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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10068641 #
Numero do processo: 19288.720107/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/50): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/119417693184889, expedida em 18/04/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 7.043,52 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 29/04/2011, fls. 33 a 42. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 28 8. 72 01 07 /2 01 1- 98 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.981 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720107/2011-98 O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações, em razão do não atendimento do Termo de Intimação Fiscal: a) Dedução indevida de dependente, R$1.655,88; b) Dedução indevida de despesas médicas, R$3.252,92; c) Dedução indevida de pensão alimentícia, R$34.033,74; d) Dedução indevida de previdência privada e fapi, R$12.780,00; e) Dedução indevida de despesas com instrução, R$5.184,58. Cientificado da notificação em 02/05/2011, fls. 25, o contribuinte apresentou impugnação em 10/08/2011, vide fls. 2 a 6 c/c fls. 26. Alega a preliminar de tempestividade e sustenta que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento foram recepcionadas por pessoa sem procuração para representá-lo. Pondera, amparando-se na Decisão Judicial da 4ª Vara Cível do Guarujá, que o imóvel para onde foram enviados os referidos documentos tributários fora objeto de reintegração de posse a Giselle Munhoz Perez de Matos, em 17/12/2010, data desde a qual não teve acesso ao domicílio. Argumenta que somente em 24/05/2011, na presença do síndico, teve autorização para adentrar ao imóvel para retirar seus pertences e correspondências. Requer novos prazos para atender o Termo de Intimação Fiscal e impugnar a Notificação de Lançamento. Pleiteia que novas correspondências sejam enviadas a seu novo endereço. A decisão de primeira instância, por unanimidade, em não conhecer da impugnação, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo definido na legislação tributária não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Cientificado da decisão, em 24/03/2015 (fls. 55/56), o contribuinte por procurador habilitado interpôs, em 24/04/2015, recurso voluntário (fls. 57/61), alegando acerca da regularidade das deduções pleiteadas ao teor da documentação comprobatória carreada, porquanto lastreadas em fatos reais e alicerçadas pela legislação de regência, requerendo, ao final, seja concedido efeito suspensivo ao presente feito até a prolação de decisão definitiva e, no mérito seja cancelado o débito fiscal reclamado. Caso assim não se entenda, requer seja recomendado a autoridade fiscal que proceda a revisão de ofício do lançamento, nos termos do art. 149 do CTN e Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03/09/2014, devendo as provas acostadas serem apreciadas por demonstrarem cabalmente a realidade dos fatos ora narrados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/132. Em 06/07/2015, peticiona requerendo a juntada de novos documentos, em complemento ao suporte documental que instruiu a peça recursal (fls. 141/197 e 200/256). É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.981 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720107/2011-98 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/BHE ocorreu, via postal por AR (fls. 55/56), em 24/03/2015 (terça-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 24/03/15, com nome, matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal na forma como realizada. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 25/03/2015 (quarta-feira), cujo trintídio impreterivelmente se encerrou em 23/04/2015 (quinta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 24/04/2015 (fls. 57), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 24/03/2015 (fls. 55/56), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 23/04/2015. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 24/04/2015, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Por fim, em relação ao pedido de suspensão da cobrança do débito tributário em litígio, vale registrar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.981 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720107/2011-98 Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 261DF CARF MF Original

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10079924 #
Numero do processo: 13204.000135/2004-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-014.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 272 a 277), contra o Acórdão 3201-009.310, proferido pela 1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 35 /2 00 4- 62 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000135/2004-62 Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 238 a 270), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 295 a 298), a PGFN defende que não há direito ao crédito sobre os gastos com combustíveis utilizados em veículos empregados no transporte de produtos acabados. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 306 a 312). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, à divergência, é patente já na ementa do Acórdão paradigma (nº 9303-011.413, de 15/04/2021). Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no caso, os com o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim, “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 140 e 141): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria- prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, que teve como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000135/2004-62 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000135/2004-62 (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.192 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000135/2004-62 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 324DF CARF MF Original

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10080145 #
Numero do processo: 11971.000087/2007-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Versando o paradigma sobre normas aplicáveis somente a fatos geradores posteriores aos do acórdão recorrido, não há divergência.
Numero da decisão: 9303-014.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Versando o paradigma sobre normas aplicáveis somente a fatos geradores posteriores aos do acórdão recorrido, não há divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 285 a 302), contra o Acórdão nº 3402-002.722, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 181 a 190), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 00 87 /2 00 7- 39 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.000087/2007-39 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 456 a 460), o contribuinte defende a possibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos do Crédito Presumido de IPI previsto no art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 462 a 467). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, no julgamento, na Sessão de 19/10/2021, de Recurso Especial do mesmo contribuinte sobre o mesmo assunto, no qual foram apresentados os mesmos paradigmas, o recurso não foi conhecido, conforme Acórdão nº 9303-012.029, que teve como Relator do Voto Vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO NÃO CONHECIDO Nos termos do at. 67 do RICARF, é pressuposto do recurso especial que haja interpretação divergente entre colegiados acerca do mesmo arcabouço legislativo. Assim, quando o recorrido e o paragonado interpretam fatos sobre diferentes normas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ensejar o manuseio de recurso especial de divergência. Os fatos geradores daquele Processo são também de períodos quando ainda era cabível a discussão em tela, que é a da possibilidade ou não de utilização, via ressarcimento/compensação com outros tributos, do crédito presumido de IPI do art. 1º, X, da Lei nº 9.440/97. No Acórdão recorrido, decidiu-se que, conforme Decreto nº 2.179/97, norma regulamentadora do dispositivo legal, o crédito só poderia ser utilizado para dedução dos valores devidos do imposto na escrita fiscal, passando a ser passível de compensação com outros tributos somente a partir de 09/09/2008, data da publicação do Decreto nº 6.556/2008, que alterou a redação do decreto anterior. No Recurso Especial foram apresentados como paradigmas dois acórdãos: nº 3101-001.237 e nº 3201-004.925, ambos da FORD. O primeiro já não foi aceito no Exame de Admissibilidade, por tratar de matéria diferente, qual seja a possibilidade ou não de cumulação dos benefícios do crédito presumido em questão com o também crédito presumido do art. 56 da MP nº 2.158-35/2001. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.182 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.000087/2007-39 No segundo, os fatos geradores são de 2012, portanto, posteriores à publicação do Decreto nº 6.556/2008, não cabendo mais a discussão sobre a forma de utilização do crédito. Efetivamente, a discussão travada neste paradigma não é sobre a utilização do benefício do Inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, mas sobre a do art. 11-A, crédito presumido instituído pela Lei nº 12.218/2010. É o que se vê no seu voto condutor: Do mérito. (...) A matéria versa sobre o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997.” Poder-se-ia considerar que o litígio foi resolvido favoravelmente ao contribuinte com base em uma decisão do TRF da 5ª Região, pela identidade dos benefícios do art. 1º, IX, com os dos arts. 11, 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97, o que traria a similitude necessária. O art. 11-A também institui um crédito presumido de IPI para ressarcimento PIS/Cofins, mas são dispositivos legais distintos, não podendo se fixar, com base em uma decisão do TRF5, para fins de admissibilidade, que se trata da mesma legislação, além do que não é o benefício em si o objeto da discussão, mas a sua forma de utilização. Dessa forma, o argumento utilizado pelo contribuinte no paradigma é o de que, se Decreto nº 2.179/97 – já com a nova redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008, pois sob a ótica de 2010/2012 – permitia que o crédito do art. 1º, Inciso IX, fosse utilizado para compensação com outros tributos, então isto também seria aplicável ao crédito do art. 11-A. Contudo além de a redação do Decreto nº 6.556/2008 não poder ser aplicável aos períodos de apuração abrangidos pelo Acórdão recorrido (01/10/2003 a 31/12/2003), não há uma decisão divergente, mas convergente com a do Acórdão recorrido, na qual se entende justamente que, com a alteração promovida por aquele decreto, o crédito passou a ser passível de utilização por outra forma além da dedução dos valores devidos do próprio imposto. À vista do exposto, não conheço do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 476DF CARF MF Original

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10070830 #
Numero do processo: 10715.728455/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao seu recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012613, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.722910/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao seu recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012613, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.722910/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

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MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao seu recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012613, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.722910/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 84 55 /2 01 3- 13 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728455/2013-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos processuais; A penalidade viola princípios constitucionais; Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Requer diligência/perícia. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. (...) Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; (...) Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728455/2013-13 natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; (...) Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; (...) DOS REQUERIMENTOS a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste-se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728455/2013-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação no MAWB 05735586854. Atestando que tais documentos foram retificados, trazemos as seguintes telas extraídas do Sistema SISCOMEX MANTRA, constantes destes autos: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728455/2013-13 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728455/2013-13 ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728455/2013-13 Entendemos, s.m.j, que, apesar de a SCI COSIT nº 02, de 2016, referir-se a IN RFB nº 800/2007, a situação fática é a mesma encontrada nos presentes autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao seu recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.010726/2006-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 LEI 8.212/91. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SELIC. MULTA DE MORA É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.350
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que reconhecia a decadência de parte do período e, no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 LEI 8.212/91. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SELIC. MULTA DE MORA É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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I t...f;•'<tr.. MINISTÉRIO bliltitNák-;-:`4,--row,:»400~Ste :14.' IeP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36216.010726/2006 -76 Recurso n° 146.062 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados Acórdão n° 205-01.350 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/S LTDA Recorrida DRP EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 LEI 8.212/91. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SELIC. MULTA DE MORA É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Cr" . . Ia I.. ,, 1 . r" • C ,t . Processo n° 36216.010726/2006 -76 : , X 09 Mi ii. CCO2/CO5 Acórdão C 205-01.350 ! ç4i Fls. 2 , - • r ; I J , • / Vistos, relatados e hiref.iiiaori4:nies-entes -autoir-", ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que reconhecia a decadência de parte do período e, no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. 141, JULIO S ir 41 t JEIRA GOMES \ PRESID TE a r - DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 I I e,* 2"' LilIVT7.-7;FR:, CON;;E::t Cr) "cs..• n •;i14.1.- • •Processo n° 36216.010726/2006-76 ... n , CCOVCOS Acórdão n.• 205-01.350 F3/4.2-,Pn Gel/ LIO O 51 4 Fls. 3 i• sonsa a Mia Ir. 412u:, . , • "tilWii.:4;4•14nMtitt" •-• I :4 " &no> Relatório I. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa São Bernardo Assistência Médica contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento de crédito previdenciário, nos termos da ementa abaixo transcrita: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. Contribuição da Empresa Sobre a Remuneração de Empregados. Contribuição da Empresa sobre a Remuneração a Contribuintes Individuais. Contribuição da Empresa para Financiamento dos Benefícios em Razão da Incapacidade Laborativa. Contribuição devida a Terceiros. Salário-Educação. INCRA. SENAC'. SESC. SEBRAE. Acréscimos Legais. Multa, Juros. INOCORRÉNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. A Auditoria Fiscal caracterizou os fatos geradores que deram origem ao presente débito, calculou o montante das contribuições devidas, utilizando a base de cálculo que a lei instituiu para o tipo, aplicando-lhe a aliquota legal, identificou o Sujeito Passivo, imputando-lhe e notificando-o da obrigação, com clareza e critério, e fornecendo os fundamentos legais ou matéria tributável dos fatos geradores que deram origem ao débito, mencionando os textos legais autorizadores do presente lançamento. O presente lançamento fiscal foi efetuado com a guarda da estrita legalidade e com perfeita subordinação à ordem jurídica e dentro dos limites por ela traçados. LVCRA. São devidas as contribuições sociais a terceiros, entre elas a devida ao INCRA, cuja legislação foi recepcionada pelo artigo 240 da Constituição Federal de 1988. SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). SAT. A contribuição do seguro de acidentes do trabalho está incluída no rol das contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal de 1988. O Regulamento da Previdência Social - RPS apenas explicitou os graus de risco e o que seja atividade preponderante, não havendo incompatibilidade com o princípio da legalidade. A fixação de todos os elementos da obrigação tributária dá-se em sua íntegra pela Lei 8212/91, artigo 22, Inciso II. - JUROS E MULTA. TAXA SELIC Sobre as contribuições previdenciárias em atraso, incide multa de caráter irrelevável. Artigo 35, da Lei no 8.212/91. Sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, não pagas dentro do prazo legal, incidem juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —SEL1C. Artigo 34, da Lei n° 8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 Í • 2- d‘.3717--ra::::;:-; CONE EnriciOn." CiRtniNt,txt_ h O 'Processo n• o 05 ti CCO2/CO536216.010726/2006-76 Prsai:1 11110) Acórdão n.• 205-01.350 Fls. 4 11 II Matr. 4.)::•5 ! • • ..~:mshalarer, 4/Msogirki=nI 2. Em suas razões recursaisisttrtibuinte alega, em sintese, o seguinte: a) com base no art. 195, inciso 1, aliena "a" da Constituição Federal, e arts. 22 e 28, da Lei n° 8.212/91, defende a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional noturno, horas extras, periculosidade, insalubridade, transferência provisória, gratificação não habitual, salário maternidade, auxílio creche, entre outras verbas que não se amoldam ao conceito constitucional de salário; b) ilegalidade da exigência da contribuição para o INCRA, em relação às empresas urbanas; c) inexigibilidade das contribuições para o SESC/SENAC; d) quanto às contribuições destinadas ao SAT, defende que a sua exigência esbarra no princípio da legalidade, pois não poderia ser fixada mediante decreto, mesmo assim a recorrente entende a alíqtiota mínima seria de 1%; d) por fim, aduz que a aplicação da multa é abusiva e confiscatória, ressaltando, inclusive, que a Constituição estabeleceu em seu art. 192, §3°, o limite máximo de juros em percentual de 12% ao ano. 3. As contra-razões do fisco batalham no sentido da manutenção da decisão de primeira instância. Voto • Conselheiro DAMIÁO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2. Inicialmente, não obstante a ausência de argumentação por parte da recorrente, a questão da decadência deve ser analisada de oficio vista que se trata de matéria de ordem pública. E, nesse diapasão, parte do débito encontra-se em período atingido pela decadência e deve ser descontado do lançamento. 3. Deste modo, no que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: 4 d • ` " rACI "P.4' !Int,-- ;.:n•n C 0/, '" ( '-1“.""Tr::c _ ,Abo m ; ORtGlpi Processo n° 36216.010726/2006-76 FSt +.3ib .41.4 / OS • 0mL1 I'? CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.350 rsitettr 2 1:1!; ur a Fh. 5 4 : 4 iNdnwirgSão inconstitucionais os paragrafo unico ao 2:rtigà' t5 cre o-lei 1569/77 e os artigos 45 e .46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Por sua vez, os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sçl 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 5. Com efeito, por força dos dispositivos acima transcritos, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 6. Assim, considerando que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD foi lavrada em 21/11/2006 e recebida pelo sujeito passivo na mesma data, para exigir contribuições relativas às competências 05/2001 a 12/2005, tenho como certo que o crédito constituído não foi atingido pela decadência qüinqüenal. 8. Em razão do exposto, não acolho a preliminar de decadência. DAS QUESTÕES RECURSA1S 9. Em suas razões recursais, defende a recorrente, com base no art. 195, inciso I, aliena "a" da Constituição Federal, e arts. 22 e 28, da Lei n° 8.212/91, a inexigibilidade das. 5 IR4 c or.ii ""On./tt:3 -0 (írtriett".GINAL Processo n• 36216.010726/2006-76 i trn,ihn t:90 OS109;n.,/ C(02/CO5 Acórdão n. 205-01.350 . - Fls. 6 MEM' Jb.1 Mira rfj5• 4 7 . .tx a' • • kverE,y.y•st.,,, contribuições previdenciánas incidéfiterl or o " radicionaH- TniatifYiló, horas extras, periculosidále, insalubridade, transferência provisória, gratificação não habitual, salário maternidade, auxílio creche, entre outras verbas que não se amoldam ao conccito constitucional de salário. 10.Entretanto, não tem razão a recorrente. Isto porque, sobre os salários família e maternidade, foram realizadas as devidas deduções pelo auditor fiscal, conforme informado em sua NFLD: "as importâncias pagas a titulo de salário-família e salário- maternidade, na conformidade da lei, foram devidamente considerados e deduzidas do crédito, conforme demonstrado no anexo "Discriminativo Analítico do Débito — DAD." (item 4.6 — fl. 48) 11. Sobre as demais incidências, não consta dos anexos juntados à presente notificação que as rubricas tenham sido cobradas do contribuinte, nem foram apontados efetivamente por ele quaisquer equívocos cometidos no levantamento do débito. 12. De maneira que os fatos geradores que deram origem ao lançamento foram devidamente identificados e a base de cálculo das contribuições devidas estão em conformidade com a legislação em vigência, restando como certo, também, que o contribuinte não efetuou o recolhimento em época própria. 13.Nesse sentido, não há qualquer retificação a fazer no lançamento, eis que o contribuinte não colacionou em sua peça recursal qualquer argumento que venha a demonstrar equívoco no lançamento realizado pelo fisco. DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA 14. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: "DECRETO-LEI N° 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Rezulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo \CL 6 1-4 2-, c- • è• t .5 COM-- c P. ni na_ I kl' I.. . Processo n• 36216.010726/200646 à 13,asdrri O dP 1 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-01.350 !ti In s Mnurz/ Fls. 7 t NUOr A. , ' e. c • f„ Vwçls....~4.10,:itt.Âvstwas"gintglik4",.. Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do. Presidente do noVo Instituto. LEI N° 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionair fRedacão dada pela Decreto Lei n° 582. de 1969) LII- as Comissões Agrárias. Redação dada pela Decreto Lei n° 582, de 1969) Art, 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões criticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias: III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o património definidos na presente Lei; "et 7 .17/ii•a Mv COL.. L : Processo n° 36216.010726/2006-76 . .96, OS 01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.350 r • As. 8Lia. .1, III - o Instituto NaciConali;tro D'rti-e envowivimveto-Al g.:Vn‘ 'Citas ralçcliWg por "um Presidente é uni Cóhiselho - Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; 15. Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: "DECRETO-LEI N°1.146. DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item 11, da Constituição, DECRETA: Ar! 1° As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: 1- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: I - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° deste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3° deste Decreto-lei. II- Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° deste Decreto-lei. Ar! 2°A contribuição instituída no "capuz "do artigo 6° da Lei número 2.613, de 13 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1971, sendo devida sábre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; ", 4 2' C -.7.;", ; CONFERE", ftt - .t." • Processo n° 36216.010726/2006-76 nra lia 03v o 5— ccorco5 Acórdão n.° 205-01.350 Fls. 9 Mair \' •wavW " .I .4árokiir.S . V - Indústria de extraçãoe beneficiamento de fibras vegeta:. e de descaroçamentõ de-ellgirdlo; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. 16. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUI/RURAL E LVCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVAD.4 - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNR URAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2..Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, 2°, do Código de Processo CiviL 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original)." 17. A seu turno, destaque-se ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 1DCEXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capuz, da Constituição 9 A r7,;"--51-7nTí,-----r"-- t. t c.i)? ;..": rei 0 (61::(-4 Processo n° 36216.010726/2006-76 05 O : $ CO2/O5 Acórdão n.° 205.01.350 1 Fls. 10. • ',1, .," ' • p rvia.r 2., Federal, preceitua‘qtriliektii-idádi social será linonciadrfia.. toda a sociedade dé forni-- a direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido." 18. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC/SENAC 19. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte se equivocou ao mencionar a exigência de contribuições para o SESYSENAI, pois o correto seria levantamento de débito relativo ao SESC/SENAC. 20. E, mesmo assim, não há como dar razão ao contribuinte em sua argumentação, pois as contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação suscitada pela empresa no sentido de sua ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ, e como exemplo segue a ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 840946/RS, cuja relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e tia Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido." DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/RAT 21. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. 22. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/199nestes termos: 10 _ . )9 05 /Processo o° 36216.010726/2006-76 C2/CO5Acórdão n. 205-01.350 Fls. li ; "Ar:. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além dó dispõmco no art. 23, é de: (.) 11 - para )financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." 23. Verificando os autos, constata-se que a empresa, por sua vez, não carreou aos autos documentação apta a demonstrar quaisquer equívocos em seu enquadramento. De maneira que não vejo como retificar o lançamento realizado. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA MULTA DE MORA 24 Por fim, insurge-se a contribuinte contra a incidência dos juros e multa de mora. 25. Registra-se, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n°8.212191, afasta os argumentos erguidos pela recorrente e autoriza a aplicação da multa de mora sobre os débitos em atraso. Nesse sentido, as contribuições sociais estão sujeitas à incidência cumulativa dos juros e multa de mora, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212191. Senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ,de parcelamento, ficam sujeitas aos litros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/91 A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 26. Com efeito, os juros de mora não têm natureza punitiva, pois visam exclusivamente ressarcir o Estado pela inadimplência do contribuinte. Os valores são proporcionais ao valor devido e ao tempo no atraso do recolhimento, o que reforça a posição de que tem escopo de indenizar o erário público. Logo, os juros têm natureza diversa da multa e podem ser exigidos cumulativamente. Evidentemente, que os juros incidem tão somente sobre a contribuição devida, não sobre a multa, pois tem por escopo ressarcir a Previdência Social pelo inadimplemento do pagamento da contribuição 1111) II a ; t t t r CC , M 7: - Ceui •-tt ,. Carnmr I.. CONFti, t._ COM a ORICANiekl- 4 .• -.0:-4 , 5 • .. .,• • Processo n°36216.010726/2006-75 1. Brasillzt 319 t_124.f t2 .1 CCO2/CO51 Acórdão n.°205-01.350 All I Fls. .. 12 . NALaIr ,. C' f,' . -, 1 th . rawi;aerow 27. A propósito, convém mencionar que, _recentemente (18 de setembro de - - - - - - --- -- 2007), 6 -Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N°3, nos seguintes termos: "SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." 28. Por fim, o art. 192, §3°, da Constituição Federal, que limitada às taxas de juros reais a doze por cento ao ano, foi expressamente revogado pela EC n° 40, de 29 de maio de 2003, de maneira que mesmo este argumento não serve mais para corroborar o . inconformismo do contribuinte. 29. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo Fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da 1 legislação de regência. CONCLUSÃOi 30.Feitas estas cons . ferações, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. ir-------,,,‘ _ Sala das Sess -m O 1\ novembro de 2008 >kAlii, DANIIÃO CO R ' - e DE MORAES Relator 1 • 12 •

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Numero do processo: 11128.732618/2013-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/10. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3002-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/10. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 18 /2 01 3- 45 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732618/2013-45 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 16/10/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 4-6): O Agente de Carga DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 03.598.524/0004-67, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 180805223541844 a destempo às 16h06min do dia 14/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805229122124. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) MWCU6998062, pelo Navio CAP BIZERTA, em sua viagem 846SN, no dia 14/12/2008, com atracação registrada às 11h25min. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000294930, Manifesto Eletrônico 1808502309395, Conhecimento Eletrônico Master MBL 180805223541844 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805229122124. (...) A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Master 180805223541844 foi incluído às 11h34min de 03/12/2008, a atracação ocorreu em 14/12/2008, às 11h25min, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 16h06min do dia 14/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805229122124). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732618/2013-45 Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 51-72. Mediante o acórdão juntado às fls. 97-72, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 122-139, por meio do qual, em apertada síntese, (i) aduz que o auto de infração é nulo pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) assevera que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, a inclusão dos Conhecimentos de Embarque filhotes (HBL) foram realizadas tão logo foi possível; (iii) afirma que nunca houve, por parte da requerente, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário; (iv) aduz que os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) não foram observados; (v) declara que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Por fim, pleiteia o provimento do recurso. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Violação a princípios constitucionais Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) não foram observados. Isso porque não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, temos que as aludidas multas foram aplicadas em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira, a qual corretamente as aplicou por meio da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732618/2013-45 Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. De outra parte, no que diz respeito à nulidade, cabe registrar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, a autoridade aduaneira apresentou todos os dados necessários à identificação da infração constatada por ela, de acordo com apresentação do fato constatado e da legislação aplicável, às fls. 4-21 do auto de infração, de sorte que não vislumbro nenhuma violação ao direito de defesa da recorrente. Dessa forma, não procede a alegação apresentada pela recorrente, uma vez que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação do fato constatado e normas aplicáveis. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. Da alegação de que a conduta não caracteriza a multa imposta A recorrente assevera que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, bem como que a inclusão do Conhecimento de Embarque filhote (HBL) foi realizada tão logo foi possível. Tal alegação não merece acolhida, pois a conduta em questão se refere à falta de prestação de informação sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, de acordo com o consignado pela autoridade aduaneira, às fl. 4-6, a recorrente deixou de prestar informação acerca da conclusão da desconsolidação de carga, antes da atracação da embarcação, prazo esse estabelecido por meio do art. 50, parágrafo único, inciso II, da Instrução Normativa RFB 800/2007, o que levou a autoridade aduaneira a, corretamente, aplicar a multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Logo, resta claro que, em razão da supracitada conduta da recorrente, a autoridade aduaneira corretamente aplicou a aludida multa. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732618/2013-45 Dessa forma, forte nesses argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Intenção do agente e existência de prejuízo à Fiscalização Afirma a recorrente que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, bem como que não houve nenhum prejuízo ao Erário. Tais alegações não têm o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente pela infração em tela, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Denúncia espontânea A recorrente declara que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada da seguinte forma: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732618/2013-45 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.732618/2013-45 Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.723048/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-011.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.835, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.723051/2018-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.835, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.723051/2018-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da referida despesa. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.835, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.723051/2018-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 30 48 /2 01 8- 15 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723048/2018-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ [...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no total de R$ [...], detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Efetuada a glosa do valor deduzido a titulo de despesas médicas de R$ [...], considerando que o recibo de pagamento apresentado em nome da empresa Sul America Cia de Seguro Saúde identifica que os pagamentos foram efetuados pela empresa A.dos Reis Magazine, sem identificar os beneficiários do serviço de saúde. Efetuada a glosa de Previdência Privada por falta de comprovação. Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...], com extenso arrazoado solicitando, em relação à dedução de Previdência Privada, que seja declarada nula a Notificação de Lançamentos, pois eivada de vícios de natureza material (motivação genérica). Em relação às despesas com o plano de saúde informa que a empresa pagadora do plano (A dos Reis Magazine), cuja titularidade, que goza de natureza individual é do contribuinte declarante Alex dos Reis, de forma que há confusão patrimonial entre CNPJ e CPF para fins fiscais. Ademais, através dos extratos anexados, o plano de saúde é familiar, cujos integrantes são dependentes do contribuinte. Requer também o cancelamento da multa de ofício. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723048/2018-15 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) dedução indevida de despesas médicas e (ii) dedução indevida de Previdência Privada e Fapi. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * em relação à dedução de Previdência Privada, pugna para que seja declarada nula a Notificação de Lançamentos, pois eivada de vícios de natureza material (motivação genérica); * em relação às despesas com o plano de saúde informa que a empresa pagadora do plano (A dos Reis Magazine) goza de natureza individual sendo de titularidade do contribuinte declarante Alex dos Reis, de forma que há confusão patrimonial entre CNPJ e CPF para fins fiscais; * requer, também, o cancelamento da multa de ofício. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das matérias em destaque. Da Glosa da Dedução de Previdência Privada Neste ponto, o Recorrente defende que, consoante pautado na peça de impugnação, o lançamento contém vícios de natureza material, em razão da generalidade da motivação, o que dificulta a defesa do contribuinte Recorrente e, por isso, cabe, neste instante reiterar os termos defendidos inicialmente. Afirma que, da leitura da descrição dos fatos, verifica-se que não há nas razões fiscais, motivação concisa com relação ao suposto valor indevidamente deduzido, admitindo-se ao lançamento, diferentes hipóteses, sem que a fiscalização apontasse o fundamento certo com relação a dedução indevida a título de Previdência Privada. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723048/2018-15 Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Não se verificou nenhuma hipótese que propicie a suscitada nulidade do lançamento, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa (Decreto 70.235/1972, art. 59), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional – CTN, arts. 142 e 173). Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, bem como as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI e a parcela das contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal efetuada pelo contribuinte que exceder a parcela do ente público patrocinador, são dedutíveis no ajuste anual desde que o ônus tenha sido do contribuinte e, somadas, limitem-se a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, “e”, Lei nº 9.477/1997, art. 1º, §1º, art. 12 e parágrafo único, Lei nº 9.532/1997, art. 11, Lei nº 13.043/2014, arts. 84 e 85). As deduções acima ficam condicionadas ao recolhimento, pelo contribuinte e pelo dependente maior de 16 anos, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima. Excetua-se da condição o beneficiário de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social (Lei nº 9.532/1997, art. 11 e §5º, Lei nº 10.887/2004, art. 13). O sujeito passivo já havia sido intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal (fl. 33) para comprovar o pagamento de contribuição à Previdência Privada e Fapi, com discriminação dos valores pagos por beneficiário. Todavia, nenhum documento de prova foi apresentado naquela ocasião ou mesmo na peça impugnatória. Desse modo, resta manter o lançamento fiscal correspondente. (destaquei) Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelo seus próprios fundamentos. Registre-se pela sua importância que, mesmo após a afirmação expressa da DRJ no sentido de que nenhum documento de prova foi apresentado naquela ocasião ou mesmo na peça impugnatória, nada foi apresentado pelo Recorrente nesta fase processual. Da Glosa da Dedução das Despesas Médicas Neste ponto, o Recorrente, inicialmente, destaca que, às págs. 04 da Notificação de Lançamento, a descrição dos fatos, reputa que: 'Efetuada Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723048/2018-15 a glosa do valor deduzido a título de despesas médicas no Valor de R$ 14.400,00, considerando que o comprovante de pagamento apresentado a Sul América Seguro Saúde S.A. identificada que os pagamentos foram efetuados pela empresa A dos Reis Magazine, não identificando os beneficiários do serviço de saúde" Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à outra glosa, consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes (IN RFB 1500/2014, art. 94, §§1º e 2º). Verifica-se que o Impugnante declarou (fl. 72) como dependentes em sua DIRPF 2017/2016, os filhos Larissa Cruzato dos Reis e Leonardo Cruzato dos Reis (Certidões de Nascimento nas fls. 28/29), portanto, as despesas médicas restringem-se às do declarante e dos dois dependentes para fins tributários. A Fatura apresentada (fl. 26), relativa ao plano de saúde com Sul América, relaciona os segurados do plano empresarial (A dos Reis Magazine ME), sendo: Alex dos Reis (titular), os filhos Larissa e Leonardo e a cônjuge Michele H. Cruzato dos Reis (todos pertencentes à entidade familiar). No Informe de Sul América anexado (fl. 27) constam os totais pagos para os meses de janeiro a dezembro/2016, todavia, sem discriminar os valores por beneficiário, de forma que se trata de prova insuficiente que não permite o conhecimento dos valores passíveis de dedução (valores relativos ao Impugnante e aos dois dependentes na DIRPF). Neste contexto, o Recorrente defende que: Em análise detida ao julgamento proferido pela DRJ no que alcança a retenção de despesas médica, nota-se que, a tese aventada pelo contribuinte quanto a possibilidade de dedução, não foi rechaçada, atentando a fiscalização somente ao fato de constar um beneficiário a mais, se referindo a cônjuge: Michele H. Cruzato dos Reis. Considerando isso, é legítima a retenção quanto ao beneficiário contribuinte, bem como quanto aos seus dependentes, de sorte que, legítima a glosa somente em relação a quota parte do cônjuge não dependente. Sendo este o entendimento da DRJ, impõe o recálculo do Imposto de Renda, a partir de comprovantes pormenorizados que poderá ser apresentado pelo contribuinte, defendendo e prestigiando, neste tocante, o princípio da verdade real, consagrado pelo processo administrativo fiscal. Como se vê – e em resumo – a glosa das despesas em análise decorreu da falta de apresentação do valor individualizado por beneficiário do plano de saúde, já que este possui o Sr. Alex dos Reis (titular), os filhos Larissa e Leonardo e a cônjuge Michele H. Cruzato dos Reis como segurados, enquanto que na DIRPF/2017 – AC 2016, o Contribuinte declarou como dependentes apenas os filhos Larissa Cruzato dos Reis e Leonardo Cruzato dos Reis, razão pela qual não poderia ter deduzido a parcela Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723048/2018-15 monetária do plano de saúde da sua cônjuge (não dependente), nos termos do art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei nº 9.250/95. Em sua peça recursal o Contribuinte, como visto, defende que impõe o recálculo do Imposto de Renda, a partir de comprovantes pormenorizados que poderá ser apresentado pelo mesmo. Ocorre que, passados cerca de 02 anos desde o protocolo do apelo recursal, nada foi apresentado, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. Da Multa de Ofício No que tange à aplicação da multa de ofício, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de dolo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723048/2018-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721449/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, como dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste é possível se comprovada a retenção mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, como dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste é possível se comprovada a retenção mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-29.070 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 71 e segs.). Contra o contribuinte identificado nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 50/53, relativa ao ano-calendário de 2010, exercício 2011, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 22.855,93, multa de mora no valor de R$ 4.571,18 e juros de mora de R$ 1.961,03. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 51, foi Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 34.452,34. Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 51/53, do presente processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 14 49 /2 01 2- 10 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721449/2012-10 O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi “INDEFERIDA”, fl. 56, com a complementação da descrição dos fatos , conforme abaixo discriminado: “Notificação de Lançamento motivada por ausência de Dirf. Contribuinte apresenta SRL, anexando documentos referentes a Processo Trabalhista. Feita análise da referida documentação junto as informações constantes dos sistemas da Receita Federal verifica- se que não foi apresentado Darf do IRRF declarado pelo contribuinte e que foi motivo da glosa na Notificação acima citada.Consultado o Sistema SIEF não foi confirmado o IRRF declarado. Pelo exposto a SRL em análise é Rejeitada.” Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 20/03/2012, fl. 62, o contribuinte apresentou impugnação em 18/04/2012, fls. 02/03, alegando em síntese que, o valor de IRRF glosado pela fiscalização corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 04/47. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2010, exercício 2011, relativo à infração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento alegando em síntese que, o valor de IRRF glosado pela fiscalização corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. Para comprovar o valor de imposto de renda retido na fonte informado na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte juntou à peça de defesa os documentos, fls. 12/39, os quais comprovam que o contribuinte recebeu rendimentos provenientes de ação judicial. Contudo em análise aos referidos documentos, observa-se que não são suficientes para comprovar o recolhimento do imposto de renda no ano de 2010, glosado pela fiscalização. Acrescente-se que na guia de retirada, fl. 39, não restou informado o valor de IRRF. Observa-se, também, que na Certidão emitida pela Sétima Vara do Trabalho de Belém, datada de abril de 2012, , fl. 46, informava que o valor a título de imposto de renda não tinha sido recolhido aos cofres públicos. Frise-se que não consta nos autos a guia de recolhimento do imposto de renda. Assim, em face da documentação acostada aos autos pelo contribuinte em sua peça de defesa é de se concluir que não restou comprovado o valor do imposto de renda na fonte de R$ 34.452,34, glosado pela fiscalização, ano-calendário 2010. Em vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, devendo ser mantido o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2014, Recurso Voluntário, fl. 83, sustentando, em apertada síntese, que a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores brutos recebidos na ação judicial está comprovada nos autos. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721449/2012-10 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Quanto à dedução do imposto de renda retido na fonte reza o art. 87, inciso IV e § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: “Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Da documentação acostada aos autos, tem-se que de fato ocorreu a retenção do IR sobre as verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista frente à EMATER. Se não vejamos. No despacho de fl. 113 do processo administrativo, da Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Belém, é determinado o pagamento do valor líquido do exequente que consta do demonstrativo da EMATER. O citado demonstrativo (“Memória de Cálculo”), de fls. 102 a 110, traz destacado o valor de R$ 34.452,34 do IRRF deduzido do valor total devido pela reclamada para se chegar ao valor líquido recebido pelo reclamante. Conforme dispositivo legal acima transcrito, para fazer jus à compensação do imposto retido, deve o contribuinte comprovar a respectiva retenção, não lhe sendo exigida a comprovação do efetivo recolhimento, uma vez que de responsabilidade da fonte pagadora. Assim sendo, uma vez comprovada a retenção do IR sobre os recebimentos brutos, há que ser restabelecido o valor de R$ 34.452,34 de compensação de IRRF. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721449/2012-10 Fl. 174DF CARF MF Original

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10078978 #
Numero do processo: 13819.720860/2012-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS PELA FONTE. IRRF. TITULARIDADE DIVERSA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VALORES PROVENIENTES DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA (CAUSA MORTIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O recorrente não juntou aos autos documentação capaz de demonstrar que os valores recebidos decorrem da transferência de espólio, por sucessão hereditária. Competia-lhe juntar aos autos documentos para corroborar a alegação de que os valores recebidos decorreram de sucessão causa mortis (título jurídico), sem os quais é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2001-006.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RETIDOS PELA FONTE. IRRF. TITULARIDADE DIVERSA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VALORES PROVENIENTES DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA (CAUSA MORTIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O recorrente não juntou aos autos documentação capaz de demonstrar que os valores recebidos decorrem da transferência de espólio, por sucessão hereditária. Competia-lhe juntar aos autos documentos para corroborar a alegação de que os valores recebidos decorreram de sucessão causa mortis (título jurídico), sem os quais é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 08 60 /2 01 2- 32 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720860/2012-32 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O(A) contribuinte supra identificado(a) foi notificado(a) a recolher Imposto de Renda Pessoa Física, código 0211, no valor de R$1.125,98 decorrente da glosa de compensação indevida de carnê-leão, código 0190, no valor de R$ 2.760,21. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da(s) folha(s) 17 descreve a infração e a respectiva base legal. O(A) notificado(a) impugna o lançamento através do documento da(s) folha(s) 2 a 4, anexando o(s) documento(s) da(s) folha(s) 12 e Declaração de Ajuste Anual do IRPF de folhas 8 a 11. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A glosa foi motivada por falta de comprovação do recolhimento do carnê-leão informado na DAA do exercício 2008, ano-calendário 2007. O contribuinte alega que informou, equivocadamente, os rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista do falecido tio, Paschoal Salvador Chiarelli, do qual foi herdeiro, sem ser habilitado nos autos da ação que cobrou do empregador diferenças salariais. Aduz que os rendimentos decorrentes de herença são isentos conforme Inciso XV, Art. 39 do RIR. As alegações do contribuinte não justificam a falta de comprovação dos valores declarados a título de carnê-leão. O notifcado alega que os valores decorrentes de herença estão isentos pelo inciso XV do Art. 39 do RIR, quando a isenção restringe-se ao "valor dos bens" e não alcança os valores recebidos a título de diferenças salarias, mesmo que por pessoa falecida e cuja obrigação de tributar é transmitida aos sucessores. Portanto, não pode o contribuinte aproveitar recolhimentos não comprovados de Imposto Retido na Fonte, como se fosse recolhimento de carnê-leão. O documento da folha 12 (Recibo de Prestação de Contas) não é suficiente para comprovar a origem dos rendimento. Além disto, o impugnante é confesso quanto a não constar no formal de partilha do falecido tio. Portanto, comete o contribuinte dupla infração, ou seja, não informa os rendimentos recebidos como tributáveis por considerá-los isentos de tributação e deduz recolhimentos a título de carnê-leão sem comprová-los. Exposto o anterior, voto por julgar a impugnação improcedente e por manter o Imposto de Renda Pessoa Física, código 0211, no valor de R$ 1.125,98 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720860/2012-32 GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não comprovado nos autos o recolhimento do carnê-leão referente aos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA cabe manter a glosa dos valores compensados indevidamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro de preenchimento da declaração - o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos; b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos; c) os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se o recorrente pode compensar valores retidos a título de IRPF, por ocasião do recebimento de parte de espólio, por sucessão causa mortis. Afirma o recorrente, textualmente (fls. 63): O rendimento que deu origem ao imposto retido, objeto da notificação, é fruto do trabalho do Sr. Paschoal Salvador Chiarelli, meu finado tio, do qual sou herdeiro, porém, não fui habilitado como tal, nos autos da ação que cobrou do empregador esse rendimento e fui informado erroneamente pelo advogado patrono da ação trabalhista, quando do pagamento do meu quinhão, como se assim o fosse, como comprova o documento por ele emitido informando esse rendimento a mim como tributável ignorando que os rendimentos decorrentes de herança são isentos conforme dispõe o RIR Decreto 3.000/99, artigo 39 inciso XV. Ocorre que o recorrente não juntou aos autos documentação capaz de demonstrar que os valores recebidos decorrem da transferência de espólio, por sucessão hereditária. O comprovante de depósito judicial constante dos autos indica o pagamento de valores decorrentes de ação movida contra o Estado de São Paulo (gratificação de 150% devida aos oficiais de Justiça), talvez ao ascendente do recorrente, mas nada diz a respeito do contribuinte (fls. 41). Competia ao recorrente juntar aos autos documentos para corroborar a alegação de que os valores recebidos decorreram de sucessão causa mortis (título jurídico), sem os quais é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720860/2012-32 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 82DF CARF MF Original

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10076210 #
Numero do processo: 13706.010168/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Com a comprovação de a contribuinte é beneficiária da assistência médica provida, é de se estabelecer as deduções da base de cálculo do impostode renda.
Numero da decisão: 2003-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-31T19:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-31T19:55:47Z; Last-Modified: 2023-08-31T19:55:47Z; dcterms:modified: 2023-08-31T19:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-31T19:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-31T19:55:47Z; meta:save-date: 2023-08-31T19:55:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-31T19:55:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-31T19:55:47Z; created: 2023-08-31T19:55:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-31T19:55:47Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-31T19:55:47Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13706.010168/2008-93 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.893 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee ANA MARIA BOLOGNESE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Com a comprovação de a contribuinte é beneficiária da assistência médica provida, é de se estabelecer as deduções da base de cálculo do impostode renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de Lançamento de fls. 04/08, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 3.742,35, sujeito à multa de ofício e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesa médica, no valor tributável de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 01 68 /2 00 8- 93 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.893 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010168/2008-93 R$ 13.608,56, relativa ao plano de saúde SULAMÉRICA, por falta de discriminação dos beneficiários nos comprovantes apresentados à fiscalização. 2. Cientificado do lançamento, em 27/11/2008 (fls. 30), a interessada apresentou impugnação (fls. 02), recepcionada na unidade local da SRFB em 10/12/2008; retificada às fls. 11. Em suma, alega que tanto a SULAMÉRIA, como a ABO – Associação Brasileira de Odontologia, na qualidade de gerente do plano, não especificam o valor por beneficiário. Afirma que parte da despesa, no valor de R$ 6.804,28, refere-se ao dependente Hugo Antonio Mazochi, e não foi utilizado como dedução na DIRPF do último. Junta aos autos os comprovantes de fls. 13/24. 3. Às fls. 33, diligência determinada pela autoridade julgadora, para que o plano de saúde fosse intimado a apresentar demonstrativo de pagamentos, contendo a descriminação por beneficiário. Em resposta, às fls. 39, a SULAMÉRICA informou a impossibilidade de efetuar o referido detalhamento, por se tratar de seguro de saúde em grupo, contratado pela Associação Brasileira de Odontologia - ABO, a qual é responsável pela cobrança individual. Cientificada da diligência, a interessada manifestou-se, às fls. 44, afirmando que estaria encaminhando documentação comprobatória emitida pela ABO. Não obstante, referido documento não consta dos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso sustenta que a contribuinte não obteve documento do plano de saúde para demonstrar o valor correspondente a cada segurado para fins de dedutibilidade das despesas médicas: (...) 5. A autoridade lançadora constatou a infração de dedução indevida de despesa médica, no valor tributável de R$ 13.608,56, relativa ao plano de saúde SULAMÉRICA, por falta de discriminação dos beneficiários nos comprovantes apresentados à fiscalização. Observe-se que a interessada foi intimada, no curso da ação fiscal, a comprovar as despesas incorridas com plano de saúde, discriminadas por beneficiário, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 52. 6. Em sua defesa, a interessada afirma que glosa refere-se ao plano de saúde SULAMÉRICA; e que este, assim como a Associação Brasileira de Odontologia – ABO (contratante do seguro saúde em grupo), não forneceram comprovante discriminado por beneficiário. Aduziu, ainda, que parcela da despesa, no valor de R$ 6.804,28, refere-se ao dependente (no plano) Hugo Antonio Mazochi, e não foi utilizado como dedução na DIRPF do último. 7. Não obstante a omissão da contribuinte em fornecer documentos hábeis à comprovação da referida despesa, indicando o valor referente a cada beneficiário do Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.893 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010168/2008-93 plano de saúde, na forma que lhe foi demandado, no curso da ação fiscal (que tem fundamento nas disposições doa rt. 73, c/c inciso II do § 1º do art. 80 , todos do Decreto nº 3.000, de 1999), a autoridade julgadora, em busca da verdade material, determinou a intimação da SULAMÉRICA, conforme termo de diligência, às fls. 33. Contudo, a diligência resultou improfícua, por se tratar de seguro saúde em grupo, contratado pela Associação Brasileira de Odontologia – ABO, a qual é responsável pela cobrança individual, conforme documento de fls. 39. Cientificada da diligência, a interessada manifestou-se, às fls. 44, afirmando que estaria apresentando documento emitido pela ABO, referente ao total pago em 2004, compreendendo a própria e o mencionado dependente. Não obstante, nenhum documento foi juntado, a esse título. 8. Em face dos argumentos expendidos, constata-se a impossibilidade de se verificar o valor das despesas incorridas com plano de saúde da própria, vez que os comprovantes apresentados, às fls. 13/24, não contém essa informação. De outro lado, não se vislumbra a possibilidade da dedução da totalidade da despesa na DIRPF da interessada, vez que o dependente, para fins do plano de saúde, não reúne condições, à luz dos elementos de informação dos autos, para que figurasse como dependente da contribuinte, para fins do imposto de renda. 9. Do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em seu recurso voluntário (fls. 65/66), a recorrente “de posse do documento certo, junta neste momento o documento emitido pela ABO, portador do CNPJ 34.052.2017/0001-67, referente ao ano de 2004, mencionando a contribuinte e o seu dependente, sendo ambos no valor individual de R$ 6.804,23, num total pago de R$ 13.608,46. Comprovando o pagamento referente ao seu plano de saúde, excluindo seu dependente do plano, faz jus a contribuinte que seja deduzido no seu imposto de renda o valor de R$ 6.804,23”. Na fl. 67, há documento emitido pela Associação Brasileira de Odontologia – ABO demonstrando a proporção indicada pela recorrente, atribuindo o valor de R$ 6.804,23 para a titular (Ana Maria Bolognese). Tal documento deve ser admitido em homenagem à verdade real e formalismo moderado, consoante relevante corrente jurisprudencial aplicável ao caso. Evidencia-se, pois, que a recorrente apenas pleiteia o reconhecimento da dedutibilidade de parcela indicada como dedutível em sua declaração de imposto de renda, não impugnando a parcela relativa à dedutibilidade da despesa de seu dependente. Assim, assiste razão à recorrente na parte recorrida e deverá ser restabelecida da dedução do valor de R$ 6.804,23 a título de despesa médica. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, restabelecendo apenas a dedução do valor de R$ 6.804,23 a título de despesa médica. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.893 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010168/2008-93 Fl. 88DF CARF MF Original

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