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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11254729 #
Numero do processo: 15586.720105/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/03/2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. A baixa da pessoa jurídica realizada antes da lavratura do auto de infração importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Numero da decisão: 2201-012.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.625, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 15586.720108/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. A baixa da pessoa jurídica realizada antes da lavratura do auto de infração importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.625, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 15586.720108/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720105/2018-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, concernente à cota patronal previdenciária, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), e às contribuições destinada a outras Entidades e Fundos/Terceiros. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/03/2015 BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. As atividades de prestação de serviços com cessão de mão de obra vedam a opção e/ ou permanência da pessoa jurídica no sistema do SIMPLES. As vedações ao exercício de atividades previstas no caput do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 – entre elas cessão de mão de obra –, não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720105/2018-50 3 5º-B a 5º-E do seu, também, artigo 18 – entre elas serviço de vigilância, limpeza ou conservação. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos efeitos tributários decorrentes dos mesmos atos e negócios jurídicos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula CARF n° 28. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, contendo as seguintes alegações, em síntese:  Que não poderia ter sido excluída do SIMPLES;  Inexistência de responsabilidade solidária; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. O Recorrente alega que a sua exclusão do SIMPLES foi ilegal e que não teria violado as normas previstas na Lei Complementar 123/2006. Considerando que o lançamento em análise foi reflexo direto da exclusão do SIMPLES, se faz necessário verificar a decisão proferida no processo n° 15586.720171/2018-20, quanto a exclusão desse sistema simplificado. A 3ª Turma extraordinária da 1ª Seção de Julgamento negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo a exclusão do SIMPLES, cujos os principais trechos transcrevo adiante: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720105/2018-50 4 Quanto ao mérito, a Recorrente não apresentou nenhum argumento novo ou documento que comprovasse estar equivocada a decisão recorrida, limitando-se a afirmar que os serviços por ela prestados não se enquadrariam na cessão de mão de obra e que não exercia serviços de portaria. Todavia, seus argumentos não se sustentam. ............................................................................................................................... A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). ................................................................................................................................. Neste contexto, analisando as provas dos autos denota-se que os contratos celebrados com CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL (em parceria com e CONDOSERRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS LTDA.) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ENSEADA, bem como as notas fiscais apontam que os serviços prestados pela Recorrente, além de limpeza, conservação e vigilância, são também referentes à manutenção, portaria e vigia. Especificamente quanto aos serviços de portaria e vigia, vale destacar as notas fiscais de e-fls. 140, 146, 162, 163, 181, 185, 186, 197, 203, 219, 220, 238, 242, 243, 277, 285, 295, 306, 313, 324). Assim, em verdade, as notas fiscais de serviço anexadas aos autos apontam que os serviços prestados pela Recorrente, além de limpeza, conservação e vigilância, são também referentes à manutenção, portaria e vigia. ................................................................................................................................. Destarte, alisando o acervo fático-probatório constantes nos autos, verifica-se que além dos serviços de limpeza e conservação, conforme já mencionado, a Recorrente também prestou serviços manutenção, portaria e vigilância, mediante cessão de mão de obra, o que impede a manutenção da Recorrente pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XII do art.17 da Lei Complementar n° 123/2006. Por conseguinte, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 049, de 15/08/2018, a partir de 01/05/2014 até 25/10/2016. .................................................................................................................................... Concluo, pois, que os elementos de prova que compõem os autos são suficientemente fortes no sentido de demonstrar que a Recorrente incorreu em vedação à fruição do regime tributário simplificado do Simples Nacional. Ante o exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de origem, por seus próprios fundamentos. Diante da decisão citada, mantendo a exclusão do SIMPLES, não restam dúvidas quanto à validade do presente lançamento. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720105/2018-50 5 Tratando-se de lançamento reflexo da exclusão do SIMPLES, julgada do processo n° 15586.720171/2018-20, aplico o disposto na referida decisão, com os mesmos fundamentos de decidir. Atribuição de responsabilidade solidária Alegam os Recorrentes que não teriam praticado ato com infração à lei, para que fosse a atribuída responsabilidade tributária a ambos. Que somente o sócio que realizou a baixa da empresa poderia ser responsabilizado pelas contribuições devidas. Alega, ainda, que a Lei Complementar 147/2014, que prevê a responsabilidade dos administradores, é posterior aos fatos geradores abjetos do auto de infração. Como já apontado na decisão recorrida, a responsabilização dos sócios administradores decorreu da impossibilidade de cobrança do crédito tributário, diante da baixa da empresa Condoserra Prestação de Serviços. Neste sentido, a Lei Complementar 147/2014, que alterou o disposto 11.598/2007, previu: LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (grifamos) No mesmo sentido, a Lei Complementar 123/2006 também foi alterada, permitindo a responsabilização dos sócios, conforme trecho adiante transcrito: LC 123/2006 Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720105/2018-50 6 da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tal norma teve como objetivo a agilização do processo de baixa de empresas, permitindo a extinção destas sem a necessidade de prova de regularidade fiscal. Contudo, introduziu os dispositivos citados, como forma de garantir o crédito tributário devido, e não pago, em períodos anteriores à baixa. Quanto à alegação de que a norma não poderia ser aplicada para os fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, não tem procedência. A baixa da empresa foi efetivada já sob a vigência da Lei Complementar 147/2014, portanto, sem a comprovação da regularidade fiscal. Desta forma, não pode o contribuinte se beneficiar das facilidades introduzidas pela norma, ignorando a garantia conferida ao crédito tributário como contrapartida. Neste sentido tem decidido a Câmara Superior deste Conselho: LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que a contribuinte principal já havia sido baixada na data da lavratura do auto de infração, nenhum reparo cabe à inclusão do sócio na sujeição passiva. (Acórdão 1004-000.212, de 13/05/205, relator Luís Henrique Marotti Toselli) Também se mostrou correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao realizar o lançamento, atribuindo a responsabilidade aos administradores, conforme o respectivo período de gestão. Tal ato decorreu da aplicação do disposto no Art. 7º-A, § 2º, da 11.598/2007, já mencionado. Ainda que a opção indevida pelo SIMPLES não seja considerada suficiente para a caracterização da responsabilidade por infração, nos termos do art. 135 do CTN, os dispositivos citados da Lei Complementar 147/2014, autorizam a responsabilização dos sócios administradores no caso concreto em análise. Neste sentido tem decidido este Conselho: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do art. 124 e 135, III, do CTN, e o sócio administrador, deve-se excluir a responsabilidade solidária com fundamento no citado dispositivo legal. Por outro lado, mantém-se a possibilidade de imputação de responsabilidade ao sujeito passivo com fundamento no art. 9ª da LC 123/2006.(Acórdão nº 1201-004.714, de 16/03/2021, relator Jeferson Teodorovicz) Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720105/2018-50 7 Portanto não acato as alegações dos Recorrentes, e mantenho a responsabilização solidária dos sócios administradores. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258405 #
Numero do processo: 10880.997506/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR O artigo 395 do RIR/99 permite a compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto incidente no Brasil sobre os lucros disponibilizados pelas controladas, desde que observadas as condições legais previstas no próprio dispositivo legal, que não restaram comprovadas, no caso dos autos. CSLL DEVIDA - DEDUÇÃO DE IRRF As retenções de Imposto de Renda não podem ser deduzidas da CSLL devida - base de cálculo. Na apuração base de cálculo da CSLL só poderão ser deduzidos os valores retidos a título de CSLL, conforme discriminado nas linhas próprias das ficha 16 e ficha 17 da DIPJ. CSLL RETIDA NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A comprovação da retenção da CSLL pelas fontes pagadoras não se faz, exclusivamente, pelo comprovante de rendimentos e retenções. Entretanto, à mingua deste documento, compete à interessada comprovar, por documentos hábeis e idôneos, tanto o oferecimento dos rendimentos à tributação, como a efetiva retenção que sobre eles incidiu. Sem tal comprovação, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1202-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. em 24 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto (Substituta), Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-11T19:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-11T19:51:49Z; Last-Modified: 2026-03-11T19:51:49Z; dcterms:modified: 2026-03-11T19:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-11T19:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-11T19:51:49Z; meta:save-date: 2026-03-11T19:51:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-11T19:51:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-11T19:51:49Z; created: 2026-03-11T19:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-03-11T19:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-11T19:51:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.997506/2009-67 ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARGILL AGRICOLA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR O artigo 395 do RIR/99 permite a compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto incidente no Brasil sobre os lucros disponibilizados pelas controladas, desde que observadas as condições legais previstas no próprio dispositivo legal, que não restaram comprovadas, no caso dos autos. CSLL DEVIDA - DEDUÇÃO DE IRRF As retenções de Imposto de Renda não podem ser deduzidas da CSLL devida - base de cálculo. Na apuração base de cálculo da CSLL só poderão ser deduzidos os valores retidos a título de CSLL, conforme discriminado nas linhas próprias das ficha 16 e ficha 17 da DIPJ. CSLL RETIDA NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A comprovação da retenção da CSLL pelas fontes pagadoras não se faz, exclusivamente, pelo comprovante de rendimentos e retenções. Entretanto, à mingua deste documento, compete à interessada comprovar, por documentos hábeis e idôneos, tanto o oferecimento dos rendimentos à tributação, como a efetiva retenção que sobre eles incidiu. Sem tal comprovação, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 2 em 24 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto (Substituta), Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CARGILL AGRICOLA SA visando reformar o acórdão nº 04-43.095, prolatado em 29/05/2017 pela 2ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande, que considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. DCOMP. DILIGÊNCIA. Não cabe a realização de diligência que tenha por objetivo a certificação da certeza e liquidez de crédito tributário passível de restituição/compensação. Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 3 O artigo 395 do RIR/99 permite a compensação do imposto de renda pago no exterior com o imposto incidente no Brasil sobre os lucros disponibilizados pelas controladas, desde que observadas as condições legais previstas no próprio dispositivo legal, que não restaram comprovadas, no caso dos autos. CSLL DEVIDA - DEDUÇÃO DE IRRF As retenções de Imposto de Renda não podem ser deduzidas da CSLL devida - base de cálculo. Na apuração base de cálculo da CSLL só poderão ser deduzidos os valores retidos a título de CSLL, conforme discriminado nas linhas próprias das ficha 16 e ficha 17 da DIPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na origem, trata-se de Pedido de Restituição/Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) fundado em suposto direito decorrente de saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2004. O despacho decisório da unidade de origem da RFB reconheceu parcialmente o direito creditório (R$ 180.231,79), posto a Interessada não ter informado corretamente a composição do crédito no PER. De fato, como evidenciado no despacho decisório (fl. 5), a Recorrente teria informado em DIPJ parcelas de composição do saldo negativo de R$ 6.932.966,78, ao passo que no PER constou apenas a parcela de R$ 3.384.376,41 relativa a estimativas compensadas, inteiramente convalidadas pelo despacho decisório. Como a CSLL devida no período foi de R$ 3.204.144,62, remanesceu o direito creditório reconhecido pelo despacho decisório. Cientificada do despacho decisório, a então manifestante valeu-se, para reformar o despacho decisório, das razões assim resumidas pelo acórdão recorrido: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A manifestante alega que ao invés de informar, no PER/DCOMP n° 41732.51313.190308.1.2.03-0600, a totalidade dos valores que formaram o saldo negativo de CSLL apurado em 2004, a Recorrente informou parcialmente tais valores, induzindo a fiscalização a constatar que o saldo negativo de CSLL apurado era composto apenas por uma parcela da antecipação de CSLL paga em 09/2004, no valor de R$ 3.384.376,41. Continua afirmando que, conforme se pode observar na DIPJ entregue pela Recorrente em 10/07/2007 (doc.04), o saldo negativo de CSLL apurado é composto pelos seguintes valores: Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 4 Observa que a antecipação da CSLL devida no mês de setembro/2004, nº valor total de R$ 3.595.638,48, foi quitada mediante (i) o pedido de compensação formalizado por meio do PA n° 13811.003173/2004-19, no valor de R$ 3.384.376,41 (valor já reconhecido pela fiscalização no presente despacho decisório) e (ii) utilização de CSLL retida na fonte nº valor de R$ 211.262,07. Aduz que, ao analisar o pedido de restituição do saldo negativo de CSLL apurado pela Recorrente em 2004, a fiscalização verificou que a Recorrente apurou, em 2004, saldo negativo de CSLL apenas no valor de R$ 180.231,79, efetuando, portanto, a glosa dos seguintes valores: a) R$ 344.445,75 a título de CSLL retida na fonte, cujos valores foram utilizados pela Recorrente da seguinte forma: R$ 211.262,07 utilizado na antecipação de CSLL devida no mês de setembro de 2004 (linha 08 da ficha 16 da DIPJ/05) e R$ 133.183,68 utilizado na apuração da CSLL devida ao final do ano de 2004 (linha 47 da ficha 17 da DIPJ/05)b) R$ 3.204.144,62 a título de IRRF pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital (linha 45 da ficha 17 da DIPJ/05)Na sequência, traz-se os motivos de direito trazidos pelo Manifestante, representados pelos seguintes trechos extraídos da manifestação de inconformidade: II.1.1 - DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL - IRRF SOBRE REMESSA DE JUROS PARA CONTROLADA NO EXTERIOR Para melhor performance e resultados, a Recorrente busca empréstimos no exterior, captando recursos a juros mais atraentes para o financiamento de suas atividades. Nesse contexto, a Recorrente, juntamente com outras empresas do grupo (Cargill Fertilizantes S/A, Fospar S/A e Agribrands do Brasil Ltda)recebeu empréstimo de sua subsidiária Cargill Agrícola Nassau Limited(contrato social anexo - doe. 05), emitindo, para tanto, títulos de crédito internacionais, denominados "Eurosec" (conhecidos no mercado como EUROBONDS). ... No presente caso, a Recorrente e as outras empresas do grupo (Cargill Fertilizantes S/A, Fospar S/A e Agribrands do Brasil Ltda) contrataram a empresa Cargill Financial Services International Inc. para agir como agente emissor, posicionador e pagador do referido título de crédito internacional(EUROBONDS), conforme se pode observar ñas anexas copias dos aludidos contratos (does. 06 a Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 5 24). Urna vez emitidos, os EUROBONDS foram adquiridos pela Cargill Nassau Limited (controlada pela Recorrente). Desta forma, a empresa Cargill Nassau Limited assumiu o risco do crédito, ou seja, foi a responsável pela assunção do risco do não pagamento por parte das emissoras dos EUROBONDS. Pois bem. Como forma de remuneração dos EUROBONDS, a Recorrente e outras empresas do grupo (Cargill Fertilizantes S/A, Fospar S/A e Agribrands do Brasil Ltda) efetuaram o pagamento de juros à Cargill Nassau Limited (adquirente dos EUROBONDS), recolhendo o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF à alíquota de 15%, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 252/02: ... Tais juros foram pagos durante todo o ano de 2004, mediante fechamento de contratos de câmbio (does. 06 a 24) com as seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil S.A., Banco HSBC Bank Brasil S.A. e Banco Sudameris Brasil S/A. O IRRF incidente sobre o pagamento dos aludidos juros foi recolhido mediante DARF sob o código 0481 (does. 06 a 24), conforme planilha abaixo, nº total de R$ 8.797.768,81, os quais se encontram acostados aos respectivos contratos de fechamento de câmbio. Grifei ... Anexos encontram-se, ainda, cópia dos contratos que deram origem a emissão dos títulos de créditos que foram adquiridos pela Cargill Nassau Limited, por intermédio da Cargill Financial Services International, Inc, bem como cópia de sua tradução juramentada (doc.25 a 28). Note-se que, do total de IRRF no valor de R$ 8.797.768,81, a Recorrente utilizou R$ 8.415.011,95 para quitar o IRPJ devido durante o ano de 2004, conforme se pode observar na anexa cópia da DIPJ/05 (linha 12 da ficha 12a) (doc.04) e R$ 382.756,86 para quitar a CSLL devida durante o ano de 2004, conforme cópia anexa da DIPJ/05 (linha 45 da ficha 17). Vale destacar, ainda, que na linha 45 da ficha 17 da DIPJ/05, a Recorrente declarou como IRRF pago no exterior o montante de R$ 3.204.144,62, sendo que apenas R$ 382.756,86 referem-se ao IRRF pago sobre a remessa de juros a sua controlada Cargill Nassau Limited em função dos EUROBONDS. O restante do IRRF, no montante de R$ 2.821.387,76, refere-se ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras mantidas pela Cargill Nassau Limited aqui no Brasil, conforme será abordado no próximo item do presente recurso. Grifei É de se ressaltar que, nos contratos de fechamento de câmbio acima citados, resta consignado que a empresa recebedora dos valores no exterior é a Cargill Financial Services International Inc., a qual, repita-se, figura apenas como mero agente intermediário/repassador. O efetivo credor é a Cargill Nassau Limited, que foi quem efetuou o empréstimo de recursos para a Recorrente e as outras empresas do grupo (Cargill Fertilizantes S/A, Fospar S/A e Agribrands do Brasil Ltda). Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 6 Para comprovar que os juros pagos em decorrência dos EUROBONDS foram recebidos pela Cargill Nassau Limited, a Recorrente junta à presente cópia do livro razão de sua empresa controlada (doe. 29), onde se encontra devidamente contabilizado o valor de US$ 2.960.073,51 a título de IRRF incidente sobre os juros recebidos. Pois bem. A Recorrente, na qualidade de controladora da Cargill Nassau Limited, quando da elaboração de sua DIPJ/2005, nos termos do artigo 9º da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, efetuou a compensação do IRRF incidente sobre os juros recebidos por sua controlada com o IRPJ e com a CSLL devidos durante o ano calendário de 2004. O referido dispositivo legal resta assim transcrito: ... Neste ponto, a impugnação traz o artigo 25, § 3º da Lei 9.249/95 e o artigo 74 da Medida Provisória n° 2158-34, continuando em seguida: Note-se que a Recorrente cumpriu todos os requisitos para efetuar a compensação do IRRF recolhido quando do pagamento dos juros com o IRPJ e CSLL devidos no exercício de 2005, inclusive atendendo ao estabelecido pelo artigo 25, § 3º da Lei 9.249/95 e pelo artigo 74 da Medida Provisória 2158-34, oferecendo os lucros auferidos no exterior por sua controlada na apuração do lucro real, lucros estes considerados disponibilizados para a Recorrente na data do balanço no qual tiverem sido apurados, conforme se pode verificar da DIPJ/2005 entregue. ... Para que não pairem dúvidas acerca do cumprimento das disposições do artigo 25, § 3º da Lei n° 9.249/95, colaciona a Recorrente o seguinte quadro, demonstrativo do Lucro Disponibilizado do Exterior, informado na Ficha 09A, Linha 05 da DIPJ/2005: Receita (Cargill Nassau Limited) R$ 70.043.579,89 Receita (Cargill Turks and Caicos Limited) R$ 100.516.947,00 Prejuízo (Cargill Nassau Limited - 2003) (R$ 699.952,00)Ficha 09A - Linha 05 R$ 169.860.574,89 Assim, com base no artigo 25, § 3º, da Lei n° 9.249/95 e no artigo 9º, da Medida Provisória n° 2.158-35, a Recorrente ofereceu à tributação o lucro auferido (R$ 70.043.579,89) por sua controlada Cargill Nassau Limited (US$ 26.387.726,00) e, consequentemente, compensou o Imposto de Renda retido com a CSLL devida, em razão do seu recolhimento sobre a remessa para pagamento dos juros para o exterior. Na continuidade a impugnante colaciona trecho da doutrina, para dar sequencia, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, por ter a Recorrente procedido em conformidade com o quanto disposto no artigo 25, § 3º, da Lei n° 9.249/95 e nº artigo 9º, da Medida Provisória n° 2.158-35 e tendo em vista que a glosa procedida pela Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 7 Autoridade Fiscal não tem qualquer fundamento legal(inexistindo, inclusive, qualquer fundamentação a sustentar a referida glosa), mister a anulação do Despacho Decisório em questão, de modo que seja reconhecida a totalidade so direito creditório requerido e, consequentemente, seja homologada a compensação realizada. II.1.2. - DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL - IRRF INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM RENDA VARIÁVEL MANTIDAS NO BRASIL POR CONTROLADA NO EXTERIOR Conforme se pode observar na ficha 43 da DIPJ/05 (cópia anexa doc.30), durante o ano calendário de 2004, a Recorrente possuía participação societária nas seguintes empresas no exterior: i)Cargill Agrícola T&C (país: Ilhas Turcas e Caicos) ii) Cargill Nassau Limited (país Ilhas Bahamas)Para a consecução de seu objeto social, as empresas controladas nº exterior pela Recorrente possuíam aplicações financeiras de renda variável nº Brasil. Desta forma, conforme a legislação brasileira, os rendimentos de tais aplicações financeiras de renda variável estavam sujeitas a retenção de IRRF(20 %). Assim, conforme se pode observar na planilha anexa e documentos suporte (DARF e extrato emitido pela Bolsa de Mercadorias e Futuros) (doc.31), durante o ano de 2004, as empresas controladas pela Recorrente no exterior auferiram rendimentos oriundos de aplicações financeiras de renda variável, razão pela qual sofreram a incidência de IRRF com a alíquota de 20%. Note-se que, de acordo com os documentos anexos, as empresas controladas no exterior pela Recorrente sofreram a retenção de IRRF nº montante total de R$ 2.851.434,51*. Verifica-se em cada extrato anexado ao presente recurso que o imposto de renda retido refere-se à empresas não residentes. Além disto, verifica- se nos aludidos extratos que o nome do cliente é a Recorrente, por se tratar de uma empresa sua controlada no exterior. Grifado no original. * Grifei. Diante de tais fatos, considerando o disposto no 9º da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, a Recorrente efetuou a compensação do IRRF incidente sobre os juros recebidos por sua controlada com a CSLL devida durante o ano calendário de 2004. O referido dispositivo legal resta assim transcrito: ... Em que pese as empresas controladas pela Recorrente no exterior terem sofrido a retenção de IRRF sobre aplicações financeiras de renda variável no montante de R$ 2.851.434,51, verifica-se que a Recorrente somente efetuou a compensação na linha 45 da ficha 17 de apenas R$ 2.821.387,76, cujo valor, acrescido do IRRF no valor de R$ 382.756,86 (IRRF sobre remessa de jurositem anterior), totalizam o valor declarado na linha 45 da ficha 17 no montante de R$ 3.204.144,62. Grifei Diante de tais considerações, por ter a Recorrente procedido em conformidade Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 8 com o quanto disposto no artigo 25, § 3º, da Lei n° 9.249/95 e nº artigo 9º, da Medida Provisória n° 2.158-35 e tendo em vista que a glosa procedida pela Autoridade Fiscal não tem qualquer fundamento legal(inexistindo, inclusive, qualquer fundamentação a sustentar a referida glosa), mister a anulação do Despacho Decisório em questão, de modo que seja reconhecida a totalidade so direito creditório requerido e, consequentemente, seja homologada a compensação realizada. Todavia, a Autoridade Fiscal também glosou indevidamente outros créditos apresentados pela Recorrente e, também em relação a estes créditos, merece ser reformada. Senão vejamos. II. 1.3. - DA CSLL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS 7 MS CAMPO GRANDE Nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/03, a pessoa jurídica tomadora de serviço deve reter 1%, a título de CSLL, da remuneração paga ao prestador pessoa jurídica, pelo serviço prestado: ... Desta forma, considerando que, durante o ano de 2004, realizou a prestação de serviços sujeitas à retenção na fonte da CSLL para as empresas descritas no quadro abaixo,(Grifei) a Recorrente esteve sujeita à retenção na fonte de 1% da CSLL: ... Tal retenção da fonte, certamente foi declarada em DCTF e em DIRF pelas empresas tomadoras de serviços, as quais, no entanto, deixaram de emitir os respectivos informes de rendimentos em nome da Recorrente. Grifei Porém, a retenção na fonte da CSLL perpetrada pelas fontes pagadoras descritas na planilha anexa é facilmente constada pela fiscalização ao se analisar as informações prestadas por aquelas empresas em DCTF e DIRF, razão pela qual a Recorrente requer que os presentes autos sejam baixados em diligência, de forma que a fiscalização possa apurar o montante de CSLL que foi retida na fonte pelas empresas para as quais a Recorrente prestou serviços sujeitos à aludida retenção. Grifei A DRJ, em atenção aos princípios que regem o procedimento administrativo fiscal, entendeu por bem analisar todas as parcelas do direito creditório indicadas na DIPJ, mas considerou os argumentos e documentos apresentados insuficientes, de modo que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão da DRJ em 23/10/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 699), a Recorrente apresentou em 22/11/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 701) o recurso voluntário de fls. 702 a 713. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 9 Por meio do apelo, a Recorrente sustenta que a CSLL antecipada em setembro de 2004 foi parcialmente reconhecida pelo despacho decisório, que não acatou o valor de R$ 211.262.07 decorrente de retenção na fonte por serviços prestados no período. Alega que ainda que comprovadas por DIRF, as retenções não foram acatadas pela DRJ, que simplesmente teria desqualificado os documentos. Em relação ao imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital no valor total de R$ 3.204.144,62, informa que o montante é composto por duas parcelas, a primeira de R$ 382.756,86 referentes a IRRF sobre a remessa de juros para a Cargill Nassau Limited e a segunda de R$ 2.821.387,76 referentes a IRRF sobre aplicações financeiras mantidas pela Cargill Nassau Limited no Brasil. A parcela de R$ 382.756,86 está vinculada à discussão travada nos autos do PAF nº 10880.918121/2010-85 e que o IRRF incidente sobre os juros pagos pela Recorrente à Cargill Nassau Limited deve compor o crédito de base negativa de CSSL de 2004 declarado em DIPJ, em cumprimento do art. 25, paragrafo 3º. da Lei 9249/95. Com relação ao valor de R$ 2.821.387,76 referentes a IRRF sobre aplicações financeiras mantidas pela Cargill Nassau Limited no Brasil, sustenta que a decisão recorrida ignora a disposição contida no art. 25, § 3º da Lei nº 9.249/1995, bem como os comprovantes de retenção acostados aos autos. Finaliza seu recurso aduzindo o seguinte pedido: PEDIDO Diante do acima exposto, a Recorrente requer o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que sejam acolhidas as razões que bem evidenciam a improcedência da glosa dos créditos de base negativa de CSSL, reconhecendo-se a totalidade do direito creditório da Recorrente constante da DIPJ/2005, qual seja, o valor de R$ 3.728.822,16, homologando-se consequentemente a compensação da COFINS de fevereiro de 2008. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 10 Trata-se de Pedido de Restituição/Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) fundado em suposto direito decorrente de saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2004. O despacho decisório da unidade de origem da RFB reconheceu parcialmente o direito creditório (R$ 180.231,79), posto a Interessada não ter informado corretamente a composição do crédito no PER. De fato, como evidenciado no despacho decisório (fl. 5), a Recorrente teria informado em DIPJ parcelas de composição do saldo negativo de R$ 6.932.966,78, ao passo que no PER constou apenas a parcela de R$ 3.384.376,41 relativa a estimativas compensadas, inteiramente convalidadas pelo despacho decisório. Como a CSLL devida no período foi de R$ 3.204.144,62, remanesceu o direito creditório reconhecido pelo despacho decisório: A DRJ, em atenção aos princípios que regem o procedimento administrativo fiscal, entendeu por bem analisar todas as parcelas do direito creditório indicadas na DIPJ, mas considerou os argumentos e documentos apresentados insuficientes, de modo que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Segundo os argumentos do recurso voluntário, remanescem na atual fase processual a três parcelas componentes do saldo negativo de CSLL informado na DIPJ: retenção de CSLL pelas fontes pagadoras (R$ 211.262,07 como antecipação da CSLL estimativa de setembro de 2004 e R$ 133.183, 68 da linha 47 da DIPJ); R$ 382.756,86 referentes a IRRF sobre remessa de juros para a Cargill Nassau Ltd e R$ 2.821.387,76 referentes a IRRF sobre aplicações financeiras titularizadas pela Cargill Nassau. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 11 Em relação aos valores de CSLL retidos, a Recorrente sustenta que estariam devidamente comprovados por DIRF e que a DRJ meramente teria desconsiderado as informações. O acórdão recorrido assentou sua decisão sobre os seguintes fundamentos: DA CSLL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS Quanto às retenções de CSLL, que a Contribuinte pleiteou, conforme sua DIPJ/2005, o valor de R$ 133.183,68 sobre os rendimentos recebidos pela própria Recorrente, pela Tabela das fontes pagadoras colocada na manifestação, muitas delas, empresas ligadas à interessada, constata-se nos sistema da Receita Federal que muitas não apresentaram as competentes Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF (vide extrato do sistema DIRF em consulta que realizamos, às fls. 673/674), nas quais deveriam estar informados os rendimentos pagos, a sua natureza e a retenção efetivada. Além disso, de acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no arts. 87 e 943, §2º, do RIR/99: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos(Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): IV- O imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 12 retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Grifei O contribuinte não apresenta, sequer, a(s) nota(s) fiscal(is) ou comprovantes, correspondente à(s) operação(ões), limitando-se apenas a informar que a fonte pagadora teria efetuado a retenção, não demonstrando a liquidez e certeza exigidos pela legislação para a hipótese, pelo quê, não há como confirmar os valores que pleiteia para CSLL retida na Fonte. Ressalte-se que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em regra, são neutras perante a relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Frise-se que referida presunção é relativa. Assim, no caso em tela, poderia a contribuinte provar que de fato sofreu o ônus da retenção do Imposto de Renda glosado. Para tanto, deveria juntar elementos que respaldassem seus argumentos, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. As informações constantes em Dirf são prestadas unilateralmente pela fonte pagadora, sem o conhecimento prévio do beneficiário, e não estão, de fato, isentas de conter erros de preenchimento. Entendo, portanto, que, se o Interessado alega divergência do rendimento em questão, a Dirf não basta como elemento de prova isolado, mas apenas como mero indício que deveria ter sido melhor investigado. Eis que ao Interessado cabe o ônus da prova do seu crédito de CSLL retido. Assevere-se que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte só é passível de compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 se reunir as características de certeza e liquidez legalmente exigidas. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 13 Acrescente-se que a busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. Desse modo, para verificar se realmente caberia razão ao manifestante, imprescindível foi a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme realizamos. Não há razão para reformar o entendimento do acórdão recorrido. Rememore-se, a Interessada, somente com a manifestação de inconformidade, informou que parte do direito creditório vindicado era relativo a CSLL retida quando da prestação de serviços. Inobstante este fato, e contrariamente ao afirmado no recurso voluntário (que as retenções estariam comprovadas em DIRF) não apresentou um mísero documento visando corroborar sua informação. Somente encartou, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, um rol de pessoas jurídicas que supostamente teriam contratado seus serviços, mas não apresentou nada que permita aferir a efetiva contratação, valores envolvidos e eventuais tributos retidos. Como é cediço, para que se reconheça o direito creditório vindicado é indispensável que a parte interessada, e somente ela, comprove sua liquidez e certeza. Não se desincumbindo deste mister, não há como acolher o reconhecimento do crédito. Melhor sorte não lhe assiste quando às demais parcelas requeridas. Quanto ao IR pago no exterior, informa que o montante é composto por duas parcelas, a primeira de R$ 382.756,86 referentes a IRRF sobre a remessa de juros para a Cargill Nassau Limited e que a matéria seria objeto dos autos do processo administrativo nº 10880.918121/2010-85, ainda não definitivamente julgado. Defende que os fatos autorizam a dedução do IRRF nos termos da previsão contida no art. 25, § 3º da Lei nº 9.249/1995. A DRJ, analisando a manifestação de inconformidade, apresentou os seguintes fundamentos para negar a pretensão creditória (destaques acrescidos): DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL - IRRF SOBRE REMESSA DE JUROS PARA CONTROLADA NO EXTERIOR A Interessada alega que a CARGILL Agropecuária e outras empresas do grupo (Cargill Fertilizantes S/A, Fospar S/A e Agribrands do Brasil Ltda) efetuaram o pagamento de juros à Cargill Nassau Limited (adquirente dos EUROBONDS), recolhendo o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF à alíquota de 15%, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 252/02. A demonstração do IRRF incidente sobre o pagamento dos aludidos juros foi recolhido mediante DARF sob o código 0481 (docs. 06 a 24 anexos à manifestação), conforme planilha constante na manifestação. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 14 Assim, a Contribuinte pleiteia o IRRF no valor de R$ 8.797.768,81, sendo que informa que utilizou R$ 8.415.011,95 para quitar o IRPJ devido durante o ano de 2004, conforme se pode observar na anexa cópia da DIPJ/05 (linha 12 da ficha 12a) (doc.04), e R$ 382.756,86 para quitar a CSLL devida durante o ano de 2004, crédito que neste pleiteia. Dentre a legislação que trata da compensação do imposto devido com o imposto pago no exterior, os artigos 394 e 395 do RIR/99 determinam que: Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art.25). § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte(Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 1º): I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte- americanos e, em seguida, em Reais. .... Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, nº exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas ... Ocorre que tal situação foi analisada no Processo no 10880.918121/2010-85, que tratou de manifestação de inconformidade do saldo negativo de IRPJ do Contribuinte, do mesmo ano base, 2004. Na ocasião, o Acórdão no 16-39.709 da 7a Turma da DRJ/São Paulo - 1, proferido em 06 de junho de 2012, realizou as seguintes fundamentações, in verbis: Quanto a esta matéria, importa fazer remissão às disposições invocadas pela defesa, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (DOU 27/08/2001), e os preceitos nele mencionados (art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995): Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 15 Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada nº Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento. Lei nº 9.249, de 1995 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado nº caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos nº exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. (...) Segundo a legislação acima, de fato, o IRRF incidente sobre os rendimentos pagos à controlada, sediada no Exterior, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em País que não tributa a renda, ou que a tributa a alíquota máxima inferior a vinte por cento, pode ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da controladora no Brasil, sob duas condições: Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 16 1. se os resultados da controlada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil; e 2. até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, de forma que o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros auferidos no exterior, seja proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Por oportuno, assinale-se a observância pela contribuinte das Instruções de Preenchimento da DIPJ 2005, no que diz respeito à Ficha 12 A – “Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real”, Linha 12 – “Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital”, assim redigidas: Linha 12A/12 - (-) Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital Indicar, nesta linha: a) o imposto de renda pago sobre os lucros disponibilizados no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica, os serviços prestados diretamente, e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º; Lei nº 9.959, de 2000, art. 3º; MP nº 1.991-15, de 2000, art. 35, e reedições; MP nº 2.158-34, de 2001, art. 74 ); b) o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, compensável com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controlada ou coligada no Brasil, quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (MP nº 1.807, de 1999, art. 9º, e reedições). Diante de tal quadro normativo, para que a compensação/dedução tenha sido validamente efetuada, é necessário que se comprove: 1. que os pagamentos e as retenções foram efetuados em favor de controlada, sediada em país com tributação favorecida; 2. que tenham sido computados na determinação do lucro real da controladora no Brasil os resultados da controlada, formado pelos rendimentos que teriam dado origem às retenções; 3. que tenha sido observado o limite definido em lei. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 17 De início, registre-se que a documentação juntada em língua estrangeira não foi considerada, na presente decisão, tendo em conta as expressas disposições dos seguintes preceitos legais e regulamentar: arts. 156 e 157 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; art. 226 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, que estabeleceu o Regulamento para o Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial: ... No que diz respeito às transferências recursos, os contratos de câmbio e os DARF apresentados (fls. 115/392, 403/546 e 795/925) certificam as remessas ao exterior pelas empresas do Grupo GARGILL (CARGILL FERTILIZANTES S.A. – CNPJ nº 61.156.501/0001-56, FOSPAR S.A.- CNPJ nº 76.204.130/0001-08 e AGRIBRANDS DO BRASIL LTDA. – CNPJ nº 02.391.178/0001-36) e pela própria CARGILL AGRÍCOLA S.A. – CNPJ nº 60.498.706/0001-57, em favor da CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNATIONAL INC., e as retenções de IRRF incidente sobre juros e comissões em geral, pagos a residentes no exterior (código de receita 0481). Na DIPJ 2005, Ficha 43 – Participações no Exterior, verifica-se que a Recorrente tinha investimentos em duas empresas sediadas no exterior: (i)CARGILL AGRÍCOLA S/A T&C, filial, nas Ilhas Turcas e Caicos; e (ii)CARGILL NASSAU LIMITED, controlada (100%), nas Bahamas. Não há notícia de participação da Recorrente na CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNATIONAL INC., destinatária dos recursos remetidos ao exterior. Releva notar que, apesar de requerida pela defesa, até a presente data, não foi providenciada a juntada ao processo da tradução juramentada dos contratos que teriam dado origem às remessas ao exterior e às litigiosas retenções de imposto. Nesse aspecto, tem-se apenas a informação da Recorrente de que as empresas do grupo (CARGILL AGRÍCOLA S.A., CARGILL FERTILIZANTES S/A, FOSPAR S/A e AGRIBRANDS DO BRASIL LTDA) teriam contratado a CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNATIONAL INC., para agir como agente emissor, posicionador e pagador de títulos de crédito internacionais (EUROBONDS), posteriormente adquiridos pela CARGILL NASSAU LIMITED (controlada pela Recorrente). Disse ainda que, nas remessas ao exterior, a CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNATIONAL INC. teria figurado apenas como agente intermediário/repassador dos recursos para a CARGILL NASSAU LIMITED. Entretanto, não constam do processo quaisquer elementos a comprovar tais assertivas. Às fls. 394/397 e 408/416, tem-se os Comprovantes de Arrecadação de IRRF, incidente sobre Royalties e Assistência Técnica, pagos a residentes no exterior (código de receita 0422), pela CARGILL NUTRIÇÃO ANIMAL ou AGRIBRANDS PURINA BRASIL (CNPJ nº 02.391.178/0001-36), sem que seja Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 18 possível identificar o beneficiário dos pagamentos e as operações que teriam dado causa às retenções, que, aparentemente, não têm qualquer relação com o mútuo anteriormente invocado. As correspondências internas apresentadas também não tem o condão de fazer prova da ocorrência das operações e das retenções, sendo apenas um reforço quando apresentada a documentação hábil. Às fls. 550/563 consta a tradução juramentada do Contrato Social e Alterações da CARGILL AGRÍCOLA NASSAU LIMITED, com sede nas Bahamas, constituída em 12/06/2001, na qual se verifica que a sociedade tem por objetivo engajar-se em qualquer ato ou atividade que não seja proibida pela legislação das Bahamas, com um capital de US$ 5.000 (cinco mil dólares). Já às fls. 564/568, consta o registro de deliberações da CARGILL NASSAU LIMITED, de 30/12/2003 – sem que fosse explicitada as suas relações, se é que existem, com a CARGILL AGRÍCOLA NASSAU LIMITED –, acerca da incorporação da CARGILL T&C LIMITED, com um aumento de capital de US$ 499.999,00 para US$ 3.915.850,00. Na seqüência, foi consignado um novo aumento de capital, em 07/08/2007, para US$ 53.915.850,00. Às fls. 583/612, foram juntadas “Consultas ao Razão de Contas”, sem identificação da titular dos registros – na manifestação de inconformidade, a contribuinte diz que seriam registros da controlada sediada no exterior –, referentes a lançamentos contábeis do período de 01/01 a 31/12/2004, das seguintes Contas: 195008999.129300.104 - IR A Compensar Exterior; 195008999.122202.6112 - INTER TREA – SOLORICO; 195008999.122102.6112 – CARGILL FERTILIZANTES; 195008999.122102.6235 - MOSAIC FERTILIZANTES S/A; 195008999.122102.7687 - INTER TREA FERT; 195008999.124202.6141 - FOSPAR FERTIL. FOSF.PARANA S/A; 195008999.124202.8577 – AGRIBRANDS; 195008999.122102.8577 -AGRIBRANDS DO BRAZIL; 195008999.213100.5002 – CASA TREA. Entretanto, não fica evidente qualquer relação entre as consultas dos registros contábeis e as operações que pretende comprovar. De qualquer forma, em sendo “consulta” de registros contábeis da controlada, não se trata de documento de terceiro desinteressado, pelo que, isoladamente, não faz prova de que as operações teriam ocorrido da forma como alegado pela defesa. Em 05/08/2010 foi providenciada a juntada ao processo de um demonstrativo (fls. 793) que teria amparado o preenchimento da Linha 12 – “Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital” da Ficha 12A da DIPJ, na qual foram informados os CNPJ das fontes pagadoras, os períodos de apuração, as datas de vencimento, as datas do pagamento, nomes das fontes pagadoras, códigos de receita, rendimentos brutos, IRRF em reais e em dólares, e BU (sic). O rendimento bruto teria Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 19 totalizado R$ 28.040.173,13 e o IRRF R$ 8.797.768,81. Este tipo demonstrativo, apesar de relevante na análise da documentação apresentada, não é prova hábil dos fatos nele consignados. Na ausência de prova hábil de que as remessas/pagamentos foram efetuadas a controlada da Recorrente, sediada no exterior, e sequer da natureza das transferências de recursos, ou seja, que se tratam efetivamente de juros decorrentes de operações de mútuo, as retenções porventura comprovadas não são passíveis de serem deduzidas do IRPJ devido da Recorrente. Saliente-se também que a documentação integrante do processo /também não seria hábil, para atestar, que os rendimentos porventura pagos, pelas empresas sediadas no Brasil, integraram o resultado da controlada, sediada no exterior, computado na determinação do lucro real da controladora no Brasil. Por sua vez, o deferimento da diligência dependeria, ao menos, de um início de prova acerca da regularidade do procedimento adotado pela contribuinte. Diante de tal quadro fático, não se admite como dedutíveis do IRPJ devido pela Recorrente, as retenções de IRRF efetuadas sobre as remessas de recursos efetuadas à CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNATIONAL INC. Grifei Conforme as conclusões do Acórdão citado, tem-se que as fundamentações nele trazidas têm total aplicação neste Processo, no que se refere à aceitação do IRRF sobre remessas de recursos realizadas ao exterior. A juntada da tradução juramentada dos contratos de "Acordo Mestre de Agenciamento - Programa para Emissão de Títulos com Convertibilidade Realçada", a partir das folhas 381, trazem apenas os signatários Cargill Fertilizantes S/A, Fospar S/A, Agribrands do Brasil Ltda e Cargill Agrícola S/A (a Contribuinte interessada) de um lado e a CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNATIONAL INC de outro. Também os DARF (Comprovantes de Arrecadação de IRRF), incidente sobre Royalties e Assistência Técnica, pagos a residentes no exterior (código de receita 0422), anexados o foram pela AGRIBRANDS PURINA BRASIL (CNPJ nº 02.391.178/0001-36), CARGILL FERTILIZANTES S/A (CNPJ nº 61.156.501/0001-56) e pela Contribuinte interessada, Cargill Agrícola S/A, caracterizando o interesse conjunto das referidas empresas e a ausência de vinculação com a empresa controlada da Manifestante, a Cargill Nassau Limited. Ademais, é de se reconhecer que a Administração Tributária deve, na medida do possível, evitar que sejam proferidas decisões contraditórias em processo conexos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, o que ocorre nesta questão em relação ao já citado resultado do Acórdão da DRJ/São Paulo, uma vez mantidas as mesmas condições nele analisadas. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 20 Dessa forma não se pode confirmar que os créditos se referem a pagamentos à controlada da Interessada, em que pese as alegações da Manifestante de que a Cargill Financial Services International Inc., figura apenas como mero agente intermediário/repassador, e efetivo credor é a Cargill Nassau Limited. Nesse sentido, o contribuinte não traz aos autos qualquer comprovação do informado em relação à atuação da Cargill Financial Services International Inc., o que torna a sua alegação, uma afirmação sem prova. Inobstante a relevante fundamentação do acórdão recorrido, é de se registrar que o processo nº 10880.918121/2010-85 foi julgado por este Conselho em 25/07/2025. A decisão então proferida deu provimento parcial ao recurso voluntário e foi assim ementada (apenas no que diz respeito à matéria em análise): Acórdão 1401-007.482, de 25/06/2025 [...] IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. O disposto no art. 9º da MP nº 2.158-35/2001 prevê que o imposto de renda retido na fonte decorrente de remessas a empresa ligadas sediadas em países com tributação favorecida pode ser compensado com o imposto de renda devida pela controladora sediada no Brasil. Desta forma, deve-se comprovar que efetivamente a beneficiária do rendimento efetivamente se encontra domiciliada em país com tributação favorecida. Após diligências restou comprovada a realização documental e repasse financeiro da operação. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do despacho decisório, negar provimento ao pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2004 no montante de R$11.779.338,60 (R$8.415.011,95 + R$3.364.326,61), devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Seria o caso, diante da decisão proferida, de acatar as razões recursais e dar provimento à pretensão creditória da Interessada. Inobstante o muito bem fundamentado voto que teve decisão unânime, penso que há ressalvas quanto à sua aplicação ao caso em julgamento. De início, uma primeira diligência determinada pelo CARF e realizada naquele processo constatou que do IRRF informado pela Interessada, somente parte foi confirmada e, da parte ratificada pelo fisco, um valor inferior teria sido objeto de recolhimento pela Recorrente. Veja-se o seguinte excerto do relatório integrante do acórdão daquele julgado (destaques acrescidos): Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 21 Seguiu aduzindo que a partir dos DARF’S pagos, ficou demonstrado que foram pagos pelas quatro empresas o total de R$ 8.798.215,34, mas que o valor confirmado foi de apenas R$ 8.215.252,01, sendo que se forem considerados apenas os valores referentes ao Recorrente, o valor confirmado alcança o montante de R$ 7.638.776,35. Entretanto, destaca que o Recorrente não apresentou seus registros do Razão com a identificação do empréstimo recebido e dos pagamentos efetuados, bem como não apresentou o Razão do IRRF sobre as remessas ao exterior. Como se viu com o dispositivo do julgado acima, o Colegiado entendeu por bem considerar comprovado IRRF de remessas ao exterior no montante de R$ 8.415.011,95, monta que já supera o que havia sido ratificado por diligência realizada pela DRF, de modo que não haveria qualquer saldo disponível para deduzir a CSLL, se houvesse previsão legal para tanto. Mas não é só isso. O voto condutor daquele julgado constatou que a Recorrente teria se valido, em sintonia com suas controladas no exterior, de um ardil para comprovar a remessa de valores relativos ao pagamento de juros. O fato foi assim descrito: Entretanto, faço algumas ressalvas que apenas reafirmam a “estranheza” da operação, mas que não podem consistir em novo fundamento para indeferimento do crédito. Primeiro, causa estranheza que a CARGIL FINANCIAL (defendida como não controlada) tenha sido agente financeiro intermediador sem qualquer ganho ou comissão da operação, tão somente repassando integralmente o recurso recebido. Segundo que, a segunda página do extrato apresentado pela Recorrente (e neste ponto não mencionado por ela), demonstra que às 14:58 (2 minutos antes de receber os valores da CARGIL FINANCIAL), a CARGIL T&C LTD estranhamente transferiu para a CARGIL AGRÍCOLA S.A o mesmo montante de US$ 8.701.111,11, conforme se verifica abaixo: Em outras palavras, o que me parece claro é que a CARGIL AGRICOLA remeteu ao exterior, com intermediação da CARGIL FINANCIAL, os recursos recebidos anteriormente por ela mesma, através de transferência da CARGIL T&C. Ou seja, o recurso veio e retornou ao exterior no mesmo dia, amparado por um negócio jurídico de certa forma duvidoso. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 22 Entretanto, em que pese tal ressalva, entendo que negar o direito ao crédito, neste momento por tal fundamento, acabaria por inovar nos limites da lide, que até então se desdobraram na comprovação da remessa de recursos para controlada no exterior, o que de fato aconteceu. A origem de tal recurso e eventual simulação da operação é matéria que antecederia a própria remessa, e deveria ser objeto de procedimento fiscalizatório próprio. Assim, em que pese tais ressalvas e meu desconforto com a situação, diante do efetivo limite da lide posta, tendo em vista que os valores foram efetivamente remetidos a controlada no exterior e oferecidos à tributação, entendo que o IRRF de R$ 8.415.011,95 deva ser reconhecido e não vejo como não dar provimento ao recurso neste ponto. Pois bem. Nos exatos termos daquela decisão, a CARGILL AGRÍCOLA (Recorrente) remeteu ao exterior para a CARGILL FINANCIAL os mesmos recursos que teria recebido dois minutos antes da CARGILL T&C. Para este Julgador, a simulação identificada seria motivo suficiente para negar provimento ao recurso voluntário naquele processo. Entretanto, como transcrito, o Relator do feito entendeu que não poderia negar o direito creditório por este fundamento porque acabaria por “...inovar nos limites da lide...”. Ocorre que o malfadado documento apontado no voto condutor do julgado foi juntado ao processo apenas com o recurso voluntário, ou seja, a prova apta a demonstrar a simulação da Interessada não foi apresentada ao fisco ou à DRJ, que evidentemente não se manifestaram sobre ele, de modo que não há que se falar em inovação nos limites da lide, já que a Interessada apresentou apenas em 24/09/2012 o documento supostamente emitido em 2004. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso voluntário em relação ao IRRF de R$ 382.756,86 referentes a IRRF sobre a remessa de juros para a Cargill Nassau Limited. A última parcela em discussão, no valor de R$ 2.821.387,76 referentes a IRRF sobre aplicações financeiras mantidas pela Cargill Nassau Limited no Brasil, sustenta que a decisão recorrida ignora a disposição contida no art. 25, § 3º da Lei nº 9.249/1995, bem como os comprovantes de retenção acostados aos autos. O dispositivo apontado possui a seguinte redação: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 23 I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. Como se constata com a mera leitura do texto da norma legal, ela não possui nenhuma vinculação com a CSLL ou o aproveitamento do IRRF para sua dedução. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade nesta matéria aduzindo os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL - IRRF INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM RENDA VARIÁVEL MANTIDAS NO BRASIL POR CONTROLADA NO EXTERIOR A Manifestante alega que as empresas controladas no exterior sofreram a retenção de IRRF sobre aplicações financeiras de renda variável, no montante de R$ 2.851.434,51. Assim pleiteia o direito de considerar tais deduções na base de cálculo da CSLL do ano 2004. Afirma, ainda, que, conforme se pode observar na planilha anexa à manifestação (observe-se que não encontramos tal planilha entre os documentos anexos) e documentos suporte (DARF e extrato emitido pela Bolsa de Mercadorias e Futuros) (doc.31), durante o ano de 2004, as empresas controladas pela Recorrente no exterior auferiram rendimentos oriundos de aplicações financeiras de renda variável, razão pela qual sofreram a incidência de IRRF com a alíquota de 20%. Com efeito, a partir das fls. 635 são anexados demonstrativos de IRRF retido na Fonte em nome de Cargill Agrícola, e DARFs em nome de Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F. No caso dessa retenção de IRRF em questão, não se trata de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros Rendimentos Ganhos de Capital no Exterior, como coloca do Contribuinte em sua DIPJ, na linha 45 da Ficha 17 - "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido". Sem entrar no mérito da existência de tais créditos, entendo que os mesmos, sendo IRRF sobre aplicação financeira, não poderiam compor o Saldo Negativo da CSLL, mas sim o Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário em questão. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.336 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997506/2009-67 24 Nossa conclusão é reforçada pelo fato que, smj, os documentos acostados não comprovam que, efetivamente, as aplicações financeiras de renda variável no Brasil são das empresas controladas no exterior pela Recorrente, e não da própria Contribuinte. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. De fato, não há fundamento legal que autorize o aproveitamento do IRRF sobre aplicações financeiras no Brasil de empresas domiciliadas no exterior para apuração da CSLL a pagar. Evidentemente que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras no Brasil foram produzidos em território nacional e não há na legislação de regência nada que autorize a compensação de IRRF com CSLL. Não se trata de rendimentos auferidos no exterior. O texto da MP nº 2.158-35 autoriza a compensação com o imposto devido no Brasil sobre o lucro real da matriz, desde que atendidas os demais requisitos. Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. No caso dos autos, os valores retidos na fonte no Brasil poderiam, se devidamente comprovados, ser utilizados somente para compensar o IRPJ devido no período, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso voluntário nesta matéria. 3 – Conclusões Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 930DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721893/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. INVOCAÇÃO DE DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 172. Ninguém pode deduzir em nome próprio direito alheio. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte ou responsável não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para apreciar a alegação de efeito confiscatório da multa de ofício aplicada, em face do artigo 150, IV, da Constituição Federal, em razão da vedação prevista no artigo 26-A do PAF e na Súmula nº 2 do CARF. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DESCRIÇÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade pelo cerceamento ao direito de defesa requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular. Presentes os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e constatado que a descrição da acusação fiscal permite ao contribuinte compreender os fatos que lhe são imputados, o lançamento não padece de qualquer irregularidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, é solidária e subjetiva. A autoridade lançadora deve demonstrar o ilícito praticado, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre a ação do agente e o lançamento tributário, sem o qual a solidariedade não se sustenta. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORIDADE LANÇADORA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SUMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional autoriza o imediato lançamento das contribuições previdenciárias patronais e as devidas a outras entidades ou fundos decorrentes da perda dos benefícios fiscais inerentes a este regime, sujeitando o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional enseja sua impugnação em autos próprios, possibilitando ao contribuinte deduzir todos os seus argumentos contra o ato questionado, inclusive a inexistência do grupo econômico ou da omissão de receita constatada como ensejadora da cassação do benefício fiscal. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. REQUISITO OBJETIVO. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CNAE PREPONDERANTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. VALIDADE. A autoridade fiscal é competente para alterar de ofício o CNAE preponderante adotado pelo contribuinte, realizando o lançamento da contribuição incidente sobre o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, de acordo com a alíquota correspondente do Anexo V, do Decreto 3.048/1999. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. As contribuições destinadas ao Salário Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE são devidas por todas as empresas, consideradas de intervenção no domínio econômico para o financiamento de atividades específicas, não necessariamente afetas às atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA SESC E SENAC. TEMA 496 DE RECURSO REPETITIVO. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/05/2016 CONTABILIDADE. INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Uma vez constatado que a contabilidade exibida pelo contribuinte contém informação diversa da realidade, não registrando toda a movimentação financeira do contribuinte, cabível a aplicação da multa isolada com fundamento na alínea “j”, inciso II, do artigo 283, do Decreto nº 3.048/1999.
Numero da decisão: 2202-011.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários apresentados por Luz & Oliveira Prestação de Serviço Ltda., Defesa Patrimonial Prestação de Serviços Ltda., José Luiz Santos de Oliveira Serviços – EPP, Ângela Fagundes da Luz Oliveira – EPP, José Luiz Santos de Oliveira a Ângela Fagundes da Luz Oliveira, exceto a inovação recursal quanto ao aproveitamento dos valores retidos pelos tomadores de serviço, invocação de direito alheio em nome próprio e alegação de efeito confiscatório da multa de ofício, e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário de José Luiz Santos Oliveira e Ângela Fagundes da Luz Oliveira para excluí-los do polo passivo dos créditos tributários, e dar parcial provimento aos recursos dos demais recorrentes, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael Aguiar Hirano (Substituto[a) Integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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O CARF não é competente para apreciar a alegação de efeito confiscatório da multa de ofício aplicada, em face do artigo 150, IV, da Constituição Federal, em razão da vedação prevista no artigo 26-A do PAF e na Súmula nº 2 do CARF. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DESCRIÇÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade pelo cerceamento ao direito de defesa requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular. Presentes os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e constatado que a descrição da acusação fiscal permite ao contribuinte compreender os fatos que lhe são imputados, o lançamento não padece de qualquer irregularidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, é solidária e subjetiva. A autoridade lançadora deve demonstrar o ilícito praticado, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre a ação do agente e o lançamento tributário, sem o qual a solidariedade não se sustenta. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORIDADE LANÇADORA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SUMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional autoriza o imediato lançamento das contribuições previdenciárias patronais e as devidas a outras entidades ou fundos decorrentes da perda dos benefícios fiscais inerentes a este regime, sujeitando o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional enseja sua impugnação em autos próprios, possibilitando ao contribuinte deduzir todos os seus argumentos contra o ato questionado, inclusive a inexistência do grupo econômico ou da omissão de receita constatada como ensejadora da cassação do benefício fiscal. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. REQUISITO OBJETIVO. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CNAE PREPONDERANTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. VALIDADE. A autoridade fiscal é competente para alterar de ofício o CNAE preponderante adotado pelo contribuinte, realizando o lançamento da contribuição incidente sobre o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, de acordo com a alíquota correspondente do Anexo V, do Decreto 3.048/1999. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. As contribuições destinadas ao Salário Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE são devidas por todas as empresas, consideradas de intervenção no domínio econômico para o financiamento de atividades específicas, não necessariamente afetas às atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA SESC E SENAC. TEMA 496 DE RECURSO REPETITIVO. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/05/2016 CONTABILIDADE. INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Uma vez constatado que a contabilidade exibida pelo contribuinte contém informação diversa da realidade, não registrando toda a movimentação financeira do contribuinte, cabível a aplicação da multa isolada com fundamento na alínea “j”, inciso II, do artigo 283, do Decreto nº 3.048/1999.

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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. INVOCAÇÃO DE DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 172. Ninguém pode deduzir em nome próprio direito alheio. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte ou responsável não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para apreciar a alegação de efeito confiscatório da multa de ofício aplicada, em face do artigo 150, IV, da Constituição Federal, em razão da vedação prevista no artigo 26-A do PAF e na Súmula nº 2 do CARF. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DESCRIÇÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade pelo cerceamento ao direito de defesa requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular. Presentes os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e constatado que a descrição da acusação fiscal permite ao contribuinte Fl. 6042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 2 compreender os fatos que lhe são imputados, o lançamento não padece de qualquer irregularidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, é solidária e subjetiva. A autoridade lançadora deve demonstrar o ilícito praticado, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre a ação do agente e o lançamento tributário, sem o qual a solidariedade não se sustenta. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORIDADE LANÇADORA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SUMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional autoriza o imediato lançamento das contribuições previdenciárias patronais e as devidas a outras entidades ou fundos decorrentes da perda dos benefícios fiscais inerentes a este regime, sujeitando o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional enseja sua impugnação em autos próprios, possibilitando ao contribuinte deduzir todos os seus argumentos contra o ato questionado, inclusive a inexistência do grupo econômico ou da omissão de receita constatada como ensejadora da cassação do benefício fiscal. Fl. 6043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 3 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. REQUISITO OBJETIVO. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CNAE PREPONDERANTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. VALIDADE. A autoridade fiscal é competente para alterar de ofício o CNAE preponderante adotado pelo contribuinte, realizando o lançamento da contribuição incidente sobre o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, de acordo com a alíquota correspondente do Anexo V, do Decreto 3.048/1999. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. As contribuições destinadas ao Salário Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE são devidas por todas as empresas, consideradas de intervenção no domínio econômico para o financiamento de atividades específicas, não necessariamente afetas às atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA SESC E SENAC. TEMA 496 DE RECURSO REPETITIVO. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/05/2016 CONTABILIDADE. INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Uma vez constatado que a contabilidade exibida pelo contribuinte contém informação diversa da realidade, não registrando toda a movimentação financeira do contribuinte, cabível a aplicação da multa isolada com fundamento na alínea “j”, inciso II, do artigo 283, do Decreto nº 3.048/1999. Fl. 6044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários apresentados por Luz & Oliveira Prestação de Serviço Ltda., Defesa Patrimonial Prestação de Serviços Ltda., José Luiz Santos de Oliveira Serviços – EPP, Ângela Fagundes da Luz Oliveira – EPP, José Luiz Santos de Oliveira a Ângela Fagundes da Luz Oliveira, exceto a inovação recursal quanto ao aproveitamento dos valores retidos pelos tomadores de serviço, invocação de direito alheio em nome próprio e alegação de efeito confiscatório da multa de ofício, e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário de José Luiz Santos Oliveira e Ângela Fagundes da Luz Oliveira para excluí-los do polo passivo dos créditos tributários, e dar parcial provimento aos recursos dos demais recorrentes, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael Aguiar Hirano (Substituto[a) Integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração por descumprimento de obrigações principais e acessórias, consoante discriminação do Relatório Fiscal de fls. 52/79, adiante esmiuçada. a) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR - Contribuições da empresa incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais; Fl. 6045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 5 - Contribuições da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados; - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP, multiplicador da alíquota RAT, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social foi aplicado, nos termos da Lei, na razão de 1,0000 para a competência de 01/2012 a 12/2013. b) CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - Contribuição da empresa incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE c) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Foi aplicada multa no valor de R$ 21.430,11 (Vinte e um mil, quatrocentos e trinta reais e onze centavos), atualizado pela Portaria Interministerial MTPS/MF/Nº 1, de 08 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de janeiro de 2016. A empresa apresentou Livros Diários, do período de 01/2012 a 12/2013, com informação diversa da realidade e omitiu informação verdadeira, conforme discrimina-se a seguir: A) Não existem lançamentos contábeis das notas fiscais de compra de vale refeição e vale transporte no valor de R$ 402.045,10 (conforme demonstrado na "PLANILHA 8 - NOTAS FISCAIS DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO NÃO CONTABILIZADAS"), exceto a nota fiscal ATP Nº 1440679, lançada em 13/02/2012, na conta nº 3.2.2.01.011 - vale transporte; B) Não existem lançamentos contábeis, referente à manutenção da sede, tais como: aluguel, condomínio, IPTU, luz, material de limpeza. C) Não existem lançamentos de despesas com material, no entanto em muitas notas fiscais de serviço está discriminada a receita referente ao reembolso do vale transporte, vale alimentação e material. D) A receita bruta identificada nas notas fiscais de prestação de serviço de 2012 totalizam R$ 2.094.544,05, e em 2013 o valor de R$ 2.006.440,08 conforme discriminados na "PLANILHA 4 - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" E) A empresa lançou na conta contábil "nº 4.1.1.02.001- serviços prestados", as receitas no valor de R$1.442.217,19, em 2012 e R$ 1.380.975,21, em 2013. F) Não existem lançamentos contábeis das retenções efetuadas nas notas fiscais de prestação de serviço, para a Previdência Social. Consta ainda do Relatório Fiscal que: Fl. 6046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 6 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - O Sujeito Passivo foi excluído do SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir de 01/01/2012 impedindo a opção pelo SIMPLES NACIONAL pelos próximos 10 (dez) anos calendários seguintes, por Ato Declaratório Executivo DRF/POA Nº 32/2016 de 09 de maio de 2016, com base no processo COMPROT Nº 11.080.723.502/2016-51, pelo fato de que no Diário nº 09 e 10, de 2012 e 2013, não consta toda a movimentação financeira da empresa, por ultrapassar o limite do faturamento global de R$3.600.000,00 e por omitir parte do faturamento na declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, conforme demonstraremos ao longo deste relatório. EMPRESA FISCALIZADA - No cadastro da Receita Federal do Brasil, a empresa está enquadrada nas seguintes atividades, conforme Código Nacional de Atividade Econômica -CNAE FISCAL: - Atividade principal: 81.21-4-00 (Limpeza em prédios e em domicílios). - Atividades secundárias: 4321-5-00 (Instalação e Manutenção Elétrica) e 9521-5-00 (Reparação e manutenção de equipamentos eletrônicos de uso pessoal e doméstico). - A empresa é optante pela tributação pelo SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2009, conforme tela do Portal do SIMPLES NACIONAL - CONSULTA HISTÓRICO. - Examinando as Notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa, no período auditado de 01/2012 a 12/2013, verificou-se que a empresa presta serviços de portaria, limpeza, serviço geral e monitoramento de alarme. Sendo que o faturamento maior se refere aos serviços prestados de portaria, conforme "PLANILHA 4 - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO". - Nas GFIP's - Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social enviadas e exportadas antes do início da ação fiscal, a empresa informa o CBO - Classificação Brasileira de Ocupação, dos segurados empregados onde se constata que o maior número de segurados é de porteiros, conforme relação dos trabalhadores constante da "PLANILHA 3 - RELAÇÃO DE SEGURADOS DECLARADOS EM GFIP E CBO". - Embora tenha havido uma alteração contratual, em 01 de abril de 2011, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em 02/06/2011 em que o objetivo social passa a ser de prestação de serviços de Instalação e manutenção de porteiro eletrônico, equipamentos eletrônicos, equipamentos de comunicação, Instalação e manutenção elétrica e limpeza de prédios e residências, verifica-se que nos anos de 2012 e de 2013, o serviço preponderante, efetivamente prestado, foi o serviço de portaria. - O enquadramento correto no CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas é 81.11-7/00 - SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS (Esta classe compreende: as atividades de fornecimento de pessoal de Fl. 6047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 7 apoio para prestar serviços em instalações prediais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços, como a limpeza geral no interior de prédios, serviços de manutenção, disposição do lixo, serviços de recepção, portaria e outros serviços relacionados para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios. As unidades aqui classificadas fornecem pessoal para as atividades de apoio, mas não estão envolvidas ou têm responsabilidade com o desenvolvimento da atividade empresarial do cliente). FATO GERADOR - O fato gerador da obrigação previdenciária tem origem nos serviços prestados à empresa por segurados empregados e contribuintes individuais e da obrigação social para outras entidades e fundos os serviços prestados à empresa pelos segurados empregados. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo considerada no lançamento, para os segurados empregados foram as remunerações dos obtidas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência – GFIP, e para os segurados contribuintes individuais foram as remunerações obtidas nas GFIP enviadas, nas folhas de pagamentos e na contabilidade e estão discriminadas na - PLANILHA 1 - REMUNERAÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADAS EM GFIP. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - Informa a fiscalização que além da responsabilidade do fiscalizado pelo crédito ora constituído, na espécie incide a norma jurídica veiculada pelos arts 124, e 135, III, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN). DAS PESSOAS JURÍDICAS RESPONSÁVEIS - Noticia ainda o Relatório Fiscal, que de acordo com o art. 30 da Lei nº 8.212/91 considerou, como responsáveis tributários, as seguintes, pessoas jurídicas: DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS - EPP e ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA - EPP e que a empresa LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP, participa de um grupo econômico composto pelas seguintes empresas: Razão Social CNPJ Sócios Opção/Tributação Início/Atividade Defesa Patrimonial Prestação de Serviços Ltda 00.351.640/0001-46 Ângela Fagundes da Luz Oliveira e José Luiz Santos de Oliveira Lucro Presumido 12/12/1994 Luiz & Oliveira Prestação de Serviços Ltda – EPP 05.418.201/0001-27 Ângela Fagundes da Luz Oliveira e José Luiz Santos de Oliveira Simples Nacional 05/11/2002 José Luiz Santos de 11.072.435/0001-68 José Luiz Santos de Simples Nacional 19/08/2009 Fl. 6048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 8 Oliveira Serviços – EPP Oliveira Ângela Fagundes da Luiz Oliveira – EPP 14.922.087/0001-69 Ângela Fagundes da Luz Oliveira Simples Nacional 18/01/2012 - Foi constatado que todas as empresas possuem a mesma direção, com sede no mesmo endereço (Av. Teresópolis nº 3129, sala 202, Porto Alegre), mesmo nome fantasia: "Defesa Patrimonial" e as atividades exercidas são as mesmas: portaria, limpeza e serviços gerais. - Na empresa LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP, são sócios administradores a Sra. ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA e Sr. JOSÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, conforme consta na alteração contratual registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 02/06/2011. - Na empresa DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a Sra. ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA é sócia administradora conforme consta na alteração contratual registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 09/08/2000 e o Sr. JOSÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA torna-se sócio cotista, conforme consta na alteração contratual registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 02/06/2011. Foi constatado que Sr. José Luiz Santos de Oliveira recebeu pró-labore enquanto era sócio cotista conforme GFIP's enviadas. A partir de 16/01/2014 passa a ser sócio administrador, conforme 9ª alteração contratual. - Na empresa JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS-EPP, o empresário individual é o Sr. JOSÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA. - Na empresa ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA EPP, o empresário individual é a Sra. ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA e o Sr. Jose Luiz Santos de Oliveira é procurador, com amplos poderes para administrar a empresa. - Nas notas fiscais das quatro empresas o logotipo é o mesmo: "DEFESA PATRIMONIAL", estando logo abaixo descrito a razão social. O e-mail constante das notas fiscais das quatro empresas é o mesmo: defesaprestserv@terra.com.br. Os telefones da CENTRAL DE ATENDIMENTO constante das notas fiscais das quatro empresas são os mesmos: 3315-5353 e 3315-5424. - Na procuração pública do 10º Tabelionado de Notas de Porto Alegre, nº 51.977, de 18/04/2012, da empresa ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA EPP, para o Sr. JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, na identificação da empresa, consta que opera com o nome fantasia: "DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". - No cadastro do CNPJ da Receita Federal do Brasil, da empresa LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP, consta como nome fantasia: DEFESA PATRIMONIAL. - No cadastro do CNPJ da Receita Federal do Brasil, da empresa JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS - EPP, consta como nome fantasia: DEFESA PATRIMONIAL. Fl. 6049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 9 - No cadastro do CNPJ da Receita Federal do Brasil, da empresa ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA EPP, consta como nome fantasia: DEFESA PATRIMONIAL. - Todas as empresas com sede no mesmo endereço (Av. Teresópolis n" 3129, sala 202, Porto Alegre/RS). - Todas as quatro empresas utilizam o mesmo sistema de folhas de pagamentos, licenciado para DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, conforme constatado no resumo das folhas de pagamentos. - Todas as quatro empresas utilizam o mesmo sistema de contabilidade, licenciado para DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, conforme constatado no livro Diário. - A contadora ELAINE FERREIRA DA SILVA PADILHA, CPF 769.619.310-49, assina os Livros Diários de 2012 e 2013, das quatro empresas. - Nas GFIP's de 03/2012 enviadas, das quatro empresas, consta como contato responsável o Sr. CRISTIANO VARGAS SUR, da ASSESCONTH ASSESSORIA CONTÁBIL. Nas GFIP's de 03/2013 enviadas, das quatro empresas, consta como contato responsável a Sra. JULIANA FERREIRA da DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. - Na alteração contratual assinada em 01/04/2011 da empresa DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, constam como testemunhas: Cristiano Vargas Suris, RG 3051817439 SSP/RS e Fabiana Vieira Suris, RG 4048286563 SSP/RS e na mesma data e mesmas testemunhas houve uma alteração contratual na empresa LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP. - Examinando as notas fiscais de todas as empresas, ficou identificado que as atividades exercidas são as mesmas: portaria, limpeza e serviços gerais. - Diante do exposto acima, caracterizado está o GRUPO ECONÔMICO. DILIGÊNCIAS EFETUADAS: - Identificado que os sócios do sujeito passivo (LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP) participam de outras empresas, sendo que duas delas são optantes pela tributação pelo SIMPLES NACIONAL e uma do Lucro Presumido (um sócio participa com 80% e outro com 20% do capital), e que Jose Luiz Santos de Oliveira é procurador, com amplos poderes para administrar a empresa ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA EPP , faz-se necessário observar a soma das receitas de todas as empresas (receita bruta global) , para verificar se as empresas podem optar ou permanecer no SIMPLES NACIONAL, conforme estabelece a Lei. - Foram realizadas diligências, nas seguintes empresas, a fim de subsidiar a ação fiscal: DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.351.640/0001-46, JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS – EPP, CNPJ 11.072.435/0001-68, ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA – EPP, CNPJ:14.922.087/0001-69, que após análise dos elementos apresentados, explicitados nos itens 11.3.1/11.3.3, apresenta à seguinte conclusão: Fl. 6050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 10 Análise das receitas brutas de todas as empresas - Resumindo foi constatado que não eram contabilizados, nos Livros Diários das empresas o valor total das receitas de prestação de serviço, bem como não foram declaradas à Receita Federal do Brasil o total das receitas brutas de prestação de serviço identificadas nas Notas Fiscais de Serviço apresentadas, conforme discriminado na planilha abaixo: (...) CONCLUSÃO Conforme demonstrado anteriormente fica evidente que estamos diante de um planejamento tributário abusivo, os mesmos sócios, Ângela Fagundes da Luz Oliveira e José Luiz Santos de Oliveira, das empresas LUZ E OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (data de início atividades 05/11/2002) e DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA -EPP (data de início atividades 13/12/1994), também cada um é empresário individual nas empresas José Luiz Santos de Oliveira Serviços EPP (data de início atividades: 19/08/2009) e Ângela Fagundes de Oliveira Serviços-EPP (data de início atividades: 18/01/2012). Sendo que José Luiz Santos de Oliveira possui procuração com amplos poderes para, de fato, administrar a empresa de Ângela Fagundes de Oliveira Serviços - EPP. A empresa sabia que não poderia permanecer no SIMPLES por ter um faturamento global superior ao máximo permitido por lei. Tal subterfúgio visou diminuir as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte. Ainda assim informou nas GFIP das competências 01/2012 a 12/2013 no campo "Opção SIMPLES" ser optante pelo SIMPLES NACIONAL, diminuindo as contribuições devidas. Os fatos acima elencados por si só são capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte. As condutas supramencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Todos os elementos do dolo estão presentes, quais seja, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico-tributárias. Veja-se que a opção indevida no SIMPLES e a entrega de GFIP com informações que diminuem o valor devido afasta, como sendo desprovida de razoabilidade, a possibilidade de ocorrência de erro escusável por parte do fiscalizado. Denota, ao contrário, o caráter consciente e voluntário dessas condutas, quer seja, o dolo. Por conseguinte, tem-se que os elementos de prova coletados revelam, de modo sólido, a existência de conduta dolosa voltada para o cometimento de infrações tributárias. DAS PESSOAS FÍSICAS RESPONSÁVEIS A Sra. ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA, CPF nº 914.484.920/68, é sócia administradora das empresas LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP e DEFESA Fl. 6051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 11 PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E empresária Individual na empresa "ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA EPP". O Sr. JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 919.051.920/53, é sócio administrador da empresa LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP e sócio na empresa DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA no período auditado, com retirada de pró-labore, e a partir de 16/01/2014, passa a ser sócio administrador. É empresário Individual na empresa "JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS - EPP", e possui procuração, de 18/04/2012, com amplos poderes para administrar a empresa individual de "ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA EPP. MULTA APLICADA Que os fatos acima elencados, por si só, são capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte, tendo sido assim aplicada multa de ofício (75%) que foi qualificada e aplicada em dobro em virtude do dolo (150%) conforme art. 44, inciso I, parágrafo 10 da Lei nº 9430/96. DAS IMPUGNAÇÕES O contribuinte e os responsáveis apresentaram impugnações aos autos lavrados, de forma segmentada, onde asseveram que o crédito tributário efetuado é indevido, aduzindo em síntese o seguinte: - Da impugnação ao AI lavrado, relativo as contribuições patronais e SAT. Preliminarmente - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - Com base no art. 151, III do CTN, entende suspensa exigibilidade do crédito tributário. Das Nulidades. - Argui a nulidade da notificação fiscal, com os seguintes argumentos: a) Sustenta a nulidade da notificação fiscal, por cerceamento de defesa diante da inexistência de resistência da empresa em fornecer as informações e documentos requeridos pela Auditora-fiscal da Receita, infundada a origem do débito que não restou claro, não só o auto de infração é nulo para o mundo fático e jurídico, direito como que também o de defesa da impugnante ficou totalmente obstaculizado, ferindo os direitos constitucionais assegurados pela Carta Maior de nosso país, do contraditório b) Sustenta que não merece prosperar a aplicação de existência de grupo econômico, pois a empresa impugnante não compõe grupo econômico com o sujeito passivo elencado no auto de infração, cada uma tem suas respectivas direções, bem como seus clientes, despesas e quadro de receitas e empregados, arcando com as suas obrigações financeiras e as tributárias de maneira separada, não sendo misturadas, logo não pode uma ser responsável por suposta infração da outra. Fl. 6052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 12 - Entende que a conclusão exposta pela auditora fiscal é um equívoco causado apenas por estarem localizadas no mesmo endereço, o que não trouxe qualquer dificuldade para fiscalizar a empresa e o que agora questiona, trata-se, apenas, uma tese para tentar compelir tanto a autuada como as demais ao seu lançamento equivocado, conforme nos tópicos seguintes, fundamenta. c) Sustenta também que a presente notificação fiscal deve ser considerada nula pela falta de provas que embasassem o lançamento efetuado, diante da verificação que a fiscal que realizou a autuação, ao formalizar a ação fiscal, incorreu em falta que viciou todo o processo, qual seja, a equivocada identificação do fato infringente, comprometendo a exigibilidade do lançamento tributário, face não se perfilarem elementos capazes de que se pudesse proceder com segurança e certeza, a ocorrência da hipótese de incidência como descrito na legislação. d) Argui que o erro de Direito cometido nas autuações fiscais também acarreta a nulidade desses atos administrativos por afronta ao Princípio da Legalidade, pela inexistência de fundamento jurídico necessário para dar-lhes o devido embasamento legal e sob este prisma, do Erro do Direito ocorrido nas autuações fiscais lavradas na situação exposta neste trabalho, resulta a nulidade deste ato administrativo por falta de motivação. Assim, não há como levar adiante este lançamento tributário uma vez que não há motivos que ensejassem este crédito, pois a empresa impugnante cumpriu com suas obrigações acessórias. Cita julgados de Tribunais Superiores. Da inexistência de Grupo Econômico. - Sustenta que não merece prosperar a aplicação de existência de grupo econômico, pois as empresas ali citadas não compõem grupo econômico com a ora impugnante, cada uma tem suas respectivas direções, bem como seus clientes, despesas e quadro de receitas e empregados, arcando com as suas obrigações financeiras e as tributárias de maneira separada, não sendo misturadas, logo não pode uma ser responsável por suposta infração da outra. - Entende que a conclusão exposta pela auditora fiscal é um equívoco causado apenas por estarem localizadas no mesmo endereço, o que não trouxe qualquer dificuldade para fiscalizar a empresa e o que agora questionam, trata-se apenas de uma tese para tentar compelir tanto a autuada como as demais ao seu lançamento equivocado, conforme nos tópicos seguintes, fundamenta. Do Mérito Da não ocorrência de Grupo Econômico - Argui que mesmo considerando certo o acolhimento da preliminar já suscitada, por garantia repete as arguições de que não deve prosperar a aplicação de existência de grupo econômico. Da não inclusão dos valores a título de Vale Alimentação e Vale Transporte na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Fl. 6053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 13 - Sustenta que é participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme documento anexo, desse modo os valores recebidos a título de reembolso de vale alimentação, não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não representam receita, mas sim a compensação de valores pelo tomador de serviço já desembolsados pela empregadora e prestadora de serviço com o pagamento do mês corrente ao trabalhador do vale alimentação e vale transporte. - Da inexistência de dívida da cota patronal sobre as remunerações dos empregados. - Entende que conforme toda a documentação anexada ao termo de fiscalização, resta claramente comprovado que a empresa quitou todas suas obrigações referentes aos valores devidos das contribuições previdenciárias da “cota” qual apenas cabe reter e repassar a autarquia previdenciária, bem como as contribuições que se refere a “cota” patronal ou empregador, que se calcula sobre as remunerações, subtraídos os descontos legais existentes. Desse modo, não há valores pendentes de pagamento como suster o auto de infração aqui impugnado. - Da inexistência de dívida da cota patronal sobre as remunerações dos de segurado individual. - Aduz que diferentemente do sustentado do auto de infração, a empresa sempre efetuou a declaração do “pró-labore” e assim realizava o recolhimento tento do valor retido da remuneração paga, assim como da parcela que lhe competia integralizar ao sistema de custeio da seguridade social, como previsto na carta Magna e legislação pertinente que a regula. Portanto, exigir o que já fora pago é claramente um bis in idem, ou seja, flagrante ataque aos preceitos tributários, restando equivocado o auto de infração em sua totalidade, ainda mais neste ponto. Assim não pode o contribuinte injustificadamente, pois já fundamentadas nulidades no auto de infração, ser compelido a pagar por algo que considera estar quitado, considerando indevido o auto de infração neste tópico. - Da inexistência de dívida da cota patronal sobre as remunerações dos de segurado individual não declarado em GFIP - Que como já mencionado no tópico acima, sempre efetuou a declaração do pró- labore e assim realizava o recolhimento tanto do valor retido da remuneração paga, como da parcela que lhe competia integralizar ao sistema de custeio da seguridade social. Desse modo, evitando a ocorrência de tautologia, apenas remete ao tópico anterior, com a finalidade de impugnar o valor lançado, referente ao período de 01/01/2012 a 31/12/2013. - Do enquadramento da empresa no CNAE Fiscal. - Sustenta que a empresa está corretamente enquadrada na sua atividade principal, tendo ainda outras como secundárias e que é sabido, que uma empresa no decorrer do tempo pode acabar tendo mais êxito em uma de suas atividades ou outras, tratando-se de prestação de serviços variados, deve se levar em consideração a necessidade momentânea do mercado, a Fl. 6054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 14 sazonalidade, não podendo basear-se em curto espaço de tempo que é o período de uma fiscalização. Dessa maneira, não procede o auto de infração em questionar o correto enquadramento no CNAE - Fiscal. - Da inocorrência do reenquadramento e ainda aumento da alíquota RAT. - Entende que em decorrência à inobservância de parâmetros a auditora fiscal acabou por alterar o CNAE classificando como sendo de risco grave, ou seja, tributadas pela alíquota de 3%, devido às alterações promovidas pelo art. 2º do Decreto n.º 6.957/2009, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. - Prossegue aduzindo que tal auto de infração não preencheu os requisitos para que o reenquadramento das atividades classificadas na CNAE fosse realizado, e por consequência, as alíquotas majoradas e por tais razões, não há como não concluir que a edição de tal Decreto se deu de forma totalmente imotivada, incoerente e abusiva, com o objetivo de, salvo melhor juízo, aumentar a arrecadação, além de desvirtuar a tributação e ensejar o aumento da alíquota do RAT da empresa de 2% para 3%. - Ainda que do exame da fundamentação do auto de infração, bem como da referida contribuição, não é possível compreender porque uma determinada atividade está classificada em um grau de risco e não em outro, ou porque atividades similares possuem RAT distintos e que nesse sentido, para melhor comprovar a falta de critério da nova classificação das atividades das subclasses do CNAE promovidas no Regulamento da Previdência Social, a empresa deve recolher a alíquota de 2% como diz sua classificação no CNAE. Portanto, incorreta a mudança de classificação da impugnante no CNAE e consequentemente a alteração da alíquota do RAT efetuada no auto de infração. - Do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. - Alega que nesse contexto, aqui mais uma vez estamos discutindo flagrante ilegalidade, haja vista que como já argumentado no item sobre a RAT, o enquadramento no CNAE principal correto é aquele efetuado pela empresa em suas declarações, não devendo ser objeto de alteração. Da não omissão de receitas - Argui que não merece prosperar a tese da auditora fiscal, quanto a omissão de receita, pois, apenas não contabilizou o que não lhe pertence, haja vista que valores recebidos como reembolso de vale transporte e vale alimentação, não são receitas, mas sim repasse aos funcionários. - Justifica que esse mecanismo se faz necessário, pois, quando uma empresa contrata a manifestante, essa contrata funcionários para suprirem a necessidade do cliente e desde a sua contratação o funcionário faz jus ao recebimento do vale alimentação e vale transporte, entretanto a empresa somente será paga pelo cliente desse valor momento que o cliente pagar pelos serviços prestados. Enquanto não pagos os serviços prestados, não pode ser Fl. 6055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 15 considerado receita, pois são benefícios previstos em convenção coletiva e que já foram objeto de análise dos tribunais superiores e do próprio CARF, onde é predominante o entendimento que esses valores não são receita das empresas, bem como não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. - Alega que o pagamento desses benefícios se dá por meio eletrônico e que o vale alimentação é intermediado pela empresa Green Card S/A, devendo ser usado único e exclusivamente para aquisição de alimentos como preceitua a Lei 6.321/76, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aderido pela empresa (comprovante em anexo). Juros Moratórios – Selic. - Argui que mesmo que não sejam acatadas as suas alegações, o que admite apenas para fins de argumentação, ainda assim há valores constantes na presente execução que são totalmente indevidos. - Cita o art. 13 da Lei nº 9.065/95, um dos fundamentos legais citados para aplicação dos juros de mora, estipula a aplicação da taxa de juros SELIC, porém, ocorre que tais juros, ditos moratórios, são inaplicáveis, se considerado o ordenamento jurídico-tributário vigente. Além do mais, a taxa SELIC não pode ser usada para cálculo de juros moratórios, pois consiste numa forma de juros remuneratórios. E, no caso dos tributos, são devidos apenas juros de mora, ou seja, em decorrência do pagamento tardio de obrigação tributária complemento indenizatório da obrigação principal. - Entende que, conforme o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, apenas com expressa disposição de lei ordinária, acerca do cálculo dos juros moratórios incidentes nas obrigações tributárias, essa taxa poderá ser superior a 1% ao mês e a Lei n° 9.065/95 não estabeleceu uma nova forma de fixação de juros moratórios, porque optou por uma taxa claramente remuneratória, variável e incerta, que pode, inclusive, ser manipulada pelo Banco Central do Brasil. Logo, impossível pretender aplicar a taxa SELIC como juros moratórios quando esta for superior a 1%. Da Multa. - Sustenta que a elevada quantia fixada a título de multa no auto de infração (75%), que, principalmente se agregada aos juros, contraria os artigos 150, IV e 5º, XXII, da Carta Política. Cita julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do que entendem, que a multa cominada não se aplica à infração supostamente cometida pela Recorrente. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 comina a multa de 75% no caso de falta de pagamento de tributo devido. Ocorre, todavia que o contribuinte não deixou de pagar tributo. - Ainda que, conforme alteração introduzida pela Lei 11.941/2009 nos artigos 35 da Lei 8212/91 combinado com o artigo 61, § 2º da Lei 9430/96, a multa de mora deverá ficar limitada a 20%. Conclusão. Fl. 6056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 16 - Conclui que do quanto ficou aqui exposto, é de admitir-se o procedimento fiscal movido contra LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA que culminou com a lavratura do auto de infração e abertura de processo administrativo nº 11080.721896/2016-70, relativo a contribuições previdenciárias sobre a remuneração de empregados; contribuição da empresa sobre remunerações pagas distribuídas ou creditadas a autônomos, avulsos, e demais pessoas físicas e dos cooperados e contribuinte individuais; contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; solidariedade das obrigações; e consequentes acréscimos legais; multa e juros aplicada sobre supostamente ter a empresa não pago o valor das contribuições mencionadas nas competências de 03/2011 a 12/2013, não tem como prosperar na medida em que cabalmente comprovado pela impugnante a total improcedência do referido auto de infração. Dos Pedidos. - À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do auto de infração, requer: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no auto de infração, haja vista a discussão da legalidade e exigibilidade dele, se abstendo assim este órgão administrativo de incluir os impugnantes no CADIN, bem como a de emitir certidão positiva contra eles, até exaurida a discussão desta impugnação; b) seja acolhida a preliminar de inocorrência de responsabilidade solidária e consequentemente declarada a não existência de grupo econômico entre a empresa impugnante e as demais elencadas no auto de infração, que ora se impugna; c) seja julgada PROCEDENTE a presente impugnação com a consequente anulação do termo de sujeição passiva solidária, bem como do auto de infração nº DEBCAD 51.078.693-6, por eivado de nulidades, isentando assim a empresa impugnante da obrigação do pagamento contribuições previdenciárias da empresa sobre a remuneração de empregados; contribuição da empresa sobre remunerações pagas distribuídas ou creditadas a autônomos, avulsos, e demais pessoas físicas e dos cooperados e contribuintes individuais; contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; solidariedade das obrigações; e consequentes acréscimos legais, multa e juros aplicada sobre supostamente ter a empresa não pago o valor das contribuições mencionadas nas competências de 03/2011 a 12/2013, indevidamente aplicados conforme fundamentação supra; d) seja julgado indevido o uso da taxa SELIC para correção monetária e juros por flagrante abusividade e ilegalidade; e) caso mantida em sua totalidade ou em parte o auto de infração aqui contestado, requer seja diminuída a multa para no máximo 20% do crédito tributário, conforme preceitua a Lei 11.941/2009; e Fl. 6057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 17 f) seja a empresa impugnante notificada via carta AR no endereço citado na prefacial da presente impugnação, da decisão a ser proferida, que julgar a presente impugnação, sob pena de nulidade. - Da impugnação ao AI lavrado de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória. - Faz uma síntese do Relatório Fiscal do AI, arguindo que a multa imposta é indevida em sua primazia, sendo excesso da Auditora por aplicá-la, bem como com caráter único e exclusivo de arrecadação. - Com base no art. 151, III do CTN, entende suspensa exigibilidade do crédito tributário. - Argui a nulidade da notificação fiscal, com os seguintes argumentos: a) Cerceamento do Direito de Defesa - Sustenta a nulidade da notificação fiscal, por cerceamento de defesa diante da inexistência de resistência da empresa em fornecer as informações e documentos requeridos pela Auditora-fiscal da Receita, infundada a origem do débito que não restou claro, não só o auto de infração é nulo para o mundo fático e jurídico, direito como que também o de defesa da impugnante ficou totalmente obstaculizado, ferindo os direitos constitucionais assegurados pela Carta Maior de nosso país, do contraditório b) Nulidade da notificação fiscal por não preenchimento dos requisitos para a sua lavratura - Sustenta também que a presente notificação fiscal deve ser considerada nula pela falta de provas que embasassem o lançamento efetuado, diante da verificação que a fiscal que realizou a autuação, ao formalizar a ação fiscal, incorreu em falta que viciou todo o processo, qual seja, a equivocada identificação do fato infringente, comprometendo a exigibilidade do lançamento tributário, face não se perfilarem elementos capazes de que se pudesse proceder com segurança e certeza, a ocorrência da hipótese de incidência como descrito na legislação. c) Violação dos princípios da legalidade e da motivação - Argui que o erro de Direito cometido nas autuações fiscais também acarreta a nulidade desses atos administrativos por afronta ao Princípio da Legalidade, pela inexistência de fundamento jurídico necessário para dar- lhes o devido embasamento legal e sob este prisma, do Erro do Direito ocorrido nas autuações fiscais lavradas na situação exposta neste trabalho, resulta a nulidade deste ato administrativo por falta de motivação. Assim, não há como levar adiante este lançamento tributário uma vez que não há motivos que ensejassem este crédito, pois a empresa impugnante cumpriu com suas obrigações acessórias. Do Mérito - Depreende que da redação dos dispositivos legais que a infração do contribuinte decorre da não exibição de documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias: sendo que, a não exibição dos documentos e livros ou a sua apresentação deficiente confere à SRF o direito de lançar o tributo de ofício. Fl. 6058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 18 - Entende no que tange a penalidade aplicada que o legislador descrever o conteúdo infracional da norma dispôs essencialmente sobre a recusa ou sonegação da exibição de documentos e livros por parte do contribuinte, nada referindo sobre o registro destes junto aos órgãos competentes, mas, tão somente autorizando à SRF lançar e cobrar o tributo, por meio de aferição indireta, no caso de o contribuinte se recusar a franquear os livros e documentos necessários à fiscalização ou no caso destes serem deficiente. - Que corolário disso se tem por definitivo que o os livros contábeis foram apresentados à auditora fiscal, no procedimento fiscal, não caracterizando infração prevista na Lei nº 8.212/91 e aos artigos 283, inciso II, alínea 'j', art. 292. incisos II, III e IV e 373 do Decreto nº 3.048/99. - Destaca que os livros diários apresentados puderam ser adequadamente examinados, sem prejuízo para o procedimento fiscal. Em vista disso, a documentação apresentada é idônea, constituindo o auto de infração em excesso de poder da autoridade fiscal. - Frisa que para efeitos fiscalizatórios é irrelevante a data em que os livros diários foram registrados desde que exibidos tempestivamente e atendendo as formalidades legais o que é perfeitamente observado no presente caso e que desta feita, da narrativa exposta conclui-se que a Impugnante apresentou os livros contábeis, inexistindo infração sujeita à aplicação de pena de multa. - Colaciona diversos julgados das Delegacias da Receita Federal do Brasil, pugnando pela procedência da impugnação, ressaltando que se esse não for o entendimento de V. Exa., o que não se espera, nem se acredita, requer a redução da pena aplicada eis que revertida de caráter excessivo e imputada sem observância aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que a Impugnante não possui procedimentos fiscais anteriores que justifique o valor da multa imposta, tampouco, a infração caracteriza-se como sendo de natureza grave. Requer assim a anulação do AI, ou ainda se mantido, seja reduzido o valor da multa imposta. - Conclui que do todo que ficou exposto, é de admitir-se que o procedimento fiscal movido contra LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA que culminou com a lavratura do auto de infração e abertura de processo administrativo nº 11080.721896/2016-70, não tem como prosperar, na medida em que cabalmente comprovado que a impugnante cumpriu com a sua obrigação acessória quando do início do processo fiscalizatório que é exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, com redação pela Lei nº 11.941/2009. Dos Pedidos Dos Pedidos - À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total, do lançamento, REQUER: Fl. 6059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 19 a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no auto de infração e do processo administrativo nº 11080.721896/2016-70, haja vista a discussão da legalidade e exigibilidade dele se abstendo assim este órgão administrativo de incluir a empresa impugnante no CADIN, bem como a de emitir certidão positiva contra a impugnante, até ser exaurida a discussão desta impugnação; b) seja julgada PROCEDENTE a presente impugnação com a consequente anulação do auto de infração processo administrativo nº 11080.721896/2016-70, por eivado de nulidades, isentando assim a empresa impugnante da obrigação do pagamento da multa e demais encargos indevidamente aplicados; c) na hipótese de ser mantido o auto de infração, o que não acredita, requer a impugnante que seja reduzido o valor da multa, a fim de que esta se amolde aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, pois, não tem a infração natureza grave e trata-se à empresa de infratora primária; e d) seja a empresa impugnante notificada via carta AR no endereço citado na prefacial da presente impugnação, da decisão a ser proferida, que julgar a presente impugnação, sob pena de nulidade. Da Impugnação ao Auto de Infração relativo as Contribuições devidas aos Terceiros. Preliminares Com base no art. 151, III do CTN, entende suspensa exigibilidade do crédito tributário, Argui a nulidade da notificação fiscal, com os seguintes argumentos: a) Cerceamento do Direito de Defesa - Sustenta a nulidade da notificação fiscal, por cerceamento de defesa diante da inexistência de resistência da empresa em fornecer as informações e documentos requeridos pela Auditora-fiscal da Receita, infundada a origem do débito que não restou claro, não só o auto de infração é nulo para o mundo fático e jurídico, direito como que também o de defesa da impugnante ficou totalmente obstaculizado, ferindo os direitos constitucionais assegurados pela Carta Maior de nosso país, do contraditório b) Da inexistência de responsabilidade solidária – Grupo Econômico -Sustenta que não merece prosperar a aplicação de existência de grupo econômico, pois as empresas ali citadas não compõe grupo econômico com o ora impugnante cada uma tem suas respectivas direções, bem como seus clientes despesas e quadro de receitas e empregados, arcando com as suas obrigações financeiras e as tributárias de maneira separada, não sendo misturadas, logo não pode uma ser responsável por suposta infração da outra. - Entende que a conclusão exposta pela auditora fiscal é um equívoco causado apenas estarem localizadas no mesmo endereço, o que não trouxe qualquer dificuldade para fiscalizar a empresa e o que agora questionam, tratar-se apenas uma tese para tentar compelir Fl. 6060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 20 tanto a autuada como as demais e de seu lançamento equivocado, conforme nos tópicos seguintes, fundamenta. c) Nulidade da notificação fiscal por não preenchimento dos requisitos para a sua lavratura - Sustenta também que a presente notificação fiscal deve ser considerada nula pela falta de provas que embasassem o lançamento efetuado, diante da verificação que a fiscal que realizou a autuação, ao formalizar a ação fiscal, incorreu em falta que viciou todo o processo, qual seja, a equivocada identificação do fato infringente, comprometendo a exigibilidade do lançamento tributário, face não se perfilarem elementos capazes de que se pudesse proceder com segurança e certeza, a ocorrência da hipótese de incidência como descrito na legislação. c) Violação dos princípios da legalidade e da motivação - Argui que o erro de Direito cometido nas autuações fiscais também acarreta a nulidade desses atos administrativos por afronta ao Princípio da Legalidade, pela inexistência de fundamento jurídico necessário para dar- lhes o devido embasamento legal e sob este prisma, do Erro do Direito ocorrido nas autuações fiscais lavradas na situação exposta neste trabalho, resulta a nulidade deste ato administrativo por falta de motivação. Assim, não há como levar adiante este lançamento tributário uma vez que não há motivos que ensejassem este crédito, pois a empresa impugnante cumpriu com suas obrigações acessórias. Cita jurisprudência. Do Mérito Da não ocorrência de Grupo Econômico. - Argui que mesmo considerando certo o acolhimento da preliminar já suscitada, por garantia repete as arguições antes suscitadas de que não deve prosperar a aplicação de existência de grupo econômico. Da não inclusão dos valores a título de Vale Alimentação e Vale Transporte na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias - Sustenta que é participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme documento anexo, desse modo os valores recebidos a título de reembolso de vale alimentação, não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não representam receita, mas sim a compensação de valores pelo tomador de serviço de valores já desembolsados pela empregadora e prestadora de serviço com o pagamento do mês corrente ao trabalhador do vale alimentação e vale transporte. Da inexigibilidade da contribuição devida a terceiros - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário Educação - Entende que a empresa a empresa não pode ser autuada por uma contribuição flagrantemente inconstitucional. - Que ademais, trata-se de uma contribuição que se utiliza da mesma base de cálculo de outra, mais uma vez contrariando a constituição e a competência tributária, podendo ser considerado um caso clássico de bis in idem. Fl. 6061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 21 - Desse modo, resta demonstrado a ilegalidade/inconstitucionalidade sobre a cobrança bem como sobre a autuação efetuada referente a presente contribuição/salário educação, sendo assim indevida a cobrança dele. Da contribuição devida a outras entidades - INCRA - Entende que mais uma vez se discute um flagrante constitucional, haja vista que se trata de uma empresa urbana e que em nada se envolve com atividades rurais, assim não se pode tributar terceiro que nada tem com a relação tributária, sob o risco de ter-se o confisco estatal. - Que ainda, mesmo que se considere uma contribuição de intervenção nº domínio econômico ela precisa obrigatoriamente ser utilizada para a sua finalidade, o que não se pode cogitar que uma empresa urbana, acabe por pagar pela contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Assim, indevido auto de infração quando a contribuição a terceiros INCRA por ser essa inexigível de empresas como a ora impugnante. Da contribuição devida a outras entidades - SESC e SENAC. - Entende também indevidas as contribuições a terceiros SESC e SENAC exigidas no presente auto de infração, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 9.853 em seu artigo l5, atribui competência a Confederação Nacional do Comércio, para a criação do Serviço Social do Comércio - SESC, com fundamento de melhorar o padrão de vida e o bem estar dos comerciários, dispondo ainda, que as despesas do SESC seriam custeadas pela arrecadação de contribuição imposta as empresas vinculadas ao COMÉRCIO à uma alíquota de 2,0% (dois por cento), incidente sobre a remuneração paga aos empregados. - Que se percebe, tanto SESC quanto o SENAC, foram criados para auxiliar aqueles que trabalham no comércio ou necessitam de mão de obra capacitada para exercer as funções deste. e que tais são os contribuintes e os beneficiários do órgão, não se admitindo, portanto, falar-se na imposição da contribuição aos que não estão diretamente ligados ao comércio. - Alega que assim sendo, as prestadoras de serviço, não podem ser obrigadas a contribuir ao SESC e SENAC e ainda pagar pela formação dos profissionais que necessita, pois seus funcionários não se enquadram como comerciantes, se pensar o contrário estarão as prestadoras de serviço sendo duplamente oneradas, o que definitivamente não é de se admitir. - Cita o entendimento firmado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR. Da contribuição devida a outras entidades – SEBRAE - Argui que mesmo que em recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a presente contribuição tenha sido julgada constitucional e recebido característica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, a sua base de cálculo é inconstitucional, pois com o advento da Emenda Constitucional 33/01, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais, das quais trata o art. 149 da CF/88, poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação Fl. 6062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 22 e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. - Entende que sendo assim, não mais há permissão para que tais contribuições tenham alíquotas a incidir sobre a folha de pagamento dos empregados ou trabalhadores. Por conseguinte, os dispositivos da lei 8.029 que, na sua origem, em 1990, eram constitucionais, resultaram revogados ou inquinados de inconstitucionalidade superveniente, em face da Emenda Constitucional de 2001.Logo são indevidos e inconstitucionais os valores referentes à contribuição ao SEBRAE. Da não omissão de receitas - Argui que não merece prosperar a tese da auditora fiscal, quanto a omissão de receita, pois, apenas não contabilizou o que não lhe pertence, haja vista que valores recebidos como reembolso de vale transporte e vale alimentação, não são receitas, mas sim repasse aos funcionários. - Justifica que esse mecanismo se faz necessário, pois, quando uma empresa contrata a manifestante, essa contrata funcionários para suprirem a necessidade do cliente e desde a sua contratação o funcionário faz jus ao recebimento do vale alimentação e vale transporte, entretanto a empresa somente será paga pelo cliente desse valor momento que o cliente pagar pelos serviços prestados. Não sendo pagamento por serviços prestados, não pode ser considerado receita, são benefícios previstos em convenção coletiva e que já foram objeto de análise dos tribunais superiores e do próprio CARF, onde é predominante o entendimento que esses valores não são receita das empresas, bem como não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. - Entende que é imperioso ainda que que o pagamento desses benefícios se dá por meios eletrônicos e que o vale alimentação ocorre por meio de crédito através da empresa Green card S/A e ele deve ser usado único e exclusivamente para aquisição de alimentos como preceitua a Lei 6.321/76 que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, esse que já prevê benefícios fiscais aderirem como é caso (comprovante em anexo). Juros Moratórios – Selic. - Argui que mesmo que não sejam acatados os créditos pleiteados, o que admite apenas para fins de argumentação, ainda assim há valores constantes na presente execução que são totalmente indevidos. - Cita o art. 13 da Lei nº 9.065/95, um dos fundamentos legais citados para aplicação dos juros de mora, estipula a aplicação da taxa de juros SELIC, porém, ocorre que tais juros, ditos moratórios, são inaplicáveis, se considerado o ordenamento jurídico-tributário vigente. Além do mais, a taxa SELIC não pode ser usada para cálculo de juros moratórios, pois consiste numa forma de juros remuneratórios. E, no caso dos tributos, são devidos apenas juros de mora, Fl. 6063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 23 ou seja, em decorrência do pagamento tardio de obrigação tributária complemento indenizatório da obrigação principal - Entende que, conforme o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, apenas com expressa disposição de lei ordinária, acerca do cálculo dos juros moratórios incidentes nas obrigações tributárias, essa taxa poderá ser superior a 1% ao mês e a Lei n° 9.065/95 não estabeleceu uma nova forma de fixação de juros moratórios, porque optou por uma taxa claramente remuneratória, variável e incerta, que pode, inclusive, ser manipulada pelo Banco Central do Brasil Logo, impossível pretender aplicar a taxa SELIC como juros moratórios quando esta for superior a 1%. Da Multa. - Sustenta que a elevada quantia fixada a título de multa no auto de infração (150%), que, principalmente se agregada aos juros, contraria os artigos 130, IV e 5º, XXII, da Carta Política. Cita julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do que entende, que a multa cominada não se aplica à infração supostamente cometida pela Recorrente. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 comina a multa de 150% no caso de falta de pagamento de tributo devido e ainda agravada. Ocorre, todavia que o contribuinte não deixou de pagar tributo e não faz jus a multa majorada. - Ainda que, conforme alteração introduzida pela Lei 11.941/2009 nos artigos 35 da Lei 8212/91 combinado com o artigo 61, § 2º da Lei 9430/96, a multa de mora deverá ficar limitada a 20%. Conclusão. Conclui que do todo que ficou exposto, é de admitir-se que o procedimento fiscal movido contra LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA que culminou com a lavratura do auto de infração e abertura de processo administrativo nº 11080.721896/2016-70, não tem como prosperar, o auto de infração referente contribuições previdenciárias devidas a terceiros: SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE solidariedade das obrigações; e consequentes acréscimos legais, multa e juros aplicada sobre supostamente ter a empresa não pago o valor das contribuições nas competências de 01/01/2012 a 31/12/2013, assim como lançar valores referentes a acréscimos legais, juros e multa na medida em que cabalmente comprovado pela impugnante a total improcedência do referido auto de infração. Dos pedidos À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total, do lançamento, REQUER: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no auto de infração, haja vista a discussão da legalidade e exigibilidade dele, se abstendo assim este órgão administrativo de incluir a empresa impugnante no CADIN, bem como a de emitir certidão positiva contra a impugnante, até ser exaurida a discussão desta impugnação; Fl. 6064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 24 b) seja acolhida a preliminar de inocorrência de responsabilidade solidária e consequentemente declarada a não existência de grupo econômico entre a impugnante e as demais empresas elencadas no auto de infração que ora se impugna; c) seja julgada PROCEDENTE a presente impugnação com a consequente anulação do auto de infração, por eivado de nulidades, isentando assim a empresa impugnante da obrigação do pagamento contribuições previdenciárias devidas a terceiros: SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e consequentes acréscimos legais, multa e juros aplicada sobre supostamente ter a empresa não pago o valor das contribuições mencionadas no período de 01/01/2012 a 31/12/2013 indevidamente aplicados conforme fundamentação supra; d) seja julgado indevido o uso da taxa SELIC para correção monetária e juros por flagrante abusividade e ilegalidade; e) caso mantida em sua totalidade ou em parte o auto de infração aqui contestado, requer seja diminuída a multa para no máximo 20% do crédito tributário, conforme preceitua a Lei 11.941/2009; e f) seja a empresa impugnante notificada via carta AR no endereço citado na prefaciai da presente impugnação, da decisão a ser proferida, que julgar a presente impugnação, sob pena de nulidade. Da impugnação dos responsáveis solidários, pessoas físicas, Ângela Fagundes da Luz Oliveira, José Luís Santos de Oliveira e da empresa Defesa Patrimonial Prestação de Serviços Ltda. - Cientificados do lançamento e demais Termos em, 02/06/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR – fls. 4.741/4.742, apresentaram impugnação aos autos lavrados, optando por apresentá-la de forma segmentada, que se constitui das fls. 4.751/4.811, 4.814/4.893, 4.896/4.965, 5.046/5.121, 5.173/5.263 e 5.266/5.356, que repetem os fundamentos já apresentados pelo contribuinte, fazendo um relato dos fatos inerentes a lavratura do auto de infração das obrigações patronais, das devidas a outras entidades ou fundos e por violação da obrigação acessória, arguindo que consoante será adiante demonstrado, tanto a responsabilidade solidária, como a multa imposta é indevida em sua primazia, sendo excesso da Auditora por aplicá- la, bem como com caráter único e exclusivo de arrecadação. Do Direito Preliminarmente Da inexistência de responsabilidade solidária das pessoas físicas por afronta a Lei ou Estatuto Social. - Sustentam que não merece prosperar a aplicação de afronta a lei ou estatuto social, no relatório fiscal a auditora da Receita não especifica qual afronta a lei ou estatuto social incorreu as impugnantes para que serem elencadas como responsáveis solidários com o sujeito passivo elencado no auto de infração. -Salientam que a situação é uma exceção no ordenamento tributário e exige o preenchimento de todos os requisitos constantes no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, Fl. 6065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 25 esses que a auditora fiscal não conseguiu qualificar terem sido preenchidos e que a empresa que é o sujeito passivo da autuação tem suas receitas e quadro de pessoal próprio, sendo esse administrado pelos sócios aqui impugnantes, tanto que ao que tudo indica pela fundamentação da auditora fiscal ela não vislumbrou qualquer dificuldade para fiscalizar a empresa em questão. - Ainda que, por não ter a auditora fiscal comprovado o dolo, ou infração a lei por parte dos aqui impugnantes, que os fizessem ser elencados como responsáveis solidários, o que transparece é ter a representante estatal não ter encontrado qualquer óbice a fiscalização e mesmo assim perquirir erroneamente a pessoa física dos sócios, questionam assim , ser uma tese para tentar compelir tanto a autuada como as impugnantes ao pagamento de seu lançamento equivocado, conforme adiante, será fundamentado. No mais, reiteram os mesmos fundamentos, conclusões e pedidos apresentados pelo contribuinte. Sobreveio o Acórdão nº 01-33.329 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, que por unanimidade de votos, julgar improcedentes as impugnações, mantendo integralmente o crédito tributário e mantendo no polo passivo todas as pessoas às quais foi imputada responsabilidade solidária. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais. PROCEDIMENTO FISCAL. ATOS DE OFÍCIO. SUJEITO PASSIVO. FASE NÃO CONTENCIOSA. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Durante o procedimento de fiscalização não há previsão do exercício do princípio do contraditório, cabendo à autoridade fiscal a realização de atos de ofício, destinados ao exame de documentos e solicitação de esclarecimentos ao sujeito passivo, visando à apuração dos fatos geradores, vigorando o princípio da inquisitoriedade. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nessa fase que prioriza os poderes investigatórios da autoridade fiscal. Somente após a ciência da autuação dá-se início a fase litigiosa ou contenciosa, em que o sujeito passivo pode exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla defesa, argumentando e apresentando documentos, no bojo de uma impugnação ou defesa tempestiva. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente Fl. 6066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 26 exercida pela autuada esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa e violação do contraditório. FALTA DE MOTIVAÇÃO, DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE PROVAS. PRESUNÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e demais anexos, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA - GFIP. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados varia de 1% a 3%, de acordo com os riscos de sua atividade preponderante. O enquadramento no respectivo grau de risco é efetuado pela própria empresa, com base nas informações constantes na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de risco, de acordo com o CNAE da mesma, informado em GFIP. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTN. PERMISSIVO LEGAL. LEI TRIBUTÁRIA ORDINÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, configurando-se estes pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação); em que uma ou mais pessoas físicas exercem, de modo inequívoco, o controle, direção e administração das empresas. A partir do exame dos autos, é inequívoco o peculiar grau de controle e disposição societária das empresas envolvidas, com atuação “cruzada” de sócios, incluindo parentes, aliada à confusão patrimonial e proximidade física das empresas. Ademais, as evidências de objetos sociais correlatos ou idênticos, com a gestão unificada dos negócios e a consequente falta de autonomia financeira e de independência gerencial das empresas envolvidas, tornam possível, dentro dos parâmetros legais mencionados, a configuração de grupo econômico de fato, pela combinação de fundamentos dispostos no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e na lei tributária específica, a saber, o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, implicando a responsabilização solidária das empresas integrantes, pelas obrigações decorrentes da lei tributária previdenciária. Fl. 6067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 27 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e/ou livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. DOLO. OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA INFRAÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DA MULTA. A intenção dolosa demonstrada de forma cabal e inconteste constitui circunstância agravante da infração e impõe a elevação do valor da multa aplicada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CTN. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III do CTN é inerente à apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade contra a imputação fiscal. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais, devendo ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado ou patrono. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados o contribuinte e todos os responsáveis pelo crédito tributário, irresignados não se conformaram com o resultado do julgamento, interpondo todos eles recurso Fl. 6068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 28 voluntário ao Acórdão nº 01-33.329. Embora apresentados em documentos apartados, todos os recursos voluntários apresentam o mesmo teor. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator CONHECIMENTO O contribuinte LUZ & OLIVEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA apresentou em 09.11.2016 o recurso voluntário de fls. 5.500 a 5.525 deduzindo as seguintes alegações: a) nulidade da notificação fiscal por cerceamento de defesa; b)inexistência de responsabilidade solidária - grupo econômico; c) inexistência de responsabilidade solidária das pessoas jurídicas; d) nulidade da notificação por não preenchimento dos requisitos para sua lavratura; e) violação dos princípios da legalidade e da motivação; f) não ocorrência de grupo econômico; g) inexistência da cota patronal sobre as remunerações de empregados; h) inexistência de dívida da cota patronal sobre as remunerações de contribuinte individual; i) inexistência de dívida da cota patronal sobre as remunerações de contribuinte individual não declarado em GFIP; j) compensação dos valores retidos pelos tomadores de serviço; l) não inclusão dos valores a título de vale alimentação e vale transporte na base de cálculo das contribuições previdenciárias; m) não omissão de receitas; n) enquadramento no CNAE fiscal; o) aumento da alíquota do GILRAT; p) o FAP aplicado; q) impossibilidade de responsabilidade solidária em relação a outras entidades ou fundos; r) inexistência da contribuição para outras entidades ou fundos; s) questionamento dos juros moratórios; t) aplicação da multa qualificada; v) multa isolada aplicada. Na mesma data de 09.11.2016, os solidários JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS – EPP (fls. a 5.621 a 5.645), ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA – EPP (fls. 5.731 a 5.755) e DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (fls. 5.840 a 5.864) apresentaram o recurso voluntário com o mesmo teor deduzido no documento do contribuinte. Os pessoalmente responsáveis ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA (fls. 5.984 a 6.009) e JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (fls. 6.012 a 6.037), apresentaram recurso voluntário em 22.09.2025, reiterando idênticos fundamentos do contribuinte e dos solidários. Antes de qualquer coisa, cabe ressaltar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre do artigo 151, III, do Código tributário Nacional, independentemente de requerimento do sujeito passivo, permanecendo inexigível até a solução definitiva do processo na instância administrativa. Fl. 6069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 29 Todos os recursos voluntários são tempestivos. Quanto a extensão do conhecimento, lembro que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. Com isso quero dizer que os recursos apresentados pelo contribuinte e solidários não podem pretender discutir a responsabilidade pessoal dos administradores, nos termos da Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Portanto, não conheço deste capítulo recursal apresentado pelo contribuinte e solidários, inobstante os responsáveis pessoais também tenham apresentado recurso voluntário cuja matéria será apreciada no curso deste volto. Também deixo de conhecer a alegação de compensação dos valores retidos pelos tomadores de serviço, realizados com fundamento no artigo 31, da Lei nº 8.212/1991. Ocorre que tal matéria não foi objeto de impugnação por parte do contribuinte ou responsáveis. Nestes termos, não se pode devolver à discussão deste colegiado assunto inovador da lide, estando precluso o direito processual não exercido em época própria, além de violar o duplo grau de jurisdição atribuído a este órgão, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [...] Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. O CARF não julga, propriamente, o lançamento tributário, mas as questões processuais e de mérito proferidas na decisão recorrida. O processo administrativo fiscal se submete a inúmeros princípios, dentre eles o da oficialidade e da segurança jurídica, que são incompatíveis com a inovação de fundamentos da defesa. Para que a lide possa chegar ao seu fim sem surpresas para qualquer das partes, há a necessidade de sua estabilização, delimitada pelo recorrente no momento da impugnação, conforme se observa dos precedentes abaixo: Fl. 6070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Número da decisão 9202-009.975 – Processo nº 37280.002020/2005-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam aos pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Número da decisão 9202-008.582 – Processo nº 10320.004082/2010-82 Assim como, também não é passível de apreciação por este colegiado eventual efeito confiscatório da multa de ofício aplicada em face do artigo 150, IV, da Constituição Federal, por óbice da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com as ressalvas ao conhecimento das matérias anteriormente citadas neste tópico, considerando que todos os recursos voluntários apresentam o mesmo teor, os questionamentos nele contidos serão enfrentados e válidos em relação a todos os recorrentes, sendo que alguns dos tópicos questionados serão agrupados para melhor compreensão de seus fundamentos. PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA O primeiro item dos recursos voluntários apresentados é a alegação ao cerceamento de seu direito de defesa. Argumentam os recorrentes, que o Auto de Infração não contém todos os elementos necessários para o pleno conhecimento da acusação fiscal, além de não preencher os requisitos da legislação. Também, que não existiu resistência ao fornecimento de informações e documentos para a fiscalização, não se conformando com o lançamento fiscal, que não apresentava clareza, motivo pelo qual deve ser declarado nulo. A nulidade no processo administrativo fiscal está prevista nos artigos 59 a 61, do Decreto 70.235/1972, não prescindindo da demonstração pelo suplicante do prejuízo sofrido ao seu direito constitucional de defesa, devendo realizar a devida correlação entre o ato viciado e o prejuízo sofrido. Fl. 6071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 31 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quanto ao ato tido por ilegítimo, arguem os recorrentes a falta de clareza com que a autoridade lançadora lhe imputou a acusação, prejudicando o seu direito de defesa. À despeito de mencionar a ausência de requisito legal, não cita qual seria o dispositivo infringido, exceto o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa. Embora esteja pacificado que as nulidades do processo administrativo fiscal não sejam apenas as acima mencionadas, foram àquelas expressamente previstas pelo legislador, e que a constatação de ato precedente produzido com ofensa ao contraditório podem comprometer o ato decisório subsequente. Nas palavras do Professor Marcos Vinícius Neder em Processo Administrativo Fiscal Comentado, assim se manifesta sobre o inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: “O inciso II, cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” Portanto, o vício alegado deve ser de tal monta que resulte em efetivo prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, devendo-se analisar o caso concreto. Ou seja, deve ser Fl. 6072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 32 suscitado qual foi o ato administrativo viciado e a sua devida correlação com o efetivo prejuízo sofrido em razão dele. Os atos praticados com preterição ao direito de defesa não se confundem com os casos em que se tem por nulo o próprio ato, tais como àqueles praticados com infração à lei, quando não adotar forma expressa prevista ou lhe faltarem elementos essenciais a sua existência. A doutrina ainda segrega tais vícios em materiais, relacionados com a aplicação da norma tributária ou na ignorância sobre a existência do fato (erro de fato), e formais, se o vício está na sua própria exteriorização. Da leitura dos recursos voluntários apresentados, os reclamantes alegam a falta de clareza da acusação, cujo teor pode ser remetido ao terceiro item do dispositivo: descrição do fato. Pois bem, o Relatório Fiscal de fls. 52 a 78 esclarece os fatos que motivaram o lançamento tributário: a) o contribuinte foi excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2012 pelo ADE DRF/POA nº 32/2016, de 09.05.2016, em razão da constatação de omissão de receitas e da sua contabilidade não registrar toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, do contribuinte; b) o lançamento tem por origem as contribuições substituídas e as destinadas para outras entidades ou fundos, decorrentes da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional; c) as bases de cálculo adotadas no lançamento foram obtidas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), da Folha de Pagamento e da Contabilidade, conforme planilhas demonstrativas; d) a contribuição para o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, adotado no percentual de 3% em razão do CNAE 8111-7/00 (Serviços Combinados para Apoio a Edifícios) e FAP (Fator Acidentário de Prevenção) na razão de 1,0000; e) demonstração das razões que levaram a caracterização do grupo econômico entre os recorrentes; f) os motivos que justificaram a qualificação da multa de ofício. Além disso, os fatos geradores estão amparados em planilhas demonstrativas das bases de cálculo, as quais foram cientificadas aos membros do grupo econômico, além da fundamentação legal adotada para cada uma das obrigações tributárias. Os recorrentes bem compreenderam a acusação que lhe foi imputada, na medida em que desenvolveram defesa técnica se contrapondo a todos os argumentos lançados pela fiscalização. Portanto, afasta-se qualquer argumento quanto a eventual prejuízo ao seu direito de defesa, em razão de alguma deficiência do auto de infração. Considerando que o contraditório e a ampla defesa somente se instauram após a ciência do lançamento tributário, não há qualquer fundamento em se questionar o procedimento realizado pela autoridade fiscal anteriormente a constituição do crédito tributário, pois se trata de fase inquisitorial, que independe da participação do contribuinte ou dos responsáveis. Assim sendo, a alegação de que o fiscalizado jamais se eximiu em contribuir com a autoridade fiscal, em nada acrescentam ao tópico destinado a discussão quanto a eventual nulidade do auto de infração. Fl. 6073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 33 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) Não menos importante, é preciso destacar que as questões preliminares que invocam a nulidade do lançamento, não se podem confundir com o mérito da discussão envolvendo a obrigação tributária. Logo, se a discussão tem por objetivo questionar o próprio fato gerador da obrigação tributária e não a ausência de elementos essenciais a existência do ato administrativo, o tema é de mérito e não está relacionado com a sua validade ou existência. O artigo 10º, do Decreto nº 70.235/1972, estabelece quais seriam os elementos essenciais (formais) para a validade do lançamento tributário. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Penso que tais requisitos de existência previstos no artigo 10º do Decreto nº 70.235/1972, foram devidamente atendidos. As situações ensejadoras de nulidade no processo administrativo fiscal têm origem na alegação de violação expressa de dispositivo legal ou do não atendimento de procedimento ou a adoção de requisito tido como indispensável para a efetivação do crédito tributário, mas não se desincumbiram os recorrentes de demonstrar qualquer destas situações, realizando alegações indeterminadas, sem a devida correlação com eventual prejuízo ao direito de defesa dos recorrentes. Por diversas vezes esta Turma Ordinária já enfrentou a questão relativa à nulidade no processo administrativo fiscal, firmando o entendimento que ela não pode estar dissociada da demonstração do efetivo prejuízo, não se prestando para isso a mera alegação desta suposta preterição ao seu direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos Fl. 6074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 34 requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do lançamento ou da Decisão Recorrida. Número da decisão: 2202-011.330 – Processo nº 19515.003410/2010-11 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, cabendo neste último caso demonstrar a correlação entre a conduta tida por irregular e o prejuízo sofrido. As irregularidades, incorreções e omissões poderão ser sanadas, desde que não resultem prejudiciais ao direito de defesa da parte. Número da decisão: 2202-011.457 – Processo nº 11516.721303/2017-22 Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À NORMA OU REQUISITO DE VALIDADE. A nulidade pressupõe a demonstração que o ato administrativo foi executado com transgressão à norma legal, de tal sorte que possa resultar na ausência de condição ou requisito de fundo ou de forma indispensável a sua validade, não se confundindo com o próprio mérito da acusação fiscal. No PAF estão sujeitos à nulidade absoluta os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, que deve ser efetivamente demonstrado por aquele que a alega. Número da decisão: 2202-011.641 – Processo nº 19515.720943/2018-18 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2014 a 31/07/2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Número da decisão: 2202-011.547 – Processo nº 10670.722298/2017-20 Ainda argumentam os recorrentes suposta violação aos Princípios da Legalidade e da Motivação. Quanto aos fundamentos alegados, remetem ao artigo 142, do Código Tributário Fl. 6075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 35 Nacional, apontando suposto erro de direito ocorrido no lançamento. Inobstante isso, foi incapaz de demonstrá-lo, invocando, novamente, deficiência na motivação do ato de lançamento. Após a verificação do fato gerador, o artigo 142, do CTN, exige a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ora, todos os requisitos exigidos do lançamento foram devidamente cumpridos. Insiste os recorrentes na suposta deficiência da motivação, devidamente enfrentada nos parágrafos anteriores. O lançamento decorre da exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.01.2012, após o qual lhe são exigidas as contribuições dos incisos I, II e III, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991, e a devida a outras entidades os fundos, substituídas no regime do Simples Nacional. Os recorrentes foram incapazes de demonstrar o suposto prejuízo, alegando genericamente que o lançamento tributário não conteria “todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito e sua apuração”. O Relatório Fiscal de fls. 52 a 78, esclarece ao contribuinte e aos responsáveis que o lançamento se deu em razão da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.01.2012, através do Processo Administrativo nº 11080.723502/2016-51, razão pela qual lhe foram exigidas as contribuições que seriam substituídas no regime simplificado (artigo 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/1991), bem como àquelas devidas a outras entidades ou fundos. As bases de cálculo utilizadas foram consolidadas nas planilhas de fls. 1420 a 1513, apuradas pelas informações de remunerações prestadas em GFIP, Folha de Pagamento e na Contabilidade. Muito pelo contrário. As defesas técnicas apresentadas, tanto na impugnação como nos recursos voluntários demonstram que o contribuinte e os responsáveis bem compreenderam a acusação fiscal que lhes foi imputada, em nada prejudicada pela suposta falta de clareza que alegam os recorrentes, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – GRUPO ECONÔMICO Não se conformam os recorrentes quanto à responsabilidade solidária aplicada aos integrantes do grupo econômico composto pelas seguintes pessoas jurídicas: LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – EPP, DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JOSÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS - EPP E ÂNGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA - EPP. Refutam os recorrentes a condição de integrante de grupo econômico de fato, alegando que cada uma das Fl. 6076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 36 empresas envolvidas apresenta direção, clientes, receitas, despesas e quadro de empregados próprios. No entanto, a autoridade lançadora identificou no relatório fiscal situações que vão em sentido contrário ao argumento trazido pelos recorrentes, sustentando que as empresas integrantes do grupo econômico de fato, se apresentam localizadas no mesmo endereço, utilizando o mesmo nome fantasia, prestando os mesmos serviços, recorrendo aos mesmos prestadores de suporte administrativo e cujos sócios ou administradores são comuns entre essas empresas (vide fls. 66 e seguintes), ainda confirmado por diligências realizadas em seus integrantes. O artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991, estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei, independentemente da verificação de qualquer ilicitude da conduta, no que diz respeito às contribuições previdenciárias. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...] É matéria pacífica neste CARF que a constatação de grupo econômico é suficiente para que seja atribuída a responsabilidade solidária entre seus membros, sendo desnecessário a demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme se verifica da Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Ou seja, basta a caracterização de grupo econômico de fato para que se imponha a solidariedade das contribuições previdenciárias entre seus membros, mesmo que não se identifique na relação entre eles qualquer ilícito tributário, inobstante, no caso concreto, a conduta do contribuinte tenha resultado no Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 32, de 09 de maio de 2016, que excluiu de ofício o contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.01.2012, controlado no Processo Administrativo nº 11080.723502/2016-51. Tal entendimento não destoa de diversos acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo pinçados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 6077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 37 Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Número da decisão 9202-007.679 – Processo nº 11516.001487/2009-09 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. Número da decisão 9202-007.989 – Processo 15504.000290/2008-53 Portanto, nenhum reparo ao resultado proferido pelo julgador de piso que reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, manteve a solidariedade entre o contribuinte e DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JOSÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS EPP E ÂNGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA - EPP. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - ADMINISTRADORES Juntamente com a responsabilidade do artigo 124, I, do CTN, a autoridade fiscal também achou por bem aplicar o artigo 135, III, do CTN, que responsabiliza os administradores da pessoa jurídica pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, às pessoas físicas de ÂNGELA FAGUNDES DE OLIVEIRA e JOSÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, contestada pelos recorrentes. A responsabilidade pessoal de terceiros é uma norma de exceção à regra geral, caracterizada pela ocorrência de ação dolosa ou culposa de seus gestores que agem por interesse pessoal, em detrimento ao objetivo social buscado pelo contribuinte. Logo, para que o gestor possa ingressar no polo passivo, sua ação deve ser prévia ou concomitante ao surgimento da obrigação tributária, mas a ela vinculada, não sendo a imputação do terceiro motivado pelo mero inadimplemento da obrigação principal. Fl. 6078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 38 O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (Súmula nº 430 do STJ) Tal dispositivo legal também é arguido na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, obrigando terceiro com o crédito tributário. No entanto, nesta situação, a ação do terceiro se dá posteriormente a constituição do crédito, vinculando-o à obrigação como ocorre em casos de dissolução irregular ou pela prática de atos que venham inviabilizar a satisfação do crédito. O Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, vem trazer luzes à discussão, argumentando que em razão da prática de conduta ilícita do administrador nasce uma obrigação autônoma, embora vinculada com o crédito tributário, que o obriga. Na realidade, constitui-se uma obrigação entre o contribuinte e a administração tributária e outra que vincula o administrador ao crédito tributário, muito embora possam ser constituídas em lançamento único. Ou seja, os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei. As normas de responsabilidade tributária visam conferir maior garantia ao crédito, razão pela qual, na mesma linha de entendimento adotada pelo Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, respondem os administradores solidariamente com a pessoa jurídica, em razão dos atos ilícitos que cometeram. Mas para que isso efetivamente ocorra, é indispensável que seja demonstrada a ilicitude da ação do gestor ou administrador, posto que esta modalidade de responsabilidade é subjetiva, e não exonera o contribuinte da obrigação tributária. Nestes termos, a lei infringida a que se refere o dispositivo é a comercial ou civil e não a própria legislação tributária, pois há que se distinguir a infração à lei praticada pela sociedade, daquela infração de lei praticada pelo administrador. Melhor dizendo, a infração tributária é imputada ao contribuinte, e diretamente relacionada com essa infração o administrador também viola deveres legais, contratuais e estatutários em desfavor da pessoa jurídica. Daí porque para fins de responsabilização do artigo 135, III, do CTN é essencial: a) a identificação da função exercida pelo responsável junto à pessoa jurídica; b) a descrição da conduta praticada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; c) e o nexo de causalidade entre o ato do responsável e o nascimento da obrigação tributária. A autoridade lançadora informa que deliberadamente a empresa se fragmentou em diversas pessoas jurídicas, a fim de se manter indevidamente no Simples Nacional, uma vez que o faturamento das empresas integrantes do grupo econômico de fato seria superior àquele previsto para sua manutenção no regime simplificado. Esta foi a conduta atribuída aos administradores, mas é da própria pessoa jurídica. Deve-se distinguir a infração à lei praticada pela sociedade, daquela infração de lei praticada pelo administrador. Fl. 6079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 39 Na doutrina de Pontes de Miranda, o princípio da presentação estabelece que os órgãos dirigentes da pessoa jurídica quando atuam em seu interesse, são, na realidade, atos da própria pessoa jurídica, desde que se realizem dentro dos limites estabelecidos na lei, contrato social ou estatuto. A responsabilidade dos dirigentes prevista no artigo 135, III, do CTN, busca esclarecimento neste fundamento, tanto que condiciona a aplicabilidade do dispositivo à demonstração do excesso cometido pelos seus dirigentes. Não resta dúvida de que os fatos descritos no relatório fiscal se constituem em ilícito tributário, mas da empresa e não de seu responsável. A intenção de economizar tributos indevidamente, ainda que seja gestada na mente de seus administradores, não se constitui em ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, em detrimento dos interesses do contribuinte, suficiente para justificar a aplicação do artigo 135, III, do CTN. Por mais grave que sejam as circunstâncias em que a infração tributária foi constatada (fraude, simulação ou conluio), é cabível ao caso a qualificação da multa de ofício, como de fato foi aplicada pela autoridade lançadora, inexistindo regra que impute responsabilidade de terceiros, em razão destas mesmas circunstâncias qualificadoras. Não se verifica na ação atribuída ao gestor o ilícito civil ou comercial ensejador da responsabilidade pessoal, mas de ação realizada no interesse da própria pessoa jurídica. O relatório fiscal não se desincumbiu de demonstrar qual seria o ato praticado com excesso de poderes, violação à lei, estatutos ou contrato social, presumindo a sua ocorrência em razão da divisão formal do empreendimento em várias pessoas jurídicas, visando a manutenção do contribuinte no Simples Nacional, que é a própria infração fiscal, motivo pelo qual não se configura a responsabilização de terceiros prevista no artigo 135, III, do CTN. No caso concreto, verifica-se que o lançamento das contribuições patronais e a devida para outras entidades ou fundos decorre da exclusão do contribuinte do Simples Nacional e não de uma conduta deliberada dos responsáveis tributários para omitir ou sonegar os valores devidos. Logo, as condutas imputadas são da fragmentação das atividades em diversas empresas e a omissão de receitas que resultaram na exclusão do Simples Nacional. É relevante dizer que no julgamento do Processo Administrativo nº 11080.723502/2016-51, em que se discutia a exclusão do Simples Nacional, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, concluiu pela manutenção da exclusão do regime beneficiado, reduzindo, no entanto, as situações agravantes que justificariam a extensão do prazo de restrição ao regime do Simples Nacional. Ao apreciar as acusações sobre a existência de grupo econômico de fato e de omissão de receitas, assim se pronunciou: Ou seja, a divisão da atividade, no caso, em outras quatro empresas não resultou numa clara tentativa de ludibriar a fiscalização ou de se refugir à regra contida no citado art. 4º; não houve interposição de pessoas a fim de se evadir das limitações propostas pelos incisos III a V do citado preceito; o somatório das receitas, na hipótese, era consequência aferível explicitamente da composição societária, tal como posta (mesmo que, por desconhecimento, tenha o contribuinte pretendido Fl. 6080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 40 a obtenção de outra consequência que não a atestada e comprovada pela Auditoria Fiscal). [...] Nada obstante, tal conjunto fático jamais restara ocultado da Fiscalização e, diga- se, como já alertado anteriormente, a identificação de um grupo econômico só revelaria um intento fraudulento caso estivéssemos diante de uma hipótese de interposição falseada de pessoas, de sorte a impedir a aplicação, insista-se, das limitações apostas por vezes no mencionado art. 4º. [...] Se a pretensão da empresa era, realmente, de manter-se no SIMPLES pela divisão das sociedades, tal finalidade não foi atingida porque, a toda evidência, a estrutura tal como posta já encerraria, a par da perquirição de um eventual planejamento ilícito, a sua exclusão pelo somatório das receitas. [...] É inegável (e isso não foi contestado pelo recorrente) que os valores relativos ao vale-alimentação e ao vale-transporte não foram registrados em sua escrita contábil; a partir de uma leitura rápida dos livros razão juntados às fls. 1.070 a 1.408 não se identifica, explicitamente, qualquer pagamento ou recebimento de numerários à título de vale-transporte e vale-alimentação. O mesmo se observa quanto aos Livros Diário apresentados às fls. 1.020 a 1.069. Mas estes valores foram consignados, expressamente, nas notas fiscais emitidas... seria, pois, a falta de registro destas parcelas nos livros contábeis prova suficiente de um ardil para ocultar informações do fisco e, assim, reduzir o montante de tributo devido? [...] Não vejo, destarte, na hipótese dos autos, uma intenção deliberada de se reduzir o montante de tributos a recolher, suficiente a demonstrar o dolo ou mesmo a adoção de "ardil ou qualquer outro meio fraudulento" cujo objetivo seja o não recolhimento de tributos; quando muito, e ainda que criticável, há aí um erro de interpretação legal por parte do contribuinte; os preditos valores são tributáveis e assim foram reconhecidos, inclusive, nos autos do PA de nº 11080.721893/2016- 70, citado pelo acórdão recorrido. Todavia, a "omissão de receitas" in casu não decorre, de forma clara e inexpugnável, de uma conduta dolosa ou ardilosa. Pois bem. Uma vez que o Acórdão 1302-003.634 afastou as circunstâncias qualificadoras da conduta do contribuinte previstas no § 2º do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006 - caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar – muito menos há que se responsabilizar seus administradores por tais atos. Fl. 6081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 41 Assim sendo, não restou configurada a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, a justifique a manutenção da responsabilidade pessoal de seus administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DOS TOMADORES Alegam os recorrentes que o contribuinte sofreu a retenção prevista no artigo 31, da Lei 8.212/1991, no valor de R$ 242.780,86 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais, e oitenta e seis centavos), cujo montante pretende a dedução do lançamento tributário questionando que ao não se acolher esta pretensão, ocorreria verdadeiro bis in idem. INEXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS EXIGIDAS NO LANÇAMENTO Não se conformam os recorrentes com o lançamento das obrigações patronais previdenciárias, sob o argumento de que o contribuinte teria quitado todas as suas obrigações tributárias. Sem querer ser repetitivo, a exigência das contribuições exigidas nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991, decorre da exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme apreciado e definitivamente julgado no Processo Administrativo nº 11080.723502/2016-51, com efeitos a partir de 01.01.2012. Nos termos da Súmula CARF nº 77, ainda que pendente de apreciação o ato de exclusão do Simples Nacional, o crédito tributário dele decorrente pode ser objeto de lançamento de ofício. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Na sistemática do Simples Nacional as contribuições previstas no artigo 22, da Lei nº 8.212/1991, é substituída e recolhida em documento de arrecadação único, cuja base de cálculo é a sua receita bruta, estando dispensada do recolhimento para outras entidades ou fundos. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; [...] § 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social Fl. 6082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 42 e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. No entanto, uma vez excluído de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.12.2012, todas as contribuições substituídas e dispensadas passam a ser devidas, como se não houvesse optado pelo regime simplificado. Daí o lançamento para a exigência das contribuições controladas neste auto de infração, as quais encontram o devido sustentáculo legal para sua manutenção. Portanto, nenhum reparo à decisão do julgador de piso. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO Neste capítulo recursal, a despeito do título aposto pelo recorrente, não se discute a inclusão de vale alimentação e do vale transporte na base de cálculo do lançamento tributário, mas que tais valores não comporiam a receita bruta do contribuinte, refutando a causa da exclusão do Simples Nacional, e não propriamente as bases de cálculo adotadas no lançamento controlado neste processo. Vide o que alega o recorrente: A empresa autuada é participante do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme documento anexo, desse modo os valores recebidos a título de reembolso de vale alimentação, não deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não representam receita, mas sim a compensação de valores pelo tomador de serviço ter valores já desembolsados pela empregadora e prestadora de serviço com o pagamento do mês corrente ao trabalhador do vale alimentação e vale transporte. [...] Como demonstrado os valores intitulados reembolso de vale alimentação e vale transporte não são receita para a empresa autuada, muito menos integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois NÃO são parte da remuneração dos empregados! A genérica alegação do contribuinte não tem o condão de infirmar o lançamento. É certo que o vale alimentação pagos nos termos da legislação de regência e o vale transporte, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No entanto, os recorrentes não se desincumbem em demonstrar que sobre as bases de cálculo adotada para o lançamento, tais verbas eram integrantes. Frise-se que em relação aos segurados empregados, conforme observado do relatório fiscal, as bases de cálculo adotadas para o lançamento foram aquelas obtidas das informações prestadas em GFIP pelo próprio contribuinte. O lançamento não tomou por base de cálculo a parcela da nota fiscal intitulada como reembolso de vale transporte e vale alimentação, exigindo-a do contribuinte a suposta contribuição previdenciária e a devida para outras entidades ou fundos. Tal situação foi ensejadora da constatação de omissão de receitas, considerando que o contribuinte não ofereceu estes valores à tributação pela sistemática do Simples Nacional, sendo uma das causas motivadoras de sua exclusão de ofício desse regime tributário. No entanto, em nada afeta as Fl. 6083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 43 obrigações previdenciárias e para outras entidades, cujas bases de cálculo foram obtidas das GFIP entregues. Este processo não é o fórum adequado para a discussão envolvendo a exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional. Tal se encontra finalizada no Processo Administrativo nº 11080.723502/2016-51, que confirmou a constatação dos ilícitos apontados pela fiscalização, não cabendo ser revisitada para não se afrontar a definitividade da decisão administrativa, conforme precedentes citados abaixo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples Federal / Simples Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. (...) Número da decisão: 2402-003.461 – Processo 18088.720224/2011-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. Número da decisão: 2202-009.351 – Processo nº 10680.721238/2010-02 Assim sendo, o próximo capítulo deduzido pelos recorrentes pretende sustentar que não houve a omissão de rendimentos considerada como um dos fundamentos adotados para a sua exclusão de ofício do Simples Nacional, é absolutamente irrelevante para o lançamento das contribuições deste processo, cujas bases de cálculo foram as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais. ENQUADRAMENTO NO CNAE PREPONDERANTE E A ALIQUOTA GILRAT Este tópico específico tem por objetivo questionar o lançamento do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A autoridade Fl. 6084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 44 lançadora identificou que a atividade preponderante dos trabalhadores da empresa, identificado pelo CBO constante na GFIP entregues, se refere a serviços de portaria, cujo CNAE correspondente é o 81.11-7/00 – SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS. Por outro lado, o contribuinte entende que o seu correto enquadramento na atividade principal é o CNAE 81.21-4/00 – LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS, insurgindo-se, também, com o teor do Decreto nº 6.957/2009, que teria alterado a alíquota de 2% para 3%, argumentando que o aumento da alíquota de se deu de forma imotivada, incoerente e abusiva. Pois bem, a primeira discussão a se desenvolver no âmbito deste capítulo é sobre o correto enquadramento da atividade preponderante do contribuinte. No entanto, para se nivelar a discussão é preciso esclarecer que para fins de apuração da alíquota do GILRAT, há que se considerar àquela em que ocupa na empresa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o autoenquadramento em qualquer tempo. § 6º Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. Fl. 6085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 45 A autoridade fiscal apurou por meio do CBO constante na GFIP que a maioria dos colaboradores da empresa realizam serviços de portaria. No entanto, conforme nota explicativa da Comissão Nacional de Classificação, o que identifica o grupo a que pertencem (81.1 SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS ou 81.2 ATIVIDADES DE LIMPEZA) é a natureza dos destinatários dos serviços. Enquanto no primeiro caso, os tomadores são condomínios, no segundo, o contratante exerce atividade empresarial, com finalidade lucrativa. À propósito, as notas explicativas esclarecem que a subclasse 8121-4/00 – Limpeza em prédios e domicílios não compreende os serviços combinados de apoio a edifícios (81.11-7), e que esta última classe compreendem “as atividades de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços, como a limpeza geral no interior de prédios, serviços de manutenção, disposição do lixo, serviços de recepção, portaria e outros serviços relacionados para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios”. Ao verificar as notas fiscais de fls. 330 a 922, observa-se que os serviços prestados pelo contribuinte são realizados nas dependências de prédios e condomínios, do que resulta correta a classificação da atividade preponderante realizada pela fiscalização, ainda que existam colaboradores que atuem nas atividades de limpeza. Aliás, seja o CNAE Preponderante o 81.11- 7/00 – SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS ou o 81.21-4/00 – LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS, ambos apresentam a alíquota para o GILRAT de 3%, na redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009, o que torna absolutamente irrelevante a discussão para fins desta exigência. Ainda questionam os recorrentes a própria alteração da alíquota que teria resultado da nova redação do Anexo V, do Decreto 3.048/1999, dado pelo Decreto nº 6.957, de 2009. Ocorre que tais alíquotas para estes CNAE permanece em 3%, desde a vigência do Decreto 6.042, 2007, com vigência a partir de março de 2007. Logo, não é verdadeiro que as alíquotas do GILRAT para os CNAE em discussão foram majoradas pela Decreto nº 6.957/2009. Por dever regimental, este colegiado não pode negar vigência a dispositivo legal válido, nos termos do artigo 98, do Regimento Interno do CARF, exceto se anteriormente afastado por Ação Direta de Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante do STF, decisão transitada em julgado apreciada em sede repercussão geral ou recurso repetitivo, dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Ora, inexistindo qualquer destas causas excepcionais, há que se reconhecer a eficácia do Decreto nº 6.957/2009, que considerou a atividade preponderante do contribuinte como de risco grave, de acordo com o CNAE 81.11-7/00 – SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS. Fl. 6086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 46 Ainda questionam os recorrentes o FAP adotado que deve ser aquele utilizado nas declarações (GFIP). Os documentos de fls. 1.312 a 1.337 demonstram que o contribuinte informou em suas GFIP o índice FAP de 1,00 sendo exatamente este o mesmo multiplicador adotado pela autoridade fiscal para realizar o lançamento do GILRAT, conforme se verifica do lançamento às fls. 14 e 15, resultando na falta de interesse processual para deduzir esta matéria. DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS Sobre esta matéria, os recorrentes se insurgem contra a solidariedade do auto de infração relativo às contribuições lançadas para outras entidades ou fundos. Parece que os recorrentes não se atentaram para decisão proferida pelo julgador de piso que esclarece que não há solidariedade em relação a estas contribuições: Cabe realçar, entretanto, conquanto a fiscalização tenha sustentado haver grupo econômico, não houve responsabilização solidária com relação às obrigações destinadas a outras entidades e fundos, considerando que não há previsão na Lei nº 8.212/91 de responsabilidade solidária por créditos dessa natureza, nem nas leis esparsas e específicas que tratam dos valores destinados aos diversos terceiros (fls. 5.411). Ainda, especificamente a cada um dos terceiros, o contribuinte desenvolve raciocínio questionado a própria legalidade do salário educação, da exigência do INCRA para empresas urbanas, que a contribuição para o SESC e SENAC seria exclusiva para empresas comerciais, e que embora a contribuição para o SEBRAE tenha sido considerada constitucional, não há autorização legal para exigi-la sobre a folha de salários. Não há qualquer reparo à decisão proferida pelo julgador de piso. A contribuição para o salário educação está previsto no § 5º, do artigo 212, da Constituição Federal, combinado com o artigo 15, da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto nº 6.003/2006. Constituição Federal Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. [...] § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. [...] Lei 9.424, de 1996 Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é Fl. 6087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 47 calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Decreto 6.003/2006 Art. 1º A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. § 1º A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária. [...] Assim sendo, a contribuição lançada ao percentual de 2,5% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, lançada como reflexas ao prêmio de produtividade e sobre as diferenças entre o salário de contribuição apurado na folha de pagamento e os valores declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é devida por todas as empresas, independentemente da atividade por ela desenvolvida. No Tema 518 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade do salário educação nos seguintes termos, cuja legalidade já se encontrava anteriormente reconhecida no Tema 362 de Recursos Repetitivos: Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. (RE 660933 – Paradigma do Tema 518 do STF) A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (REsp 1162307/RJ – Paradigma do Tema 362 do STJ) Tal não é diferente em relação ao SEBRAE e ao INCRA. O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é considerado uma contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a finalidades não necessariamente afetas ao sujeito passivo, o que a distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, onerando toda a sociedade, cuja destinação tem por finalidade específica a promoção da reforma agrária, visando atender a função social da propriedade. Assim sendo, desde a Lei nº 2.613/55, as empresas em geral são instadas ao recolhimento desta Fl. 6088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 48 contribuição, atualmente no percentual de 0,2% (dois décimos por cento), incidente sobre a folha de salários. Tal matéria, inclusive, foi apreciada no Tema 495 de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal e no Tema 83 de Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. (RE 630898 – Paradigma do Tema 495 do STF) A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. (REsp 977058/RS – Paradigma do Tema 83 de STJ) A contribuição para o SEBRAE (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) foi devidamente recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, considerada uma contribuição de intervenção da ordem econômica e financeira destinada a fomentar as políticas de apoio às micro e pequenas empresas, instituída pela Lei 8.029/1990, com alíquota de 0,3%, nos termos o § 3º, do artigo 8º, na redação dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990. Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. [...] § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: [...] c) três décimos por cento a partir de 1993. Inobstante a Emenda Constitucional nº 33/2001 que alterou o art. 149 da Constituição tenha listado bases possíveis como faturamento, receita bruta e importação, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que essas contribuições continuam sendo válidas quando calculadas sobre a folha de salários, mantendo a recepção da Lei 8.029/1990. Tal matéria consta do Tema 325 da repercussão geral: As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. (RE 603624 – Paradigma do Tema 32 do STF) Portanto, a norma principal que trata da base de cálculo — a folha de salários — para a contribuição ao Sebrae é a Lei 8.029/1990 (art. 8º), confirmada pelo entendimento constitucional validado pelo STF, que inclusive afastou a necessidade de sua instituição por lei complementar, nos termos do Tema 227 de Repercussão Geral: Fl. 6089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 49 A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. (RE 635682 – Paradigma do Tema 227 do STF) Quanto a contribuição devida ao SESC e SENAC, no Tema 496 dos recursos repetitivos, o STJ firmou o seguinte entendimento: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (REsp 1255433/SE – Paradigma do Tema 496 do STJ) O entendimento parte do pressuposto de que os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem, devendo os prestadores de serviço se enquadrarem de acordo com o artigo 577, da CLT. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes. As contribuições para o SENAC e SESC foram instituídas para custear tais entidades criadas pelos Decretos-lei nº 8.621/1946 e 9.853/1946: Decreto-lei nº 8.621/1946 Art. 4º Para o custeio dos encargos do SENAC, os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma, contribuição equivalente a um por cento sobre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados. Decreto-lei nº 9.853/1946 Art. 3º Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os demais em pregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio dos seus encargos. § 1º A contribuição referida neste artigo será de 2% (dois por cento) sobre o montante da remuneração paga aos empregados. Servirá de base ao pagamento da contribuição a importância sobre a qual deva ser calculada a quota de Fl. 6090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 50 previdência pertinente à instituição de aposentadoria e pensões à qual o contribuinte esteja filiado. § 2º A arrecadação da contribuição prevista no parágrafo anterior, será feita pelas instituições de previdência social a que estiverem vinculados os empregados, juntamente com as contribuições que lhes forem devidas. Caberá às mesmas instituições, a título de indenização por despesas ocorrentes, 1% (um por cento), das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio. Nestes termos, nenhum reparo à decisão recorrida que manteve o lançamento das contribuições devidas para outras entidades ou fundos, exceto em relação aos responsáveis, conforme já mencionado anteriormente. JUROS MORATÓRIOS Os recorrentes deduzem as mesmas alegações quanto à utilização dos juros moratórios calculados pela SELIC. Para tanto apontam, basicamente, três objeções: a) quanto a sua natureza, defendem que esta taxa tem por objetivo remunerar o capital, não apresentando caráter moratório; b) que as taxas são fixadas unilateralmente pelo Banco Central do Brasil; c) que, se aplicável, deve se limitar ao percentual de 1%, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Sem maiores delongas, a Súmula CARF nº 4 de reprodução vinculante e obrigatória por este colegiado assim dispõe: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Além disso, tal taxa teve a sua constitucionalidade testada quanto a sua aptidão como índice de atualização tributária no Tema 214 da Repercussão Geral. Portanto, torna-se despicienda qualquer outra discussão a seu respeito quanto a sua natureza ou limitação ao percentual de 1%, na medida em que tal questionamento visa a se contrapor à norma que determinou a utilização deste índice de juros moratórios para a atualização de débitos tributários, o que é vedado por dever regimental no artigo 98 do RICARF. É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. (RE 582461 – Paradigma do Tema 214 do STF) Lei nº 8.212/1991 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 6091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 51 Lei nº 9.430/1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nenhum questionamento à decisão recorrida, uma vez que os juros moratórios calculados à taxa SELIC decorrente de aplicação expressa da legislação tributária. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Quanto a multa aplicada no percentual de 150%, defendem a sua desproporcionalidade, sustentando que o patamar aplicado apresenta efeito confiscatório e viola o direito de propriedade, não se conformando com a qualificadora, argumentando que não teria deixado de recolher os tributos devidos. Subsidiariamente, requer a aplicação do percentual de 20% pela combinação dos artigos 35, da Lei nº 8.212/1991 com o artigo 61, da Lei 9.430/1996. Conforme mencionado no tópico destinado ao conhecimento, não se conhecerá das alegações de inconstitucionalidade, em razão do óbice da Súmula CARF nº 02. A fim de bem delimitar a discussão, vejamos quais foram os fundamentos que levaram a autoridade lançadora a qualificar a multa de ofício aplicada. Verifica-se que no item 12 do Relatório Fiscal (fls. 76), que trata da multa aplicada, consta a seguinte frase: “Os fatos acima elencados por si só são capazes de atestar a conduta dolosa do contribuinte”. Logo, remetem a situações já mencionadas quanto a existência de grupo econômico de fato, cuja receita consolidada ultrapassa os limites legais para manutenção do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, além da constatação de omissão de receitas referente aos valores de vale transporte e vale alimentação discriminados nas notas fiscais de prestação de serviço. Por sua vez, o julgador de piso se fia da ação deliberada do contribuinte para se manter no Simples Nacional, estando ciente de que não poderia assim permanecer, afastando a possibilidade de erro escusável: Tem-se, portanto, que opção indevida no SIMPLES e a entrega de GFIP com informações que diminuem o valor devido afasta, como sendo desprovida de razoabilidade, a possibilidade de ocorrência de erro escusável por parte do fiscalizado. Denota, ao contrário, o caráter consciente e voluntário dessas condutas, quer seja, o dolo. Por conseguinte, tem-se que os elementos de prova coletados revelam, de modo sólido, a existência de conduta dolosa voltada para o cometimento de infrações tributárias. Fl. 6092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 52 Sem pretender simplificar a conduta do contribuinte, o que restou caracterizado foi que o estando obrigado a promover sua exclusão mediante comunicação obrigatória, por incorrer no excesso de receita do grupo para se manter no regime simplificado, nos termos do artigo 30, IV da Lei Complementar nº 123/2006, permaneceu inerte. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º, quando não estiver no ano- calendário de início de atividade. Frise-se que os contribuintes apresentam livre iniciativa para se organizarem da forma como bem entenderem, não constituindo qualquer ilícito o desmembramento de atividades em várias empresas. No entanto, uma vez ultrapassado o limite global de faturamento, deve o contribuinte realizar a comunicação obrigatória, sem o quê, o fisco está autorizado a promover a exclusão de ofício, como de fato fez (art. 29, I, da Lei Complementar nº 123/2006). Nestes termos, entendo que para a aplicação da qualificadora, a autoridade deveria demonstrar de maneira inequívoca a intenção fraudulenta engendrada na estrutura organizacional das empresas integrantes do grupo econômico, o que não se pode presumir pela constatação do excesso de receita global. No caso concreto, não há qualquer indício de interposição fraudulenta de pessoas ou de transferência de trabalhadores após exclusão do regime, visando burlar a restrição anteriormente imposta ao contribuinte. Esta linha de raciocínio foi adotada no julgamento do Processo Administrativo nº 11080.723502/2016-51 que concluiu pela manutenção da exclusão do regime beneficiado, reduzindo, no entanto, as situações agravantes que justificariam a extensão do prazo de restrição ao regime do Simples Nacional. Ou seja, a divisão da atividade, no caso, em outras quatro empresas não resultou numa clara tentativa de ludibriar a fiscalização ou de se refugir à regra contida no citado art. 4º; não houve interposição de pessoas a fim de se evadir das limitações propostas pelos incisos III a V do citado preceito; o somatório das receitas, na hipótese, era consequência aferível explicitamente da composição societária, tal como posta (mesmo que, por desconhecimento, tenha o contribuinte pretendido a obtenção de outra consequência que não a atestada e comprovada pela Auditoria Fiscal). Ainda quanto a eventual omissão de receitas, que foi também fundamento para a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, invoco o teor da Súmula CARF nº 14 que crava a necessidade de se comprovar o evidente intuito de fraude. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 6093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 53 Quero com isso dizer que não descarto a possibilidade da existência de intuito fraudulento, mas para que isso restasse configurado, a autoridade lançadora deveria ter dispendido um pouco mais de esforço para sua caracterização e não simplesmente concluir que “[o]s fatos por si só são capazes de atestar a conduta dolosa do contribuinte”. Abaixo, cito alguns precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que seguem nesta linha de raciocínio, ressaltando a importância da atuação da autoridade lançadora para coligir os elementos de prova que comprovem o evidente intuito fraudulento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA QUALIFICADA. SIMPLES DECLARAÇÃO INEXATA. INAPLICABILIDADE. A simples constatação de declaração inexata, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Diferentemente da multa de ofício de 75%, que é objetiva, decorre do tipo (lei) e é imposta com culpa ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta ou de assumir o risco da sonegação. Número da decisão 9202-008.070 – Processo 19515.723126/2013-15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Número da decisão 9202-010.758 – Processo 15940.720099/2013-40 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. A qualificação da multa de ofício está condicionada à caracterização inequívoca das hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, em conformidade com a legislação aplicável. Número da decisão 9202-010.520 – Processo nº 11516.724173/2013-56 Fl. 6094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 54 Não se pode perder de vista que o lançamento tributário decorre da exclusão do Simples Nacional, sendo exigido do contribuinte as contribuições substituídas no regime simplificado, bem como aquela destinada para outras entidades ou fundos. E que com relação a estas bases de cálculo, não se identificou qualquer conduta fraudulenta, exceto pela argumentação de que o contribuinte não poderia se beneficiar deste regime de tributação. Por todo este arrazoado, como também para se manter a coerência com os fundamentos adotados quanto ao julgamento do processo de exclusão do Simples Nacional, entendo que o evidente intuito de fraude não restou caracterizado na acusação fiscal, motivo pelo qual proponho o afastamento da qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Resta enfrentar o pedido subsidiário para a aplicação da multa no percentual de 20%, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 61, da Lei nº 9.430/1996. É preciso esclarecer que a multa prevista no artigo 61, da Lei nº 8.212/1991, diz respeito a mera impontualidade do sujeito passivo no cumprimento da obrigação principal. Já a multa prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, decorre do lançamento do ofício, sendo de caráter irrelevável, que remete ao artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991: Lei nº 8.212/1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Assim sendo, a multa prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, tem caráter punitivo, uma vez que houve a necessidade de movimentação do aparato administrativo para constituir mediante lançamento de ofício, crédito tributário que deveria ser auto lançado pelo contribuinte. Portanto, a multa de ofício não se confunde com a moratória do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, aplicável em razão do simples atraso no cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 6095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 55 Nestes termos, não se pode acolher o pedido dos recorrentes para a aplicação da multa no percentual de 20%, vez que não caracterizada a denúncia espontânea do artigo 138, do Código Tributário Nacional. Lembro, ainda, que este relator propôs a redução da multa de ofício de 150% para 75%. DA MULTA ISOLADA Por final, questiona o recorrente a aplicação da multa isolada com fundamento na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283, do Decreto nº 3.048/1999, uma vez que não caracterizada a infração legal que lhe foi imputada, que seria irrelevante o fato de tais livros estarem registrados e autenticados e que as informações neles contidas sempre estiveram à disposição da fiscalização. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa isolada aplicada, entendendo ser ela excessiva, considerando sua primariedade. Abaixo a fundamentação legal da multa isolada aplicada, devidamente atualizada pela: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Por sua vez a autoridade lançadora justificou a aplicação da mencionada multa em razão da constatação dos seguintes fatos: a) Não existem lançamentos contábeis das notas fiscais de compra de vale refeição e vale transporte no valor de R$ 402.045,10 (conforme demonstrado na “PLANILHA 8 – NOTAS FISCAIS DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO NÃO CONTABILIZADAS”), exceto a nota fiscal ATP Nº 1440679, lançada em 1302/2012, na conta nº 3.2.2.01.011 – vale transporte; Fl. 6096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 56 b) Não existem lançamentos contábeis, referente à manutenção da sede, tais coo: aluguel, condomínio, IPTU, luz, material de limpeza; c) Não existem lançamentos de despesas com material, no entanto em muitas notas fiscais de serviço está discriminada a receita referente ao reembolso de vale transporte, vale alimentação e material; d) A receita bruta identificada nas notas fiscais de prestação de serviço totaliza R$ 2.094.544,04, e em 2013 o valor de R$ 2.006.440,08 conforme discriminado na “PLANILHA 4 – NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO”; e) A empresa lançou na conta contábil nº 4.1.1.02.001 – Serviços Prestados, as receitas no valor de R$ 1.442.217,19, em 2012 e R$ 1.380.975,21, em 2013; f) Não existem lançamentos contábeis das retenções das receitas efetuadas nas notas fiscais de prestação de serviço, para a Previdência Social. Ou seja, a autoridade lançadora apontou que a escrituração apresentada pelo contribuinte não representava toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária. A receita bruta escriturada é menor que a efetivamente faturada, ausente o registro de despesas inerentes ao funcionamento da empresa e dos valores retidos pelos tomadores de serviço, bem como o montante desembolsados à título de vale alimentação e vale transporte. No entanto, a defesa apresentada não questiona qualquer um destes pontos, exceto tangencia nos recursos voluntários apresentados, que a parcela dos valores de auxílio transporte e vale alimentação discriminados nas notas fiscais de prestação de serviço não integrariam a sua receita bruta, fato que já foi devidamente refutado. Silencia quanto a ausência de despesas inerentes ou da ausência de registro dos valores do INSS retido por seus tomadores, concentrando sua defesa na argumentação de que a contabilidade está correta, que a falta de registro não infirma sua validade e que os documentos de suporte sempre estiveram à disposição das autoridades. Diante de tal cenário fático, devidamente demonstrado pela autoridade lançadora, resta evidente que o que justificou a autuação em questão foi a última parte do dispositivo legal invocado, pois a contabilidade contém “informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira”. Porém, nada disso foi suficientemente enfrentado na impugnação e nos recursos voluntários apresentados, motivo pelo qual não há qualquer reparo à decisão do julgador de piso que assim se pronunciou: Dessa forma, estando demonstrados, de forma lógica, os pressupostos fáticos jurídicos da exigência fiscal, não tendo os impugnantes apresentado qualquer prova que pudesse elidir ou mesmo alterar o lançamento fiscal, tem-se que a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, na data do lançamento, tendo sido efetuada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a legislação descrita no Auto de Infração, em conjunto com o Relatório Fiscal, parte integrante do presente processo. Fl. 6097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721893/2016-70 57 Quanto ao pedido subsidiário para redução da multa isolada, é importante esclarecer ao contribuinte que o valor disposto no inciso II, do artigo 283, do Decreto 3.048/199, foi atualizado pelo artigo 8º, V, da Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 08 de janeiro de 2016, que culminou no valor lançado. Portanto, a mitigação da multa ora pleiteada tem por objetivo discutir a própria legislação de regência que a impôs nos patamares em que foi realizado, algo vedado aos membros deste colegiado, nos termos do artigo 98 do RICARF. Ademais, desde a entrada em vigor do Decreto nº 6.727, de 2009, não mais existe no ordenamento jurídico a possibilidade de relevação da multa, e considerando que ela foi aplicada no valor mínimo para o fundamento legal invocado, há que ser mantida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente os recursos voluntários apresentados por LUZ & OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVIÇOS – EPP, ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA – EPP, JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA e ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA, exceto da inovação recursal quanto ao aproveitamento dos valores retidos pelos tomadores de serviço, da invocação de direito alheio em nome próprio e da alegação do efeito confiscatório da multa de ofício aplicada, e, na parte conhecida, dar provimento total ao recurso voluntário de JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA e ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA para excluí- los do polo passivo dos créditos tributário, e parcial provimento aos recursos dos demais, para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 6098DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.903327/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.833
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.831, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.903339/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.831, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.903339/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.831, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.903339/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903327/2019-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº [...] e a consequente não homologação da(s) Dcomp vinculada(s), nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...]. O referido PER indica um direito creditório de R$ [...], referente ao DARF recolhido em [...] de Pis-Pasep/Cofins, código 6912, do período de apuração encerrado em [...], no valor total de R$ [...]. A decisão fazendária demonstra que o crédito informado no PER não foi reconhecido porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...], alegando, em síntese o que se segue. No tópico “DOS FATOS", esclarece que o pagamento a maior decorre de revisão da apuração de Pis-Pasep/Cofins do período de apuração de [...], no qual houve um aumento da base de cálculo dos créditos. Afirma que, em decorrência, reapurou o valor devido da contribuição, que foi acompanhada das corretas retificações de Dacon e DCTF. Explica que o valor da contribuição é menor do que aquele recolhido, dando origem ao indébito tributário objeto do PER indeferido. Relata que o aumento dos créditos da não cumulatividade é referente a 5 (cinco) itens, conforme planilha que anexou aos autos, quais sejam: i) frete dentro da área de produção ou entre estabelecimentos da empresa; ii) reposição de partes e peças, bem como contratação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; iii) aluguel de equipamentos; iv) dispêndios incorridos com EPI; v) gastos com a montagem de máquinas e equipamentos. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903327/2019-03 3 No tópico “PRELIMINARMENTE – CONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORES (DCTF E DACON)”, reclama que houve um equívoco da RFB quanto ao processamento da DCTF, o que ensejou o indeferimento do crédito. Entende que não há nenhuma irregularidade quanto às obrigações acessórias que entregou à RFB, as quais estão em consonância com as suas apurações e respaldam o direito creditório ora discutido. Aduz que, sem motivo algum, o Fisco desconsiderou as informações prestadas na DCTF retificadora. No tópico “DO DIREITO AO CRÉDITO”, alega que o direito ao crédito sobre o frete entre estabelecimentos já foi validado pelo PN Cosit nº 5 e pela jurisprudência administrativa; que a Solução de Cosit nº 99013/2017 já esclareceu que peças para reposição geram direito a crédito; quanto aos serviços e bens utilizados para reparo de equipamentos, menciona que os dispêndios com eles incorridos são aceitos como insumos, nos termos da Solução de Cosit nº 210/2009; a respeito do aluguel de equipamentos, diz que a RFB já se manifestou pela legalidade do crédito de PIS/Cofins; quanto aos créditos de EPI, aduz que o Parecer Normativo Cosit nº 5 permite o aproveitamento dos créditos; e que, em relação aos gastos com montagem de máquinas e equipamentos, a Solução de Cosit nº 133/2018 já admitiu a apuração de crédito de PIS/Cofins sobre a montagem e instalação de ativos imobilizados (equipamentos). Na sequência, tece considerações detalhadas sobre cada um dos créditos acima referidos. Conclui que todos os itens que ensejaram a revisão da base de cálculo dos créditos correspondem a dispêndios passíveis de creditamento de PIS/Cofins em consonância com a legislação de regência das contribuições, com as orientações internas da Receita Federal e com a jurisprudência do CARF. Requer a procedência do recurso apresentado. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903327/2019-03 4 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903327/2019-03 5 reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903327/2019-03 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11257237 #
Numero do processo: 12448.720199/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependente. Demonstrada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada.
Numero da decisão: 2101-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependente. Demonstrada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada.

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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependente. Demonstrada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720199/2017-72 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 310/324) interposto por ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS em face do Acórdão nº. 104-006.739 (e-fls. 292/302), que julgou a Impugnação parcialmente procedente. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo aos anos-calendário de 2014, exercício de 2015 em razão da constatação das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 218.145,85, por falta de comprovação de que os valores eram destinados ao escritório de advocacia (fl. 25); b) Dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 2.156,52, por falta de comprovação da relação de dependência (fl. 26); c) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.308,00, por serem referentes à instrumentadora/enfermeira (fls. 27/28). Foi aplicada multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda apurado. Cientificado do lançamento pela via postal em 12/12/2016 (Aviso de Recebimento de e-fls. 253), o sujeito passivo protocolou, em 09/01/2017, a impugnação (e-fls. 2/16), com as seguintes alegações, resumidas pela decisão de piso da seguinte forma: 1. O impugnante é advogado, sócio titular do escritório Roberto Donato & Associados — Consultoria e Advocacia (CNPJ n° 29.410.354.0001/96), como tal é o advogado responsável pelo recebimento de todas as intimações judiciais de todos os clientes que são patrocinados pela sociedade de advocacia e também nas ações em que o próprio escritório é parte; 2. Em algumas ocasiões, nos processos judiciais em fase de pagamento de honorários de sucumbência a serem quitados pela União Federal/Fazenda Nacional, a Justiça Federal, erroneamente, expede ofícios requisitórios de RVP e/ou Precatório no nome e no CPF do ora impugnante e não no nome e no CNPJ da sociedade de advocacia, que é a real titular dos valores relativos aos RPV's e aos Precatórios; 3. Devido ao erro inicial do cartório de expedir os ofícios requisitórios no nome do titular do escritório de advocacia, ora impugnante, apenas por este ser o advogado responsável pelo recebimento das intimações judiciais, a Caixa Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720199/2017-72 3 Econômica Federal, ao realizar o pagamento dos RPV's e/ou Precatórios, erradamente informa que tais valores foram pagos diretamente para a pessoa física do impugnante; 4. Porém, conforme foi demonstrado na documentação e nos esclarecimentos, os valores levantados "na boca do caixa" são diretamente depositados na conta do Bradesco da sociedade de advocacia Roberto Donato & Associados — Consultoria e Advocacia (CNPJ n° 29.410.354.0001/96); tais valores sequer transitam pela conta bancária do ora impugnante (v. doc. 03 em anexo); 5. Os honorários, sejam de que natureza forem, ainda mais os de sucumbência, não pertencem ao ora impugnante. Pertencem à sociedade de advocacia, pois é ela que contrata com os clientes e é através dela que são pagas todas as contas básicas do escritório, salários dos funcionários e estagiários, impostos e as remunerações dos advogados sócios e associados; 6. Todas os valores recebidos foram contabilizados na sociedade de advocacia Roberto Donato & Associados — Consultoria e Advocacia; 7. Os valores levantados junto à Caixa Econômica Federal a título de honorários de sucumbência integraram o faturamento da sociedade de advocacia, cujos impostos foram religiosamente pagos no trimestre correspondente, como demonstram os documentos contábeis em anexo (v docs. 06 em anexo). Por isso que essa receita não foi declarada como rendimento do impugnante; 8. Os contratos relativos aos processos judiciais que geraram os honorários sucumbenciais existem, foram apresentados ao Sr. Auditor Fiscal por ocasião da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 2015/715817819937363, e aqui estão representados pelos documentos números 07, 7b, 7c e 7d em anexo; 9. Não há qualquer enquadramento legal na Notificação de Lançamento ora impugnada que diga respeito à obrigatoriedade da apresentação de contrato ou de notas fiscais para que sejam corroborados os esclarecimentos e documentos contábeis e fiscais fornecidos pelo ora impugnante; 10. Para confirmar, estão as transferências bancárias efetuadas diretamente da Caixa Econômica Federal para a conta do Bradesco da sociedade de advocacia, juntamente com os respectivos lançamentos existentes à fl. 1.038 do Livro Razão da mesma e os consequentes e comprovados recolhimentos de todos os tributos incidentes sobre os respectivos valores recebidos pela sociedade advocatícia, como prova o documento número 6 em anexo; 11. Em se tratando de honorários de sucumbência a que foi condenada judicialmente a União Federal/Fazenda Nacional, não há de se falar e muito menos exigir "notas fiscais". A União Federal/Fazenda Nacional não pede e nem emite nota fiscal quando paga os honorários de sucumbência; 12. A cobrança de imposto e multa sobre a inexistente omissão de rendimentos aqui em análise configuraria um enriquecimento indevido por parte da União Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720199/2017-72 4 Federal, que estaria recebendo imposto (multas e juros) duplamente pelos mesmos valores, ao exigir sobre o mesmo faturamento imposto (multas e juros) de dois sujeitos passivos distintos: do impugnante e da sociedade de advocacia; 13. A mesma situação fática acima mencionada também ocorreu com valores oriundos de honorários de sucumbência pagos pela União Federal/Fazenda Nacional à sociedade de advocacia, pelo Banco do Brasil; 14. Sobre a glosa a despesa referente à enfermeira instrumentadora, não se pode olvidar que em qualquer procedimento cirúrgico, ainda mais sendo a extração da vesícula, é essencial a presença de profissional qualificado na técnica de instrumentação cirúrgica. Assim sendo, é perfeitamente dedutível o gasto realizado por tal serviço prestado na cirurgia sofrida pelo ora impugnante; 15. É inconteste que o menor Johann Donato Caldas Pires dos Reis é filho e dependente do ora impugnante, conforme pode ser visto na certidão de nascimento e no contrato de prestação de serviços educacionais (v. docs. 14 e 14b em anexo); Ao final, requer o cancelamento do lançamento e, caso haja qualquer dúvida, a conversão do julgamento em diligência para verificação da veracidade das informações prestadas e da documentação que lhe dá a devida sustentação legal. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 104-006.739 (e-fls. 292/302), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Os honorários recebidos em nome da pessoa física do advogado devem ser por ela declarados como rendimentos do trabalho não assalariado. Para que a tributação de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência) seja efetuada sobre a pessoa jurídica da sociedade de advogados, recebidos em razão de decisão judicial, devem ser observados os requisitos constantes do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94, com o precatório/RPV expedido em nome da sociedade de advogados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720199/2017-72 5 Foi cancelada a glosa relativa à dedução com dependente nos seguintes termos: DEPENDENTES A glosa foi efetuada por falta de comprovação da relação de dependência de Johann Donato Caldas Pires dos Reis. Em sua impugnação, o contribuinte apresentou a certidão de nascimento do seu filho (fl. 252), que possuía 14 anos de idade no ano-calendário 2014, o que comprova a relação de dependência, de modo que a glosa de R$ 2.156,52 deve ser afastada. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 11/10/2021, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 307). O Recurso Voluntário (e-fls. 310/324) foi interposto em 10/11/2021, reiterando os argumentos apenas com relação aos valores relativos a honorários: preliminarmente, o recorrente requereu a realização de diligência para que fosse comprovado que todas as transferências teriam sido feitas para a sociedade de advogados não transitando pela sua conta, e para comprovar que os valores teriam sido já tributados pela pessoa jurídica; insiste que os valores foram levantados por ele por ser o advogado representante do escritório, porém, tais valores corresponderam a honorários de sucumbência e não teriam sido destinados a ele pessoa física. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme também atestou o Despacho de Encaminhamento (e-fl. 327), e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Destaca-se que, apesar de ter sido mantida pela decisão de piso a glosa de dedução de despesa referente ao pagamento de enfermeira, o recorrente não apresentou recurso contra esta parte, limitando-se a apresentar defesa contra a infração de omissão de rendimentos. 2. Mérito Em síntese, alega o recorrente que os rendimentos auferidos decorrentes dos honorários advocatícios recebidos a título de honorários sucumbenciais em virtude de ações Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720199/2017-72 6 judiciais que tramitaram na Justiça Federal levantados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, e que seriam renda da pessoa jurídica Roberto Donato & Associados – Consultoria e Advocacia , e foram integralmente tributados por esta. Alega que é sócio titular do escritório e teria recebido e transferido os valores para a conta da pessoa jurídica. Ressalta que os valores não teriam transitado por sua conta bancária, e que teriam sido escriturados e tributados pelo escritório de advocacia, não podendo se confundir com rendimentos da pessoa física. Contudo, a documentação acostada aos autos pela fiscalização aponta que o beneficiário do rendimento foi a pessoa física do recorrente. A decisão de piso ressalta: Os elementos contidos nos autos indicam que os rendimentos foram recebidos pela pessoa física e não pela pessoa jurídica. A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece a forma de constituição da sociedade para a prestação de serviços de advocacia e assevera que a procuração ad juditia, inserida nos autos do processo judicial, devem ser feitas individualmente ao advogado, e nela constar a sociedade a que este pertence. Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Dessa forma, diferentemente do afirmado pelo contribuinte em sua impugnação, não há a exigência, por parte das instituições financeiras pagadoras, da indicação do número do CPF do sócio, até porque, ao cumprir o requisito formal estabelecido no 3º do art. 15 do EOAB, o Precatório ou a RPV seriam expedidos em nome da sociedade advocatícia, com a indicação do CNPJ da pessoa jurídica, da mesma forma também o pagamento realizado pelos bancos. Definido o fato gerador do imposto, cabe identificar quem é o sujeito passivo dessa obrigação, e, por consequência, quem é o titular dos direitos sobre esses honorários advocatícios. Os alvarás de levantamento juntados aos autos, assim com as DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, identificam o contribuinte, Roberto Donato Barboza Pires dos Reis, como beneficiário dos valores levantados, objeto deste lançamento. Verifica-se que os documentos apresentados pelo impugnante são insuficientes para provar que o rendimento comprovadamente recebido pelo contribuinte é da pessoa jurídica da qual ele é sócio. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720199/2017-72 7 Sendo assim, o fato de o recorrente ter repassado imediatamente o valor para a conta da pessoa jurídica Roberto Donato & Associados – Consultoria e Advocacia não significa, sobremaneira, que esta última seria a beneficiária dos rendimentos. Isto porque o art. 123 do CTN determina que as convenções entre particulares não são oponíveis ao Fisco a fim de modificar o sujeito passivo do fato gerador: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessa forma, é necessário verificar as provas trazidas aos autos, pois, é ônus do recorrente apresentar provas hábeis e idôneas como as destacadas na decisão de piso, senão vejamos: Desse modo, visando a demonstrar que o valor dos honorários levantados pertenceriam à sociedade de advocacia (pessoa jurídica), o contribuinte pessoa física deveria comprovar as situações abaixo: i) existência de contrato entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados; ii) procuração inserta nos autos do processo, feita individualmente ao advogado, e nela constar a sociedade a que pertence o advogado; iii) caso o contrato de prestação de serviço advocatício tenha sido feito com pessoa física(advogado), é necessário que haja nos autos o substabelecimento desta para a sociedade de advogados. Se o contribuinte fiscalizado buscava receber os honorários na sociedade de advogados deveria ter regularizado esta situação perante o juízo, o que não é comprovado em nenhum momento nos autos deste processo administrativo. Destaque-se que, além de observar o disposto § 3º, do artigo 15, da Lei 8.906/94, para a procuração produzir seus efeitos e determinar o beneficiário dos honorários advocatícios, é necessário que esta outorga seja devidamente juntada aos autos do processo judicial, o que não foi provado em nenhum instante pelo impugnante. Os documentos dos autos apontam que, para todos os efeitos, o rendimento foi auferido pelo recorrente pessoa física e, portanto, deveria ter sido por ele declarado. O fato de o contribuinte ter repassado o valor para a pessoa jurídica da qual é sócio e esta ter registrado o recebimento em sua contabilidade não afeta a relação Fisco-contribuinte, uma vez que não ficou comprovado por meio de provas hábeis e idôneas, que a sociedade de advogados teria oferecido os rendimentos à tributação. O recorrente continua requerendo que os autos sejam convertidos em diligência para realização de perícia técnica contábil, para comprovar algo que deveria ter sido por ele trazido já em sede de Impugnação, que são documentos comprobatórios da apuração dos Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720199/2017-72 8 rendimentos auferidos pela sociedade de advogados para comprovar que todos os honorários sucumbenciais teriam sido considerados como receitas tributadas na pessoa jurídica, o que não foi feito. Também deixaram de ser trazidos aos autos procurações juntadas nos autos dos processos judiciais que comprovassem que os honorários não seriam devidos ao advogado e sim ao escritório de advocacia. Diante do exposto, sem razão o recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.908600/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. ICMS­SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS ­ Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não­cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.346, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908589/2019-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. ICMS-SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS - Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não-cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 2 Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.346, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908589/2019-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 2. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. 3. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. 4. BENS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. BENS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. Revertem-se as glosas de créditos da não cumulatividade quando se constatar que os itens adquiridos não se encontravam sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições ou sujeitos à incidência monofásica. 5. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Somente máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 4 na produção de bens destinados à prestação de serviços é que podem ter seus créditos descontados quando da apuração das contribuições. 6. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. 7. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; 2. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; I3. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; 3. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de deferimento parcial de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O recurso voluntário traz questões sobre receitas de atos cooperativos; revenda de mercadorias sujeitas à incidência monofásica; glosa de bens e serviços utilizados como insumos; glosa de créditos relativos a bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica; encargos de depreciação; aquisições da cooperativa central; glosa do ICMS – ST incluso na base de cálculo dos créditos; direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Da não consideração da receita sem incidência decorrente do ato cooperativo no cálculo da proporção da receita não tributada no mercado interno Neste tópico, a recorrente alega que não incide PIS e Cofins sobre os atos cooperativos. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Seu entendimento foi no sentido de que os ingressos decorrentes do ato cooperativo, os quais foram tratados pela Recorrente como receita sem incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deveriam ser tratados como redução de base de cálculo e considerados como receita tributada para fins de rateio dos créditos. Salienta-se para o fato da Recorrente ser sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 6 disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados. (...) Note-se, portanto, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. (...) Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. (...) Daí as razões de reforma para o presente despacho decisório, posto que, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, os ingressos decorrentes dessa operação devem ser consideradas como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Assiste razão à recorrente. Este tópico impacta o rateio de créditos, na medida em que a autoridade fiscal entende que as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificados como receitas tributáveis, enquanto a recorrente entende o contrário. O Termo de Verificação Fiscal explicita: 16. Pelo procedimento adotado no rateio de créditos dos bens para revenda e pelos cálculos dos percentuais de receitas tributadas e não- tributadas informados nos DACON, fica evidente o entendimento da Cooperativa fiscalizada que as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados devem ser classificadas como Receitas Não Tributáveis. Ocorre que, conforme será apresentado na sequência, este entendimento não está correto. (...) Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 7 20. Desses entendimentos constata-se que, para a apuração do índice de rateio, não há como considerar nenhuma das exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito segundo o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, como se fossem relativas a receitas do mercado interno não tributadas. Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do PIS e da Cofins. 21. Assim, as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados devem ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. O assunto já foi disciplinado pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”. Portanto, em relação aos atos cooperativos típicos (praticados entre as cooperativas e seus associados), deve ser reconhecida a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. O REsp 1.141.667/RS dispôs que: 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, fixando-se a tese sob o rito do art. 543-C do CPC. O entendimento está expresso no REsp nº 999.241/SP, como segue: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, NÃO ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos. 2. A prestação de serviços e/ou venda de produtos a terceiros, não associados, não se enquadra no conceito de ato cooperativo típico. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no julgamento do RE 599.362, decidiu pela "incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 8 impetrante com terceiros tomadores de serviço, [pois] a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados". 4. Rejulgamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 999.241/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 1/7/2016.) Ou seja: está definitivamente decidido que não existe incidência de PIS/Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Os demais atos – incluindo a prática de atos com “terceiros” – sujeitam-se à incidência normal das contribuições. Nesse contexto, para efeito de rateio de créditos, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificadas como receitas não tributáveis. 2) Da revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica A recorrente argumenta que, também para efeito de rateio de créditos, as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas no grupo de receitas não tributáveis: A autoridade fiscalizadora entendeu que as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas como tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. (...) A legislação de regência da tributação monofásica determina que nas operações realizadas por comerciante atacadista ou varejista, que é o caso, a alíquota das contribuições para o PIS e COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda das mercadorias sujeitas a incidência monofásica fica reduzida a zero. Vejamos alguns exemplos: (...) O fato é que essas receitas compõem a receita bruta da Recorrente, na EFD Contribuições essas receitas são declaradas com alíquota zero. Se essas receitas compõem a receita bruta e não são tributadas, são alíquota zero, como poderíamos considerá-las como tributadas para calcular a proporção das receitas tributadas e não tributadas? (...) Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 9 Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica, tratam-se de receitas não tributadas pela Recorrente, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção da receita bruta não tributada para fins de rateio dos créditos. Não assiste razão à recorrente. A incidência monofásica indica a forma de tributação na qual há uma única incidência de determinado tributo sobre determinado bem ou operação. O art. 149, § 4, da Constituição Federal, possibilitou a instituição do regime monofásico em relação às contribuições sociais, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Ou seja, a legislação pode dispor que, em determinadas hipóteses, a incidência do PIS e da COFINS se dê uma única vez. Isso não significa que, para efeitos de rateio, a operação não é tributada, mas sim que foi tributada de uma forma específica. Adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do acórdão recorrido, que sintetizam o entendimento que deve ser dado ao assunto: Ainda que a contribuinte assim não entenda, no caso de bens que foram objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, é certo que houve o pagamento da contribuição, sendo certo também que, no caso, a indicação de alíquota zero quando da saída do bem do estabelecimento varejista não significa a ausência de tributação. Tratando-se, assim, de bem que foi objeto de tributação, ainda que em etapa anterior, correta a sua consideração, para fins de rateio, como receita tributável. Sobre o assunto, é importante considerar o que consta da Solução de Divergência Cosit nº 03, de 2016: 23. O sistema de tributação concentrada (ou monofásica) não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei n° 10.865, de 2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 10 nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos a incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, salvo exceções estabelecidas pela legislação. 24. Para efeito de rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica das mencionadas contribuições podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (negrito nosso) A decisão de piso deve, então, ser mantida. 3) Da glosa de bens e serviços utilizados como insumos No presente tópico são abordados conceitos e entendimentos sobre o que são insumos, com o entendimento, pela recorrente, de que os itens glosados são bens e serviços necessários para a atividade da recorrente. A seguir, trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou os créditos apropriados sobre bens e serviços que segundo seu entendimento não preenchem os requisitos para serem considerados insumos de produção para fins de apropriação de créditos das contribuições para o PIS e COFINS. Essas glosas serão identificadas na seguinte rubrica do termo de verificação fiscal: Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) (...) Os incisos II dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 estabeleceram, com todas as letras, que dão direito ao crédito “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. (...) Desta forma, não se pode pretender equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/COFINS) e industrialização de produto (IPI) – trecho do voto do Conselheiro Relator dos autos do processo administrativo acima transcrito. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 11 (...) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, “que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. (...) Razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção e comercialização da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços necessários a atividade da Recorrente. Não assiste razão à recorrente. A glosa a que se refere esse tópico trata de serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações e material de expediente, conforme extrai- se do Termo de Verificação Fiscal: c) Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) O Parecer Normativo – PN da COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. A referida decisão é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nos termos do art. 3º da referida Portaria Conjunta. Transcrevo trechos da Ementa do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 12 ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o ‘critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço’: a.1) ‘constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço’; a.2) ‘ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência’; b) já o critério da relevância ‘é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja’: b.1) ‘pelas singularidades de cada cadeia produtiva’; b.2) ‘por imposição legal’.” Foram glosados os itens correspondentes a serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que ‘o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte’. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a ‘bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 13 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (‘água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e(...) equipamentos de proteção individual – EPI’), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (‘veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões’).” Foram glosados os itens “material de expediente” correspondente a despesas administrativas – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens;” Tanto a decisão de primeira instância como a análise feita no âmbito do Termo de Verificação Fiscal basearam-se no conceito de insumo estabelecido no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. No julgamento daquele recurso especial, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 14 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 15 (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 16 qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Assim, prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicado no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora destes pudessem gerar crédito significaria admitir, por exemplo, que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 17 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse contexto, fundamental entender se, para uma cooperativa de produção agropecuária as despesas com serviços de telecomunicação, comissões sobre vendas e material de expediente representam insumos para a atividade desenvolvida pela empresa. A eventual supressão dessas despesas não provocaria a paralisação dos serviços prestados, ainda que pudesse trazer algum impacto no dia-a-dia da cooperativa. Não são, assim, insumos pelo critério definido pelo STJ. Pelo contrário, despesas com telecomunicações e comissões são explicitamente citadas no REsp como exemplos de não enquadramento no conceito de insumos. Várias decisões do CARF adotam tal entendimento. Abaixo, algumas delas: Processo nº 10675.900373/2016-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.899 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 18 Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PROCESSO 17227.721312/2021-31 ACÓRDÃO 3301-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TD SYNNEX BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019 CRÉDITO. COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. A decisão de piso deve, então, ser mantida. 4) Da glosa de créditos relativos a aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica Neste tópico, a recorrente alega que alguns produtos objeto de glosa não estão sujeitos à alíquota zero, suspensão ou incidência monofásica, conforme trechos do recurso descritos abaixo: O agente fiscalizador glosou os créditos de bens e serviços que segundo seu entendimento não estariam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS. (...) Conforme fica evidenciado, o agente fiscalizador pretendeu aplicar uma regra geral de tributação de acordo com a NCM, porém, não observou as determinações legais para tributação dos itens objeto de glosa. A Recorrente analisa e classifica cada um dos produtos adquiridos de acordo com a NCM e a respectiva aplicação ou finalidade do item. (...) Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 19 Por essa razão, considerando que os produtos relacionados às mencionadas glosas são tributados normalmente, e não estão sujeitos a suspensão, alíquota zero ou incidência monofásica conforme supôs o agente fiscalizador, requer-se o reestabelecimento dos créditos glosados. Não assiste razão à recorrente. Este tópico do recurso voluntário é cópia fiel, integral e idêntica do exposto na manifestação de inconformidade. Os itens colocados já foram, todos, objeto de análise pela DRJ. Por essa análise, várias glosas já foram revertidas. A recorrente não considerou e nem ao menos mencionou a decisão de primeira instância, que já atendeu vários dos pleitos colocados, conforme disposto abaixo: Revendo as planilhas elaboradas pela fiscalização e que serviram de apoio para as conclusões que constam do despacho decisório é possível verificar que, de fato, alguns dos itens elencados nos NCM 2309.90.10 e 2309.90.20 não se destinaram a suínos ou aves. É o caso das seguintes aquisições, cujas glosas devem ser revertidas: (...) Consultando-se as planilhas que serviram de apoio para a elaboração do despacho decisório, constata-se que, em relação ao trimestre, foram considerados dois itens com o NCM 8414.80.19 como estando sujeitos à tributação monofásica. Compulsando-se a legislação, vê-se que aludidos itens não estão elencados dentre os sujeitos à dita tributação. Sendo assim, revertem-se as glosas respectivas: (...) Analisando-se a planilha que serviu de apoio para o despacho decisório é possível constatar que foram considerados como estando sujeitos à dita tributação os refrescos Fresh e Tang, em sabores (NCM 21.06.90.10). Por outro lado, vê-se que foi considerado como estando sujeito à alíquota zero o refresco “Vilma”, também em sabores (NCM 21.06.90.10). Em relação a essas aquisições, portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização. O recurso deve, então, neste tópico, ser indeferido. 5) Da glosa de encargos de depreciação A recorrente trata, neste tópico, de glosas relativas a depreciação de bens que, no entendimento fiscalização, não foram utilizados na produção e bens ou prestação de serviços. Transcreve-se trechos do recurso: A previsão para apropriação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado encontra-se no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o qual se aplica tanto para o Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 20 PIS como para a COFINS. Esse dispositivo segrega os bens em dois grupos, vejamos o texto: (...) O agente fiscalizador glosou crédito sobre bens que segundo seu entendimento não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final. No relatório de fiscalização consta a seguinte informação: Ativo Imobilizado não utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: 61) Conforme inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, já transcrito na letra b) deste item, o direito a crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado dar-se-á quando esses ativos forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foram glosados os itens “expositor para travesseiro”, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado e outros, por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. (...) Os bens glosados, tratam-se de bens que viabilizam a atividade e são necessários para a geração da receita que é o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS. Em nenhum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens têm que ser relacionar diretamente com os produtos fabricados. Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade. Não assiste razão à recorrente. O art. 3º da lei nº 10.833/2003 estabelece que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 11.196/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 21 (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês Percebe-se que os itens expositor para travesseiro, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado não tratam de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços, que poderiam ter seus créditos descontados. A própria recorrente reconhece que “de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade”. O fato de serem necessários para a atividade não é condição suficiente para que créditos possam ser descontados. A decisão de piso deve ser mantida. 6) Aquisições da cooperativa central Este tópico trata de glosas de créditos apropriados sobre supostas aquisições de mercadorias da cooperativa central. A recorrente discorda da glosa: A Recorrente discorda desse entendimento, primeiro pelo fato de que essa vedação não existe nas leis que regem a não cumulatividade das contribuições e segundo, que para garantir verdadeiramente o princípio da não cumulatividade para as contribuições para o PIS e COFINS, todas as entradas que posteriormente irão gerar receita devem garantir o direito creditório. Não assiste razão à recorrente. Como já descrito no acórdão recorrido e, mais uma vez, não levado em conta pela recorrente, não foi realizada qualquer glosa relativa a aquisições de cooperativa central. Assim, não há reparo a fazer na decisão de piso. 7) Glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos Neste tópico, a recorrente discorre sobre a glosa do valor do ICMS cobrado por substituição tributária e incluído no valor do item adquirido. Seguem trechos do recurso: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 22 O agente fiscalizador glosou o valor do ICMS Substituição Tributária da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS alegando o seguinte: (...) O ICMS ST compõe o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Por mais essas razões, requer-se a reforma do presente despacho decisório para que o valor do ICMS ST seja reintegrado à base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS. Não assiste razão à recorrente. O tema já foi objeto de análise por esta Turma 3102. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães no acórdão 3102-002.786, de 28/11/24, acompanhada, neste tópico, por unanimidade pelos conselheiros desta Turma 9com composição um pouco diversa da atual): O valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto não pode compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida, posto que esse valor, embutido no montante do preço pago pelo adquirente (contribuinte substituído), corresponde exatamente ao valor do imposto que o contribuinte substituído deixará de recolher aos cofres estaduais no instante em que efetuar a operação de venda. Não se pode olvidar que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas imposto devido pelo adquirente, que deveria recolher o referido imposto quando da saída da mercadoria, mas não o faz, porque o valor já fora recolhido pelo contribuinte substituto na operação anterior. Assim, o contribuinte não pode se creditar de uma parcela que integra o seu faturamento, já que sobre o faturamento, há pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os quais incidem sobre custos, despesas ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, o ICMS-ST não dá direito a créditos de PIS e COFINS para o adquirente, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 23 Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída.” (CARF, Processo nº 19311.720307/2015-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-008.772 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2021) (g.n.)“ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria.” (CARF, Processo nº 19679.721379/2019-69, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-012.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de outubro de 2022, Walker Araújo – Relator) (g.n.) Não se perca de vista, ademais, que a Primeira Seção do STJ, no julgamento conjunto dos EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1231), com trânsito em julgado em 16/08/2024, fixou as seguintes teses: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, nº regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.” Considerando que as decisões proferidas pelo STJ sob o rito dos repetitivos transitadas em julgado são de reprodução obrigatória por este Conselho, nos termos do artigo 99 do RICARF, voto no sentido de manter a glosa dos créditos apropriados sobre o valor do ICMS-ST. A decisão de piso deve, então, ser mantida. 8) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 24 Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 25 Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. O Termo de Verificação Fiscal explicita o enquadramento legal utilizado - parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 - que veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 26 (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 27 em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 28 dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 29 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303-009.858, da CSRF: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 30 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO(...)Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria- prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 31 animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 32 que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Adoto, por fim, como razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: A contribuinte insiste e diz que o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. Diz que as saídas se deram com o CST 01, “posto que o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004.” O referido dispositivo da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 33 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como ressaltado no § 2º do art. 9º transcrito, a suspensão é aplicada nos termos e condições estabelecidas pela RFB, o que se deu com a edição da IN SRF nº 660, de 2006 (vigente ao tempo dos fatos geradores em questão). Referido ato normativo estabeleceu: DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: .......................................................................................................................... ............... II - de leite in natura; ........................................... § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 34 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .......................................................................................................................... III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. .......................................................................................................................... DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. .......................................................................................................................... ...... § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) .................................................................................................................... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 35 apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme já mencionado, apesar de a IN RFB nº 660, de 2006, ter sido revogada, aludidas disposições ainda se encontram em vigor (IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022). Segundo a contribuinte, o destinatário da mercadoria não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Extrai-se dessa afirmação que a adquirente não se tratava de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Ocorre, no entanto, que, tratando-se de adquirente nessas condições, a pessoa jurídica vendedora, no caso a contribuinte, deveria exigir e as pessoas jurídicas adquirentes deveriam fornecer declaração específica informando a não apuração de imposto com base no lucro real. Como, no presente caso, essa informação não foi sequer mencionada na manifestação e não consta dos autos, conclui-se que o procedimento adotado pela fiscalização deve ser mantido. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 9) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de temas tratados individual e detalhadamente em cada um dos tópicos anteriores, não restando dúvidas em nenhum deles. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 36 atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 10) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 37 Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Assiste razão à recorrente. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deverá ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908600/2019-76 38 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.900629/2016-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 2 Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 27911.15631.220 713.1.1.17-0866, referente ao 4º TRIMESTRE 2012, de crédito referente ao Reintegra. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 109-003.538, da 10ª TURMA DA DRJ09. Trata o presente processo do “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 27911.15631.220 713.1.1.17-0866, referente ao 4º TRIMESTRE 2012, de crédito referente ao Reintegra. Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 3 Depreende-se dos autos que a interessada apresentou pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso – PER/DCOMP referente a créditos do Reintegra. Analisado o pedido, foi expedido o Despacho Decisório nº de rastreamento 12931718, de 02/03/2016 (fl. 1927) no qual restou reconhecido parcialmente o crédito tributário pleiteado sob a fundamentação de que foram detectadas inconsistências relativas a: - Declaração de Exportação não averbada - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra - Fabricante não consta do Registro de Exportação - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal - Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Despacho Decisório informa ainda que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados e, por esse motivo foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 33531.17817.220 713.1.3.17-0720, não havendo valor a ser restituído ou ressarcido em relação ao PER/DCOMP 27911.15631.220 713.1.1.17-0866. O valor requerido pela interessada foi de R$ 958.639,67 e o valor reconhecido, por meio do Despacho Decisório, foi de R$ 472.755,40. Portanto, não foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 485.884,27. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e intimada a pagar os valores indevidamente compensados ou a apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia de Julgamento. Apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: A exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, bem como pela previsão do Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III. Foi intimada a providenciar retificação do PER/Dcomp e indicar corretamente as notas fiscais não vinculadas aos Registros de Exportação indicados no Pedido de Ressarcimento. Protocolou resposta informando que seus produtos são vendidos para diversos países e que, além das exportações diretas, exporta em consignação, segundo norma da Secretaria de Comércio 2 PROCESSO 10920.900629/2016-07 ACÓRDÃO 109-003.538 DRJ09 Exterior – Secex, Portaria 23/2011, art. 230. As notas fiscais são emitidas como “outras saídas”, por não haver código CFOP específico para exportações em consignação e são essas as notas fiscais indicadas nos Registros de Exportação. As notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados os trâmites aduaneiros e, por essa razão, não são indicados no RE. Mesmo com a resposta à intimação, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação e indeferiu parte do crédito pleiteado. Com relação às inconsistências apuradas informa que: - Declaração de Exportação não averbada. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 4 Os produtos exportados foram fabricados por sua filial e remetidos à matriz que os exportou. “Não há nenhuma irregularidade na operação em questão, pois os produtos relacionados nas notas fiscais anexadas por amostragem a essa manifestação, são de fabricação própria da ora Manifestante e atendem os requisitos necessários ao benefício do Reintegra.” - Fabricante não consta do Registro de Exportação. As informações prestadas no PER/Dcomp foram realizadas com base nos relatórios apresentados pelas comerciais exportadoras que adquiriram seus produtos. Se houve erro de preenchimento dos registros de exportação, são meros erros materiais que não podem ser imputadas à requerente e não são argumento para não reconhecer seu direito. - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta. Realiza exportações diretas e em consignação, nas quais apura o crédito no âmbito do Reintegra quando das vendas realizadas no exterior. As operações em consignação seguem o disposto no art. 203 da Portaria Secex nº 23/2011 que exige comprovação da venda ou retorno da mercadoria no prazo de 720 dias. Os registros aduaneiros são mantidos com os dados informados quando da exportação, pois quase a totalidade dos produtos consignados é vendida. Não há código CFOP específico para as exportações em consignação e as notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados os trâmites aduaneiros e, por essa razão, os RE ficam vinculados às notas fiscais de consignação e não são indicadas as notas fiscais de venda. Não há desobediência ao prazo estabelecido na Portaria Secex nº 23/2011. Para comprovar a efetiva venda dos produtos exportados em consignação apresenta relatório anexo demonstrando todos os vínculos existentes. E junta, por amostragem cópia da operação que detalhou. - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação; Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE e Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal. As inconsistência não existem e será demonstrado por meio dos documentos que junta que não assiste razão ao Fisco e que todas as exigências necessárias ao enquadramento no Reintegra foram cumpridas. 3 PROCESSO 10920.900629/2016-07 ACÓRDÃO 109-003.538 DRJ09 Do princípio da verdade material O processo administrativo fiscal deve ser pautado pelo princípio da verdade material e o julgador deve buscar a verdade ainda que tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Solicita a baixa dos autos em diligência para que sejam efetivamente analisados os documentos juntados. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 5 Requer seja reconsiderado o despacho decisório, deferido o pedido de restituição e homologada a compensação declarada. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão decorrente de julgamento de processo administrativo fiscal cujo despacho decisório foi emitido por processamento eletrônico não conterá ementa, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III. - DO MÉRITO 3.1. – Do Princípio da Verdade Material – Da necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal Consoante mencionado alhures, a presente questão reporta-se à homologação parcial da compensação declarada na PER/DCOMP 3531.17817.220713.1.3.17- 0720, assim como o indeferimento parcial do crédito a ser ressarcido através do PER/DCOMP 27911.15631.220713.1.1.17-0866. Diante disso, não se pode deixar de apontar que o processo administrativo fiscal deve ser pautado com base na verdade material. Ou seja, no caso em questão, a empresa, após receber a Intimação Fiscal Eletrônica providenciou sua resposta à intimação, informando todo o procedimento de exportação direta/consignação, ocasião em que juntou documentos para comprovar tal operação. Sendo assim, solicita a baixa dos autos para que seja realizada a diligência fiscal, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos da Recorrente em prol da integralidade dos créditos solicitados. 3.2. Do Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA Primeiramente, cabe mencionar que o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, foi instituído por meio do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 6 Ainda, para fins de apuração do Reintegra, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Desta forma, sendo a Recorrente exportadora de bens manufaturados no país, preenche os requisitos necessários para apuração de valores para fins de ressarcimento integral do resíduo tributário existente na sua cadeia de produção, nos termos da legislação do Reintegra. Assim, calculou e apresentou Pedido de Ressarcimento dos Valores do Reintegra com base na legislação em comento. Contudo, recebeu despacho indeferindo parcialmente seu pleito, em razão das inconsistências que serão tratadas a seguir: 3.3. Das Inconsistências Apuradas a) Declaração de Exportação não averbada b) Fabricante não consta do Registro de Exportação c) Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta Outrossim, no que diz respeito à emissão de documentos fiscais, a Recorrente procede da seguinte forma: pela ocasião da exportação emite nota fiscal a título de “outras saídas” tendo em vista que não existe Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP específico para a exportação em consignação, e, pela ocasião da venda do produto consignado, emite nota fiscal de venda para fatura do produto. Assim, em decorrência de tais peculiaridades, as notas fiscais de saída de produtos exportados em consignação ficam registradas no RE. Em resumo, por conta da legislação aduaneira fiscal, no RE são indicadas as notas fiscais de saída em consignação, já as notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados todos os trâmites aduaneiros, e por isso não são indicadas no RE. O diagrama a seguir exemplifica de forma mais clara o modo como a Manifestante tem tratado a operação. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 7 Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação - Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE e Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal A Autoridade Fazendária glosou os créditos oriundos das notas fiscais relacionadas no detalhamento do crédito, supondo que os registros de exportação não estariam vinculados às declarações de exportação e dessa forma identificou no Despacho Decisório como uma das inconsistências encontradas. IV. DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente para reformar o acórdão recorrido, no sentido de: a. NO MÉRITO, a.1) reformar o acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da 9ª Região Fiscal para julgar procedente o presente Recurso Voluntário a fim de que seja reconhecido o procedimento praticado, bem como, o crédito validado em sua integra, e que seja homologada em sua totalidade a compensação declarada e deferido o pedido de restituição. a.2) seja aplicado o Princípio da Verdade Material, com a baixa dos autos para que seja realizada a diligência fiscal, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos da Recorrente em prol da integralidade dos créditos solicitados. b) E, na remota hipótese do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 8 É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de diligência A contribuinte requereu, de forma genérica, a produção de diligência: “a baixa dos autos para que seja realizada a diligência fiscal, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos em prol da integralidade dos créditos solicitados”. No entanto, acerca do tema, seguem transcritos os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõem: “Art. 16 – A impugnação mencionará: (...)IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993).” “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).” No presente caso, verifica-se, de plano, que não foram atendidos os requisitos normativos para que seja deferido o pedido em tela, pois não foram expostos os motivos concretos que justificassem o pleito. Além disso, não houve a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, os quais inclusive não foram delineados pela recorrente. Isso porque nos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 9 Portanto, a comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado em pedidos de ressarcimento é, de fato, ônus do sujeito passivo, devendo ser reunidos, com a manifestação de inconformidade, todos os elementos suficientes e necessários para a demonstração do direito creditório. Há que se ter em conta, entretanto, que as diligências e perícias não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pela impugnante/manifestante ou recorrente. Ou seja, diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte, que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor à decisão recorrida. Portanto, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada altera o acima exposto, eis que a busca da verdade material não desincumbe as partes de seus encargos probatórios. Ademais, verifica-se que as informações necessárias ao deslinde da questão encontram-se nos autos administrativos, também sendo certo que a realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da recorrente. Diante das considerações, indefiro o pedido de diligência. Do Reintegra A Recorrente é sociedade anônima de capital aberto que tem como sua atividade econômica principal a fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios. E, por conta de suas atividades, se enquadra no Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. O Reintegra é um programa criado pelo Governo Federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. O benefício fiscal tem então por finalidade retornar de forma integral ou parcial o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de produtos exportados. Nesse sentido, trata o presente processo administrativo fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) previsto originalmente na Medida Provisória n° 540/2011, convertida na Lei n° 12.546/11: Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 10 Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. O Poder Executivo regulamentou a matéria por meio do Decreto n° 7.633/11, e definiu que, no âmbito de sua competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia disciplinar a matéria: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...)Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. (...)Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 11 Com vistas a disciplinar a matéria, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.717/17, que disciplina as orientações, vigentes por ocasião da apresentação do pedido da interessada, em sua Seção IV, “Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra”: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra Art. 60. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Art. 61. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. § 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB. Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 12 § 6º O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. § 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 10. A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. O Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/17 definiu quais os enquadramentos de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Reintegra. Cumpre ainda observar a disciplina relativa a eventual retificação do pedido de ressarcimento realizado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, vigente por ocasião do pedido em apreço: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 13 Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Art. 117. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 140. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração de compensação. Dessa forma, as disposições legais, regulamentares e normativas esclarecem que os créditos relativos ao Reintegra são pleiteados pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento, formalizado por meio de PER/DCOMP, no qual ela mesma insere informações relacionadas ao crédito decorrente de exportações. Assim, o pleito é analisado confrontando-se as informações constantes no pedido com aquelas constantes nos sistemas que controlam as exportações. Tanto as informações do pedido de ressarcimento, quanto aquelas dos sistemas de exportação são de responsabilidade da interessada. Analisado o pedido de ressarcimento, a autoridade competente prolata uma decisão, por meio de despacho decisório, no qual são demonstradas eventuais inconsistências que determinam, nesses casos, o indeferimento de parte ou do total do crédito pleiteado, assim como os motivos que ensejaram tal indeferimento. Portanto, nos casos em que houve vinculação de declaração de compensação ao crédito pleiteado por meio do pedido de ressarcimento, a decisão sobre o crédito promove reflexo imediato em relação à homologação ou não da compensação realizada. Pelo fato de a declaração de compensação estar diretamente vinculada ao pedido de ressarcimento e ser processada, da mesma forma, por meio de PER/DCOMP, o despacho decisório, ao decidir sobre o crédito tributário, também informa sobre a decisão de homologação ou não da compensação vinculada. Nos casos em que a compensação não é homologada, ainda que parcialmente, a recorrente é intimada a promover o pagamento do crédito compensado indevidamente, acompanhado dos acréscimos legais. Oportuno registrar que o pedido de compensação é formulado pela interessada, que naquele ato confessa expressamente os débitos informados no pedido, sendo de sua responsabilidade as informações ali apostas. Verifica-se, portanto, que o escopo relativo ao Reintegra é delimitado por pedido de ressarcimento e, eventualmente, por pedidos de compensação de tributos com o crédito pleiteado. Não se trata de autuações por infringência à legislação tributária ou aduaneira. Nesse âmbito, ao ser cientificado de despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado ou não homologou a compensação vinculada, ainda que parcialmente, cabe à recorrente carrear aos autos todas as provas necessárias à comprovação do seu direito e não à Administração Tributária ou à fiscalização. Das alegações recursais Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 14 A Recorrente alega, em síntese, que procedeu ao cálculo e à apresentação do Pedido de Ressarcimento dos valores relativos ao Reintegra em estrita observância à legislação aplicável. Contudo, sobreveio despacho que indeferiu parcialmente o pleito, sob a justificativa de inconsistências, as quais passam a ser analisadas a seguir. 3.3. Das Inconsistências Apuradas a) Declaração de Exportação não averbada b) Fabricante não consta do Registro de Exportação c) Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta Outrossim, no que diz respeito à emissão de documentos fiscais, a Recorrente procede da seguinte forma: pela ocasião da exportação emite nota fiscal a título de “outras saídas” tendo em vista que não existe Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP específico para a exportação em consignação, e, pela ocasião da venda do produto consignado, emite nota fiscal de venda para fatura do produto. Assim, em decorrência de tais peculiaridades, as notas fiscais de saída de produtos exportados em consignação ficam registradas no RE. Em resumo, por conta da legislação aduaneira fiscal, no RE são indicadas as notas fiscais de saída em consignação, já as notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados todos os trâmites aduaneiros, e por isso não são indicadas no RE. Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação - Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE e Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal A Autoridade Fazendária glosou os créditos oriundos das notas fiscais relacionadas no detalhamento do crédito, supondo que os registros de exportação não estariam vinculados às declarações de exportação e dessa forma identificou no Despacho Decisório como uma das inconsistências encontradas. Assim, como se vê das alegações apresentadas, a recorrente quer fazer crer que as operações glosadas foram realizadas corretamente e que os documentos demonstram que possui direito ao crédito do Reintegra. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, a recorrente faz alegações genéricas e quer dar a entender que basta verificar os documentos que traz aos autos para comprovar o que alega. Ocorre que, esse procedimento não ampara sua defesa. Portanto, a recorrente para comprovar a correção das operações que executou e o direito de crédito pleiteado deveria ter especificado, bem como detalhado quais são as operações de exportação, os documentos próprios de cada uma dessas operações, tais como Notas Fiscais, Registros de Exportação, Declarações de Exportação, bem como suas específicas vinculações ao Pedido de Ressarcimento apresentado. Ou seja, não basta instruir os autos com diversos documentos e remeter a eles a comprovação de seu direito, há que demonstrar especificamente como cada um dos documentos apresentados comprova seu direito. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 15 Ademais, é preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. Assim, a invocação do princípio da verdade material não pode ser utilizada para fazer recair sobre o Fisco a demonstração de um direito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque em Pedido de Ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir para que sejam aferidas sua correção frente à legislação de regência. Dessa forma, verifica-se que as inconsistências foram corretamente apuradas e registradas no Despacho Decisório. Ou seja, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Portanto, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir: No presente caso, o pedido de ressarcimento de créditos de Reintegra foi parcialmente deferido, pois foram constatadas as seguintes inconsistências (fl. 1855): Declaração de Exportação não averbada De acordo com a legislação de regência, a averbação do documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra. Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra O enquadramento da operação de exportação, informado no Registro de Exportação, indica operação que não gera direito ao Reintegra. Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Fabricante não consta do Registro de Exportação A identificação do fabricante do produto exportado consta do Registro de Exportação. Nas operações de exportação direta, o emitente da Nota Fiscal é o titular do Registro de Exportação e, nas operações de exportação por Empresa Comercial Exportadora, o emitente da Nota Fiscal deve constar entre os fabricantes indicados no Registro de Exportação. O emitente da Nota Fiscal informada não consta como fabricante no Registro de Exportação a ela vinculada no PER/DCOMP. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 16 Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Produto informado não consta em Registro de Exportação ou D5E A interessada contesta a inconsistência descrita como “Declaração de Exportação não averbada” alegando que os produtos que exporta, relacionados nas notas fiscais por ela anexadas por amostragem, foram fabricados por sua filial e que atendem os requisitos necessários ao benefício do Reintegra. Quanto à inconsistência “Fabricante não consta do Registro de Exportação” alega que as informações que constam do PER/Dcomp são baseadas em relatórios de empresas comerciais exportadoras e que eventuais erros não são de sua responsabilidade e se tratam de erros materiais que não afetam seu direito. As inconsistências “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação”; “Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE” e “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal” são negadas pela interessada que alega que demonstrará por meio dos documentos que junta aos autos, pois não assistiria razão ao Fisco e que todas as exigências necessárias ao enquadramento no Reintegra teriam sido cumpridas. Como se vê das alegações apresentadas, a interessada quer fazer crer que as operações glosadas foram realizadas corretamente e que os documentos que apresenta ou apresentará demonstram que possui direito ao crédito do Reintegra. Ocorre que faz alegações genéricas e quer dar a entender que basta verificar os documentos que traz ou trará aos autos para comprovar o que alega. Esse procedimento não ampara sua defesa. Para comprovar a correção das operações que executou e o direito de crédito pleiteado há que se especificar quais são as operações de exportação, os documentos próprios de cada uma dessas operações, tais como Notas Fiscais, Registros de Exportação, Declarações de Exportação, bem como suas específicas vinculações ao Pedido de Ressarcimento apresentado. Não basta instruir os autos com diversos documentos e remeter a eles a comprovação de seu direito, há que demonstrar especificamente como cada um dos documentos apresentados comprovam seu direito. As inconsistências “Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra” e "Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta" são negadas pela interessada. Alega que realiza operações de exportação em consignação com a expedição de Nota Fiscal sem código CFOP específico e que emite as Notas Fiscais de venda somente depois de realizadas as vendas no exterior, nos termos da Portaria Secex nº 23/2011. Alega que cumpre o prazo determinado em referida portaria e que o relatório que anexa comprova a correção das exportações e seu direito ao crédito do Reintegra. Ocorre que a própria interessada confessa que “os registros Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900629/2016-07 17 aduaneiros são mantidos com os dados informados quando da exportação”, ou seja, os Registros de Exportação não são retificados para informar a efetivação da venda das mercadorias exportadas em consignação. Essa informação, corroborada pelos documentos que a própria interessada acosta aos autos por “amostragem”, demonstram que os Registros de Exportação não comprovam o direito ao crédito do Reintegra (nos Registros de Exportação de folhas 39 a 56 consta o código “80102 – exportação em consignação”), bem como, demonstra que não houve atendimento ao disposto no art. 203 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011, em especial a seu §4º que dispõe que “O código de enquadramento do RE deverá ser alterado para 80.000, no caso da mercadoria ser vendida no todo ou em parte; para 81.101, 81.102 ou 81.103, quando a operação for destinada à comprovação tratada no art. 144 desta portaria; ou para 99.199, no caso de inviabilidade total de retorno.” Portanto, as inconsistências foram corretamente apuradas e registradas no Despacho Decisório e a interessada não logrou comprovar o contrário. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação acerca do referido crédito, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir as mesmas alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1992DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900331/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que sejam anexados aos presentes autos (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00, (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório e (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dado ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que sejam anexados aos presentes autos (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00, (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório e (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dado ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Em 02/03/2016, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico (fl. 487) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 2.835.688,81 referente ao 2º trimestre-calendário de 2013, reconheceu apenas R$ 2.183.640,52 e, sendo o demonstrativo de créditos informado nº PER/DCOMP nº 28720.95905.160713.1.1.01-5071, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36133.46976.160713.1.3.01-0007 Motivos do não reconhecimento parcial do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. As planilhas de análise de crédito e o detalhamento da compensação de débitos estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 497/499 dos autos. Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. A requerente, inconformada com a decisão administrativa regularmente cientificada, apresentou, em 19/08/2016, conforme “termo de solicitação de juntada" (fl. 03), manifestação de inconformidade (fls. 04/60) em que, em síntese, sustenta que: 1) Em caráter preliminar: a) Tempestividade da manifestação de inconformidade em face da nulidade da intimação realizada: O Despacho Decisório está eivado de nulidade, pois a intimação do resultado da análise do direito creditório foi feita sem respeitar os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo. A requerente é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) desde 25/08/2014, mas não recebeu nenhuma intimação eletrônica com a solicitação de informações/documentos ou com a ciência do resultado da análise realizada pela DRF. Conforme a manifestação de inconformidade: Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 3 “Por esse motivo, a Requerente foi surpreendida ao verificar a existência de processos de cobrança relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação por ela apresentados no extrato de pendências da empresa perante a RFB. Isso porque, frise-se, não houve o recebimento de nenhuma correspondência em sua caixa postal eletrônica relativa a tais processos. Nesse ponto, é importante esclarecer que, conforme será demonstrado adiante, tal informação se tornou de conhecimento da Requerente apenas em 22/07/2016, data em que tais processos passaram a constar no Relatório de Situação Fiscal como pendências da Requerente perante a RFB. Diante disso, a Requerente passou a tomar todas as medidas cabíveis para identificar tais processos e sanar as referidas pendências. A primeira medida adotada pela Requerente foi consultar o resultado dos PER/DCOMPs apresentados, de modo a verificar se havia sido proferida alguma decisão nos autos dos processos de crédito”. A requerente descobriu que havia sido afixado edital em relação ao Despacho Decisório em consulta no site da RFB. Portanto, nova consulta foi feita no site da RFB, na parte de editais eletrônicos, porém não foi localizado nenhum edital eletrônico, de acordo com a reprodução de tela (fl. 07). Assim, foi difícil para a requerente exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Após algumas diligências infrutíferas efetuadas pela requerente, esta foi informada de que havia sido publicado edital em seu nome, afixado em mural da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) em 06/06/2016. Portanto, deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em 19/08/2016, ou, pelo menos, a anulação da intimação feita e a reiteração desta, tendo a requerente efetivamente tomado ciência da real situação apenas em 22/07/2016, conforme extratos de tela (fls. 09/10) e demais documentação (docs. 02 e 03). A nulidade da intimação, a ser considerada alternativamente, emerge da leitura dos seguintes dispositivos: Decreto nº 70.235/72, art. 23, III, “a”, e §4º, II; Portaria MF nº 259/2006, art. 4º, I e §1º; Portaria MF nº 527/2010, art. 4º, I e §§ 1º, 3º e 4º. Há também a doutrina e precedentes do CARF. b) Nulidade do Despacho Decisório: i) Ausência de clareza das razões para a homologação parcial da compensação – Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: O relatório (termo de verificação fiscal) que acompanha o Despacho Decisório é genérico, repleto de alegações desconexas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, e fundadas em transcrições fáticas e legislativas descoordenadas, o que dificultou bastante o entendimento da requerente acerca Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 4 das razões para a consideração de parte dos créditos como indevidos e para a homologação parcial. Segue a requerente em sua peroração na manifestação de inconformidade: “Na realidade, tal relatório se limita a indicar as conclusões da d. Autoridade Fiscal a respeito das operações praticadas pela Requerente, as quais se baseiam, exclusivamente, em presunções adotadas pela d. Fiscalização e em respostas fornecidas pela própria Requerente durante o procedimento fiscal, as quais foram, muitas vezes, retiradas de seu contexto original. Assim, o que se percebe é que, embora o TVF seja extenso na transcrição de sequências de equipamentos e diagramas que, em tese, comprovariam que a Requerente não faz jus à totalidade de créditos pleiteados, não há sequer um documento técnico que comprove as conclusões ali exaradas. Na realidade, o TVF consiste em um compilado de alegações da d. Autoridade Fiscal, acompanhadas de normas esparsas que ela entendeu serem aplicáveis ao caso. Diante disso, é imperioso destacar que o relatório elaborado pela d.Fiscalização, da forma como foi redigido, exigiu grande esforço por parte da Requerente afim de compreender os elementos que ensejaram a conclusão – errônea – de que a Requerente não fazia jus à totalidade de créditos por ela pleiteados. A título meramente ilustrativo, destacamos a seguir algumas questões tratadas no TVF, por meio das quais é possível verificar a incoerência do relato elaborado pela d. Autoridade Fiscal. Confira-se: - As planilhas elaboradas para demonstrar o lançamento realizado são confusas e impossibilitaram a compreensão do cálculo realizado pela d. Fiscalização; - Houve a desconsideração da classificação fiscal de alguns dos equipamentos integrantes das Subestações Transformadoras de Energia, fabricadas pela Requerente, em razão do entendimento de que estes equipamentos não concorriam para a função principal do conjunto, sem houvesse qualquer embasamento técnico para tanto; - Houve a completa desconsideração dos documentos e esclarecimentos fornecidos pela Requerente. Note, por exemplo, que quando a Requerente apresentou Resposta ao Termo de Intimação nº 15, informou expressamente que “a proteção do transformador de potência é feita sempre por um disjuntor (ou religador em substituição ao disjuntor) e que neste caso os dois transformadores de potência são protegidos por um único disjuntor (o disjuntor tripolar 72kV/1250 A/25KA) junto com os demais equipamentos associados (chaves seccionadoras, transformadores decorrente e potência, relés).” Em face dos inúmeros vícios que maculam o lançamento, deve ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório. ii) Impossibilidade de realização de lançamento com base em presunção: Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 5 “Da análise do TVF que acompanhou o Despacho Decisório em epígrafe, é possível verificar que os itens desconsiderados/glosados pela d. Autoridade Fiscal decorreram, em sua maioria, de operações de saída de equipamentos produzidos pela Requerente, denominados Subestações Transformadoras. Essas Subestações Transformadoras, conforme será demonstrado em tópico pertinente, são unidades funcionais que, devido à sua alta complexidade, são compostas por inúmeros equipamentos. Tais equipamentos são unidos para exercerem uma função única, de modo que a Requerente promove a saída dos mesmos de acordo com a função principal do conjunto. Entretanto, de acordo com o entendimento da d. Autoridade Fiscal, nem todos os componentes das Subestações Transformadoras são essenciais ao exercício dessa função, motivo pelo qual ela houve por bem promover à reclassificação fiscal desses equipamentos, seguindo o seu próprio regime de classificação. Necessário observar, porém, que a conclusão proferida pela d. Fiscalização não está embasada em qualquer prova de natureza técnica. Na realidade, ela se limitou a analisar as complexas plantas e diagramas das Subestações Transformadoras e emitir suas conclusões a respeito de tais equipamentos e da classificação fiscal dos mesmos, sem qualquer fundamento técnico que justificasse suas conclusões. As alegações feitas pela d. Autoridade Fiscal, desacompanhadas de opinião técnica ou de qualquer elemento probatório, não passam de alegações carentes de fundamentação fática e legal, com o que não pode concordar. Ora, não há dúvida que a simples transcrição de sequências e quantidades de equipamentos, desprovida de explicações técnicas a respeito de seu funcionamento, e de sua essencialidade ou não ao funcionamento das Subestações Transformadoras, não se demonstra suficiente para comprovar o não enquadramento desses equipamentos como elementos integrantes das unidades funcionais. Com efeito, sem a prova efetiva de que os equipamentos em questão não são essenciais ao funcionamento das Subestações Transformadoras e que, portanto, não compõem a unidade funcional, não há como alegar que a saída dessas mercadorias com a classificação fiscal da função principal do conjunto se deu de forma irregular. Em verdade, a d. Fiscalização simplesmente adota a presunção de que tais equipamentos não concorrem para a função principal do conjunto e que, portanto, deveriam ser tributados de acordo com sua classificação fiscal própria, o que evidencia a patente nulidade do presente lançamento. Fato é que para se chegar a uma ilação correta e robusta, caberia à d.Fiscalização investigar a natureza dos equipamentos analisados, bem como a sua efetiva participação na execução das funções da unidade funcional, de forma a comprovar eventual irregularidade na classificação fiscal de tais equipamentos, o Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 6 que justificaria a redução do saldo credor da Requerente no período em questão”. (destaques do original)Assim, o lançamento foi efetuado exclusivamente com base em frágeis presunções, ou seja, com alegações deficitárias desacompanhadas de elementos comprobatórios das irregularidades alegadas. Por força do princípio da verdade material, a existência dos fatos alegados pela fiscalização deve suportada por provas obtidas em uma livre e completa investigação do caso concreto, consoante pronunciamentos do CARF. Conforme doutrina, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária não significa presunção da ocorrência do fato gerador dessa obrigação. Completa a requerente na manifestação de inconformidade: “Diante do quanto exposto, é evidente que a d. Autoridade Fiscal não poderia simplesmente analisar as plantas e diagramas de alta complexidade das Subestações Transformadoras e sem qualquer embasamento técnico, desconsiderar algumas das operações praticadas pela Requerente e reputar como indevida parte dos créditos por ela pleiteados, realizando o presente lançamento com base em presunções e conclusões carentes de fundamentação. Pelo contrário. Para fundamentar sua posição, caberia a ela se debruçar não somente sobre as referidas plantas e diagramas, mas também se basear em laudos técnicos e nos esclarecimentos prestados pela Requerente, de forma a considerar os aspectos técnicos de cada equipamento. Somente de posse de tais informações seria possível apresentar conclusões corretas e fundamentadas. Ademais, considerando a complexidade dos equipamentos em questão – que será discutida em tópico oportuno –, caberia à d. Fiscalização indicar, especificamente, em relação a quais operações e equipamentos os créditos pleiteados pela Requerente foram rejeitados pela DRF, de forma a possibilitar que esta compreendesse a abrangência do presente lançamento, e pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório”. Segundo jurisprudência do STF, presunções não autorizadas em lei não se traduzem em elemento suficiente à validação do ato administrativo de lançamento. Então, devido à absoluta ausência de elementos probatórios para a sustentação do lançamento, além da fundamentação com base em frágeis presunções, é absolutamente necessário o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. iii) Nulidade do lançamento – Inobservância ao princípio da verdade material: Os procedimentos adotados pela autoridade fiscal na realização do lançamento violam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Conforme doutrina, com vastos meios de busca da verdade dos fatos, a autoridade fiscal deve comprovar a ocorrência da conduta infracional do contribuinte mediante a pesquisa de provas que fundamentem tanto o Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 7 lançamento quanto qualquer outra providência necessária para sancionar o comportamento ilícito do contribuinte. O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito repetidas vezes, na linha de que um dos princípios informadores da atividade administrativo- tributária é o da verdade material, sob pena de ilegitimidade dos atos praticados pela Administração. Na leitura do termo de verificação fiscal é possível constatar que a fiscalização não procurou a verdade material, tendo sido desconsideradas as informações prestadas pela requerente. O lançamento foi baseado apenas em presunções e conclusões destoantes dos fatos, sendo que o termo de verificação fiscal indica que a exigência é amparada exclusivamente na interpretação da autoridade fiscal no que respeita às plantas e diagramas das Subestações Transformadoras, sem a consulta a opinião técnica. A fiscalização não examinou detalhadamente as operações praticadas pela requerente, tendo cometido vários equívocos tais como: inclusão de operações não tributadas e isentas, reclassificação fiscal incorreta de certos produtos e a glosa de créditos legítimos. Dessa forma, em razão da inobservância do princípio da verdade material, deve ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em virtude da inexistência de prova que autorize o lançamento efetuado. 2) No mérito: a) Esclarecimentos acerca das operações realizadas pela requerente: Os créditos objeto do pedido de compensação são, na maior parte, decorrentes de operações efetuadas pela requerente com unidades funcionais denominadas Subestações Transformadoras e compostas por diversos equipamentos que, no entendimento da autoridade fiscal, deveriam ter sido tributados conforme a classificação fiscal específica, não de acordo com a função principal do conjunto. Assim discorre a requerente na manifestação de inconformidade: “Tais operações são realizadas a partir da celebração de contratos entre a Requerente e os seus clientes, que têm por objeto o fornecimento de equipamentos e a instalação de infraestrutura necessária para a implantação de parques eólicos nos locais por eles designados. Por meio desses contratos, a Requerente se obrigou a fornecer subestações unitárias, subestações elevadoras, linhas de transmissão, distribuição e conexão, as quais têm como função transformar e possibilitar a venda da energia gerada nesses parques eólicos. Dentre os diversos equipamentos por ela fornecidos, devem ser destacadas as Subestações Transformadoras de Energia, tendo em vista que os equipamentos discutidos no presente lançamento compõem tais unidades funcionais. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 8 Nesse sentido, para que haja a exata compreensão das operações ora discutidas, é imprescindível explicar o que são as Subestações Transformadoras, quais são os equipamentos necessários à sua composição, e como tais equipamentos são integrados para cumprir com a finalidade para a qual foram projetados. A energia elétrica, tal qual conhecemos, é gerada pelas mais diversas fontes energéticas, através de Centrais Geradoras, e conduzida por longas distâncias até os centros onde ela é consumida. Para que seja possível conduzir tal montante de energia, é necessário que haja uma elevação da tensão de modo a reduzir a corrente elétrica a níveis aceitáveis de condução. Isso porque, considerando que é a corrente elétrica quem determina a bitolados cabos condutores das linhas de transmissão, a alta corrente gerada nas Centrais Geradoras demandaria cabos muito espessos (de dezenas de metros de espessura) para ser distribuída. Caso contrário, a perda de energia nesse processo impediria que esta chegasse ao consumidor final. Dessa forma, a única maneira de reduzir a corrente mantendo-se a potência constante é por meio da elevação da tensão. Dito isso, é imperioso destacar que a função e razão da existência de uma Subestação Transformadora é elevar a tensão, de modo a conduzir o montante de energia gerada, e rebaixá-la na outra extremidade da linha de transmissão, próxima ao consumidor, para que esta esteja apta ao consumo. Tensões elevadas são a solução para transmissão de energia, mas trazem consigo a complexidade de manobrar esta energia. Por esse motivo, são necessários equipamentos de grande porte e complexidade, além dos famigerados transformadores, para operar e transformar a tensão e a corrente elétrica. Diante do exposto, a Requerente esclarece que uma Subestação Transformadora é composta pelo transformador de potência, em conjunto com equipamentos de proteção e manobra, que são indispensáveis entre si, e que exercem, além da função de realizar a transformação da tensão e corrente, as funções de detectar tais grandezas, interpretá-las e, em caso de curto circuito ou sobrecarga, desligar a Subestação antes que haja qualquer avaria no transformador. Em outras palavras, resta evidente que os equipamentos em questão somente podem desempenhar a função para a qual foram designados quando utilizados em conjunto. Nesse sentido, importante observar o modelo esquemático das Subestações Transformadoras que são objeto da presente discussão: (...) O diagrama abaixo, extraído de uma das propostas técnicas elaboradas pela Requerente, e apresentado no curso do procedimento fiscal, demonstra quais Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 9 equipamentos/componentes integram as Subestações Transformadoras Principais, bem como as suas respectivas quantidades: (..) Do diagrama acima, é possível verificar o quanto alegado pela Requerente até o presente momento, no sentido de que as Subestações Transformadoras Principais são compostas de inúmeros equipamentos/componentes que devem estar interligados em um conjunto denominado unidade funcional, a fim de que possa exercer adequadamente suas funções. - Subestações Transformadoras Unitárias: são sistemas elétricos instalados junto a cada um dos aerogeradores, que têm como função transformar a energia de 690V para 34,5 kV. Tais equipamentos são compostos, essencialmente, por: (...) A composição das Subestações Transformadoras Unitárias pode ser ilustrada da seguinte forma: (...) Como se pode observar das ilustrações acima, as Subestações Unitárias também são equipamentos de alta complexidade, que dependem do funcionamento integrado de diversos componentes para cumprir suas funções. Tais equipamentos estão diretamente conectados entre si e com o transformador, conforme detalhado a seguir: (...) b) Necessidade de reforma do Despacho Decisório - Comprovação do direito da requerente à compensação integral dos créditos: O pedido de restituição/compensação foi parcialmente homologado pelos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior àquele pleiteado pela Requerente; (ii) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; e (iii) redução do saldo credor da Requerente, em virtude da existência de débitos apurados em procedimento fiscal. A seguir, os argumentos de mérito que demonstram a regularidade dos procedimentos adotados e, enfim, a legitimidade dos créditos solicitados. i) A incorreta reclassificação fiscal dos equipamentos componentes das Subestações Transformadoras: Trata-se da divergência hegemônica em relação à atuação da fiscalização: reclassificação fiscal dos equipamentos que integram as Subestações Transformadoras de Energia, de acordo do termo de verificação fiscal. O entendimento da autoridade fiscal está equivocada, conforme segue: Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 10 “De acordo com os artigos 15 a 17 do RIPI12, para fins de definição da classificação fiscal, os produtos serão distribuídos na Tabela do IPI (“TIPI”) por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens. Dessa forma, para se proceder à classificação fiscal de uma mercadoria, é necessário verificar todas as suas características – intrínsecas e extrínsecas –, bem como as funções por ela exercidas, o que, conforme já demonstrado pela Requerente, não foi feito pela d. Autoridade Fiscal. Com relação ao assunto, primeiramente, é importante analisar o conceito de unidade funcional trazido pela Nota 4 da Seção XVI da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (“NESH”): “VII.- UNIDADES FUNCIONAIS Aplica-se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída em uma das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar, de gás comprimido, de óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma UNIDADE FUNCIONAL, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto.” (g.n.)Diante desse conceito, não há dúvidas de que, para caracterizarmos um conjunto de equipamentos como unidade funcional, é necessário que tais elementos atuem de forma integrada na execução de uma função determinada, própria do conjunto. E é exatamente isso que ocorre no presente caso. Conforme restou demonstrado no tópico acima, as Subestações Transformadoras têm como principal função a modificação do nível de tensão elétrica de um sistema de potência, para efeitos de condução da corrente elétrica. Dessa forma, todos os equipamentos que compõem as Subestações Transformadoras estão enquadrados no capítulo 85 da NESH, que trata de “máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes”, e estão interligadas para realizarem, conjuntamente, a função de transformar energia. Note ainda que as peças listadas no tópico anterior perfazem o conjunto completo de equipamentos necessários à transformação da energia elétrica, motivo pelo qual a totalidade dos bens discutidos no presente lançamento são integrantes das unidades funcionais fornecidas pela Requerente. Tendo em vista a complexidade técnica das Subestações Transformadoras, é evidente que tais equipamentos foram cuidadosamente projetados para Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 11 exercerem determinada função, e seus componentes são imprescindivelmente necessários ao exercício dessa função. Caso qualquer desses componentes seja retirado do conjunto, a unidade funcional não se prestará aos fins para os quais se destina. Ademais, a supressão de qualquer um dos componentes da unidade funcional implicaria em desrespeito à legislação regulatória que, conforme anteriormente mencionado, possui padrões técnicos essenciais no tocante à composição das Subestações Transformadoras de Energia, os quais são estritamente observados pela Requerente. Dessa forma, e diante da essencialidade de todos os componentes integrantes das Subestações Transformadoras, haja vista que todos concorrem diretamente para a execução da função principal da unidade funcional, dúvida não resta a respeito da necessária classificação de todos esses componentes de acordo com função principal do conjunto. Importante mencionar que a própria jurisprudência do C. CARF já reconheceu a possibilidade de enquadramento dos sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes como componentes da unidade funcional, desde que estes sejam imprescindíveis ao funcionamento do equipamento. “GRUPO ELETROGÊNEO. UNIDADES FUNCIONAIS. Constituem unidades funcionais a reunião de grupos eletrogêneos com os sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes que, coadjuvantes imprescindíveis ao funcionamento desses grupos, tenham sido concebidos para serem interligados sistematicamente entre si e com o grupo eletrogêneo propriamente dito, por meio de condutos, cabos e outros conectores. Os elementos constituintes de uma unidade funcional destinada à produção de energia elétrica se classificam no código NCM 8502.39.00, de acordo com a função principal do conjunto formado pela reunião de sistemas auxiliares com seus respectivos grupos eletrogêneos que, por sua vez, são formados pela reunião de uma máquina motriz com um gerador de eletricidade. Recurso de Oficio Negado.” (g.n.)Ora, se o CARF reconhece a possibilidade de enquadramento de sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes como unidade funcional, o que dizer de equipamentos essenciais para a execução da função principal do conjunto? Note ainda o posicionamento favorável da jurisprudência administrativa a respeito de produto integrante da unidade funcional que, isoladamente, não se preste a qualquer finalidade: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada no território nacional de "parte" de uma unidade funcional específica classifica-se esta "parte" na posição que se enquadra a unidade funcional. Não cabe à CSRF apreciar pedido de substituição de garantidor de termo de responsabilidade. (...)Voto Vencedor(...)Como se vê claramente, o Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 12 produto importado através da DI objeto do presente, é parte integrante da unidade funcional mencionada pela Recorrente, não se prestando isoladamente a qualquer finalidade. Desta feita, existindo previsão para a importação e desembaraço aduaneiro "fracionado" de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial, como é o caso presente, é de se adotar para as "partes" a classificação fiscal da unidade funcional. (...)Portanto, restou comprovado que a mercadoria importada representa parte do todo, e que iria compor a unidade funcional para fabricação de fios sintéticos do tipo nylon 6. Todos os documentos apresentados pela contribuinte fazem menção explícita a esse fato, descrevendo pormenorizadamente as peças e partes que iriam compor o equipamento final. Ao que parece, neste ponto, não há dúvidas de que efetivamente o desembaraço aduaneiro referia-se a partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos.” (g.n.)Tal situação é exatamente a mesma do presente caso, haja vista que os equipamentos questionados pela d. Autoridade Fiscal, além de serem essenciais ao exercício da função principal das Subestações Transformadoras, não se prestam a qualquer função senão quando conectados ao transformador. E, da mesma forma, o transformador não exerce de forma adequada e segura as suas funções se não estiver conectado aos demais equipamentos que compõem a Subestação Transformadora. Em outras palavras, todos os equipamentos, em conjunto, são essenciais para a realização da função de transformar a energia elétrica. Isso porque, conforme já esclarecido, as Subestações Transformadoras constituem um sistema bem definido, em que os equipamentos são indispensáveis entre si. Presente essa condição de essencialidade, o C. CARF é uníssono em entender pela possibilidade de enquadramento de todos os equipamentos como unidade funcional: “(...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. FORNO DE PANELA. Da confrontação do Auto de Infração com o Laudo Técnico, nota-se precisa a perícia técnica que saneou as dúvidas não alcançadas pela fiscalização ao elaborar o lançamento codificado. O Laudo pericial é taxativo em afirmar a existência de um sistema bem definido, em que os produtos lançados isoladamente no Auto de Infração compreendem, na verdade, peças integrantes de mesma unidade funcional, classificadas na posição 8514.30.21, com base na TEC/TEPI. Outrossim, não é irrestrita a constituição de corpo único para que um conjunto de máquinas tenha mesma classificação fiscal, podendo se abranger máquinas e combinações de máquinas para realização de função própria ao conjunto, formando uma unidade funcional, nos termos da Nota Explicativa n° 4 do Sistema Harmonizado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 13 Diante do exposto, dúvida não resta de que, mesmo tratando-se de vários componentes distintos, caso estes possuam uma única finalidade, que somente possa ser desempenhada quando todos esses equipamentos estiverem em conjunto, tal conjunto deve ser enquadrado como unidade funcional. Ademais, considerando que restou amplamente demonstrada a conexão direta entre os equipamentos que tiveram sua classificação fiscal alterada e os transformadores, bem como a essencialidade desses equipamentos para o funcionamento adequado das Subestações Transformadoras, não poderia a d. Autoridade Fiscal ter descaracterizado a condição de unidade funcional desses equipamentos, a fim de rejeitar parte do crédito solicitado pela Requerente por meio do PER/DCOMP em epígrafe. Por fim, há que se mencionar ainda que o relatório fiscal busca vincular o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 62/2002 ao presente caso, com o intuito de fundamentar a reclassificação fiscal realizada pela d. Autoridade Fiscal. Contudo, é importante ressaltar que as Subestações Transformadoras analisadas pelo órgão consultivo são distintas daquelas analisadas nos presentes autos, como se pode verificar pelo confronto entre as informações técnicas dos dois equipamentos. A despeito da impossibilidade de vinculação de tal solução de consulta ao presente caso, cumpre mencionar ainda o raciocínio ali exarado está em perfeita consonância com a conduta praticada pela Requerente, uma vez que a solução de consulta reconhece como integrante da unidade funcional todos os equipamentos que concorram diretamente para a função principal da Subestação Transformadora. Assim, levando em consideração as especificidades técnicas dos equipamentos analisados no presente caso, juntamente com as regras de direito a ele aplicáveis, resta evidente a correção da classificação fiscal adotada pela Requerente, haja vista que considerou a essencialidade de todos os equipamentos dentro do conjunto denominado Subestação Transformadora. Diante do exposto, não há como se admitir a reclassificação fiscal pretendida pela d. Fiscalização, bem como as eventuais divergências entre os créditos pleiteados pela Requerente e os créditos homologados pela Autoridade Fiscal decorrentes de tal procedimento, motivo pelo qual requer seja reformado o r. Despacho Decisório nesse particular, com a consequente homologação integral da compensação apresentada pelo PER/DCOMP em epígrafe”. (destaques do original) ii) Direito à compensação dos créditos relativos às operações de venda para entrega futura: Segundo o relatório fiscal, a requerente teria deixado de recolher o IPI incidente em operações de venda para entrega futura, tendo sido lançados em auto de infração os créditos tributários relacionados a tais operações. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 14 Contudo, algumas operações comerciais se enquadram na categoria de “venda para entrega futura", nas quais há a alienação de mercadorias para os clientes, “porém permanece em posse das mesmas até sua posterior entrega, no prazo convencionado entre ambos" (sic). Nessas operações o pagamento ocorre antes da entrega das mercadorias, sendo que a requerente procede à emissão de “nota fiscal de simples faturamento”, com o destaque do imposto, na concretização da venda, e, posteriormente, por ocasião da entrega dos equipamentos, emite “nota fiscal de remessa para entrega futura", sem destaque do imposto, tudo conforme o RIPI, arts. 187, I, e 407, VII, § 3º, I. Códigos fiscais de operações e prestações (CFOP) nas notas fiscais: 5.922 ou 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. Valor total da operação, acrescido dos tributos incidentes. 5.116 ou 6.116 – “Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura”. 5.117 ou 6.117 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”. Valor total da operação, sem o destaque do valor do IPI, já ocorrido no momento da emissão da nota fiscal de simples faturamento. Continua a requerente na manifestação de inconformidade: “Tais operações tiveram o valor do imposto efetivamente destacado – e, caso devido, recolhido – quando da emissão das Notas Fiscais de Simples Faturamento, as quais foram registradas sob o CFOP 6922, de modo que, qualquer lançamento relativo a tais operações, implicaria em dupla incidência do imposto sobre uma mesma materialidade. Por esse motivo, e considerando que houve o efetivo recolhimento do imposto relativo a essas operações quando da emissão das Notas Fiscais de Simples Faturamento, não há que se falar em qualquer débito da Requerente que justificasse a redução de seu saldo credor. Ademais, se houve o destaque do imposto relativo a essas operações, com o seu consequente recolhimento, resta evidente que a Requerente efetivamente faz jus aos créditos apropriados em virtude dessas operações”. Fica, então, evidente a necessidade de reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito creditório. iii) A incorreta exigência do estorno de créditos relativos às operações registradas com CFOP 5905, 5915, 5949, 6949 e 5901 – Operações que não representam saída efetiva de mercadorias: Também foram objeto de lançamento os valores relativos a operações realizadas com CFOPs 5905, 5915, 5949, 6949 e 5901, sendo que a ausência de estorno Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 15 desses créditos foi considerada, no relatório fiscal, como débito da requerente, tendo ocorrido a redução do saldo credor do trimestre. Trata-se, na verdade, de operações em que não há exigência do imposto (não representam efetivas saídas de mercadorias) e inexistem débitos relativos a tais operações, conforme tabela de CFOPs: (...) O art. 46, II, do CTN, prevê a incidência do imposto nas operações em que houver a efetiva saída de mercadorias do estabelecimento industrial ou equiparado. Em nenhuma das operações acima aconteceu a efetiva saída de mercadorias do estabelecimento. Na manifestação de inconformidade: “Com relação às operações registradas com os CFOPs acima mencionados, é importante destacar ainda que: - Há previsão de suspensão do IPI para as operações de remessa para depósito fechado ou armazém geral, sejam elas de natureza interna ou interestadual, de acordo com o quanto disposto no artigo 43, inciso III, do RIPI, que prevê: “Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)III - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial,ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente;”(g.n.)Dessa forma, considerando que as operações previstas no CFOP 5905 se referem remessas de mercadorias que foram remetidas para depósito fechado/armazém geral, e depois retornaram ao estabelecimento da Requerente, não há que se falarem incidência do imposto nessas operações. - Não há incidência do IPI nas operações de remessa para conserto de bens ou mercadorias, conforme previsão do artigo 5º, inciso XI do RIPI: “Art. 5º: Não se considera industrialização: (...)XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;” Tendo em vista, portanto, que as operações registradas no CFOP 5915 se referem a remessas para conserto, as quais não se configuram como fato gerador do IPI, também não há qualquer valor de imposto devido nessas operações, motivo pelo qual não há qualquer valor de crédito indevidamente apropriado que deva ser estornado. - Há também previsão de suspensão do IPI para as operações de remessa para industrialização, nos termos do artigo 43, inciso VI, do RIPI: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 16 “Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos;” (g.n.)No mesmo sentido das operações de remessa para depósito fechado/armazém geral, as operações registradas no CFOP 5901 tratam de remessas de mercadorias para industrialização, as quais, posteriormente, retornam ao estabelecimento da Requerente, de modo que a saída e retorno das mesmas está amparada pela suspensão do IPI, não havendo que se falar na incidência do imposto em tais operações”. A ausência de estorno (inexistência de incidência do imposto nas operações e de creditamento pela requerente) não implica a existência de débito. Portanto, o entendimento veiculado no Despacho Decisório deve ser reformado quanto a isso, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. c) Necessidade de cancelamento do processo de cobrança: Devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da admissão da manifestação de inconformidade, não há razão para a continuidade do processo de cobrança. d) Pedido: Por todo o exposto, demonstrada a legitimidade do direito creditório, requer o reconhecimento da tempestividade do presente manifestação de inconformidade. Alternativamente, se não for reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em função da ciência do Despacho Decisório em 22/07/2016, que seja declarada a nulidade da intimação da requerente e que deve ser realizada novamente. Requer também o acolhimento da manifestação de inconformidade com a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. Reconhecida a legitimidade dos créditos informados no PER/DCOMP, requer que seja cancelado o processo de cobrança àquele atrelado. Requer, por fim, que as intimações sejam feitas em nome da própria requerente, assim como em nome da advogada identificada (nome e endereço profissional) ao final da manifestação de inconformidade. Em 25/03/2021, foi prolatado o Acórdão nº 108-012.021 (fls. 508/532) por esta 21ª Turma da DRJ08, com o julgamento de não conhecimento da manifestação de inconformidade, por intempestividade, e de não reconhecimento do direito creditório. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 17 Em 20/05/2024, o CARF julgou o recurso voluntário pelo Acórdão nº 3201- 011.667(fls. 629/639), com o acolhimento da preliminar de nulidade, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade em razão do afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 108-045.776 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 108-045.776 – 21ª TURMA/DRJ08 SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 INTERESSADO HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. (ANTIGA ABB LTDA.) CNPJ/CPF 61.074.829/0001-23 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. É correta a redução do saldo credor ressarcível trimestral em razão da reconstituição da escrita fiscal relacionada à apuração de débitos por falta de lançamento do imposto nas saídas de artefatos com erro de classificação fiscal e de alíquota e por glosa de créditos indevidos, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico ao exame do PER/DCOMP. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o ato decisório fustigado ostentar todos os requisitos legais, incluída a fundamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente: I. o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para que, em seguida, lhe seja dado integral provimento para fins de (i) decretação da nulidade da r. decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem a fim de que outra decisão seja proferida em seu lugar com a devida análise do mérito do presente caso; ou Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 18 II. reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. Na remota hipótese de V. Sas. não acatarem os pedidos acima, a Recorrente requer o acolhimento e provimento do presente Recurso Voluntário com base nos argumentos e provas apresentados nos autos do Processo, uma vez que são absolutamente pertinentes e suficientes para motivar o cancelamento do Despacho Decisório ora combatido, por se atestarem a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela Recorrente que ensejaram o PER/DCOMP disputado na presente controvérsia. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. A Recorrente alega em preliminar a nulidade da decisão recorrida, bem como nulidade do despacho decisório. Ocorre que, considerando a presente proposta de resolução as referidas alegações de nulidade devem ser tratadas na oportunidade em que for elaborado voto conclusivo. Em relação ao mérito, contam dos autos serem os motivos do não reconhecimento do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. As planilhas de análise de crédito e o detalhamento da compensação de débitos estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 481/483 dos autos. Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. Contudo, esta julgadora não tem acesso ao relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00 por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, a saber: Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 19 Destaque-se que no âmbito das DRJs e do CARF, o julgamento é eminentemente técnico e o relatório fiscal delimita a matéria fática, permite verificar eventual inovação indevida em manifestação posterior da autoridade fiscal, possibilita o controle da coerência entre a descrição dos fatos e a capitulação jurídica e viabiliza a aferição da correção dos cálculos. Dessa forma, constatada a ausência, nos autos, do relatório fiscal e de documentos que embasaram o indeferimento do direito creditório, cuja análise é imprescindível para o exame exauriente do indeferimento e das razões recursais, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, com fulcro no art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, a complementação da instrução processual para adequada apreciação da matéria devolvida a julgamento é medida que se impõe. Conclusão Assim, como tais elementos não se encontram integralmente acostados aos autos, comprometendo a análise exauriente da matéria devolvida a julgamento e a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que sejam anexados: (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório; (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00; (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório; (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dada ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de resolução. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900331/2014-21 20 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 777DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720158/2017-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. Também não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo constante do acórdão recorrido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-007.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. Também não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo constante do acórdão recorrido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Fl. 6949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais (fls. 2.726/2.746 e 6.296/6.332) interpostos, respectivamente, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo contribuinte acima identificado, contra o Acórdão nº 1301-005.890 (fls.2.689/2.714), o qual negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 6950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 3 Ano-calendário: 2012 ÁGIO - AMORTIZAÇÃO FISCAL Para a regular amortização de ágio pago na aquisição de investimentos, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, quatro premissas devem ser obedecidas: (a) a realização das operações originais entre partes independentes; (b) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, patrimônio líquido mais ágio; (c) a comprovação do fundamento econômico do pagamento do ágio, como sendo a rentabilidade futura do investimento; e (d) a extinção do investimento, por confusão patrimonial mediante operações de incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Nada obstante o art. 132 do CTN apenas refira-se aos tributos devidos pelo sucedido até a data do ato, a responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do o art. 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, que é o caso dos autos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos elementos de convicção que possam servir de suporte para a exasperação da multa aplicada, há que se reduzir o percentual correspondente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 135, III do CTN, a sujeição passiva solidária exige indicação de ato de infração à lei ou ao contrato social, acompanhada de provas que demonstrem de forma inequívoca a atuação dolosa do sujeito responsabilizado ao referido ato. Não se tratando de um caso que envolva qualquer ato doloso, resultando, inclusive, no afastamento da penalidade qualificada, é evidente que o afastamento da responsabilização solidária é medida que se impõe. Fl. 6951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 4 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Intimada dessa decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 2.716/2.717), os quais foram rejeitados (fls. 2.721/2.724). Em seguida interpôs o recurso especial, que foi admitido parcialmente, nos seguintes termos (fls. 2.750/2.767): [...] O item 2.2.1 do apelo traz duas propostas de divergência: a primeira quanto à multa qualificada; a segunda, quanto à responsabilidade tributária. O item 2.2.2 propõe divergência quanto à exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício, após o ano-base 2007. [...] (3) Exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício a partir de 2007 [...] Os paradigmas n° 9102-003.501 e n° 9101-00.947 emanam de colegiado distinto, não foram reformados até a data de interposição do apelo especial e não contrariam Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Suscita-se divergência quanto à possibilidade de se exigir a multa isolada (pela não-antecipação das estimativas) concomitantemente com a multa de ofício (pela diferença de tributo devido no Ajuste Anual), a partir do ano-base 2007, face à nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, dada pela Lei n° 11.488/2007. O acórdão a quo afasta a multa isolada com base em dois fundamentos. Primeiro fundamento, o entendimento de que a multa isolada só poderia incidir sobre as estimativas calculadas e declaradas pelo próprio contribuinte (e não sobre diferenças apuradas pela fiscalização). O segundo e subsidiário fundamento, o entendimento de que a nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, vigente a partir de 2007, não autoriza a concomitância de multa isolada com multa de ofício, que incidiriam sobre a mesma base, sendo a primeira “absorvida” pela segunda (princípio da consunção). Fl. 6952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 5 Abaixo, trecho em que o voto expõe o primeiro fundamento: [...] O paradigma nº 9101-003.501 adota interpretação diametralmente oposta, ao dizer: “Mas com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais aplicáveis. (...) (...) a partir de janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos queoutrora impediam a cobrança concomitante das duas multas. (...) A aplicação das duas penalidades mencionadas acima é perfeitamente possível, uma vez que elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/ fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos. (...) Ora, se a multa isolada deve ser aplicada "ainda" que não haja tributo devido no ajuste (em razão de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme o texto da lei), com mais razão ela deve ser exigida se há tributo devido ao final do ano, e ainda não quitado. (...) (...) não vislumbro óbice à cobrança cumulativa das multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I, da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.” O paradigma nº 9101-00.947 também se contrapõe aos fundamentos da decisão ora recorrida, no seguinte excerto: “(...) é necessário destacar que a Medida Provisória n2 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. A partir de janeiro de 2007, o mencionado art. 44 passou a apresentar a seguinte redação, verbis: (...) Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo, constata-se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade isolada não deve "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mais incidir mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou-se o percentual da multa pela falta de recolhimento de Fl. 6953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 6 estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tomar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. Porém, este novo disciplinamento das sanções administrativas aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.” (destaques originais) Demonstrada, portanto, a divergência entre Turmas. Considerando que a interpretação dos paradigmas confronta os fundamentos da decisão recorrida e aproveitaria ao Recorrente, deve-se dar seguimento à matéria (3) para solução do dissídio em via especial. Conclusão Pelos motivos expostos, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial fazendário, encaminhando para a via especial a matéria “exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício a partir de 2007”. Contra as matérias não admitidas, a PGFN apresentou Agravo (fls. 2.769/2.777), o qual não foi acolhido (fls. 2.780/2.784). A contribuinte, por sua vez, também opôs embargos de declaração (fls. 2.819/2.824), não admitidos (fls. 6.282/6.287), e apresentou Contrarrazões (fls. 6.196/6.210). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pede pela manutenção quanto à exoneração da multa isolada. Ato contínuo, o sujeito passivo interpôs o recurso especial, tendo sido este assim admitido (fls. 6.909/6.925) [...] Primeira matéria – Transferência/nacionalização de ágio – paradigmas nº 9101- 006.290 e nº 9101-006.486 [...] Confrontadas as decisões, confirma-se o dissídio frente aos paradigmas, quanto à possibilidade de transferência/nacionalização de ágio. O acórdão recorrido manifesta que “a legislação nacional não autoriza que o ágio pago pela sociedade estrangeira seja transferido para o Brasil, via empresa veículo criada (...), para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de sociedade nacional”. Fl. 6954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 7 O paradigma no 9101-006.290, por seu turno, entende que “"a transferência do próprio investimento do ágio [aquisição feita diretamente pela empresa francesa Vivendi no exterior, esclarece-se], seja ele por meio de aumento de capital ou incorporação de ações com holding pertencente ao mesmo grupo econômico, não impedem a amortização fiscal do ágio após a empresa veículo ser incorporada pela investida. (...) o uso de empresas veículos nesse tipo de estrutura configura conduta induzida pelo próprio ordenamento jurídico. A adoção de incorporação por intermédio de empresa veículo, em detrimento de incorporação direta entre investidora e investida, corresponde a uma política de tributação que foi amplamente consentida na busca de atrair investimento, mas que, somente após a Lei n. 12.973/2014, passou a ser mais rigorosa." (voto vencedor). E o paradigma no 9101-006.486 manifesta: “A tese do ‘real adquirente’, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação (...) Se a intenção do Legislador fosse a de limitar a dedução ao supridor dos recursos utilizados na aquisição do investimento ou a de proibir a nacionalização do ágio, deveria a lei assim restringir, o que não foi feito e de forma intencional ante a previsão expressa da possibilidade de incorporação reversa (...) a tese do real adquirente ou ausência de confusão patrimonial entre o efetivo investidor e a investida não encontra amparo na legislação de regência, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para admitir a dedutibilidade das despesas com os ágios em tela.” Validamente demonstrado o dissídio interpretativo entre Turmas, justifica-se o seguimento da matéria “transferência/nacionalização de ágio”, para reexame em via especial. Segunda matéria – exigência de laudo de avaliação antes da Lei nº 12.973/2014 – paradigmas nº 1302-006.968 e nº 1201-002.247 Neste ponto, o apelo propõe divergência quanto a se a legislação vigente ao tempo dos fatos (Lei no 9.532/1997) exigia laudo de avaliação para demonstração do fundamento econômico do ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura. [...] Diferentemente do que sugere o Recorrente a ressalva da Turma recorrida ao laudo não foi a “extemporaneidade”. Como visto, um dos fundamentos pelos quais o acórdão recorrido manteve a glosa fiscal foi a constatação de que o laudo aqui apresentado pela defesa, preparado pelo Banco ING Barings, não fazia menção à operação que gerou o ágio nem às empresas ATOL e CIMEPAR, tendo o aresto pronunciado que: “não é possível retirar do documento o valor dos investimentos com base em sua expectativa de rentabilidade futura, bem como Fl. 6955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 8 identificar qual a parcela do preço pago, e da correspondente rentabilidade se refere às empresas CIMPOR e CIMEPAR”. Nos casos paradigmáticos, a objeção fiscal ao laudo era apenas a divisada “intempestividade”. De toda forma, os dois paradigmas manifestam que, antes do advento da Lei 12.973/2014, não havia exigência legal de laudo de avaliação como requisito para dedutibilidade de ágio por rentabilidade futura, interpretação que pode aproveitar ao ora Recorrente. Confira-se: Paradigma nº 1302-006.968 “(...) há 4 (quatro) razões aventadas pela fiscalização para a não dedutibilidade das despesas do ágio. Em síntese: (...) d) O laudo de avaliação foi apresentado de forma intempestiva.” (...) Quanto à intempestividade do laudo de avaliação, a fiscalização certifica que retratam “a quantificação dos valores reais das empresas e aqueles referentes à expectativa de rentabilidade futura”, mas seriam intempestivos. (...) (...) Neste particular, entende este Conselheiro que até a edição da Lei 12.973/14, não havia a exigência de laudo ou estudo, como requisito para a dedutibilidade de ágio por rentabilidade futura.” Paradigma nº 1201-002.247 “(...) a fiscalização alega a extemporaneidade do laudo de avaliação apresentado para comprovar o fundamento econômico que justificasse o ágio. Ora, deve-se principiar a discussão com o fato de que à época da operação de incorporação não havia qualquer disposição legal que exigisse laudo formal de avaliação, confeccionado por perito independente e com finalidade específica direcionada à instrumentalização do ágio. Havia, tão somente, a necessidade de existência de um demonstrativo para comprovar a escrituração do ágio, apurado com base no valor de mercado ou na expectativa de rentabilidade futura. Veja, o demonstrativo acerca da rentabilidade futura seria suficiente para justificar e demonstrar o fundamento econômico e base para escrituração contábil do ágio em discussão. Essencial a aplicação do princípio da estrita legalidade tributária para afirmar que, inexistindo previsão legal expressa, torna-se impossível exigir qualquer formalidade quanto ao demonstrativo necessário para servir de base ao lançamento contábil do ágio. (...) Fl. 6956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 9 Cabe lembrar, a legislação vigente à época das operações não disciplinou de forma expressa a forma de apresentação da demonstração, assim, ao referir-se à expressão "demonstração", sem qualquer complemento, especificação ou requisito adicional, o legislador permitiu que os contribuintes viessem a demonstrar o fundamento econômico do laudo por meio de qualquer instrumento ou documento, que poderia ser um laudo "stricto sensu" elaborado por auditores independentes, um estudo interno ou uma simples apresentação em slides. Digo isso, pois, tal constatação mostra que a discussão acerca da extemporaneidade do laudo é de toda inócua.” Suficientemente demonstrada a divergência interpretativa entre Turmas no tocante à exigência de laudo de avaliação para a dedutibilidade de ágio baseado na rentabilidade futura, em período anterior à Lei no 12.973/2014, deve-se dar seguimento ao apelo especial neste ponto. Considerando que o apelo especial trouxe paradigmas divergentes frente aos fundamentos autônomos da decisão recorrida, justifica-se o reexame em via especial. Conclusão Pelas razões expostas, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 6.927/6.946). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da glosa da dedução do ágio. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO Do recurso especial fazendário O recurso especial é tempestivo. E ao contrário do que quer fazer crer a contribuinte, a Súmula CARF nº 82 (Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir Fl. 6957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 10 estimativas não recolhidas) é inaplicável, uma vez que o caso não envolve cobrança de estimativa, mas sim multa pelo seu não recolhimento. Quanto à Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício), fato é que a discussão quanto à sua aplicabilidade ou não para fatos geradores ocorridos a partir de 2007 integra o próprio mérito da divergência. Com efeito, o dissídio jurisprudencial repousa justamente na possibilidade ou não de se exigir a multa isolada (pela não-antecipação das estimativas) concomitantemente com a multa de ofício (pela diferença de tributo devido no Ajuste Anual), a partir do ano-base 2007, face à nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, dada pela Lei n° 11.488/2007. Nesse ponto, o acórdão recorrido não admitiu a concomitância, conforme restou expressamente registrado em sua ementa: A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. O primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-003.501), por sua vez, se manifestou em sentido diametralmente oposto, entendendo que a partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-000.947), extrai-se do voto condutor o quanto segue: [...] Porém, este novo disciplinamento das sanções administrativas aplicadas no procedimento de ofício passaram a viger somente a partir de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos. No caso presente, em relação ao ano-calendário 1998, a contribuinte foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação a CSLL não recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como dito acima, essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força do princípio da consunção, não pode subsistir. Fl. 6958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 11 Como se percebe, este julgado analisou a concomitância da multa isolada com a multa de ofício para fatos geradores ocorridos em 1998 (antes de 2007, portanto), circunstância esta que impede a caracterização da divergência. Dessa forma, conheço do recurso especial fazendário apenas com base no primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-003.501). Do recurso especial da contribuinte O recurso especial é tempestivo. De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: [...] O Grupo CIMPOR, por meio da empresa Corporacion Noroeste, sediada no exterior, adquire as empresas Companhia de Cimento Atol (ATOL) e Cia. Paraíba de Cimento Portland (CIMEPAR), com sobrepreço; Esses investimentos (ATOL e CIMEPAR) são objeto de transferência entre empresas do Grupo CIMPOR, primeiro para a Cimpor Portugal, depois para a Cimpor Internacional, e enfim para a Cimpor Inversiones; Assim, o Grupo CIMPOR controla diretamente a Cimpor Inversiones, que controla diretamente os investimentos ATOL e CIMEPAR; O Grupo CIMPOR constitui a empresa brasileira Sociedade de Cimentos Luso- Brasileira Participações Ltda (LUSO), com capital social de R$ 100,00; A Cimpor Inversiones aumenta e integraliza o capital social da LUSO, mediante conferência de bens com as ações dos investimentos ATOL e CIMEPAR, e registra o ágio; A empresa LUSO é cindida integralmente, sendo as ações da ATOL vertidas para a própria ATOL, e as ações da CIMEPAR vertidas para a própria CIMEPAR. A ATOL e CIMEPAR passam a amortizar as despesas de ágio; A empresa Cimpor Cimentos do Brasil S/A (CCB) incorpora os investimentos ATOL e CIMEPAR e continua a amortizar o ágio, e, depois, em 2013, é incorporada pela autuada (INTERCEMENT). Logo, a Intercement foi autuada pela amortização considerada indevida do ágio praticada pela CCB. [...] Com efeito, sendo incontroverso que o pagamento foi realizado por empresa no exterior, se ágio existir, foi gerado lá e não aqui, no Brasil, devendo, se for o caso, ser percebido pela empresa lá sediada (a Noroeste). É que, de acordo com o artigo 386 do RIR/99, uma condição importante para o aproveitamento do ágio é a incorporação entre a empresa investida e a empresa Fl. 6959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 12 investidora, e tal incorporação só ocorre entre empresas nacionais. Exatamente após tal incorporação (entre empresas sediadas no Brasil), o ágio com fundamento econômico na expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, poderá ser aproveitado fiscalmente mediante amortização como despesa dedutível. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a legislação nacional não autoriza que o ágio pago pela sociedade estrangeira seja transferido para o Brasil, via empresa veículo criada (LUSO), para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de sociedade nacional, exatamente porque na aquisição não houve incidência das normas e condições de contabilização do ágio, prescritas nos artigos 385 e 386 do RIR/99, vigentes à época dos fatos. Somente este fundamento já daria ensejo, por si só, a manutenção dos lançamentos, mas ainda há outro que conduz ao mesmo resultado. Com efeito, apesar de o ágio na operação de aquisição dos investimentos ter sido efetivamente pago por empresa sediada no exterior (Noroeste), em 1999, é ilegal a internalização do ágio, também porque não foi apresentado qualquer laudo de avaliação a demonstrar a rentabilidade futura dos investimentos como sendo o fundamento econômico do ágio pago. Em nenhum momento, o laudo apresentado, preparado pelo Banco ING Barings, faz menção à operação realizada que gerou o ágio: aquisição das empresas ATOL e CIMEPAR. O documento faz menção a uma série de informações financeiras relativas a um projeto denominado BRAZIL 500, e em nenhum lugar do estudo as empresas ATOL e CIMEPAR são mencionadas. Logo, não é possível retirar do documento o valor dos investimentos com base em sua expectativa de rentabilidade futura, bem como identificar qual a parcela do preço pago, e da correspondente rentabilidade se refere às empresas CIMPOR e CIMEPAR. Desse modo, mantenho a glosa das deduções do ágio discutido neste tópico. Em sede de embargos de declaração (fls. 2.819/2.824), a contribuinte sustenta duas omissões no julgado. Em suas palavras: A primeira omissão na análise do presente caso por esse E. CARF diz respeito aos conceitos de “custo de aquisição” e “ágio”. O I. Relator ao tomar o custo de aquisição incorrido no exterior como se fosse o ágio efetivamente reconhecido pela Luso-Brasileira em razão da avaliação obrigatória do método da equivalência patrimonial, chegou-se a uma conclusão, com a devida vênia, equivocada em relação à forma de aplicação da Lei 9.532/97 neste caso. [...] Fl. 6960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 13 A segunda omissão incorrida pelo r. acórdão embargada foi desconsiderar o laudo elaborado pelo Banco ING Barings por não mencionar expressamente o nome das empresas Atol e Cimepar. Inicialmente, vale destacar que que a legislação aplicável neste caso não exigia qualquer forma ou metodologia para elaboração da demonstração quanto ao fundamento econômico do ágio baseado na mais-valia de ativos ou na expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto, conforme destacado pela Embargante em seu Recurso Voluntário e em manifestações subsequentes nos autos deste processo, à época da aquisição da Atol e da Cimepar foi divulgado um Fato Relevante pelo grupo Cimpor indicando não só que a operação havia sido assessorada, sob o ponto de vista financeiro, pelo Banco ING Barings, como também havia diversas demonstrações o preço de aquisição foi pago às pessoas físicas da família Brennand com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento num horizonte de médio e longo prazos. Do mesmo modo, as próprias notícias divulgadas pela imprensa à época dessa aquisição, destacam a expectativa do grupo Cimpor de obter maiores receitas de vendas no País com essa aquisição. [...] Despacho de fls. 6.282/6.287 rejeitou os embargos, verbis: A primeira omissão decorreria, de acordo com a interessada, da equivocada premissa adotada pelo acórdão, de que o ágio em discussão teria sido contabilizado no exterior pela empresa Noroeste. Alega, em sentido contrário, que a Noroeste foi a entidade que incorreu no custo de aquisição para comprar as participações societárias da Atol e da Cimepar, razão pela qual não teria havido ágio. A questão é singela, pois a leitura dos próprios argumentos da interessada revelam que não se trata de omissão (não há indicação de qualquer ponto que deveria ser enfrentado), mas de inconformismo com a interpretação dada ao caso pelo Colegiado. Ocorre que esta hipótese, como é cediço, não desafia embargos, sendo certo que se a interessada discorda do entendimento dos julgadores pode apresentar recurso específico, regimentalmente previsto, sendo vedada a tentativa de revisão de questão mérito, devidamente apreciada e decidida, pela via estreita dos aclaratórios. A segunda omissão decorreria da suposta desconsideração do relatório elaborado pelo Banco ING Barings, ante o fundamento de que nele não havia menção expressa ao nome das empresas Atol e Cimepar. Defende a interessada que sequer havia, à época, obrigação de demonstrar o fundamento econômico da Fl. 6961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 14 aquisição, além de ressaltar que a operação foi realizada “sob codinomes”, por força de questões regulatórias. Aqui também não se verifica qualquer hipótese de “omissão”, pois o que a interessada objetiva é o reexame de questão de mérito também julgada e apreciada, como se pode depreender dos seguintes excertos (destacaremos): [...] Verifica-se, sem grande dificuldade, que inexiste omissão quanto ao ponto suscitado, pois o acórdão expressamente analisou o documento do ING Barings e constatou que este sequer fazia menção à operação realizada. Ademais, se a própria interessada alega que não seria necessária a apresentação de laudo parece incoerente querer questionar, neste instante processual, o entendimento do Colegiado acerca de tal documento. Por fim, como acima reproduzido, o acórdão claramente consignou que a operação que deu ensejo ao suposto aproveitamento do ágio não encontra abrigo na legislação brasileira, posto que baseada em pagamento de ágio por empresa sediada no exterior (Noroeste). Como se vê, a glosa da despesa com o ágio em questão foi mantida por dois fundamentos autônomos: (i) impossibilidade de internalização (ou nacionalização) de ágio gerado no exterior; e (ii) ausência de demonstração da rentabilidade futura das investidas que teria motivado o pagamento do ágio. Pois bem. Invertendo a ordem de apreciação das divergências suscitadas, a Recorrente busca rediscutir, nesta Instância Especial, por meio dos Acórdãos paradigmas nºs 1302-006.968 e 1201- 002.247, matéria por ela denominada exigência de laudo de avaliação antes da Lei no 12.973/2014, quando, na verdade, a decisão recorrida questionou a própria ausência de fundamento econômico do ágio. Do voto condutor do primeiro paradigma (Acórdãos nº 1302-006.968), transcrevo as seguintes passagens: Como destacado no relatório, há 4 (quatro) razões aventadas pela fiscalização para a não dedutibilidade das despesas do ágio. Em, síntese: a) A real adquirente do Grupo Schincariol teria sido a KIRIN JAPÃO e não a KIRIN HOLDINGS (antiga KUSUGA); b) Não houve confusão patrimonial apta a autorizar a amortização do ágio gerado; c) Não houve propósito negocial na KIRIN HOLDINGS e operações realizadas em sequência; Houve a utilização de empresa veículo; d) O laudo de avaliação foi apresentado de forma intempestiva. Fl. 6962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 15 Os três primeiros itens acabam por ser correlatos ou conexos, motivo pelo qual serão tratados conjuntamente adiante. Explico. [...] Quanto à intempestividade do laudo de avaliação, a fiscalização certifica que retratam “a quantificação dos valores reais das empresas e aqueles referentes à expectativa de rentabilidade futura”, mas seriam intempestivos. Vejamos excerto do TVF (grifados no original): (...) Por certo, tendo o citado artigo 385 do RIR/99 determinado que o lançamento do ágio deve registrar o fundamento econômico e que esta justificativa deve estar arquivada juntamente com a contabilidade da empresa, não há como imaginar que o documento que ateste a razão econômica de um ágio seja elaborado após o seu efetivo pagamento. (...) Neste particular, entende este Conselheiro que até a edição da Lei 12.973/14, não havia a exigência de laudo ou estudo, como requisito para a dedutibilidade de ágio por rentabilidade futura. [...] Obviamente que um laudo elaborado por terceiro independente, com os critérios que suportassem uma decisão administrativa, tornaria a alocação dos recursos investidos na aquisição em determinado investimento mais evidente para um terceiro fora do negócio jurídico, pois o motivo indicado (exteriorizado) poderia ser cotejado com os elementos empregados na formação do preço de aquisição de determinado investimento. Porém, este documento não se reveste na única prova que para assegurar que a diferença entre o valor pago na aquisição e o valor patrimonial do investimento adquirido tem esta ou aquela classificação contábil. Pode acontecer que, a despeito de o laudo indicar uma faixa de valor possível para determinado investimento para o potencial comprador, a negociação se dê por outras razões por parte do vendedor, e, ao fim, o comprador se desvie na negociação ao que efetivamente direcionou a formação do preço. Da leitura do §3º, do art. 385, do RIR/99, extraímos dois elementos: o primeiro diz respeito à expressão “o lançamento com fundamentos”. Claro está que o legislador se refere ao lançamento contábil que tenha como indicação o ágio vinculado a uma subavaliação de ativo ou uma rentabilidade futura esperada. O segundo elemento é a “demonstração”. Ora, se a legislação e as normas contábeis não exigem prova específica, a demonstração, nesse sentido, deve ser entendida como aquela em que se demonstra o valor do ágio objeto do lançamento. Explico. [...] Fl. 6963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 16 Desconhece-se no mundo real, mesmo nos dias atuais, alguma forma de levantamento de um balanço exatamente na mesma data em que o preço da aquisição do investimento seja pago. Decerto que tal exigência encontraria uma impossibilidade material física, mesmo com todo o avanço tecnológico da atualidade. O encerramento de balanços não se materializa no final de cada mês. Ou seja, não há balanço encerrado em 31 de dezembro (apesar de ser assim referido), no qual todos os lançamentos daquela competência tenham sido efetivamente realizados, contabilizados ou lançados até aquela data. Nesse diapasão, uma vez indicado o fundamento pela administração, o lançamento contábil para o fundamento indicado deveria ser acompanhado de uma demonstração de como se chegou ao montante do ágio (ou mesmo um deságio). Essa demonstração, assim, não serve para provar ou justificar o motivo pelo qual se pagou determinada quantia, mas suporta o desdobramento do valor pago, como exigido. Ou seja, é decorrência da indicação do fundamento. No âmbito administrativo desse E. CARF, esse assunto tem sido motivo de várias decisões. O que elas têm em comum, além de muito bem construídas e articuladas, é o fato de alguma forma assegurar aos julgadores que o motivo para a apuração de um ágio baseado em rentabilidade futura tenha que corresponder ora a um documento – laudo, ora a estudos internos, ora a evidências que a rentabilidade futura foi o motivo pelo qual se pagou determinado preço. Ou seja, nesses casos, a exegese do §3º, do art. 385 do RIR/99 seria no sentido de o termo “demonstração” ali insculpido ser algo para provar o fundamento do lançamento, e não o lançamento com um determinado fundamento. [...] Portanto, acolhem-se as razões da Recorrente neste tópico, juntamente com os precedentes arrolados, a saber: “254. Vale mencionar que este CARF já se posicionou recentemente no Caso Credit Suisse (Acórdão nº 1201-002.247, de 12.6.2018) e no Caso Sanofi Medley (Acórdão nº 1201-003.693, de 12.3.2020) no sentido de que, além das autoridades fiscais não terem competência para questionar metodologia, premissas ou conclusões de demonstrações elaboradas por empresa independente e especializada, também não se pode glosar despesas de amortização de ágio com base na alegação de intempestividade da demonstração. Caso Credit Suisse “LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos.” Caso Sanofi Medley ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE FUTURA DA INVESTIDA. COMPROVAÇÃO. Fl. 6964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 17 Tendo em vista que a legislação vigente à época dos fatos geradores objeto dos Autos de Infração não regulamentava a forma, conteúdo e apresentação do demonstrativo do fundamento econômico do ágio pago na aquisição de participação societária, o contribuinte pode se valer de todos os meios de prova hábeis, inclusive de laudo elaborado dois meses após a operação de aquisição.” Voto, nesse sentido, por dar provimento ao recurso voluntário nesse item. Nota-se, contudo, que esse precedente analisou situação fática de intempestividade de laudo, flexibilizando a tese da contemporaneidade. Aqui, porém, não se discute o momento de elaboração do laudo, mas o seu próprio conteúdo, o qual, na visão do Colegiado a quo, não teria demonstrado a rentabilidade futura das investidas e nem o próprio desmembramento do preço de aquisição da operação originária do ágio amortizado. Isso se repete com o segundo paradigma (Acórdão nº 1201-002.247), conforme já atestam os seguintes itens de sua ementa: LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. [...] EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. PREÇO. PROJEÇÃO BASEADA NA MÉDIA DO LUCRO DE PERÍODOS ANTERIORES. REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE. A expectativa de rentabilidade futura prevista na legislação refere-se à capacidade de geração de caixa futura da empresa adquirida. Tal projeção pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados vez que a geração de caixa no futuro guarda uma relação de continuidade dos resultados obtidos pela empresa no passado. No voto condutor desse segundo julgado comparado, aliás, há ênfase quanto à falta de questionamento do conteúdo do demonstrativo/laudo de avaliação do investimento fundado na rentabilidade futura. Veja-se: O demonstrativo, no caso em tela, fora veiculado por meio do Relatório de Avaliação, apresentado cerca de seis meses após a aquisição da participação. Restou claro que, em nenhum momento a fiscalização questionou o conteúdo deste relatório, não apontando nenhuma falha técnica que dissesse respeito ao mérito e as conclusões ali expostas. Fl. 6965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 18 Em razão, então, dessas dessemelhanças fático-jurídicas entre o acórdão recorrido e os ditos paradigmas, não há que se falar em divergência jurisprudencial. Dessa forma, o recurso especial da contribuinte não deve ser conhecido. MÉRITO A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 6966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 19 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Fl. 6967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 20 Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1, da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). 1 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 6968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 21 Posteriormente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. Fl. 6969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 22 E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser Fl. 6970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 23 aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 6971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 24 A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas Fl. 6972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 25 funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime Fl. 6973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 26 progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano- calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, entendo que nenhum reparo cabe ao afastamento das multas isoladas sobre as estimativas apuradas. Fl. 6974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 27 Conclusão Pelo exposto, (i) conheço do recurso especial fazendário para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) não conheço do recurso especial da contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à pretensão fazendária. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que deveria ser dado provimento ao recurso especial da PGFN, vez que não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício a partir de 2007, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas também para afastar as objeções à aplicação da penalidade depois do encerramento do exercício e à pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº Fl. 6975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 28 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o Fl. 6976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 29 momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Fl. 6977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 30 Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de Fl. 6978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 31 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um Fl. 6979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 32 inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente3. 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 6980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 33 Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 4 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 5 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 6981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 34 III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 6 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 7 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 6982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 35 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu- se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea Fl. 6983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 36 "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares8 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir 8 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 6984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 37 o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: Fl. 6985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 38 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, Fl. 6986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 39 propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 6987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 40 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo- constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Fl. 6988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 41 Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Fl. 6989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 42 Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004. Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos9 e exigidas de forma isolada. 9 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso Fl. 6990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 43 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 6991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 44 mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta10: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelec ida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico. [15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou 10 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 6992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 45 não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 6993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 46 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do Fl. 6994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 47 recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal Fl. 6995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 48 obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor11. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. 11 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 6996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 49 Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996), representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas Fl. 6997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 50 como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Fl. 6998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 51 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Fl. 6999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 52 Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.05612: A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como 12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 7000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 53 delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de Fl. 7001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 54 preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE. 13 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS. 14 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” 13 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996> Acesso em: 6 dez. 2010. 14 Idem, Idem Fl. 7002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 55 Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Fl. 7003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 56 Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema haviam sido editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, como o acórdão exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/202015 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Recentemente, porém, noticiou-se que as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça teriam se alinhado sob este entendimento, nos termos dos julgados proferidos à unanimidade no REsp nº 2.104.963/RJ16, de 05/12/2023, e no REsp nº 1.708.819/RS17, de 07/11/2023. Primeiramente cabe observar que o REsp nº 2.104.963/RJ não teve em conta exigência cumulada de multa proporcional com multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas. A cumulação da multa proporcional, no caso, se deu com multa de ofício aplicada por inobservância do dever de manter arquivos magnéticos, como registrado no voto condutor do acórdão de 05/12/2023: 15 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. 16 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. 17 Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator Sérgio Kukina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Fl. 7004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 57 Em suma, ao se examinar a pretensão fazendária posta neste apelo especial, verificar-se-á que a discussão nestes autos em epígrafe, defende a exigência concomitante e cumulada das multas tributárias impostas à contribuinte, seja em face da exigibilidade da infração fiscal imposta de ofício, pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, seja pela multa fiscal impingida em razão da inobservância da obrigação tributária concernente ao dever da contribuinte de entregar corretamente a autoridade fiscal, os arquivos digitais com registros contábeis, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.212/1991. De toda a sorte, como antes registrado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já vinha se manifestando contrariamente à cumulação da multa de ofício proporcional com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Apenas que tal julgado, de 2020, contou com a participação de Ministros que não mais integram a Segunda Turma. Com respeito ao julgado proferido no REsp nº 1.708.819/RS, releva notar que a unanimidade foi extraída sem a participação do Ministro Benedito Gonçalves, ausente justificadamente. Ainda, embora os fundamentos da decisão em questão tratem dos dispositivos legais que autorizam a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional, nas duas passagens do voto que referem o caso em discussão, vê-se que o questionamento era dirigido a penalidades no âmbito aduaneiro: O magistrado a quo denegou a ordem, decisum este mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por fundamentos que podem ser resumidos nos seguintes termos: (I) constituem multas isoladas aquelas aplicadas pela Administração Aduaneira em decorrência de infração administrativa ao controle das importações; (II) a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada tem natureza diversa da multa de ofício. Esta última objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e sua aplicação não implica ilegalidade, podendo, inclusive, incidir de forma cumulativa; e (III) a concessão de parcelamento é atividade discricionária da administração tributária, devendo o optante submeter-se às suas regras especiais e condições bem como aos seus requisitos. [...] Na espécie, entendeu o acórdão recorrido pela possibilidade de cumulação das multas, nos seguintes termos (fls. 620/621): Como se vê, pretende a impetrante o reconhecimento de que as multas administrativas aplicadas constituem multa de ofício, para fins de gozo dos benefícios previstos na Lei 11.941 de 2009, que estabelece regime de parcelamento de débitos tributários. Com efeito, cabe observar que a multa de ofício objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e, com isso, obriga o Fisco, mediante complexo procedimento de fiscalização, a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Todavia, a multa aqui analisada decorre da infração administrativa ao Fl. 7005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.521 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720158/2017-31 58 controle das importações, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento dos tributos incidentes na importação. É certo, pois, que se trata de multa isolada, e não de multa de ofício. No que se refere à alegação de impossibilidade de cumulação da multa isolada e de ofício, melhor sorte não assiste à impetrante. Conforme esclareceu o juiz da causa, 'a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada - caso dos autos - tem expressa permissão para ser aplicada cumulativamente com outras penalidades administrativas, conforme disposto no § 2º do art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001. [...] Estes descompassos impedem qualquer cogitação de mudança do entendimento até então afirmado por esta Conselheira. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 7006DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16327.721048/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 DESMUTUALIZAÇÃO CETIP. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL RECEBIDAS E O VALOR HISTÓRICO DOS TÍTULOS. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital, recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial, e o valor despendido na aquisição do título patrimonial. Na apuração do ganho de capital não se pode cogitar de aplicação do MEP aos títulos patrimoniais das associações, porque sequer inexistia investimento do associado, que contribuiu para formar o capital da associação sem qualquer interesse econômico. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1101-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar as preliminares; e, por maioria de votos, em afastar a multa isolada em função da consunção com a multa de ofício; vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes que negava provimento em relação à matéria. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL RECEBIDAS E O VALOR HISTÓRICO DOS TÍTULOS. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital, recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial, e o valor despendido na aquisição do título patrimonial. Na apuração do ganho de capital não se pode cogitar de aplicação do MEP aos títulos patrimoniais das associações, porque sequer inexistia investimento do associado, que contribuiu para formar o capital da associação sem qualquer interesse econômico. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. ACÓRDÃO Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar as preliminares; e, por maioria de votos, em afastar a multa isolada em função da consunção com a multa de ofício; vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes que negava provimento em relação à matéria. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 281-303) interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 260-273) que julgou improcedente impugnação apresentada (e-fls. 127- 149) contra autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 105-121) relativos ao ano-calendário 2008 em que se apontam as seguintes infrações: 001 - OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS AUFERIDOS EM DEVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO SOCIAL DE ENTIDADES ISENTAS Omissão de ganho auferido na devolução do património social de participação na CETIP decorrente do processo de desmututalização ocorrida em 29/05/2008, conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal". 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 3 Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada do mês de julho/2008, apurado com base na receita bruta, conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal". O Termo de Verificação Fiscal narra os seguintes fatos principais: I- Desmutualização CETIP (1-) Em virtude do processo de desmutualização ocorrido em 29.05.2008, os direitos patrimoniais dos associados da CETIP e da ANDIMA foram desvinculados dos Direitos de Acesso e convertidos em participações acionárias, uma vez que as atividades da CETIP passaram a ser desenvolvidas por uma sociedade por ações com fins lucrativos ; (2-) Na qualidade de associado destas entidades, o contribuinte era possuidor de título patrimonial emitido pela CETIP em 24.03.1988, cujo ativo foi registrado contabilmente na conta COSIF n° 21410300001- "Títulos Patrimoniais- CETIP", recebendo em substituição do citado título, em face da desmutualização, 406.650 ações da empresa CETIP S/A Balcão Organizado de Ativos e Derivativos ; (...) (8-) Entretanto, tendo sido efetivamente implementados os processos de desmutualização dessas entidades, a diferença entre o valor nominal das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais, deveria ter sido computada para efeito de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme determina a retro citada legislação ; (...) (13-) Foi verificado que o título patrimonial da CETIP foi objeto de periódica atualização monetária, sendo que em 03.04.2008 figurava na contabilidade do auditado pelo valor de R$ 379.504,81, tendo as contrapartidas dessas atualizações patrimoniais sido lançadas diretamente na conta de "Reserva de Reavaliação de Titulos Patrimoniais" ; (14-) Prosseguindo, constatou-se que o contribuinte não registrou em sua contabilidade os eventos contábeis correspondentes aos ingressos ocorridos em seu património, tocantemente aos valores relativos à desmutualização, deixando de reconhecer a receita de ganho de capital oriundo da substituição dos títulos patrimoniais CETIP ; (...) (18-) Destarte, de se concluir que o procedimento adotado pelo fiscalizado redundou em inobservância e cometimento de impropriedade técnica na sua escrituração contábil, redundante em prejuízo à Fazenda Pública pela ausência do pagamento dos respectivos IRPJ e CSLL, cujos efeitos a seguir se demonstra : Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em que alegou (a) que a cisão da CETIP não implica em distribuição do patrimônio cindido para os associados, mas apenas uma Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 4 troca de ativo que não implica em fato gerador de IRPJ e CSLL; (b) que a atualização do título é cabível; (c) decadência do direito de o Fisco lançar; (d) ilegalidade e arbitrariedade da multa isolada, inclusive em virtude da consunção. A DRJ proferiu acórdão que restou ementado a seguir: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar em sede de contencioso administrativo fiscal alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple tanto a multa isolada quanto a de ofício, sem que isto represente duplicidade de penalidades para uma mesma conduta. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. CETIP ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta Cetip. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2008 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as mesmas disposições aplicadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)em caso de lançamento reflexo. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que basicamente reitera as razões de impugnação. É o relatório. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 5 VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nesses autos a acusação de que a Recorrente deixou de oferecer à tributação o ganho auferido quando do recebimento de ações da CETIP S.A. quando do processo de desmutualização da CETIP Associação. Naquela ocasião, a associação basicamente deixou de ser uma associação sem fins lucrativos e tornou-se uma sociedade empresarial na forma de sociedade anônima, com fins lucrativos, de tal forma que os associados da referida associação, então detentores de títulos patrimoniais da entidade, receberam como devolução de capital as ações da nova CETIP S.A. A questão relativa à tributação desse ganho decorrente da devolução de capital social finda por ser resolvida pela aplicabilidade da Súmula CARF n. 118, Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019: Súmula CARF nº 118 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302-002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402-002.404, de 15/02/2017; 9101- 002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018 Portanto, no que tange ao mérito da autuação, não há maiores reparos a serem feitos à decisão recorrida. Quanto à alegação de decadência, na linha do que decidido por esta Turma no Acórdão 1101-001.348, de Relatoria do Ilmo. Conselheiro Itamar Magalhães Alves Ruga, não há que se falar em decadência, haja vista que o fato gerador do ganho é a desmutualização, não o registro contábil da aquisição: Equivoca-se, no entanto, ao alegar a decadência do direito do Fisco de rever o custo de aquisição do título patrimonial. A decadência, instituto que extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, conta-se a partir do fato gerador da obrigação tributária. No caso em tela, o fato gerador do IRPJ e da CSLL é a ocorrência de ganho de capital na desmutualização da CETIP, em 2008, e não o registro contábil do custo de aquisição do título em 2001. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 6 O registro contábil do custo de aquisição, embora relevante para a apuração do ganho de capital, não se confunde com o próprio fato gerador da obrigação tributária. A desmutualização, ao gerar um acréscimo patrimonial para a recorrente, é o evento que desencadeia a incidência do IRPJ e da CSLL, e é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial. (...) No entanto, a tese da recorrente não merece prosperar. A desmutualização da CETIP, embora tenha envolvido uma série de operações societárias, como a cisão parcial e a incorporação, resultou, na prática, na extinção da CETIP Associação como entidade isenta e na devolução do seu patrimônio aos associados, na forma de ações da CETIP S/A. O art. 61 do Código Civil, que disciplina a dissolução das associações, prevê que o remanescente do patrimônio líquido, após deduzidas as quotas ou frações ideais dos associados, deve ser destinado a outra entidade de fins não econômicos ou, na sua falta, à Fazenda Pública. Essa norma demonstra que o legislador não admite a transferência do patrimônio de uma associação para uma sociedade com fins lucrativos, como ocorreu na desmutualização da CETIP. A jurisprudência deste Egrégio Conselho, em casos análogos, tem reconhecido que a desmutualização de bolsas de valores configura uma devolução de patrimônio, sujeita à tributação do ganho de capital nos termos do art. 17 da Lei nº 9.532/97. No Acórdão nº 9101-003.536, por exemplo, a CSRF decidiu que "não se pode admitir a tese defensiva que sustenta a realização de cisão com a versão de parte do patrimônio da associação para uma sociedade anônima". No caso em tela, a recorrente, ao receber ações da CETIP S/A em troca de seu título patrimonial, experimentou um acréscimo patrimonial, pois as ações representavam um direito aos lucros da nova sociedade, que não estavam sujeitos à isenção tributária da antiga associação. Esse acréscimo patrimonial configura um ganho de capital tributável, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.532/97. O entendimento é plenamente aplicável ao caso em tela, razão pela qual afasto referida alegação. No que tange ao custo de aquisição, o argumento da Recorrente é no sentido de que – entre a aquisição efetiva do título da CETIP associação e a desmutualização – ocorreu uma variação positiva do valor do título patrimonial, a qual deveria ser refletida no custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. Em outras palavras, o custo de aquisição deveria ser atualizado até a data da desmutualização. Com a devida vênia, entendo por correto o entendimento da DRJ: Conforme relatado, alega ainda o impugnante ausência de ganho de capital e que ocorreu tributação na atualização dos títulos patrimoniais por equivalência patrimonial. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 7 Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o Método da Equivalência Patrimonial (MEP), previsto no art. 248 da Lei n° 6.404/76 aplica-se, tão somente, aos investimentos realizados em sociedades comerciais, o que não se aplica ao patrimônio em exame, originário de associação sem fins lucrativos. As cotas ou frações ideais do título patrimonial da CETIP Associação devem ser avaliados pelo custo de aquisição. Em segundo lugar, ao contrário do que afirma o impugnante, a Portaria MF n° 785, de 1977, apenas autorizou a postergação da tributação sobre o valor dos acréscimos ao valor nominal das frações ideais, recebidos em decorrência do aumento de capital social das bolsas de valores, para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. Também o posicionamento adotado por este e. CARF em casos recentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. Nos termos da súmula CARF nº 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Também o posicionamento adotado por este e. CARF em casos recentes: MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). APLICAÇÃO PARA PATRIMÔNIO INVESTIDO EM EMPRESAS COLIGADAS E CONGÊNERES COM FINALIDADE LUCRATIVA. O método de equivalência patrimonial, previsto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, é aplicável como critério de avaliação do investimento feito por empresas coligadas com finalidade lucrativa. Não se aplica o MEP para os casos em que a entidade investida não possui essa finalidade, como era o caso da BM&F, antes de sua transformação em Sociedade Anônima com fins lucrativos. Inaplicabilidade do art. 32, §1º da Lei 8.981, de 1995, nos casos de participação de empresa no patrimônio de entidade sem fins lucrativos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Conforme a súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Processo: 16327.721601/2011-78, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Ac. 1302-005.493, relator: CLEUCIO SANTOS NUNES, julgado em 15/07/2021). Assim, entendo que deva ser negado provimento ao Recurso Voluntário, neste aspecto. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. Nos termos da súmula CARF nº 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Assim, tampouco assiste razão à Recorrente nessa alegação. Por fim, no que tange à incidência da multa isolada, assiste razão à Recorrente. A respeito da questão jurídica relativa à concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, não se trata de matéria nova perante este Conselho Administrativo. Na verdade, o tema foi e continua sendo objeto de intensa controvérsia administrativa, com posicionamentos louváveis em diferentes sentidos, ainda que antagônicos. Em especial, há maior controvérsia sobre a aplicação temporal da Súmula 105 do CARF, à luz da alteração promovida pela Lei n. 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/1996. Basicamente, entre aqueles que reconhecem a validade da Súmula 105 do CARF, a divergência se dá em torno de sua aplicação temporal. Para uma primeira corrente, a Súmula 105 do CARF tem sua eficácia temporal limitada aos fatos geradores ocorridos antes de 2007, em função da alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007. Em sentido contrário, há também o entendimento de que, mesmo com referida mudança legislativa, não houve alteração substancial do sentido da norma jurídica e, portanto, a Súmula permanece sendo aplicável. Os seguintes precedentes (dentre tantos outros), exemplificam ambos os posicionamentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. (CARF - Acórdão nº 1201-006.210 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 9 Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. (CARF - Acórdão nº 9101-006.618 – CSRF / 1ª Turma – Sessão de 14 de junho de 2023) Entendo ser o segundo entendimento o mais acertado e por isso o adoto neste caso. Em síntese, entendo que a Súmula 105 do CARF é aplicável a todos os casos, independentemente da competência em que aplicadas as multas, em função da natureza de referidas penalidades, que não foi alterada em essência pela Lei 11.488/2007. Vejamos o que diz o artigo 44 da Lei 9.430/1996, já com as alterações promovidas por referida Lei: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Em primeiro lugar, há de se notar que o caput do artigo tinha a mesma redação, mesmo antes da Lei 11.488/2007, isto é, “serão aplicadas”, de forma que a alteração legal não fez qualquer diferença neste ponto. Faço tal observação, pois há entendimentos que enxergam, nessa redação imperativa, a justificativa para a incidência conjunta de ambas as multas. Em minha visão, a questão é, na verdade, pertinente à natureza das penalidades, e não à redação do dispositivo legal. Em outras palavras, de “essência” da norma, e não de “forma”. Neste ponto específico, faço referência ao voto condutor do Acórdão n. 9101-005- 692, de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 10 “Não obstante, compreendo que, muito embora a Lei 11.488/2007 tenha trazido alterações no texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, a norma, em sua essência, não foi alterada, sobretudo no que diz respeito à cobrança da multa isolada. É dizer, a simples mudança na forma de escrever o disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, com a devida vênia, não muda a norma, tampouco a natureza da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto. Riccardo Guastini aponta a diferença entre texto e norma, indicando que o texto é o objeto da interpretação jurídica, sendo a norma o seu resultado. O autor define interpretação jurídica como “a atribuição de sentido (ou significado) a um texto normativo.” (GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 23). Assim, o discurso do intérprete seria construído na forma do enunciado standard “T significa S”, em que T equivale ao texto normativo e S equivale ao sentido ou significado que lhe é atribuído.” Nessa toada, entendo que a norma jurídica do art. 44 da Lei 9.430/1996 não foi suficientemente alterada, no que de fato importa, isto é, as hipóteses infracionais que dão ensejo às penalidades. A multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, aplica-se à falta de pagamento de imposto ou contribuição, ao passo que a multa isolada de 50% refere-se às estimativas mensais não recolhidas, de tal forma que não se pode olvidar que estas são meras antecipações do tributo devido, não sendo tributo autônomo. Assim, embora sejam penalidades distintas, voltadas a infrações distintas, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. A título ilustrativo, destaco a argumentação contida no Acórdão CSRF 9101- 006.782, da 1ª Turma: Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 11 Há de se observar ainda que a consunção é justamente o fundamento que já fundamentava os precedentes que vieram a redundar na edição da Súmula 105 do CARF. Veja-se o Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, que consta como o último acórdão precedente à Súmula 105 do CARF: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Portanto, se a própria Súmula 105 do CARF é baseada na absorção das penalidades, entendo que o entendimento que ela sufraga é também aplicável a fatos geradores mais recentes, uma vez que se está diante de entendimento sumular baseado na norma, e não no texto legal. Por fim, destaco que, sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgados recentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido (STJ – Recurso Especial n. 2.104963 – Sessão de 05/12/2023) Assim, entendo que o entendimento contido na Súmula 105 do CARF é aplicável aos fatos geradores ocorridos mesmo após a edição da Lei 11.488/2007, considerando que esta não promoveu alteração na natureza das infrações. Assim, neste ponto, acolho as alegações da Recorrente. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.061 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721048/2012-54 12 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, unicamente para afastar a multa isolada em função da consunção com a multa de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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