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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616859 #
Numero do processo: 10530.000081/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10530.000081/2002-83 Recurso : 127.749 Acórdão : 204-00.164 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A. ALÍQUOTA ZERO. 0 Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do debito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte corn o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados h. aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. ■ . ie • 4 Ad., • L, • ag 06 I liCeX‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 e que Pinheiro rreS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10530.000081/2002-83 Recurso : 127.749 Ada-ciao : 204-00.164 22 CC-NIF FL Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI 01), cumulado com pedidos de compensação, com origem em insumos tributados a aliquota zero adquiridos pelo estabelecimento no segundo trimestre de 1999. 0 valor solicitado importa em R$ 842.807,45, que, conforme planilha acostada pela contribuinte ( /I. 03), inclui a incidência da taxa Selic sobre o valor original. 2. Em parecer de fls. 245 a 250, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Feira de Santana propõe o inferimento do pedido, a vista da inexistência de amparo legal para créditos relativos a insumos tributados a aliquota zero. A autoridade fiscal transcreve decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cujos fundamentos acolhe em seu parecer. 3. Em Despacho Decisório de fl. 251, o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, com fundamento no citado parecer, indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação. 4. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade «is. 252 a 280), expendendo, em apertada síntese, a seguinte argumentaça o: a) Trata-se de crédito originado da aquisição de malte para emprego na industrialização de cerveja, sendo o insumo tributado a aliquota zero. b) Não se trata de pedido fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, mas sim no principio da não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Este principio obriga que o imposto devido na saída seja diminuído do valor pago na operação anterior. Da não-cumulatividade, assim, emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. c) Não respeitado o principio na forma assim definida, tem-se a violação dos dois objetivos básicos da não-cumulatividade, isto é, o afastamento da incidência em cascata e a distribuição da carga ideal entre contribuintes. Expõe situação hipotética de etapas produtivas, para ilustrar, a seu ver, as distorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não-cumulatividade pelo legislador infraconstitucional. d) 0 direito subjetivo ao crédito não decorre da norma de incidência tributária instituída por lei ordinária. O direito decorre da Constituição Federal, pelo principio da não- cumulatividade. e) Cita manifestações doutrinárias no sentido de que o direito a compensação permanece integro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a União deixe de lançá-lo, inclusive por motivo de isenção ou aliquota zero. I) O vocábulo "cobrado" não pode ser entendido no sentido de "exigido", mas de "incidido". Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimento f2 Ministério da Fazenda •. !:?!, : ., • Segundo Conselho de Contribuintes 77 _ . Processo : 10530.000081/2002-83 Recurso n" : 127.749 Acórdão : 204-00.164 22 CC - MF Fl. • . da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao incidente se não existisse a exoneração. O adquirente de produtos isentos ou sujeitos a aliquota zero, embora pague prego aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior em virtude de não poder creditar-se, restando anulado o efeito pretendido com a norma liberatória. g) 0 art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas á aliquota zero, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo, ao contrário do que acontece com o ICMS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação expressa no texto constitucional. h) 0 crédito a ser compensado tem o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria-prima utilizada no produto final. 5. A impugnante invoca ainda decisão do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, requerer que lhe seja assegurado o direito de compensar o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, acatando-se a forma de apuração por ela adotada, e que seja admitida a aplicação da taxa Selic sobre os créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INS UMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os insumos tributados a aliquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnat6ria. o relatório/7 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10530.000081/2002-83 Recurso : 127.749 Acórdão : 204-00.164 22 CC-N1F FL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente A. aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto 6, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete a Unido instituir imposto sobre: I- omissis IV - produtos industrializados; (.) § 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera cão com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10530.000081/2002-83 Recurso n' : 127.749 Acórdão : 204-00.164 V IS TO CC-N1F FL sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto no 2.637/1998, 6, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, ate o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria debito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. 0 principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos ern que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto 6, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não hi o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. de notar-se que a tributação do IPI, no que tange h. não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%y 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10530.000081/2002-83 Recurso : 127.749 Acórdão : 204-00.164 CC-MF Fl. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente A da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente A incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto e, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor sera o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. 0 inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não tell nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), credito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito A. compensação do imposto devido em cada operação com o montante Cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos A. aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado A aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a credito a eles referente, como se onerados fossem. Ate porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora #6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes (••• • ' ',.'.4 .„ „ I ‘) CC-MF Fl. Processo : 10530.000081/2002-83 Recurso re : 127.749 Acórdão : 204-00.164 se concentrando nos insumos, hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, ate porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados A aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo principio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à aliquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese, aqui combatida, criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas A. aliquota zero; corn isso, feriram de morte o principio da seletividade ao tributarem As avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue as seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. 0 valor do imposto devido obtem-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a industria Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10530.000081/2002-83 Recurso n' : 127.749 Acórdão : 204-00.164 22 F fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). 0 industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. 0 mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipua. Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes As aquisições de produtos não tributados ou tributados A. aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto A jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octdvio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. P. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e l da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro. 8 .•-• • .. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10530.000081/2002-83 Recurso n' : 127.749 Acórdão : 204-00.164 CC-NIF Fl. 0 Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, ,sS' 3 0, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "0 art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente ás embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou 0 (zero), por entender que a figura da isenção tern como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda ci omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleviincia do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pint& tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : Recurso n' : Acórdão : 10530.000081/2002-83 127.749 204-00.164 CC-MF Fl. (2-1 : O ; T A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar a mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haver-6, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos a aquisição das embalagens, para aferir a diferenga a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, a medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. t essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditam ento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificaglio aritmética da incidência e nada vem a tona para ser excluído." «is. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange a admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n. ° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não- cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria- prima, adquirida de vendedor não contribuinte. 0 beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por ultimo, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n0 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante cio exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. , 10 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10530.000081/2002-83 Recurso n" : 127.749 Acórdão : 204-00.164 2-Q CC-IF FL Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado A. aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 4/Z. 4.4e-,,g--;,7„ NRIQUE PINHEIRO RRES I 1

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4617594 #
Numero do processo: 10805.000011/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ê da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria relativa à aplicação de regime especial de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF n° 136/87. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do ao recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : HOUGHTON BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ê da competência do Terceiro Conselho 4 de Contribuintes a apreciação de matéria relativa à aplicação de regime especial de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF n° 136/87. Recurso ha() conhecido. Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL .-.. Brasilia j 04- / Marii;TNRENovais 1. 9 i 64 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOUGHTON BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do ao recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ,44 „2_ 7.0 19 enri ue Pinheiro Torres Presidente Flávio djSa' Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Brasilia. tr9 L. ° Maria .uzini PF.Taais mar. ship.; 9164 I • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.000011199-64 123.831 204-00.169 HOUGHTON BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elabgrado pela DRJ em Ribeirao Preto — SP: 1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 55/58, pela constatação da falta de recolhimento do IPI em operações venda de produtos industrializados para plataformas de petróleo de bandeira estrangeira" e navios também de bandélr"a estrangeira, aportadas ern mar territorial brasileiro, conforme contratos firmados com a Petrobrds. 2. Segundo a Fiscalização, conforme Termo de fls. 39/40, as saídas que o contribuinte entendeu estarem amparadas por beneficios fiscais não mais os possuíam, pois, as operações de admissão automática no regime aduaneiro especial de admissão temporária de produtos industrializados de fabricação nacional, cuja admissão era decorrente da equiparação a uma exportação, eram sustentadas pela Portaria MF n° 292/81, revogada face ao disposto no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias da CF/88. Conseqüentemente, não seria mais aplicável a admissão automática no regime aduaneiro especial de admissão temporária, dos produtos industrializados de fabricação nacional, prevista no item 47 da IN SRF 136/87, ainda que constassem de seu anexo. 3. Assim, foi constituído o crédito tributário no montante de R$85.719,60 , inclusos juros de mora de mora e multa de oficio, sob a capitulação legal de fi. 57. 4. Cientificado em 08/01/99, o contribuinte apresentou, em 05/02/99, a tempestivamente impugnação de fls. 62/70, acompanhada dos documentos de fls. 71/134, trazendo uma série de alegações e citações para provar que: 4.1 As vendas para embarcações de bandeira estrangeira são consideradas exportações, albergadas pela isenção do .1PI com base no R1PI vigente ci época dos fatos e pela própria não incidência estampada na CF/88; 4.2 Os incentivos à exportação, inclusive o previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 461/69, não são considerados "incentivos setoriais", não sendo atingidos pela regra do art. 41 do ADCT a CF/88; 4.3 Portanto, considerando que não teria siclo revogado o Decreto-lei n° 461/69, ficam sem efeito as alegações de revogação da Portaria 292/81 e do item 47 da IN 136/87, mantendo-se equiparadas à exportação as vendas para empreendimentos contratados pela Petrobrás. Processo n : Recurso le : Acórdão n9- : Recorrente : 5. Encerra requerendo o acolhimento da impugnação, com o conseqüente cancelamento das exigências contidas no Auto de Infração. 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiEltiiNTO' . .CONFERE COM O ORIGINAL 13rasiiia, I O j OS. t,f2rk4.0 Processo n : 10805.000011/99-64 Recurso : 123.831 Acórdão n : 204-00.169 2° CC-MF Fl. /9>jt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint i 641 A decisão da IDRJ manteve a exigência fiscal, tendo em vista a consideração de que as operações praticadas pela recorrente deixaram de ser equiparadas à exportação com a revogação da Portaria MF no 292/81, item VI, "b", 3 e a conseqüente exclusão do regime especial de admissão temporária previsto no item 47 da IN SRF no 136/87, anotando que "o beneficio em análise vinculava-se aos dispositivos legais que regulavam o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e não a legislação do IF]" e que o beneficio somente fora restabelecido com o advento da Lei n° 9.826/99, não alcançando o período da autuação. Contra a referida decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, ocasião na qual reiterou e reforçou suas razões de impugnação. E o relatório. 4 • • Ministério da Fazenda CONFERE CONO OR:GINAL Segundo Conselho de Contribuintes I I Brasilia. 4 9 / O 9 1 F- SEGUNDO CONSELHO-01.70Trii;TI7t7a Mari v----) NL:t. Siape 9 i 41 , i I 1 :: 1.tizim li Novais c 0 S. Processo )1' : 10805.000011/99-64 Recurso : 123.831 Acórdão : 204-00.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Para a solução da questão, necessário analisar se as operações da recorrente estavam equiparadas a exportação, na forma disposta pela Portaria MF n° 292/81, item VI, "b", 3 e, se a elas se aplicavam, nas transações realizadas com sua cliente PETROBRAS, as normas dg importação no regime especial de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF n° 136/87, cuja competência é atribuida ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme art. 9 0, inciso X do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com estas considerações, suscito conflito negativo de competência, em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, onde a matéria deverá ser decidida. como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 FLAVIO Dt SA MUNHOZ / , 4 4 4 4 4

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10383956 #
Numero do processo: 14751.000538/2010-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VALIDADE DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DEFINITIVA NO RITO PRÓPRIO. Reconhecida, no rito próprio, a validade da opção pelo Simples Nacional, não deve subsistir o lançamento da contribuição previdenciária patronal.
Numero da decisão: 2002-008.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-12T00:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-12T00:22:03Z; Last-Modified: 2024-04-12T00:22:03Z; dcterms:modified: 2024-04-12T00:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-12T00:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-12T00:22:03Z; meta:save-date: 2024-04-12T00:22:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-12T00:22:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-12T00:22:03Z; created: 2024-04-12T00:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2024-04-12T00:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-12T00:22:03Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.000538/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.324 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente HONORATO & ARAUJO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VALIDADE DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DEFINITIVA NO RITO PRÓPRIO. Reconhecida, no rito próprio, a validade da opção pelo Simples Nacional, não deve subsistir o lançamento da contribuição previdenciária patronal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, parte patronal, devida em razão da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, relativas ao período de 01/2008 a 12/2008. O lançamento foi impugnado (fls. 164 e 165) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 176 a 179) porque, essencialmente, não havia, naquela ocasião, decisão administrativa definitiva acerca da manifestação de inconformidade oposta ao indeferimento do pedido de inscrição no Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 05 38 /2 01 0- 16 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000538/2010-16 Manejou-se recurso voluntário (fls. 183 e 184) no qual o contribuinte apresentou a decisão definitiva havida no Processo nº 13449.000201/2008-55, em que tramitou o contencioso acerca do indeferimento da inclusão no regime. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Diante do Acórdão nº 11-36.744 - 5ª Turma da DRJ/REC, de 18/04/2012 (fls. 190 a 192), que sobreveio à decisão recorrida, que é de 27/01/2011, e que considerou procedente a manifestação de inconformidade e admitiu a inscrição do contribuinte no Simples Nacional, decisão essa que fez coisa julgada administrativa, não há como subsistir o lançamento. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.720175/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A hipótese de incidência prevista no art. 61, da Lei n° 8.981/1995, resta perfeitamente caracterizada com a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos: i) não identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela recorrente; ou ii) não comprovação da operação ou de sua causa. Assim, não havendo nos autos documentação comprobatória de que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, ou quando identificado, não tenha ficado comprovada a operação ou sua causa, nenhum reparo deve ser feito ao lançamento tributário. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM INEXISTENTE. Ao art. 61 da Lei nº 8.981/95 não pode ser atribuída natureza sancionatória. Já a multa de ofício aplicada, decorre de expressa previsão legal, a teor do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim, e por consequência lógica, resta absolutamente hígida a exigência da multa de ofício, não cabendo se falar em bis in idem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. INAPLICABILIDADE. Ao Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Inteligência da Súmula CARF nº 114, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. O indeferimento de pedido de perícia e/ou diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RAZÕES DE DEFESA NÃO APRECIADAS EM SUA COMPLETUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. É pacífico o entendimento, tanto no processo administrativo como no judiciário, de que a decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em omissão do julgado, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. “O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide”. Incabível o argumento de que o acórdão recorrido não teria logrado comprovar que as obrigações tributárias seriam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, eis que o julgador de primeira instância não tem de comprovar absolutamente nada, pois não é parte do respectivo processo. A comprovação dos fatos alegados cabe, tanto à Recorrente quanto à Fiscalização. Ao julgador compete tão somente apreciar os fatos trazidos ao processo diante das evidências a ele carreadas.
Numero da decisão: 1401-006.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário da Contribuinte e do apontado como responsável solidário, o Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A hipótese de incidência prevista no art. 61, da Lei n° 8.981/1995, resta perfeitamente caracterizada com a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos: i) não identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela recorrente; ou ii) não comprovação da operação ou de sua causa. Assim, não havendo nos autos documentação comprobatória de que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, ou quando identificado, não tenha ficado comprovada a operação ou sua causa, nenhum reparo deve ser feito ao lançamento tributário. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM INEXISTENTE. Ao art. 61 da Lei nº 8.981/95 não pode ser atribuída natureza sancionatória. Já a multa de ofício aplicada, decorre de expressa previsão legal, a teor do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim, e por consequência lógica, resta absolutamente hígida a exigência da multa de ofício, não cabendo se falar em bis in idem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. INAPLICABILIDADE. Ao Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Inteligência da Súmula CARF nº 114, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 75 /2 01 9- 06 Fl. 8097DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. O indeferimento de pedido de perícia e/ou diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RAZÕES DE DEFESA NÃO APRECIADAS EM SUA COMPLETUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. É pacífico o entendimento, tanto no processo administrativo como no judiciário, de que a decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em omissão do julgado, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. “O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide”. Incabível o argumento de que o acórdão recorrido não teria logrado comprovar que as obrigações tributárias seriam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, eis que o julgador de primeira instância não tem de comprovar absolutamente nada, pois não é parte do respectivo processo. A comprovação dos fatos alegados cabe, tanto à Recorrente quanto à Fiscalização. Ao julgador compete tão somente apreciar os fatos trazidos ao processo diante das evidências a ele carreadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário da Contribuinte e do apontado como responsável solidário, o Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 8098DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 Relatório Por bem refletir os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o relatório da decisão recorrida (v. e-fls. 8.919/8.936). Trata o presente processo de auto de infração (fls. 02 e ss), através do qual foi consubstanciada exigência de imposto de renda retido na fonte (IRRF), no valor de R$10.763.495,23. Ao valor principal do crédito tributário lançado, referente ao ano-calendário 2014, somam-se multa de ofício de 150% e juros de mora, calculados com emprego da taxa Selic. A infração foi descrita como "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA". O enquadramento legal é o que consta dos autos de infração. Foram arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado: MARCO ANTONIO BIANCHINI, CLAUDIA MARA ALDRIGUE MAIO BIANCHINI, CAROLINA CAPANA e IPMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Consta a existência de processo de representação fiscal para fins penais, autuado sob o nº 18088.720177/2019 -97. Conforme o relatório de auditoria fiscal de fls. 101 e ss, houve "pagamentos e recursos entregues a terceiros, cuja operação ou causa não foi comprovada". Segundo o relato da autoridade fiscal, do total de saídas financeiras identificadas nos extratos das contas bancárias de titularidade da interessada, não foram considerados, na composição da base de cálculo do tributo lançado, os débitos: (i) cuja operação ou causa pode ser identificada pela fiscalização (R$489.904,33); (ii) em relação aos quais não restou comprovada a utilização para a entrega a terceiros (R$3.401.433,40 + R$98.728,39 + R$274.717,59 + R$153.365,61); (iii) com indicação de beneficiários cujos montantes são compatíveis com notas fiscais por eles emitidas (R$569.529,54); (iv) com indicação de pagamentos a empregados cujos valores são compatíveis com os respectivos salários (R$5.676,44); (v) cujos valores foram creditados em contas bancárias da própria interessada (R$524.389,76); (vi) cujos beneficiários identificados são compatíveis com os indicados nos lançamentos contábeis (R$841.765,66). Assim, dos R$26.348.861,00 inicialmente identificados como debitados das contas bancárias, R$6.359.510,72 tiveram suas respectivas operações ou causas identificadas, ou não restou comprovado que tenham sido entregues a terceiros. Logo, a base de calculo empregada foi R$19.989.350,30 (= R$26.348.861,00 - R$6.359.510,72). A “Tabela L”, de fls. 274 e ss individualiza cada um dos débitos que compuseram o montante tributado. A multa foi qualificada pelas seguintes razões: (i) os pagamentos a terceiros cujas operações ou causas não foram comprovadas não foram escriturados nos registros contábeis digitais; e (ii) a interessada teria praticado crime de sonegação, conforme artigo 71, I, da Lei nº 4.502/64, uma vez que ao não escriturar apropriadamente os recursos entregues a terceiros, teria agido dolosamente para impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária quanto aos fatos. Fl. 8099DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 Quanto aos responsáveis solidários, anotou, a fiscalização, o seguinte: (i) Marco Antônio Bianchini (MARCO BIANCHINI): é sócio de fato na interessada, incidindo nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, conforme as seguintes constatações, nominadas pela autoridade fiscal como “provas indiciárias”:  a sociedade interessada e mais duas – duas tendo MARCO BIANCHINI como administrador não sócio uma como sócio administrador – seriam continuidade de outra, denominada “M.V. ASSISTENCIA AMBULATORIAL MEDICA E ODONT S/C LTDA”, e que tinha como sócio MARCO BIANCHINI;  MARCO BIANCHINI “tem o conhecimento necessário para a administração de empresas dos ramos odontológicos e médicos”;  a interessada teria sucedido a “M.V. ASSISTENCIA AMBULATORIAL MEDICA E ODONT S/C LTDA” em diversos contratos comerciais;  a interessada empregou tipografia muito similar a outras empresas em seus impressos, bem assim compartilha endereço com essas sociedades, cujo imóvel é propriedade de uma empresa também administrada por MARCO BIANCHINI;  empregados eram movimentados entre as empresas em que MARCO BIANCHINI constava como administrador, inclusive passando à condição de sócio noutra sociedade que não a interessada no p.p.;  a esposa e a prima de MARCO BIANCHINI compuseram o contrato social de empresas em que ele foi nomeado administrador;  havia confusão patrimonial entre as empresas administradas por MARCO BIANCHINI;  os pais de MARCO BIANCHINI foram fiadores em contrato de locação em que constava como locatária a interessada, mas que era ocupado por outra sociedade, também administrada por MARCO BIANCHINI;  MARCO BIANCHINI, familiares e pessoas de seu círculo de relacionamento foram beneficiados com recursos financeiros provenientes das contas bancárias da interessada. (ii) Cláudia Maria Aldrigue Maio Bianchini (CLÁUDIA BIANCHINI), esposa de MARCO BIANCHINI e detendo poderes de administração, a ser exercido em conjunto com a outra sócia, teria se omitido, incidindo no artigo 135, III, do CTN, ao permitir:  que MARCO BIANCHINI fosse sócio de fato na interessada;  que recursos financeiros provenientes das contas bancárias da interessada beneficiassem MARCO BIANCHINI, familiares e pessoas de seu círculo;  que fossem cometidos crimes contra a ordem tributária. Fl. 8100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 (iii) CAROLINA CAPANA, prima de MARCO BIANCHINI e detendo poderes de administração, a ser exercido em conjunto com a outra sócia, teria se omitido, permitindo tudo o que já fora relacionado relativamente à CLÁUDIA BIANCHINI, incidindo, por isso, também no artigo 135, III, do CTN. (iv) IPMC Empreendimentos e Participações Ltda (IPMC), seria pessoa jurídica com interesse comum na situação posta, incidindo no artigo 124, I, do CTN, uma vez que pertenceria ao “grupo Bianchini”, um conjunto de “pessoas jurídicas utilizadas pelo casal Bianchini”, com as seguintes características em comum:  constituídas sem propósito negocial;  mesmo objeto social;  nunca exerceram atividades fora do grupo;  baixa movimentação bancária;  sem empregados ou terceiros contratados;  proprietárias de imóveis de interesse do “casal Bianchini”. Sujeitos passivos cientificados, todos, em 24/10/2019 (fls. 7.262/7.270 e ss). Inconformada, a interessada apresentou, em 25/11/2019 (fls. 7.278), a impugnação de fls. 7.280 e ss, alegando, em síntese:  que, "durante o procedimento fiscalizatório a Requerente foi intimada a comprovar o beneficiário e/ou a causa de aproximadamente 3400 débitos bancários”, sendo que “de pronto percebe-se que a esmagadora maioria dos pagamentos efetuados e que foram objeto da autuação tiveram os seus beneficiários identificados (cerca de 90%), o que significa dizer que a maior parte do crédito tributário decorre da falta de comprovação – pela Requerente – da operação ou causa que ensejou tais pagamentos";  que “afirma que não houve, da sua parte, intuito de não colaborar com a fiscalização. Muito pelo contrário, o próprio I. Fiscal, em seu Relatório, mencionou as diversas respostas a notificações por ela protocoladas", mas que "para piorar a sua situação, no período objeto da fiscalização (2014) a Requerente era assessorada por uma contabilidade desorganizada, motivo pelo qual, inclusive, a Requerente rompeu o seu contrato com tal contabilidade, o que deixou o antigo contador desgostoso”;  que “tributo não ser sanção de ato ilícito significa que o montante devido não pode ser dimensionado em razão da ilicitude. E é exatamente o que acontece no caso concreto, em que a alíquota do IRRF exclusivo é majorada em virtude de se tratar de pagamento a beneficiário não identificado ou de operação/causa não comprovada";  que “exigir da Requerente o tributo devido por terceiro identificado após o reajustamento do rendimento e com uma alíquota de 35% é, sem dúvida, ignorar o conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN"; Fl. 8101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06  que “o próprio E. CARF já reconheceu a natureza punitiva da do art. 61 da Lei nº 8.981/1995", dispositivo legal que fundamentou o lançamento;  que, considerando que “a maior parte dos pagamentos e recursos entregues a terceiros tributados nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 teve os beneficiários dos pagamentos identificados (cerca de 90% do montante envolvido)”, "poderia o I. Auditor Fiscal, no curso de fiscalização, ter intimado cada uma destas pessoas a comprovar a origem dos recebimentos, bem como se houve ou não a tributação destes valores”, uma vez que “nada impede a cobrança do imposto daqueles que de fato auferiram a renda, inclusive porque eles próprios detêm a capacidade contributiva";  que “a conversão em diligência do processo para que TODOS os beneficiários sejam notificados é essencial para se evitar eventual dupla tributação e também para que se verifique a ocorrência concreta da hipótese de incidência, já que da mesma maneira que não pode haver ausência de tributação, não se pode permitir que incida IRRF à alíquota de 35% em desalinho com os próprios preceitos normativos relativos ao imposto de renda";  que “mesmo em relação àqueles em que não foi possível identificar o beneficiário, não há indícios contundentes e convergentes para que se conclua pela atividade dolosa da Requerente de impedir que a ausência de tal identificação foi proposital”;  que "ao menos deverá ser reduzido o Auto de Infração para que sejam excluídos os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados de 01/01/2014 a 24/10/2014”, por terem sido atingidos pela decadência, “tendo em vista que a ciência das autuações se deu em 24/10/2019”;  que “o Imposto sobre a Renda sujeita-se à modalidade de lançamento por homologação. E, para tal modalidade de lançamento, aplica-se a regra do art. 150, §4º do CTN”, segundo a qual "o prazo para a homologação, quando não fixado em lei, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, de modo que expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se pronuncie, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação";  que “a aplicação da multa qualificada de 150% depende da prática de sonegação, fraude ou conluio devidamente comprovada pelo Fisco", sendo “imprescindível, portanto, que haja a existência de dolo na conduta do contribuinte, não sendo possível a utilização da mera presunção pelo I. Auditor, devendo ser embasada a aplicação dessa penalidade por meio de provas". Porém, “de acordo com o item 8.2 do Relatório de Auditoria Fiscal, a sonegação fiscal se comprovaria porque a Requerente não contabilizou ou contabilizou indevidamente os pagamentos efetuados a terceiros";  que “esclarece-se novamente que a Requerente não agiu dolosamente ao não contabilizar tais pagamentos efetuados. Como explicado anteriormente, a contabilidade atuante à época dos fatos geradores era desorganizada e, por vezes, deixou de cumprir obrigações acessórias"; Fl. 8102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06  que “ademais, nos termos do art. 71 da Lei nº 5.402/1964, sonegar é agir dolosamente com o intuito de impedir ou retardar total ou parcialmente o conhecimento – pela autoridade fazendária – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte", porém "o imposto do qual está sendo cobrado a Requerente é, na verdade, devido por terceiro";  que “não pode a Administração aplicar mais de uma multa para a mesma conduta. E é exatamente o que ocorre no caso concreto, em que a Requerente foi penalizada a recolher o IRRF à alíquota de 35% após o reajustamento do rendimento líquido (o que representa uma tributação de aproximadamente 54% do montante pago para terceiros) numa situação de decréscimo patrimonial e, ainda, foi penalizada com a aplicação de multa de ofício de 150% do valor do imposto apurado. Ou seja, a Requerente está sendo duplamente penalizada por uma mesma conduta: deixar de informar a operação ou causa que ensejou pagamentos a terceiros e/ou o beneficiário do pagamento", “portanto, caso se entenda pela manutenção da cobrança do IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, deve ao menos ser cancelada a multa de ofício imposta, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem";  que a multa de ofício imposta é inconstitucional. Em conclusão, disse a interessada que: “em como plenamente demonstrado que o art. 61 da Lei 8.981/1995 possui caráter sancionatório e, assim sendo, ofende o art. 3º do CTN. Ademais, restou evidenciada a decadência parcial do crédito tributário, bem como que é inaplicável ao caso a multa qualificada de 150% do valor do imposto, seja porque não houve sonegação fiscal, porque a aplicação da referida multa resulta em bis in idem ou, ainda, porque a multa supera o valor do imposto e, portanto, ofende os princípios constitucionais do devido processo legal substantivo, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco". Pediu que “seja acolhida a presente defesa para cancelar integralmente o Auto de Infração, arquivando-se o respectivo processo administrativo. Subsidiariamente, acaso não se entenda pelo cancelamento integral do lançamento fiscal, requer (i) A conversão do julgamento em diligência, para que os beneficiários identificados dos pagamentos sejam notificados a comprovar a causa dos recebimentos e, ainda, se estes foram ou não tributados pelo Imposto de Renda; (ii) A redução do Auto de Infração, excluindo-se do lançamento os valores de IRRF apurados para os pagamentos ocorridos entre 01/01/2014 e 24/10/2014, haja vista a ocorrência da decadência em relação a tal período; (iii) O cancelamento da multa aplicada, haja vista o evidente bis in idem no presente caso ou, ao menos, que seja ela reduzida a patamares condizentes e proporcionais ao suposto ilícito cometido e ainda ao dano causado ao erário, haja vista inclusive que não há que se falar em sonegação fiscal no presente caso. Requer, por fim, a realização de sustentação oral no momento oportuno”. Em 25/11/2019, CLÁUDIA BIANCHINI apresentou a impugnação de fls. 7.366 e ss. No mérito, reprisou os argumentos da interessada. Contra a responsabilidade solidária pelo crédito tributário, que lhe fora imputada pela fiscalização, após exposição dogmática sobre a responsabilidade tributária imposta pelo artigo 135, III, do CTN, alegou:  que “de acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal que acompanha a autuação, o Sr. Marco Bianchini administrava isoladamente a empresa e, na realidade, era sócio de fato da mesma. Ainda, de acordo com o referido Fl. 8103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 relatório, todos os cheques emitidos pela WP e os contratos em que referida empresa figurava como parte eram assinados pelo Sr. Marco Bianchini. Da leitura do relatório em referência depreende-se, portanto, que o I. Fiscal concluiu que a administração da empresa era exercida unicamente pelo Sr. Marco Bianchini. Sendo assim, (...) [nenhuma] razão justificaria o enquadramento da Requerente como responsável solidária do débito nos termos do art. 135, III, do CTN (...)”;  que “o fato de constar no contrato social que a Requerente possuía poderes para administrar — em conjunto com outra sócia – a empresa WP não é suficiente para que ela seja enquadrada como responsável solidária nos termos do art. 135, III, do CTN. Para tanto, há a necessidade indefectível de se demonstrar que a Requerente administrou de fato a WP e que os seus atos praticados com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social resultaram no lançamento tributário que ora se pretende anular”;  que “ainda que se considere que a Requerente era administradora da WP, é importante destacar que a I. Autoridade Fiscal não logrou comprovar que ela cometeu atos com excesso de poderes ou infração à lei, estatuto ou contrato social, pelo contrário, para sustentar a responsabilidade da Requerente alega apenas que ela teria sido omissa ao permitir que o Sr. Marco Bianchini fosse sócio de fato e administrador da empresa”;  que "a Requerente somente poderia ser responsabilizada pessoalmente se restasse comprovado que, na qualidade de administradora da empresa, agiu dolosamente em seu favor e em prejuízo da \NP e, ainda, que o tributo ora cobrado decorre da prática de atos — por ela própria— com excessos de poderes ou que infringem a lei, o contrato social ou o estatuto";  que “vale-se o I. Fiscal de dispositivo previsto em legislação criminal para atribuir à Requerente a responsabilidade disposta no art. 135, III, do CTN. Ocorre que, como exaustivamente demonstrado, somente podem ser responsabilizados pessoalmente nos termos do art. 135, III, do CTN, aqueles que, na qualidade de administradores, agem com excessos de poderes, que infrinjam a lei (civil, comercial ou societária) ou o contrato/estatuto social, de forma dolosa e prejudicial à pessoa jurídica”. Ao fim, CLÁUDIA BIANCHINI formulou pedidos idênticos aos feitos pela interessada, acrescentando pleito expresso de sua exclusão do pólo passivo no lançamento ora impugnado. Também em 25/11/2019 (fls. 7.482), a IPMC juntou sua impugnação (fls. 7.485 e ss). No mérito, reprisou os argumentos da interessada. Discorreu, ainda, sobre aspectos da responsabilidade tributária estabelecida pelo artigo 124, I, do CTN e alegou, em síntese:  que “é absolutamente impossível a vinculação da Requerente à prática do fato gerador do tributo objeto de lançamento de ofício, já ela atua em ramo de negócio distinto daquele que atua a WP e, ainda, porque ela não compõe o quadro societário da aludida empresa, sendo, portanto, equivocada a responsabilização da Requerente pelos débitos objeto do auto de infração”; Fl. 8104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06  que “se verifica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível constatar que a E. Corte adota entendimento pacífico no sentido de que o interesse comum do art. 124, I do CTN é jurídico e não meramente econômico, e que, portanto, não basta uma empresa integrar o mesmo grupo econômico para ser responsabilizada (o que dizer então da Requerente que sequer integra o mesmo grupo econômico da empesa WP)”. Em conclusão, IPMC formulou pedidos idênticos aos feitos por CLÁUDIA BIANCHINI. Igualmente em 25/11/2019 (fls. 7.611), MARCO BIANCHINI juntou sua impugnação às fls. 7.613 e ss. No mérito, reprisou os argumentos da interessada. Discorreu, ainda, sobre a responsabilidade tributária prevista nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN. Alegou:  que não tem interesse “na omissão da causa e/ou dos beneficiários de pagamentos realizados pela WP”, já que "o art. 61 da Lei n° 8.981/1995 determina que a pessoa jurídica que realizar pagamentos sem identificação (do beneficiário ou da causa) deve recolher IRRF exclusivo à alíquota de 35%” e ele “é pessoa física que não concorre para tal obrigação, não podendo ser classificado como contribuinte de tal imposto (IRRF exclusivo)”;  que “se tampouco a WP obteve vantagem com os pagamentos realizados (vez que experimentou decréscimo patrimonial), quem dirá o Requerente". MARCO BIANCHINI concluiu sua peça de defesa com pedidos idênticos aos de IPMC e de CLÁUDIA BIANCHINI. Não veio aos autos a impugnação de CAROLINA CAPANA. Recebida a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO deferiu parcialmente o recurso, prolatando o Acórdão nº 12-115.912 – 9ª Turma (v. e-fls. 7.778/7.837), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições Fl. 8105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 de inconstitucionalidade de atos normativos regularmente insertos no ordenamento jurídico. RAZÕES DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A realização de perícia ou diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, presentes os elementos suficientes para a resolução da lide, desnecessária é a determinação de realização de diligência ou perícia. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÃO SEM CAUSA. IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A tributação sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou, ainda que identificados, não se demonstre a causa da entrega dos recursos, decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não se afigurando possível que o sujeito passivo que promove pagamentos nessas condições antecipe o recolhimento do imposto de renda. Nessa situação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO OU CAUSA NÃO IDENTIFICADOS. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRRF. A comprovação dos repasses financeiros efetuados a beneficiários não identificados ou desacompanhados da comprovação da efetividade das operações retratadas nas notas fiscais, caracteriza pagamentos sem causa comprovada, sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de trinta e cinco por cento sobre a base de cálculo reajustada, em face de expressa determinação legal. PAGAMENTO SEM CAUSA. LANÇAMENTO DE IRRF. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas de regência que disciplinam as exigências de IRRF e de multa de ofício, inexiste bis in idem. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. Fl. 8106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO OU INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. SÓCIO INTERPOSTO. O administrador responde solidariamente pelo lançamento correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Afasta-se, contudo, a responsabilidade tributária daqueles que, embora tenham figurado no contrato social, não experimentaram na prática qualquer poder de gerência e não tenham contra si veementes indícios de prática de atos ilícitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, analisável a qualquer tempo e grau de jurisdição, afastando a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, fora alcançado por argumentos de terceiros que lhe aproveitem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão retro manteve a exigência do tributo (IRRF), nos mesmos montantes em que foram lançados; afastou a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%; manteve os juros de mora com base na SELIC bem assim a responsabilidade solidária do Sr. MARCO BIANCHINI; afastou, ainda, a responsabilidade solidária de CLAUDIA BIANCHINI, CAROLINA CAPANA e IPMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Inconformados com a decisão retro, tanto a Contribuinte quanto o Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI apresentaram os recursos voluntários de e-fls. 7.898/8.003 e 8.006/8.087 respectivamente. Os referidos recursos, basicamente, reiteram os termos da defesa exordial, além dos seguintes pontos: RECURSO VOLUNTÁRIO DE WP CENTRO ODONTOLÓGICO S/S LTDA 1) Do art. 61 da lei nº 8.981/1995 e da verificação dos pagamentos efetuados – Neste ponto, a recorrente repete, ipsis litteris o conteúdo da impugnação, para arguir, em apertadíssima síntese que foi intimada a justificar uma quantidade enorme de lançamentos; que mais de 90% dos pagamentos teve os seus beneficiários identificados; que não houve intuito, de sua parte, em dificultar o trabalho da Fiscalização; que estava assessorada por uma contabilidade desorganizada; 2) Da natureza sancionatória da norma e da ofensa ao art. 3º do CTN - Também neste ponto, o recurso voluntário repete a impugnação para arguir, em resumo que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 trata-se, na verdade, de verdadeira norma sancionatória, o que violaria o disposto no art. 3º do CTN; 3) Beneficiários identificados – necessidade de conversão do julgamento em diligência - Conforme se infere do v. acórdão recorrido, a 9ª Turma Julgadora manteve o lançamento ao argumento de que “o lançamento fundou-se em hipótese de incidência tributária legalmente prevista e apta à exigência de Fl. 8107DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 IRRF. Assim, à mingua de documentos que desconstituam a constatação fiscal acerca da carência de causa e/ou de beneficiários dos pagamentos que compuseram a base de cálculo da exação impugnada, revela-se acertado o lançamento”. Ocorre que a solução dada ao presente caso concreto não se mostra acertada, haja vista que, se as informações levantadas durante a fiscalização com base nos documentos apresentados pela Recorrente permitiram a identificação de diversos beneficiários dos pagamentos, deveria então o I. Auditor Fiscal ter aprofundado sua análise no sentido de notificar os referidos beneficiários para que esclarecessem se os valores foram ou não oferecidos à tributação. Diante do exposto, tendo sido a defesa apresentada pela Recorrente prejudicada pelo v. acórdão recorrido, que indeferiu o pedido de diligência por ela realizado, acaso não cancelado o auto de infração para a cobrança de IRRF exclusivo pelos argumentos acima expostos, deve ser anulada a decisão de primeira instância ou, ao menos, determinada a conversão do julgamento em diligência pelo I. CARF, a fim de que os destinatários dos pagamentos sejam notificados a comprovar as causas do seu recebimento, bem como para informarem se efetuaram o recolhimento de imposto de renda sobre os valores recebidos; 4) Da decadência – Em relação à arguição de decadência do direito da Fazenda em efetuar o lançamento referente aos períodos de 01/01/2014 a 24/10/2014, as alegações se repetem em relação à impugnação, devendo ser aplicado ao caso concreto o art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que não teria havido dolo em sua conduta. 5) Da multa de Ofício aplicada a. Da vedação ao bis in idem - a Recorrente foi penalizada a recolher o IRRF à alíquota de 35% após o reajustamento do rendimento líquido (o que representa uma tributação de aproximadamente 54% do montante pago para terceiros) numa situação de decréscimo patrimonial e, ainda, foi penalizada com a aplicação de multa de ofício de 75% do valor do imposto apurado (após o afastamento da multa qualificada pelo v. acórdão de primeira instância). Ou seja, a Recorrente está sendo duplamente penalizada por uma mesma conduta: deixar de informar a operação ou causa que ensejou pagamentos a terceiros e/ou o beneficiário do pagamento; b. Da inconstitucionalidade da multa aplicada - Ainda que a qualificação da multa tenha sido afastada pelo v. acórdão recorrido, neste ponto a Recorrente passa a demonstrar que ainda assim a multa de ofício remanescente deve ser reduzida porquanto o patamar de 75% do valor do crédito tributário em discussão inequivocamente viola os princípios do devido processo legal substantivo, da razoabilidade, da proporcionalidade, da individualização das penas e da vedação ao não confisco; Fl. 8108DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 RECURSO VOLUNTÁRIO DE MARCO ANTONIO BIANCHINI O recurso voluntário apresentado pelo Sr. Marco Antonio Bianchini também repete os mesmos argumentos já expendidos quando da impugnação. Abaixo, reproduzo os seus argumentos em apertadíssima síntese: 1) O acórdão recorrido não teria analisado detalhadamente as razões de defesa do Recorrente, limitando-se a acatar, na íntegra, o Relatório de Auditoria Fiscal; 2) Da mesma maneira que o I. Auditor Fiscal, o v. acórdão recorrido também não logrou comprovar que as obrigações tributárias são resultantes de atos praticados pelo Recorrente com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos tendo, na verdade, deixado de analisar tal argumento. Assim, não resta ao Recorrente outra alternativa senão reiterar suas razões de defesa; 3) Utilizando-se dos mesmos argumentos adotados pelo recurso voluntário apresentado pela autuada WP, o Sr. Marco Antonio Bianchini também alega a existência de vício no acórdão recorrido, que não teria analisado da melhor forma os documentos juntados aos autos; sustenta que equivocou-se o acórdão recorrido ao entender que os documentos juntados aos autos não comprovariam suas alegações em relação aos reembolsos que teria recebido de parte de seus clientes pela instalação de consultórios odontológicos em suas dependências. Assim, propugna pela anulação do acórdão recorrido ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos apresentados e apuradas corretamente as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sem a inclusão dos valores relativos a reembolsos efetivados por seus clientes a título de adiantamento para a implantação dos consultórios instalados nas sedes dos sindicatos; 4) No mais, repete os mesmos argumentos já trazidos quando da impugnação e que são idênticos àqueles adotados pela Autuada WP em seu recurso voluntário, relativamente à decadência e às inconstitucionalidades latentes em relação à multa de ofício aplicada. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 8109DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Recurso Voluntário Como vimos no Relatório, o lançamento tem origem no mesmo procedimento fiscal a que se refere o processo nº 18088.720174/2019-53, em que fora apontada, dentre outras infrações, a omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Em suma, trata-se de lançamento de IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada por parte da Contribuinte. Os demonstrativos de e-fls. 274/614, elaborados pela Autoridade Fiscal, expõem os valores constantes do Auto de Infração de e-fls. 02/98. Conforme já informado no Relatório deste voto, foram excluídos do lançamento, não tendo sido considerados na composição da base de cálculo do tributo lançado os seguintes valores: (i) cuja operação ou causa pôde ser identificada pela fiscalização (R$489.904,33); (ii) importâncias em relação aos quais não restou comprovada a utilização para a entrega a terceiros (R$3.401.433,40 + R$98.728,39 + R$274.717,59 + R$153.365,61); (iii) com indicação de beneficiários cujos montantes são compatíveis com notas fiscais por eles emitidas (R$569.529,54); (iv) com indicação de pagamentos a empregados cujos valores são compatíveis com os respectivos salários (R$5.676,44); (v) cujos valores foram creditados em contas bancárias da própria interessada (R$524.389,76); (vi) cujos beneficiários identificados são compatíveis com os indicados nos lançamentos contábeis (R$841.765,66). Portanto, dos R$26.348.861,00 inicialmente identificados como debitados das contas bancárias, R$6.359.510,72 tiveram suas respectivas operações ou causas identificadas, ou não teria restado comprovado que tenham sido entregues a terceiros. Logo, a base de cálculo empregada foi R$19.989.350,30 (correspondente à diminuição de R$26.348.861,00 e R$6.359.510,72). Foram arrolados como responsáveis tributários pelo crédito lançado as seguintes pessoas físicas e uma pessoa jurídica: MARCO ANTONIO BIANCHINI, CLAUDIA MARA ALDRIGUE MAIO BIANCHINI, CAROLINA CAPANA e IPMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Após o julgamento da impugnação pela DRJ/RJO restou tão somente o Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI como responsável solidário pelo crédito tributário, em conjunto com a Recorrente. Portanto, a presente análise restringe-se aos recursos voluntários apresentados pela Contribuinte e pelo Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. As peças recursais, apesar de serem bastantes extensas, basicamente, repetem os mesmos argumentos já expendidos quando das impugnações, não dialogando com as mesmas. São raríssimas as argumentações que confrontam o decidido pelo acórdão a quo, razão pela qual adotarei, quando necessário, o disposto no art. 114, § 12, inc. I, do Regimento Interno do CARF, para reproduzir o teor do acórdão recorrido naquilo que com ele me alinhar, adotando como minhas as suas razões de decidir no presente processo. Passemos, pois, à análise dos recursos, ponto a ponto. Fl. 8110DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 Do recurso voluntário apresentado por WP CENTRO ODONTOLÓGICO S/S LTDA 1) Do art. 61 da lei nº 8.981/1995 e da verificação dos pagamentos efetuados – da natureza sancionatória da norma e da ofensa ao art. 3º do CTN – da conversão do julgamento em diligência e nulidade da decisão recorrida Neste ponto, a Recorrente repete ipsis litteris o teor da impugnação. Os referidos argumentos já foram detalhados no Relatório, razão pela qual deixo de reproduzi-los aqui. Assim se pronunciou o acórdão recorrido no ponto: O lançamento de ofício teve por objeto a caracterização de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, seguindo o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” (g.n.) Essa norma configura uma hipótese de incidência do imposto de renda retido da fonte (IRRF), não se confundindo nem com uma sanção e nem com hipótese de incidência do imposto sobre as rendas das pessoas física (IRPF) ou jurídica (IRPJ). Ou seja, decidiu o legislador que, diante de situações em que o destinatário ou a causa de pagamentos realizados pela pessoa jurídica fiscalizada não fossem, respectivamente, identificados e comprovados, restaria aplicável a presunção legal de que houve transferência de renda a terceiros, cabendo ao agente que enviou os recursos sofrer a incidência do imposto de renda incidente sobre os rendimentos transferidos, à alíquota especial, exigida na fonte, de trinta e cinco por cento. O fato gerador do imposto, pois, é a aquisição de disponibilidade de renda pelo destinatário, cabendo ao remetente dos recursos arcar com a tributação, na condição de fonte pagadora. No contexto da auditoria-fiscal de fatos da espécie, coube à autoridade fazendária perquirir a fiscalizada a respeito da efetividade dos negócios jurídicos que deram origem aos pagamentos sob análise, investigando, em particular, a identificação dos beneficiários e da respectiva causa dos pagamentos. Como consequência, cabia à interessada apresentar os esclarecimentos e as provas que entendesse cabíveis. A autoridade fiscal descreve, com riqueza de detalhes, os procedimentos de auditoria adotados em relação aos débitos havidos nas contas correntes bancárias da interessada, e Fl. 8111DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 que resultaram na identificação de pagamentos que restaram desprovidos de comprovação de destinatário e/ou causa. Durante o procedimento foram excluídos da base de apuração todos os débitos vinculados a aplicações financeiras, transferências de recursos entre as contas analisadas, bem como os pagamentos cuja causa restou identificada. Houve, inclusive, intimação – e reintimação – da interessada para a apresentação de esclarecimentos e documentos que permitissem o feito. A documentação apresentada foi, então, analisada pela autoridade fazendária, que realizou novas intimações em relação aos pagamentos que remanesceram sem comprovação. Somente diante da ausência de novos esclarecimentos por parte da interessada é que foi lavrada a autuação. Observa-se, portanto, que foi oportunizado à interessada, ainda no curso da ação fiscal e por várias vezes, a demonstração dos beneficiários e das causas dos pagamentos que serviram de base para o lançamento. A abertura do prazo impugnatório, após a ciência do auto de infração renovou tal oportunidade. Porém, agora, em sede recursal, para combater o tributo exigido, a fala de defesa concentrou-se no entendimento de haver caráter sancionatório na exigência principal, sobretudo com vistas à alíquota efetiva que se apura em razão do reajustamento da base de cálculo determinado em lei. Não assiste razão à interessada. Como já discorrido acima, o lançamento fundou-se em hipótese de incidência tributária legalmente prevista e apta à exigência de IRRF. Assim, à mingua de documentos que desconstituam a constatação fiscal acerca da carência de causa e/ou de beneficiários dos pagamentos que compuseram a base de cálculo da exação impugnada, revela-se acertado o lançamento. Ainda sob o prisma da defesa, segundo o qual o tributo lançado no caso em tela seria, em verdade uma sanção fiscal, da qual não seria merecedora, em razão – dentre outros motivos que relacionou – do franco atendimento ao demandado pela autoridade fiscal, é preciso esclarecer que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (g.n.) Acertado, portanto, o lançamento, no que tange à apuração da exigência principal. Com relação ao mérito, propriamente, da autuação, cabe-nos fazer algumas considerações, apenas para não deixar nenhuma dúvida a respeito da lisura da autuação em relação aos pagamentos considerados sem causa ou a beneficiários não identificados. Assim dispõe a Lei nº 8.981/1995, em seu art. 61: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 8112DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (grifei) A hipótese de incidência da norma se dá quando a pessoa jurídica não consegue comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, saque, ou qualquer outro tipo de saída de recursos financeiros do seu caixa ou de suas contas bancárias ou, ainda, não logra em identificar os beneficiários desses pagamentos. Da análise do Auto de Infração, do Relatório de Auditoria e de outras peças que integram o processo em questão, constata-se que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRRF com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95. O sujeito passivo não conseguiu justificar, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, com base em documentos hábeis, seja o beneficiário, seja a causa de tais pagamentos (valores debitados em suas contas bancárias). De outro eito, o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Contudo é sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meio dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. No caso, a recorrente utiliza-se do jus sperniandi para inverter a responsabilidade pela apresentação da prova do destino dado aos recursos debitados de suas contas correntes, imputando-a à Autoridade Fiscal. É evidente que tal ônus é inteiramente seu. No caso concreto, cabe à recorrente apresentar os documentos necessários à prova do destino (beneficiários e causa da operação) dado aos recursos debitados de suas contas bancárias, e a mais ninguém. E como se observa a partir dos autos, a contribuinte não trouxe ao processo a documentação comprobatória de que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, restando evidente que os recursos foram repassados para alguém não identificado, ou quando identificado, não ficou comprovada, repita-se, a operação ou sua causa. Impende reiterar que a hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/1995 resta perfeitamente caracterizada com a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos: i) não identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela recorrente; ou ii) não comprovação da operação ou de sua causa. Por tudo isso, entendo que na autuação ficou perfeitamente caracterizada a hipótese descrita em lei (a falta de comprovação da causa do pagamento realizado), sendo totalmente descabidas as alegações de que o lançamento foi efetuado sem a indicação de provas, já que a movimentação financeira foi devidamente comprovada na autuação e não foram identificados, repise-se, os beneficiários ou a causa de tais operações. Desta forma, considero que documentação carreada aos autos pela Autoridade Autuante comprova, de maneira inequívoca, os desembolsos indevidos de recursos da empresa Fl. 8113DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. A documentação obtida pela Fiscalização junto às instituições financeiras e a apresentada pela própria Recorrente durante o procedimento fiscal foi exaustivamente analisada pela Autoridade Fazendária, que realizou várias e repetidas intimações em relação aos pagamentos que remanesceram sem comprovação. Somente diante da ausência de novos esclarecimentos por parte da Interessada é que foi lavrada a autuação. Observa-se, portanto, que foi oportunizado à interessada, ainda no curso da ação fiscal e por várias vezes, a demonstração dos beneficiários e das causas dos pagamentos que serviram de base para o lançamento. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente registrados e elementos probatórios consistentes, razão pela qual não há nenhuma necessidade de se converter o julgamento em diligência conforme aduz a Recorrente, novamente, no recurso voluntário. Também por isso, é absolutamente insubsistente a postulação da Recorrente de anular a decisão recorrida, que chegou à mesma conclusão que este Relator quanto à suficiência do conjunto probatório juntado aos autos pela Fiscalização para embasar o lançamento. Portanto, nego provimento aos pedidos de conversão do julgamento em diligência e de anulação da decisão recorrida. Com relação à arguição de que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 tratar-se-ia, na verdade, de verdadeira sanção, também sem razão a Recorrente. A par de tudo o que já foi dito pela decisão recorrida a respeito, não custa lembrar que a exigência ora levada a cabo decorre de expressa disposição legal, cabendo à Autoridade Administrativa tão somente velar pelo fiel cumprimento das normas legais enquanto vigentes. Uma vez positivada a norma, é dever da Autoridade Fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Isso porque o lançamento é uma atividade vinculada, conforme já visto alhures. 2) Da Decadência Em relação à arguição de decadência do direito da Fazenda em efetuar o lançamento referente aos períodos de 01/01/2014 a 24/10/2014, as alegações se repetem em relação à impugnação. Alega a Recorrente que deveria ser aplicado ao caso concreto o art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que não teria havido dolo em sua conduta. A matéria em apreço está sumulada no âmbito do CARF. Vide o disposto na Súmula CARF nº 114, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, tal e qual já havia sido decidido no acórdão recorrido, de que “para os períodos de apuração cujos fatos geradores ocorreram em 2014, o termo inicial para a Fl. 8114DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 contagem do prazo decadencial é o primeiro dia de janeiro de 2015, e o termo final 31 de dezembro de 2019” e, considerando o disposto na Súmula CARF nº 114 e no art. 85, inc. VI, do Regimento Interno do CARF, nega-se provimento ao recurso no ponto. 3) Da Multa de Ofício – vedação ao bis in idem e inconstitucionalidade da multa aplicada Alega a Recorrente que teria sido penalizada a recolher o IRRF à alíquota de 35% após o reajustamento do rendimento líquido (o que representaria uma tributação de aproximadamente 54% do montante pago para terceiros) numa situação de decréscimo patrimonial e, ainda, também teria sido penalizada com a aplicação de multa de ofício de 75% do valor do imposto apurado (após o afastamento da multa qualificada pelo acórdão da DRJ/RJO). Ou seja, ao seu ver, estaria sendo duplamente penalizada por uma mesma conduta: deixar de informar a operação ou causa que ensejou pagamentos a terceiros e/ou o beneficiário do pagamento. Sem razão a Recorrente. O acórdão recorrido já havia abordado tal questão de forma absolutamente clara e efetiva, senão vejamos: Como já abordado nesse voto, não é essa a finalidade do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Primeiramente, porque não regula uma penalidade, mas uma hipótese de incidência de imposto de renda, exigível exclusivamente na fonte. Em segundo lugar, porque não abarca o caso de pagamentos não ocorridos, mas de pagamentos que tendo ocorrido - até porque, ao menos no caso dos autos, identifica dos a partir de débitos em contas bancárias – não se identificou os beneficiários e/ou as causas dos fluxos financeiros. (...) Em outra vertente, não merece acolhida a alegação da defesa segundo a qual haveria, na espécie, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a interessada estaria sendo penalizada em duplicidade: com o lançamento do IRRF à alíquota nominal de 35% sobre base reajustada e com o lançamento da multa de ofício que, a seu ver, se prestariam para mesma finalidade, qual seja, a de punir a não identificação dos beneficiários ou das causas dos pagamentos. Convém esclarecer que a impugnante figura como responsável pelo IRRF no caso de rendimentos pagos sem identificação de beneficiário ou sem causa comprovada, hipóteses em que, por se dar exclusivamente na fonte a incidência do imposto, a fonte pagadora responsável pela retenção – no caso, a interessada – substitui o contribuinte, desde o momento em que surge a obrigação tributária, valendo dizer que a sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora. Referido tratamento tributário encontra-se expressamente previsto nas disposições contidas nos artigos 45 e 128 do Código Tributário Nacional, que determinam ipsis litteris: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 8115DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 (...) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo�a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (g.n.) É dizer, a fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo, e no regime de tributação exclusiva na fonte, a responsabilidade do beneficiário do rendimento pago é excluída, já que o beneficiário é substituído pela fonte pagadora – responsável tributário – no pólo passivo da relação jurídico-tributária. Por conseguinte, o lançamento efetuado nessas bases formaliza a exigência de imposto de renda retido na fonte que rende ensejo também à exigência de multa de ofício, acessória ao valor principal do tributo apurado de ofício, em face da falta de pagamento ou recolhimento do imposto. São, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas de regência que disciplinam as exigências de IRRF e multa de ofício, e, por via de consequência, inexistente o bis in idem alegado pela defesa. Não há muito mais a se dizer além daquilo que já está posto na decisão recorrida. Como já vimos anteriormente, ao art. 61 da Lei nº 8.981/95 não pode ser atribuída natureza sancionatória. Já a multa aplicada, no caso, reduzida a 75% pela decisão recorrida, decorre de expressa previsão legal, a teor do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim, e por consequência lógica, resta absolutamente hígida a exigência da multa de ofício, não cabendo se falar em bis in idem. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, por alegada violação aos princípios do devido processo legal substantivo, da razoabilidade, da proporcionalidade, da individualização das penas e da vedação ao não confisco, não pode ser acatada, haja vista a impossibilidade de sua apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, corretíssima a decisão recorrida ao afastar os argumentos da Recorrente neste ponto, razão pela qual adoto, de forma complementar, seus fundamentos como razão de decidir. Do recurso voluntário apresentado por MARCO ANTONIO BIANCHINI Em decorrência do julgamento de primeira instância, restou ainda, em termos de responsabilidade solidária, apenas a imputação ao Sr. MARCO ANTÔNIO BIANCHINI, fundamentada no art. 135, inc. III, do CTN. Sua responsabilidade solidária, com base no art. 124, inc. I, do CTN, bem assim a dos demais apontados pela Fiscalização, foi afastada pela decisão recorrida. O Sr. MARCO ANTÔNIO BIANCHINI, em seu recurso voluntário, repete os mesmos Fl. 8116DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 argumentos já expendidos quando da impugnação. Limitou-se a contrapor os fundamentos da decisão recorrida argumentando que a mesma não teria analisado detalhadamente as suas razões de defesa, limitando-se a acatar, na íntegra, o Relatório de Auditoria Fiscal. Argumenta, ainda, que o v. acórdão recorrido também não teria logrado comprovar que as obrigações tributárias seriam resultantes de atos praticado pelo Recorrente com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tendo, na verdade, deixado de analisar tal argumento. Assim, não teria restado ao Recorrente outra alternativa senão reiterar suas razões de defesa. Primeiramente, é preciso destacar que não há necessidade de abordar todos os pontos ou rebater todas as alegações postas no recurso. É pacífico o entendimento, tanto no processo administrativo como no judiciário, de que a decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em omissão, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. Corroborando esse entendimento, colaciona-se a ementa da decisão prolatada pelo Egrégio STJ, na qual, o relator, Ministro José Delgado, menciona claramente a desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos e a decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei) 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (...). (...)9. Embargos rejeitados. ” (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Conforme muito bem colocado no acórdão citado acima, “o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide”. É exatamente este o caso do acórdão recorrido que, ao decidir, reputou como suficiente para o deslinde da questão controversa o fato de o Sr. MARCO BIANCHINI ter agido com excesso de poderes na condução dos negócios, eis que teria ficado patente a sua condição de administrador de fato. Vejam como se manifestou a decisão recorrida: Fl. 8117DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 No caso desse dispositivo (artigo 135, III, do CTN), a jurisprudência é mais consolidada já que sua redação é mais precisa ao associar os administradores da pessoa jurídica como responsáveis tributários em decorrência da prática de ilícitos. Prevalece a idéia de que a hipótese “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” resta configurada com a comprovação da existência de ilícitos como sonegação, fraude, interposição de pessoas, dentre outras figuras, autorizando o direcionamento da responsabilidade para os administradores da empresa. Trata-se de entendimento pacífico no CARF, conforme os seguintes precedentes recentes: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.” (Nº Acórdão 1401 - 003.125, de 19/02/2019) “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I e 135, III, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. Cabe a responsabilização solidária tributária de sócio, nos termos do art. 124, I, do CTN, pois é solidária a pessoa que realiza em conjunto com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que tenha relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Cabe a responsabilização solidária de sócio - administrador nos termos do art. 135, III do CTN, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Verificada a confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica, configurada pela assunção, por parte desta última, de despesas pessoais daqueles, dentre outros comportamentos lesivos ao patrimônio da pessoa jurídica, implica a atribuição da responsabilidade pessoal.” (Nº Acórdão 2202 - 004.131, de 12/09/2017) Como dito acima, o minucioso relato fiscal foi preciso. E a auditoria diligentemente conduzida. Ficou claro que há um grupo econômico, comandado por MARCO BIANCHINI, do qual fazem parte sociedades que, de fato ou de direito, são titularizadas por ele. No caso da sociedade interessada no p.p., a autoridade fiscal logrou demonstrar que ela surgiu da existência de solução de continuidade de outras sociedades que, a seu tempo, eram titularizadas e administradas por MARCO BIANCHINI. E mais: os atos de administração da interessada, principalmente os de repercussão financeira, eram realizados, isoladamente, por MARCO BIANCHINI, que, oficialmente seria seu administrador não sócio. Contudo, não se tem notícia de relatórios, atas de reunião ou ao menos mensagens escritas em que MARCO BIANCHINI consultasse ou prestasse contas às sócias das medidas que tomava ou das movimentações financeiras que efetuava. Isso inclui os pagamentos alvejados pelo auto de infração encartado neste processo, e outros que, tendo sido identificados, foram realizados em proveito do próprio MARCO BIANCHINI. Não há dúvidas que MARCO BIANCHINI agiu com excesso de poderes na condução dos negócios, até mesmo porque, embora administrador não sócio de direito, revelou-se sócio administrador de fato. Também é fora de dúvida que as condutas que do ponto de vista administrativo foram excessivas, sob a ótica jurídica promoveram uma emaranhada Fl. 8118DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 confusão patrimonial entre a interessada, suas sócias, outras pessoas jurídicas e, é claro, o próprio MARCO BIANCHINI. Já no que diz respeito à CLÁUDIA BIANCHINI, sócia majoritária na interessada e esposa de MARCO BIANCHINI, não se vislumbra sua necessária participação ativa, direta e consciente no ato vinculado ao fato jurídico tributário que resultou no lançamento. Seus atos e, sobretudo, suas omissões revelados pela autoridade autuante são típicas condutas de uma interposta pessoa, perpetra das a mando do verdadeiro dono do capital e da empresa – no caso, MARCO BIANCHINI. Não há como cogitar a responsabilização solidária por excessos daqueles que nem sequer poderes verdadeiros de gerência tinham, como é o caso de CLÁUDIA BIANCHINI e também CAROLINA CAPANA. Nesse contexto, o que restaria seria responsabilizar essas pessoas por débitos da sociedade interessada apenas porque delas eram sócias administradoras, medida que não se coaduna com a determinação do STJ assim sumulada no verbete de nº 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio - gerente.” (...) Revela-se necessária, pois, a superação de aspectos preclusivos em situação como a presente. Isto posto – ressalvando, desde já, a possibilidade de, em sede de eventual ação de execução fiscal, a Procuradoria da Fazenda Nacional imputar responsabilidade àqueles que entender cabível, na forma da Lei nº 6.830/80, artigo 3º, § 5º, I, do CTN, artigo 202, I, e do CPC, artigo 779, I –, mantenho a responsabilidade solidária de MARCO BIANCHINI, com base no artigo 135, III, do CTN, afastando tal imputação de CLÁUDIA BIANCHINI, CAROLINA CAPANA e IPMC Empreendimentos e Participações Ltda. As condutas perpetradas já foram delineadas acima, em tópico anterior, quando nos reportamos à multa de ofício. Grifei um trecho da referida decisão para realçar o fato de a decisão recorrida ter expressamente se manifestado a respeito de sua convicção para decidir pela manutenção da responsabilidade solidária, calcada no art. 135, III, do CTN. Ou seja, não se trata de omissão, mas tão somente do não enfrentamento das questões suscitadas pela convicção de que tais razões não seriam cabíveis no momento processual em que foram trazidas à apreciação. Portanto, conforme se depreende, ainda que o acórdão recorrido não tenha apreciado todos os argumentos aduzidos pelo Contribuinte em seu recurso voluntário, não se configurou a omissão no julgado, pois, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo Recorrente se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Da mesma forma, não se sustenta o argumento de que o acórdão recorrido não teria logrado comprovar que as obrigações tributárias seriam resultantes de atos praticados pelo Recorrente com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tendo, na verdade, deixado de analisar tal alegação. Fl. 8119DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 Ora, o julgador de primeira instância não tem de comprovar absolutamente nada, haja vista não ser parte do respectivo processo. A comprovação dos fatos alegados cabe, tanto à Recorrente quanto à Fiscalização. Ao julgador compete tão somente apreciar os fatos trazidos ao processo diante das evidências a ele carreadas. No presente caso, a Autoridade Julgadora fundamentou sua decisão no sentido da manutenção da responsabilidade solidária do Recorrente a partir do robusto Relatório Fiscal, que traçou todo o caminho percorrido, desde a instauração do procedimento fiscal até o lançamento tributário de ofício, de forma minudente e clara (vide e- fls. 100/232). Para corroborar os fatos narrados, a Fiscalização juntou aos autos uma gama enorme de documentos, o que levou a Autoridade Julgadora a quo a manter a responsabilidade solidária de MARCO ANTONIO BIANCHINI por ter entendido que as condutas perpetradas, do ponto de vista administrativo, teriam sido excessivas, redundando em confusão patrimonial entre a Recorrente, suas sócias, outras pessoas jurídicas e o próprio Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. Volto ao trecho acima grifado da decisão recorrida em que a Autoridade Julgadora arremata: “Prevalece a idéia de que a hipótese “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” resta configurada com a comprovação da existência de ilícitos como sonegação, fraude, interposição de pessoas, dentre outras figuras, autorizando o direcionamento da responsabilidade para os administradores da empresa.” Assim, por todo o exposto, também refuto as alegações do Recorrente no ponto. Por fim, o Recorrente repete os mesmos argumentos já expendidos pela Contribuinte WP quanto à existência de vícios no acórdão recorrido, que não teria analisado da melhor forma os documentos juntados aos autos, relativamente aos supostos reembolsos que teria recebido de parte de seus clientes pela instalação de consultórios odontológicos em suas dependências. Também propugna pela anulação do acórdão ou, alternativamente, pela realização de diligência. Da mesma forma, insurge-se quanto às questões relativas à decadência e às inconstitucionalidades latentes em relação à multa de ofício aplicada. Nestes pontos, valem os mesmos argumentos já adotados no voto quando nos referimos ao recurso voluntário da Contribuinte WP, não cabendo reproduzi-los por questões de economia processual. Assim, também nego provimento às alegações do Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI nestes pontos. Recurso de Ofício O Recurso de Ofício deveu-se à exoneração de crédito tributário em montante superior à R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF de nº 63, de 09/02/2017, vigente à época do julgamento proferido pela DRJ/RJO. A decisão recorrida deu provimento à impugnação tão somente no tocante à qualificação da multa de ofício, entendendo, em apertadíssima síntese, que não é possível afirmar “fora de dúvida razoável, que houve dolo na omissão das operações bancárias e, menos ainda, que os valores se destinaram a negócios ilícitos”. Vejam como se manifestou a decisão recorrida: Como se vê, a linha de defesa quanto à imposição da multa de ofício guarda coerência com o que fora por ela discorrido quanto à obrigação principal. Para a Fl. 8120DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 interessada, o IRRF lançado seria uma sanção aplicada à fonte pagadora em razão de presunção legal de não ocorrência de pagamento a terceiros. Como já abordado nesse voto, não é essa a finalidade do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Primeiramente, porque não regula uma penalidade, mas uma hipótese de incidência de imposto de renda, exigível exclusivamente na fonte. Em segundo lugar, porque não abarca o caso de pagamentos não ocorridos, mas de pagamentos que tendo ocorrido - até porque, ao menos no caso dos autos, identificados a partir de débitos em contas bancárias – não se identificou os beneficiários e/ou as causas dos fluxos financeiros. De outro lado, é preciso reconhecer que a mera inexatidão ou omissão na escrita contábil não configura, por si só, dolo do sujeito passivo em ocultar determinado evento passível de registro na contabilidade. Trata-se, em verdade - a inexatidão ou omissão dos lançamentos contábeis - de indício que, para configurar conduta dolosa, deveria estar inserido num contexto mais gravoso em que, por exemplo, os pagamentos se dessem por conta de negócios jurídicos simulados ou ilícitos. Se não demonstrada a simulação ou a ilicitude dos negócios relacionados aos pagamentos imperfeitamente escriturados, o que se tem, até que o contrário seja provado, é a entrega lícita de recursos a terceiros associada à má técnica contábil. Para a qualificação da multa punitiva, com base no que traz a escrita contábil, é indispensável a constatação do dolo específico do sujeito passivo. É preciso que, relativamente aos lançamentos lá inseridos, não caiba outra interpretação que não a de deliberada ação tendente à esconder a verdade. É o caso de lançamentos que simulam negócios jurídicos inexistentes. Lançamentos, por conseguinte, falsos, inclusive com a criação de contas contábeis desnecessárias para a efetiva operação da empresa. Lançamentos contábeis que retratam a saída de recursos das diversas contas banco para ingresso na única conta caixa podem ser úteis para que esta conta sirva como instrumento de fluxo de caixa consolidado. Se esse não parece ser o caso dos autos – afinal não foram feitos os lançamentos seguintes, retratando as saídas de caixa – também não se pode dizer que se tratou de estratagema para omissão de recursos, pela própria falta de potencialidade lesiva que uma medida superficial como essa representa. Alías, é possível até que a interessada acreditasse estar empregando boa técnica – ao creditar (contabilmente) banco e debitar (contabilmente) caixa -, afinal vários débitos nas contas correntes foram feitos em favor de funcionários que, em verdade, deveriam ser meros portadores dos valores, que se dirigiam aos bancos para sacar dinheiro – por meio de descontos de cheques - para, em seguida, abastecer o caixa. O destino desses recursos que contabilmente ingressaram na conta caixa deixou de ser retratado na contabilidade, mas a conseqüência disso já é fato gerador do lançamento de IRRF. Afinal, se identificado os caracteres da relação jurídica em que se inseridos tais recursos, a tributação seria específica, qual seja aquela disposta em normas especiais e incidente sobre o beneficiário dos pagamentos (Lei nº 8.981/95, "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. (...)” (g.n.)). Fl. 8121DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 Num contexto como esse, o que se identifica é que valores assim subtraídos das contas bancárias não tiveram seu real destinatário e/ou sua real destinação (casua/operação) identificados, o que revela acertado o lançamento de ofício na forma do já esmiuçado artigo 61, mas não permite afirmar, fora de dúvida razoável, que houve dolo na omissão das operações bancárias e, menos ainda, que os valores se destinaram a negócios ilícitos. O que, portanto, exala do primoroso trabalho conduzido pela autoridade fiscal, proficientemente combatido pela defesa técnica trazida aos autos, é uma situação de extrema confusão patrimonial, entre a interessada e seu administrador. Mas não se pode dizer que foram perpetrados atos minimamente capazes de omitir os pagamentos. Conforme narrado pela autoridade fiscal, todos os pagamentos alvejados pelo lançamento ocorreram pela via bancária, não se conhecendo forma mais inconteste para manter o registro do histórico de determinada transação financeira, ainda que sem lhe associar a causa. Portanto, se os pagamentos em questão serivram a propósitos ilícitos do ponto de vista tributário, com o cometimento de fraude ou simulação para fins evasivos, não é algo que, inequivocamente, se possa afirmar. Ressalte-se que esse entendimento aplica-se somente no âmbito administrativo tributário, e em relação aos fatos e circunstâncias que transparecem dos autos em exame, sem interferência na apuração de eventual crime tributário, na forma em que proposta pela autoridade fiscal na representação fiscal para fins penais que cuida dos mesmos fatos. Em outra vertente, não merece acolhida a alegação da defesa segundo a qual haveria, na espécie, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a interessada estaria sendo penalizada em duplicidade: com o lançamento do IRRF à alíquota nominal de 35% sobre base reajustada e com o lançamento da multa de ofício que, a seu ver, se prestariam para mesma finalidade, qual seja, a de punir a não identificação dos beneficiários ou das causas dos pagamentos. Convém esclarecer que a impugnante figura como responsável pelo IRRF no caso de rendimentos pagos sem identificação de beneficiário ou sem causa comprovada, hipóteses em que, por se dar exclusivamente na fonte a incidência do imposto, a fonte pagadora responsável pela retenção – no caso, a interessada – substitui o contribuinte, desde o momento em que surge a obrigação tributária, valendo dizer que a sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora. Referido tratamento tributário encontra-se expressamente previsto nas disposições contidas nos artigos 45 e 128 do Código Tributário Nacional, que determinam ipsis litteris: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Fl. 8122DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720175/2019-06 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (g.n.) É dizer, a fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo, e no regime de tributação exclusiva na fonte, a responsabilidade do beneficiário do rendimento pago é excluída, já que o beneficiário é substituído pela fonte pagadora – responsável tributário – no pólo passivo da relação jurídico-tributária. Por conseguinte, o lançamento efetuado nessas bases formaliza a exigência de imposto de renda retido na fonte que rende ensejo também à exigência de multa de ofício, acessória ao valor principal do tributo apurado de ofício, em face da falta de pagamento ou recolhimento do imposto. São, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas de regência que disciplinam as exigências de IRRF e multa de ofício, e, por via de consequência, inexistente o bis in idem alegado pela defesa. Pelo exposto, sou pelo afastamento da qualificação da multa, com sua conseqüente redução para o patamar base de 75%. O voto é muito bem elaborado e abrange todos os aspectos que envolvem a discussão acerca da qualificação da multa de ofício em casos tais. Portanto, adoto como minhas as razões de decidir já postas pela decisão recorrida e nego provimento ao recurso de ofício. Além do mais, o recurso sequer deveria ser conhecido, haja vista a alteração promovida pela Portaria MF nº 02/2023, que fixou novo limite de alçada em R$15.000.000,00 (principal + multa de ofício). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Em resumo, voto por negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários da Contribuinte WP CENTRO ODONTOLÓGICO S/S LTDA e do Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 8123DF CARF MF Original

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4617455 #
Numero do processo: 10735.000655/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A concessão de medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário não afasta a aplicação da Taxa SELIC. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa SELIC transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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DA FATO!!).A. .•• v 1 1% Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10735.000655/2003-06 126.545 204-00.171 Recurso n2 : Acórdão n2 : Recorrente : Recorrida : CENTRALLI REFRIGERANTES S.A. DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÁNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A concessão de medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário não afasta a aplicação da Taxa SELIC. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE. 0 exame da constitucionalidade da Taxa SELIC transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRALLI REFRIGERANTES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ,r p * nri ue Piiiheiro Torres ev• e Presidente - Flávio d Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I 0/j- Processo n : 10735.000655/2003-06 Recurso n2 : 126.545 ; .43 T Acórdão n2 : 204-00.171 2.° CC-MF Fl. Recorrente : CENTRALIA REFRIGERANTES S.A. RELATÓRIO A recorrente Centralli Refrigerantes S.A. foi autuada em 19/3/2003, em razão da falta de recolhimento de Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativamente aos meses compreendidos entre 31/7/2001 a 30/11/2002. Foram capituladas infrações aos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. A autuada não informou nas DCTF e não recolheu as parcelas da Cofins relativas às receitas excedentes ao faturamento, tendo em vista a discussão judicial acerca da inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1° e do art. 8° da Lei n° 9.718/98 nos autos do mandado de segurança - Processo n° 99.075.5539-8, impetrado perante a 4 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. De acordo com o Relatório fiscal de fls., na data do lançamento, os valores em discussão se encontravam com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso IV, do art. 151, do CTN. A autuada obteve medida liminar que afastou a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, assegurando-lhe o direito de continuar a recolher das exações PIS e Cofins com base na LC 70/91, art. 2° e na LC 07/70, respectivamente, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.715/98. O credito tributário foi constituído sem exigibilidade e sem a multa de oficio e com a aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. A autuada impugnou a exigência e sustentou o afastamento da multa e da taxa SELIC, em razão da ofensa ao art. 151 do CTN. Reproduziu em sua defesa decisões deste E. Conselho de Contribuintes que repeliram o lançamento de multa e juros moratórios em situação análoga. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ manteve o lançamento, anotando que a discussão no âmbito judicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 impede o conhecimento da matéria na instância administrativa, nos termos do que dispõe o ADN (Cosit) 3/96 e que a aplicação da taxa SELIC decorre da determinação contida no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. A decisão recorrida sustenta a possibilidade do lançamento do tributo e da taxa SELIC, mesmo diante de hipótese de suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, inciso IV do CTN. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10735.000655/2003-06 Recurso n2 : 126.545 Acórdão n : 204-00.171 2' CC-1\ IF Fl. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma do que dispõe a IN SRF 264/02, ocasiao na qual reforçou sua tese no sentido do descabimento da taxa SELIC. o relatório. 3 VISTO CC-MF Fl. — Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 C.. —. 1 .- .T: : ! --:: i ,1 O C..-...t1 1 ..._ I LI:....:....„ OA FAZa!vDA - 2 Processo n2 : 10735.000655/2003-06 Recurso n2 : 126.545 Acórdão n2 : 204-00.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A concomitância da discussão no âmbito judicial impede o conhecimento da questão na esfera administrativa. que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o principio da jlirisdição una, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópes i . Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, corn o mesmo objeto acarreta a renúncia as instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto2, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. E, mais adiante, continuam os renomados autores: A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito a economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos3. No caso em análise, inexiste definição judicial acerca da tese sustentada pela recorrente, eis que se encontra a questão pendente de solução no E. Supremo Tribunal Federal, em razão do pedido de vista do eminente Ministro Cezar Peluso nos autos do RE n° 346.084/PR, sequer podendo ser adotada ao caso a solução de economia processual sufragada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. A discussão acerca da constitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98, além de transbordar a competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, foi submetida h. apreciação judicial, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário a que alude o art. 151 do CTN, por outro lado, não impede o lançamento, mas somente a inscrição do débito em divida ativa e o ajuizamento de execução fiscal. Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2 4 ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 2 Nota de rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26" 3 Op. cit. p. 208 4 Ministério da Fazenda OA F./\ Segundo Conselho de Contribuintes ::.• 1 0 0 ‘• 0 _ r-- 2° cc-rs,IF FL Processo 11 12 : 10735.000655/2003-06 Recurso n : 126.545 Acórdão n2 : 204-00.171 No caso especifico, considerando que a autuada não declarou os débitos em disputa nas DCTF, o lançamento teve ainda a função de prevenir a ocorrência da decadência, não interrompida em razão da propositura da ação judicial, conforme interpretação "a con trariu senso" da regra inscrita no arts. 173 e 174 do CTN, que determinam a suspensão apenas do prazo de prescrição para ação de cobrança, considerado ainda o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, assim redigido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo da competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. A inclusão da taxa SELIC é cabível, ainda que o tributo esteja com a exigibilidade suspensa na data do lançamento. 0 art. 161, do Código Tributário Nacional assim estabelece: Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o artigo supra, a falta de pagamento do tributo dentro do respectivo prazo implica na incidência de juros de mora, independentemente do motivo da falta, isto 6, aplica-se o dispositivo inclusive na hipótese de o crédito tributário estar com a. exigibilidade suspensa por força do inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Ademais, o artigo 5 ° , do Decreto-Lei n° 1.736/79 determina que: Art. 5° A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de outubro de 2004, já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, conforme abaixo demonstrado: JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — Sao devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do CTN (Ac. CSRF 01 -05.126). 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes i C.: ": • .' .i......1 1 F.ili.:...:•_..:', .-';' el / 06 -70 vIs _ 2 , CC-MF Fl. Processo ng : 10735.000655/2003-06 Recurso ng : 126.545 Acórdão ng : 204-00.171 Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o lançamento tributário perpetrado. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 FLAVIO ØE SA MUNHOZ/ 6

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Numero do processo: 19311.720101/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NORMATIVA. É lícito à autoridade fiscal examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. IRPJ. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando a escrituração revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. PIS. COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA. ARBITRAMENTO. Deve-se aplicar a sistemática cumulativa de PIS e COFINS nos casos de arbitramento do lucro, conforme determinam os art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Re MULTA QUALIFICADA. DOLO. Presente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, subsiste a cominação da penalidade de 150%. Condutas do contribuinte visando impedir o conhecimento, por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos, as quais configurariam a ocorrência de sonegação, resultam na aplicação da Multa de Ofício Qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN quando restar demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve a interposição fraudulenta de pessoa(s) em seu quadro societário.
Numero da decisão: 1401-006.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários da Contribuinte e dos apontados como responsáveis solidários tão somente para reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%, conforme o disposto na Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PREVISÃO NORMATIVA. É lícito à autoridade fiscal examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. IRPJ. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando a escrituração revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. PIS. COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA. ARBITRAMENTO. Deve-se aplicar a sistemática cumulativa de PIS e COFINS nos casos de arbitramento do lucro, conforme determinam os art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Re MULTA QUALIFICADA. DOLO. Presente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, subsiste a cominação da penalidade de 150%. Condutas do contribuinte visando impedir o conhecimento, por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos, as quais configurariam a ocorrência de sonegação, resultam na aplicação da Multa de Ofício Qualificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 01 /2 01 9- 33 Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN quando restar demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve a interposição fraudulenta de pessoa(s) em seu quadro societário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários da Contribuinte e dos apontados como responsáveis solidários tão somente para reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%, conforme o disposto na Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou totalmente improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte e pelos responsáveis solidários, mantendo o crédito tributário exigido. Transcreve-se a seguir o relatório da DRJ que resume o litígio: Dados Gerais Esse acórdão tem por objeto julgar a impugnação de fls. 1152/1175, apresentada em documento único (i) pela pessoa jurídica fiscalizada e (ii) pelas pessoas físicas dos sócios (classificadas pela fiscalização como responsáveis tributários), contra os lançamentos de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Multa Isolada (por utilização de nota fiscal irregular) – MULDI, consubstanciados nos autos de infração de fls. 1011/1032 e 1064/1126. Os autos de infração foram cientificados à contribuinte em 24/06/2019 (ver extrato de fls. 1185/1204) e aos responsáveis solidários (Wilson Miranda Bortoloti e Juan Fernando Sanches Martin) em 02/07/2019. A descrição dos fatos está complementada no relatório denominado "Termo 12 – Verificação Fiscal" (TVF), de fls. 1033/1053, que é parte integrante dos autos de infração. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 Os lançamentos de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS tiveram por objeto o arbitramento do lucro do ano de 2015. Nesse período, a contribuinte transmitiu Escrituração Contábil Digital – ECD ao SPED, onde consta a opção pelo Lucro Real. O lançamento do IRRF refere-se a pagamentos sem causa ou a beneficiários não- identificados. O lançamento do IPI e da multa regulamentar dizem respeito, respectivamente, a (i) glosa de créditos pela não comprovação de compras e (ii) registro de notas fiscais inidôneas. O montante do crédito tributário lançado a título de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS, COFINS e IRRF) é de R$ 64.183.807,17 (ver fl. 1133), enquanto o lançamento do IPI e da MULDI totalizou R$ 220.943,113,17 (ver fl. 1009), já incluídos os acréscimos legais, calculados até junho de 2019, conforme quadros de fls. 1009 e 1130, copiados a seguir: (...) Da Autuação Os fatos geradores encontram-se descritos no relatório fiscal de fls. 1033/1053. Conforme reportado à fl. 1036, a fiscalizada mantinha conta bancária em seis instituições financeiras, com giro superior a R$ 150 milhões no ano de 2015 (ver tabela de fl. 1047). A movimentação bancária, todavia, não se encontrava refletida na contabilidade, que sequer contava com uma conta analítica de "Bancos" ou similar. Diante desse cenário, a contribuinte foi intimada (i) a apresentar seus extratos bancários e (ii) a justificar a ausência de escrituração contábil das contas bancárias. A contribuinte foi devidamente alertada, já no termo de fls. 07/09, a respeito do risco de arbitramento em face da ausência de escrituração da movimentação financeira. Ainda assim, não houve resposta à intimação. Na sequência, os extratos foram requeridos aos bancos, por meio de RMFs. Concomitantemente, foram empreendidas verificações (i) junto a fornecedores da fiscalizada, com vistas a comprovar a efetividade de registros contábeis relativos a compras de mercadorias, e (ii) junto aos sócios, com o intuito de certificar a efetividade da contabilização de empréstimos. A maior parte dos fornecedores não comprovou as compras e os sócios não responderam às intimações. A contribuinte e os sócios foram ainda intimados a comprovar a destinação de extenso rol de transferências financeiras, mas também não houve resposta às intimações. Em face de tais circunstâncias e com base em verificações realizadas junto à contabilidade e à documentação comercial e fiscal da fiscalizada, a autoridade fazendária concluiu que: (i) a movimentação bancária não foi objeto de escrituração contábil e, além disso, a contabilidade revelou-se imprestável para determinação do Lucro Real; (ii) compras foram contabilizadas com base em notas fiscais irregulares e (iii) foram identificados inúmeros pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Em consequência, a fiscalização levou a efeito, respectivamente, (i) o cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base no lucro arbitrado; (ii) a glosa de créditos de IPI Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 e à aplicação de multa regulamentar pela utilização de notas inidôneas e (iii) a exigência fiscal do IRRF, relativamente aos pagamentos sem causa ou a beneficiários não- identificados. As razões que deram suporte a cada uma das conclusões acima encontram-se detalhadamente descritas nos tópicos 2 a 4 do relatório fiscal, conforme sintetizado a seguir: a) Do arbitramento do lucro a.1) Da ausência de contabilização da movimentação bancária O sujeito passivo mantinha conta-corrente em seis bancos. A fiscalização não conseguir identificar, todavia, que a movimentação financeira realizada por meio dessas contas – que atingiu R$ 150 milhões em 2015 (ver quadro de fl. 1047) – tenha sido objeto de contabilização. Se de um lado a fiscalizada sequer mantinha conta analítica para controle da movimentação bancária, de outro, os lançamentos contábeis da conta analítica "1110100100001 Caixa" não apresentavam qualquer correlação com os débitos e créditos das contas bancárias. Intimada e reintimada a prestar esclarecimentos sobre a matéria, a contribuinte silenciou. Em face dessas verificações, a autoridade fazendária concluiu que a movimentação bancária foi mantida à margem da contabilidade. a.2) Da contabilização de valores a título de "Fornecedores" (compras), que restaram ausentes de comprovação A autoridade fazendária evidencia à fl. 1038 que o total de pagamentos relativos à conta "2120100100001 - Fornecedores Nacionais" no ano de 2015 alcançou R$ 256.634.831,18 (ver relatório de fl. 812/830). A contribuinte foi intimada a comprovar a efetividade das operações correspondentes aos 14 maiores fornecedores (cujo valor total alcançava R$ 227.188.717,95, conforme descrito à fl. 1038), porém não se manifestou. Na sequência, a fiscalização promoveu diligências junto aos supostos fornecedores e a maior parte deles também não apresentou documentação comprobatória do fornecimento das mercadorias citadas nas notas fiscais, em valores próximos a R$ 200 milhões. Vários desses fornecedores, inclusive, já se encontravam com inscrição suspensa no cadastro do CNPJ, devido a inexistência de fato do estabelecimento, no período de emissão das notas. Segundo a autoridade fazendária, tais circunstâncias, além de evidenciarem a ocorrência de fraude, ratificam a imprestabilidade da contabilidade para fins de apuração do Lucro Real, de vez que os gastos contabilizados a título de compras representam, no caso concreto, o principal componente do custo das mercadorias vendidas e, consequentemente, do lucro do exercício. a.3) Da inexistência de comprovação (i) quanto ao expressivo contingente e valores contabilizados a título de conta-corrente com sócios e (ii) quanto a pagamentos realizados no curso do ano 2015 A fiscalização intimou a contribuinte e os sócios a comprovarem os valores constantes da movimentação financeira contabilizada na conta "2150100400001 - Conta Corrente Sócios", que indicava saldo igual a zero no início de 2015 e saldo de R$ 71.758.757,08, ao final do mesmo ano. Não houve resposta às intimações. Ademais, verificou-se que os sócios, em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), não declararam esses valores. Tampouco os extratos bancários acusavam a entrada desses supostos empréstimos na empresa. De outro lado, o sujeito passivo não apresentou resposta à intimação (ver Termo 05, de fls. 21/30) para que fossem apresentados documentos comprobatórios atinentes a extenso rol de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fiscalizada no curso de 2015. Concluiu a fiscalização, portanto, que a contabilização desses dois grupos de valores revelou-se contaminada por fraude, o que também compromete a fidedignidade da escrituração. Diante das evidências acima, e com base no disposto no art. 47, II, "b", da Lei nº 8.981/1995, a autoridade fazendária levou a efeito a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com base no Lucro Arbitrado, tomando como base de cálculo o valor registrado nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela fiscalizada no curso do ano de 2015 (ver tabela de fl. 1041), cujo montante demonstrou-se compatível com os valores Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 escriturados na EFD. No cálculo dos valores devidos, foram excluídos os tributos declarados em DCTF. b) Da glosa de créditos do IPI e da aplicação do multa regulamentar por utilização de nota fiscal irregular Conforme descrito junto ao item a.2 acima, a contribuinte foi intimada a comprovar a efetividade de operações registradas a título de compras no montante de R$ 227.188.717.95, porém não se manifestou. A autoridade fazendária realizou, então, procedimento de circularização às pessoa jurídicas relacionadas à fl. 1038, com vistas a verificar a efetividade dos lançamentos contábeis realizados a título de aquisições de fornecedores. A descrição dos detalhes atinentes a essas verificações encontra-se às fls. 1042/1045. Detectou-se empresas suspensas por inexistência de fato (DAFMETAL, SIMETAL, OPEN, SEVEN e ROYAL CROW), inaptas por omissão de declaração (RS METAIS, EASIL e ATM), baixada por liquidação voluntária (MULTIAÇO), com requerimento de nulidade do CNPJ pelo sócio (EASIL) e com inscrição estadual cassada (SEPASI). As pessoas jurídicas METALDEFORTE e PLASINCO responderam à intimação, mas não apresentaram comprovante de entrega das mercadorias e documentos de transporte. Entendeu a fiscalização, portanto, por considerar as notas fiscais associadas a esse grupo de fornecedores como inidôneas, em conformidade com o disposto do parágrafo primeiro da cláusula quarta do Ajuste Sinief nº 7/2005, que assim dispõe: Cláusula quarta O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após: (...) § 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Como consequência, e em face do disposto nos artigos art. 226, incisos I a X, 227 e 572, II do RIPI/2010, levou a efeito a aplicação de multa regulamentar pela utilização de documento fiscal inidôneo, bem como a glosa do crédito do IPI relativo a esses documentos fiscais, que foi aproveitado pela contribuinte em suas EFDs ICMS IPI. A relação de notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização, pertinentes a nove das quatorze empresas verificadas, encontra-se às fls. 851/881. Os valores correspondentes a essas notas encontram-se no quadro de fl. 1046, reproduzido a seguir: A contribuinte escriturou créditos de IPI relativamente a sete dessas nove empresas. O resumo do valor do crédito de IPI glosado para cada uma das pessoas jurídicas verificadas encontra-se no quadro de fl. 1044, copiado abaixo: Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 c) Dos pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado A análise dos extratos bancários da contribuinte revelou a movimentação financeira de que trata o quadro de fl. 1047: A fiscalização selecionou 77 débitos bancários relativos a pagamentos acima de R$ 50 mil (fls. 24/25), no valor total de R$ 9.245.910,85, cuja destinação não constava dos extratos e intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos. Devido à falta de resposta, as instituições financeiras foram intimadas a identificar os destinatários. Em resposta, encaminharam cópias de cheques e fitas dos caixas que realizaram essas operações. Esses documentos foram depurados pela fiscalização, que reuniu o novo conjunto de pagamentos não justificados no relatório juntado às fls. 882/883 dos autos. A fiscalização entendeu que esses fatos geradores subsumem-se à hipótese de incidência prevista no art. 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981/1995 e promoveu a exigência fiscal do IRRF à alíquota de 35%. Houve também intimação à pessoa jurídica fiscalizada para a apresentação de esclarecimentos a respeito de pagamentos realizados ao sócio Wilson e a familiares dos sócios (ver fls. 26/30), sintetizados no quadro de fl. 1047, transcrito a abaixo: Diante da ausência de manifestação por parte da fiscalizada, foram diligenciados os destinatários dos recursos. O sócio Juan e seu filho não apresentaram resposta. O sócio Wilson apresentou resposta informando que teria recebido R$ 233.900,00 da fiscalizada, sem explicar os motivos desse recebimento. Os filhos do sócio Wilson e sua esposa apresentaram resposta confirmando o recebimento do valor descrito na intimação, informando que a origem teria sido doação feita por Wilson a cada um deles. Em face da ausência de comprovação quanto à causa dos pagamentos realizados ao sócio Wilson e aos familiares dos sócios, a fiscalização também aqui entendeu aplicável o disposto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e promoveu a exigência fiscal do IRRF à alíquota de 35%. Os pagamentos realizados ao sócio Wilson foram integrados à planilha de fls. 882/883 e à tabela de fl. 1050 e foram exigidos por meio do auto de infração que consta dos presentes autos. Os fatos geradores atinentes aos pagamentos realizados aos parentes dos sócios foram objeto de autos de infração autônomos, formalizados em processos também autônomos, conforme descrito na parte inicial do relatório do presente acórdão, sob o título "Dados Gerais". Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 O mecanismo de apuração de todos os tributos lançados de ofício está pormenorizado junto ao tópico 2 a 4 do TVF e nos demonstrativos de apuração anexos aos respectivos autos de infração. Da multa de ofício e da responsabilização solidária Além da exigência fiscal dos tributos devidos, a fiscalização entendeu caracterizada a hipótese (a) de aplicação de multa qualificada, de que trata o art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430/1996, face à ocorrência de sonegação e (b) de multa agravada, de que trata o art. 44, I e §2º da Lei nº 9.430/1996¹ , em face da ausência de apresentação, pela fiscalizada, de documentos e esclarecimentos requeridos por meio de intimações. No caso específico do IPI, a previsão legal da multa qualificada encontra-se no art. 80, caput, §6º, II, da Lei nº 4.502/1964² e a da multa agravada no §7º da mesma lei. A fiscalização entendeu, ainda, que os sócios Juan e Wilson praticaram atos em infração à lei, configurando a hipótese de responsabilização solidária de que trata o art. 135, III, do CTN. Concluiu, ainda, que os agentes mantinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, de maneira que também foram arrolados como responsáveis com forte no art. 124, I, do CTN. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NORMATIVA. É lícito à autoridade fiscal examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. IRPJ. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando a escrituração revelar deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO. DOLO. DUPLICAÇÃO DA PENALIDADE. Se as provas carreadas aos autos evidenciam a ocorrência de fraude e sonegação, cabível a duplicação do percentual da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Os percentuais da multa de ofício serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado que, no exercício de sua administração, os sócios ou mandatários da pessoa jurídica praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, resta caracterizada a sua responsabilidade solidária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 Cientificados da decisão de 1ª instância, a contribuinte e os responsáveis solidários Wilson Miranda Bortoloti e Juan Fernando Sanches Martin apresentaram Recurso Voluntário em peça única (e-Fls. 1.270 e ss), cujos argumentos serão apreciados no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Examinando-se o recurso interposto, observa-se inicialmente que a recorrente reconhece o entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância de que é legítima a transferência de informações bancárias ao Fisco, nas situações indicadas na LC nº 105/2001, contudo, alega que não foram observados os requisitos de que a requisição deve ser precedida de um processo administrativo instaurado, e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Em seguida, contesta o desatendimento aos requisitos acima, conforme parágrafos a seguir do recurso: Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 No que se refere ao primeiro argumento da contribuinte, de que as requisições de informações sobre as movimentações financeiras se deram antes da formalização do procedimento administrativo, penso que não assiste razão. Conforme consta nos autos, o termo de início de fiscalização “Termo 01 – Intimação”, que solicitou a apresentação dos extratos bancário, foi expedido em 03/04/2018, com ciência em 05/04/2018 (e-Fl. 5). Somente após o decurso do prazo, sem a manifestação da contribuinte, é que a fiscalização expediu as RMF’s, comprovando-se o requisito da instauração de procedimento fiscal, com a solicitação prévia da documentação para a fiscalizada. Em seguida contesta a recorrente que a autoridade fiscal não possuía competência para realizar a requisição das informações financeiras, e que deveria estar “munido de autorização superior”. Também não assiste razão tal argumento da recorrente, haja vista que o art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, prevê que os procedimentos relativos ao RMF serão “executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil”, razão pela qual não há qualquer vício de competência ou necessidade de autorização de autoridade superior. Por fim, a recorrente alega que não restou comprovado a indispensabilidade dos dados bancários obtidos por meio do RMF. Quanto a este ponto, ao contrário do alegado pela recorrente, tem-se que a obtenção das informações financeiras é indispensável para a verificação da idoneidade da escrituração contábil-fiscal, haja vista que as contas contábeis devem refletir a exata movimentação financeira da empresa. A partir do momento em que a fiscalizada não apresenta espontaneamente os extratos bancários solicitados, consequentemente surge a necessidade da obtenção das informações por outros meios previstos pela legislação. Portanto, também não merece guarida este argumento da recorrente. ARBITRAMENTO DO LUCRO No que se refere ao arbitramento do lucro, a recorrente aduz que a fiscalização desclassificou de forma indevida a contabilidade da recorrente. Quanto a este ponto, tem-se que como já frisado pela autoridade julgadora de 1ª instância, restou-se devidamente comprovado no procedimento fiscal que a escrita contábil da recorrente, além de não incorporar a movimentação bancária, apresentava outros vícios que denotaram a sua imprestabilidade para fins de apuração do Lucro Real. Os fatos atinentes à não identificação da movimentação bancária encontram-se descritos no item 2.1.1 do relatório fiscal, onde consta a inexistência de identificação de uma movimentação financeira superior a R$ 150 milhões no ano de 2015. Os demais vícios da contabilidade estão esmiuçados junto ao item 2.1.2, com destaque para a contabilização de expressivos valores a título de (i) "Fornecedores" (compras), (ii) conta-corrente com sócios e (iii) pagamentos sem causa, que restaram ausentes de comprovação pela contribuinte, não obstante a fiscalizada ter sido intimada e reintimada para prestar esclarecimentos. Portanto, correto o arbitramento do lucro com fulcro nos incisos II, "a" e "b" do art. 530 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999). No que se refere às apurações de PIS/COFINS, irresigna-se a recorrente com a retirada do regime não-cumulativo apurado, em razão do método de arbitramento realizado. Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 Entente a recorrente que, como optou pelo Lucro Real, a sua apuração não-cumulativa deve ser mantida, haja vista que o arbitramento se deu de ofício, sem qualquer ingerência do contribuinte. Quanto a este ponto, correto o entendimento da autoridade julgadora ao indicar a aplicação da sistemática cumulativa de PIS e COFINS nos casos de arbitramento do lucro, conforme determinam os art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003. Afinal, não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. Assim, independentemente se o arbitramento foi realizado de ofício ou por opção do contribuinte, a sistemática cumulativa de PIS e COFINS deve ser observada. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI Em seguida, contesta a recorrente a glosa de créditos de IPI, por entender que a fiscalização considerou de forma indevida a inidoneidade das notas fiscais, limitando-se a analisar os cadastros das empresas, sem realizar um exame mais profundo. Quanto a este argumento, como bem destacado pela DRJ, não procede a alegação de que as notas fiscais foram classificadas como inidôneas pela fiscalização tão somente com base em restrições cadastrais e com suporte no Ajuste Sinef nº 07/2005. A fiscalização, em primeiro plano, promoveu a intimação da contribuinte para que comprovasse a efetividade de operações registradas a título de compras, cujo montante total atingia a importante cifra de R$ 227.188.717.95. A fiscalizada, entretanto, não respondeu à intimação. Em face dessa omissão, a autoridade fazendária enviou intimações ao grupo de 14 pessoas jurídicas indicado na tabela de fl. 1038, com vistas a verificar a efetividade das operações registradas nas notas fiscais supostamente emitidas por cada uma delas. Conforme descrito às fls. 1042/1045, seis empresas demonstraram-se suspensas por inexistência de fato (DAFMETAL, SIMETAL, OPEN, SEVEN e ROYAL CROW), três delas inaptas por omissão de declaração (RS METAIS, EASIL e ATM), uma baixada por liquidação voluntária (MULTIAÇO), uma com requerimento de nulidade do CNPJ pelo sócio (EASIL) e uma com inscrição estadual cassada (SEPASI). A fiscalização promoveu ainda o requerimento ao fisco estadual de cópia do processo de cassação da SEPASI. Nesse processo, consta declaração do contador registrado no cadastro do CNPJ afirmando que desconhece a SEPASI e a EASIL. Verifica-se, portanto, que o entendimento firmado pela fiscalização quanto à inidoneidade das notas fiscais registradas na tabela de fls. 851/881 não se encontra baseado tão somente em "restrições cadastrais", como alega a interessada, mas sim em um conjunto de evidências coligidas a partir do encadeamento de diversos procedimentos de verificação, encabeçados pela intimação à fiscalizada para a prestação de esclarecimentos e pela negativa da contribuinte em apresentar à autoridade fazendária os elementos de prova necessários e suficientes relativos a esses documentos fiscais. Relativamente às pessoas jurídicas METALDEFORTE e PLASINCO, houve de fato resposta à intimação, mas sem a apresentação de comprovante (i) da entrega das mercadorias, (ii) de documentos de transporte ou (iii) de prova cabal do pagamento do preço indicado nas notas fiscais. No caso específico da METALDEFORTE, houve apresentação de recibos de pagamentos, tal qual alegado pelos impugnantes, mas com mera indicação de que teria havido pagamento em dinheiro, o que configura material de baixo valor probatório. Ou seja, Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 restaram incomprovados por meio documental os fluxos financeiros e de produtos relativos a todas as notas fiscais emitidas por essas empresas. E a essa circunstância, vale repisar, soma-se também o absoluto silêncio da contribuinte quanto à apresentação de elementos de prova que pudessem certificar a efetividade das operações. Provas da espécie, aliás, que sequer vieram aos autos na fase de impugnação. Diante desse cenário, não há o que retocar quanto ao entendimento fiscal de que as notas fiscais em tela não refletem operações reais, tal qual, inclusive, certificado pela interpretação conferida pela citada cláusula quarta, parágrafo primeiro, do Ajuste Sinef nº 7/2005, devendo ser desprovidas as razões em sentido contrário. Portanto, correta a glosa de créditos de IPI. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF (ARTIGO 61, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.981/1995) No que se refere ao lançamento de IRRF previsto no art. 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981/1995, a recorrente apresenta a seguinte contestação ao acórdão recorrido Quanto à primeira irresignação, importante destacar que o IRRF exigido incide em duas hipóteses. O caput do art. 61 prevê a incidência nos pagamentos efetuados a “beneficiário não identificado”, e o §1º prevê a incidência “aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”. No caso em exame, a autoridade fiscal aplicou previsão legal do §1º, haja vista que solicitou, por meio do “Termo 05 – Intimação” a identificação do motivo das transferências, contudo, não obteve resposta. Como não houve resposta à essa intimação, foram diligenciados os destinatários dos recursos, sendo que neste processo só foi lançado o IRRF referente ao sócio Wilson Bortolotti. O sócio Sr. Wilson apresentou resposta informando que teria recebido R$ 233.900,00 do sujeito passivo, sem explicar os motivos desse recebimento, razão pela qual a fiscalização caracterizou o pagamento como sem causa, nos termos do art. 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981/1995. Portanto, correta a exigência de IRRF. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Extrai-se do recurso voluntário, ainda, que a recorrente contesta a qualificação da multa de ofício, em razão da inexistência de comprovação de dolo. Quanto a este ponto, entendo que a autoridade julgadora de 1ª instância abordou as alegações de forma cirúrgica, razão pela qual adoto as suas razões de decidir: No que tange à penalidade aplicada de 150%, é inequívoca a subsunção dos fatos às hipóteses de incidência indicadas na autuação, quais sejam o art. 44, I e §1º, da Lei nº Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 9.430/1996 6 7 e, no caso do IPI, o art. 80, caput, §6º, II, da Lei nº 4.502/1964 8. A conduta típica prevista no art. 71, I, da Lei 4.502/1964 9 encontra-se perfeitamente caracterizada junto aos tópicos 2 a 4 do relatório fiscal, cujos argumentos encontram-se sintetizados no tópico 5, denominado "Multa qualificada e agravada". Conforme minuciosamente descrito e comprovado pela autoridade fazendária, mediante a juntada aos autos de amplo manancial probatório, o sujeito passivo (i) mantinha conta- corrente em seis bancos, cuja movimentação era convenientemente mantida à margem da escrituração, (ii) contabilizou valores expressivos a título de "Fornecedores" com suporte em documentos fiscais inidôneos, (iii) contabilizou vultoso volume de créditos a título conta-corrente com sócios, sem suporte em documentação hábil e idônea e (iv) realizou, de forma sistemática, pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Esse conjunto de infrações, que repercutiu em significativa redução da carga tributária, foi indubitavelmente praticado com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores por parte da Fazenda Pública, tal qual caracterizado pela fiscalização. De outro lado, conforme também descrito junto ao tópico 5 do TVF, a contribuinte foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos a respeito de todo o conjunto de fatos geradores no curso da auditoria-fiscal, sem que tenha sequer respondido à fiscalização. Tal conduta notoriamente omissiva por parte da fiscalizada justifica o agravamento do percentual da multa qualificada e desvanece totalmente o argumento dos impugnantes de que a fiscalização teria empreendido a auditoria "no conforto de sua repartição fiscal" e realizado a autuação com base em meras "alegações". Como se vê acima, além das movimentações bancárias vultuosas à margem da escrita, com o intuito de sonegação fiscal, a recorrente utilizou-se de notas fiscais inidôneas, que permitiu a recorrente se apropriar de forma reiterada de créditos de PIS/COFINS e IPI. Desse modo, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício, prevista no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Contudo, entendo que a multa deve ser reduzida ao patamar de 100%, por outro fundamento. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Por oportuno, esclarece-se que o agravamento da multa de ofício, previsto no §2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, em razão do não atendimento a prestar esclarecimento, não foi objeto de contestação pela recorrente, razão pela qual a matéria não será apreciada. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS Por fim, consta no recurso voluntário a contestação à responsabilidade solidária atribuída aos sócios-administradores Wilson Miranda Bortoloti e Juan Fernando Sanches Martin, com fulcro nos art. 135, III, e art. 124, I, CTN. Contestam os recorrentes a inexistência de infração à lei por parte dos sócios, bem como a inexistência de comprovação da fiscalização do “interesse comum”, para fins de atribuição de responsabilidade solidária. Pois bem. A análise das circunstâncias materiais que circunscreveram os fatos geradores lançados de ofício, que se encontram detalhadamente descritas no referido TVF, não deixam dúvidas a respeito do acerto da fiscalização, no que tange à responsabilização dos sócios, com base no art. 135, III, CTN. As condutas típicas esmiuçadas nos tópicos precedentes – (i) omissão na escrituração de contas bancárias, (ii) contabilização de compras com base em notas inidôneas, (iii) contabilização irregular de valores a título conta-corrente com sócios e (iv) realização sistemática de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados – configuram inequivocamente a hipótese normativa de "atos praticados com infração à lei", de que trata o caput do artigo 135 do CTN. Já no que se refere à atribuição de responsabilidade solidária aos sócios por “interesse comum”, com base no art. 124, I, CTN, entendo que não seja aplicável ao caso, haja vista que o interesse comum não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Trata-se de interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, devendo ser considerada solidária, portanto, a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Além do mais, registre-se que, para que a fiscalização possa atribuir a responsabilidade solidária a alguém, deverá comprovar que o suposto responsável solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720101/2019-33 Contudo, embora não concorde com a atribuição da responsabilidade solidária dos sócios, com base no art. 124, I, CTN, a aplicação do art. 135, III, CTN, é suficiente para a manutenção da responsabilização tributária dos sócios-administradores, razão pela qual nego provimento ao recurso neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte e dos responsáveis solidários e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o patamar de 100% É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720160/2016-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência.
Numero da decisão: 9303-014.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência.

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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 60 /2 01 6- 72 Fl. 5270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720160/2016-72 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.142, de 21/11/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CIDE - REMESSA. AÇÕES JUDICIAIS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da impugnação pelo órgão de julgamento, a existência de ação judicial com fito de discutir matéria idêntica ao do processo administrativo fiscal, sendo certo que não há óbice à apreciação das demais matérias em que não há concomitância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CIDE - REMESSA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGRA GERAL. ART. 173, I CTN. INOCORRÊNCIA. Aplica-se a regra geral de contagem do lustro decadencial contida no artigo 173, I do CTN, aos tributos lançados por homologação, em preterição à regra especial do artigo 150, § 4º do CTN, na ausência de antecipação do pagamento, sendo prescindível a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade tributária a aplicação da penalidade pecuniária prevista em lei, quando couber, isolada ou conjuntamente com o tributo devido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. CIDE - REMESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O órgão de julgamento administrativo é incompetente para apreciar argumentos de inconstitucionalidade da lei que determinou a incidência da CIDE-RE. Intimado do acórdão recorrido, o sujeito passivo apresentou recurso especial, apontando divergência quanto às seguintes matérias: (i) Vício insanável de nulidade – falta de nova intimação da Recorrente para se manifestar quanto à insuficiência dos depósitos judiciais apontada pela Fiscalização; (ii) Existência de erro material no acórdão recorrido – necessidade de admissão de Embargos de Declaração em razão de erro de julgamento; (iii) Princípio da Verdade Material – necessidade de análise de todos os documentos comprobatórios juntados aos autos. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência não restou demonstrada. Contra tal decisão, a recorrente interpôs Agravo, o qual foi apreciado pela Presidência do CARF, sendo, então, admitido o seguimento parcial do recurso especial com relação à matéria “vício insanável de nulidade – falta de nova intimação da Recorrente para se manifestar quanto à insuficiência dos depósitos judiciais apontada pela Fiscalização”. Fl. 5271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720160/2016-72 Intimada, a Fazenda do Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso não deve ser admitido, uma vez que a recorrente não teria demonstrado a divergência jurisprudencial alegada. No mérito, a Fazenda Nacional postula pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso interposto não deve ser conhecido, pelos fundamentos já expressos no despacho de admissibilidade, os quais transcrevo a seguir, adotando-os como razão de decidir: (i) Vício insanável de nulidade – falta de nova intimação da Recorrente para se manifestar quanto à insuficiência dos depósitos judiciais apontada pela D. Fiscalização Nessa matéria a Recorrente alega, em apertada síntese, que não teve oportunidade de se manifestar quanto aos documentos acostados aos autos pela fiscalização, após a conclusão da diligência fiscal efetuada em decorrência da Resolução. Aduz ainda que “apesar de ter sido exaustivamente explorado esse tema pela ora Recorrente, seja em seus Embargos de Declaração, seja em petição apresentada em 30.7.2020, foi mantida a conclusão a que se chegou o v. Acórdão recorrido, (...)”. Por fim, conclui a Recorrente: “Assim, mesmo que a Relatora do Recurso Voluntário tenha se debruçado de forma exaustiva sobre a questão dos depósitos judiciais, conforme indica o r. Despacho de Admissibilidade, tal fato não afasta a constatação (confirmada pela cronologia dos fatos a partir de um exame cuidadoso dos autos: a fl. 3613 é a planilha indicando suposta insuficiência dos depósitos e a fl. 3614 (que é a seguinte) já é o despacho de remessa ao CARF para julgamento) de que a Recorrente não teve a oportunidade de se manifestar sobre a suposta insuficiência dos depósitos judiciais após a conclusão da diligência fiscal. Portanto, quando do julgamento do Recurso Voluntário, não constavam dos autos (em decorrência da falta de intimação) as alegações da Recorrente, trazidas apenas em sede de Embargos de Declaração em razão da nulidade já apontada, que fazem contraprova à planilha acostada pela D. Fiscalização à fl. 3613 e reproduzida pelo r. Acórdão à fl. 3696. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial para essa matéria foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 9393-000.172, cuja ementa transcreve-se abaixo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 07/07/1998 Cerceamento do direito de defesa. Acórdão fundamentado em Relatório de diligência Fiscal. Ausência de intimação da recorrente para manifestação. Nulidade da decisão recorrida. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Pois bem. Compulsando-se os autos verifica-se que a Turma julgadora resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB atestasse “de forma conclusiva, se foram efetuados depósitos judiciais integrais do crédito em debate, se necessário, com intimação da recorrente para esclarecimento” (vide fls. 4.977/4.997). A diligência foi efetivamente realizada pela fiscalização, a qual inicialmente intimou (vide Termo de Intimação – fl. 3.863) o sujeito passivo para que apresentasse: “os comprovantes dos depósitos judiciais referentes aos débitos cadastrados no presente processo, oriundo de auto de infração de CIDE – remessa ao exterior dos PA 01/2011 a 12/12, bem como quaisquer elucidações que julgar pertinente ao caso.” Ao término da diligência, a fiscalização elaborou a “Planilha de cálculo de depósito” (fl. 3.613) e o Despacho relatando as conclusões da fiscalização (fl. 3.614). Em seguida foi proferido o Despacho de Encaminhamento (fl. 3.615) para retorno do processo ao CARF. Observe-se, contudo, que a autoridade fiscal esclareceu que com base em informações fornecidas pelo próprio contribuinte “(...) foi feita uma planilha (fls. 3613) para batimento entre os depósitos e os débitos dos lançamentos L2 e L3. Foram utilizadas as informações das tabelas do termo de verificação de fls. 2399 a 2418”. Fl. 5272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720160/2016-72 Após o retorno dos autos foi proferido o acórdão recorrido onde restou decidido, com base nos elementos trazidos na diligência efetuada pela fiscalização, quanto aos depósitos, que houve concomitância parcial entre os processos administrativo e judiciais, restando controverso apenas a parte do litígio relativo ao “levantamento C4”. Neste sentido, confiram-se trechos do relatório e voto da decisão: Relatório: Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório da DRJ Rio de Janeiro: (...) Submetido a julgamento em 31/01/2019 o Colegiado resolveu converter em diligência, Resolução nº 3401-001.803, para que a unidade preparadora da RFB atestasse de forma conclusiva se foram efetuados os depósitos judiciais integrais do crédito em debate, se necessário, com intimação da recorrente para esclarecimentos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi e Renato Vieira de Ávila. Cumprindo a Resolução CARF nº 3401-001.803 em 20/03/2019 o contribuinte foi intimado para apresentar comprovantes dos depósitos judiciais referentes aos débitos cadastrados no presente processo, e quaisquer elucidações que julgar pertinente ao caso. A empresa, por meio de seus advogados, apresentou os seguintes esclarecimentos: (...) Voto (...) Quanto aos depósitos judiciais a DERAT São Paulo esclareceu que foram localizados os depósitos informados e foi efetuada uma planilha: Em atendimento ao encaminhamento do CARF, atesto que foram localizados os depósitos informados pelo contribuinte e que com base nessas informações foi feita uma planilha (fls. 3613) para batimento entre os depósitos e os débitos dos lançamentos L2 e L3. Foram utilizadas as informações das tabelas do termo de verificação de fls. 2399 a 2418. Com relação aos levantamentos tipo 2 (L2), foram anexadas as telas (fls. 3593 a 3601) que comprovam que os depósitos permanecem a disposição do juízo. Eles foram feitos no bojo do MS 200461000208390 e foi verificada a insuficiência quanto as competências 09/2011 e 09/2012. Com relação aos levantamentos tipo 3 (L3), foram anexadas as telas (fls. 3602 a 3612) que comprovam que os depósitos permanecem a disposição do juizo. Eles foram feitos no bojo do MS 200961000232110 e foi verificada a insuficiência quanto as competências 01/2011, 10/2012 e 11/2012. Informo ainda que com relação aos demais levantamentos do auto de infração, o contribuinte afirmou que não foram feitos depósitos para eles, bem como não foram localizados outros depósitos no sistema. (transcrição da planilha) (...) 5) Dos depósitos judiciais. A recorrente pleiteia a suspensão da exigibilidade por ter efetuado depósitos judiciais nos processos 2004.61.00.020839-0 e 2009.61.00.023211-0, que conforme já explicado acima teve o levantamento autorizado judicialmente. A fiscalização relata no TVF que considerou somente aqueles que se referiam aos valores de CIDE-RE, declarados em DCTF e comprovados pela autuada, portanto, estes não foram sequer objeto do lançamento, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade pelo depósito. Na apuração da contribuição devida foram lançados somente os valores para os quais a Impugnante não apresentou DCTF, nem comprovou o recolhimento, conforme documentação apresentada à fiscalização em resposta ao TIF nº 4. É oportuno citar a súmula CARF nº 05, a qual consolidou o posicionamento no sentido de que quando o depósito for realizado em seu montante integral não serão devidos os juros de mora: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (...) Fl. 5273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720160/2016-72 Por sua vez, no acórdão paradigma trazido a Turma julgadora reconheceu que deveria ser declarada a nulidade do acordão sob o fundamento de que houve o cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de intimação acerca do relatório fiscal produzido durante a diligência. Neste sentido, confiram-se trechos do voto: A análise do presente recurso especial, diante da decisão de fls. 466/469, restringir-se-á à nulidade do acórdão suscitada pela recorrente, sob o fundamento de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de intimação para manifestação sobre mencionado relatório de diligência. O direito de defesa, em sua moderna concepção, não se resume apenas possibilidade de a parte ter ciência e integrar a lide que a concerne. A plena observância da ampla defesa e do contraditório concretiza-se, sobretudo, quando é dado à parte interessada a possibilidade de manifestar-se sobre todos os atos relevantes do processo e, de fato, poder influenciar na decisão do órgão julgador. No caso em exame, tais diretrizes não foram observadas, maculando de nulidade o acórdão impugnado. De fato, tem-se que a recorrente alega que, quando do julgamento do recurso voluntário por ela interposto, o órgão julgador levou em consideração o Relatório de Conclusão de Diligência Fiscal oriundo do processo n° 11119.000.019/98-78, sem que, tivesse sido intimada a manifestar-se sobre a respectiva conclusão. Com efeito, depreende-se do acórdão atacado que a sua fundamentação tem por base o referido relatório. E não consta do processo em análise qualquer manifestação do contribuinte acerca desse relatório conclusivo. A meu ver estamos diante de situações fáticas distintas, senão vejamos: No acórdão recorrido a Turma julgadora decidiu o litígio embasado em informações dos depósitos judiciais informados pelo contribuinte e que com base nessas informações foi elaborada a “Planilha de cálculo de depósito” para mero batimento entre os depósitos e os débitos dos lançamentos L2 e L3. Em outras palavras, a “Planilha” foi elaborada com informações entregues à fiscalização durante a execução da diligência e/ou durante a execução da ação fiscal, uma vez que tais informações já constavam das tabelas do termo de verificação (fls. 2399 a 2418. Portanto, não foram anexados documentos ou informações novas durante a diligência, mas apenas elaborados o relatório e uma planilha a partir de documentos já existentes e entregues pelo próprio contribuinte. Por tal motivo, não houve cerceamento do direito de defesa. Em sentido distinto, no acórdão paradigma, a Turma entendeu pela nulidade do acordão, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de intimação acerca do relatório fiscal produzido durante a diligência. Observe-se que nesse caso, a Turma julgadora levou em consideração o “Relatório de Conclusão de Diligência Fiscal” oriundo de outro processo (nº 11119.000.019/98-78), sem que a recorrente tivesse sido intimada a manifestar-se acerca desse relatório Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria fática, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seus fatos e provas específicos, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. No caso, percebe-se claramente que a Recorrente apenas discorda do resultado dado pela turma ordinária ao caso concreto. E busca, pela via do recurso especial, rediscutir a matéria fática sem demonstrar a existência da divergência jurisprudencial. Com essas considerações, não se conhece do Recurso Especial que não demonstre qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, nos termos do prescrito no art. 67, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016. Assim, proponho que seja negado o seguimento ao Recurso Especial para esta matéria. Como se vê, o acórdão recorrido traz contornos não presentes no paradigma: enquanto no acórdão recorrido existe a questão de o relatório de diligência ter se manifestado sobre informações e fatos já conhecidos pela recorrente, sem qualquer inovação na acusação, o paradigma sequer aborda referido ponto. Fl. 5274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720160/2016-72 Na verdade, para que a divergência pudesse ser caracterizada, o acórdão paradigma deveria ter se debruçado sobre situação em que, no relatório de diligência, fossem trazidas conclusões, informações e questões já tratadas ao longo do processo, de conhecimento do contribuinte, e que, mesmo assim, o colegiado tivesse concluído pela nulidade do acórdão pela ausência de intimação do relatório fiscal trazido ao processo. Observe-se, ademais, que o caso paradigma analisa a inexistência intimação para que a recorrente se pronunciasse acerca de relatório fiscal oriundo de um processo diverso daquele que estava sendo apreciado. Tal nuance fática não está presente no acórdão recorrido. A partir de tais considerações, entendo que as decisões contrapostas apresentam contornos fáticos distintos que influenciaram, de forma necessária, nos resultados de cada julgamento. Caberia à recorrente demonstrar como tais aspectos e elementos fáticos não interfeririam na aferição da divergência suscitada, evidenciando, sobretudo, como o argumento autônomo, presente no acórdão recorrido, qual seja, a ausência de inovação no relatório de diligência que pudesse ensejar cerceamento de defesa, estaria presente também no paradigma. Considero, portanto, precisa a conclusão consignada no despacho de admissibilidade. De fato, os arestos confrontados não guardam similitude fática: enquanto no recorrido o cerceamento de defesa é afastado porque as informações trazidas no relatório fiscal já seriam conhecidas e, até mesmo, supridas pelo contribuinte, no acórdão paradigma, tal questão não foi levantada. Nesse ponto, tal argumento representa fundamento autônomo, não atacado nem tangenciado no paradigma. Veja-se, ademais, que, no despacho de admissibilidade de embargos às fls. 3839 a 3841, há o reconhecimento claro de que não teria havido cerceamento de defesa – fato que é tomado como incontroverso pelo aresto paradigma -, uma vez que a embargante teria tido oportunidade para se manifestar sobre o resultado da diligência. Nesse particular, concluir diversamente exigiria que este Colegiado revirasse fatos e provas do processo e pudesse alterar as conclusões da turma a quo sobre eles. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 5275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13826.000013/99-49
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso. Caio Marcos Cândido - PresidentSubstituto EDITADO EM: 9/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias. Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01 de créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre janeiro/89 a outubro/95, efetuados com base nos nos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. 0 pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento, fls. 62/117. De acordo com o requerimento apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituidos/compensados a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70, não tendo sido incluídos os expurgos inflacionários. Em Despacho Decisório, .fls. 153/165, a Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP, indeferiu o pedido de restituição/compensação relativo aos recolhimentos efetuados até 26/01/94 sob o argumento de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, em relação aos demais períodos, decidiu pela inexistência do direito creditório, já que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconfornzidade,fls.233/250, argumentando em sua defesa: • o prazo para a contribuinte pleitear a restituição de indébito, no caso do PIS cuja exigência é lastreada nos DL 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais e retirados cio ordenamento jurídico (to pais por Resolução do Senado Federal, é de cinco anos, contados da data da publicação da citada resolução do Senado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • semestralidacie do PIS prevista no artigo 6" da Lei Complementar n° 07/1970; e • requer, por fim, a homologação do pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto - SP indefere a solicitação relativa aos recolhimentos anteriores a 26/01/94, sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito, e, quanto aos demais, decidiu pela inexistência de direito creditório já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos períodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 277/305, onde repete os argumentos da impugnação apresentada na instância anterior." 2 Processo n° 13826.000013199-49 Acórdão n.° 02-02.732 CSRF/T02 Fls. 452 A 4' Turma do 2° Conselho de Contribuintes julgou o recurso procedente em parte, por maioria de votos, em 18 de maio de 2005 (fls. 357/366), reconhecendo que o termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas coin o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional; que os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária; que a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa A. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 368/373) em 06/07/2005, após ciência ocorrida em 06/07/2005, consubstanciado no art. 32, I do RICC, recebido pelo Despacho n° 204-00.068, de 07 de abril de 2006 (fls. 378/379). Contra-razões do contribuinte apresentadas As fls. 423/438. o relatório. Voto Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 Recurso Especial foi recebido através do Despacho n° 204-00.068, de 07 de abril de 2006 (fls. 378/379) da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do art. 32,1 (decisão não unânime), do art. 33 caput (tempestividade) e do art. 33, § 1 0 (demonstração de contrariedade à lei), por isso passo a analisá-lo. Quanto A. base de cálculo da restituição pleiteada (semestralidade) e a atualização monetária, uma vez que não recorridos pelo I. Procurador, não tecerei maiores considerações, passando diretamente à tempestividade do pedido originalmente fonnulado pela contribuinte, bem como a alegada prescrição do direito de pedir a restituição dos valores pagos a titulo de PIS quando da vigência dos malsinados decretos infracitados. A primeira questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e n° 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal corno asseverado no julgamento do Recurso Voluntário 133.571, a seguir transcrito: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. 3 O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga mimes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n12 49, do Senado Federal, em 10/10/ 1995 . Quanto ã. interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4", do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..)" (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu corn a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita, uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se da de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1 2). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. Recurso fundamentos. Especial, para manter o Acórdão recorrido in totum, por estes e por seus próprios Processo n° 13826.000013/99-49 Acórdão n.° 02-02.732 CSRF/T02 Fls, 453 No caso concreto, o pleito foi formulado pela recorrente ainda em 26/01/1999, portanto, antes do termo final para formular-se o pedido, razão pela qual entendo cabível e tempestivo o ressarcimento. Alem disso, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologacdo tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologa cão, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."1 Alinhando -me com o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais cinco, nos moldes acima transcrito. A Camara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de marco de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto et inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' ã decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Com essas considerações, voto no sentido de se NEGAR provimento ao Gil fío Barreto Recurso Especial n 2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. -

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Numero do processo: 11020.002465/2010-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-014.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 65 /2 01 0- 63 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3302-010.931 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.285 e nº 9303-004.673. O recurso especial não foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido para reverter a decisão agravada e dar seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 Importante salientar, preliminarmente, que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada e existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. De forma que conheço do recuso e passo ao mérito. Mérito A Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não deve gerar crédito da não- cumulatividade. Essa matéria já foi enfrentada em outras ocasiões por esse conselheiro e meu voto seguiu a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Muito importante ressalta a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO Sendo assim, conheço do recurso especial do Sujeito Passivo e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.724654/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. Eventual irregularidade na emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal, não induz em nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, ainda mais se ausente prejuízo a defesa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Mantida a exclusão do Simples Nacional, situação que ensejou o lançamento, deve ser mantida a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-010.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da insurgência relativa terço constitucional de férias, horas extraordinárias, e do pedido de redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. Eventual irregularidade na emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal, não induz em nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, ainda mais se ausente prejuízo a defesa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Mantida a exclusão do Simples Nacional, situação que ensejou o lançamento, deve ser mantida a constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da insurgência relativa terço constitucional de férias, horas extraordinárias, e do pedido de redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 46 54 /2 00 9- 34 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 693 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 671 e ss) que manteve o lançamento das contribuições previdenciárias patronal em razão de exclusão do Simples Nacional. Segundo o Acórdão: Do lançamento Trata o presente Auto de Infração (AI) de crédito tributário, no valor de R$ 718.555,80 (setecentos e dezoito mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), consolidado em 17 de dezembro de 2009. A sociedade empresária era optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, na qualificação de Empresa de Pequeno Porte, tendo sido excluída de oficio através do Ato Declaratório Executivo n° 23, de 08 de dezembro de 2009, com efeitos a partir de 14 de maio de 1999, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, c/c o art. 24, VII, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006. Em decorrência da exclusão do Simples foi constituído o presente lançamento, cobrando os valores devidos referentes à contribuição patronal e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). Também foi lavrado o AI n° 37.145.547-2, cobrando a contribuição de Terceiros. O presente Auto de Infração tem como fato gerador, nos termos do art. 22, I e art. 28, I da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, que no caso em tela constam das folhas de pagamento e foram declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP pela sociedade empresária como optante do Simples, destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da Lei. As contribuições incluídas neste lançamento fiscal têm previsão legal no artigo 22, incisos I e II da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, disciplinada no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O Relatório de Lançamentos, documento que integra o Auto de Infração, evidencia por competência o fato gerador acima destacado, identificado abaixo em código de levantamento específico. RD - Foi apurado neste levantamento o valor devido da contribuição previdenciária referente à remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados aqui considerados os que constam das folhas de pagamento. Foram efetuadas verificações conciliadas com a RAIS e informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. A remuneração como acima destacado foi declarada pela sociedade empresária na GFIP, como optante do Simples, no entanto sem ter sido oferecido à tributação os valores devidos referentes à contribuição patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), e às contribuições destinadas a Terceiros. Os fatos e circunstancias que deram origem a exclusão do Simples estão descritos no arrazoado da Representação Fiscal efetuada pela Auditora Fiscal e direcionada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. Constam nos anexos deste Relatório Fiscal cópias da representação interna e do ato administrativo de exclusão. Em observância ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN (Código Tributário Nacional), entende-se que a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna, comparando-se a multa atual com a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Assim, para a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, cumpre comparar as multas apuradas na sistemática atual [(obrigação principal + multa de 75%) + multa de R$ 20,00 por grupo de 10 informações omitidas ou inexatas, com valor mínimo de R$ 500,00 por competência] e na sistemática passada [(obrigação principal + multa de 24%) + 100% do valor da contribuição que deixou de ser declarada, observados os limites mensais]. Face ao exposto, para todas as competências com debito, abrangidas pela auditoria fiscal, ou seja, de janeiro de 2005 a junho de 2007, foi aplicada a penalidade disposta no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, inserido pela MP n° 449/08 por ser a mais benéfica, conforme cálculo demonstrado em tabela inserta no Relatório Fiscal. No curso do procedimento fiscal instaurado na sociedade empresária Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda, constatou-se a existência de Grupo Econômico, ainda que não regularmente constituído, com a Compojet Biomédica Ltda, e em decorrência desse fato a presença do instituto da solidariedade, como se extrai da inteligência dos dispositivos legais transcritos no corpo do Relatório Fiscal. Durante a fiscalização, ficou evidenciada a relação de hierarquia que há entre as duas empresas. A Compojet Biomédica Ltda mantém rígido e minucioso controle sobre as atividades realizadas pela Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda. Há uma existência de relação de dominação entre a empresa dita principal, que inclusive é quem tem o recurso econômico financeiro e social, e a empresa autuada. De acordo com as diretrizes dos artigos 142, 148 e 149 do Código Tributário Nacional, a possibilidade de caracterização de "grupo econômico" pode se dar por iniciativa do sujeito passivo ou, "de oficio", pelo auditor fiscal, nos casos em que constatar a sua existência formal ou informal, declarada ou dissimulada. Assim, pelos motivos expostos a seguir, delineados minuciosamente no Relatório Fiscal, resta configurada em sede conclusiva que se trata da existência de Grupo Econômico entre as sociedades empresárias Compojet Biomédica Ltda e a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda. a) Constituição de sociedade por interpostas pessoas. De acordo com análises e verificações feitas nos contratos sociais e alterações da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda, sociedade empresária com data de abertura em 14 de abril de 1999, com código CNAE - 82.997-99 e objeto social, dentre outros, a prestação de serviços de informações não especificadas, design e salas de acesso à internet, restou claro que há uma constante alternância entre os sócios investidores desta com o quadro societário das demais sociedades empresárias envolvidas no Grupo Econômico, como a Montarte - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda e a Bioplast - Projetos Moldes e Transformação de Termoplásticos Ltda, com o quadro societário da Compojet Biomédica Ltda que mantém a administração econômico financeira e Administrativa de todas conforme demonstrado a em quadro inserto no Relatório Fiscal. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 No curso da fiscalização, foi constatada no quadro societário das sociedades empresárias citadas um vinculo familiar e uma significativa alternância da administração societária dentre as sociedades empresarias que compõem o grupo econômico caracterizado nesta Auditoria Fiscal. b) Simulação de terceirização de serviços. A Compojet Biomédica Ltda tem como objeto social, conforme cláusula terceira da consolidação contratual em 05 de janeiro de 2004, a industrialização e comercialização de produtos hospitalares e a transformação de termoplásticos, e, no entanto todo o funcionamento de seu parque fabril acontece através de outras sociedades empresarias, dentre elas e com grande participação de segurados a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP. Todos os empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, ou seja, os da atividade fim como os da produção, inclusive auxiliares e os da atividade meio como administrativos, o setor pessoal, os motoristas,os porteiros, o pessoal do auxilio da contabilidade, exercem suas atividades laborais no prédio da Compojet Biomedica Ltda e de acordo com informações prestadas pelos empregados nas verificações físicas feitas na auditoria fiscal não sabem responder quem é de fato o seu empregador. Os segurados empregados nas funções de auxiliar contábil, como André Luiz Andrade; a chefe do setor pessoal, Josineide Santos; do setor financeiro, Lidiane Andrade; do setor administrativo, Jean Charles, dentre outros, prestam serviços de fato a todas as sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive para a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP e para Compojet Biomedica Ltda. Convém destacar que a terceirização da atividade fim é um modelo atípico que não é considerado lícito, pois nela há uma transferência das atividades inerentes aos próprios objetivos empresariais da contratante, sendo vedada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Súmula 331 cujo verbete permite a terceirização da atividade meio (serviços secundários) e impedindo essa possibilidade com relação à atividade fim, que é essencial à empresa. Importante destacar como característica da atividade simulada de terceirização a incompatibilidade do capital social e do patrimônio da sociedade empresária com o risco que assume com sua atividade econômica, inclusive no que diz respeito ao suporte com os custos de produção e prestação de serviços, despesas administrativas, a remuneração de seus empregados e os encargos fiscais. Ratifica tal fato a integralização do capital social da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP, em 20 de abril de 1999, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantida ainda na décima alteração contratual em 22 de agosto de 2006, ao mesmo tempo em que a empresa declara uma massa salarial referente aos segurados empregados que trabalham na Compojet Biomédica Ltda com uma média mensal de R$ 37.389,94 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente aos segurados informados em GFIP, de acordo com os dados constantes no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. A Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP apresentou declaração de que não possui bens patrimoniais,cuja cópia foi acostada aos autos, o que corrobora as evidencias constatadas no curso do procedimento fiscal de que o risco de sua atividade econômica é de responsabilidade da Compojet Biomédica Ltda, característica inerente as empresas que formam um grupo econômico como descrito de forma analítica em item próprio do presente Relatório. Não foi apresentado à auditoria fiscal nenhum tipo de contrato de natureza não perpétua como por exemplo o de Comodato de Maquinas e Equipamentos que justifique a utilização do parque fabril da Compojet Biomédica Ltda pela Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP sem arcar com qualquer Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 despesa de custos ou manutenção, uma vez que as mesmas são contabilizadas nas despesas da Compojet Biomédica Ltda. c) Despesa com Folha de Pagamento de Empregados. Através das verificações em documentos de caixa da Compojet Biomédica Ltda, especificamente em extratos bancários do Banco Bradesco, agencia 0236, conta 72645/3, com o histórico bancário de "Pagamento Func." ficou comprovado que a referida empresa faz pagamentos quinzenais aos segurados empregados das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive da folha de salários da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP ,como por exemplo, dentre outros pagamentos, o do mês de janeiro de 2005 no valor de R$ 17.922,59 (dezessete mil novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) e de R$ 11.143,10 (onze mil cento e quarenta e três reais e dez centavos), em fevereiro no valor de R$ 17.363,37( dezessete mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) e de R$ 11.584,05 (onze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), em marco no valor de R$ 17.748,24 (dezessete mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e na segunda quinzena o valor de R$ 11.483,74 (onze mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), em abril no valor de R$ 15.982,46 (quinze mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) no dia 01.04, e em 15.04 o valor de R$ 13.618,92 (treze mil seiscentos e dezoito reais e noventa e dois reais), em maio no valor de R$ 18.177,95 (dezoito mil cento e dezessete reais e noventa e cinco centavos) no dia 02.05 e R$ 11.865,20 (onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) no dia 16.05 e ainda em junho no valor de R$ 19.127,80 (dezenove mil cento e vinte e sete reais e oitenta centavos), cujas cópias de extratos fazem parte dos autos desta representação fiscal. Como já registrado acima, os adiantamentos para pagamento de folhas de pagamento são feitos quinzenalmente constando nos autos copias por amostragem dos meses de fevereiro/2005 e de março/2005 de recibos de pagamento de adiantamento quinzenal de R$ 11.584,05 (onze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) e de R$ 11.483,74 ( onze mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). Na analise dos citados extratos bancários e ainda das folhas de pagamento encontradas nos documentos de caixa da Compojet Biomédica Ltda referentes aos segurados empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP ficou claro que o valor mensal pago é bem maior que o declarado na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social apresentada por esta, caracterizando assim uma lídima organização com o intuito de sonegação fiscal. d) Despesa com auxilio alimentação A Compojet Biomédica Ltda no exercício de 2005 contabilizou na conta contábil "32023 - Despesas c/Alimentação" o valor de R$ 92.398,84 (noventa e dois mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente a despesa com o auxilio alimentação dos segurados das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive da folha de salários da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, tendo sido feitas conciliações com os extratos bancários que comprovam os mesmos, conforme copias anexas aos autos desta representação fiscal. O auxilio alimentação foi declarado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício de 2005 da Compojet Biomédica Ltda no valor de R$ 48.765,66 (quarenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), tendo sido apresentado a esta fiscalização declaração de não adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, configurando remuneração indireta paga aos segurados empregados das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, ou seja, a remuneração paga indiretamente através de auxilio alimentação compõe o Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 salário de contribuição do segurado empregado e, portanto, é base de calculo da contribuição previdenciária até ser tributada mediante lançamento fiscal próprio. Em verificação física foi constatado mediante perguntas feitas aos segurados empregados que o valor é pago a cada três meses em dinheiro, chamado pelos mesmos de "premio" até chegar ao terceiro trimestre, alcançando um determinado limite do salário base, hoje, em R$ 115,00 (cento e quinze reais), no qual não há mais aumento proporcional. Foi constatado na análise dos extratos do Banco Bradesco, agencia 0236, conta 72645/3 com o histórico bancário de "Pagamento Func." - Auxilio Alimentação da COMPOJET BIOMEDICA LTDA, referentes aos segurados empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, conforme cópias por amostragem acostadas aos autos desta representação fiscal. e) Despesa com assistência médica É curial também a despesa com assistência médica a empregados declarada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 2005 da Compojet Biomédica Ltda no valor de R$ 47.895,55 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), em desacordo aos registros contábeis da conta 32013 - Despesas Medicas que somam o valor de R$ 74.982,49 (setenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos, tendo sido apresentado a fiscalização um contrato de plano de saúde com a Unimed Feira de Santana, inclusive os recibos de pagamento mensais e relação de beneficiários ativos no período de 01.01.2005 a 31.12.2005, dentre eles vários segurados empregados integrantes da folha de pagamento das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP,dentre eles Carlos Roberto da Silva, Carlos Eduardo da Silva Jorge,etc. f) Despesa com a contribuição sindical. Dentre as diversas despesas feitas pela Compojet Biomédica Ltda com as sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive com a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP, está a contribuição ao Sindiplastico - Sindicato dos Trab. nas Ind. de Beneficiamento de Artefatos de Plásticos de Feira de Santana, cujos valores constam como por exemplo no relatório "Demonstrativo da Contribuição Mês de Setembro/2005" e em recibos de adiantamento de valores para pagamento da contribuição, cópias anexas aos autos, onde comprova mais uma vez a dependência econômico financeira de uma em relação a outra. g) Despesa com verbas rescisórias. Nas verificações e conciliações feitas na auditoria fiscal foi constatado que a Compojet Biomédica Ltda paga também através de adiantamentos comprovados por recibos nos documentos de caixa em copias de cheques as despesas referentes a verbas rescisórias dos segurados empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP como por exemplo em amostragem, o valor da rescisão de Camila Silva Paim e de Marcos Paulo da Silva Souza em 15 de julho de 2005. h) Transferência de segurados empregados. No curso do procedimento fiscal foi constatado que todos os segurados empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP foram demitidos e transferidos para a sociedade empresária integrante do grupo econômico caracterizado nesta auditoria fiscal, Montarte - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP conforme relação de segurados empregados demitidos em 01.11.2009 e relação de segurados empregados consolidada acostadas aos autos desta representação fiscal. i) Mesmo estabelecimento empresarial e endereço. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Conforme já anotado a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP funciona no estabelecimento empresarial da Compojet Biomédica Ltda, apresentando inclusive uma irregularidade contábil ainda no que se refere a um suposto "contrato de aluguel" entre as mesmas. No Controle de Caixa apresentado pela primeira consta como despesa de aluguel o valor irrisório de R$ 200,00 (duzentos reais) somente nos primeiros meses do exercício de 2005. Também foi apresentado um contrato de locação de imóvel comercial em 01 de junho de 2005, com mesma validade, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem constar como despesa, conforme cópia de "Controle de Caixa" da Neumicro, anexa aos autos desta representação fiscal, assim como também não foi identificada na contabilidade ou nos documentos de caixa verificados, como receita da Compojet Biomédica Ltda. j) Procuração. Foi apresentada à auditoria fiscal pela sócia administradora da Compojet Biomedica Ltda e das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, Alessandra Marques, uma "Procuração por Instrumento Particular" emitida pela Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP, em 17 de maio de 2001, representada pelos seus sócios à época Ronilson Ferreira Neris e Alessandra Marques, nomeando e constituindo a própria Alessandra Marques sua bastante procuradora, com poderes dentre outros de assinar e dar baixa de Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados, assinar comunicação de férias, aviso prévio, registros de empregados , documentos de assistência medica, odontológica, auxilio alimentação, documentos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, solicitar Certidão Negativa e assinar Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e ainda representá-la perante repartições federais, estaduais, municipais e autárquicas, dentre outras, podendo inclusive assinar e retirar documentos, e ainda representá-la perante a Justiça do Trabalho, dentre outros poderes conferidos. k) Prestação de Serviços Exclusiva. Das verificações e conciliações efetuadas foi também constatado que a atividade de prestação de serviço da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP, conforme notas fiscais e registro no relatório "Controle de Caixa" com histórico "Vlr. ref. Recebimento de Serviços Prestados", é exclusiva para a Compojet Biomédica Ltda sendo esta sua única cliente, pois aquela não mantém nenhum outro tipo de fornecedor, cliente ou outra transação comercial, e sua atividade empresária é a produção da matéria prima daquela, inclusive sem nenhum custo de produção. A prestação de serviço é feita através da emissão de notas fiscais seqüenciais, conforme consta demonstrado para as competências de janeiro a dezembro de 2005, período abrangido pela auditoria fiscal. Interessante observar que a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP não registra contabilmente a operação de industrialização da matéria prima recebida, assim como não foi verificado o registro contábil na Compojet Biomédica Ltda, das supostas operações mercantis feitas com aquela, inclusive a remessa da matéria prima para industrialização, o seu custo e ainda os vários adiantamentos identificados nos documentos de caixa que em suma, não foram registrados de acordo com a legislação previdenciária que determina a individualização da prestação de serviços por fornecedor e o registro em títulos próprios, enfim, o atendimento a princípios basilares da contabilidade empresarial. Ainda no que se refere às transferências financeiras feitas reiteradamente pela Compojet Biomédica Ltda, identificadas no "Relatório de Diário Auxiliar da Contabilidade", nos documentos de caixa apresentados (copias por amostragem nos autos), demonstram que do ponto de vista financeiro a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP somente consegue cobrir os seus mínimos gastos, inclusive de remuneração dos segurados que formalmente fazem parte de sua folha de pagamento, mediante antecipação constante desses recursos financeiros. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 A operação da suposta comercialização de vendas é feita no seguinte esquema: a Compojet Biomédica Ltda envia a matéria prima pelo valor de custo como remessa para industrialização e a recebe de volta pelo mesmo valor como mercadoria devolvida industrializada, sendo o custo do serviço prestado rateado através das notas emitidas as quais totalizam a receita de vendas anteriormente destacada, apresentada no relatório "Controle de Caixa" com o histórico "Vlr. ref. Recebimento de Serviços Prestados" sobre a qual não incide nenhum tributo uma vez que a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP é optante do Simples. Mediante o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda -EPP foi intimada a apresentar relação de clientes, fornecedores e demais empresas que mantêm transações comerciais e apresentou no curso do procedimento fiscal Declaração de que presta serviços a Compojet Biomédica Ltda, constituindo assim em mais um elemento fático da interdependência existente entre as duas sociedades empresárias. Das evidências enumeradas anteriormente é lídimo afirmar que, de fato, a constituição da sociedade empresária Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP tem como objetivo obter enquadramento indevido no Simples de toda a atividade exercida pela Compojet Biomédica Ltda com o fim de burlar a legislação trabalhista e fiscal, alem de contrariar de forma explícita a adequação entre os valores sociais do trabalho e os da livre iniciativa, fundada nos princípios constitucionais da atividade econômica, e inspirada no Principio de Proteção que rege o Direito do Trabalho No curso da fiscalização ficou evidenciada a relação de hierarquia que há entre as duas empresas, onde a Compojet Biomedica Ltda mantém rígido e minucioso controle sobre as atividades realizadas pela Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, constituindo uma relação de dominação e dependência entre a empresa dita principal, que inclusive é quem tem o recurso econômico financeiro, patrimonial, e a subordinada. Por todo o exposto resta configurada em sede conclusiva que se trata da existência de Grupo Econômico entre as sociedades empresárias Compojet Biomedica Ltda e a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP. De acordo com as diretrizes dos artigos 142, 148 e 149 do Código Tributário Nacional, a possibilidade de caracterização de "grupo econômico" pode se dar por iniciativa do sujeito passivo, ou "de oficio", pelo auditor fiscal, nos casos em que constatar a sua existência formal ou informal, declarada ou dissimulada. Assim, fica demonstrado, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades de exploração econômica como se uma fosse, estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando como grupo econômico de fato. Em decorrência da mesma ação fiscal, além deste Auto de Infração, foi lavrado o AI cadastrado sob o nº 37.145.547, correspondente às contribuições sociais devidas a Outras Entidades e Fundos. No caso em tela a empresa fiscalizada é enquadrada no código FPAS 515 e deve contribuir ao Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, na alíquota total de 5,8%, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. Foi lavrada também Representação Fiscal para Fins Penais, em decorrência da empresa fiscalizada ter declarado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP como optante do Simples, e, por conseguinte ter deixado de recolher as contribuições sociais: parte patronal, SAT/ RAT e Terceiros. Tal fato constitui, em tese, crime de sonegação da contribuição previdenciária na forma da Lei n° 9.983/2000, que acrescentou ao Código Penal o art. 337-A, inc.I. A empresa não possui bens registrados em seu patrimônio, segundo declaração emitida por ela mesma, verificações feitas nas demonstrações contábeis e sistemas Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 internos da Secretaria da Receita Federal. Destarte, deixou de ser lavrado o TAB -Termo de Arrolamento de Bens. A fiscalização foi atendida pela Sr. André Luiz - Auxiliar de Contabilidade, a quem foram prestados os esclarecimentos necessários referentes ao procedimento de auditoria fiscal realizada, do qual cabe ressaltar, presta serviços simultaneamente as duas sociedades empresarias que de fato constituem o grupo econômico caracterizado nesta auditoria fiscal. Da impugnação. A empresa autuada (Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda) e a co-responsável (Compojet Biomédica Ltda) foram cientificadas, pessoalmente, deste lançamento em 18 de dezembro de 2009, conforme assinaturas, respectivamente, consignadas na folha de rosto do Auto de Infração, cadastrado sob o debcad nº 37.145.539-1, e no Termo de Sujeição Passiva Solidária. A empresa Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda apresentou impugnação em 19 de janeiro de 2010, às fls. 651/654, juntando os documentos de fls. 655/669, alegando, em síntese, o que se passa a relatar. I - Nulidade do Auto de Infração. Ofensa ao devido processo legal. Afronta a dispositivos da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007. Formulário diverso do Mandado de Procedimento Fiscal. Termo de Início do Procedimento Fiscal omisso acerca do prazo para realização do procedimento fiscal, bem como das informações da unidade da Receita Federal. A Autoridade Fazendária, em apressada fiscalização realizada na empresa, em razão da proximidade do término do exercício fiscal e para escapar da decadência do direito de constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2005, atropelou as formalidades legais necessárias ao lançamento do tributo. Cediço que o contribuinte autuado é titular de direito subjetivo ao devido processo legal. Sendo assim, a fiscal autuante deve seguir o rito estabelecido pelas normas internas divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, resguardando o lançamento fiscal da necessária segurança jurídica. Vejamos, inicialmente, o que reza o art. 4° da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, in verbis: Art. 4° - O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos I a III desta Portaria. No entanto, Nobres Julgadores, a Autoridade Fazendária, ao seu bel prazer, utilizou formulário diverso do constante dos anexos I a III da Portaria em referência, conforme se extrai do Termo de Início de Procedimento Fiscal apresentado ao contribuinte autuado (doc 02). Tal comportamento, com a devida vénia, macula a fiscalização e, consequentemente, o presente auto de infração de nulidade. A Autoridade Fazendária segue desrespeitando todas as formalidades legais que possibilite o lançamento do tributo. Veja o que dispõe o art. 7º da mencionada Portaria: Art. 7° O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; Constata-se, Nobres Julgadores, que o Termo de Início do Procedimento Fiscal é omisso no que tange às informações acerca do prazo para realização do procedimento, bem como das informações da unidade da Receita Federal, tornando toda a fiscalização manifestamente nula. Transcreve decisão do Conselho de Contribuinte no intuito de demonstrar que este não destoa do entendimento da autuada. Assim, conclui-se que o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal é de todo nulo, por afrontar dispositivos da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, sendo Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 certo que o presente Auto de Infração tem a mesma sorte, ou seja, é também nulo devendo tal nulidade ser declarada pela Autoridade Julgadora em atenção ao princípio do devido processo legal. II - Suspensão do presente Auto de Infração até decisão definitiva nos autos do processo administrativo que analisa a legalidade da exclusão da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte tem efeito suspensivo imediato. Cediço que a empresa autuada é optante do regime simplificado de tributação. Em fiscalização realizada, a Autoridade Fazendária entendeu que é caso de exclusão empresa do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório em anexo (doc. 03), A empresa autuada apresentou a necessária manifestação de inconformidade com vistas a refutar as alegações do fisco naquele particular, sendo certo que a defesa apresentada pelo contribuinte tem efeito suspensivo imediato, o que impõe a necessária suspensão do presente Auto de Infração, eis que o mesmo depende do resultado final da exclusão da empresa do Simples. Do pedido. Requerer seja determinado a imediata suspensão do presente Auto de Infração até decisão definitiva nos autos do processo administrativo que analisa a legalidade da exclusão da empresa do Simples Nacional, sendo certo que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte tem efeito suspensivo imediato. Caso a decisão de exclusão da empresa do Simples seja mantida e com efeitos retroativos, o que não se espera, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração na medida em que o Termo de Início do Procedimento Fiscal é de todo nulo, vez afrontar dispositivos da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, sendo certo que o presente Auto de Infração tem a mesma sorte, ou seja, é também nulo devendo tal nulidade ser declarada pela Autoridade Julgadora em atenção a o princípio do devido processo legal. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 EMPRESA EXCLUÍDA DE OFÍCIO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PARTE PATRONAL. A empresa constituída, comprovadamente, por interpostas pessoas que não sejam seus verdadeiros sócios ou titular, deve ser excluída do Simples Federal, sujeitando-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. São devidas as contribuições sociais fixadas no art. 22, incisos I, II, da Lei n.° 8.212, de 1991, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestem serviços à empresa excluída do Simples Federal. DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DO TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - TIPF. De acordo com o art. 7º, inciso I, § 2º do Decreto 70.235, de 1972, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é a ordem específica dirigida ao Auditor Fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de Diligência relativos às contribuições administradas pela RFB. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 O Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF tem por finalidade cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob procedimento fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/07/2012 (fls. 690), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/07/2012 (fls.693 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão, sob a afirmativa da nulidade da autuação por ofensa ao devido processo legal. Assinala vícios no Termo de Início do Procedimento Legal. Pede a suspensão do feito até julgamento do processo relativo à exclusão do Simples. Alega que o terço constitucional de férias e as horas extraordinárias tem natureza de verbas indenizatórias, motivo pelo qual devem ser excluídas. Pede a declaração de nulidade da autuação, ou a redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido parcialmente. Como se observa da impugnação a fls. 651, o Recorrente, no momento de defesa, apenas alegou a nulidade da autuação por ofensa ao devido processo legal e pediu a suspensão do feito até julgamento do processo relativo à exclusão do Simples. Agora, no momento do recurso apresenta insurgência relativa terço constitucional de férias e as horas extraordinárias e pede a redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da análise, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece da insurgência relativa terço constitucional de férias, horas extraordinárias e do pedido de redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias. Do Pedido de Suspensão do Feito O Recorrente pede a suspensão do feito até julgamento do processo relativo à exclusão do Simples. Observa-se que o Processo 10530.724460/2009-39, relativo a exclusão do Simples, foi julgado definitivamente (Acórdão 1301-002.755, proferido em 22/02/2015), de modo que o pedido de suspensão resta prejudicado. Das nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Dos princípios constitucionais. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O Auto de Infração descreveu, de maneira inequívoca, os fatos geradores da autuação. Analisando-se o dispositivo inserto no art. 142, do CTN, conclui-se que o lançamento, ora guerreado, preencheu todos os requisitos essenciais elencados na lei. Cumpre observar, outrossim, que a atividade do Agente Administrativo encontra- se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Assim sendo, o ato administrativo tributário não pode ser maculado pela alegação de violação de princípios constitucionais, já que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da apuração de infrações bem descritas. Mesmo que assim não fosse, cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indicam, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativa às infrações, era afeta ao Recorrente, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas quanto à origem dos valores percebidos. Do Procedimento Fiscal O Recorrente alega a nulidade do lançamento, sob o argumento que não foram obedecidas, no procedimento fiscal, as formalidades da norma relativamente ao termo de início do procedimento fiscal. Analisando as questões preliminares ao mérito, o R. Acórdão recorrido de corretamente assinalou que: Alega a impugnante que a Auditora Fiscal utilizou Termo de Inicio do Procedimento Fiscal - TIPF, formulário diverso do Mandado de Procedimento Fiscal, constante da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, o que macula o presente Auto de Infração de nulidade. Alega ainda omissão do TIPF no que se refere ao prazo para realização do procedimento fiscal e às informações da unidade da Receita Federal. Com efeito, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é a ordem específica dirigida ao Auditor Fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de Diligência relativos às contribuições administradas pela RFB. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, tendo a função de instaurar o procedimento de fiscalização e de limitar a auditoria ao objeto contido nele, obedecendo aos procedimentos de auditoria, o tributo, o período e os estabelecimentos ou obras de construção civil a serem auditados. O MPF (fiscalização) terá prazo máximo de validade de cento e vinte dias. Este prazo pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, observados a cada ato o Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. De acordo com o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, o Termo que der início ao procedimento fiscal é valido por sessenta dias e deverá ser prorrogado, caso o procedimento fiscal não tenha sido concluído neste prazo, por outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos para evitar que o sujeito passivo readquira a espontaneidade. No presente caso, o termo que deu início ao procedimento fiscal, em obediência ao § 2º do art. 7º do Decreto 70.235, de 1972, foi o Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, emitido pela fiscalização e cientificado pelo sujeito passivo em 11/12/2009. O Termo de Início do Procedimento Fiscal tem por finalidade cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob procedimento fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. Devem constar do Termo que formalizar o início do procedimento fiscal as seguintes informações: a) O código de acesso ao MPF no sitio da RFB na internet. b) Os tributos e o período objeto do procedimento fiscal. c) Os documentos e livros a serem apresentados. d) A data, a hora e o minuto da ciência ao sujeito passivo, para marcar o início da exclusão da espontaneidade. No caso sob análise, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, cientificado pelo contribuinte em 11/12/2009, contém todas as informações anteriormente elencadas, e, conforme nele expresso, está em consonância com o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. O referido Termo tem validade de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, caso o procedimento fiscal não tenha sido concluído no prazo inicialmente dado. Consta ainda do citado Termo a informação que, no caso de não possuir acesso à internet, poderá o sujeito passivo verificar a autenticidade do Mandado, comparecendo a uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, ao contrário do que afirma a impugnante, não houve nenhuma ofensa ao disposto na Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, já que o procedimento fiscal teve início com o primeiro ato de ofício (TIPF), escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo, ou seja, em conformidade com o previsto no art. 7 º, inciso I, § 2º do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcrito. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Correta a Decisão de Piso, acolhidos seus fundamentos como razao de decidir. O Recorrente teve resguardado o direito à sua defesa, conforme se observada da análise da peça de defesa. Não houve prejuízo ou situação que ensejasse vício passível de anulação. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesas ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Rejeito, sob esses fundamentos, as preliminares de nulidade por vício no devido processo legal. Do Mérito De fato, as autuações decorreram de exclusão do regime simplificado de tributação, conforme relato fiscal. A temática foi enfrentada no processo nº 10530.724460/2009-39. O CARF teve oportunizado o julgamento da matéria e o fez proferindo o Acórdão 1301-002.755, em 22 de fevereiro de 2018, com ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Deve ser excluída do Simples Federal a pessoa jurídica constituída, comprovadamente, por interpostas pessoas que não sejam seus verdadeiros sócios ou titular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. Mantida a exclusão do Simples Nacional, situação que ensejou o presente lançamento, a constituição do crédito tributário deve ser mantida. CONCLUSÃO. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da insurgência relativa terço constitucional de férias, horas extraordinárias, e do pedido de redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 719DF CARF MF Original

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