver DIPJ à fl 3335), já se nota que esta pessoa jurídica somente poderia distribuir R$ 80.000,00 em lucros de maneira isenta se realizasse a tributação de lucros excedentes apurados via escrituração contábil regular, ou seja, se ela agisse com respeito ao inciso II do §2º do art 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997. Porém, como comentado anteriormente, a única escrituração contábil a registrar estes lucros excedentes (fl 2144) nada tem de regular, pois foi confeccionada após início do Procedimento Fiscal, tampouco se vislumbra qualquer recolhimento de IRPJ condizente com os novos resultados ali apurados. Ora, oportuno lembrar que a isenção dos lucros distribuídos ao sócio, consistindo em forma de afastamento da incidência tributária devida, exigirá arcabouço probatório conveniente nos termos do art 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), situação não presente no caso em tela. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 18 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Neste diapasão, uma vez desconsiderados os documentos não espontâneos, persiste sem comprovação documental a origem dos depósitos bancários. Nota-se ainda que a DIPJ entregue tempestivamente pela empresa CLASSICAL EDITORA LTDA em 19/06/2007 nenhuma quantia registrava como dividendo distribuído ao ora recorrente (fl 3336 – Ficha 51A), nem mesmo a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte refletia tal fato nos campos correspondentes aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (fl 3095). Por fim, assim como o Autuante (fl 3090 – item 49), não vislumbro como extrair uma conclusão favorável ao contribuinte da observação do documento de Transferência Eletrônica Disponível (TED) de fl 2468. Isto porque, apesar da coincidência de datas e valores, as pessoas descritas como favorecido e remetente são diversas do interessado, bem como inexiste naquele instrumento qualquer menção sobre o motivo da transferência. Situação análoga se dá com os lucros e dividendos pretensamente distribuídos pela empresa BORGES & ASSOCIADOS LTDA no total de R$ 230.000,00 durante o ano de 2006, segundo Termo de Encerramento. Realmente o Livro Diário registra na conta “24880 – LUCROS DISTRIB. ANTECIPADOS-IS” pagamento de valores em montante até maior. No entanto, os documentos contábeis relativos ao período sequer constam registrados na Junta Comercial competente (fls 3196-3209), ao contrário daqueles relativos aos anos de 2007 e 2008 registrados em 09/10/2009 (fls 2283-2429). Este fato se torna de suma importância, quando se nota que, enquanto a contabilidade não registrada apura para o ano-calendário de 2006 um Resultado do Exercício positivo no montante de R$ 11.224,44 (fl 3209), o livro levado a registro informa um resultado negativo de R$ 12.693,92, discrepância que acaba por colocar em cheque o valor probante da escrituração, e relembra-se ainda as informações prestadas pelo escritório de contabilidade Universal Ltda mencionada anteriormente. Apesar de não espontânea a DIPJ – Exercício 2007 entregue pela empresa MSM EMPREENDIMENTOS LTDA (outrora BORGES & ASSOCIADOS LTDA), chama-se atenção para a discrepância entre as baixas bases de cálculo do Imposto de Renda apuradas pelo Lucro Presumido (fl 3350) e os dividendos distribuídos apontados (fl 3351), sem a correspondente arrecadação complementar do tributo indispensável a garantir a isenção do provento na pessoa do sócio como anteriormente explanado. Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 19 Registra-se que uma vez mais o contribuinte, ora impugnante, teria se esquecido de informar o rendimento isento advindo desta pessoa jurídica em Declaração de Ajuste Anual (fl 3094). No que tange a depósitos realizados pela SEA TRADE no valor de R$ 114.000,00 para 2007 e R$ 390.300,00 em 2008, discrepam dos valores informados em Declaração de Ajuste como dividendos pagos por esta sociedade (fls 3098 e 3107), como também não encontram guarida em nenhum elemento probante anexado pelo recorrente. Diante deste aspectos, não vejo nenhum reparo a ser procedido nº lançamento em tela. c) Dissolução de sociedade empresária e devolução de capital Pretende o contribuinte apresentar como origem de um depósito havido em setembro de 2007, abaixo discriminado, empréstimo concedido pela empresa EDITORA CLASSICAL LTDA a título de antecipação do quantum que lhe cabia como devolução de capital em virtude de dissolução da empresa ocorrida em 2009. (...) Primeiramente, relembra-se que a origem de um depósito, para que seja considerada comprovada, deve ter o condão de deixar indubitável não só a natureza do rendimento, como também a ocorrência do verdadeiro fato gerador, exigindo assim coincidência de data e valor, com fito de possibilitar a aplicação da correta norma tributária ao caso concreto. No entanto, vê-se que o recorrente tenta atrelar a origem de um depósito ocorrido em 13/09/2007 à dissolução de uma empresa ocorrida somente em momento futuro(28/02/2009) como aponta registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo de instrumento de Distrato à fl 231. Abstraindo-se o fato de soar estranhamente a premeditação em quase dois anos da dissolução de uma sociedade empresária criada sem prazo de funcionamento, deve-se ressaltar que nem mesmo os registros contábeis retificados a destempo, que, como anteriormente exposto, não seriam considerados como provas hábeis, registram tal operação (fl 2196). Em verdade, nada há nos autos que possa vincular o depósito realizado à concessão de um empréstimo ou valor devolvido de capital, nem mesmo a Declaração de Ajuste Anual - ano-calendário 2007 do interessado faz menção ao fato (fl 3100). Faz-se notar que o Autuante já consignava esta precariedade da instrução probatória no Termo de Encerramento (fl 3090 – item 48) e, no entanto, não houve maiores esforços para se fortalecer a mesma por parte do recorrente no momento da defesa. Logo, impossível considerar comprovada a origem. d) Mútuo entre sócio e sociedade – Prova Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 20 O recorrente alega que parte dos depósitos em sua conta-corrente deriva-se da concessão de empréstimos concedidos pelas empresas das quais é sócio. Sem especificar exatamente os depósitos a que se refere, rebate as conclusões da Fiscalização defendendo haver capacidade econômica plena das mutuantes BORGES & ASSOCIADOS LTDA (MSM EMPREENDIMENTOS LTDA) e EDITORA CLASSICAL LTDA para a concessão do mútuo, visto que detinham patrimônio líquido de R$ 654.156,89 e R$ 363.109,76, respectivamente. É entendimento assente na esfera administrativa, inclusive no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que o empréstimo para ser aceito deve ser não só compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante à data do empréstimo realizado, mas também ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea a atestar a efetiva transferência do numerário, coincidente em datas e valores. Importa ainda que mutuário e mutuante informem o empréstimo na Declaração de Bens e Direitos por ter esta operação repercussão na variação patrimonial, em especial quando pessoas físicas estão envolvidas, por estas não possuírem escrituração fiscal, em especial quando não foram formalizados instrumentos contratuais pertinentes. Em suma, cabe ao contribuinte fazer prova do recebimento dos recursos por meio de extrato bancário, indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, ou qualquer outro meio de prova que deixe patente a transferência de numerário, bem como dar conta sobre a formalidade da operação de empréstimo. Sem esses elementos, materiais e formais, não é possível aceitar os mútuos como origem dos recursos apenas com lastro na pretensa disponibilidade de recursos pelos mutuantes. É cediço o fato de que a Lei Civil não exige forma especial para a celebração dos contratos de mútuos e a Legislação Tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado em observância do art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN. Entretanto, seria um equívoco interpretar que a inexigência de formalidades específicas (mediante instrumento público ou particular) para celebrar um negócio jurídico possa eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações, em especial diante de uma presunção legal do quilate daquela que reveste o lançamento em exame. Esta “informalidade” diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas das partes em razão da confiança existente entre as mesmas, não sendo possível cogitá-la na relação do contribuinte com o Fisco por esta ser formal e vinculada à lei, sem exceção. Portanto, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes, bem como as conseqüências dela decorrentes; não eximindo o contribuinte de Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 21 apresentar a prova do recebimento do recurso financeiro, tampouco podendo ser oposta à Fazenda Pública. A seguir reproduzimos decisões emanadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no mesmo sentido: MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 106-12836 de 23/08/2002)EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. (Acórdão 106-13763 de 05/12/2003) No contexto delineado, creio igualmente claro não ser suficiente para atestar a origem de um recurso a destinação deste recurso, no caso, a aquisição de uma outra participação societária na empresa TecSom (fls 1774) ou mesmo a aquisição de recursos pelas mutuantes anteriores aos fatos geradores (depósitos), tal como a obtenção de recursos com vendas de ações, recebimento de dividendos ou outros direitos societários. Vez que o contribuinte não especificou exatamente a que depósitos se referia, toma-se como base os apontamentos no Termo de Encerramento (fls 3084 – item 35b, 3088 – item 43, 3089 – item 45, 3091 – item 51) compilados na tabela a seguir. (...) No caso concreto, realmente é preciso reconhecer que o livro Razão Analítico da empresa EDITORA CLASSICAL LTDA (fls 2120-2121), produzido e registrado após o início do Procedimento Fiscal, registra na conta “11170 - TÍTULOS A RECEBER” no mês de janeiro/2006 empréstimo total ao recorrente da ordem de R$ 240.000,00, coincidindo em data e valor com três depósitos especificados na tabela acima (R$ 50.000,00 + R$ 30.000,00 + R$ 70.000,00 = R$ 150.000,00). No entanto, como explicitado anteriormente, este registro contábil não pode ser considerado com prova única pela falta de espontaneidade e nenhum outro elemento milita a favor da existência destes empréstimos. Nos autos não consta nenhum instrumento particular ou público do mútuo realizado, tampouco a Declaração de Ajuste Anual – Exercício 2007 consigna algum montante em Dívidas e Ônus Reais (fl 3096). Situação análoga se dá com o empréstimo concedido pela empresa MSM EMPREENDIMENTOS LTDA (antes BORGES E ASSOCIADOS) em 2006 cujo único elemento de prova trazido pelo impugnante é o Livro Diário não levado a registro na Junta Comercial (fl 3197 - conta “11170 – Títulos a Receber”). Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 22 Igualmente não provados seguem os empréstimos pretensamente concedidos em setembro/2007 pela empresa SEA TRADE AGENTE AUTÔNOMO, pois inexiste consignação em Declaração de Ajuste Anual no mesmo valor da dívida para a empresa mencionada (fl 3100), instrumento formal da operação ou mesmo registro contábil da empresa mutuante que o corroborem. Desta forma, não podem ser acolhidos os pretensos empréstimos argüidos pelo contribuinte como origem de rendimentos, uma vez a comprovação destes não foi realizada pelo interessado a contento do que exige a Legislação. e) Depósito composto de empréstimo e lucros distribuídos por sociedades distintas Como já debatido em item anterior, a distribuição de lucros pela Borges Associados Ltda (R$ 90.000,00) não constou em Declaração de Ajuste entregue pelo contribuinte (fl 3094), tampouco resta consignada em registro contábil produzido à época levado a conhecimento da Junta Comercial competente (fls 3196-3209). Adite-se ainda que a DIPJ Exercício 2007, retificada posteriormente à instauração do Procedimento Fiscal, além de não espontânea como já debatido, consignou valor de Lucros e Dividendos bastante acima daquele que a Legislação peculiar ao Lucro Presumido admite como isento (fl 3351). Já a parcela do depósito que o contribuinte credita como mútuo concedido pela Empresa Classical Ltda (R$ 90.000,00), como referido em tópico específico anterior, resta consignado somente em livro Razão Analítico (fls 2120 e 3241), produzido e registrado após o início do Procedimento Fiscal, que não pode ser considerado como prova única e nenhum outro elemento milita a favor da existência deste empréstimo. Nos autos não consta nenhum instrumento particular ou público do mútuo realizado, tampouco a Declaração de Ajuste Anual – Exercício 2007 consigna algum montante em Dívidas e ônus (fl 3096). f) Impossibilidade da corretora atuar como banco. Depósito Bancário No tocante às transferências consignadas em diversos TED, o recorrente explica que a Corretora Elite não pode operar como banco. Por isto, recebeu valores de outras empresas de sua propriedade em conta própria, para, posteriormente, transferir o valor para o nome de seu responsável legal, ora recorrente, a pedido deste. Ora, uma vez mais repise-se que a comprovação desejável para um depósito ocorrido em conta corrente deve, primeiramente, esclarecer a natureza tributária do rendimento, com objetivo de possibilitar o adequado tratamento tributário (tributável, isento ou tributado exclusivamente na fonte) mediante aplicação de normas específicas e/ou esclarecer se a renda fora tributada espontaneamente em momento anterior para evitar a dupla incidência. Vê-se que, para fins tributários, pouco importa o caminho do numerário por contas diversas, desde de que se consiga responder a tais quesitos com coincidência de datas e valores. Sendo assim, no caso concreto precisa o contribuinte esclarecer a que título a Corretora Elite realizou cada depósito em Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 23 suas contas correntes ou provar que estes recursos foram tributados, sob pena de, em sendo falho seu esclarecimento, ver o numerário ser tributado em lançamento de ofício. Como o contribuinte em nada acrescenta em termo de comprovação de origem, restringindo-se ao modus operandi da transferência, não vejo como acolher sua pretensão. g) Distinção entre pessoa física e jurídica O recorrente, ao detalhar aspectos empresariais das pessoas jurídicas EDITORA CLASSICAL LTDA e MSM EMPREENDIMENTOS LTDA, afirma ter conhecimento da distinção entre o patrimônio do sócio e da sociedade, mas diz que a prática acaba deixando de lado esta separação. Importa destacar que a autonomia patrimonial da sociedade em relação ao patrimônio do sócio, denominada Princípio da Entidade para o Direito Empresarial e Contabilidade, foi esculpido em prol da pessoa física do empresário, devendo ser as exceções a tal princípio expressamente previstas em lei, até porque seu desrespeito pode ocasionar a Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária, com lastro no art 50 do Código Civil (CC). A mescla de patrimônio, por subverter tal sistemática, tem caráter de exceção e carece de robusto arcabouço probatório como alicerce da situação de fato. Ora, não é difícil entender tal proceder, visto que se é criada uma regra protetiva ao empresário e este a torna inaplicável, deve estar ciente dos prejuízos daí advindos, não podendo o terceiro, a exemplo do Fisco, arcar com o peso de sua opção. Falando especificamente do lançamento via depósito bancário, o descumprimento deste princípio atrelado a uma precária instrução probatória, resulta, normalmente, na impossibilidade de afastar o entendimento assentado pela Súmula 32 do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), de que deve permanecer como sujeito passivo dos depósitos bancários apurados por presunção todo aquele que tem seu nome identificado nos cadastros bancários, até que se prove o contrário. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Assim, rechaço a tese do recorrente reafirmando o seu ônus de produzir provas de seu interesse. h) Saque e posterior depósito. O contribuinte entende que muitos depósitos foram comprovados por ocasião da resposta à intimação e referem-se a recursos próprios advindos de saques efetuados em conta-corrente e posterior depósito de valores remanescentes destas retiradas de cerca de 20%. Sendo assim, entende ser mister reconhecer a Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 24 origem não tributável dos depósitos destacados em planilha contida na fls 3152- 3153. Afirmou o recorrente ter sacado de contas de sua titularidade valor próximo a R$ 453.448,20 nos anos de 2006 e 2007 para fazer frente a despesas do dia a dia, e nada o impede de voltar com os valores excedentes para as mesmas contas em operações de depósito (fl 3153 – item 99). Decerto, sendo titular da conta bancária, tem o impugnante liberdade de resgate e depósito ilimitados dos recursos ali mantidos. Todavia, necessário recordar, mais uma vez que, para efeito de comprovação da origem dos créditos em conta, exige o § 3º do art 42 da Lei nº 9.430, de 1996, análise individualizada, isto é, cada operação de depósito deve ser explicada por documentação hábil e idônea da qual se consiga extrair coincidência de datas e valores. Sem que se estabeleça qualquer correlação entre o depósito havido e a justificativa apontada, impossível afastar o lançamento. i) Venda de veículos e pagamento de despesas de pessoa jurídica O recorrente relaciona o depósito no montante de 34.767,38 havido em outubro de 2006 à venda de veículo marca GM, modelo Astra. Explica ainda que o depósito no valor de R$ 20.000,00 ocorrido em 03/12/2008 refere-se ao TEF 0367.37826-3 realizado pela empresa MPB Espaço Som Ltda, da qual também é sócio majoritário, e trata-se de devolução de valores aportados por ele antes de iniciada a atividade daquela pessoa jurídica. Não há nos autos documentos que corroborem com a argumentação despendida. Assim, mantenho o lançamento tal qual realizado por entender que a origem permanece não comprovada. j) Valores ínfimos. Créditos inferiores a R$ 12.000,00. O recorrente pede a desconsideração de valores tidos como ínfimos com lastro no parágrafo 3º, inciso II do art 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Defende que o contribuinte pessoa física não está obrigado a manter escrituração contábil ou registro de suas operações financeiras e reproduz jurisprudência administrativa variada sobre o tema. Os créditos inferiores a R$ 12.000,00, por expressa previsão legal, não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos se seu somatório não ultrapassar R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, § 2º, II, da Lei nº 9.430/96. Vide que a matéria fora inclusive sumulada por instância superior. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00(doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Fl. 3468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720086/2011-60 25 Observa-se que os limites numéricos acima expostos só existem para pessoa física, o que parece demonstrar que o legislador entendeu ser razoável cogitar que esta espécie de sujeito passivo, por não estar obrigada à escrituração formal, seja incapaz de comprovar a origem de alguns créditos, mormente aqueles de pequena monta. (...) De outro turno, concluo que decisão análoga não pode ser estendida aos demais anos abrangidos pelo lançamento, seja porque o somatório para 2007 (R$ 100.799,00)ultrapassa o limite de R$ 80.000,00 imposto pela Legislação, seja porque o único lançamento de pequena monta relativo a 2008, no valor de R$ 272,25, já fora excluído pelo Autuante, como este relata no item 53 do Termo de Encerramento de fl 3092. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 3469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 pedido de perícia 2 mérito 3 Conclusão

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Numero do processo: 13923.000081/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, devem ser utilizados os elementos constantes nos autos para fixação da base de cálculo, quando estes mostram-se suficientes para tanto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. 00 ..1. g / t, ;../ 19.55_- c 5rettx.X.L.u.,e-c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA YPISikh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sl>=1:',4fi 4,,011',-.4 Processo : 13923.000081/95-31 Acórdão : 203-04.337 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 98.718 Recorrente : ADELINDE ROMANCINI GUERRA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR . ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, devem ser utilizados os elementos constantes nos autos para fixação da base de cálculo, quando estes mostram-se suficientes para tanto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADELINDE ROMANCINI GUERRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 %.\\ \\\Otacílio D. v ,, artaxo Presidente ti .---lçáo SidI quierdo-eltÁ24Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000081/95-31 Acórdão : 203-04.337 Recurso : 98.718 Recorrente : ADELINDE ROMANCINI GUERRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Lançamento do ITR/94 de fls. 02, formalizado com base na declaração entregue pelo recorrente. Na Impugnação de fls. 01, o interessado informa que o valor declarado de sua propriedade não corresponde ao valor de mercado do imóvel, e que se equivocou ao informar um valor muito superior ao da propriedade rural. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 18 a 19, julgou improcedente a impugnação, mantendo o valor da base de cálculo do imposto por estar as alegações do impugnante desacompanhadas de prova documental. Recorre o contribuinte a este Colegiado, através da Petição de fls. 21 a 25, demonstrando inconformidade com a decisão de primeira instância no que se refere ao Valor da Terra Nua - VTN, que pretende seja alterado para valores compatíveis com o valor do imóvel rural. O julgamento do recurso nesta instância foi convertido em diligência para esclarecimentos acerca dos valores do imóvel objeto do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;'!!'k4ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,X1)fi Processo : 13923.000081/95-31 Acórdão : 203-04.337 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, ao meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua - VTN atribuído pela autoridade fiscal para o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 900.569,84 por hectare, mais de 14 vezes superior ao VTNm fixado em ato normativo da SRF. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Os elementos constantes dos autos permitem a fixação de um valor compatível com a realidade dos fatos. O Laudo de Avaliação constante às fls. 13 a 17 fixa o valor do imóvel em 935,29 UF1R por hectare, o que parece ser razoável, até mesmo porque a autoridade responsável pela diligência assim se manifesta. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para reduzir o valor do ITR lançado, devendo ser considerado para a base de cálculo o VTN de 935,29 UFIR (novecentos e trinta e cinco UFIR e vinte e nove centésimos) por hectare. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 ATOS O ISQUIERDO 3

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4756404 #
Numero do processo: 10880.046096/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. A imunidade veiculada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal compreende a Co fins incidente sobre receitas de entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcelo Aparecido Batista Seba.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Acórdão n' : 203-10.270 Recorrente : INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - ISCP Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. A imunidade veiculada no art. 195, § 72, da Constituição Federal compreende a Co fins incidente sobre receitas de entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos previstos no art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - ISCP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcelo Aparecido Batista Seba. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. tsT,T..:-. r)•, r.- ".;LENDAA oni L m:N, t ezerra Neto CO;;FE: '.". , .. ..*,Ri.,,NAL Pre ' e te. Brasni,.0,5- _O s. Ce—it`ç LOC) S\i%n• Sol nto O iv a VISTO - Relatara ---- -- ---- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 ..„-_-:"5:Sn1,_. 22 CC-MFMinistério da Fazenda MI NIS-ni-,. Fl. .. -: :"-- '4 7.ENDA 1?̀1,-;771 _:-a Segundo Conselho de Contribuintes ;_e-teXa3:- CO ;4Ft?1, ::. - ., CiRiGINÁL.----... - Statcui:-._.05- 1220 OS- Processo n° : 10880.046096/96-54 Recurso ng : 124.269 ?`r Acórdão n° : 203-10.270 VISTO Recorrente : INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - ISCP RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1992 a outubro de 1996. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apresentou impugnação em que, sumariamente, aduz ser entidade beneficente de assistência social que cumpre os requisitos legais relacionados no art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para gozar da imunidade prevista no art. 195, §. 7°, da Constituição Federal de 1988. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, nos termos do Acórdão de fis. 203 a 209, apreciou a questão da imunidade apenas à luz do art. 150, inc. VI, "c", da Constituição Federal e, com a conclusão de que tal imunidade restringe-se aos impostos, não alcançando as contribuições sociais, julgou procedente em parte o lançamento, apenas para reduzir de 100% para 75% o percentual da multa proporcional aplicada pela fiscalização, em consonância com o princípio da retroatividade benigna. Intimada do referido Acórdão em 21 de junho de 2002, a autuada apresentou, em 19 de julho de 2002, recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes em que reconhece a inaplicabilidade do art. 150 da Constituição Federal às contribuições sociais, reforça as razões de defesa trazidas na impugnação, defende que a regulamentação do art. 195, § 7°, da Carta Magna estaria reservada à lei complementar, devendo, pois, serem observados os requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CIN), alega ser alcançada pela isenção prevista no art. 6°, inc_ III, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de1991, e apresenta extenso arrazoado sobre o enquadramento da recorrente à vista de ordenamento jurídico posterior aos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Por meio da Resolução n° 203-00.470, esta V Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu retomar os autos à unidade preparadora para proceder a diligência com vista a verificação do cumprimento, pela autuada, dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e a informação sobre o período em que a autuada permanecera como entidade filantrópica. O processo retomou a este Conselho com documentos apresentados pela recorrente e o relatório da diligência, constante das fls. 1.255 a 1.257, da Divisão de Fiscalização da Delegacia de Fiscalização (Defic) de São Paulo. É o relatório. _ _ 2 2._ENDA .M 2 " 'ntea 22 CC-MFMinistério da Fazenda CC):;e:: • • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ErEls1..:-,_05- 1/0 10ÇtL Processo n : 10880.046096/96-54 Recurso e : 124.269 Acórdão n : 203-10.270 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. De inicio, saliente-se que, quanto às matérias de direito alegadas nas razões recursais e não argüidas na impugnação, operou-se a preclusão, ficando defeso a este Colegiado delas conhecer. O ceme da questão litigiosa destes autos é saber se a recorrente atende os requisitos legais para beneficiar-se da imunidade estatuída no art. 195, § 7 0 , da Constituição Federal, pois não há insurgência quanto ao alcance limitado aos impostos do art. 150 dessa mesma Constituição. Todavia, algumas considerações perfunctórias sobre a imunidade e a isenção são necessárias, tendo em vista que a decisão de i a instância considerou tão-somente o art. 150 da Constituição Federal para tratar de imunidade, fato que, ao que parece, decorre da literalidade do art. 195, § 7°, que se refere a isenção, dispondo: "Art. I95.(..). § 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Grifou-se) Ora, doutrina e jurisprudência são fartas no sentido de considerar que a imunidade constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, pois, com efeito, seria esse instituto uma forma de não-incidência, por expressa determinação constitucional que suprime da competência tributária certos fatos, pessoas ou situações. Apenas para ilustrar, reproduz-se, da obra de Aliomar Baleeiro atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, sucintas, porém esclarecedores, observações sobre a imunidade: I. é regra jurídica, com sede constitucional; 1. é delimitativa (no sentido negativo) da competência dos entes políticos da Federação, ou regra de incompetência; 3.obsta o exercício da atividade legislativa do ente estatal, pois nega competência para criar imposição em relação a certos fatos especiais e determinados,- 4.distingue-se da isenção, que se dá no plano infraconstitucional da lei ordinária ou complementar. Aliomar Baleeiro, o autor clássico das imunidades, define-as, por seus efeitos, como limitações constitucionais ao poder de tributar _ BALEEIRO. Aliomar. (DERZI, Misabel Abreu Machado. Atualizadora). Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.? ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998_ p. 225-226. 3 TTT.TA2 : c. ° t- -:r:- -:r: Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes t. Fl. 4.-ireat • /2jCs— Processo n' : 10880.046096/96-54 sT ORecurso n° : 124.269 Acórdão n2 203-10.270 Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se voto do então Ministro Célio Boda, proferido no julgamento do Mandado de Injunção n° 232-RJ, em que assevera: A isenção concedida pelo 5 70 do art. 195 da Constituição às entidades beneficentes de assistência social é, em sentido próprio, imunidade que decorre da assunção, por particulares, de prestação social que incumbiria coletivamente à sociedade ou ao Estado. Dá-se-lhes tratamento equânime, porque não se exige contribuição em pecúnia a quem já contribui com serviço cujo financiamento assim diversifica. Do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, transcreve-se trecho voto do Conselheiro Jorge Freire, proferido nos autos do Processo n° 1 1065.0001768/97-22, no julgamento de recurso especial na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): -Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à clefendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivaria: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como -incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu _fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de - atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda, 'a imunidade é limitação -constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro • 'se coloca no plano da defmição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. Destarte, tratando-se de "isenção" com matriz constitucional, com efeito, o que se tem caracterizado é a imunidade, não restando portanto outra inferência que não a de ocorrência de erro formal na redação do § 7° do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Ainda sobre essa matéria, registre-se que o art. 6°, inc. III, da Lei Complementar n° 70, de 1991, conquanto trate efetivamente de isenção, apenas repetiu a redação do dispositivo constitucional supracitado, com o escopo de deixar claro o afastamento da incidência da Confins para as entidades beneficentes de assistência social. Feitas essas considerações, cumpre então verificar se a recorrente efetivamente atende aos requisitos legais para fruição do beneficio fiscal em tela. Nesse ponto, registre-se que, tratando de contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal, é entendimento desta 3' Câmara que tais requisitos são aqueles relacionados no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, tendo- se, inclusive, determinado diligência para que fosse feita essa verificação. Do resultado da diligência fiscal cujo relatório encontra-se às fls. 1.255 a 1.257, infere-se que a recorrente atende aos requisitos legais, observando-se que, quanto ao período em que o ISCP é considerado entidade "filantrópica", como solicitado na diligência, histórico emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNA S), constante das fls. 526 e 527 „g,b»,,, MI NI — Ministério da Fazenda•- - - . CC-MF c hre, 4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. f Processo n' : 10880.04M/96/96-54 - -- Recurso n9 : 124.269 visToAcórdão : 203-10.270 permite concluir que a autuada possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido a partir de 7 de julho de 1981, com renovações tempestivas, sendo que a última renovação foi requerida em 15 de setembro de 2003 e, à data da diligência, ainda estava pendente de análise no CNAS. Em face disso, é legitima a aplicação do art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, impondo-se, pois, que se reconheça a imunidade da autuada quanto à Cofins, no período objeto do lançamento. Pelas razões expostas e diante das provas trazidas aos autos, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 V B 1TO OL TIRA 5

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Numero do processo: 13637.000186/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 10073.720430/2015-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. As entidades que promovem assistência social beneficente, desde que atendam os requisitos da legislação complementar, fazem jus à imunidade das contribuições para a seguridade social, previstas no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, conforme Tema STF Nº 32 julgado em sede de repercussão geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. ADI nº 4480. REQUISITOS. Aplicam-se os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da situação de isenção/imunidade. A ocorrência dos incisos III, IV, VII e VIII da Lei nº 12.101/2009 não implica, necessariamente, a ocorrência do disposto no inciso III, art. 14 do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, no mérito, dar provimento para que sejam cancelados os DEBCAD: (1) AI DEBCAD nº 51.076.604-8; (3) AI DEBCAD nº 51.076.606-4; (4) AI DEBCAD nº 51.076.607-2; (6) AI DEBCAD nº 51.076.609-9 e; (8) AI DEBCAD nº 51.076.611-0. Vencida a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, que negou provimento ao recurso. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. As entidades que promovem assistência social beneficente, desde que atendam os requisitos da legislação complementar, fazem jus à imunidade das contribuições para a seguridade social, previstas no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, conforme Tema STF Nº 32 julgado em sede de repercussão geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. ADI nº 4480. REQUISITOS. Aplicam-se os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da situação de isenção/imunidade. A ocorrência dos incisos III, IV, VII e VIII da Lei nº 12.101/2009 não implica, necessariamente, a ocorrência do disposto no inciso III, art. 14 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, no mérito, dar provimento para que sejam cancelados os DEBCAD: (1) AI DEBCAD nº 51.076.604-8; (3) AI DEBCAD nº 51.076.606-4; (4) AI DEBCAD nº 51.076.607-2; (6) AI DEBCAD nº 51.076.609-9 e; (8) AI DEBCAD nº 51.076.611-0. Vencida a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, que negou provimento ao recurso. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. As entidades que promovem assistência social beneficente, desde que atendam os requisitos da legislação complementar, fazem jus à imunidade das contribuições para a seguridade social, previstas no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, conforme Tema STF Nº 32 julgado em sede de repercussão geral. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. ADI nº 4480. REQUISITOS. Aplicam-se os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da situação de isenção/imunidade. A ocorrência dos incisos III, IV, VII e VIII da Lei nº 12.101/2009 não implica, necessariamente, a ocorrência do disposto no inciso III, art. 14 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, no mérito, dar provimento para que sejam cancelados os DEBCAD: (1) AI DEBCAD nº 51.076.604-8; (3) AI DEBCAD nº 51.076.606-4; (4) AI DEBCAD nº 51.076.607-2; (6) AI DEBCAD nº 51.076.609-9 e; (8) AI DEBCAD nº 51.076.611-0. Vencida a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, que negou provimento ao recurso. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-73.643, julgado pela 12ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, na qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. De acordo com o Relatório do Fiscal (e-fls. 73-85), o processo em análise trata dos seguintes de Autos de Infração relativos a contribuições destinadas à Seguridade Social: (1) AI DEBCAD nº 51.076.604-8: parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ao diretor da entidade - contribuinte individual, como se fosse ajuda de custo; (2) AI DEBCAD nº 51.076.605- 6: parte do segurado contribuinte individual - diretor da entidade, incidentes sobre as remunerações a ele pagas; (3) AI DEBCAD nº 51.076.606-4: parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados; (4) AI DEBCAD nº 51.076.607-2: parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos médicos - contribuintes individuais; (5) AI DEBCAD nº 51.076.608-0: parte dos segurados contribuintes individuais - médicos, incidentes sobre as remunerações a eles pagas; (6) AI DEBCAD nº 51.076.609-9: parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais; (7) AI DEBCAD nº 51.076.610-2: correspondente à parte dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações a eles pagas; (8) AI DEBCAD nº 51.076.611-0: contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. O Relatório Fiscal informa que os Autos de Infração decorrem da verificação dos devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como os requisitos legais para gozo de Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 3 isenção de contribuições relativos ao ano de 2011. A fiscalização constatou o descumprimento dos seguintes requisitos: a) Não apresentação de Certificado de Regularidade FGTS; b) Descumprimento de Obrigações Acessórias; c) Não apresentação de CND ou CPD-EN; d) Falta de retenção de contribuições de Segurados Contribuintes Individuais. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 747-745) sustentando, em síntese: a) Não apresentação do CRF: para o gozo do benefício a entidade não poderia estar em débito com o FGTS e que esse é o objetivo da norma, bem como o CRF não é o único mecanismo suficiente a verificar os recolhimentos do FGTS; b) Não apresentação de CND ou CPD-EM: para o gozo do benefício constitucional é preciso estar em dia com seus recolhimentos tributários; c) Descumprimento de obrigação acessória: não há que se falar em descumprimento, pois, além da GFIP relativa ao 13° salário, a empresa transmitiu a GFIP relativa aos pagamentos de salário do período, lá constando todos os prestadores de serviços e empregados. A DRJ entendeu que em relação aos Autos de Infração - AIs DEBCAD nºs 51.076.605- 6; 51.076.608-0 e 51.076.610-2, a impugnação não contesta o mérito dessas autuações, a saber, "a obrigação da empresa de arrecadar e repassar ao INSS a contribuição previdenciária devida da parte dos segurados contribuintes individuais", como também não contesta o fato gerador e a base de cálculo dessas contribuições previdenciárias, previstas no art. 21 da Lei nº 8.212/91. Que segundo o art. 29 da Lei 12.101/09, a entidade beneficente certificada fará jus à isenção desde que atenda cumulativamente os requisitos elencados nos seus 8 (oito) incisos. Que um dos requisitos para a manutenção da isenção concedida à entidade é a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. Assim, a entidade deverá manter a regularidade fiscal em relação a todos os tributos administrados pela RFB durante o período de gozo da isenção e comprová-la, por determinação legal, perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de CND ou CPD-EN. Que a falta de entrega da GFIP na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB, também é um fato impeditivo para a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional do referido período, portanto, também por este motivo a entidade não conseguiria obter a CND e cumprir com a sua obrigação legal prevista no inciso III do art. 29 da lei nº 12.101/09 (e- fls.914-932). Cientificado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 967- 986) reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação, ou seja, para o gozo do benefício é preciso estar em dia com o FGTS e com as obrigações tributárias. Que a falta da GFIP é que implica no descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 4 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A Recorrente se insurge contra a decisão recorrida argumentando que para o gozo do benefício é preciso estar em dia com o FGTS e com as obrigações tributárias. Aduz que o objetivo maior da norma foi alcançado, não podendo a empresa sofrer por não ter gerado o documento na internet. Que a falta da GFIP é que implica no descumprimento de obrigação acessória e não a ausência de algumas informações No entanto, em suas razões, não apresenta nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco no acórdão. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, o qual adoto como razão de decidir com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Cabe observar que, nos termos do disposto no art. 29 da Lei nº 12.101/09, vigente à época dos fatos geradores destas autuações, a entidade beneficente de assistência social que cumprir todos os requisitos deste dispositivo legal, fará jus à isenção apenas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, preservando-se todas as demais obrigações decorrentes da legislação previdenciária. Dessa forma, sendo estes lançamentos, objeto dos AIs DEBCAD nºs 51.076.605-6, 51.076.608-0 e 51.076.610-2, relativo ao descumprimento da obrigação da empresa de arrecadar e repassar aos cofres públicos a contribuição previdenciária devida pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, previstas no art. 21 da lei 8.212/91, a qual não é abrangida pelo escopo da intributabilidade, tem-se que, mesmo se a entidade cumprisse todos os requisitos estipulados no art. 29 da Lei nº 12.101/09 para usufruir do gozo de isenção, este seria apenas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, e não afetaria o resultado do julgamento do lançamentos destas contribuições. (Grifado) Ressalte-se, a impugnante não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse que a empresa tenha arrecadado a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhido o valor arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo, devendo ser mantido, portanto, o crédito constituído por meio dos Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 5 referidos Autos de Infração, pois foram lavrados em consonância com as disposições normativas contidas nos artigos 142 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, os demais Autos de Infração - AIs DEBCAD nºs 51.076.604-8; 51.076.606-4; 51.076.607-2 e 51.076.609-9 em litígio, integrantes deste processo administrativo, decorrem da não comprovação, pela Autuada, de todos os requisitos necessários para usufruir o direito à isenção, atinente as entidades beneficentes de assistência social, previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, vigente à época dos fatos geradores das contribuições previdenciárias aí lançadas, e consequentemente, também no que diz respeito às contribuições devidas a terceiros lançadas no Auto de Infração - AI DEBCAD nº 51.076.611- 0, como será detalhado no decorrer deste voto. Os requisitos necessários para o reconhecimento da isenção estão contidos no art. 29 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 (...) Note-se que, não resta dúvidas quanto ao disposto no caput do art. 29 da Lei 12.101/09: a entidade beneficente certificada fará jus à isenção desde que atenda cumulativamente os requisitos elencados nos seus 8 (oito) incisos. Nos termos do Relatório Fiscal, da análise da documentação apresentada pela empresa e em pesquisa efetuada ao sitio da Caixa Econômica Federal e à base de dados da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou que a mesma descumpriu os requisitos abaixo descritos, previstos nos incisos III e VII do art. 29 da Lei 12.101/09, motivo pelo qual não faz jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, pois a entidade: 1) não apresentou o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 2) não apresentou Certidão Negativa de Débito-CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD -EN e, 3) descumpriu obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. Um dos requisitos para a manutenção da isenção concedida à entidade é a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição. A entidade deverá manter a regularidade fiscal em relação a todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil durante o período de gozo da isenção e comprová-la, por determinação legal, perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos negativos, relativa aos tributos administrados pela Secretária da Receita Federal do Brasil e também do certificado de regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, conforme dispõe o inciso III do art. 29 da lei nº 12.101/09, retro transcrito. (Grifado) (...) Portanto, ratificamos os termos do Relatório Fiscal, o contribuinte não apresentou Certificado de Regularidade do FGTS do período lançado - de 01/2011 a 12/2011 - limitando-se apenas a afirmar ter certeza de estar em dia com os pagamentos do FGTS. Entretanto, a regularidade deve ser comprovada e não presumida, e para tal deve cumprir a exigência prevista no inciso III do art. 29 da lei 12.101/09, ou seja, apresentar à fiscalização o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 6 (...) Na defesa apresentada a impugnante alega que o objetivo da lei é verificar o pagamento do FGTS para que a entidade faça jus ao gozo do benefício, e que o CRF não é o único mecanismo suficiente a verificar os recolhimentos do FGTS. E diz anexar aos autos, comprovantes de recolhimento do período sob fiscalização, bem como os CRF anteriores e posteriores aos comprovantes apresentados, e que segundo ela mostram que a empresa não se encontrava em débito com o FGTS. No entanto, não procede tal alegação, a impugnante juntamente com a defesa não traz aos autos nenhum documento ou fato novo hábil suficiente a comprovar a sua regularidade perante o FGTS, ela anexa CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS emitida em 01/07/2010 - válida até 28/12/2010 e emitida em 21/05/2012 - válida até 17/11/2012; Extrato de Contribuições de Empresas e Equiparados de 03/2010 a 01/2011, de 01/2011 a 12/2011 e de 07/2011 a 05/2012; Relatório de Arrecadações de 01/01/2010 a 31/12/2012 de vários tributos e os seus Comprovantes de Arrecadação, e GFIP da competência 11/2011, documentos estes que não comprovam que ela tenha efetuado todos os recolhimentos e não estivesse em débito com o FGTS no período lançado. (...) Na impugnação apresentada, em relação à ausência de CND, afirma a impugnante que deve se aplicar o mesmo raciocínio por ela exposto no item anterior, estando a entidade em dia com seus recolhimentos tributários fará jus ao gozo do benefício constitucional. Tendo ela alcançado o objetivo da norma, como se depreende dos documentos anexos, bem como por informações internas que o próprio fiscal tem acesso, não há que se falar em aplicação do disposto no Art. 29, III, da Lei n. 12.101/09. Ocorre que, os documentos por ela juntados ( CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS emitida em 01/07/2010 - válida até 28/12/2010 e emitida em 21/05/2012 - válida até 17/11/2012; Extrato de Contribuições de Empresas e Equiparados de 03/2010 a 01/2011, de 01/2011 a 12/2011 e de 07/2011 a 05/2012; Relatório de Arrecadações de 01/01/2010 a 31/12/2012 de vários tributos e os seus Comprovantes de Arrecadação) já foram devidamente apreciados pela fiscalização, bem como por este órgão julgador, e não são hábeis suficientes para comprovar a regularidade fiscal em relação a todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil do período fiscalizado. (...) A fiscalização constatou ainda que a entidade não atendeu também o disposto no inciso VII do art. 29 da lei nº 12.101/09, pois descumpriu a obrigação acessória acessórias prevista na legislação previdenciária, ao apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 11/2011 com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Conforme consta do Relatório Fiscal, da análise das informações registradas na Base de Dados da Receita Federal do Brasil a fiscalização constatou que na competência 11/2011 não foi informada a remuneração dos segurados empregados. Nesta competência foram informados apenas 9 (nove) segurados empregados, representando uma diferença (a menor) injustificada de 64 Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 7 trabalhadores em relação à competência anterior, haja visto não ter havido movimentação (desligamentos) compatível na GFIP 10/2011. Ademais, cabe ressaltar ainda que, entre as competências 07/2011 e 12/2011, foram identificados através da auditoria da escrituração contábil da entidade pagamentos de honorários e serviços prestados por terceiros (pessoas físicas - não médicos), objeto de lançamento nos Autos de Infração retro citados, no entanto, não consta nenhuma informação desses segurados contribuintes individuais nas GFIPs apresentadas pela empresa, ou seja, o contribuinte ao apresentar as GFIPs com informações incorretas/omissas descumpriu novamente a obrigação acessória retro citada. Como se verifica na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 04, de 12/11/2014, fls. 165, o contribuinte confirma tal fato ao afirmar "1. Não foram registrados em GFIP os contribuintes individuais, devido a falta de documentação necessária para o envio na data correta e depois por não terem sido feitas as devidas inclusões dos mesmos." (Grifado) Portanto, ratificando o acima exposto, a entidade beneficente certificada fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda cumulativamente os requisitos elencados nos 8 (oito) incisos do art. 29 da Lei 12.101/09, portanto, apenas o descumprimento da referida obrigação acessória - omissão de fatos geradores em GFIP (contribuintes individuais), confirmado pela entidade, por si só seria suficiente para que a fiscalização lavrasse os Autos de Infração integrantes deste processo administrativo, suspendendo automaticamente o gozo da referida isenção. (...) Do acima transcrito, verifica-se que não há razão para a reforma da decisão recorrida, visto que não consta nos autos documentos que comprovem as alegações de que os requisitos para a manutenção do direito de isenção em relação às contribuições sociais estivessem atendidos. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Redator Parabenizo a Ilustre Conselheira Relatora pelo voto e apresento motivos pelos quais divergi quanto à decisão de mérito por ela adotada. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 8 Cabe inicialmente repisar que, conforme bem destacado no voto do acórdão a quo, não houve impugnação e, portanto, não foi instaurado litígio, sobre as matérias autuadas nos Debcad referentes às contribuições previdenciárias dos segurados, quais sejam: (2) AI DEBCAD nº 51.076.605-6; (5) AI DEBCAD nº 51.076.608-0 e; (7) AI DEBCAD nº 51.076.610-2. Assim, a lide aqui julgada se restringe às contribuições lançadas nos Debcad: (1) AI DEBCAD nº 51.076.604-8; (3) AI DEBCAD nº 51.076.606-4; (4) AI DEBCAD nº 51.076.607-2; (6) AI DEBCAD nº 51.076.609-9 e; (8) AI DEBCAD nº 51.076.611-0. Diferentemente dos DEBCAD estranhos à lide, os DEBCAD aqui analisados têm sua manutenção, ou não, dependente da análise do direito da contribuinte à isenção/imunidade por ela defendida em seu Recurso Voluntário. Reafirmo neste voto divergente entendimento que expressei quando da relatoria do acórdão 2302-003.802, e que já foi reproduzido em sucessivos acórdãos posteriores desta turma ordinária. As entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam os requisitos da legislação, fazem jus à isenção das contribuições para a seguridade social, previstas no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal. Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, a isenção tinha de ser requerida à Receita Federal do Brasil, não sendo automática, e para que fosse cancelada a isenção já concedida, havia procedimento próprio, com emissão de Ato Cancelatório de Isenção. O referido artigo teve sua redação original alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que incluiu os §§3º, 4º e 5º, e pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001, que incluiu o §6. A Lei nº12.101, de 27 de novembro de 2009, revogou integralmente o texto alterado do art. 55 da Lei nº8.212/1991 e, posteriormente, a ADIN nº2.028-5 considerou inconstitucionais as alterações que haviam sido produzidas no artigo pela Lei. nº 9.732/1998 (§§3º, 4º e 5º). A presente fiscalização se deu sobre o período de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2011, portanto, sob vigência da Lei nº12.101/2009, e houve a lavratura de 08 (oito) AI DEBCAD, citados no relatório deste acórdão e que abaixo reproduzimos para melhor compreensão da divergência expressada neste voto. (1) AI DEBCAD nº 51.076.604-8: parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ao diretor da entidade - contribuinte individual, como se fosse ajuda de custo; (2) AI DEBCAD nº 51.076.605-6: parte do segurado contribuinte individual - diretor da entidade, incidentes sobre as remunerações a ele pagas; (3) AI DEBCAD nº 51.076.606-4: parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados; (4) AI DEBCAD nº 51.076.607-2: parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos médicos - contribuintes individuais; (5) AI DEBCAD nº 51.076.608-0: parte dos segurados contribuintes individuais - médicos, incidentes sobre as remunerações a eles Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 9 pagas; (6) AI DEBCAD nº 51.076.609-9: parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais; (7) AI DEBCAD nº 51.076.610-2: correspondente à parte dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações a eles pagas; (8) AI DEBCAD nº 51.076.611-0: contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. Conforme já esclarecido, não compõem a presente lide e não estão relacionados à isenção defendida pela empresa, os Debcad referentes às contribuições previdenciárias dos segurados, quais sejam: (2) AI DEBCAD nº 51.076.605-6; (5) AI DEBCAD nº 51.076.608-0 e; (7) AI DEBCAD nº 51.076.610-2. Assim, analisaremos apenas a isenção da empresa sobre as contribuições lançadas nos Debcad: (1) AI DEBCAD nº 51.076.604-8; (3) AI DEBCAD nº 51.076.606-4; (4) AI DEBCAD nº 51.076.607-2; (6) AI DEBCAD nº 51.076.609-9 e; (8) AI DEBCAD nº 51.076.611-0. Compete à RFB, ao verificar o descumprimento dos requisitos necessários ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria os requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, quando for o caso. O Relatório Fiscal (e-fls. 73/85) fundamenta o alegado descumprimento dos requisitos, para gozo da isenção legal, na afronta aos incisos III e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A afronta implicaria contrariedade ao mandamento do caput daquele artigo, o qual condiciona a isenção ao atendimento cumulativo de seus incisos I a VIII. As condutas que levaram a fiscalização a fazer a subsunção aos artigos III e VII se referem ao descumprimento de deveres instrumentais, como não apresentação de Certificado de Regularidade de FGTS, omissão de informações em GFIP, e não apresentação de CND ou CPD-EN. Desde a lavratura do auto de infração, em 07 de abril de 2015, o tema da isenção aqui analisada passou por alterações de entendimento jurisprudencial. O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou o entendimento de que cabe à Lei Complementar dispor sobre requisitos para gozo de isenção tributária, assim, cabe à RFB aferir os requisitos dispostos no CTN em seu artigo 14. Em relação aos deveres instrumentais, entendeu o STF ser a lei ordinária instrumento hábil para deles dispor. O Supremo Tribunal Federal (STF), em exame conjunto com as ADI’s 2.028, 2.036, 2.228, e 2.621, decidiu sobre o RE Nº566.622/RS, o qual seguiu sob o rito da repercussão geral, Tema nº32. Foi exarada a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 10 forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. (Grifo meu) Em sede da ADI 4480 a decisão foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021. Do conjunto de alterações legislativas, decisões administrativas e judiciais, cabe analisar se o presente crédito tributário se encontra extinto, no todo ou em parte. Tendo em vista ter sido assente no Tema nº32 de repercussão geral que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, resta claro que os incisos III e VII do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009 não poderiam definir contrapartidas a serem observadas para aquisição, manutenção, ou perda da imunidade prevista constitucionalmente. Contudo, cabe verificar se os requisitos materiais expressos nos incisos III e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 já não estavam contemplados à época pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 14. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 11 No voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator) na ADI 4480, foi expresso o seguinte entendimento quanto aos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, em relação a estarem ou não contemplados no art. 14 do CTN. Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Não há que se falar em inconstitucionalidade, sob o aspecto formal, dos incisos III e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, para o período fiscalizado. Assim, o que decorre de todas as alterações legislativas e decisões judiciais e administrativas acima expostas, é que o dispositivo legal que restou hábil a ser aplicado ao caso em tela foi o inciso III, do artigo 14 do CTN, cujo texto resgatamos abaixo: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: (...) III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Em entendimento possível, o descumprimento da obrigação acessória previsto no inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, se amoldaria, segundo o entendimento do Ministro no trecho acima, como consequência dedutiva do mandamento do inciso III do art. 14 do CTN. Desta forma, ficaria caracterizado o descumprimento de requisito previsto em lei complementar para que o contribuinte mantivesse sua condição de imunidade no ano-calendário de 2009, validando a premissa da fiscalização nas presentes autuações. Contudo, esse não é o melhor entendimento, no sentido de que o Ministro já teria assente a interpretação de que a ocorrência dos incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009, mesmo ocorrendo de forma isolada, implicariam necessariamente na aplicação do inciso III do artigo 14 do CTN, como consequência dedutiva. Os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009 descrevem uma pluralidade de situações, por certo a do inciso VII se amolda à conduta da recorrente, porém, não há uma correspondência direta, deste inciso isolado, com a situação prevista no inciso III do artigo 14 do CTN. Dentre os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29, há incisos que, isoladamente, se amoldam ao III do artigo 14 do CTN. É o caso dos incisos IV e VIII. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 12 Já em relação aos incisos III e VII, não se vislumbra essa relação direta e automática. Seja ocorrendo isoladamente, seja ocorrendo em conjunto, é necessária uma análise mais detalhada do caso concreto. No caso em tela, tivemos a ocorrência do inciso VII: descumprimento de obrigação acessória estabelecida na legislação tributária. Analisemos qual foi a obrigação acessória descumprida: O contribuinte apresentou GFIP com erros e omissões. O Tema 32 do STF assentou a seguinte tese: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. A conduta do contribuinte foi no sentido de descumprir um dever instrumental, com aspecto meramente procedimental. Para estes casos, o próprio STF decidiu que podem ser estabelecidos por lei ordinária. Em voto da Ministra Rosa Weber (Relatora) podemos também extrair o seguinte trecho: (...)Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Entender que o voto do Ministro Gilmar Mendes, na ADI 4480, autorizaria o enquadramento direto, da presente ocorrência do inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009, no inciso III do art. 14 do CTN, seria extrair um entendimento que iria de encontro ao entendimento geral firmado no Tema 32 do STF. Assim, o entendimento plausível, é de que a presente infração não implica o inciso III do artigo 14 do CTN, não sendo hábil a afastar a imunidade da recorrente. Por outra via argumentativa, e que nos leva à mesma conclusão, temos o fato de como tais condutas são tratadas atualmente pela legislação. A infração cometida não foi albergada, explicitamente, em legislação complementar existente à época, ou mesmo superveniente. Pelo contrário, a conduta descrita segue até o presente momento regulada por lei ordinária, conforme entendimento do STF. Isso reforça o entendimento de seu caráter procedimental, instrumental, acessório. Nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto, a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, não podendo avançar em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”. Ou seja, a mesma conduta ora em análise, se realizada atualmente, não seria suficiente para levar à perda da imunidade da entidade. Neste ponto, assiste razão à recorrente. A conduta praticada não é hábil a afastar a imunidade da entidade, devendo ser cancelados os DEBCAD: (1) AI DEBCAD nº 51.076.604-8; (3) AI Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720430/2015-36 13 DEBCAD nº 51.076.606-4; (4) AI DEBCAD nº 51.076.607-2; (6) AI DEBCAD nº 51.076.609-9 e; (8) AI DEBCAD nº 51.076.611-0. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para que sejam cancelados os DEBCAD: (1) AI DEBCAD nº 51.076.604-8; (3) AI DEBCAD nº 51.076.606-4; (4) AI DEBCAD nº 51.076.607-2; (6) AI DEBCAD nº 51.076.609-9 e; (8) AI DEBCAD nº 51.076.611-0. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1020DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11003178 #
Numero do processo: 13637.000159/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 fclb/ 1 .------,-----------------------------------------=;: .•••/,----, ••, Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000159/95-98 203-00.472 98.833 LEVY VENUSTO DO NASCIMENTO RELATÓRIO • O contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR relativo ao exercício de 1994, alegando que o VTN foi declarado com erro. A impugnação foi instruída com o Parecer de fls. 04 emitido por engenheiro agrônomo da EMATER. O lançamento foi mantido no julgamento da DRJ de Juiz de Fora, assim ementado: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTORATTInCADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionado o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Ainda inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 21 reiterando a alegação que trouxe na impugnação. Instruiu o recurso com o Laudo de fls. 22. Nas contra-razões da PFN, manifesta-se o procurador signatário pela manutenção do lançamento. É o relatório 2 oi... -ol Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000159/95-98 203-00.472 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo lega. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou como prova suficiente o Parecer juntado à petição impugnativa. A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal. Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao pnnClplO do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ/Juiz de Fora-MG, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 22 e, ainda, informe: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Piedade do Rio Grande, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, no municipio em questão, para lançamento do ITR/94. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 di:.A~~4Á-ld./ - CELS6~EL:{fL'~A GALLUCI 3 00000001 00000002 00000003

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