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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844922 #
Numero do processo: 19515.003777/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório     JUVENAL RODRIGO BAPTISTA, contribuinte  inscrito no CPF/MF sob o nº  536.227.238­15,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Pulo,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Xavier  da  Veiga,  n.º  81  –  apto  44  ­  Bairro  Santana,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em São Paulo ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  363/377, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Santa Maria – RS,  recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 386/414.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/10/2003, o Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  157/159),  com  ciência  por  AR,  em  24/10/2003  (fls.  161),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.546.646,48  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de  renda  relativo  ao  exercício  de  1999,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  respectivamente.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1999, onde a autoridade fiscal  lançadora constatou as seguintes irregularidades:   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, datado de  16/10/2003 (fls. 138/144), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que através do oficio de 17/09/2001, o Banco Bradesco S/A. encaminhou­nos  extrato da conta corrente 254634­5, mantida na agência 99­0, em meio magnético (disquete),  referente  ao  ano  de  1998,  tendo  em  vista  o  caráter  sigiloso  das  informações  nele  contidas,  optamos pela destruição do disquete em tela, conforme previsão legal, o referido procedimento  de destruição está amparado pelo competente Termo de Destruição de Arquivo Magnético. A  seguir relacionamos os documentos cujas cópias, juntamente com o presente Auto de Infração,  estão sendo encaminhados ao contribuinte: (1). Ofícios das instituições financeiras em que nos  foram  encaminhados  os  extratos  e  documentos  cadastrais;  (2.)  Consulta  —  Validade  de  prorrogação  do  MPF  (INTERNET);  (3).  Demonstrativos  dos  Créditos/Depósitos  Não  Comprovados; (4). Termo de Destruição de Meio Magnético; (5). Solicitações de Emissão de  Requisições  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF);  (6).  RMFs:  0813400  2001  00290  2,  0813400  2001  00291  0;  0813400  2001  00292  9,  0819000  2002  00804  0  e  0819000 2002 00805 9.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  25/04/2003,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  165/194,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  195/250, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  ilegalidade  e  arbitrariedade  cometida  pelo  Sr.  auditor  fiscal  se mostra  evidente,  pois  o  fisco  federal  sabe  do  verdadeiro  endereço  do  impugnante,  o  qual  chegou  a  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 4          3 outorgar  procuração  aos  patronos  abaixo  signatários  para  acompanhamento  do  expediente  instaurado, mas, antes mesmo da análise da manifestação de fls. 130, onde era requerido prazo  suplementar  para  que  as  Instituições  Financeiras  providenciassem  as  microfilmagens  das  contas averiguadas, resolveu por bem em atuar o, impugnante mesmo antes de intimá­lo quanto  aos inúmeros documentos acrescidos ao feito, notadamente os extratos bancários de fls. 78/112  e 114/129, não  lhe  foi  concedida vista  “dos mesmos ou oportunidade para prestar quaisquer  esclarecimentos.  Possibilitando­lhe  o  exercício  pleno  de  seu  direito  de  defesa  e  atendimento  tempestivo das eventuais exigências fiscais, inclusive, com quebra de seu sigilo bancário, sem  seu conhecimento ou­ autorização judicial;  ­  que  sobre  a  nulidade  do  lançamento  tributário  e  do  auto  de  infração  por  arbitramento  e presunção exclusivamente  sobre  extratos  bancários  a  conduta do  impugnante,  consoante o Fisco Federal (Auto­ de Infração ­ fls. 157/159), estaria enquadrada nos artigos 42,  da Lein° 9.430/96, 4° da Lei n° 9.481/97 e 21 da Lei n° 9.532/97;  ­ que assim, o Sr. Auditor Fiscal apurou como valor de Rendimentos Tributáveis  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos  o  total  de  R$  2.213.861,42  (dois  milhões,  duzentos e treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), decorrentes  da  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas correntes do impugnante;  ­  que,  portanto  sendo  analisando  o  teor  da  acusação  formalizada  pelo  Fisco  Federal, em face do impugnante e comparando­se aos teores dos dispositivos legais sobreditos,  denota­se,  que não  há  o menor nexo  causal  entre  eles,  porque  a  suposta  omissão  de  receita,  cujos  valores  foram  apurados  no  Auto  de  Infração,  foi  obtida  por  mera  presunção  ou  arbitramento, exclusivamente sobre depósitos bancários em conta corrente;  ­ que o procedimento tributário é  fundamentalmente de elaboração e discussão  de  lançamento,  uma  vez  que,  é  por  meio  dele  que  se  vai  fazer  o  "acerto"  e  o  controle  de  legalidade da obrigação tributária, seja principal, seja acessória, ou ambas, ou seja, é a forma  administrativa  de  exame  e  apuração  das  possíveis  obrigações  e,  como  elas,  igualmente  regulado por lei e, por isso mesmo, a própria forma de proceder constitui um direito assegurado  às partes. Em suma, é o "devido processo legal" (art. 5º, LIV, da CF/88);  ­  que  na  mesma  seara  de  estudos,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento (Auto de Infração), efetivada exclusivamente por presunção ou arbitramento, sobre  os valores constantes de depósitos bancários em conta corrente do impugnante é absolutamente  ilegal, inválida e ineficaz;  ­ que o Fisco Federal está atuando com fulcro na Lei n° 10.174, de 9.1.2001, na  Lei Complementar  n°  105,  de  10.1.2001  e  no Decreto  n°  3.724,  de  10.1.2001,  investigando  possíveis  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1.998  e,  para  isso,  está  requisitando  extratos  bancários;  ­ que ora, essa devassa bancária, com quebra de seu sigilo, que tem aparência de  legalidade, em verdade, é ilegal, porque se exige obrigação impossível de ser cumprida;  ­  que  a  ilegalidade  reside  na  surpresa,  que  gera  insegurança  jurídica  e  social,  pois,  os  contribuintes  são  tomados  por  ela,  uma  vez  que,  na  imensa maioria  das  vezes,  não  possuem os extratos bancários, nem os canhotos das cártulas de cheques, enfim, não mantêm  uma contabilidade pessoal, para esperarem uma ação do Fisco;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­  que,  portanto  a  Portanto,  a  Lei  n°  10.174/2.001,  a  Lei  Complementar  n°  105/2.001  e  o Decreto  n°  3.724/2001,  que  não  revogaram  o  dispositivo  legal  sobredito,  são  absolutamente inconstitucionais, porque afrontam os artigos 5º,  incisos X, XII, XXII e LIV e  145, § 1°, da Constituição Federal vigente;  ­ que sendo assim a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto ri° 3.724/2001,  também, afrontam o disposto no art. 146 e no art. 150, III, alínea "a", ambos da Constituição  Federal,  primeiro,  porque  não  versam,  especificamente  sobre  matéria  tributária;  segundo,  porque violam os direitos individuais dos contribuintes, também garantidos pela Magna Carta  vigente;  ­ que ora, Emérito Julgador, o Fisco Federal, por intermédio do Termo de Início  de Fiscalização sobredito, amparado por Diplomas legais publicados em 2.001 e 2.002, exige  do  impugnante  para não  autuá­la  e  não  iniciar  processo  administrativo  contra  ela,  que  exiba  extratos  bancários  de  1.998  e  comprove  por  documentos  idôneos  a  origem  dos  recursos  aplicados;  ­ que não se pode olvidar que, na hipótese concreta, tratada nos autos, denota­se  que não é  a  aplicação daqueles Diplomas  legais que  geram a violação de direitos  líquidos  e  certos do impugnante, mas sim o fato de que o Fisco Federal, após exigir, por ato jurídico, o  atendimento de obrigações  física  e  juridicamente  impossíveis,  quebrou­lhe o  sigilo bancário,  sem a prévia cientificação dele. Quanto à fundamentação pertinente sobre a indispensabilidade  da apresentação dos extratos bancários e dos documentos de­ origem­, com­ a discriminação  dos  motivos  das  exigências,  como  mandam  os  artigos  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  3.724/2.001,  consumando  a  violação  da  lei  e  dos  direitos  individuais  do  impugnante,  a  qual  ficou  sem  qualquer segurança jurídica;  ­  que  desta  forma,  tendo  em  vista  a  realidade  econômica  atual  do  país,  urna  multa em percentual de 75% (setenta e cinco por cento), cobrada pelo Fisco Federal, tem efeito  de  confisco  e é  injustificável,  ainda que  instituída por  lei,  a qual,  aliás,  não  se pode olvidar,  para saciar o teratológico apetite arrecadador do Governo Federal.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  –  RS,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, portanto, contribuinte alega que a lavratura do auto de infração sem ter lhe  dado ciência dos documentos juntados aos autos e sem ter lhe dado oportunidade para prestar  esclarecimentos, caracteriza cerceamento de defesa. As hipóteses de nulidade absoluta são as  previstas  no  art.  59,  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo Fiscal (PAF);  ­ que sendo assim, no processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito  de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de  atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração  e de  sua  ciência  é  aberto o prazo para o  contribuinte  impugnar  a  exigência  fiscal,  sendo­lhe  proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a impugnação do  auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar  em ampla defesa ou cerceamento dela;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 6          5 ­ que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com  poderes amplos de  investigação,  tendo  liberdade para  interpretar os  elementos de que dispõe  para efetuar o lançamento;  ­ que antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento  é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não  urna atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142);  ­  que  sendo,  assim,  o  contribuinte  alega  também  que  não  foi  cientificado  da  fundamentação  sobre  a  indispensabilidade  da  apresentação  dos  extratos  bancários,  com  a  discriminação  dos  motivos  da  exigência,  como  mandam  os  artigos  2°  e  3  0  do  Decreto  n°  3.712/2001. A esse respeito esclarece­se que o contribuinte  foi  intimado a apresentar os seus  extratos bancários conforme dispositivo legal que rege a matéria e não o fez, fato que levou o  auditor requisitá­los diretamente ao Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e Bradesco através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  —  RMF,  sob  a  justificativa  de  que  a  referida  requisição  era  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  nos  termos do art. 4°, § 6° do Decreto n° 3.724, de 2001, fls. 48 a 65;  ­ que as autoridades administrativas não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais,  devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a  Constituição Federal e Código Tributário Nacional;  ­ que, portanto, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade  de  fiscalização,  logre  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário,  lastreado  em  fatos  e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos  e  dos  acréscimos  legais  pertinentes,  desde  que  referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie;  ­  que  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do  lançamento, cuja validade  está  sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­  que  o  acesso  às  informações  bancárias  independe  de  autorização  e  não  constitui  quebra  de  sigilo. As  informações  obtidas  permanecem  protegidas. A  Lei  5.172,  de  1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda  Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal;  ­ que a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e  de  dados.  Conferiu,  contudo,  igualmente,  em  seu  art.  145,  §  1°,  à  administração  pública  o  direito  de  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  dos  contribuintes,  o  que  não  lhe  tira  o  direito  à  privacidade,  visto  que  a  Fazenda  Pública  tem  obrigação de sigilo;  ­  que  admite­se,  então,  que  a  autoridade  fiscal  pode,  em  procedimento  de  fiscalização, solicitar diretamente às instituições financeiras os extratos das contas bancárias do  interessado, por meio da emissão de Requisição e Movimentação Financeira — RMF, sem que  isso se caracterize quebra de sigilo bancário. O § 3° do art. 1° da LC n° 105, de 2001 é claro  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 7          6 neste  sentido,  ao  dispor  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações às autoridades fiscais tributárias da União Federal, posto que o sigilo é transferido  à Secretaria da Receita Federal — SRF;  ­  que  a  lei  de  regência  do  fato  gerador  é  que  deve  reportar­se  à  data  de  sua  ocorrência e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de  base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. O lançamento em questão  decorre  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  não  justificados,  relativo ao ano­calendário de 1998. Tal  infração está definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador;  ­  que,  percebe­se  a  partir  de  janeiro  de  2001,  a  Secretaria  da Receita  Federal  deveria  continuar  guardando  sigilo  das  informações  referentes  à  CPMF,  porém,  tais  informações  poderiam  ser  utilizadas  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando  o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996;  ­ que edição da Lei n° 10.174/2001 foram ampliados os poderes de investigação  do  Fisco,  ficando  autorizada  à  instauração  de  procedimento  de  fiscalização  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  ou  qualquer  outro  imposto  ou  contribuição,  com  base  nas  informações decorrentes da CPMF, observando­se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, e  alterações posteriores. Sendo assim, autorizada à instauração do procedimento de fiscalização,  a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas a CPMF, caso seja detectada  qualquer  infração  cujo  fato  gerador  seja  anterior  à  vigência  da  Lei  n°  10.174/2001,  esta  infração pode ser objeto de lançamento;  ­ que a Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45. Que o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante;  ­  que  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  são  meros  indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão de receita;  ­  que  conforme  já  tratado  anteriormente,  não  cabe  aos  órgãos  judicantes  administrativos  examinarem  a  constitucionalidade  e/ou  legalidade  de  atos  legais,  pois  é  privativo  do  Poder  Judiciário  manifestar­se  sobre  as  argüições  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos legais;  ­  que  assim,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  tem  plena  previsão  legal,  fato  que  confirma  a  sua  correta  utilização  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  dos  juros moratórios. Da  mesma forma, a multa de ofício encontra amparo no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que preconiza  em seu inciso I, como regra geral para os lançamentos de ofício, a aplicação do percentual de  75%.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 8          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  1998  Ementa:NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972,  não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE­  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de  leis.  SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS  A CPMF ­ Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo  na  forma  da  legislação  aplicável,  é  legítima  a  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento  de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes  da vigência da referida Lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS­ A  partir  de  01/01/1997,  os  valores depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram  a  ser  considerados receita ou rendimentos omitidos.  Lançamento  Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  31/08/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  363/377,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil  (09/04/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  386/414,  com  instrução  dos  documentos  de  fls.  415/418,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o relatório.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 9          8 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 138/144 do Termo de Verificação Fiscal o seguinte excerto:  Através do oficio de 17/09/2001, o Banco Bradesco S/A. encaminhou­ nos extrato da conta corrente 254634­5, mantida na agência 99­0, em  meio magnético (disquete), referente ao ano de 1998, tendo em vista o  caráter  sigiloso  das  informações  nele  contidas,  optamos  pela  destruição  do  disquete  em  tela,  conforme  previsão  legal  o  referido  procedimento de destruição está amparado pelo competente Termo de  Destruição  de  Arquivo  Magnético.  A  seguir  relacionamos  os  documentos cujas cópias, juntamente com o presente Auto de Infração,  estão sendo encaminhados ao contribuinte: (1). Ofícios das instituições  financeiras em que nos foram encaminhados os extratos e documentos  cadastrais;  (2.)  Consulta  —  Validade  de  prorrogação  do  MPF  (INTERNET);  (3).  Demonstrativos  dos  Créditos/Depósitos  Não  Comprovados;  (4).  Termo  de  Destruição  de  Meio  Magnético;  (5).  Solicitações  de  Emissão  de  Requisições  de  Informações  Sobre  Movimentação Financeira (RMF); (6). RMFs: 0813400 2001 00290 2,  0813400 2001 00291 0; 0813400 2001 00292 9, 0819000 2002 00804 0  e 0819000 2002 00805 9.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 10          9 É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 11          10 CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 12          11 moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 13          12 fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 14          13 XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 15          14 quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 16          15 sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 17          16 financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN

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5844923 #
Numero do processo: 10660.722111/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para excluir do lançamento as parcelas referentes a pagamentos a cooperativas. Mantido o levantamento LEV: CI1 - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.722111/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.093  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PREVENT THIERRY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL   O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  fundamentava  a  contribuição  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  595838/SP,  afastando  assim  as  contribuições  previdenciárias daí advindas.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para excluir do lançamento as  parcelas  referentes  a  pagamentos  a  cooperativas.  Mantido  o  levantamento  LEV:  CI1  ­  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.      assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 21 11 /2 01 1- 11 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722111/2011­11  Acórdão n.º 2803­004.093  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722111/2011­11  Acórdão n.º 2803­004.093  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  referentes  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho  e  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2007  a  12/2007.  O r. acórdão – fls 403 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  cancelando  o  auto  de  infração  37.328.862­0.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  referente a cooperativas e o pagamento dos DEBCADs 37.328.859­0 e 37.328.863­0.  É o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722111/2011­11  Acórdão n.º 2803­004.093  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no  julgamento  do RE 595838 / SP,  com  repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, inconstitucional.   O art. 62­A do Regimento Interno do CARF informa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça   em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei    nº  5.869,  de  11  de  janeiro    de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso  com a Constituição Federal, desaparece o fundamento jurídico que sustenta o  auto lavrado, devendo assim o mesmo ser desconstituído    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  referentes  a  pagamentos  a  cooperativas.  Mantido o levantamento LEV: CI1 ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722111/2011­11  Acórdão n.º 2803­004.093  S2­TE03  Fl. 6          5                 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000694/2009-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/12/2009 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão de primeira instância e determinando novo julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que votou pela intempestividade, Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário de expediente do dia 23/12/2009 na unidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000694/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.811  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAST INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2009  TERMO  INICIAL  DE  INTIMAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DÚVIDA  GERADA  EM  RAZÃO  DE  PRONUNCIAMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  QUE  EFETUOU  O  LANÇAMENTO.  CONFUSÃO.  INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO.  PRINCÍPIO DA  SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  quanto  à  contagem  do  termo  inicial  para  protocolo  de  impugnação  em  razão  de  ato  exarado  da  autoridade  lançadora  competente para  sua  intimação, há de  ser  considerado  por  tempestiva  a  impugnação  ofertada  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início.  Incorrendo  o  contribuinte  em  erro  gerado  pela  administração  pública,  não  pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de  ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão  de  primeira  instância  e  determinando  novo  julgamento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (relator)  que  votou  pela  intempestividade,  Paulo Maurício Monteiro  Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 94 /2 00 9- 50 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   2 de  expediente  do  dia  23/12/2009  na  unidade.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000694/2009­50  Acórdão n.º 2403­002.811  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­35.888 da 5ª  Turma, que não conheceu da impugnação por intempestividade.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  auto­de­infração  de  obrigação  acessória(AIOA­  DEBCAD n° 37.264.798­7),  lavrado em 23/12/2009 (ciência do  contribuinte),  por  infringência  ao  art  32,  II,  da  Lei  8.212/91,  combinado com o art. 225, II, §§ 13 a 17, do RPS ­ Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  06/07), da análise  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que  houve  pagamento  de  verbas  remuneratórias  não  contabilizadas  em  títulos  próprios  e  não  consideradas como rubricas  integrantes da base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  Acrescenta, ainda, o autuante que o plano de contas da empresa  não  possibilita  a  identificação  das  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  referida  base  de  cálculo,  •  como  também  não  houve a devida segregação entre contas relativas a pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  (item  3  do  Relatório Fiscal — fl. 07).  Acrescenta  o  autuante  que  os  relatórios  fiscais  integrantes  dos  AI  n°  37.264.794­4  e  37.264.795­2  descrevem,  de  forma  pormenorizada,  os  levantamentos  relativos  às  remunerações  pagas a trabalhadores, mas que foram contabilizadas nas contas  : Serviços Prestados PJ e Fornecedores.  DA PENALIDADE   Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade  prevista no art.  283,  inciso  II, alínea  "a",  do RPS, no valor de  R$39.874,98 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais  e  noventa  e  oito  centavos),  partindo­se  do  valor  mínimo  de  R$13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta  e seis centavos), atualizado pela Portaria MPS/MF — n° 48, de  12/02/2009,  que  foi  agravado  em  três  vezes  em  virtude  da  ocorrência das circunstâncias agravantes previstas nos incisos II  e  IV  do  artigo  290  do  RPS  (ter  a  empresa  agido  com  dolo  e  fraude e, ainda, ter obstado a ação da fiscalização.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   4  Em  27/01/2010,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  20/55, com as seguintes alegações, em síntese:  DAS PRELIMINARES  ­ que formalizou a impugnação dentro do prazo legal, tendo em  vista que foi cientificada do auto­de­infração em 23 de dezembro  de 2009; assim, o prazo passou a fluir no dia 28 de dezembro de  2009, uma vez que, no dia 24 de dezembro, não houve expediente  normal, situação que foi, inclusive, reconhecida pela autoridade  lançadora;  ­ a nulidade das diligências realizadas por meio dos Termos de  Intimação  Fiscal  n's  05,  06  e  07,  porquanto  foram  utilizados  instrumentos  inadequados  —  MPFFiscalização—  para  a  finalidade  de  instrução  do  procedimento  fiscal  pela  coleta  de  informações  e  documentos,  como  também  pela  inusitada  "reunião" com funcionários e diretores da empresa;  ­  que  houve,  por  parte  da  fiscalização,  verdadeira  petição  de  princípio, em que a conclusão está presente na própria premissa  adotada,  quando  pretende  que  a  contribuinte  informe  pagamentos  "por  fora",  que,  na  verdade,  não  ocorreram,  visto  que  todos  os  pagamentos  da  empresa  foram  registrados  em  contabilidade disponibilizada à fiscalização;  ­que  as  solicitações  da  autoridade  fiscal  eram  efetuadas  na  tentativa  de  obrigar  uma  "confissão"  por  parte  da  ora  impugnante,  no  sentido  de  reconhecer  a  conclusão  a  que  já  havia chegado;  ­ que não houve desatendimento às intimações fiscais;  ­ que o dever do contribuinte é entregar a documentação para a  autoridade  fiscal,  que,  por  sua  vez,  deve  examinar  os  livros  e  documentos  da  empresa,  identificando  eventual  crédito  tributário,  não  podendo,  portanto,  repassar  sua  atribuição  ao  contribuinte, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN;  ­ que as informações cadastrais, financeiras (extratos bancários)  e  livros  contábeis  foram  entregues  à  fiscalização;  quanto  aos  documentos  apontados  como  sonegados,  tem­se  que  não  se  entregou o que efetivamente não existia na empresa;  ­  registra que cópias de ações  judiciais ou mesmo contratos de  trabalho  não  se  encontram  no  rol  de  documentos  de  guarda  obrigatória,  nem  se  trata  de  documentação  prevista  como  de  fornecimento obrigatório ao Fisco;  ­ que contratos celebrados com prestadores de serviços (pessoas  jurídicas)  não  têm pertinência  com o  objeto  da ação  fiscalizadora,  assim  como o inusitado pedido de 1 esclarecimentos em reunião;  ­  que  todos  os  termos  de  intimação  foram  devidamente  respondidos  e  1  dadas  as  motivações  das  respectivas  insurgências;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000694/2009­50  Acórdão n.º 2403­002.811  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­  que  as  nulidades  apontadas  (inadequação  do  MPF  e  extrapolamento  dos  poderes  instrutórios)  viciaram  todo  o  procedimento,  de  modo  a  nulificar,  por  conseguinte,  o  lançamento  \.  tributário  em  comento,  bem  assim  de  qualquer  desatendimento a obrigação acessória.  DO MÉRITO   ­  alega  a  ilegalidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica, por ausência de competência da autoridade fiscal;  ­ que a regra da desconsideração prevista no §2° do artigo 229  do Decreto 3.048/99 é hipótese de obrigação não prevista na Lei  n°  8.212/91,  bem  como  nas  legislações  esparsas,  restando  caracterizado, portanto, o excesso na regulamentação;  ­  que,  portanto,  o  dispositivo  regulamentar  supracitado  é  inconstitucional e ilegal;  ­ que a competência para se configurar materialmente a relação  de emprego é exclusiva do Poder Judiciário; assim, a atuação da  autoridade fiscal efetivamente contraria o ordenamento jurídico  pátrio;  ­  que,  no  caso  da  ora  impugnante,  optou­se  por  modelo  de  contratação  mais  econômico,  não  se  tratando  de  qualquer  manobra de evasão fiscal, mas sim, de verdadeiro planejamento  tributário;   ­  que  as  empresas  dos  prestadores  de  serviços,  ora  desconsideradas para .  efeitos  previdenciários,  foram  devidamente  constituídas,  obedecendo todos os trâmites legais;  ­  que  os  questionários  respondidos  pelos  ex­empregados,  em  alguns  casos  com  verdadeiro  espírito  de  vingança,  constituem  mera declaração particular que, segundo o Art. 368 do Código  de Processo Civil — CPC,  somente  vinculam  o  seu  signatário,  não  possuindo  nenhum  valor  probante  em  relação  à  ora  impugnante;  ­  que  eventuais  decisões  .  judiciais  em  casos  concretos  não  podem determinar a natureza da relação contratual havida entre  a ora impugnante e todos os seus prestadores de serviços;  ­  que,  na  maioria  das  reclamações  trabalhistas  anexadas  ao  auto, foram feitos acordos segundo os quais restou reconhecida  a  natureza  indenizatória  das  verbas,  por  conseguinte,  reconhecida  judicialmente  a  ausência  de  incidência  da  contribuição previdenciária;   ­ que há também decisões na Justiça do Trabalho que infirmam  a  tese  da  fiscalização  quanto  à  existência  de  relação  de  emprego;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   6 ­  que  eventuais  falhas  na  contabilidade  das  empresas  que  tenham  na  composição  societária  empregados  da  impugnante  não podem servir sequer de indício contra a CAST;  ­ contudo, na intenção de manter a regularidade de sua situação  fiscal,  a  impugnante  contratou  serviços  de  contabilidade  da  empresa BELMONDO para,  eventualmente,  prestar consultoria  às empresas por ela contratadas;  ­  quanto  à  empresa  ROCHA  E  DUARTE,  cujos  sócios  são  os  mesmos  da  ora  impugnante,  tem­se  que  a  presunção  lançada  pela fiscalização sequer se sustenta pelos seus próprios  termos,  pois, se são as mesmas atividades, a contratação da empresa dos  sócios  da  CAST  importou,  na  verdade,  em  aumento  (e  não  redução) da carga tributária;  ­  que  o  fato  de  ser  empregado  da  impugnante  não  impede  o  trabalhador de prestar serviço por meio de uma pessoa jurídica,  especialmente  quando  os  serviços  têm  natureza  eminentemente  intelectual;  ­ quanto à diferença salarial observada, tem­se que a atividade  de TI (Tecnologia da Informação) pode comportar funcionários  (de  igual  cargo)  com  variações  salariais,  dadas  as  especificidades  de  currículos  e  certificações  necessárias  ao  desempenho das atividades;  ­ quanto ao arbitramento do crédito tributário, é cediço que tal  procedimento é medida extrema, somente devendo ocorrer diante  do  esgotamento  dos  meios  disponíveis  para  alcançar  as  reais  bases imponíveis, o que não ocorreu no caso, pois não houve a  desclassificação da escrita contábil, não ocorreu o fato gerador  nem  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabido,  portanto, o arbitramento efetuado;  ­  que,  não  subsistindo  a  obrigação  principal,  pelos  motivos  aduzidos, também não procede a obrigação acessória.   Requer,  por  fim,  seja  acolhida  a  impugnação  e  que  se  julgue  insubsistente  e  improcedente  o  auto­de­infração,  cancelando­se  o débito fiscal.  À fl. 103, consta despacho da DICAT/DRFB/DF, encaminhando  o  processo  para  julgamento  nesta  DRJ,  após  notificar  que  o  prazo  para  impugnação  venceu  no  dia  26/01/2010,  sendo,  portanto,  intempestiva  a  defesa  apresentada  em  27/01/2010.  Conclui  o  Setor  que,  tendo  havido  contestação  da  intempestividade,  foi  proposto o  encaminhamento  a  este Órgão  julgador.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    ­ Tempestividade da impugnação  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000694/2009­50  Acórdão n.º 2403­002.811  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­  O  ato  de  intimação  da  empresa  se  encerrou  após  o  horário  do  expediente normal externo da Delegacia da Receita em Brasília  ­ “Em 23/12/2009 o representante da recorrente, Sr. Kleuber Pereira Batista,  e  o  advogado  da  empresa, Dr. Maurício Maranhão  de Oliveira,  se  dirigiram  à Delegacia  da  Receita Federal em Brasília atendendo solicitação do Sr. Auditor Fiscal André Lima de Castro  para que fossem intimados da lavratura do Auto de Infração.  O  ingresso  dos  representantes  da  empresa  na  sede da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  se  deu  após  às  15h00,  o  que  pode  ser  confirmado  pelos  registros  da  segurança do órgão.  Com  a  presença  dos  representantes  da  empresa  para  que  fosse  feita  a  intimação,  o  Sr. Auditor  Fiscal  passou  à  leitura  dos Autos  de  Infração  e  às  explicações  que  julgou  pertinentes;  dado  a  complexidade  e  o  volume  de  informações,  essa  audiência  de  somente se encerrou após o término do horário normal de expediente externo do órgão.  Assim, o ato de intimação que em princípio deveria ter sido concluído no dia  23/12/2009,  tendo  se  encerrado  após  o  horário  do  expediente  externo  normal  do  órgão,  somente se reputou aperfeiçoado no primeiro dia útil subseqüente ­ no caso, dia 28/12/2009.”  ­ Cita e­mail enviado pelo auditor fiscal para a epresa informando que dia 24  “só haverá expediente até as 14h00. Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos  que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar  a  partir  da  próxima  segunda ­feira. 28/12/2009.”  ­  Por  força  da  literalidade  do  o  artigo  5º  do  Decreto  70.234/72,  deve  ser  excluído  o  dia  do  começo  ­  qual  seja  a  segunda  feira  28/12/2009,  de  sorte  que  o  trintídio  efetivamente se concluiu na quarta­feira 27/01 /2010.    É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   8     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A primeira instância não conheceu do recurso por entendê­lo intempestivo.  O recurso discute especificamente a questão da tempestividade.  Abaixo analisarei a questão.    É incontroverso que a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2009 e que a  impugnação ocorreu em 27/01/2010.  Conforme  consta  do  relatório  Instruções  para  o  Contribuinte  IPC,  o  prazo  para impugnação é de 30 dias, sendo que a contagem inicia no 1º dia útil após a ciência.    3.3.Prazo para a apresentação da impugnação Recebido o Auto  de  Infração,  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data da ciência para apresentação da impugnação.  O  prazo  inicial  fluirá  a  partir  do  1°  dia  útil  após  a  data  da  ciência, observando:  a)na  contagem  dos  prazos  será  excluído  o  dia  da  ciência  e  incluído o dia do vencimento;   b)o dia do início e do vencimento da contagem dos prazos serão  prorrogados  para  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  (com  expediente  normal),  caso  recaiam  em  dia  em  que  não  haja  expediente integral na unidade de atendimento da Secretaria da  Receita Federal do Brasil;   c)os prazos são contínuos. Não se suspendem ou interrompem.  Excepcionalmente,  será  admitida  a  suspensão  por  motivo  de  força  maior,  caso  fortuito,  greve  ou  outro  fato  que  impeça  o  funcionamento  das  unidades  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ou traga impedimento às partes.    Tal orientação está em harmonia com o estabelecido no Decreto 70.235/72.  Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início (dia  da intimação) e incluindo­se o do vencimento.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000694/2009­50  Acórdão n.º 2403­002.811  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 15. A impugnação,. formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  regra  adotada  no  PAF  é  a mesma  do  Processo Civil,  expressa  no  artigo  184:    Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).    O  citado  email  do  auditor  fiscal  trazido  ao  processo,  informa  que  no  dia  24/12/2009  não  teria  expediente  normal  e  que  o  prazo  para  impugnação  começaria  a  ser  contado a partir da segunda feira, dia 28/12/2009.    —Mensagem  original—De:  Andre  Lima  de  Castro  [mailto:andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br]   Enviada em: quarta feira, 23 de dezembro de 2009 18:31   Para: Kleuber Pereira Batista   Cc: Christiano Viñuales de Moraes   Assunto: Prazos   Senhores,   Conforme  solicitado,  informo  que  amanhã,  24/12/2009,  não  é  dia  de  expediente  normal  na Delegacia  da  Receita  Federal  de  Brasília. Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   10 Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda feira, 28/12/2009.  Atenciosamente, André Castro.    Entendo correto o informado no email.     No  presente  caso,  é  incontroverso  que  a  recorrente  foi  cientificada  pessoalmente do lançamento, no dia 23/12/2009, quarta­feira, conforme comprova a assinatura  no  auto  de  infração  (fl.  1),  que  no  dia  24  de  dezembro,  quinta­feira,  não  houve  expediente  normal, que dia 25, sexta­feira, também não pode ser computado, em razão do feriado (Natal).  Igualmente ocorre nos dias 26 e 27, por se tratar de fim de semana (sábado e domingo).   Entendo que,  feita a notificação dia 23/12, o prazo  teve início no dia 28 de  dezembro de 2009, segunda­feira, encerrando 30 dias após, em 26 de janeiro de 2010.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  dia  27/01/2010.  Correta,  portanto,  a  decisão  da  DRJ,  pois  a  defesa  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.      CONCLUSÃO     Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Voto Vencedor  Uma  vez  que  me  foi  incumbida  a  tarefa  de  elaborar  voto  vencedor  do  presente processo, passo a análise do mérito da tempestividade do presente recurso voluntário  em  análise,  aproveitando para  destacar  a  clareza  do  voto  do  conselheiro  relator mas  que,  ao  meu ver, data venia, não condiz com a melhor forma de decidir a presente lide.    Analisando o processo 14041.000690/2009­71, conforme Auto de Infração às  fls.  11,  nota­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  lavratura  do  auto  de  infração  no  dia  23/12/2009 (quarta­feira).     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000694/2009­50  Acórdão n.º 2403­002.811  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  impugnação  (fls.  100/134),  pelo  que  se  pode  observar  às  fls.  100,  foi  protocolada no dia 27/01/2010 e conforme documento de fl. 197, a impugnação foi considerada  intempestiva, pois foi considerado que o prazo venceu dia 26/01/2010.    A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  214/222,  em  que  juntou  documento de fls. 223/224, em que está transcrito e­mail do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil André Lima de Castro (andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br) sob o qual fundamenta  sua tempestividade.    Afirma  que  o  auto  de  infração  foi  lido  na  quarta­feira,  ao  término  do  expediente da repartição e o referido auditor informou que iria corrigir a questão para fixação  do início do prazo para defesa do contribuinte.    O referido e­mail foi encaminhado com a seguinte redação:    Senhores,  Conforme solicitado,  informo que  amanhã, 24/12/2009,  não  é dia  de expediente normal na Delegacia da Receita Federal de Brasília.  Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Assim,  os  prazos  de  30  dias  discriminados  nos  prazos  que  os  senhores  tiveram ciência na data de hoje  só  começam a  contar a  partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    O recorrente afirma que o teor do e­mail acima levou­o à conclusão de que o  início  da  contagem  se  daria  a  partir  da  segunda­feira,  e,  pelas  regras  processuais  aplicáveis,  exclui­se o dia do início (que seria a segunda­feira), passando a correr o prazo a partir da terça­ feira, dia 29/12/2009.    Assim sendo, contando­se 30 dias a partir do dia 28 de dezembro de 2009,  incluindo­se o dia do início, o prazo expiraria em 26/01/2010, mas foi protocolada apenas no  dia  27/01/2010.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  apresentou  Contra­Razões  ao  Recurso  Voluntário às fls. 228/237, afirmando, igualmente, que a Impugnação foi intempestiva.    Ressalta  o  recorrente  o  trecho  do  e­mail  que  informa  que  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    Dessa  forma,  pela  literalidade  do  art.  5º  do Decreto  70.235/72,  deveria  ser  excluído o dia do começo, segunda­feira 28/12/2009, e incluindo o dia do fim, o termo final se  daria em 27/01/2010, quarta­feira, data do protocolo da impugnação.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   12   Diante desse quadro, entendo como plausível o entendimento do contribuinte,  havendo respaldo para a caracterização da tempestividade por ele alegada.    O  texto  trazido  no  e­mail,  data  vênia  ao  entendimento  do  relator,  é,  no  mínimo, carregado de dúvida, evento este que não pode ser interpretado em desfavor do sujeito  passivo  da  exação,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança, positivado, dentre outros, no art. 2º da Lei 9.784/99, in verbis:    Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ...  IV  –  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;  ...  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  ...  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    Não  é  à  toa  que  o  professor  José  Joaquim Gomes  Canotilho  afirma  que  o  homem  necessita  de  segurança  para  conduzir,  planificar  e  conformar  autônoma  e  responsavelmente sua vida. Por  isso, desde cedo, se consideraram os princípios da segurança  jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito. (Direito  Constitucional e Teoria da Constituição, 7º Ed. Coimbra ­ Portugal: Almerida, 2000, p. 257).    No  âmbito  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se  também  que  o  legislador buscou respeitar o princípio da proteção à confiança, a exemplo do que ocorre com o  art. 100 e art. 146, ambos do CTN. Para tanto, trago dois trechos doutrinários que podem ser  retirados da obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à  luz da doutrina  e da  jurisprudência, 14ª Ed., Leandro Paulsen, Livraria do Advogado, 14ª Ed:    A  proteção  à  confiança  parte  da  perspectiva  do  cidadão.  Ela  exige a proteção da confiança do cidadão que contou, e dispôs  em  conformidade  com  isso,  com  a  existência  de  determinadas  regulações estatais e outras medidas estatais. [...] O princípio da  proteção  à  confiança  situa­se  em  uma  relação  de  tensão  entre  estabilidade e flexibilidade. [...] A Lei Fundamental concede aos  direitos  e  interesses  do  cidadão  uma  alta  hierarquia  e  põe  as  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000694/2009­50  Acórdão n.º 2403­002.811  S2­C4T3  Fl. 8          13 pessoas  no  centro  da  ordenação  jurídica  estatal.  Disso  resulta  por  si a proteção do cidadão confiante na existência do direito  estatal.  Os  direitos  fundamentais  e  o  princípio  do  estado  de  direito  respaldam  isso.”  (MAURER.  Hartmut.  Elementos  de  Direito Administrativo Alemão. Tradução de Luís Afonso Heck.  Porto Alegre: Fabris, 2001, p. 68)    ***    Tenho para mim que o art. 146 do CTN há de ser entendido em  consonância com o art. 100 do CTN, sempre à luz do princípio  da  irretroatividade  constitucional.  O  art.  100  do  CTN  nitidamente  é  voltado  à  orientação  contra  a  lei,  em  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  por  seguir  interpretação  incorreta. Mesmo  assim,  entendem  os  tributaristas  que  não  há  decisão  geral  aplicável  a  um  ou  mais  contribuinte  que  não  implique obrigação de  ser  seguida,  razão pela qual, mesmo no  que concerne a lei, aplicar­se­ia o princípio da irretroatividade,  visto  que  os  contribuintes  são  sempre  obrigados  a  seguir  a  orientação fiscal, a não ser que o Poder Judiciário as estanque.”  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva.  O  Princípio  da  Não­ Cumulatividade  no  IPI  –  Inteligência  da  Lei  n.  9.799/1999  em  Face  do  Princípio  –  Direito  ao  Aproveitamento  do  Crédito  de  Tributos  em  Operações  Finais  Imunes,  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero – Parecer. RET 56/17, jul­ago/07)    Da  leitura  acima,  depreende­se  que  a  proteção  à  confiança  deve  ser  interpretada em favor do contribuinte, principalmente nos casos de dúvida gerada pelo modo  pelo qual as declarações do poder público foram redigidas e informadas, gerando uma confusão  na comunicação.    À  respeito  da  confusão  entre  os  prazos  para  apresentação  de  defesa,  colaciono precedente da turma especial desta 2ª Seção de Julgamento, in verbis:    PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DARF  COM VENCIMENTO POSTERIOR A TRINTA DIAS.  No caso de lançamento eletrônico com notificação acompanhada  de DARF, com data de vencimento nela fixada, se o contribuinte  impugnar  o  lançamento  até  o  dia  nela  estipulado  para  vencimento  do  crédito,  a  impugnação  deve  ser  considerada  tempestiva,  mesmo  que  supere  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado a partir da ciência.  Recurso Voluntário Provido.  (CARF.  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  Processo  n.  10820.001756/2006­70, Acórdão n. 2801­003.222, Relator:  Conselheira Tânia Mara Paschoalin)    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   14 Outrossim, destaco que o e­mail encaminhado pelo Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil tem natureza de nova intimação e não mero arremate de intimação anterior.    Dessa forma, entendo, data máxima venia ao entendimento do relator, que o  julgamento  pela  intempestividade  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  a  impugnação  ofertada  em  face  do  auto  de  infração  ser  analisado  pela DRJ  e  seguir  o  rito  do  Decreto 70.235/72.    CONCLUSÃO     Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO

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Numero do processo: 10865.000125/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece a presunção de omissão de rendimentos em relação aos depósitos efetuados em contas bancárias de titularidade do contribuinte para os quais não haja comprovação de origem. Tal presunção, porém, somente se aperfeiçoa quando o contribuinte é devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos considerados sem origem, de forma individualizada, e mesmo assim não o faz. Sem a sua intimação não se pode falar na ocorrência da referida presunção, razão pela qual não pode prevalecer o lançamento que assim foi efetuado.
Numero da decisão: 2102-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Nubia Matos Moura – Presidente Substituta Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NUBIA MATOS MOURA (Presidente Substituta), JOAO BELLINI JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE, ALICE GRECCHI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  NUBIA  MATOS MOURA (Presidente Substituta), JOAO BELLINI JUNIOR, DAYSE FERNANDES  LEITE,  ALICE  GRECCHI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  LIVIA  VILAS BOAS E SILVA.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 04/12 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada  na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade.  O  lançamento  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  de  2001  e  2005,  e  o  contribuinte  dele  foi  cientificado  em  05.02.2007.  Nesta  ocasião,  apresentou  a  impugnação de fls. 697/729, na qual alegou que:  ­ seria nulo o auto de infração pela flagrante inconstitucionalidade da Lei n°  10.174, de 2001;  ­ o início do procedimento fiscal teve início com a quebra do sigilo bancário,  quando  em  27/06/2006  lhe  foi  solicitada  a  entrega  de  todos  os  extratos  de  contas  bancários  mantidas em instituições financeiras;  ­ em 06/12/2006, após solicitações de prorrogação de prazo, apresentou sob  protesto  e  para  evitar  embaraço  à  fiscalização  os  referidos  extratos,  porém  solicitando  motivação no sentido de saber em que dispositivo do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, se  enquadrava a situação fática do mesmo;  ­  em  nenhuma  das  condições  elencadas  de  forma  taxativa  no  art.  3°  do  Decreto n° 3.724, de 2001, se enquadra a sua situação;  ­ o lançamento do imposto de renda tendo como base apenas a movimentação  financeira  é  incorreto,  por  ser  apenas presunção,  suposição ou  indício,  pois não  existe  renda  presumida. Cita a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  ­ o uso da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  subsiste  unicamente  na  finalidade  de  demonstrar  a  existência  do  fato  jurídico  tributário  por  meio de provas indiretamente relacionadas a ele, desde que seja  impossível chegar à verdade  real através de provas diretas, porém, sempre em atendimento aos princípios constitucionais da  segurança jurídica, da capacidade contributiva e do não confisco;  ­  como  se  verifica  em  sua Declarações  de Ajuste Anual  Exercícios  2002  a  2006, não houve acréscimo patrimonial;  ­  apresenta  justificativas  às  fls.  712/720,  juntando  os  documentos  de  fls.730/1.021;  ­  por  ser pessoa  física não está obrigado a manter  sistema de  contabilidade  em que são registradas as operações bancárias de entrada e saída de numerário;  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10865.000125/2007­06  Acórdão n.º 2102­003.260  S2­C1T2  Fl. 1.281          3 ­  pede  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  obtenção  de  novos  documentos, bem como a sustentação oral e discorre acerca dos princípios da verdade material,  da proporcionalidade e da razoabilidade, para concluir pelo descabimento do auto de infração.  Na  análise  de  tais  argumentos,  os  integrantes  da  DRJ  II  em  São  Paulo  decidiram  pela  parcial  manutenção  do  lançamento,  em  julgado  do  qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATOS  A  ESCLARECER.  DESNECESSIDADE. A diligência  e a perícia  são  reservadas a  esclarecimentos:  de  fatos  ou  circunstancias  obscuras,  não  cabendo  realizá­las  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes  ao  convencimento  do  julgador  e  a  solução  do  litígio dela independe.  SIGILO BANCÁRIO.  É equivocada a alegação de quebra indevida do sigilo bancário,  quando  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  foram  feitas  em  face  da  negativa  do  sujeito  passivo  em  atender  às  intimações  fiscais,  na  sua  totalidade,  tendo  a  fiscalização  observado as normas regulamentadoras da matéria.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997  A  Lei  n°  9430/96,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu.  artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito ou investimento.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  os  valores  dos  depósitos  bancários,  cuja  origem  foi  comprovada  pelo sujeito passivo na fase impugnatória.  Lançamento Procedente em Parte  Entenderam  como  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos  que  ensejaram o lançamento, conforme tabelas de fls. 1042 a 1044.  Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls. 1.047/1078, no qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação, e alegou que  depósitos bancários não podem ser considerados como renda, que deveria ser aplicado ao caso  o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, diante da existência em sua conta de valores que não lhe  pertenciam,  e  que  fora  indevidamente  quebrado  o  seu  sigilo  bancário,  já  que  os  extratos  bancários  foram  por  ele  apresentados  à  fiscalização  “sob  protesto”.  Afirmou  ainda  que  o  lançamento  teria  deixado  de  individualizar  os  depósitos  que  foram  considerados  como  de  origem  não  comprovada,  e  por  isso  ele  nunca  fora  intimado  a  apresentar  a  justificativa  da  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   4 origem de nada. Em seguida, discorreu sobre as comprovações apresentadas acerca da origem  dos  depósitos. Discorreu  sobre  o  princípio  da  verdade  real  e  a  necessidade  da  realização  de  diligências  para  a  comprovação  de  outros  depósitos,  e  ainda  que  o  Auto  de  Infração  teria  violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Por fim, discorreu sobre a jurisprudência administrativa a respeito da matéria  e alegou ser confiscatória a multa aplicada, que deveria ser revista.   Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Às fls. 1219/1220, o Recorrente apresenta petição por meio da qual afirma,  nos termos da Lei nº 11.941/09, que:  1) O  recorrente  desiste  dos  seguintes  direitos  que  se  fundam a  ação:  a) Não configuração em renda dos depósitos bancários (art. 42,  Lei 943011996).  2) Por outro lado, o processo administrativo em questão deverá  ter seu prosseguimento, com as seguintes questões:  a) Exclusão da Multa de 75% (setenta e cinco por cento);  b) Decadência para o exercício de 2001 e período de Janeiro de  2002  c)  Parte  probatória  a  que  se  refere  as  planilhas  e  documentos  acostados,  comprovando  justificativas  quanto  aos  depósitos  ou  créditos mantidos nas contas bancárias em questão, e   d) Tudo o que mais constar no processo, excetuado o item 1.  (...)  Em seguida apresentou petição detalhando quais seriam os valores relativos à  desistência para fins de parcelamento.  Por  conta  da  referida manifestação,  esta  turma  julgadora  determinou  –  em  09.02.2012 – que os autos retornassem à DRF de origem para que fosse segregada a parcela do  crédito  tributário  para  a  qual  o  contribuinte  manifestara  desistência,  devendo  os  autos  retornarem para apreciação da parcela para a qual não houve desistência.  Feita a segregação, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.05.2009, como atesta  o  AR  de  fls.  1.046v..  O  Recurso Voluntário  foi  interposto  em  12.06.2009  (dentro  do  prazo  legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10865.000125/2007­06  Acórdão n.º 2102­003.260  S2­C1T2  Fl. 1.282          5 Conforme relatado, trata­se de Recurso voluntário interposto em processo no  qual se discute lançamento de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96. O  contribuinte  desistiu  de  parte  do  recurso,  o  que  ensejou  o  desmembramento da parcela do débito que não estaria mais em discussão nestes autos.  Quanto à parcela para a qual não houve desistência, o contribuinte alega: a)  ser confiscatória a multa de 75% aplicada ao lançamento; b) ter ocorrido a decadência parcial  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  este  lançamento;  c)  ter  comprovado  a  origem  de  depósitos  efetuados em suas contas; d) ter sido violado o Decreto 3.724/01, tendo em vista que não lhe  foi  informado em que inciso o mesmo se enquadrou para dar ensejo ao início da fiscalização  que culminou com este lançamento.  Quanto  a  este  último  item,  o  Recorrente  afirma  que  não  teria  havido  motivação ou fundamento legal para a quebra do seu sigilo bancário, e afirma ainda que não  teria  sido  devidamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  pois  não  fora  informado  sobre  quais  os  depósitos  que  deveriam  ser  comprovados.  De  fato,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  demonstra  que  foi  instaurado procedimento fiscal em face do contribuinte Recorrente, sendo o mesmo intimado a  apresentar seus extratos bancários. Os extratos  foram parcialmente apresentados, e por  isso a  autoridade fiscal expediu as competentes RMF aos bancos para que os demais extratos de suas  contas fossem apresentados.  Trazidos  os  extratos  (segundo  consta  do  relatório  que  instrui  o  Auto  de  Infração) foram excluídas as transferências entre contas do próprio contribuinte e considerados  todos os demais depósitos como não comprovados, como consta as fls. 14 dos autos, verbis:  Tendo em mira a grande quantidade de valores  ingressados na  movimentação  bancária  da  pessoa  física  em  tela,  foram  analisados  minudentemente  os  respectivos  extratos  bancários,  dos  quais  foram  desconsiderados  os  seguintes  depósitos/créditos:  1º) Os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física (Art. 42, §30, Inciso 1 da Lei n° 9.430/96; Art. 849,  § 2 0, inciso 1 do RIR/99); e,  2°) Os referentes a  resgates de aplicações  financeira, estornos,  cheques devolvidos, e empréstimos bancários.  Como se vê, não foram consideradas quaisquer justificativas do contribuinte  sobre a origem dos depósitos efetuados em suas contas, pelo simples fato de que o mesmo não  foi  intimado a  fazê­lo de  forma  individualizada, ou ao menos não há qualquer evidência nos  autos de que isto tenha ocorrido.  De  acordo  com  a  documentação  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  e  reintimado a apresentar:  1.) Extratos bancários relativos a todas as contas bancárias que  deram origem à movimentação  financeira na(s)  instituição(ões)  bancária(s)  abaixo  discriminadas,  informando  se  as  mesmas  foram movimentadas em conjunto ou individualmente. Quanto às  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   6 eventuais contas­conjuntas, deverá ser informada a identificação  (nome  e  CPF)  de  todos  os  respectivos  titulares,  bem  como  a  participação percentual de cada um deles em cada conta.  BANCO BOA VISTA  INTERATLÂNTICO S.A., BANCO NOSSA  CAIXA  S.A.,  BANCO  BCN  S.A.,  BANESPA  —  BANCO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  e  BANCO  SANTANDER  BRASIL S.A.;E,  2.)  Documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  comprovando  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados naquela(s) conta(s) bancária(s).  Tais  intimações  não  foram  acompanhadas  de  qualquer  anexo  que  demonstrasse quais os depósitos deveriam ser comprovados, dando a entender que a autoridade  fiscal pretendia que o Recorrente apresentasse a prova dos depósitos como um todo – mas não  de  forma  individualizada,  como  preconiza  a  lei.  Ademais,  quando  foram  expedidas  estas  intimações, a autoridade fiscal ainda nem dispunha dos extratos.  Vale  lembrar  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  estabelece  a  presunção  de  omissão de rendimentos nos casos de depósitos bancários sem origem comprovada, desde que  o contribuinte – devidamente intimado – não comprove a origem dos mesmos. Eis a redação do  referido dispositivo:  Art.  42.  Caracterizam­se,  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10865.000125/2007­06  Acórdão n.º 2102­003.260  S2­C1T2  Fl. 1.283          7 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (sem destaques no original)  Da redação do §3° acima transcrito, resta claro que a apuração dos depósitos  para  fins  de  lançamento  com  base  na  presunção  do  art.  42  deve  ser  feita  de  forma  individualizada, o que implica na análise de um a um dos depósitos.   Não  basta  a  aplicação  do  caput  do  referido  artigo  para  que  se  viabilize  a  tributação  por  presunção  lá  prevista.  É  preciso  que  a  autoridade  fiscal  observe  todos  os  requisitos previstos nos parágrafos deste mesmo artigo.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  recebeu  os  extratos,  excluiu  transferências  entre  contas  e  resgates  de  aplicações  financeiras,  mas  deixou  de  intimar  o  contribuinte para que demonstrasse a origem dos depósitos remanescentes após estas exclusões  – ou seja, os depósitos tidos como sem origem.  A tributação com base em presunções, porém, não pode ser tida como regra,  sendo uma hipótese excepcional, razão pela qual deve a lei ser rigorosamente obedecida, sob  pena de se estabelecerem presunções ilegais.  Ora, não sendo o contribuinte intimado acerca de quais os depósitos (repita­ se  individualizadamente) deverá ele comprovar, não é  lícito à autoridade fiscal simplesmente  presumir que a totalidade dos depósitos efetuados em suas contas se enquadra na presunção do  referido art. 42.  Diante do exposto, é de se concluir que no caso vertente não foi observado o  rito determinado no art. 42, razão pela qual o lançamento é de ser cancelado, diante da falta de  base legal para a presunção levada a efeito pela autoridade fiscal.  Assim,  VOTO  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   8                               Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA

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5853487 #
Numero do processo: 13502.000205/2007-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Desistência. Recurso Voluntário. Em face à desistência expressa da empresa em recorrer à segunda instância administrativa, torna-se definitiva a sentença de primeiro grau.
Numero da decisão: 1801-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000205/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.316  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Compensação ­ Desistência do Recurso Voluntário  Recorrente  POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A (atual BRASKEM S/A)  Recorrida  FAZENDA NCAIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Em face à desistência expressa da empresa em recorrer à  segunda  instância  administrativa, torna­se definitiva a sentença de primeiro grau.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15­28.196/11,  proferido pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, e­fls. 341 a 362, pelo  qual manteve­se o decidido no Despacho Decisório de e­fls. 119 a 231.  A  autoridade  a  quo  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ Per/Dcomp (retificador), em que a contribuinte pleiteava a utilização do Saldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 05 /2 00 7- 61 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Negativo de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário de 2003, no valor de R$ 700.958,99, pois não  considerou:  a)  devidamente  comprovada  retenções  de  IR  (IRRF)  que  serviram  para  quitar  estimativas  mensais  de  IRPJ,  durante  o  ano­calendário  de  2003;  b)  estimativas  mensais  compensadas, cujas compensações dependiam de decisões administrativas definitivas; c) IRRF  utilizado  como  redutor do  IRPJ  devido  apurado  no  ajuste  anual  (DIPJ/04);  d)  IRPJ  pago no  exterior no valor de R$ 41.939,63.  Do valor de estimativas mensais de  IRPJ quitadas para o ano­calendário de  2003,  admitiu­se  somente  valores  efetivamente  quitados/ou  objeto  de  compensação  homologada,  da  ordem  de  R$  3.236.322,44  (janeiro  e  fevereiro  de  2003),  contra  o  valor  informado  em  DIPJ/04  de  R$  10.151.177,81.  Diante  da  glosa  desta  diferença  e  da  desconsideração do valor de R$ 700.935,99, informado a título de IRRF como devido no ajuste  anual,  o Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado  em DIPJ  converteu­se  em Saldo  de  IRPJ  a  pagar,  pelo que indeferiu­se o Per/Dcomp.  A contribuinte foi intimada diversas vezes, durante o procedimento fiscal de  análise  do  crédito  tributário  pleiteado,  a  explicitar  a  origem  e  composição  do  IRRF.  Em  respostas  às  Intimações  Fiscais,  apresentou  as  folhas  do  Razão  Analítico  (fls.  117  a  135)  objetivando comprovar que o IRRF corresponde a rendimentos recebidos a título de debêntures  financeiros  de  longo  prazo,  e  tanto  um,  quanto  outro,  foram  devidamente  contabilizados,  observando­se o regime de competência ao qual se sujeita a empresa, por adotar o regime de  tributação de apuração do lucro na forma Real. Explica que a receita dos debêntures foi parte  oferecida à  tributação em 2002 e parte em 2003, mas que o  IRRF foi  somente deduzido por  ocasião dos efetivos resgates, em 2003.  Analisadas  as  diversas  razões  esposadas  em  Manifestação  de  Inconformidade, a Turma de Julgamento em Primeira Instância, a despeito de considerar como  efetivamente  pagas  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  objetos  ainda  de  decisão  administrativa  (estimativas  de  março,  abril  e  maio/03,  pois  foram  confessadas  em  DCTF),  não  admitiu,  à  semelhança  da  autoridade  a  quo,  os  valores  informados  a  título  de  IRRF  utilizados  para  quitação de estimativas mensais de IRPJ, em 2003, ou no ajuste anual, como parcela que quitou  parte  do  IRPJ  devido  apurado  pela  contribuinte. Destarte,  o Saldo  do  IRPJ  continuou  sendo  positivo, ensejando a mantença do indeferimento do Per/Dcomp objeto dos presentes autos. As  estimativas  mensais  foram  admitidas  como  efetivamente  pagas/quitadas  no  valor  de  R$  5.597.307,05.  Assim manifestou­se aquele órgão julgador para fundamentar o decisório:  "[...]  a)  em  relação  à  glosa  do  IRRF,  considerando  que,  apesar  de  intimado  a  comprovar  os  rendimentos  auferidos mensalmente,  o  interessado não  apresentou  a  documentação  comprobatória,  concluiu­se  que  não  se  estabeleceu  uma  relação  de  causa  e  efeito,  pois  os  lançamentos  contábeis  na  sua  escrituração,  relativos  a  rendimentos  com  debêntures  de  longo  prazo,  não  se  encontram  respaldados  por  documentação  hábil  e  idônea,  na  qual  reste  demonstrada  a  sua  efetiva  correlação.  Apesar  dos  lançamentos  existentes  na  sua  escrituração  contábil  estarem  coerentes  com os valores envolvidos, não restou comprovado qual a origem desses  recursos.  Ademais,  a  documentação  existente  não  ratifica  os  lançamentos  mensais,  pois  a  Escritura  de  Emissão  prevê  remuneração  com  pagamentos  semestrais  e  anuais,  conforme  relatado  no  parágrafo  39,  e,  ainda,  as  DIRF  fornecidas  pelas  fontes  pagadoras,  às  fls.  61  e  62,  informam que  os  rendimentos  auferidos  foram  em  sua  totalidade resgatados no ano­calendário 2003, porém após o mês de março de 2003  (lembre­se,  nesse  ponto,  que  os  rendimentos  das  debêntures  já  estariam,  no  momento do resgate, sob a titularidade de PJ diversa, qual seja, Braskem S.A.).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13502.000205/2007­61  Acórdão n.º 1801­002.316  S1­TE01  Fl. 3          3 Diante  do  exposto,  deve­se  glosar  o  IRRF  correspondente  ao  total  dos  rendimentos  cujo  oferecimento  à  tributação  não  restou  comprovado,  na  forma  discriminada pelo interessado, nas DIPJ 2004 ­ ano­calendário 2003 e DIPJ 2003 ­  ano­calendário 2002. Essa glosa deve ser considerada na reconstituição de ofício da  Ficha 12A da DIPJ2004, ND 0934843 DV­22, à fl. 54 [...]  Da decadência  A Contribuinte alega, em síntese, que tendo sido entregue, em 29 de junho de  2004, a DIPJ no bojo da qual foi  informado o saldo negativo de IRPJ referente ao  ano­calendário 2003, expirou em 29 de  junho de 2009 o prazo de que dispunha o  Fisco Federal para se pronunciar acerca do aludido direito creditório. Contudo,  tal  expediente  somente  foi  empreendido  no  bojo  do  Despacho  Decisório  guerreado,  proferido em 10 de dezembro de 2009, quando já transcorridos mais de 05 (cinco)  anos desde a apresentação da propalada DIPJ.  Na verdade, a questão que deverá aqui ser analisada, se refere à possibilidade  do  Fisco,  com  o  objetivo  de  obedecer  ao  artigo  170  do  CTN,  desconstituir  o  resultado fiscal apurado pelo contribuinte em período já alcançado pela decadência.  [...]  Ponto de vista este em total acordo com a jurisprudência desta 1a Turma de  Julgamento que  tem decidido  reiteradas vezes  em  favor da  alterabilidade do saldo  negativo  declarado  em  DIPJ,  quando  verificada  a  ausência  de  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  das  estimativas  mensais  e  do  IRRF  utilizados  em  sua  composição.  Inclusive  porque  ao  ingressar  com  a  "Declaração  de  Compensação"  informando  a  existência  de  direito  creditório  (indébito  tributário)  com  vistas  a  extinguir  a  obrigação  tributária  ali  declarada  —  procedimento  voluntário  —,  na  qualidade  de  autor  do  feito  ora  em  lide  (a  compensação),  caberia  à  Interessada  a  obrigação de trazer aos autos a prova do fato constitutivo do seu direito ­ o alegado  direito creditório — conforme se extraí do artigo 333, do Código de Processo Civil,  verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Da glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  A  Contribuinte  alega,  em  síntese,  que,  não  deveria  ter  sido  glosada  a  totalidade do IRRF de valor original de R$ 5.354.806,75, utilizado na apuração na  apuração do IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, no montante de R$ 700.935,99, e  no  cálculo  das  ESTIMATIVAS  MENSAIS  EFETIVAMENTE  PAGAS,  no  montante de R$ 4.653.870,76.  Afirma que, na verdade, seria cabida a glosa somente no valor original de R$  63.080,99, restando, então, comprovada a retenção de IRRF de valor original de R$  5.291.725,76,  relativo  a  receitas  provenientes  de  rendimentos  de  debêntures  de  longo prazo  (adquiridas da BRASKEN S.A.),  no montante de R$ 32.905.651.84 e  submetidas  à  tributação mensalmente  de  acordo  com  o  princípio  da  competência,  nos anos­calendário de 2002 e de 2003, conforme demonstrado na tabela designada  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ­ PJ EM GERAL (fl. 117) e as contas do  livro Razão (fls. 118 a 135), que registram os lançamentos contábeis ocorridos.  Também afirma que pelos mesmos motivos, apresenta­se irrelevante o fato de  a  Requerente  ter  recebido  parte  dos  propalados  rendimentos  após  o  resgate  das  aplicações  financeiras,  ocorrido  em  março  de  2003,  visto  que  tais  receitas  consubstanciam  juros  incorridos  antes  daquela  data,  tendo  sido  devidamente  contabilizadas nos meses correlatos.  Por fim, afirma que o único requisito estabelecido pela legislação de regência  para o aproveitamento do IRRF — repise­se, o oferecimento das quais se originaram  à tributação ­ foi devidamente observado pela Requerente e que a referida glosa seria  ofensa  direta  aos  princípios  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  da  verdade material, informalidade, e economia processual, todos tão aclamados nesta  esfera administrativas.  Ao  analisar  a  intimação  de  n°  0513/2009  de  24/04/2009,  observa­se  que  a  autoridade fiscal solicitou que lhe fossem apresentadas: discriminação detalhada de  como  teria  sido  oferecida  à  tributação  receita  de  R$  32.697.016,52,  indicando  a  DIPJ, Ficha e linha utilizados, demonstrando a composição das linhas, acompanhada  de  cópias  autenticadas  do  livro  razão  correspondentes;  a  composição  da  Rubrica  "Outras  Receitas  Financeiras"  (Ficha  06  A  da  referida  DIPJ)  no  valor  de  R$  78.474.522,67,  acompanhada  de  cópias  autenticadas  do  Livro  Razão;  informe  de  rendimento  fornecido  pela  fonte  pagadora, Banco do Brasil,  tendo em  vista  a não  comprovação  da  retenção  indicada  na  ficha  53,  DIPJ/2004  no  montante  de  R$  21.141,36; e Comprovação do Imposto de Pago no Exterior sobre Lucros e Ganhos  de Capital, no valor de 41.939,63, conforme indicado na ficha 11 da referida DIPJ.  A Contribuinte respondeu a intimação trazendo as cópias de páginas do livro  razão (fls. 118 a 135), nas quais estaria comprovado o oferecimento à tributação do  montante  de  R$  32.697.016,52,  porém  não  apresentou  documentação  relativa  às  outras informações solicitadas.  Ali esclareceu que a receita supracitada é composta, pelo somatório do valor  de R$ 32.697.016,52 (código de receita ­ 3426), relativo, em quase sua totalidade, a  aplicações  financeiras  e  debêntures  de  longo  prazo  cujo  o  IRRF  teria  sido  descontado na data do resgate da ação, com o de R$ 105.706,80 (código de receita ­  8045). O oferecimento à tributação do referido montante teria se dado, como segue:  ­janeiro a dezembro de 2002 ­ R$ 24.066.356,92; e  ­janeiro a março de 2003 ­ R$ 8.524.952,80.  Em 14/10/2009, a autoridade fiscal voltou a intimar a Contribuinte por meio  da  intimação  de  n°  01166/2009  (fl.  136)  na  qual  reiterou  a  solicitação  de  esclarecimentos,  sobre os  seguintes  tópicos:  informe de  rendimento  fornecido pela  fonte  pagadora,  Banco  do  Brasil,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  da  retenção  indicada na ficha 53, DIPJ/2004 no montante de R$ 21.141,36; e Comprovação do  Imposto  de  Pago  no  Exterior  sobre  Lucros  e  Ganhos  de  Capital,  no  valor  de  R$  41.939,63, conforme indicado na ficha 11 da referida DIPJ.  Em relação à intimação supracitada a Contribuinte informou (fl. 151) que nem  informe  de  rendimentos  do  código  de  receita  "8045"  e  nem  o  comprovante  do  Imposto  Pago  no  Exterior  sobre  Lucros,  Rendimentos  e Ganho  de Capital,  foram  identificadas em seus arquivos.  Em  16/10/2009,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  Contribuinte  por  meio  da  intimação n° 01161/2009 (fl. 143) na qual solicitou, em síntese, a apresentação dos  seguintes documentos:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13502.000205/2007­61  Acórdão n.º 1801­002.316  S1­TE01  Fl. 4          5 ­  Escritura de emissão de debêntures de  longo prazo, que foram citadas  em resposta a intimação n° 0513/2009;  ­  Os  extratos  mensais  com  os  respectivos  rendimentos,  advindos  de  "Variação Cambial" e Juros sobre Debêntures, que foram lançadas na conta de Juros  Ativos  (3..4.4.2.02­0),  no  ano­calendário  de  2002,  E  na  de  Receitas  sobre  Aplicações  em  Debêntures  (3.5.02.01.001.001)  e  Variações  Monetárias  sobre  Aplicações em Debêntures (3.5.03.04.001.001), ambas no ano­calendário de 2003; e  [...]  ­  Explicação e comprovação, por meio de documentação hábil e idônea,  do motivo  das  divergências  entre  o  resgate  das  referidas  debêntures  em março  de  2003 e os diversos lançamentos nas DIRF's das fontes pagadoras Banco do Brasil e  Banco Real (fls. 148 e 149),  informados em abril, maio, junho e setembro do ano­ calendário de 2003.  Em  atendimento  à  intimação  supracitada  (fl.  154),  além  de  apresentar  as  escrituras das debêntures informou que:  ­  Devido  ao  processo  de  incorporação  (Brasken  incorporando  a  Polialden),  não  conseguiu  identificar  em  seus  arquivos  os  extratos  mensais  que  surtiram como base para a geração das  contabilizações mencionadas no  item 2 da  referida intimação.  [...]  ­  O  resgate  das  debêntures  efetuado  em  Março/2003,  mencionado  no  atendimento à intimação n° 0513/2009, se deu através de um "Instrumento Particular  de Compra e Venda de Alienação de Debêntures e Outras Avenças" celebrado entre  a Polialden e a Brasken, em que a Polialden transfere tais debêntures para a Brasken,  e  em  contrapartida  a  Brasken  se  compromete  a  remunerar  a  Polialden  em  valor  idêntico ao valor correspondente do rendimento das Debêntures. Tais remunerações  foram registradas na Contabilidade da Polialden, fazendo parte do montante de R$  78.474.522,67, declarado na Linha 24 da Ficha 06 A da DIPJ 2004 ­ Ano Calendário  de 2003. Junto a esta  resposta colocamos cópia de  tal  contrato de  transferência de  direitos.  ­ Por algum equívoco da instituição financeira custodiante a  transferência da  propriedade das debêntures, não foi consignada nos seus sistemas. Em decorrência  desse  equívoco,  os  rendimentos  das  debêntures  continuaram  sendo  efetuados  à  Polialden ao invés da Brasken, o que pode ser confirmado pela análise dos Informes  de Rendimentos, que demonstram as Receitas em nome da Polialden, mesmo após o  período da transferência das Debêntures para a Brasken. Diante deste fato, a Brasken  não aproveitou o Imposto de Renda Retido na Fonte referente a esta operação, tendo  sido declarado na DIPJ da Polialden.  [...]  Tendo em vista às já citadas respostas às intimações supracitadas, ao analisá­ las em conjunto com o referido despacho decisório mais as informações trazidas ao  PAF pela Contribuinte, junto com a sua manifestação de inconformidade, conclui­se  que:  a)  a  Contribuinte,  realmente,  não  comprovou  a  origem  dos  lançamentos  Contábeis, relativos às receitas com debêntures de longo prazo, conclusão esta que  resta comprovada por meio da única afirmação da sua incorporadora, Brasken S.A,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 em  resposta  a  intimação  de  n°  01161/2009  (fl.  143):  "devido  ao  processo  de  incorporação (Brasken incorporando a Polialden), não conseguiu identificar em seus  arquivos  os  extratos  mensais  que  surtiram  como  base  para  a  geração  das  contabilizações mencionadas no item 2 da referida intimação ".  Cabe  ressaltar que os  referidos extratos  também não  foram  trazidos ao PAF  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  supracitada  e  que,  sem  estes,  resta  impossível  a  correlação  entre  aos  rendimentos de  debêntures de  longo prazo  (receitas financeiras) escriturados nas páginas do Livro Razão trazidas ao PAF (fls.  118  a  135)  e  os  valores  informados  como  receitas  financeiras  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2003.  Já em relação à  intimação n° 01166/2009  (fl. 136),  a Contribuinte  informou  (fl.  151)  que  não  identificou  nem  informe  de  rendimentos  do  código  de  receita  "8045"  (R$  21.141,36)  e  nem  comprovante  do  Imposto  Pago  no  Exterior  sobre  Lucros, Rendimentos e Ganho de Capital (R$ 41.939,63) em seus arquivos.  Sendo assim, não resta comprovado por documentação hábil e idônea que os  referidos rendimentos foram submetidos à tributação.  b)  como  foi visto neste voto,  a própria Contribuinte  reconhece que houve a  alienação das debêntures para a Brasken em março do ano­calendário de 2003 e que,  por engano, às referidas instituições bancárias continuaram efetuando o crédito dos  rendimentos das debêntures para a Polialden ao invés de para a Brasken, informação  esta que resta confirmada por meio do Instrumento Particular de Compra e Venda de  Alienação  de  Debêntures  e  Outras  Avenças"  celebrado  entre  a  Polialden  e  a  Brasken, conforme fls. 158 a 160.  A Brasken  afirma  acima  que  restaria  comprovada  por meio  de  informes  de  rendimentos, porém, estes informes não foram trazidos ao PAF.  Sendo assim, diante do que foi exposto a Polialden não poderia ter utilizado o  IRRF  retido, pois  as debêntures  já não  lhe pertenciam após o 22/01/2003 do ano­ calendário de 2003.  Devido  às  conclusões  supracitadas,  incabível  a  afirmativa  da Requerente  de  que a referida glosa seria ofensa direta aos princípios da vedação ao enriquecimento  ilícito do Estado, da verdade material,  informalidade,  e  economia processual,  haja  vista que a referida glosa foi efetuada de acordo com a legislação vigente.  [...]"  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 366 a 393,  reiterando os  termos da defesa exordial, em apertada síntese, que:  a) a Administração Tributária não pode rever o resultado apurado pelos contribuintes  após o prazo de cinco anos, por decaído o seu direito de alterar este resultado; deve ser reconhecida a  homologação tácita do resultado apurado;  b)  o  descompasso  entre  os  documentos  apresentados  e  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora em face aos registros contábeis das receitas de juros do debêntures ocorre em vista do regime  de competência ao qual está vinculada a contribuinte, por apurar o lucro na forma Real;  c)  houve  inovação  na  fundamentação  no  acórdão  vergastado  para  indeferir  o  Per/Dcomp.                                                              1 AR – 07/10/11, e­fls. 365; Recurso – 08/11/11, e­fls. 366  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13502.000205/2007­61  Acórdão n.º 1801­002.316  S1­TE01  Fl. 5          7 Em sessão, destaquei,  a  recorrente apresentou a petição de desistência ao Recurso  Voluntário,  protocolizada  em  29  de  agosto  de  2014,  porém  não  juntada  aos  e­autos.  Nesta  data  foi  devidamente digitalizada e consta dos autos às e­fls. 407 a 409.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A recorrente expressamente desiste do recurso voluntário, consoante petição  acostada aos autos às e­fls. 407 a 409.  Destarte, o  acórdão proferido em primeira  instância administrativa deve  ser  integralmente confirmado.  Voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  face  da  desistência  da  recorrente.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.000354/2002-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A existência de processo judicial não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, data em que o pedido ou declaração é protocolizado. Precedente do CARF e do STJ. Irrelevância da superveniência do trânsito em julgado da sentença. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1 118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000354/2002­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.096  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  TBM ­ TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  existência  de  processo  judicial  não  afasta  a  possibilidade  de  lançamento  para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  não  atinge  o  lançamento,  que  é  ato  administrativo  vinculado  da  Fazenda Pública.  COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  REQUISITOS  LEGAIS.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS.   O  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  data  em  que  o  pedido  ou  declaração  é  protocolizado. Precedente do CARF e do STJ. Irrelevância da superveniência  do trânsito em julgado da sentença.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 03 54 /2 00 2- 51 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 63):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  O  crédito  tributário  deve  ser  constituído  pelo  lançamento  em  razão  do  dever  de  ofício  e  da  necessidade  de  serem  resguardados  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  prevenindo­se  contra os efeitos da decadência.   MULTA VINCULADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com  o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela­se a multa de  ofício vinculada aplicada.   TAXA SELIC. JUROS DE MORA.   A  exigência  de  juros  de mora  com  base  na Taxa  Selic  está  em  total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista  a exigência de leis ordinárias que expressamente a determinam.  Lançamento Procedente em Parte  A Recorrente, em suas razões recursais de fls. 74 e ss., alega que o direito de  crédito teria sido reconhecido por decisão judicial, de sorte que nada impedira a compensação.  Sustenta  ainda  que  o  processo  judicial  já  teria  transitado  em  julgado,  razão  pela  qual  não  subsistiriam mais as razões do lançamento tributário.  Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 14/10/2008 (fls.73), ao passo que  o  recurso  foi  protocolizado,  em  17/11/2008  (fls.74),  dentro  do  prazo  legal  (cf.  ADN  nº  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10380.000354/2002­51  Acórdão n.º 3802­004.096  S3­TE02  Fl. 120          3 19/1997, item “a”1). Assim, estando a matéria inserida no âmbito da competência da Terceira  Seção e presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  Em  relação  à  alegada  impossibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário,  deve ser mantida a decisão  recorrida, porque, como se  sabe, nos  termos do art. 63 da Lei nº  9.430/1994, é lícita a lavratura de auto de infração visando à prevenção de decadência:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  Trata­se de entendimento pacificado no CARF (Súmula nº 17) e no âmbito  jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199).  Por  fim,  no  tocante  à  alegação  de  posterior  trânsito  em  julgado,  cumpre  destacar que os requisitos para compensação devem ser analisados no momento do encontro de  contas. Assim,  se o  pedido  não  atendia  os  requisitos  legais  no momento  da  apresentação  do  pedido de compensação, mostra­se correto a não­homologação da compensação.  Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte precedente do STJ:                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  "MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE".  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTES.  1. O processamento da compensação subordina­se à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  “pedido  de  compensação”  ou  “declaração  de  compensação”  com  fundamento  em  legislação  superveniente. Precedente: EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 07.06.04.  2. Em conseqüência, o marco a ser considerado na definição das  normas aplicáveis na regência do "recurso de inconformidade" é  a  data  em  que  protocolizado  o  pedido  de  compensação  de  crédito com débito de terceiros, o que, na hipótese, deu­se em 15  de fevereiro de 2001 e 14 de março de 2001.  3.  A  "manifestação  de  inconformidade"  foi  prevista,  pela  primeira  vez,  como  meio  impugnativo  da  decisão  que  não  homologa a compensação, na Instrução Normativa SRF 210, de  30 de setembro de 2002, passando a ser normatizada legalmente  a partir da Lei 10.833/03 ­  conversão da MP 135/03  (cf. REsp  781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda).  4. A Primeira Seção, ao  julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min.  Eliana Calmon, examinando a matéria à luz da redação original  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  portanto,  sem  as  alterações  estabelecidas  pelas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  11.051/04,  concluiu  que  o  pedido  de  compensação  e  o  recurso  interposto  contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito  tributário, já que a situação enquadra­se na hipótese do art. 151,  III, do CTN. Precedentes.  5. Ressalte­se que, neste âmbito judicial, não há emissão de juízo  de  valor  quanto  à  própria  validade  da  compensação  efetuada,  mas, tão somente, no que tange à aplicação da jurisprudência do  Tribunal em relação aos efeitos em que devem ser recebidas as  impugnações  apresentadas  na  esfera  administrativa  anteriormente à Lei 10.833/03 (conversão da MP 135/03).  6. Embargos de divergência providos.  (STJ.  1ª  S. EREsp  977083/RJ. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJe  10/05/2010).  Portanto, não há como acolher a pretensão do Recorrente, razão pela qual o  presente recurso deve ser conhecido e desprovido em sua integralidade.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10380.000354/2002­51  Acórdão n.º 3802­004.096  S3­TE02  Fl. 121          5               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18471.001527/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/10/1998 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91. Diante da não comprovação mediante juntada de documentação hábil a demonstrar o devido cumprimento das obrigações previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviços de construção civil, o proprietário da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, é solidário com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art.30 da Lei 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Daniele Souto Rodrigues Amadio que acolheram a preliminar de nulidade do lançamento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 289          1 288  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001527/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/10/1998  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ART.  30,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  Diante  da  não  comprovação mediante juntada de documentação hábil a demonstrar o devido  cumprimento das obrigações previdenciárias por parte da empresa prestadora  de  serviços  de  construção  civil,  o  proprietário  da obra,  qualquer que  seja  a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, é solidário com o  construtor, conforme dispõe o inciso VI do art.30 da Lei 8.212/1991.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 27 /2 00 8- 36 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os  conselheiros  Thiago  Taborda  Simões  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  que  acolheram  a  preliminar de nulidade do lançamento.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001527/2008­36  Acórdão n.º 2402­004.447  S2­C4T2  Fl. 290          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.521.170­0,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  da  empresa  PETROGOLD ENGENHARIA LTDA.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  contratou  com  a  empresa  PETROGOLD,  a  execução  de  “Serviços  de  construção  e  montagem  eletromecânica  de  facilidades  de  produção  e  de  processo  de  petróleo  e  gás  natural,  nas  áreas  do  Núcleo  de  Produção de Alto do Rodrigues ­ NUARO e do Núcleo de Produção de Guamaré ­ NUGUAM,  para a E&P RNCE, conforme item 1.1,do contrato.”  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a  devida comprovação, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada, nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra contratada.  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  O  lançamento  compreende,  as  competências  de  01/1997  a  10/1998,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 29/07/2002 (fls. 01)  A decisão Notificação manteve a integralidade da NFLD combatida e diante  da  interposição  de  recurso  voluntário  os  Autos  foram  enviados  ao  CRPS  para  julgamento,  oportunidade na qual, sua 2a CAJ anulou a Decisão Notificação, em razão de que a imputação  da responsabilidade solidária à recorrente prescindia da anterior necessidade de fiscalização da  empresa prestadora dos serviços.   Em face de referido julgamento fora interposto o extinto pedido de revisão de  acórdão pelo INSS, que também fora analisado e não conhecido.  As  partes  interessadas  foram  intimadas  de  referida  decisão,  por  meio  de  ofício no qual restou consignado que (fls. 114):  “Pelo  exposto,  estamos  cientificando­o  desta  decisão,  fornecendo­lhe cópia do acórdão e encaminhando o processo ao  Serviço  de  Fiscalização,  para  que  seja  providenciada  a  diligência determinada pelo CRPS, adotando­se todos os demais  procedimentos para o reinicio do contencioso administrativo em  relação ao mesmo.”  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Fato é que, quando referido ofício se refere à diligência, em verdade, se quer  se referir a anulação do acórdão, pois, diante de informações constantes nos autos, este era, à  época, o procedimento a ser adotado em sistema para a formalização da anulação da NFLD e  continuidade do contencioso administrativo.  Feito  isso,  às  fls.  144,  fora  consignado o  resultado  da  diligência,  conforme  determinado pelo acórdão n. 0000633/2004, esclarecendo o seguinte:  “1 ­ Efetuou­se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB,  sendo analisadas as informações disponíveis reativas à empresa  contratada  e  prestadora  dos  serviços,  e  constatou­se  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  conforme  cópia  da  tela anexada à fl. 133.   2  ­  Consulta  ao  CADASTRO  NACIONAL  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­ MF/RFB  ­  mostra  que  a  empresa  encontra­se  na  situação INAPTA desde 22/02/2003, fl. 134.  3  ­ As diversas  tentativas em localizar­se a empresa através de  seu endereço constante no hoje SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ­  MF/RFB  ­  CONSULTA DADOS DO  ESTABELECIMENTO,  fl.  135, foram infrutíferas.  4  ­  Da  mesma  forma,  em  consulta  ao  hoje  SISTEMA  DE  ARRECADAÇÃO  ­  MF/RFB  ­  CCOR  ­  CONSULTA  COOTA­ CORRENTE  DE  ESTABELECIMENTO  demonstrou  que  a  empresa não efetua recolhimentos desde 09/1998, fl. 136.  5 ­ Em atendimento ao expressado na fl. 106, quarto parágrafo,  procedeu­se a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA ­ MF/RFB  ­  verificando­se  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  n.  9964/2000  ­  REFIS  ­  nem  ao  parcelamento  especial da Lei no. 10684/2003 ­ PAES, conforme cópias de telas  anexadas às fls. 137 a 139.”  Foram  então  a  ora  recorrente  e  empresa  prestadora  de  serviços  novamente  cientificadas do resultado da diligência, sendo que nenhuma delas apresentou manifestação.  Assim,  os  autos  foram  enviados  à  DRJ  para  que  fosse  analisada  a  impugnação já interposta, tendo sido proferido acórdão pela DRJ do Rio de Janeiro, mantendo  em parte o lançamento, em razão da decadência, a partir da competência 06/1987, com base no  art. 150, 4o do CTN.  O lançamento compreende, por fim, as competências de 06/1997 a 10/1998,  tendo sido o contribuinte cientificado em 25/09/2002 (fls. 01)  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a NFLD ora atacada não faz qualquer menção, seja  no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  ora  Recorrente,  pois  não  aponta  onde  estaria  a  cessão  de  mão­de­obra que justificaria o lançamento;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001527/2008­36  Acórdão n.º 2402­004.447  S2­C4T2  Fl. 291          5 2.  que a fiscalização deixou de elaborar uma argumentação  lógica e de correlação entre os fatos que, pretensamente,  ensejaram a lavratura da NFLD e os fundamentos, legais  e normativos, em que se apoiaram  3.  a  ilegalidade  do  reconhecimento  da  retroatividade  da  aplicação  do  enunciado  30  do  CRPS  processo  administrativo fiscal ­ art. 2°, XIII, da lei n° 9.784/99  4.  que  a  reabertura  do  contencioso  administrativo  sem  a  realização  da  diligência  que  lhe  fora  determinada  pelo  CRPS  não  tem  qualquer  cabimento,  pois  o  fisco  descumpriu  expressa  decisão  administrativa  válida,  infringindo  o  disposto  no  art.  57,  caput  e  no  §1o  do  Regimento Interno do CRPS.  5.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  6.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  7.  que o disposto no art. 33, §3o não permite à fiscalização  a conclusão da presunção de acordo com a conveniência  fiscal,  tendo em vista que os pagamentos efetuados por  pessoas jurídicas podem ocorrer por vários motivos, tais  como pagamento de insumos, mútuos,  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  São  várias  as  preliminares  sustentadas  no  presente  caso,  através  das  quais  sustenta  a  recorrente  possuem  o  condão  de  justificar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento.  Da  análise  dos  autos,  conforme  já  relatado,  foram  vários  os  eventos  que  ocorreram no presente processo para o julgamento viesse a ser realizado na presente data.  Em especial, há de se considerar que o presente recurso voluntário somente  veio  a  ser  interposto,  pois  fora  reconhecida  a  nulidade  da  Decisão  Notificação  original  em  razão da decisão já proferida pela 2a CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, que  ao analisar o caso, entendeu pela necessidade de prévia fiscalização junto à empresa prestadora  de serviços, para que se apurasse o devido cumprimento ou não das obrigações previdenciárias  que eram relativas ao contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes.  E quando da baixa dos autos, tal diligência, ao revés de outros casos no qual é  interessada  a própria  recorrente,  veio  a  ser  efetivada,  sendo que  a  fiscalização demonstrou  a  contento a impossibilidade de localização da empresa PETROGOLD nos endereços constantes  nas bases de dados da SRFB, se tratando de pessoa jurídica inapta, bem como demonstrando  que a mesma não possuía qualquer recolhimento de contribuições desde 09/1998, nem mesmo  tendo aderido a qualquer parcelamento previsto em Lei.   Vejamos, por oportuno, o teor do resultado da diligência:  “[...]   2  ­  Consulta  ao  CADASTRO  NACIONAL  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­ MF/RFB  ­  mostra  que  a  empresa  encontra­se  na  situação INAPTA desde 22/02/2003, fl. 134.  3  ­ As diversas  tentativas em localizar­se a empresa através de  seu endereço constante no hoje SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ­  MF/RFB  ­  CONSULTA DADOS DO  ESTABELECIMENTO,  fl.  135, foram infrutíferas.  4  ­  Da  mesma  forma,  em  consulta  ao  hoje  SISTEMA  DE  ARRECADAÇÃO  ­  MF/RFB  ­  CCOR  ­  CONSULTA  COOTA­ CORRENTE  DE  ESTABELECIMENTO  demonstrou  que  a  empresa não efetua recolhimentos desde 09/1998, fl. 136.  5 ­ Em atendimento ao expressado na fl. 106, quarto parágrafo,  procedeu­se a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA ­ MF/RFB  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001527/2008­36  Acórdão n.º 2402­004.447  S2­C4T2  Fl. 292          7 ­  verificando­se  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  n.  9964/2000  ­  REFIS  ­  nem  ao  parcelamento  especial da Lei no. 10684/2003 ­ PAES, conforme cópias de telas  anexadas às fls. 137 a 139.”  Logo, tenho que o presente caso não é absolutamente idêntico aos demais que  foram analisados nesta mesma assentada, pois neste processo não fora lavrado novo relatório  fiscal ou mesmo descumprida a ordem constante no acórdão n. 0000633/2004, prolatado pelo  CRPS.  Neste caso o fiscal levou a efeito os procedimentos para que pudesse apurar  se houve o cumprimento das obrigações a cargo da recorrente junto à prestadora. No entanto,  conforme constou no resultado da diligência, a prestadora não foi localizada em seu endereço e  atualmente encontra­se inapta, o que impossibilitou o fiscal em efetuar a verificação.  Dessa forma, não vislumbro que, no presente caso, tenha sido descumprido o  determinado  pelo  CRPS  ou  mesmo  que  tenha  sido  aplicado  ao  caso  o  enunciado  n.  30  do  CRPS, motivo pelo qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida neste sentido.  Também  sustenta  a  recorrente  que  o  relatório  fiscal  deve  ser  reconhecido  nulo,  por  estar  carente  da  devida  fundamentação,  ausência  de  demonstração  dos  fatos  e  da  caracterização da cessão de mão­de­obra.  No presente caso as contribuições  foram apuradas com base no  instituto da  responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo  com o artigo 30, VI, da Lei no 8.212/91, a seguir:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).”  O lançamento não se baseou na prestação de  serviços  contratados mediante  cessão de mão­de­obra, conforme disposto no art. 31 da Lei 8.212/91, de modo que a devida  caracterização  da  cessão  em  si  não  se  configura,  a  meu  ver,  como  requisito  essencial  ao  lançamento neste caso.  Dessa forma, nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto  a  legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  não  adimplidas,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não há que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Da análise do relatório fiscal, ao revés do que sustenta a recorrente, verifica­ se que este veio devidamente acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais devidas, conforme também restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Ante todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas  MÉRITO  Inicialmente,  no  que  se  refere  a  necessidade  de  prévia  verificação  do  cumprimento das obrigações previdenciárias  relativas ao contrato  junto à prestadora, entendo  que tal matéria encontra­se preclusa, pois já fora acatada quando do julgamento levado a efeito  pelo  CRPS,  repita­se,  reconhecendo  o  pleito  formulado  pela  recorrente,  de  modo  que  tal  determinação já fora executada nos autos do presente processo.  Assim, tenho que a análise de tais alegações encontra­se prejudicada.  Ademais, conforme já pontuado no julgamento das questões preliminares, o  presente  lançamento  não  fora  fundamentado  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  de  modo  que  a  caracterização  da  efetiva  ocorrência  da  cessão  de mão­de­obra,  na  forma em que  pretendida  pela  recorrente,  faz­se  despicienda  no  caso,  por  tratar­se  da  imputação  de  responsabilidade  solidária decorrente da contratação de obra de construção civil.  E  de  fato  se  tratou  da  execução  de  uma  obra  de  construção  civil,  assim  definida pelas partes contratantes como “Serviços de construção e montagem eletromecânica  de  facilidades de produção e de processo de petróleo e gás natural, nas áreas do Núcleo de  Produção de Alto do Rodrigues ­ NUARO e do Núcleo de Produção de Guamaré ­ NUGUAM,  para a E&P RNCE, conforme item 1.1,do contrato”  Assim, não vejo como deixar de reconhecer a incidência do disposto no art.  30,  IV  da Lei  8.212/91,  supracitado,  até  porque  não  houve  por  parte  da  recorrente  qualquer  questionamento  acerca  da  natureza  do  serviço  contratado,  que  fora  devidamente  explicitado  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001527/2008­36  Acórdão n.º 2402­004.447  S2­C4T2  Fl. 293          9 pelo auditor que lavrou a NFLD, bem como não foram trazidos aos autos documentação hábil a  comprovar a elisão de sua responsabilidade solidária.  No mesmo  sentido,  já  decidiu  esta Eg. Turma de  Julgamentos,  no  seguinte  acórdão de lavra do Em. Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo:  “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/1998  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária,o  proprietário  de  obra,qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,reforma  ou  acréscimo,são  solidários  com  o  construtor,  conforme  dispõe  o  inciso VI do art.30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO  AO PRESTADOR.DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da  empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador  de serviços.  [...]”    Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10950.004774/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 168          1 167  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004774/2008­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.187  –  2ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  SOBRESTAR JULGAMENTO ­ IRPF ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  APARECIDO MARQUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.  Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve o  inteiro  teor  do  relatório  descrito  no Acórdão  nº  06­27.961.261,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):  “Trata­se da Notificação de Lançamento n° 2006/609450279295033  (fls.  17), lavrada contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito  tributário a seguir discriminado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física —  IRPF do Exercício de 2006, Ano­Calendário de 2005:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 04 77 4/ 20 08 -9 0 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 169          2     Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 17­  verso e 18), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual  do contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades:  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Sicredi Maringá  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$  6.435,73,  apurada  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  nas  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  Verificou­se  que  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  foi  de  R$  56.301,00,  enquanto  o  correto  seria  declarar R$ 62.736,73.  •  Compensação  indevida  de R$  2.239,34  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte (IRRF) relativo aos rendimentos recebidos no processo judicial trabalhista  movido contra o Sicredi Maringá. 0 valor compensado na Declaração de Ajuste  Anual do contribuinte foi de R$ 12.034,90, sendo que o correto seria compensar  apenas R$ 9.795,56.  0  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01  a  10),  com  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­  Alega  que  a  autoridade  lançadora  não  observou  que  parte  das  verbas  recebidas  na  reclamatória  trabalhista  são  "reflexos  de  horas  extras  em  férias",  verba que não está sujeita a incidência do imposto de renda por possuir natureza  nitidamente  indenizatória,  conforme  entendimento  já  exarado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4a Regido. Afirma que a parcela correspondente a reflexos  de horas extras em férias é de R$ 6.506,58, o que correspondente  a 7,13% do  total recebido na ação trabalhista.  Alega  que  o  mesmo  ocorre  em  relação  à  parcela  paga  na  reclamatória  trabalhista a titulo de juros morat6rios, os quais são mera atualização monetária  do  crédito  trabalhista  e  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Observa que 47,8% do crédito trabalhista, ou seja, R$ 43.620,56,  tem natureza  de  juros  moratórios.  Destaca  o  caráter  indenizatório  dos  juros  de  mora,  afirmando  que  sua  função  é  recompor  o  prejuízo  causado  ao  trabalhador  pelo  IRPF (Sujeito a multa de ofício  R$ 1.456,19  Multa de oficio (75%)  R$1.092,15  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/07/2008)  R$ 387,49  IRPF (Sujeito a multa de mora)  R$1.905,73  Multa de mora (20%)  R$ 381,14  Juros  de  Mora  (calculados  até 31/07/2008)  R$ 507,11  Total  do  Crédito  Tributário  Apurado  R$5.729,81  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 170          3 não pagamento dos proventos na época própria. Afirma que esse entendimento  está pacificado no Superior Tribunal de Justiça e menciona julgado do Tribunal  Regional  Federal  da  45  Região,  além  de  citar  a  doutrina  de  Roque  Antônio  Carrazza.  Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a exclusão  da tributação das verbas recebidas a titulo de reflexos de horas extras em férias e  juros  moratórios,  com  o  conseqüente  recálculo  do  imposto  devido  ou  a  restituição  de  eventual  pagamento  indevido.  Junto  com  a  impugnação,  foram  anexados os documentos de fls. 11 a 43.”  A  DRJ­CTA.­(PR),  julgou  a  impugnação  improcedente,  fls.  106  a  108,  por  entender que:  “Em  regra,  os  valores  recebidos  a  titulo  de  reflexos  sobre  férias  em  reclamatória  trabalhista devem ser mantidas na base de cálculo do  imposto de  renda,  conforme disposto no  artigo 43 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99:Sobressaem­se  para  análise  desse  escopo  as  seguintes considerações:  "Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei  n2 4.506, de 1964, art. 16, Lei n2 7.713, de 1988,  art. 32, § 42, Lei n2 8.383, de 1991, art. 74, e Lei  n2 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n2  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 12 e 22):  (...)  II  ­  ferias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas dos respectivos abonos;"  Uma exceção a essa regra ocorre quando se trata de férias não gozadas por  necessidade do serviço, cuja tributação pelo imposto de renda foi afastada pela  Súmula n° 125 do Superior Tribunal de Justiça. Adotando esse entendimento, a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  os  Atos  Declatórios  Interpretativos  SRF  nos  5  e  14,  publicados  no  Diário  Oficial  da  União,  respectivamente,  em  27/04/2005 e 01/12/2005:  Ato Declaratório n° 5:  "Art.  1°  Os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  deverão  rever  de  oficio  os  lançamentos  referentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  (em  pecúnia)  a  titulo  de  licença­prêmio  e  ferias  não  gozadas,  por  necessidade do serviço,  a  trabalhadores em geral  ou a servidor público, desde que inexista qualquer  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 171          4 outro  fundamento  relevante,  para  fins  de  alterar,  total  ou  parcialmente,  o  respectivo  crédito  tributário."  Ato Declaratório n° 14:  Art. 10 0 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5,  de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  1905/2004,  de  29  de  novembro  de  2004,  tratou  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  somente  nas  hipóteses  de  pagamento de valores a titulo de ferias integrais e  de licença­prêmio não gozadas por necessidade do  serviço  quando  da  aposentadoria,  rescisão  de  contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas  Súmulas  nos  125  e  136  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  trabalhadores  em  geral  ou  a  servidores públicos.  Art.  2° Sofrem a  incidência do  imposto de  renda,  prevista no art. 3°, §§ 1° e 4°, da Lei no 7.713, de  1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  as  demais  formas  de  pagamento  em  pecúnia  a  titulo  de  férias  e  de  licença­prêmio não gozadas.  Outra  exceção  ocorre  em  relação  as  férias  proporcionais  e  ao  terço  constitucional de férias vencidas e não gozadas, quando convertidos em pecúnia,  para os quais o Procurador­Geral da Fazenda Nacional editou os seguintes Atos  Declaratórios:  ­  Ato  Declaratório  n°  05,  de  07  de  novembro  de  2006,  que  ordena  a  desistência, pelo corpo jurídico da Fazenda Nacional, de recorrer nos processos  judiciais em que o contribuinte busca o reconhecimento da isenção do imposto  de renda em relação as férias proporcionais convertidas em pecúnia.  ­ Ato Declaratório n° 06, de 1° de dezembro de 2008, que reconhece a não  incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7°,  inciso  XVII,  da  Constituição  Federal,  quando  decorrentes  de  pagamento  de  férias — simples ou proporcionais — vencidas e não gozadas, convertidas em  pecúnia em razão de rescisão do contrato de trabalho.  No  presente  caso,  os  documentos  extraídos  da  reclamatória  trabalhista  (fls.22  a  43)  indicam  apenas  que  as  verbas  recebidas  pelo  reclamante  contemplaram o reflexo de horas­extras sobre férias, mas não há elementos que  demonstrem  que  se  trate  de  "férias  proporcionais",  "férias  vencidas  e  não  gozadas" e muito menos "férias não gozadas por necessidade do serviço".  Portanto,  a  tese  do  impugnante  deve  ser  rejeitada,  mantendo­se  a  tributação dos valores  recebidos na reclamatória  trabalhista a  titulo de reflexos  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 172          5 de horas  extras  sobre  férias. Deve­se  entender,  até prova  em contrário,  que as  férias em questão foram gozadas pelo contribuinte notificado.  Quanto à incidência de imposto de renda sobre a parcela recebida a titulo  de  juros  de  mora,  embora  haja  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sentido contrario, o caput do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda —  que  está  em  plena  vigência  ­  não  deixa  dúvida  a  respeito  da  tributação  dessa  verba:  "Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12)."  As  autoridades  administrativas,  especialmente  aquelas  encarregadas  de  aplicar a  legislação  tributária,  são estritamente vinculadas à aplicação dos atos  normativos editados e publicados pelos órgãos competentes. Assim, por força do  dispositivo  transcrito,  deve  ser  mantida  a  exigência  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  parcela  paga  na  reclamatória  trabalhista  a  titulo  de  juros  de  mora.”  Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 03/09/2010, fls. 111, o  interessado ingressou recurso voluntário em 28/09/2010, fls. 112/120, reiterando as alegações  expostas na impugnação para, ao final , requerer o cancelamento do débito fiscal em discussão.  Feito o resumo do litígio, passa­se a deliberar sobre o recurso voluntário.  Voto  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2005 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 173          6 Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 26­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10768.100815/2006-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     2         (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  FABIO  HENRIQUE  CALIL  GANDARA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  13/09/2006  (AR  fl.  228),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da apuração de Omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  bem  como  recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, com aplicação de multa qualificada, em  relação aos anos­calendário 2002 a 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 451/506, e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  II,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  13­16.227/2007,  às  fls.  732/751,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª  TO  da  2a  Câmara,  em  12/03/2010,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2201­00.589, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ I R PF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  CONTRIBUINTE.  RESPONSABILIDADE. APURADO PELO  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10768.100815/2006­73  Acórdão n.º 9202­003.644  CSRF­T2  Fl. 911          3 jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.  PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE  PROVAS.  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio  de  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos,  torna­se  perfeita  a  presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras  passaram  a  ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  MULTA QUALIFICADA.  FALTA DE  PROVAS  DA  AÇÃO OU  OMISSÃO DOLOSA. SÚMULA CARF N° 14.  A  aplicação  da  multa  qualificada  enseja  a  prova  da  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte,  requisito  indispensável  para  a  aplicação  da  penalidade  qualificada  com  base  nos  tipos  descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Trata­se de  matéria sumulada no CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  795/806,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  105­16.542, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Em defesa de sua pretensão, assevera que as infrações apuradas decorrem de  omissões  repetidas,  tratando­se de  típico caso de dolo  reiterado caracterizado pela prática do  mesmo ilícito por reiteradas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do imposto de  renda, justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada, na linha do decidido no Acórdão  ora adotado como paradigma.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando o entendimento de que a conduta reiterada de deixar de oferecer à tributação os  rendimentos  obtidos  nos  anos­calendário  fiscalizados  é  capaz  de  ensejar  a  qualificação  da  multa aplicada.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  guerreado,  inferindo inexistir qualquer mácula na majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes  autos,  bem  demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo, representada pela conduta  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     4 reiterada,  sistemática,  de  omitir  rendimentos  reiteradamente,  sobretudo  significativos  valores depositados em contas bancárias.  Defende que não se pode cogitar em aplicabilidade da Súmula 14 do Primeiro  Conselho de Contribuintes, tendo em vista não se tratar de simples omissão de rendimentos, ao  contrário do que restou assentado no decisum atacado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, conforme Despacho nº 2200­00.370/2011, às fls.  809/814.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  e­fls.  885/896,  corroborando  os  fundamentos  de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10768.100815/2006­73  Acórdão n.º 9202­003.644  CSRF­T2  Fl. 912          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação da origem de depósitos bancários  realizados em conta de  sua  titularidade, bem  como  diante  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  aplicando  a  multa  qualificada  inscrita  no  inciso  II,  do  artigo  44,  do  mesmo  Diploma  Legal,  em  razão  das  seguintes constatações (Termo de Verificação da Infração – fls. 19/20), resumidamente:  “VII) MULTA QUALIFICADA:  [...]    Em  decorrência,  tem­se  que  a  omissão  de  informações  obrigatórias  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  frustra  a  persecução do recolhimento  tributário  cabível. Com efeito,  não  restam dúvidas de que se trata de comportamento tipificado pela  lei  penal  como  tipo  doloso,  o  que  demonstra  que  tal  atitude  se  configura como evidente intuito de fraude.    A  reiterada prática de omitir  informações nas declarações  prejudicou a administração  tributária na sua meta, qual  seja a  promoção  da  arrecadação  em  favor  do  Erário.  Pela  análise  procedida,  pode­se  afirmar  que  o  contribuinte  revelou  sua  intenção  fraudulenta  em  se  eximir  do  recolhimento  tributário  cabível.  [...]    Dessas incursões, e em razão da convicção firmada quanto  à intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do imposto  devido,  através  de meios  defesos  em  lei,  exasperou­se  a multa.  Isso implicou a qualificação da multa em 150%, como previstos  no art. 957, inciso II do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no art. 44,  inciso II da Lei n° 9.430/96, incidente sobre o imposto de renda  decorrente da omissão de rendimentos descritas no item VI, fls.  480,  que  correspondem  aos  depósitos  na  conta­corrente  do  banco Itaú, justificados como rendimentos recebidos de pessoas  jurídicas.    Em  virtude  dos  fatos  descritos  nos  itens  anteriores,  e  considerando  sobretudo  a  intenção,  s.m.j.,  fraudulenta  do  contribuinte  em  omitir  o  imposto  devido,  omitindo,  de maneira  contumaz,  rendimentos  que  deveriam  constar  em  suas  declarações de ajuste anual de  imposto de renda, agravou­se a  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     6 multa de ofício de 75% para 150%,  relativamente à  tributação  de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica [...]"  A Turma recorrida, ao analisar a demanda, entendeu por bem dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  somente  para  desqualificar  a  multa,  nos  termos  do  Acórdão  recorrido, sintetizado no seguinte excerto:  “[...]  Multa de 150% ­ autuação do item 1    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  a  qualificação  da  multa  sobre  a  autuação  de  omissão  de  rendimentos  auferidos  por  pessoa  jurídica  pela  justificativa  de  que  a  conduta  do  recorrente  merece  a  manutenção  da  exasperação  da  multa,  vez  que  entende  "estar  caracterizada  a  evidente  intenção  do  contribuinte  de  omitir  fatos  da  autoridade  fazendária,  com o  intuito de  impedir o  conhecimento,  por parte  desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a  ocultação  do  fato  gerador  e  a  conseqüente  ausência  de  recolhimento do imposto de renda, devendo ser mantida a multa  de oficio qualificada de 150%, disciplinada pelo inciso  lido art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996."    Me parece que a  justificativa da autoridade "a quo" não é  suficiente  para  a  imposição  e  manutenção  da  penalidade  qualificada. Para a aplicação da multa de 150% é necessária a  prova  da  ação  ou  omissão  de  forma  dolosa  por  parte  do  contribuinte,  requisito  indispensável  para  a  aplicação  qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73  da Lei 4.502/1964.  [...]    Este é o entendimento reiterado que gerou a publicação da  seguinte Súmula:   Súmula CARF Nº 14  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO para afastar a multa qualificada.  [...]”  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando divergência de  julgados deste Colegiado e  contrariedade à  legislação de  regência, tendo obtido êxito no conhecimento de sua peça recursal, razão pela qual passaremos  a examiná­la, como segue.  Destarte, pretende a recorrente a reforma da decisão atacada, a qual rechaçou  a qualificação da multa, alegando, em síntese, que as infrações apuradas, praticadas de maneira  consciente  e  intencionalmente  dirigidas  à  redução  da  tributação  incidente,  estenderam­se  ao  longo  de  dois  exercícios  seguidos,  em  importâncias  substanciosas,  e,  nessa  condição,  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10768.100815/2006­73  Acórdão n.º 9202­003.644  CSRF­T2  Fl. 913          7 configuram  omissões  reiteradas,  justificando,  portanto,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  na  linha do decidido no Acórdão ora adotado como paradigma.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  de  ocultar  valores  vultosos  manifestamente  com o  intuito de dificultar  a  atuação  fiscal  e/ou  reduzir  o  cálculo do  tributo  devido  é  capaz  de  ensejar  a  qualificação  da  multa  aplicada,  entendimento  que  não  tem  o  condão de macular o decisório combatido, senão vejamos.  Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     8 devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pelo  contribuinte  tendente  a  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração  da conduta do autuado por 02 (dois) anos consecutivos, ou mesmo o montante elevado da  omissão, ao contrário do que pretende fazer crer a nobre Procuradoria.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10768.100815/2006­73  Acórdão n.º 9202­003.644  CSRF­T2  Fl. 914          9 Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Verificação Fiscal  acima transcrito, o fundamento fulcral da fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150%  se  fixa  no  volume  de  movimentação  financeira  não  comprovada  ao  longo  dos  anos  reiteradamente, bem acima dos rendimentos declarados pelo contribuinte.  Entrementes,  este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando a  qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um  aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos, mesmo porque o fiscal autuante arrimou sua  tese simplesmente na conduta  reiterada  e  no  volume  movimentado  nas  contas  bancárias  do  autuado,  fundamentos  insuficientes para a qualificação da multa, como acima delineado.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1a TO da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     10                               Fl. 919DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 17220.000432/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 Ementa: PIS - COFINS - LANÇAMENTO NA PENDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. - Nos termos do enunciado da Súmula nº 5, do CARF, “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”. Como não foram constatados os depósitos relativos ao crédito tributário objeto do lançamento de ofício, lavrado para prevenir a decadência, deve incidir os juros, eis que se verifica a mora do sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISPENSA DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES. - Mesmo havendo demanda judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a verificação de falta de escrituração de tributo apurado e respectiva declaração à Administração Pública, impõem seja efetivado o lançamento tributário, que decorre de atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN) AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS E CAUSA DE PEDIR. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3301-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 Ementa: PIS - COFINS - LANÇAMENTO NA PENDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. - Nos termos do enunciado da Súmula nº 5, do CARF, “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”. Como não foram constatados os depósitos relativos ao crédito tributário objeto do lançamento de ofício, lavrado para prevenir a decadência, deve incidir os juros, eis que se verifica a mora do sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISPENSA DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES. - Mesmo havendo demanda judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a verificação de falta de escrituração de tributo apurado e respectiva declaração à Administração Pública, impõem seja efetivado o lançamento tributário, que decorre de atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN) AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS E CAUSA DE PEDIR. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e por unanimidade  de votos, negou­se provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Fábia  Regina  Freitas  (Relatora).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ Florianópolis (fls. 90/94) que julgou improcedente a Impugnação apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  35  a  40)  que  contrapôs  ao  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituir  as  contribuições  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação  de  mercadoria.  De acordo com o relatório da DRJ, temos que houve um Auto de  Infração  lavrado  para  constituir  algumas  contribuições  acrescidas  de  “juros  de  mora  calculada  até  30/04/2010,  incidente  na  operação  de  importação  da  mercadoria  submetida  a  despacho  pela  declaração  de  importação  (DI)  n.  07/0371584­9, constituindo o crédito tributário no valor de R$ 6.083,12 (fls. 01 a  30)”.  Verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado para prevenir que  os créditos tributários descaíssem, uma vez que o contribuinte havia conseguido por  meio  de  liminar  (proc.  n.  2007.71.08.001708­2  –  Mandado  de  Segurança),  a  suspensão  do  recolhimento  das  citadas  contribuições,  já  que  na  Justiça  Federal,  havia  a  discussão  da  legalidade  e  a  constitucionalidade  do  art.  7  da  Lei  n.  10865/2004.   Nesse sentido, consta às fls. 90/94 que na sessão de 25/11/2011, a  2º Turma da DRJ/FNS proferiu o acórdão nº 07­26.820 cuja ementa segue abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 22/03/2007  JUROS  DE  MORA.  NATUREZA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 17220.000432/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.984  S3­C3T1  Fl. 3          3 Os  juros  de  mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não suspende sua fluência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/03/2007  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementação  de  provas  quando  os  elementos  que  integram os  autos  revelam­se  suficientes  para  formação da  convicção e consequente julgamento do feito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário às fls. 104/110 por meio do qual contesta o referido Acórdão,  pedindo  a  invalidação  do  auto  de  infração  nº  1010700/01117/10,  reconhecendo  a  inexistência  de  juros  de  mora  e  requerendo  por  consequência  a  formalização  de  novo auto de infração, lançando unicamente o crédito decorrente da diferença entre  o  valor  entendido  como  correto  pela Receita  Federal  e  o  efetivamente  pago  pelo  contribuinte  conforme  base  de  cálculo  ajustada  pela  decisão  liminar  da  Justiça  Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  É  sabido  por  todos,  que  existe  entendimento  no  Judiciário  e  no  próprio  CARF  de  que  o  Fisco  não  poderia  lavrar  auto  de  infração  e  aplicar  penalidades, no caso, juros de mora, enquanto o contribuinte estiver respaldado por  medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, justamente porque  o  contribuinte  que  está  discutindo  em  juízo  com  liminar  não  está  cometendo  qualquer infração.  Verificando essa situação, esclareço que o § 2º do artigo 63 da Lei  9.430/96  estabelece  que  a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo ou contribuição. Contudo a referida lei nada fala sobre a incidência  de juros.  Apesar  disto,  do  caso  em  tela,  infere­se  das  alegações  do  contribuinte que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  medida liminar, o contribuinte não estaria em mora, razão pela qual não se justifica  a imputação de juros moratórios.   Dentre  as mais  variadas  alegações  dos  contribuintes,  procurar  o  Judiciário com o intuito de conseguir uma decisão para afastar o dever de recolher o  tributo,  não  caracteriza  nenhum  tipo  de  infração.  Desta  forma,  não  pode  o  contribuinte ser responsabilizado por acréscimos decorrentes da mora, simplesmente  porque não há mora, sob pena de se penalizar o ingresso no Judiciário.  Contudo,  o  CARF  não  adotou  este  entendimento  e  editou  a  Súmula nº 5, do seguinte teor:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral”.  Por  sua  vez,  o  STJ  tinha  decisões  nos  dois  sentidos,  mas,  recentemente,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  divergência,  unificando  o  entendimento  da  Corte  de  Justiça.  Neste  julgamento,  o  STJ  decidiu,  em  acordão  publicado  no  DJE  em  24/04/2013,  que  “no  período  compreendido  entre  a  concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e  juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso”.  Eis a ementa do julgado:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NO  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DE  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.   1.  Divergência  jurisprudencial  configurada  entre  acórdãos  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  no  tocante  à  possibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  devido  no  período  compreendido entre a decisão que concede  liminar em mandado  de segurança e a denegação da ordem.   2.  “Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária” (Súmula  405/STF).   3.  “A  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  norma  tributária que determina o pagamento do  tributo no vencimento.  Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso  nos  recolhimentos.  Já  os  juros  moratórios,  diferentemente,  compensam  a  falta  da  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo pelo período correspondente ao atraso” (Leandro Paulsen,  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da  jurisprudência  . 12ª  ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado Editora ESMAFE, 2012, p. 1.105).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 17220.000432/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.984  S3­C3T1  Fl. 4          5  4. O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a  incidência de multa de ofício no lançamento tributário destinado  a prevenir a decadência na hipótese em que o  crédito  tributário  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em mandado de  segurança  ou  em outra  ação  ou de tutela antecipada.   5. No período compreendido entre a concessão de medida liminar  e  a  denegação  da  ordem  incide  correção  monetária  e  juros  de  mora ou a Taxa SELIC,  se  for o  caso. Afastada a  imposição de  multa de ofício.   6. Embargos de divergência acolhidos.   (Embargos  de  Divergência  em  RESP  nº  839.962  –  MG  (2010/0142442­0).  Embora  haja  esse  recente  julgado  autorizando  a  incidência  de  juros de mora sobre os valores acobertados por liminar, é importante informar que o  Mandado  de  Segurança  n.  2007.71.08.001708­2,  teve  a  sua  liminar  publicada  em  12/03/2007, nos seguintes termos:  “(...)  DEFIRO  a  liminar  para  determinar  que  seja  excluído  da  base de cálculo do PIS / COFINS sobre a importação o valor do  ICMS e das próprias contribuições, autorizando que a impetrante  proceda ao registro da declaração de  importação nestes  termos,  relativamente  ao  desembaraço  dos  equipamentos  importados  constantes  da  fatura  1039505  e  OE061200072  e  licença  de  importação 06/1414470­9”.  Após as tentativas feitas pela União em derrubar a liminar, o caso  foi sentenciado e teve a sua publicação no dia 06/07/2007, trazendo como sentença  o seguinte:  “(...) Pelo exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, a fim  de  determinar  seja  excluído  da  base  de  cálculo  do PIS/COFINS  sobre a importação do equipamento referido na inicial o ICMS e  as próprias contribuições”. (Grifo nosso)  A União inconformada acabou interpondo o Recurso de Apelação,  que por sua vez foi julgado e teve o seu acórdão publicado em 20/02/2008, cuja  ementa é a seguinte:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS.  IMPORTAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  ACRÉSCIMOS  CONFERIDOS  PELA  LEI  Nº  10.864/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Vindo  o  alargamento  das  hipótese  de  incidência  das  exações  em  comento  talhado  através  de  emenda  constitucional  (EC  42/2003), não há alegar o contribuinte a ofensa ao § 4º, do artigo  195,  da  CF.  E  com  efeito,  quando  a  regra  constitucional  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  menciona  a  possibilidade  de  "manutenção"  e  "expansão"  da  seguridade social, via instituição de novas fontes de receita, assim  o  faz  tendo em mente acaso  se  fizessem  tais  inovações no plano  legislativo  ordinário,  o  que  não  foi  o  caso,  posto  que  fixada  a  regra matriz no próprio texto magno.  2. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Arguição  de  Inconstitucionalidade  na  AC  2004.72.05.003314­1,  em  22.02.2007  (DJU:  14.03.2007),  sob  a  relatoria  do  eminente  Desembargador  Federal  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira,  rematou a controvérsia relativa à apuração da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  sobre  importações  de  bens  ou  serviços,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições"  trazida na parte  final do  inciso  I  do artigo 7º da  Lei nº 10.865/04, por  ter ultrapassado os  limites do  conceito de  valor aduaneiro, tal como disciplinado nos Decreto­Lei nº 37/66 e  Decreto 4.543/2002, em afronta ao disposto no artigo 149, § 2º,  III, a, da Constituição Federal.  3. Apelação e remessa oficial desprovidas.   Houve recursos apresentados pela União, entretanto,  todos  foram  declarados prejudicados, o que acabou prevalecendo o pleito do contribuinte.   Torna­se importante destacar que o houve o trânsito em julgado do  caso em 16/05/2013.  Até  aqui,  podemos  fazer  duas  afirmações:  (1)  Com  base  no  entendimento trazido pelo STJ e pela Súmula nº 5 do CARF, haveria permissão para  incidência  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  tributários  com  a  exigibilidade  suspensa por meio de liminar. (2) Assisti razão o lançamento feito pela autoridade  lançadora,  entretanto,  uma  vez  que  o  pleito  do  contribuinte  foi  confirmado  pelo  TRF4 com decisão transitada em julgado, torna­se vazio o lançamento efetuado.   Resta  tratar  de  uma  questão  que  acabou  surgindo  após  o  lançamento  tributário  feito  pela  autoridade  fiscal  para  prevenir  a  decadência.  Haveria concomitância entre processo administrativo e judicial nesse caso?   O art. 38 da Lei 6.830/198013 encontra­se assim redigido:  "Art. 38. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto."  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 17220.000432/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.984  S3­C3T1  Fl. 5          7 Assim,  por  força  do  referido  dispositivo  legal,  a  opção  pela  discussão  de  determinada  exigência  fiscal  perante  o  Poder  Judiciário  implica  renúncia  à  via  administrativa  e  desistência  de  eventual  recurso  pendente  naquela  esfera.  Foi  editado  pelo  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT), outrossim, o Ato Declaratório Normativo 3/1996, declarando, em caráter  normativo, que:  "a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da  letra  'a',  a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali  contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incs.  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)."  De acordo com os dispositivos legais e regulamentos transcritos, a  propositura de medida  judicial  implica  renúncia  ao direito de discussão, na  esfera  administrativa, da mesma matéria.  A  questão  ora  em  exame  diz  respeito,  a  saber,  se  esta  renúncia/concomitância exige equivalência de pedidos e mesma causa de pedir, ou  seja, se seria possível à discussão simultânea acerca da mesma exigência fiscal, nas  esferas administrativa e judicial, envolvendo pedidos ou causas de pedir distintos.  Entendo que a identidade de "objetos" exigida pelo ADN COSIT  03/1996 deva ser interpretada como atinente à identidade, cumulativa, de pedidos e  de causa de pedir. A concomitância diz  respeito a pretender ou não o contribuinte  discutir,  nas duas  esferas,  as mesmas matérias,  o que  apenas  se verificará quando  coincidentes os pedidos e as causas de pedir.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  Assim  se  impõe  não  apenas  em  observância  à  aplicação  subsidiária  do  quanto  disposto  no  art.  301,  §  2.º,  do  CPC,  mas,  também,  como  resultado de razoável  interpretação do referido art. 38 da Lei 6.830/1980, que não  pode  ser  tido  como  suficiente  a  cercear  o  direito  do  contribuinte  ao  julgamento,  pelos  órgãos  administrativos  competentes,  dos  fundamentos  jurídicos  que  não  tenham  sido  submetidos  à  apreciação  judicial.  A  interpretação  do  art.  38  da  Lei  6.830/1980,  de  forma  consentânea  com os  princípios  constitucionais  de direito  de  petição  ao Poder Público  (art.  5.º, XXXIV,  a,  da CF/1988),  contraditório  e  ampla  defesa (art. 5º, LV) implica limitar a renúncia ali prevista aos temas e fundamentos  jurídicos específicos e coincidentes.  Há,  neste  sentido,  diversos  precedentes  administrativos  como  se  verifica,  dentre  outros,  dos  Acórdãos  CSRF/03­05.569,  CSRF/01­05.371  e  CSRF/03­04.025. Também o STJ já decidiu que:  "1. Incide o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980, quando  a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico  ao da ação judicial.  2.  A  exegese  dada  ao  dispositivo  revela  que:  "O  parágrafo  em  questão  tem como pressuposto o princípio da  jurisdição una, ou  seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário  e  que  apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas  discussões  administrativa  e  judicial"  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann  Ávila.  Direito  processual  tributário.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2003. p. 349).  (...)  5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando  seu  objeto  subjuga­se ao versado na via  judicial,  face a preponderância do  mérito pronunciado na instância jurisdicional.  6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não  pode ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  o  contrário  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas  quando  o  objeto  da  instância  administrativa for mais amplo que a judicial.  7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinta  sem  julgamento  de  mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a relação do direito material (REsp 840.556/AM, 1.ª  T., j. 26.09.2006, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux,)”.  Cumpre  ter  presente,  por  fim,  que  a  renúncia  não  se  verifica  quando, ainda que coincidentes pedidos e causa de pedir, não tenha sido a medida  judicial  proposta  pelo  mesmo  contribuinte  vinculado  ao  processo  administrativo  (ausente, assim, o requisito de identidade de partes, cumulativamente exigido no art.  301, § 2.º, do CPC, antes referido). É o que se verifica, por exemplo, quando o tema  é  objeto  de mandado  de  segurança  coletivo,  impetrado  por  alguma  das  entidades  elencadas no art. 5.º, LXX, da CF/1988. Por tais razões, já entendeu o CARF que "A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto  processual,  não  se  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 17220.000432/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.984  S3­C3T1  Fl. 6          9 configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa"  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Ac  9202­00.278,  2.ª  T.  da  2.ª  Câm.,  j.  22.09.2009, dentre outros).  Apenas  haverá  concomitância  entre  processo  administrativo  e  judicial  quando  o  mesmo  contribuinte  integrar  diretamente  ambos  os  processos,  limitando­se  a  concomitância  aos  objetos  e  fundamentos  jurídicos  coincidentes. É  necessária  a  equivalência  de  pedidos  e  a  identificação  da mesma  causa  de  pedir,  sendo  obrigatório  o  exame,  na  esfera  administrativa,  dos  temas  e  fundamentos  jurídicos não coincidentes.  Nesse  contexto,  fica  evidente  que  o  contribuinte  deu  inicio  a  discussão judicial via Mandado de Segurança (ano 2007) para discutir a “exclusão  da base de cálculo do PIS  / COFINS sobre a  importação o valor do  ICMS e das  próprias contribuições, fazendo que haja apenas” a incidência do valor aduaneiro.  Por sua vez, a autoridade lançadora tentou “forçar” uma lide via Auto de Infração  (ano  2010),  para  discutir  os  valores  das  contribuições  que  não  haviam  sido  recolhidos e consequentemente que deveriam incidir com juros de mora.  Embora  já  haja  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte, não posso deixar de afirmar que houve concomitância na discussão dos  processos,  tendo em vista que o auto de infração acaba discutindo indiretamente a  matéria que foi justamente tratada na via judicial.   Vale  ressaltar que a existência de medida  judicial suspendendo a  exigibilidade  do  crédito  implica  apenas  essa  consequência  jurídica  na  esfera  administrativa  (impedir  o  conhecimento  da  defesa  e  recursos).  Não  impede  o  lançamento do crédito, mas tão somente a instauração e manutenção do contencioso  administrativo  diante  da  identidade  de  discussões  nas  duas  esferas.  Obstáculo  mesmo  representará  apenas  na  fase  de  cobrança,  impedindo  a  propositura  de  correspondente execução fiscal.  Trata­se de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) por meio da Súmula nº 01, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  obrigatoriamente,  aplica­se  esta  súmula  ao  presente  caso.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  negando  conhecimento  a  matéria  vinculada  ao  trânsito  em  julgado do processo supracitado, e na parte conhecida nego provimento.     Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora.                             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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