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4751513
# Numero do processo: 11080.906360/2008-56
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS.
Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL.
O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da
inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02, cuja redação é a seguinte:
"O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de legislação tributária".
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N°04 DO CARF.
É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula
n° 04 do CARF, in verbis:
"A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não
conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N°04 DO CARF. É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.
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Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula rf 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N°04 DO CARF. É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros nzoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpãzcia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes auto "Wfaêe-do - Presidente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . .. I .-vi Jean Cleuterfimões en e,„„snça - Relator. Participaram,' - d reser 'ulgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos ei Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS de outubro de 2004 (fis30134), com crédito de suposto pagamento a maior do PIS de maio de 1998, efetuado em novembro de 2004. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 12/11/2004 (fl.:31). Em despacho decisório (fi.18) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. Ainda no Despacho Decisório, a autoridade fiscal consolidou o valor devido e aplicou multa e juros. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/17), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fls.38/39), no qual o entendimento foi sentido de que a falta de apresentação de documento que prove o pagamento a maior acarreta a falta de liquidez e certeza do crédito. O acórdão foi ementado da seguinte forma: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. PIS LEGISLAÇÃO INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reediçôes, transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a revogação da legislação anterior que regulava a contribuição para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos termos da interpretação contida na IN n° 06, de 19 de janeiro de 2000 e da decisão do Supremo Tribunal Federal.. Manifestação de Inconformidade Improcedente,. Direito Creditó rio Não Reconhecido".. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 02/03/2010 (fi.77) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis.43176) alegando, em resumo, o seguinte: \1- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; l. Processo n° 11080 90636012008-56 S3-C4T1 Acórdão ri.° 3401-01.007 Fl. 84 2- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS; 3- Ilegalidade da aplicação da Taxa Selic sobre juros dos créditos tributários; 4- Efeito confiscatório da multa aplicada. Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevidamente para a conseqüente homologação da compensação e exclusão da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relatar. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurgiu-se contra o não reconhecimento de seus créditos, com conseqüente não homologação da compensação, bem como contra a multa e os juros aplicados ao lançamento efetuado de oficio. 1. Da compensação Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matérias, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fis.18) a autoridade fiscal não adentrou no debate acerca da retroatividade, repristinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito infamado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal", Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar. O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia apresentado a prova do crédito e, mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando o DARF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outro desfecho a não se negar o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. 3 Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relatar ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo, 2. Do lançamento Negada compensação, constatou-se o não recolhimento do tributo, acarretando no lançamento de ofício, cumulado com a multa de 75% e juros calculados pela SELIC 2.1 Da multa. Alega a recorrente que a multa tem caráter confiscatório, portanto não deveria ser aplicada. Ocorre que a multa aplicada está em conformidade com o art, 74, inciso I, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996 e está em pleno vigor. O Princípio do Não-confisco é um princípio constitucional, logo, o afastamento da multa seria com base em inconstitucionalidade, o que não é permitido em face da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na Súmula n° 02, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Portanto, estando a multa baseada em norma com vigor pleno, não cabe ao CARF afasta-la com base em inconstitucionalidade. 2.2 Da Taxa SELIC Alega a recorrente que a Taxa SELIC não pode ser utilizada para o cálculo dos juros do crédito tributário. Essa matéria já está pacificada pela Súmula ri° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos ,federais". positis, não conheço da matéria relativa à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto para, manter integralmente a decisão da DRJ. Jean Cleuter Simãe§ M 4
score : 1.0
10350353
# Numero do processo: 10850.902779/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Ano-calendário: 2001
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO.
SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-013.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
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PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: Trata-se de Despacho Decisório à fl. [...], que não homologou Declaração de Compensação – DCOMP eletrônica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 79 /2 00 9- 99 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902779/2009-99 Consta da fundamentação do ato que o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito, embora localizado, estava totalmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, nada sobrando para compensar. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Ano-calendário: (...) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE LANÇAMENTO. EFEITO PROBANTE. Não se pode admitir como prova da existência de direito creditório as informações de DCTF retificadora entregue após o transcurso do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para lançar de ofício o tributo/contribuição retificado. Exaurido para a Fazenda Pública o prazo decadencial, incumbe ao contribuinte provar seu direito creditório mediante outros elementos de convicção. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de Recurso Voluntário que inicialmente tem a lide travada em razão da decadência reconhecida pela DRJ. É de notório conhecimento que a LC 118/05, inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra-se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Concluo, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contribuinte não tem o direito ao crédito pleiteado. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902779/2009-99 Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original
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10357130
# Numero do processo: 10920.912328/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.859
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.858, de 19 de dezembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10920.912325/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.858, de 19 de dezembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10920.912325/2011- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.008, proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/RPO, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório de e-fls. 872 a 874, cientificado em 10 de fevereiro de 2012, que não homologou declaração de compensação da Interessada relativa ao 3º trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 12 32 8/ 20 11 -1 1 Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, em síntese: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal citada no despacho decisório refere-se genericamente à legislação aplicável à compensação. As razões específicas da não homologação podem ser citadas nos anexos, sem que tal fato represente nulidade ou cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. FALTA DE ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES. CONSEQUÊNCIAS. A falta de estorno integral dos valores objetos de pedidos de ressarcimento de crédito implica a necessidade de correção dos saldos, sob pena de aproveitamento de créditos em duplicidade, especialmente pelo reflexo do valor mantido irregularmente na escrituração no saldo ressarcível de períodos seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argui nulidade do despacho decisório com base na fundamentação legal, nos seguintes termos: “Primeiramente, cabe destacar que o ato processual administrativo-tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, os requisitos fundamentais de ser praticado por agente capaz, mostrar-se na forma prescrita ou não defesa em lei, e conter objeto lícito, tal qual delimitado pela legislação. Se algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade. No Despacho Decisório atacado, a autoridade julgadora se equivocou quando da tipificação do “enquadramento legal”, ao apontar o artigo 11 da Lei n. 9.779/99, e o art. 164, inciso I do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI), que em nada indicam a suposta exigência descumprida. (...) Com a devida vênia, a fundamentação legal da infração deve ser apontada pelo Fiscal, por meio de dispositivos legais que comprovem que o contribuinte tenha infringido a legislação tributária. (...) O elemento da capitulação legal é essencial para dar força ao ato administrativo, e sua aplicação incorreta é causa de nulidade absoluta da autuação. Ou seja, a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Assim, não resta dúvida quanto a nulidade do presente Despacho Decisório, por violação à norma inserida no artigo 5º, LV, da CF/88, ou seja, por violação Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 à Garantia Constitucional da Ampla Defesa, a qual encontram-se vinculados todos os procedimentos administrativos, pois houve manifesto vício formal, subtraindo à Contribuinte os elementos capazes de identificar o objeto da obrigação tributária, vício este confirmado e corroborado pela DR..), conforme se extraiu do acórdão.” Em seguida argumenta que a Autoridade de Primeira Instância equivocou-se ao validar o Despacho Decisório pois teria restado demonstrado que havia saldo acumulado de períodos anteriores, conforme o apurado no Livro RAIPI, cujas páginas referentes ao período foram juntadas ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade e que não teriam sido consideradas pela DRJ. Alega que a fiscalização considerou o saldo credor de período anterior nulo, mas que as cópias do Livro RAIPI demonstrariam uma situação diferente. “Entretanto, as cópias do Livro RAIPI comprovam que o saldo credor do período anterior, ao invés de R$ 0,00, totalizava R$ 2.939.816,72. Este valor, subtraídos os estornos de ressarcimento do período (aplicação das observações na Coluna b), passa a ser de R$ 2.181.316,89, conforme segue: (...) O demonstrativo abaixo, computando o saldo credor do período anterior de forma correta, conforme o registrado no LRAIPI, atesta a existência do crédito requerido pelo Contribuinte: (...) Realizados os ajustes devidos, ao final do trimestre-calendário apurar-se-á, ao invés dos R$ 936.729,09, o saldo credor ressarcível de R$ 1.420.638,18, valor este que constitui o pedido de ressarcimento debatido nos autos. É cabível dizer que, enquanto o Fisco afirma (e a decisão recorrida corrobora) que o Saldo Credor seria zero devido à incorreção no método de estorno adotado pelo Contribuinte, por outro lado, o impacto da exclusão em duplicidade dos estornos utilizada pelo Fisco também altera o resultado, sendo este o real motivo do saldo zerado. Deste modo, tendo ficado demonstrado de forma clara que o Fisco se equivocou ao desconsiderar o saldo credor do período anterior, desenha-se imperioso o integral reconhecimento do crédito pleiteado.” Por fim apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, para que seja reconsiderada a decisão da DRJ, sendo acolhida a preliminar de nulidade por erro na capitulação legal, cancelando-se o Despacho Decisório. Sucessivamente, no mérito, julgá-lo no sentido de reconhecer integralmente a validade dos créditos lançados pela Recorrente. Nesses termos, Pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A lide gira em torno do ajuste do saldo credor de créditos ressarcíveis que ocorreram em diversos períodos de apuração, e que foram objeto de diversos processos que foram relacionados no relatório deste voto, cobrindo períodos de apuração entre o 4º trimestre de 2006 e o 3º trimestre de 2010, sendo o saldo credor necessário a atender as pretensões da Recorrente diretamente dependente do saldo credor de períodos de apuração anteriores que foram transportados para o período de apuração de que trata o presente processo, e que resulto em saldo nulo após os ajustes realizados pela Autoridade Tributária, e que estão descritos detalhadamente no Anexo ao Acórdão de Primeira Instância às folhas 848 a 851. A motivação para os ajustes foi o fato de que a Recorrente teria apresentado diversos pedidos de ressarcimento, acompanhados de pedidos de compensação fundamentados nestes ressarcimentos, mas de valor inferior, resultando em parte do valor ressarcido utilizado para compensar tributos e o restante efetivamente ressarcido. Nestas ocorrências a Recorrente teria estornado apenas a parte do crédito que fora compensado com tributos federais e mantido indevidamente no seu saldo credor a parcela referente ao ressarcimento, que foi sendo transportado para períodos posteriores. Vejamos então o mérito da questão. Nulidade do Despacho Decisório As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” Os atos administrativos, envolvendo o Despacho Decisório e a Decisão de Primeira Instância, foram lavrados por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos fatos que ensejaram a decisão da Autoridade Tributária e da Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e Fl. 916DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Alega que a fundamentação legal apresentado no Despacho Decisório teria de apontar claramente a infração cometida. Vejamos a reprodução da fundamentação do Despacho Decisório. A fundamentação do Despacho Decisório foram o artigo 11, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e o inciso I, do artigo 164, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” (Lei nº 9.779/1999) ‘Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.”(Decreto nº 4.544/2002) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim argumentou contra a alegação de nulidade: “Preliminarmente, a Interessada alegou ser nulo o despacho decisório, por ter citado fundamentação legal que não permitiria identificar precisamente a irregularidade cometida. Entretanto, a fundamentação legal citada no despacho decisório não encerra todo o fundamento da decisão. Os dispositivos citados indicam que a apuração efetuada pelo despacho decisório seguiu o que determinam. A irregularidade está explicitamente descrita no despacho decisório e, além de ter sido expressamente mencionada na manifestação de inconformidade, foi objeto de contestação da Interessada, conforme descrito no relatório. Vários casos semelhantes já foram apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que resolveu não haver neles nulidade. Não se vislumbra, assim, que tenha ocorrido vício por erro na capitulação legal ou que tenha ocorrido cerceamento do direito de defesa.” Tenho de concordar com a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, pois de fato, como já asseverei antes, ficou bem claro no processo que a Recorrente conhece detalhadamente as motivações que embasaram o Despacho Decisório e defendeu-se em todas as instâncias que lhe são possíveis administrativamente. Por outro lado, não lhe foi imputada infração, na medida em que a cobrança que foi formalizada no Despacho Decisório referia-se simplesmente ao saldo de compensação não homologado, adicionado de multa e juros de mora. Ainda neste ponto, a homologação parcial do ressarcimento decorreu de constatação Fl. 917DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 de fato, de que não se pode pleitear ressarcimento e mesmo assim manter o valor deste pedido como saldo a ressarcir ou compensar no futuro. Trata-se tão somente de revisão de procedimento contábil. Em relação à nulidade do Despacho Decisório, considero sem razão à Recorrente. O Estorno em duplicidade e o ônus da prova. Não há no Recurso Voluntário insurgência quanto à motivação dos estornos de saldos credores de períodos anteriores, de fato, a Recorrente acata a alegação de que mantinha em seus saldos credores a serem reconhecidos em períodos posteriores parcelas já ressarcida em períodos anteriores, limitando-se a contestar a forma como os estornos foram feitos, alegando que em alguns casos teriam sido realizados em duplicidade. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresenta cópias de seu Livro RAIPI, referentes ao 4º trimestre de 2010, e alega que o saldo credor inicial não seria nulo como afirma a Autoridade Tributária, no entanto, desconsidera todos os estornos tratados em processos anteriores, já identificados no relatório deste voto, e apresenta seu livro sem os ajustes realizados pela fiscalização. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Neste caso específico, a discussão remete-se a fatos que são tratados em outros processos, mas cuja motivação objetiva , relativa aos já mencionados estornos, não é questionada pela Recorrente, cabendo então a prova da alegação de estornos realizados em duplicidade. Encontramos nas folhas de 848 a 851, planilha contendo a memória de cálculo da recomposição do RAIPI da Recorrente, realizada pela Autoridade Tributária, abrangendo os períodos de apuração de janeiro de 2005 a setembro de 2013, documento este que não é contestado. Apenas podemos inferir que a Recorrente insinua que considera que os estornos realizados pelo fisco teriam sido em duplicidade, mas não contesta a recomposição do Livro RAIPI, que resultou em saldo credor de períodos anteriores nulo para o período de apuração de outubro de 2008. Fl. 919DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 No entanto, como a razão de decidir depende do ateste inequívoco de que não ocorreu o estorno em duplicidade, faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente as datas de declaração de cancelamento do CNPJ dos fornecedores cujas notas foram glosadas, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo, nos termos do artigo 82, da Lei nº 9.430/1996. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 920DF CARF MF Original
score : 1.0
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# Numero do processo: 19515.001707/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.613
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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# Numero do processo: 10830.006021/2003-71
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998
DCTF COMPLEMENTAR. VALORES INFORMADOS EM DUPLICIDADE CONSIDERANDO A DCTF ORIGINAL.
Os valores informados, equivocadamente, em DCTF complementar que correspondem exatamente aos valores já informados nas DCTF originais, e correspondentes ao escriturado nos livros fiscais da empresa, hão de ser considerados como informados em duplicidade, não ensejando lançamento de oficio.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF COMPLEMENTAR. VALORES INFORMADOS EM DUPLICIDADE CONSIDERANDO A DCTF ORIGINAL. Os valores informados, equivocadamente, em DCTF complementar que correspondem exatamente aos valores já informados nas DCTF originais, e correspondentes ao escriturado nos livros fiscais da empresa, hão de ser considerados como informados em duplicidade, não ensejando lançamento de oficio. Recurso de Ofício Negado.
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# Numero do processo: 18471.000069/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.655
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. li --f /HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presiderá ‘10 \41 ))U,Av`-eX,U-' SII, BRITO OLIVEIRA ela i; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n.° 18471.000069/2007-37 CCOIC04 Resolução n.° 204-00.655 Fls. 838 RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos, cujo objeto social é a edição produção e distribuição de livros, revistas, listas telefônicas e outras publicações, a importação e a exportação e outras atividades correlatas e ou complementares, foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre julho de 1999 e outubro de 2006, com os juros moratórias e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 12 de fevereiro de 2007, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado falta de recolhimento e de declaração dos valores devidos, após a denegação da segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.5101007197-3, por meio do qual a contribuinte pretendia a tutela jurisdicional para eximir-se do recolhimento do PIS nos moldes da Lei n° 9.718, de 1998. No auto de infração, separaram-se os fatos geradores até 30 de novembro de 2002, por estarem submetidos à incidência cumulativa dessa contribuição, dos fatos geradores de dezembro de 2002 a outubro de 2006, que estão submetidos ao regime não-cumulativo instituído pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJOII) julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão constante das fls. 764 e 772, para cancelar a exigência do PIS relativa ao período de maio de 2004 a outubro de 2006, por estarem sujeitos à incidência cumulativa, nos termos do art. 10, inc. XVII, c/c art. 15, inc. V, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. Dessa decisão, recorreu de oficio o colegiado de piso, e a contribuinte contra ela interpôs o recurso voluntário das fls. 779 a 821, para alegar, em síntese, que: — o crédito tributário lançado encontra-se extinto pela decadência, tendo em vista a fluência do prazo qüinqüenal previsto no art. 173, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); II — as listas telefônicas editadas e distribuídas pela recorrente não são vendidas às companhias telefônicas, pois são periodicamente recolhidas para atualização, configurando- se, pois, locação de bem móvel e, portanto, a receita decorrente dessa atividade não está sujeita à incidência do PIS, pois não se trata de receita de venda de mercadoria ou de serviço, que é a base imponivel desse tributo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0 , § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998; III — o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou incidentalmente a incosntitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a locação de bens móveis, por não se tratar de prestação de serviços. Assim, a receita auferida com a edição e distribuição de listas telefônicas não pode ser considerada como de prestação de serviços; IV — o PIS deve ser tratado como imposto, pois não é integralmente destinado à seguridade social, faltando-lhe a característica contraprestacional típica das contribuições especiais, e, portanto, está alcançado pela imunidade prevista no art. 150, inc. VI, "d", da Constituição Federal; Processo n.° 18471.000069/2007-37 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.655 Fls. 839 V — as listas telefônicas são periódicos, conforme art. 30 do Decreto n° 1.051, de 1994, e não rsta dúvida de que são de interesse coletivo e de utilidade pública; e VI — a multa aplicada é abusiva e confiscatória, ferindo o disposto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e julgar totalmente improcedente o lançamento ou, pelo menos, que seja reduzido o percentual da multa aplicada. É o Relatório. 3 Processo n.° 1S471.000069/2007-37 CCO211C04 Resolução n.° 204-00.655 Fls. 840 VOTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso de oficio atende o disposto na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, devendo, pois, ser conhecido. A DRJ no Rio de Janeiro II/RJ cancelou a exigência relativa ao período de maio de 2004 a outubro de 2006, com fundamento no art. 10, inc. XVII, c/c art. 15, inc. V, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, alterada pela Lei n° 10.865, de 2004, e pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que assim estabelecem: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 f2 a 8.2: XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: V- nos incisos VI, IX a XXVII do capta e nos § ,55' 1 2 e 2Q do art. 10 desta Lei; Destarte, urna vez que, nos demonstrativos de apuração da base de cálculo do PIS, às fls. 306 a 313, verifica-se que compuseram essa base as receitas de prestação de serviços e outras receitas auferidas, entendo necessário, para o exame do recurso de oficio, que os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização informe, para o período de maio de 2004 a outubro de 2006, inclusive, qual a parcela das receitas compreendidas na base de calculo apurada configura a receita a que se refere o art. 10, inc. XVII, da Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações posteriores, acima transcrito. Outrossim, solicita-se que, não se tratando da integralidade das receitas tributadas no auto de infração de que aqui se cuida, seja elaborada, para o referido período, planilha demonstrativa do cálculo do PIS, por período de apuração, com exclusão da base de cálculo da parcela das receitas supramencionadas. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a fiscalização forneça as informações aqui solicitadas, lembrando que do resultado da diligência deve ser cientificada a recorrente, com concessão de prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. n , S L4: RII O OL IRA nP 4
score : 1.0
10352685
# Numero do processo: 10860.004548/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.629
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr.Leonardo Franco de Lima.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Aslator lves Ramos CCO2/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n, 10860.004548/2003-11 Recurso le 134.572 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.629 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente UNIMED CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr.Leonardo Franco de Lima. )20- • e íL- Henrique Pinheiro Torres Presidente WIF SEG1041):) CONF.;ELI;C DE CONTROUINTES1 ,wo CO?,!FEaE _s;)8 1/ o8 Nco,, ais Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. JULIO CESAR ALVES RAMOS • i , •7. 7 ri ' oz? !.!,:.*. ;\: ,.1va:s Id; • .• Processo n.° 10860.004548/2003-11 Resolução n.° 204-00.629 CCO2/C04 Fls. 2 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Trata-se de autuação para exigência da Cofins que teria deixado de ser recolhida pela contribuinte, uma cooperativa de serViços médicos, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003 (1s. 457 a 466). A ciência da autuação ocorreu em 28 de outubro de 2003 (fl. 457). Segundo termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado As fls. 320 a 331, nos meses de janeiro de 1998 a outubro de 1999 autuação engloba as receitas provenientes de faturamento decorrentes de atos não-cooperativos, em respeito A isenção prevista na Lei Complementar n° 70/91 atinente aos atos cooperativos. Entre novembro de 1999 e dezembro de 2003, engloba todas as receitas obtidas pela empresa, visto ter sido revogada a isenção pela Medida Provisória no 1858. As receitas decorrentes de atos não cooperativos adotadas como base de cálculo dos dois primeiros anos (1998 e 1999; até outubro) estão discriminadas em planilha As fls. 441 (ano de 1998) e 442 (ano de 1999). Embora a fiscalização tenha mencionado no termo de constatação que somente a partir de fevereiro de 1999 o conceito de faturamento alcançaria todas as receitas obtidas pela entidade (conceito da Lei 9.718), enquanto no ano de 1998, restringir-se-ia à venda de mercadorias e/ou serviços (conceito da Lei Complementar no 70/91), não se observa qualquer diferença entre as contas adotadas num e noutro ano. Em ambos somaram-se, por exemplo, receitas intituladas "Reembolso de Cadastro", "Fator Moderador 30% e "Intercâmbio" sem qualquer esclarecimento acerca da natureza dessas contas que as subsuma ao conceito de faturamento da Lei Complementar 70. Além delas, também se faz referência a "Planos Particulares", "Contratos Coletivos - PP" e "Contratos Coletivos CO", as quais, embora aparentemente se refiram a prestação de serviços médicos, foram consideradas atos não cooperativos também sem maiores esclarecimentos. No Termo de Constatação mencionado, indica-se ainda que a entidade nada recolheu a titulo de COFINS entre março de 1998 e janeiro de 2003. Nada se informa acerca dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, também incluidos no lançamento. Em face dessas considerações, entendo imprescindível para o julgamento da lide o retomo dos autos em diligencia para que a fiscalização: a) indique a natureza de cada conta incluída nas planilhas de fls. 441 e 442, vinculando-as As atividades desenvolvidas pela entidade, de modo a que se esclareça por que se enquadram no conceito de faturamento previsto na Lei Complementar no 70/91; b) confirme se nos meses de janeiro e fevereiro de 1998 a entidade realizou algum recolhimento de Cofins;
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# Numero do processo: 13738.000492/2001-50
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/1989 a 30/11/1995
INTEMPESTIVAMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE LITIGIO NÃO INSTAURADO.
Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo intempestivamente a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias, não se instaura o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1989 a 30/11/1995 INTEMPESTIVAMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE LITIGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo intempestivamente a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias, não se instaura o litígio. Recurso não conhecido.
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# Numero do processo: 10665.907218/2011-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008
FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições.
TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-014.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro indicou a intenção de apresentar declaração de voto sobre a questão relativa aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, contudo tal declaração de voto não foi apresentada dentro do prazo.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira Presidente e Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro indicou a intenção de apresentar declaração de voto sobre a questão relativa aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, contudo tal declaração de voto não foi apresentada dentro do prazo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T17:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2024-03-18T17:47:08Z; Last-Modified: 2024-03-18T17:47:08Z; dcterms:modified: 2024-03-18T17:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T17:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T17:47:08Z; meta:save-date: 2024-03-18T17:47:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T17:47:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2024-03-18T17:47:08Z; created: 2024-03-18T17:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-18T17:47:08Z; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T17:47:08Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10665.907218/2011-98 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.425 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2023 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL CODIL ALIMENTOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro indicou a intenção de apresentar declaração de voto sobre a questão relativa aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, contudo tal declaração de voto não foi apresentada dentro do prazo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 18 /2 01 1- 98 Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907218/2011-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.013 a 1.029) e pelo contribuinte (fls. 1.210 a 1.223), contra o Acórdão 3401-005.244, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 990 a 1.011), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3401-007.726 (fls. 1.165 a 1.169), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Ao Recurso Especial da PGFN foi dado seguimento parcial (fls. 1.122 a 1.132), para discussão quanto ao direito ao crédito sobre os gastos com fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições (adquiridos com suspensão ou tributados à alíquota zero). A PGFN defende não há previsão legal para o creditamento do frete isoladamente, mas somente como componente do custo do insumo e, nos termos do Inciso II do § 2º do art. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002, “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.178 a 1.187). Ao Recurso Especial do contribuinte também foi dado seguimento parcial (fls. 1.315 a 1.327), em relação ao direito ao crédito sobre fretes nas transferências de produto Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907218/2011-98 acabado (arroz) e de subproduto (casca de arroz) da filial, no Rio Grande do Sul, para a matriz, em Minas Gerais, para posterior entrega aos clientes. Defende o contribuinte que estas remessas fazem parte da operação de venda, havendo, portanto, o direito ao crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.334 a 1.339). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento, o paradigma (Acórdão nº 3301-005.015, de 28/08/2018) não foi reformado e a divergência está bem caracterizada, na própria ementa, pelo que, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 721 a 727), foram glosados os créditos relativos aos fretes: - Nas compras de arroz em casca, com suspensão, de pessoas físicas e de pessoas jurídicas; - Nas compras de arroz beneficiado e feijão, tributados á alíquota zero, de pessoas jurídicas; - Nas importações de arroz sem casca, tributados à alíquota zero. O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme está claro no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se). Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907218/2011-98 Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). Verifica-se que os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. O julgamento deste Processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no Acórdão nº 3401-005.234, proferido no julgamento do Processo nº 10665.722999/2011-42, paradigma ao qual o presente Processo foi vinculado, que também foi objeto de Recursos Especiais, que foram julgados (junto com os de outros seis Processos do mesmo Lote) na Sessão de novembro/2022, por esta 3ª Turma da CSRF, tendo sido reconhecido o direito ao crédito sobre os fretes, tributados, na aquisição de insumos desonerados das contribuições, no Acórdão nº 9303-013.573, de relatoria, nesta matéria, da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907218/2011-98 ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. (grifou-se). Na Sessão de março/2023, também foi admitido o crédito, em diversos outros julgamentos, a exemplo do Acórdão nº 9303-013.835, de relatoria, nesta matéria, da ilustre Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (grifou-se). A própria Receita Federal, na IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303- 014.189, de 20/07/2023, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (grifou-se). O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Há certa incoerência em se admitir o creditamento quando o insumo é tributado e não admiti-lo somente pelo fato do insumo ser desonerado (por ser um produto alimentício, em razão de uma suspensão, ou por outro motivo qualquer). Exemplificando: Um produtor de arroz polido adquire plásticos para a fabricação de embalagens, tributados, no valor de R$ 50.000,00, que são transportados do fornecedor até o estabelecimento industrial no caminhão da transportadora X, pessoa jurídica, que cobra pelo serviço de frete R$ 2.000,00 (sobre o qual incidiram as contribuições). O produtor terá direito ao crédito integral PIS/Cofins sobre R$ 52.000,00. Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907218/2011-98 O mesmo produtor adquire arroz sem casca, para beneficiamento, tributado à alíquota zero, no valor de R$ 20.000,00, que é transportado pelo mesmo caminhão da transportadora X, por R$ 2.000,00. Neste caso, não haveria qualquer direito ao crédito. Mas o produtor de arroz pagou, da mesma forma, os R$ 2.000,00 e, neste segundo caso, também na aquisição de um bem que se enquadra no conceito de insumo, haveria a cumulação das contribuições sobre este valor, componente do custo de aquisição do insumo. Por fim, no que se refere às aquisições de arroz em casca de pessoas físicas, com suspensão, cumpre fazer um esclarecimento. Nestas compras há o direito ao crédito presumido da agroindústria, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no percentual de 35 % e, na ementa do Acórdão recorrido está consignado que os gastos com fretes “devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração”. Este foi o entendimento da instância de piso, que foi mantido no Voto Vencido da Turma a quo no Acórdão paradigma do Lote de Processos (nº 3401-005.234), mas, no Voto Vencedor, se decidiu que o frete deve “gerar crédito em sua integralidade”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 2) Recurso Especial do Contribuinte. Quanto ao conhecimento, a divergência resta clara na própria ementa do paradigma (Acórdão nº 9303-006.111, de 12/12/2017), pelo que, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 725), foram glosados os créditos relativos aos fretes nas remessas de arroz CODIL empacotado e em fardos (produto acabado) e casca de arroz (subproduto) da filial, no Rio Grande do Sul, para a matriz em Divinópolis – MG, para posterior entrega aos clientes. Naqueles julgamentos de outros Processos similares da CODIL ALIMENTOS, na Sessão de novembro/2022, já aqui citados, a Turma não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, que teve como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907218/2011-98 não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (grifou-se). Da mesma forma se decidiu em Acórdão mais recente, de minha relatoria – nº 9303-013.954, de 13/04/2023: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo, e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifou-se). Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente oposto, interpretando que o “O frete devido em razão em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907218/2011-98 No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907218/2011-98 como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se). À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da pela Fazenda Nacional e também ao Recurso Especial do contribuinte. Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907218/2011-98 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1363DF CARF MF Original
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# Numero do processo: 10845.723480/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 21/09/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente.
Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3401-012.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator
(documento assinado digitalmente)
Renan Gomes Rego - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 34 80 /2 01 1- 63 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), prescrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37/1966. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) ao manifesto de carga ali identificado, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, "d", da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 18/10/2011 e, em 17/11/2011, apresentou impugnação (fls. 19 -) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos e na fundamentação legal. Não foram indicados no Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão dos fatos, tais como a data em que o registro considerado intempestivo deveria ter sido realizado e o dispositivo legal que impõe o prazo supostamente descumprido. Trata-se de requisito essencial do lançamento, cuja inobservância prejudicou o exercício do direito de defesa do autuado. d) Atipicidade da conduta apenada. O novo Regulamento Aduaneiro não exige a prestação de informações sobre containeres vazios, e a IN RFB n° 800/2007 não estabeleceu expressamente prazo para a prestação dessa informação. Qualquer obrigação referente à prestação de informações sobre containeres vazios deve ser disposta em lei. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos referidos princípios, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2° da Lei n° 9.784/1999. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-36.661, de 23 de junho de 2016, decidiu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/09/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas que apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, especialmente quando as circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/09/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/09/2011 MANIFESTO DE CONTÊINERES VAZIOS. VINCULAÇÃO A ESCALA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. MULTA. Contêineres vazios também precisam ser manifestados, para fins de controle aduaneiro, devendo o correspondente manifesto ser vinculado às devidas escalas dentro do prazo estabelecido para esse fim, sob pena de multa, exceto no caso de situação excepcional devidamente justificada, em conformidade com o disposto na legislação regente Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em breve síntese, que: a) como a ação judicial apenas se volta para o futuro, e não para o passado, não há como restar configurada qualquer renúncia à via administrativa, ainda que parcial, quanto às razões consignadas na Impugnação anteriormente apresentada, e que deixou de ser conhecida em parte pela D. Autoridade Julgadora de primeira instância. Isto porque, os objetos de ambas as pretensões são absolutamente distintos, não possuindo nenhum ponto de convergência; b) O Auto de Infração lançado deixou de trazer uma série de dispositivos legais que deveriam ter sido consignados, na medida seriam aqueles passíveis de atribuir a suposta responsabilidade da recorrente quanto ao fato que deu ensejo ao lançamento; c) a norma legal, que estabelece os tipos passíveis de suportar a infração, não elencou dentre os destinatários do tipo prescrito o agente marítimo,assim, impossível prevalecer constante do Auto de Infração em tela, sob pena de vir a ser violado o disposto no art. 97, inc. III, do Código Tributário Nacional, pois não instituída a multa em detrimento do agente marítimo; d) a Recorrente também não pode ser apenada pelo fato de não ter recebido do armador estrangeiro, de forma prévia, as informações acerca das cargas a serem vinculadas ao manifesto. Sua responsabilização apenas seria cabível se tivesse sido demonstrado que, mesmo tendo recebido as informações a serem prestadas, deixou de informar à Autoridade Fiscal competente; Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 e) ao proceder com a prestação da informação atinente ao Manifesto n° 0211B02015897, por ocasião da atracação, a recorrente sanou a ausência que poderia ser imputada contra si. Dessa forma, a sua conduta se amolda, à perfeição, à exclusão de punibilidade descrita pela Solução de Consulta Interna COSIT n° 02/16; f) deve ser reconhecida a aplicação do instituto da denúncia espontânea à hipótese, com o necessário afastamento da exigência da penalidade aqui combatida; g) a autuação não merece subsistir em razão de ser prevista a imposição de penalidade para uma conduta que não poderia ser considerada como típica, ante a ausência de determinação para a prestação de informações em relação a contêineres vazios quando da ocorrência da infração apontada pela D. Autoridade Fiscal. h) a multa aplicada não guarda relação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por informação prestada com suposto atraso enseja nítido efeito confiscatório, o que não encontra paralelo em outras penalidades de natureza acessória, tampouco amparo em sede jurisprudencial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 05/04/2016, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 06/03/2017. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o não conhecimento da impugnação quanto às matérias discutidas na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, sustentando que não houve renúncia à instância administrativa, com base nos seguintes argumentos: As normas que tratam da renúncia à discussão administrativa por ocasião de instauração de discussão judicial exigem, para configurar o abandono do contencioso administrativo, que se verifique que o sujeito passivo ingressou em juízo para questionar o mesmo objeto constante da discussão administrativa. ORA, É EVIDENTE QUE TAL IDENTIDADE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. Em primeiro lugar, cumpre demonstrar que a ação judicial (Doc. II mencionada pela D. Autoridade Julgadora jamais buscou alcançar os Autos de Infração já lançados, conforme se depreende de seus expressos termos, abaixo reproduzidos: "(...) Para que se tenha uma noção da gravidade do quadro, os Transportadores Marítimos, associados do Autor, já estão sujeitos a uma exposição financeira da ordem de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), representada por Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 aproximada 1.500 (hum mil e quinhentos) autos de infração, que vêm tramitando perante a esfera administrativa das diversas regiões fiscais de norte a sul do Brasil, sendo que pouquíssimos deles já são objetos de discussão perante o poder judiciário. Se nada além das respectivas defesas individualizadas pode-se cogitar para os autos já lavrados, a presente ação, projetada para o futuro, se impõe, na medida em que os transportadores marítimos encontram-se estacionados sobre uma bomba- relógio, pois que conta a autoridade com o prazo decadencial de cinco anos para lavrar autos de infração em razão das retificações acima explicitadas. (...)" (Doc II fl. 8) [Grifos não constam do original] A assertiva não permite quaisquer dúvidas: a Ação Ordinária n° 0065914.74.2013.4.01.3400 não buscava qualquer pretensão em face dos Autos de Infração já lavrado, eis que "projetada para o futuro". Logo, o descabimento da renúncia parcial, imposta pela D. Autoridade Fiscal, exsurge claro a partir do cotejo entre a data de lavratura do Auto de Infração (11 de outubro de 2011) e o momento em que distribuída a Ação Ordinária anteriormente mencionada (08 de novembro de 2013). Como a ação judicial apenas se volta para o futuro, e não para o passado, não há como restar configurada qualquer renúncia à via administrativa, ainda que parcial, quanto às razões consignadas na Impugnação anteriormente apresentada, e que deixou de ser conhecida em parte pela D. Autoridade Julgadora de primeira instância. Isto porque, os objetos de ambas as pretensões são absolutamente distintos, não possuindo nenhum ponto de convergência. E dizer, o deslinde da ação judicial não ensejará qualquer efeito em relação à cobrança materializada por meio do Auto de Infração aqui combatido. Aliás, mesmo os trechos transcritos pela D. Autoridade Julgadora evidenciam o equívoco na configuração de renúncia parcial em âmbito administrativo, eis que todas as pretensões foram materializadas para fatos ainda não ocorridos, como se vê: "(...) V. Pedido Final Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autos, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas no prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória." (Grifos originais acrescidos - fl. 76) Os termos consignados se voltam sempre para o futuro, eis que requerida a declaração de inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir as mencionadas penalidades. Naturalmente, apenas é possível pedir que não seja aplicado e exigido algo que ainda não tenha sido constituído. Dessa forma, ainda que adotados os termos do acórdão recorrido, necessário reconhecer que a aplicação da renúncia parcial foi total e absolutamente equivocada ao presente caso. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 Logo, também por esse viés, resta demonstrado o descabimento da alegada renúncia parcial, sendo imperativa a decretação de nulidade do acórdão recorrido quanto a este ponto. Porém, e nos termos do art. 59, par. 3°, do Decreto n° 70.235/72, a decretação nulidade, no presente caso, poderá ser superada, pois impositiva a decisão de mérito em favor da Recorrente. Apesar de discordar da recorrente por entender que eventual procedência na ação judicial poderia alcançar autos de infração já lançados, entendo que não restou configurada a renúncia à instância administrativa, pelos motivos que passo a expor. Quanto à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, merecem transcrição o disposto no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980: Decreto-lei nº 1.737/1979 Art 1º (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830/1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifamos) Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Grifamos) Diante disto, extraímos, em breve síntese, que a renúncia às instâncias administrativas depende da (i) propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, (ii) com o mesmo objeto do processo administrativo. No presente caso, a suposta concomitância foi aventada em razão da propositura da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE) – associação das empresas de navegação de longo curso, perante a Justiça Federal do Distrito Federal – JFDF, em 08/11/2013. Quanto ao objeto da referida demanda, merecem transcrição os seguintes excertos dos pedidos da exordial proposta pelo CENTRONAVE (fls. 125 a 167), abaixo transcritos: Requer, portanto, que V. Exa. determine, até final decisão neste feito, que a Ré se abstenha de impor penalidades aos transportadores e às agências marítimas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN 800/2007, nos termos do art. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 45 da IN 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, dada a manifesta ilegalidade desses atos administrativos, ou, ainda, sempre que, no exercício da denúncia espontânea (art 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação de procedimento fiscal destinado a apurar infração a esse suposto dever instrumental. (...) Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do LTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. Neste cenário, entendo que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, uma vez que, tendo a ação sido proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (Grifamos) 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 Nesse caso, a recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil - CPC acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Grifamos) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (Grifamos) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor cm juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (Grifamos) Assim, nas ações coletivas, por tratarem de situações coletivas e abstratas, a decisão fará coisa julgada apenas no caso de procedência do pedido, sendo facultado aos interessados – tanto antes quanto após a decisão judicial - discutir individualmente sua situação individual e concreta. Neste sentido, merece referência a doutrina de Michel Temer 3 que, apesar de tratar de mandado de segurança coletivo, deve ser levada em consideração, por analogia, ao presente caso, senão vejamos: A criação do mandado de segurança coletivo tem dois objetivos: a) fortalecer as organizações classistas e b) pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a consequente desestabilização da ordem social. Surge, porém, um problema: o indivíduo que estiver filiado a uma organização coletiva não poderá utilizar-se do mandado de segurança individual em defesa do seu direito no caso de a organização haver impetrado o mandado de segurança coletivo considerado improcedente pelo Judiciário? Em síntese: a decisão no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada? O desiderato constitucional foi o de ampliar as garantias individuais. Jamais o de restringi-las. Tanto que o fato da criação do mandado de segurança coletiva visa a fortalecer a pretensão levada a juízo. Sempre em benefício dos indivíduos componentes da categoria. Deriva, assim, da Constituição a autorização - se não mesmo a determinação - para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada guando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável. Com isso fica aberta a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem-sucedida no pleito judicial. (Grifamos) Nesta linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. (Processo nº 11128.722950/2017-25; Acórdão nº 3201-009.622; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 14/12/2021) 3 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, fls. 203. 16ª Edição, Ed. Malheiros. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Ademais, a ausência de concomitância no presente caso é reforçada em razão de duas situações: (i) a inexistência de autorização expressa por parte da recorrente conferindo legitimidade processual à Associação para defender seus interesses em ações coletivas; e (ii) a recorrente não é residente na área compreendida na jurisdição perante a qual foi proposta a ação coletiva, não podendo se beneficiar de eventual decisão de procedência. Para comprovar a ausência de autorização expressa, a recorrente juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde tal fato é confirmado pelo CENTRONAVE no tópico relativo à Legitimidade Ativa – Substituição Processual, ex vi: O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. (Grifamos) Neste cenário, o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, exige autorização expressa para defesa, pela associação civil, dos interesses dos associados em juízo, não sendo permitida a execução do título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, conforme se extrai da seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) No referido julgamento, foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral: A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Quanto à eficácia territorial da coisa julgada proferida em ação coletiva proposta por associações civis, assim está disposto no artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97: Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Neste sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 612.043, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No presente caso, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Nesta linha, cito o seguinte precedente deste e. CARF: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (Processo nº 11128.722808/2012-73; Acórdão nº 3302-012.522; Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 25/11/2021) Assim, entendo estar devidamente demonstrada a total inexistência de concomitância entre a ação coletiva aduzida pelo v. acórdão recorrido e o presente processo administrativo, devendo, por conseguinte, ser acolhida a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, para conhecer todas as matérias de defesa alegadas pela recorrente. Diante disto, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela recorrente em sua peça recursal, como também trata-se de matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (Grifamos) Nesta linha, podemos citar os seguintes precedentes deste Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Processo nº 13839.001948/2006-75; Acórdão nº 9101-004.613; Conselheira Adriana Gomes Rego; sessão de 05/12/2019) Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Processo nº 13851.000803/2005-16; Acórdão nº 9303-008.566; Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 14/05/2019) Posto isso, embora eu considere que, no caso concreto, não exista concomitância entre as esferas administrativa e judicial, entendo, todavia, que não há necessidade de devolução do processo à instância a quo, cabendo a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, motivo pelo qual voto para que passemos à análise das razões de mérito contidas no recurso, em observância também aos princípios da eficiência e celeridade processual. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, mas não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabe a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator, ouso a discordar somente quanto a sua posição sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, em especial, na sua decisão de não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabia a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. In casu, como perfeitamente deliberado neste E. Conselho, não houve a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial e, portanto, a alegação de denúncia espontânea suscitada ainda em sede do recurso inaugural não possui apreciação válida. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723480/2011-63 É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. E sem dúvidas, a não apreciação de alguma arguição da defesa, quando não se puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo, determina que a autoridade julgadora pronuncie e mande repetir o ato, nos termos do inciso II e do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) Ante o exposto, voto em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 236DF CARF MF Original
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