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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751583 #
Numero do processo: 10410.004587/2003-17
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/1999 a 31/03/2003 AUTOS DE INFRAÇÃO DE PIS E DE COFINS. CONTORNOS DA LIDE. MATÉRIA DE PROVA. De não se conhecer a argumentação da Recorrente na parte em que, tratando de matéria estranha à lide, por conta de equívoco da DRJ, pretende reduzir parte do tributo lançado. De outra parte, de se manter a diferença remanescente após o resultado da diligência, vez que comprovada a insuficiência de pagamentos capazes de elidir por completo o débito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo versa sobre matéria estranha à lide e, na parte conhecida, da provimento parcial nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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4751584 #
Numero do processo: 10380.002747/2007-11
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA, NÃO-EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela sorna dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas. NOTA FISCAL/FATURA, PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. CONTRATOS DE SERVIÇOS FIRMADOS ANTES DA LEI N° 10.833. REGIME CUMULATIVO. EXIGÊNCIA DE PREÇO DETERMINADO. Somente continuam sujeitos ao regime cumulativo da COFINS após fevereiro de 2004, quando introduzida a não-cumulatividade para essa Contribuição, os contratos de serviços firmados antes de 31 de outubro de 2003 a preço determinado, como exigido pelos arts. 10, XI, "h" e "c", da Lei n° 10.833/2003, e 109 da Lei n° 11.196/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que argúi inconstitucionalidade, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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REEMBOLSO DE DESPESAS, Recorrente NACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF 1\1° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO, VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA, NÃO- EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela sorna dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas_ NOTA FISCAL/FATURA, PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada, CONTRATOS DE SERVIÇOS FIRMADOS ANTES DA LEI N° 10.833. REGIME CUMULATIVO. EXIGÊNCIA DE PREÇO DETERMINADO. Somente continuam sujeitos ao regime cumulativo da COFINS após fevereiro de 2004, quando introduzida a não-cumulaAvidade para essa Contribuição, os contratos de serviços firmados antes/44)51 de outubro de 2003 a preço ilhõ"-- Presidente e Assis - RelatorEma Gil§on Macedb 2 determinado, como exigido pelos arts. 10, XI, "h" e "c", da Lei n° 10.833/2003, e 109 da Lei n° 11.196/2005, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que argúi inconstitucionalidade, e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 3Participaram olió presente l11 igamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendokça, Odassi uerzoni Filho, Ângela Sartori (Suplente), Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O processo trata de auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cujos valores principais foram acompanhados de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%, Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: Na Descrição dos Fatos de lis, 05/07 aduz o autuante, que, "... .foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e/ou pagos pelo contribuinte e os valores devidos da COFINS apurados por esta fiscalização a partir do montante das receitas mensais da prestação de serviços constantes de seus assentamentos contábeis..." Ressalta, o autuante, que, o contribuinte apurou e recolheu os valores da COFINS relativa ao período de fevereiro a dezembro/2004 no regime de incidência cumulativa, embora não tenha logrado comprovar que suas receitas ou parte delas estivessem sujeitas a esse regime", Inconformado com a exigência apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 208/228, mediante a qual aduz que presta serviços de locação de mão-de-obra especializada sendo que as notas fiscais por ela emitidas são compostas das seguintes verbas: (i) remuneração dos trabalhadores; (h) encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores; (iii) reembolso de despesas; (iv) valor cobrado pela prestação de serviços (inter,merliqção), a quaUenomina-se 3 Processo o° 10380002747/2007-11 S3-C4T1 Acórdão o ° 3401-00.939 Fl 279 Taxa de Administração ou Administrativa, popularmente conhecida como Comissão. Dessarte, a receita bruta da Impugnante não pode ser calculada pelo simples somatório dos valores brutos de suas notas .fiscais, sob pena de se estar incluindo valores que sequer pertencem à empresa, e sim aos trabalhadores e ao próprio fisco, e os valores que não são decorrentes da efetiva prestação de serviços, mas sim apenas a recomposição de seu patrimônio por ter suportado algumas despesas.. A exigência dos tributos federais sobre o somatório dos valores brutos das notas fiscais emitidas pela Impugnante fere os princípios básicos que norteiam o Direito Tributário, e que são assegurados constitucionalmente, tais como o da capacidade contributiva, da isonomia, da legalidade, da vedação ao confisco e o da repartição de competência tributária. O reembolso de despesas, as remunerações dos trabalhadores e os encargos sociais não devem ser tomados como 'Prestação de serviços", O primeiro, pelo fato da empresa-agenciadora apenas está sendo restituída de uma despesa, e nos demais casos, por agir corno mera intermediadora desses valores que são devidos aos trabalhadores e aos respectivos órgãos arrecadadores, não devendo integrar a base de cálculo da Coibis, por não constituírem serviços prestados pelas agenciadoras de mão-de- obra, O procedimento adotado pela Impugnante não está .fundado apenas no costume, mas também nas próprias normas internas da Receita Federal, qual seja, a Instrução Normativa n° 306/2003. A base de cálculo da Cotins deve se restringir, tão-somente, ao valor da taxa administrativa/comissão auferida pela intermediação dos trabalhadores à empresa tomadora dos serviços da Impugnante, e não àquela adotada pela .fiscalização que tributou os valores brutos das nota sfiscais emitidas.. Observa-se que a incidência dos tributos federais pela forma que .foi imposta, , fere o art. 9° do Decreto-lei 11 406/68, que trata da base de cálculo do I SS, porque o conceito de receita para fins de tributação deve ser extraído do referido dispositivo legal. Assim, é claro e evidente que a Impugnante, por agenciar mão- de-obra, deve ser tributada apenas sobre a sua receita de prestação de serviços, ou seja, a "taxa de agenciamento", pois é essa a parcela que condiz verdadeiramente com o conceito de serviço, conforme já decidiu o STJ em relação à tributação do ISS a exemplo da ementa transcrita à.s fls. 213. Também, a Cofias de todo o período autuado deveria ser recolhida sob a forma cumulativa com aliquota de 3%, tendo em vista que seus contratos de prestação de serviços , reportam ai data anterior a promulgação da Lei n" 10.8.33, , e 2003, que instituiu a não-cumulatividade da contribuição. 4 A Impugnante sempre manteve, e continua mantendo, diversos contratos firmados com órgãos Públicos, os quais se submetem aos ditames da Lei n° 8,666, de 1993 Nestas condições, a hnpugnante estava obrigada a proceder com o recolhimento da Cofins mediante a aplicação da ai/quota de 3% incidente sobre a receita bruta decorrente dos serviços prestados aos órgãos públicos. Acontece que, diversos desses seus contratos , foram firmados antes do advento da Lei n° 10,833, de 2003, o que faz com que permaneçam sujeitos à incidência da Cofins cumulativa, conforme se depreende do art. 10, inciso VII da citada lei Por outro lado, a aplicação de multa no percentual de 75% configura uma prática confiscatória, A 4n Turma da DRJ manteve integral o lançamento, nos termos do Acórdão de fls. 230/247. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na improcedência da autuação, repisando as alegações da impugnação, É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidades. Não devem ser conhecidas as argüições de suposto caráter confiscatório da multa de oficio aplicada e de ofensa a outros dispositivos constitucionais (a Recorrente menciona, além da vedação ao confisco, os princípios da legalidade e da tipicidade) por constituírem matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2' deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à parte conhecida, diz respeito à base de cálculo da COHNS nos contratos de fornecimento de mão-de-obra, levando-se em conta que a contribuinte está submetida ao regime não-cumulativo da Contribuição. A autuação contempla períodos anteriores e posteriores à Lei n° 10,833/2003, que introduziu esse regime para a COFINS a partir de fevereiro de 2004, e por isto o litígio envolve também uma questão específica, relativa à alíquota a ser aplicada a contratos firmados antes, em relação aos quais a Recorrente defende seja aplicado o percentual de 3%, próprio do regime cumulativo, em vez dos 7,6% que vigoram desde fevereiro de 2004, na não-cumulatividade. Defende a contribuinte que a base de cálculo COHNS deve se restringir ao valor da taxa administrativa (ou comissão), excluindo-se do pre" do serviço constante das notas fiscais as seguintes parcelas: reembolso de despesas (valo/e,4 de vale-transporte, ticket- I In Curso de Direito Conzercial, São Paulo, Saraiva 2° vol., p, 461, Processo o" I 0380.002747/2007-11 S3-C4T1 Acórdão n° 3401-00.939 Fl 280 refeição, cestas básicas etc, segundo a peça recursal); remunerações dos trabalhadores; e encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre a remuneração. Por interpretar que o faturamento é dado pela soma das faturas/notas fiscais emitidas, sem exclusão das despesas com pessoal, julgo sem reparos a decisão recorrida, ressaltando que após a Lei n" 10.833/2003, sob o regime não-cumulativo, a base de cálculo permaneceu a mesma, na atividade da Recorrente. Os dispêndios que a contribuinte pretende excluir nada mais são do que custos de sua atividade. Os valores em questão são custos ou despesas próprios da atividade da Recorrente, que a esse título são dedutíveis do Imposto da Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mas não da COFINS. Sobre tal dedução, não aplicável à COFINS, menciono o seguinte acórdão (negrito acrescentado): Número do Recurso: 131969 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10980.009744/00-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: KEEPER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 16/10/2003 00:00:00 Relatar Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdão 107-07388 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso., Ementa: 1RPJ — LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA — TRIBUTAÇÃO, Improcede a alegação de que o valor a ser submetido à tributação seria apenas a parcela correspondente à taxa de administração percebida pela intermediaçã o no fornecimento da mão-de-obra demandada em caráter temporário, devendo compor a base imponivel o montante recebido da locatária, apropriando-se os custos respectivos, se for o caso, de conformidade com a legislação do tributo, Por oportuno, cabe destacar que a fatura é o documento comprobatório de um serviço prestado ao seu destinatário por quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É o que informa o art, 20 da Lei n° 5.474/68, cuja dicção é a seguinte: Ari 20. As emprêsas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata, 1 0 A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados, § 2° A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados. (destaque nosso), Interpretando o artigo acima, Rubens Requião informa que "a fatura discriminará a natureza do serviço prestado, e a soma a pagpr corresponderá ao seu valor." Valor este que corresponde a receita auferida pela recorrente, embora parte dela seja destinada às despesas com pessoal. Para fins de base de cálculo da COFINS e do PIS, do total das receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não são deduzidos os custos ou despesas, ainda que o resultado implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS nem à COFINS o conceito contábil de receita como acréscimo patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art, 110 do CTN. Neste sentido o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91. As deduções possíveis na base de cálculo da Cofins são somente aquelas elencadas em lei, a depender das especificidades de cada atividade, sendo que na situação em tela os créditos do regime da não-cumulatividade não contemplam os valores que a contribuinte pretende deduzir de sua base de cálculo. Deduções na base de cálculo - inconfundíveis com os créditos da não-cumulatividade, ressalto -, acontecem, por exemplo, com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as operadoras de planos de saúde, mas não com a atividade da recorrente, sujeitas às mesmas regras das outras prestadoras de serviços, A Lei n° 6,019, de 03/01/1974, bem como o Decreto que a regulamentou, sob n° 71841, de 13 de março de 1974, ao disporem sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, não contêm normas a amparar a pretensão da Recorrente, que é responsável pelo vínculo empregatício com o empregado cuja mão-de-obra é locada a outras empresas. Destaco que na hipótese de incidência do PIS e da COFINS a base de cálculo é bastante diversa da do IRPI. Enquanto neste último a base imponível é a renda ou resultado do período, podendo ser deduzidos das receitas os custos e as despesas incorridos, nas duas Contribuições tal dedução não é possível, a não ser que a legislação própria determine o contrário, como já mencionado acima com relação a determinadas atividades. O ISS, por sua vez, é tributo cuja base de cálculo pode variar de um Município para outro, no âmbito de suas competências tributárias. Dessarte, sua legislação (a Recorrente mencionar o art. 9" do Decreto-Lei n° 406/68, que trata do antigo ISS), assim como a do IRPJ, não podem ser aplicadas à COFINS e ao PIS, pelo que o julgado do STJ versando sobre o imposto municipal (REsp ri° 411,580-SP, citado na peça recursal) é inaplicável à situação em tela. Quanto à n° 306/2003, também citada pela Recorrente, não a protege porque, ao tratar da atividade de pagamento de Refeição-Convênio (tiquete-alimentação e tiquete- refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, estabelecendo que o faturamento corresponde ao valor da corretagem ou comissão cobrada pela pessoa jurídica prestadora do serviço, refere- se às empresas que fornecem os tíquetes ou vales. Essas empresas, contempladas na referida Instrução Normativa, fornecem àquelas que têm empregados, como a Recorrente, o tiquete- alimentação ou o vale-transporte. Por fim, cuido dos contratos firmados antes da Lei ri° 10,833/2003 levando em conta o seu art. 10, XI (a peça recursal menciona, certamente por erro material, o inc. VII), segundo o qual permanecem sujeitas às normas da cumulatividade (cuja alíquota da COFINS é de 3%, no lugar de 7,6%, esta aplicada no regime da não-cumulatividade) algumas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2)03, bem como o art. 109 da Lei n° 11.196/2005. Observe-se inicialmente a re ção da 41 n" 10.833/2003 (negritos acrescentados): 6 Pelo exposto, não conheço do no restante nego provimento, urso no que argúi inconstitucionalidades, e AsAssis .--4 1 7 Processo n 0 10380 002747/2007-11 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00,939 F1 281 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 0 a 81-). ( Xl - as receitas relativas a contratos .firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatário, até aquela data; Agora, o texto da Lei n" 11 A96/2005: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do capta do art, 10 da Lei n° 10,833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos fluirmos utilizados, nos termos do inciso 11 do I° do art. 27 da Lei n° 9069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para finsda descaracterização do preço predeterminada Parágrafo único; O disposto neste artigo aplica-se desde I Q de novembro de 2003. Como bem observou o acórdão recorrido, a contribuinte não logrou comprovar que seus contratos firmados em dada anterior a 31/10/2003 possuem preço determinado, tal como estipulado no art, 109 da Lei n° 11,196/2005 e no ato infralegal que o regulamentou (art. 3' da IN SRF no 658/2006). Para tanto, poderia ter demonstrado que tais contratos sofreram reajuste de preços apenas em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Como não apresentou nem ao menos um dos contratos que esperava ver tributados à alíquota menor (própria do regime cumulativo), não há corno lhe dar razão.

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Numero do processo: 13502.720019/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR DO ART. 711, III do R.A. APLICABILIDADE. O fato da operação internacional de compra e venda de minério contemplar operação triangular, não retira a obrigatoriedade do importador, quando do registro da Declaração de Importação, indicar cada um dos exportadores e demais informações exigidas pelo Regulamento Aduaneiro. Na ausência, a informação é incompleta, de modo a atrair a sanção prevista no artigo 711, III do R.A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO QUANDO AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS. Ausente os pressupostos da Denúncia Espontânea, não há como considerar inexistente a infração. Recorrente não promoveu o recolhimento integral dos tributos indicados nas Declarações de Importações, fato que resulta, inclusive, no pagamento a menor dos juros de mora. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA IMPORTAÇÃO. O "fato gerador para efeito de cálculo", em relação à Contribuição para o PIS/PASEP importação e à COFINS importação, é a data do registro da declaração de importação para consumo, nos termos do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004.
Numero da decisão: 3201-011.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR DO ART. 711, III do R.A. APLICABILIDADE. O fato da operação internacional de compra e venda de minério contemplar operação triangular, não retira a obrigatoriedade do importador, quando do registro da Declaração de Importação, indicar cada um dos exportadores e demais informações exigidas pelo Regulamento Aduaneiro. Na ausência, a informação é incompleta, de modo a atrair a sanção prevista no artigo 711, III do R.A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO QUANDO AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS. Ausente os pressupostos da Denúncia Espontânea, não há como considerar inexistente a infração. Recorrente não promoveu o recolhimento integral dos tributos indicados nas Declarações de Importações, fato que resulta, inclusive, no pagamento a menor dos juros de mora. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA IMPORTAÇÃO. O "fato gerador para efeito de cálculo", em relação à Contribuição para o PIS/PASEP importação e à COFINS importação, é a data do registro da declaração de importação para consumo, nos termos do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 19 /2 01 1- 28 Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls 434-473 em face da r. decisão proferida as fls. 404-427, pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: - O recorrente importa concentrado de cobre e, o qual, quando da aquisição, não possui composição absolutamente pura; - Por força disto, o exportador emite uma fatura provisória na qual constam as informações básicas para que o importadora promova o despacho aduaneiro, por meio do Registro da Declaração de Importação que será, posteriormente, retificada em prazo de até 180 dias, após o produto importado passar por análise laboratorial e ser plenamente identificável; - Após análise, cota-se o produto na Bolsa de Metais de Londres e considerando o grau de purificação do produto, define-se o valor e, por conseguinte, promove-se a retificação da DI e, eventualmente, recolhe-se a diferença tributária; - Entendeu o fisco que o pagamento no prazo de 180 dias é considerado como extemporâneo, fato que resultou na aplicação da multa de mora e, por não concordar com os valores recolhidos pelo recorrente, aplicou-se multa de ofício sobre esta diferença tributária; - Para tanto o fisco aplicou método de imputação proporcional de pagamento e formalizou o auto de infração com as respectivas sanções pecuniárias; - A fim de ilidir a aplicação da multa de ofício, requer a aplicação da IN 327/2003 da SRFB em razão do procedimento específico da importação do minério de cobre, cujo valor aduaneiro definitivo só é definido em sede de retificação da Declaração de Importação após as análises laboratoriais. Inclusive cita uma decisão judicial proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 2009.33..00.019200-6 proferido em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região; - Por entender que o lançamento decorre da suposta falta de recolhimento, tão somente, da multa moratória apurada pela fiscalização no momento da apresentação das Retificações às Declarações de Importações a seguir identificadas, não concorda com a aplicação Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 da metodologia adotada pelo FISCO de IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PREÇOS, muito menos com a multa de ofício; Fls. 237- DI nº 10/0941761-6- Data do Registro: 07/06/2010. Comprovante Recolhimento de DARF. 246-247. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 251- DI nº 10/0941831-0- Data do Registro: 07/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 260-261. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 265. DI nº 10/0941678-4- Data do Registro: 07/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 275-277. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 281-DI nº 10/1143077-2- Data do Registro: Ilegível. Não consta no documento- Comprovante Recolhimento de DARF. 305. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 307-DI nº 10/1323248-0- Data do Registro: 04/12/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 317-3129. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 325- DI nº 10/1322696-0- Data do Registro: 03/08/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 333. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Entre as fls. 335-369 encontram-se prints de telas de supostos pagamentos, acompanhados de DARFS e comprovantes de pagamentos das DIs retificadoras. Todavia, nenhuma DI encontra-se com os valores tributários recolhidos integralmente. Por meio da imputação proporcional de preços, afastou-se os valores que o recorrente estipulou para fins de valoração aduaneira e, por consequência, resultou na aplicação da multa de ofício, sem prejuízo da multa de mora, fato que torna nulo de pleno direito o Auto de Infração, posto que em relação as sanções das obrigações secundárias, deveria ter sido formulado um outro Auto de Infração. - Sustenta que o fato gerador dos impostos ocorre quando ocorre no instante da definição do valor aduaneiro, mediante retificação das DIs. - Na medida em que o contribuinte fez o recolhimento dos impostos e juros antes do procedimento fiscal, caracterizada está a Denúncia Espontânea, motivo pelo qual há de se ilidir a aplicação da multa moratória. - Cita precedentes da própria alfandega no processo administrativo n 11613000089/2007-05 onde conseguiu prorrogação do prazo de 90 dias para retificação da DI daquele processo e consequente recolhimento dos tributos, sem a caracterização da mora e sua respectiva sanção; - Aduz ainda que o fato gerador do imposto (PIS/COFINS) é o seu ingresso no país, assim considerado a data do registro da retificação da Declaração de Importação, nos termos dos artigos 3º e 4º, I da Lei nº 10.865/2004. - Considerando que houve recolhimento dos impostos quando do registro da DI, mesmo considerando a provisoriedade do valor aduaneiro do produto nacionalizado, não há sentido em aplicar multa de mora. - No tocante a multa de Ofício fundamentada no art 44, I da Lei 9430/1996, entende o recorrente que deve ser afastada por um motivo muito simples. Não há diferença Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 tributária a ser recolhida, posto que a complementação dos tributos ocorreu juntamente com a atualização do valor aduaneiro do tributo. Se não houve infração, não há multa; - Por fim, defende ser inaplicável a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro por entender que que não houve infração de descrição incompleta do exportador e produtor. O contrato firmado entre a Paranapanema S.A. e a Trafigura AG para a aquisição de composto de cobre trata-se, em verdade, de um contrato triangular onde figuram as empresas mencionadas e também a empresa Anglo American Sur S.A., esta produtora e exportadora do produto em questão. - Sustenta que a fatura de fls. 111, embora emitida pela vendedora TRAFIGURA AG, é clara ao indicar a empresa ANGLO AMERICAN como exportadora e produtora. Eis as fundamentações adotadas pelo recorrente. No tocante a decisão recorrida, observa-se que: - o recorrente deixou de recolher a multa de mora no caso de pagamento extemporâneo e voluntário, consoante exigência prevista no § 3º do artigo 22 da IN 327/03 e art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 175/2002, motivo pelo qual ocorreram os lançamentos da multa de oficio e da diferença tributária. - a decisão entende como ponto central desta lide a incidência da multa de ofício em razão do não recolhimento da multa de mora. Fundamenta-se nos artigos acima indicados, bem como no Parecer da PGFN /CAT/No 74/2012 de modo a justificar a imputação de pagamento de preços com fulcro no artigo 163 do CTN. - por fim a multa do art. 711, III do RA em razão da descrição equivocada do exportador é cabível posto que a documentação da negociação dos produtos registrados na DI nº n 10/0941678-4 (fls. 109-110) apontam como exportador a empresa Anglo American (Data do Registro: 07/06/2010), ao passo que a fatura comercial também indica como empresa vendedora a TRAFIGURA AG ONE STAMFORD (FLS. 111). Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 2 Da Inexistência de Nulidade. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 3 Do Mérito. a) Da Multa Regulamentar do artigo 711 III do Regulamento Aduaneiro: O recorrente insurge em face da imposição da multa prevista no art. 711, III do R.A. em razão da descrição equivocada do exportador na Declaração de Importação nº 10/0941678-4, cujo registro ocorreu aos 07/06/2010. Justifica que contrato foi firmado entre a Paranapanema S.A. e a Trafigura AG para a aquisição de composto de cobre. Trata-se, em verdade, de um contrato triangular onde figuram as empresas mencionadas e também a empresa Anglo American Sur S.A., esta produtora e exportadora do produto em questão. No entanto, assiste razão a fiscalização. Observando a declaração em comento, especificamente as fls. 273, consta como exportadora a empresa ANGLO AMERICAN SUR. S.A.. Não se duvida de que ela é uma das exportadoras. Todavia, não é a única. Conforme constam nas inúmeras outras declarações de importações, todas registradas na mesma data e referente a respectiva compra do minério, a exportadora principal é a empresa TRAFIGURA AG. (a ex. de fls. 243, 257). Exceção a esta regra é a DI de fls. 281 e sgs, na qual consta como exportadora a Anglo American. Todavia, a documentação comercial que ampara esta DI indica como exportadora e produtora esta própria empresa. Mas não é o caso da DI nº 10/0941678-4, posto que, no caso especificamente da INVOICE de fls. 111, a VENDEDORA é a TRAFIGURA AG. Inclusive beneficiária e destinatária dos pagamentos decorrentes da operação internacional de compra de minério. A redação do artigo 711, III do RA é clara: Art.711.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria III-quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 Diante da documentação dos autos, não restam dúvidas acerca da legalidade da imposição da respectiva sanção, motivo pelo qual a decisão recorrida merece ser preservada em relação a este ponto. b) Da Infração e inaplicabilidade da Denúncia Espontânea. Para melhor compreensão e delimitação do objeto da lide em apreço, importante transcrever o trecho do Auto de Infração de fls. 45-46: A autuada promoveu, por meio dos Conhecimentos de Carga n° 1, 2 e 3, de 25/05/2010, 23/06/2010 e 1 e 3 de 18/07/2010 (doc. 02), a importação de concentrado de cobre sulfetado, proveniente da Anglo American Sur S. A e Anglo American Norte S.A, empresas sediadas Santiago-Chile, que acobertaram as Declarações de Importação 10/0941761-6, 10/0941678-4, 10/0941831-0, 10/1143077-2, 10/1323248-0 e 10/1322696-0, respectivamente, desembaraçadas sob canal amarelo de conferência. Entre os meses de outubro de 2010 e janeiro de 2011 a empresa protocolou os processos 12689.001066/2010-94, 12689.001067/2010-39, 12689.001068/2010-83, 12689.001282/2010-30, 12689.001377/2010-53 e 12689.000071/2011-61, em que solicita retificação da Dl, após desembaraço, para alterar o valor unitário em função da mudança na composição do produto (doc. 03) e informa o recolhimento das diferenças das contribuições PIS/PASEP e COFINS 04), entretanto sem o valor efetivamente devido dos acréscimos legais. A fim de dar prosseguimento ao processo a empresa foi intimada a apresentar comprovação recolhimento dos acréscimos legais referentes à diferença de PIS/PASEP e da COFINS (doc. Em resposta à intimação a empresa apresenta sua posição contrária ao recolhimento da multa mora por considerá-la indevida, argumentando tratar-se de produto que depende de apuração de sua cotação na Bolsa de Metais de Londres (por ser uma Commodity) e resultado de análises em razão das características deste específico produto, fato que só ocorre em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, através de Laudo de Análise Química c período Cotacional dos Metais (doc. 06). Durante análise dos referidos processos, verificamos que foi informado a mesma empresa como exportador/fornecedor (vendedor) e produtor da mercadoria através da Dl nº10/0941678-4 e que de acordo com os documentos apresentados trata-se de empresas distintas(doc. 07). Basicamente o recorrente alega inexistência de mora, impossibilidade de aplicação da multa de mora, denúncia espontânea e ilegalidade da metodologia de imputação proporcional de preços adotada pela autoridade fiscal/aduaneira. A respeito destas controvérsias, com especial destaque a incidência da denúncia espontânea para multa de natureza moratória, vale reportar-se desde já ao julgamento, sob o rito de recurso repetitivo, do RESP nº 1.149.022/SP, cuja relatoria pertenceu ao Sr. Ministro Dr. Luiz Fux. E com a devida vênia, transcreve-se a ementa e um trecho de seu voto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cinge-se a controvérsia a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.... Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.... Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. De outro lado, a Egrégia Corte do Conselho Administrativo Fiscais tem súmulas, de aplicação obrigatórias, que tratam da questão da Denúncia Espontânea, as quais serão a seguir transcritas para fins de reflexão sobre a não aplicabilidade delas no presente caso. Eis o teor de seus textos: Súmula CARF nº 126- Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018- A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 49- Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010- A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando o objeto da lide apresentado ao caso, observa-se que as respectivas súmulas impedem a adoção e aplicação da denúncia espontânea quando o caso envolver prestação extemporânea de informações aduaneiras ou tributárias. Portanto, não são aplicáveis ao caso em tela. A questão é saber se este instituto será ou não aplicado ao presente caso. E a resposta é negativa. Com razão a autoridade fiscal quando defendeu no Auto de Infração a insuficiência de recolhimentos de tributos do PIS e COFINS no tocante as retificações promovidas nas Declarações de Importações. Não pela ausência da multa de mora. Mas sim pela própria insuficiência do TRIBUTO INDICADO NA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. O recorrente promoveu a importação do produto ‘concentrado de cobre (NCM 2603.00.10) que, devido as peculiaridades da operação comercial, registra-se a Declaração de Importação com informações provisórias que, posteriormente, tornam-se definitivas a partir da retificação. Neste momento, em caráter definitivo, são definidos peso, quantidade e valor aduaneiro do produto, após as analises laboratoriais e cotação na respectiva data junto a Bolsa de Londres. Importante colacionarmos novamente o quadro que contempla as Declarações de Importações, as datas de seus registros e as folhas do processo em que encontram-se os comprovantes de pagamentos dos tributos e juros. Fls. 237- DI nº 10/0941761-6- Data do Registro: 07/06/2010. Comprovante Recolhimento de DARF. 246-247. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 251- DI nº 10/0941831-0- Data do Registro: 07/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 260-261. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 265. DI nº 10/0941678-4- Data do Registro: 07/06/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 275-277. Recolhimentos Complementares: Não Constam. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 281-DI nº 10/1143077-2- Data do Registro: Ilegível. Não consta no documento- Comprovante Recolhimento de DARF. 305. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 307-DI nº 10/1323248-0- Data do Registro: 04/12/2009- Comprovante Recolhimento de DARF. 317-3129. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Fls. 325- DI nº 10/1322696-0- Data do Registro: 03/08/2010- Comprovante Recolhimento de DARF. 333. Valores recolhidos abaixo daqueles descritos da DI. Entre as fls. 335-369 encontram-se prints de telas de supostos pagamentos, acompanhados de DARFS e comprovantes de pagamentos das DIs retificadoras. Todavia, nenhuma DI encontra-se Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 com os valores tributários recolhidos integralmente. Compulsando os autos, observa-se que o recorrente DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS E DOS JUROS. BASTA COMPARAR OS COMPROVANTES POR ELE APRESENTADOS AOS AUTOS PARA COM A TRIBUTAÇÃO INDICADA NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES. Em relação aos documentos de fls. 335 a 369, também não amparam os valores indicados nas DIs. A parte mais interessada no caso é o próprio recorrente. Caberia a ele promover a apresentação da respectiva documentação, como já o fez em outros processos. A legislação tributária estabelece em seu artigo 138 os pressupostos da Denúncia Espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Em reforço, a legislação aduaneira, especificamente o Decreto 37/1966, também adota a denúncia espontânea: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Seus incisos I e II repetem a redação do parágrafo único do artigo 138 do CTN. Oportuno registrar que o Despacho Aduaneiro, mesmo que na modalidade antecipada, como no caso dos autos, NÃO se encerra com o desembaraço aduaneiro. Ao contrário. A fiscalização detém 5 anos, contados do registro da Declaração de Importação, para promover a homologação expressa ou, assim não procedendo, ocorre a tácita. Neste período, cabe a revisão do processo de importação. Neste aspecto, merece trazer aos autos as redações dos artigos 54 e 44 do Decreto 37/1966: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Trata-se de regra básica das operações aduaneiras que a legislação aplicável é exatamente aquela vigente à época do registro da Declaração de Importação. Neste caso, a legislação vigente, já revogada, era a INSRFB nº 327 de 09 de Maio de 2003 que, em seu artigo 22 e parágrafos, conferia o direito da recorrente promover a retificação do valor posteriormente, Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2011-28 justamente por se tratar de despacho antecipado, dada as peculiaridades da importação de minério. Eis a sua redação: Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do registro da Declaração de Importação (DI), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação dependerem de fatores a serem implementados após a importação, devidamente comprovados, o importador deverá informar essa situação no campo Informações Complementares da DI e declarar valor estimado. § 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no prazo de até noventa dias, salvo quando o importador comprovar que a implementação dos fatores referidos no caput deste artigo se dará em prazo superior, declarado por ocasião do registro da DI. § 3º O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo. Em suma, a empresa recorrente não se adequou aos pressupostos previstos na denúncia espontânea para fins de afastamento das infrações. 4 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 571DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.000188/2006-21
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: outubro/2005 a dezembro/2005 Ementa: COFINS. RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade Lei Tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10935.000616/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.123
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000616/2007­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.123  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  IRPJ e outros  Recorrente  NOVA PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único  do  art.  1º  da Portaria CARF  nº.  1,  de  03.01.2012,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni  Filho  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  Ausente  justificadamente,  a  Conselheira  Silvana  Rescigno Guerra Barretto.       Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 2          2     Relatório Este processo já esteve em julgamento na 4ª Câmara do 2º CC, que converteu o  julgamento do recurso em diligência, pela Resolução nº 204­00.651, de 05.11.2008, pelo fato  do lançamento de omissão de receitas, em que se exigiu o IPI, decorrer de auto de infração do  IRPJ,  consubstanciado  no  processo  nº  10935.000615/2007­23.  A  diligência  foi  determinada  para  que  fosse  informado,  se  a  decisão  de  primeira  instância  desse  processo  transitou  em  julgado ou se a recorrente apresentou recurso voluntário ao 1º CC, e sendo esse o caso, para  que fosse anexada cópia da decisão final transitada em julgado.  Como resultado da primeira Resolução,  a autoridade administrativa  juntou aos  autos  documento  de  inscrição  de  dívida  ativa  da  união  relativa  ao  processo  nº  10935.000615/2007­23 e informou que a decisão de primeira instância relativa a esse processo  transitou em julgado conforme documentos de fls. 863 a 884.   A decisão de primeiro grau já constava dos autos.  Em 03.12.2009, por meio do acórdão 3402­00.398, decidiu­se não conhecer do  recurso para declinar competência à 1ª Seção do CARF.  A decisão de primeira  instancia considerou o  lançamento procedente,  apreciou  as impugnações apresentadas pelos senhores Sérgio Antônio Terres e Newton Martins Diniz e  manteve a responsabilidade pessoal atribuídas a essas pessoas.  A ciência da decisão de primeira  instancia  foi  dada  ao procurador da  empresa  Nova  Plastic.  em  23.01.2008,  tendo  sido  apresentada  cópia  de  procuração  outorgada  pela  autuada e assinada pelo sócio­gerente Sr. Sérgio Antônio Terres.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado,  em  20.02.2008,  em  nome  do  sujeito  passivo em conjunto com a empresa Gruponova Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, por  lhe ter sido atribuída a responsabilidade tributária por sucessão, e na mesma data, em nome de  Sérgio Antônio Terres, por lhe ter sido atribuída a responsabilidade pessoal.  Em  29.09.2011,  por  meio  da  Resolução  1402­00.083,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  fosse  cientificada  a Newton Martins Diniz,  por  lhe  ter  sido  atribuída  a  responsabilidade pessoal,  e  por ter apresentado impugnação, uma vez que o comprovante de ciência da decisão de primeira  instância não constava dos autos, e não havia sido apresentado recurso voluntário.  Como  resultado  dessa  diligência,  o  coobrigado  foi  cientificado  da  decisão  de  primeiro grau, em 30.11.2011, e apresentou recurso voluntário, em 28.12.2011.  Para compreensão das infrações que foram imputadas à recorrente e das razões  contidas  na  impugnação,  valemo­nos  do  relatório  que  integra  o  acórdão  3402­00.398,  de  03.12.2009:  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 3          3 Trata­se  de  auto  de  infração  objetivando  a  cobrança  do  IPI  relativo  aos  anos  calendários  de  2002  e  2003,  decorrente  do  lançamento  do  IRPJ, em cuja ação fiscal foi apurada omissão de receitas da atividade,  nos seguintes termos:  No ano de 2002 a empresa deixou de  registrar créditos existentes em  seus extratos bancários no total de R$ 10.388.701,33. No ano de 2003  estes créditos totalizaram R$ 1.126.303,43, caracterizando omissão de  receita pela existência de credito bancário de origem não comprovada,  no montante de R$ 4.537.446,91 para o ano de 2002;  Em  decorrência  de  divergências  não  justificadas  entre  os  valores  informados  pelos  fornecedores  e  os  registros  contábeis  da  empresa  restou verificada a existência de passivo fictício, conforme determina o  art. 40 da Lei n° 9430/96, nos valores de R$ 123.783,60 para o ano de  2002 e R$ 1.474.559,07 para o ano de 2003.  III.  A  responsabilidade  tributária,  por  sucessão,  foi  atribuída  à  Gruponova  Industria  e  Comercio  de  Embalagens  Ltda,  CNPJ  06.156.636/0001­03  (art.  133  do  CTN),  e  pessoal  aos  Srs.  Newton  Martins  Diniz,  CPF  025.939.528­57,  e  Sergio  Antonio  Terres,  CPF  284.732.729­00 (art. 135 do CTN).  A  empresa  autuada e a  responsabilizada  por  sucessão  apresentaram,  conjuntamente, impugnação alegando:  1. Nulidade do auto de infração por preterição de direito de defesa em  virtude  da  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  utilizados,  questionando  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores  da  infração  e a  sua adequação à legislação citada pela fiscalização;  2. Tendo  sido o presente  lançamento  reflexo do  lançamento do  IRPJ,  consubstanciado no processo n° 10935.000615/2007­23, reportou­se às  razões de defesa naquele processo elencadas, quais sejam:  a)  a  fiscalização  afirma  a  existência  de  diferenças  entre  os  valores  constantes dos extratos bancários e os registros contábeis da empresa.  Tais  valores  não  contabilizados  não  podem  ser  considerados  como  receitas  da  empresa,  razão  pela  qual  deixa  de  tecer  maiores  comentários;  b) a fiscalização alega a existência de diferenças entre o saldo contábil  da  empresa  e  o  valor  informado  por  seu  'fornecedor,  o  que  teria  gerado  a  ocorrência  de  manutenção  de  passivo  fictício.  Mas  a  escrituração  contábil  da  empresa  é  regular  inexistindo  qualquer  comprovação de violação à legislação tributaria neste tópico;  c) inexistindo omissão de receita não se pode falar em IPI incidente em  operações consideradas como tributadas pela fiscalização, razão pela  qual deixa de tecer maiores comentários sobre este tópico;  d)  a  fiscalização  afirma  que  a  empresa  emitiu  NF  com  valor  do  IPI  suspenso, concluindo que as NF  foram emitidas erroneamente,  sem o  devido destaque do IPI. Ocorre que tal suposição está equivocada pois  que  ao  foi  considerado  o  fim  ao  qual  destinava­se  a  mercadoria  (armazenagem do produto);  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 4          4 e) a destinação do produto é exclusiva ao consumo do estabelecimento  para armazenagem do produto como carnes, frutas, legumes, verduras  e  outros  frios,  utilizada  em  consonância  com  a  legislação  que  determina, para estes casos, a saída com suspensão do IPI;  I)  a  empresa  não  emitiu NF  com  suspensão  do  IPI para  produtos  de  reembalagem  de  cesta  básica  (sobre  as  quais  incidiria  o  IPI),  mas  apenas para as embalagens de produtos já mencionados.  g) Inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora.  h) requer a juntada de todas as provas em direito admitidas, inclusive  testemunhais,  já  que  pela  exigüidade  do  prazo  não  foi  possível  a  apresentação total destas.  0 Sr. Sergio Terres apresenta impugnação argüindo:  i)  Discorre  sobre  responsabilidade  do  sujeito  passivo  e  responsável  pela  obrigação  tributaria,  nos  termos  do  art.  121  do  CTN,  sobre  responsabilidade por transferência mediante imputação legal solidária  (art. 134 do CTN) ou pessoal (art. 135 do CTN), concluindo que para  que  se  configure  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  gerentes,  ou  responsável  pela  pessoa  jurídica  (art.  135,  III  do CTN)  é  preciso  que  se  comprove  que  estes  agiram  com  excesso  de  poderes  ou  infringiram  dispositivos  legais,  contrato  social  ou  estatuto  da  pessoa  jurídica, o que não é o caso dos autos;  j)  Não  restou  demonstrada  nenhuma  pratica  dolosa  de  um  dos  atos  descritos no caput do art. 135 do CTN;  k) Uma vez firmada a alteração contratual, devidamente registrada na  Junta Comercial, a responsabilidade somente pode ser direcionada aos  sócios constantes do quadro social da empresa (no caso em concreto a  empresa foi encerrada em 18/10/2000 com a sua saída);  1) Na procuração outorgada constam restrições de poderes, não sendo  amplos  e  não  tendo  caráter  irrevogável  e  irretratável,  o  que  não  configura excesso de poder;  m)  Na  época  dos  fatos  não  era  representante  legal  da  empresa mas  mero mandatário (contesta correspondência encaminhada pelo Banco  do Brasil descrita no item 2.10.3);  n)  No  item  2.12  o  auditor  demonstra  não  ter  certeza  do  que  afirma,  inexistindo correlação entre os fatos narrados e o seu comportamento  pessoal;  o) Somente poderia ser responsabilizado se extrapolasse os limites do  seu mandato, o que não ocorreu;  p) Não consta sua assinatura em quaisquer propostas de exportação e  demais atos correlatos;  q) Deve ser considerada a contemporaneidade das obrigações fiscais e  da sua gerencia;  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 5          5 r) Não pode ser  responsabilizado por não  figurar no quadro  social e  muito  menos  como  funcionário  da  empresa,  tendo  apenas  exercido  algumas atividades a pedido do Sr. Newton e sob sua orientação;  s) A falta de recolhimento do tributo devido, por si só não caracteriza  infração legal prevista no art. 135 do CTN.  0 Sr. Newton Diniz apresenta impugnação alegando:  t)  Discorre  sobre  responsabilidade  do  sujeito  passivo  e  responsável  pela  obrigação  tributaria,  nos  termos  do  art.  121  do  CTN,  sobre  responsabilidade por transferência mediante imputação legal solidária  (art. 134 do CTN) ou pessoal (art. 135 do CTN), concluindo que para  que  se  configure  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  gerentes,  ou  responsável  pela  pessoa  jurídica  (art.  135,  III  do CTN)  é  preciso  que  se  comprove  que  estes  agiram  com  excesso  de  poderes  ou  infringiram  dispositivos  legais,  contrato  social  ou  estatuto  da  pessoa  jurídica, o que não é o caso dos autos;  u) A falta de recolhimento do tributo devido, por si só não caracteriza  infração legal prevista no art. 135 do CTN;  v)  Não  restou  demonstrada  nenhuma  pratica  dolosa  de  um  dos  atos  descritos no caput do art. 135 do CTN;  w) Caráter confiscatório da multa aplicada;  x)  Inexistência de dolo nos  termos do Direito Penal, argüindo que as  condutas definidas pela Lei n° 8137/90 necessitam do dolo especifico  de  fraudar  o  Fisco,  da  vontade  livre  de  iludir  a  Administração  Tributaria, de sonegar tributo, produzindo falsa imagem da realidade,  sendo que, no caso concreto, não está presente a redução ou suspensão  de tributo com o fim de burlar a fiscalização;  y) Enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa,  o credito tributário, não se terá caracterizado o crime contra a ordem  tributaria,  não  sendo  licito  cogitar­se  em  representação  para  fins  penais, sob pena de ferir os princípios do contraditório, ampla defesa e  devido processo legal.  A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento.  A contribuinte e a sucessora apresentam recurso voluntário alegando,  em síntese:  1.  nulidade  da  decisão  recorrida  por  serem  os  seus  fundamentos  infundados;  2. Nulidade do auto de infração por preterição por vícios no MPF;  3. nulidade do auto de infração em virtude de preterição do seu direito  de  defesa  pois  os  dispositivos  legais  utilizados  são  inaplicáveis  aos  fatos, questionando a descrição dos fatos caracterizadores da infração  e a sua adequação à legislação citada pela fiscalização;  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 6          6 4. a fiscalização atualizou o credito tributário pela taxa SELIC e sobre  este  valor  fez  incidir  juros  de mora  de  1% ao mês,  o  que  representa  flagrante ilegalidade;  5. a recorrente sempre atendeu a todas as intimações, apresentando a  documentação fiscal solicitada,  inclusive os seus arquivos magnéticos  que comprovam a regularidade de suas operações;   6. a recorrente possuía método próprio de contabilização, aceito e em  conformidade  com  as  regras  gerais  de  contabilidade,  sendo  que  os  valores  que  não  constituíam  receita  obviamente  não  poderiam  ser  contabilizados como tal;  7.  em  nenhum  momento  operacionalizou  sua  contabilidade  com  intenção de que sua conta caixa não apresentasse saldo credor;  8. a decisão recorrida acata os argumentos da fiscalização sem refletir  sobre  eles,  e  por  conseqüência,  desconsiderou  todo  o  movimento  gerado pelas exportações da recorrente.  9. A multa agravada não se justifica, pois não agiu com dolo;  10. A multa  aplicada  fere os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  tem efeito confiscatório.  0  Sr.  Sergio  Terres  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  839/852)  alegando as mesmas razões da inicial.  O recurso voluntário  interposto pelo coobrigado Newton Martins Diniz aborda  os seguintes argumentos:  a) nulidade do auto de infração por preterimento do direito de defesa em vista da  inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados em sua fundamentação;  b) nulidade do auto de infração por inobservância da forma prescrita em lei para  sua válida constituição, bem como pela preterição ao direito de defesa;  c) nulidade da responsabilidade indevidamente imposta contra o recorrente;  d)  razões  de  mérito:  vedação  ao  confisco,  inexistência  de  dolo,  um  dos  componentes do crime.  É o relatório.              Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 7          7 Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima   O  recurso  interposto  pela  autuada  e  pela  sucessora,  bem  como,  os  recursos  interpostos pelos Srs. Sérgio Antônio Terres e Newton Martins Diniz, atendem às condições de  admissibilidade e devem ser conhecidos.  Os presentes autos tratam de exigência do IPI, em razão de infração reflexa do  lançamento  do  IRPJ,  no  processo  10935.000615/2007­23,  e  uma  das  infrações  se  refere  a  omissão de receita caracterizada por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.  O  lançamento  de  que  trata  o  processo  principal  foi  mantido  em  decisão  de  primeira  instância  e  não  foi  interposto  recurso  voluntário.  Encontra­se  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  razão  da  inscrição  dos  correspondentes  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  Constata­se  que  as  informações  sobre  os  créditos  bancários  foram  solicitadas  aos  Bancos,  mediante  a  emissão  de  Requisições  de  Movimentações  sobre  Movimentações  Financeiras (item 4.2 do Termo L­043/2007).  Sobre a forma de obtenção das informações bancárias, o Tribunal Pleno do STF,  em  sessão  de  02.10.2009,  reconheceu  a  existência  de  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraordinário, 601314 RG/ SP, nos termos do art. 543A, § 1º, do CPC, combinado com o art.  323, § 1º do RISTF, cuja ementa, a seguir transcrevo:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Transcrevo também dispositivos do Código de Processo Civil, relacionados com  a repercussão geral:  Art. 543A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão  irrecorrível, não conhecerá  do  recurso  extraordinário,  quando  a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral,  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1º Para efeito da  repercussão geral,  será  considerada a existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543B.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 8          8 Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Note­se que quando do exame de Agravo de Instrumento nº 765714, conforme  trecho abaixo, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/ SP,  de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314RG/ SP O trecho transcrito revela que está ocorrendo, de fato,  o sobrestamento, de que trata o art. 328, § único, do Regimento Interno  do Supremo Tribunal Federal, cujos dispositivos abaixo transcrevo:  Art.  3281.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  Transcrevo ainda o art. 62A, do RICARF:  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 9          9 Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  § 2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  § 1º será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  A Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos  de  que  trata  o  artigo  62A  do  Regimento Interno do CARF.  Segundo o § único do art. 1º dessa Portaria, o procedimento de sobrestamento  será  aplicado  aos  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  STF,  o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência da  repercussão geral reconhecido para o caso.  A  devolução  dos  autos  de  que  trata  o  exame  de  Agravo  de  Instrumento  nº  765714,  determinada  pelo Ministro Ricardo  Lewandowski, mesmo  relator  que  reconheceu  a  existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, 601314 RG/ SP, caracteriza que o  STF determinou o sobrestamento de processos relativos à mesma matéria daquela discutida no  Recurso Extraordinário citado.  Na sessão de 12 de junho de 2012, este colegiado se pronunciou em relação ao  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso,  relacionado  com  idêntica  matéria,  conforme  Resolução nº 1102­00.088, de 12.06.2012, tendo sido acatado o sobrestamento, por maioria de  votos.  Na  sessão  de  08.08.2012  desta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  foram  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  relativos  aos  processos:  10640.001930/2010­89  e  10640.001929/2010­54, Resoluções 1102­00.100 e e 1102­00.099, dado que uma das matérias  discutidas no recurso se refere à legalidade do acesso à movimentação financeira, por meio de  RIMF.  Nessa  mesma  sessão,  também  foi  determinado,  de  ofício,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso  em  que  se  discute  a  mesma matéria,  conforme  Resolução  nº.  1102­ 00.097.  Daí  em  diante,  outros  sobrestamentos  relacionados  com  a  mesma  matéria  foram  determinados.  Nestes autos, as informações sobre as movimentações financeiras foram obtidas  pela autoridade fiscal mediante requisição à instituição financeira.  Ainda  que  o  presente  lançamento  decorra  do  lançamento  do  IRPJ  que  foi  mantido em decisão de primeira instância e que o crédito tributário correspondente esteja em  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10935.000616/2007­78  Resolução nº  1102­000.123  S1­C1T2  Fl. 10          10 fase  de  cobrança  executiva,  a  forma  de  obtenção  das  informações  bancárias,  influi  neste  lançamento.  Do exposto, voto por determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à  luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de  03.01.2012.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora  Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.731656/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 NULIDADE POR ERRO MATERIAL INSANÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez que erro alegado já foi sanado pela instância inferior, não há que se falar em nulidade por absoluta falta de interesse da parte, POIS não se verifica prejuízo ao contribuinte. NULIDADE DA RFFP. INCABÍVEL. Aplicação do teor da Súmula CARF nº 28. JUNÇÃO DOS AIs. IMPROCEDÊNCIA. O processo atual refere-se a ambos os autos de infração mencionados. A norma de conexão deve ser aplicada para o julgamento conjunto de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. No presente caso tem-se apenas um processo que já abrange ambos autos de infração, conforme consta no Relatório Fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. INVALIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. A VERBA DENOMINADA RETORNO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a qualquer título, não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 Provimento negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2401-011.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 NULIDADE POR ERRO MATERIAL INSANÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez que erro alegado já foi sanado pela instância inferior, não há que se falar em nulidade por absoluta falta de interesse da parte, POIS não se verifica prejuízo ao contribuinte. NULIDADE DA RFFP. INCABÍVEL. Aplicação do teor da Súmula CARF nº 28. JUNÇÃO DOS AIs. IMPROCEDÊNCIA. O processo atual refere-se a ambos os autos de infração mencionados. A norma de conexão deve ser aplicada para o julgamento conjunto de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. No presente caso tem-se apenas um processo que já abrange ambos autos de infração, conforme consta no Relatório Fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. INVALIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. A VERBA DENOMINADA RETORNO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a qualquer título, não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 16 56 /2 01 3- 05 Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 Provimento negado. Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 0646.765- 7ª Turma da DRJ/CTA de 29 de abril de 2014 que, por unanimidade, considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 30/49) Em 27/11/2013 foram lavrados os AIs DEBCADs 51.041.620-9 e 51.041.621-7 referentes a contribuição previdenciária patronal, incluindo o adicional para o financiamento dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuição destinada a terceiros nas competências de 01/2009 a 12/2010 e 05/2011. Foram consideradas as incidências sobre o pagamento de hora in itinere na competência 01/2009, pagamento de lucros e/ou resultados e gratificação sobre retorno de férias. Ressaltando-se que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho para os exercícios 2010 e 2011, trazida aos autos em atendimento ao TIPF, não contemplaram regras claras e objetivas quanto à fixação de metas e objetivos a serem alcançados, inclusive a forma e mecanismos de aferição de tais informações. Não foram apresentados instrumentos de negociação da participação dos empregados. Após novas intimações, foram apresentados novos documentos e esclarecimentos, porém, o Acordo firmado para vigorar no exercício de 2010 foi assinado depois de decorrido sete meses e a ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente prevaleceu. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Logo, a fiscalização concluiu que restou configurado que os benefícios concedidos aos trabalhadores integram os salários de contribuição para todos os fins e efeitos. Também, constatou-se que os pagamentos feitos a título de Horas in itinere e retorno de férias aos segurados não foram declarados em GFIP. Foi aplicada multa de ofício de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Foi formalizado RFFP. Impugnação (fls 341/383) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 27/12/2013 em relação ao AUTO DE INFRAÇÃO — DEBCAD n° 51.041.621-7, recebido no dia 29.11.2013, na qual informa que a cobrança das diferenças referentes às horas in itinere, a impugnante reconhece que a ausência de recolhimento das contribuições ocorreu por um equívoco no lançamento da folha de salários referente à competência de 01.2009, razão pela qual procedeu ao recolhimento das contribuições glosadas no presente auto de infração, dentro do prazo para a apresentação de defesa, cuja informação do recolhimento e comprovante do respectivo pagamento encontram-se às fls.235 e ss. Quanto aos demais fatos geradores a IMPUGNANTE se insurge alegando que: a) quanto à participação nos lucros e resultados, todos os requisitos da Lei 10.101/00 foram observados pela impugnante, inexistindo qualquer infração à legislação de regência de modo a sujeitar os pagamentos feitos à incidência das contribuições previstas na Lei 8.212/91; b) no que tange os abonos pagos aos empregados, os argumentos levantados pela Fiscalização são incapazes de sustentar a glosa, sendo certo que os pagamentos foram feitos em estrita observância aos art. 144 da CLT e art. 28, §9° da Lei 8.212/91. Acrescenta ainda, em sede de preliminar, a intenção de se excluir os corresponsáveis que constam na relação de vínculos anexada aos autos, alega a nulidade RFFP formalizada e do auto de infração respectivo por erro no lançamento tributário pois foram consideradas pagamentos ocorridos na filial em duplicidade na matriz, o que caracteriza erro material. No mérito alega que as verbas questionadas não possuem natureza salarial e que a IMPUGNANTE cumpriu todos os ditames constitucionais e legais, nos termos dos fatos e fundamentos expostos. Os documentos e as palavras da própria Fiscalização demonstram que (r) a participação nos lucros e resultados foi paga em estrita observância aos ditames legais, a saber, Lei 10.101/00, não podendo ser incluída na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias; (II) os abonos retorno de férias foram pagos de maneira não habitual, por liberalidade e em consonância com a legislação, e por força do que dispõe a CLT e a Lei 8.212/91, não se pode falar na incidência das contribuições que recaem sobre a folha de salários do empregado. Acórdão (fls.1150/1170) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação nos lucros ou resultados só pode ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga pela empresa em conformidade com a lei específica que disciplina a matéria. ABONO ÚNICO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O abono único desvinculado do salário e pago sem habitualidade não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, desde que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 16/2011) Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O reconhecimento parcial deveu-se ao fato de ter-se verificado a ocorrência de lançamento em duplicidade, o que implicou na necessidade de se excluir as contribuições constantes do levantamento “RF – RETORNO DE FÉRIAS” relativas ao estabelecimento CNPJ nº 08.102.787/000104. Recurso Voluntário (fls.1176/1218) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/06/2013 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Preliminarmente pede a conexão dos autos de infração lavrados para julgamento em conjunto e a nulidade da RFFP; 2. Reitera a necessidade de se reconhecer a nulidade do auto de infração em função de erro material, que foi reconhecido pelo Acórdão da DRJ ao determinar a exclusão dos lançamentos duplicados, alegando que a jurisprudência do CARF é uníssona quanto à necessidade de decretação de nulidade por vício material insanável; 3. Repisa os argumentos apresentados na IMPUGNAÇÃO relativos a PLR acrescentando que, ao contrário do entendimento da 1ª instância administrativa, a Lei 10.101/00 não determina o fechamento do Acordo no exercício anterior; pois uma negociação coletiva começa meses antes de seu fechamento e, no presente caso o ACT foi fechado meses antes do fim do exercício; 4. Alega ainda que a necessidade de pactuação no exercício anterior dos programas de metas não é obrigatória, mas sim uma faculdade para efeitos da PLR. Neste sentido junta jurisprudência do CARF, pois o que valida o PLR é a existência de regras claras e objetivas sobre os direitos de participação e que tais requisitos foram devidamente cumpridos pela RECORRENTE; 5. Procura demonstrar que a PLR paga em todos os exercícios glosados encontrava-se respaldada pela negociação coletiva, sendo que (i) dos instrumentos coletivos assinados, constaram regras claras e objetivas sobre os direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, dentre outros (docs. 06, 08 e 10 da Impugnação); (ii) que nos exercícios de 2008 e 2009, a PLR distribuída teve por base os critérios préfixados no acordo e o advento do lucro relativo ao período (doc. 09 da Impugnação), ao passo que, em relação ao exercício de 2010, a distribuição da verba teve por base as metas e resultados pactuados no próprio acordo e no Programa Específico de Gestão do Desempenho (doc. 10, Impugnação) (iii) que a empresa observou a periodicidade legal para o pagamento da verba, sendo que os pagamentos eventualmente verificados fora da data foram decorrentes de acertos da PLR em virtude de demissões ocorridas fora do período estipulado para pagamento da verba, conforme comprovam os documentos em anexo (doc. 11, da Impugnação); 6. Afirma que os abonos foram pagos em estrita observância à lei e que a ausência do ACT, que ainda estava em negociação, não é suficiente para afastar o caráter da liberalidade do pagamento do referido abono de retorno de férias e que é certo que tal remuneração não se revestiu do caráter da habitualidade e que este preenche todos os demais requisitos para o seu reconhecimento, eventualidade, liberalidade, menor do que 20 salários mínimos e desvinculação total da remuneração e dos serviços realizados; 7. Entende que a data-base do acordo, por sua vez, tem como marco a data do início da negociação, a partir da qual os pontos já aprovados em assembleia passam a ter validade e cumprimento obrigatório pelas partes, ainda que a assinatura e o registro do referido acordo ocorram apenas em momento posterior à sua data-base. Confira-se, neste sentido, a cláusula primeira do Acordo Coletivo desconsiderado pela Fiscalização (doc. 13 da Impugnação): 8. Ressalta que todas as formalidades foram cumpridas pela Recorrente, o acordo foi registrado no MTE, ainda que algum tempo após o início da vigência da data-base estipulada, portanto, o excesso de formalismo torna-se ainda mais evidente; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e o cancelamento integral do lançamento. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Em sede de preliminar a RECORRENTE alega NULIDADE POR ERRO MATERIAL INSANÁVEL, PEDE A JUNÇÃO DOS AIs para julgamento em conjunto (51.041.620-9 e 51.041.621-7) e nulidade da RFFP. Conforme teor da Súmula abaixo, o CARF não possui competência para se pronunciar sobre RFFP: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Quanto a alegação de que houve erro material insanável no auto guerreado, devido a ocorrência de lançamentos em duplicidade, não se sustenta, posto que tal erro já foi sanado pela DRJ, ou seja, o erro foi corretamente e amplamente sanado, não restando caracterizado nenhum prejuízo ao CONTRIBUINTE. Portanto sem razão a RECORRENTE. Quanto ao pedido de junção dos AIs, o processo atual refere-se a ambos os autos de infração. A norma de conexão deve ser aplicada para o julgamento conjunto de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. No presente caso tem-se apenas um processo que já abrange ambos os autos de infração, conforme consta no Relatório Fiscal (itens 2.1 e 2.2 fl. 31). Assim, rejeito todas a preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito, deve-se analisar as duas questões combatidas, que são a legalidade dos pagamentos feitos a título de PLR e de Abono de Retorno de Férias, uma vez que a fiscalização descaracterizou tais pagamentos por considerá-los em desacordo com a legislação vigente. QUANTO AO PLR – A decisão da DRJ destacou, com base nos documentos apresentados e não questionados pela RECORRENTE, que os ACTs foram firmados quando já havia transcorrido grande parte dos períodos aos quais se referiam, como demonstra o quadro a seguir: EXERCÍCIO DATA DE ASSINATURA PROTOCOLO NO MTE 2008 20/09/2008 20/09/2008 2009 NÃO CONSTA 02/02/2010 2010 20/07/2010 NÃO CONSTA Em todos os anos ao ACTs que embasaram o pagamento do PLR foram elaborados quando os períodos de apuração já estavam em andamento, o que contraria a atual jurisprudência predominante neste Conselho, negritei: Numero do processo: 16682.721100/2012-23 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração de divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101, de 2000. Numero da decisão: 9202-009.919 Aliás, como bem pontuado pelo Acórdão recorrido, entendimento contrário que busque relativizar ou minimizar a importância da vigência de um ACT prévio para concessão de PLR contraria o objetivo da Lei 10.101/2000, qual seja, o de incentivar a produtividade, pois (prossegue o acórdão): Evidentemente, quando as condições para participação são estabelecidas a posteriori, tal como ocorreu no caso da autuada, os empregados não têm qualquer estímulo à sua produtividade no período que antecede a negociação. (..) Portanto, entendo que o fato de os instrumentos de negociação relativos ao PLR terem sido firmados já no decorrer do período caracteriza afronta a legislação específica e, por si só, já é motivo para fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos, em face da descaracterização da hipótese de isenção prevista no artigo 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91. Outro ponto destacado pela fiscalização diz respeito a ausência de regras claras e objetivas para aferição dos requisitos para pagamento da PLR, pois nos exercícios de 2008 e 2009, verificou-se ausência total de metas e critérios, já para o exercício de 2010, apurou-se que houve pagamento de valores a uma determinada categoria por meio de um programa específico de desempenho sem a participação dos sindicatos respectivos, o que mais uma vez afronta o dispositivo legal. MENCIONAR pg.211 (acordo – CLÁUSULA 11 e pg 10 do rel.fiscal) Ademais, os ACTs 2008/2009 estabeleceram o direito dos empregados ao recebimento do PLR independentemente de quaisquer condições ou fatores, sendo irrelevantes o cumprimento de qualquer meta ou o atingimento de qualquer resultado, seja por parte dos trabalhadores, seja por parte da empresa como um todo. Menciona ainda o referido Acórdão: A alegação de que esses pagamentos tinham por base os resultados positivos de mineração não pode ser aceita, pois os instrumentos de negociação coletiva não previram absolutamente nada nesse sentido. Se o pagamento da verba estivesse atrelado Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 a algum fator, tal circunstância deveria estar consignada no acordo coletivo, o que não ocorreu, conforme se depreende das cláusulas acima reproduzidas. Respaldando tal entendimento tem-se jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 16327.720073/2013-00 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. CANCELAMENTO DA LAVRATURA QUANTO A COMPETÊNCIA 12/2009. Inexistindo a alegado erro de fundamentação quanto à inclusão da competência 12/2009 no lançamento, descabe a cancelamento da lavratura para esta competência. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. Numero da decisão: 9202-008.542 Numero do processo: 16327.720071/2018-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. Numero da decisão: 2201-005.314 Logo, por entender que os valores pagos a título de PLR não cumprem os requisitos exigidos pela Lei 10.101/2000, seja pela ausência de requisitos claros e objetivos, pela não participação do sindicato, ou ainda, pela ausência de ajuste prévio, mantenho a decisão recorrida em relação a este tópico. A outra questão meritória a ser enfrentada diz respeito Incidência de contribuições sobre a verba denominada Retorno de Férias. A RECORRENTE insiste na tese de que tal verba possui caráter de liberalidade e, aliada a ausência de habitualidade, estaria isenta da incidência das contribuições previdenciárias, considerando ainda que a simples ausência de ACT não é suficiente para descaracterizar a alegada liberalidade. Porém, o entendimento constante no Acórdão recorrido, ao qual me filio, e transcrevo entendeu de forma diversa: Em primeiro lugar, com todo respeito à tese defendida pela impugnante, há que se registrar que não existe nenhum caráter de liberalidade nessa verba. Trata-se sem dúvida de parcela paga em virtude do contrato de trabalho, pois objetiva oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador. Atualmente o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado e outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação direta por serviços executados pelo empregado. Portanto, a verba em questão enquadra-se nas regras que definem a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 195, I, “a”, da Constituição Federal e artigo 28, I, da Lei 8.212/91). Conseqüentemente, a exclusão desses valores da base de cálculo do lançamento só seria possível se a situação estivesse contemplada em alguma exceção legal. Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Uma dessas exceções está contemplada no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o qual deve ser observado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por força do disposto no art. 19, II, §§ 4º e 7º, da Lei 10.522/2002. Esse Ato Declaratório dispensou a apresentação de contestação e a interposição de recurso nos processos relativos a “abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade”. A seguir, transcrevo o seu inteiro teor: ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (Dje 18/5/2009). Como se pode perceber, o Ato Declaratório condicionou expressamente a dispensa da exigência das contribuições previdenciárias à previsão do abono em Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, não posso concordar com a alegação da autuada no sentido de que a previsão em instrumento de negociação coletiva não é um fator determinante para a tributação ou não da verba. Esse fator é sim relevante, e verificada a ausência de previsão no acordo ou na convenção coletiva de trabalho, o abono deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No caso, a fiscalização apurou que o abono de retorno de férias pago pela empresa autuada estava previsto em um acordo coletivo de trabalho, mas observou que esse acordo foi registrado no Ministério do Trabalho e Emprego apenas em 05/01/2011. Em virtude desse fato, a autoridade lançadora considerou que os valores pagos no período anterior ao registro não estavam amparados por instrumento de negociação coletiva e por isso os incluiu na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autuada teceu longa argumentação para tentar demonstrar que a data do registro não seria relevante para o início de produção de efeitos do acordo ou da convenção coletiva de trabalho. No entanto, também não é possível concordar com essa tese, haja vista o disposto artigo 614, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: Art. 614 Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 Como se vê, o dispositivo é claríssimo ao estabelecer a obrigatoriedade de registro da convenção ou do acordo, sendo certo que tais documentos só entrarão em vigor três dias após a entrega do documento no órgão competente. Portanto, é evidente que os valores pagos pela empresa a título de “retorno de férias” nas competências de 07/2010 a 12/2010 não estavam previstos em instrumento coletivo vigente à época, e nessa condição estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Com relação à competência 07/2010 há ainda o agravante de que se trata de período que nem sequer foi mencionado no acordo coletivo. Saliente-se que o comando legal acima transcrito está em pleno vigor e inexiste notícia de que o mesmo tenha sido revogado ou de que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a sua não recepção pela Constituição Federal de 1988. Portanto, essa regra não pode ser afastada no presente caso, cabendo lembrar aqui, mais uma vez, a vinculação da autoridade fiscal, inclusive em sede de julgamento administrativo, às leis e demais atos normativos vigentes. Portanto, devem ser mantidos no lançamento os valores constantes do levantamento “RF – RETORNO DE FÉRIAS” relativos ao estabelecimento nº 08.102.787/000295, excluindo-se tão somente os valores relacionados ao estabelecimento CNPJ nº 08.102.787/000104 (lançados equivocadamente, conforme acima demonstrado). Mais uma vez o entendimento aqui esposado está em consonância com a jurisprudência atual deste Conselho; negritei: Numero do processo: 10783.722724/2011-62 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. A obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, de sorte que os respectivos valores mantêm sua característica de verba salarial, portanto sobre eles incidem as Contribuições Previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. ABONO JORNADA. ABONO TURNO FIXO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Numero da decisão: 9202-008.540 Numero do processo: 13864.000493/2010-40 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Numero da decisão: 9202-007.665 Numero do processo: 13603.723497/2011-51 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ABONOS E GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Numero da decisão: 9202-007.959 Numero do processo: 14041.000700/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ABATIMENTO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovado que os valores objetos da autuação foram pagos antes da lavratura do auto de infração, não há que se proceder com diligência visando Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731656/2013-05 perpetrar qualquer abatimento. SALÁRIO INDIRETO. ABONO PAGO POR MERA LIBERALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono por mera liberalidade da empresa. Recurso voluntário negado. Numero da decisão: 2402-002.162 Numero do processo: 37172.001422/2006-34 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Numero da decisão: 9202-008.661 Portanto, pelos motivos expostos nego o provimento ao recurso impetrado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto pela sua improcedência. É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.720340/2014-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem para verificar os débitos apontados no presente processo, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, sendo substituída pela Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães (Substituta convocada). (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta convocada para eventual participação) e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem para verificar os débitos apontados no presente processo, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, sendo substituída pela Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães (Substituta convocada). (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta convocada para eventual participação) e George da Silva Santos. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-73.304 da 7ª Turma da DRJ/JFA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com o relatório contido na decisão recorrida, o qual adoto em parte, temos o seguinte contexto: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 34 0/ 20 14 -0 0 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que, nos seguintes termos, HOMOLOGOU PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento (PER) de crédito presumido de PIS não cumulativo - exportação, 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 129.621,37, declarado manualmente (fls. 02). Através do Despacho Decisório nº 37/2015, a Saort/DRF/Poços de Caldas/MG consignou a análise do crédito e deferiu parcialmente o ressarcimento no valor de R$ 123.170,08 (cento e vinte e três mil, cento e setenta reais e oito centavos). Regularmente cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que: A – Da Impossibilidade de Abatimento ou Compensação de Ofício de Débitos com Exigibilidade Suspensa 6. Como exposto, a fiscalização abateu do valor do crédito pleiteado e reconhecido do 4º trimestre de 2013, débitos de PIS, do mesmo período de apuração, alegando que esses débitos estavam em aberto, porque, no seu entender, não há o crédito de mercado interno, de abril, maio e outubro de 2011, que foram utilizados pela REQUERENTE para quitação desses débitos. 7. Entretanto, não foi observado pelo despacho decisório que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente (i) do contencioso instaurado no Processo Administrativo nº 13.656.900456/2013-31, por meio do qual está sendo discutida a validade dos créditos de PIS de abril e maio/2011; (ii) e do Pedido de Ressarcimento nº 13656.900460/2013-08, pendente de despacho decisório, relativo ao crédito de outubro/2011 (Doc. 01). 8. A manifestação de inconformidade foi protocolada em 11 de novembro de 2013 (Doc. 02) e, até o momento, está pendente de decisão (Doc. 03). 9. Já o Pedido de Ressarcimento 13656.900.460/2013-08, ainda aguarda despacho decisório da autoridade fiscal, suspendendo, portanto, a exigibilidade do crédito. 10. De acordo com art. 151, III, do CTN, reclamações e recursos administrativos são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 12. Pois bem. Considerando que o referido crédito está com a exigibilidade suspensa pela pendência de discussão em contencioso administrativo, inaplicável a dedução de ofício realizada pelo despacho decisório. 22. O procedimento prestigia ainda o princípio da segurança jurídica, elementar à ordem jurídica nacional, assim como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que limita o direito de defesa da REQUERENTE. 23. Desse modo, impõe-se a reforma do despacho decisório, reconhecendo-se ilegal e inconstitucional o abatimento de ofício realizado pela autoridade fiscal. B – Conexão – Apensamento e Julgamento Conjunto 24. Uma vez demonstrada a relação de causalidade entre o presente processo e o Processo Administrativo 13.656.900.456/2013-31, por meio do qual está sendo discutida a validade dos créditos de PIS de abril e maio/2011, e do Pedido de Ressarcimento 13656.900.460/2013-08, relativo ao crédito de outubro/2011 (Doc. 01), deve ser determinado o apensamento do presente caso aos processos mencionados, realizando-se o julgamento conjunto. 25. Como já mencionado linhas atrás, o fato é que os alegados “débitos em aberto”, que reduziram o crédito pleiteado nesses autos, ainda estão pendentes de decisão Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 administrativa. 25. Nesse contexto, frisa-se que o processo administrativo é regido por princípios, conforme o artigo 2º, da Lei nº 9.784/994. 26. Tão importante quanto no judicial, deve ser observado o princípio da segurança jurídica, que, se aplicado ao presente caso, releva o risco de decisões divergentes. 33. Assim, com base na legislação, nos princípios norteadores do processo administrativo e na jurisprudência, uma vez conexas as lides, necessário o apensamento deste processo ao Processo Administrativo nº 13656.900456/2013- 31, e ao Pedido de Ressarcimento nº 13656.900460/2013-08, para julgamento simultâneo, ou, ao menos, que o presente processo permaneça suspenso até o julgamento definitivo dos processos conexos. III – DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO INDEFERIDO 34. De todo o exposto, demonstrada a total ilegalidade praticada pela DRF, criando óbice ao aproveitamento do crédito pela REQUERENTE. 35. Em razão disso, deve ser determinada a incidência de correção monetária, como forma de afastar os efeitos da inflação que incidiram no período, bem como afastar o enriquecimento ilícito do Governo Federal que reteve ilegalmente um crédito em moeda corrente que não lhe pertence. IV- DO PEDIDO 39. Por todo o exposto, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento integral do crédito pleiteado, devidamente corrigido. 40. Subsidiariamente, que seja reconhecida a conexão e determinado o apensamento e julgamento conjunto do presente processo com o Processo Administrativo nº 13656.900456/2013-31 e o Pedido de Ressarcimento nº 13656.900460/2013-08, ou, alternativamente, mantenha-se o presente processo suspenso até julgamento definitivo dos processos conexos. Os autos, então, vieram-se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. A matéria aqui discutida, gira em torno da “compensação de ofício”, isso porque a recorrente alega que não foi observado pelo Fiscal que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado nos Processos Administrativos: 13656.900456/2013-31 e 13656.900460/2013-08. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 Nesse sentido, a recorrente propugna pela nulidade do ato fiscal em razão de a compensação de ofício ter sido efetuada de forma ilegítima, sem qualquer formalidade, sem qualquer procedimento prévio e sem intimação da mesma, e em completa desobediência à IN RFB 1.171/17. Ou seja, a recorrente assevera que foi indevida a compensação de ofício porque não foi observado pelo Fiscal que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado nos Processos Administrativos: 13656.900456/2013-31 e 13656.900460/2013-08. Ocorre que, em relação a matéria discutida nos autos, verifica-se que deve ser observado o procedimento previsto no art. 89, § 4º, da IN RFB 1.717/17: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. No entanto, o texto vigente à época da compensação de ofício não era diferente e também determinava a prévia intimação da recorrente, lhe concedendo o direito de discordância. IN RF 1.300/12: Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Ademais, como é sabido, o art. 151 do CTN estabelece, sem nenhuma outra condição, que a pendencia de discussão administrativa é uma das hipóteses de suspensão exigibilidade do crédito tributário, de forma que, estando o débito com sua exigibilidade suspensa com fundamento nesse dispositivo, tem-se que não é admissível a compensação de ofício. O entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp 1213082/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob sistemática recursos repetitivos, foi no Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 sentido da impossibilidade de compensação de oficio em face de débitos com a exigibilidade suspensa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: (...) 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) Sendo assim, foi que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que nenhuma norma pode se sobrepor ao comando do art. 151, do CTN, de modo que, débitos com a exigibilidade suspensa - em qualquer modalidade -, não podem ser objeto de compensação de ofício. Portanto, de acordo com a atual sistemática processual, tratando-se de julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos, já transitado em julgado, o Fisco estará vinculado ao entendimento firmado pelo STJ, conforme art. 19, V, da Lei 10.522/026 , devendo aplicá-lo. Por outro lado, considerando que o sistema processual tributário permite a flexibilização da norma contida no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, sob pena de se invalidar um dos princípios mais caros do processo administrativo, qual seja, o da busca pela verdade material. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que o processo deva ser convertido em diligência. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.365 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720340/2014-00 Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa verifique se os débitos em aberto no presente processo foram compensados nos referidos processos: 13656.900456/2013-31 e 13656.900460/2013-08. Após, dar ciência a recorrente, abrindo-lhe prazo para se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.001139/2006-55
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, .31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei nº 11,945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ATRASO. MULTA. Recorrente MONT-GRAF GRÁFICA EDITORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, .31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n" 11,945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole :. do, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de incons cionalidade e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos te • e : ; e voto í o elator. 45 --kti st II% i — Presidente 41111 Emanuel - .r os 16MS t SSiS Relator Participaram, do present julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões $endonça, Odassi Guerzoni Filho, 'Angela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg ilho, Ausente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRI que manteve auto de infração relativo à. multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, exigida nos termos da Medida Provisória n° 2,158-35/2001, art. 57, I, combinado com o parágrafo único desse artigo, e Instrução Normativa SRF n°71/2001. A Recorrente alega, em essência, que a penalidade, no valor lançado, constitui ofensa a diversos princípios constitucionais, como o da estrita legalidade e tipicidade tributárias, da proporcionalidade e da razoabilidade (menciona o art. 150, IV, da Constituição Federal, referente ao não-confisco) e foi calculada incorretamente. Afirma que a MI' 2.158- 35/2001 "não estabelece que se deva contar os `mesescalendários' não declarados (2° trimestre de 2002 a 2' trimestre de 2004), ou, os `meses-calendários' desde a data do descumprimento da obrigação, o que dá uma grande diferença de valores." (fi. 35). Ao final requer seja julgado improcedente o auto de infração ou, do contrário, sejam considerados "os 'meses-calendários' não declarados para cálculo do valor da multa determinando-se a sua redução:' É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidade. As alegações de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o da legalidade e tipicidade, não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgá-las, a teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido, inclusive, a Súrnia CARF n° 2, constante da 2 3 Processo n 10830.0011.39/2006-55 S3-C4T1 Acórdão n°3401-09.974 Fl 130 consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Na parte conhecida voto pelo provimento parcial, inicialmente observando que a penalidade exigida tem suporte legal no art, 57 da MP n° 2.158-35/2001. Embora a D1F- Papel Imune tenha sido instituída por meio de ato infralegal (a Instrução Normativa SRF n" 71/2001), o que é plenamente possível porque obrigação acessória não requer, necessariamente, lei formal para ser criada - apenas a penalidade exigível pelo seu descumprhnento é que precisa constar de lei formal -, como o referido art. 57 dá suporte legal à multa aplicada, inexiste ilegalidade na autuação. Também não se mostra ilegal a delegação de competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para instituir obrigações acessórias em torno dos tributos por ela administrados. Essa tem sido a praxe, como se poder ver pelos inúmeros atos desse órgão que criam e modificam obrigações acessórias, sendo que para tanto há o art. 16 da Lei n° 9,779/99, segundo qual "Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável," Apesar de possuir supedânelo legal, a penalidade em questão sofreu redução substancial, com a edição da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008, convertida na Lei n" 11.945, de 04/11/2009, cuja redação é a seguinte: Art. 1 2 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: 1 - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. áç 12 A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo ,faz prova da regularidade da sua destinaçã o, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado COM imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 22 O disposto no § 12 deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2' do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art.. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 32 Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências f que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4- O não cumprimento da obrigação prevista no inciso lido § 3' deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e 11 - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5a Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso li do § 42 deste artigo será reduzida à metade. A obrigação acessória referida no inc. II do § 3' do art.1° da Lei n° 1 L945/2009 é exatamente a DIF-Papel Imune, criada por meio da IN SRF n° 71/2001, alterada pelas IN sRF n's 101/2001 e 134/2002. Conforme as referidas Instruções Normativas, a multa pelo atraso na entrega da DIF era devida nos valores preconizados pelo art. 57 da Lei da MP ri° 2,158-35/2009 1 , suporte legal da penalidade em questão. Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4° e 5° acima é inferior à exigida com base no art, 57 da MP n° 2.158-35/2001, o lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei n° 11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, "c', do CTN. Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP n° 2,158- 35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a entrega, maior o valor. Ou, quanto mais demorava a Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, maior a penalidade. E como o valor era de R$ 5.000,00 por mês-calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES), a multa podia atingir um montante alto demais, de forma nada razoável. Afinal, "o taxímetro ficava rodando", na expressão mui bem empregada pelo julgador Celso Lopes Pereira Neto, por ocasião do julgamento do Acórdão DRI/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005. Agora, após a Lei n° 11.945/2009, a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo I Art 57, O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos temos do art. 16 da Lei no 9,779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5,000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente ás pessoas jurídicas que deixarem de fornece, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relaçã aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIM S, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento, 4 Processo tr 10830.001139/2006-55 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.974 Fl. 31 que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF- Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do § 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art. 3° da Lei ri° 11.945/2009. Conforme a Mensagem n° 392, de 04/06/2009, da Presidência da República ao Presidente do Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto do citado art., 3" assim: Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos ocorridos há muito tempo e para contribuintes já fartamente beneficiados, Esclareça-se que a própria Medida Provisória n°, 451, de 15 de dezembro de 2008, que deu origem ao presente Projeto de Lei de Conversão, já reduziu signcativamente a multa pelo atraso na apresentação da DIF- Papel Imune (art. 2', sç 4', I e II). Ademais, a IN SRF n°, 71, de 2001, já concedeu, excepcionalmente, dilatação do prazo para apresentação da DIF- Papel Imune por período maior do que o ordinariamente admitido." É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o Ato Declaratório Executivo n° 73, de 13/08/2009, editado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e escorado exatamente no art. 1° da Lei n° 11.945/2009, já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da penalidade "Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune". Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no que alega inconstitucionalidade e, levando em conta que a Recorrente é optante pelo SIMPLES no período em questão, na parte conhecida dou provimento parcial para reduzir a penalidade e determinar sua exigência nos termos do inc. II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009, de modo a resultar em R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada trimestre cuja DIF foi entregue a destempo, independentementq_ckquantidade de meses em atraso. 5

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Numero do processo: 10768.015747/2001-33
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.630
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T16:13:46Z; Last-Modified: 2014-05-08T16:13:46Z; dcterms:modified: 2014-05-08T16:13:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cbdcec0f-1369-4e86-b66e-05ed29682845; Last-Save-Date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T16:13:46Z; meta:save-date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T16:13:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T16:13:46Z; created: 2014-05-08T16:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:charsPerPage: 818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T16:13:46Z | Conteúdo => /Henrique Pinheiro Torres Presidente /2, CCO2/C04 Fls. 99 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.015747/2001-33 . Recurso n° 147.368 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.630 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente PEBB PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO I-RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. t • CONTR!BLINTES ii 19-Y / v, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mho César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan Processo n.° 10768.015747/2001-33 Resolução n.° 204-00.630 CCO2/C04 Hs. 100 RELATÓRIO Em auditoria interna na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao primeiro trimestre de 1997, constatou-se que o débito da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de ValOres e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no valor de R$ 53.417,00 (cinqüenta e três mil quatrocentos e dezessete reais) declarado pela pessoa jurídica qualificada nestes autos vinculado a pagamento não fora pago, razão pela qual foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência do crédito tributário em questão, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I-RJ (DRJ/RJOI) julgou procedente o lançamento, conforme voto condutor do Acórdão às fls. 47 a 49, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 54 a 60 para alegar, em síntese, que: I — houve erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e, por isso, o pagamento do valor lançado foi sob o código de receita da CPMF, mas, com efeito, o pagamento era relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F); II — antes da lavratura do auto de infração, foi solicitada a retificação do Dad (Redarf), por meio do processo no 10768.018787/00-11, portanto, a Secretaria da Receita Federal tinha pleno conhecimento do ocorrido; III — a decisão recorrida reconheceu a existência do Redarf e admitiu que o Darf referia-se ao recolhimento do I0F, entretanto manteve o lançamento e sequer afastou a multa de oficio; IV — não resta dúvida de que o valor declarado de R$ 53.417,00 (cinqüenta e três mil quatrocentos e dezessete reais) não se referia A. CPMF, afastando-se por completo a pretensão fazendária, visto que não existia CPMF a ser recolhida nesse mesmo valor, no período objeto do lançamento; e V — não se pode utilizar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário, tendo em vista sua natureza remuneratória e por constituir ofensa ao art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e ao art. 192, § 3 0, da Constituição Federal. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja cancelada a exigência tributária em questão. 1 o relatório. ...4a7■■■■•■-• .!..' • 2 Sala das7 S saes, em 07 de outubro de 2008 RITO OLIVEIRA Processo n.° 10768.015747/2001-33 Resolução n.° 204-00.630 CCO2/C04 Fls. 101 VOTO Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Os fatos alegados pela recorrente quanto à retificação do Darf estão devidamente comprovados nestes autos, inclusive com informação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (Deinf/RJO), à fl. 44, sobre a alocação do pagamento ao débito de IOF do mesmo período de apuração de que trata o lançamento ora em exame. Em face disso, julgo necessário remeter estes autos à unidade de origem para que esta informe sobre a existência ou não, no período de apuração de que trata o lançamento destes autos, débito de CPMF e também de IOF no valor de R$ R$ 53.417,00 (cinqüenta e três mil quatrocentos e dezessete reais)- e se _houve retificação da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997 para zerar o débito da CPMF em questão e declarar o mesmo valor como débito do I0F. Note-se que as páginas das DCTF constantes dos autos às fls. 25 e 42 não permitem obter a informação acima requerida. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia para que a DeinVRJO esclareça as questões acima, lembrando que do resultado dessa diligência deve ser cientificada a contribuinte, concedendo-lhe prazo para manifestação. como voto. 3

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Numero do processo: 11516.724087/2017-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa acima do limite determinado. Precedentes da 1ª Turma da CSRF. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9101-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jeferson Teodorovicz (suplente convocado) que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa acima do limite determinado. Precedentes da 1ª Turma da CSRF. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jeferson Teodorovicz (suplente convocado) que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 40 87 /2 01 7- 77 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por ENGIE BRASIL ENERGIA S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-005.198, na sessão de 16 de setembro de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, (i) em primeira votação, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que acatavam a nulidade reclamada; (ii) em segunda votação, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da exigência tributária o valor correspondente ao total das antecipações (estimativas e IRRF) ocorridas durante o período de apuração, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso ao afastar o limite de dedução dos prejuízos acumulados. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo utilizou crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL, em cuja DCOMP foram consideradas as estimativas antecipadas de IRPJ e CSLL (recolhimentos e retenções em fonte). A Autoridade Fiscal autuante não pode cancelar de ofício as DCOMPs encaminhadas pelo sujeito passivo, embora tenha considerado as antecipações na apuração do imposto devido e alterado de ofício o resultado do IRPJ e da CSLL apurados no final do exercício. Contudo, isso não é suficiente para a nulidade do lançamento, uma vez que o lançamento está correto pelo fato do sujeito passivo ter se utilizado de valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL indevidamente. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE 30%. Não há previsão legal para a exceção à “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Os argumentos do sujeito passivo contra o limite à Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica. NÃO APLICAÇÃO DA TRAVA DE 305 PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PRÁTICA REITERADA. ART. 100 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contrariamente ao afirmando pelo sujeito passivo, à época da utilização da compensação integral do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (ano- calendário 2013), a jurisprudência majoritária era pela impossibilidade de utilização de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado do exercício. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula vinculante CARF n° 108, incidem juros moratórios, calculados com base na SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXONERAÇÃO DAS ESTIMATIVAS ANTECIPADAS NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. No lançamento de ofício por utilização indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL devem ser deduzidos as parcelas realtivas as estimativas antecipadas, no presente caso, das retenções em fonte e das estimativas recolhidas. IRRF E ESTIMATIVAS ANTECIPADAS DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para apuração do imposto devido deveriam considerar as estimativas antecipadas. Dessa forma, a Autoridade Fiscal deverá analisar as retenções em fonte e o pagamento de estimativas mensais de IRPJ informadas na Ficha 12A da DIPJ 2003, de retenções em fonte de CSLL e estimativas mensais pagas de CSLL e, caso confirmadas, excluí-las do valor lançado de IRPJ e CSLL. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2013 a partir da constatação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acima do limite legal de 30% pela incorporada Companhia Energética São Salvador - CESS. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 352/371). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário apenas para deduzir antecipações do tributo lançado (e-fls. 464/480). Os autos do processo foram remetidos à PGFN, que manifestou ciência sem interpor recurso (e-fl. 482). Cientificada em 23/05/2022 (e-fls. 506), a Contribuinte interpôs recurso especial em 06/06/2022 (e-fls. 508/548) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 593/599, do qual se extrai: O recurso traz o relato de que a recorrente incorporou, em 30/12/2013, a COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR (CESS) e que, tendo em vista o encerramento das atividades da empresa incorporada, não foi adotada, na apuração de seus resultados relativos ao ano-calendário de 2013, a limitação de 30% estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 e arts. 250, III, e 510 do RIR/1999, para fins de compensação dos prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa de CSLL. Por conta disso, a recorrente conta ter sido autuada, na qualidade de responsável por sucessão, quanto à diferença de IRPJ e CSLL que seriam devidos pela CESS no ano- calendário 2013, caso sua apuração tivesse observado a referida limitação. Julgando o recurso voluntário interposto no processo, o acórdão recorrido teria lhe dado provimento parcial, apenas para determinar que fossem excluídas dos valores lançados as retenções em fonte e as estimativas mensais pagas que restarem confirmadas. Em relação ao pedido de afastamento da “trava de 30%”, a decisão o rejeitou sob o Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 fundamento de que “Não há previsão legal para a exceção à ‘trava dos 30%’ para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa”. Sendo assim, o acórdão recorrido teria concluído pela impossibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL em valor superior a 30% do resultado do período de apuração ajustado, mesmo que o aproveitamento dos prejuízos tenha se dado no período de extinção (por incorporação) da empresa. A recorrente alega que, ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com o entendimento adotado pelo Acórdão nº 9101-005.728, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a respeito da aplicabilidade da limitação de 30% no período de extinção da pessoa jurídica, inclusive por cisão, fusão ou incorporação (divergência de interpretação da legislação tributária representada pelo art. 43 do CTN e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995). O acórdão trazido como paradigma, diante da mesma controvérsia, teria decidido pelo afastamento da aplicação da “trava de 30%” nos casos de sucessão empresarial, por considerar que a sua manutenção no momento de encerramento das atividades da empresa destoaria do conceito legal de renda, encontrado no art. 43 do CTN, implicando em tributação de parcela do patrimônio, e não do lucro. Exposto o teor do recurso especial interposto, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor do Acórdão paradigma nº 9101-005.728 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que a decisão não foi reformada até a data da interposição do recurso especial sob análise, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente instruiu a peça recursal com cópia do acórdão, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta foi devidamente demonstrada pela recorrente. O acórdão recorrido concluiu que a limitação a 30% do lucro líquido ajustado, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 para a compensação de prejuízos fiscais e base negativa da contribuição social sobre o lucro, aplica-se mesmo no período de encerramento das atividades da empresa, tendo em vista a inexistência de previsão legal de exceção em tal hipótese. Já o Acórdão nº 9101-005.728, paradigma trazido pela recorrente, ponderou que a aplicação da referida limitação de 30% tem como “basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes”, e decidiu pelo afastamento de sua aplicação no caso de tributação de pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, sob pena de haver “oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda”. Conclui-se portanto que as decisões chegaram de fato a conclusões conflitantes a respeito da mesma controvérsia, atinente à aplicabilidade da “trava de 30%”, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 para fins de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, ao período em que a pessoa jurídica foi extinta, inclusive por cisão, fusão ou incorporação. Diante do exposto, tendo sido devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a demonstração da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “aplicação da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais no período de extinção da empresa”. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Aduz a Contribuinte que o acórdão recorrido deu à lei tributária (art. 43 do CTN e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95) interpretação divergente daquela dada no acórdão paradigma nº 9101-005.728, assim delineando, inicialmente, os fatos: Em 13 de agosto de 2013, inclusive com fato relevante divulgado ao mercado (Doc. 03 da Impugnação), a Tractebel Energia S/A (antiga denominação social da Recorrente) comunicou a seus acionistas e ao mercado em geral que o seu Conselho de Administração, em reunião realizada na referida data, aprovou a proposta de incorporação, pela Companhia, de sua controlada, a Companhia Energética São Salvador (CESS), sociedade anônima de capital fechado. Em 30 de dezembro de 2013, a COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR – CESS aprovou a incorporação integral da empresa pela Tractebel Energia S/A, por unanimidade dos acionistas, com aprovação do Laudo de Avaliação realizado por uma auditoria independente (Doc. 05 da Impugnação). Os motivos que levaram a Recorrente a Incorporar a CESS estão expressos na 12ª AGE da CESS (Doc. 04 da Impugnação) e constam na Impugnação ao Auto de Infração. Portanto, verifica-se que a operação de incorporação realizada pela Recorrente foi devidamente motivada e aprovada por seus acionistas, motivo pelo qual não foi objeto de questionamento pelo Fisco Federal. Além disso, o montante de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL apurados no ano-calendário de 2013 também não foram objeto de questionamento pela fiscalização. Pois bem: o cerne da discussão diz respeito justamente no entendimento adotado pela fiscalização (e mantido pelo acórdão do CARF) de que a Recorrente poderia utilizar somente 30% dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL acumulados pela Companhia Energética São Salvador (CESS), mesmo que tais prejuízos tenham sido aproveitados por ocasião da incorporação da referida empresa, ou seja, quando ela deixou de existir. Tal entendimento, caso mantido (o que não se espera) fará com que tributação sobre a Recorrente seja muito mais onerosa, atingindo diretamente o patrimônio da empresa (e não mais o acréscimo patrimonial), motivo pelo qual merece reforma, conforme entendimento recentíssimo desta CSRF. Afirma que os acórdãos comparados analisaram situações idênticas de casos de glosa de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acima dos 30% em empresas posteriormente extintas por incorporação, e adiciona que em ambos os casos, a legislação analisada se referia a validade da “trava dos 30%” na compensação de prejuízo fiscal (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95) e no conceito de lucro (art. 43 do CTN). Ainda na demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária, consigna que: Como fica evidenciado do quadro acima, no acórdão paradigma a CSRF afastou a aplicação da “trava dos 30%” (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95) realizada pela Fiscalização, haja vista que, nos casos de incorporação de empresas, tal glosa destoaria do conceito legal de renda (art. 43 do CTN), “tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro”. No entanto, ao contrário do acórdão paradigma, o acórdão recorrido manteve a glosa efetuada neste sentido, argumentando que “Não há previsão legal” para tal afastamento e que “Os argumentos da Recorrente contra o limite à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica”. Assim, analisando matéria fática idêntica, o acórdão recorrido e o paradigma deram a legislação tributária interpretação distinta, chegando a resultados opostos, o que demonstra o cabimento do presente recurso. E, nas razões para reforma do acórdão recorrido, aduz que: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Demonstrado o cabimento do presente Recurso Especial, deve ser dado provimento ao presente recurso, uma vez que a limitação de compensação dos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL em 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 e no art. 58 da Lei nº 8.981/95, não é aplicável na hipótese de encerramento das atividades da empresa, quando esta é incorporada, sob pena de violação ao disposto no art. 43 do CTN. Na atual sistemática de compensação de prejuízos fiscais, quando uma empresa está em atividade e permanece assim, caso ela seja uma empresa lucrativa, mais cedo ou mais tarde os prejuízos fiscais acumulados no passado acabarão sendo integralmente consumidos. Situação diversa ocorre quando uma empresa está encerrando suas atividades, mais especificamente em razão de uma incorporação, operação societária por meio da qual uma empresa absorve a outra, exatamente como ocorreu no caso em tela. O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87 impossibilitou a compensação pela sucessora de prejuízos fiscais de empresa sucedida, no caso de incorporação empresarial, in verbis: [...] Posteriormente, com o advento do art. 22 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estendeu-se a prescrição do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/1987 para a base negativa de CSLL 1 . Destarte, caso uma empresa com lucro incorpore uma empresa com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados, a empresa sucessora não terá direito a se apropriar de tais valores, ao mesmo tempo em que a empresa sucedida, no caso a incorporada, ao efetuar seu encerramento, não poderá utilizar integralmente seus prejuízos acumulados e base de cálculo negativa de CSLL se considerada a limitação de 30%. Assim, se consideradas aplicáveis as duas restrições, no caso de empresas incorporadas, como estas deixam de existir após a incorporação, caso haja prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados, e no último período de apuração do IRPJ não haja lucro bem superior (mais de 3 vezes maior) ao prejuízo fiscal acumulado, estes ficarão sem utilização. Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n. 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje “vacatio legis” em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo Isto acabaria por inutilizar total ou parcialmente o referido prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, o que é totalmente contrário à própria exposição de motivos das Medidas Provisórias nº 947/95 e 972/95, posteriormente convertidas na Lei nº 9.065/95 2 . De acordo com o texto da exposição de motivos, fica claro que a criação da trava dos 30% pressupõe que haja a continuidade da atividade da empresa, já que sua função, além de garantir maior arrecadação para o Fisco Federal, é de possibilitar que o contribuinte compense seu prejuízo fiscal ao longo do tempo. Não havendo a continuidade da atividade empresarial pela extinção da empresa, como ocorre no caso da incorporação, não haveria mais a possibilidade de aproveitamento dos 1 “Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987” 2 BRASIL. Diário do Congresso Nacional nº 13. Sessão de 13/06/1995. Publicado em 14/06/1995. Fls. 3.273. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datDiario=14/06/1995&tipDiario=2. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 prejuízos e de base negativa da CSLL, o que viola a própria mens legis da Lei nº 9.065/95. Além disso, a tributação pelo Imposto de Renda somente pode ocorrer sobre o efetivo acréscimo patrimonial da Pessoa Jurídica, entendido como o confronto entre receitas e despesas do contribuinte. Conforme ensina ROQUE ANTONIO CARRAZZA, renda e proventos de qualquer natureza são “acréscimos patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo” 3 (grifos nossos). Neste sentido, para que não haja a tributação sobre o patrimônio da empresa, é imperioso que se possibilite a compensação integral do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, quando do encerramento da sua atividade, para que se possa tributar lucros efetivamente existentes. O voto vencedor do acórdão paradigma desta CSRF reconhece, brilhantemente, que “se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação da limitação da compensação dos resultados negativos aos 30% do lucro líquido ajustado, em relação aos valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro.” 4 Portanto, mesmo que não haja norma expressa no ordenamento jurídico que afaste a aplicação da trava para os casos de extinção da pessoa jurídica, ela não pode ser aplicada nesse caso, conforme acima decidido, sob pena de se submeter o patrimônio da pessoa jurídica à incidência do IRPJ e da CSLL, o que é completamente ilegal por violação ao conceito de renda e de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Sobre isso, cita-se o entendimento de Eurico Diniz de Santi: “(...) o conceito constitucional de renda (art. 153, III, da Constituição de 1988) e a obrigatoriedade de se considerar o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, parágrafo 1º, da Constituição de 1988) implicam a necessidade lógica de se considerar a continuidade ou a extinção da pessoa jurídica como critério relevante no Sistema Tributário brasileiro. Portanto, a compensação integral dos prejuízos fiscais nos casos de extinção da pessoa jurídica não é caso de lacuna normativa, pois há norma jurídica válida Nd, derivada de normas constitucionais Nx (art. 153, III) e Ny (art. 145, parágrafo 1º). [...] a existência normativa válida da norma derivada Nd (compensação plena de prejuízos fiscais no caso da extinção da pessoa jurídica) não se tornou norma expressa no sistema brasileiro justamente porque o legislador tributário, quando elaborou a regra do art. 15 da lei 9.065, de junho de 1995, em decorrência dos critérios constitucionais impostos pelo conceito de renda e capacidade contributiva, entendeu desnecessário e redundante regular expressamente no caso da extinção da pessoa jurídica (...)” – destacou-se Como bem relatado pelo autor acima citado, a Lei nº 9.065/95 não regulou expressamente o aproveitamento de prejuízos fiscais no caso de extinção da pessoa jurídica, justamente por ser desnecessária tal previsão legal. E, é claro, o mesmo se aplica para a base de cálculo negativa de CSLL. Assim, quando o legislador limitou a compensação a 30%, este não o fez por “mera liberalidade”, mas sim considerando a continuidade da atividade da empresa. Esta é a correta interpretação a ser dada aos referidos dispositivos legais, sob pena de violar a hipótese de incidência do tributo (art. 43 do CTN) e de implicar no enriquecimento ilícito do Estado, diante de tributação sobre fato jurídico não tributável pelo IRPJ e pela CSLL. 3 CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a Renda: perfil constitucional e temas específicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p.36. 4 CSRF – Acórdão 9101-005.728 – CSRF / 1ª Turma – 01/09/2021 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Outrossim, não merece prosperar o argumento de que os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL tratam-se de “um benefício, como aliás assim reconhecido pelo STF”. Embora o acórdão recorrido não tenha mencionado qualquer julgado do STF que amparasse tal alegação, sabe-se que o julgado do STF em que tal termo teria sido utilizado é o do RE nº 344.994, cujo teor da ementa segue abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido (...).” (STF, Tribunal Pleno, RE 344994, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE. 28/08/09) Como se observa, tal precedente não se aplica para os casos de extinção da pessoa jurídica, pois: (i) no referido julgado, a Corte Suprema não analisou uma hipótese de extinção da pessoa jurídica, mas sim a constitucionalidade da trava dos 30% para casos em que seja possível compensar o prejuízo em períodos subsequentes; (ii) nesse julgamento não se analisou a controvérsia à luz do princípio da capacidade contributiva, pois houve falta de prequestionamento – princípio este que é essencial no caso em análise, tendo em vista que implica diretamente no conceito de lucro, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL; (iii) mesmo que se considere que a referida trava é um benefício fiscal, o que definitivamente não concordamos, mas admitimos apenas para fins argumentativos, é necessário que haja lei expressa revogando a possibilidade de utilização de tal benefício no caso da extinção de empresas, o que não existe. Sobre isso, veja-se o posicionamento de Eurico Marcos Diniz de Santi 5 : “(...) a análise dos argumentos do Carf e do voto do STF no RE 344.994, demonstrou que o julgado do Supremo nãointerfere na jurisprudência do Carf relativa a não aplicabilidade da trava de 30% para os casos de extinção da pessoa jurídica: (i) a decisão do STF não analisou a hipótese de extinção da pessoa jurídica e nem considerou o princípio da capacidade contributiva por falta do requisito formal-procedimental do prequestionamento; (ii) reconhecer que se trata de ‘beneficio fiscal’ em nada muda o panorama do presente caso, dado que também a revogação de benefícios fiscais exige lei expressa, portanto, sem lei extinguindo expressamente o direito à compensação no caso da extinção da pessoa jurídica , não há como desconsiderar esse direito (...).” Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF já vem se alinhando ao posicionamento ora defendido pela Recorrente. Neste sentido, veja-se o trecho abaixo do acórdão paradigma nº 9101-005.728: “(...) O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantiade arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo 5 DE SANTI, 2011, p. 62. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda..” (CSRF, 1ª T, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, j. 01/09/21) A fim de ilustrar ainda melhor o entendimento exarado acima, confira-se os excertos do seu voto vencedor: “(...) Entende-se que não se está diante de regulamentação da concessão de benefício fiscal, mas, sim, de mera medida de diferimento do direito de aproveitamento dos resultados negativos, efetivamente verificados e plenamente compensáveis para uma adequada tributação da renda, como medida de garantir ao Erário federal valores mínimos de arrecadação dos tributos em cada período - apresentando, por consequência, uma razão de existir relacionada às ciências das Finanças Públicas e não ao ramo do Direito Tributário (...) Assim, essa nova dinâmica de compensação de prejuízos acumulados instaurada em 1995 pressupõe a continuidade das operações do contribuinte, de forma que não haja supressão, quantitativa e material, de parcela do resultado negativo compensável. De fato, tal método apresenta-se lógico e juridicamente adequado dentro da possibilidade de sempre (vez que afastada a limitação temporal) se realocar, em períodos posteriores, a parcela do prejuízo não abatida no momento, então, presente. Contudo, a controvérsia e a celeuma apresenta-se nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por eventos de cisão, fusão e incorporação. Isso pois, se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação da limitação da compensação dos resultados negativos aos 30% do lucro líquido ajustado, em relação aos valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro(...) considerando que não deveria tal controle quantitativo do aproveitamento do prejuízo (que tem como motivação garantir arrecadação mínima) implicar em supressão do pleno direito ao seu abatimento, a limitação da trava de 30% corporificada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aplica-se apenas enquanto for contínua a atividade da mesma entidade, permitindo a existência de períodos posteriores de apuração tributária, não podendo incidir no caso da sua extinção da pessoa jurídica, mesmo que por cisão, fusão ou incorporação” No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. BALANÇO DE ENCERRAMENTO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95 E ARTS. 15 E 16 DA LEI 9.065/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. (...) 3. O objetivo da fixação legal do limite anual da compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes não foi impedir sua realização, mas diferir os momentos de sua efetivação, amenizando, assim, os efeitos dos encontros de contas para os cofres públicos. 4. No entanto, nas situações de incorporação, fusão ou cisão, terminam as oportunidades de postergação do encontro de contas da empresa encerrada aos exercícios futuros, em virtude de se tratar de sua última declaração de rendimentos, não se justificando, assim, a aplicação do percentual limitador, a "trava dos trinta". Precedentes administrativos e jurisprudenciais. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 5. Reconhecida a regularidade da compensação de prejuízos fiscais e base negativa no lucro auferido pela própria empresa incorporada, no balanço de seu encerramento, até a competência anterior à incorporação, sem a aplicação das restrições veiculadas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95 e sem qualquer aproveitamento pela incorporadora. 6. Apelação da impetrante provida, restando prejudicadas a apelação da União e a remessa necessária.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5005843-73.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/07/2019, Intimação via sistema DATA: 01/08/2019) Portanto, considerando que no ato de incorporação houve a extinção da pessoa jurídica incorporada (CESS) e a consequente descontinuidade de suas atividades, não existindo a possibilidade de compensação gradativa de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL acumulados, tem-se que as limitações impostas pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 e pelo art. 58 da Lei nº 8.981/95 não são aplicáveis no caso em tela. Assim, deve-se reformar integralmente o acórdão recorrido e, consequentemente, reconhecer a improcedência integral das autuações fiscais, com o cancelamento dos débitos de IRPJ, CSLL, multa de ofício e juros de mora. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para julgar integralmente improcedente a autuação de IRPJ, CSLL e os consectários legais (multa e juros), haja vista a possibilidade e validade da compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL pela CESS quando da sua extinção por incorporação. Os autos foram remetidos à PGFN em 06/05/2023 (e-fls. 600), e retornaram em 16/05/2023 com contrarrazões (e-fls. 601/609) nas quais a PGFN expõe: O artigo 33 do Decreto-lei n. 2.341/87 determina: “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.” O art. 514 do RIR/99 também reflete este impedimento, vejamos: “Incorporação, Fusão e Cisão Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).” A norma é clara e expressa, no sentido da vedação legal de compensação de prejuízos da sucedida pela empresa sucessora e isto tem sua razão de ser: inibir incorporações, fusões e cisões que manifestamente têm como único sentido realizar evasão fiscal. Portanto, esta é a primeira premissa a ser observada: a pessoa jurídica sucessora não poderá compensar os prejuízos fiscais e bases negativa de CSLL da sucedida. A segunda premissa foi a introdução pela Lei 9.065/95, alterando as disposições da Lei 8.981/95, da limitação quantitativa da compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Desta feita, o limite que antes era apenas temporal passou a ser quantitativo, com o intuito de, preservando o interesse público e a necessidade de custeio da Sociedade pelo Estado, evitar que se verificasse a ausência total de recolhimento de tributos. Vejamos os dispositivos introduzidos pela Lei 9.065/95, arts. 15 e 16 tanto para o IRPJ quanto para a CSLL: “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.” Assim, diante da legislação reguladora do tema em questão temos as seguintes regras para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas (doravante denominados simplesmente de prejuízos fiscais): 1) o não aproveitamento pela sucessora dos prejuízos fiscais da sucedida em caso de incorporação, fusão ou cisão; 2) o limite de 30% do lucro líquido ajustado para as compensações introduzido pela Lei 9.065/95 sem exceções quanto às incorporações. A lei 9.065/95 ao instituir o limite quantitativo para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, não fez qualquer exceção quanto às incorporações, estando tal redação até então vigente, motivo pelo qual deve ser observada em sua integralidade. Não pode o intérprete conferir à lei uma interpretação aquém da realidade para criar hipótese de exceção à regra prevista, sob o pretexto de que tal regra, nos casos de incorporação, não poderia ser aplicada em razão da impossibilidade de aproveitamento posterior destes prejuízos pela empresa extinta. O argumento de que a aplicação da trava de 30% nestes casos ocasionaria o enriquecimento ilícito do Erário por estar impossibilitando a utilização de todo o prejuízo verificado pela empresa que não mais exercerá suas atividades não confere. Isto porque a compensação de prejuízos não pode ser considerada como direito subjetivo das empresas, mas sim como um benefício fiscal tendo em vista precipuamente o caráter extrafiscal da lei. A empresa está sujeita às regras de mercado e, sendo assim, pode auferir tanto lucro como prejuízo, sendo este último um risco inerente daqueles que escolhem trilhar por este caminho. O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas não foi criar um direito subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração de prejuízos, a empresa não fosse obrigada a arcar com todo o déficit sozinho, até mesmo para fomentar as relações comerciais e impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades. Desta forma, a observância da limitação da trava dos 30% não limita um direito subjetivo da empresa, mas tão somente regula a forma como a compensação permitida pela legislação será exercida. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Ora, se a lei não fez qualquer exceção a esta regra para o caso em exame não se pode permitir que no silêncio da lei se crie hipótese de exceção sem qualquer respaldo. A decisão de extinção da empresa leva em conta questões internas e de planejamento, mas a obrigatoriedade de observar as regras que disciplinam tal transação e cumpri-las faz parte do negócio e devem ser avaliadas quando da efetivação do negócio jurídico. Assim, estando plenamente em vigor a limitação dos 30% para a compensação, bem como por não existir nenhuma regra que a excepcione para os casos de extinção da empresa, não se pode acatar pretensão do contribuinte de excluir a aplicação de determinado dispositivo legal plenamente em vigor e de observância cogente sem qualquer fundamento. . (destaques do original) Discorre sobre a percepção de que a interpretação seria uma forma de declarar a inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que de forma tácita, referente outras decisões sob esta ótica e concluir que resta comprovada a necessidade de confirmação do acórdão prolatado para manutenção da trava dos 30% para compensação mesmo nos casos de incorporação, tanto de prejuízos fiscais no caso do IRPJ quanto de bases de cálculo negativas de CSLL. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte, mantendo-se o acórdão recorrido no ponto ora sob discussão. Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. De fato, os acórdãos comparados operaram no mesmo cenário fático e jurídico, mas chegaram a decisões divergentes acerca da aplicação do limite legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL no último período de apuração da pessoa jurídica extinta por incorporação. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, esta Conselheira manifesta-se contrariamente à pretensão da Contribuinte desde a participação no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 1101-00.691, exarado na sessão de julgamento de 16 de março de 2012. Transcreve-se, a seguir, o voto vencedor lá prevalente por qualidade 6 , que replica o entendimento afirmando por este Colegiado, também por voto de qualidade, desde o Acórdão nº 9101-00.401, exarado em 02 de outubro de 2009: O presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases de 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga, e divergiram na matéria os Conselheiros José Ricardo da Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 cálculo negativas é também aplicável no último período de atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção. Argumenta o I. Relator que a lei, ao estabelecer tal limite, não objetivou eliminar, tampouco restringir o direito das empresas de compensação dos resultados negativos, visto que a norma legal assegurou esse direito, independentemente do prazo necessário para a compensação de todo o montante. Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/95 explicitaria que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar. Dispõe a Lei nº 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 998/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei nº 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo anterior da Lei nº 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (negrejou-se) Assim, a lei que rege o período de apuração autuado limita-se a permitir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores devidamente comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95 ["Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo."], por sua vez, somente esclarece que a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 valor do resultado positivo. Inexiste qualquer menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento. Em termos numéricos, a citação extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha saldo de $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense-os integralmente em um período de apuração no qual apure lucro líquido ajustado de R$ 3.400. Ou seja, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender, necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse ser destacado, apenas, 30% para tal utilização. Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no voto do I. Relator dizem respeito à impossibilidade de utilização dos saldos de prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei. Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do poder legal para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais: Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação tributária relativa ao imposto de renda, inatingível por lei ordinária, portanto um meta-direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro. Se assim não for, estar-se-á tributando o próprio capital ou o patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda. E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor, assim como outras condições não poderiam ser impostas para o exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado. Contrariamente a esta colocação, apresentam-se diversos fundamentos. O primeiro prende-se a que todo empreendimento econômico tem que ser segmentado em seu desenvolvimento temporal, para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que, somente no encerramento definitivo da própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica, seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante do incremento patrimonial produzido por tal atividade. Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais, para fins de direito privado, e em períodos-base, para fins tributários, nos quais se compara se, entre o início e o final de cada um deles, houve ou não aumento de patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido negativa. Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa segmentação não é apenas uma exigência legal, mas uma imposição natural, ante conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas: - a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à mutabilidade do quadro social; - a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda. Outrossim, a arrecadação tributária também é constitucionalmente segmentada em períodos orçamentários, não havendo, na Carta Republicana, qualquer Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 dispositivo que impeça a fragmentação da vida das empresas em períodos de apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração se faça sempre por forma acumulada, isto é, necessariamente deduzindo-se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas. Nestas condições, a determinação de períodos-base é matéria de lei ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência absoluta de cada período em relação aos demais, na qual prejuízos não se transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os lucros presentes (o chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de norma legal. Mesmo o parágrafo 2 o , inciso I, do art. 153 da Constituição Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência do direito impostergável e inalterável ora em comento. Muito pelo contrário, os princípios a que esse inciso alude conduzem inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto de renda. Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei". É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não pode ignorá-los ante a textual designação constitucional de que o imposto "será" informado por eles. Todavia, a aplicação desses princípios requer a separação dos períodos-base, pois, se todo o período de vida empresarial necessariamente tivesse que ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê-lo para todos os efeitos, inclusive para aplicação da própria progressividade da tabela de alíquotas de cálculo do imposto. Mas não é assim, pois em cada período-base se reinicia a progressão da aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo. Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter certeza absoluta de que haverá ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes. Em vista de tudo, a divisão da vida econômica da empresa em períodos de tempo chega a ser uma imposição natural e inevitável, tanto que, como vimos no capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência inafastável, que é a periodização da apuração do aumento patrimonial. Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma clara e insofismável, é a irretroatividade das leis, qualificada pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos presentes, vale dizer, ocorridos na vigência das leis presentes, podem ser tomados em consideração para gerarem obrigações tributárias presentes, sem necessária consideração a fatos e ocorrências do passado. Daí a compensação de prejuízos ser matéria de lei ordinária, que pode dá-la ou não, para frente ("carry-forward") ou para trás ("carry-back"), com ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Outra argumentação comumente desenvolvida baseia-se em que a Lei n. 6404 exige a dedução dos prejuízos de exercícios sociais anteriores, o que obrigaria o legislador tributário a seguir idêntica trilha, mormente face ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir as competências tributárias. Já vimos várias vezes 33 a invalidade deste argumento, que decorre principalmente da própria Lei n. 6404, a qual admite a existência de critérios de apuração das demonstrações financeiras distintos daqueles que ela preconiza, fixados em outras leis para finalidades diversas, situações em que prevê o registro destas outras demonstrações em livros auxiliares (art. 177, parágrafos 2 o e 7 o ). Mais decisivo ainda é o fato de que o referido parágrafo 2 o ressalva expressamente critérios distintos decorrentes de "disposições da lei tributária", e é isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR. Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins exclusivamente fiscais e não integrados na contabilidade do lucro líquido, encontra-se exatamente a compensação de prejuízos fiscais. Portanto, a Lei n. 6404 não contém uma definição de lucro que seja imutável perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN. Aliás, exatamente por isso são diferentes em seus montantes os prejuízos fiscais e os prejuízos apurados contabilmente. Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o aumento patrimonial e este somente existe após compensação de prejuízos anteriores, é necessário que se leve em conta um dado relevante, qual seja, o de que, na compensação de prejuízos fiscais, está em causa a apuração do aumento patrimonial dentro de um específico período de tempo. Sem qualquer dúvida, como já dito muitas vezes, o imposto de renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, e este é o resultado dos ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará tributando o próprio patrimônio, mas nenhuma destas alternativas se compadecerá com a competência da União para tributar a renda. A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo patrimonial no segmento de tempo que a lei tiver fixado como período-base, mesmo porque acréscimo somente haverá após os ingressos cobrirem os gastos incorridos para a sua obtenção. Vale dizer, somente há acréscimo quando as receitas ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que tiverem sido necessárias para a geração daquelas mesmas receitas. Em outras palavras, a base de cálculo, para ser representativa do efetivo aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas para aquisição dos ingressos. E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária. Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da pessoa jurídica contribuinte. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 No período-base corrente, é inelutável a medição do acréscimo ou do decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo patrimônio na data de abertura deste mesmo período. Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras. O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio em cada período-base, o que exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos presentes, indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte. Mas os prejuízos anteriores não interferem com a mutação ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a outros períodos-base, que já se refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação patrimonial, para mais ou para menos. Enfim, tudo isto pode ser resumido na afirmação de que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial ocorrido num período-base e é constituído pela diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos que afetam esse patrimônio durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos-base anteriores não integram essa universalidade de fatores positivos e negativos. Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti-la sob determinadas condições, ou sob determinada limitação temporal, ou sob determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial presente. (negrejou-se) Conclui-se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a compensação de prejuízos fiscais na apuração da base de cálculo do IRPJ, não altera a essência do acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade. Veja-se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora de 1 a instância, na decisão recorrida, embora pautando-se em outros referenciais normativos e doutrinários: Neste cenário, conquanto as respeitáveis ponderações inseridas no bojo das decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese conduzida na peça impugnatória, exordialmente, importa acentuar que representa ponto incontradito as asserções que visam conduzir o campo de incidência da tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido em decorrência da aquisição econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Sob o aspecto do conceito de renda, todavia, vale destacar aquilo que foi traçado na obra do insigne jurista Leandro Paulsen, instruído na lição de Roque Antonio Carraza: “(...) renda é disponibilidade de riqueza nova, havida por dois momentos distintos (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao logo de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 marcos temporais, e por subtraendo, o total das deduções ou abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. (...) tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais- valias, isto é incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa ..., é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro, Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS, 5ª ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49).” Por sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do resultado positivo de determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico-tributários para concretude do nascimento da obrigação tributária passível de incidência do imposto de renda, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja apuração emerge, primordialmente, da resultante da confrontação do montante de despesas incorridas e receitas realizadas no encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos-base distintos. Ante este enfoque, cabe observar os fundamentos reguladores estabelecidos pela legislação societária quanto à produção dos pertinentes acréscimos patrimoniais, bem como a influência que a compensação de prejuízos de períodos anteriores exerce sobre o resultado final demonstrado no patrimônio líquido da entidade ao final do exercício financeiro. Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), abaixo reproduzido sob a redação aplicável à época dos fatos geradores, na qual se nota a forma verticalizada de composição da Demonstração do Resultado do Exercício, principiando-se da receita operacional bruta e agregando-se, na seqüência, o conjunto de operações econômicas computadas em obediência ao princípio da competência para fins de obtenção do lucro ou prejuízo líquido da entidade: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.” Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações, cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão calculadas as importâncias destinadas às importâncias especificadas no art. 190 da mesma norma. Neste cenário, pode-se inferir tal exegese pela observação concomitante com os termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Líquido do Exercício como sendo a demonstração da variação monetária entre o resultado do exercício e as mencionadas participações: “Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.” Assim sendo, fica patente que a caracterização do Lucro Líquido ou Lucro Contábil do exercício financeiro, demonstrado em observância com os ditames estabelecidos pela legislação societária, provém da hipótese de apuração de um resultado positivo contingente à incidência da tributação do pertinente imposto de renda e CSLL do período-base, a despeito a coexistência ou não de prejuízos acumulados de períodos anteriores a serem absorvidos no cômputo do patrimônio líquido da entidade. E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti-la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda. Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Editora Saraiva, 17 a edição, São Paulo:2005, p. 489/491): De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. [...] Outro exemplo: o queijo tipo Minas é isento do IPI. Quer significar que u’a norma de isenção foi dirigida contra a regra matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com isso, a amplitude do núcleo hipotético, que abarcava até aquele instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto – o queijo tipo Minas. [...] E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra-matriz). Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei. [...] Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá-las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. A Lei nº 9.065/95, contrapondo-se à regra-matriz do IRPJ e da CSLL, que tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de incidência, afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração deficitária. Nega, portanto, a existência de acréscimo patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando-se o limite de 30% do lucro apurado. De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução de base de cálculo, minimamente a isenção parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do crédito tributário, referidas no art. 175 do Código Tributário Nacional. Consoante expresso na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95, a limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de sua aplicação é estabelecido em razão do lucro líquido ajustado do período de apuração, de modo que ao menos 70% do lucro seja tributado, caso o sujeito passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que se trate do último período de apuração da pessoa jurídica. Isto porque a interpretação da norma em referência deve ser literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (negrejou- se) Ao assim determinar, o Código Tributário Nacional impede o intérprete de aprofundar- se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza conjecturas acerca da impossibilidade de utilização futura dos prejuízos e bases negativas não compensados até o momento da extinção, e de eventual ofensa ao princípio da capacidade contributiva. A esta mesma conclusão chegou a I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de qualidade na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão nº 9101-00.401. De seu voto, extrai-se: Confesso seduzir-me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no acórdão paradigma, da então 8'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela concordei. Todavia, melhor refletindo, revi meu posicionamento pelos motivos que neste voto discorro. Um dos exemplos trazidos a lume, também corno paradigma, é a decisão proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01-04,258 de 01/12/2002, do i, Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Conselheiro Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim decidido e ementado: (..) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do mencionado artigo, conforme entendimento até então majoritário da jurisprudência deste Colegiado. Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da Lei 9065/1995. Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial nº 307389 - RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da forma seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva, O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva. Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994-0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4 Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. “A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito "oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios.. Inexiste direito liquido e certo à "socialização” dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições .fixadas em lei. E a lei vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI) (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados: Ementa: ..... I. A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN (STJ REsp 825012/MG Rel.: Min. Castro Meira, 2 a Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.) Ementa: ... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso I, do CTN...” (STJ. Resp 7827291PR, Rel.: Min Castro Meira, 2 a Turma, Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p.. 506.) “Ementa: ... I. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.....” (STJ. REsp 192531/RS, Rel.: Mm.. Octavio de Noronha, 2 a Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.) "Ementa: ... II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições, e, sendo possível mais de uma interpretação, todas razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2 a Região, AMS 94.02.14085-9/R1 Rel.: Des. Federal Poul Erik Dyrlun, 6 a Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.) De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Nesta esteira a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (...) § 4 o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos .fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei 8023/1990, no que tange ao tratamento diferenciado concedido às empresas que exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem limites. Lei 8023/1990: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos-base posteriores. O permissivo é posteriormente ampliado para a CSLL através do art. 41 da MP 2.113-32 de 21/06/2001, como segue: MP 2.113-32 de 21/06/2001 Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. O destaque feito pela I. Conselheira às palavras da Ministra Ellen Gracie bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admite-se excluir o crédito tributário correspondente a até 30% do lucro da pessoa jurídica, em razão de prejuízos e bases negativas pretéritos, como estímulo à subsistência da empresa em dificuldades. Logo, nenhuma razão há para ampliação deste benefício, mormente em face da extinção desta empresa. Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar maior percentual do lucro da pessoa jurídica no momento de sua extinção, caso ainda disponíveis prejuízos e bases negativas para compensação, não pode o intérprete conferir-lhe este alcance. Relevante observar que Ricardo Mariz de Oliveira, embora reconheça ao legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta-se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865): Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa 7 , firmou-se no sentido de não ser aplicável no período-base da pessoa jurídica extinta por incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total compensação dos prejuízos, mas apenas limitá-la em cada período, com transferência do saldo para os períodos posteriores. Assim, como após a incorporação o saldo de prejuízo fiscal até então não compensado não pode ser transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser incorporada, que é feita exatamente para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a porcentagem dos prejuízos fiscais correspondente à porcentagem do patrimônio líquido a ser vertido, porque é sobre ela que se dará a impossibilidade de compensação futura. Essa construção jurisprudencial tem fundamentos corretos e sólidos, que se resumem ao seguinte: - é necessário, para a correta compreensão da norma legal, que o intérprete perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis"; Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 - a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que foi posteriormente convertida na Lei n. 9065, evidencia que o legislador, em momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais; - conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case" 8 , "a expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar 9 reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava"; - a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o prejuízo fiscal. Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação, fusão e cisão, conta com um fundamento muito forte, não existente nos casos de liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis. Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada período-base, com a norma proibitiva da transferência da compensação para as pessoas jurídicas sucessoras. Realmente, se a lei não impede a compensação integral, pois apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral pela sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de incidência da norma de limitação. Este tema ainda não se pacificou nas câmaras administrativas, pois existem algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento. Não obstante, o entendimento predominante tem lastro inclusive em manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema, mas sobre o limite de compensação. São julgados que, ao apreciarem a validade jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a lei não vedou a compensação de prejuízos, mas apenas a transferiu para períodos futuros 10 . Porém, como dito, por veicular exclusão do crédito tributário, a Lei nº 9.065/95 não permite tal extensão interpretativa, e, demais disso, consoante explicitado no início deste voto, a referida Lei deixou de trazer a referência antes contida na Lei nº 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos saldos de prejuízos e bases negativas não utilizados em razão do limite estabelecido, assim como a Exposição de Motivos da Medida Provisória que a originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro apurado a comportasse. Por estas razões, correta se mostra a glosa procedida pela autoridade lançadora e, por conseqüência, a exigência do crédito tributário principal aqui lançado [...]. (destaques do original) O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, por sua vez, assim refere o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.337, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fundamentar a negativa de provimento ao recurso voluntário no Acórdão nº 1402-002.529: A lide diz respeito à aplicação da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL a 30% do lucro real/base de cálculo da CSLL do período quando da extinção da pessoa jurídica, no caso, em razão de operação de fusão. Por concordar integralmente com sua fundamentação, ainda que tratando de extinção de pessoa jurídica em razão de incorporação, peço vênia aos meus pares para adotar como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nos Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 autos do PAF 11065.001759/2007-56 (acórdão 9101-001.337), em julgamento ocorrido na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855-GO, in verbis: Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores. Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 7 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. 7 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Portanto, conforme se observa, a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Qualquer interpretação diversa implicaria o órgão julgador atuar como legislador positivo, o que é amplamente vedado inclusive aos órgãos do Poder Judiciário. Ainda no que atine à legalidade e à constitucionalidade de tal vedação, em qualquer hipótese, ressalta-se os seguintes julgados do STJ e STF: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. 2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. 4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma. 5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS) TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 3 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE – ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária. 3. A limitação a compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. 4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo. 5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518 - SC) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 344.9940) Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Assim sendo, entendo que a exigência deve ser mantida integralmente. Neste Colegiado, esta Conselheira permaneceu acompanhando o entendimento da maioria qualificada, como o expresso no Acórdão nº 9101-004.217 8 , assim ementado: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Em acréscimo, vale a transcrição do voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura: A matéria devolvida trata da possibilidade de aproveitamento integral do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL da pessoa jurídica incorporada pela sucessora. Transcrevo o disposto nas Leis nº 8.981, de 1995, e na Lei nº 9065, de 1995: [...] Verifica-se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido de que a regra que estabelece o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual seja, de que em razão da extinção da pessoa jurídica por conta da incorporação, ou qualquer outro evento de reorganização societária, o prejuízo fiscal poderia ser aproveitado integralmente. Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o voto proferido no Acórdão nº 9101-00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando dois exemplos. Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese: Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). 8 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo, e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. ............................................... Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (Grifei) Segundo, quando o legislador tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais referentes à atividade rural, na Lei nº 8.023, de 1990. De acordo com o diploma legal e as instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257, de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de 30% à compensação de prejuízos de atividade rural com (1) lucro apurado pela mesma atividade, em qualquer ano-calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que no mesmo período de apuração. Também se pode utilizar o saldo de prejuízos de atividade rural, acumulados de períodos anteriores, para compensar lucro apurado de atividades em geral, e vice-versa, casos em que se aplica a trava dos 30%. Como se pode observar, o aproveitamento de prejuízos fiscais, quando recebeu tratamento de exceção, foi mediante dispositivo legal próprio, específico para a situação positivada pela norma. Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vale apreciar a evolução da questão, sob uma perspectiva histórica. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas sessões de 02/12/2002 (Acórdão nº 01-04.258), e de 19/10/2004 (Acórdão nº 01-05.100), decidiu no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa jurídica. Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o já mencionado Acórdão nº 9101-00.401, de 02/10/2009, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (grifei) E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, em vários precedentes: INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão nº 9101-001.337, 1ª Turma/CSRF, sessão 26/04/2012, redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A mesma limitação se aplica à compensação de bases negativas da CSLL. (Acórdão nº 9101- 001.760, 1ª Turma/CSRF, sessão 16/10/2013, redator do voto vencedor Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão) ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).(Acórdão nº 9101-002.481, 1ª Turma/CSRF, sessão 22/11/2016. Relatora Adriana Gomes Rêgo.) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão nº 9101-002.845, 1ª Turma/CSRF, sessão 12/05/2017. Relator Rafael Vidal de Araújo.) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. (Acórdão nº 9101-004.107, 1ª Turma/CSRF, sessão 10/04/2019. Relatora Viviane Vidal Wagner) No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, na decisão proferida no Acórdão nº 9101-001.760, peço vênia para transcrever excerto no qual rebate, com precisão, argumento de que o não aproveitamento do prejuízo fiscal implicaria em tributar o patrimônio: O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar-se-ia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra-argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é meramente econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativo-contábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise-se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. Nesta linha de argumentos, durante os debates da sessão foi também foi suscitada a tese de que o prejuízo teria a mesma natureza de patrimônio, isto seria um "ativo". Disto decorreria que haveria tributação sobre o patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas daí a entender que prejuízo acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo, o que contrasta com a própria lógica econômica. A empresa distribui lucro ou ativa lucro, não distribui prejuízo, nem ativa prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale de que a perda tem valor patrimonial é uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo fiscal em um dado exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n. 1189/09). Trata-se de perspectiva de impacto patrimonial positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal, o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento puramente contábil e se aplica, na perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento de prejuízo fiscal, que só comporta exceções legais. O fato dos prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio. No âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2009, ao julgar o RE 344.994-0/PR (ocasião em que foi vencido relator Ministro Marco Aurélio), prevaleceu entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194) No voto vista da Ministra Ellen Gracie, discorreu-se sobre a inexistência de direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados em anos- calendários anteriores, constituindo-se em uma mera expectativa de direito: Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. Na mesma direção do precedente anterior, foi proferido o acórdão no RE 545.308/SP (em que foi vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP- 00535) A jurisprudência, tanto no STF quanto no CARF, mostra-se convergente sobre a impossibilidade se aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, de pessoa jurídica incorporada pela sucessora, sem que seja observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria "possibilidade de compensação integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano de extinção da pessoa jurídica", e, no mérito, negar-lhe provimento. Destaque-se que o citado voto do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101-001.760, bem confronta a argumentação desenvolvida pela Contribuinte para concluir pela tributação de parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro. Oportuna, ainda, a transcrição do histórico legislativo traçado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto declarado no Acórdão nº 9101-005.794: A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do DecretoLei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 9 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] 9 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja-se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. [...] Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Anote-se que o mesmo entendimento está expresso no voto vencido do acórdão paradigma nº 9101-005.728 no qual, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela. Nesta mesma toada, metade deste Colegiado permaneceu decidindo contrariamente à limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas no período de extinção da pessoa jurídica. Em 05/10/2021, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, este Colegiado assim decidiu no já referido Acórdão nº 9101-005.794 10 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. 10 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real, no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Contudo, nesta mesma data, 05/10/2021, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, diversamente, alcançou a mesma conclusão antes afirmada por esta 1ª Turma da CSRF desde 2009, no julgado exarado no Recurso Especial nº 1.925.025/SC 11 , assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. 11 Trânsito em julgado em 08/11/2021. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto- Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido. Veja-se que, frente à alegação de que o art. 33 do Decreto nº 2.341/87 vedaria a utilização de prejuízos fiscais pela sucessora e que, assim, deveria ser admitida a compensação para além do limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica que seria extinta, a totalidade dos Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 12 concluiu que tal proceder representaria burla da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, porque a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. Tendo por premissa que: 1º) a Lei n. 8.981/95 e a Lei n. 9.065/95 não fazem o discrímen desejado pela empresa (situações de fusão, cisão e incorporação); 2º) o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral e 3º) há inúmeros julgados tanto do STF quanto do STJ no sentido da aplicabilidade da referida limitação de 30%, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques conclui pela violação indireta do art. 33, do Decreto-Lei nº 2.341/87 consignando que: Observo ainda que o conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85 ("art 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda"). O referido dispositivo legal já teve aplicação reconhecida por esta Casa no REsp. n. 1.743.918 / SP, de minha relatoria, julgado em 19.03.2019. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. 12 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 O tema já foi enfrentado por ambas as Turmas desta Corte e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sendo que a ótica adotada foi a de que o procedimento pleiteado pela CONTRIBUINTE (empresa a ser extinta compensando prejuízos fiscais para além do limite de 30%) é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95. [...] Nota-se no referido julgado que não havia qualquer referência diferenciada a eventual reorganização societária destinada à burla das disposições legais sob análise. A pretensão de inobservância do limite legal de compensação de prejuízos no momento da extinção da pessoa jurídica, associada à sua incorporação por pessoa jurídica que não poderia pretender a utilização dos prejuízos fiscais excedentes, foi suficiente para a afirmação de “planejamento tributário abusivo”. De fato, o revolvimento das fases processuais anteriores permite constatar que a demanda foi iniciada a partir de mandado de segurança preventivo, no qual a interessada pretendia o afastamento da limitação prevista desde os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e, subsidiariamente, pleiteava seu afastamento no caso de extinção da pessoa jurídica. O pedido subsidiário, porém, foi sucessivamente negado em termos semelhantes ao expresso em sede de embargos de declaração à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012572- 18.2019.4.04.7200/SC: Assim, inexistindo previsão legal a amparar a pretensão da contribuinte, ao mesmo tempo em que há vedação expressa à compensação de prejuízos fiscais além do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, não há direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança, nem mesmo no caso de extinção de pessoas jurídicas. Em julgado contemporâneo, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.935.751/RS 13 , a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fez consignar na ementa, ainda, que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Neste segundo caso também se tratava de mandado de segurança preventivo, e inclusive por esta razão o pedido subsidiário de afastamento da limitação no período de extinção da pessoa jurídica não fora apreciado em 1ª e 2ª instâncias, nos termos expressos no julgamento da apelação, que confirmou a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5026802- 83.2019.4.04.7000/PR: Como não demonstra a situação concreta, a ensejar a inconstitucionalidade incidental, tenho que o pedido subsidiário carece de possibilidade jurídica, diante da impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade em tese na via incidental. Também unânime é a manifestação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 14 , no mesmo sentido, como se vê no julgamento de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.908.071/PR, realizado em 17/05/2021 15 , e assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E 13 Trânsito em julgado em 29/11/2021. 14 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa. 15 Trânsito em julgado em 11/06/2021. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30% (TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. III - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. Nos mesmos termos antes referidos pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Regina Helena Costa consigna que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Também aqui o pedido subsidiário originalmente deduzido em mandado de segurança preventivo não foi apreciado em 1ª instância, conforme sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5012531-66.2019.4.04.7001/PR: No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que a parte impetrante não demonstrou pressuposto fático da pretensão (encontrar-se extinta ou prestes a extinguir- se), não sendo o mandado de segurança a via adequada para a declaração pretendida, na medida em que, de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Assim, em relação a esse pedido, o indeferimento da petição inicial, pela inadequação da via eleita, é medida que se impõe. No julgamento da apelação, apenas uma referência indireta foi consignada no acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região: Acresce que não se verifica a alegada ofensa à isonomia, visto que a limitação dos 30% é a todos imposta, assim como é viabilizado a todas as empresas que permaneçam em atividade a utilização, no próximo exercício, de eventual saldo remanescente de prejuízo fiscal. Também não se cogita de cobrança de empréstimo compulsório, já que a instituição de benefícios fiscais a reduzir a base de cálculo do tributo não altera sua natureza jurídica (no caso: imposto e contribuição social). Enfim, em vez de ser verificar o alegado confisco, como alega a impetrante, a limitação de 30% é forma de aplicação de benefício fiscal estabelecido justamente a minorar os efeitos tributários da tributação sobre lucro e renda dos contribuintes que experimentaram prejuízo em Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 exercícios anteriores, sem que se vislumbre a alegada tributação sobre o patrimônio. (destacou-se) As manifestações do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não são dependentes da caracterização de operações para burla intencional do limite de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL, e assim expressam a interpretação das normas jurídicas aplicáveis a todas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e beneficiadas pela possibilidade de redução de suas bases tributáveis em razão do insucesso passado de suas atividades. Assim, se de um lado o acórdão recorrido não menciona qualquer julgado do STF que amparasse o fundamento lá adotado, de outro a Contribuinte também nada menciona acerca da evolução do tema no Superior Tribunal de Justiça, favorável ao entendimento da Fazenda Nacional. Logo, como sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador, não merece prosperar a pretensão da Contribuinte. Por fim, com respeito à menção, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial nº 1.925.025/SC, de que o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral, releva notar que, em recente decisão, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que a limitação de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, em 30% do lucro real apurado, aplica-se, inclusive, no caso de extinção da pessoa jurídica. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 591.340. TEMA N. 117/RG. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 591.340, Tema n. 117/RG, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 2. Quanto à restrição dos 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos, em situações de extinção da pessoa jurídica, não cabe ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1357308, 2ª Turma da STF, Relator Ministro Nunes Marques sessão virtual de 23 a 30/06/2023) 16 Firmou-se, portanto, que a aplicação do limite de 30% no período de apuração de extinção da pessoa jurídica está em conformidade com o entendimento assim consolidado no Supremo Tribunal Federal: 16 Os Srs. Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram com o Sr. Ministro Nunes Marques, divergindo o Sr. Ministro Edson Fachin, cujo voto vencido declarado, inclusive, refere o primeiro acórdão desfavorável à Fazenda Nacional no tema - 9101-005.728 - já sob o critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, sem registrar que o relator, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, restou vencido naquele julgado. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Tema 117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Por todo o exposto, o presente voto é por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 652DF CARF MF Original

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