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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10335773 #
Numero do processo: 15504.727019/2012-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) e Matheus Soares Leite (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) e Matheus Soares Leite (suplente convocado). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, onde foram apuradas as infrações de: 1. Rendimento Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave R$ 139.401,85 – Contribuinte apresentou laudo cardiológico emitido pelo Centro de Especialidades Médicas da Prefeitura Municipal de BH, não sendo, portanto, laudo médico pericial para fins de isenção de imposto de renda; 2. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi de R$ 2.183,41 e foi incluso o valor de IRRF s/Omissão de R$ 327,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 70 19 /2 01 2- 45 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727019/2012-45 Depois da ciência da Notificação de Lançamento, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. Em síntese, alega que apresentou laudo médico emitido por serviço médico oficial do Município de Belo Horizonte, onde ficou demonstrado ser portador de cardiopatia grave, desde de abril de 2003, logo tem direito à isenção do imposto de renda, sendo o contribuinte aposentado pelo INSS e pela Fundação Vale do Rio Doce A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente (e-fls. 37/38). Cientificado da decisão de primeira instância, em 16/03/2017, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 17/04/2017, onde alega, em apertada síntese, que: - anexa aos autos laudo médico emitido por serviço médico oficial, onde está demonstrado ser portador de moléstia grave desde 2003; - anexa documentos que comprovam sua aposentadoria tanto da Vale como do INSS. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se destacar que o litígio está restrito à infração de Rendimento Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, no valor de R$ 139.401,85, recebido da fonte pagadora Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, uma vez que o contribuinte não impugnou a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi de R$ 2.183,41, logo esta infração foi considerada matéria não impugnada pela decisão de piso (e-fl. 36). O tema já está sumulado no âmbito do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão a quo estabeleceu que o contribuinte nada tinha apresentado para comprovar que os rendimentos recebidos eram proventos de aposentadoria ou pensão, ressaltando que na Dirf apresentada pela fonte pagadora Fundação Vale do Rio Doce – Valia, há Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727019/2012-45 a indicação de cerca de 70 % dos rendimentos anuais foram recebidos no mês de fevereiro de 2006, fato incomum no caso de proventos de aposentadoria. Contudo, em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta aos autos documentos emitidos pela Fundação Vale do Rio Doce – Valia (e-fls. 72, 74/75, 78/79), onde é possível constatar que o rendimentos recebidos dessa fonte pagadora seria decorrente de aposentadoria. Verifica-se ainda que o Recorrente recebia aposentadoria por tempo de serviço do INSS (e-fls. 76/77), no ano-calendário em questão. O Recorrente juntou aos autos Laudo Médico emitido pela Casa de Saúde de Santa Lúcia (e-fl. 51), sendo portador de doença de cardiopatia grave, desde abril de 2003, doença que, conforme declarado por médico oficial, enquadra-se nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/99, logo deve ser cancelada a infração Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, no valor de R$ 139.401,85. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 93DF CARF MF Original

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4679021 #
Numero do processo: 10855.001380/98-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE VALORES ÀS FALTAS ATRIBUÍDAS À EMPRESA. A vinculação de valores, expostas em peças constantes do processo administrativo, às faltas atribuídas pela empresa, revela a inconsistência de alegação feita em impugnação, e renovada em recurso voluntário, de que os autos impediriam o conhecimento da contribuinte a respeito dos números que estariam associados às transgressões à legislação fiscal a ela imputadas. Preliminar acolhida. SUPRESSÃO DE MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A RESPEITO DE RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO ANULADO EM PARTE. A contribuinte tem o direito, por força da ampla defesa constitucionalmente assegurada, de tomar conhecimento de relatório de diligência elaborado sobre questões relevantes agitadas no processo administrativo fiscal. A supressão de tal prerrogativa acarreta a nulidade do processo administrativo. Recurso anulado.
Numero da decisão: 203-09.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e anular o processo a partir do relatório de diligência, exclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Robinson Rossi Ramos.
Nome do relator: CESAR PINTAVIGNA
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Segundo Conselho de Contribuintes -;ttji• MINISTÉRIO DA FAZENDA do . Segundo Conulho da Cone:bulidas Processo n° : 10855.001380/98-71 Publica no Diário Oficial da União Recurso n° : 120.818 1 De_42.1../..„(232 • Ia/ Acórdão n° : 203-09.952 VISTO Recorrente : ZF DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE VALORES ÀS FALTAS ATRIBUIDAS À EMPRESA. A vinculação de valores, expostas em peças constantes do processo administrativo, às faltas atribuídas pela empresa, revela a inconsistência de alegação feita em impugnação, e renovada em recurso voluntário, de que os autos impediriam o conhecimento da contribuinte a respeito dos números que estariam associados às transgressões à legislação fiscal a ela imputadas. Preliminar acolhida. SUPRESSÃO DE MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A RESPEITO DE RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO ANULADO EM PARTE. A contribuinte tem o direito, por força da ampla defesa constitucionalmente assegurada, de tomar conhecimento de relatório de diligência elaborado sobre questões relevantes agitadas no processo administrativo fiscal. A supressão de tal prerrogativa acarreta a nulidade do processo administrativo. Recurso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZF DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e anular o processo a partir do relatório de diligência, exclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Robinson Rossi Ramos. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDALeonardo & Andrade Couto 2° Cormiseno f:ontribuintes Pre sd nte COMFERE. G ORIGINAL / O 5- Ces-111 :1 avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Cons :trio .2L: ..u:butntes Processo n° 10855.001380/98-71 CONFLIRE ç)RICIINAL Recurso n° : 120.818 13rasi i a Lacj. Acórdão n° : 203-09.952 Recorrente : ZF DO BRASIL S/A. v n RELATÓRIO Auto de infração (fls. 13/15), lavrado em 25/09/1998, imputou débito de IPI à Recorrente — abrangente do período de 06/93 a 11/96, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$3.820.183,61. Segundo referido em "termo de constatação" (fls. 17/18), a empresa apropriava créditos de IPI anteriormente à efetivação das operações (importações) que os originavam, aplicou correção monetária em ativos que tais, superestimou os mesmos em transferências aperfeiçoadas entre os estabelecimentos matriz e filial, e ainda incorporou créditos presumidos de IPI sem atenção às normas especiais de escrituração e controle (artigo 99, do Decreto n° 87.981/82). Impugnação ofertada às fls. 515/528, na qual a contribuinte argüiu a inépcia do auto de infração em razão de o mesmo imputar multa de oficio que se demonstra confiscatória, e por não revelar os quantitativos correspondentes a cada qual dos motivos baseadores da cobrança fiscal. Meritoriamente, conforme designou, a empresa salientou que seria possível creditar-se do IPI pago em virtude de desembaraço aduaneiro, automaticamente com a conclusão do citado expediente. Assinalou, também, que as apurações que precederam a edição do auto de infração que instrui o feito em apreço contém equívocos substanciais (fls. 521/522), inclusive por desconsiderarem pagamentos da exação aludida promovidos pela empresa. Disse que a correção monetária é mera recomposição da expressão de troca de créditos de IPI detidos pela contribuinte, e que a transferência de créditos que o Fisco censurou por ter sido realizada com base em Instrução Normativa (134/92) que não respaldaria o procedimento mencionado, mereceu do mesmo enquadramento em Instrução Normativa (118/88) que não se aplicaria ao caso, circunstância de todo contraditória. A Recorrente alegou que o Fisco não poderia impedir o aproveitamento de crédito presumido de IPI, pela empresa, por conta da ausência de comunicado sobre a antecipação de tal incentivo, consoante disposto na Instrução Normativa 21/95, pois o direito ao beneficio encontra-se assegurado pela legislação. Caberia, portanto, multa pelo descumprimento de obrigação acessória, e não exigência de adimplemento de obrigação principal. A DRJ em Ribeirão Preto/SP converteu o julgamento do recurso em diligência (fls. 3.394/3.395) para efeitos de serem revisados os cálculos de apuração do crédito fiscal, providência que deveria tomar em conta as alegações feitas pela contribuinte. Representação (3.412) entendendo que a cobrança condizente ao auto de infração desconsiderara débitos da contribuinte, razão pela qual propunha a abertura de novos expedientes tendentes ao encampamento das dívidas que escaparam às verificações que ensejaram a edição do auto de infração constante do presente feito administrativo. Entretanto, posteriormente constatou-se que as observações que fomentaram a representação improcediam, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselh o c:t uintesto :tJ b kt4-1:1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CÜI rF oRIGiNAL !CS ‘, r Processo n° 10855.001380/98-71 Recurso n° : 120.818 Acórdão n° : 203-09.952 consoante "relatório de encerramento de ação fiscal — sem resultado", acostado às fls. 3.439/3.440. Relatório (fls. 3.415/3.416) no qual se admite equivoco na apuração do crédito fiscal, e esclarece-se que os pagamentos feitos pela contribuinte foram considerados nas verificações que conduziram à expedição do auto de infração que instrumenta o presente processo administrativo. Decisão (fls. 3.417/3.428) confirma parcialmente a cobrança fiscal, reduzindo- a em montante relacionado ao primeiro decêndio de junho de 1993. Recurso voluntário (fls. 3.472/3.490) reprisa toda a matéria suscitada na impugnação rematada nos autos, acrescendo dizer, apenas, que se configurou novo cerceamento do direito de defesa nos autos ao não se ter oportunizado a manifestação da contribuinte sobre o relatório de diligência feita a respeito da cobrança fiscal. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). C15\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cor •:,•.;' t uv.tes 2Q CC-MFMinistério da Fazenda 1Segundo Conselho de Contribuintes COlet:RE: O ) tiRIGINAL Fl. ifj) 5 Processo n° : 10855.001380/98-71 Recurso n° : 120.818 Acórdão n° : 203-09.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminares de Cerceamento do Direito de Defesa - Segundo a Recorrente o auto de infração, e o processo em si considerado, ressentem-se de nulidade em virtude de circunstâncias que lhe são ínsitas terem suprimido a ampla defesa da empresa. O auto de infração, segundo dito, não correlaciona cada falta imputada à empresa com os valores que lhe são correspondentes e que perfazem o total da cobrança fiscal, fator que teria impedido a defesa plena à contribuinte. Com isto, relaciona-se o cerceamento do direito de defesa ao auto de infração. Noutras sendas, busca-se caracterizar cerceamento do direito de defesa em cogitada ausência de notificação que instasse a empresa a pronunciar-se sobre o relatório de diligência acostado às fls. 3.415/3.416. A primeira questão esposa premissa falsa, bastando salientar-se que o "termo de constatação", anexo à fl. 17, evidencia que a "apropriação antecipada de créditos de IPI" está relacionada ao período de 01/06/93 a 31/07/94. A "correção monetária de saldos credores" é associada ao "Demonstrativo de Apuração de Diferenças (Demonstrativo II)", que se encontra acostado às fls. 21/26, que também expõe as glosas de "transferências recebidas de créditos de IPI a maio?', consoante averbado à fl. 18, e os valores glosados e os quantitativos considerados para abater débitos de IPI oriundos de "crédito presumido de IPI — PIS/COFINS". Com isso explicita-se que o auto de infração, aliado ao termo adjeto esclarecedor da apuração nele implícita, e bem assim os demonstrativos resultantes da ação fiscal - sobretudo o que consta às fls. 21/26, evidenciam os números atribuídos a cada qual das faltas imputadas à Recorrente, do que deflui a inconsistência do argumento da empresa no sentido de ter-lhe sido suprimido o conhecimento de dados numéricos e outros parâmetros relacionados às infrações que lhe foram imputadas na citada peça administrativa, esvaziando de conteúdo a preliminar eriçada, neste pormenor. Entretanto, a mesma sorte não se verifica no tangente à alegação de cerceamento do direito de defesa oriunda da supressão de conhecimento e manifestação da Recorrente referente ao relatório de diligência inserto às fls. 3.415/3.416. Isto porque o Fisco Federal não se preocupou em levar o referido expediente à ciência da contribuinte, facultando- lhe observações. Deveras: tão-logo encenada a diligência determinada pelo despacho constante de fls. 3.394/3.395 expediu-se ordem para que o processo seguisse "à DRJ/Ribeirão Preto, para prosseguimento" (fl. 3.416— verso). Não se registrou, no intermédio do fechamento da diligência e da formalização do julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, destarte, qualquer intervenção ou participação da Recorrente, voluntária ou provocada. °ft 4 ' ,;, 2i:e;% . ----------------:ENDA 2 Ministério da Fazenda 3/4 MINISTÉRI-AZ 2 CC-MFO I. , .; li t i„ •/s,' l ,el 1- Fl. 7'.?5,1hts:'5,. Segundo Conselho de Contribuintes 2° '":117"..... )RIGINAL 44'W;0. I CONri:ija't %; -`, . i c .....es ,.•C9-1 Processo ir 10855.001380/98-71 etz,510,,, Recurso n° : 120.818 --------Tr.;;;, . Acórdão n° : 203-09.952 O único documento encaminhado à contribuinte, para conhecimento, após a conclusão (fls. 3.415/3.416) da diligência determinada pelo despacho de fls. 3.394/3.395, consoante verifica-se da "declaração de conteúdo" referente ao "Aviso de Recebimento" existente à fl. 3.437, tratou-se da decisão expedida pela Instância de piso (fls. 3.417/3.428), que se encontrava vinculada à "intimação 299/01" (fls. 3.435/3.436) assinalada em tal escrito. Passaram alheias à contribuinte, de conseguinte, informações que poderiam refletir material valioso à defesa implementaria contra o auto de infração que instrui o feito em apreço, especialmente porque relacionadas à apuração implícita em tal ato administrativo. Neste sentido é interessante notar que os registros feitos no relatório de diligência anexo às fls. 3.415/3.416, por si só, isto é, independentemente da ênfase que a contribuinte poderia impor sobre os mesmos, ou das alegações que poderia tecer quanto aos seus termos, foram suficientes para alterar o teor da cobrança fiscal, aspecto que enaltece a importância da peça processual aludida e destaca a necessidade de levá-la ao conhecimento da Recorrente para que surta os reflexos próprios à ampla defesa, no mínimo o atendimento formal de tal direito constitucional (inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Brasileira). Assim, configura-se cerceamento do direito de defesa da Recorrente, razão pela qual se impõe a anulação do processo desde o relatório de diligência acostado às fls. 3.415/3.416 (exclusive). Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto para acolher a preliminar de cerceamento de direito de defesa eriçada à fl. 3.478, anulando, de conseguinte, o processo desde o relatório de diligência acostado às fls. 3.415/3.416 (exclusive), a fim, inclusive, que se oportunize o conhecimento da contribuinte a respeito de tal expediente e lhe faculte a manifestação sobre o mesmo, prosseguindo-se regularmente, após, com o feito em apreço. 1 Sala das sessões, em 27 de janeiro de 2004. % I ii '""-- ! ' • TAVIGNA 5

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Numero do processo: 10880.904866/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.620
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entender necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao(s) que já consta(m) dos autos, com o intuito de se demonstrarem a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, quando imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, considerando as informações já constantes dos autos e as demais produzidas durante a diligência, especificando as glosas de créditos porventura revertidas e/ou mantidas, (iii) ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.615, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.904859/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.615, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.904859/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 86 6/ 20 13 -1 8 Fl. 7113DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904866/2013-18 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não cumulativo - Exportação apurados no 4º trimestre/2009, no total de R$ 1.685.229,01, cumulado com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS NÃO-CUMULATIVA(O). INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da PIS Não-Cumulativa(o) somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS NÃO-CUMULATIVA(O). ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 7114DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904866/2013-18 PIS. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. Encontra-se expressamente vedada pela legislação tributária a apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade Contribuição para o PIS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeito com a r. decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão, nos mesmos moldes da Manifestação de Inconformidade. Ademais, em fevereiro de 2020 o contribuinte apresentou petição na qual informa que o presente PAF faz parte do MPF Fiscalização nº 0819000-2013-01004-1 que ocasionou a lavratura do Auto de Infração que foi objeto do Processo Administrativo nº 10880.723059/2013- 98, julgado em janeiro de 2020 e requer que a sua decisão seja aqui replicada. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nos termos do que já foi relatado o presente processo trata de Despacho Decisório, que deferiu em parte o pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, créditos esses oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 1º trimestre de 2009 (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 438/463 e o despacho decisório de fl. 06, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 2.538.027,11 e homologando as compensações correlatas até o limite de tal crédito, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosa de créditos informados no Dacon, baseada no conceito de insumo mais restrito que a época era utilizado pela Fiscalização. Fl. 7115DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904866/2013-18 A delegacia Regional de Julgamento ratificou o entendimento da fiscalização, sendo importante observar nesse primeiro momento que, a época da decisão o conceito de insumo ao qual a legislação do PIS e da COFINS ainda não havia sido analisado em sede de Recurso Repetitivo pela STJ, logo, a DRJ adotou o mesmo conceito exposto no Relatório Fiscal, amparando-se na IN SRF nº 404/2004, nos termos do Acórdão, vejamos: (...) E no § 4º do artigo 8o da mesma IN SRF nº 404/2004, descreve-se o que se entende por insumo: “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” Dessa forma, conclui-se que, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. No que diz respeito a serviços, cabe dizer que o ato normativo, ao definir “insumo” como “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”, embora tenha dado um caráter mais amplo ao conceito (na medida em que não exige a “ação direta” sobre o produto em fabricação, tal como o fez em relação a bens em geral), não afasta a condição de que os mesmos sejam aplicados ou consumidos na industrialização. Logo, somente os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins, domiciliadas no País, que sejam utilizados diretamente na linha de produção da empresa, poderão gerar direito ao crédito, sendo exemplo os serviços contratados para a manutenção das máquinas de produção. De outro modo, v.g, sendo a manutenção feita em outro equipamento da empresa, que não faça parte da linha de produção, não haverá o direito ao crédito. (...) Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados, apurados no regime não-cumulativo e Fl. 7116DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904866/2013-18 também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Na obra escrita pelo Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em 2021, “Aproveitamento de Crédito de PIS e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, o autor tratou das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: Fl. 7117DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904866/2013-18 “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de Fl. 7118DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904866/2013-18 artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por ter sido realizado antes do parecer da PGFN acerca do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, o acórdão recorrido não tratou do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não considerou qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Fl. 7119DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904866/2013-18 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que já consta nos autos - Laudo/Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” da Universidade de São Paulo – ESALQ/USP (fls. 504/656), bem como Parecer de Engenharia de Produção, elaborado por dois Engenheiros Mecânicos, acompanhado de planilhas “as quais destacam de forma específica e analítica o emprego de cada um dos bens, vinculados aos respectivos centros de custos, bem como suas aplicações no processo produtivo” (fls. 675/679 e 680/6903) - , com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 2. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar além do Laudo/Parecer Técnico (DOC. 03), nas e-fls 5.581 e ss., entregue pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; 3. Ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e 4. Cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entender necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao(s) que já consta(m) dos autos, com o intuito de se demonstrarem a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, quando imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, considerando as informações já constantes dos autos e as demais produzidas durante a diligência, Fl. 7120DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.620 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904866/2013-18 especificando as glosas de créditos porventura revertidas e/ou mantidas, (iii) ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 7121DF CARF MF Original

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4751690 #
Numero do processo: 13558.001111/2003-30
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS E PIS, ADESÃO AO PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, A exclusão da multa reclamada com fundamento no instituto da denúncia espontânea somente seria possível se houvesse o pagamento integral - e antecipado a qualquer ato fiscalizatório - e, não quando a interessada promove adesão ao PAES. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, A exclusão da multa reclamada com fundamento no instituto da denúncia espontânea somente seria possível se houvesse o pagamento integral - e antecipado a qualquer ato fiscalizatório - e, não quando a interessada promove adesão ao PAES. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, A de Assis, Jean Duarte, Dalton Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho, 2 Relatório A interessada foi autuada em 11/12/2003 pelo recolhimento insuficiente da contribuição a COFINS (vais I e II dos autos) e também para o PIS (vols. III e IV dos autos), para os períodos correspondentes a 31/01/1999 a 31/09/2003. Em impugnação, tempestiva, sustenta que promoveu a adesão ao PAES daí a insubsistência da exigência levada a efeito, acompanhada dos consectários legais (multa). A DIU/SDR, pelo Acórdão 15-11 512, julgou procedente o lançamento, uma vez que a adesão ao PAES não atrairia para a espécie os beneficias do artigo 138 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relatar O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer, Improcedern, entretanto, os argumentos de inconformismo da recorrente, uma vez que não só este Colegiado já firmou entendimento na mesma linha de posicionamento afirmado pelo acórdão recorrido, assim como a matéria em debate está sedimentada na esfera do Superior Tribunal de Justiça TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE.INCiDÊNCIA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART 138 DO CTN). CONFISSÃO .PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL MULTA MANTIDA TAXA SELIC, CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALIDADE L Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir acobrança da contribuição ao Sebrae o legislador. não limitou suacobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuiçães ao Sesc, Sesi, Senac e Senal,independentemente do porte da empresa, Precedentes. 2. 2. Para se valer do beneficio da denúncia espontânea, o contribuintedeve efetivá-la acompanhada do pagamento integral do montantedevido. Por tal razão, não se admite a exclusão da multa se aconfissão é acompanhada de mero parcelamento do débito. Essainterpretação do Código Tributário Nacional está consentânea com ajurisprudência da Primeira Seção desta Corte (REsp 1102577/DF, Rei Mi 'stro Herman Benjamin, Die 18/05/2009, sujeito ao(ii regim o art.5413-C do ('PC e da Resolução n. 8/2008 do STI). Processo n° 1.3558 001 111/2003-30 53-04T1 Acórdão n '3401-00,812 Fl. 1 071 3. 3. A jurisprudência da Corte está assentada na plena aplicabilidadeda taxa selic em P'elação aos créditos tributários, a partir dei 1,1996. Precedentes. 4„ Recurso especial não provido (RESP 904605/SP, Min relator Mauro Campbell, Djé 21/0.5/2010), Assim, forte nestes argumentos e jurisprudência sedimentada, voto por negar provimento ao recurso interposto. É corno voto, LS'aitoii-cesar '• r•tir-o-de,Miranda 3

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10336426 #
Numero do processo: 10875.908311/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. SALDO NEGATIVO. Constatado o erro de preenchimento da Dcomp por parte do contribuinte, deve-se confirmar os valores que realmente que deveriam fazer parte na composição do saldo negativo para o correto reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 241.721,64 de saldo negativo de IRPJ de 2005, além do que já foi reconhecido pela Unidade de origem, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ERRO DE PREENCHIMENTO. SALDO NEGATIVO. Constatado o erro de preenchimento da Dcomp por parte do contribuinte, deve- se confirmar os valores que realmente que deveriam fazer parte na composição do saldo negativo para o correto reconhecimento do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 241.721,64 de saldo negativo de IRPJ de 2005, além do que já foi reconhecido pela Unidade de origem, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 8ª Turma da DRJ/RJO na sessão de 16/06/2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 83 11 /2 00 9- 20 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908311/2009-20 A decisão indeferiu a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs ns. 38800.92103.150107.1.3.02-4507, 33332.89239.020307.1.3.02-0270, 38293.71519.080307.1.3.02-6700, 29354.71659.180107.1.3.02-7050, 130911.79697.240107.1.3.02-6496 e 18668.90283.260509.1.7.02-5434, de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 592.745,43 com débitos de outros tributos. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada: Trata o presente processo de compensações materializadas pelas declarações (Per/DComp) relacionadas às fls. 56, nas quais a interessada acima qualificada empregou alegado crédito, no valor de R$ 592.745,34, oriundo de saldo negativo referente ao ano-calendário 2005. A compensação declarada em 15/01/2007 (Per/Dcomp final 4507) foi homologada parcialmente e as declaradas em 02/03/2007, 08/03/2007, 18/01/2007, 24/01/2007 e 26/05/2009 não foram homologadas, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 67), o pretenso saldo negativo montaria apenas R$ 351.023,70, cobrindo apenas parte da primeira compensação. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 05/11/2009 (fls. 118), a interessada interpôs, no dia 27 do mesmo mês, a manifestação de inconformidade de fls. 03/12, alegando, em síntese, erro no preenchimento do Per/DComp, precisamente quanto ao valor do crédito empregado. .É o relato do necessário. O Acórdão proferido pelo Órgão julgador a quo, manteve o indeferimento da homologação sob o fundamentos de que a contribuinte busca a retificação do Per/DComp objeto do processo, o que só seria possível nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa, com base nos artigos 6º ao 8º da IN SRF nº 432/04. Entende que no caso, estão ausentes os requisitos necessários à tal retificação do Per/DComp vez que já houve decisão administrativa e o erro quanto à origem do crédito é questão de direito. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que:  Informou, equivocadamente o saldo negativo do IRPJ na DCOMP n° 21485.72418.050309.1.7.02-0292, os valores de R$ 199.967,27 e R$ 230.680,47 referentes às as retenções promovidas pelas fontes pagadoras "Banco Itaú S/A e Banco Indusval S/A, quando deveriam ter sido lançados os valores de R$ 338.026,28 e 330.673,58, respectivamente.  As retenções na fonte de IR foram as seguintes: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908311/2009-20  Os erros cometidos no preenchimento da correspondente DCOMP, podem ser demonstrados pelas cópias da DIPJ/2006 e comprovantes/informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras, os quais atestam a totalidade das retenções efetuadas no período, tal como informadas na respectiva DIPJ e o crédito no montante de R$ 156.971,71 Pugna pela observância ao princípio da verdade material e pela apresentação de todo os meios de prova que forem necessários à comprovação do que alega. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas pela contribuinte, reconhecendo-se o valor total informado em PER/DCOMP. Em sessão realizada no dia 17 de março de 2021, esta C. Turma resolveu converter o julgamento em diligência, reconhecendo a possibilidade de ter ocorrido erro material no preenchimento nas informações do crédito, nos seguintes termos: (...) 8. Feitas estas considerações, é certo que negar à Recorrente o direito de ter suas declarações analisadas à luz da verdade material, quando há fortes indícios de ter havido erro no preenchimento das DCOMPs, seria admitir a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública ao cobrar tributo não previsto em lei. 9. No entanto, entendo ser necessário avaliar mais profundamente a existência do crédito pleiteado e a sua disponibilidade. 10. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que analise a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela Recorrente, com base nos documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise. 11. Após estas providências, seja elaborado relatório detalhado e conclusivo circunstanciando todas as informações possíveis e juntando os documentos comprobatórios necessários. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908311/2009-20 12. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. 13. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Como resultado da diligência realizada foi elaborado Relatório de Diligência constante dos autos às fls 355/357. O contribuinte tomou ciência do referido relatório em 11/04/2022, sem ter apresentado qualquer manifestação. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. A recorrente requer o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005 para compensar com débitos declarados em dcomps transmitidas e relativas ao mesmo crédito. Inicialmente o crédito foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 351.023,70. Segundo a recorrente a parcela não reconhecida decorreu de erro de preenchimento das dcomps, pois não informou o valor total de duas retenções. Os valores retidos pelas fontes pagadoras Bancos Itaú e Indusval seriam na realidade R$ 338.026,28 e R$ 330.673,58, respectivamente, enquanto que informou na Dcomp os valores de R$ 199.967,27 e R$ 230.680,58. Trazendo como prova os seguintes documentos: a) a DIPJ do período em que consta a informação correta dos valores efetivamente retidos na fonte naquele período e onde consta expressamente que as retenções apontadas (fl. 38/40); b) Comprovante de rendimentos encaminhados pelas Instituições Financeiras apontadas, em que constam os valores efetivamente retidos por elas (fls 45/52) Acrescenta, ainda, que deixou de informar os valores pagos a título e estimativa no período, no valor de R$ 156.971,71, acostando aos autos a DCTF do período e o comprovante de recolhimento do valor do tributo para corroborar o alegado. A instância julgadora a quo desconsiderou a documentação apresentada, bem como as alegações da Recorrente por entender que a mesma pretendia retificar a DCOMP, o que seria impossível após a prolação do Despacho Decisório. Conforme já bem destacado na Resolução proferida por esta C. Turma, a jurisprudência recente desta corte administrativa, tem admitido a retificação de DCOMP mesmo Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908311/2009-20 após a prolação de Despacho Decisório que indeferiu a sua homologação, como se verifica pelas ementas abaixo, sendo as mesmas colacionadas na citada Resolução: Acórdão n. 1001-001.491 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório. Acórdão n. 1301003.488 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o código de arrecadação, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza de que o pagamento indevido não foi aproveitado para quitação de outros débitos. Acórdão n. 1401002.735 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano - calendário: 2006 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Desta forma foi detectada a necessidade de se avaliar melhor a existência do direito creditório pleiteado, assim, esta C. Turma, resolveu que os autos deveriam retornar à Unidade de origem para que fosse analisada a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela recorrente. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908311/2009-20 Como resultado foi elaborado Relatório de Diligência que chegou às seguintes conclusões, com os grifos deste Relator: 4.O saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/05 está demonstrado na DIPJ/2006 original, não retificada, recepcionada em 30/06/06 (fls. 258 a 323), no valor de R$ 592.745,34, todo ele oriundo de estimativa considerada paga, no valor de R$ 395.023,86, e de IRRF de que o contribuinte se considera beneficiário, no valor de R$ 439.443,12 (fl. 272). Apurou IRPJ devido, no período, de R$ 248.255,78, e utilizou dedução a título de PAT, de R$ 6.534,14. 4.1 – A estimativa apurada como a pagar, na DIPJ, apenas no mês de junho, no valor de R$ 156.971,71 (fl. 268), foi confessada em DCTF, e paga (fl. 324). 4.2 – Quanto ao IRRF utilizado, tanto na dedução das estimativas apuradas (R$ 238.052,15), quanto no ajuste (R$ 439.443,12), totalizando R$ 677.495,27, está confirmado em DIRF (fls. 325 a 354). 4.3 – Confirmados os valores do IRRF utilizado, tanto na dedução das estimativas, como no ajuste, no total de R$ 677.495,281, bem como a estimativa paga, de R$ 156.971,71, e dado que o contribuinte apurou IRPJ devido, no período, no valor de R$ 248.255,78, e utilizou dedução a título de PAT, no valor de R$ 6.534,14, é de se concluir, com estes dados, pelo saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 592.745,34 (R$ 248.255,78 – R$ 6.534,14 – R$ 677.495,27 – R$ 156.971,71), conforme demonstrado na Ficha 12A da DIPJ/2006 (fl. 272). 4.4 – Nitidamente, o não reconhecimento integral do saldo negativo, no Despacho Decisório, decorreu de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCOMP ao considerar que devia informar parcelas (IRRF e pagamentos) para comprovar o saldo negativo, no mesmo valor deste. Entretanto, as parcelas têm que ser suficientes para dar origem ao saldo negativo e à quitação do IRPJ apurado no ajuste, já consideradas as deduções eventualmente feitas. O programa PER/DCOMP, inclusive, tem instruções quanto a esta particularidade. Dando-se por respondidos os questionamentos feitos pelo CARF, ao se concluir pela confirmação do saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 592.745,34, dá-se ciência do presente ao contribuinte, para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Observa-se, portanto, que o Relatório de Diligência concluiu pela confirmação do saldo negativo de IRPJ de 2005 pleiteado no valor de R$ 592.745,34, sendo que o seu não reconhecimento inicial se deu exclusivamente por erro de preenchimento da Dcomp. No entanto, já haviam sido reconhecidos pela Unidade de origem o valor de R$ 351.023,70, assim deve ser reconhecido o valor complementar de R$ 241.721,64. Destaca-se, ainda, que, embora não tenham sido verificadas pela diligência realizada, as receitas financeiras declaradas em DIPJ, fl 203, são compatíveis com os rendimentos tributáveis declarados pelas respectivas fontes pagadoras. Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 241.721,64 de saldo negativo de IRPJ de 2005, além do que já foi reconhecido pela Unidade de origem, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908311/2009-20 Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18336.720341/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 24/04/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Lançamento ocorrido no mesmo ano do fato gerador não é decadente. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Matéria não aviada em sede de impugnação, desde que não seja “questão de ordem pública”, não pode ser conhecida por configurar supressão de instância, afrontando princípios pétreos constitucionais da ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTAÇÃO AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Conforme legislação de regência, responde pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática. A agência marítima, representante de transportador estrangeiro responde por qualquer irregularidade na prestação de informações que, por força de lei estava obrigada a fornecer às autoridades aduaneiras. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, 1)em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos não arguidos em primeira instância, dada a ocorrência de preclusão dessas matérias, 2)em não conhecer dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, dado que fogem à competência deste colegiado, 3)em conhecer de ofício das preliminares de decadência e de ilegitimidade passiva, por se tratar de questões de ordem pública, e por rejeitá-las, e, no mérito,4)em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Lançamento ocorrido no mesmo ano do fato gerador não é decadente. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Matéria não aviada em sede de impugnação, desde que não seja “questão de ordem pública”, não pode ser conhecida por configurar supressão de instância, afrontando princípios pétreos constitucionais da ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTAÇÃO AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Conforme legislação de regência, responde pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática. A agência marítima, representante de transportador estrangeiro responde por qualquer irregularidade na prestação de informações que, por força de lei estava obrigada a fornecer às autoridades aduaneiras. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, 1)em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos não arguidos em primeira instância, dada a ocorrência de preclusão dessas matérias, 2)em não conhecer dos argumentos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 03 41 /2 01 2- 11 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, dado que fogem à competência deste colegiado, 3)em conhecer de ofício das preliminares de decadência e de ilegitimidade passiva, por se tratar de questões de ordem pública, e por rejeitá-las, e, no mérito,4)em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por bem relatado, adoto o relatório elaborado pela DRJ de origem, bem como transcrevo o voto na integra para corroborar com a decisão desse relator, conforme abaixo: Relatório DA AUTUAÇÃO Trata o presente lançamento de fls. 03/04, lavrado em 24/04/2012 e cientificado pessoalmente ao contribuinte em 07/05/2012 (conforme fls. 02 do e-processo) de multa por descumprimento de obrigação de prestar tempestivamente informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, no montante de crédito tributário apurado de R$ 5.000,00. 2. O lançamento se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra: 0001 – NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR O transportador vinculou o Manifesto de Carga nº 03123005746640 à Escala 12000105043, do navio ALIAKMON, fora do prazo fixado pelo art. 22, inciso II-d da In 800/2007, conforme cópias de extratos do Siscomex Carga, anexos. Fato Gerador Valor 26/03/2012 R$ 5.000,00 3. A Autoridade Fiscal, tipificou a infração no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 4. A fiscalização juntou, dentre outros documentos, o "Detalhes do Manifesto nº 03123005746640 mostrando a data de atracação em 26/03/2012 e a vinculação da escala 12000105043 ao citado manifesto de carga apenas em 25/03/2012 _ ou seja, em prazo inferior às 48 horas estipuladas pelo art. 22, inciso II-d da In nº 800/2007 ( fls. 06 a 08). DA IMPUGNAÇÃO 5. A Impugnante, em sua defesa, protocolada em 25/05/2012, juntada aos autos às fls. 15 a 34 alega, em síntese: 5.1. Ocorrência da denúncia espontânea; 5.2. Inaplicabilidade dos prazos da IN RFB nº 800 às operações de cabotagem - navegação entre portos de um mesmo país ou a distâncias pequenas, dentro das águas costeiras; 5.3. Seja acolhida a Boa Fé da Impugnante como causa de exclusão da ilicitude. 6. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017 (DOU 16/06/2017), e conforme deinição da Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente proceso foi encaminhado para julgamento da DRJRJ. É o Relatório. Em 19.MAR.2020 a Recorrente tomou conhecimento do acórdão de impugnação sob nº 12-113.780 (fl 58 pdf), exarado pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que na unanimidade julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito fiscal, através de aviso de recebimento do Correio e no dia 04.ABR.2020 aviou o presente Recurso Voluntário, conforme consta nos autos à fl. 60 pdf, Termo de Análise de Solicitação de Juntada (Impugnação nomeada indevidamente, por se tratar de Recurso Voluntário. Urge esclarecer que a peça recursiva foi denominada pelo Recorrente como Impugnação, o que não afeta o seu fim dado a ela e considerando o princípio da fungibilidade. Na peça recursiva alega o Recorrente: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA MARÍTIMA - O AGENTE MARÍTIMO É MERO MANDATÁRIO OU PROCURADOR DO TRANSPORTADOR; 2. DA ILEGALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO COMO SUJEITO PASSIVO DO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66; 3. O AGENTE MARÍTIMO NÃO É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES; 4. DA DISTINÇÃO ENTRE AGENTE DE CARGA E AGENTE MARÍTIMO; 5. DA DISTINÇÃO ENTRE AGENTE MARÍTIMO E OPERADOR PORTUÁRIO; 6. DA DISTINÇÃO ENTRE AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR; 7. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO SE TENTAR “EQUIPARAR” AGENTE MARÍTIMO À TRANSPORTADOR, AGENTE DE CARGA OU OPERADOR PORTUÁRIO; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 8. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA; 9. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA POR PARTE DO MANDATÁRIO COMO EXIGE O ART. 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; 10. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA OU CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO; 11. DA DECADÊNCIA. É a síntese dos fatos. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, em que pese o fato de a peça trazida aos autos e enviada ao Colegiado como Recurso Voluntário conter a nomeação de Impugnação, dada pelo Recorrente, entendo que não impede sua análise e julgamento. Passo à análise. O presente remédio recursivo é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade e por isso que dele conheço em parte, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise de matéria que não tenham sido aviadas em sede de impugnação e não apreciada pelo colegiado ‘a quo’, não sendo questão de ordem pública, configurando supressão de instância. Passo análise. PRELIMINAR – 1 DA DECADÊNCIA Necessário esclarecer que no remédio recursivo essa matéria não foi trata como questão preliminar. Todavia, no âmbito processual, a prescrição e a decadência são questões que devem ser conhecidas como preliminares ao mérito, ou seja, é imperativo que o julgador a analise antes do mérito, exatamente porque em julgada procedente a questão preliminar, despiciendo é julgar o mérito. Urge informar ainda que essa questão também não foi levantada pela Recorrente em sede de impugnação, mas dela passo a análise, conhecendo-a, pois a considero questão de ordem pública, cujas quais estão relacionadas diretamente às condições da ação que devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou quando suscitada por uma das partes. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 Para o jurisconsulto Ricardo de Carvalho Aprigliano (APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. Ordem Pública e Processo: o tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011, p. 106), assim define ordem pública: “A ordem pública processual pode ser definida como o conjunto de regras técnicas que o sistema concebe para o controle tempestivo da regularidade do processo, necessariamente voltadas para o objetivo maior de permitir que seus escopos sejam atingidos, com rapidez, economia e racionalidade, regras que devem ser suscitadas pelas partes ou pelo magistrado com obrigatória observância do contraditório, e que apenas excepcionalmente devem conduzir à extinção anômala do processo ou impedir que se realize o julgamento quanto ao mérito do litígio.” Sobre as questões de ordem pública, assevera Caio Mário que essa expressão se refere a princípios de direito privado que “tendo em vista a natureza especial da tutela jurídica e a finalidade social do interesse em jogo, compõem uma categoria de princípios que regem relações entre particulares, a que o Estado dá maior relevo em razão do interesse público em jogo...”. (DN) Não se pode olvidar do seu efeito ‘erga ommes’, uma vez que sedimentado o julgado a decisão terá efeito a todos que pertençam a um determinado ordenamento jurídico. E, por essa razão, ou seja, a natureza de seus efeitos cujo resultado extrapola ao interesse do recorrente atingindo ao interesse público, atinge a relação pública estabelecida ente FISCO/Contribuinte. Para Recorrente o prazo para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir da data da ocorrência do fato gerador. Até pode ter razão. E assim considerando, no presente caso trata de lançamento (fls. 03/04), lavrado em 24/04/2012 e cientificado pessoalmente ao contribuinte em 07/05/2012 (conforme fls. 02 do e-processo) de multa por descumprimento de obrigação de prestar tempestivamente informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Considerando que o lançamento se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra no dia 24/04/2012 e o fato gerador ocorreu no dia 26/03/2012 não há de se falar em decadência. Assim, conheço da preliminar por tratar de questão de ordem pública, rejeitando- a. PRELIMINAR - 2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA MARÍTIMA - O AGENTE MARÍTIMO É MERO MANDATÁRIO OU PROCURADOR DO TRANSPORTADOR Para Recorrente o agente marítimo é mero mandatário do transportador, razão pela qual não pode ser responsabilizado por infrações e ilícitos cometidos por esse último, conforme inteligência do artigo 653 do Código Civil. Discorre sobre o assunto na tentativa de demonstrar e defender sua tese, inclusive socorrendo-se de jurisprudência de cortes do Judiciário, bem como de Súmula da AGU. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 Compulsando os autos pode-se verificar que tal matéria não foi apresentada em peça defensiva vestibular, sendo caracterizado, portanto, como supressão de instância. Urge esclarecer que tal matéria se trata de questão de Ordem Pública, sendo que elas, na iniciativa privada ou pública, estão relacionadas diretamente as condições da ação, que devem ser conhecidas, se existentes, de ofício pelo julgador ou quando suscitada por uma das partes. O jurisconsulto Ricardo de Carvalho Aprigliano (APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. Ordem Pública e Processo: o tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011, p. 106) assim define ordem pública: “A ordem pública processual pode ser definida como o conjunto de regras técnicas que o sistema concebe para o controle tempestivo da regularidade do processo, necessariamente voltadas para o objetivo maior de permitir que seus escopos sejam atingidos, com rapidez, economia e racionalidade, regras que devem ser suscitadas pelas partes ou pelo magistrado com obrigatória observância do contraditório, e que apenas excepcionalmente devem conduzir à extinção anômala do processo ou impedir que se realize o julgamento quanto ao mérito do litígio.” Penso que as questões de ordem pública são aquelas cujo interesse público envolvido é de maneira tão elevada que seu efeito é ‘erga ommes’, ou seja, os efeitos do julgado atingem todas as pessoas que estejam submetidas ao mesmo ordenamento jurídico. Esse efeito justificaria a uma possível intervenção corretiva ao julgador, em nome da oba administração da justiça, desde que arrimado em princípios pétreos constitucionais, sem afrontar qualquer outro princípio processual. Nessa seara, é possível conhecer da matéria trazida à lume pela Recorrente, eis que, como dito, apesar de se tratar de inovação de matéria que leva à supressão de instância, onde a sua consequência concreta é consagrar um verdadeiro atentado contra as garantias processuais das partes, mormente ao que trata do direito de defesa, uma vez que ela enseja violação aos princípios pétreos constitucionais da ampla defesa, o contraditório, duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, mas legitimidade passiva é questão de ordem pública. Ao contrário do que alega, agente marítimo desenvolve a atividade de logística nos espaços portuários, sendo ele o responsável pelos cuidados com a embarcação no momento da entrada, permanência e saída do transportador, ou seja, sua atuação é de representante do proprietário do navio e cumpre a ele todos os deveres e obrigações essenciais exigidos por lei, referente a embarcação. Compete ao agente marítimo registrar os dados pertinentes dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso de prestação das informações. Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). Quanto à legitimidade passiva, o Decreto-Lei nº 37/66 prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A Recorrente enquadra-se à legislação acima, considerando que ela concorreu para a prática da infração em questão, sendo imperioso considerar a sua responsabilidade e, portanto, desaguando na penalização aplicada, em razão do que dispõe a inteligência do inciso I, do artigo 95 do Decreto Lei nº 37/1996. Confira: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Não se pode olvidar que o CTN é cristalino ao impor a responsabilidade exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com a infração à lei. Confira: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Também o Decreto-lei 37/66, em consonância com o Código Tributário Nacional determina no caput do artigo 94 a constituição da infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntário ou não, que implique a inobservância de normas dirimidas pelo Decreto-lei. Veja Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (DN) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 Portanto, a Recorrente sendo representante do transportador estrangeiro era de sua responsabilidade prestar informações no Siscomex e no prazo estabelecido. E, como não honrou com sua responsabilidade infringiu a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº 37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Essa Corte tem a matéria consolidada e diversos são os Acórdãos que se pode citar. Mas, enumera-se alguns, sendo eles Acórdãos: nº 3401- 003.883; nº 3401-003.882; nº 3401-003.881; nº 3401-002.443; nº 3401-002.442; nº 3401- 002.441, nº 3401-002.440; nº 3102- 001.988; nº 3401-002.357; e nº o3401-002.379. E, representando o teor da decisão sedimentada, transcreve-se a Ementa do Acórdão nº 3401-003.884. Observe: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado Assim, dessa questão conheço por se tratar de questão de ordem pública, mas a rejeito, uma vez que legislação de regência determina a responsabilidade e legitimidade da Recorrente. PRELIMINAR 3 DA ILEGALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO COMO SUJEITO PASSIVO DO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66 Defende que ‘a responsabilização do agente marítimo pela multa prevista no Art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é manifestamente ilegal, posto que tal personagem não está elencado dentre os sujeitos passiveis de punição’. Para tanto, junta decisões do CARF e do judiciário. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 Entretanto, vê-se que o presente tópico trata de ilegitimidade passiva, como arguida anteriormente, o que implica em julgamento de questão preliminar e seguir a mesma razão da questão anterior, pois dela conheço, eis que se trata de matéria inovadora, não aviada na impugnação que resulta, se julgada, em supressão de instância. Mas, por ser questão de ordem pública há de se conhecer e passar a análise. Todavia, há outro motivo ensejador de não análise da questão, eis que o CARF não é tribunal com poderes de julgar ilegalidade de lei, conforme já sumulado, onde se estabeleceu que o Colegiado não é competente para pronuncia de inconstitucionalidade de lei tributária, sendo defeso ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nessas razões não conheço. PRELIMINAR -4 O AGENTE MARÍTIMO NÃO É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES Para Recorrente agente marítimo não é sujeito passivo da obrigação de prestar informações, porque essa obrigação acessória está prevista no artigo 37 do Decreto Lei 37 de 1966 e, na literalidade do dispositivo ela responsabiliza tão somente o transportador. Novamente, assim como nos itens anteriores, trata-se de matéria preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a apreciação não foi realiza pela instância ‘a quo’, por não ter sido apresentada em impugnação. E, na mesma razão dos quesitos anteriores, dessa matéria também conheço, eis que ela não foi trazida aos autos no momento oportuno da impugnação e julga-la nesse momento configuraria supressão de instância. Todavia é questão de ordem pública. Mas, nas mesmas razões do quesito levantado na preliminar 2, que trata da legitimidade ou não da Recorrente, por ser ela legitima, conheço por ser questão de ordem pública e a rejeito por ser legitima. PRELIMINAR – 5 DA DISTINÇÃO ENTRE AGENTE DE CARGA E AGENTE MARÍTIMO Tem a Recorrente conceituação diferenciada entre agente de carga e agente marítimo na tentativa de demonstrar a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, que é matéria preliminar não aviada em sede de impugnação que poderia configurar supressão de instância, mas como é matéria de ordem pública a conheço. Conheço e a rejeito, eis que a Recorrente é legitima para figurar no polo passivo, pelas mesma razões antes analisadas, mormente preliminar 2. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 PRELIMINAR - 6 DA DISTINÇÃO ENTRE AGENTE MARÍTIMO E OPERADOR PORTUÁRIO A conceituação pretendida na tentativa de que esse Colegiado declare a ILEGITIMIDADE PASSIVA, como já dito, é questão de ordem pública e não foi aviada na impugnação, mas não configura supressão de instância, exatamente por sua natureza. Todavia, a legitimidade já foi tratada em quesitos preliminares anteriores, mormente preliminar 2, onde já foi considerada legítima a Recorrente para figurar no polo passivo da testilha. Conheço e a rejeito. PRELIMINAR – 7 DA DISTINÇÃO ENTRE AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR Novamente a intenção de conceituar diferente as duas figuras, não se olvide, trata de questão preliminar com fim de estabelecer ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da presente testilha, o que impossível, pois trata de matéria inovadora não aviada em sede de impugnação, sendo matéria de ordem pública. Em que pese ser questão de ordem pública ela não merece ser acolhida, eis que a Recorrente já foi considerar legítima para figurar no polo passivo da demanda. Conheço e rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR – 8 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA POR PARTE DO MANDATÁRIO COMO EXIGE O ART. 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Reza o Artigo 137 do CTN: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 O dispositivo legal acima trata de responsabilidade do agente infrator, configurando legitimidade ou não para compor a demanda num dos polos. Portanto, questão preliminar. Assim como as demais questões de ilegitimidade já enfrentadas, essa,da mesma forma é inovadora no remédio aviado, mas não configurando supressão de instância, por ser questão de ordem pública. Todavia, o presente quesito tem relação direta com os demais que tratam de ilegitimidade passiva. Conforme acima analisado a Recorrente é legitima para figurar no polo passivo do lançamento. Conheço da presente questão e a rejeito. MÉRITO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega que as autuações, na maioria, tratam de situações cujas quais as informações foram prestadas no sistema, sendo que mesmo com atraso foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscal, e isso configura denuncia espontânea. A insurgência recursiva é contra questão já sumulada pelo CARF, cujo efeito é vinculante face Portaria ME nº 129 de 01.ABR.2019. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não conheço. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA OU CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO Novamente a Recorrente inova no presente remédio recursivo, já que não as apresentou em peça defensiva inicial, o que configura se analisado e julgado, supressão de instância, sendo que por essa razão não as conheço. Urge esclarecer que não se trata de questão de ordem pública. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, como o recurso atende os pressupostos processuais: 1) conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos não arguidos em Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720341/2012-11 primeira instância, dada a ocorrência de preclusão dessas matérias, e dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, dado que fogem à competência deste colegiado. Na parte conhecida, 2) em rejeitar as preliminares de decadência e de ilegitimidade passiva e 3) em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.720842/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL data do fato gerador: 21/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3302-013.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e anular a multa aplicada à embargante. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL data do fato gerador: 21/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.

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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e anular a multa aplicada à embargante. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 08 42 /2 01 2- 61 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720842/2012-61 Aniello Miranda Aufiero Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-008.755, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão relativa a matérias aduzidas na petição de e-fls. 155/160, a saber: a ocorrência de retificação de informações e aplicação da IN 1.473/2014 – que revogou a penalidade para a hipótese de retificação de informações (IN RFB 800/2007) – e o efeito vinculante da Solução de Consulta Interna nº 2 – COSIT, de 04/02/2016 (IN 1.396/2013, artigo 9º). Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram admitidos, para fins de análise da petição protocolada após o recurso voluntário, à qual o acórdão embargado não se reportou, sob pena de cerceamento de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. Trata-se de embargos de declaração do contribuinte que apontou omissão quanto à argumentação prevista na Petição de fls. 155 a 60, na qual requer a declaração de nulidade da decisão de piso, uma vez que não haveria tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade pela prática incorrida pela embargante. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720842/2012-61 De fato, considerando a omissão, passo à análise do respectivo ponto. O ponto central do presente embargo reside na possibilidade de se admitir a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014 e, por conseguinte, a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. A matéria foi tratada com maestria no acórdão nº 3302.008.186, de lavra do Ilmo. Conselheiro Vinicius Guimarães, para o qual peço vênia para utilizar as razões ali expostas, o que passo a fazer, subsumindo ao presente caso concreto, vejamos: Por fim, no que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que assiste razão à recorrente. Explico. Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720842/2012-61 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) No caso concreto, a prestação de informação atinente ao veículo e às cargas transportadas se deu de forma tempestiva. Apenas o pedido de retificação de conhecimento eletrônico – visando alteração de CNPJ do consignatário (vide fls. 18 a 26, 57 a 60) - se deu após o prazo. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Destarte, a despeito do ora embargante apresentar as razões em sede de adendo ao recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada inclusive de ofício, razão pela qual deve-se afastar a autuação imposta. Diante do exposto, acolho os presentes embargos, para sanar a presente omissão, e declarar a anulação da multa aplicada à embargante. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721011/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.741, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11968.000712/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.741, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11968.000712/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-12T15:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-12T15:23:49Z; Last-Modified: 2024-03-12T15:23:49Z; dcterms:modified: 2024-03-12T15:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-12T15:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-12T15:23:49Z; meta:save-date: 2024-03-12T15:23:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-12T15:23:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-12T15:23:49Z; created: 2024-03-12T15:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-12T15:23:49Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-12T15:23:49Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721011/2011-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.745 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2024 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 11 /2 01 1- 78 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721011/2011-78 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.741, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11968.000712/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a qual considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que:  Da aplicação do Art. 102, §2, do Decreto-Lei nº 37 de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 20210;  Da substituição da Multa pela pena de Advertência; É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721011/2011-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721011/2011-78 Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721011/2011-78 regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Todavia, alega a Recorrente não ter havido informação a destempo, dada a “vacatio legis” da IN 800/2007 à época dos fatos, a qual, segundo o entendimento da Recorrente, não havia prazo determinado os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX-CARGA. Defende a Recorrente, que tais prazos só se tornaram obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009. Aqui, entendo não assistir razão a Recorrente. Explico. No que pese a alegação de vacatio legis da IN 800/2007, tal argumento não procede dado que à época da ocorrência dos fatos, o artigo 50 da IN, embora não trouxesse prazos determinados, o dispositivo já previa que as informações deveriam ser prestadas antes da atracação da embarcação, ou seja, embora os prazos mínimos só tenham passado a valer após 01 de abril de 2009, é descabida a alegação da ausência de prazos para desconsolidação no sistema Siscomex-Carga. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721011/2011-78 Daí, no que cerne aos prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, válidos no período de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, as disposições aplicáveis à época assim dispunham: I – as relativas ao veículo e suas escalas, cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; e II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III – as relativas à conclusão de desconsolidação, antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (grifo nosso) Porém, examinando-se as ocorrências dos autos, a Recorrente deixou de prestar informações antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, e não obstante, não aplicarmos o prazo de 48 horas, mesmo assim, não há como socorrer a Recorrente já que nenhuma imputação pode ser ilidida pelo afastamento do prazo determinado. Logo, não há reforma a fazer no acórdão recorrido neste tópico recursal. Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721011/2011-78 Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721011/2011-78 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original

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11019029 #
Numero do processo: 11080.911022/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-28T13:37:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T13:37:05Z; Last-Modified: 2025-08-28T13:37:05Z; dcterms:modified: 2025-08-28T13:37:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T13:37:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T13:37:05Z; meta:save-date: 2025-08-28T13:37:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T13:37:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T13:37:05Z; created: 2025-08-28T13:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-08-28T13:37:05Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T13:37:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.911022/2009-17 ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 2 RELATÓRIO Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº1402-001.244, desta Turma Ordinária, sessão de 10/11/2020 (fls. 198/204). Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/POA, sessão de 29 de agosto de 2019 (fls. 120/130) que ratificou o entendimento da DRF/Porto Alegre/RS, expresso no Despacho Decisório de 20/04/2009, nº de rastreamento 831678981 (fls. 13) indeferindo a compensação pleiteada, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. Em primeira análise, a DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu da manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformada com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relatou erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida aos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés de 32%. Informou, ainda, que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Para comprovação do alegado, anexou cópias das DCTF e DIPJ originais e retificadoras, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Na sequência, acostou decisão judicial datada de 05/10/2012, proferida em sede de mandado de segurança, com o seguinte excerto: Saliento que, com relação ao quantum a compensar apontado pela empresa, incumbe à Fazenda Nacional conferir a regularidade, de forma que não se está aqui reconhecendo os créditos nos valores informados - aliás, isso sequer foi requerido. Em decorrência disso, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 3 pode ser obstada, com base nesses créditos especificamente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito administrativo o crédito ali declarado, fica garantida a restituição dos valores que excederem o débito compensado. Ressalto que, conforme já referi, incumbe à autoridade administrativa reconhecer a validade e regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular não faz parte do objeto desta demanda. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação. (destaque acrescido). De acordo com a determinação da sentença, os pedidos de compensação foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal, em 11/01/2013, que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos, não estando sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL. Por conseguinte, não haveria erro de apuração na base de cálculo (32%). Em fevereiro de 2013, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade dirigida em face da Informação Fiscal defendendo que sua atividade estaria sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Autoridade Fiscal. Acrescentou que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da litigante, de modo a possibilitar à Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910-83.2011.404.7100/RS, em tramitação no TRF/ 4a Região. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ em Porto Alegre para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação, tendo este Órgão opinado que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 4 No julgamento, este CARF, mediante o Acórdão nº 1301-003.917 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2019, (fls. 104/108 – “Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ”) entendeu que, em virtude da informação fiscal com aspectos atinentes a despacho decisório, estaria caracterizada a manifestação de inconformidade contra este ato, devendo, assim, ser analisada tal peça pela primeira instância administrativa. A DRJ prolatou novo acórdão, o qual negou o mérito do pleito da contribuinte. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário (fls. 138/152) contra a decisão de 1º Grau, com reprise dos argumentos antes expendidos. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 10 de novembro de 2020, tendo sido convertido em diligência, na forma da Resolução nº 1402- 001.244(fls.198/204), da qual se falará adiante no voto, para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado na Informação Fiscal EQAUD/DEVAT/SRRF10 nº 1.894, de 04/08/2022 (fls. 465/468), do qual igualmente se falará à frente. Cientificada da conclusão da diligência em 07/10/2022 (fls. 471), a recorrente manifestou-se em petição juntada em 24/10/2022 (fls. 475/478). Da mesma forma, tratarei desta manifestação no voto a seguir. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 5 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos. Como visto, os autos cuidam da tentativa da contribuinte de repetir-se de indébito que entende possuir contra a Fazenda Pública Federal oriundo do pagamento a maior de IRPJ e CSLL em razão de possível equívoco na apuração de mencionados tributos, regime do Lucro Presumido, pela adoção de percentuais indevidos na definição de suas bases de cálculo, sendo tomado o percentual de 32% quando, na alegação da recorrente, eles deveriam ser 8% e 12%, respectivamente. Para melhor compreensão, impende um resumo de todas as etapas do processo até a sua conversão em diligência pela Resolução nº 1402-001.244, de 10/11/2020: 1- Apresentação da DCOMP; 2- Despacho decisório eletrônico indeferiu pedido de compensação - pagamento já alocado; 3- Manifestação de Inconformidade - alega erro na apuração, pois o contribuinte estaria submetido aos percentuais de presunção de 8% e 12%, informa que houve retificação das declarações; 4- Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade; 5- Recurso Voluntário: insiste no erro da apuração, informa retificação das declarações; 6- Decisão judicial em MS, concedendo a segurança; 7- Processo devolvido para DRF, emitida Informação Fiscal que não reconhece o crédito sob o fundamento de que a atividade do contribuinte é de prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração; 8- Segunda manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra a informação fiscal que indeferiu o crédito; 9- Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso voluntário; 10- Submetido ao crivo da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção (1301), o Colegiado, em 16/05/2019 proferiu decisão (fls. 113/117 - Ac. nº 1301-003.917) NÃO CONHECENDO do RV em razão de supressão de instância, entendendo que, embora nominado de recurso voluntário, na verdade a peça recursal deveria ser tratada como manifestação de inconformidade e apreciada pela DRJ, motivo pelo qual determinou a devolução dos autos à 1ª Instância; Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 6 11- Em nova decisão (fls. 120/130 – 29/08/2019) a 5ª Turma da DRJ/POA manteve a negativa ao provimento da MI; 12- Irresignada, a contribuinte interpôs o RV pertinente (fls. 138/152), repisando todas as argumentações anteriores. 13- Retornando ao CARF, os autos foram distribuídos a esta Turma, tendo o Colegiado, em 10/11/2020, entendido ser necessária sua conversão em diligência. É a partir de desse ponto que se passa a tratar. Pois bem, conforme excertos da Resolução n٥ 1402-001.244, de 10/11/2020 (fls. 198/204: “No que tange ao mérito do contribuinte, a discussão se cinge na atividade executada pelo contribuinte, e o seu reconhecimento como prestação de serviços ou industrialização/comercialização. Tal definição define a alíquota de presunção (32% ou 8/12%), e, por conseguinte, em eventual pagamento feito pela alíquota maior, determina a existência do direito creditório. A posição da DRJ nesta matéria fundamenta-se na aplicação da solução de consulta nº 45 da Cosit, de 19/02/2014, a qual assim concluiu: Da análise da solução de consulta depreende-se que a prestação de serviços na execução de serviços gráficos é matéria de exceção da atividade, executada por empresa de caráter empresarial incipiente, e restringe-se à confecção de produto por encomenda direta do consumidor, com preponderância da mão de obra na agregação de valor. Porém, saliente-se que, no tocante às condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item “16” da retro mencionada Solução de Consulta nº 45 - Cosit (correspondentes ao inciso V do art. 5º e às alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 7º, todos do Ripi), não vieram aos autos elementos comprobatórios para aí enquadrar, ou não, suas atividades. Ou seja, houve o entendimento que não há comprovação nos autos para enquadrar suas atividades como de industrialização, que levaria a alíquotas menores de presunção. Na sua peça recursal, o contribuinte alega que por um lapso, recolheu o IRPJ e a CSLL a maior, por presumir tributável com base nos percentuais de 32%, quando são previstos os percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Alega que apresentou DIPJ e DCTF retificadora concomitante com o per/dcomp, ou seja, antes do “primeiro” despacho decisório. Entendo que formado o litígio, há a necessidade de se verificar o direito creditório, na sua natureza constitutiva. Eventualmente, considerando que houve DCTF retificadora anterior ao despacho decisório, seriam validadas as informações do contribuinte automaticamente, ou dependendo de outras circunstâncias, o processamento deve ser manual. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 7 Considerando o aspecto envolvido nos autos, de vários processos com o mesmo mote – discussão da atividade do contribuinte e qual a alíquota aplicável, a qual o contribuinte estava recolhendo por uma sistemática ao longo de 2001 até 2005, e em 2006, retifica todos os anos anteriores (DIPJ e DCTF), merece sim ser acolhida uma análise mais detalhada do direito do contribuinte e se atende os requisitos deste autodeclarado critério. De qualquer forma, a discussão é se a atividade do contribuinte é de indústria gráfica, como alega. A decisão da DRJ não deu provimento à sua alegação, por conta de falta de elementos comprobatórios, mas sem descaracterizar integralmente sua atividade e eventual sujeição ao critério como quer. Nos autos, para reforçar sua posição, apresentou extratos do razão analítico e extratos de folha de pagamento, ao qual tenta demonstrar sua atividade, nos seguintes termos: É nítido, portanto, que a Recorrente não se amolda ao conceito de "empresa de caráter incipiente", mesmo porque possui muito mais do que cinco operários e possui muito mais do que 5 quilowatts de potência total instalada em seu parque gráfico (conforme se infere de sua folha de pagamento, em anexo, e dos elevados custos com energia elétrica - CEEE - registrados em seu Livro Razão, também em anexo), requisitos que, por si só, afastam a caracterização de prestação de serviços, nos moldes da referida Solução de Consulta n°45 da Cosit, de 19/02/2014. Compulsando os autos, e apenas agora, neste momento processual, está sendo avaliado a questão meritória principal envolvida nos autos. A decisão a quo aborda a evolução da legislação aplicável, culminando no o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008, que estabeleceu os critérios para o caso: 16. Assim, a interessada será considerada prestadora de serviços (e não executora de operações industriais) se satisfizer simultaneamente três condições: a) empregar, no máximo, cinco operários; b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou do usuário, produtos nos quais o valor da mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total. Contudo, há algumas decisões desta casa sobre a matéria que divergem um pouco, como por exemplo, o acórdão 1201-002.723, sessão de 20/02/2019, na relatoria do i. conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que assim fundamentou e concluiu: Com isso, adoto o entendimento da Decisão nº 59, acima transcrita, de que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para se obter a receita tributável na atividade gráfica, será de 8% quando houver utilização de material próprio e de 32% para prestação de serviços com a totalidade do material fornecido pelo contratante, nos moldes do que já ocorre com a atividade de construção civil. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 8 Considerando estes aspectos, entendo que há a necessidade de se trazer novos elementos aos autos, além de confirmar os já prestados pelo contribuinte. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, inclusive, se necessário, intimando o contribuinte, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Assim, deve ser verificado, com base na documentação contábil/fiscal da época, se o contribuinte atendia os seguintes requisitos: a) atendia ao item 16, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008; b) verificar se as atividades no ano-calendário em questão envolvem a utilização de material próprio ou fornecido pelo contratante; c) quaisquer outros elementos pertinentes a tal questão; Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento”. Atendendo à demanda do CARF, a unidade de origem da RFB realizou o procedimento e, ao final, elaborou relatório circunstanciado naInformação Fiscal EQAUD/DEVAT/SRRF10 nº 1.894, de 04/08/2022 (fls. 465/468), com os seguintes apontamentos: Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 9 Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 10 (...) Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 11 Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 12 Cientificada da conclusão da diligência em 07/10/2022 (fls. 471), a recorrente acostou manifestação (fls. 475/478 – 24/10/2022) rebatendo as informações do condutor do procedimento, conforme abaixo reproduzido: “Consoante se extrai da Informação em tela, a DRF de Porto Alegre concluiu que, nas repostas à diligência realizada, a Interessada não teria comprovado a impossibilidade de enquadrar-se como prestadora de serviços, a fim de que suas receitas não fossem tributadas com base no percentual de presunção de lucro de 32%. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 13 Contudo, com a devida vênia, tal conclusão é claramente contraditória em relação aos fatos apontados na própria Informação Fiscal, não merecendo prosperar, senão vejamos. Como apontado na Resolução que converteu o processo em diligência, o objetivo desta era, em suma, verificar se a Interessada poderia ou não ser considerada prestadora de serviços, com base nos requisitos do item 16 do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 26, de 25/04/2008. Segundo o ato declaratório, será considerada prestadora de serviços a empresa que, simultaneamente, (a) empregar, no máximo, cinco funcionários, (b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada e (c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou usuário, produtos nos quais o valor da mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total. O objetivo da DRF, portanto, era identificar o enquadramento ou não da Interessada nesses critérios. Vejamos, portanto, os fatos identificados. Em relação à alínea “a” do item 16 (empregar, no máximo cinco funcionários), a DRF apontou que, “embora apresente uma folha de pagamento contendo uma relação próxima a 100 funcionários no início do ano, conforme folha de pagamento (fls. 175 a 195) e Ficha 56B da DIPJ original AC 2004 (ano encerrado com 103 funcionários), não é possível identificar quantos estão vinculados à atividade de prestação de serviços” (fl. 468). Como se vê, apesar de admitir que a Interessada empregava mais de 100 funcionários em 2004, o que, de plano, já a excluiria do conceito de prestadora de serviços, a DRF tenta contornar esse fato, aparentemente incontornável, alegando que “não é possível identificar quantos estão vinculados à atividade de prestação de serviços”. Ora, tal argumento não possui relevância, pois a vinculação de um empregado a uma atividade ou outra dentro da empresa não é um critério previsto no ato declaratório ou na Solução de Consulta nº 45/2014 – Cosit, que apenas interpretam que será considerada prestadora de serviços a empresa que, cumulativamente a outros requisitos, empregar até cinco funcionários. Nada mais. Verifica-se, neste ponto, que a Interessada não se amolda ao conceito de prestadora de serviços, pois possuía mais de 100 funcionários em 2004, fato inconteste. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 14 Em relação à alínea “b” do item 16 (possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada), melhor sorte não assiste à fiscalização. No que tange ao ponto, a DRF afirma que a Interessada “apresentou Razão Analítico da conta ‘consumo de água e luz’, com gastos de luz no 1º trimestre do ano-calendário 2004 no montante de R$ 45.270,80 (fls. 153/156 e 288). No entanto, a conta 3601026501 está vinculada à conta sintética 3601026500 (desp. Adm. c/ocupação – matriz), a qual engloba todas as operações da empresa (custos industriais, de serviços e despesas administrativas)” (fl. 468). A exemplo do ocorrido em relação ao item “a”, antes comentado, novamente a DRF concebe um critério diverso daquele disposto no item 16 do Ato Declaratório. Ora, a regulamentação não faz qualquer distinção acerca da atividade que originou o consumo de energia, se referindo apenas a “potência total instalada”, ou seja, sequer condiciona a um consumo mínimo de energia, e, muito menos, à atividade que originou esse consumo. Na verdade, o fato relevante é que a Interessada possui um elevado custo com energia elétrica, que, no período objeto de questionamento, alcançou R$ 45.270,80, como atestado pela própria DRF (fl. 468), demonstrando, por consequência, que o seu parque gráfico possui uma potência instalada de muito mais do que 5 quilowatts (para fins comparativos, um ar-condicionado de 9.000 BTUs possui a potência instalada de 1 quilowatt). É nítido, portanto, que a Interessada também não se enquadra no critério previsto na alínea “b” do item 16 do Ato Declaratório. Por fim, em relação à alínea “c” (custo com mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total), a DRF afirmou que “o custo com pessoal representa 58,55% do custo total identificado no Balancete de Verificação” (fl. 467). Nada obstante às ressalvas em relação ao cálculo efetuado, que ignorou os custos com pessoal da produção e os custos dos produtos vendidos, ainda assim, a própria DRF conclui que o percentual encontrado é inferior aos 60% exigidos no Ato Declaratório 16 para a configuração de empresa como prestadora de serviços. Destarte, como claramente se verifica, a Interessada não se amolda ao conceito de prestadora de serviços em relação a qualquer dos critérios Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 15 definidos no Ato Declaratório 16, muito menos, de forma simultânea, aos três. Além disso, no que tange ao questionamento atinente ao material utilizado na atividade gráfica, se próprio ou se fornecido pelo contratante - sendo que o material próprio configuraria a atividade industrial e o material integralmente fornecido pelo contratante configuraria a prestação de serviços - a DRF aponta que “não dispondo das notas fiscais ou outros documentos pertinentes para essa análise, não é possível certificar se houve ou não o fornecimento de material” (fl. 468). De fato, embora a Interessada tenha se empenhado para fornecer todos os documentos solicitados, entre eles as notas fiscais e o livro de registro de apuração de IPI, foi possível apenas informar os números das notas fiscais solicitadas, apontados no Livro Razão apresentado, vez que, em vista do transcurso de 18 anos desde a emissão dos documentos, não os possui mais em sua guarda. Nada obstante, a Interessada reforça que o material utilizado no desenvolvimento de suas atividades é, e sempre foi, fornecido exclusivamente pela própria, jamais pelos seus clientes. Sobre isso, vale destacar o alto custo suportado pela Interessada com matérias- primas, tintas, plastificações e, principalmente, papel, conforme se verifica no balancete, na fl. 285 do processo. Diante desse panorama, conclui-se que os fatos atestados pela própria DRF deixam patente que a Interessada não se enquadra no conceito de prestadora de serviço previsto no item 16 do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 26, de 25/04/2008 e da Solução de Consulta nº 45/2014 – Cosit. Ante o exposto, quando do julgamento do Recurso Voluntário, requer a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a existência do crédito pleiteado e seja homologada a compensação proposta”. Postos os fatos e as diversas manifestações das partes, passo ao voto. Basicamente, como bem apontado no voto da Resolução que converteu o julgamento em diligência (fls. 203), “a discussão é se a atividade do contribuinte é de indústria gráfica, como alega”. Ou, em outras palavras - e como consequência -, se os percentuais de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL pela sistemática do Lucro Presumido seriam 8% e 12%, Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 16 respectivamente, ou 32%, no primeiro caso caracterizando atividade industrial como sustenta a recorrente; no segundo, prestação de serviços, como entende o Fisco. No ângulo da Receita Federal a matéria está normatizada pela Solução de Consulta Cosit nº 45, de 19/02/2014 e ADI nº 26/2008. Em síntese, a SC Cosit nº 45/1014, após dissertar e detalhar longamente sobre o tema, inclusive valendo-se da legislação do IPI para a definição de “industrialização” (artigo 4º, do Decreto nº 4.544/2002), fixou o seguinte entendimento, conforme sua ementa: A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ [12% (oito por cento) para apuração da base de cálculo da CSLL] pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor, caso em que o percentual para apuração da base de cálculo do IRPJ [e da CSLL] será de 32% (trinta e dois por cento). Resumindo, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela sistemática do Lucro Presumido, sobre a receita obtida pelas empresas gráficas que produzam por encomenda de terceiros, serão aplicados os percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Ou seja, esta a regra geral. A exceção ocorre quando: i) houver encomenda direta do consumidor ou usuário; ii) a atividade for realizada em oficina ou residência do prestador do serviço com utilização de, no máximo, cinco empregados; iii) não dispuser o estabelecimento gráfico de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e; iv) o trabalho profissional (mão de obra) represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor. Neste cenário, a tributação de ambas as exações é feita sobre a base de 32% da receita obtida, posto que caracterizada “prestação de serviços” e não atividade industrial. Foi exatamente esse o motivo de os autos terem sido baixados à unidade de origem da Receita Federal, ou seja, para que fosse diligenciado junto ao estabelecimento da contribuinte e fossem trazidos os subsídios necessários aos julgadores para prolação da decisão, no caso, basicamente informando: a) se as atividades envolveram a utilização de material próprio ou fornecido pelo contratante (cliente); Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 17 b) se foram atendidos os ditames da SC e do ADI, especificamente definindo a existência ou não das exceções fixadas na legislação e atos normativos (itens “i” a “iv” acima). Presentes tais contornos, a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deveria permanecer em 32%; caso contrário, seria validada a posição da recorrente de ver sua tributação ater-se aos percentuais de 8% e 12%. Pois bem, já dito antes, a normatização deste tema foi feita pela própria Receita Federal, via diversos atos, os mais importantes deles, a Solução de Consulta Cosit nº 45/1014 e o Ato Declaratório Interpretativo nº 26/2008. Explicitamente na dicção da SC nº 45: “16 Assim, a interessada será considerada prestadora de serviços (e não executora de operações industriais) se satisfizer simultaneamente três condições: a) empregar, no máximo, cinco operários; b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou do usuário, produtos nos quais o valor da mão- de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total”. Na Informação Fiscal, depois de transcrever o comando acima, a Autoridade Tributária que a conduziu relatou (fls. 467/468)  “...é possível verificar, com base no Balancete de Verificação juntado às fls. 285 a 290, que a requerente apresenta custo dos serviços vendidos vinculado à receita com prestação de serviços com saldo devedor de R$ 42.562,68 (R$ 45.208,63 – R$ 2.645,95), constituído do saldo devedor de R$ 24.920,05 com custos de pessoal, e R$ 17.642,63 a título de custos gerais de produção de serviços. Dessa forma, o custo com pessoal representa 58,55% do custo total identificado no Balancete de Verificação”(destaquei).  “Embora apresente uma folha de pagamento contendo uma relação próxima de 100 funcionários no início do ano, conforme folha de pagamento (fls. 157 a 195) e Ficha 56B da DIPJ original do AC 2004 (ano encerrado com 103 funcionários), não é possível identificar quantos funcionários estão vinculados à atividade de prestação de serviços”(destaquei).  “No que diz respeito ao consumo de energia elétrica, apresentou Razão Analítico da conta “CONSUMO DE ÁGUA E LUZ”, com gastos de luz no 1º trimestre do ano-calendário 2004 no montante de R$ 45.270,80 (fls. 153/156 e 288)”(destaquei).  “informa que não dispõe mais das notas fiscais emitidas, diante do transcurso de prazo desde a emissão até o momento presente. Apresentou o Razão da conta de receita de serviços, da conta de clientes e Balancete de Verificação do 1º trimestre do ano-calendário 2004 (...). Asolicitação de apresentação das notas fiscais/faturas de prestação de serviços teve o propósito de identificar se a Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 18 operação se consistia de venda de prestação de serviços com fornecimento de material, ou se a requerente somente prestava os serviços, sendo o material fornecido pela tomadora de serviços”. Para depois concluir que:  “A contribuinte foi novamente intimada, em 10/11/2021 (Intimação nº 8.776/2021/SRRF10/EQAUD) a apresentar o Livro Registro de Apuração de IPI (RIPI) relativo ao ano-calendário 2004 bem como “outros documentos que entender pertinentes para o esclarecimento das questões suscitadas naquelas resoluções, em especial quanto a quem coube o fornecimento do material empregado na prestação de serviços cujas receitas foram declaradas na DIPJ original como sujeitas ao porcentual de presunção de lucro em 32%”.  Em resposta à intimação, informa que não possui mais o RIPI, e reitera que no seu entendimento os documentos já anexados no processo seriam suficientes para descaracterizá-la como prestadora de serviços. Saliente-se, no entanto, que a documentação apresentada não esclarece a quem coube o fornecimento da matéria prima empregada na prestação de serviços, uma vez que não foram apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços, tampouco o RIPI ou os contratos firmados junto aos clientes que auferiram aqueles serviços.  Em face do acima exposto, conclui-se que não foi apresentada a documentação suporte necessária para se comprovar a existência do crédito pleiteado” Pois bem, repisando para fixação, a normatização da matéria em relação aos estabelecimentos gráficos foi feita pelo próprio Órgão Tributário, no caso, a Receita Federal, via Solução de Consulta Cosit nº 45 e ADI nº 26/2008, lançando mão de conceitos fixados em diversos atos legais, especialmente os pertinentes ao IPI, para definição de “industrialização”. Nesse contexto, para diferenciar o que seria “industrialização” do que seria “prestação de serviços” nas atividades gráficas, OBJETIVAMENTE fixaram-se parâmetros (força motriz, número de empregados, etc.). Claramente, a linha que divide uma atividade e outra é que a indústria gráfica comporta e exige uma estrutura complexa, com linha de produção, estoques, maquinário pesado, construções de grande porte, logística, elevado número de colaboradores, etc. Já para a prestação de serviços na forma como delineado pela norma da RFB, bastaria um pequeno investimento, haver uma configuração mínima, empregados em número reduzido. Em suma, uma atividade quase artesanal. Na Informação Fiscal, expressamente o Fisco detalha que estes parâmetros fixados nas normas da RFB foram verificados, concluindo que o estabelecimento da contribuinte emprega mais de 5 funcionários (na verdade, superior a 100, ou seja, 20 vezes mais); que a folha de pagamento é inferior a 60% (literalmente 58,55%); que há consumo de energia em valor substancial. Porém, aponta ressalvas como “não é possível identificar quantos funcionários estão vinculados à atividade de prestação de serviços”, ou a falta da junta de notas fiscais de compra para demonstrar “quem” forneceu a matéria prima. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 19 Sumariando, embora reconheça haver vários aspectos demonstrando estar-se diante de estabelecimento industrial e não de prestador de serviço, a conclusão da diligência foi na linha de que não restariam comprovadas as alegações da recorrente, especialmente pela não apresentação de notas fiscais atestando “quem” forneceu a matéria prima empregada na atividade e não possuir mais o RIPI. Minha leitura é outra. Na realidade, na forma como estampado nos autos e pelos fatos narrados pela Autoridade Fiscal que conduziu a diligência.vejo um cenário que confirma estar-se diante de estabelecimento industrial gráfico e não de prestador de serviços, não se justificando a conclusão assumida pelo Fisco de negar o pleito da recorrente tão somente pela não entrega das notas fiscais de compras de matérias primas ou o contabilização da folha de pagamento em rubrica única, não identificando expressamente quantos funcionários estariam vinculados à atividade de prestação de serviços, quando outros fatores permitem aferir o quadro real. Explico. Concretamente, i) o número de empregados supera o mínimo de 5;ii) o valor pago da energia elétrica mostra alto consumo, sendo lícito entender que representam utilização de força motriz superior a 5 quilowatts; iii) o montante da mão de obra empregada não atinge 60%. Claramente estrutura de indústria. Quanto às restrições assumidas pela Fiscalização (não apresentação de notas fiscais atestando “quem” forneceu a matéria prima empregada na atividade e não possuir mais o RIPI), entendo que há documentos nos autos que podem suprir esta lacuna. O primeiro deles, o Balancete do período janeiro/2004 a março/2004, acostado (fls. 271/291) e ao qual a própria Informação Fiscal se reporta em sua manifestação. A leitura desta peça contábil mostra as seguintes rubricas que sinalizam para atividade industrial: Ou seja, um movimento de entrada e saída de matéria prima (aquisição e consumo) no trimestre em torno de 3 milhões de reais no trimestre. Com o seguinte CPV (Custo dos Produtos Vendidos), compatível com as vendas e as aquisições de insumos: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 20 E que justificam a receita obtida nas vendas de produtos beneficiados (industrializados) no importe de 3,045 milhões. Em contrapartida, as receitas de “prestação de serviços” somaram pouco mais de 10% das vendas de produtos beneficiados: Na relação de “Fornecedores”, o item mais representativo é da empresa Cia. Suzano, reconhecidamente produtora de papel para imprensa, gráfica e uso geral: No imobilizado, na rubrica “Bens em Operação”, nítida estrutura de parque industrial (mais de 9 milhões de reais), com destaque para os tópicos mais representativos: Por fim, a comparação entre os valores de mão de obra e contribuições do pessoal alocado à produção de beneficiados e à área de serviços, mostrando uma relação de 15/1. Compilando tais dados, aliados aos demais presentes nos autos, lícito entender que a atividade preponderante da recorrente é industrial e, nessa parte, o percentual de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do Lucro Presumido deve ser 8% e 12%, como requerido, permanecendo em 32% o índice no caso de receita oriunda de prestação de serviços gráficos. CONCLUSÃO Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, homologando as compensações até o limite reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.334 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911022/2009-17 21 Paulo Mateus Ciccone Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015175 #
Numero do processo: 11080.729025/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729025/2018-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729025/2018-08 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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