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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10834002 #
Numero do processo: 10280.903526/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativo- exportação (PER de nº 38689.15154.040411.1.5.08-3564), relativo ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 1.056.445,06, para fins de Compensação de débitos de outros tributos (fls. 2 e ss). A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 597.936,60, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 1401). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1.o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2.o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3.Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 3 Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4.só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5.as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6.em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7.são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8.quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; 9.os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10.dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11.por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12.a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13.consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14.foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15.os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 4 intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16.não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17.alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18.alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19.os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20.não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21.não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22.após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23.em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24.algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25.serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26.por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27.Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar- se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 5 Cientificada da decisão (fl. 1264), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 1265 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1.a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2.exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3.para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4.como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5.antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6.conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); 7.Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8.Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9.Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10.Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11.Área da Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 6 Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12.Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13.Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14.Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15.Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16.Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17.Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 18.Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19.Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20.Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21.insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22.tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 7 Requerente comprometeria o processo produtivo; 23.com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24.não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25.deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26.dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27.neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28.resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29.demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30.a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31.a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32.a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33.considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34.deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35.serviços de construção Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 8 civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36.no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37.o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38.o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39.no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; 40.a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41.se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42.a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43.contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44.no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 9 decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 03/12/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 14/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) para a Titular desta DRJ determinando julgamento dos processos em 10 dias provocou o retorno dos autos para esta Turma. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 10 As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 11 bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 12 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 13 conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa REVISAO_PIS_3T_2008. Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de R$ 737.628,97. Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 14 Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTOS AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 15 princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 16 tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quantos aos demais pedidos conclusÃo

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Numero do processo: 10830.907253/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3102-002.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.

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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro de 2002, no valor de R$ 21.492,45, transmitido através do PER/Dcomp nº 13178.00414.261007.1.2.04-7972. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, havendo previsão para sua exclusão somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. A recorrente Coim Brasil Ltda interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Trata-se de Pedido de Restituição eletrônico, transmitido em 28/09/2007, no qual a recorrente solicitou a devolução de valores recolhidos a maior a título de Cofins no período de apuração de setembro de 2002, em virtude da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS na base de cálculo da referida contribuição. Considerando que, à época do julgamento, não havia decisão definitiva sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, a D. DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que “[...] o ICMS está incluso na conceito de receita bruta de acordo com o Decreto-lei nº 1.598/1977, pois a exclusão dos impostos incidentes sobre as vendas só é permitida para a receita liquida, de acordo com o § 1º do mesmo artigo”. Além disto, destacou que “[...] o recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS. E mais, não tendo juntado tais documentos, precluiu seu direito a fazê-lo em outro momento, por força dos §§ 4° e 5º, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente tece argumentos para defender a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e alega que “[...] comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, visto que apresentou em sua manifestação de inconformidade planilha demonstrativa com base de cálculo corrigida, ou seja, excluindo o valor do ICMS da receita bruta, confirmando ao final o pagamento realizado a maior. Ainda, solicitou que se entendesse não ser suficiente as provas juntadas que fosse convertido o julgamento em diligência”. Ressalta que a planilha acostada aos autos, devidamente assinada pelo profissional responsável pela apuração, faz a prova necessária para confirmar o pagamento indevido, pleiteando que, em caso de dúvida com relação às provas, assim como aduzido na manifestação de inconformidade, seja o feito convertido em diligência com a intimação da empresa para apresentar outros elementos que o julgador entender necessários a demonstrar o recolhimento indevido. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 4 É o que passo a apreciar. O tema foi decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em face do r. acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 13/05/2021, sendo o acórdão proferido com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 5 (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Por pertinente, reproduzo também a parte dispositiva da r. decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta forma, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, porém, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. (Processo nº 10980.921426/2012-16; Acórdão nº 9303-013.466; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira; sessão de 16/11/2022) Ressalte-se que, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014), “[a]s decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Neste cenário, considerando que o Pedido de Restituição eletrônico foi transmitido em 28/09/2007 e trata de suposto pagamento efetuado a maior no Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 6 período de apuração de setembro de 2002, está alcançado pela decisão definitiva do STF. Ocorre que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Conforme se verifica dos autos, a recorrente se limitou a juntar uma planilha denominada Cálculo com exclusão do ICMS (FL. 27), assinada pelo seu contador, o que, por óbvio, não é documentação hábil e suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 7 Vejam que, mesmo após o v. acórdão recorrido apontar que a recorrente deveria ter apresentado notas fiscais nas quais estivesse destacado o valor do ICMS, a recorrente apenas reitera, no seu Recurso Voluntário, as argumentações já expostas na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer documento novo. A prova necessária a ser trazida, neste caso concreto, seria a sua escrituração contábil, juntamente com os documentos que deram suporte aos lançamentos realizados nessa escrita, comprovando a inclusão do ICMS na base calculada da COFINS no período pleiteado. Se ao menos alguma dessas provas tivesse sido colacionada aos autos, até seria possível cogitar na conversão do julgamento em diligência para confirmar o direito pleiteado, que estaria minimamente demonstrado. Entretanto, não há qualquer condição de se apurar o indébito alegado com base apenas nos documentos carreados aos autos, sendo impossível apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado única e exclusivamente com base na planilha apresentada, de modo que a diligência não serve para suprir a desídia da recorrente na comprovação do direito pleiteado. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834699 #
Numero do processo: 10920.001380/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS, somente geram créditos passíveis de utilização pelo contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como instituto dirigido a obstaculizar a cobrança de crédito tributário, não impede a atividade de apuração e constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Do contribuinte é o ônus de trazer, na impugnação, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões que possuir contra o lançamento, acompanhados das provas em se fundamentam. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No caso de créditos tributários apurados de oficio, são exigíveis, junto com o valor referente ao tributo devido, multa de oficio e juros de mora.
Numero da decisão: 3401-013.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS, somente geram créditos passíveis de utilização pelo contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como instituto dirigido a obstaculizar a cobrança de crédito tributário, não impede a atividade de apuração e constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Do contribuinte é o ônus de trazer, na impugnação, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões que possuir contra o lançamento, acompanhados das provas em se fundamentam. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No caso de créditos tributários apurados de oficio, são exigíveis, junto com o valor referente ao tributo devido, multa de oficio e juros de mora.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS, somente geram créditos passíveis de utilização pelo contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como instituto dirigido a obstaculizar a cobrança de crédito tributário, não impede a atividade de apuração e constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Do contribuinte é o ônus de trazer, na impugnação, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões que possuir contra o lançamento, acompanhados das provas em se fundamentam. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No caso de créditos tributários apurados de oficio, são exigíveis, junto com o valor referente ao tributo devido, multa de oficio e juros de mora. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face ao Acórdão nº 07-24.097 da DRJ que julgou improcedente a impugnação, decorrente da Lavratura do Auto de Infração em que foram lançados valores das contribuições não homologadas nos autos do Processo nº 10920.006839/2008-99 (onde se discutiram as glosas), aliado a multa de ofício. Por meio deste Auto de Infração exigiu-se a importância de R$ 2.452,50, acrescida de multa de oficio de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, a título de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, relativa ao mês de janeiro de 2008. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à folha 204, e ao "Relatório da Atividade Fiscal", às folhas 209 a 219, verifica-se que a autuação se deu em razão da falta/insuficiência de recolhimento da contribuição, como teria restado evidenciado a partir do fato de que o saldo de créditos, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurado para o mês de janeiro/2008 pela Autoridade Fiscal, foi insuficiente para desconto da contribuição devida no mesmo mês, conforme informado pela contribuinte. Nestes autos, em suas razões recursais, pleiteia-se a nulidade do Auto de Infração e, no mérito, a reforma do r. Acórdão nos seguintes termos: 1- Da nulidade do auto de infração ante a suspensão da exigibilidade do crédito: Na medida em que a exigibilidade estava suspensa por força do trâmite e discussão das glosas nos autos do Processo nº 10920.006839/2008-99, torna-se ilegal a lavratura do presente Auto de Infração. 2- Do direito ao crédito atinente a Manutenção E Conservação, Tratamento E Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização: Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 3 Trata-se de insumos totalmente atrelados a função desempenhada pela empresa recorrente. Não é pelo fato da decisão de primeiro grau no processo de glosas não ter reconhecido tais itens como insumos e, portanto, sem direito ao crédito, que referida posição deverá prevalecer nestes autos. Pelo contrário. São insumos nos termos do artigo 3º, II da Lei 10.637/2002, e, caso a autoridade ache pertinente, que se digne determinar realização de perícia nos autos. 3- Da Industrialização Por Encomenda: A fim de demonstrar o equívoco na análise efetuada pela autoridade que não homologou a compensação da empresa, traz-se em planilha de excel um reflexo do arquivo magnético apresentado, que por amostragem denota que no mês de 0ut/2007, os créditos utilizados pela empresa foram, efetivamente, aqueles em que não se considerou as notas fiscais de retorno de remessa de mercadoria para industrialização por encomenda, e que se assim tivesse feito a empresa, os valores refletidos no caso em tela seriam muito maiores. Se a empresa ora Recorrente tivesse efetivamente utilizado créditos decorrentes dessas operações, referente às notas fiscais de retorno de mercadoria industrializada por encomenda, o valor apurado seria muito maior e corresponderia a um montante acima do que foi alvo de pedido de restituição/compensação, o que se evidencia da planilha acima. 4- Do direito de crédito relativo à "recuperação de pis e cofins" relativamente à tributação de receitas sobre vendas tributadas à alíquota zero: A certeza do direito ao ressarcimento do crédito oriundo dos recolhimentos a maior de PIS e COFINS em relação a receitas que tiveram alíquotas reduzidas a zero pela Lei 11.488/2007 é tão notória e sem discussões, que a própria Autoridade Fazendária, em seu despacho decisório, em momento algum assinala pela negativa de existência do mesmo, sendo o indeferimento proferido por não ter o contribuinte atendido algumas exigências legais pertinentes para o ato. 5- Da Multa e Juros: Conforme se analisa do despacho decisório, entende o Sr. Auditor Fiscal que é cabível a imposição de multa e juros, por entender que não houve a homologação da compensação integral formulada pelo contribuinte, havendo glosa de determinados valores atinentes às referidas compensações. Contudo, conforme narrado no tópico acima, a Recorrente não incorreu em qualquer irregularidade apontada pelo Fisco, merecendo, desta forma, ser cancelada/anulada a glosa promovida pela autoridade fazendária. Ao ser levado a julgamento, o feito foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3401-000.555 nos termos que se seguem: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 4 Ao atender os termos da Resolução, a unidade de origem apresentou neste processo as decisões da DRJ, do Recurso Voluntário, do Especial e Informação Fiscal, todos do Processo nº 10920.006839/2008-99 onde se apurou o direito creditório do contribuinte nos termos da decisão proferida naqueles autos. Eis os documentos apresentados: a) Acórdão 07-24.099 - Turma da R.1/FNS; b) Acórdão n 34014103.785 — 4" Câmara / P Turma Ordinária; c) Acórdão n° 9303-009.860 — CSRF / 3' Turma; d) Informação Fiscal n°1.546120241 EQAU1131DRFRIUSRRF09/RFR. Eis o relatório. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 5 VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO DIREITO. 2.1 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: Não prospera o pleito de nulidade do Auto de Infração. Em momento algum houve preterição do direito de defesa ou ato praticado por autoridade incompetente. O contribuinte exerceu na plenitude o direito ao contraditório de modo que o contexto dos autos não se enquadra nas situações previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Impende salientar que a autoridade fiscal promoveu o lançamento e formalização do Auto de Infração com competência para fazê-lo e, o fato do processo onde se discutiu as glosas, inclusive com reversão parcial delas, estar em trâmite quando do lançamento do Auto de Infração objeto deste processo em nada atrai as regras de nulidade do mesmo. Portanto, nega-se provimento a preliminar. 2.2 DO DIREITO AO CRÉDITO ATINENTE A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, TRATAMENTO E EFLUENTES, HIGIENIZAÇÃO DE LINHA, MATERIAL DE LABORATÓRIO E DEDETIZAÇÃO: Com razão do recorrente, motivo pelo qual entende-se que todas as despesas referentes a estes insumos devem ser expurgadas da base de cálculo do Auto de Infração objeto deste processo. Neste sentido, vale transcrever o resultado do julgamento do Recurso Voluntário proferido no Acórdão n° 34014103.785 — 4 Câmara da 1ª Turma Ordinária: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de Manutenção E Conservação, Tratamento De Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização, vencido e Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, por divergirem em relação à afirmação de que a diligência não pode suprir deficiência probatória a cargo da postulante ao crédito. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 6 Considerando que o lançamento deste Auto de Infração decorre da homologação parcial daquele feito e, tendo em vista as reversões lá ocorridas, naturalmente deverá ser provido o pleito do contribuinte para afastá-las da base de cálculo. 2.3 DO DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À "RECUPERAÇÃO DE PIS E COFINS" RELATIVAMENTE À TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS SOBRE VENDAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO: O fundamento adotado pela decisão residiu na ausência de previsão legal para fins de crédito sobre produtos sujeitos a alíquota zero e suspensão está correto. Neste sentido, nota-se vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte, a exemplo do voto no Processo nº 10935.900510/2013-14, Acórdão nº 3401-012.760 de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: Diante disto, todas as aquisições realizadas em tais situações não darão direito ao desconto de créditos pelo adquirente, uma vez que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O recorrente baseia a sua defesa na falta de destaque da suspensão nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que realizou a venda. Ora, além de se tratar de mero dever instrumental e acessório a cargo da empresa vendedora, é certo que a sua inobservância não pode gerar o direito ao desconto de crédito pelo adquirente. Neste sentido, entendo que andou bem a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Portanto, inexistem fundamentos e, com base nos art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003, nega-se provimento a tal pleito. 2.4 DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: Em que pese a argumentação apresentada em sede recursal, entende-se pela procedência parcial deste pleito. Por muito bem decidir a respeito deste tema no processo onde foram debatidas as glosas, adota-se as razões de decidir lá proferidas nos termos que se seguem: Após a diligência, a empresa questiona, nas tabelas, apenas a ausência de cômputo, nas bases de cálculo, de "despesas de aluguéis" e "despesas de depreciação", e ausência de cômputo de "notas fiscais de serviços", que figuravam na planilha auxiliar. Não traz a recorrente demonstração pormenorizada de tais diferenças (apresentando apenas tabelas com valores diversos dos indicados pela fiscalização), mas afirma que, diferentemente da autoridade diligenciante, que apurou diferenças de RS 59,22, verificou diferença de RS 220180. Parecia antever a própria recorrente que a ausência de Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 7 detalhamento mais aprofundado das discordâncias em relação à diligência operaria em seu desfavor, sopesando até a pequena monta dos valores envolvidos, ao final de sua manifestação sobre o relatório de diligência (fl. 510)... Acato, assim, o resultado da diligência, não afastado a contento pela recorrente, no que se refere às notas fiscais glosadas, referentes a industrialização por encomenda. É sempre importante recordar que nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Portanto, merece provimento parcial nos termos e limites da Resolução proferida nos autos do Processo nº 10920.006839/2008-99. 2.5 DAS MULTAS E JUROS. No tocante a incidência de juros Selic sobre a multa esta Egrégia Corte é pacífica sobre o tema. A propósito, cita-se a Súmula 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, nega-se provimento ao recurso. 2.6 DA INFORMAÇÃO FISCAL Nº INFORMAÇÃO FISCAL Nº 1.546120241 EQAU1131DRFRIUSRRF09/RFR. No processo nº 10920.006839/2008-99 onde se discutiram as glosas, a unidade preparadora apresentou cálculos com a finalidade de apurar o direito creditório decorrente da Decisão do Acórdão lá proferido. Por estar totalmente vinculado as glosas que deverão ser expurgadas da base de cálculo do Auto de Infração deste processo, entende-se oportuno transcrever a conclusão da autoridade fiscal que promoveu a respectiva auditoria: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao acordado pela 4a Câmara / 1 Turma Ordinária do CARF - Acórdão n° 3401-003.785 às folhas 519 a 529 - foi elaborado o presente relatório. No voto, foi decidido dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização. Conforme resultado da diligência às folhas 501 e 502, foi deferido os valores conforme tabelas abaixo em relação às industrializações por encomenda: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 8 É importante trazer a este processo esta informação posto que ela reflete a apuração do valor que deverá ser expurgado do presente Auto de Infração com valor atualizado até a data de sua elaboração, qual seja, 15 de Julho de 2024. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de Manutenção E Conservação, Tratamento De Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do direito. 2.1 Da nulidade do auto de infração ante a suspensão da exigibilidade do crédito: 2.2 Do direito ao crédito atinente a Manutenção E Conservação, Tratamento E Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização: 2.3 Do direito de crédito relativo à "recuperação de pis e cofins" relativamente à tributação de receitas sobre vendas tributadas à alíquota zero: 2.4 Da Industrialização Por Encomenda: 2.5 das multas e juros. 2.6 da informação fiscal nº Informação Fiscal nº 1.546120241 EQAU1131DRFRIUSRRF09/RFR. 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 14098.720159/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, e no percentual determinado expressamente em lei. Incabível atribuir à multa de ofício o caráter confiscatório previsto em dispositivo constitucional, por não se revestir das características de tributo. A vedação constitucional é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-011.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, e no percentual determinado expressamente em lei. Incabível atribuir à multa de ofício o caráter confiscatório previsto em dispositivo constitucional, por não se revestir das características de tributo. A vedação constitucional é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T12:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T12:29:16Z; Last-Modified: 2025-03-06T12:29:16Z; dcterms:modified: 2025-03-06T12:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T12:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T12:29:16Z; meta:save-date: 2025-03-06T12:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T12:29:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T12:29:16Z; created: 2025-03-06T12:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-03-06T12:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T12:29:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14098.720159/2016-92 ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDECARLOS DE ANDRADE CAMARGO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, e no percentual determinado expressamente em lei. Incabível atribuir à multa de ofício o caráter confiscatório previsto em dispositivo constitucional, por não se revestir das características de tributo. A vedação constitucional é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 02-13), com relatório fiscal às fls. 15-97, versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exige-se Imposto de Renda, multa de ofício e juros de mora. Nos termos do relatório fiscal (fls. 16-23): Em 22/05/2.015 foi emitido Termo de Início de Ação Fiscal solicitando do sujeito passivo, apresentação de “Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas, inclusive da titularidade do cônjuge e outros dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior. Caso não seja possível encaminhar os extratos solicitados em meio digital, o sujeito passivo poderá autorizar expressamente a Receita Federal a solicitar tais arquivos diretamente do banco, se utilizando para tal, do TERMO DE AUTORIZAÇÃO em anexo- de 01/01/2011 a 31/12/2012”. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 3 O sujeito passivo recebeu esse Termo de Início de Ação Fiscal em 28/05/2015, data considerada como data de início do Procedimento Fiscal. [...] Pelo fato do sujeito passivo não ter atendido a solicitação contida no Termo de Início de Ação Fiscal recebido em 28/05/2015, no dia 13/07/2015 foi emitida a RMF Nº 01.3.01.00,2015-00001-8 destinada ao Banco Bradesco e a RMF Nº 01.3.01.00,2015-00002-6 destinada à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena visando obter: • Extratos de Movimentação de Conta-Corrente; • Dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; • Depósitos a vista e a prazo inclusive em conta de poupança; • Eventuais procurações porventura existentes nas contas desde o período de abertura das mesmas e • Codificação adotada pela instituição financeira para especificar a natureza dos lançamentos. Tais documentos foram recebidos pelo Banco Bradesco em 15/07/2015 e pela Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados do Vale Juruena na data de 20/07/2015. Em 17/08/2015 foi recebido do banco Bradesco, documento datado de 04/08/2015 registrando o recebimento da RMF encaminhada e solicitando prazo para envio da documentação solicitada alegando grande volume de requisições dependentes de pesquisas morosas. Em 02/09/2015 foi recebido nova comunicação do banco Bradesco, datada de 19/08/2015 encaminhando a documentação solicitada, informando a não existência de qualquer instrumento de procuração nos arquivos referentes às contas do sujeito passivo mantidas na instituição, registrando, porém, esse atendimento como parcial. Em 18/09/2015 foi recebido novo documento do banco Bradesco retificando a informação anterior quanto a parcialidade da documentação encaminhada encerrando o atendimento. Após esse período foram feitos vários contatos telefônicos com o Sicredi que indicou um escritório da Confederação Interestadual de Cooperativas Ligadas ao SICREDI, localizado em Porto Alegre como sendo o responsável pelo controle da movimentação financeira de todos os seus correntistas. Desde o princípio de novembro/2015 foram feitos vários contatos diretamente com o escritório responsável pelo atendimento da RMF encaminhada à Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados do Vale Juruena, localizado em Porto Alegre até então não atendida, reclamando dessa demora no atendimento, ocasião em que essa fiscalização foi informada de mudanças Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 4 internas na organização visando acelerar esse tipo de atendimento solicitando mais 30 dias de prazo para o atendimento completo da RMF. Somente em 10/05/2016 foi recebido documento datado de 04/05/2016 assinado pela Confederação Interestadual de Cooperativas Ligadas ao SICREDI encaminhando a documentação anteriormente solicitada. Para análise dos extratos encaminhados, inicialmente foram separados os créditos financeiros ocorridos e identificados e expurgados aqueles valores cujo histórico permitiu identificar como se fossem provenientes de: 1. Transferências entre contas correntes do próprio fiscalizado ou de seu cônjuge; 2. Empréstimos bancários; 3. Estornos diversos; 4. Cheques devolvidos; 5. Redução de saldo devedor e; 6. TED devolvida. [...] Pelo fato do total de crédito inferiores a R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) ter ultrapassado o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) anuais, optou-se por utilizar valores inferiores, visando atender o limite total expurgado de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) a cada ano-calendário. Os limites para exclusão de valores de cada conta foram definidos em R$ 485,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco reais). Efetuadas as exclusões acima restaram a ser comprovadas as origens dos créditos financeiros relacionados em planilha específica e encaminhada ao sujeito passivo anexada ao Termo de Intimação Fiscal Nº 4 [...]. Em 11/07/2016 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal Nº 4, intimando o fiscalizado a “Comprovar, de forma individualizada e através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias, relacionadas na planilha anexa e referentes ao período especificado a seguir – De 01/01/2011 até 31/12/2012”. Os valores a comprovar foram listados em planilha específica que seguiu anexa ao Termo de Intimação Fiscal Nº 4. Sujeito passivo recebeu o Termo de Intimação Fiscal Nº 4 em 13/07/2016 em seu endereço de domicílio. [...] Em 29/07/2016 foi recebido documento acompanhado de diversas cópias de extratos alegando em síntese que: 1. Não teriam sido considerados os valores estornados por devolução; Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 5 2. Parte dos valores que transitaram em suas contas teriam como objetivo único o pagamento de impostos de seus clientes tais como IPVA, Multas, Licenciamento de veículos, seguro obrigatório etc. Conforme documentação apresentada, as cópias de extratos, foram apresentadas com diversos registros assinalados na cor verde identificando cheques depositados em custódia e na cor amarela/laranja identificando cheques que teriam sido devolvidos por motivos diversos. Ressalte-se que foram assinalados somente registros lançados a Débito nas contas correntes. Encerra o documento solicitando prazo para que seja apresentada cópia dos cheques microfilmados comprovando pagamento de impostos diversos pois estariam nominais ao órgão estadual com os quais o fiscalizado normalmente transacionava em nome de terceiros por força da sua atividade profissional. [...] Ante o alegado no atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 4, foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 05/08/2016, o Termo de Intimação Fiscal Nº 5, intimando novamente o sujeito passivo a; 1. “Comprovar, de forma individualizada, item por item e através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem de cada um dos valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias, relacionadas na planilha anexa e referentes ao período especificado a seguir – De 01/01/2011 até 31/12/2012 “ 2. “Montar planilha apartada e identificada contendo individualmente todos cheques que o sujeito passivo alega terem sido devolvidos especificando, em cada um deles, a data e valor da alegada devolução – de 01/01/2011 até 31/12/2012 ”; 3. “Montar uma segunda planilha apartada e também identificada contendo individualmente todos os cheques que o sujeito passivo alega terem sido recebidos de seus clientes para pagamentos diversos especificando, em cada um deles, a data e o valor do alegado pagamento de forma a possibilitar a individualização do respectivo débito na conta corrente – De 01/01/2011 até 31/12/2012 ”; 4. Apresentar, de forma individualizada, os comprovantes de todos os pagamentos efetuados em nome dos respectivos clientes e relacionados na segunda planilha requerida. – De 01/01/2011 até 31/12/2012 Os valores a comprovar foram listados em planilha específica que seguiu anexa ao Termo de Intimação Fiscal Nº 5. Sujeito passivo recebeu o Termo de Intimação Fiscal Nº 5 em 09/08/2016 em seu endereço de domicílio. [...] Em 25/08/2016 foi recebido documento datado de 23/08/2016, acompanhado de 181 folhas de cópias de cheques, todas do banco SICREDI sendo 114 cópias de Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 6 cheques emitidos no ano de 2012 e 67 cópias de cheques emitidos no ano de 2011 para comprovar que parte dos valores que transitaram em suas contas teriam como objetivo único o pagamento de impostos/taxas de seus clientes tais como IPVA, Multas, Licenciamento de veículos, seguro obrigatório etc, não representando renda ou ganho ao fiscalizado. Foi encaminhado também, cópias dos extratos de sua conta corrente mantida no banco SICREDI onde foram assinalados diversos lançamentos a débito, evidenciando a saída de recursos a título de Devolução de cheques depositados sem qualquer referência ao mesmo no documento que acompanhou. Finalizou o documento informando que o motivo de somente ter conseguido encaminhar cópias dos cheques de utilizados para pagamentos diversos de interesses dos clientes de sua conta bancária mantida no banco SICREDI teria sido o exíguo prazo concedido, solicitando mais 30 dias de prazo para encaminhamento também dos cheques similares emitidos contra sua conta bancaria mantida no Banco Bradesco. [...] No dia 26/08/2016 foi emitido Termo de Prorrogação de Prazo e Continuidade da Ação Fiscal acusando o recebimento da documentação encaminhada e deferindo prorrogação de prazo para mais 20 dias a contar do recebimento, esclarecendo que a documentação encaminhada será totalmente anexada à presente ação fiscal e aproveitada ou não dependendo ainda de análise posterior. Sujeito passivo recebeu o esse Termo de Prorrogação de prazo e Continuidade de Ação Fiscal em 30/08/2016 em seu endereço de domicílio. [...] Em 20/09/2016 foi recebido documento datado de 14/09/2016, acompanhado de extratos de sua conta bancária mantida no Banco BRADESCO Anos de 2011 e 2012 onde foram assinalados diversos lançamentos a débito em sua conta corrente, evidenciando a saída de recursos a título de Devolução de cheques depositados. XIV – DA ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ATENDIMENTO AO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 4 Em relação à alegação do sujeito passivo segundo a qual não teriam sido considerados os valores estornados por devolução dos documentos de créditos(cheques) essa fiscalização informa que, conforme informado no item VI do presente relatório (VI – DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA) os extratos recebidos do bancos em atendimento a RMF regularmente expedida, receberam tratamento preliminar à intimação. Esse tratamento preliminar consistiu inicialmente em separar somente os créditos financeiros de cada conta corrente uma vez que, por representarem ingressos de valores nas mesmas, seriam objeto principal dessa Ação Fiscal. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 7 Separados esses créditos essa fiscalização procurou identificar, individualmente, a existência de eventual lançamento a débito no mesmo valor, lançado na mesma conta corrente durante os 4 dias posteriores, para eventual expurgo como lançamento de estorno ou não, de acordo com o histórico do lançamento a débito. Vencida essa etapa, procurou-se o expurgar também aqueles créditos que coincidissem em data e valor com eventuais lançamentos a débito ocorridos nas demais contas correntes do mesmo titular naquele dia ou no próximo dia útil por ser considerado, preliminarmente, como oriundo de transferência de valores entre contas correntes do mesmo titular. Num terceiro momento desse tratamento preliminar, procurou-se identificar e, logicamente expurgar, aqueles créditos nas contas correntes que pudessem ser oriundos de empréstimos bancários, redução de saldo devedor ou de eventuais TEDs devolvidos. Para comprovar a afirmação referente à não consideração dos valores devolvidos, o fiscalizado encaminhou a essa fiscalização, cópia de extratos bancários assinalados na cor laranja (ou amarelo) esses lançamentos de estorno (lançamentos à débito). Verificados todos os lançamentos assinalados pelo fiscalizado, não se conseguiu encontrar qualquer lançamento que não tivesse sido preliminarmente identificado e expurgado da relação encaminhada para comprovação, o que fez com que fosse considerada improcedente essa alegação. Em relação à alegação do sujeito passivo segundo a qual diversos lançamentos em seus estratos marcados na cor verde seriam somente cheques em custódia, por outro giro estando de forma indevida na relação para verificação, deve ser ressaltado que esses registros marcados na cor verde no extrato encaminhado se tratam de lançamentos a débito em sua conta corrente cujo histórico se apresenta ora como “Recibo de Saque”, ora como “Recibo de Saque C Tarifa”. Não procede essa alegação uma vez que valores lançados a crédito nas contas correntes e registrados como “cheques em custódia” se trata de registro da apresentação para compensação, na data correta, de cheques pré-datados anteriormente guardados em poder do banco e a operação assinalada pelo sujeito passivo e ali constante como “Recibo de Saque” ou ainda “Recibo de Saque C Tarifa” indica unicamente saída de recursos da conta corrente pelos mais diversos motivos. Quanto as alegações referentes ao trânsito nas contas correntes do fiscalizado de valores para pagamento de taxas e impostos de terceiros vinculados a sua alegada atividade empresarial essa fiscalização aguardou para se pronunciar na eventual oportunidade de ser encaminhado quaisquer documentos comprobatórios no curso dessa Ação Fiscal. XV – DA ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ATENDIMENTO AO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 5 Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 8 Analisando todas as 181 cópias de cheques encaminhadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal Nº 5, foi constatado que somente em 72 (Setenta e duas) das cópias os respectivos cheques foram emitidos nominalmente a SEFAZ; 27 do ano de 2011, totalizando R$ 85.470,88 e 45 do ano de 2012 totalizando R$ 347.760,87. As demais cópias de cheque encaminhadas, apesar de todas elas comprovarem a emissão nominal, não foram emitidas em favor de qualquer órgão ou entidade com a qual a alegada atividade profissional do fiscalizado exija eventuais pagamentos, não podendo, por si só, serem considerados como se o recurso financeiro ali expressados tivessem apenas transitado pelas contas correntes do fiscalizado. Mesmo os cheques nominais emitidos em favor da SEFAZ, por si só, restam incapazes de assegurar o simples trânsito de recursos de terceiros na conta corrente do fiscalizado, conforme alegado, por não se relacionarem diretamente a qualquer dos créditos específicos, não sendo coincidentes em data e valor. Ainda que o fiscalizado alegue exercer atividade compatível com esse procedimento, por força do § 3º do artº 42 da Lei Nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. XVI – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ATENDIMENTO AO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Analisando a documentação apresentada em atendimento a termo de prorrogação de prazo pode ser verificado que o fiscalizado encaminhou mais uma vez os extratos bancários do banco Bradesco onde constam assinalados lançamentos a débitos não relacionados aos créditos encaminhados para comprovação de origem. Afirmação já tratada em análise anterior. Essa fiscalização, mais uma vez verificou cada um dos créditos relacionados para comprovação e considerou expurgar dessa relação os seguintes créditos indevidamente relacionados: [vide quadro à fl. 23] […] Considerou expurgar também dessa relação créditos de valores considerados irrelevantes (Crédito de montante inferior a R$ 485,00) de forma que será considerado como Depósito não identificado apenas os créditos financeiros relacionados como tal na Planilha do Anexo 1. Do acima exposto e considerando a ausência de apresentação de qualquer documento válido amparando as justificativas do fiscalizado quanto à origem dos depósitos, essa fiscalização os considera como omissão de rendimento conforme presunção legal de que trata art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 971-981), argumentando em síntese e preliminarmente que: a) A autuação foi concluída em 07/12/2016, ou seja, após ter fluido mais de 05(cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, sendo certo que todos os Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 9 tributos constituídos, estão sujeitos a modalidade de lançamento por homologação, nos moldes do art. 156, inciso V, do CTN. Deste modo, importa concluir pela decadência do crédito tributário, extinguindo-se, por consequência, o presente procedimento fiscal. b) Deve ser declarado nulo o lançamento fiscal, por utilização de prova ilícita, obtida de forma ilegal, em face da quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa sem observância dos requisitos legais. Acerca do mérito: c) O fisco ateve-se em observar tão somente as entradas de valores na conta corrente bancária do fiscalizado, ou seja, observou depósitos em cheques, e, cheques depositados em custódia, entretanto, esqueceu-se e ignorou os diversos cheques que foram devolvidos por insuficiência de saldo (cheques devolvidos), conforme demonstra a farta documentação acostada. Para comprovar as devoluções, junta planilha com os valores individualizados e data devolução ou estorno de cada cheque. d) O auditor fiscal ocorreu em erro, e, não levou em consideração os diversos cheques que foram devolvidos por insuficiência de saldos (os chamados cheques devolvidos), ou seja, a maioria dos valores considerados pela Fiscalização são oriundos de depósitos em cheques, os quais não foram compensados. Ou seja, o contribuinte prova que a diferença de depósitos não declarados na verdade era relativa a cheques devolvidos, demonstrando que tais valores não foram auferidos pelo fiscalizado, não representando renda nem ganho ao fiscalizado, assim, não havendo lucro e, consequentemente, ausente qualquer acréscimos patrimonial em decorrência das supostas movimentações financeiras levantadas pelo Sr. Auditor Fiscal, não há que se falar em obrigação tributaria, muito menos em crédito tributável exigível e, por via de consequência, nem mesmo reflexos. e) A multa de ofício aplicada é confiscatória. f) Não pode ser cobrado juros de mora sobre a multa de ofício. Pede, ao final, a declaração de nulidade do lançamento; o reconhecimento da decadência do crédito tributário; a declaração de improcedência do lançamento; seja afastada a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio; e seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Junta aos autos os documentos às fls. 982-1344 e pede que sejam apreciados. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 1350-1372) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as infrações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 11 O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1380-1393), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, a autuação versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exige-se Imposto de Renda, multa de ofício e juros de mora. De plano, deve-se destacar o minucioso trabalho realizado pela Fiscalização que não apenas emitiu os competentes termos de intimação, oportunizando ao Recorrente apresentar os documentos que entendesse cabíveis, tal qual exige a legislação, como também foram atendidos os pedidos de prorrogação por ele formulados. A alegação do contribuinte — formulada na Impugnação e repetida no Recurso Voluntário — de que valores relativos a cheques devolvidos não foram considerados na análise fiscal não corresponde à verdade. Realizou-se uma análise detalhada dos extratos bancários, buscando identificar e excluir todos os lançamentos que indicavam devoluções ou transferências entre contas. Para as exclusões foram considerados os seguintes critérios: i. Lançamentos a débito: foram comparados com os créditos para identificar possíveis estornos. ii. Transferências entre contas: créditos que coincidiam com débitos em outras contas do Recorrente foram excluídos. iii. Empréstimos e TEDs: créditos provenientes dessas operações também foram excluídos. iv. Cheques em custódia: os registros de cheques em custódia foram analisados e não foram considerados como valores indevidamente incluídos na análise, porque os registros indicados pelo Recorrente indicam apenas a saída de recursos de sua conta corrente. O contribuinte apresentou extratos com marcações indicando supostos lançamentos bancários não considerados. No entanto, a análise dos referidos lançamentos Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 12 constatou-se que todos eles já haviam sido corretamente identificados e excluídos da base de cálculo. Ao mesmo tempo, a alegação de que valores em custódia foram indevidamente incluídos também é infundada. Os registros de cheques em custódia dizem respeito a cheques pré- datados e apontam a data de sua apresentação para compensação e não a entrada de recursos na conta. Quanto à alegação de que valores foram utilizados para pagamento de taxas e impostos de terceiros, não foram apresentados documentos capazes de comprovar as alegações. Além disso, dos cheques apresentados, apenas 72 foram emitidos em nome da SEFAZ. Em relação aos demais, não há nos autos provas que os relacionem com a atividade declarada pelo contribuinte e não podem ser considerados como comprovante de trânsito de recursos de terceiros. Veja-se, finalmente, que os demais valores que, segundo o contribuinte não teriam sido identificados pela Fiscalização, correspondem a créditos de baixo valor que foram excluídos pela autoridade lançadora, como relatado. Neste quadro, adoto como razões de decidir os fundamentos do Acórdão de Impugnação, nos termos do art. 114, §12, I, do RICARF e transcrevo abaixo os trechos pertinentes para fundamentar minha decisão: Da decadência O requerente aduz, preliminarmente, que a ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2016 e que o auto de infração abarca fatos geradores anteriores ocorrido no ano-calendário 2011, os quais teriam sido abrangidos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Pois bem, inicialmente, cumpre ressaltar que o imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, havendo previsão legal para a apuração do montante tributável e antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesses casos, a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial é feita de acordo com as disposições contidas no art. 150, §4º, do CTN [...]. Conforme entendimento dado pela Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse particular, o IRPF devido no ajuste anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Se caracteriza, por assim dizer, como um tributo de fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 13 As disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 11, da Lei nº 8.134/90. O prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê- Leão. No caso em tela, os valores decorrentes da infração apurada no ano-calendário de 2011 não foram acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual correspondente, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, apenas quando da lavratura do Auto de Infração, conforme se verifica às fls. 06. Assim sendo, no que diz respeito aos rendimentos auferidos ao longo do ano- calendário de 2011, cuja antecipação restou não comprovada, estão presentes os pressupostos para aplicação do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, teria a fiscalização 5 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2013, para efetuar o lançamento relativamente à DAA/2012, com término em 31 de dezembro de 2017. No caso, o Auto de Infração foi lavrado em 07/12/2016, com a ciência efetivada em 13/12/2016 (AR à fl. 967), dentro do prazo qüinqüenal, não havendo, portanto, que se falar em decadência, mesmo que parcial. Desta forma, rejeito a alegação de decadência levantada pela impugnante. Da quebra de sigilo fiscal Descabe a alegação da Defesa. Isso porque a autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os extratos do contribuinte, se vale de meios e instrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de eficácia que a sociedade espera dos Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 14 órgãos de fiscalização. Assim, a Lei possibilita o início de procedimento fiscal, com a devida intimação do contribuinte, em face da existência de informações aparentemente conflitantes, tendo em vista os valores declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual e sua movimentação financeira. É necessário ressaltar, ainda, que o fato de o contribuinte ser intimado pelo Fisco a prestar esclarecimentos não significa nada além do dever de informar que abrange a todos. [...] Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para que o Fisco possa levar a contento aquilo que a sociedade reclama, qual seja, dar eficácia às normas tributárias, pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração, se à Administração fosse vedado verificar a veracidade das informações prestadas. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento do art. 5°, inciso X, da Constituição, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga a um sério comportamento ético-profissional dos servidores que tenham conhecimento de informações sigilosas na manutenção deste aspecto sigiloso. Dos cheques devolvidos Em sua defesa o contribuinte alega que fiscalização não levou em consideração os depósitos em cheque que foram devolvidos. Por outro lado, conforme consta do Relatório de Final de Ação Fiscal, bem como do Termo de Intimação nº 04 e 05, fls. 303 e 553, e respectivos anexos, foram expurgados os valores referentes a cheques devolvidos, valores inferiores a R$ 485,00 (até o limite de R$ 80.000,00). Da análise dos documentos acostados pela defesa, constatamos ser improcedente o argumento de que os cheques devolvidos constam da planilha final elaborada pela fiscalização, a partir das quais se apurou o montante de Créditos de Origem Não Comprovada. [...] Não há como explicar lançamento a lançamento, vez que são vários e em nenhum assiste razão ao contribuinte. Por exemplo, o contribuinte alega que no dia 29/07/2011 a fiscalização considerou como crédito de origem não comprovada 6 cheques que foram depositados e posteriormente devolvidos. Na Planilha elaborada pela fiscalização consta apenas dois créditos de origem não comprovada, ambos em valores diferentes do contestado pela defesa. A situação acima descrita também é válida para o ano-calendário de 2012. Um exemplo de que a impugnação apresentada não se coaduna com a planilha elabora pela fiscalização é o fato de o contribuinte alegar que diversos cheques devolvidos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2012 não ter sequer um valor correspondente na planilha elaborada pela fiscalização. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 15 No mais, cabe a defesa comprovar que a fiscalização incorreu em erro. A relação de cheques devolvidos e outros documentos apresentados quando da impugnação são os mesmos apresentados quando do atendimento aos Termos de Intimação Fiscal 04 05. Ao analisarmos os lançamentos referentes a conta corrente junto a Sicredi, chegamos à mesma conclusão. Qual seja, os créditos referentes a cheques que foram devolvidos foram expurgados pela fiscalização. Dessa forma, descabe a alegação da defesa. Da confiscatoriedade da multa e da cobrança de juros de mora Os dispositivos legais transcritos determinam que, ante a existência de norma emanada do órgão competente, cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja retirada do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, as hipóteses aventadas não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir competência alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Tratando-se de exigência prevista em Lei, é vedado à este Colegiado afastar sua aplicação com base na alegação de suposta violação aos princípios constitucionais, ou particularmente, ao princípio do não confisco e da capacidade contributiva. [...] As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora, nos termos adiante listados. A multa, apesar de não ter natureza de tributo, faz parte do crédito tributário [...]. Assim, enquanto o art. 3° exclui a multa da definição de tributo, os dispositivos seguintes (arts. 113, §1°, e 139 do CTN) trazem-na para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança da multa lançada de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Portanto, aplica-se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos. [...] Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 16 Por sua vez, o art. 161, do mesmo diploma legal, dispõe que, ao crédito tributário, não pago no vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios. [...] Assim, conclui-se que o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 61 dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere 0 §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) Verifica-se que a lei utiliza a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.902457/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3102-002.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.742, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.902442/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.

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RIEDI & CIA. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 2 destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.742, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.902442/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS relativo ao regime da não cumulatividade apurado no 3º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os fundamentos de fato da manifestação de inconformidade devem estar acompanhados dos elementos de comprovação. Alegações sem a devida produção de provas não são suficientes por si sós para a revisão da decisão recorrida. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. NATUREZA DA ATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário vedando o creditamento sobre máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO SOBRE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APROVEITAMENTO ACELERADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. As edificações e benfeitorias em imóveis instalações em imóveis própri os ou de terceiros geram créditos não cumulativos calculados sobre a correspondente despesa de depreciação, interditado o aproveitamento acelerado sobre o custos de aquisição ou de construção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO, DEPÓSITOS FECHADOS, ARMAZÉNS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, pra depósitos fechados ou armazéns, para industrialização e outras não se caracterizam como fretes incorridos na operação de venda, ainda que prévios a ela, e portanto, não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 4 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual REQUER seja PROVIDO o Recurso Voluntário, para os seguintes fins: (a) reforma do v. acórdão da C. Delegacia de Julgamento da RFB, pela procedência da Manifestação de Inconformidade, afastando-se as glosas sobre os créditos de PIS apurados pela contribuinte; (b) em qualquer caso, seja reformado o v. acórdão na parte que trata das depreciações normais relativas a edificações e benfeitorias, pela procedência do pedido, diante de respaldo expresso previsto no artigo 6º da Lei 11.488/07, do que se omitiu a C. Delegacia de Julgamento da RFB; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisi tos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Natureza da atividade econômica exercida pela Recorrente A Recorrente inicia afirmando que lhe socorre evento superveniente ao despacho decisório e à decisão de primeira instância, consistente no trânsito em julgado da decisão que, considerando a atividade de beneficiamento de grãos como produção, reconheceu o direito da empresa à apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de grãos in natura (soja, milho e trigo). Nesse norte, pretende que a mesma premissa fática adotada pelo TRF4 para reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS seja adotada pelo CARF para reconhecer o direito aos créditos ordinários das contribuições. Não assiste razão à Recorrente. As premissas fáticas que fundamentam a decisão não fazem coisa julgada. Esta é a conclusão que se extrai do artigo 504, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” (destaquei) Referido dispositivo já foi invocado pelo CARF para afastar alegações de ofensa à coisa julgada em relação a fundamentos de fato ou de direito: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 5 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COISA JULGADA. INCIDENTALMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA. Nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada: (i) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e (i i) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” (CARF, Processo nº 11060.720120/2012-81, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 009.022 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 20 de setembro de 2021, Relator Lázaro Antônio Souza Soares) Portanto, a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5000412- 66.2016.4.04.7005/PR não tem qualquer impacto no presente julgamento, pois trata de questão diversa, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Também não procedem os demais argumentos da Recorrente quanto à natureza das atividades econômicas por ela desenvolvidas. O CARF já se manifestou inúmeras vezes no sentido de que atividades próprias de cerealistas, que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos, não caracterizam atividade produtiva, mas, sim, comercial: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO.CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos.” (CARF, Processo nº 11070.900411/2018-27, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.570, Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 27 de maio de 2021) (g.n.) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido.” Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 6 (CARF, Processo nº 10950.902452/2011-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 009.353 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de setembro de 2020) (g.n.) O entendimento do CARF, ademais, está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, são inúmeros os precedentes em que se discutiu a natureza das atividades desenvolvidas por cerealistas, tendo o STJ concluído, em todos eles, que não se trata de atividade de produção ou de fabricação. A 2ª Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.681.189/RS, 1.667.214/PR e 1.670.777/RS, que versam sobre o crédito presumido de PIS e COFINS, entendeu que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito a o enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verif ica- se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na fi l ial, pré-limpeza, secagem, l impeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 7 mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. (...) 7. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.681.189/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento 15/10/2019, DJe 03/02/2020) No mesmo sentido, a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.667.099-PR, que versa sobre o crédito presumido de IPI, também entendeu que a empresa que faz o beneficiamento de cereais para atingir o “padrão ideal” exerce atividade meramente comercial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O "PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEM TRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COM INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. (...) 3. A questão de fundo diz respeito ao reconhecimento, pleiteado pela empresa, de que possui direito ao crédito presumido de IPI, como decorrência das operações de beneficiamento dos grãos de milho, trigo e soja. 4. A esse respeito, o Tribunal de origem consignou que "as mercadorias comercializadas pela apelante passam por um processo de beneficiamento, visto que os grãos exportados (soja, trigo e milho) são submetidos a processamento em várias etapas, como a limpeza, que envolve a separação das impurezas; a secagem, que visa a atingir o grau de umidade adequado ao processamento ou armazenamento por tempo mais prolongado; a separação e classificação, que se destinam a obter os grãos com as características desejadas; o tratamento, com o objetivo de proteger os grãos contra o ataque de fungos e de insetos; a padronização, para determinar a qualidade do produto, mediante análises específicas e por comparação entre a amostra analisada e os padrões oficiais; e o armazenamento em local apropriado" (fl. 1.746, e-STJ). 5. A matéria - inclusão das operações de limpeza, secagem, separação, classificação, tratamento, padronização e armazenamento no conceito de industrialização de cereais - foi amplamente debatida em precedentes que, embora tenham discutido o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins, analisaram exatamente esse tema. 6. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu - no julgamento do REsp 1.681.189/RS, do REsp 1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS (de relatoria do eminente Ministro Og Fernandes) - que, "para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc)." Em igual sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9.10.2020; AgInt no REsp 1.715.644/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.11.2020; e AgInt no REsp 1.779.737/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 6.4.2021. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 8 7. De notar que a própria agravada sustenta que procede ao beneficiamento dos produtos para atingir o "padrão ideal" para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza, o que significa dizer que sua atividade é de comercialização, e não de produção. 8. Agravo Interno provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento 03/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, resta claro que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, consistentes no beneficiamento de produtos de origem vegetal in natura (limpeza, secagem, classificação e armazenagem), não se enquadra no conceito de produção, desautorizando a tomada de créditos na sistemática da não cumulatividade quando tal condição for imposta como requisito para tanto. Créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos Segundo a fiscalização, assentada a condição de empresa comercial, a interdição à apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos em qualquer modalidade, regular ou acelerada, decorre da literalidade do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que só habilitam o crédito quando esses bens são empregados na produção de bens destinados à venda. A DRJ manteve o despacho decisório por seus próprios fundamentos. Entendo que a decisão de piso não merece qualquer reparo. O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao autorizar a tomada de créditos sobre máquinas e equipamentos, condiciona o creditamento à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços: “Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para util ização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...).” Como a atividade desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/04/2013, 01/07/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 9 Na hipótese de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o desconto de crédito na apuração de PIS não cumulativo só é permitido quando esses bens sejam destinados à locação a terceiros ou util izados na produção de bens ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002.” (CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Não está previsto o desconto de crédito de gastos com bens e serviços util izados como insumos para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços.” (CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens util izados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens util izados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). (CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho) Portanto, voto pelo indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos. Créditos sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias Embora a DRJ tenha reconhecido que a legislação admite a apuração de créditos sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias, mesmo para Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 10 empresas que exercem atividades comerciais, manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento sob o fundamento de que os créditos aproveitados pelo contribuinte foram apurados segundo a proporção de 1/24 ou 1/48 por mês, quando a norma impõe que os créditos sobre esses itens sigam a marcha normal de depreciação. A Recorrente, por sua vez, alega que apurou créditos de PIS sobre os encargos de depreciação de edificações, benfeitorias e instalações no prazo de 24 meses em razão da autorização contida no artigo 3º, inciso VII e parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, c/c o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007: “Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...)” “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para util ização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. (...).” Como visto acima, o aproveitamento de créditos calculados sobre os encargos de depreciação na modalidade acelerada pressupõe que as edificações depreciadas sejam utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A Recorrente, no entanto, exerce atividade meramente comercial, como exaustivamente tratado no primeiro tópico. Logo, apropriou-se de créditos à margem da legislação de regência. O acórdão recorrido não merece qualquer reparo, por estar em conformidade com a lei e com a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 11 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações util izadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento.” (CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho) Portanto, voto pela manutenção da decisão que indeferiu o ressarcimento de créditos de PIS sobre encargos de depreciação acelerada de edificações e respectivas benfeitorias. Créditos sobre despesas com frete A autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento dos créditos apurados sobre as despesas com (1) frete na remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação; (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral; (3) frete na remessa para industrialização e (4) frete na saída de mercadoria ou serviço não especificado. Segundo a fiscalização, a glosa se justifica porque tais itens não se amoldam ao disposto no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, por não se referirem ao transporte de mercadorias diretamente ao cliente/adquirente. A Recorrente argumenta, tanto em sua Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, que os fretes contratados são destinados a concretizar/viabilizar as operações de venda, sem tecer, contudo, quaisquer considerações acerca das glosas relativas aos “fretes na remessa para industrialização”, focando em demonstrar a ligação dos demais fretes cujos créditos foram glosados com as suas operações de venda. Veja-se as alegações da Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, as quais foram ratificadas em seu Recurvo Voluntário: FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA ● a auditoria glosou créditos tomados sobre fretes relativos à remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação (CFOP 5505), remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905), remessa para industrialização (CFOP 5924) e saída de mercadoria ou serviço não especificado (CFOP 5949); contudo, apesar de não estarem diretamente relacionados a uma nota de venda, os fretes vinculam-se a operação de venda; a operação deve ser vista de forma sistêmica; ● as empresas compradoras adquirem volumes de produtos que em regra a vendedora ou não consegue reunir sozinha no prazo estipulado ou os envia de acordo a uma cadência diferenciada, necessitando que o produto permaneça alguns dias em depósito; a remessa para formação de lote, como o nome diz, é Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 12 realizada como esse intuito de reunir um volume necessário para a conclusão do negócio, qual seja, a venda para exportação; a própria Receita Federal tem posicionamento que admite a tomada de créditos sobre fretes incorridos na remessa para armazém ou embarque para exportação; ●logo, apesar de a nota não ser uma nota de venda, o que ocorre após a formação do lote é de fato uma venda, e assim o frete utilizado para a formação do lote é ao cabo um frete destinado a venda, o que se demonstra pelos relatórios anexos que elucidam o caminho feito pelo produto; ● assim como na operação de venda destinada à exportação, a remessa para depósito é parte integrante da venda nas atividades das cerealistas; diferente das demais atividades empresariais, a remessa para depósito de cereais, em regra é vinculada a contratos de venda, sem definição de preço no momento da remessa; normalmente são fechados contratos que embora não possibilitem a determinação precisa do valor de venda, garantem uma margem de contribuição mínima, por exemplo, na remessa de milho o destinatário se compromete a pagar o valor da cotação do dia (preço pago ao produtor rural -fornecedor da manifestante) da fixação do preço com adicional de R$ 3,00; ● veja-se o exemplo: A cerealista recebe determinada quantidade de milho na data x1 (época de safra), oriundas do produtor rural mediante a operação de compra a fixar (CFOP 1.102 - Compra de Mercadoria). Na sequência providencia a venda do referido produto, muito embora sem definir o preço a ser recebido, encaminhando ao comprador a quantidade física ajustada, momento em que ocorre a concretização do frete, sendo tal operação acobertada por nota fiscal (CFOP 5905 - Remessa para depósito e em alguns casos utilizou-se o CFOP 5949 - Outras Saídas), o valor destacado no referido documento fiscal é simbólico, pois não está vinculado à efetivação financeira (pagamento). Passado algum tempo, na data (x2), em virtude de opções comerciais das partes, decide-se fixar o valor da venda, o preço será formatado conforme a cotação da commodity na data de x2, nesse momento o cliente (destinatário) devolve simbolicamente a mercadoria, mediante a emissão de documento fiscal (com CFOPs 5906/5907 - Retorno de Mercadoria Remetida Para Depósito ou 5949 - Outras Saídas), ocorrendo a formalização da venda pela cerealista mediante a emissão de nota fiscal (CFOP 5102 ou 6102 - Venda de Mercadorias) de acordo com o preço fixado na data X2, cujo montante corresponde ao valor financeiro da operação. Por fim, enfatiza-se que a quantidade física encaminhada pela cerealista ao cliente normalmente não corresponde à quantidade contida na nota fiscal de venda, visto que, da remessa para depósito são abatidas as impurezas, umidade e avarias dos cereais, prática corriqueira e usual do seguimento. ● tal operação, a critério das partes, poderia ser operada na modalidade de venda a fixar, com o CFOP especifico de venda (5.102/6.102); no entanto uma parcela dos destinatários exige a remessa como "remessa para depósito"; desta forma, é evidente que a operação de remessa para depósito é parte integrante da operação de venda, visto que não se trata de mera armazenagem para posterior retirada, mas sim, de uma etapa da venda; isso fica evidente nos relatórios Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 13 juntados, de onde é possível apurar que o volume destinado a armazéns, que posteriormente "retorna" com uma nota de valor simbólico, e ato contínuo é vendido ao comprador, dono do armazém e aí sim, por meio de nota de venda; ● ao fim, nos casos de saída de mercadoria ou serviço não especificado, a venda também foi feita a fixar; entretanto em alguns deles, após a fixação de preço, houve novo frete para um comprador mais a frente no caminho; explicando: a contribuinte enviou o produto até certa altura do caminho, onde manteve este produto até a formação de seu preço, na sequência, após a formação do preço e encontro com o comprador, o produto é ou vendido diretamente ao dono do armazém ou novamente despachado, para os compradores da região, mantendo- se o mesmo sistema de nota de retorno simbólico, em vistas da impossibil idade momentânea da vendedora formar o preço do produto vendido; desta forma o produto foi enviado em parte a futura compradora, que já o detém e o consome, e em outros casos enviado a compradores próximos, ficando tã o somente a fixar o valor devido pela compra; ● sendo assim, a venda já aconteceu, só não está completa em virtude da inexistência de valor do produto; desta forma o frete é de produto destinado a venda, o que também se apura das planilhas anexas; ● concluindo com relação aos fretes, as saídas glosadas, em virtude do retorno simbólico, estão demonstradas nas planilhas anexas à manifestação, onde se vê que o comprador era o depositário dos grãos, i l idindo a impressão que se tem a partir das notas de que a mercadoria foi para o comprador ficando com este em depósito, e depois retornando para a interessada para, aí sim, sair com preço real de venda; o que de fato ocorreu, foi que o produto foi para o comprador como venda a fixar, se manteve lá, e num segundo momento, quando a requerente conseguiu formar o preço da mercadoria, esta foi efetivamente vendida; nas saídas para formação de lote, o argumento é autoexplicativo, como se vê a formação ocorre em etapas e necessita de um tempo de armazenagem até que se angarie o volume necessário; ● e por último a saída de mercadoria ou serviço não especificado, como dito acima, este caso engloba duas formas de frete, ambas terminando efetivamente em uma venda, como se vê das planilhas anexas; contudo aqui, existem dois ca sos, um em que o produto é comprado pelo próprio detentor do armazém, e outro que o produto é comprado por compradores, próximos ao detentor do armazém; ● como se vê do acima exposto, os produtos transportados por todas as modalidades de frete acima, estão ou serão efetivamente vendidos, ficando desde o momento da entrega até a finalização nos depósitos do comprador ou seus vizinhos, não voltando em hipótese alguma a manifestante. Entendo que assiste razão em parte à Recorrente. Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo que a Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 14 Da mesma forma, no caso concreto, entendo que devem ser admitidos os créditos relativos ao transporte de mercadorias para depósitos fechados ou armazéns gerais de terceiros, por se relacionarem às operações de venda. Já em relação à glosa dos créditos de frete na remessa de mercadorias para industrialização, é de se observar que a Recorrente não impugnou diretamente a referida glosa, quedando-se silente. Como é cediço, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e l iquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) No tocante aos fretes na saída de mercadoria ou serviço não especificado, entendo que os conhecimentos de transporte escriturados de forma genérica impedem a identificação do tipo de frete contratado e do destino das mercadorias. Por conseguinte, fica impossibilitado o aproveitamento de créditos sobre as respectivas despesas. Também sob este prisma o posicionamento adotado encontra guarida na jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETES. OUTRAS IMPOSSIBILIDADE. SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.” (CARF, Processo nº 10935.902443/2014-53, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301- 012.746 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de junho de 2023) Sendo assim, voto pela reversão das seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 15 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834802 #
Numero do processo: 11080.732548/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 48 /2 01 8- 23 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732548/2018-23 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-45.623, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 2.998.114,86, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia às fls. 169 a 170 destes autos, não ter homologado as Declarações de Compensação - Dcomp, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento – PER tratado no processo Administrativo nº 10983.921283/2016-38. Da Impugnação A autuada inicialmente pugna pela suspensão/sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 10983.921283/2016-38, processo ao qual pede que o presente seja apensado ou que sejam julgados em conjunto. Menciona que o art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/96, que prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da multa ora combatida nos casos em que há apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, ainda que não impugnada a exigência da multa isolada. Alega que a presente atuação é improcedente, por ter havido equívoco nas glosas efetuadas, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade nos autos do referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732548/2018-23 Reclama, ainda, de ilegalidadede da autuação ante a existência de Bis in idem, pela acumulação da aplicação da presente multa com a multa de mora de 20%, igualmente aplicada sobre o valor do débito objeto das declarações de compensação não homologadas, prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96. Pede provimento. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 12/02/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 383), apresentando o Recurso Voluntário em 12/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 385), o que fez requerendo o cancelamento do auto de infração pelas seguintes razões: (i) as glosas efetuadas pela r. Autoridade Fiscal foram indevidas, de modo que as compensações pleiteadas pela Recorrente devem ser integralmente homologadas e afastada a multa isolada ora exigida; (ii) a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 é abusiva, pois viola direitos constitucionais do contribuinte; (iii) o percentual da multa aplicada é abusivo, violando os princípios da equidade e do não-confisco; e (iv) a multa de mora prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 deve ser integralmente cancelada sob pena de configuração de bis in idem ou, quando menos, a multa de mora deve ser absorvida pelo multa isolada, devendo a cobrança seguir somente com relação a diferença de 30% (50% - 20%). Por fim, caso se entenda pela manutenção da multa ora recorrida, requer-se, na hipótese de reconhecimento total ou parcial do direito creditório da Recorrente no PAF nº 10983.921283/2016-38, com a redução do montante do crédito tributário exigido da Recorrente, que seja determinada a adequação do valor da penalidade aplicada na proporção do crédito reconhecido naquele processo. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10983.921283/2016-38. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732548/2018-23 Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 537DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.720782/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito.
Numero da decisão: 3302-014.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - DRF/SCS/SAORT nº 126, de 31 de maio de 2013 -, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 13736.76655.160112.1.5.09-0581 (fls. 23/30), referente a Cofins - Não-Cumulativo – Exportação - 2º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 3 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 a serem descontados das contribuições PIS/Pasep e Cofins, apuradas segundo a sistemática não cumulativa, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento dessas contribuições, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES Na tomada de crédito sobre o frete na aquisição de insumo sujeito ao crédito presumido deve-se aplicar a mesma alíquota a que o insumo está submetido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 898/949. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO NO PER E O DEMONSTRADO NOS DACON Alega o recorrente que não existiu a divergência descrita pelo Auditor-Fiscal no Parecer que fundamentou o Despacho Decisório. Em suas palavras: Nesse ponto, a fiscalização glosou o crédito pleiteado pela Recorrente no PER porquanto teria apresentado pedido de ressarcimento de saldo de crédito básico de PIS e Cofins não cumulativo exportação, supostamente, em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do mesmo período, conforme demonstrado nas tabelas abaixo, extraídas dos pareceres da DRF/SCS/SAFIS. Em sua Manifestação a Recorrente aponta que o valor supostamente a maior, apontado pela fiscalização, na verdade, trata-se do saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, nos termos do parágrafo 7º, inciso II, art. 55, da lei 12.350/10, conforme a seguir está demonstrado. (...) Para a DRJ, o capítulo 6 do parecer que embasou o despacho decisório, é claro em reconhecer que os saldos de crédito presumidos foram integralmente considerados para efeito de apuração do crédito. Nessa linha, visando corroborar seu entendimento, teceu um exemplo, relacionado ao DACON do mês de dezembro de 2011: (...) De se registrar, ademais, que o valor inserido na linha 24 do DACON também não se refere ao crédito presumido da agroindústria, cujo valor constante na DACON está na linha 29 e é de R$12.569,39. Ou seja, ao contrário do que inferiu o v. acórdão recorrido, os valores atinentes ao saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, não foi considerado pelo capítulo 6 do parecer. O mencionado saldo de crédito presumido, como explicitou a Recorrente desde sua Manifestação de Inconformidade corresponde exatamente à diferença apontada pela fiscalização entre os valores dos créditos pleiteados na PER e demonstrados em DACON. (...) Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 5 Tais créditos podem ser utilizados para abater as contribuições devidas, decorrentes de operações no mercado nacional. Na impossibilidade de efetuar o abatimento com as próprias contribuições, a norma autoriza a compensação do saldo credor com outros tributos administrados pela RFB, ou solicitar o ressarcimento do valor. (...) Nesse sentido, cumpre referir que os valores que foram objeto dos pedidos de ressarcimento, efetuados pela empresa ora Recorrente, limitam-se aos créditos vinculados à receita de exportação, subdivididos em: 1) Créditos apurados à alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS); 2) Créditos Presumidos (atividade agropecuária); 3) Créditos de importação. Os créditos informados pelo contribuinte dividem-se nos apurados à alíquota de 1,65% e 7,6% presumidos, decorrentes da atividade agroindustrial, mais os créditos de produtos importados, sendo que todos segregados pela destinação da receita (tributada no mercado interno; não tributada no mercado interno; de exportação). Nestes termos, a ora Recorrente abateu os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente, primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Os saldos de créditos normais (tributados à alíquota de 1,65% e 7,6%), de crédito presumido, oriundos da atividade agroindustrial, e, por fim de produtos importados, todos vinculados à receita de exportação, foram objeto de pedido eletrônico de ressarcimento (PER). Vejamos os termos da imputação fiscal, às fls. 12/13: 1 – GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO EM PER E O DEMONSTRADO NOS DACON O contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de saldo de crédito básico de Cofins não-cumulativo exportação, com base no parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº.10.833/2003, do período analisado em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON do mesmo período, conforme demonstrado na tabela abaixo: Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 6 Desta forma, a diferença pedida a maior em relação ao valor do crédito básico vinculado à receita de exportação informado nos Dacon do período, demonstrada na última coluna da tabela acima, será glosada em razão da insuficiente demonstração em Dacon do crédito solicitado no PER. Analisando o DACON preenchido pelo contribuinte, anexado pelo Auditor-Fiscal às fls. 32/41, fiz as seguintes constatações: OUTUBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$2.850.179,68 (DESTES, R$2.123.098,84 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.723.105,95 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.127.073,73 NOVEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$5.302.065,52 (DESTES, R$3.954.810,69 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.813.920,81 SALDO CREDOR NO MÊS: R$3.488.144,71 DEZEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$3.865.113,50 (DESTES, R$2.629.436,72 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$2.568.680,61 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.296.432,89 O saldo total do trimestre, portanto, ficou credor em R$5.911.651,33, ao contrário do que afirmou o Auditor-Fiscal, segundo o qual o saldo credor teria sido de apenas R$5.269.269,90. Observe-se que todo este saldo é referente a créditos vinculados à receita de exportação, pois o saldo em todos os meses deste trimestre foi inferior ao valor dos créditos desta natureza. Como ressaltado pelo contribuinte em seu recurso, os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente foram abatidos primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 7 mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Tal observação faz-se relevante em função da limitação imposta pelo art. 55, § 8º, da Lei nº 12.350, c/c o § 7º do mesmo dispositivo legal: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6º deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Destaco, in obter dictum, que essa possibilidade de ressarcimento de crédito presumido da agroindústria só encontra permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-010.814, com ementa nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Ressalte-se que nem o Auditor-Fiscal nem o recorrente apresentou qualquer demonstrativo de como apurou o saldo nos DACONs. A glosa realizada pelo Auditor-Fiscal neste tópico foi de R$1.367.840,39. Contudo, em função da reapuração do saldo credor do trimestre, o valor da glosa deve ser Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 8 reduzido para R$725.458,96 (R$6.637.110,29 – R$5.911.651,33). Logo, deve ser revertida a glosa no montante de R$642.381,43 (R$1.367.840,39 - R$725.458,96). DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NCM ALÍQUOTA ZERO – SUSPENSÃO E REGIME MONOFÁSICO Alega o recorrente que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não- cumulatividade; pelo contrário, ambos se fariam presentes concomitantemente, conforme expõe em seu Recurso Voluntário: O r. despacho decisório, glosou, com base em documentos digitais verificados, os créditos sobre aquisições de produtos classificados no código 3002.30 da TIPI, não sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS (alíquota zero). Segundo o entendimento da fiscalização, a aquisição de insumos não sujeito à alíquota zero não gera direito a crédito. Em Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente destaca que, a despeito de constarem nos documentos digitais que as aquisições se referiam a insumos classificados na NCM 3002.30, as notas físicas atinentes a essas mesmas aquisições indicavam NCM diversas. O v. aresto recorrido reconheceu que, de fato, haviam divergências entre as informações constantes nas notas físicas e nos documentos digitais analisados pela D. fiscalização. Nada obstante esse reconhecimento, superou o pedido de diligência formulado e, partindo de uma análise das notas fiscais trazidas e da planilha elaborada pela D. fiscalização, concluiu que apenas as notas fiscais de aquisição do produto HOSTAZYM seria passível de apuração de crédito ordinário. A conclusão da D. Fiscalização se pautou no fato de que as NCMs constantes nas notas físicas, quais sejam, NCMs 3004.20.92, 3004.20.41, 2309.9090, seriam decorrentes de medicamentos submetidos ao regime monofásico e suplementos com tributação suspensa. (...) Portanto, após a análise da legislação aplicável quanto aos requisitos da não cumulatividade e do Regime Monofásico apresentados, é possível concluir que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não-cumulatividade. Pelo contrário, ambos se fazem presentes concomitantemente. (...) A questão é que, a fim de reforçar o entendimento de que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não cumulatividade, adveio a Lei nº 11.033/04, que em seu art. 17 prescreve que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico. Logo, entendeu-se haver hipóteses de PIS/COFINS monofásicos e não- cumulativos, resguardando o direito ao respectivo creditamento, conforme redação legal que segue: (...) Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 9 Noutros termos, considerando que o art. 17, da Lei nº 1.033/04 dispõe sobre a tomada de créditos de PIS/COFINS em situações como a ora em voga, sendo lei posterior às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, tem-se que suas disposições contrárias á novel legislação se tem por revogadas tacitamente, conforme consta das razões de decidir da Min. Regina Helena Costa: (...) Veja-se que restou consignado no julgamento, em específico no voto da Min. Regina Maria Helena da Costa, que através da vigência do art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime monofásico têm direito a créditos de PIS/COFINS. (...) Conclui-se, então, que a partir da extensão de abrangência do art. 17, da Lei nº 11.033/04, torna-se possível a obtenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições por conta do regime monofásico de tributação, motivo pelo qual pleiteia-se provimento do recurso nessa parte. Ocorre que a questão já foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.895.255-RS, realizado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com acórdão publicado em 05/05/2022: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária) , a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 10 n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: (...). 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: (...). 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 11 crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Nesse contexto, voto por manter as glosas referentes às aquisições de bens sujeitos ao regime monofásico. DAS NCM 3002.30 (ALÍQUOTA ZERO) E NCM 2309.90 (SUSPENSÃO) Alega o recorrente que seria equivocada a interpretação literal realizada pela Receita Federal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois tal entendimento iria de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 12 Consta do Recurso Voluntário: A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Para tanto, pode-se citar entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de impossibilidade de vedação ao princípio da não– cumulatividade em hipótese não previstas na Constituição Federal, in verbis: (...) Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2º, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. (...) Em uma interpretação literal da norma, os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. A equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não-cumulatividade, de forma que merece reversão o presente aresto recorrido, que manteve a glosa perpetrada pelo r. despacho decisório. Por todo o exposto, requer-se a reforma do v. aresto recorrido, tendo em vista que restou comprovado o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de bens utilizados como insumos sem o pagamento das contribuições. No presente caso, existe expressa disposição de lei regendo a matéria, qual seja, o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar do inconformismo do recorrente, o fato é que se trata de questão pacífica, tanto administrativa quanto judicialmente. Alegações de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade não podem ser conhecidas em tribunais administrativos, conforme Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Nesse contexto, voto por manter as glosas de créditos referentes a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. V – DAS DESPESAS COM FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM CRÉDITO PRESUMIDO Alega o recorrente que o fato de ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero ou que geram crédito presumido de PIS/COFINS não tem consequências na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que (i) a aquisição e o transporte são operações distintas e independentes; (ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS; e (iii) tais despesas foram suportadas integralmente pelo mesmo, litteris: Nesse sentido, destaca-se que o regime de tributação sobre as aquisições dos referidos bens não desencadeia efeitos para a apuração dos créditos decorrentes das despesas de frete, visto que a Contribuinte, às suas expensas, contratou a prestação de serviços de transporte de tais mercadorias, apurando os créditos sobre as referidas despesas de frete. Isto porque, o fato das supostas aquisições não sofrerem tributação ou permitirem a tributação por crédito presumido, não implica em qualquer consequência na apuração do crédito das despesas incorridas nas operações de fretes de aquisição, Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 14 uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição, tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS, as quais, no presente caso, foram suportadas integralmente pela ora Recorrente. (...) Como já referido, há de se ressaltar que a vedação ao crédito dos fretes de compras suscitada pela Autoridade Fazendária, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero e nos insumos que geram crédito presumido, o frete fosse arcado pelo vendedor. Contudo, não é o que ocorre no presente caso, eis que as aquisições dos insumos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela COFINS, bem como dos insumos que geram crédito presumido, contemplam apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de responsabilidade do comprador (ora Recorrente). Inicialmente, deve ser destacado que a questão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS foi decidida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos. Tratava-se de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões. O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 15 indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada (autônoma), não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Vejamos o que consta no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 16 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí- la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o frete de compra dentre os itens geradores de crédito, é porque desejou excluí-lo. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 17 pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido agroindustrial), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, e (iii) o insumo transportado gera crédito que não é ressarcível, somente podendo ser utilizado para dedução na escrita fiscal, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito ressarcível, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 18 estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Trago precedente recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5002035-71.2021.4.04.7206/SC, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 13/09/2022: É de se observar, contudo, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (que permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos), não pode ser aplicada desconsiderando- se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Pois bem. No caso em exame, a impetrante é comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores (cf. cláusula quinta do seu ato constitutivo, evento nº 1, "ANEXOSPET2"). Por outro lado, pretende o reconhecimento do direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, art. 3º), dos valores que paga pelo transporte (frete), desde a refinaria ou distribuidora até os seus estabelecimentos, dos combustíveis que adquire para revenda, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, e alterações posteriores). Contudo, razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa. É que o art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos do "frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, (...)". Porém, no caso da operação de compra de mercadoria para revenda, o frete não constitui uma nova hipótese de dedução de créditos, mas o seu valor compõe o valor da aquisição dos bens adquiridos para revenda, que serve como base de cálculo dos créditos (custo de aquisição). Ora, nesse caso, não pode a impetrante, como pretende, deduzir os créditos de PIS e COFINS, por expressa vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, in verbis: (...) Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 19 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Acresce que, no julgado invocado pela impetrante (REsp 1215773/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da contribuinte concessionária de veículos deduzir crédito de PIS e COFINS do valor pago pelo frete dos veículos adquiridos da fabricante para revenda, o que não se relaciona ao caso dos autos, que diz respeito ao frete pago por comerciante varejista de combustíveis. Por outro lado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já analisou caso idêntico ao presente, ocasião na qual assentou que, "se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que (...) o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime". Confira-se: (...) Enfim, cabe sinalar que pouco importa a alegação da impetrante de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, reconheceu o direito à dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores despendidos pelo comerciante varejista com o transporte dos combustíveis. Apenas importa, no presente caso, que a autoridade impetrada expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da impetrante. Na verdade, se a impetrante pudesse efetivamente obter na esfera administrativa o reconhecimento do direito aqui postulado, por amparado em decisões do CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Dessarte, agiu com acerto o juiz da causa ao denegar o mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 20 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 21 Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 22 Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 23 mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Igualmente nesse sentido tem decidido as turmas ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 24 Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. OS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 25 Alega o recorrente que é permitido o creditamento sobre os gastos com frete de produtos acabados, com base nos seguintes fundamentos: Para a exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados como empanados, embutidos e pratos prontos, por uma questão de logística e de racionalização da operação, cada unidade produtiva da ora Recorrente remete os seus produtos para a unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container. Dessa forma, as carnes de aves, inteiras ou em cortes, é remetida do frigorífico a outra unidade responsável pelo acondicionamento dos produtos nos contêineres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade responsável. Importante mencionar que essa remessa dos produtos acabados, é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo que os produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Verifica-se que já com a saída do produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes, que por serem estrangeiros, se sujeitam ao trâmite da exportação em contêineres. (...) E, na remota possibilidade de não ser, a operação acima, desdobramento da operação de venda, ainda há a possibilidade do creditamento, conforme o previsto no art. 3.º, inciso II e § 3.º, inciso II, das Leis nºs 10.637/025 e 10.833/036, visto que o frete representa um insumo pela Recorrente, na concretização da comercialização (operação de venda) e, por conseguinte, representa um custo ou despesa à empresa, nos moldes do arts. 290 e 299 do RIR/99. Trata-se de questão muito semelhante à discutida no tópico anterior. E também neste caso específico, pela mesma razão, não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado (no item anterior, o processo produtivo ainda não tinha se iniciado). Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 26 Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 27 É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 28 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 29 base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 30 hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA GLOSA SOBRE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS DO SERVIÇO DE CARGA/DESCARGA C/ LOC MÃO DE OBRA, SERV. C/ LOCAÇÃO DE MÃO E OBRA e LOC MÃO DE OBRA – PREPARO DE REFEIÇÃO Alega o recorrente que o serviço contratado se refere à mão de obra necessária à manutenção de máquinas e equipamentos, bem como contratação de serviços essenciais ao seu processo produtivo, e por essa razão a glosa deve ser revertida. Em suas palavras: Em relação à glosa de SERV C/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, o v. aresto, após analisar o contrato firmado com a empresa Dalkia Brasil, concluiu que restaram demonstradas as especificidades das prestações de serviços e foi possível fazer correlação com o processo produtivo da ora Recorrente. No entanto, quanto a essas rubricas, contratadas com as empresas RENOVA Lavanderia & Toalheiro e NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, essa identificação não foi possível, razão ela qual, manteve as glosas perpetradas pela fiscalização. (...) Com efeito, a empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, conforme simples análise do site na internet, tem como escopo principal, a prestação de serviços de lavanderia industrial, tendo sido contratada pela Recorrente com essa precípua finalidade. Tal serviço é absolutamente essencial ao processo produtivo da Recorrente, já que precisa seguir, rigorosamente, regras fitossanitárias, tendo em vista a natureza de sua atividade – produção de alimentos para consumo humano. Já em relação à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas foi contratada para a Manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da ora Recorrente. A descrição constante na nota “serviço de locação de mão de obra – desmontagem” revela precisamente isso: Foi contratada para a manutenção e reparação dos equipamentos utilizadas no processo produtivo da contribuinte, cujos maquinários são utilizados de forma contínua e, por isso, constantemente necessitam desses serviços. Diante desses esclarecimentos, requer a Recorrente a reversão das glosas nessa parte. Já quanto à locação de mão de obra para preparação de alimentos, o v. aresto concluiu que não está relacionado ao processo produtivo e, assim, manteve a glosa. O entendimento, entretanto, não merece prosperar. É que, além de se tratar de Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 32 despesa que decorre de obrigação legal, a mão de obra é empregada para a alimentação dos funcionários envolvidos no processo produtivo da empresa. Trata- se, assim, de despesa essencial à atividade da Recorrente, razão pela qual pleiteia a reversão da glosa. Em relação à empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, observo que as 2 notas fiscais apresentadas (fls. 694/695, 700, 702/704) descrevem o serviço como “LOC. DE BENS MOVEIS – UNIFORMES (KIT 3/FRI/MONTENEGRO)” e “LOC. DE BENS MOVEIS – LIMITE GERAL”. Com esta simples descrição, não é possível concluir que se referem a serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo do requerente. Nenhum contrato foi apresentado, o que restringe a análise às únicas provas apresentadas pelo contribuinte (ao contrário da DALKIA, cujo contrato de prestação de serviços foi apresentado às fls. 705/740, possibilitando a reversão da glosa). Quanto à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, não localizei nos autos notas fiscais por ela emitidas, restando inviável a análise da descrição do serviço efetivamente realizado. Assim, mantenho a glosa em razão da evidente carência probatória. Por fim, em relação à locação de mão de obra para preparação de alimentos, devo concordar com a DRJ de que este serviço, apesar de ser útil/relevante para a empresa, não é essencial nem relevante para o seu processo produtivo. O conceito de insumo delineado pelo STJ deixa claro que não basta que o serviço seja relevante para a empresa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 33 VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 34 pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 35 Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Além disso, a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com alimentação, permite apenas o desconto com vale-refeição ou vale-alimentação, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS SERVIÇOS DE TRANSP. PESSOAL FRIGORIF. — INTERMUNICIPAL; TRANSP. PESSOAL INCUBAT MUNIC; TRANSP. PESSOAL FRIGORIF-MUNI e ASSIST MED HOSPITALAR — UNIMED Alega o recorrente que as despesas em questão são decorrentes de suas obrigações trabalhistas e, além disso, o transporte de pessoal é medida que viabiliza a própria atividade produtiva da empresa, já que se trata de viabilizar, de forma adequada e segura, a chegada dos funcionários às suas instalações produtivas. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 36 Ainda, quanto à assistência médica hospitalar, destaca que tem como atividade produtiva não apenas o cultivo de aves, mas a produção de alimentos. Nessa esteira, visando dar maior segurança e assegurar a saúde dos seus funcionários, que manuseiam os produtos e cuidam dos animais, alega ser essencial a concessão dessa assistência não apenas para assegurar a própria saúde, mas a qualidade dos produtos ali produzidos. Entretanto, conforme discutido no tópico anterior, o STJ expressamente refutou a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Destaco que a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com transporte, permite apenas o desconto com vale-transporte, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS ITENS “MONITOR-CAPATAZ CTNS EXPORT”; “TXS.SEGURANÇA/LICENÇA PORTUÁRIA”; E VIGILÂNCIA E SEGURANÇA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: No caso, as despesas portuárias são, de fato, essenciais para o processo produtivo da empresa. De fato, em seu contrato social a ora Recorrente tem como atividades preponderantes a fabricação de alimentos para consumo humano, à base de aves e demais insumos. Dentre as principais atividades constantes no contrato social está a exportação de seus produtos para diversas partes do mundo. Sendo assim, as despesas com serviços portuários, taxas e licenças taxas decorrentes desses serviços, bem como a vigilância e segurança dessas mercadorias a serem exportadas no porto, mostram-se essenciais para o exercício da atividade da empresa, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Conforme discutido nos tópicos anteriores, nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 37 contribuições. Neste caso específico, é bastante evidente que os serviços em análise não estão relacionados com o processo produtivo do contribuinte, mas sim com despesas gerais, logísticas e administrativas. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DO “SERV. EMPREIT CONSTR CIVIL”; e “INST. ELÉTRICAS/HIDRÁULICAS” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: As glosas em tela foram mantidas sob o fundamento de que não seriam essenciais ao processo produtivo, pois a Recorrente não dependeria “deles de forma intrínseca e fundamental”. A alegação não prospera. Isso porque, como explicitado pela Recorrente, trata-se de despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica. Tratam- se de despesas essenciais ao processo produtivo, eis que objetivam, em essência, viabilizar, fomentar e incrementar o próprio processo produtivo da ora Recorrente. Sendo assim, inegável que são essenciais à atividade da empresa, devendo, pois, ser revertida a glosa nesse ponto. O recorrente tem razão quanto à possibilidade de tomada de crédito sobre as referidas despesas, contudo se equivocou no seu cálculo. A Lei nº 10.833/2003 não permite que os créditos referentes a edificações e benfeitorias (item no qual se enquadram as despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica) sejam calculados diretamente sobre o seu custo total, mas sim sobre os encargos de depreciação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; As despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica deveriam ter sido escrituradas no ativo imobilizado e partir de então depreciadas segundo as regras próprias da legislação, ao contrário do cálculo realizado pelo contribuinte, que apurou o crédito diretamente sobre o valor total dos serviços prestados. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 38 Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias. DO TÓPICO “REEMB REMUNER (SERVICE, SEVERAS)” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: Quanto a essa glosa, o v. aresto recorrido manteve a glosa ao fundamento de que tais serviços, prestados pelas empresas SEVERAS RNS RECURSOS HUMANOS LTDA. e SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, seriam atinentes a promoção eventos e recursos humanos e não estariam atrelados ao processo produtivo. Relativamente à empresa SEVERAS RECURSOS HUMANOS E SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, tem-se que os serviços prestados pelas aludidas empresas são atinentes à promoção e merchandising da marca. Visam, pois, dar maior visibilidade à marca da ora Recorrente, o que, para sua atividade, altamente competitiva, mostra-se essencial. Nessa linha, ao contrário do que afirmou o v. aresto, não se trata de simples eventos ou recursos humanos, mas serviço que busca atribuir maior valor à marca e, assim, fomentar a produção e comercialização dos produtos. É, pois, essencial à atividade da empresa, donde deve ser considerado insumo para efeito de creditamento pelo PIS e COFINS. Apesar de ser inegável a importância dos serviços de propaganda e marketing para a atividade de qualquer empresa, já foi dito neste voto que nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das contribuições. Pelo teste de subtração proposto pelo STJ para a identificação dos insumos, observo que, mesmo sem qualquer ação de promoção e merchandising da marca, seu processo produtivo continuaria a se desenvolver normalmente, sem qualquer perda de qualidade ou produtividade. A glosa deve ser mantida por absoluta ausência de previsão legal para a tomada de crédito sobre despesas dessa natureza. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS “FRETES SOBRE TRANS DE PRODUTOS” Esta matéria já foi analisada em tópicos anteriores deste mesmo voto. DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PINTURA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: A assertiva está equivocada. Isso porque as mencionadas despesas destinam-se a manter o ambiente de produção da empresa limpo e adequado à produção de Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 39 alimentos para consumo humano que, segundo já apontado anteriormente, requer o atendimento rigoroso à normas fitossanitárias editadas pelo MAPA e ANVISA. Apontar que a pintura adequada das dependências produtivas e jardinagem voltadas a evitar proliferação de insetos não seriam essenciais é o mesmo que relegar à segundo plano o cumprimento das normas de limpeza e higiene das instalações de empresas que, como a Recorrente, trabalham com produção de alimentos para consumo humano. Não se pode admitir, sob pena de violação dessas normas, que as instalações de empresas com essa natureza de atividade não mantenham suas instalações limpas, devidamente higienizadas e livre de insetos. Para tanto, a manutenção das instalações longe de matos ou vegetação que possa gerar proliferação de insetos é fundamental, donde a essencialidade das despesas com jardinagem. Já a pintura das instalações produtivas atendem à regras de higiene mínima, também essencial para a atividade. Conforme decidido pelo STJ, a análise dos bens que podem ser considerados como insumos do processo produtivo deve ser realizada casuisticamente, fazendo o cotejo entre o bem adquirido ou o serviço prestado e a atividade econômica do adquirente. No presente caso, mostra-se essencial e relevante para o processo produtivo sob análise a perfeita limpeza e conservação das suas instalações, donde se incluem serviços de jardinagem para impedir o crescimento desordenado da vegetação e a consequente proliferação de insetos, bem como a pintura, que reforça a higiene do local evitando, por exemplo, a proliferação de fungos. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS Alega o recorrente que a Fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo das contribuições por ela calculadas em relação ao seu próprio cálculo, deveria ter lavrado auto de infração e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Em suas palavras: O v. aresto recorrido afastou a alegação da Recorrente no sentido de que a fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS calculada pela fiscalização e a informada pela Recorrente no Dacon, deveria ter lavrado auto de infração em face da Recorrente e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Para a Relatora do v. aresto recorrido, é legítimo à fiscalização que, no procedimento de ressarcimento de crédito, sejam apuradas as correções quanto à apuração das contribuições, bem como do próprio crédito, de forma que uma vez constatada inconsistência na base de cálculo utilizada pela interessada para apurar a contribuição devida, cabe a fiscalização realizar o seu recálculo de modo a assegurar a exatidão do direito creditório a ser deferido. Em que pese os fundamentos trazidos pelo v. aresto recorrido, o mesmo deve ser reformado, porquanto evidente, no caso, a violação ao art. 142 do CTN, o qual prevê, in verbis: (...) Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 40 Através do lançamento constitui-se o crédito tributário, devendo constar o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, o que abrange tanto o tributo como eventual penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação tributária. Ademais, a inexistência de lançamento, por sua vez, impossibilita que o contribuinte apresente a defesa cabível, situação esta que afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 5º da CF. No entanto, observo que o presente caso trata de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação. Nestas situações, o crédito eventualmente cobrado se refere aos tributos declarados em DCOMP, que é instrumento de confissão de dívida e que dispensa a atividade de lançamento, pois o crédito em favor da União já se encontra constituído. Compete à Receita Federal decidir sobre a “homologação da compensação”, e não o lançamento direto via Auto de Infração. Inexistindo compensações, mas apenas pedido de ressarcimento/restituição, tem- se situação semelhante, pois nenhum tributo está sendo constituído ou cobrado; a Administração Tributária está apenas indeferindo parcela do pedido realizado, ou seja, está apurando o crédito que o contribuinte alega possuir contra a Fazenda Nacional, e não verificando eventuais débitos de tributos que o contribuinte não tenha declarado em DCTF ou outro instrumento de confissão de dívida. Vejamos o teor das disposições da Lei nº 9430/96 sobre a matéria, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 41 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O art. 142 do CTN, citado pelo recorrente, trata apenas das situações nas quais se faz necessária a constituição do crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Somente nos casos em que a Fiscalização identifica que o contribuinte, ao invés de possuir saldo credor em algum período de apuração, possui saldo devedor (em razão da glosa de créditos ou pela identificação de débitos não contabilizados), faz-se necessária a constituição do crédito tributário em relação a este eventual saldo devedor apurado em procedimento fiscal. De qualquer sorte, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 159: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. Quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito, peço vênia para discordar do Ilmo. Conselheiro Relator relacionada à glosa de fretes na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, realizada pela fiscalização e mantida no v. acórdão. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 42 Pois bem. Entendo que no presente assunto, assiste razão à recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas perpetradas pela fiscalização. Isto porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como no caso: "Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não prevista na Lei. Nesse sentido, observem outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei)*** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado, apresentou razões substanciais para aceitar a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 43 sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Desta feita, voto por reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; e para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 998DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10837329 #
Numero do processo: 11080.721117/2013-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Não incide Confis sobre os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02. Aplicação do Recurso Especial n.º 1.104.184 do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 62, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 3002-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-07T14:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T14:57:53Z; Last-Modified: 2025-03-07T14:57:53Z; dcterms:modified: 2025-03-07T14:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T14:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T14:57:53Z; meta:save-date: 2025-03-07T14:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T14:57:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T14:57:53Z; created: 2025-03-07T14:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-07T14:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T14:57:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.721117/2013-27 ACÓRDÃO 3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIGICON S/A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Não incide Confis sobre os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02. Aplicação do Recurso Especial n.º 1.104.184 do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 62, §2º do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 6106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721117/2013-27 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de compensação de créditos da COFINS reconhecidos, judicialmente nos autos do Mandado de Segurança - processo nº 2000.71.00.037521-8; e indeferindo o pedido de restituição, nos seguintes termos: “Ante o exposto, em cumprimento à decisão judicial que admitiu o direito aos indébitos de COFINS, relativos a pagamentos indevidos ou a maior, nos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004, RECONHECE--SE parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 712.921,12, atualizado até 23/05/2007. 2. Isso posto, HOMOLOGA--SE as declarações de compensação de fls. 2 a 150, até o limite do crédito ora reconhecido, bem como ficam sujeitas a esse limite outras compensações eventualmente efetivadas com base no crédito objeto deste processo, com observância do disposto nos artigos 165 e 168 da Lei no 5.172/66 e das disposições contidas no § 3º do artigo 74 da Lei no 9.430/96, com redação dada pelas Leis nos 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004. 3. NÃO SE HOMOLOGAM as compensações dos débitos cujos valores excedam ao valor do crédito reconhecido. 4. INDEFERE--SE o pedido eletrônico de restituição de no 18929.15489.230507.1.2.54-3387 (fls. 5 e 6), referente a pagamentos indevidos de COFINS remanescentes após efetuadas as compensações, eis que não houve provimento judicial no Mandado de Segurança no 2000.71.00.037521-8 a amparar a restituição em espécie pleiteada.” Inconformada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que existe entendimento pacífico no STJ (Resp n° 956615/RS) de que o juros sobre capital próprio é receita financeira que não deve integrar a base de cálculo do período anterior à vigência da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento, a 4ª Turma decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo destacada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Fl. 6107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721117/2013-27 3 Sob a égide da Lei nº 9.718/1988, a base de cálculo da Cofins inclui os juros sobre capital próprio, quando a participação acionária em terceiros componha o objeto social da empresa e seja praticada habitualmente, configurando-se como receitas oriundas do exercício de suas atividades empresariais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário, pleiteando o reconhecimento da totalidade dos créditos e a homologação das respectivas compensações realizadas, com base nos argumentos que seguem abaixo: 1) o cumprimento da decisão judicial pela RFB; 2) o entendimento aplicado pela DRJ/RPO se mostra em desacordo com o posicionamento do Poder Judiciário, por meio de julgamento realizado em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.104.184/RS); 3) cita o Acórdão nº 3402-005.607 no Recurso Voluntário interposto no Processo nº 11080.724212/2012-00, dando-lhe total provimento. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão a ser resolvida no presente julgamento refere-se à inclusão dos valores recebidos pela Recorrente no período de 01/02/1999 a 31/01/2004, a título de “juros sobre o capital próprio”, na base de cálculo do COFINS, apurado na sistemática cumulativa, dos valores, em face da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. O julgador a quo entendeu que os “juros sobre o capital próprio” constituem receita decorrente da participação em outras sociedades, atividade que, no presente caso, integra o objeto social da contribuinte. Assim, trata-se de receita que compõe seu faturamento e, portanto, não pode ser excluída da base de cálculo do COFINS. Dessa forma, confirmou o despacho decisório da unidade de origem que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado. Fl. 6108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721117/2013-27 4 A decisão recorrida considerou que, no período em questão, a contribuinte tinha por objeto, entre outras atividades, a participação em outras sociedades, conforme disposto no artigo 3º do capítulo I de seu Estatuto Social: “Em que pese os julgados do STJ, que reconheceram a não incidência da Cofins em relação aos juros sobre capital próprio, inclusive sob a sistemática dos recurso repetitivos (transcritos pela recorrente em sua manifestação), tenho que tal entendimento é aplicável às pessoas jurídicas que não possuam as participações societárias como objeto social ou atividade empresarial, o que não é caso da contribuinte.” A Recorrente alega a não incidência da COFINS sobre os recebimentos de juros sobre o capital próprio por sua natureza jurídica e que em nenhum momento do julgamento teria havido dúvida sobre a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio, de receita financeira. Da mesma forma, afirma que em nenhum momento houve diferenciação de sua natureza jurídica no caso das pessoas jurídicas que possuam participação societária como objeto social ou atividade empresarial. Isso porque em qualquer dos casos os juros sobre capital próprio constituem receita financeira, devendo, portanto, fazer parte do crédito da COFINS da Recorrente. Quanto à incidência da COFINS sobre o recebimento dos juros sobre o capital próprio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão no julgamento do REsp nº 1.104.184 – RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado na sistemática de recurso repetitivo, cujo entendimento é de observância obrigatória por parte deste Conselho, na forma do art. 62, §2º do RICARF. O entendimento fixado foi no sentido de não incidência do PIS e da COFINS cumulativos sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio, por ausência de fundamento constitucional e legal. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os Fl. 6109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721117/2013-27 5 arts. 2o. e 3o. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1o., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio - JCP - no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. 4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). 5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas - incluindo o JCP - como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1o. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1a. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008. 7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. 8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC c/c art. 2o., § 1o. da Resolução STJ 8/2008. (Recurso Especial 1104184/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012 - grifei) Dessa forma, esta turma julgadora obrigatoriamente deve reproduzir o entendimento do STJ no supracitado julgamento, no sentido que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02, o que alcança a totalidade dos valores discutidos no presente processo. Nessa mesma linha de raciocínio, este E. Conselho já analisou matéria idêntica a esta, porém referente à Contribuição para o PIS, da mesma contribuinte, ocasião em que a 4ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, deu total provimento ao Recurso Voluntário da empresa, conforme abaixo transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PIS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Não incide PIS sobre os juros sobre o capital próprio recebidos durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02. Aplicação do Recurso Especial n.º 1.104.184 do Fl. 6110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721117/2013-27 6 Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 62, §2º do RICARF. (Processo nº 11080.724212/2012-00 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-005.607 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2018) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, pela aplicação do Recurso Especial n.º 1.104.184 do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 62, §2º do RICARF. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 6111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.007882/2002-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Programa de Integração Social – PIS Período de Apuração: 01/03/1997 a 30/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. O julgado embargado encontra em consonância com os ditames administrativos, vez que, há evidência de pagamentos, e, de acordo com posição jurisprudencial do STJ que fixou o entendimento de que se aplica a regra do § 4º, do art. 150, do CTN. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.007882/2002­11  Recurso nº  235.933   Embargos  Acórdão nº  3403­001.685  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERREIRA PINTO E CIA.    Assunto: Programa de Integração Social – PIS  Período de Apuração: 01/03/1997 a 30/11/2001  Ementa: DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  PRAZO.  O  julgado  embargado  encontra  em  consonância  com  os  ditames  administrativos,  vez  que,  há  evidência  de  pagamentos,  e,  de  acordo  com  posição jurisprudencial do STJ que fixou o entendimento de que se aplica a  regra do § 4º, do art. 150, do CTN.   Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro e Raquel Motta Brandão Minatel.       Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  tempo  hábeis  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão nº 3403­00.394 de 27 de maio de 2010, sob o  argumento de que estaria eivado de omissão.  A decisão embargada reconheceu nos casos de lançamento por homologação  aplicação da regra do artigo 150, § 4º do CTN, contando­se o prazo de cinco anos a partir da  ocorrência do fato gerador. Assim, o lançamento não pode alcançar fatos geradores ocorridos a  mais de cinco anos antes da data da notificação do auto de infração.  Segundo a Embargante,  foi dado provimento parcial ao recurso para excluir  do lançamento os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores 03/97, 04/97 e 05/97,  em razão da decadência.   Sustenta que: “Na fundamentação destacou­se o entendimento de que o prazo  decadencial para a constituição do credito  tributário pela  fazenda Nacional  tem seu  inicio no  mês  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador,  independente  da  realização  do  pagamento,  nos  termos  §1º  e  4º  do  artigo  150  do CTN.  Importante  frisar  que  o  termo  inicial  da  decadência  desloca­se para o fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, tão­somente quando for  lançamento por homologação e o contribuinte efetuar recolhimento antecipado do tributo”.  Diz ainda:  “0 tema, de fato, foi apreciado pela Primeira Seção do Superior  Tribunal de Justiça, na sessão de julgamentos do dia 12.08.2009,  que, ao analisar o Recurso Especial 973.733/SC, de Relatoria do  MM.  Luiz  Fux,  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  (Art.  543­C  do  CPC),  definiu  que  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o contribuinte  não declara, nem efetua o pagamento do tributo”.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  Embora  não  tenha  sido  o  relator  do Acórdão  embargado,  a  inexistência  de  pagamento para os  fatos geradores excluídos do crédito  tributário constituído não modifica o  pensamento  de  que  o  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.007882/2002­11  Acórdão n.º 3403­001.685  S3­C4T3  Fl. 2          3 homologação conta do fato gerador e não do pagamento, posição que vinha sendo seguida, no  entanto, diante da linha de entendimento da Suprema Corte, que o prazo do art 150, parágrafo  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  é  considerado  sua  aplicação  nos  casos  da  existência  de  pagamento, inexistindo é o previsto no art. 173.  No entanto, ao examinar o relatório do Acórdão Embargado, fl.728, extraí­se  do relato a existência de pagamento, pois assim se manifestou o ilustre relator, Ivan Alegretti:  “A  motivação  do  lançamento,  conforme  consta  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  16/22),  é  de  que”  ao  apurarmos  as  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  do  Pis/faturamento para os períodos de apuração entre 07/11/97 e  11/2001,  identificamos  que  a  empresa  não  tem  declarado  em  DCTF e pago os calores do Pis/faturamento, em todos os meses  investigados,  com  os  valores  efetivamente  devidos  “,  de  modo  que” as diferenças da Contribuição não pagas nem declaradas  em DCTF  serão  cobradas  em Auto  de  Infração  especifico  “(fl.  18)”.   “Ou seja, foram apuradas diferenças entre o valor efetivamente  devido, levantado a partir da contabilidade do contribuinte, e os  valores que o contribuinte declarou e pagou”.    Portanto,  no  caso  concreto,  não  se  aplica  o  entendimento  com  relação  à  decisão  do  STF  e  STJ  em  julgamento  de  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia  analisadas  em  caráter de  repercussão  geral  e  por  força do  art.  62­A do  RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010.  De  modo  que,  o  julgado  embargado  está  em  consonância  com  as  regras  processuais  administrativas. Não havendo no acórdão,  a meu sentir, omissão, contradição ou  obscuridade capaz de ensejar o acolhimento, cabe refutar a totalidade dos argumentos trazidos  pela Embargante.  Assim sendo, deixo de acolher o inconformismo demonstrado nos Embargos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho        Domingos de Sá Filho                Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4                 Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.727465/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2001-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 87, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 0828.410- 1 ª Turma da DRJ/FOR (fls. 43 e segs.). Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/11, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 8.095,62, incluindo multa de ofício e juros de mora. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistema da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou- se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$152.363,34, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. São rendimentos Isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, dentre outras. Para Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 3 efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 06/08, do presente processo. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 22/08/2013, fl. 38, o contribuinte apresentou impugnação em 22/08/2013, fls. 02/03, alegando o que se segue: “O notificado é aposentado desde 1986 por tempo de serviço público estadual, operado do coração em outubro de 2000, isento de contribuição desde 1997, paciente de alto risco cardíaco com 72 anos de idade, diabético, disritmia cardíaca, isquêmico.” Requer por fim o cancelamento da notificação. O contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Aposentadoria(fl. 09/10), Ato de Isenção do Imposto de Renda(fl. 11), Relatório Médico de Cirurgia Cardíaca(fl. 12) e Laudo Médico Oficial(fl. 13/14). É o relatório. Foi proferido Acórdão nº 0828.410 1 ª Turma da DRJ/FOR, (fls. 43 e segs.), onde a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO/REFORMA. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 Código Tributário Nacional CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2014, Recurso Voluntário, fls. 63 e segs, sustentando, em apertada síntese que está aposentado por tempo de serviço desde 27/06/1986, sendo considerado isento somente em 2001;vindo a falecer sua esposa no ano de 2007 passou a receber pensão, sendo isento por ser portador de cardiopatia grave, que a decisão plenária administrativa, de que não foi notificado, nem participou, ausência de acesso a julgamento, o que torna a decisão Nula de Pleno IURE; apresenta laudo em que afirma que é portador de cardiopatia grave, sendo portanto isento das duas pensões que recebe do seu cônjuge; a reabilitação não se enquadra no modelo de isenção em 2001, pois se trata de ato jurídico perfeito e acabado, solicita ser intimado da sessão de julgamento sob pena de nulidade. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 4 VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Nulidade. O recorrente alega de que não foi notificado, nem participou, houve ausência de acesso ao julgamento da decisão plenária o que a torna nula. O art. 25º do Decreto 70.235, de 1972 (PAF Processo Administrativo Fiscal), ao disciplinar a competência da DRJ, deixa patente que a DRJ “são órgãos de deliberação interna”: Art.25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...) (Destacou-se). Em compasso com essa definição ao detalhar o procedimento na SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância, não regulamenta a necessidade de as partes serem intimadas, participarem da sessão e muito menos a possibilidade de haver sustentação oral. O princípio da ampla defesa e do contraditório não ficam prejudicados uma vez que toda a concentração documental e provas ficou reservado para momento da impugnação ou da manifestação de inconformidade, como de fato ocorreu. Passemos a análise no que se refere a competência territorial. O Decreto nº 7.696, de 6 de março de 2012, em seu artigo 5º, atribui ao Ministro da Fazenda a competência para “editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão” Em sua origem, com a edição da Lei n.º 8.748, de 1993, foram criadas dezoito Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e tinham elas competência territorialmente delimitada em determinadas cidades pertencentes as várias regiões do Brasil. Porém, essa delimitação territorial inicial não foi uma restrição legal, pelo contrário, foi um ato do Ministro da Fazenda no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 4º da indigita Lei Lei n.º 8.748/93: Art. 4º O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nesta lei, inclusive à adequação dos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 5 Ato este que foi posteriormente modificado no uso pelo Ministro da Fazenda de suas mesmas prerrogativas, mais especificamente pelo art. 1ª, § 1º da Portaria MF n.º 416, de 21/11/2000: § 1º Para fins do disposto neste artigo cada DRJ julgará os processos relativos aos contribuintes jurisdicionados pelas unidades da SRF indicadas no Anexo a esta Portaria, observada a matéria em julgamento Por este ato, a competência das DRJs passou a ser mista: parte territorial, parte por matéria. Por outras palavras, a competência das DRJ era na verdade Nacional e assim os julgamentos referentes a algumas matérias podem ser deslocados para outras DRJ em face de outros critérios, independentemente da jurisdição, justamente para tornar mais célere e eficaz o atendimento das demandas de julgamento a partir de prioridades estabelecidas de forma centralizada. Alinhado com a conclusão acima, o Ministro da Fazenda no uso de suas prerrogativas vem editando e modificando, sucessivamente, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mas sempre atribuindo às DRJ uma “jurisdição nacional”. Confira- se, a título ilustrativo, PORTARIA MF Nº 203, DE 14 DE MAIO DE 2012 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) (Destacou-se). Ainda na mesma esteira, mais recentemente, mas ainda antes do julgamento da DRJ-Fortaleza, no contexto da agilização propiciada pelos processos eletrônicos a RFB editou Portaria atribuindo critérios outros para distribuição de processos às DRJs independentemente da sua territorialidade: PORTARIA RFB N 1006, DE 24 DE JULHO DE 2013 Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com: I - as prioridades estabelecidas na legislação; II - a competência por matéria; e III –a capacidade de julgamento de cada DRJ. Ou seja, definitivamente as DRJ não tem mais competência territorial relacionada apenas a sua localização. A competência territorial das DRJ é nacional, conforme a Portaria do Ministro da Fazenda que estabelece o Regimento da RFB. Assim, qualquer DRJ pode julgar processo oriundo de qualquer lugar do País, sem prejuízo algum ao direito de ampla defesa e contraditório, que será exercidos por meios dos recursos. Por todo o exposto, rejeito esta segunda preliminar de nulidade. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 6 Do Mérito. O Sujeito Passivo sustenta que é isento em virtude de ser portador de cardiopatia grave e que os rendimentos que foram considerados omitidos são decorrentes de 2 pensões que foram deixadas por sua esposa. Conforme inciso XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda RIR/ 1999). A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 30, determina que para efeito de reconhecimento a moléstia tem que ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção do imposto de renda: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se observa pelos dispositivos acima, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda é necessário que seja atendida, concomitantemente, duas condições: a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. O acordão de piso entendeu que o contribuinte não tinha direito a isenção, pois no laudo apresentado não ficou demonstrado que o contribuinte era portador de cardiopatia grave e que não tinha a informação de que a moléstia era passível de controle, nos termo da lei. A seguir transcrevo trecho pertinente da decisão da DRJ(fls. 46): Compulsando-se a documentação anexada aos autos, verifica –se que o laudo às fl. 13/14, lavrado em 20/08/2013, informa que o contribuinte é portador de cardiopatia isquêmica, CID I 25.5. No referido laudo, entretanto, não consta, em sua conclusão, a designação literal da moléstia utilizada na lei (por exemplo: cardiopatia grave) e nem a informação de que a moléstia não é passível de controle, nos termos da lei. O sujeito passivo apresenta às fls. 59 laudo médico oficial, emitido pela Universidade Federal da Bahia, que atesta que o mesmo é portador de Cardiopatia Grave desde 1997. O recorrente diz que é pensionista em relação aos dois rendimentos que foram considerados omitidos, porém não traz nenhum documento que demonstre isso, mas Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.553 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727465/2013-12 7 compulsando os autos do processo nº 10580.720250/2015-24, no Acórdão nº 2202004.154 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária consta: Analisando os documentos apresentados pelo Contribuinte em atendimento à diligência requisitada por esta Turma (fls. 87/91), é de se concluir que, de fato, os rendimentos recebidos pelo Contribuinte da fonte pagadora Senado Federal, no ano-calendário de 2012, são provenientes de pensão por morte. Quanto aos valores recebidos da APLUB (entidade de previdência complementar), verifica-se que se trata de pensão mensal, legada por óbito de sua esposa. A documentação que atendeu a resposta à diligência se encontra às fls. 87/91 do processo já mencionado, porém acho desnecessário adicioná-la a este processo, pois a transcrição acima já foi suficiente para formar a convicção deste julgador. Com base no princípio da eficiência, da economicidade processual e da verdade material, vou utilizar as informações acima mencionadas, que comprovam que os rendimentos do Senado Federal são provenientes de pensão por morte e os valores recebidos da APLUB (entidade de previdência complementar) se trata de pensão mensal, legada por óbito de sua esposa. Dessa forma, entendo que foram atendidas as condições para isenção do imposto de renda pelo contribuinte em relação aos rendimentos que foram considerados Omitidos na Notificação de Lançamento. Deve ser restabelecida a restituição, corrigida na forma da legislação de regência, constante da Declaração de ajuste anual que deu origem ao lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar, e no mérito dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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