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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10544274 #
Numero do processo: 12898.000398/2010-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1998 RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial por absoluta falta de interesse recursal, quando o pedido deduzido caminha no mesmo sentido daquilo que foi decidido no acórdão recorrido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Acordam ainda, em conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas no que tange à limitação da multa aplicada ao patamar de 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial por absoluta falta de interesse recursal, quando o pedido deduzido caminha no mesmo sentido daquilo que foi decidido no acórdão recorrido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Acordam ainda, em conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas no que tange à limitação da multa aplicada ao patamar de 20%. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 98 /2 01 0- 96 Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.290 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000398/2010-96 Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.276.446-0) substitutivo para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre valores das remunerações dos segurados empregados da empresa contratada, PROCTOR Construções Inst. e Engenharia LDA, na condição de contratante solidária. O relatório fiscal encontra se à fls. 21/26. Impugnado o lançamento às fls. 37/48 (contratante) e às fls. 120/128 (contratada), a DRJ no Rio de Janeiro - I/RJ julgou-o procedente às fls. 203/212. Cientificado do acórdão, o contratante apresentou Recurso Voluntário às fls. 238/260 e o contratado, às fls. 278/285. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção deu parcial provimento aos recursos por meio do acórdão 2301-004.890 – fls. 293/315. Às fls. 317/333, a União interpôs Recurso Especial aduzindo que para fins de aferir-se a retroatividade benigna no tocante à multa por descumprimento de obrigação principal, a exação lançada deveria ser comparara com aquela instituída pelo novel artigo 35-A da Lei 8.212/91. Em 23/6/17 - às fls. 372/378 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “cálculo de penalidades/retroatividade benigna.” Intimados do acórdão, dos REsp da União, assim como do despacho que lhe dera seguimento, o sujeito passivo TELEMAR apresentou Recurso Especial às fls. 390/413, pleiteando ao final, o seu conhecimento e provimento para que seja declarado nulo o lançamento ora combatido, desconstituindo-se, por conseguinte, o crédito tributário consubstanciado no DEBCAD n° 37.276.446-0. E mais, subsidiariamente, que fosse dado provimento ao recurso para limitar a multa de mora exigida ao percentual de 20% (vinte por cento) disposto no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106 CTN e da interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 também do CTN. Na mesma oportunidade, o autuado apresentou contrarrazões tempestivas (ciência da admissibilidade do recurso da União em 29/6/17 (fl. 387) e petitório em 12/7/17 (fl.490) às fls. 491/495, pugnando pelo não conhecimento do apelo da Fazenda Nacional. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.290 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000398/2010-96 Em 15/8/17 - às fls. 560/566 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo, para que fossem rediscutidas as matérias “a) possibilidade de lançamento do crédito autuado exclusivamente contra o responsável solidário e b) multa de mora.”. Intimada em 24/9/17 (processo movimentado em 28/8/17 – fl. 567), a União apresentou contrarrazões tempestivas em 25/8/17 às fls. 567/276, requerendo o improvimento do recurso do sujeito passivo. Mais a frente, em razão de despacho de saneamento, a câmara recorrida foi instada a complementar a análise de admissibilidade do REsp do sujeito passivo, em relação a outras duas matérias lá aduzidas, quais sejam: (a) nulidade do lançamento realizado pelo método de arbitramento sem supedâneo legal e (b) pedido subsidiário para aplicação, à penalidade, da interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 do CTN. Assim procedendo, em 19/2/21 – às fls. 598/601 – foi negado seguimento ao recurso quanto a essas outras duas matérias. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 17/5/17 (processo movimentado em 17/4/17 (fl. 316) e apresentou seu recurso tempestivamente em 5/5/17, consoante se denota de fl.369. Preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência do mesmo acórdão de recurso voluntário em 29/6/17 (fl. 387) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 12/7/17 (fl. 389). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “cálculo de penalidades/retroatividade benigna”, por parte da Fazenda Nacional; e “possibilidade de lançamento do crédito autuado exclusivamente contra o responsável solidário” “multa de mora”, pela do contribuinte. O recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, e anteriores à obrigatoriedade de declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art. 35, lei 8.212/91), na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a a multa de ofício na novel redação do art. 35-A da Lei nº 8.212891 (incluído pela Lei nº 11.941/2009) Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.290 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000398/2010-96 Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade de aferição indireta, vencidos o relator e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Quanto a ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados constantes das guias GRPS juntadas às fls. 146, 152, 157, 159, 167, 170, 177, 182, 184 e 191, os quais deverão ser utilizados para reduzir o crédito tributário lançado de ofício, dar provimento, por unanimidade de votos. Quanto às multas previdenciárias (período anterior à GFIP), por maioria de votos, foi dado parcial provimento para aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei n' 9.430, de 1996; vencidos os conselheiros Fabio Pioesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pela aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (limite de 20%) Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo, em relação às matérias aferição indireta e aplicação da multa. Passo, primeiramente, à análise do recurso do sujeito passivo, já que seu eventual provimento, ainda que parcial, implicará, automaticamente, o não conhecimento ou a negativa de provimento do apelo da União. Recurso Especial do Sujeito passivo. 1 - Possibilidade de lançamento do crédito autuado exclusivamente contra o responsável solidário. Nesse ponto, assentou o colegiado ordinário, trazendo à luz os artigos 124 e 128 do CTN, 30, VI da Lei 8.212/91, 43 do Decreto 2.173/97, o Enunciado 30, editado pela Resolução nº 1/2007, do CRPS e o resultado do julgamento do Agravo Regimental nos embargos de Declaração no RESp nº 1.177/895/RS, que ao não exigir “da prestadora o comprovante de pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura”, a tomadora teria assumido possibilidade de lançamento do crédito autuado exclusivamente contra o responsável solidário o ônus da obrigação tributária por solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um dos solidários. Em seu recurso, o sujeito passivo, embora não contestasse a solidariedade, insiste na tese de que o Fisco deveria, antes de efetuar o lançamento contra ele, verificar se o contratado não teria recolhido espontaneamente o respectivo crédito, sendo que, uma vez não recolhido, o lançamento deveria recair necessariamente sobre ele – contratado -, já que, conforme seu entendimento, a solidariedade e seus efeitos, nasceriam apenas e tão somente após a constituição do crédito, é dizer, apenas na fase de sua cobrança Indicou, para tanto, o acórdão 2803-003.281 como representativo do dissidio interpretativo. De fato, a tese fixada no paradigma efetivamente socorre o recorrente, razão pela qual, encampo o despacho de prévia admissibilidade do recurso e encaminho pelo seu conhecimento. Cumpre destacar, que em caso análogo ao presente e analisando o mesmo paradigma aqui indicado, esta Turma caminhou por conhecer do recurso interposto. Confira-se a ementa do referido acórdão: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.290 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000398/2010-96 Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. Acórdão 9202-009.420, de 23/3/21. Conheço, pois, do apelo especial. Quanto ao mérito, a matéria não é nova neste Colegiado, que vinha decidindo, à unanimidade de votos, pela desnecessidade de que deva haver apuração prévia no prestador. Como dito, a recorrente havia sido autuada, na condição de solidária, pelas contribuições devidas por seu prestador de serviços de construção civil. Abre-se um parênteses para salientar, por oportuno, que o colegiado recorrido, à unanimidade de votos, já admitiu o aproveitamento, neste lançamento, de diversos valores recolhidos e consubstanciados nas guias GRPS constantes dos autos. Feito o registro, trago à colação, como precedente, as razões de decidir do voto condutor do acórdão 9202-009.420, adotando-as como minhas. Vejamos: [...] No período do lançamento remanescente, 05/1996 a 12/1996, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 teve a seguinte redação, a qual é transcritas do acórdão recorrido: De 21/11/1995 a 29/04/1997 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Os dispositivos legais reproduzidos acima deixam absolutamente claro que, no interstício abrangido no lançamento, as empresas em geral, no caso de contratação de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, respondiam solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. O § 3º do art. 31 testifica que a responsabilidade solidária ali referida somente seria elidida caso ficasse comprovado o recolhimento prévio, pelo executor, das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados mediante cessão de mão de obra quando de sua quitação. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.290 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000398/2010-96 De outro eito, nos termos do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o própria Contribuinte ou ainda o responsável, quando, mesmo sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra expressamente de lei. Vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (Grifou-se) O art. 124 do CTN, ao tratar das pessoas solidariamente obrigadas, relaciona entre elas as designadas expressamente por lei e estabelece que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Confira-se: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.(Grifou-se) Resumindo-se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem-se que os sujeitos passivos de obrigações tributárias, expressamente designados por lei na condição de responsáveis solidários, não estão sujeitos ao benefício de ordem. Assim, desnecessária qualquer verificação prévia junto aos coobrigados para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a quem a lei tenha atribuído a solidariedade pelo crédito previdenciário originado de serviços prestados por cessão de mão de obra. Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. A despeito disso, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da responsabilidade solidária, desde que exigisse do executor a comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do mesmo artigo. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas era a forma que a tomadora tinha de se elidir de imediato da responsabilidade solidária por contribuições devidas pelo prestador de serviços, cabendo salientar que no caso de o salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão, a tomadora deveria exigir também a comprovação de que a prestadora possuía contabilidade formalizada. Convém destacar que ao Sujeito Passivo, na condição de responsável solidário, era facultado o afastamento dessa responsabilidade, mediante a exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições por parte dos executores de serviços. Se não adotou tal providência, é porque optou por permanecer na condição responsável, sujeitando-se ao lançamento das contribuições decorrentes de contratos dessa natureza. De se ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, de forma unânime, nesse mesmos sentido em inúmeras outras situações, conforme se verifica, por exemplo, da ementa do Acórdão 9202-008.072, proferido em julgamento realizado na Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.290 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000398/2010-96 sessão de 25/07/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, relativo inclusive a essa mesma Contribuinte. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos em face do tomador de serviços, em relação aos serviços a ele prestados, mesmo que não haja prévia constituição do crédito tributário quanto ao prestador de serviços. [...] Com efeito, tenho que o recurso do sujeito passivo não deve ser provido quanto a esta matéria. 2 - Multa de mora. Quanto a esta matéria, pugna o recorrente seja a multa pelo descumprimento de obrigação principal, quando comparada com a novel legislação, limitada a 20%, forte no artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Isto porque, asseverou-se no acórdão vergastado que a legislação a ser aplicada seria aquele em vigor na data do fato gerador, mas limitada – a correspondente multa – a 75%. Pois bem. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no dia 6 de agosto de 2021, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.290 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000398/2010-96 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo:A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS.Referência:Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME,ParecerSEI Nº 11315/2020/ME*Data da inclusão:12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 1 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por dar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Recurso Especial da Fazenda Nacional. 1 - Cálculo de penalidades/retroatividade benigna. Neste ponto, como já dito, o colegiado recorrido entendeu por aplicar à multa a legislação em vigor na data do fato gerador, mas limitada – a correspondente multa – a 75%. Já a recorrente, postulou fosse a multa aplicada comparada com aquela instituída por meio do artigo 35-A, também na redação dada pela Lei 11.941/99. 1 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.290 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000398/2010-96 Pois bem. Não me parece que haja interesse recursal da União levando-se em conta o que constou do pedido em seu apelo, quando cotejado com o decidido pelo colegiado a quo. Vejamos: Pedido: (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35-A, também da Lei nº 8.212/91, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Decisão: ... foi dado parcial provimento para aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei n' 9.430, de 1996; Note-se, com isso, que o decisum caminhou, smj, no mesmo sentido do pleito formulado pela Fazenda Nacional, motivo pelo qual seu recurso não merece ser conhecido por absolta falta de interesse recursal. Não bastasse, o provimento dado ao recurso do sujeito passivo quanto a esta mesma matéria, acabou por inviabilizar o prosseguimento da análise meritória do recurso ora em exame. Com efeito, encaminho por não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional e CONHECER do recurso do sujeito passivo para DAR-LHE provimento parcial apenas no que tange à limitação da multa aplicada ao patamar de 20%. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 707DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729958/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729958/2016-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729958/2016-25 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729958/2016-25 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.422 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729958/2016-25 5 Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10865.725289/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de ofício do tributo devido começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter se realizado, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando os atos administrativos que fundamentaram o lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PROVA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. No âmbito do processo administrativo as alegações apresentadas na impugnação devem ser devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A fiscalização é competente para fazer a reclassificação dos rendimentos do contribuinte que se mostrarem incorretos, em razão de planejamento tributário abusivo, devidamente demonstrado na fiscalização. Valores recebidos indevidamente sob a forma de distribuição de lucros. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e/ou conluio, autoriza a qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2301-011.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e dar provimento parcial ao recurso interposto para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de ofício do tributo devido começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter se realizado, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando os atos administrativos que fundamentaram o lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PROVA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. No âmbito do processo administrativo as alegações apresentadas na impugnação devem ser devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A fiscalização é competente para fazer a reclassificação dos rendimentos do contribuinte que se mostrarem incorretos, em razão de planejamento tributário abusivo, devidamente demonstrado na fiscalização. Valores recebidos indevidamente sob a forma de distribuição de lucros. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e/ou conluio, autoriza a qualificação da multa de ofício. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 2 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e dar provimento parcial ao recurso interposto para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos-calendário 2013 a 2017, exercícios 2014 a 2018, lavrado em 11/11/2019 em face do contribuinte José Alfredo Primola de Souza, decorrente do recebimento de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF como lucro distribuído (fls. 02). O Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/44 relatou que: 1. a origem dos recursos declarados por José Alfredo se refere à distribuição de lucros recebidos da empresa Master Comércio de Peças Automotivas, CNPJ 08.303.66810001-10 (em que figura como sócio), mas em verdade, se trata de uma filial operacional, uma extensão como verdadeira unidade vinculada a Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 3 outra empresa, denominada MASTRA Indústria e Comércio Ltda., CNPJ N° 51.476.109/0001-30. 2. esta segunda empresa MASTRA possui em seu quadro societário o sogro de José Alfredo e, justamente por este não se enquadrar como sócio dessa segunda empresa, não lhe caberia receber lucros, e sim rendimentos tributáveis; 3. José Alfredo foi funcionário da MASTRA no período de 2007 a 2010 e, em 2011, adquiriu participação societária da Master. 4. que as empresas Master e MASTRA possuem um mesmo controle gerencial e figuram como mero instrumento para a transposição de patrimônio, permitindo todo um planejamento tributário ardiloso, com arranjo societário artificial e abusivo. 5. o objeto central da evasão fiscal era beneficiar o sócio da MASTRA, e seus parentes, dentre eles, o Sr. José Alfredo, que declarou indevidamente o recebimento de recursos da empresa Master, a título de distribuição de lucros, uma vez que, efetivamente, essa unidade empresarial trata-se apenas de uma filial que armazena e distribui os produtos da empresa matriz, conforme demonstrado nos esclarecimentos a seguir. 6. Que a Master é uma das unidades empresariais que estão sob o gerenciamento da MASTRA. Tem como objeto social o comércio atacadista de peças e acessórios novos para veículos automotores. As suas operações são desenvolvidas segundo um planejamento global da MASTRA, armazenando os produtos fabricados para serem distribuídos ao mercado consumidor. Obedece ao mesmo modus operandi das demais unidades vinculadas, no qual a MASTRA transfere produtos a preços subfaturados, e os recursos decorrentes da revenda a preços de mercado retornam à MASTRA, sem que sejam oferecidos integralmente à tributação (fls. 17); 7. a prática decorria de comprar a preços subfaturados para as pessoas jurídicas comerciais, sendo que tais empresas, na verdade, tratava-se de meros centros distribuidores de seus produtos. O resultado das vendas dessas empresas retorna à MASTRA ou são distribuídos à filha do sócio ou ao genro, que é justamente José Alfredo, à título de lucros. Para melhor compreensão, destaco partes do relatório fiscal (fls. 17), que demonstrou que (i) o principal fornecedor da Master era a MASTRA. tanto em valores R$ de compras quanto em percentual, comparando-se às compras totais. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 4 Das fls. 37, é possível verificar os valores declarados pelo recorrente em relação à ficha de rendimentos isentos e não tributáveis para os exercícios de 2014 a 2018, que totalizam R$ 30.975.258,98. A fiscalização apontou a responsabilidade solidária do ora recorrente, que restou configurada pelo benefício pecuniário obtido com o esquema articulado. Neste ponto, o recorrente foi incluído como responsável solidário pelos créditos tributários da empresa MASTRA, com fulcro nos artigos 124, I (interesse comum) e art. 135 do CTN (responsabilidade de terceiros), por ter sido considerado diretor de fato da MASTRA, ou principal mandatário. Reproduzo também o modus operandi (fls. 1054): “(...) Em análise aos livros contábeis transmitidos através do SPED-Contábil, observa-se um grande repasse de recursos à Mastra. Esse repasse é registrado contabilmente através das contas "adiantamento a fornecedores", "empréstimos" ou "aquisição de cessão de crédito" (compra da dívida da Mastra perante credores externos). Adiantamento a Fornecedores - Em análise à conta 110306000111051 - ADTO. A FORNECEDORES, observa-se que a partir de 2011, os Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 5 adiantamentos efetuados à Mastra passaram de R$ 994.424,16 para R$ 9.869.855,94, em 2013 (dados obtidos das DIPJ). - Os adiantamentos vão sendo acrescidos ano a ano, e, embora sejam efetuadas constantes aquisições de produtos, estas são pagas através de transferências bancárias à Mastra, sem que haja compensação com os valores já adiantados. - Nenhuma dessas operações de adiantamento de valores, ainda que envolvam vultosas somas de dinheiro, são firmadas em contrato em que haja comprometimento entre as partes. - Em 2014, os adiantamentos a fornecedores foram registrados na conta específica da Mastra Ativo circulante / Outros Créditos / - conta 110306000111051053040 - Créditos de Terceiros - MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Nessa conta, em 2104, os adiantamentos apresentam um saldo inicial de R$ 8.282.158,72 e um saldo final de R$ 7.254 497,71. Pela análise dos lançamentos, a redução do saldo deve-se a devoluções em recursos que a Mastra teria efetuado à Master através de depósitos bancários, num total de R$ 1.047.512,57, conforme o histórico "recebimento fornecedor Mastra". - Contudo, considerando que a Master era credora da Mastra em mais de 7 milhões pelos adiantamentos de recursos anteriormente efetuados, as compras de mercadorias para revenda, durante o ano de 2014, não foram compensadas com o saldo dos adiantamentos. Foram pagas as notas fiscais correspondentes a R$ 3.944 229,38, conforme registros na conta Fornecedores Nacionais, Passivo Circulante, 210201000120106574483 - MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Já no ano de 2015, deixou de existir a conta específica de adiantamento em nome da Mastra, e o saldo passou a integrar a conta genérica 110306000111051 - ADTO. A FORNECEDORES (Ativo circulante / outros créditos / créditos de terceiros), ou seja, sem identificação do fornecedor. Basicamente essa conta contempla adiantamentos efetuados à Mastra, ainda que constem antecipações de recursos efetuadas a outras empresas vinculadas, tais como a Cecor, Portal e Via Global. - A partir de 2015 houve uma redução do saldo da conta de adiantamentos, terminando 2016 com um saldo de R$ 2.702.389.23. Essa redução é fácil de se entender, uma vez que a Mastra adotou um novo modus operandi de registrar a entrada de recursos proveniente de suas vendas, sem que transitassem por conta de resultado. - Embora a Master tenha registrado a entrada das mercadorias adquiridas da Mastra e os respectivos pagamentos, a Mastra contabilizou essas entradas de recursos como adiantamentos de clientes, eximindo-a da tributação. - A Mastra, tendo efetuado a venda subfaturada de seus produtos, recebe o valor integral dessas vendas realizadas a preço de mercado por suas controladas, mas como contabilizar sem transitar pela conta de receita? O artifício utilizado foi a conta adiantamento de clientes. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 6 - A conta adiantamento de clientes da Mastra apresenta saldos elevadíssimos por longos períodos, iniciando 2012 com R$ 76.983.031,12 e terminando 2105 com R$ 115.668.673,02. Além disso, contém um grande número de registros, sem qualquer identificação dos clientes, impossibilitando, assim a sua conciliação. - Dessa forma, a Mastra dispõe de recursos suficientes para honrar seus compromissos, sem, contudo, transitarem por conta de receita. Tal constatação pode ser feita após consistência entre a conta adiantamento a fornecedores da Master com a conta adiantamento de clientes da Mastra. - Acrescendo a lista de irregularidades, temos a escrituração na Master, no ano de 2015, de um adiantamento à Mastra por conta de um pagamento de notas fiscais. O que chama a atenção é que, em pesquisa ao Sped-NF, verificamos que as notas fiscais pagas, de n° 30.880 e 30.881, de R$ 14.427,13 e R$ 2.689.86, respectivamente, ambas de 09/10/2015, observadas no histórico da conta, correspondem à aquisição de mercadorias que a USCAPE teria efetuado da Mastra. Ou seja, a Master efetuou o pagamento de dívida da USCAPE registrando o fato como adiantamento a fornecedor. Aquisição de Direitos Creditórios - A Máster, em 2014, era credora da Mastra em R$ 1.859.097,50, por conta da aquisição de cessão de crédito (dívida da Mastra com terceiros adquirida pela Master em 06/2014) conforme se verifica na conta 120108000312083053040 - Títulos a Receber de Terceiros - MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. com histórico "DÍVIDA PROCESSO 900/03 2 VARA ClVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO". - De acordo coma resposta à Intimação Fiscal n° 03, em 17/11/2017, a contribuinte informou que a Master celebrou instrumentos de cessão de crédito com a Volkswagen do Brasil em 25.06.214. E acrescenta que' trata-se de uma cessão de crédito de terceiro utilizando recursos próprios, passando a figurar como Credora da Mastra em substituição do credor originário (conforme artigos 286 e seguintes do Código Civil)." - Em 2015, essa conta não foi localizada, sendo substituída pela conta do ativo não circulante, realizável a longo prazo, créditos a receber, 120108000312083 - EMPREST A RECEBER DE TERCEIROS, na qual se verifica a aquisição de nova cessão de crédito da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, onde a Mastra também é a parte devedora, com um saldo final na conta de R$ 4.231.960,06. Em 2016, a Mastra efetuou o pagamento de parte do saldo, restando ainda R$ 2.731.960,06 a receber. - Em 2016 foi incluída mais uma conta referente aos créditos - 110306001111062 -CESSÃO DE CRÉDITO, onde se verifica a aquisição dos direitos de crédito da APERAM INOX SERVIÇOS BRASIL, tendo a Mastra como devedora, no total de R$ 1.829.344,29. Conta Bancária da Master Fl. 1056 DRJ/CGE Fls. 10 - Tamanha é a confusão patrimonial que a Master, situada no município de Ribeirão Preto/SP, possui apenas contas bancárias no município de Limeira, e ainda, coincidentemente, nos mesmos bancos e agências que a Mastra. Não Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 7 possuir conta bancária no local do estabelecimento é uma situação incompreensível num mercado empreendedor dependente das instituições financeiras. - Ambas têm conta no banco Bradesco, agência 151 (Limeira), sendo as contas da Master n° 0149495-3 e 143172-2. No banco Santander, ambas mantêm contas na agência 3188 (Limeira), sendo a da Master de n° 13-001662-1. - O que se constata é que a Master mantém um fluxo constante de valores remetidos à Mastra. Ora a título de adiantamento, ora como pagamentos de duplicatas (registrados na Mastra como adiantamentos de clientes), ora a título de empréstimos, ou aquisição de cessão de créditos, etc. Todas as operações, sem qualquer controle individualizado, utilizam contas contábeis genéricas (clientes, fornecedores, adiantamentos a fornecedores etc.) no intuito de mascarar as transferências irregulares de recursos à Mastra. (...)” O recorrente possui capital investido no exterior, conforme declarou em suas DIRPF. Nesse ponto, durante a fiscalização, em relação ao retorno do capital investido nessas empresas no exterior, o recorrente declarou não ter havido qualquer rendimento dessa natureza. “Chama a atenção o fato de nunca ter se beneficiado dos investimentos no exterior, já que foram efetuados grandes aportes de capital como o efetuado na empresa LIGHTHOUSE POINT INVESTIMENTS LTD., situada nas Ilhas Virgens Britânicas, totalizado em 31/12/2016, em R$ 14.336.302,05. Os fatos demonstram que os recursos recebidos por Jose Alfredo foram originados de transferências da MASTRA, através de um esquema fraudulento, à margem da tributação, e, ainda, que houve a lavagem de dinheiro com a aquisição de bens no Brasil e no exterior.” Em relação à qualificação da multa, o relatório fiscal aponta: que o contribuinte, pretendeu o resultado na medida em que participou de um planejamento abusivo com o único intuito de se beneficiar com o recebimento de recursos à margem da tributação, mascarados de distribuição de lucros. Das declarações de imposto de renda da pessoa física (DIRPFs) que apresentadas pelo recorrente, restou comprovado a injustificada evolução patrimonial que obteve a partir das manobras fraudulentas, adquirindo bens e efetuando remessas expressivas de recursos a paraísos fiscais. Por tais fatos, a lavratura do auto se deu com a qualificação da multa de ofício, por estar claro que houve a intenção de ocultar do fisco o conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos. Impugnação protocolada às fls. 740/803, alegando em preliminares: (i) decadência para o ano-calendário de 2013; (ii) nulidade do auto de infração por falta de provas e documentos Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 8 neste processo, com a justificativa da autoridade fiscal de que, em razão do Recorrente ter sido incluído como responsável solidário nos autos do processo administrativo nº 10865.720859/2019- 31, em que a autuada é MASTRA seria suficiente para suprimir a nulidade pela falta de documentação neste processo; (iii) nulidade por ausência de descrição específica da infração e de seu fundamento legal, por erro na capitulação e por falta de instrução probatória. No mérito, (i) ilegalidade da tributação de lucros regularmente distribuídos, (ii) argumentos inverídicos lançados pela fiscalização, (iii) da atuação profissional sem poderes de representação e de operações independentes entre MASTRA e Master, (iv) inexistência de subfaturamento, ausência de simulação e impossibilidade jurídica de se desconsiderar a personalidade jurídica da Máster, (v) inexistência de conduta dolosa do recorrente e impossibilidade de aplicação da multa de ofício agravada, e por fim, (vi) do efeito confiscatório da multa de ofício qualificada, sob o fundamento da decisão em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 833.106, julgado em 25/11/2014 pelo Supremo Tribunal Federal. Sobreveio acordão de fls. 1047/1088, julgando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário. Há recurso voluntário de fls. 1098/1171 alegando as mesmas razões da impugnação, cujas alegações destaco a seguir. Em sede de preliminares: (i) a ocorrência de decadência para o ano-calendário de 2013, (ii) nulidade do auto de infração por falta de provas e documentos aferidos neste processo, sob a alegação de que se utilizou das provas aferidas no processo administrativo nº 10865.720859/2019-31 (contribuinte autuada MASTRA), em que o recorrente é também responsável solidária. (iii) nulidade por ausência de descrição específica da infração e de seu fundamento legal, por erro na capitulação e por falta de instrução probatória. E no mérito: (i) existência de lucros regularmente distribuídos, (ii) argumentos inverídicos lançados pela fiscalização, (iii) atuação profissional do recorrente que não tinha poderes de representação, (iv) ocorrência de operações independentes entre MASTRA e Master, (v) inexistência de subfaturamento, (vi) da ausência de simulação e da impossibilidade jurídica de se desconsiderar a personalidade jurídica da Máster (vii) inexistência de conduta dolosa dos recorrentes e impossibilidade de aplicação da multa de ofício agravada Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 9 (viii) a prevalência da decisão proferida pelo STF, em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 833.106, que reconheceu o efeito confiscatório da multa de ofício qualificada para além de sua aplicação ao tributo. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo então a análise das preliminares: 1. Da decadência para o ano-calendário de 2013 Inicialmente, destaco que nos lançamentos por homologação, havendo comprovação de pagamento, ainda que parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, a regra aplicável é a do art. 150, § 4º, citado adiante: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Por outro lado, não havendo pagamento e, ainda, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mandatoriamente se aplica regra do CTN, art. 173, I, adiante reproduzida: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 10 Da análise da documentação dos autos, não vislumbro motivos jurídicos para afastar a aplicação do art. 173, I, do CTN, sob a justificativa de ter havido intenção de não pagar o tributo. Entretanto, apenas para deixar o acordão mais inteligível, adianto que esclarecei as respectivas razões a seguir no item 5, que trata da aplicação da multa qualificada, decorrente também de fraude, dolo ou simulação. 2. Das nulidades do auto de infração O recorrente alega a nulidade do auto de infração por diversos motivos: (a) falta de provas e documentos aferidos neste processo, sob o argumento de que a autoridade fiscal teria se pautado na documentação contida no processo administrativo nº 10865.720859/2019-31, em que a autuada é MASTRA e o recorrente é responsável solidário; (b) por ausência de descrição específica da infração e respectivo fundamento legal; (c) por erro na capitulação; (d) por falta de instrução probatória. O recorrente destacou ainda (fls. 108) a: “inexistência nestes autos dos documentos mínimos que lastrearam as conclusões “emprestadas” dos auditores impediu os próprios Julgadores que apreciaram a defesa administrativa checarem se o termo de verificação fiscal de fato tinha base fática. E tanto isso é verdade que a longa decisão administrativa se lastreia exclusivamente no RELATO dos auditores, não mencionando nenhuma uma vez sequer um único documento ou prova. Ou seja, o simples RELATO dos auditores em uma outra fiscalização virou PROVA IRREFUTÁVEL para o presente processo administrativo. Nada mais absurdo.” A despeito de tais alegações, deixo consignado constar nestes autos, cópia dos livros do contribuinte aqui fiscalizados, dos documentos que embasam a acusação e outros procedimentos, não vendo razão para a justificativa de nulidade em razão de cerceamento ao direito de defesa, ou falta de provas, etc. Ademais, é sabido que o processo está à disposição do recorrente, caso fosse necessária a extração de cópia integral. Os casos de nulidade estão dispostos nos artigos do Decreto 70.235/72, que abaixo destaco: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 11 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Nota-se que as alegações do recorrente não se enquadram nos casos acima, não havendo que se falar em nulidade. Mérito 1. Da legalidade da tributação de lucros regularmente distribuídos Conforme restou demonstrado às fls.17, há empresas vinculadas que figuraram como mero instrumento para a transposição de patrimônio, permitindo que fosse feito um planejamento tributário ilegal. A fiscalização “verificou que todas as ações envolvidas tinham por fim único a economia tributária por força de um arranjo societário artificial e abusivo. Todo esse planejamento visou beneficiar o sócio da Mastra, e seus parentes, dentre eles, o sr. José Alfredo, que declarou indevidamente o recebimento de recursos da empresa orbitante MASTER, a título de distribuição de lucros, uma vez que, efetivamente, essa unidade empresarial trata-se apenas de uma filial que armazena e distribui os produtos da empresa matriz, conforme demonstrado nos esclarecimentos a seguir. (...)” 2. Dos argumentos inverídicos lançados pela fiscalização O recorrente não traz provas aos autos ao alegar que a fiscalização se utilizou de argumentos inverídicos. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. O recurso de fls. 1098/1171 não traz provas complementares, limitando-se a trazer as mesmas alegações apresentadas quando da impugnação (740/803). Destaco a previsão legal do Decreto 70.235/72. “Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 12 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, caberia ao recorrente, no mínimo, trazer aos autos, escritas fiscais e contábeis, livros, demais provas que conferissem elementos mínimos a justificar suas alegações. Entendo que não foi feito, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão recorrida. 3. Da atuação profissional sem poderes de representação O recorrente justifica sua conduta a partir da premissa de que não tem função de mandato, agindo “EM ESTRITA SUBORDINAÇÃO ÀS ORDENS DO ADMINISTRADOR DA MASTRA, SR. ANGELO LIMA.”- fls. 1143 E acrescenta: “(...) E essa subordinação às regras, ordens e diretrizes do Sr. Ângelo Lima tinha razões claras de ser: razões fáticas, posto que o Sr. Ângelo Lima, na condição de fundador da empresa, naturalmente sempre teve a palavra final sobre os assuntos de relevância; razões jurídicas, já que o Sr. Ângelo sempre deteve os poderes legais de gestão e administração da empresa, e ao Recorrente Alfredo nunca foram conferidos poderes legais/contratuais de administração da Mastra; e razões familiares, já que o Sr. Angelo Lima, além de presidente da Mastra, era seu sogro e, em tal condição, sempre teve ascendência familiar e moral sobre seu genro.(...)” Entretanto, não há nenhuma fundamento jurídico nas alegações e portanto, mantenho a decisão de piso. 4. Das operações independentes entre MASTRA e Master / inexistência de subfaturamento / ausência de simulação e impossibilidade jurídica de se desconsiderar a personalidade jurídica da Máster Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 13 Da análise dos autos, entendo que a fiscalização bem pormenorizou a forma de operar das empresas MASTRA e Master e a atuação do recorrente, confirmando-se a decisão de piso (fls. 1060/1061). Destaco: “Apuração dos Valores Subfaturados na Revenda de Produtos - O modus operandi encontrado pela Mastra para se beneficiar das empresas mantidas sob seu controle inicia-se no subfaturamento dos preços dos produtos revendidos às suas unidades distribuidoras. - Através do Termo de Intimação Fiscal n° 01, a Master foi intimada a informar os preços de venda, maior e menor, praticados no período fiscalizado para alguns produtos selecionados. Ainda que tenha sido concedido prazo adicional para o atendimento à informação, não foi atendida. - O subfaturamento pode ser facilmente constatado através da comparação dos preços de venda que a Mastra vendia às distribuidoras em relação aos preços que estas repassavam ao mercado consumidor. - Para demonstrar a disparidade nos valores, buscamos no ano de 2015, através do Sped-NF, as vendas efetuadas pela Mastra à Master e as vendas desta para o mercado, em relação aos mesmos produtos. - Selecionamos aleatoriamente alguns produtos e procedemos à comparação, que pode chegar a uma diferença de preço de mais de 400%. - Está ai evidenciado o subfaturamento. Na verdade, a contribuinte é apenas um depósito de mercadorias que a Mastra utiliza para distribuição de seus produtos diretamente ao consumidor final. Contudo, ao dar a aparência de uma distribuidora, tal como se fosse uma unidade empresarial autônoma, o seu intuito não é outro senão o de sonegar impostos, bem como o de "lavar dinheiro", visto que a receita de vendas é revertida contabilmente à Mastra através da conta de "adiantamento a fornecedor', bem como através dos registros de pagamentos de serviços às empresas de "fachada", especialmente criadas para tal fim. - A Master é uma empresa manipulada em sua gestão no intuito de atender os interesses fraudulentos da Mastra. - O resultado das vendas da Master é o que a Mastra auferiria se os seus produtos fossem repassados às distribuidoras a preço de mercado. Desta forma, deve ser considerada como receita da Mastra o valor das vendas auferida pela Máster.(...)” Outrossim, saliento que tais verificações foram aferidas da documentação fiscalizada e não, da mera reprodução ou citação de outros processos. Inclusive, para que fique ainda mais claro, destaco também parte do acordão recorrido, que bem ilustra esta afirmativa (fls. 1064): “(...) Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 14 - O sr José Alfredo foi empregado da Mastra até 15/04/2010, na ocupação de diretor de planejamento estratégico. É genro de Ângelo Lima, sócio majoritário da Mastra. - Foi procurador da Mastra e de várias unidades vinculadas, fato que leva à conclusão de que detém elevada influência nas decisões gerenciais tomadas. - A partir da rescisão de seu contrato de trabalho com a Mastra, o seu patrimônio teve uma rápida ascensão. Passou de R$ 1.224.055.92, em 2007, para R$ 32.799.213,13, em 2016, um crescimento de 1.600%. Depreende-se que, em decorrência da presente ação fiscal, iniciada em 13/02/2017, sabendo de seu envolvimento direto nos atos ilícitos praticados sob sua coordenação, transferiu, em 09/2017, parte significativa de seus bens a seus filhos, reduzindo seu patrimônio para R$ 7.750.738,81. As doações aos filhos, nesse ano, totalizaram R$ 32.881.688,50. - Em 2011, com um investimento apenas de R$ 2.940,00, adquiriu 98% do capital da Cecor, outra unidade vinculada à Mastra, e, permanecendo por apenas cinco meses, recebeu a título de distribuição de lucros, o valor de R$ 1.900.741,09, sendo que os demais sócios receberam apenas R$ 390.641,48. Esse recurso justificou a constituição da Brastil, Blue Way e participação com 99% no capital da Máster. - A Master, com faturamento médio anual em torno de R$ 20.000.000,00, alta lucratividade e reservas de lucros milionárias, foi adquirida por José Alfredo pelo preço de R$ 5.000,00, tratando-se de uma negociação totalmente fora dos padrões normais. Saliente-se que em 2011 a empresa acumulava R$ 13.747.849,53 de lucros, os quais não eram distribuídos aos sócios, demonstrando tratar-se de interpostas pessoas. A partir daí, passou a receber valores vultosos a titulo de distribuição de lucro. - A Brastil é uma empresa capitalizada com recursos que originalmente foram gerados na Mastra, desviados irregularmente para empresas satélites, evadindo- se da tributação devida, até chegar às mãos de José Alfredo, que, a partir de 2011, passou a incrementar o seu capital social, e atualmente equivale a R$ 5.621.500,00. - Vê-se o efeito do subfaturamento praticado pela Mastra gerando resultado positivo nas unidades vinculadas, disfarçadamente em nome de terceiros. Sem falar no preço ínfimo que esses terceiros transferem suas cotas sociais aos reais beneficiários, no caso, o sr. José Alfredo, colocando à disposição altos lucros auferidos pela atividade econômica, dolosamente desviados da tributação. - Com todo esse numerário em mãos, o sr José Alfredo, um dos reais beneficiários, pode investir na Brastil, adquirir a Master, constituir a Blue Way, remeter dinheiro ao exterior (EUA, Ilhas Virgens), aumentar consideravelmente o capital dessas empresas, além de adquirir outros bens e direitos. (...)” Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 15 Das razões acima, não vislumbro razão ao recorrente. 5. Da inexistência de conduta dolosa dos recorrentes e impossibilidade de aplicação da multa de ofício agravada Da análise do presente caso, é possível verificar nos autos a ocorrência de fraude, dolo e simulação, que foi demonstrada pela fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/44). Reproduzo: “Em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) N° 08.1.12.00-2019-00023-8, iniciamos fiscalização no contribuinte acima identificado, no intuito de apurarmos recursos declarados como isentos e não tributáveis em suas DIRPF referentes aos anos calendários de 2013 a 2017, a título de distribuição de lucros. A origem dos recursos declarados pelo sr. José Alfredo é a distribuição de lucros da empresa Master Comércio de Peças Automotivas, CNPJ 08.303.66810001-10, que efetivamente trata-se de uma unidade vinculada à empresa MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ N° 51.476.109/0001-30, da qual o contribuinte não é sócio, não estando, portanto, amparado pela legislação pertinente (art. 10 da Lei 9.249/1995). Tais recursos são decorrentes de um esquema fraudulento de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, do qual o contribuinte é um dos articuladores e um dos principais beneficiários, conforme fatos a seguir transcritos (...)” “Vê-se claramente o efeito do subfaturamento praticado pela Mastra gerando resultado positivo nas unidades vinculadas, disfarçadamente em nome de terceiros. Sem falar no preço ínfimo que esses terceiros transferem suas cotas sociais aos reais beneficiários, no caso, o sr. José Alfredo, colocando à disposição altos lucros auferidos pela atividade econômica, dolosamente desviados da tributação. Com todo esse numerário em mãos, o sr. José Alfredo, um dos reais beneficiários, pode investir na Brastil, adquirir a Master, constituir a Blue Way, remeter dinheiro ao exterior (EUA, Ilhas Virgens), aumentar consideravelmente o capital dessas empresas, além de adquirir outros bens e direitos (...).” – Fls. 40 “(...) Para se consubstanciar a ocorrência dessas hipóteses, é imprescindível que fique caracterizada a presença de dolo. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Código Penal, o qual preceitua que "crime doloso é aquele em que o agente qt.is o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Portanto, para se configurar o dolo, dois elementos são necessários: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. No caso concreto, o contribuinte, pretendeu o resultado. Participou de um planejamento abusivo com o único intuito de se beneficiar com o recebimento de recursos à margem da tributação, mascarados de distribuição de lucros. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 16 As DIRPF do contribuinte deixam escancarada a evolução patrimonial que obteve a partir das manobras fraudulentas, adquirindo bens e efetuando remessas expressivas de recursos a paraísos fiscais. (...)” - Fls. 42/43 Da análise conjunta das provas e fatos colhidos ao longo da fiscalização, é possível constatar a clara a figura da sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. O recorrente não logrou êxito em afastar as ocorrências que lhe foram imputadas, logo ficou caracterizada a conduta dolosa e omissiva, que fundamentou inclusive, a qualificação da multa de ofício para 150%, e consequentemente, a aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, I do CTN. 6. Do efeito confiscatório da multa de ofício qualificada - Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que a multa fiscal pode sim ser confiscatória (suplantado antiga discussão de que o confisco diria respeito apenas ao tributo) - STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 833.106, julgado em 25/11/2014 Alega o recorrente que a multa aplicada de ofícios qualificada é confiscatória. Destaco que, o princípio do não confisco trata-se de uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional. Nesse sentido, buscou que o legislador infraconstitucional fosse impedido de instituir tributos que tenham efeito confiscatório ou que onerem excessivamente o contribuinte. Adicionalmente, destaco que tais princípios dirigem-se ao Poder Judiciário, que deve aplicá-los no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis mas não se trata de vinculação à Administração Tributária, que se submete ao Princípio da Legalidade. Nesse sentido, a autoridade fiscal em o dever funcional de efetuar o lançamento. Tributário, nos termos do art. 142, do CTN, ao estabelecer que, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal DEVE constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. Tal posicionamento é confirmado pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Entretanto, esclareço que limito o percentual da multa de ofício qualificada, que deve ser reduzida a 100%, em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou este percentual, reduzindo a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. É como VOTO. Conclusão Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.322 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.725289/2019-75 17 Por todo o acima exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer da matéria de inconstitucionalidade da multa confiscatória e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 1208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10543264 #
Numero do processo: 19647.006152/2009-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todasasdeduçõesestãosujeitasacomprovaçãooujustificação,ajuízoda autoridadelançadora. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADEDOSPAGAMENTOS. A comprovação da efetiva utilização dos serviços médicos e dos correspondentes pagamentos se faz necessária para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionadaemportariadoministrodafazenda,asdecisõesproferidaspelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2002-008.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Rodrigo Duarte Firmino (Substituto) que negavam provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DOS PAG AMENTOS. A comprovação da efetiva utilização dos serviços médicos e dos corre spondentes pagamentos se faz necessária para fins de apuração da b ase de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente rela cionada em portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo ór gão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o ju lgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia n ormativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.478 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006152/2009-95 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Rodrigo Duarte Firmino (Substituto) que negavam provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi emitida Notificação de Lançamento de IRPF, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, no valor de R$ 11.275,00. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 8.456,25 O crédito tributário totalizou, em 30/04/2009, o valor de R$ 23.790,25, incluindo Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, anexo à Notificação de Lançamento, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2006, ano-calendário 2005, e decorreu de revisão dessa declaração. Desta revisão, resultou infração de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, caracterizada por não comprovação do efetivo pagamento, relativamente aos recibos, emitidos pelos beneficiários dos supostos pagamentos, apresentados pelo contribuinte, no atendimento à intimação para comprovação da efetividade da utilização dos serviços médicos e do efetivo pagamento. Por falta de comprovação do efetivo pagamento foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 41.000,00, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.478 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006152/2009-95 3 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS NOME DO BENEFICIÁRIO NUMERO DE RECIBOS ESPECIALIDADE VALOR DECLARADO VALOR COMPROVADO VALOR NÃO COMPROVADO Ana Lucia Tavares Bahia 7 Odontóloga 6.500,00 0,00 6.500,00 Flávio de Araújo Bahia 9 Odontólogo 8.500,00 0,00 8.500,00 André Luiz Sá de Oliveira 7 Terapeuta Ocupacional 16.000,00 0,00 16.000,00 Sandra Alaíde Souza Borba 8 Psicóloga 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 TOTAL 41.000,00 0,00 41.000,00 Em virtude dessas alterações, o resultado da declaração foi modificado de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 6.276,86, para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 17.551,86. A diferença, no valor de R$ 11.275,00, foi lançada como Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar. Os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e fundamentação legal encontram-se discriminados na Notificação de Lançamento. Inconformado com a Notificação de Lançamento, do qual tomou ciência por via postal, o contribuinte apresentou impugnação argumentando contra todas as glosas, enfatizando que utilizou de todos os serviços médicos e que os serviços médicos foram pagos em espécie, conforme faz prova o extrato da conta corrente bancária. Vem informando que, no ano-calendário de 2005, sofreu um assalto a mão armada, tendo sido baleado, sofrendo lesão nas pernas e no rosto. Em virtude das lesões, informou que ficou sem se locomover e teve a arcada dentária lesada. Assim, teve que utilizar tratamento de odontologia e terapia ocupacional. Argumentou, ainda, que a legislação do Imposto de Renda não obriga para efeito de comprovação da despesa médica a apresentação de documento que demonstre o efetivo pagamento da despesa médica, bastando a apresentação de recibo contendo as informações exigidas pela legislação tributária. À impugnação, o senhor contribuinte juntou cópia dos recibos, cópia de declaração dos profissionais que prestaram o serviço, cópia de uma perícia Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.478 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006152/2009-95 4 médica sobre a necessidade dos tratamentos de odontologia, terapia ocupacional e psicologia, esclarecendo o tratamento médico, e cópia do extrato bancário. Na impugnação, o senhor contribuinte elaborou um fluxo financeiro com base no extrato da conta corrente bancária demonstrando a disponibilidade financeira. O fluxo financeiro demonstra a disponibilidade financeira para pagamento. O senhor contribuinte se submeter a PERÍCIAS com vários profissionais, demonstrando a necessidade de realização dos serviços médicos, odontológicos, psiquiátricos, psicológicos, terapias ocupacionais, etc, foram realizados e os valores pagos estavam compatíveis com os tratamentos. Existindo, como efetivamente existe, a prova da origem dos recursos dos serviços. O argumento da impugnação de que o recibo e a declaração emitidos pelo profissional prestador do serviço são provas suficiente para comprovar a utilização dos serviços médicos e o direito à dedução está fundamentado em acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. A comprovação da efetiva utilização dos serviços médicos e dos correspondentes pagamentos se faz necessária para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada em portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.478 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006152/2009-95 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Diante dos valores elevados das deduções face aos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anua o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre as despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual relacionadas aos supostos pagamentos feitos a Ana Lucia Tavares Bahia, odontóloga, 7 recibos que totalizam o valor de R$ 6.500,00; Flávio de Araújo Bahia, odontólogo, 9 recibos que totalizam o valor de R$ 8.500,00; André Luiz Sá de Oliveira, terapeuta ocupacional, 7 recibos que totalizam o valor de R$ 16.000,00; e Sandra Alaíde Souza Borba, psicóloga, 8 recibos que totalizam o valor de R$ 10.000,00. Em atendimento à intimação, compareceu ao setor de fiscalização e apresentou os recibos emitidos pelos profissionais que prestaram o serviço médico. Apresentou, também, declaração do profissional prestador do serviço sobre o tratamento realizado no contribuinte, por conta das lesões sofridas no assalto a mão armada e extratos bancários para demonstrar que possuía disponibilidade financeira para fazer os pagamentos. Ao analisar a referida documentação, entendeu a decisão recorrida que tais documentos não comprovariam o pagamento das despesas médicas pelo contribuinte. Inicialmente, sobre as deduções e à comprovação das deduções, utilizadas na apuração da base de cálculo do imposto devido dispõem o artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.478 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006152/2009-95 6 §1º- Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). A dedução de pagamento feito a título de despesas médicas, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido relativamente à Declaração de Ajuste Anual, está prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, regulamentado no artigo 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que abaixo se transcreve: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 1º ........................................................................................................... § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Nos termos do inciso III do dispositivo legal retrotranscrito, a dedução restringe-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.478 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006152/2009-95 7 inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, na Declaração de Ajuste Anual, os dispêndios com médicos deverão ser comprovados mediante a apresentação de recibos. Mesmo diante da apresentação de recibo, a autoridade lançadora poderá solicitar a comprovação da efetividade da prestação de serviço e dos pagamentos em caso de dúvida e foi exatamente o que ocorreu no presente caso. O contribuinte em atendimento ao solicitado pela autoridade lançadora, além dos recibos inicialmente apresentados, carreou aos autos documentos para comprovar que foi vítima de tentativa de assalto na qual foi baleado e os problemas de saúde que enfrentou. Também trouxe aos autos, declarações de médicos sobre os tratamentos e os gastos realizados, bem como extratos bancários, para demonstrar a disponibilidade financeira para realização dos pagamentos a qual foi reconhecida na decisão recorrida. Assim, ao contrário do consignado na decisão recorrida, entendo que a documentação apresentada pelo contribuinte comprova a utilização dos serviços médicos, bem como que os recibos apresentados são aptos a comprovar os pagamentos pela utilização dos serviços médicos. Diante do exposto, caso é de serem restabelecidas as glosas realizadas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.727600/2013-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente pago e comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PARCELA SOBRE O 13º SALÁRIO. As deduções incidentes sobre o décimo terceiro salário não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual pois o décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. As despesas médicas e com instrução de alimentandos, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, somente podem ser deduzidas na declaração de rendimento no campo próprio. MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação de multa de ofício de 75%, quando constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal. JUROS DE MORA. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento e, no mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidadee, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente pago e comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PARCELA SOBRE O 13º SALÁRIO. As deduções incidentes sobre o décimo terceiro salário não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual pois o décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. As despesas médicas e com instrução de alimentandos, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, somente podem ser deduzidas na declaração de rendimento no campo próprio. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 2 Correta a aplicação de multa de ofício de 75%, quando constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal. JUROS DE MORA. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento e, no mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 45 a 48, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 4.939,81acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano- calendário 2011, em decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Impugnação Discordando da notificação, o contribuinte, por seu procurador, apresentou a impugnação de fls. 02 a 43. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Da nulidade da constituição de ofício do crédito tributário em face da inexistência dê conduta praticada pelo intimado e tipificada nos incisos do art. 149 do Código Tributário Nacional c/c os incisos de I a VI do art. 841 do Decreto federal n° 3.000, de 26.03.99 (RIR/99). A fiscalização competente não fez remissão à conduta praticada pelo intimado tipificada em um dos incisos previstos no artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda e não individualizou, quantitativamente e qualitativamente, os elementos que integram o montante considerado não dedutível, quando da apuração do imposto de renda pelo intimado. Da nulidade da Notificação de Lançamento por cerceamento de defesa em face da inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório em função da não discriminação dos valores que deram origem ao montante glosado, qual seja, R$18.001,28, impedindo o intimado de identificar os aspectos quantitativos e qualitativos que o integram. Consta da Notificação de Lançamento no Demonstrativo de . Apuração do Imposto, fl.03, apenas o valor glosado, sem que a autoridade administrativa fazendária federal competente tenha se preocupado com a discriminação dos elementos que o integram. Da contrariedade ao texto constitucional do valor da multa de ofício em razão da inobservância do princípio do não confisco, nos termos do inciso IV do art. 150 da Constituição de República Federativa do Brasil e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, STF. Com fundamento nos dispositivos constitucionais,, legais; infralegais e precedentes jurisprudenciais citados o valor cobrado a título de multa moratória em face do percentual de 75% confraria o texto Maior, a vontade do Poder Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 4 Constituinte Originário, devendo a autoridade administrativa fazendária federal competente reconhecer a aplicação efetiva do inciso IV do art. 150 da CR/88 em face da superioridade normativa que lhe é atávica para fins de aplicação da multa em detrimento da norma infraconstitucional, desconsiderando o valor da multa para fins da constituição do crédito tributário. Das despesas com Pensão Alimentícia em face da apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Lançou os valores dedutíveis para fins de cálculo imposto de renda, determinado judicialmente como Àlimentandos, fl.15, e como pensionista de alimentos, com o código 30, fl. 17,; nos seguintes termos, Mariana Costa Ferreira Righi Rodrigues, mensalidade escolar, no importe de,R$ 6.296,83, documento comprobatorio, fl. 24, expedido pela instituição de ensino - Colégio Santo Antonio - CNPJ 09.456.774/0003-68 e Juliana Costa Ferreira, mensalidade escolar, no importe de R$ 6.865,46, documento comprobatório, fl. 23, expedido pela instituição de ensino - Colégio Sagrado Coração de Maria -CNPJ 33.618.984/0003-90. O intimado deduziu as despesas de pensão alimentícia comprovadas por documentos hábeis e efetivamente por ele desembolsadas, tudo em obediência à determinação judicial, fotocópia acostada aos autos,materializando e documentando, efetivamente, a citada ordem judicial. Ressalta-se que o mandado judicial, fl. 26, inclui ol3° salário para fins de incidência da pensão alimentícia, motivo pelo qual o valor foi utilizado, também, considerando-se a totalidade prevista no campo Informações Complementares (Beneficiários de pensão Alimento/Acordo Judicial) Ana Paola Costa Ferreira no importe total de R$ 60.639,08. Apresenta jurisprudência administrativa e judicial. Do erro material em face da glosa da totalidade das despesas com educação consideradas, em sentença proferida pelo juízo competente, pensão alimentícia. As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1124-A da Lei n° 5.869, de 1.1 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos, próprios, desde que devidamente demonstradas por documentos hábeis e idôneos, devidamente homologados pelo juízo competente em sentença judicial transitada em julgado, independentemente da forma de pagamento e, sendo glosada a despesa, o restabelecimento é medida de justiça que se faz. Traz à.colação vasta jurisprudência administrativa. Do cálculo inadequado do juro de mora, considerando-se o percentual aplicado no período compreendido pela data do cálculo efetivo, 28.06.13, e da data da Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 5 constituição do crédito tributário, 24.06.13, nos termos do §3° do art. 61 da Lei federal n° 9.430/96: Estudando o demonstrativo de apuração de multa de ofício e dos juros de mora, fl. 02, depreende-se que. a autoridade, administrativa fazendária federal competente considerou a data para fins da ocorrência do fato gerador em 31.12.11 e seu vencimento em 30.04.12. Ocorre que na mesma Notificação de Lançamento, especificamente no quadro do "Demonstrativo do Crédito Tributário", rubrica Juros de Mora, fl. 01, verifica-se que o cálculo foi realizado até 28.06.13, portanto, após o ato/procedimento administrativo denominado Lançamento Tributário. ' Nota-se, portanto, que o percentual utilizado para fins de cômputo dos juros de mora encontra-se majorado em 4 dias. Transferência para Julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade e no mérito, julgar procedente em parte a impugnação para restabelecer a dedução das despesas com instrução observado o limite individual que para o ano de 2011 era R$2.958,23. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 21/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os mesmos argumentos já trazidos e sua impugnação e, ainda, que: a) o acórdão prolatado é nulo por não ter apreciado todas as preliminares suscitadas pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 6 O litígio recai sobre a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Inicialmente, no que se refere à preliminar de nulidade da decisão recorrida razão não assiste ao recorrente. Ao contrário, do alegado pelo mesmo, em que pese a decisão não ter feito a mesma separação das preliminares realizadas na impugnação, todos elas foram apreciadas e tratadas nos tópicos Constitucionalidade e no tópico nulidade que englobo todas as preliminares de nulidade suscitadas na impugnação. Quanto ao mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminar - Constitucionalidade As questões relacionadas aos princípios constitucionais não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos legais elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em regular procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie. Preliminar - Nulidade Sobre a argüição de nulidade, esclareça-se que as hipóteses de nulidade absoluta são as previstas no art. 59, Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), e dispõe que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)” No caso em exame, não se vislumbra qualquer dos pressupostos estabelecidos no supracitado dispositivo legal que ensejasse nulidade do lançamento. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 7 Os fatos que deram suporte ao lançamento estão adequadamente descritos, como se observa da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 02 da notificação de lançamento. O lançamento foi efetuado tendo em vista a apresentação pelo contribuinte de declaração inexata – dedução indevida do valor de R$18.001,28 a título de pensão alimentícia judicial. O notificado, após cientificado do lançamento, teve 30 dias para apresentar sua impugnação e anexar aos autos todas as provas que julgasse relevantes para elidir a exigência. No processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui a notificação de lançamento. Após a lavratura da notificação de lançamento e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a impugnação da notificação, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que o contribuinte tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e, à luz da legislação tributária, o acórdão de primeira instância administrativa. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo o dificultou ou impediu de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, não tendo sido violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Eventuais desobediências de formalidade, ainda valeria o disposto no artigo 60, do referido PAF, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Jurisprudência Administrativa e Judicial Os acórdãos administrativos e decisões judiciais trazidas pelo impugnante, têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas nos processos de que resultaram as decisões. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 8 As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm efeitos exclusivos entre as partes envolvidas na demanda, não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide judicial. Em relação a acórdãos administrativos, transcreve-se, a seguir, trecho do Parecer Normativo CST nº 390/1971: "(...) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (...)" Dedução – Pensão Judicial Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo a pensão judicial, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 9 declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).. São, portanto, requisitos para a dedutibilidade: 1. que o pagamento tenha a natureza de alimentos; 2. que sejam fixados em decorrências das normas do Direito de Família; 3. que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124-A). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi efetuada a glosa do valor de R$ 18.001,82 a título de pensão alimentícia judicial, com o seguinte fundamento: O valor dedutível.de pensão alimentícia é de R$ 56.171,68. Não cabe deduzir, pensão referente ao décimo-terceiro salário,.cujo rendimento é tributado exclusivamente na fonte. As despesas com as mensalidades, escolares devem ser deduzidas no campo despesas com Instrução de Alimentando, se houver determinação na sentença judicial para tais compromissos. Foi aceita a dedução da pensão judicial no valor de R$56.171,68 conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pelo Governo do Estado de Minas Gerais - R$ 55.800,09 dos rendimentos tributáveis + R$371,59 pensão de exercícios anteriores – fl. 65. Como se verifica o valor glosado é referente à parcela do décimo terceiro salário e às despesas com instrução dos alimentandos. Pensão alimentícia – Décimo Terceiro Salário O valor da pensão alimentícia que, por determinação judicial, houver sido descontada do 13º salário, não pode ser considerado como dedução na Declaração de Ajuste Anual. Como o imposto devido em razão do pagamento do 13º salário (ou gratificação natalina) é exclusivo na fonte, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, prevê em seu art. 7º que qualquer dedução que tenha sido utilizada na sua apuração não poderá ser novamente considerada para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos, inclusive os tributados na declaração anual, in verbis: Art. 7º Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a gratificação natalina (13º salário) é integralmente tributada quando de sua quitação, com base na tabela do mês de dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho. (...) § 9º Na determinação da base de cálculo do 13º salário devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos;” [grifei] Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 10 Despesas médicas e com instrução de alimentandos As quantias decorrentes de sentença judicial para despesas médicas e com educação são dedutíveis sob a forma de despesas com instrução e despesas médicas dos alimentandos. Consta da decisão judicial, fls. 71 a 73, que o contribuinte deve arcar com o pagamento do plano de saúde e das mensalidades escolares das filhas. Com relação às despesas médicas, observa-se que o contribuinte já deduziu em sua declaração de ajuste anual as despesas com plano de saúde das alimentandas. Para dedução das despesas com instrução deve ser observado o limite individual que para o ano de 2011 era R$2.958,23. Conforme declaração do Colégio Sagrado Coração de Maria o contribuinte efetuou o pagamento de despesas com instrução de Juliana no valor de R$6.865,46 (fl. 67) e a declaração do Colégio Santo Antonio comprova o pagamento do valor de R$6.296,83 a título de despesas com instrução de Mariana. Assim, deve ser aceita a dedução no valor de R$5.196,46, tendo em vista que o valor comprovado supera o limite individual, resultando no imposto a ser cancelado de R$1.429,02 (R$5.196,46*27,5%). Multa de Ofício aplicada Uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, devendo ser exigida a multa de 75% sobre o imposto suplementar apurado, bem como os juros de mora, conforme determina a legislação vigente: A multa de ofício de 75%, aplicada nos autos, tem como amparo o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) O contribuinte deduziu indevidamente despesas em sua declaração de ajuste anual, caso de apresentação de declaração inexata, sendo cabível a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 11 No que se refere ao alegado caráter confiscatório da multa, saliente-se que o conceito de confisco está previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Aceitar discutir se tal princípio se faz presente em determinada lei, seria aceitar a análise de questão constitucional. Como já esclarecido, não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais. Juros de Mora Infere-se que o inconformismo, externado na peça impugnatória, decorre do fato da notificação ter sido emitida em 24/06/2014 e os juros de mora terem sido calculados até 28/06/2013. Ao tratar da cobrança dos juros de mora, assim dispõem o art. 953, caput e parágrafos seguinte, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99): “Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º ). § 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6º ). § 3º Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º ). § 4º Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 5º Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273.” Assim, em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.480 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727600/2013-48 12 prazo, até o mês anterior ao do pagamento e, no mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. Sendo os juros de mora calculados mensalmente, na notificação de lançamento emitida em 24/06/2013, os juros de mora foram calculados até 28/06/2013, último dia útil do mês de junho de 2013. Conclusão Diante do exposto, voto pó rejeitar as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade e no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto no valor de R$3.510,79, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora . Adriana Silveira Flôres - relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.721901/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.361 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721901/2011-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.361 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721901/2011-88 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.361 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721901/2011-88 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.361 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721901/2011-88 5 Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543374 #
Numero do processo: 18239.006215/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por ter o contribuinte apresentado apenas os recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-008.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por ter o contribuinte apresentado apenas os recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-15T13:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-15T13:54:23Z; Last-Modified: 2024-07-15T13:54:23Z; dcterms:modified: 2024-07-15T13:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-15T13:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-15T13:54:23Z; meta:save-date: 2024-07-15T13:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-15T13:54:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-15T13:54:23Z; created: 2024-07-15T13:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-07-15T13:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-15T13:54:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18239.006215/2008-71 ACÓRDÃO 2002-008.482 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ CARLOS TORRES RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por ter o contribuinte apresentado apenas os recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.482 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.006215/2008-71 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física consubstanciado na Notificação de Lançamento, relativa ao Ano-Calendário 2005, fls. 02/04, sendo apurado crédito tributário de R$ 3.467,36, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 29/08/2008. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 03, foram consideradas indevidas deduções de despesas médicas, no valor de R$ 10.886,12, relativamente aos recibos firmados por Alexandre Barbosa Elias (R$ 8.500,00), por falta de indicação do beneficiário do serviço prestado. Também foram glosados os pagamentos efetuados a Amil Assistência Médica Internacional Ltda, no valor de R$ 2.386,12. 3. O contribuinte apresentou impugnação parcial, fl. 01, na qual protesta pela apresentação de documentação comprobatória. 4. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.220/2011. É o relatório. A 13ª Turma da DRJ/RJ1, à unanimidade negou provimento à impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados b) o pagamento do tributo devido está comprovado nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.482 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.006215/2008-71 3 O litígio recai sobre a indevidas deduções de despesas médicas. O litígio recai sobre deduções indevidas de despesas médicas, relativamente aos recibos firmados por Alexandre Barbosa Elias, por falta de indicação do beneficiário do serviço prestado. Também foram glosados os pagamentos efetuados a Amil Assistência Médica Internacional Ltda., por falta de comprovação. O contribuinte impugnou apenas a glosa das despesas médicas relativas aos recebidos firmados por Alexandre Barbosa Elias, sendo certo que seu recurso versa também apenas sobre a referida despesa. Portanto, trata-se da única matéria em discussão informando o contribuinte inclusive ter realizado o pagamento da matéria incontroversa o que deverá ser verificado quando da liquidação do presente crédito. Como colocado acima a glosa da despesa se deu em razão da inexistência nos recibos carreados aos autos da indicação do beneficiário dos serviços. Entretanto junto ao seu recurso o contribuinte apresentou declaração do profissional emitente do recibos em discussão de que o recorrente não só foi o responsável pela pagamento do tratamento, como também foi o beneficiário do mesmo (fls. 38). Assim, na presente situação, entendo que deve ser restabelecido o valor declarado de R$8.500,00, com gastos com o Dr Alexandre Barbosa Elias tendo em vista que a declaração juntada, assinada pelo citado profissional, esclarece, o beneficiário dos serviços, suprindo, desta forma, a irregularidade apontada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 47DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10547589 #
Numero do processo: 11080.734833/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734833/2018-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734833/2018-89 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734833/2018-89 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734833/2018-89 5 Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 13888.002343/2008-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUERIMENTO PERANTE O INSS. NECESSIDADE Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas na legislação de regência vigente è época dos fatos. A previsão contida no art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, de formalizar requerimento para gozo do benefício, tem o nítido proposito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE NÃO CONHECIMENTO. Em decorrência da aplicação firmada após julgamento do recurso de uma das partes, resta prejudicado o Recurso Especial interposto pela outra parte quando o resultado que se pretendia neste último ser incompatível com o já decidido através do outro recurso analisado.
Numero da decisão: 9202-011.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUERIMENTO PERANTE O INSS. NECESSIDADE Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas na legislação de regência vigente è época dos fatos. A previsão contida no art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, de formalizar requerimento para gozo do benefício, tem o nítido proposito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE NÃO CONHECIMENTO. Em decorrência da aplicação firmada após julgamento do recurso de uma das partes, resta prejudicado o Recurso Especial interposto pela outra parte quando o resultado que se pretendia neste último ser incompatível com o já decidido através do outro recurso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 176/183), bem como de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (fls. 197/203), em face do acórdão nº 2202- 008.717 (fls. 144/175), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento no que se refere as competências 03/2005 a 02/2008, entendendo que a ausência do requerimento previsto no §1º do art. 55 da Lei 8.212 não é óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN. Utilizo trecho do relatório do Acórdão proferido pela DRJ de origem por bem retratar a origem do crédito tributário lançado: Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 37.155.610-4, de 05/06/2008, no valor total de R$ 294.905,90 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinco reais e noventa centavos), referente a contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação, Incra, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. O débito é relativo às competências 01/2005 a 02/2008. O Relatório Fiscal do AI informa que o contribuinte em epígrafe é estabelecimento escolar privado, fundação sem fins lucrativos. Enquadrou-se no FPAS 639, como Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 3 entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições previdenciárias patronais. Por não ter sido concedida a isenção dessas contribuições pelo órgão competente, a fiscalização lançou os débitos enquadrando a Empresa no FPAS 574, sem isenção de contribuições previdenciárias. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com o Recurso Especial (fls. 176/183), visando rediscutir a matéria: “entidades beneficentes - exigência de requerimento de isenção para fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei 12.101, de 2009”. Na ocasião, foi apresentado como paradigma o acórdão nº 2302- 003.050. Pelo despacho de fls. 184/188, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. A Contribuinte, por sua vez, apresentou Recurso Especial (fls. 197/203), visando rediscutir a seguinte matéria: termo inicial para gozo da imunidade tributária pelas entidades beneficentes. Apresentou como paradigma os Acórdãos nº 2803-003.842 e nº 2202-007.029. Pelo despacho de fls. 259/262, foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. A contribuinte também apresentou as contrarrazões de fls. 254/258 em face do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Tendo em vista que o antigo Relator não mais integra esta Colenda Turma, este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: i. Recurso da Fazenda Nacional: “entidades beneficentes - exigência de requerimento de isenção para fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei 12.101, de 2009”. ii. Recurso do contribuinte: “termo inicial para gozo da imunidade tributária pelas entidades beneficentes” I. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL I.A. CONHECIMENTO Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 4 O acórdão recorrido entendeu por cancelar parcialmente o lançamento, no que se refere as competências 03/2005 a 02/2008, por entender que a ausência de CEBAS, de declaração de utilidade pública e do requerimento do §1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN No presente caso, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212/91, qual seja, o requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. A Fazenda Nacional alega que, devido ao disposto no art. 144 do CTN e nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010, a isenção deve ser verificada considerando-se o cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a Lei nº 12.101/2009, para afastar a exigência de requerimento da isenção. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instância ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando-se o lançamento. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 5 Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ. Sobre o tema, o voto então proferido pelo acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 167/175): Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 6 atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. (...) Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. E é por isso que o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento e deixa a tese firmada para ser replicada em julgamentos análogos como é o presente caso. O caso ora em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. [...] Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 7 Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, inclusive por decorrência de certificação/CEBAS, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, que afasta o lançamento nas competências 03/2005 a 02/2008. - Período relativo as competências 01/2005 e 02/2005 Observe-se que para as competência 01/2005 e 02/2005 o recorrente não detinha certificação válida, o que só vem a ocorrer a partir de 03/2005, pelo que, considerando a rejeição da diligência e a não possibilidade de aferir a extensão retroativa a data do atendimento das condições imunes, entendo por manter o lançamento nas competência dos períodos de apuração 01/2005 e 02/2005. Sendo assim, o lançamento é mantido para as competências 01/2005 e 02/2005. Por sua vez, o acórdão paradigma nº 2302-003.050, apresentado pela Fazenda Nacional, tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN. É rígida a posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá-la, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições -Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145). Nada impede que a Constituição crie uma regra geral (as limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar) e depois especifique exceções (a regulamentação do art. 195, § Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 8 7°, pode ser feita por lei ordinária). Posição adotada pelo STF (Ag. Reg. no RE n° 428.8150). Precedente da Câmara Superior (Acórdão n° 9202-002.420, Processo n° 13016.000954/2007-70; Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire, julgado em 07 de novembro de 2012). IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A isenção, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. É condição necessária ao deferimento e à manutenção da imunidade/isenção a entidade não pode possuir débitos em relação às contribuições sociais previstas nos arts. 22 de 23 da Lei n° 8.212/91, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos, em respeito às lições elementares da ciência do Direito e às disposições gerais do ordenamento jurídico, em especial arts. 1° e 2° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro Decreto-Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN. [...] Referida decisão apresentou o seguinte conteúdo em seu voto condutor: Sendo assim, mesmo sendo verídica as afirmações da recorrente de que ostentaria Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período em destaque (Resolução CNAS n° 7/2009); que não tenha descumprido a norma assistencial para período de que tratam os Autos de Infração; que participe de diversas ações sociais; e que seja reconhecida como entidade beneficente e de utilidade pública nos âmbitos municipal, estadual e federal, por não ter comprovado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 55, §§ 1º e 6°, da Lei 8.212/91, o lançamento mostra-se legítimo e deve ser integralmente mantido. Aplicabilidade das disposições contidas na Lei n° 12.101/2009. Alega a recorrente que com a edição da Lei n° 12.101/2009 e do Decreto n° 7.237/2010, Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 9 restou revogada a exigência de emissão de ato declaratório e cancelatório para fruição do benefício de “isenção”. Conforme artigos 31 e 32 da Lei n° 12.101/2009, deve o fisco pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos para a fruição da benesse em cada período. O art. 55 da Lei n º 8.212/91 realmente foi revogado pelo art. 44 da Lei n º 12.101 (DOU de 30 de novembro de 2009). Ocorre que a interpretação ofertada pela recorrente encontra-se equivocada. (...) Ocorre que tais disposições legais somente alcançam fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n 12.101, que não é a hipótese dos autos, em que estão sendo cobrados fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n ° 12.101. Como se sabe, a lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos em respeito às lições elementares da ciência do Direito e às disposições gerais do ordenamento jurídico, em especial arts. 1° e 2° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN. Portanto, para o período lançado, era sim necessária formulação de pedido do reconhecimento do direito Ou seja, verifica-se a divergência jurisprudencial quanto à exigência do requerimento de que trata o art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 para fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei 12.101/2009. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. I.B. MÉRITO i. Da exigência do requerimento de que trata o art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da contribuinte se beneficiasse como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 10 Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Contudo, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. O presente tema não é novo nesta Turma, conforme precedentes abaixo transcritos, com os quais compactuo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RE 566.622. No julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, o STF reformulou a tese relativa ao tema nº 32, declarando o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3º, 4º e 5º, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos embargos no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 11 são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32). O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional pelo STF, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o pedido de isenção requerido pela entidade junto ao INSS e respectivo ato declaratório de isenção (ato de fiscalização e controle administrativo da Administração Tributária). (acórdão nº 9202-011.074; sessão de 18/12/2023; Relatora: Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes) *** CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO. STF RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social era requisito indispensável a apresentação de requerimento junto à Administração Tributária, conforme previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, norma vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. LANÇAMENTO. NORMA DE REGÊNCIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (acórdão nº 9202-010.936; sessão de 22/08/2023; Relator: Conselheir Mario Hermes Soares Campos) No presente caso, a despeito da contribuinte ter acostado aos autos CEBAS válido para o período de 22/03/05 a 21/03/08 (fl. 85), bem como cópia da declaração de utilidade pública municipal e da declaração de utilidade pública federal (fls. 82 e 78), entendo que a contribuinte não pode se beneficiar da imunidade ante a ausência do requerimento perante o INSS, conforme estabelecido pelo art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.282 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.002343/2008-88 12 De acordo com o item 4 do Relatório Fiscal, desde o início a autoridade fiscal fundamentou que a entidade “deve requerer e ter concedida a isenção pelo INSS, conforme disposto no Art. 55 §1° da Lei n° 8.212 de 24/07/91” (fl. 35). Neste sentido, ponderou que a contribuinte não teve isenção concedida pelo INSS, conforme tela extraída do Sistema Informatizado Dataprev - Consulta a Entidades Filantrópicas (fl. 38). Neste sentido, entendo por dar provimento ao pleito da Fazenda Nacional para reestabelecer o lançamento em razão da ausência do pleito perante o INSS, conforme estabelecido pelo art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91. II. RECURSO DA CONTRIBUINTE Como decorrência da decisão de mérito pela manutenção do lançamento em razão do descumprimento do requisito estabelecido pelo art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, entendo como prejudicada a análise do recurso especial da contribuinte, pois mesmo que conhecido e provido, não poderá superar a decisão que entendeu pelo descumprimento dos requisitos legais e, assim, pela manutenção do lançamento. Cumpre esclarecer que a turma ordinária entendeu por afastar a exigência art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 como condição para gozo da imunidade e, assim, cancelou o crédito em relação ao período abrangido pelo CEBAS (03/2005 a 02/2008). Ou seja, esse requisito foi tido como importante pela fiscalização, posteriormente foi relevado pela turma ordinária, e está sendo novamente exigido por esta decisão, o que acaba por englobar todo o período do crédito tributário originalmente lançado, sendo irrelevante tratar do alcance do CEBAS (se válido a partir da data de sua expedição ou do protocolo de seu requerimento), pois o descumprimento do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 é condição suficiente para manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial do Fazenda Nacional, para DAR-LHE provimento, reputando como prejudicado o recurso especial do contribuinte, o qual não merece conhecimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.000606/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. PIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS ENTRE OUTUBRO/95 a FEVEREIRA/96. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, voltou a viger nos períodos de outubro/95 a fevereiro/96 a LC 07/70, sendo que a partir de março/96 passou a viger a MP 1212/95 e suas reedições. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo DA FAZENDA - 2 CC prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do MIN. .? CONFERE ,,ÇIRM O ' ORIGINAL 0 —.1 O, 110511 - -- crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo fmal é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir 13RASILIA 1 • daquela data. PIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS ENTRE . . OUTUBRO/95 a FEVEREIRA/96. Com a declaração de . inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° = 9.715/1998, voltou a viger nos períodos de outubro/95 a fevereiro/96 a LC 07110, sendo que a partir de março/96 passou a viger a MP 1212/95 e suas reedições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HC AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Z., ,,:.......c iert...4.,....* Henriqueenrique Pinheiro Torr s. Presidente Wasto .ro._ V:z4rft-c-Sk. Nayr Bs ariana Relatora .. , • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 4. 04 FAZENDA . 22 CC 5.0 CC-MF -v :521./ra; Ministério da Fazenda • cor:FERE cO, O ORISINk, Fl. ti-TN A. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA% • w - Processo n2 : 10~06/2002-11 -- Recurso n2 : 126.341 Acórdão n2 : 204-01.054 Recorrente : He AGROPECUARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito do PIS, formulado em 28/01/2002 relativo ao período de apuração de fevereiro/96, A DRF em Brasflia - DF indeferiu o pedido por considerar, que o direito de a contribuinte pedir repetição de indébito se encontrar decaído por haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. a falta de vigência e eficácia das MiPs anteriores à Lei n° 9715/98 em face de suas expressas alterações e revogações (prazo nonagesimal para cada MP); 2. a MJ' 1212/95 revogou a LC 07/70, inexistindo portanto lei a regular a exigência do PIS no período em que o STF declarou inconstitucional o art. 15 da referida MP, uma vez que inexiste repristinação no nosso sistema jurídico; e 3. a contagem do prazo decadencial só tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma sob a qual se fundamentava a exigência da contribuição. A DRJ em Brasília - DF considerou decaído o direito de pleitear a restituição indeferindo a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. • É o relatórioM 2 • . 22 CC-MF . -• -t . 'ar. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MCOINN.FDERAEFC19 20"1104 0-1112:1; R A Sil I A _V Processo n2 : 10120.000606/2002-11 Recurso 'Is' : 126.341 13,.....irsiiro.„ ir, " ...._ jy_K_ • Acórdão n2 : 204-01.054 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge o período de apuração objeto do pedido, qual seja, fevereiro/96. • A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso ' Voluntário no 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. • O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tonta, definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Corno visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lartçnto or 1 anw 3 • MIN. DA FAZEND A - 2 CC 22 CC-IsifF . Ministério da Fazenda • , Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _00/ CONFERE CO O ORIGINAL Processo n2 : 10120.000606/2002-11 vi sisr. Recurso n2 : 126.341 - Acórdão n2 : 204-01.054 homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do C77 n1. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (28/01/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo ao período de apuração de fevereiro/96 já encontrava-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No que diz respeito ao argumento de que no período de outubro/95 a fevereiro/96 não havia fato gerador do PIS face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98, é de se observar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional apenas o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da MP 1212/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. No dizer da reclamante, com a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 18, passou a inexistir fato gerador da contribuição para o PIS até a edição da Lei n°9.715/1998, sendo incabível as pretensões do Fisco de aplicar, no período de outubro/95 a fevereiro/96, a Lei Complementar n° 07/70 por ferir o disposto nos art. 2°, §§ 1° e 3° da LICC. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de outubro/1995 a 1° de novembro de 1998. Primeiramente vale pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada - declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o início os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in "Instituciones de Derecho Procesal Civil, 2' edição, Editora Madri". A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a toma nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958", a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ab initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de"de sua "Wl 4 evutt 04 FAZEMOA - CC CC-MF Ministério da Fazenda S7V,...;t CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes .49.0 LQP BRAstIA. COM O ORIGINE , Processo n2 : 10120.000606/2002-11 cyr Recurso 10 : 126.341 • Acórdão n 204-01.054 eficácia em benefício das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face à sua inconstitucionalidade. Assim sendo não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/1970, no período de outubro/95 a fevereiro/96, uma vez que o art. 18 da MP 1212/95 foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade pelo STF, tendo esta declaração efeitos ex tunc. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS, no período de outubro/95 a fevereiro/96, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro ' teor do voto do relator da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à pane final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a pane final do artigo 17 da Medida Provisória n°1,325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidode da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de .1° de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o Pis, a lei 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plename e, a 17 5 • OA F AZEIVOA - 2C, M. • j. .71; "-et Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA CONFE_RE /COM O ORIG1a NAL Processo n2 10120~6061200241 Recurso n2 : 126.341 Acórdão n2 : 204-01.054 norma trazida pela MP 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei 9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e fevereiro/96 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 'RE 168.421-6, rel. Min Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. (.) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Cana Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da pane final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da • contribuição, as alterações introduzidar na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa • data aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. NA1A BA TOS MANATTA Informativo do STF n° 104, p. 4. 6 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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