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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10922356 #
Numero do processo: 16682.900798/2020-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 2 Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.759, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, pontua omissão em relação aos itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recuso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.739, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 3 pontua omissão em relação ao itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também e, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. Do Despacho Decisório: A origem deste feito remonta ao PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04- 4490, relativo ao mês de janeiro de 2011, contendo suposto crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 20.109.397,47, no qual restou reconhecido o crédito de R$ 5.498.646,58. Em razão da homologação parcial PER/DCOMP referido não foi homologado o PER/DCOMP nº 35066.75936.250815.1.3.04-4351. Ao retificar as DCTFs dos anos 2011, 2012 e 2013, houve redução substancial dos débitos que, as vezes, foram zerados, no tocante ao PIS e da COFINS, motivo pelo qual abriu-se um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF nº 07185.00.2016.00021-2. Sustenta a empresa que na época dos recolhimentos indevidos ela não tinha estrutura apta a apurar corretamente os créditos do ativo imobilizado, motivo pelo qual houve apuração em momento posterior. Ao reprocessar os créditos, aqueles decorrentes de retenção na fonte do PIS e COFINS dos exercícios 2011 e 2012, utilizados na apuração original, foram excluídos da nova contabilização e, por outro lado, os novos créditos (imobilizados) superaram o tributo devido e foram utilizados posteriormente. Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 4 Nesta reapuração os créditos utilizados foram aqueles decorrentes da construção dos gasodutos, os quais foram descontados no período de 12 meses, contados da ativação de cada imobilizado. A fiscalização entendeu que gasodutos são instalações inerentes ao ativo imobilizado da empresa cuja utilização dos créditos devem seguir a sistemática da regra geral prevista no III, § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833.2003, ou seja, no mês em que incorridos tais encargos. Os fundamentos adotados pela fiscalização para consideração do gasoduto com instalação encontram-se previstos na própria legislação específica do tema, chamada de Lei do gás (Lei nº 11.909/2009), na qual se destacam os dispositivos a seguir: art. 2º, XXIV, art. 3º, § 4º, 8º, 9º e 29. Alia-se a isto o entendimento decorrente da Solução de Consulta nº 78 da COSIT de 24 de Janeiro de 2024 onde se entendeu que a apuração dos créditos não deve se desvincular da vida útil do bem. Considerando tratar-se de instalação e não de equipamentos e máquinas, a vida útil é de 10 anos, cuja depreciação deverá ocorrer neste período e não através do desconto acelerado em 12 meses, como fez o contribuinte no tocante aos créditos apurados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. Em razão disto a fiscalização refez o cálculo deste período, bem como analisou, por amostragem, Notas Fiscais que ampararam créditos incorporados a construção dos gasodutos. Segundo a fiscalização, as notas fiscais que ampararam as ativações dos bens do ativo ocorreram entre os meses de Agosto de 2010 e Dezembro de 2012, resultando numa base de cálculo para as respectivas apurações na casa que ultrapassou 2 Bilhões de Reais. Ao auditar as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte a fiscalização reconheceu que a maioria delas representava fielmente as informações prestadas pelo mesmo, com exceção de algumas inconsistentes que perfaziam um montante de e R$ 33.268.993,39 cujos fornecedores eram as empresas GDK (nota fiscal n. 2311), CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A (nota fiscal n. 1468) e Azevedo Travassos Engenharia Ltda (notas fiscais nºs 03, 31, 21, 11, 20 e 12). A respectiva glosa deu origem a novos valores de bases de cálculo para os períodos de imobilização dezembro/2010, dezembro/2011 e janeiro/2012 Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 5 informados inicialmente, e consequentemente um novo valor total de crédito a descontar de Pis/Cofins. Após o recálculo a fiscalização considerou o tempo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto) e dividiu pelos respectivos meses, ou seja, 120. O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos. As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)", fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. Restou explicado ainda que tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12. As fls. 1528 a1532 a fiscalização apresentou os valores recalculados, com destaque em amarelo para os devidos pelo contribuinte, ao passo que na ultima coluna a direita, consta a relação dos valores reconhecidos como créditos do contribuinte, identificados mês a mês, nos termos das imagens que se seguem: ANO-CALENDÁRIO 2011: Os quadros abaixo apresentam os valores devidos para Pis (6912)/Cofins (5856), conforme apurado pela auditoria, para o ano-calendário 2011, os recolhimentos em DARF e compensações. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 6 ANO-CALENDÁRIO 2012: Neste ano-calendário, nos meses de janeiro a junho, uma segunda retificação em razão de ajustes em consequência da Operação Lava- Jato levou o contribuinte a declarar valores para débitos de Pis/Cofins que na retificação anterior declarara como zero. Como consequência disso, o contribuinte recolheu pagamentos (em 2015) que estão considerados no quadro abaixo, sendo apresentados no valor total recolhido: principal + juros. ANO-CALENDÁRIO 2013: Em 2018 houve novas retificações nos meses junho, novembro e dezembro/2013. Intimado a esclarecer, o contribuinte, em resposta ao TIF n° 05, respondeu que tais créditos são resultado de identificação a partir da "melhoria sistêmica de captura de créditos fiscais", mas que não haviam migrado corretamente para o relatório de Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 7 apuração. A base de cálculo desses créditos corresponde a bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção), e os créditos foram descontados em parcela única, e como já visto anteriormente nessa informação fiscal, não é admissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. Tal apropriação de crédito na apuração deve ocorrer com base nos encargos de depreciação da instalação (gasoduto). E dessa forma foi ajustado na apuração desses meses o desconto em 120 parcelas mensais. Os recolhimentos realizados em 2015 estão apresentados nos quadros a seguir no valor total recolhido: principal + juros. E conclui a fiscalização: Encerra-se a presente informação fiscal, a qual contém as informações referentes às retificações de DCTF promovidas pelo contribuinte nas apurações de Pis (6912) / Cofins (5856) e seus respectivos ajustes por esta auditoria, possibilitando, dessa Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 8 forma, identificar o montante passível de reconhecimento para cada pleito de direito creditório apresentado com base nos períodos em tela. Em sede de manifestação de inconformidade, primeiramente alega-se que: a) o despacho decisório é nulo em razão de não fundamentar a tese de que o gasoduto trata de instalações ao invés de equipamentos e maquinários; b) de forma a corroborar que se tratam de equipamento ou maquinário cita o Acórdão nº 3402002923; Processo nº 16682.720339/201448. Terceira Seção de Julgamento. Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; 23/02/2016) onde se definiu tratar-se de equipamento e maquinário aliado ao fato de citar a Lei n. 11.909/2009. c) O fato de se tratar de maquinas e equipamentos resultam na correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original de modo a possibilitar a o desconto acelerado em 12 meses dos créditos. d) Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores. e) Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise. A consulente, no caso citado acima, é uma indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado que seria utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. f) Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. g) Da Necessidade De Produção De Prova Pericial Contábil E De Engenharia. h) Nos seus pedidos finais (o que delimita a pretensão do contribuinte) foram requeridas diligencia, reconhecimento dos créditos referente ao período de apuração de Janeiro de 2011 e, subsidiariamente, reversão das glosas das notas fiscais consideradas inconsistentes. No tocante a decisão de primeira instância, houve parcial provimento da manifestação de inconformidade de forma a se reconhecer um direito creditório no valor de R$ 10.496,26 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), a ser utilizado na homologação das compensações em relação às quais apresente suficiência. E em relação aos tópicos abordados na referida decisão, apresenta-se a seguir a relação das rubricas tratadas: a- Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório por de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”. Entendeu-se que a fiscalização apresentou fundamentação necessária para a respectiva distinção, de modo a não resultar em nulidade pleiteada pelo contribuinte. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 9 b- Mérito – Sobre a natureza dos gasodutos – Classificação como máquinas e equipamentos – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original. c- Concluiu-se destarte que, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. d- Foi abordada a rubrica ainda da Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Neste sentido a decisão recorrida sustenta que o tema suscitada é sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. e- No tocante a Solução de Consulta COSIT n. 78/2017, consta na r. decisão que foi aplicada de forma análoga em razão de fazer referência a impossibilidade de tomada de crédito da forma com que o contribuinte o fez, ou seja, aceleradamente em 12 meses. f- Quanto a Glosa de créditos. Restou mantida a glosa da Nota Fiscal nº 2311 emitida pela empresa GDK. g- No que se refere a Nota Fiscal nº 1468 emitida pela Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A a decisão reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte nos termos a seguir: Nesse contexto e tendo em conta que a imobilização ocorreu em dezembro de 2010, pela quantia de R$ 16.573.048,00, deve-se computar a depreciação mensal a partir de janeiro de 2011 no percentual de 1/120 estabelecido pelo agente fiscal, em vista do que chegar-se-á à base de cálculo de R$ 138.108,73 e ao direito creditório no valor de R$ 10.496,26, a ser deferido no presente julgado a favor da pessoa jurídica, tudo conforme a seguir demonstrado. h- Em relação as Notas Fiscais nºs 3, 31, 21, 11, 20 e 12, emitidas pela fornecedora Azevedo Travassos Engenharia Ltda, entendeu a decisão que tais documentos não encontram-se amparadas pela documentação acostada aos autos sendo elas, por si só, insuficientes para comprovar a efetiva negociação e apta a gerar créditos, motivo pelo qual manteve-se a glosa. i- Ao analisar o pleito de produção de prova pericial contábil e de engenharia, houve a negativa do pedido em razão do contribuinte não ter formulado os quesitos em sede de manifestação de inconformidade e apresentado sugestão dos respectivos profissionais. Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 10 j- Embora não conste nas teses da manifestação de inconformidade, muito menos nos pleitos do contribuinte, consta na decisão proferida pela DRJ um tópico onde se nega um suposto pedido de apresentação probatória em prazo suplementar de 90 (noventa) dias em razão da preclusão. Tal fato não merece delongas, muito menos análise nesta fase processual. Em relação ao Recurso Voluntário de fls. 1592 a 1626 tem-se que são repetidas absolutamente todas as rubricas da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual não se fará a individualização de cada uma. O colegiado, por meio do Acórdão em epígrafe, entendeu pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, consoante resultado assim proclamado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. No decorrer do voto do Eminente Conselheiro Relator, constaram as seguintes abordagens e análises reflexivas das respectivas rubricas: a- Negativa da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ por ausência de distinção de materiais e equipamentos das instalações. b- Negou-se também o pleito de perícia, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para o respectivo julgamento, aliado aos argumentos já narrados anteriormente na própria decisão da DRJ acerca da preclusão pelos motivos lá externados. c- No mérito, negou-se o pleito subsidiário do contribuinte de, em caso de negativa da tomada dos créditos na forma pleiteada inicialmente (acelerada em 12 meses com fulcro no artigo 1 da Lei nº 11.774/2008) posto que assim já está decidido pela decisão recorrida ao manter as razões do despacho decisório. d- Denegou-se ainda o pedido de incluir outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam maquinas e equipamentos conforme clara redação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 assim delimita o aproveitamento de créditos. e- Portanto, neste ponto, a decisão recorrida interpretou como máquinas e equipamentos e os sujeitou ao aproveitamento de créditos nos termos pleiteados pelo contribuinte, vale dizer, na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 11 f- Em relação a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 a decisão recorrida entendeu pela sua inaplicabilidade do caso em tela. E para tanto assim restou decidido: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017..... Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. g- Novamente a decisão se manifesta acerca da contagem dos prazos para fins de tomada dos respectivos créditos ao dispor que: Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal.... Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Tem-se assim que a decisão se manifestou claramente acerca desta temática. E foi além ao indicar quais os custos de aquisição de bens deveriam compor essas máquinas e equipamentos. h- No que se refere as glosas, a decisão recorrida deu provimento parcial para reconhecer direito ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 2311 de 15/06/2009, emitida pela empresa GDK nos termos a seguir transcritos: Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 12 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020-71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Sem prejuízo da decisão recorrida ter enfrentado absolutamente todas as rubricas trazidas em sede de Recurso Voluntário, as quais, como já dito, retratam fielmente aquelas aduzidas em sede da Manifestação de Inconformidade, necessário registrar o fato de que a suposta omissão apontada pelo recorrente é inexistente. São inúmeros os pontos em sede da primeira manifestação do contribuinte, quando da manifestação de inconformidade após os atendimentos as intimações durante a fiscalização a que se submeteu, no sentido de abordar o tema serviços e atestar com todas as letras que tal, tema está sim incluído no despacho decisório. A título ilustrativo citam-se: Tópicos 41, 42, 55, 57, 64, 79, 81, 82, 86, 92, dentre outros. Tópicos: IV.E - Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. V - SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA Em primeiro lugar, considerando que a controvérsia, no que tange à maior parte do crédito em discussão, gira em torno da classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos, para os quais a requerente adquiriu bens, faz-se necessária perícia técnica de engenharia. Observa-se que se chegou ao ponto de pedir perícia sobre classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos. E agora, em sede de Embargos, aclarar omissão de que a análise pelo acórdão recorrido deste tema teria incorrido em Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado, com a devida vênia, parece-me um tanto quanto destoado da realidade dos próprios autos, motivo pelo qual não merece provimento. Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.621 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900798/2020-51 13 Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1968DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto dO CONHECIMENTO do mérito

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Numero do processo: 11624.720189/2012-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. STOCK OPTIONS. Não deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando não atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo, ou não houver similitude fática e jurídica.
Numero da decisão: 9202-011.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. STOCK OPTIONS. Não deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando não atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo, ou não houver similitude fática e jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.737 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720189/2012-81 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte em face do acórdão de recurso voluntário nº 2402- 011.011 às e-fls. 816 a 844, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Natureza dos rendimentos destinados aos colaboradores em razão da participação nos planos de Stock Options da empresa. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/09/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008 NULIDADE DA AUTUAÇÃO INEXISTENTE Verificada a estrita obediência à legalidade PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. No caso em apreço, inexistiu qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores/empregados e estes poderiam, ao final do período de carência, receber a diferença entre o valor de mercado das ações exercidas e o seu preço de exercício, estando isentos de qualquer risco de perda. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que deram-lhe provimento. O conselheiro Thiago Duca Amoni manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Findo o prazo regimental, entretanto, não houve referida declaração, tida como não formulada nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Cientificado eletronicamente do Despacho em 07/07/23 (e-fls. 869), o contribuinte apresentou o Recurso Especial de e-fls. 874 a 892, em 21/07/23 (e-fls. 871), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. O Recurso Especial visa à rediscussão das seguintes matérias: a) Natureza dos rendimentos destinados aos colaboradores em razão da participação nos planos de Stock Options da empresa e b) A (i)legitimidade do arbitramento da base de cálculo. Por fim, requer a admissão e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, cancelando integralmente o crédito tributário, ou subsidiariamente, que seja reconhecido o equívoco na base de cálculo, determinando-se a sua adequação pela autoridade fiscal originária. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.737 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720189/2012-81 3 O despacho de admissibilidade foi totalmente no sentido de negar seguimento ao Recurso. Posteriormente, pós agravo do Contribuinte, foi admitido o Recurso apenas no tocante ao ponto (a). Alega a contribuinte inexistirem as distinções de fato entre os acórdãos comparados, apontadas no agravado, assim aduzindo (excertos selecionados): Deveras, breve leitura do tópico meritório do voto condutor do aresto recorrido revela que as características do plano de Stock Options da GVT ali sugeridas como supostas "marcas" do seu caráter remuneratório foram: (a) a sua disponibilização a apenas alguns colaboradores estratégicos da empresa (do "alto escalão"), visando à sua fidelização à Companhia; e (b) a sua vantagem relativamente ao mercado convencional de opções, já que inexistiu qualquer desembolso de dinheiro dos colaboradores aderentes em troca das opções (mas apenas para compra das próprias ações), o que conduziria à suposta ausência de risco. Ocorre que, ao contrário do sugestionado no despacho agravado, esses dois caracteres fáticos também estavam presentes nos planos analisados nos casos paradigmas, e não impediram que os respectivos julgadores atingissem conclusões contrárias às do acórdão recorrido (no sentido da natureza mercantil dos valores oriundos desses planos). [...] Com efeito, ao revés do acórdão recorrido, dos paradigmas dessume-se que o fato de o plano de Stock Options ter sido oportunizado a alguns colaboradores- chave, visando sua fidelização à Companhia, não anula o caráter mercantil dos respectivos rendimentos. Independentemente da pessoalidade dos participantes do plano (pertencendo ou não ao "alto escalão" da empresa), compreendeu-se que quaisquer ganhos foram oriundos de instrumentos mercantis totalmente apartados dos contratos de trabalho, dotados de voluntariedade, onerosidade e risco. Relativamente a esses dois últimos pontos, dos paradigmas extrai-se que o fato de as opções terem sido concedidas sem desembolso de dinheiro por parte dos colaboradores aderentes (como é comum a quaisquer employee stock options), não desconfigura a onerosidade e o risco a que eles se submeteram nas operações. Realmente, quanto à onerosidade, a despeito da ausência de pagamento em dinheiro para aquisição das opções, tanto nos casos paradigmas quanto no presente caso tal aquisição dependia do adimplemento de diversas condições previstas no Contrato (gerando custo de oportunidade). Ademais, o efetivo exercício (isso é, a aquisição das ações) submetia-se ao desembolso monetário pelo colaborador. No que se refere ao risco, fato é que em todos os casos a rentabilidade de ações ordinárias sujeitava-se às flutuações do mercado mobiliário, inexistindo segurança de que o preço no momento da Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.737 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720189/2012-81 4 aquisição da ação superaria o preço de exercício pré-fixado, gerando algum ganho. Do outro lado da moeda, averígua-se que caracteres fáticos destacadas pelos acórdãos paradigmas como ratificadores do caráter mercantil dos valores autuados se fazem presentes no presente caso, tais como (a) a ausência de qualquer subsídio monetário por parte da Companhia quanto ao preço de exercício das opções (isto é, quanto ao valor monetário desembolsado pelos colaboradores para aquisição das ações), o que confirma a onerosidade; e (b) a adoção, pela autuação, de base de cálculo correspondente à diferença entre o valor de compra das ações, desembolsado pelo colaborador, e o valor médio de mercado das ações na data do exercício, o que exprime rubrica inteiramente mercantil, sujeita a risco porque ofertada "pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia", como bem destacado por esta c. 2a Turma no paradigma n° 9202-010.506. Nesse sentido, ao contrário do concluído no despacho agravado, sob todos os prismas há similitude fática entre os casos concretos analisados nos arestos recorrido e paradigmas, inclusive quanto às características neles destacadas como essenciais para o atingimento das suas conclusões. [...] No caso do recorrido, o que se tinha era uma vantagem oferecida sem onerosidade pecuniária a parte dos colaboradores da empresa, ou seja, a opção de compra de ações a um preço de exercício que possivelmente seria vantajoso quando do final de carência, em comparação com o preço de mercado então vigente. Nessa situação foi considerado possuir o plano de opções natureza remuneratória, como ilustram as seguintes passagens do recorrido: Recorrido Voto Portanto, trata-se fundamentalmente de interpretar se a despesa atribuída ao Stock Options é um valor pago em atividade mercantil da cia ou pago como vantagem financeira para o alto funcionário permanecer em seus quadros, lançada inicialmente pela empresa como remuneração na DIPJ 2009, posteriormente retificada, dando margem à abertura de fiscalização que culminou na autuação, paga em claro caráter personalíssimo e com clara vantagem em comparação com a venda no mercado, demonstrado esta no relatório fiscal, item 34.2 e aquela no acórdão, especificamente a fls. 529/531, e mais, SEM RISCO, tal como se transcreve abaixo, extraído também do acórdão: Observa-se que o contrato de Opções de Compra de Ações (comuns) são operações de risco realizadas entre partes iguais, que não têm qualquer vínculo laboral. Ao pagar o preço pela opção de compra de ações (sua contraprestação no contrato), o comprador incorpora ao seu patrimônio um bem que possui valor econômico, Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.737 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720189/2012-81 5 que consiste no direito de subscrever ações de uma companhia, em uma data futura, por um preço pré-fixado. Como os preços das ações estão sujeitos, durante o tempo, as oscilações do mercado, obviamente, o titular do direito de opções de compra está sujeito aos riscos (pode ganhar ou perder) naturais deste mercado. Deve ser salientado que este risco refere-se ao contrato de Opções de Compra de Ações, ou seja, quem corre tal risco é o titular do direito de opções de compra de ações, risco este diverso daquele a que estão sujeitos os acionistas, proprietários de ações da companhia. Observa-se, então que Ações e Opções de Compra de Ações são instrumentos patrimoniais distintos. Já as operações denominadas Opções de Compra de Ações realizadas entre a companhia e seus empregados, objeto ora em discussão, em virtude do contexto em que ocorreram e dos objetivos pretendidos pelas partes envolvidas, possuem características que diferem dos contratos mercantis. São operações que não visaram lucro, mas sim retribuir os empregados pelo trabalho prestado, conforme pode ser constatado nas observações da autoridade fiscal ao longo do Relatório Fiscal (fls. 57/79) e nas considerações já acima feitas, que apontam claramente para a existência de uma política de remuneração diferida dos empregados beneficiários. Resta claro, suficientemente demonstrado nos autos, que se trata sim de uma remuneração indireta, paga a certos e determinados funcionários do alto escalão da empresa, como forma de mantê-los fiel aos quadros da cia e, portanto, ABRANGIDA pela regra de incidência do art. 28, inc. I da Lei n° 8.212, de 1991, em que pesem os amplos e robustos argumentos da recorrente para os quais, com a devida vénia, discordo totalmente. As exceções à incidência tributária em exame estão no § 9º deste mesmo artigo, em rol taxativo, não sendo o Stock Options qualquer destes casos, lembrando que, tratando-se de isenções, o CTN impõe interpretação literal, nos termos de seu art. 111, II. Para comprovar a divergência foram apresentados dois acórdãos, mas apenas o primeiro foi acatado como apto a demonstrar a divergência, qual seja o Acórdão nº 9202-010.506. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9202-010.506 Voto As employee stock options ou seja, as opções de compra de ações outorgadas no contexto do contrato de trabalho, têm a diferença de que inocorre, pelo investidor, o pagamento do prêmio (preço da opção), pois, em tais contratos, como no caso vertente, o trabalhador e investidor desembolsa apenas o valor da ação na data Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.737 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720189/2012-81 6 do exercício da opção. Isto é, na hipótese dos autos, o trabalhador, vinculado à empresa ou grupo que outorgou as opções, pagou tão- somente o preço do exercício, adquirindo, assim, o ativo objeto (ações da GERDAU) pelo preço antecipadamente fixado quando da instituição do plano e outorga das opções. Como o preço da ação na data do exercício foi superior ao valor previamente fixado na data da concessão das opções (ou seja, o valor efetivamente pago para a aquisição das ações foi inferior à cotação da ação no mercado), a fiscalização identificou um ganho remuneratório tributável na data do exercício. [...] O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribuiu, desde a data da outorga até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. [...] Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados e administradores a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador, o que é expressamente admitido pela decisão recorrida. A onerosidade decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso que os optantes do plano tiveram que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. Conforme efls. 1433/1434, o preço de exercício foi fixado com base no valor médio de cotação na data da outorga da opção, ou seja, com base em valor real de mercado naquela data. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.737 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720189/2012-81 7 A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado ou administrador, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da simples execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas aos interessados que assinaram o contrato de opções e que as exerceram. Da leitura dos trechos encimados, verifica-se que nesse paradigma a situação fática se aproxima bastante da tratada no recorrido, ainda que não haja perfeita identidade – o que é absolutamente compreensível, na medida em que os planos “employee stock options” podem apresentar diversas configurações para adequação à realidade de cada empresa, como é cediço. Tem-se, à semelhança do caso enfrentado no recorrido, vantagem oferecida a colaboradores da empresa, ou seja, a opção de compra de ações a um preço de exercício que possivelmente seria vantajoso quando do final de carência, em comparação com o preço de mercado então vigente. A Turma paradigmática, porém, considerou que o caráter desse plano de opções seria mercantil, e que a onerosidade estaria no fato de que o beneficiário teria de realizar desembolso para adquirir a ação, ainda que a um preço vantajoso (preço de exercício) frente ao praticado no mercado. Reforçou tal entendimento aduzindo, ainda, que o ato de outorga tem natureza societária, e que o valor final da venda da ação provém da venda a mercado, não da empresa. Havendo similitude fática suficiente para suportar o dissídio interpretativo suscitado, cumpre acatar o primeiro paradigma como sendo apto a demonstrar a alegada divergência quanto à matéria focada. É o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Analisando o acórdão recorrido temos a informação de que o relatório fiscal, de fls. 57/79, apontou que foi iniciado procedimento fiscal, MPF nº 0910100.2011.01165, em razão de uma despesa operacional no valor de R$ 22.073.658,56, apresentada na declaração de Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.737 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720189/2012-81 8 rendimentos DIPJ 2009, ano-calendário 2008, da GVT HOLDING S/A, fls. 68 e ss e que, instada a detalhar referida despesa, a cia informou tratar, em sua maior parte, R$ 21.956.658,56 do Plano de Opção de Ações, ao que juntou o Contrato de Concessão de Opções de Compra de Ações, anexo III, fls. 208/215. O relatório de fls. 57/79 também informa que, após o início do procedimento fiscal, a cia retificou a DIPJ 2009 EXCLUINDO A DESPESA com o Plano de Opção de Ações. Nos itens 37 e 38 do relatório fiscal, fls. 71, ficou demonstrada a despesa com remuneração e, portanto, o fato gerador tributário previsto na regra matriz de incidência, art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991. Intentou o colegiado que, in casu, o plano de Stock Options era uma política adotada para manter seus altos funcionários em seus quadros, para o beneficiado prestar serviço na cia durante um determinado período como condição para o exercício da opção de compra de ações. O entendimento firmado foi de que era paga em caráter personalíssimo e com vantagem em comparação com a venda no mercado, SEM RISCO. Em virtude do contexto em que ocorreram e dos objetivos pretendidos pelas partes envolvidas, possuem características que diferem dos contratos mercantis. São operações que não visaram lucro, mas sim retribuir os empregados pelo trabalho prestado, conforme pode ser constatado nas observações da autoridade fiscal ao longo do Relatório Fiscal (fls. 57/79), que apontam para a existência de uma política de remuneração diferida dos empregados beneficiários. De sua parte, a contribuinte argumenta que, segundo o recorrido, tem-se que “regra geral os ganhos oriundos de Stock Options seriam verbas remuneratórias tributáveis pelas contribuições previdenciárias”, enquanto no paradigma teria se entendido o oposto, ou seja, que tais verbas seriam de caráter mercantil não tributáveis por aquelas contribuições, do que decorre haver dissenso entre os acórdãos em cotejo sob a ótica de “regra geral”. Para o paradigma que foi admitido – Acórdão nº 9202-010.506, sob o ponto de vista jurídico, acredito ser semelhante ao recorrido: em ambos os casos se discute a natureza jurídica deste pagamento. Vale dizer, discute-se se a natureza é mercantil ou remuneratória, para fins de incidência das contribuições. A legislação analisada em ambos os casos é a incidência das contribuições conforme arts. 22 e 28 da Lei n 8.212. Sob o ponto de vista fático, verificando o relatório do paradigma, a autoridade lançadora relata que a ação fiscal teve por objeto a constituição de crédito tributário incidente sobre a remuneração paga por meio outorga de opções de compra de ações a executivos de alto escalão da Autuada, incluindo diretores empregados e não empregados, conselheiros, e outros profissionais incluindo alguns cargos gerenciais, todos vinculados a empresas do Grupo Gerdau. No item 5.2 e subitens do REFISC, passa a discorrer quanto à divulgação do Plano de Opção pela Gerdau S.A. Informa que através da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária — AGOE de 30/04/2003 (doctos fls. 712/715), foi possível identificar a criação do Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações, apresentando como regras gerais o período de carência para Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.737 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720189/2012-81 9 exercício de 5 anos, a extensão a todas as empresas controladas, e a inclusão de administradores, empregados e outras pessoas naturais prestadoras de serviços. Consta da referida ata que o plano “consubstancia nova forma de remuneração de executivos estratégicos da Sociedade, instituindo o denominado ‘Programa de Incentivo de Longo Prazo’”. Mais adiante, no extenso e detalhado relatório, afirma a autoridade que analisou os objetivos declarados do plano de outorga de opção aprovado pela AGE de 30/04/2003, que seriam: a atrair e reter Executivos estratégicos; b oferecer um sistema de remuneração realizável a longo prazo; c compartilhar crescimento e sucesso da companhia; d reforçar o sentimento de participação e sociedade no negócio. Intentou a autoridade que "atrair e reter executivos estratégicos" significa finalidade de reter executivos, porque a companhia acredita no potencial destes para alavancar o desenvolvimento do seu negócio, pela capacidade laboral, pelo trabalho destes profissionais, que são outorgadas as opções de compra de ações, onde a empresa abriria mão de um ganho em benefício do trabalhador. No segundo objetivo, de acordo com a autoridade autuante, a própria redação não deixaria margem a dúvidas quando diz que é "oferecer um sistema de remuneração". Que literalmente afirma que se trata de sistema de remuneração, e o vínculo mantido entre a companhia e os executivos é de trabalho, em razão de que entende que o pagamento é pela dedicação laboral. Pois bem. Feitas estas delimitações, questiono: o cotejo dos acórdãos permite que se conheço do manejo especial? Ao juízo desta relatora, não creio que há um conforto para se asseverar que há similitude fática entre os casos ora a baila. Certo que o pano de fundo, o cerne da discussão reside no desvendo acerca da natureza jurídica do plano de stock Options, se mercantil, se remuneratório. E ambos os arestos analisam cuidadosamente estes aspectos. Todavia, indiscutível que um dos requisitos para conhecimento do recurso, nesta instancia, é a presença de similitude fática. Não consigo admitir que são semelhantes os cenários trazidos pelo recorrido e paradigmático. Enxergo existir diversos detalhes e minucias trazidas pelo relatório do acordão paradigma que dão características muito especificas aquela conjectura. Sim, de fato a conclusão do recorrido contrapõe-se a do paradigma eis que no primeiro foi concluído que haveria caráter remuneratório em tal pagamento. Já no segundo, não se afastou o caráter mercantil das opções. Porém, repito, o critério da similitude fática entendo restar prejudicado tendo em vista as diversas nuances que permearam o cenáculo do paradigma, cuja recorrente fora a Gerdau aços longos, que tinha um plano extenso e super detalhado. Do exposto, entendo que não há como se conhecer do recurso especial por ausência de similitude fática. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.737 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720189/2012-81 10 É como voto. No entanto, caso vencida, passo a análise do mérito. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso especial da contribuinte. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 1082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Conclusão

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Numero do processo: 36266.005428/2006-79
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2005 DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. PRAZO PARA GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. É prerrogativa do fisco solicitar ao sujeito passivo os documentos relacionados a períodos sobre os quais não tenha se operado a decadência de constituir o crédito tributário, independentemente desses papéis já terem sido analisados em ação fiscal precedente. MPF. REQUISITOS DE VALIDADE. São válidos os MPF emitidos em conformidade com a legislação, descabendo alegação de sua nulidade, quando o sujeito passivo não demonstra a falta de conformidade dos mesmos com as normas de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.007
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SOLUÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SPY ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2005 DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados As contribuições previdenciárias caracteriza infração a legislação por descumprimento de obrigação acessória. PRAZO PARA GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. prerrogativa do fisco solicitar ao sujeito passivo os documentos relacionados a períodos sobre os quais não tenha se operado a decadência de constituir o crédito tributário, independentemente desses papéis já terem sido analisados em ação fiscal precedente. MPF. REQUISITOS DE VALIDADE. Sao válidos os MPF emitidos em conformidade com a legislação, descabendo alegação de sua nulidade, quando o sujeito passivo não demonstra a falta de conformidade dos mesmos com as normas de regência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 36266.005428/2006-79 Acórdão n.° 296-00.007 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, '3 0 • j o CCO2/T96 ls. 95 Sima de (Amen Mat.: S403877882 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente VVVVA, ‘11,0■15\1vk KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. CCO2/T96 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • Fls. 96 \ CONFERE COM 0 ORIGINAL 17 Brasilia, 3o i____L2-_-____I 016 i 41 Slims (*Oliveira Mat: Siape ST7862 Processo n° 36266.005428/2006-79 Acórdão n.° 296-00.007 Relatório 0 lançamento Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.840.071-6, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado corn o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 11.017,46(onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa, mesmo intimada mediante termo próprio, deixou de apresentar os documentos arrolados a exceção dos atos constitutivos, cartão do CNPJ e algumas notas fiscais. A metodologia utilizada no cálculo da penalidade encontra-se exposta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 03. A impugnação Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 31/44, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a)o Mandado de Procedimento Fiscal é nulo por falta de demonstração clara de sua motivação; b)sofreu a aplicação de duas penalidades pela mesma fundamentação legal, uma pelo presente AI a outra pelo de n° 35.840.071 -6, o que não é admitido no nosso ordenamento jurídico; c)a solicitação de documentos relativos aos exercícios de 1997 até 2001 não pode ser causa de autuação, tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN; d)o relatório fiscal não informa a legislação da ocorrência do fato gerador, mas a que esta atualmente em vigor, fato que contraria a Constituição Federal; e)percebe-se deficiência de elementos comprobatórios da infração, bem como, capitulação incorreta da infração; as mesmas exigência documentais que deram ensejo ao AI em tela já foram atendidas em ação fiscal precedente. Por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal sob cuidado. A decisão de primeira instancia Processo n0 36266.005428/2006-79 Acórddo n.° 296-00.007 MF - SEGUNDO OONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia , 0 I 2- CCO2/T96 Fls. 97 Ssrnas de Oirveira Mat.: Sepe 877862 A Delegacia da Receita Previdenciaria — São Paulo Norte, emitiu a Decisão Notificação n° 21.402.4/0071/2006, de 06/04/2006, fls. 61/66, declarando procedente o lançamento. 0 recurso Inconformado corn a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 72/85, alegando inicialmente a interposição de Agravo de Instrumento no bojo do processo n° 2006.03.00.040565-6, que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância. A seguir, repete os mesmos argumentos já apresentados na impugnação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 alegado vicio no MPF, por não demonstrar claramente os motivos de sua emissão não merece ser acatado. Observa-se que os MPF's emitidos na referida ação fiscal, quais sejam o de n° 09257298 (Secretaria da Receita Previdenciária), fl. 09/10, e o de n° 09267441-00 (Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB), fls. 11/12, contêm os requisitos normativos previstos no Decreto n° 3.969/2001 (art. 70) e na Portaria RFB n° 4.328/2005 (art. 7°), que exigem as seguintes indicações: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRFB responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. IX — indicação do tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo. Cotejando-se os MPF com as exigências regulamentares, observa-se que o argumento recursal de nulidade por falta de motivação é insubsistente. 4 Processo n° 36266.005428/2006-79 • Acórdão n.° 296-00.007 Same tie Otrietra Mat.: Siape 877862 tado a ocumentaçao solicitada em ação A autuada afinna que já havi a api CS ell pretérita, todavia, não comprovou tal assertiva. Por outro lado não há norma que isente o sujeito passivo de apresentar documentos quando solicitado pelo fisco, pelo fato de já tê-los exibido em outra ocasião. Assim, não se pode acatar essa razão recursal. UF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL /1 Brasim, CCO2/T96 Fls. 98 A sonegação dos documentos e livros, mesmo após reiteradas solicitações conforme os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 15/20, configura, sem dúvida, infração ao disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.219/1991. Posso concluir, então, que o fisco agiu coin acerto ao aplicar a penalidade ao infrator, posto que a lavratura do AI é obrigação legal imposta auditor fiscal todas as vezes em que ficar constatado que a conduta do sujeito passivo feriu norma legal. A fundamentação legal presente no lançamento, ao contrário do que afirma a recorrente, é aquela vigente a data de ocorrência das infrações, posto que os dispositivos jurídicos invocados constam da redação original da Lei n° 8.219, de 24/07/1991, sendo incabível se falar em aplicação retroativa da legislação no caso sob julgamento. Também o argumento recursal de que está sendo duplamente penalizada pelo mesmo fato deve ser desprezado. Como bem demonstrado na decisão atacada, a outra autuação a que a recorrente se refere deu-se por infringência ao art. 32, IV, § 5° da Lei no 8.212/1991, cuja conduta consistiu em deixar de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social todos os fatos geradores de contribuição. Portanto, o fundamento das duas autuações são diversos, descabendo a alegação de bis in idem. Por fim, passo analisar a possível ocorrência de decadência do direito do fisco de aplicar a penalidade ora contestada. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo as contribuições previdencidrias passou a ser regido pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não s6 em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados fiscalização das contribuições. Diante disso, urna vez ocorrida a infração tem o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Outra decorrência desse entendimento é que a solicitação para apresentação de documentos e livros deve ficar restrita aos elementos relativos ao período em que não tenha se operado a decadência do direito de lançar as contribuições. Todavia, no caso em tela deixaram de ser apresentados documentos de relativos ao periodo de 01/1995 a 07/2005, o que leva a conclusão que foram sonegados elementos de período abarcado pela decadência e outros de período recentissimo, considerando-se que a autuação deu-se em 11/10/2005, corn ciência do autuado em 14/10/2005. Por outro lado, deve-se levar em conta que o valor da penalidade não se altera em razão do número de competências em que o sujeito passivo deixou de atender a solicitação documental do fisco, dito de outro modo, para fins de aplicação da multa (art. 283, II, "j", do RPS), para cada ação fiscal, considera-se uma única infração independentemente da quantidade de documentos sonegados. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, r\ / 0 .3 Slime e cie Oliveira Mat.: Siape 877862 CCO2/T96 Fls. 99 Processo n° 36266.005428/2006-79 • Acórdão n.° 296-00.007 Assim, mesmo que a recorrente não pudesse ser autuada pela falta de exibição de livros e documentos relativos a períodos decadentes, é certo que há competências incluídas na ação fiscal em que não se pode falar em decadência, para as quais o sujeito passivo estaria legalmente obrigado a atender a solicitação do fisco para apresentação dos elementos necessários a verificação da sua regularidade fiscal. Comprovada a ocorrência da infração e afastados os argumentos presentes na peça recursal, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 \AAN kço,o,r 6 ■kk KLEBER FERREIRA DE ARA 6

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Numero do processo: 11516.723233/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Dois são os caminhos possíveis para uma regular compensação tributária em âmbito federal: 1) o contribuinte ostenta direito creditício decorrente de recolhimentos ao erário em desacordo (não há previsão) com a legislação vigente, ou em valores comprovadamente superiores ao quantum devido; 2) o contribuinte é detentor de tutela jurisdicional - transitada em julgado -outorgando-lhe direito à compensação e, em tal caso, deverá, imprescindivelmente, habilitá-lo previamente junto à Administração Tributária competente.
Numero da decisão: 2301-011.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Dois são os caminhos possíveis para uma regular compensação tributária em âmbito federal: 1) o contribuinte ostenta direito creditício decorrente de recolhimentos ao erário em desacordo (não há previsão) com a legislação vigente, ou em valores comprovadamente superiores ao quantum devido; 2) o contribuinte é detentor de tutela jurisdicional - transitada em julgado -outorgando-lhe direito à compensação e, em tal caso, deverá, imprescindivelmente, habilitá-lo previamente junto à Administração Tributária competente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723233/2015-85 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar o quanto ocorrido, nos presentes autos, até o presente momento, adoto as razões do Relatório do Acórdão recorrido, a fim de comporem este tópico: “Relatório DA AUTUAÇÃO 1.1. O crédito tributário em epígrafe diz respeito à glosa da compensação efetuada diretamente por intermédio das Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip) e consideradas irregulares. O total do débito perfez o valor de R$ 439.698,33 (quatrocentos e trinta e nove mil e seiscentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), lavrado em 04/12/2015. AI fls. 06 (AI - DEBCAD nº 51.074.018-9). 1.2. A ciência do Autos de Infração se deu, via postal (Aviso de Recebimento às fls. 78), em 09/12/2015. 1.3. As informações prestadas pela Autoridade Fiscal como suporte ao lançamento em tela constam do Relatório Fiscal (Refisc), fls. 12/20, que, em suma, apresentam as informações a seguir. 1.4. O procedimento fiscal foi motivado pela necessidade de verificação da regularidade quanto às contribuições incidentes sobre valores pagos a título de alimentação aos segurados empregados a seu serviço, relativo ao período de 01 a 12/2014, bem como a regularidade das compensações efetuadas em Gfip (Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social), no período de 05/2014 a 11/2014. 1.5. O Contribuinte compensou contribuições calculadas e pagas sobre verbas pagas/devidas a seus servidores, tais como: 1/3 de férias e os quinze primeiros dias de auxílio doença que, de acordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição. Adicionalmente, compensou os valores que julgou ter pago a maior a título de SAT. DA IMPUGNAÇÃO 2. O sujeito passivo, por intermédio de seu representante legal, apresentou, tempestivamente, conforme despacho de fls. 93, impugnação ao Auto de Infração (fls. 83/90). Suas alegações, em síntese, foram: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723233/2015-85 3 2.1. Após sumariar a autuação, assevera que o STF e o STJ já consagraram que “as verbas salariais de caráter indenizatório, imperceptíveis de incorporação ou transitório não devem ser base para contribuição previdenciária” (sic). 2.2. Junta decisões acerca das verbas: terço de férias, auxílio-doença e aviso prévio indenizado. 2.3. Como conclusão, sustenta que seriam estas as verbas que dariam azo ao alegado direito de compensar, vez que pagas indevidamente. Cita como suporte jurídico a previsão estampada no art. 56, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12. 2.4. Em conclusão, asseverando ter demonstrado a insubsistência da ação fiscal, espera e requer a acolhida da Impugnação em tal, a fim de restar cancelado o débito fiscal reclamado no presente processo, aplicando-se os efeitos da suspensão tributária em virtude da interposição do recurso administrativo apresentado. 2.5. É a síntese dos fatos processuais relevantes”. Em 31 de julho de 2017, a - 13ª Turma da DRJ/SPO, por intermédio do Acórdão nº 16-78.993, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se os créditos tributários exigidos. É o que se depreende pela Ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Dois são os caminhos possíveis para uma regular compensação tributária em âmbito federal: 1) o contribuinte ostenta direito creditício decorrente de recolhimentos ao erário em desacordo (não há previsão) com a legislação vigente, ou em valores comprovadamente superiores ao quantum devido; 2)o contribuinte é detentor de tutela jurisdicional - transitada em julgado -outorgando-lhe direito à compensação e, em tal caso, deverá, imprescindivelmente, habilitá-lo previamente junto à Administração Tributária competente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Impõe-se impedimento legal e normativo à Autoridade Julgadora quanto à possibilidade de reconhecimento de eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade”. Foi interposto Recurso Voluntário, tempestivamente, com reiteração das razões de fato e de direito expostas no instrumento impugnatório (e aqui já relatadas). Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723233/2015-85 4 É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. O primeiro ponto a ser esclarecido nestes autos é que, independentemente, na natureza da verba previdenciária que se tenta compensar, há um procedimento próprio para sua permissibilidade. O que se quer frisar, portanto, é que o que se discute nos autos é sobre a forma, e não sobre o mérito. A ideia de compensação tributária, decorrente de valores indevidamente pagos, encerra a questão de devolução de valores recolhidos indevidamente. Em outras linhas, primeiramente, é necessária a certeza da ocorrência de recolhimento não previsto em lei e, por conseguinte, não obrigatório, ou recolhimento efetuado em valor superior ao efetivamente devido. Diante disso, tem-se por incorreta a ilação do Recorrente de que, com supedâneo em decisões judiciais que não o beneficiaram diretamente, ainda que alegadamente reiteradas, não vinculantes para a esfera administrativa, poderia ser desconsiderada norma cogente de incidência tributária e, reflexamente, possibilitada a pretendida compensação de valores. Ademais, a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 89, é clara ao submeter o procedimento de repetição do indébito, restituição ou compensação, conforme o caso, aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Coube à Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, norma procedimental, estabelecer o regramento prático citado pelo artigo legal sobredito, especialmente, para o que importa ao caso vertente, nos artigos 56 a 59 e 82. A partir disso, dois são os caminhos possíveis: 1) o contribuinte ostenta direito creditício decorrente de recolhimentos ao Erário em desacordo (não há previsão) com a legislação vigente, ou em valores comprovadamente superiores ao quantum devido; e 2) o contribuinte é detentor de tutela jurisdicional – transitada em julgado – outorgando-lhe direito à compensação e, em tal caso, deverá, imprescindivelmente, habilitá-lo previamente junto à Administração Tributária competente. Não tendo sido cogitada a existência de qualquer determinação judicial já transitada em julgado a beneficiar a Recorrente ao tempo da compensação glosada, resta a verificação quanto à existência de crédito líquido e certo por parte do contribuinte que pudesse ser oposto à Fazenda. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.574 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723233/2015-85 5 Dessarte, irretocável a decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto para, ao cabo, negar- lhe provimento. É como voto. Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921921 #
Numero do processo: 14041.001230/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.703 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001230/2008-80 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-008.754 (fls. 158/168), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE), conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. Não havendo identidade entre as matérias suscitadas no processo judicial e processo administrativo, não há que se falar em renúncia à instância administrativa (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe à entidade beneficente de assistência social comprovar a observância das condições ao gozo da imunidade tributária estabelecidas pelo art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. GILRAT. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela al. “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. GILRAT. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.703 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001230/2008-80 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE). Vencido o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que deu provimento parcial em maior extensão. Utilizo trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão: Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 57.686,36 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) em razão da ausência de recolhimento de valores a título de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados incidentes sobre o valor das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais constantes em folhas de pagamentos, planilhas e em recibos de pagamentos de pessoas físicas, não informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou dispensadas de serem informadas, nas competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004 (f. 82/83) Da leitura do relatório fiscal (f. 82/108), resta claro ter sido a apuração feita a partir das folhas de pagamento fornecidas em arquivos digitais; recibos de pagamentos a pessoas físicas; informações prestadas nas GFIPs, além das planilhas apresentadas em arquivos digitais que continham os valores das mensalidades dos cursos dos quais participaram empregados e/ou parentes na qualidade de bolsistas. Sendo assim, o lançamento teve como base os valores apurados nos seguintes levantamentos: (i) NDG e 13S, referentes às remunerações pagas aos segurados empregados verificadas nas folhas de pagamento e não informadas nas GFIPs; (ii) BSE e BPA, referentes às bolsas de estudo concedidas a empregados ocupantes de outro cargo que não o de “professor” e às bolsas concedidas aos parentes de empregados da instituição; e, (iii) CIN, referentes às remunerações pagas a contribuintes individuais identificadas nos recibos de pagamentos à pessoa física apresentados pela parte ora recorrente e não informadas nas GFIPs. O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 176/202) visando rediscutir a seguinte matéria: a) não incidência de contribuições sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados. Pelo despacho de fls. 232/238, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria com base no acórdão paradigma 2401-009.587. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 248/261. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.703 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001230/2008-80 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) não incidência de contribuições sociais sobre bolsa de estudos aos dependentes dos segurados empregados (com base no acórdão paradigma 2401-009.587). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 158/168): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL. GILRAT. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A redação do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição os valores pagos a título de bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, sendo, portanto, considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades e sofrendo incidência das contribuições previdenciárias. (...) Voto (...) II – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DAS BOLSAS DE ESTUDO PAGAS AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES Conforme já narrado, ausente insurgência quanto aos levantamentos de códigos NDG, 13S e CIN (f. 118). Partamos, portanto, à análise das contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos pagas aos segurados e seus dependentes, apuradas nos levantamentos de código BSE e BPA. (...) Quanto ao levantamento BPA, esclareceu a autoridade fiscalizadora que Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.703 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001230/2008-80 5 a bolsa de estudo concedida a dependentes e/ou parentes do empregado nunca foi e ainda não é isenta de contribuições previdenciárias, sendo considerada salário in natura e, portanto, na qualidade de salário indireto, integra o salário de contribuição do segurado empregado para fins de incidência das contribuições previdenciárias. (f. 87) Apenas com a edição da Lei nº 12.513/2011, muitos anos após a ocorrência dos fatos geradores em escrutínio, a isenção das bolsas de estudo concedidas aos dependentes passou a ser prevista, nos seguintes termos: o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A redação vigente do art. 28, § 9º, al. “t” da Lei n' 8.212/91, à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição as bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados, devendo, portanto, serem considerados ganhos habituais sob a forma de utilidades sobre os quais incide a contribuição previdenciária, nos termos do inc. I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Sob pena de afrontar o disposto no art. 111 do CTN, não se poderia interpretar extensivamente o previsto na al. “t” § 9' do art. 28 do Lei n' 8.212/91, de forma a abarcar as bolsas concedidas aos parentes e dependentes dos empregados. Colaciono precedente em idêntico sentido: (...) Rejeito, fundada nessas razões, a alegação. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2401-009.587: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.703 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001230/2008-80 6 Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. Apesar de verificar-se, já na ementa do paradigma, a divergência jurisprudencial quanto à matéria, entendo que o recurso especial não merece ser conhecido neste ponto. Isso porque a partir de 04/10/2024 passou a viger a Súmula CARF nº 211, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 211 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040. Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) §3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) §12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; No caso, como exposto, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que “apenas com a edição da Lei nº 12.513/2011, muitos anos após a ocorrência dos fatos geradores em escrutínio, a isenção das bolsas de estudo concedidas aos dependentes passou a ser prevista”. Consequentemente, ao asseverar que “a redação vigente do art. 28, § 9º, al. ‘t’ da Lei nº 8.212/91, Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.703 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001230/2008-80 7 à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição as bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados”, rejeitou o pleito do contribuinte e manteve o lançamento sobre a citada verba. Desta feita, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula CARF nº 211, não cabe recurso especial contra a referida matéria, ainda que a citada Súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso, conforme disciplina o art. 118, §3º, do RICARF. Ademais, o §12 do RICARF estabelece que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Neste sentido, o paradigma nº 2401-009.587 não se presta a demonstrar a divergência, por contrariar a já citada súmula CARF nº 211, eis que o precedente vazou o entendimento de que a bolsa de estudos concedida aos dependentes dos empregados é verba que insere-se no campo da não incidência das contribuições previdenciárias, mesmo em período anterior ao advento da Lei nº 12.513/2011. Do acima exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720033/2020-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS. A glosa de créditos no regime não cumulativo da Cofins é cabível quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços ou a vinculação dos dispêndios à atividade-fim da empresa, nos termos da legislação de regência. FISCALIZAÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A prorrogação do procedimento fiscal é legítima quando motivada por reiterado descumprimento de intimações e pela não apresentação de documentos por parte do contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A constituição do crédito tributário fundou-se em elementos concretos extraídos da EFD-Contribuições, ECF, DCTF, NF-e e documentos fornecidos pela própria contribuinte. Ausência de presunções como base do lançamento. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decidido no RE 574.706, só se aplica às ações administrativas protocoladas até 15/03/2017. Não comprovada a protocolização tempestiva, inaplicável a tese ao caso concreto. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser utilizados para quitação de tributos federais os títulos emitidos nos termos da Lei nº 10.179/2001 e do Decreto nº 3.859/2001. Ausente comprovação da existência de tais títulos, reputa-se não comprovado o fato extintivo do crédito. MULTA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DE INTIMAÇÕES E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Caracterizado o agravamento da multa quando demonstrada a conduta reiterada do contribuinte em descumprir intimações fiscais e dificultar a atividade da fiscalização. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 161 do CTN e da Súmula CARF nº 108, incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício não paga no vencimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao CARF afastar a aplicação de norma legal sob alegação de inconstitucionalidade, conforme o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3302-014.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS. A glosa de créditos no regime não cumulativo da Cofins é cabível quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços ou a vinculação dos dispêndios à atividade-fim da empresa, nos termos da legislação de regência. FISCALIZAÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A prorrogação do procedimento fiscal é legítima quando motivada por reiterado descumprimento de intimações e pela não apresentação de documentos por parte do contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A constituição do crédito tributário fundou-se em elementos concretos extraídos da EFD-Contribuições, ECF, DCTF, NF-e e documentos fornecidos pela própria contribuinte. Ausência de presunções como base do lançamento. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decidido no RE 574.706, só se aplica às ações administrativas protocoladas até 15/03/2017. Não comprovada a protocolização tempestiva, inaplicável a tese ao caso concreto. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 2 Somente podem ser utilizados para quitação de tributos federais os títulos emitidos nos termos da Lei nº 10.179/2001 e do Decreto nº 3.859/2001. Ausente comprovação da existência de tais títulos, reputa-se não comprovado o fato extintivo do crédito. MULTA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DE INTIMAÇÕES E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Caracterizado o agravamento da multa quando demonstrada a conduta reiterada do contribuinte em descumprir intimações fiscais e dificultar a atividade da fiscalização. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 161 do CTN e da Súmula CARF nº 108, incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício não paga no vencimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao CARF afastar a aplicação de norma legal sob alegação de inconstitucionalidade, conforme o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de fiscalização realizada pela Receita Federal que concentrou-se na verificação da apuração das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS pela Maxlog Importação e Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 3 Exportação Ltda. no período de 01/01/2016 a 31/12/2016. O procedimento teve como objetivo principal analisar se a empresa declarou a totalidade das receitas auferidas no período e se utilizou de forma correta os créditos tributários, à luz da legislação vigente. Foram identificadas diversas irregularidades que fundamentaram o lançamento de ofício, destacando-se: - Glosa de Créditos Indevidos: A fiscalização constatou o aproveitamento irregular de créditos – especialmente os denominados “créditos extemporâneos” – decorrentes de operações que não atendiam aos preceitos legais, como créditos relativos a importações (que foram indevidamente contabilizadas como compras no mercado interno) e créditos referentes a fretes sem a devida comprovação documental. - Inconsistências na Escrituração: Verificou-se a existência de informações inexatas e, em alguns meses, omissões completas na transmissão dos dados pela EFD-Contribuições. Em especial, o mês de novembro apresentou arquivos sem o detalhamento necessário, e em dezembro houve omissão total das informações, o que impactou diretamente o cálculo das contribuições, como por exemplo, a ausência de dados em dezembro de 2016. - Erros de Classificação e Falta de Detalhamento: A escrituração de operações, como as de importação por conta e ordem, foi realizada de forma equivocada, havendo também a ausência de informações essenciais (como as chaves CT-e nas operações de frete e armazenagem), o que impediu a correta apuração dos créditos e o devido controle fiscal. Durante a fiscalização, a autoridade fiscal apontou como as principais irregularidades: - Créditos Extemporâneos e Operações Inidôneas: Os créditos reconhecidos em períodos anteriores foram totalmente glosados, em razão da ausência de comprovação documental que respaldasse seu aproveitamento legal. - Deficiências na Escrituração dos Registros Fiscais: As divergências entre os valores declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), os registros na EFD-Contribuições e os débitos informados na DCTF evidenciaram falhas na comunicação e na atualização dos dados, exigindo diversas retificações por meio de Termos de Intimação e Reintimação. - Múltiplas Intimações e Reiteração da Omissão: Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 4 A empresa foi notificada diversas vezes para corrigir os registros – com solicitações de envio de planilhas detalhadas e retificadoras – mas não apresentou respostas satisfatórias, o que agravou a situação e justificou a aplicação de multas e o acréscimo dos débitos fiscais. A contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, arguindo entre outros pontos, o seguinte: - Nulidade do Auto de Infração: Para a recorrente houve excesso de prazo na condução do procedimento fiscal, alegando que as sucessivas prorrogações e a ausência de juntada de documentos teriam comprometido o direito de recorrente, resultando em nulidade do lançamento. - Critério de Apuração dos Tributos: A empresa defendeu que, diante da dificuldade de comprovação dos dados, o método correto seria o arbitramento do lucro – e não a aplicação das regras do lucro real – para determinar a base de cálculo dos tributos, considerando os custos e despesas efetivamente incorridos. - Utilização de Presunções e Indícios: Argumentou-se que os autos de infração foram baseados em presunções, sem que houvesse prova robusta e conclusiva da omissão ou da irregularidade apontada, o que, segundo a recorrente, enfraqueceria o fundamento dos lançamentos. - Exclusão do ICMS da Base de Cálculo: Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (no RE 574.706), a recorrente pleiteou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, apontando que o valor do imposto não deveria compor o montante sobre o qual incidem as contribuições. - Multas e Atualizações Abusivas: Por fim, a impugnação solicitava a redução das multas (sugerindo, por exemplo, a redução para 75%) e a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, contestando inclusive a aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos. Após análise criteriosa dos argumentos apresentados pela Maxlog, a 7ª Turma da DRJ05, no acórdão 105-002.767, de 02 de fevereiro de 2021, decidiu, por unanimidade, pela manutenção integral do lançamento fiscal. Entre os fundamentos que embasaram a decisão, destacam-se: - Regularidade dos Procedimentos e Justificativas para as Prorrogações: A Turma entendeu que as prorrogações do procedimento fiscal foram necessárias e justificadas, em grande parte, devido à própria falta de colaboração da empresa – que não Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 5 atendeu adequadamente às intimações e reintimações – e que tal fato não comprometeu o direito de recorrente. - Consistência dos Elementos de Prova: Os elementos constantes dos arquivos eletrônicos (EFD-Contribuições e ECF) e das declarações (DCTF) comprovaram, de maneira concreta, as inconsistências e a ausência de comprovação documental dos créditos aproveitados, justificando a glosa dos mesmos. - Inadequação do Arbitramento do Lucro: Não houve evidência de fraude ou de contabilidade tão comprometida a ponto de tornar os registros imprestáveis para a apuração do lucro real. Assim, a hipótese de arbitramento do lucro, defendida pela empresa, não se sustentou diante dos elementos presentes nos autos. - Validação da Base de Cálculo e Aplicação das Multas: Mesmo considerando o debate acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo – tema que ainda estava pendente de modulação de efeitos pelo STF –, a decisão administrativa manteve a exigência dos tributos nos termos da legislação vigente à época dos fatos. As multas, inclusive a agravada em decorrência da reiterada omissão de informações, foram consideradas proporcionais e legalmente fundamentadas. A decisão reportada acima, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do Pis, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. STF. RE 574.706. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. A decisão do STF no RE 574.706, de que não cabe a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, não se aplica de imediato por estar pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins as mesmas razões de decidir aplicáveis ao Pis quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 6 A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 EXTINÇÃO. TRIBUTOS FEDERAIS. TÍTULOS PÚBLICOS. Só cabe o pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente a legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte recorrente interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos outrora trazidos em impugnação. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, por tanto passa a ser analisado. Como acima relatado trata-se de Auto de Infração referente à glosa de créditos e falta de recolhimento de contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como multa por omissão e apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, referentes ao período ora fiscalizado, ano- calendário de 2016. O Procedimento de Fiscalização de PIS/Pasep e Cofins, foi amparado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização – TDPF-F nº 0816500-2019-00374-5, emitido em 05/05/2019. Mantida a autuação em sua integralidade no acórdão recorrido, a contribuinte recorrente interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua impugnação, sem qualquer inovação que possa modificar ou afastar as razões da decisão de piso. Assim, minhas razões não se afastam daquelas já trazidas pela decisão a quo, havendo uma discordância no que tange a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 7 I - Da Preliminar de Nulidade da Autuação: Excesso de Prazo no Procedimento Fiscal, Falta de Juntada de Documentos e Utilização de Créditos Financeiros A recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob dois principais fundamentos: primeiro, o excesso de prazo do procedimento fiscal, associado à violação ao direito de recorrente devido à não juntada de documentos apresentados pelo contribuinte; segundo, a suposta utilização de créditos financeiros para o pagamento dos tributos. No que se refere ao prazo do procedimento fiscal, a contribuinte recorrente alega que houve descumprimento do artigo 196 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige a documentação do início da fiscalização e a fixação de um prazo máximo para sua conclusão, a fim de evitar arbitrariedades. Segundo a recorrente, a fiscalização se estendeu indevidamente, com prorrogações sucessivas sem justificativa plausível, o que comprometeria a validade do procedimento. Ainda, foi alegado cerceamento do direito de defesa, com base no argumento de que o auto de infração não teria cumprido os requisitos legais do artigo 142 do CTN. A contribuinte recorrente destaca que o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento teve pleno conhecimento dos fatos, mas não teria sido claro ao requisitar informações e documentos que fundamentariam as autuações. Além disso, a recorrente argumenta que o auto de infração deveria ser considerado nulo, pois os tributos em questão teriam sido pagos com créditos financeiros provenientes do Tesouro Nacional, conforme demonstram os documentos anexados. Antes de aprofundar a discussão, cabe esclarecer que as hipóteses de nulidade de despachos e decisões no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Esse artigo estabelece que são nulos os atos praticados por pessoa incompetente e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou que violem o direito de recorrente. Diante disso, verifica-se que não há nulidade formal no lançamento impugnado, pois ele foi realizado por servidor competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e respeitou os princípios do devido processo legal. Os requisitos do artigo 10 do PAF, em conjunto com o artigo 142 do CTN, foram devidamente atendidos, uma vez que o despacho decisório descreveu de forma clara os fatos e o enquadramento legal correspondente. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração devido à suposta utilização de créditos financeiros para pagamento de tributos, essa questão diz respeito ao mérito da autuação e será analisada separadamente em tópico próprio. A contribuinte recorrente também pleiteia a nulidade do lançamento com base no excesso de prazo do procedimento fiscal, argumentando que houve prorrogações indevidas, contrariando o artigo 196 do CTN. No entanto, os registros demonstram que a ação fiscal começou em 02/05/2019 com a emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 8 08.1.65.00-2019-00374-5 e sofreu prorrogações sucessivas, com novos prazos estabelecidos para 27/12/2019, 24/04/2020, 21/08/2020 e 18/12/2020. O auto de infração foi lavrado em 08/10/2020 e a ciência do contribuinte ocorreu em 19/10/2020, via Caixa Postal no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), estando, portanto, dentro do período prorrogado. Além disso, é importante destacar que o próprio contribuinte contribuiu para a extensão do prazo da fiscalização, tendo solicitado prorrogação para atender ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 01 e descumprido prazos reiteradamente para apresentação de documentos. Isso resultou na necessidade de novas intimações e reintimações, prolongando, de forma justificada, os trabalhos da fiscalização. No que diz respeito à validade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), qualquer eventual irregularidade nesse documento não tem o poder de comprometer a legalidade do lançamento tributário. O TDPF é um instrumento meramente administrativo, utilizado para controle interno da Receita Federal, sem impacto direto na constituição do crédito tributário. Essa tese já foi objeto de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que pacificou o entendimento de que falhas no TDPF não geram nulidade do auto de infração, conforme demonstram reiteradas decisões do órgão. A contribuinte recorrente também alega cerceamento de seu direito de defesa devido à não juntada de documentos apresentados ao Fisco e à falta de clareza do Auditor-Fiscal ao requisitar informações. No entanto, é importante lembrar que a fase prévia ao lançamento tem natureza inquisitorial, não havendo exigência legal para que o contribuinte seja cientificado das verificações realizadas pelo Fisco ou tenha participação obrigatória nesse momento. Da mesma forma, a autoridade fiscal não é obrigada a utilizar todos os documentos apresentados pelo contribuinte na fundamentação do lançamento. A legislação administrativa reforça esse entendimento. O artigo 27 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que o desatendimento de intimações não implica reconhecimento automático dos fatos pelo contribuinte, garantindo, no curso do processo, o direito ao contraditório e à ampla recorrente. Além disso, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal só tem início com a apresentação da impugnação, conforme prevê o artigo 14 do PAF. Esse entendimento é amplamente reconhecido na jurisprudência administrativa. O CARF já decidiu que a fiscalização pode lavrar autos de infração sem a necessidade de prévia intimação do contribuinte, desde que disponha de elementos suficientes para constituir o crédito tributário. A Súmula nº 46 do CARF reforça esse ponto, ao estabelecer que "o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário". Dessa forma, não há qualquer indício de cerceamento de recorrente, uma vez que o contribuinte teve pleno conhecimento dos atos processuais e exerceu seu direito de impugnação, rebatendo detalhadamente todas as acusações. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 9 Com base na análise dos argumentos apresentados pela contribuinte recorrente, verifica-se que não há nulidade no lançamento por vício de forma, tampouco por cerceamento de recorrente. O procedimento fiscal seguiu os trâmites previstos na legislação e garantiu ao contribuinte ampla oportunidade de contestação. Assim, as preliminares de nulidade devem ser afastadas. A recorrente manifestou seu protesto pela juntada posterior de documentos que comprovariam a regularidade das operações, alegando que não houve tempo hábil, nem durante a fiscalização nem no prazo de 30 dias, para apresentar tais provas junto à defesa. Contudo, essa argumentação não se sustenta. É importante destacar que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a impugnação deve ser acompanhada dos documentos que fundamentem as alegações. Conforme o Decreto nº 70.235, de 1972, há um prazo determinado para a apresentação das provas, estabelecendo que elas devem ser juntadas juntamente com a impugnação. Essa regra impede que o impugnante apresente documentos em outro momento processual, salvo nas seguintes exceções previstas no artigo 16, § 4º: a) Quando ficar comprovada a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) Se os documentos se referirem a fato ou direito superveniente; c) Se tiverem o objetivo de contrapor fatos ou razões que tenham sido trazidos aos autos posteriormente. Dessa forma, o prazo para a apresentação de provas só pode ser flexibilizado nas situações acima mencionadas. Vale ressaltar que nem por ocasião da interposição de seu recurso voluntário, não vieram aos autos eventuais documentos que pudessem comprovar as alegações da recorrente. Por fim, entendo que não é necessário anexar mais documentos para resolver a controvérsia em análise, pois os elementos já constantes nos autos são suficientes para embasar o julgamento. II – Mérito II.1 Da Improcedência do Auto de Infração e do Erro no Critério Jurídico do Lançamento Tributário - Insubsistência e Ato que aflige o art. 142 do CTN – Da Pretensão de Arbitramento do Lucro De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a ação fiscal teve como objetivo verificar se a MAXLOG, contribuinte de PIS/Cofins, apurou corretamente as bases de cálculo das contribuições, incluindo a totalidade das receitas auferidas. Esse exame foi motivado por indícios de que a empresa não teria recolhido as contribuições devidas, considerando divergências entre os valores das receitas e despesas registrados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e aqueles informados nos arquivos transmitidos pela EFD-Contribuições, referentes ao ano de 2016. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 10 Em sua defesa, a empresa argumenta que a fiscalização deveria ter procedido ao arbitramento do lucro, e não aplicado as regras do lucro real. Segundo a recorrente, essa escolha equivocada na forma de apuração gera um vício material insanável, comprometendo os lançamentos desde sua origem e violando os artigos 142 e 148 do Código Tributário Nacional (CTN). A contribuinte sustenta que, diante da impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo original – em razão da inexistência ou da imprestabilidade dos documentos fiscais – o arbitramento do lucro seria obrigatório, não se tratando de uma opção, mas de um enquadramento mandatório. Além disso, a recorrente ressalta que os autos de infração consideram apenas as receitas, desconsiderando os custos e despesas necessários para a produção dessas receitas, o que reforçaria a tese de que o arbitramento do lucro seria o método adequado para a tributação. No entanto, esse pedido de arbitramento obrigatório, fundamentado no suposto artigo 148 do CTN, não merece prosperar. Inicialmente, é importante lembrar que a própria ação fiscal buscava confirmar se a MAXLOG havia apurado as contribuições de PIS/Cofins de acordo com a legislação, incluindo todas as receitas auferidas. Cabe destacar que a empresa é a responsável pela escrituração e pela contabilidade de suas operações, além da apresentação das declarações correspondentes. Assim, torna-se contraditório que, em sede de impugnação e recurso, a própria empresa tente desconstituir a sua contabilidade. O artigo 148 do CTN dispõe que, sempre que as declarações, esclarecimentos ou documentos fornecidos pelo contribuinte se mostrarem incompletos ou não confiáveis, a autoridade lançadora, por meio de um processo regular, poderá arbitrar os valores ou preços. Dessa forma, é função exclusiva do Auditor Fiscal avaliar a fidedignidade das informações prestadas e decidir se há ou não a necessidade de proceder ao arbitramento. Outro dispositivo relevante é o artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), que determina que o arbitramento do lucro ocorrerá quando a escrituração apresentar evidentes indícios de fraudes ou contiver erros e deficiências que a tornem incapaz de identificar a movimentação financeira ou de determinar o lucro real. Ainda, o artigo 527 reforça a importância de uma escrituração adequada, seja por meio da contabilidade regular ou do Livro Caixa, conforme o caso. No caso em análise, o Termo de Verificação Fiscal não apontou qualquer fraude na escrituração nem identificou lançamentos de operações inexistentes que tornassem a contabilidade da MAXLOG imprestável para a determinação do lucro. Ainda que a empresa não tenha fornecido todas as informações solicitadas pela fiscalização – fato que exigiu procedimentos complementares e acarretou o agravamento da multa – isso não descaracterizou a sua contabilidade nem impediu a apuração das operações geradoras das contribuições. A fiscalização se apoiou em diversos elementos, como os registros transmitidos ao SPED de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), nas Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 11 informações prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e nos documentos, planilhas e esclarecimentos fornecidos pela própria MAXLOG. Ademais, a escrituração mantida conforme as disposições legais e comprovada por documentos idôneos serve como prova dos fatos nela registrados, conforme o artigo 923 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Portanto, não se justifica o arbitramento do lucro neste caso, pois não se constatou qualquer irregularidade que comprometa a apuração do lucro real e, consequentemente, a correta determinação das contribuições devidas. II.2 - Da Improcedência do Auto de Infração Pautado em Presunções A recorrente alega que, a partir do Termo de Verificação Fiscal, observa-se que a Autoridade Administrativa fundamentou os autos de infração em meras presunções, sob o argumento de que a contribuinte não comprovou adequadamente os gastos e despesas e teria omitido receitas. Segundo a parte, o Auto de Infração teria sido elaborado com base em indícios genéricos, conforme sugerido pelo item 59 do relatório fiscal, o qual, segundo a defesa, demonstra que a prova utilizada não foi precisa nem conclusiva para a caracterização da infração. Contudo, o referido item 59 mostra que a Autoridade Fiscal informou a empresa sobre a importância do cumprimento das obrigações acessórias – como a correta apresentação da EFD-Contribuições – e destacou que a própria ação fiscal foi desencadeada em razão de divergências entre os valores declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na EFD- Contribuições. Tais divergências apontaram indícios de omissão de receita, servindo apenas como sinal para que o Serviço de Planejamento de Ações Fiscais iniciasse a Ação Fiscal e o Procedimento de Fiscalização. Portanto, o Auto de Infração não se apoiou em meras presunções. Ele foi fundamentado com base em informações robustas, extraídas dos arquivos enviados ao SPED, dos registros da ECF e da EFD-Contribuições, bem como das informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF- e) emitidas ou destinadas à MAXLOG, e ainda nos documentos, planilhas e esclarecimentos apresentados durante o curso da fiscalização. Assim, não se trata de uma autuação fundada apenas em indícios, que, se insuficientes, violariam o disposto no art. 142 do CTN e ensejariam a anulação do lançamento. II.3 - Das Receitas Não Declaradas: Receitas Contabilizadas e Não Oferecidas à Tributação Durante a fiscalização constatou que, embora não houvesse divergências significativas entre os valores constantes nas planilhas eletrônicas e os registrados nas EFD- Contribuições entre janeiro e outubro, houve aproveitamento indevido de créditos de PIS/Cofins em todos esses períodos. Segundo o relatório, a MAXLOG apresentou informações inexatas, Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 12 incorretas ou omitidas na EFD-Contribuições, o que resultou na apuração de créditos e de contribuições a recolher de forma incompatível com a legislação, ocasionando a falta de recolhimento dos tributos durante todo o ano-calendário de 2016. Em sua defesa, a contribuinte afirmou, de maneira genérica, que a Autoridade Administrativa teria acusado o devedor original de contabilizar receitas sem submetê-las à tributação e que a análise do acervo probatório revelou diversos equívocos no lançamento tributário, justificando o cancelamento de parte das exigências fiscais. No entanto, tais argumentos, por serem genéricos e não detalharem especificamente os pontos de discordância, não prosperam. Conforme o art. 17 do Decreto 70.235, a matéria que não é expressamente contestada é considerada não impugnada. Além disso, a simples alegação contrária ao lançamento fiscal, sem a apresentação de provas inequívocas, não é suficiente para desconstituir o ato administrativo. Cabe, conforme a Lei 9.784/1999 e o art. 373, inciso I, do CPC/2015, ao contribuinte o ônus de comprovar os fatos que alega. No caso em tela, a defesa não detalhou os supostos equívocos do lançamento tributário de forma específica, o que impede a anulação do Auto de Infração com base neste argumento. Das Despesas Incorridas com Juros A impugnante também questiona a glosa das despesas com juros, alegando que a Autoridade Administrativa não aceitou tais despesas por falta de apresentação de documentos comprobatórios – como notas fiscais, comprovantes de pagamento, cópias de contratos de empréstimos, planilhas de cálculo e amortização de dívidas. A defesa sustenta que, se o devedor principal possui registros no Balanço Patrimonial referentes a financiamentos de longo prazo e empréstimos, isso evidencia que as despesas com juros foram, de fato, incorridas, além de afirmar que o próprio relatório da diligência fiscal reconheceu, de forma parcial, a inexistência da infração. Porém, assim como no caso das receitas, a defesa limita-se a alegações genéricas. A impugnação deve indicar, de forma precisa, os fundamentos fáticos e jurídicos em que se apoia, conforme o art. 17 do Decreto. Ademais, a alegação de que o registro de passivos no Balanço Patrimonial comprovaria, por si só, a existência das despesas com juros não é suficiente, uma vez que a parte não apresentou os documentos que comprovem o efetivo pagamento ou a existência dos contratos e planilhas que corroborem sua tese. De acordo com o art. 36 da Lei 9.784/1999 e o art. 373 do CPC/2015, cabe ao interessado provar os fatos que alega. No caso em análise, a impugnante não impugnou especificamente o Auto de Infração quanto à glosa das despesas com juros, tampouco apresentou provas que desconstituam a decisão administrativa. Dessa forma, os argumentos apresentados não são suficientes para cancelar ou reduzir os montantes das exigências fiscais decorrentes desse ponto. II.4 - Das Despesas com Prestação de Serviços Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 13 A Fiscalização procedeu à glosa das despesas com prestação de serviços – entre elas, as referentes aos serviços de frete – concluindo que houve aproveitamento indevido de créditos de PIS/Cofins durante todo o período de apuração. Essa conclusão se fundamentou na constatação de que a MAXLOG apresentou a EFD-Contribuições com informações inexatas, incorretas ou omitidas, além de não ter juntado todos os documentos comprobatórios necessários. Em resposta, a contribuinte alegou que a glosa se deu pelo fato de o devedor principal não ter comprovado essas despesas. Contudo, segundo a análise detalhada do acervo probatório apresentado no processo, a diligência fiscal constatou, de forma pormenorizada, que a acusação fiscal não se sustentava integralmente. A defesa da contribuinte, de forma genérica, requereu que o resultado da diligência fiscal fosse considerado, com a consequente redução dos valores exigidos. Todavia, os argumentos genéricos apresentados não encontram respaldo. Como consta no item 15 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), após verificar divergências e a ausência de esclarecimentos por parte do contribuinte, foi feita uma análise da consistência das informações contidas nas planilhas eletrônicas apresentadas pela MAXLOG, confrontando-as com os documentos fiscais disponíveis no SPED – incluindo NF-e, CT-e e os dados das EFD-Contribuições. Da análise realizada, constatou-se que a MAXLOG entregou EFD-Contribuições com informações incorretas, inexatas ou omitidas referentes às apurações dos meses de janeiro a novembro de 2016. Em decorrência disso, conforme o item 16 do TVF e por meio do TIF nº 10, a empresa foi intimada a retificar os Blocos das EFD-Contribuições e a esclarecer a escrituração no Bloco F, relativos a janeiro a outubro de 2016. Ainda, foi exigida a apresentação de documentação comprobatória das aquisições de bens identificados como “FRETE”, “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE FRETE” e “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS”, uma vez que documentos fiscais relativos a serviços de transporte devem ser escriturados no Bloco D. Entretanto, conforme o item 17 do TVF, a MAXLOG não se manifestou sobre o conteúdo solicitado, mesmo após ter sido reintimada através do Termo de Reintimação Fiscal nº 11. A contribuinte já havia sido devidamente cientificada de que os esclarecimentos e retificações exigidos eram essenciais para a correta apuração da matéria tributável. Apesar da ausência dos documentos conforme solicitado – conforme descrito no item 18 do Relato Fiscal –, a análise das informações constantes nas planilhas eletrônicas, confrontadas com as EFD-Contribuições, demonstrou que, entre janeiro e outubro de 2016, ocorreu aproveitamento indevido de créditos de PIS/Cofins, o que resultou na falta de recolhimento desses tributos em todos os meses do ano-calendário. Nesse contexto, conforme descrito no item 38 do TVF, a autuação procedeu à glosa de créditos de PIS/Cofins, incluindo aqueles referentes a fretes, os quais foram registrados com base em documentos diversos dos CT-e e escritos no Registro F100, já que tais operações não Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 14 foram comprovadas pela MAXLOG. O quadro da folha 18 do TVF apresenta o detalhamento dos valores glosados por período de apuração, e o Anexo I do TVF – disponível como planilha eletrônica – contém o detalhamento específico dos registros glosados na guia “glosa_fretes_f100”. Diante disso, conclui-se que a Autoridade Fiscal agiu corretamente ao proceder à glosa dos créditos de PIS/Cofins que foram considerados indevidos. II.5 - Da Cobrança dos Débitos de PIS/COFINS e da Necessidade de Recomposição dos Débitos Computando-se os Créditos da Não Cumulatividade De forma subsidiária, a contribuinte postulou que, na hipótese de prevalecer a exigência de PIS/Cofins – hipótese admitida apenas para a completude da defesa administrativa –, fosse recompondo o valor dos débitos, computando-se os créditos da não cumulatividade relativos aos períodos autuados, de modo a cancelar tais exigências fiscais. Em sua impugnação (item 4.27), item reprisado no recurso voluntário, a contribuinte alegou que a Autoridade Fiscal teria aplicado diretamente as alíquotas do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%) sobre a receita proveniente da venda de mercadorias, sem apurar ou computar os créditos decorrentes da não cumulatividade. Entretanto, essa alegação não procede. Conforme consta no item 36 do TVF, a Fiscalização ressaltou que, no período fiscalizado, a MAXLOG poderia descontar créditos de PIS/Cofins relativos, por exemplo, às despesas de armazenagem ou ao frete suportado pelo vendedor nas operações de venda – desde que tais créditos estejam em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com as disposições da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 e do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2/2005. Vale ressaltar que, em que pese a decisão do STJ relacionada ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já está consolidado no CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR - Tema 779/780), julgado sob a sistemática de repetição de processos. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002, não há no processo qualquer manifestação por parte da recorrente que indique quais e onde são utilizados os insumos em sua atividade, motivo pelo qual deve ser afastada a pretensão de creditamento. Nesse compasso, ao contrário do alegado pela impugnante, a Autoridade Fiscal apurou o valor devido de PIS e COFINS com base nos créditos que já haviam sido apurados pelo próprio contribuinte, realizando apenas o ajuste desse valor por meio da glosa/exclusão dos créditos que foram considerados indevidos, inexistentes ou não comprovados, em desacordo com os preceitos legais. O TVF detalha, em vários tópicos, os créditos que foram total ou parcialmente desconsiderados, dentre os quais: Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 15  IV – Da glosa de créditos extemporâneos:  Conforme o item 22 do TVF, por falta de comprovação da regularidade em sua constituição, os créditos extemporâneos registrados no Bloco F – aproveitados mediante aplicação de alíquotas básicas – foram integralmente glosados.  V – Da glosa de créditos constituídos indevidamente em relação a importações por conta e ordem de bens para comercialização:  A Fiscalização concluiu que as divergências verificadas entre janeiro e outubro justificavam a glosa, já que a MAXLOG constatou aproveitamento indevido nas EFD-Contribuições.  VI – Da glosa de créditos em operações não comprovadas de fretes na operação de venda:  De acordo com a análise, devido à falta de atendimento quanto à documentação solicitada, foi realizada uma amostragem de alguns CT-e registrados no Registro D100 – utilizando critérios como CNPJ do emitente, data de emissão, número e série do documento – e, após verificação no SPED dos CT-e, das NF-e transportadas e das NF-e de venda, não foram identificadas irregularidades nas operações. Dessa forma, os créditos relativos aos CT-e não foram glosados, mas foi aplicada uma multa por omissão de chaves CT-e nas EFD-Contribuições. Importante destacar que, em parte, os créditos relativos a esse tópico não foram glosados, mas mantidos pela Fiscalização, sendo aplicada apenas a multa correspondente à omissão das chaves CT-e nas EFD-Contribuições. Além disso, procedeu-se à glosa de créditos de fretes que foram baseados em documentos diversos dos CT-e e registrados no Registro F100, pois tais operações não foram comprovadas pela MAXLOG. Em suma, conclui-se que a Autoridade Fiscal apurou corretamente o valor devido de PIS e COFINS, considerando os créditos já reconhecidos pelo contribuinte e ajustando esse valor por meio da glosa ou exclusão dos créditos que se mostraram indevidos, inexistentes ou não comprovados, em conformidade com os preceitos legais. II.6 - Da exclusão do ICMS das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS. Como apontado pela defesa, recentemente o tema da exclusão do ICMS das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS foi objeto de decisão do STF no RE nº 574.706, com Repercussão Geral, quando o tribunal decidiu pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo das contribuições. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo foi amplamente debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não havia entendimento uniforme quanto ao seu Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 16 julgamento. Algumas turmas consideravam a aplicação imediata da decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, nos casos discutidos no âmbito administrativo. Entretanto, outras turmas entendiam que, devido à pendência de julgamento de embargos de declaração e a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, não seria de aplicação imediata nos processos discutidos à época. Pois bem. A questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 dos referidos embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado, cuja produção se dará após 15/03/2017, ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que foi proferido o julgamento. Cumpre ressaltar que não há no processo qualquer menção sobre ações judiciais ou procedimentos administrativos capitaneados pela recorrente, no sentido de se ver desonerada da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS-COFINS, motivo pelo qual, seguindo as orientações do STF, não há que se falar da aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal no presente caso concreto. II.7 - Da Alegação de Utilização de Créditos Financeiros Decorrentes do Tesouro Nacional para o Pagamento do PIS e da COFINS A contribuinte sustenta a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que a utilizado créditos financeiros oriundos do Tesouro Nacional para quitar os tributos de PIS e COFINS, conforme demonstrado em seus documentos. No item 4.38 da impugnação (reprisado no recurso voluntário), a recorrente justifica que sua consultoria tributária a orientou a registrar esses valores na DCTF; entretanto, devido à ausência de um campo específico nos SPED Contribuições, esses créditos não teriam sido informados. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 17 Contudo, tal argumentação não merece prosperar. De acordo com a Solução de Consulta Cosit 57/2014, somente é possível efetuar o pagamento de tributos federais com títulos públicos que cumpram rigorosamente os requisitos dos artigos 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001. Isso significa que apenas as Letras do Tesouro Nacional (LTN), as Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e as Notas do Tesouro Nacional (NTN) — cujas características estão detalhadamente previstas no Decreto nº 3.859, de 2001 — podem ser utilizados para esse fim. Além disso, em 2012 o Tesouro Nacional alertou que todos os títulos públicos emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001 foram resgatados em seus respectivos vencimentos, não havendo, portanto, qualquer título vencido que pudesse ser utilizado para o pagamento ou compensação de tributos federais. A única exceção prevista em lei é para o pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, conforme expressamente estabelecido no art. 105 da Lei nº 4.504/1964. Ademais, a empresa não apresentou nenhum documento que comprove o cumprimento dos requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001. Não houve sequer a especificação de quais documentos serviriam para demonstrar os créditos supostamente utilizados, nem de como esses valores estariam evidenciados na DCTF. Dos extratos do declarante das DCTF do período, conforme juntados às fls. 62/63, verifica-se que somente no mês de abril de 2016 foi declarada a quantia de R$ 22.734,05 no campo “Comp. Pag. Ind. Maior/Compensações”, sem qualquer detalhamento complementar. Diante disso, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados, conforme determina o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e o inciso I do art. 373 do CPC/2015, os quais impõem ao interessado a responsabilidade de comprovar suas alegações. Por todo o exposto, conclui-se que todos os títulos públicos emitidos conforme a Lei nº 10.179/2001 foram resgatados em seus vencimentos, não havendo nenhum título na condição de vencido que possa ser utilizado para o pagamento ou compensação dos débitos de PIS e COFINS. Mesmo que houvesse alguma possibilidade teórica de utilização desses créditos, a Impugnante não comprovou, de forma inequívoca, o fato extintivo do crédito que alega. II.8 - Do Pedido Subsidiário para Não Incidência de Juros de Mora, Inclusive Sobre a Multa de Ofício, e para Não Agravamento da Multa A contribuinte alega que não há fundamento legal para a cobrança de juros de mora, nem mesmo para a incidência desses juros sobre a multa de ofício, quando esta é exigida juntamente com o tributo supostamente devido, e não de forma isolada. Além disso, a parte protesta contra o uso da taxa Selic para atualização dos valores cobrados, afirmando que o agravamento da multa, com base nas súmulas CARF 96 e 133, não é admissível. No entanto, é importante esclarecer que o crédito tributário abrange não só o valor principal do tributo, mas também a multa pecuniária aplicada. Dessa forma, quando o pagamento não é efetuado no prazo, é legítima a incidência de juros de mora sobre o total do débito, Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 18 incluindo a multa que, a partir do momento em que não quitada, passa a compor o crédito fiscal a ser recolhido. Os juros de mora têm a função de compensar o atraso no pagamento. Assim, quando o tributo não é pago na data de vencimento, aplica-se a multa punitiva, que se incorpora ao montante devido. Se, mesmo após a inclusão da multa, o contribuinte continua inadimplente, os juros devem incidir sobre a totalidade da dívida, conforme estabelece o art. 161, §1º, do CTN: Art. 161. "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." § 1º "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." § 2º "O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Portanto, se o crédito tributário – no caso, a multa de ofício – não for integralmente pago no vencimento, é correto que sejam acrescidos juros de mora sobre o seu valor, independentemente do motivo que ocasionou o atraso. Essa regra justifica a incidência dos juros sobre a totalidade do débito, incluindo a multa, de forma a compensar a demora no pagamento. Questiona a contribuinte recorrente, por fim, a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício que lhe foram aplicadas. Alega, em síntese, que o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, só admite a cobrança de juros moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições: LEI nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A prestigiar uma interpretação literal da norma, haveríamos possivelmente de concluir que as multas não estariam sujeitas à incidência de juros de mora. Esta, todavia, não me parece a melhor exegese para o dispositivo em comento. Se a função dos juros de mora é indenizar o credor que deixou de dispor de um recurso que já lhe pertencia, então não há justificativa para tratar de forma diferente a impontualidade no pagamento do tributo e a impontualidade no pagamento da multa. Tanto um como outro devem ser considerados no conceito de “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 19 Registre-se que este entendimento é pacífico no CARF e foi cristalizado em súmula dotada de efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal (Portaria ME nº 129, de 01/04/2019): SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desta forma, afasta-se a pretensão da recorrente. II.9 - Do Agravamento da Multa Diferentemente do que a contribuinte sustenta com base nas Súmulas CARF nº 133 e nº 96 – que tratam, respectivamente, da ausência de atendimento isolado à intimação e da mera falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração – a situação dos autos é bem distinta. Conforme apontado no item 66 do TVF, não se tratou apenas do descaso em atender às intimações, mas de uma combinação de fatores: além do descumprimento das intimações, houve a não apresentação dos documentos solicitados, o que, junto com o prejuízo causado à administração tributária, configurou um cenário agravado. No item 65 do Relato Fiscal, está consignado que, conforme demonstrado de forma exaustiva no TVF, o contribuinte deixou de prestar diversos esclarecimentos e de apresentar os documentos exigidos, mesmo após ter sido devidamente intimado e reintimado – conforme os termos constantes no quadro abaixo, bem como pelos termos nº 10 e nº 11 – os quais deixavam claro que os esclarecimentos e as retificações eram essenciais para a correta apuração da matéria tributável. Ademais, o art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996 estabelece que o não atendimento, sem qualquer justificativa, das petições fiscais implica a majoração das multas aplicadas. Ainda, o item 67 do TVF detalha que o embaraço à fiscalização se deu pela recusa injustificada do contribuinte em fornecer os esclarecimentos solicitados e em apresentar os documentos comprobatórios. A empresa, de forma reiterada e deliberada, descumpriu suas obrigações legais, demonstrando clara intenção de dificultar o trabalho da fiscalização. O descaso ficou evidente ao ignorar as intimações fiscais, sem apresentar qualquer justificativa para sua omissão. Isso acarretou prejuízo à administração tributária, que precisou investir tempo extra na atividade fiscal – inclusive recorrendo à realização de cruzamentos manuais de informações, uma vez que dados essenciais, como as chaves dos CT-e e informações consistentes de CFOP, não foram apresentados ou corrigidos pela MAXLOG. É fundamental que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o contribuinte colabore efetivamente com a fiscalização, permitindo que a verdade dos fatos seja apurada de forma clara e precisa. II.10 - Da Nulidade da Multa Fixada em Patamares Confiscatórios Em sua defesa, a contribuinte pediu a nulidade do Auto de Infração alegando inconstitucionalidade, com base na afronta aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720033/2020-85 20 proporcionalidade – embora reconheça que os percentuais das multas estejam previstos em lei. Contudo, quanto a esses protestos relativos ao descumprimento de preceitos constitucionais, é importante destacar que a instância administrativa não tem competência para afastar a aplicação da legislação vigente com base em alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação de princípios constitucionais. Nesse sentido, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, bem como a Súmula CARF nº 2, deixam claro que: Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: "No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Portanto, não há como acolher a alegação de que a multa estaria fixada em patamares confiscatórios com base em supostos descumprimentos constitucionais, pois essa questão não pode ser analisada pela instância administrativa, devendo a legislação vigente ser integralmente observada. III – Dispositivo Por todo o acima exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 1119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921892 #
Numero do processo: 10680.721100/2007-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, podem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas ainda a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração.
Numero da decisão: 9202-011.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, podem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas ainda a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.735 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721100/2007-08 2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2401-009.684, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de julgamento, colmatado pelo acórdão de nº 2401-010.425 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A – MBR para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 41,7 ha. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão nº 2401-009.684: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Diante do art. 252 da Lei n° 6.015, de 1973, não há como se reconhecer a redução da área total sem a correspondente alteração na matrícula do imóvel e, no caso concreto, são duas as fazendas como o mesmo nome, não tendo o laudo invocado pelo recorrente nem ao menos feito referência à matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. (f. 258) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 109 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.735 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721100/2007-08 3 Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (f. 258) Contra a decisão a parte recorrente interpôs aclaratórios (f. 274/275), afirmando que padeceria da mácula da contradição, sob a alegação de que, [a] despeito da extensão de área pleiteada em isenção pelo recorrente ter sido de apenas 41,70 hectares, o colegiado prolatou acórdão ultra petita, reconhecendo uma extensão de área de 109 hectares, muito além do que aquela pleiteada pelo contribuinte, dando mais do que fora pedido. O despacho de admissibilidade entendeu padecer o acórdão da mácula apontada, razão pela qual submetida ao Colegiado a apreciação dos embargos, com a prolatação do decisium assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de enfrentar e alterar a área de preservação permanente reconhecida, dando efeitos infringentes a decisão. (f. 286) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada no acórdão embargado, alterando a área de preservação permanente reconhecida para 41,7 ha. (f. 286) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 557/564, com arrimo nos paradigmas nºs 9202-007.806 e 9202-006.824 ,insurgindo-se contra o restabelecimento da área de preservação permanente declarada, ao argumento de que seria imprescindível a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O despacho de admissibilidade, acostado às f. 293/309, por entender ter sido a divergência demonstrada com base no paradigma de nº 9202-006.824, deixou de analisar o segundo precedente aventado, dando seguimento ao recurso especial quanto à matéria: necessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da área de preservação permanente. Em sede de contrarrazões (f. 752/767) pediu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.735 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721100/2007-08 4 O sujeito passivo, em que pese ter igualmente interposto recurso especial de divergência (f. 325/342), teve seu seguimento negado pelo despacho de admissibilidade (f. 1.197/1.212). O não conhecimento do apelo especial foi confirmado pela decisão – vide f. 1.234/1.241 – que apreciou o agravo manejado – cf. a peça às f. 1.212/1.226. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: necessidade de ADA para comprovação de área de preservação permanente. Conforme relatado, pediu a parte recorrida não fosse dado seguimento ao apelo especial, escorando-se, para tanto, na alegação de que “a demonstração analítica de suposta divergência (...) não foi feita pela Recorrente.” (f. 758) Dito que Acórdão nº 9202-006.824 (2ª Turma da CSRF): o primeiro acórdão oferecido como paradigma, conforme as transcrições feitas pela Recorrente, em sua peça recursal, trata de uma situação fática distinta da objeto destes autos (apresentação de ADA após o início da ação fiscal) e não faz qualquer comentário acerca de sua interpretação quanto ao art. 3º, § 7º, da Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001; e, Acórdão nº 9202-007.806 (2ª Turma da CSRF): o segundo acórdão oferecido como paradigma, de acordo com as transcrições feitas pela Recorrente, em seu recurso especial, igualmente trata de uma situação fática distinta da objeto destes autos (apresentação de ADA após o início da ação fiscal) e também não faz qualquer coméntário acerca de sua interpretação quanto ao art. 3º, § 7º, da Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001. (f. 758/759) Registro que, por ter entendido a aptidão do primeiro paradigma para comprovação da divergência, não veio o segundo a ser apreciada, razão pela qual atenho-me apenas ao acórdão nº 9202-006.824, cujo fator gerador do ITR ocorreu em período próximo (2003) ao analisado nos presentes autos (2005), o que sinaliza estarem submetidos a uma mesma legislação de regência. Colhe-se da ementa do acórdão recorrido que, [d]a interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.735 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721100/2007-08 5 do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. O paradigma nº 9202-006.824, de forma diametralmente oposta, entendeu que Em relação ao período até 2000, inexistindo fundamento legal para a entrega te mpestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo pr evista pela legislação atinente ao ITR (...). (...) Já para o período do lançamento ora sob análise, deve-se ter em mente que com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: (...) Ao apreciarmos a mudança da lei fica clara a possibilidade de exigência de apresentação do ADA, como requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Diferentemente do que sustenta a parte recorrida, tenho que o ponto nodal para o desate da querela está na busca pela melhor exegese do 1° do art. 17-O da Lei n.° 6.938/81 e do art. 10 da Lei nº 9.395, abordadas tanto no paragonado quanto no paradigma. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial fazendário. II – DO MÉRITO A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.735 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721100/2007-08 6 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; Há muito entendo que, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso) – vide AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) – OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). A decisão recorrida, embora tenha mencionado o Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016, apresentou outras razões para afastar a imprescindibilidade de apresentação do ADA. A al. “c” do inc. II do art. 98 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, afirma ser possível, em âmbito administrativo, afastar a aplicação de norma vigente na hipótese de haver dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O fato de o Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016 ter sido subscrito pelo Procurador Adjunto não desnatura seu cariz vinculante, porquanto o inc. III do art. 2.º da Portaria n.º 502, de 2016, afirma ser de igual quilate tanto o aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional quanto aquele chancelado pelo Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional. Acrescento ainda que, noutros autos discutindo questão idêntica, já veio a recorrente formular a desistência do recurso, homologada na sessão de 22 de maio p.p. por esta eg. Câmara. Transcrevo, no que importa, o que decidido naquela assentada: Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.735 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.721100/2007-08 7 O Recurso Especial de Divergência do Procurador, para reforma do Acórdão n.º 2401-010.197, tem por finalidade hodierna rediscutir o seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Da necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ‘tempestivo’ para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)” (...) O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, não deve ser conhecido, considerando fato superveniente. Ora, no dia de ontem (21/05/2024), a Fazenda Nacional protocolou pedido de desistência do recurso, em horário posterior ao início dos trabalhos deste Colegiado para as reuniões mensais, já incluso o processo em pauta. Neste sentido, impõe reconhecer, por acórdão, o não conhecimento em razão da desistência. A desistência se efetivou em razão do Parecer PGFN n.º 1.329/16, com tema incluso na Lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria, Item 1.25, “a”, mencionando-se que protocolava a desistência com respaldo no art. 19, VI, “b”, da Lei 10.522/02 c/c art. 2.º, VII, e § 4.º da Portaria 502/16 (na redação dada pela Portaria 19.51/2020). Por conseguinte, não conheço do recurso especial de divergência.1 Por ser o Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016 dotado de força vinculante, com arrimo na al. “c” do inc. II do art. 98 do RICARF, nego provimento ao recurso especial fazendário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora 1 CARF. Acórdão nº 9202-011.306, Cons. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 22 de maio de 2024. Fl. 1258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721692/2012-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-009.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.397 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721692/2012-32 2 Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 14/18, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2009, nº montante de R$ 113.401,66, sendo R$ 58.268,25, de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 43.701,18, de multa de ofício, e R$ 11.432,23, de juros de mora, calculados até 29/02/2012. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 263.913,74. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$7.917,41. “Omissão total dos rendimentos recebidos por ação na Justiça Federal, via Caixa Econômica Federal, movido contra o INSS, para revisão de aposentadoria. O contribuinte apresentou laudo médico pericial emitido pelo INSS em 11/01/2012, que não homologa o enquadramento da moléstia (cegueira de um olho) como isento do imposto de renda. Ajustado.” A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. In casu, tendo havido a interposição de impugnação, a constituição definitiva do Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.397 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721692/2012-32 3 crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. DECADÊNCIA. Havendo pagamento antecipado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Uma vez que o lançamento em discussão foi efetuado dentro do prazo decadência, afasta-se também a decadência. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Inexistindo nos autos Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se reconhece o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre esses rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009, estão sujeitos à tributação na fonte no ano-calendário do recebimento e na correspondente declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado em 18/08/2015, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/09/2015 aduzindo que há processo judicial discutindo seu direito à isenção de IRPF o que abarcaria os rendimentos tido por omitidos pela fiscalização. Ao fina requer o seguinte: Nesses termos, ante os argumentos acima expendidos, requer se abstenha a Receita Federal de qualquer cobrança relativa ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde a data de 11/01/2007, incluída a cobrança objeto da intimação em referência, em observância a decisão judicial, em destaque, transitada em julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.397 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721692/2012-32 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando os argumentos lançados no petitório recebido como recurso voluntário, importante analisar a existência ou não de renúncia à instância administrativa, face a possibilidade de existência de concomitância. Aduz o sujeito passivo o seguinte: Ocorre que, de fato, o peticionário promoveu ação judicial em face da Fazenda Nacional, versando justamente sobre o objeto da cobrança em análise e o respectivo fato impeditivo —a isenção em razão de cegueira. Trata-se da Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário) nº 5014112- 32.2013.404.7000/PR que tem como Autor Edison Luiz Schilipach, ora peticionário, e como Ré a União - Fazenda Nacional. Na ação em destaque foi proferida decisão de procedência para reconhecer que o autor faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde 11/01/2007. A apelação da Fazenda e remessa necessária resultaram improvidas, assim como o agravo interposto pela Ré — Fazenda Nacional, em face da não admissão de seu recurso especial. (decisões anexas) Juntou com o recurso decisões judiciais proferidas no processo referido pelo mesmo. Verificando as decisões colacionadas, especialmente os documentos de fls. 86 a 91 e de fls. 92 e 93, entendo que restou demonstrada a renúncia à instância administrativa. Suficiente ver que o auto de infração apresenta a seguinte discrição: “Omissão total dos rendimentos recebidos por ação na Justiça Federal, via Caixa Econômica Federal, movido contra o INSS, para revisão de aposentadoria. O contribuinte apresentou laudo médico pericial emitido pelo INSS em 11/01/2012, que não homologa o enquadramento da moléstia (cegueira de um olho) como isento do imposto de renda. Ajustado.” Já a sentença judicial apresentada, aclarada por sentença de embargos de declaração, conclui seguinte: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria que recebe desde 13/12/2011. (fl. 90) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, corrigindo o erro material da sentença lançada no evento 26, reconhecer que o autor faz jus Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.397 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721692/2012-32 5 à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde 11/01/2007. (fl. 93) Assim, considerando o teor da Súmula CARF nº 01, restou configurada a renúncia à instância administrativa por concomitância, não havendo outras matérias a serem apreciadas por este conselho administrativo. Devendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do contribuinte acompanhar o trâmite da ação judicial para adotar as providências necessárias quando cabíveis. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921860 #
Numero do processo: 13888.721171/2013-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro)).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.728 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721171/2013-11 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o cons elheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro) ). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 1301-005.602 (fls. 841/868), e que foi admitido para que seja rediscutida a seguinte matéria: ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação, por caracterizar preclusão e supressão de instância. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013 -98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.728 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721171/2013-11 3 Os autos foram encaminhados para intimação da PGFN, em 03/11/2021 (conforme despacho fl. 1.105) que apresentou recurso especial (fls. 1.106/1.113), em 02/12/2021, como atesta o termo à fl. 1.114. No recurso especial a PGFN alega que o acórdão recorrido teria conferido interpretação divergente em relação à seguinte matéria: ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação, por caracterizar preclusão e supressão de instância. Indica como paradigmas o Acórdão nº 3403- 002.213 e o Acórdão nº 9101-002.890. Extrai-se do relatório da decisão recorrida que a pessoa jurídica interessada apresentou PER/DCOMP pretendendo compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com direito creditório decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. O órgão de jurisdição, após a interessada apresentar faturas em mídia e contrato(s) celebrado(s) com suas fontes pagadoras, em atendimento à intimação, reconheceu parcialmente o direito creditório e, aviada manifestação de inconformidade, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância negou-lhe provimento, em razão da não comprovação das retenções. E, ao julgar o recurso voluntário, na sistemática de recursos repetitivos, o Colegiado adotou as razões de decidir do Acórdão Paradigma nº 1301-005.597, cujo voto foi transcrito e que, em breve resumo, deu parcial provimento e reconheceu parcela adicional do direito creditório a título de IRRF, porque a interessada juntou, ao recurso voluntário, elementos de prova extraídos de sua escrituração contábil e fiscal, como demonstram os seguintes trechos da decisão atacada: [...] Contrariamente ao que restou consignado no Despacho Decisório, a Turma da DRJ considerou ser possível a comprovação da retenção na fonte através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, entendimento este pacificado no CARF através da Súmula CARF n. 143, verbis: [...] Todavia, a DRJ concluiu, em síntese, que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a retenção, considerou despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois o ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada na manifestação. A Recorrente reitera os argumentos despendidos em sua manifestação, e para contrapor a decisão da DRJ, junta aos autos os Livros Razão, no qual se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importância retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (estas já apresentadas na manifestação). Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.728 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721171/2013-11 4 A DRJ citou os documentos que entendeu serem necessários para comprovar a retenção na fonte e para contrapor essas razões do acórdão recorrido, a Interessada apresentou Livro Razão, o qual dever ser recebido com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Uma parcela do crédito foi indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção. Para esta parcela especificamente, a Recorrente fez a devida demonstração da retenção, inclusive quanto à escrituração do recebimento líquido no Livro Razão, no corpo do seu recurso. [...] Nesse sentido, considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, voto por reconhecer esta parcela de crédito. [...] O primeiro paradigma indicado - Acórdão nº 3403-002.213 – que pode ser obtido no sítio do CARF e não se encontra reformado, adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada pelo postulante, mas demandar procedimento de verificação fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante. Neste paradigma apreciou-se DCOMP transmitida em 05/2004 visando compensação de débito de COFINS com direito creditório a título pagamento indevido ou a maior também de COFINS, efetuado em 10/2003. O órgão de jurisdição não reconheceu o indébito pois Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.728 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721171/2013-11 5 o DARF que veicularia o recolhimento indevido já se encontrava utilizado (vinculado) em quitações de outros débitos declaradas em DCTF. O sujeito passivo, frente à indicação de que o crédito não foi confirmado porque o pagamento alegado como indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de outro débito, alegou erro no preenchimento da DCTF e apresentou retificadora declarando débito a menor, antes já informado em DIPJ, de maneira a disponibilizar parte do valor do DARF alegadamente recolhido a maior. Frente à decisão de 1ª instância fundamentada na falta de apresentação dos registros contábeis de suporte da apuração do débito minorado, o sujeito passivo apresentou, em recurso voluntário, balancete contábil acerca do qual o Colegiado assim se manifestou: [...] Agora, em sede de recurso voluntário, a empresa apresenta adicionalmente seu Balancete referente ao período em análise (fls. 106 a 124), alegando que busca comprovar definitivamente o erro já apontado na peça impugnatória. O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Constando na manifestação de inconformidade os documentos necessários à prova do direito creditório alegado, imperiosa a declaração da procedência do pedido. Não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito. E, por fim, havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la. Não se presta, entretanto, a diligência, para suprir deficiência probatória a cargo do postulante. Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega- se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. [...] A comparação entre este paradigma e o acórdão recorrido evidencia que, em ambos os casos, os sujeitos passivos fizeram alegações e trouxeram informações em sede de manifestação de inconformidade que foram reputadas insuficientes para validação do crédito indicado em compensação. Diante da decisão de 1ª instância, os sujeitos passivos complementaram a prova inicial apresentando documentos da escrituração contábil que já Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.728 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721171/2013-11 6 poderiam ter sido apresentados à época da impugnação. Para o acórdão recorrido este aspecto – apresentação somente em sede de recurso voluntário de elemento da escrituração contábil e fiscal que já poderia ter sido apresentado em manifestação de inconformidade - não foi relevante. Diversamente, para o paradigma, este mesmo fato foi determinante para levar o Colegiado a concluir pela impossibilidade da análise dos elementos de prova somente apresentados em sede de recurso voluntário. Resta, portanto, caracterizada a divergência relativamente ao paradigma de nº 3403-002.213. O segundo paradigma também pode ser obtido no sítio do CARF e não se encontra reformado. A decisão teve a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.890 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Para que um colegiado tenha interpretado a legislação de forma divergente de outro, é necessário que ambos tenham analisado fatos semelhantes. Se há peculiaridades em um caso concreto, que motivaram o colegiado a adotar determinado posicionamento, e essa peculiaridade não ocorre nos casos trazidos como paradigma, não se pode dizer que há divergência de entendimento apta para se admitir recurso especial. PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA. Ressalvado os casos expressos no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação Extrai-se do relatório paradigma que ali foram apreciados autos de infração exigindo IRPJ e CSLL com acréscimo de multa isolada, multa de ofício e juros. A infração principal lançada foi a de falta de adição ao lucro real, e à base de cálculo da CSLL, de despesas indedutíveis relativas à amortização de ágio. A Fiscalização analisou os efeitos tributários relativos à reorganização societária ocorrida quando da aquisição de mais uma parte da operação de cartões de crédito da empresa Credicard pelo Grupo Itaú, que era de titularidade dos Grupos Itaú, Citibank e Unibanco e concluiu pela diferença entre um primeiro ágio, apurado em 2004, e um segundo, calculado em 2006, apesar de serem do mesmo valor. Concluiu não ser possível admitir que o fundamento do primeiro ágio fosse a rentabilidade futura, pois o laudo de avaliação que assim o classificou foi elaborado somente em 2006. Já o segundo ágio também não poderia ter sua dedutibilidade admitida, por ter se dado entre sociedades ligadas, todas sob o comando do Grupo ITAÚ, configurando-se assim, um ágio interno. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.728 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721171/2013-11 7 A Turma a quo do CARF entendeu, primeiramente, que poderiam ser aceitos novos documentos, ainda que apresentados somente por ocasião de sustentação oral em sessão de julgamento do Recurso Voluntário. Consignou que não haveria impedimentos legais de que o laudo fosse apresentado posteriormente, desde que houvesse demonstração da rentabilidade futura em demonstrações contemporâneas ao surgimento do primeiro ágio de 2004 e, com base nas provas carreadas aos autos, julgou comprovado que o ágio de 2004 estava fundamentado na rentabilidade futura, afastando a autuação relativamente a essa parte. Desfez, ainda, outro fundamento da autuação que alegava diferença entre os ágios de 2004 e 2006. Acatando o propósito dessas operações. Contudo, ainda que admitindo a val idade das operações que permitiram o aproveitamento do ágio pelo Itaú Cartões, não concordou com a dedução em sua integralidade. Foram ainda exoneradas as multas isoladas. Com o manejo de recurso especial pela PGFN os autos subiram e a CSRF proferiu o paradigma ora analisado. A PGFN invocou divergência no tocante à possibilidade de juntada posterior de documentos não apresentados em impugnação e supressão de instância. No voto proferido no paradigma a Relatora explicou que a interessada foi por diversas vezes intimada a apresentar laudo de avaliação de rentabilidade futura contemporâneo ao ágio, pois o laudo que havia apresentado para avaliar a “rentabilidade futura” de um ágio apurado em 2004, datava de 2006. O processo seguiu seu curso e mesmo com a apresentação de impugnação e de recurso voluntário a interessada esquivou-se de apresentar o laudo contemporâneo reclamado, somente o fazendo com a apresentação de memoriais por ocasião da sessão de julgamento do recurso voluntário. Nessa ocasião o Colegiado a quo conheceu do laudo, por entender que tal prova veio contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entendeu, o Colegiado a quo, que a contribuinte trouxe o laudo contemporâneo depois de analisar os argumentos do julgador da DRJ em São Paulo/SPI, que não lhe foram favoráveis. Esses argumentos do julgador da DRJ/SPI, então, seriam os "fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Mas a CSRF reformou a decisão, registrando todas as intimações lavradas pela auditoria fiscal reclamando o laudo contemporâneo, bem como o que decidiu a Autoridade Julgadora de 1ª Instância, demonstrando que desde a acusação fiscal até o julgamento da impugnação pela DRJ em São Paulo/SPI, deixou-se claro que os laudos apresentados não se prestavam a comprovar a avaliação de rentabilidade futura de uma operação feita em 2004, já que elaborados somente em 2006. Este paradigma também é apto a caracterizar a divergência porque, frente a situação fática similar – complementação de prova com a apresentação, somente em sede de recurso voluntário, de documentos da escrituração contábil que já poderiam ter sido apresentados à época da impugnação – deduziu tese divergente daquela encampada pelo acórdão recorrido, qual seja, tais provas são preclusas e não devem ser conhecidas. Demonstrada a divergência, deve ser dado seguimento ao recurso especial. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.728 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721171/2013-11 8 É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). No entender desta relatora, ao efetuar cautelosamente o cotejo entre o recorrido e os paradigmas, não consigo vislumbrar dissidio jurisprudencial assentado que seja apto a admitir o manejo especial. Explico. Ao analisar o recorrido, parece claro que a discussão ali travada se limita a compensação de crédito de IRRF de cooperativas. O Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório. A parcela que foi indeferida teve como justificativa a falta de comprovação de retenção na fonte. Por conseguinte, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da DRJ, pois quanto à parcela da WMS Supermercados, entendeu aquele Colegiado a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: nota fiscal, lançamento contábil da nota fiscal, contrato de prestação de serviço ou semelhante e comprovação do efetivo recebimento por extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas a nota fiscal e uma planilha. Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso. Em sede de recurso, a Recorrente informa que requereu extratos bancários junto à Instituição Financeira, os quais não foram entregues em tempo hábil para a interposição do recurso. O colegiado manifestou conclusão no sentido de que considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, deveria ser reconhecida a parcela do crédito. Em tal espeque, percebe-se que a discussão no recorrido é focada na comprovação efetiva da retenção para ser compensada. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.728 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721171/2013-11 9 Tendo em vista que tanto a matéria devolvida quanto os paradigmas versam sobre possível admissão de prova trazida após a impugnação (por caracterizar preclusão e supressão de instância), mas o recorrido não aprofunda nessa discussão, entendo que não deve ser conhecido do recurso em voga. Repita-se, para que fique claro. No recorrido, simplesmente foram aceitos os documentos trazidos, por entender o colegiado que a DRJ não acatou a compensação por falta de comprovação de retenção na fonte. Cita documentos que poderiam comprovar. O colegiado apenas analisou os documentos apresentados, e entendeu que restou provada a retenção para se efetuar a compensação. Analisa as provas no caso concreto. Para chegar a conclusão de que restou comprovada a retenção, teve que analisar as provas. Então não há similitude e há também analise probatória. As situações são distintas, e com suas peculiaridades. E, mesmo que se entendesse que seriam similares, exigiria um revolvimento probatório que não é possível nessa instancia. Desta feita, voto por não conhecer do Recurso especial da Fazenda Nacional. Caso vencida, passo a análise do mérito. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO conhecer do Recurso. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Conclusão

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10920611 #
Numero do processo: 13971.721601/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO Nos processos de compensação/restituição é do sujeito passivo o ônus de comprovar o crédito alegado, não havendo prazo máximo para a guarda de documentos. SERVIÇOS HOSPITALARES. DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. PROVA SUFICIENTE. Comprovado por meio de instrumentos societários, contratos de prestação de serviços, livros razão e declarações de operadoras de saúde que a contribuinte prestava exclusivamente serviços de diagnóstico por imagem, é de se reconhecer o enquadramento no conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação da base de cálculo reduzida do IRPJ, nos termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, conforme interpretação firmada no REsp 1.116.399/BA (Tema 217/STJ). DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. COMPROVAÇÃO. Ainda que não tenham sido apresentadas todas as notas fiscais do período, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar a origem, a natureza e a regularidade do crédito objeto das DCOMPs, com exceção do período já tributado à alíquota reduzida.
Numero da decisão: 1201-007.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente em exercício)
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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PRAZO Nos processos de compensação/restituição é do sujeito passivo o ônus de comprovar o crédito alegado, não havendo prazo máximo para a guarda de documentos. SERVIÇOS HOSPITALARES. DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. PROVA SUFICIENTE. Comprovado por meio de instrumentos societários, contratos de prestação de serviços, livros razão e declarações de operadoras de saúde que a contribuinte prestava exclusivamente serviços de diagnóstico por imagem, é de se reconhecer o enquadramento no conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação da base de cálculo reduzida do IRPJ, nos termos do art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, conforme interpretação firmada no REsp 1.116.399/BA (Tema 217/STJ). DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. COMPROVAÇÃO. Ainda que não tenham sido apresentadas todas as notas fiscais do período, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar a origem, a natureza e a regularidade do crédito objeto das DCOMPs, com exceção do período já tributado à alíquota reduzida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 3475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 2 Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente em exercício) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo apenas a homologação tácita de parte das compensações, cujas DCOMPs haviam sido transmitidas há mais de 5 anos. Por bem resumir os fatos, transcrevem-se partes do relatório da decisão: O presente processo tem como objeto crédito no valor de R$ 192.515,11 - (valor atualizado até 07/02/2011), referente a pagamentos indevidos de IRPJ - (lucro presumido) oriundos dos períodos de apuração compreendidos entre mar/96 e set/93 (sic – 2003). O demonstrativo dos valores apontados como pagos a maior, por fato gerador, consta das fls 234/235. O crédito pleiteado foi aproveitado mediante declarações de compensação diversas, listadas às fls 835 (anexo I). Decorre de ação judicial (Mandado de Segurança 2004.72.05.003153-3) que transitou em julgado em 03/03/2010 por meio da qual a interessada, qualificada como clínica médica que presta serviços de medicina diagnóstica por imagens, assegurou o seu direito de recolher o IRPJ- lucro presumido, pelo percentual de presunção de 8%, na forma do art 15, § 1º, inciso II, letra “a”. O crédito pleiteado decorreria da diferença entre os montantes recolhidos com base no percentual de 32% e os que seriam devidos se considerada a norma aplicável ao caso concreto, conforme trânsito em julgado. A interessada procedeu à habilitação de seu crédito no âmbito do processo administrativo 13971.00528/2011-12, cuja cópia foi juntada às fls 231/261. O pedido de habilitação foi deferido em 22/02/2011 pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau por meio do Parecer EAC DRF /BLU/ 014/2011(fls 256) (...) Fl. 3476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 3 Conforme Despacho Decisório de fls 827/840, do qual a interessada foi cientificada em 22/09/2016 (fls 967), o crédito pleiteado foi integralmente indeferido. Os fundamentos de tal decisão foram em síntese, os seguintes: - o crédito em análise decorre do Mandado de Segurança 2004.72.05.003153-3, por meio do qual a interessada viu reconhecido o direito de apurar o IRPJ (lucro presumido) à alíquota de 8%, conforme art 15, § 1º, inciso III, letra “a" da lei 9.249/95 e de compensar os montantes recolhidos indevidamente desde 1996, com a correção da selic. A redução do percentual de presunção, conforme sentença, atingiu os serviços de radiografia, ultrassonografia e ressonância magnética, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo; - o crédito pleiteado é oriundo de fatos geradores ocorridos entre março/1996 e setembro/2003; - a fim de efetivar o levantamento dos valores devidos a título de IRPJ e a apuração do crédito a compensar a interessada foi intimada a comprovar por meio das notas fiscais do período a efetiva prestação de serviços de radiografia, ultrassonografia e ressonância magnética; - em resposta foram apresentados contratos de prestação de serviços para a realização de exames diagnósticos por imagem; Livro Razão do período entre 1996 e 2003; contrato social e alterações, declaração firmada pelo representante legal e pelo contador e DIPJs. - a fim de corroborar os registros contábeis apresentados foi selecionada uma amostragem de notas fiscais (um mês para cada exercício selecionado para a análise), havendo sido solicitada a respectiva apresentação; - em resposta a interessada relatou que “não logrou êxito na localização das notas fiscais solicitadas, haja vista que estas chegam a datar de quase 20(vinte) anos (novembro de 1996)”. Citou os arts 150,173,174 e 175 do CTN e justificou que o prazo para a guarda dos livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e respectivos comprovantes seria de cinco (05) anos; (...) Cientificada do Despacho Decisório prolatado em 22/09/2016 (fls 967) a interessada apresentou em 20/10/2016 (fls 968/969) a manifestação de inconformidade de fls 974/992 na qual alega a seu favor, em síntese, que: (...) - em resposta às mencionadas intimações foram juntados aos autos: (a) - contratos sociais e alterações, nos quais pode-se constatar que jamais houve previsão, na descrição do objeto social, de realização de consultas médicas ou de outras atividades de cunho administrativo; (b) - cópias de contratos de prestação de serviços de diagnóstico por imagem firmados com operadoras de plano de saúde, como Unimed, Saúde Bamerindus, Sul América, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil ( CASSI) etc; (c)- contrato de Prestação de Fl. 3477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 4 Serviços firmado com a Sociedade Divina Providência Hospital Santa Isabel que igualmente demonstra que os serviços prestados seriam apenas os da área de radiologia e diagnóstico por imagem; (d) - cópias do Razão de 96 a 2003; (e) - contrato de prestação de serviços referentes a coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos classes I e II, firmado com SZ Comércio e, por fim, (f) - declarações das operadoras de plano de saúde Unimed Blumenau e Servmed Saúde Ltda nas quais estas informam que os serviços a elas prestados pela requerente consistiam, unicamente, em exames de ultrassonografia, raio x e tomografia, não englobando consultas médicas. - além de todos os documentos já juntados, a interessada trouxe aos autos ainda, por ocasião da manifestação de inconformidade: (a) notas fiscais (por amostragem) de prestação de serviços do mês de abril dos anos de 2012, 2013,2014, 2015 e 2016; (b) notas fiscais e demonstrativos dos serviços prestados por intermédio dos planos de saúde Unimed Blumenau ( julho, agosto e outubro de 2015), Postal Saúde ( abril junho, outubro e dezembro de 2014), Cassi (novembro e dezembro de 2015) e Bradesco Saúde ( janeiro e abril de 2014); (c) notas fiscais do 4º trimestre de 2015, bem como ECF do ano calendário 2015 que comprovam que a totalidade da receita da requerente decorre da prestação de serviços hospitalares sem consultas médicas; - conforme Dirfs juntadas aos autos, serviços prestados à Unimed e Servmed representam considerável parcela da receita operacional da interessada nos anos de 96 a 2003; - o conjunto de documentos juntados aos autos demonstram que a interessada sempre prestou e continua prestando apenas serviços hospitalares relacionados a diagnóstico por imagem; (...) - as notas fiscais solicitadas não foram entregues em virtude do transcurso de cerca de 20 anos de suas emissões. Este prazo representa o quádruplo do prazo exigido por lei para a guarda de documentos fiscais. Está explicado e justificado, portanto, o fato de as mencionadas notas não terem sido trazidas aos autos; O acórdão recorrido (fls. 3429/3442) manteve o despacho decisório, por entender que “seria obrigação da interessada conservar e apresentar todo e qualquer documento relativo ao crédito que é objeto da lide” e que a documentação apresentada não comprova que a contribuinte prestava apenas serviços de referentes a exames diagnósticos de imagem. Segundo a DRJ do Rio de Janeiro, apenas a apresentação de todas as notas fiscais do período de forma sequencial permitiria concluir que “a interessada não ofertava, no período em foco, consultas médicas”, bem como quantificar corretamente o valor do crédito pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos: Fl. 3478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 5  inviável a apresentação das notas fiscais emitidas entre 1996 e 2003, dado o decurso de mais de vinte anos desde sua emissão, superando o prazo de guarda de cinco anos estabelecido no art. 37 da Lei nº 9.430/96 e art. 195 do CTN.  “inexiste, na legislação, qualquer exigência no sentido de que a prova produzida a partir da escrituração contábil tem validade exclusivamente se acompanhada das notas fiscais.”  apresentou conjunto probatório robusto e suficiente para demonstrar que exerceu exclusivamente atividades de diagnóstico por imagem, sem consultas médicas, e que a autoridade fiscal não produziu qualquer elemento que infirmasse essa realidade.  a decisão de primeira instância exigiu prova negativa (inexistência de consultas médicas), impossível de ser produzida pela recorrente. Tal postura viola os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o crédito objeto do pedido decorre de decisão judicial transitada em julgado e está amparado por documentação idônea.  o STJ já decidiu, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1116399/BA, Tema 217), que “a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte)”. Uma vez constando no contrato social da recorrente que ela presta apenas serviços de diagnóstico por imagem, sem realizar consultas, claramente se verifica o seu enquadramento no conceito de serviços hospitalares.  o CARF vem decidindo que a aferição dos serviços hospitalares deve se basear no objeto social do contribuinte É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 3479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 6 2 MÉRITO O cerne da controvérsia está na comprovação de que a recorrente exerce apenas atividades referentes a exames diagnósticos de imagem (ultrassonografias, tomografias, raio x etc) e de que o valor total do crédito pleiteado existe e é devido. Observe-se trecho do acórdão recorrido que delimita os contornos da lide: A interessada efetivamente comprovou, pelos documentos acostados aos autos – (fls 388/583 e 773/821 - contratos com terceiros e contrato social), que no período de interesse prestava serviços referentes a exames diagnósticos de imagem (ultrassonografias, tomografias, raio x etc) mas não comprovou que prestava apenas tais serviços. Neste sentido, notas fiscais daquele período com a devida discriminação dos serviços prestados, fazendo referência apenas a exames, totalizadas por mês em valores coincidentes com os da escrituração, seriam a prova necessária e suficiente de que a interessada não ofertava, no período em foco, consultas médicas. De certo que a verificação poderia ser feita por amostragem, conforme solicitado na intimação fiscal de fls 770. Por outro lado, ainda que se acatasse a alegação da defesa de que toda a receita auferida no período decorre da prestação de exames diagnósticos por imagem, o cálculo do crédito alegado implica conferência das receitas escrituradas no razão (juntado às fls 418 e seguintes). Neste sentido, as notas fiscais apresentadas de forma seqüencial, nos meses selecionados para amostragem, permitiriam a certeza de que todas as receitas do período foram efetivamente tributadas à alíquota de 32%, possibilitando o cálculo das diferenças entre os valores efetivamente recolhidos, considerando esta última alíquota, e os que seriam devidos se considerada a alíquota menor (8%). Neste ponto ressalto que a escrituração contábil só faz prova a favor da interessada se acompanhada dos documentos que lhe respaldem. Portanto, seja pela questão da comprovação da não prestação de consultas médicas, seja pela impossibilidade de conferência das receitas auferidas no período, a documentação trazida aos autos não supriu a ausência das notas fiscais. (destaques no original) Portanto, não se discute o alcance da expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, que foi objeto de grandes disputas durante muito tempo, até a definição da questão pelo STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1116399/BA, Tema 217, julgado em 28/10/2009. A DRJ de origem reconhece que as atividades de diagnóstico por imagem, objeto social da recorrente fazem jus ao percentual de 8% para apuração do IRPJ no lucro presumido. Passa-se, então, à análise dos argumentos da recorrente, bem como do arcabouço probatório dos autos, a fim de verificar se ela faz jus ou não ao crédito pleiteado. Fl. 3480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 7 2.1 PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS A recorrente justifica a falta de apresentação das notas fiscais solicitadas pelo fisco no fato de elas se referirem a períodos decorridos há mais de 20 anos, sendo que a legislação obriga a guarda de documentos apenas pelo prazo de 5 anos, conforme art. 37 da Lei nº 9.430/96, e art. 195 do CTN, que assim dispõem, respectivamente: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (destaques nossos) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (destaques nossos) No entanto, não assiste razão à recorrente, visto que essas previsões legais se referem ao prazo que o fisco tem para constituir o crédito tributário, ou a situações em que não haja pendência de discussão a respeito dos fatos cujos documentos devem comprovar. Tendo a contribuinte ajuizado ação em 2004, referente a fatos geradores ocorridos desde 1996 e estando as Declarações de Compensação ainda no prazo de análise, era seu dever se munir da documentação necessária para comprovar o direito pleiteado. Este Conselho já se manifestou sobre o tema diversas vezes, valendo mencionar algumas decisões a seguir: (...) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10435.720766/2014-61 APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. Fl. 3481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 8 (Processo 10435.720766/2014-61, acórdão 3201-011.635, 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 19 de março de 2024, destaques nossos) (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. (...) Diversamente, no presente processo não há lançamento. O interesse aqui é da contribuinte, pois é ela quem alega um suposto direito creditório contra a Fazenda Nacional. Assim, à interessada caberia manter em boa guarda a documentação contábil e fiscal que comprovasse seu direito, enquanto não decidida definitivamente a lide. (Processo 11080.906416/2008-72, acórdão 1002-001.162 – 1ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária, sessão de 2 de abril de 2020, destaques nossos) Isso se confirma especialmente no caso em análise, que trata de compensação de créditos reconhecidos em ação judicial, os quais devem passar pelo procedimento de habilitação perante a Receita Federal, cujo deferimento não implica o reconhecimento do crédito, conforme art. 71, §6º da IN 900/20081, vigente quando do protocolo do pedido de habilitação pela recorrente. Ou seja, o fisco pode verificar a existência e liquidez do crédito pleiteado, intimando o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios, nos limites da decisão transitada em julgado. No caso concreto, a recorrente possui decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 2004.72.05.003153-3, que reconheceu seu direito de apurar o IRPJ no percentual de 8% em relação aos serviços hospitalares, excluídas as simples consultas. Observe-se parte do acórdão proferido pelo STJ em Embargos de Divergência, juntado no pedido de habilitação (fls. 231/261): 1 § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. Fl. 3482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 9 Na espécie, o aresto embargado registrou que a clínica médica explora serviços de ultra-sonografia diagnóstica (fl. 301). Desse modo, conforme novel posicionamento da Seção de Direito Público do STJ, a redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo. Assim, o recurso deve ser provido para ajustar o acórdão embargado à atual jurisprudência desta Corte. Observa-se que os elementos disponíveis nos autos, relacionados ao Mandado de Segurança, não demonstram todo o arcabouço fático que serviu de base para a concessão final da ordem, apenas atestam que foi reconhecida a prestação de serviços de ultrassonografia. Nesse sentido, o fisco poderia solicitar que a recorrente apresentasse documentos comprobatórios de que o crédito pleiteado realmente se refere a tais serviços. Assim, resta verificar se a documentação apresentada pela recorrente foi suficiente para atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado ou se realmente só era possível reconhecer o crédito com a apresentação das notas fiscais, conforme decidiu a DRJ de origem. 2.2 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO A decisão recorrida negou o crédito pleiteado pela recorrente pelo fato de ela não ter apresentado notas fiscais, ainda que por amostragem e em ordem sequencial, que comprovassem que os valores objetos das DCOMPs se referiam a serviços de diagnóstico por imagem. A recorrente, por outro lado, alega que juntou notas fiscais por amostragem quando do protocolo da manifestação de inconformidade, que teriam sido ignoradas pelo fisco: a) Notas Fiscais com a descrição dos serviços prestados, por amostragem, do mês de abril de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016; b) Demonstrativos dos serviços prestados por intermédio dos planos de saúde: Unimed Blumenau (referente à julho, agosto e outubro de 2015), da Postal Saúde (referente à abril, junho, outubro e dezembro de 2014), CASSI (referente à novembro e dezembro de 2015) e Bradesco Saúde (referente à janeiro e abril de 2014), bem como as respectivas Notas Fiscais; e c) Notas Fiscais do 4º trimestre de 2015, bem como a ECF de ano calendário de 2015, que comprovam que a TOTALIDADE da receita da Requerente provem da prestação dos serviços hospitalares, sem a elaboração de consulta ou outras atividades de cunho administrativo. Além das notas, diversos outros documentos foram apresentados ao longo do processo, os quais merecem detida análise a fim de verificar a plausibilidade dos argumentos da recorrente. Nesse contexto analisarei também as notas fiscais juntadas por amostragem na manifestação de inconformidade. Fl. 3483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 10 A recorrente alega que suas receitas operacionais decorrem exclusivamente de serviços de diagnóstico por imagem, conforme se depreende de seu contrato social, em todas as alterações. Para tanto, ela elaborou um quadro demonstrativo de cada uma das alterações supostamente realizadas entre 1996 e 2003 com os respectivos objetos societários, que transcrevo a seguir, mencionando as folhas dos autos em que o documento comprobatório se encontra: Documento Objeto Social Folha dos autos CONTRATO SOCIAL (10/06/1980) Art. 3º - A Sociedade tem por Objeto: a Prestação de Serviços profissionais médicos de ultrassonografia diagnóstica. 465 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL CAPITULO I (12/09/2003) Art. 3°. - A Sociedade tem por objeto a prestação de serviços profissionais médicos de ultra-sonografia diagnóstica. 476 3ªALTERAÇÃO CONTRATUAL ITEM IV (03/10/2006) Art. 3º - A Sociedade tem por objeto e finalidade a prestação de serviços profissionais médicos de diagnósticos por imagem de ultra-sonografia, de radiologia, de mamografia, de tomografia e de densitometria. 495 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL CAPÍTULO – I (18/09/2008) Cláusula 3ª - A Sociedade tem por objeto e finalidade a prestação de serviços profissionais médicos de diagnósticos por imagem de ultra- sonografia, de radiologia, de mamografia, de tomografia e de densiometria. 500 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL ITEM II (03/05/2010) Cláusula 3ª - A Sociedade tem par objeto e finalidade a prestação de serviços profissionais médicos de diagnósticos por imagem de ultra-sonografia, de radiologia, de mamografia, de tomografia e de densiometria. 513 6ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL ITEM II (19/08/2010) Cláusula 3ª - A Sociedade tem par objeto e finalidade a prestação de serviços profissionais médicos de diagnósticos por imagem de ultra-sonografia, de radiologia, de mamografia, de tomografia e de densitometria. 519 7ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL (01/08/2012) Cláusula 3ª - A Sociedade tem como objeto: a) Prestação de serviços médicos hospitalares, compreendendo: 1 - exames de diagnósticos por imagem de ultra-sonografia, de radiologia, de mamografia, de tomografia, de ressonância magnética e de densiometria; 2 - procedimentos cirúrgicos, internação de pacientes e serviço terapêutico assistencial médico de reabilitação. b) Importação de equipamentos médicos e hospitalares para uso próprio. 529 Observa-se que apenas a 1ª alteração contratual abarca o período discutido, sendo as demais posteriores a 2003. Ainda, essa alteração remete a um contrato social registrado em 25/11/1992, que não se encontra nos autos, não sendo possível aferir com segurança o verdadeiro objeto social da empresa entre os anos de 1996 e 2003. No entanto, há indícios de que a atividade não sofreu alterações nesse período, já que a 1ª alteração contratual se destinou a modificar apenas os seguintes pontos: I - Alteração da sede da sociedade; II - Admissão de novos sócios cotistas; III - Transferência de cotas aos herdeiros; Fl. 3484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 11 IV - Aumento do capital social, com incorporação de reservas e proporcionai distribuição de cotas; V - Cessão de cotas entre os sócios; VI - Alteração do artigo referente ao Capital Social; Vil - Alteração da administração da sociedade; VIII - Reformulação do contrato social com base nas exigências do novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002, Livro II, Título II - Da Sociedade e demais artigos que regem a sociedade simples e as limitadas. Os próximos documentos a serem analisados são contratos de prestação de serviços de diagnóstico por imagem, firmados com operadoras de planos de saúde, como Unimed, Saúde Bamerindus, Sul América e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI. Na fl. 392, há uma Proposta de Associado – Pessoa Jurídica da Unimed Blumenal, datada de 31/10/2000, que consta como especialidade da recorrente a palavra “ultra-som”. Nas fls. 394/396 consta um contrato de prestação de serviços entre a recorrente e o Bamerindus, datado de 04/05/1992, cujo objeto está descrito no Anexo Contratual como “ultrassonografia”. Nas fls. 397/399 há outro contrato com o Bamerindus, datado de 13/01/1995, com o objeto de “ultrassonografia”. Já nas fls. 400/403, existe um contrato de prestação de serviços com a Sul América, de 01/06/1995, na especialidade de “ultrassonografia”. Nas fls. 404/414, há documentos relacionados à prestação de serviços da recorrente para a CASSI, com data de 28/03/2005, indicando a especialidade de “ultrassom” e a “prestação de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia”. Ainda, consta um aditivo de re- ratificação ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 13/08/1993. Nas fls. 415/417 há contrato de prestação de serviços assinado com a Caixa Econômica Federal em 01/05/1994, porém, não consta a Ficha de Credenciamento à qual a cláusula de objeto se refere. Além dos contratos de prestação de serviços, a recorrente apresentou à fiscalização livros-razão do período, que demonstram créditos recebidos das empresas com as quais ela possuía contratos firmados, abarcando aquelas mencionadas acima e outras cujos contratos não foram juntados (fls. 419/462). A recorrente apresentou à fiscalização, ainda, declarações assinadas pela Unimed Blumenal e Servmed Saúde, que representariam 70% do faturamento, afirmando que, no período de 1996 a 2003, ela prestava exclusivamente os serviços de ultrassonografia, raio-x e tomografia, não havendo consultas médicas (fls. 777/778). Fl. 3485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 12 Na sequência, encontram-se contratos de prestação de serviços para a Sociedade Divina Providência Hospital Santa Isabel, na área de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, bem como contrato de coleta, transporte e tratamento de resíduos assinado com empresa que daria fim aos resíduos do serviço de diagnóstico por imagem, como efluentes líquidos fotográficos e reveladores, datados respectivamente de 2008 e 2005 (fl. 779/821). Por fim, a recorrente faz referência às notas fiscais anexadas pela manifestação de inconformidade, juntamente com demonstrativos de serviços prestados nos anos de 2012 a 2016, que passo a analisar. Apesar de os períodos serem posteriores ao momento do crédito discutido, o intuito da recorrente é reforçar que sempre prestou e continua prestando serviços de diagnóstico por imagem. De fato, quando se analisam os documentos de fls. 1436 a 3422, apesar de as notas fiscais não denotarem, em sua totalidade, a descrição de serviços de diagnóstico por imagem, os demonstrativos e algumas dessas notas contém referências como “rx tórax”, “US aparelho masculino”, “RX costelas”, entre outras, que deixam clara a existência apenas dos serviços de diagnóstico por imagem. Pois bem, a documentação apresentada realmente não permite a conclusão cabal e milimétrica de que todo e cada serviço prestado pela recorrente de 1996 a 2003 se referia ao diagnóstico por imagens, mas alguns elementos representam indícios fortes de que ela não possuía receitas originadas de outras fontes, especialmente simples consultas, quais sejam:  No contrato social de 1980, de fundação da sociedade, o objeto da empresa já era apenas de serviços profissionais médicos de ultrassonografia diagnóstica;  A 1ª alteração contratual juntada, embora seja de setembro de 2003 e se refira a um instrumento datado de 1992, não reflete alteração de objeto social e consta a mesma atividade do contrato social originário;  A recorrente juntou diversos contratos de prestação de serviços vigentes no período dos créditos e todos eles tinham como objeto os serviços de ultrassonografia e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia;  Os livros-razão do período contém inúmeros créditos recebidos das pessoas jurídicas com as quais a recorrente comprovou possuir contrato de prestação de serviço de diagnóstico por imagem;  Embora não sejam documentos contundentes, as declarações assinadas pelos tomadores dos serviços da recorrente e as notas fiscais acompanhadas de demonstrativos de serviços de raio x e ultrassom realizados no período posterior ao analisado reforça que a recorrente sempre realizou e realiza serviços de diagnóstico por imagem; Fl. 3486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 13  O nome da recorrente desde o contrato social de 1980 é Ultrassom Diagnóstico Santa Isabel.  Atualmente, a empresa opera com o nome fantasia ECOMAX MULHER DIAGNOSTICO POR IMAGEM e possui em seu site a informação de que “Desde o início de 1995, a Ecomax é destaque pela excelência e tecnologia em exames de diagnóstico por imagem.”2 Por tudo isso, embora a recorrente tivesse a obrigação de guardar os documentos relacionados ao crédito e não tenham sido juntadas notas fiscais do período, entendo que o processo foi instruído com documentação suficiente que, analisada em conjunto, comprova que os serviços prestados pela recorrente de 1996 a 2003 decorrem do diagnóstico por imagem, especialmente os instrumentos societários e os contratos de prestação de serviços vigentes nesses anos, aliados aos livros-razão. Não se pode esquecer que a decisão transitada em julgado reconheceu que a recorrente “explora serviços de ultra-sonografia diagnóstica” e que o STJ pautou seu entendimento sobre o conceito de serviços hospitalares nas características objetivas do contribuinte, levando em conta a natureza dos serviços prestados de acordo com seu objeto social. Veja-se trecho do inteiro teor do acórdão proferido no Tema 217 de Recurso Repetitivo: No caso dos autos, de acordo com o contrato social de fls. 30/32, o impetrante tem por objeto social a 'prestação de serviços médicos laboratoriais'. Ademais, a própria receita federal estabeleceu um conceito aberto do que sejam serviços hospitalares inicialmente com a IN n. 306/2003, revogada pela IN n. 480/2004 e, por meio da IN n. 539/2005 (art. 27), definiu que são 'aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde'. Assim sendo, como as atividades da impetrante estão vinculadas à prestação de serviços médicos laboratoriais, enquadrando-se no conceito de serviços hospitalares, uma vez que suas atividades estão vinculadas à atenção e assistência à saúde humana, deve ser reconhecida a redução das alíquotas de CSLL e IRPJ, nos termos da Lei n. 9.249/95 (fl. 398). Além disso, como pontuou a recorrente, este Conselho frequentemente reconhece o exercício de atividade sujeita ao percentual de presunção de 8% analisando o objeto social do contribuinte, sendo que, no caso concreto, existem, ainda outros elementos como os contratos de prestação de serviços apresentados. Repita-se: apesar de não haver documentos que identifiquem detalhadamente todos os serviços nos anos de 1996 a 2003, o conjunto probatório aponta para as atividades de diagnóstico por imagem e não é razoável exigir do contribuinte que faça prova negativa sobre serviços que ele não presta, quando não há elementos que apontem existir a prestação de serviços de simples consulta. 2 https://ecomax-cdi.com.br/quem-somos/ Fl. 3487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.176 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721601/2015-17 14 Por fim, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, não há dúvidas de que a recorrente apurou o IRPJ na base presumida de 32% durante todo o período analisado, conforme demonstram as DIPJs juntadas nas fls. 561/768, exceto no terceiro trimestre de 2003, quando as receitas já foram tributadas no percentual de presunção de 8% (fl. 737). Como as DCOMPs enviadas se referem a crédito decorrente de ação judicial, não se identifica um detalhamento do período do crédito abrangido em cada declaração, de modo que não é possível saber se as DCOMPs tacitamente homologadas continham crédito originado no 3º trimestre de 2003. O fato é que o ponto destacado acima reduz em parte do valor do crédito reconhecido. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado dada a comprovação de que a recorrente prestava serviços de diagnóstico por imagem, exceto para o terceiro trimestre de 2003, quando as receitas já foram tributadas no percentual de presunção de 8%. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 3488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 2.1 PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS 2.2 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO 3 DISPOSITIVO

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