Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715503 #
Numero do processo: 13808.000429/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. I) Compensações efetuadas entre tributos e contribuições da mesma espécie, e que não sejam apurados em procedimento de ofício, independem de requerimento à administração tributária, devendo estar registradas na contabilidade. II) Verificada a procedência da compensação realizada, necessária a exclusão de tais valores da exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Carlos Eugênio Teles Soares.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO. I) Compensações efetuadas entre tributos e contribuições da mesma espécie, e que não sejam apurados em procedimento de ofício, independem de requerimento à administração tributária, devendo estar registradas na contabilidade. II) Verificada a procedência da compensação realizada, necessária a exclusão de tais valores da exigência fiscal. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.000429/95-51

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4125512

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-09.741

nome_arquivo_s : 20309741_105672_138080004299551_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 138080004299551_4125512.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Carlos Eugênio Teles Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4715503

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149746343936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T23:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T23:14:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T23:14:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T23:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T23:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T23:14:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T23:14:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T23:14:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T23:14:44Z; created: 2009-10-24T23:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T23:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T23:14:44Z | Conteúdo => e0i t oDdAe oF Anfr iEb t rIpt eAspre g' NU ni dSOTIO Rn 22 CC-MF :Içai& Ministério da Fazenda ublicado no Diário Oficial da União Fl Segundo Conselho de Contribuintes 1- 4 ik" • Processo n9 : 13808.000429/95-51 JDe_ass ---214--/ OS Recurso n't : 121.978 Acórdão n 9 203-09.741 VISTO 'nen mães.— Recorrente : CARR_EFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. COMPENSAÇÃO. I) Compensações efetuadas entre tributos e contribuições da mesma espécie, e que não sejam apurados em procedimento de oficio, independem de requerimento à administração tributária, devendo estar registradas na contabilidade. II) Verificada a procedência da compensação realizada, necessária a exclusão de tais valores da exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Carlos Eugênio Teles Soares. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 Cuyv„,13. 14. CIL Leonardo de Andrade Couto Presidente `---1(-A-g<=2-rar-C2— Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez LiSpez, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallimp rí 2., et, C;Cr't r»Lt :4*, O GRICENZI- D2t:. it. it), cs—Cbt y/2__gcoV VISTO ea, vim. DA F.117.E- 'rtA — 2 ( 22 CC-MF Ministério da Fazenda COiCl í C Ce C. , Fl.1,(11c.t, Segundo Conselho de Contribuintes -24è' . _14 _-_)2-0DV,peckiz- Processo n9 : 13808.000429/95-51 VISTO Recurso n9 : 121.978 Acórdão n2 203-09.741 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR: - Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Cofins (fls. 14/18), que exige o recolhimento de 8.551.700,58 UFIR a título de contribuição e 8.55 1.700,58 UF1R a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, 1, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, além dos acréscimos legais. 2. A autuação ocorreu devido à insuficiência de recolhimento da contribuição correspondente ao mês de dezembro de 1992, em face de compensação efetuada com créditos de Finsocial recolhido acima da aliquota de 0,5%, com amparo no Mandado de Segurança n° 93.0012994-5, conforme descrito no Termo de Constatação «is. 02). Tem como _fundamento legal os arts. 1°a 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. 3. Regularmente intimada em 30/05/1 995, a interessada apresentou, em 23/06/1995, por meio de seu representante legal (mandato às fls. 26/27), a tempestiva impugnação de fls. 21/25, instruída com os documentos de fls. 28/59, cujo teor é sintetizado a seguir. 3.1. Argúi que é inteiramente descabida, improcedente e destituída de qualquer amparo legal a pretensão fiscal; que o seu procedimento está amparado no Mandado de Segurança n° 93.00 1 2994-5, estando a exigibilidade do crédito fiscal suspensa por força do art. i_5] do CTN; que, além de outras considerações de ordem legal, que com facilidade poderiam ser argüidas, bastar-se-ia citar o art. 62 do Decreto n° 70.23 5, de 6 de março de 1972, para invalidar todo o procedimento fiscal instaurado; que, estando a exigência do crédito suspensa na forma do art. 151 do CTIV, acréscimo algum (multa de oficio e juros de mora) poderia, a qualquer título e a qualquer tempo, ser exigido; que trata-se, pois, de providência nula e sem efeito algum. 3.2. Aduz, a título de mera argumentação, que também no mérito a pretensão fiscal não tem como prosperar, já que, além de o seu procedimento estar amparado por sentença judicial, ele é correto e está em conformidade com a letra da lei; junta peças da ação judicial impetrada, as quais, para todos os fins, ,5\ 2 " r CC-MF ...e -4141r Ministério da Fazenda 42”“dr.,-4- t Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13808.000429/95-51 -- Recurso n2 : 121.978 Acórdão flQ: 203-09.741 requer passem a integrar a impugnação, como se nela estivessem inteiramente transcritas. 3.3. Pleiteia seja o processo definitivamente arquivado, como medida de inteira e necessária justiça. 4. Às fls. 61/62, consta a Decisão DRJ/SP n° 2153/95-11.649, de 16/10/1995, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que resolveu, com base no disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, combinado com o art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, não tomar conhecimento da impugnação quanto à parcela do crédito objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo à contribuição, e sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de oficio e acréscimos legais, até a decisão terminativa do processo judiciaL Encaminhou o processo à ARF-Santo Amaro determinando que somente devia o processo retornar à DRJ se a decisão judicial transitada em julgado fosse desfavorável à contribuinte, para o julgamento da exigência dos acréscimos legais e da multa de oficio. 5. Às fls. 63, a intimação enviada por via postal, mediante AR, recebida em 09/12/1995, para a interessada tomar ciência da decisão do delegado da DRJ/SP. 6. Às fls. 64/69, o recurso voluntário apresentado, em 02/01/1996, ao E. Conselho de Contribuintes. 7. Às fls. 72, as contra-razões da Procuradoria da Fazenda NacionaL 8. Às fls. 76/80, consta o Acórdão n° 105.672, de 15/04/1998, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, decidiu anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, em face de omissão quanto a argumentos expendidos na impugnação, determinando que outra seja proferida, na instância a quo, como de direito. 9. Às fls. 84, a intimação enviada por via postal, mediante AR recebida em 13/03/2001, para a interessada apresentar cópia integral do acórdão proferido pelo TRF da 3' Região, acompanhada de Certidão de Objeto e Pé, atualizada. 10. Às fls. 85/101, os documentos apresentados pela interessada em 21/03/2001. 11. Em face das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda n° 4 16, de 21 de novembro de 2000, o processo veio a julgamento desta delegacia. Por meio do Acórdão de fls. 104/122 — cuja ementa a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou procedente o lançamento: c_;1°-• 3 s •-• 2.° CC CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .JOFU GNAL . Fl. t, G•2•6' J . /A Processo n't : 13808.000429/95-51 Recurso n' : 121.978 — VISTO Acórdão n't : 203-09.741 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1992 a 31/12/1992 Ementa: NULIDADE. Além de não constituir causa prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é descabida a argüição de nulidade quando o lançamento fiscal está em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. A existência de ação judicial pleiteando compensação de débitos de Cofins vincendos a partir de 06/1993, com créditos de Finsocial, não autoriza a compensação do débito vencido em 01/1993, objeto do lançamento fiscal, cuja matéria não se encontra sub judice COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTA. RIO. DÉBITO COM ORIGEM EM PROCESSO FISCAL. A compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais, fica condicionada à previa autorização de pedido dirigido à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte, quando referir-se a débito ou crédito, ou ambos, com origemem processo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de multa de oficio sobre débito não confessado, não recolhido e não objeto de ação judicial. MULTA DE OFICIO. REDUÇA-0 PARA 75%. Em face do disposto no art. 106, II, "c" do C77V, é de se aplicar o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, reduzindo-se, dessa _forma, a multa de oficio de 100% para 75%. JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora destina-se a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, em consonância com o disposto no art. 161, § I° do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 253/261), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Argúi, ainda a nulidade da decisão recorrida e a impossibilidade de novo lançamento em virtude da decadência, com os argumentos a seguir sintetizados: Da nulidade da decisão recorrida: a decisão recorrida laborou em equivoco ao fundamentar a sua decisão na Instrução Normativa n° 67/92, subordinando o direito à compensação do indébito tributário à j31\ 4 20 CC-N1F • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC FI. - Segundo Conselho de Contribuintes ;Itrfa.' COF/F ERE CO!, O ORIGINAL, BRASILIA j(2. /ç<án /2010 Processo ri' : 13808.000429/95-51 Recurso n° : 121.978 VISTO Acórdão flQ: 203-09.741 prévia análise da Receita Federal, sendo que tal legislação não guarda relação com a matéria tratada no lançamento fiscal; o auto de infração teve a finalidade de prevenir a decadência com relação à Contribuição de dezembro de 1992, por ter entendido a fiscalização que o referido crédito se encontrava com a sua exigibilidade suspensa por conta do Mandado de Segurança n°93.12994-5; • tendo a autoridade julgadora constatado que a matéria objeto do lançamento não se encontrava amparada pelo processo judicial citado — cujos efeitos somente abrangeram os fatos geradores vincendos a partir de 20.06.93 —, não poderia ter alterado a fundamentação legal do auto lavrado. Deveria, ao contrário, ter anulado o lançamento; é inquestionável, portanto, a absoluta nulidade da decisão recorrida, em razão das incorreções verificadas no auto de infração, que resultam na alteração da fundamentação legal da exigência, o que implicaria na lavratura de novo auto de infração ou notificação complementar, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72; • não compete às DRJ a função de lançamento tributário, de modo a sanar irregularidades, o que implica na nulidade da decisão recorrida, por praticar ato neste sentido, agravando o lançamento; e deveria a DRJ ter determinado à Delegacia da Receita Federal que procedesse a um novo lançamento. Da impossibilidade de novo lançamento por conta da decadência, pois considerando-se o artigo 150 do Código Tributário Nacional, não se poderia admitir, outrossim, a lavratura de novo auto de infração, por decurso de prazo decadencial, o que implica em homologação da compensação realizada pela recorrente. Consta dos autos memorial entregue pela representação da recorrente, onde são tecidas considerações sobre a compensação de valores de Finsocial com Cofins, mencionando-se a Instrução Normativa SRF n°32, de 1997. Em 01/07/2003, esta Câmara, por meio da Resolução n° 203-00.362 (fls. 397/404), converteu o julgamento em diligência para que fosse verificada a compensação alegada pela interessada, referente ao Finsocial, "devendo ser a mesma intimada a comprová-la, nos termos da legislação correspondente, atentando-se para o fato de que os supostos créditos também foram pleiteados judicialmente, embora que para períodos de apuração diversos dos constantes do auto de infração. Tal observação implica em que se faz necessária, por outro lado, a determinação dos valores que já tenham porventura sido aproveitados por força da referida ação judicial e aqueles disponíveis para a compensação que se quer verificar e a que se refere o presente lançamento; e • se o for o caso de restar comprovada a alegação supra, elaboração de demonstrativos, discriminando-se os valores comprovadamente compensados pela recorrente para os períodos considerados no lançamento." Em 17/03/2004, esta Câmara, por meio da Resolução n° 203-00.483 (fls. 456/462), converteu o julgamento em nova diligência ao considerar que a solicitação não foi plenamente atendida posto que a Delegacia de origem apenas se manifestou sobre a 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 21 CC-M F : Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:E COM O ORIGINAL Fl. BRAcluitot6. 1,14 kili£_ Processo n2 : 13808.000429/95-51 Recurso n 9 : 121.978 VISTO Acórdão Q: 203-09.741 compensação procedida na contabilidade, sem tecer considerações sobre os créditos porventura já utilizados por força da ação judicial. Consta, a fls. 471/477, resultado do procedimento diligencial. É o relatório. 6 - MIN DA FAZENDA - 2. • CC 2° CC-MF iaa Ministério da Fazenda 41-itt Co r. COM O ORICINAL Fl. vfr:0- Segundo Conselho de Contribuintes " !LU Processo n° : 13808.000429/95-51 Recurso n' : 121.978 VI8TO Acórdão e : 203-09.741 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, trata-se de controvérsia concernente à compensação de valores pagos a maior a titulo de Finsocial com valores devidos de Cofins, realizada em dezembro de 1992. A recorrente ingressou com ação judicial versando sobre a mesma matéria, porém, em referência a fatos geradores diferentes daquele que foi objeto do lançamento de oficio, razão pela qual se afastou, nesta Câmara, em julgamento anterior, a hipótese de renúncia à esfera administrativa. Contudo, por este mesmo motivo, o acórdão recorrido entendeu que a compensação realizada não estava amparada por decisão judicial e o pedido à repartição era imprescindível. Conforme larga jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, tendo efetuado pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, nos termos da Lei n° 8.383/1991, desde que a compensação seja efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, e não sejam apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. Especificamente em relação à compensação de créditos de Finsocial e débitos de Cofins — contribuições de mesma espécie — a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, convalidou as compensações efetivadas pelos contribuintes, nos termos do art. 2°. De acordo com o demonstrativo das compensações e relatório fiscal (fls. 475/476), a recorrente compensou de forma correta nos livros fiscais — folha 113 do Livro Diário - o montante de 8.551.700,58 UFIR no mês de dezembro de 1992, objeto do lançamento. Desta forma, verificada a procedência da compensação realizada, necessária a exclusão de tais valores da exigência fiscal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS 7

score : 1.0
10914168 #
Numero do processo: 10880.964430/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.964430/2012-99

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7258635

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-000.425

nome_arquivo_s : Decisao_10880964430201299.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 10880964430201299_7258635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

id : 10914168

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149787238400

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-13T20:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-13T20:49:16Z; Last-Modified: 2025-05-13T20:49:16Z; dcterms:modified: 2025-05-13T20:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-13T20:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-13T20:49:16Z; meta:save-date: 2025-05-13T20:49:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-13T20:49:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-13T20:49:16Z; created: 2025-05-13T20:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-13T20:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-13T20:49:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.964430/2012-99 RESOLUÇÃO 3202-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota -se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964430/2012-99 2 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, no valor de R$2.985.654,04, do primeiro trimestre de 2008, cumulado com Dcomp. A fiscalização da DRF elaborou o Termo de Verificação de fls. 67/86, no qual explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese, foram glosados os créditos relativos a despesas e gastos que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, nem estariam relacionados na legislação de regência. Sendo assim, glosou todos os valores relativos a aquisições de bens e serviços, que foram considerados como crédito pela interessada, que não se enquadrassem no conceito acima, ou seja, que não estivessem diretamente ligados ao processo produtivo. Os créditos do setor agrícola da empresa foram todos glosados porquanto todos os insumos utilizados nesse setor não participam diretamente do processo produtivo. Também foram glosados valores referentes a despesas portuárias, como estufagem, movimentação de mercadorias e rolagem de contêineres, porquanto a legislação prevê somente créditos referentes a armazenagem e frete nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. Glosou-se ainda os gastos com graxa, pois o entendimento da Administração, por meio de solução de divergência, é que esta se distingue do lubrificante, cujo aproveitamento do crédito é expressamente permitido pela legislação no caso de utilização em máquinas ligadas diretamente ao processo produtivo. Assim, também foram glosados os gastos com lubrificantes em veículos, caminhões e máquinas agrícolas. Não foram aceitas também despesas com embalagens não incorporadas ao produto, conforme determinação das instruções normativas acima citadas. Foram glosados valores referentes a arrendamento de propriedade rural, energia elétrica e despesas relativas a aluguéis de moradias de funcionários, máquinas de café, itens de festa, microfones etc, dado que a legislação prevê que somente o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa geram direitos a crédito. Não foram aceitas também despesas com serviços diferentes de frete e armazenagem na venda, previstos na legislação. Glosou-se também encargos de depreciação de bens não utilizados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda, bem assim daqueles adquiridos antes de 01/05/2004. O rateio entre os gastos relativos às receitas cumulativas e nãocumulativas, bem assim entre as referentes aos mercados interno e externo, foi refeito pela fiscalização de modo a não considerar as receitas financeiras e as decorrentes de Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964430/2012-99 3 venda do imobilizado e as com incidência monofásica, pelo fato de não comporem a base de cálculo das contribuições. Cientificada do Despacho Decisório e inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls.10/45, alegando, preliminarmente, que o ato administrativo seria nulo por insuficiência de motivação, porquanto as glosas do setor agrícola da empresa foram amplas e genéricas, inviabilizando o entendimento do lançamento e prejudicando o direito de defesa e o exercício do contraditório, pois não foram oferecidas as razões específicas das glosas. Alega também que ao considerar o conceito de insumos constante nas IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, eivou de nulidade todas as glosas e conseqüentemente o Despacho Decisório, porquanto vão de encontro à conceituação de insumo adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Quanto ao mérito, afirma, em resumo, que, conforme decisão do CARF, os dispêndios que geram direito aos créditos da não-cumulatividade são aqueles indispensáveis ao processo produtivo, cujo conceito jurídico é o de custo de produção, isto é, todos os gastos necessários à produção de bens e serviços. O mesmo se pode dizer do conceito de insumo contido no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em relação à glosa dos insumos da área agrícola, argumenta que no caso de empresas do setor sucroalcooleiro a atividade agrícola tem intrínseca vinculação com a atividade de produção do açúcar e do álcool, nesse sentido todos os dispêndios relativos a essa atividade são classificados como custo de produção. Assim, não se pode admitir a glosa, de modo amplo, superficial e genérico, de todos os custos relacionados à área agrícola sob a alegação de que não integram o processo produtivo do açúcar e do álcool. Partindo-se dessa premissa, é indubitável que serviços como dedetização, manutenção de tratores, caminhões e contêineres são indispensáveis às atividades da interessada, devendo também ser enquadrados como insumos de produção, bem assim as despesas em atividades de laboratório, com balança de cana e manutenção de maquinário utilizado para processamento e transporte de cana. Também seriam indispensáveis os gastos com arrendamento mercantil, além de se enquadrar no conceito de aluguel previsto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003. É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um “prédio rústico”, como prescreve o art. 4º do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei nº 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964430/2012-99 4 Em relação à glosa de insumos indiretos e produtos químicos, alega que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já pacificou o entendimento de que os créditos de PIS/Cofins não devem se pautar pelos critérios utilizados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quanto aos gastos com embalagens, combustíveis, lubrificantes e graxa utilizados nos veículos e maquinários agrícolas, com transporte de empregados, bem assim com frete na aquisição de mercadorias e entre estabelecimentos da empresa, alega que são considerados indispensáveis ao processo produtivo. O mesmo se aplicaria às despesas com logística portuária e armazenagem e com depreciação de bens da unidade agrícola, pois se classificam como gastos imprescindíveis à produção e comercialização do açúcar e álcool produzido pela interessada. Ademais, a própria Administração vem entendo que o frete na aquisição de mercadorias inclui o custo de aquisição e nesse sentido podem gerar créditos da nãocumulatividade, conforme soluções de consulta que cita. A interessada entende que também não procedem outras glosas, as quais enumera no item IV-3.6, como as despesas vinculadas aos centros de custo da Destilaria de Álcool, administrativos, não ligados diretamente à produção e demais ligados à produção, reportando-se aos fundamentos já expostos na peça recursal. Quanto ao direito ao crédito vinculado à receita de exportação, afirma que todos os insumos glosados encontram-se vinculados à receita de exportação e que o CARF já se manifestou neste sentido. Não concorda com o método de rateio utilizado pela fiscalização e entende que a falta de contabilidade integrada de custo não é óbice para utilização de método de apropriação de créditos distinto daquele previsto na norma que cita. Por fim, solicita diligência, indicando perito e listando os quesitos que gostaria ver respondidos. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964430/2012-99 5 A Fiscalização glosou parte do valor do crédito apurado por entender que os insumos que compuseram a base de cálculo da contribuição não fariam parte da produção agroindustrial, atividade fim da Recorrente. No entanto, verifica-se que a Recorrente é empresa do setor sucroalcooleiro que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Nesse sentido, o processo produtivo da Recorrente inicia-se com a produção/cultivo do produto/insumo rural (cana-de-açúcar) e encerra-se com a venda do produto final industrializado (açúcar e álcool). Dessa forma, por ser agroindústria, dedica-se tanto à atividade rural quanto à atividade industrial. Em síntese, foram glosados os créditos relativos a despesas e gastos que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, nem estariam relacionados na legislação de regência. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Dessa forma, com fundamento nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. No entanto, por ter sido realizado antes do parecer da PGFN acerca do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, o acórdão recorrido não tratou do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não considerou qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964430/2012-99 6 Assim, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, proponho converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre o suposto direito dos créditos alegados pela contribuinte. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 454DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10914016 #
Numero do processo: 13708.000217/89-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199508

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13708.000217/89-45

conteudo_id_s : 7258380

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.372

nome_arquivo_s : Decisao_137080002178945.pdf

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 137080002178945_7258380.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995

id : 10914016

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149792481280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300372_137080002178945_199108; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T11:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300372_137080002178945_199108; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300372_137080002178945_199108; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T11:22:56Z; created: 2017-06-20T11:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-20T11:22:56Z; pdf:charsPerPage: 565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T11:22:56Z | Conteúdo => • - Processo na Sessão de Recurso na Recorrente Recorrida MINIST£RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13708.000217/89-45 30 de agosto de 1991 90.971 MECANO PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. DRF no Rio de Janeiro-RI D I L I G Ê N C I A N° 203-00.372 .- -i • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECANO PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1991 ó~ Presidente ------ . .-;/. d~b-t(iZ . ar o Leité Rodrigues elator • .' Processo nO Diligência nO: Recurso nO Recorrente MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13708.000217/89-45 203-00.372 90.971 MECANO PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO •I O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 23 de setembro de 1993, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso voluntário convertido em diligência à repartição de origem. a fim de que fosse solicitada à recorrente os seguintes esclarecimentos: "a) se já existia Certificado de Registro do produto em questão, na Divisão de Produtos da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, antes do aprovado pela Portaria nO 71/91, DOU de 24/05/91 ; b) caso afirmativo, -anexar o Certificado anterior e a formulação do produto; e c) caso negativo, explicar de que maneira estava sendo fabricado e comercializado o produto objeto da lide, sem a autorização do órgão competente. " Em atendimento à solicitação feita, foi juntada a Documentação de fls. 228/234. É o relatório. 2 • MINISTtRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .', I Processo nO 13708.000217/89-45 Diligência nO: 203-00.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Mais uma vez voto no sentido de se converter o julgamento deste processo em diligência à repartição de origem, para que esta solicite ao chefe da Divisão de Produtos do Departamento Técnico Normativo da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitâria, as seguintes informações: I) PROCESSO N° 25000.005727/85: - Quando foi publicado, no Diário Oficial da União, o Certificado de Registro do produto constante deste processo; - Validade do Certificado; - Empresa; - Produto; - Apresentação; - Classe - Tipo - Grupo Principal e Grupo Compl.; -Fórmula do Produto. 2) Se existe um outro processo, da mesma empresa, com relação a lenço perfumado. Caso exista, informar sobre os mesmos itens acima discriminados . Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1991 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10911967 #
Numero do processo: 13896.903291/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 3301-014.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.903291/2016-70

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7256539

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.187

nome_arquivo_s : Decisao_13896903291201670.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13896903291201670_7256539.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10911967

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149793529856

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-12T14:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-12T14:48:33Z; Last-Modified: 2025-05-12T14:48:33Z; dcterms:modified: 2025-05-12T14:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-12T14:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-12T14:48:33Z; meta:save-date: 2025-05-12T14:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-12T14:48:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-12T14:48:33Z; created: 2025-05-12T14:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-12T14:48:33Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-12T14:48:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.903291/2016-70 ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 2 exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens, em síntese: a) restabelecimento dos créditos informados pela Recorrente; b) cancelamento integral dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a discorrer sobre a necessidade de reconhecimento da decadência já apontado em sede de Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente no Recurso Voluntário. A Recorrente alega que, tendo em vista que tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017, os lançamentos já anteriormente homologados não poderiam ser revistos, em razão do instituto da decadência, seja pela regra do art. 150, § 4º, do CTN (contados da ocorrência do fato gerador), seja pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 4 Por outro lado, a decisão de piso sustenta que a lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil - RFB examinar a existência de direito creditório solicitado em Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Sem razão à Recorrente. Conforme já explicitado em momento oportuno, as disposições legais apresentadas pela Recorrente referem-se exclusivamente ao direito do Fisco de efetuar lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, não se aplicando à análise e decisão a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação. Para os casos de homologação da compensação declarada, o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação. Ademais, o art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.300/2012, ratifica tal entendimento ao dispor que o termo inicial de contagem de prazo é a data de apresentação da declaração retificadora, razão pela qual não há que se falar em decadência. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. Outro ponto digno de nota diz respeito à impossibilidade de revisão de PER/DCOMP já homologada, suscitada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e repisada no presente recurso. A Recorrente alega que a fiscalização, ao avaliar o conteúdo do PER/DCOMP retificador, acabou reabrindo todo o período de fiscalização e questionando créditos que já haviam sido expressamente homologados, razão pela qual não haveria qualquer elemento que pudesse justificar a revisão de ofício de lançamento já aperfeiçoado e homologado. Igualmente não assiste razão à Recorrente. Consoante disposto no Acórdão recorrido, a primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi substituída integralmente pela declaração retificadora e nunca foi objeto de homologação, seja tácita ou expressamente. Ademais, por força do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012, caso fosse considerada a homologação da primeira declaração de compensação, a apresentação de declaração retificadora sequer seria viável, afastando-se, assim, a alegação deste quesito. Uma vez superada as questões supracitadas, a controvérsia gira em torno das seguintes matérias: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 5 1. glosas de créditos decorrentes de bens para revenda; A recorrente defende o reconhecimento dos seguintes créditos: a) Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) Aquisições de leite e derivados; c) Aquisições de águas e refrigerantes; e d) Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos. 1.a – Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) A Recorrente alega que não teria como supor qual a tributação aplicada pelo fornecedor (alíquota zero), para deixar de aplicar o regime geral da não- cumulatividade, cabendo à fiscalização o dever de verificar de forma os fornecedores tributaram as operações. A situação em comento foi enquadrada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. No caso das mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e vendidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 dispõe que estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, razão pela qual não geram créditos da não cumulatividade para o adquirente. Vale ressaltar que a decisão de piso reverteu as glosas referentes às aquisições de bens adquiridos por estabelecimentos situados fora da Zona Franca, sendo mantidas tão somente os demais créditos relativos a essas aquisições, exatamente por força de expressa vedação legal (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Pelo exposto, voto por manter as glosas neste particular. 1.b –Aquisições de leite e derivados Consoante disposto no acórdão recorrido, foram mantidas integralmente as glosas dos créditos correspondentes às aquisições de leite UHT, iogurtes, achocolatados e demais bebidas lácteas, uma vez que não houve a devida apuração de créditos, em face da vedação legal prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, o contribuinte alega que, tal como ocorre na aquisição de creme chantilly, os demais produtos são devidamente tributados pela COFINS, não se lhes aplicando a alíquota zero prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Não assiste razão à recorrente. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 6 A equiparação dos iogurtes e achocolatados a bebidas lácteas foi devidamente lastreada nos itens 2.1.1.8 e 2.1.1. da IN MAPA nº 16/2005, respectivamente, ocasião em que o reconhecimento do direito à apuração sobre tais créditos não é possível. Dessa feita, tendo em vista que não houve a devida apuração dos créditos dos produtos pleiteados, tampouco a comprovação por parte do contribuinte, mantenho as glosas neste particular. 1.c – Aquisições de águas e refrigerantes O sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero, ocasião em que fundamenta seu entendimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A despeito das razões apresentadas pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar, em especial por expressa vedação legal ao aproveitamento dos créditos pretendidos, senão vejamos. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e No caso concreto, os créditos relativos à aquisição de águas e refrigerantes se enquadram nas vedações previstas expressamente nos artigos 3º, I, “b”, e 3º, § 2º, II, todos da Lei nº 10.833/2003. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 7 Cumpre trazer à baila, ainda, o julgamento do REsp n. 1894741/RS (Tema 1.093), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que veda a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não sendo compatível com a técnica do creditamento. Assim, não há que se falar em apuração de crédito pela adquirente, uma vez que a venda de águas e refrigerantes não estava sujeita ao pagamento da contribuição pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Portanto, correto o entendimento da decisão de piso de manter integralmente a glosa nesta rubrica. 1.d - Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos A Recorrente aduz que a fiscalização registrou de forma equivocada os créditos para determinados itens (alface, cebola, cenoura, coco, framboesa, maça, ovo, tomate, laranja-lima e queijo mozarela), bem como deixou de considerar os queijos “fundidos” adquiridos pela recorrente, sem, contudo, rebater os registros dos bens no DACON. Dessa feita, tendo em vista a ausência de previsão legal e de comprovação do efetivo prejuízo ao contribuinte interessado, mantenho as glosas em comento. 2) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Antes de analisarmos cada um dos tópicos, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 8 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 9 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Depreende-se, assim, que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Destarte, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 10 A Recorrente alega que o acordão recorrido acabou adotando uma interpretação absolutamente restrita, ao limitar os créditos pleiteados aos serviços que estariam ligados à “atividade-fim” do contribuinte, em linha com a Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Ao justificar tais créditos, a Recorrente defende que “atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonald’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante nas vendas de mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de créditos de COFINS sob a sistemática não-cumulativa de incidência”. Já a essencialidade dos dispêndios com suporte técnico, lacração e manutenção de ECF estaria evidenciada pelo simples fato de que os ECFs mantidos pela Recorrente em suas lojas “se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do CONFAZ”. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, entendo pelo não enquadramento do conceito de insumo. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, ao analisar o caso concreto, os créditos dos serviços pleiteados de propaganda e publicidade não foram objetivamente considerados como essenciais ou relevantes para o processo produtivo e para os serviços prestados pela empresa. Enquanto os gastos com ECF foram considerados como essenciais e relevantes para a atividade de cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, mas não o são para o exercício da atividade em si (produção de bens e prestação de serviços). Destarte, os presentes serviços não satisfazem o requisito de relevância e essencialidade imposto pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, bem como o disposto no item 39 da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018, motivo pelo qual mantendo as glosas de serviços não enquadradas como insumo. c) multa e juros A Recorrente argumenta que não houve qualquer atraso com pagamento do crédito tributário para que justificasse a exigência de multa e juros de mora, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo. Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: O acréscimo de juros e multa de mora sobre o valor do débito indevidamente compensado tem fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 11 na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esse dispositivo aplica-se a todo e qualquer débito tributário para com a União, inclusive aqueles decorrentes de compensação indevida. Tanto é assim que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente na época da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte), assim dispõe: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Diante da estrita vinculação da autoridade administrativa de julgamento à legislação em vigor (art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011), mostra-se inviável a pretensão do contribuinte de afastar a incidência dos acréscimos moratórios no caso em tela. Não há que se falar em exclusão de penalidade nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos demais tópicos deste voto, ao efetuar as compensação o contribuinte não observou “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Também não há razão na invocação do art. 112 do CTN, pois no presente caso não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto a qualquer outro aspecto relacionado à existência do débito ou à aplicabilidade da multa de mora. No que tange à aplicação da taxa Selic aos tributos pagos com atraso, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou há muito tempo o entendimento de que a mesma é legítima: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03. (AgRg nos EDcl no REsp Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 12 868.300/MG; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; publicado no DJ de 07.05.2007, p. 290). ------------------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração,nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp nº 396.554/; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; publicado no DJ de 13/09/2004, p. 167). No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903291/2016-70 13 (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Nesse sentido também há Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4824451 #
Numero do processo: 10840.002599/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AQUISIÇÃO DO DIREITO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO INCRA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - DECISÃO JUDICIAL RELATIVA A EXERCÍCIO ANTERIOR. Tendo o contribuinte requerido a devolução de imóvel rural ao INCRA, vez que adquirido o direito de posse, sem, contudo consegui-la de fato, em face da existência de posseiros, incabe ao Fisco exigir-lhe o tributo, vez que o mesmo não era proprietário e nunca teve o domínio útil ou a posse. Por outro lado, sob a mesma fundamentação, relativamente a exercício anterior, o Poder Judiciário Federal - TRF da 3a.Região - decidiu que o tributo não era devido. Assim, se o tributo não era devido, obviamente, não passou a sê-lo posteriormente, vez que não se alterou a posição do recorrente relativamente ao imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - AQUISIÇÃO DO DIREITO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO INCRA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - DECISÃO JUDICIAL RELATIVA A EXERCÍCIO ANTERIOR. Tendo o contribuinte requerido a devolução de imóvel rural ao INCRA, vez que adquirido o direito de posse, sem, contudo consegui-la de fato, em face da existência de posseiros, incabe ao Fisco exigir-lhe o tributo, vez que o mesmo não era proprietário e nunca teve o domínio útil ou a posse. Por outro lado, sob a mesma fundamentação, relativamente a exercício anterior, o Poder Judiciário Federal - TRF da 3a.Região - decidiu que o tributo não era devido. Assim, se o tributo não era devido, obviamente, não passou a sê-lo posteriormente, vez que não se alterou a posição do recorrente relativamente ao imóvel. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10840.002599/90-26

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4710895

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.286

nome_arquivo_s : 20303286_097244_108400025999026_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 108400025999026_4710895.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4824451

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:19 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149800869888

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:58:01Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:58:01Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:58:01Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:58:01Z; created: 2010-01-27T16:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T16:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:58:01Z | Conteúdo => s", à ,.0 PUBLICADO NO D. 4 D u20 / ° / 19 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 11:4 Wejde:Nr-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1. Processo : 10840.002599/90-26 Acórdão : 203-03.286 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 97.244 Recorrente : GALILEU SOATO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - AQUISIÇÃO DO DIREITO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO INCRA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - DECISÃO JUDICIAL RELATIVA A EXERCÍCIO ANTERIOR. Tendo o contribuinte requerido a devolução de imóvel rural ao INCRA, vez que adquirido o direito de posse, sem, contudo consegui-la de fato, em face da existência de posseiros, incabe ao Fisco exigir-lhe o tributo, vez que o mesmo não era proprietário e nunca teve o domínio útil ou a posse. Por outro lado, sob a mesma fundamentação, relativamente a exercício anterior, o Poder Judiciário Federal - TRF da 30 Região - decidiu que o tributo não era devido. Assim, se o tributo não era devido, obviamente, não passou a sê-lo posteriormente, vez que não se alterou a posição do recorrente relativamente ao imóvel. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALILEU SOATO. ACORDAIVI os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 a\AX. \1‘ Otacílio 1\ • tas artaxo Preside t' 014 15.4 r asilewski 117 ator Participaram, ainda, do presente julgamento, ="os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquerdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 •10 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002599/90-26 Acórdão : 203-03.286 Recurso : 97.244 Recorrente : GALILEU SOATO RELATÓRIO Posteriormente a tramitação relatada até às fls. 65, o processo foi convertido em diligência para o recorrente comprovar que não detinha a posse ou a propriedade do imóvel rural em questão. Ao invés disso, o mesmo apresentou cópia do acórdão da Apelação Cível n° 94.03.075844-9 do Tribunal Federal da 3a Região, o qual entendeu indevido o ITR196, do mesmo imóvel, acolhendo os mesmos, argumentação expendida no presente processo fiscal É o relatório. 2 ,orr? 411 UI/ MINISTÉRIO DA FAZENDA aWÔZ/' ,,,X1W ''t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.„..),,..•".»..,-7. Processo : 10840.002599/90-26 Acórdão : 203-03.286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de lançamento de ITR, contra o qual o contribuinte insurgiu-se por não ser proprietário e não estar de posse do imóvel rural em questão. Já, em processo judicial, o recorrente obteve êxito ao discutir o ITR186, isto na esfera do Tribunal Federal da 3" Região, ao demonstrar que entrou na posse do imóvel, cuja cessão (de posse) adquirira e requereu ao INCRA sua devolução, não tendo este tomado qualquer medida. Assim, sendo o fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel e, todavia, não estar o constituinte enquadrado em nenhuma dessa hipótese, incabe ser-lhe exigido o tributo. Por outro lado, ao entender o Poder Judiciário Federal que já em 1986 o ITR já não era devido, em face de tais fundamentos, obviamente o mesmo não passou a ser devido posteriormente, eis que não consta ter modificado a situação do recorrente, em relação ao imóvel rural. Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das S -‘i5 -e-- m 26 de agosto de 1997. MWRO WASILEWSKI 4/1101"N 1 3 GD I

score : 1.0
10911971 #
Numero do processo: 13896.903293/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 3301-014.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.903293/2016-69

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7256541

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.189

nome_arquivo_s : Decisao_13896903293201669.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13896903293201669_7256541.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10911971

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149815549952

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-12T14:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-12T14:48:46Z; Last-Modified: 2025-05-12T14:48:46Z; dcterms:modified: 2025-05-12T14:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-12T14:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-12T14:48:46Z; meta:save-date: 2025-05-12T14:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-12T14:48:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-12T14:48:46Z; created: 2025-05-12T14:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-12T14:48:46Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-12T14:48:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.903293/2016-69 ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 2 exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens, em síntese: a) restabelecimento dos créditos informados pela Recorrente; b) cancelamento integral dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a discorrer sobre a necessidade de reconhecimento da decadência já apontado em sede de Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente no Recurso Voluntário. A Recorrente alega que, tendo em vista que tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017, os lançamentos já anteriormente homologados não poderiam ser revistos, em razão do instituto da decadência, seja pela regra do art. 150, § 4º, do CTN (contados da ocorrência do fato gerador), seja pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 4 Por outro lado, a decisão de piso sustenta que a lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil - RFB examinar a existência de direito creditório solicitado em Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Sem razão à Recorrente. Conforme já explicitado em momento oportuno, as disposições legais apresentadas pela Recorrente referem-se exclusivamente ao direito do Fisco de efetuar lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, não se aplicando à análise e decisão a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação. Para os casos de homologação da compensação declarada, o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação. Ademais, o art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.300/2012, ratifica tal entendimento ao dispor que o termo inicial de contagem de prazo é a data de apresentação da declaração retificadora, razão pela qual não há que se falar em decadência. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. Outro ponto digno de nota diz respeito à impossibilidade de revisão de PER/DCOMP já homologada, suscitada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e repisada no presente recurso. A Recorrente alega que a fiscalização, ao avaliar o conteúdo do PER/DCOMP retificador, acabou reabrindo todo o período de fiscalização e questionando créditos que já haviam sido expressamente homologados, razão pela qual não haveria qualquer elemento que pudesse justificar a revisão de ofício de lançamento já aperfeiçoado e homologado. Igualmente não assiste razão à Recorrente. Consoante disposto no Acórdão recorrido, a primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi substituída integralmente pela declaração retificadora e nunca foi objeto de homologação, seja tácita ou expressamente. Ademais, por força do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012, caso fosse considerada a homologação da primeira declaração de compensação, a apresentação de declaração retificadora sequer seria viável, afastando-se, assim, a alegação deste quesito. Uma vez superada as questões supracitadas, a controvérsia gira em torno das seguintes matérias: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 5 1. glosas de créditos decorrentes de bens para revenda; A recorrente defende o reconhecimento dos seguintes créditos: a) Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) Aquisições de leite e derivados; c) Aquisições de águas e refrigerantes; e d) Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos. 1.a – Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) A Recorrente alega que não teria como supor qual a tributação aplicada pelo fornecedor (alíquota zero), para deixar de aplicar o regime geral da não- cumulatividade, cabendo à fiscalização o dever de verificar de forma os fornecedores tributaram as operações. A situação em comento foi enquadrada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. No caso das mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e vendidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 dispõe que estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, razão pela qual não geram créditos da não cumulatividade para o adquirente. Vale ressaltar que a decisão de piso reverteu as glosas referentes às aquisições de bens adquiridos por estabelecimentos situados fora da Zona Franca, sendo mantidas tão somente os demais créditos relativos a essas aquisições, exatamente por força de expressa vedação legal (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Pelo exposto, voto por manter as glosas neste particular. 1.b –Aquisições de leite e derivados Consoante disposto no acórdão recorrido, foram mantidas integralmente as glosas dos créditos correspondentes às aquisições de leite UHT, iogurtes, achocolatados e demais bebidas lácteas, uma vez que não houve a devida apuração de créditos, em face da vedação legal prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, o contribuinte alega que, tal como ocorre na aquisição de creme chantilly, os demais produtos são devidamente tributados pela COFINS, não se lhes aplicando a alíquota zero prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Não assiste razão à recorrente. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 6 A equiparação dos iogurtes e achocolatados a bebidas lácteas foi devidamente lastreada nos itens 2.1.1.8 e 2.1.1. da IN MAPA nº 16/2005, respectivamente, ocasião em que o reconhecimento do direito à apuração sobre tais créditos não é possível. Dessa feita, tendo em vista que não houve a devida apuração dos créditos dos produtos pleiteados, tampouco a comprovação por parte do contribuinte, mantenho as glosas neste particular. 1.c – Aquisições de águas e refrigerantes O sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero, ocasião em que fundamenta seu entendimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A despeito das razões apresentadas pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar, em especial por expressa vedação legal ao aproveitamento dos créditos pretendidos, senão vejamos. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e No caso concreto, os créditos relativos à aquisição de águas e refrigerantes se enquadram nas vedações previstas expressamente nos artigos 3º, I, “b”, e 3º, § 2º, II, todos da Lei nº 10.833/2003. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 7 Cumpre trazer à baila, ainda, o julgamento do REsp n. 1894741/RS (Tema 1.093), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que veda a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não sendo compatível com a técnica do creditamento. Assim, não há que se falar em apuração de crédito pela adquirente, uma vez que a venda de águas e refrigerantes não estava sujeita ao pagamento da contribuição pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Portanto, correto o entendimento da decisão de piso de manter integralmente a glosa nesta rubrica. 1.d - Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos A Recorrente aduz que a fiscalização registrou de forma equivocada os créditos para determinados itens (alface, cebola, cenoura, coco, framboesa, maça, ovo, tomate, laranja-lima e queijo mozarela), bem como deixou de considerar os queijos “fundidos” adquiridos pela recorrente, sem, contudo, rebater os registros dos bens no DACON. Dessa feita, tendo em vista a ausência de previsão legal e de comprovação do efetivo prejuízo ao contribuinte interessado, mantenho as glosas em comento. 2) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Antes de analisarmos cada um dos tópicos, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 8 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 9 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Depreende-se, assim, que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Destarte, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 10 A Recorrente alega que o acordão recorrido acabou adotando uma interpretação absolutamente restrita, ao limitar os créditos pleiteados aos serviços que estariam ligados à “atividade-fim” do contribuinte, em linha com a Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Ao justificar tais créditos, a Recorrente defende que “atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonald’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante nas vendas de mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de créditos de COFINS sob a sistemática não-cumulativa de incidência”. Já a essencialidade dos dispêndios com suporte técnico, lacração e manutenção de ECF estaria evidenciada pelo simples fato de que os ECFs mantidos pela Recorrente em suas lojas “se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do CONFAZ”. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, entendo pelo não enquadramento do conceito de insumo. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, ao analisar o caso concreto, os créditos dos serviços pleiteados de propaganda e publicidade não foram objetivamente considerados como essenciais ou relevantes para o processo produtivo e para os serviços prestados pela empresa. Enquanto os gastos com ECF foram considerados como essenciais e relevantes para a atividade de cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, mas não o são para o exercício da atividade em si (produção de bens e prestação de serviços). Destarte, os presentes serviços não satisfazem o requisito de relevância e essencialidade imposto pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, bem como o disposto no item 39 da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018, motivo pelo qual mantendo as glosas de serviços não enquadradas como insumo. c) multa e juros A Recorrente argumenta que não houve qualquer atraso com pagamento do crédito tributário para que justificasse a exigência de multa e juros de mora, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo. Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: O acréscimo de juros e multa de mora sobre o valor do débito indevidamente compensado tem fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 11 na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esse dispositivo aplica-se a todo e qualquer débito tributário para com a União, inclusive aqueles decorrentes de compensação indevida. Tanto é assim que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente na época da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte), assim dispõe: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Diante da estrita vinculação da autoridade administrativa de julgamento à legislação em vigor (art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011), mostra-se inviável a pretensão do contribuinte de afastar a incidência dos acréscimos moratórios no caso em tela. Não há que se falar em exclusão de penalidade nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos demais tópicos deste voto, ao efetuar as compensação o contribuinte não observou “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Também não há razão na invocação do art. 112 do CTN, pois no presente caso não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto a qualquer outro aspecto relacionado à existência do débito ou à aplicabilidade da multa de mora. No que tange à aplicação da taxa Selic aos tributos pagos com atraso, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou há muito tempo o entendimento de que a mesma é legítima: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03. (AgRg nos EDcl no REsp Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 12 868.300/MG; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; publicado no DJ de 07.05.2007, p. 290). ------------------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração,nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp nº 396.554/; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; publicado no DJ de 13/09/2004, p. 167). No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.189 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903293/2016-69 13 (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Nesse sentido também há Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10919212 #
Numero do processo: 10166.901648/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A manifestação de inconformidade, facultada ao sujeito passivo pela legislação tributária, não se destina à reanálise de matéria que já se encontre definitivamente julgada na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3402-012.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.455, de 18 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.901645/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A manifestação de inconformidade, facultada ao sujeito passivo pela legislação tributária, não se destina à reanálise de matéria que já se encontre definitivamente julgada na esfera administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.901648/2017-12

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260155

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.458

nome_arquivo_s : Decisao_10166901648201712.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10166901648201712_7260155.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.455, de 18 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.901645/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025

id : 10919212

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149847007232

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-16T13:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-16T13:55:19Z; Last-Modified: 2025-05-16T13:55:19Z; dcterms:modified: 2025-05-16T13:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-16T13:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-16T13:55:19Z; meta:save-date: 2025-05-16T13:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-16T13:55:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-16T13:55:19Z; created: 2025-05-16T13:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-16T13:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-16T13:55:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.901648/2017-12 ACÓRDÃO 3402-012.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAIXA SEGURADORA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A manifestação de inconformidade, facultada ao sujeito passivo pela legislação tributária, não se destina à reanálise de matéria que já se encontre definitivamente julgada na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.455, de 18 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.901645/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901648/2017-12 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de restituição, para tanto aduzindo que: "O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. As informações complementares da análise de crédito identificam o PER/DCOMP objeto de decisão anterior e o processo em que a mesma foi proferida. O pedido é referente ao crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior – Código de Receita 7987. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A manifestação de inconformidade, facultada ao sujeito passivo pela legislação tributária, não se destina à reanálise de matéria que já se encontre definitivamente julgada na esfera administrativa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou o Recurso Voluntário, o que fez com os seguintes pedidos: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901648/2017-12 3 em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: i) anular o v. Acórdão nº 102-001.491 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/02), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente objeto do Pedido de Restituição nº 01863.86962.220711.1.2.04-3222, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados. iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou em seu julgado as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Preliminarmente Alega a Recorrente que o Acórdão recorrido deve ser anulado devido ao cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação adequada e por não abordar os argumentos e provas apresentadas nos autos. Para tanto, sustenta que não há impedimento legal para que se apresente novo pedido baseado no mesmo pagamento, sendo que nunca reconheceu a inexistência ou renunciou ao seu direito. Além disso, a DRJ não se manifestou sobre a DCTF Retificadora, Razão Contábil e DACON. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901648/2017-12 4 Considerando as mesmas razões que serão demonstradas em análise do mérito, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Ademais, além de as alegações apontadas em defesa não se enquadrarem na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que a decisão foi devidamente motivada, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio, conforme exposto em razões recursais. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida invocada em razões de recurso. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de restituição da receita de código 7987 relativa ao período de apuração de 07/2006, no valor de R$ 408.562,70, apresentado em 22/07/11. A unidade de origem, por meio do despacho decisório de fls. 39/40, indeferiu o pedido de restituição, argumentando que: "O crédito associado ao DARF identificado foi analisado em PER/DCOMP anteriores, que tratam do mesmo pagamento. A decisão resultante dessa análise concluiu pela inexistência de crédito remanescente, não sendo possível sua utilização em novas compensações ou para atender a pedidos de restituição.” O ilustre julgador de primeira instância entendeu que, embora o contribuinte alegue a existência do crédito, reconheceu a validade do indeferimento ao desistir dos recursos contra a decisão administrativa e aderir ao REFIS. Dessa forma, o contribuinte concordou implicitamente com a decisão, tornando-a definitiva. Entendo que assiste razão à conclusão adotada pela DRJ de origem, uma vez que a questão da existência ou não do direito creditório já foi definitivamente resolvida, resultando em evidente tentativa de reabrir a instância administrativa, por meio de uma via imprópria e sobre matéria já exaurida, o que não é compatível com os princípios e regras que orientam o processo. Peço vênia para reproduzir os fundamentos adotados pelo ilustre julgador a quo: A propósito do tema, transcreva-se lição proferida por Nelson Nery Júnior em comentário ao artigo 60 da Lei nº 9.784, de 1999, a qual regula, em caráter geral, o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, como segue: “1. Juízo de admissibilidade. Para ser conhecido, o recurso tem de preencher os pressupostos de admissibilidade. Estes são intrínsecos e extrínsecos à decisão da qual se pretende recorrer. São intrínsecos: a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer (sucumbência ou gravame) e a existência (recorribilidade da decisão) e a adequação do recurso. São extrínsecos: a tempestividade (prazo para recorrer), a regularidade formal (petição, razões do recurso, pedido de nova decisão, documentos), a inexistência de fato Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901648/2017-12 5 extintivo ou impeditivo do poder de recorrer (renúncia, aquiescência e desistência). Caso falte um desses pressupostos, o recurso não pode ser conhecido (juízo de admissibilidade negativo) e o mérito estará prejudicado (...)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor’. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 1453) (grifou-se) Assinale-se ainda, quanto aos pressupostos intrínsecos aos recursos, que o requisito da adequação significa que a tutela invocada deve ser adequada ao direito postulado, cabendo ao autor escolher, entre as vias previstas no ordenamento jurídico, a que for cabível e apta à satisfação de seu interesse. Neste sentido, vale referir a lição do processualista Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, 13ª ed., São Paulo: Lumen Juris, 2006, p. 71), para quem: “A presença do interesse-necessidade, porém, não exclui a exigência de verificação do interesse-adequação. Em outros termos, não basta, para que se caracterize o interesse em recorrer, que a interposição do recurso seja o único meio à disposição do legitimado a recorrer para que este possa alcançar situação mais favorável. É preciso ainda, para que o recurso possa ser admitido, que se tenha interposto o recurso adequado, ou seja, que se tenha interposto o recurso cabível contra o tipo de provimento impugnado.” (destacou-se) Em relação a pressupostos extrínsecos, constata-se que o interessado, embora tenha oposto manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que originalmente analisou a existência e legitimidade do direito creditório ora invocado, veio a apresentar a desistência dos recursos então formulados, adotando, pois, conduta incompatível com qualquer pretensão recursal. E, ao assim agir, reconheceu como cabível e procedente o não reconhecimento da restituição requerida e a não homologação das compensações correlatas, anuindo aos termos da decisão então proferida pela unidade de origem. Em outros dizeres, no caso concreto, a existência ou não de direito creditório trata- se de matéria que se encontra definitivamente julgada na esfera administrativa, haja vista que as medidas adotadas pelo sujeito passivo equivalem à aquiescência para com os atos administrativos que deixou tornarem-se definitivos. Pretender – e em concreto é o que pretende o impugnante – reabrir por via imprópria instância administrativa que, relativamente à matéria, já se encontra exaurida, não guarda qualquer compatibilidade com as regras e princípios que balizam o processo. Desta feita, falta aos argumentos direcionados à existência do direito creditório, conforme elucidado acima, requisitos essenciais ao seu conhecimento, representados pelo interesse-adequação e pela desistência expressa, restando nítida a carência do pedido formulado (de reapreciação da existência de direito creditório já indeferido em decisão administrativa definitiva anterior). Registre-se, no que se refere à alegação do impugnante no sentido de que o pleito original dizia respeito a declaração de compensação e o atual a pedido de restituição, que o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, prescreve que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901648/2017-12 6 Fazenda Pública, ao passo que o art. 74 da Lei nº 9.430/1993, com as alterações das leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 11.051/2004, preceitua que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pelo referido Órgão. Faz-se induvidoso, pois, que a homologação ou não da declaração de compensação não dispensa o exame do direito creditório correlato, não se tratando de análises autônomas e divisíveis como quer, sem amparo normativo ou lógico, o sujeito passivo. Por último, em relação ao pleito genérico para a realização de diligências que se entendam necessárias, tenho que, em conformidade com art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, deve ser indeferida a pretensão do contribuinte, ante as constatações acima consignadas, as quais fazem quedar-se absolutamente desnecessárias quaisquer dilações probatórias. Com os mesmos fundamentos e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, mantenho integralmente a decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10078503 #
Numero do processo: 10730.722130/2011-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO SUBMETIDO A CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. QUANTIDADE RECEBIDA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. Segundo a documentação juntada aos autos, o recorrente recebeu a diferença de valores omitida da tributação, e tais quantias devem compor a base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2001-006.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com exceção dos pedidos pertinentes à matéria já apreciada pelo Judiciário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO SUBMETIDO A CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. QUANTIDADE RECEBIDA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. Segundo a documentação juntada aos autos, o recorrente recebeu a diferença de valores omitida da tributação, e tais quantias devem compor a base de cálculo do imposto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10730.722130/2011-77

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930246

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.177

nome_arquivo_s : Decisao_10730722130201177.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10730722130201177_6930246.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com exceção dos pedidos pertinentes à matéria já apreciada pelo Judiciário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10078503

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184590994079744

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T19:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T19:55:16Z; Last-Modified: 2023-08-17T19:55:16Z; dcterms:modified: 2023-08-17T19:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T19:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T19:55:16Z; meta:save-date: 2023-08-17T19:55:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T19:55:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T19:55:16Z; created: 2023-08-17T19:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-17T19:55:16Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T19:55:16Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.722130/2011-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.177 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente FERNANDA BATISTA ABRACADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO SUBMETIDO A CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. QUANTIDADE RECEBIDA A MENOR. IMPROCEDÊNCIA. Segundo a documentação juntada aos autos, o recorrente recebeu a diferença de valores omitida da tributação, e tais quantias devem compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com exceção dos pedidos pertinentes à matéria já apreciada pelo Judiciário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 21 30 /2 01 1- 77 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722130/2011-77 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2010, ano-calendário 2009 (fls. 04/07), lavrada em 02/05/2011, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 05), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: ( Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista A ciência do lançamento foi efetuada em 18/05/2011 (fl. 127), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 16/06/2011 (fls. 02 e 08/11), na qual alega que: · A impugnante, representada processualmente pela ANAJUSTRA (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO), foi beneficiada Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722130/2011-77 pelo pagamento de Precatório expedido nos autos da execução nº 2007.34.00.042384-3, decorrente de decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0, que concedeu aos seus associados a incorporação dos "quintos/décimos" em razão do exercício de função comissionada. · Em petição dirigida ao MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo em referência, foi requerido e deferido o pedido de não incidência do imposto de renda sobre as parcelas de juros moratórios. · A União Federal apresentou embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão em anexo, e interpôs, ainda, Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ao julgado, o que também foi indeferido. · A impugnante pretende simplesmente o cumprimento do comando judicial que garantiu aos associados da ANAJUSTRA a isenção do Imposto de Renda sobre os valores dos juros moratórios percebidos por ocasião do pagamento do Precatório dos "quintos". · Nesta oportunidade, traz à colação todas as decisões judiciais referidas devidamente autenticadas, além da Certidão Completa referente à Ação n° 2007.34.00.042384-3, expedida pela 7ª Vara /VF. · Considerando que a petição inicial da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, em que se funda o pedido não traz o rol dos associados da ANAJUSTRA, comprova a impugnante sua qualidade de representada processual, através do Andamento Processual da ação de Execução nº 2007.34.00.042384-3, onde figura o nome da impugnante listado no rol de exeqüentes. Dos Rendimentos Recebidos e do Imposto Pago · Os valores do precatório foram recebidos em 2009, através da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor total de R$ 144.056,87, e retido o imposto de renda na fonte (3%) correspondente a R$ 4.355,55. · Na Declaração de Ajuste Anual do ano de 2010, foi declarado este rendimento e pago o imposto de renda correspondente, em 30/04/2010, via DARF, em quota única, no valor de R$ 31.211,55. Este pagamento pode ser confirmado de imediato através do Extrato do Processamento do IRRF, obtido pelo site da Receita Federal. Esclarece a impugnante que não juntou o comprovante de recolhimento (DARF) porque este foi extraviado, mas já solicitou a sua segunda via ao Banco Santander, o qual solicitou um prazo de mais 7 (sete) dias úteis para a providência. Por esta razão, protesta, desde já, por sua juntada posterior. · Após o pagamento integral do Imposto de Renda, sobreveio a referida decisão judicial que deferiu o pedido de não incidência do imposto de renda sobre as parcelas de juros moratórios. Assim, a impugnante retificou sua Declaração de IRPF, nos moldes estabelecidos na decisão judicial, deduzindo do montante dos rendimentos recebidos (R$ 144.056,87) os valores referentes aos juros moratórios (R$ 15.719,22), do que resultou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 128.337,65 e saldo de imposto de renda menor a pagar, no importe de R$ 26.888,77. · A diferença de imposto de renda paga a maior pela impugnante, no valor de R$ 4.322,78 (R$ 31.211,55 - R$ 26.888,77) seria objeto de pedido de restituição, conforme orientação da própria Receita Federal, através do programa PERD/COMP. · Tendo em vista que a sua Declaração Retificadora caiu em Pendência, "por possível inconsistência nos rendimentos tributáveis do titular", solicitou a antecipação da análise da Declaração, através de agendamento para oferecimento de documentos. · No entanto, sua Declaração Retificadora não foi aprovada, tendo sido incluída em malha fina e notificada por "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício", lançando de ofício como rendimento tributável o valor de R$ 145.185,95, apurando um crédito de imposto de renda no valor de R$ 4.633,28, aplicação de multa de ofício de R$ 3.474,96 e juros de mora no importe de R$ 477,69. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722130/2011-77 · Com o fim de evitar tais ocorridos, a ANAJUSTRA já prestou todas essas informações ao Delegado da Receita Federal do Brasil, com vistas ao efetivo cumprimento da referida decisão judicial. Do Valor dos Juros Moratórios · Conforme determinado no item 4 da decisão judicial, a ANAJUSTRA apresentou planilha com os valores do Imposto de Renda sobre os juros moratórios de cada associado. · O valor dos juros moratórios alcançou em dez/2006, com atualização realizada em abr/2007, o montante de R$ 15.106,48; e em janeiro/2009 alcançou o valor de R$ 15.719,22, lançado pela impugnante como rendimentos isentos e não tributáveis. · O valor de imposto de renda sobre os juros dos quintos apresentado na planilha da ANAJUSTRA corresponde exatamente à diferença paga a maior pela impugnante, R$ 4.322,79. Da Divergência entre os Rendimentos Recebidos e os Informados pela Fonte Pagadora · Esclarece a impugnante que recebeu apenas parte do valor dos rendimentos tributáveis informado à Receita Federal pela fonte pagadora Banco do Brasil. Conquanto tenha a fonte pagadora informado o valor de R$ 145.185,95, a impugnante recebeu apenas R$ 144.056,87. · Esta divergência gerou uma diferença a maior de R$ 1.129,08, que resultou no VALOR DA INFRAÇÃO de R$ 16.848,30 somado ao valor dos juros moratórios de R$ 15.719,22. · O extrato do Banco do Brasil em anexo comprova o valor dos rendimentos recebidos pela impugnante (R$ 144.056,87). Da Inexistência da Infração · Não houve por parte da impugnante qualquer omissão de rendimentos, tendo em vista tratar-se de valores de juros, isentos por força de decisão judicial. Sendo assim, é descabido o valor de crédito tributário apurado, bem como da multa de ofício e juros de mora aplicados. · Ainda que assim não fosse, não haveria qualquer saldo de imposto de renda a pagar porque já liquidado pela impugnante, por ocasião da apresentação de sua primeira declaração de ajuste anual, o valor de R$ 31.211,55, valor superior ao saldo de imposto de renda declarado como devido em sua declaração retificadora (R$ 26.888,77). Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Da Admissibilidade A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972, porém, não cumpre todos os requisitos para ser conhecida, conforme veremos na sequência. Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial. Renúncia ao contencioso. Trata-se de omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, decorrente de ação trabalhista, recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 16.848,30. Em sede de impugnação, a interessada argumenta que não omitiu rendimentos, pois procedeu à retificação de sua Declaração de Ajuste Anual 2010 para excluir a importância referente aos juros moratórios da base de cálculo do imposto de renda. Alega, ainda, que Notificação de Lançamento trata de matéria objeto de discussão em ação judicial ajuizada em face da União Federal na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo 2004.34.00.048565-0), na qual figura como parte ou representada processual. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722130/2011-77 Para comprovar o alegado, junta cópia dos autos do processo judicial. Diante dessa informação, preliminarmente, impõe-se observar o Ato Declaratório Normativo (Cosit) n. 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), que assim dispõe: (...) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto , importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; (Grifos no original). Visto que a contribuinte impetrou ação judicial questionando a mesma exigência aqui tratada, fica configurada a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial. Nessa situação, deve ser declarada a definitividade da exigência, consoante itens “a”, acima já reproduzido, e “c”, do ADN nº 03/1996, que assim dispõe: (...) c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; Após o trânsito em julgado da decisão judicial, caberá ao órgão lançador aplicar ao caso o entendimento ali proferido. Dos Rendimentos Tributáveis Recebidos Além de impugnar os rendimentos referentes aos juros moratórios, matéria que está sendo discutida judicialmente, a impugnante alega que houve divergência entre os rendimentos efetivamente recebidos (R$ 144.056,87) e os informados pela fonte pagadora (R$ 145.185,95), gerando uma diferença a maior de R$ 1.129,08, que, somada aos juros moratórios de R$ 18.719,22, resultou no valor da infração de R$ 16.848,30. Do exame dos autos, sobretudo do extrato de fl. 122, verifica-se que o valor efetivamente recebido pela contribuinte, corrigido, corresponde a R$ 145.185,95, referente ao somatório dos valores resgatados, abaixo relacionados, em conformidade com a DIRF apresentada pela fonte pagadora: Resgates R$ 4,95 3.818,33 160,22 123.459,55 28,91 503,36 935,00 16.275,63 Total 145.185,95 Assim, não procedem as alegações da interessada no tocante a essa matéria. Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por não conhecer da impugnação referente ao crédito tributário relativo aos juros moratórios discutidos judicialmente e, no mérito, julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter o crédito tributário exigido. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722130/2011-77 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Ação Judicial. Renúncia Ao Contencioso Administrativo. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexiste concomitância das esferas administrativa e judicial sobre a mesma questão; b) a multa aplicada é indevida em razão da inexistência de infração legal; c) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por terem natureza indenizatória; d) o recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito, devendo ser observada pelo Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário quanto à discussão sobre a validade da tributação dos juros moratórios, porquanto tal matéria é objeto de decisão judicial (Súmula CARF 01). De fato, afirma a recorrente, textualmente (fls. 143): Após a quitação integral do Imposto de Renda, no valor de R$ 31.211,55, sobreveio decisão judicial, nos autos daquela mesma Ação dos "Quintos" (Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0), no sentido de ser indevida a retenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Ressalte-se que esta decisão, proferida em 05/02/2010, determinou que a devolução dos valores pagos a título de imposto de renda (sobre os juros moratórios) fosse procedida PELA SISTEMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, nos seguintes termos: [...] Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.177 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722130/2011-77 Competirá à autoridade tributária dar pleno cumprimento à decisão judicial, a tempo e modo próprios. Conheço do recurso voluntário em relação à aparente divergência dos valores tributados e efetivamente recebidos. No ponto, aplico o entendimento a que chegou o órgão julgador de origem, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017 Dos Rendimentos Tributáveis Recebidos Além de impugnar os rendimentos referentes aos juros moratórios, matéria que está sendo discutida judicialmente, a impugnante alega que houve divergência entre os rendimentos efetivamente recebidos (R$ 144.056,87) e os informados pela fonte pagadora (R$ 145.185,95), gerando uma diferença a maior de R$ 1.129,08, que, somada aos juros moratórios de R$ 18.719,22, resultou no valor da infração de R$ 16.848,30. Do exame dos autos, sobretudo do extrato de fl. 122, verifica-se que o valor efetivamente recebido pela contribuinte, corrigido, corresponde a R$ 145.185,95, referente ao somatório dos valores resgatados, abaixo relacionados, em conformidade com a DIRF apresentada pela fonte pagadora: Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção dos pedidos pertinentes à matéria já apreciada pelo Judiciário, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 159DF CARF MF Original

score : 1.0
10081810 #
Numero do processo: 10850.902176/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO ADMITIDA. Constatado erro material na indicação do valor do direito creditório reconhecido, acolhem-se os embargos de declaração para retificá-lo.
Numero da decisão: 1402-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, reconhecer o erro material e retificar a r. decisão embargada para dela fazer constar que as compensações nela indicadas são homologadas até o valor do direito creditório já anteriormente reconhecido de R$ 446.984,69. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO ADMITIDA. Constatado erro material na indicação do valor do direito creditório reconhecido, acolhem-se os embargos de declaração para retificá-lo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10850.902176/2010-21

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6931947

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.550

nome_arquivo_s : Decisao_10850902176201021.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 10850902176201021_6931947.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, reconhecer o erro material e retificar a r. decisão embargada para dela fazer constar que as compensações nela indicadas são homologadas até o valor do direito creditório já anteriormente reconhecido de R$ 446.984,69. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023

id : 10081810

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591002468352

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-23T11:44:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-23T11:44:02Z; Last-Modified: 2023-08-23T11:44:02Z; dcterms:modified: 2023-08-23T11:44:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-23T11:44:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-23T11:44:02Z; meta:save-date: 2023-08-23T11:44:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-23T11:44:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-23T11:44:02Z; created: 2023-08-23T11:44:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-23T11:44:02Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-23T11:44:02Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.902176/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.550 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2023 Recorrente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO ADMITIDA. Constatado erro material na indicação do valor do direito creditório reconhecido, acolhem-se os embargos de declaração para retificá-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, reconhecer o erro material e retificar a r. decisão embargada para dela fazer constar que as compensações nela indicadas são homologadas até o valor do direito creditório já anteriormente reconhecido de R$ 446.984,69. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face do Acórdão nº 1402- 005.957, de 18.11.2021, via do qual a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e homologar as compensações objeto dos PER/DCOMPs nºs 11833.94328.091211.1.3.03-8733, 35065.54685.201211.1.3.03-6638, 30832.14700.201211.1.3.03-0686, 02287.57199.201211.1.3.03-0326 e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 21 76 /2 01 0- 21 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902176/2010-21 35687.83946.201211.1.3.03-6991 até o valor do direito creditório já antes reconhecido de R$ 238.752,70. 2. A decisão embargada ostenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRANSMITIDA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO NO QUINQUÊNIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Nos termos do §10 do artigo 34 da IN SRF 900, de 2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º do mesmo dispositivo. 3. Em apertada síntese, sustenta a Embargante que “o acórdão indicou incorretamente que o valor do crédito já reconhecido nos autos era de R$ 238.752,70”, sendo que “o valor do crédito reconhecido pelo despacho decisório (fls. 95/99) é de R$ 446.984,69 (fl. 95), e não R$ 238.752,70”. 4. O r. despacho de fls. 355/358 admitiu os embargos na forma proposta pela Embargante, conforme se verifica pela parte final abaixo transcrita: 5. É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6. O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 7. Segundo consta dos autos, o contribuinte transmitiu em 15.08.2006 o PER/DCOMP nº 26845.27735.150806.1.3.03-9031, para compensação de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, no montante de R$ 208.232,00, com débitos da COFINS de julho/2006 (fls. 16/21). Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902176/2010-21 8. Por não ter considerado pagamento efetuado a título de estimativa mensal de CSLL, relativo ao ano-base de 2005, no montante de R$ 238.752,70, a Embargante promoveu a retificação da sua DIPJ 2006/2005 em 30.03.2009 e, posteriormente, também retificou o referido PER/DCOMP em 26.10.2009, que recebeu o nº 34863.77639.261009.1.7.03-7595, chegando ao valor total de R$ 446.984,69 de saldo negativo de CSLL, sem qualquer alteração no valor dos débitos compensados na oportunidade (fls. 11/15). 9. Tais valores são incontroversos nos autos, conforme admitido pela r. decisão proferida pela DRJ, ao dispor que “Verifica-se, de plano, inexistir controvérsia acerca do direito creditório pleiteado (saldo negativo de CSLL, a/c 2005), já que foi integralmente reconhecido no despacho decisório, bem como acerca das compensações objeto do PER/DCOMP n.º 34863.77639.261009.1.7.03-7595, integralmente homologadas” (fls. 246/252). 10. Considerando que o PER/DCOMP do crédito foi objeto de retificação transmitida em 26.10.2009 (nº 34863.77639.261009.1.7.03-7595), isto é, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, bem como que PER/DCOMP retificador substitui o original, o v. acórdão embargado houve por bem afastar a decadência e admitir as DCOMPs nºs 11833.94328.091211.1.3.03-8733, 35065.54685.201211.1.3.03-6638, 30832.14700.201211.1.3.03-0686, 02287.57199.201211.1.3.03-0326 e 35687.83946.201211.1.3.03-6991, transmitidas em dezembro/2011, conforme disposto nos §§ 5º e 10 do artigo 34 da IN SRF 900, de 2008, que ostentavam a seguinte redação na época em que foram transmitidas as Declarações de Compensação em questão: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (...) (original sem grifo) 11. Vale dizer, as DCOMPs tinham por objeto créditos apurados ou decorrentes de pagamento efetuados há mais de 5 (cinco) anos (31.12.2005), mas o respectivo crédito foi objeto de pedido de restituição apresentado antes do transcurso do referido prazo (26.10.2009). Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902176/2010-21 12. Todavia, apesar de inexistir controvérsia a respeito dos valores relativos ao direito creditório e tendo sido constatado que a Embargante não havia decaído do direto de compensação exercido nas declarações em questão, o v. aresto embargado incidiu em erro material ao indicar como limite do direito creditório apenas a importância de R$ 238.752,70, quando o valor total do direito creditório é da ordem de R$ 446.984,69, relativo ao saldo negativo de CSLL do referido período. 13. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, reconhecer o erro material e retificar a r. decisão embargada para dela fazer constar que as compensações nela indicadas são homologadas até o valor do direito creditório já anteriormente reconhecido de R$ 446.984,69. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 363DF CARF MF Original

score : 1.0
10083176 #
Numero do processo: 14033.001218/2010-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal de IRPJ, conforme determina o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor apurado como devido ao final do anocalendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal de IRPJ, conforme determina o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor apurado como devido ao final do anocalendário.
Numero da decisão: 1002-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal de IRPJ, conforme determina o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor apurado como devido ao final do anocalendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal de IRPJ, conforme determina o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor apurado como devido ao final do anocalendário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14033.001218/2010-99

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6932855

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.940

nome_arquivo_s : Decisao_14033001218201099.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 14033001218201099_6932855.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10083176

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591010856960

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T12:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T12:33:32Z; Last-Modified: 2023-09-04T12:33:32Z; dcterms:modified: 2023-09-04T12:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T12:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T12:33:32Z; meta:save-date: 2023-09-04T12:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T12:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T12:33:32Z; created: 2023-09-04T12:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-09-04T12:33:32Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T12:33:32Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14033.001218/2010-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.940 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de agosto de 2023 Recorrente HC PNEUS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal de IRPJ, conforme determina o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor apurado como devido ao final do ano calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal de IRPJ, conforme determina o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor apurado como devido ao final do ano calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 12 18 /2 01 0- 99 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-85.170 - 14ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 20 de dezembro de 2018, que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, por meio de Autos de Infração lavrados em 26/11/2010, relativos ao ano-calendário 2005 e 2006, referentes a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 1.1. O Auto de Infração e demais relatórios integrantes relativos a falta de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ, seguem às fls. 04 a 10. O crédito lançado totalizou o montante de R$ 28.198,95, conforme o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 03, que segue reproduzido. 1.2. O Auto de Infração e demais relatórios integrantes relativos a falta de recolhimento da estimativa mensal da CSLL, seguem às fls. 30 a 36. O crédito lançado totalizou o montante de R$ 12.750,20, conforme o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 29, que segue reproduzido. 1.3 O presente processo não trata de lançamento dos tributos em questão, mas somente do lançamento de multas isoladas, decorrentes de decisões proferidas em Despachos Decisórios, que homologaram compensações declaradas pelo sujeito passivo por meio de PER/DCOMP. 1.4. Importante mencionar os processos relativos aos Despachos Decisórios referentes as declarações homologadas, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL, com relação aos anos calendários 2005 e 2006: PROCESSO Nº 14033.000477/2007-05 - ano calendário 2005 - IRPJ; PROCESSO Nº 14033.000482/2007-18 - ano calendário 2006 - IRPJ; PROCESSO 14033.000478/2007-41 - ano calendário 2005- CSLL; e Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 PROCESSO 14033.000481/2007-65 - ano calendário 2006 - CSLL. 1.5. Apenas o processo protocolado sob nº 14033.000481/2007-65 segue juntado por apensação ao presente processo protocolado sob nº 14033.001218/2010-99. No entanto, cópias dos Despachos Decisórios seguem acostadas aos autos. 1.6. Os referidos Despachos Decisórios informam detalhadamente a análise procedida. Esclarecem sobre os PER/DCOMP apresentados, originais e retificadores, que foram submetidos a análise. 1.7. Nesses despachos menciona a autoridade fiscal que o direito a compensação nos moldes em que foi solicitada está previsto no art, 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e, considerando a época em que foi emitido, regulamentado pela IN SRF nº 600/2005 em seu art. 2º c/c art. 26, desde que decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido, e mediante apresentação da Declaração de Compensação. 1.8. Foram analisadas as declarações DIPJ e DCTF, bem como os pagamentos efetuados, confirmados nos sistemas institucionais. Informam os referidos despacho, que foi analisado em separado cada item que compõe o saldo negativo em questão, e que foi acatada a informação prestada na DIPJ, ressaltando que qualquer alteração nesse valor, como exemplo, por autuação da fiscalização, poderá ocasionar revisão do disposto no Despacho Decisório. Esclarece ainda, que o valor do efetivamente pago por estimativa, corresponde ao somatório dos valores mensais declarados em DCTF como pagos por meio de DARF, com exceção dos meses em que não foi declarado em DCTF, embora conste saldo a pagar na DIPJ. 1.9. Dessa forma, foram homologadas compensações e apuradas nessa análise importâncias que, embora informadas na DIPJ a título de estimativas, deixaram de ser declaradas em DCTF e recolhidas. 1.10. Concluída a análise, foram emitidos os Despachos Decisórios de homologação das compensações, sendo os processos encaminhados para a DIFIS, com objetivo de lançar a multa isolada. 1.11. Consta também informado nesses despachos, que o entendimento consolidado pela IN SRF nº 93/97 é no sentido de que o lançamento tributário efetivado após o encerramento do exercício financeiro deve abranger apenas a multa punitiva, uma vez que a partir do primeiro dia do ano seguinte, é possível saber se a empresa apurou lucro real ou prejuízo fiscal, condição que embora irrelevante para a caracterização da infração fiscal decorrente da falta de recolhimento da estimativa (art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96), revela-se importante para saber se deve ou não cobrá-la, conforme o caso, a incidência do inciso I ou IV do § 1º da referida lei. Ressalta ainda, que encerrado o período de apuração do imposto, a exigência da estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que apurou saldo negativo de IRPJ e não utilizou os valores declarados na ficha 11 relativa, para deduzir o tributo apurado no ajuste (ficha 12A). 1.12. Os Despachos Decisórios quanto ao encaminhamento do processo para aplicação da multa isolada, sofreu retificação. Inicialmente foi encaminhado para a DIFIS da DRF de origem, para que fosse lançada com relação aos meses apurados sem recolhimento ou com recolhimento parcial, à multa de oficio de 75% (setenta c cinco por cento) sobre a diferença entre os valores de IRPJ/CSLL devidos e os valores pagos. Destacou em ementa (exemplo do IRPJ do ano de 2005): (...) 1.13. Posteriormente foi realizada revisão, para alterar o percentual da multa isolada. Transcreve-se parte da informação de um dos processos: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 2.Diante do exposto, e tendo em vista o princípio administrativo da verdade material, encaminhe-se as seguintes correções, no citado documento, à Equipe de Execução da Diort, para as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com as modificações ora introduzidas. 3.No referido despacho decisório é descrito que a previsão para imposição da multa isolada para a contribuinte (que deixar de recolher a estimativa no prazo ou no ano- calendário correspondente, mesmo que lenha apurado saldo negativo, seria o art. 44 inciso I da Lei nº 9.430/96. Porém, o enquadramento correio é o art. 44 da citada lei, inciso II, alínea b, o qual dispõe que o lançamento de ofício com multa exigida isoladamente deverá ser de 50% sobre o valor do pagamento mensal não realizado, e não de 75% como dito no despacho decisório. 4.Tendo em vista que o lançamento proposto anteriormente ainda não foi efetuado, proponho que o presente processo seja encaminhado à Equipe de Execução da Diort para ciência à contribuinte e adoção das demais providencias necessárias ao cumprimento da presente Revisão de Despacho Decisório DRF/BSU/Diort, de 03/08/2007 (fls. 60 a 66). (...) 1.14. Foram então lavrados os Autos de Infração em contenda, para aplicação das multas isoladas considerando o percentual de 50% (cinquenta por cento). 1.15. A teor do anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais” a autoridade fiscal informa que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, efetuou-se os presentes lançamentos de ofício, nos termos dos artigos 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações descritas. Transcreve-se conforme relata a autoridade fiscal: (...) 2. A empresa HC PNEUS S/A, teve ciência da autuação em 04/01/2011, AR às fls. 57, e apresentou impugnação em 12/01/2011, fls. 58 a 161, por intermédio de seu diretor Sebastião de Carvalho Neto. 2.1. Alega a impugnante que nos termos do artigo 222 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, opta pelo pagamento do IRPJ e adicional, em cada mês, sobre a base de cálculo estimada (Lei nº 9.430. de 1996, art. 2º). 2.2. Argumenta que a auditora fiscal ao elaborar o referido Auto de Infração, afirma que houve falta de recolhimento ou recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, nos meses de junho, julho e agosto do ano calendário 2005 e nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, setembro e outubro do ano calendário de 2006. 2.3. Defende que houve um equívoco da autoridade fiscal, pois nos meses em que o recolhimento foi menor que o imposto apurado ou não houve recolhimento, ocorreu porque os impostos recolhidos nos meses anteriores, já eram suficientes para pagar os impostos devidos nestes meses, conforme preceitua o artigo 230 do mesmo diploma legal. Cita o referido artigo. (...) 2.4. Afirma que poderá observar na planilha, cópia das declarações do Imposto de Renda e guias de recolhimento anexas, que a requerente recolheu a menor ou deixou de recolher os referidos tributos e contribuições em virtude do dispositivo legal citado, restando ainda imposto pago a maior a ser compensado nos exercícios seguintes. 2.5. Apresenta fls, 75 a 160, Demonstrativo para recolhimento do IRPJ e CSLL Estimativa, relacionando as compensações, o resultado do período conforme balancete Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 de verificação, despesas não dedutíveis, lucro real antes da compensação do prejuízo, compensação do prejuízo, lucro real e por fim o valor do IRPJ e CSLL, no período de apuração em questão, cópia das DIPJ e DARF relacionados. 2.6. A defesa restringe-se a essa singela explanação. Do Pedido. 3. Solicita revisão dos autos de infração pelos motivos expostos. A 14ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte cuja ementa passo a transcrever: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal de IRPJ, conforme determina o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor apurado como devido ao final do ano calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatada falta ou insuficiência de pagamento da estimativa mensal de IRPJ, conforme determina o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor apurado como devido ao final do ano calendário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) IV – DO MÉRITO IV.1. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA NA HIPÓTESE DE SUSPENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ/CSLL (ART. 35, §1º, DA LEI Nº 8.981/95 e ART. 230 DO RIR/99) Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 15. Conforme estabelece a legislação cogente, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário4. 16. No regime de tributação pelo lucro real, alternativamente à apuração trimestral, a pessoa jurídica pode optar pelo pagamento mensal do imposto por estimativa. 17. A opção será manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e a base de cálculo estimada do imposto sobre a renda, em cada mês, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.5 18. Por outro lado, conforme preceitua o art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99), a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto sobre a renda devido em cada mês, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.6 LEI Nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. DECRETO 3.000 RIR/99 Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). 19. Observa-se, portanto, que a legislação prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. 20. In casu, o contribuinte, ora RECORRENTE, recolheu os tributos a maior e com base no disposto no art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99) suspendeu/reduziu o recolhimento do IRPJ/CSLL. Nesse ponto, destaca-se que todas compensações foram homologadas, pois o contribuinte recolheu valores muito superiores ao devido. 21. Ocorre que a 14ª Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP desconsiderou os documentos apresentados Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 (fls. 75 a 160) pelo RECORRENTE, sob o fundamento que tais informações teriam sido analisadas nos processos de PER/DCOMP: “5.31. Quanto aos documentos, que seguem acostados aos autos pela impugnante, resta prejudicada sua apreciação, uma vez que já foram objeto de análise quando da homologação das PER/DCOMP, processos que deram origem as multas isoladas, ou seja, as multas decorrem daqueles processos, que já foram devidamente instruídos após análise da autoridade fiscal, sendo irrelevante para sustentar sua defesa, pois diversamente do que argumenta, fazem prova a favor do fisco e não da impugnante.”7 Grifo Nosso 22. Apesar de utilizar a “análise” dos processos de PER/DCOMP, o próprio relator informa as fls. 170 que “1.5. Apenas o processo protocolado sob nº 14033.000481/2007-65 segue juntado por apensação ao presente processo (...) fls.170. 23. A multa NÃO foi aplicada no bojo dos processos das PER/DCOMPs, mais sim por intermédio do Auto de Infração nº 01.20204-5 devidamente impugnado nos presente autos. 24. Portanto, incumbiria ao julgador analisar as razões/documentos apresentados na impugnação. 25. Destarte, fica claro a preterição do direito de defesa pois o julgador se furtou de analisar a documentação (fls. 75 a 160) que demonstra a regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte e manteve a autuação com base em processos (PER/DCOMPs) que não foram objeto de análise, pois não estão nos presentes autos. 26. Como cediço, o auto de infração, mais do que um mero elemento de controle técnico-burocrático, remonta à atividade de fiscalização aquilo que o contribuinte, a princípio, deve aos olhos do Fisco. É, em última instância, o elemento chave que representa toda a pretensão que o poder público elenca e intenta em face do contribuinte. 27. E como peça acusatória e determinativa dos parâmetros, medidas, índices e fatores que correspondem à pretensão da impugnada, deve ser clara, nítida, auto-explicável, coerente e EXATA na descrição dos fatos, em seus fundamentos legais, e, especialmente, deve estar devidamente embasada em provas documentais. 28. Repisa-se, mais uma vez que a análise da conduta passível de sanção não foi analisada nos presentes autos, mas sim em processos (PER/DCOMPs) que nem mesmo instruem o presente feito. 29. A ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, caracterizado como fundamento para a nulidade da decisão que o preferiu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: (...) 30. A ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, caracterizado como fundamento para a nulidade da decisão que o preferiu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: 31. Oportuno registrar que o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF, em pronunciamentos reiterados, vem cancelando decisões de primeira instância que deixam de analisar matéria suscitada na peça de defesa e determinando a realização de novo julgamento. Vide ementa exemplificativa abaixo: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 (...) 32. Ante o exposto, impõe-se a anulação do Auto de Infração nº 01.20204- 5 em virtude da inaplicabilidade da multa em decorrência do art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99), bem como a anulação ACÓRDÃO DRJ/SPO N.º 16-85.170, da lavra da 14ª Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP, em virtude da preterição do direito de defesa. V. DOS PEDIDOS 33. Por todo o exposto, requer-se à Egrégia Turma Julgadora deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que acolha o presente Recurso Voluntário para: A) Anular o Auto de Infração nº 01.20204-5 em virtude da inaplicabilidade da multa em decorrência do atendimento dos requisitos previstos no art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99); B) Alternativamente, cancelar o ACÓRDÃO DRJ/SPO N.º 16- 85.170, da lavra da 14ª Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP, em virtude da preterição do direito de defesa; 34. Ademais, com fundamento nos artigos 37 e 38 da Lei n.º 9.784/99, protesta desde já pela juntada de documentos pertinentes ao processo, que venham a ser obtidos posteriormente, bem como pela faculdade prescrita no artigo 37 supra. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente apresenta alegação de nulidade do lançamento em razão de suposto cerceamente de defesa, em seus argumentos, a recorrente suscita as seguintes considerações: 25. Destarte, fica claro a preterição do direito de defesa pois o julgador se furtou de analisar a documentação (fls. 75 a 160) que demonstra a regularidade do procedimento Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 adotado pelo contribuinte e manteve a autuação com base em processos (PER/DCOMPs) que não foram objeto de análise, pois não estão nos presentes autos. (...) 32. Ante o exposto, impõe-se a anulação do Auto de Infração nº 01.20204- 5 em virtude da inaplicabilidade da multa em decorrência do art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99), bem como a anulação ACÓRDÃO DRJ/SPO N.º 16-85.170, da lavra da 14ª Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP, em virtude da preterição do direito de defesa. Por outro lado, resta evidente que os motivos de nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal estão apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. In verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A par disso, tratando-se de lançamento de ofício, é possível, ainda, reconhecer-se a sua nulidade por vício quanto aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN (“verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”), ou, ainda, quanto à observância dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 No caso em apreço, entendo que foram atendidos os pressupostos entabulados na legislação acima transcrita, razão pela qual não acolho a preliminar de nulidade, isso porque não entendo que houve a preterição do direito de defesa em razão da ausência da análise dos documentos carreados aos autos (fls. 75 a 160), tendo em vista que o própria decisão recorrida explicou os motivos da ausência de análise da documentação, in verbis: 5.25. Com relação ao presente processo, antes da lavratura dos autos de infração em contenda houve uma análise apurada dos documentos apresentados e procedimentos realizados pelo sujeito passivo, que realizou compensações enviando declarações (PER/DCOMP), que foram objeto de apreciação para proceder a homologação. 5.26. As infrações apuradas foram constatadas por meio da análise desses processos, sendo o contribuinte cientificado das ocorrências e implicações decorrentes. O prazo para discutir o disposto nas decisões proferidas por meio dos Despachos Decisórios resta precluso. (...) 5.31. Quanto aos documentos, que seguem acostados aos autos pela impugnante, resta prejudicada sua apreciação, uma vez que já foram objeto de análise quando da homologação das PER/DCOMP, processos que deram origem as multas isoladas, ou seja, as multas decorrem daqueles processos, que já foram devidamente instruídos após análise da autoridade fiscal, sendo irrelevante para sustentar sua defesa, pois diversamente do que argumenta, fazem prova a favor do fisco e não da impugnante. O trecho acima deixa claro que a desnecessidade de análise da documentação ocorreu pelo fato de tais documentos já terem sido objeto de análise em processos distinto que tratou especificamente da homologação das PER/DCOMPs e, portanto, a referida documentação não seria relevante para o presente processo, uma vez que o objeto controvertido a ser analisado se trata da multa isolada em decorrência do não recolhimento mensal das estimativas de IRPJ e CSLL nos anos-calendários de 2005 e 2006. Sendo assim, não há controvérsia na presente demanda em relação a confirmação da ausência do recolhimento das estimativas, uma vez que o próprio recorrente não contesta tal fato, mas impugna expressamente se haveria a legalidade da aplicação da multa isolada em razão da ausência do recolhimento das estimativas em virtude da inaplicabilidade da multa em decorrência do art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99), o que será analisado no mérito. Portanto, os documentos anexados pelo recorrente já foram analisados para a finalidade da análise do direito creditório inserto nas PER/DCOMPs, razão pela qual o relator entendeu por não considerar sua análise para o presente processo, uma vez que a presente demanda trata da multa isolada pela ausência de pagamento de estimativas mensais. Ademais, conforme explicado, a inaplicabilidade da multa em decorrência do art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99) não diz respeito a arguição de preliminar de nulidade em subsunção as hipóteses legais acima transcritas, mas se coaduna com o próprio mérito em si e será analisado oportunamente. Por tais argumentos, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 DO MÉRITO Inicialmente, conforme trazido no Acórdão, o presente processo trata de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), crédito lançado pela Fiscalização por meio de Autos de Infração lavrados em 26/11/2010, relativos ao ano-calendário 2005 e 2006, referentes a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante total de R$ 28.198,95 e, quanto a CSLL no valor total de R$ 12.750,20, conforme Acórdão recorrido: 1.1. O Auto de Infração e demais relatórios integrantes relativos a falta de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ, seguem às fls. 04 a 10. O crédito lançado totalizou o montante de R$ 28.198,95, conforme o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 03, que segue reproduzido. 1.2. O Auto de Infração e demais relatórios integrantes relativos a falta de recolhimento da estimativa mensal da CSLL, seguem às fls. 30 a 36. O crédito lançado totalizou o montante de R$ 12.750,20, conforme o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 29, que segue reproduzido. (...) 1.4. Importante mencionar os processos relativos aos Despachos Decisórios referentes as declarações homologadas, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL, com relação aos anos calendários 2005 e 2006: PROCESSO Nº 14033.000477/2007-05 - ano calendário 2005 - IRPJ; PROCESSO Nº 14033.000482/2007-18 - ano calendário 2006 - IRPJ; PROCESSO 14033.000478/2007-41 - ano calendário 2005- CSLL; e PROCESSO 14033.000481/2007-65 - ano calendário 2006 - CSLL. 1.5. Apenas o processo protocolado sob nº 14033.000481/2007-65 segue juntado por apensação ao presente processo protocolado sob nº 14033.001218/2010-99. No entanto, cópias dos Despachos Decisórios seguem acostadas aos autos. Em sua defesa em sede de Recurso Voluntário, a recorrente explica que: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 IV.1. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA NA HIPÓTESE DE SUSPENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ/CSLL (ART. 35, §1º, DA LEI Nº 8.981/95 e ART. 230 DO RIR/99) 15. Conforme estabelece a legislação cogente, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário4. 16. No regime de tributação pelo lucro real, alternativamente à apuração trimestral, a pessoa jurídica pode optar pelo pagamento mensal do imposto por estimativa. 17. A opção será manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e a base de cálculo estimada do imposto sobre a renda, em cada mês, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.5 18. Por outro lado, conforme preceitua o art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99), a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto sobre a renda devido em cada mês, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.6 (...) 19. Observa-se, portanto, que a legislação prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. 20. In casu, o contribuinte, ora RECORRENTE, recolheu os tributos a maior e com base no disposto no art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99) suspendeu/reduziu o recolhimento do IRPJ/CSLL. Nesse ponto, destaca-se que todas compensações foram homologadas, pois o contribuinte recolheu valores muito superiores ao devido. 21. Ocorre que a 14ª Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP desconsiderou os documentos apresentados (fls. 75 a 160) pelo RECORRENTE, sob o fundamento que tais informações teriam sido analisadas nos processos de PER/DCOMP: (...) 32. Ante o exposto, impõe-se a anulação do Auto de Infração nº 01.20204- 5 em virtude da inaplicabilidade da multa em decorrência do art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99), bem como a anulação ACÓRDÃO DRJ/SPO N.º 16-85.170, da lavra da 14ª Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP, em virtude da preterição do direito de defesa. V. DOS PEDIDOS 33. Por todo o exposto, requer-se à Egrégia Turma Julgadora deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que acolha o presente Recurso Voluntário para: A) Anular o Auto de Infração nº 01.20204-5 em virtude da inaplicabilidade da multa em decorrência do atendimento dos requisitos previstos no art. 35, §1º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Replicado no art. 230 do RIR/99); Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 B) Alternativamente, cancelar o ACÓRDÃO DRJ/SPO N.º 16- 85.170, da lavra da 14ª Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP, em virtude da preterição do direito de defesa; 34. Ademais, com fundamento nos artigos 37 e 38 da Lei n.º 9.784/99, protesta desde já pela juntada de documentos pertinentes ao processo, que venham a ser obtidos posteriormente, bem como pela faculdade prescrita no artigo 37 supra. Sendo assim, após a análise da preliminar de nulidade, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário em sua essência se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: (...) Do Mérito da Impugnação 5.6. A impugnante pretende discutir o lançamento, considerando que no seu entendimento a autoridade fiscal não poderia aplicar a multa isolada em questão. 5.7. Assim, o presente litígio versa sobre a exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea "b", da Lei nº 9.430/96, pela falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL. 5.8. O art. 43 da referida lei traz a possibilidade de aplicação de multa isolada ou conjuntamente, e o dispositivo legal acima citado determina que, nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal por estimativa que deixar de ser efetuado. Vejamos: Lei n° 9.430/96 Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)” 5.9. Relata a autoridade fiscal, no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”: Estimativas IRPJ 2005 O sujeito passivo não efetuou o pagamento integral das estimativas mensais do IRPJ, apuradas na forma do art. 2o da Lei 9.430/1996, relativas aos meses de junho, julho e agosto do ano-calendário 2005, assim como não efetuou qualquer pagamento relativo à estimativa do mês de novembro do mesmo ano-calendário, conforme Despacho Decisório proferido na análise do processo administrativo 14033.000477/2007-05, mais especificamente em seu parágrafo 15. Cabe registrar que as diferenças entre os valores apurados na DIPJ e os efetivamente pagos compuseram a base de cálculo para aplicação da multa isolada. Estimativas IRPJ 2006 O sujeito passivo não efetuou o pagamento integral das estimativas mensais do IRPJ, apuradas na forma do art. 2° da Lei 9.430/1996, relativas aos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, setembro e outubro do ano-calendário 2006, conforme Despacho Decisório proferido na análise do processo administrativo 14033.000482/2007-18, mais especificamente em seu parágrafo 13. Cabe registrar que as diferenças entre os valores apurados na DIPJ e os efetivamente pagos compuseram a base de cálculo para aplicação da multa isolada. Estimativas CSLL 2005 0 sujeito passivo não efetuou o pagamento integral das estimativas mensais de CSLL, apuradas na forma do art. k° da Lei 9.430/1996, relativas aos meses de junho e agosto do ano-calendário 2005, Assim como não efetuou qualquer pagamento relativo às estimativas dos meses de maio e novembro do mesmo ano calendário, conforme Despacho Decisório proferido na análise do processo administrativo 14 033.0004 7 8/2007-41, mais especificamente em seu parágrafo 16. Cabe registrar que as diferenças entre os valores apurados na DIPJ e os efetivamente pagos compuseram a base de cálculo para aplicação da multa isolada. Estimativas CSLL 2006 0 sujeito passivo não efetuou o pagamento integral das estimativas mensais de CSLL, apuradas na forma do art. 2° da Lei 9.430/1996, relativas aos meses de fevereiro, abril, junho, agosto e outubro do ano-calendário 2006, conforme Despacho Decisório proferido na análise do processo administrativo 14033.0004 81/2007-65, mais especificamente em seu parágrafo 15. Cabe registrar que as diferenças entre os valores apurados na DIPJ e os efetivamente pagos compuseram a base de cálculo para aplicação da multa isolada. 5.10. Portanto, considerando a DIPJ enviada, apurou-se a opção do contribuinte pelo Lucro Real Anual como regime de tributação. Lucro Real é a regra geral para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. É o regime geral, que também é o mais complexo. 5.11. Lucro real é o lucro líquido do período ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento, conforme dispõe o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. O parágrafo 1º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 dispõe que a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 5.12. Assim, a tributação pelo Lucro Real se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração. O IRPJ será determinado com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. 5.13. Entretanto, no caso da apuração com base no lucro real, o contribuinte também tem a opção de apurar anualmente o imposto devido, devendo, entretanto, recolher mensalmente o imposto por estimativa. Esta foi a opção do contribuinte de acordo com a DIPJ apresentada. 5.14. Uma vez que a DIPJ informa Lucro Real Anual, que determina pagamentos por estimativa, transcreve-se parcialmente os artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a forma de opção adotada pelo contribuinte: Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos§§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...) Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início da atividade. Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (...) 5.15. Considerando a apuração anual do imposto, cabe colacionar também os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, vigente a época dos fatos, os quais são comentados pela impugnante para sustentar sua argumentação quanto a improcedência do lançamento: CAPÍTULO II PERÍODO DE APURAÇÃO Seção I Apuração Trimestral do Imposto (...) Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 Seção II Apuração Anual do Imposto Art.221.A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §3º). Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§1ºe2º). Subseção I Pagamento por Estimativa Art.222.A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232(Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único). (...) Subseção V Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I – deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II – somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). (sublinhei) 5.16. Sustenta a impugnante que as estimativas deixam de ser devidas ao final do período de apuração, uma vez que se verifica excedente de tributos recolhidos, restando ainda imposto pago a maior a ser compensado nos exercícios seguintes. Argumenta: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 A requerente nos termos do artigo 222 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, opta pelo pagamento do IRPJ e adicional, em cada mês, sobre a base de cálculo estimada (Lei n º 9.430. de 1996. art. 2º). A ilustre auditora fiscal ao elaborar o referido Auto de Infração. afirma que houve falta de recolhimento ou recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, nos meses de junho, julho e agosto do ano calendário 2005 e nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, setembro e outubro do ano calendário de 2006. Porém. equivoca-se a ilustre auditora pois nos meses em que o recolhimento foi menor que o imposto apurado ou não houve recolhimento, ocorreu porque os impostos recolhidos nos meses anteriores, já eram suficientes para pagar os impostos devidos nestes meses, conforme preceitua o artigo 230 do mesmo diploma legal. 5.17. Apresenta tais alegações para sustentar a defesa, expondo sua interpretação, diversamente do que dispõe a legislação e relata a autoridade fiscal. 5.18. Assim, a contenda se restringe a interpretação do disposto na legislação. De acordo com seu entendimento, não estaria obrigada aos pagamentos, pois as importâncias recolhidas em meses anteriores já eram suficientes para cobrir os valores devidos nos meses em que se apurou falta de recolhimento. 5.19. Importante salientar também, que a opção quanto ao regime de apuração é do contribuinte, desde que o regime escolhido esteja de acordo com as formalidades e requisitos exigidos, sem os quais a opção pode ser desconsiderada. Entretanto, no presente caso não se discute a questão do regime de tributação escolhido pelo contribuinte, uma vez que optou pelo regime do lucro real anual e a autoridade fiscal procedeu o lançamento considerando válida a opção do contribuinte. 5.20. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve apurá-lo trimestralmente ou anualmente, sempre com observância da legislação comercial e fiscal. Se a apuração for anual, deverá antecipar o imposto, mensalmente, calculado por estimativa. 5.21. Para suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, a pessoa jurídica deverá demonstrar, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, observadas as formalidades e requisitos exigidos. Nesse caso, ficam dispensadas do pagamento mensal somente as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. 5.22. Importante salientar também que na exposição de motivos da Lei nº 9.430/1996, ficam bem claros os objetivos do legislador: “O projeto propõe, em seus arts. 1º a 6º, a alteração do período de apuração do imposto de renda – de mensal para trimestral – possibilitando significativa simplificação das obrigações fiscais acessórias, notadamente no que se refere as informações mensalizadas exigidas nas declarações de rendimentos. 5. No novo regime de apuração trimestral, o imposto devido será pago até o último dia útil do mês subseqüente, facultado o parcelamento em três quotas, com a incidência da taxa SELIC a partir do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. 6. Mantém-se, contudo, para as empresas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real, a opção por recolhimentos em bases estimadas mensais (art. 2º), sendo que, neste caso, sobre a base de cálculo superior a R$ 20.000,00, incidirá, também, mensalmente, o adicional do imposto de renda que, pela legislação atual, ocorre apenas quando da declaração de ajuste. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 7. Além da simplificação, as alterações propostas têm por objetivo, tanto quanto possível, fazer coincidir o valor dos recolhimentos mensais por estimativa com o valor efetivamente devido pelo contribuinte.” 5.23. A penalidade prevista no art. 44, inciso II, faz parte do sistema de apuração dos valores devidos com base nas estimativas mensais. É uma multa isolada, ou seja, ela pode ser aplicada independentemente do tributo devido sempre que o valor da estimativa deixar de ser recolhido quando a opção do contribuinte for pelo regime de tributação do lucro real anual. 5.24. A conduta que enseja sua aplicação é a falta de pagamento do valor devido com base no art. 2º da Lei nº 9.430/1996. Apesar de o valor devido com base neste dispositivo não ser tributo nos termos do art. 3º, do CTN, o pagamento é uma obrigação legal, sendo que o descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade. 5.25. Com relação ao presente processo, antes da lavratura dos autos de infração em contenda houve uma análise apurada dos documentos apresentados e procedimentos realizados pelo sujeito passivo, que realizou compensações enviando declarações (PER/DCOMP), que foram objeto de apreciação para proceder a homologação. 5.26. As infrações apuradas foram constatadas por meio da análise desses processos, sendo o contribuinte cientificado das ocorrências e implicações decorrentes. O prazo para discutir o disposto nas decisões proferidas por meio dos Despachos Decisórios resta precluso. 5.27. Entretanto, tendo ciência das referidas decisões, certamente a impugnante tem conhecimento dos procedimentos equivocados, que foram devidamente relatados. Não bastasse tais esclarecimentos os Autos de Infração apresentam em seus relatórios integrantes, síntese das infrações apuradas e respectivos fundamentos legais, destacando os principais parágrafos dos Despachos Decisórios em que são detalhadas as irregularidades apuradas. 5.28. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 determina que os pagamentos não efetuados na forma estipulada no art. 2o , estarão sujeitos a multa isolada, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para o IRPJ e/ou para a CSLL, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 5.29. Portanto, a multa deve ser aplicada independentemente do valor do tributo devido no final do período. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe cabia efetuar. 5.30. Diante da infração apurada, não restou a autoridade fiscal outra alternativa senão aplicar a penalidade prevista no inciso II, do art. 44. 5.31. Quanto aos documentos, que seguem acostados aos autos pela impugnante, resta prejudicada sua apreciação, uma vez que já foram objeto de análise quando da homologação das PER/DCOMP, processos que deram origem as multas isoladas, ou seja, as multas decorrem daqueles processos, que já foram devidamente instruídos após análise da autoridade fiscal, sendo irrelevante para sustentar sua defesa, pois diversamente do que argumenta, fazem prova a favor do fisco e não da impugnante. 5.32. A legislação determina as obrigações do sujeito passivo, que devem ser oportunamente cumpridas. O descumprimento das formalidades na forma imposta na legislação de regência colacionada neste voto, ensejam aplicação das penalidades cabíveis, cujas exigências pela autoridade fiscal são obrigatórias sob pena de responsabilidade funcional considerando que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória conforme já ressaltado. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.940 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.001218/2010-99 5.33. Assim, para o IRPJ e a CSLL, tratando-se de apuração por estimativa, cabe, além da apuração do valor devido a título do imposto e da contribuição, quando é o caso, também a aplicação das respectivas multas isoladas pela falta de recolhimento da estimativa mensal. Repisa-se que tal multa se impõe, ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe cabia obrigatoriamente efetuar. 5.34. Portanto, não merecem reparos os Auto de Infração em contenda. Dos Pedidos. 6. Tendo sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade, a impugnação do contribuinte deve ser recebida. 6.1. Contudo, não deve ser atendido seu pedido de revisão dos Autos de Infração. Conclusão 7. Ante todo o exposto, VOTO por considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 234DF CARF MF Original

score : 1.0