Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11346296 #
Numero do processo: 11516.722656/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2012, 31/05/2012, 31/08/2012, 30/10/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Numero da decisão: 2402-013.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do Recurso de Ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do Recurso Voluntário interposto e acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tornando-o nulo por alteração do critério jurídico, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (Substituto Integral) e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2012, 31/05/2012, 31/08/2012, 30/10/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.722656/2017-40

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374203

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.468

nome_arquivo_s : Decisao_11516722656201740.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

nome_arquivo_pdf_s : 11516722656201740_7374203.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do Recurso de Ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do Recurso Voluntário interposto e acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tornando-o nulo por alteração do critério jurídico, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (Substituto Integral) e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11346296

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605946539606016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-19T00:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-19T00:14:59Z; Last-Modified: 2026-05-19T00:14:59Z; dcterms:modified: 2026-05-19T00:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-19T00:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-19T00:14:59Z; meta:save-date: 2026-05-19T00:14:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-19T00:14:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-19T00:14:59Z; created: 2026-05-19T00:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-05-19T00:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-19T00:14:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722656/2017-40 ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de março de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES CHERUBINI & AZEVEDO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. EPP FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2012, 31/05/2012, 31/08/2012, 30/10/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do Recurso de Ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do Recurso Voluntário interposto e acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tornando-o nulo por alteração do critério jurídico, nos termos do voto condutor. Fl. 6310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 2 Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (Substituto Integral) e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Trata-se de lançamento relativo às contribuições previdenciárias, cota patronal e dos segurados, incidentes sobre valores pagos ou creditados pela Recorrente a contribuintes individuais, no período relativo às competências 04/2012, 05/2012, 08/2012 e 10/2012. Conforme consta do Relatório Fiscal, o presente lançamento decorre de procedimento fiscal instaurado inicialmente em face da empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. (“Pirâmides”), cuja atividade principal consistiria na intermediação imobiliária. No curso da fiscalização, verificou-se que, não obstante o expressivo volume de negócios intermediados pela referida empresa, não havia sido declarada a existência de pagamentos a corretores de imóveis. No âmbito das diligências realizadas, a d. Autoridade Fiscal identificou a existência de diversas pessoas jurídicas que, embora formalmente constituídas de forma autônoma, com inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atuariam, segundo o entendimento fiscal, de forma integrada à estrutura operacional da empresa Pirâmides, desempenhando atividades relacionadas à intermediação imobiliária. Nesse contexto, a fiscalização concluiu que a empresa Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda. (“Cherubini”), ora Recorrente, constituiria uma dessas pessoas jurídicas que, embora formalmente independente, integraria, sob o prisma fático, a estrutura operacional vinculada à empresa Pirâmides. Veja-se representação gráfica apresentada pela d. Fiscalização. Fl. 6311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 3 No prosseguimento das diligências, a d. Autoridade Fiscal identificou que o Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, sócio da empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda., detinha participação societária em diversas das pessoas jurídicas que, segundo o entendimento fiscal, integrariam a estrutura operacional relacionada à atividade de intermediação imobiliária. Especificamente em relação à Recorrente, verificou-se que o referido Sr. Paulo César figurava como sócio-administrador. Constatou-se, ainda, que o outro sócio da Recorrente, Sr. João Alberto Cherubini, teria atuado como corretor de imóveis vinculado à empresa Pirâmides, circunstância que, segundo a d. Autoridade Fiscal, reforçaria a existência de vínculo operacional entre as referidas pessoas jurídicas. Ademais, a autoridade fiscal identificou que, em nível subsequente ao das empresas imobiliárias formalmente constituídas — dentre as quais a Recorrente Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda. —, foram constituídas outras pessoas jurídicas nas quais estariam formalmente alocados os corretores de imóveis responsáveis pela intermediação dos negócios. Segundo consignado no Relatório Fiscal, tais pessoas jurídicas, referidas como SJ Corretora de Imóveis Ltda. – (“SJ”) e CRI Corretora de Imóveis Ltda. – EPP (“CRI”), também teriam sido estruturadas no contexto da organização operacional vinculada à empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda., com a finalidade de formalizar a prestação dos serviços de corretagem por meio de pessoas jurídicas interpostas. Veja representação gráfica do nível subsequente na estrutura operacional descrita pela d. Autoridade Fiscal: Fl. 6312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 4 Diante dessa estrutura, entendeu a d. Autoridade Fiscal que teria ocorrido o fracionamento artificial das atividades comerciais efetivamente exercidas pela empresa Pirâmide, com o intuito de possibilitar o enquadramento das pessoas jurídicas envolvidas em regime de tributação mais benéfico, qual seja, o SIMPLES NACIONAL. Ainda segundo a fiscalização, no que se refere especificamente aos fatos que ensejaram o presente lançamento, os valores decorrentes da corretagem nas operações de venda de imóveis não ingressariam integralmente na contabilidade da Recorrente Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., tendo em vista que a parcela correspondente à remuneração dos corretores seria faturada diretamente pelas pessoas jurídicas constituídas pelos próprios profissionais — no caso, aquelas denominadas “SJ” e “CRI”. Como consequência, a d. Autoridade Fiscal entendeu que os valores pagos diretamente às pessoas jurídicas denominadas “SJ” e “CRI”, embora formalmente caracterizados como receitas dessas empresas, teriam natureza remuneratória, por decorrerem da prestação de serviços dos corretores em favor da Recorrente Cherubini, sendo, portanto, passíveis de incidência de contribuições previdenciárias. Não obstante, tais valores teriam sido posteriormente disponibilizados aos respectivos sócios sob a forma de distribuição de lucros ou dividendos, os quais, à época dos fatos geradores, encontravam-se isentos de tributação. No entanto, segundo o entendimento da d. Autoridade Fiscal, a forma adotada para o pagamento dos valores aos corretores não teria o condão de alterar sua natureza jurídica. Nesse sentido, consignou, no Relatório Fiscal, que: “(...) a denominação não muda a natureza de determinada rubrica paga ao trabalhador, seja este de qual categoria for. De fato, tal situação apresentada (pagamento da comissão através de distribuição de lucros) poderia ser regular se: a) as SOCIEDADES DE CORRETORES fossem pessoas jurídicas existentes de fato; b) o enquadramento da remuneração daqueles profissionais como distribuição de lucros estivesse escorreito. Destarte, na prática não se verifica nem uma coisa nem outra. As SOCIEDADES DE CORRETORES nada mais são do que uma criação dos administradores das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, sob a ingerência constante desses, inclusive no quadro Fl. 6313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 5 societário daquelas (ferindo de morte princípios norteadores da constituição das pessoas jurídicas, como a autonomia societária e a conjugação de esforços para a consecução de um objeto comum); o comissionamento dos corretores é típica parcela remuneratória, fruto e em proporção ao trabalho de cada um dos “sócios”, não guardando qualquer correlação com remuneração do capital social, pressuposto legitimador da distribuição de lucros.” (g.n.) Com fundamento em tais conclusões, a d. Autoridade Fiscal entendeu que os valores pagos a título de corretagem, embora formalmente faturados pelas denominadas sociedades de corretores, corresponderiam, em realidade, à remuneração de segurados contribuintes individuais, em razão da prestação de serviços de intermediação imobiliária em favor da Recorrente. Em consequência, procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais valores, nos termos da legislação de regência. Ainda, foram lavrados termos de sujeição passiva solidária em relação às seguintes pessoas: Pirâmide Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, Sr. João Alberto Cherubini e Empreendimentos Imobiliários Zita S/A. Devidamente intimados, foi apresentada Impugnação pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini, na qual alegou-se, mormente: (i) a existência de dissonância na qualificação dos corretores de imóveis como contribuintes individuais, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, ao mesmo tempo em que a fiscalização teria identificado elementos caracterizadores de relação de subordinação entre tais profissionais e a Recorrente Cherubini, circunstância que lhes atribuiria, em tese, a condição de segurados empregados; (ii) equívoco na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, sob o argumento de que o contribuinte seria a pessoa jurídica responsável pelo pagamento ou creditamento das supostas remunerações, o que, conforme consignado pela própria autoridade fiscal, não teria ocorrido em relação à Recorrente Cherubini; (iii) equívoco na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista que a fiscalização teria considerado a totalidade dos valores pagos ou creditados às pessoas jurídicas denominadas “CRI” e “SJ”, sem proceder à exclusão dos tributos e demais custos incidentes sobre tais valores; (iv) inexistência de solidariedade e responsabilidade pessoal dos sujeitos indicados no Termo de Sujeição Passiva Solidária. Em peça apartada, foi também apresentada impugnação pela Empreendimentos Imobiliários Zita S/A, pessoa jurídica proprietária dos imóveis objeto das operações de intermediação realizadas pela Recorrente Cherubini e pelas pessoas jurídicas constituídas pelos Fl. 6314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 6 corretores, na qual alegou a inexistência de responsabilidade solidária, por ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 14-76.493, por meio do qual foi julgada improcedente a Impugnação apresentada pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini, mantendo-se, assim, integralmente, o crédito tributário constituído e a atribuição de responsabilidade solidária e pessoal aos respectivos Impugnantes. Não obstante, a decisão de primeira instância julgou procedente a Impugnação apresentada pela Empreendimentos Imobiliários Zita S/A, exonerando-a da responsabilidade pelo crédito tributário constituído. Em razão da exoneração da responsabilidade solidária, foi consignada, na forma da legislação de regência, a remessa dos autos a este Conselho para fins de apreciação em sede de reexame necessário. Ato contínuo, foi interposto Recurso Voluntário pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini. Não obstante a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos em sede de impugnação, os Recorrentes suscitaram, adicionalmente, a nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que teria havido retificação do fundamento legal adotado para o enquadramento dos corretores como segurados contribuintes individuais, com a alteração da alínea “g” para a alínea “h”, ambas do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91, o que, segundo alegam, configuraria inovação indevida no critério jurídico adotado pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, razão pela qual dele se conhece. Todavia, previamente à análise das razões suscitadas pelos Recorrentes, cumpre apreciar o Recurso de Ofício interposto em decorrência da exoneração da responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Empreendimentos Imobiliários Zita S/A, conforme consignado na decisão de primeira instância. Fl. 6315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 7 RECURSO DE OFÍCIO Nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, “a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.” Por meio de tal disposição, o legislador buscou assegurar a revisão obrigatória, pela instância superior, das decisões de primeira instância administrativa que envolvam a exoneração de crédito tributário em montante considerado relevante. Para tanto, a própria norma atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para fixar, mediante ato normativo próprio, o valor de alçada a partir do qual se torna obrigatória a interposição do Recurso de Ofício. Não obstante a atribuição conferida ao Ministro de Estado da Fazenda para a fixação do valor de alçada, as Portarias editadas com fundamento no referido dispositivo também disciplinaram o cabimento do Recurso de Ofício nas hipóteses em que a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo da obrigação tributária – hipótese verificada no caso em exame, com a exclusão da Magno Martins Engenharia – ainda que mantida a exigência do crédito tributário em relação aos demais corresponsáveis. Não obstante, o cabimento do reexame necessário permanece condicionado à verificação de que o montante do crédito tributário objeto da exoneração atinge o limite de alçada estabelecido no ato normativo vigente. A Portaria MF nº 02/2023, atualmente em vigor, estabelece como valor de alçada, para fins de recurso de ofício, a exoneração do tributo e encargos de multa no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões). Conforme se afere dos autos de infração, o valor principal do débito, acrescido da multa de mora é de R$ 122.021,65, muito abaixo, portanto, do valor de alçada necessário a viabilizar o recurso de ofício. Dessa forma, em razão do limite de alçada vigente, não obstante a exoneração da Magno Martins Engenharia, não é cabível a apreciação do Recurso de Ofício. Diante do exposto, não conheço do Recurso de Ofício, restando mantido o entendimento firmado pela DRJ, no Acórdão nº 14-76.493. RECURSO VOLUNTÁRIO Superada a análise do Recurso de Ofício, passa-se à apreciação do Recurso Voluntário interposto pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini. Em suas razões recursais, os Recorrentes reiteram os argumentos anteriormente deduzidos em sede de impugnação e suscitam, adicionalmente, preliminar de nulidade do acórdão Fl. 6316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 8 recorrido, sob o fundamento de que teria havido indevida inovação no critério jurídico adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, consubstanciada na alteração do enquadramento legal conferido aos corretores de imóveis para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Passa-se, inicialmente, ao exame da preliminar de nulidade suscitada, porquanto, se acolhida, restará prejudicada a análise das demais questões de mérito. PRELIMINARMENTE – Da Nulidade do Acórdão Recorrido Conforme exposto, a presente autuação decorre de procedimento fiscal instaurado originalmente em face da empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda., no âmbito do qual a d. Autoridade Fiscal analisou a estrutura operacional adotada pelas pessoas jurídicas relacionadas à atividade de intermediação imobiliária, dentre as quais a ora Recorrente. Em decorrência dessa fiscalização, foram lavrados autos de infração individualizados em face das diversas pessoas jurídicas que, segundo o entendimento fiscal, integrariam a referida estrutura, dando origem a múltiplos processos administrativos fiscais, autônomos entre si, mas fundados no mesmo conjunto fático-probatório e na mesma modelagem operacional. Verifica-se, inclusive, que, em sede de impugnação, os patronos dos Recorrentes relacionaram expressamente os diversos processos administrativos fiscais decorrentes da mesma ação fiscal, do que se infere que a defesa apresentada possuía caráter comum e aplicável ao conjunto das autuações, tendo em vista que todas se originaram do mesmo procedimento fiscal e se fundamentaram na análise da mesma estrutura operacional. Tais autuações foram submetidas à apreciação da mesma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que proferiu decisões em sentido convergente, mantendo as exigências fiscais com base em fundamentos jurídicos substancialmente idênticos àqueles adotados no acórdão recorrido no presente processo, ora objeto de revisão por este Conselho. Registre-se que alguns desses processos já foram apreciados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ocasião em que, diante da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas subjacentes, foi acolhida a preliminar de nulidade dos respectivos acórdãos de primeira instância, com a determinação de retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Nesse contexto, considerando que o presente processo decorre da mesma ação fiscal, tendo sido decidido em primeira instância com base nos mesmos fundamentos jurídicos e no mesmo contexto fático-probatório, e tendo em vista os Princípios da Segurança Jurídica, da Isonomia e da Coerência das decisões administrativas, impõe-se a adoção do mesmo entendimento, ausente qualquer distinção relevante que justifique solução diversa. Adoto, portanto, como razões de decidir o entendimento que prevaleceu nos referidos julgados, conforme voto vencedor do Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, nos autos do Processo nº 11516.722681/2017-23, o qual, aqui, reproduzo: Fl. 6317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 9 “As recorrentes alegam que a decisão recorrida inovou o lançamento, ao retificar a fundamentação que baseou o lançamento fiscal. Teria havido violação ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa e à dupla instância recursal das recorrentes, já que não lhes foi oportunizado, na impugnação, produzir a defesa e as provas necessárias para se afastar uma suposta simulação na operação. As recorrentes alegam também que houve erro de motivação, o que corresponde a um vício material do auto de infração, pois a autoridade julgadora retificou o fundamento legal do lançamento, no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais, para a hipótese da alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, ao invés da hipótese da alínea g do mesmo inciso V. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). Pois bem. Quanto ao lançamento, assim consta no item V, Fundamento Legal do Crédito Previdenciário, do Relatório Fiscal, indicando que os corretores estariam enquadrados na alínea “g” do inciso “V” do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991: O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Porém, o julgador de primeira instância entendeu por bem retificar a fundamentação legal, reconhecendo a inexistência de eventualidade na prestação de serviços dos corretores. Houve a alteração do enquadramento legal, que passou a ser na alínea h do mesmo inciso V do artigo 12, h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). A razão dada para a troca de enquadramento foi que os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual, mas sim habitual e permanente. A decisão de primeira instância, em relação à troca de enquadramento dos corretores como contribuintes individuais, assim se posicionou para justificar a mudança, reconhecendo inclusive que os argumentos da autuada ficaram prejudicados: Fl. 6318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 10 Por fim, temos a questão da eventualidade. Realmente, penso que neste caso, toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade encontra-se prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual, seja pelo fato de que em relação ao tomador dos serviços a atividade de corretagem lhe constitui o cerne de sua atuação, de forma que não houve um serviço cuja necessidade seja eventual, mas sim permanente. Diante deste pensamento, ouso retificar o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais. Com efeito, a situação descrita pela fiscalização se enquadra na hipótese da alínea "h" do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não na alínea "g" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91: (...) Quanto à ´possibilidade de nulidade do lançamento devido à troca de fundamentação, assim se posicionou o julgamento de primeira instância: Diante disto, poder-se-ia indagar sobre a ocorrência de nulidade na lavratura processual. Contudo, rechaço a assertiva pois, embora tenha havido um equívoco na indicação da alínea, não houve alteração do enquadramento, ou seja, seja pela alínea "g", seja pela alínea "h" do inciso V, em qualquer caso, os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Outrossim, os fatos narrados pela fiscalização são os mesmos, e a conclusão por ela posta também foi única, de forma que somente houve uma indicação equivocada de um dispositivo legal. Penso, destarte, que não há prejuízo ou qualquer defeito no ato de lançamento, pois a fundamentação de fato e de direito foi correta, apenas havendo a indicação de alínea de forma equivocada, que não alterou a qualificação jurídica do segurado, que se manteve reconhecido como segurado contribuinte individual, tendo o contribuinte entendido a qualificação que foi feita quanto aos segurados e dela se defendido. Embora o julgador de primeira instância alegue que retificou o lançamento porque houve “apenas a indicação de alínea de forma equivocada”, o próprio julgador também reconhece que toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade foi prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual. Apesar de o julgador de primeira instância alegar que os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Verifica-se, na peça de Impugnação, que o impugnante se defendeu do enquadramento que trata o contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual, conforme previsto na alínea “g”. O impugnante não apresentou alegações quanto ao enquadramento do contribuinte individual pessoa física por conta própria, alínea “h”. Fl. 6319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 11 Não há como discordar que, tanto a alínea “g” quanto a alínea “h”, dizem respeito a contribuinte individual, mas, no processo administrativo fiscal, o autuado tem o direito de se defender dos fatos e enquadramento que lhe foram atribuídos. No presente caso, a fiscalização claramente enquadrou os prestadores de serviços como prestadores de serviços eventuais. Quem reenquadrou para contribuinte individual, por conta própria, foi o julgador de primeira instância. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância aprimorar o lançamento realizado pela fiscalização. O julgador não pode adotar critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado. A tentativa de manter o lançamento com um novo enquadramento, mesmo que com a diferença de uma alínea, equivale a um novo lançamento, o que não é possível. Em razão do novo enquadramento, não foi dada oportunidade para que a autuada apresentasse novas razões. Claramente, houve uma supressão de instância e cerceamento do direito pleno de defesa do contribuinte. Deve ser considerada nula a decisão de primeira instância que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, ou seja, diferente do que embasou o lançamento, mesmo que seja enquadramento em alínea diferente. É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao lançamento, pois exerce competência que não possui. Destaco a existência de precedentes indicando a impossibilidade de inovação nos critérios jurídicos do lançamento pelas autoridades julgadoras. Número do processo: 15504.720114/2017-22 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 05/04/2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o Fl. 6320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722656/2017-40 12 aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível. ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Número da decisão: 2401-010.139 Ante o exposto, assiste razão às recorrentes, devendo ser declarado nulo o acórdão de primeira instância, no qual a autoridade de primeira instância emprega fundamento diferente do que embasou o lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. (Acórdão nº 2102-004.096) Assim, adotando as razões acima expostas, acolho da preliminar suscitada pelos Recorrentes, para o fim de reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, em razão da alteração do critério jurídico adotado pela d. Autoridade Fiscal. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 6321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11344911 #
Numero do processo: 16682.902601/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.902601/2012-17

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374036

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-003.104

nome_arquivo_s : Decisao_16682902601201217.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16682902601201217_7374036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11344911

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605946547994624

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-16T18:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-16T18:13:15Z; Last-Modified: 2026-05-16T18:13:15Z; dcterms:modified: 2026-05-16T18:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-16T18:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-16T18:13:15Z; meta:save-date: 2026-05-16T18:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-16T18:13:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-16T18:13:15Z; created: 2026-05-16T18:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-16T18:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-16T18:13:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902601/2012-17 RESOLUÇÃO 3302-003.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902601/2012-17 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita-se ao regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. A Recorrente protocolou petição em que informou a existência de coisa julgada com impacto direto na análise do presente feito, qual seja, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 2757, por ela ajuizada, em que restou reconhecido, a seu favor, faz jus à imunidade recíproca de impostos prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/881 (acostou petição inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado – Doc. 02). Além da imunidade a impostos, afirmou que deve ser aplicada, no cálculo das contribuições, o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 e não o regime não-cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo CARF, nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012-83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012-75, concluído em 11/08/2020 Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as suas razões de defesa, resumidamente: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Resumo do acórdão recorrido; b) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo; c) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902601/2012-17 3 Requereu, ao final, que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO Argumentou a Recorrente, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902601/2012-17 4 E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902601/2012-17 5 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, e considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2054DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11353146 #
Numero do processo: 11065.905373/2023-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 06/03/2002 a 30/09/2018 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação regularmente declarada constitui forma legal de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, produzindo efeitos jurídicos e patrimoniais equivalentes ao pagamento, quando posteriormente reconhecida a indevida exigência do tributo. Reconhecida, por decisão judicial transitada em julgado, a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é possível a restituição ou compensação dos valores correspondentes aos débitos indevidamente apurados e extintos por meio de Declaração de Compensação. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS possuem regime jurídico próprio e, em regra, destinam-se à dedução do valor devido das próprias contribuições no respectivo período de apuração. A eventual recuperação desses créditos, quando não utilizados na dedução, deve observar a disciplina legal específica, sendo inviável seu reconhecimento direto para fins de compensação no presente feito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do que o devido, reconhecidos judicialmente, são passíveis de restituição ou compensação. A posterior qualificação do débito extinto por compensação como indevido equipara-se, em seus efeitos, ao pagamento indevido ou a maior, admitindo-se a recomposição patrimonial do contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos não cumulativos da COFINS somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação nas hipóteses e formas expressamente previstas na legislação, devendo eventual recuperação ocorrer por meio de pedido específico de ressarcimento, observadas as condições legais e a orientação administrativa vigente.
Numero da decisão: 3301-014.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de restituição sobre as compensações que extinguiram os débitos das contribuições, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Rachel Freixo Chaves.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 06/03/2002 a 30/09/2018 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação regularmente declarada constitui forma legal de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, produzindo efeitos jurídicos e patrimoniais equivalentes ao pagamento, quando posteriormente reconhecida a indevida exigência do tributo. Reconhecida, por decisão judicial transitada em julgado, a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é possível a restituição ou compensação dos valores correspondentes aos débitos indevidamente apurados e extintos por meio de Declaração de Compensação. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS possuem regime jurídico próprio e, em regra, destinam-se à dedução do valor devido das próprias contribuições no respectivo período de apuração. A eventual recuperação desses créditos, quando não utilizados na dedução, deve observar a disciplina legal específica, sendo inviável seu reconhecimento direto para fins de compensação no presente feito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do que o devido, reconhecidos judicialmente, são passíveis de restituição ou compensação. A posterior qualificação do débito extinto por compensação como indevido equipara-se, em seus efeitos, ao pagamento indevido ou a maior, admitindo-se a recomposição patrimonial do contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos não cumulativos da COFINS somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação nas hipóteses e formas expressamente previstas na legislação, devendo eventual recuperação ocorrer por meio de pedido específico de ressarcimento, observadas as condições legais e a orientação administrativa vigente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11065.905373/2023-35

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375346

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.996

nome_arquivo_s : Decisao_11065905373202335.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11065905373202335_7375346.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de restituição sobre as compensações que extinguiram os débitos das contribuições, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Rachel Freixo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11353146

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:02 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605946563723264

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T12:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T12:51:45Z; Last-Modified: 2026-05-22T12:51:45Z; dcterms:modified: 2026-05-22T12:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T12:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T12:51:45Z; meta:save-date: 2026-05-22T12:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T12:51:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T12:51:45Z; created: 2026-05-22T12:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2026-05-22T12:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T12:51:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.905373/2023-35 ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CALCADOS BEIRA RIO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 06/03/2002 a 30/09/2018 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação regularmente declarada constitui forma legal de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, produzindo efeitos jurídicos e patrimoniais equivalentes ao pagamento, quando posteriormente reconhecida a indevida exigência do tributo. Reconhecida, por decisão judicial transitada em julgado, a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é possível a restituição ou compensação dos valores correspondentes aos débitos indevidamente apurados e extintos por meio de Declaração de Compensação. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS possuem regime jurídico próprio e, em regra, destinam-se à dedução do valor devido das próprias contribuições no respectivo período de apuração. A eventual recuperação desses créditos, quando não utilizados na dedução, deve observar a disciplina legal específica, sendo inviável seu reconhecimento direto para fins de compensação no presente feito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do que o devido, reconhecidos judicialmente, são passíveis de restituição ou compensação. A posterior qualificação do débito extinto por compensação como indevido equipara-se, em seus efeitos, ao pagamento indevido ou a maior, admitindo-se a recomposição patrimonial do contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 2 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos não cumulativos da COFINS somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação nas hipóteses e formas expressamente previstas na legislação, devendo eventual recuperação ocorrer por meio de pedido específico de ressarcimento, observadas as condições legais e a orientação administrativa vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de restituição sobre as compensações que extinguiram os débitos das contribuições, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Rachel Freixo Chaves. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 3 1. A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação relativas a créditos oriundos de ação judicial referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS habilitados no processo administrativo nº 10166.743724/2020-64. 2. No Relatório Fiscal de fls. 43/51 e seus Anexos (fls. 52/71) foi analisada e apurada a liquidez dos créditos utilizados nas compensações, relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Do referido Relatório são extraídas as seguintes informações: • A contribuinte protocolou em 06/03/2007 a Ação Ordinária N° 2007.71.08.002878-0/RS na qual, conforme conteúdo extraído da petição inicial, buscava “(...) Declarar indevidos todos os recolhimentos a maior de PIS/COFINS efetivados pelas autoras em face da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições a partir de outubro de 2000 (...) Declarar e determinar em consonância com a legislação aplicável o direito das Autoras à restituição dos valores indevidamente pagos a título de PIS e COFINS na forma acima requerida, através da compensação com quaisquer tributos vincendos administrados pela SRF e/ou restituição dos valores, devidamente acrescidos de correção monetária plena - taxa SELIC (...)”. • A autoridade fiscal relata que em 10/12/2007 a Justiça Federal (2ª Vara Federal de Novo Hamburgo) emitiu sentença julgando improcedentes os pedidos. Contra a sentença a contribuinte protocolou em 22/01/2008 Recurso de Apelação, sendo que o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação em 20/05/2008. A contribuinte protocolou Embargos de Declaração em 13/11/2008, Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que não foram admitidos. Contra as decisões que não admitiram os recursos foram interpostos Agravos de Instrumento. O agravo que combateu a inadmissão do Recurso Especial foi provido para determinar a subida do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, onde teve o seguimento negado. • Neste ínterim, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral, fixando a tese 69, levando à retratação da decisão anterior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sua decisão, em suma, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, contado a partir de 06/03/2002, bem como o de ter restituídos os valores recolhidos a maior, podendo o direito creditório ser aproveitado mediante compensação tributária, após o trânsito em julgado da decisão definitiva. • Baseada nesta decisão judicial a contribuinte protocolou o processo administrativo de habilitação de crédito nº 10166.743724/2020-64, relativo ao período de março/2002 a setembro/2018, que foi deferido por Despacho Decisório em 17/09/2020. O documento anexo “Pedido de Habilitação de Crédito com cálculos” foi extraído do referido processo de habilitação, onde a contribuinte informa o valor total do crédito de R$ 175.374.135,51 em valores Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 4 originais e de R$ 272.608.742,74 em valores atualizados até a data do pleito, e demonstra os cálculos executados para chegar aos valores mensais de crédito relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. • Como a auditoria do direito creditório é realizada separadamente para cada uma das contribuições, foi realizado cálculo de valor de exclusão levando-se em conta a proporcionalidade das alíquotas do PIS e da COFINS (não cumulativa de 1,65% e 7,6% e cumulativa de 0,65% e 3%) para cada período de apuração. Os resultados são apresentados no arquivo “ANEXO I -Crédito Solicitado - Calçados Beira Rio.pdf”. • A contribuinte utilizou o direito crédito reconhecido judicialmente realizando compensações de débitos mediante a transmissão de PER/DCOMPs. • Foram analisados os documentos, as planilhas de cálculo e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, conjuntamente com as informações extraídas dos sistemas da RFB, e a conclusão é que os valores de exclusão de ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS apresentados pela contribuinte na planilha de cálculo estão coerentes com os calculados pela fiscalização. Este resultado diz respeito tão somente aos valores a serem reduzidos dos débitos de PIS e COFINS em consequência da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo. • Foi feita análise para verificar se há parcelas que não podem ser utilizadas para compensação. Desta análise consta que: os meios utilizados pela contribuinte para liquidação dos débitos de PIS e COFINS dos períodos abrangidos pela ação fiscal foram desconto utilizando-se de créditos da não cumulatividade, compensação utilizando-se de outros créditos e recolhimento (Pagamento DARF); conforme petição inicial feita pela contribuinte e decisão judicial, o direito à compensação se restringe ao limite dos valores das contribuições recolhidos a maior ou indevidamente pagos, portanto, devem ser desconsideradas para cálculo de direito creditório as parcelas liquidadas por compensação ou por dedução de créditos da não cumulatividade. • Concluiu-se pela procedência parcial do crédito de PIS e de COFINS, no montante original de R$ 167.782.490,88, cujo detalhamento mensal se encontra no “ANEXO III – Valor Reconhecido.pdf”. 3. Com base nesta análise foi emitido o Despacho Decisório de fl. 3, segundo o qual, de acordo com os elementos analisados para comprovar a certeza e liquidez do crédito, constatou-se que o direito creditório reconhecido é inferior ao crédito informado pela contribuinte. Desta forma, conforme detalhamento da compensação (fls. 6/12), chegou-se à seguinte decisão :foram homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs nºs 19533.17662.281020.1.3.57-8799, 41994.73063.060121.1.3.57-7493, 40363.00764.200121.1.3.57-0999, 17543.67379.290121.1.3.57-2460, 26462.39661.190221.1.3.57-5043, 35639.52099.310321.1.3.57-5097, 12591.57049.060421.1.3.57-2216, 05170.32622.260421.1.7.57-3604, 32128.87643.260421.1.3.57-9613, 31700.26039.300421.1.3.57-8226, 02921.05984.051021.1.3.57-5199, Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 5 18601.90588.251021.1.3.57-1810, 14506.15129.281021.1.3.57-5884 e 11486.17710.250122.1.7.57-9520; foi homologada parcialmente a DCOMP nº 10482.14060.241121.1.3.57-1113; e não foi homologada a DCOMP nº 27129.08157.200122.1.7.57-3323. 4. Cientificada da decisão em 08/05/2023 (fl. 134), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 82/109 em 06/06/2023 (fl. 80), na qual alega, em síntese, que: A manifestação de inconformidade é tempestiva. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, a autoridade Fiscal busca rediscutir questão já determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Nota-se que a insurgência fiscal tem por base inconformidade sobre a possibilidade de a manifestante creditar-se do valor do ICMS indevidamente incluído e tributado na base de cálculo do PIS e da COFINS quando os meios utilizados para liquidação das contribuições originalmente tenham sido a compensação ou a dedução de créditos da não cumulatividade. Nulidade por falta de motivação do Despacho Decisório: o ato processual administrativo-tributário, para ser válido e eficaz, deve ter a observância de requisitos formais fundamentais, sob pena de implicar em cerceamento de defesa e consequente nulidade. No caso em tela o Despacho Decisório não veio acompanhado de fundamentação motivacional/legal, ou seja, não foram apresentados os motivos pelos quais concluiu que deveriam ser desconsideradas para fins de restituição as parcelas das contribuições originalmente liquidadas por meio de compensação ou por dedução de créditos da não cumulatividade. Faltaram, assim, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por consequência, a segurança jurídica da manifestante e a possibilidade de defesa. Não restam respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve também ser respeitado o princípio da legalidade. Cita os arts. 2º, VII e 50, da Lei nº 9.784/99. No mérito, menciona inicialmente que o despacho decisório teve por base insurgência relativa exclusivamente à apuração do crédito passível de compensação, ou seja, a autoridade fiscal concordou com o cálculo dos valores de exclusão de ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS apresentados pela manifestante, porém, entendeu que nem todos os valores efetivamente excluídos poderiam ser objeto de compensação. Entendeu que apenas o montante referente às contribuições que foram objeto de pagamento indevido via DARF seriam passíveis de restituição, afastando a possibilidade de restituição em relação à tributação indevidamente ocorrida em outras formas de liquidação. A autoridade fiscal não apresenta qualquer fundamento que embase o entendimento adotado, limitando-se a transcrever trecho do julgado em favor da Contribuinte, que reconhece o direito de excluir os valores de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a possibilidade de restituição dos valores Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 6 pagos indevidamente ou a maior a este título, inclusive mediante compensação tributária. Em interpretação completamente distorcida e equivocada da decisão judicial transitada em julgado e, inclusive, ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 69, a autoridade fiscal pretende fazer crer que apenas os valores originalmente “recolhidos” por meio de DARF estariam abrangidos pela decisão judicial. Portanto, restringe o direito à restituição dos valores indevidamente tributados pela Contribuinte, contrariando a decisão judicial. O direito de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS restou consolidado com efeito erga omnes no RE 574.706/PR. Da decisão proferida houve interposição de embargos declaratórios por parte da União Federal, no intuito de aclarar qual parcela do ICMS deveria ser excluído, bem como de modular os efeitos da decisão, pois pleiteou que fosse afastada a tributação após o fechamento da apuração do contribuinte, somente nos meses e na proporção em que fosse recolhido o ICMS das operações, e não sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de cada operação, pleiteando, com isso, a redução dos valores a serem creditados/recuperados pelos contribuintes. Os embargos de declaração foram julgados, sendo acolhidos em parte. Prevaleceu entendimento contrário à tese fazendária, sendo expresso que “conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade impõe se excluir todo ele da definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”. “exatamente o afastamento aplicado pelo STF, evitando-se o argumento de devolver somente parte do que foi indevidamente tributado, atrelado apenas ao valor final recolhido em cada mês, é que a Autoridade Fiscal aplicou ao presente caso, em nítida tentativa de desrespeitar a decisão judicial e o procedente fixado do Supremo Tribunal Federal”. O posicionamento exarado pelo STF é de que deve ser afastada a tributação indevida na integralidade, e não apenas sobre a parcela recolhida. Ao analisar a questão, o r. Ministro Alexandre de Moraes pontua que a “base de cálculo do PIS/COFINS leva em conta o ICMS praticado nas vendas e prestações de serviço da empresa – logo, o destacado na nota fiscal. Com efeito, as referidas contribuições incidem sobre o faturamento. Ora, o valor dos serviços/mercadorias adotado pela empresa embute o ICMS de toda a operação”. Assim, explicita que a importância prática da discussão é em relação “à devolução ou à compensação dos valores a título de PIS e de COFINS que as empresas pagaram ou escrituraram, incluindo na base de cálculo das contribuições o ICMS”. E conclui o Ministro, no sentido de que: “Muito mais importante do que definir, em tese, qual parcela de ICMS deve ser considerada (destacada na nota ou realmente suportada pela Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 7 empresa), é preciso apurar, em cada caso, o que o contribuinte efetivamente fez constar na base do PIS e da COFINS.” Ao “concluir pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Pretório Excelso reconheceu e assegurou aos Contribuintes a possibilidade de reaver os valores que foram indevidamente tributados, que foram indevidamente incluídos na apuração do débito de PIS e da COFINS do período, não condicionando a efetivo recolhimento via DARF ou compensação na escrituração, posto que em AMBOS OS CASOS, a inclusão do ICMS na base das referidas contribuições majora tributo indevidamente”. O procedimento realizado pela Manifestante e questionado pela fiscalização está em consonância com a decisão proferida. A verificação a ser realizada é sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, apuração do montante indevido e não do valor recolhido. A autoridade fiscal, ao rechaçar os créditos apurados em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos casos em que as contribuições tenham sido originalmente liquidadas por meio de compensação ou por dedução de créditos da não cumulatividade, deturpa a decisão proferida pelo STF, extrapolando os limites do julgado e restringindo direito creditório legítimo e reconhecido em favor da Contribuinte. Uma vez consolidado pelo STF que, para fins de apuração dos débitos de PIS e de COFINS de determinado período a inclusão do ICMS é indevida, o valor do referido tributo incluído na base de apuração do débito, independentemente da forma de sua extinção, constitui indébito. A garantia constitucional ao direito de propriedade veda a apropriação ou confisco. Nítido o direito da Manifestante a reaver os montantes indevidamente tributados em sua integralidade, sob pena de ignorar os efeitos da decisão proferida em sede de repercussão geral, bem como, admitir-se o enriquecimento ilícito do Estado. O entendimento adotado pela autoridade fiscal, sem qualquer base legal ou motivação, também não se coaduna com a sistemática de apuração das Contribuições para o PIS e à COFINS. A apuração dos débitos de PIS e COFINS é realizada em momento anterior à identificação do montante a ser recolhido no período. Apurados os débitos de PIS, a sua extinção é possível de ser realizada ainda na escrituração fiscal, em decorrência da não cumulatividade, que permite que os débitos apurados sejam extintos mediante compensação com créditos apurados nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ou seja, é prerrogativa do contribuinte descontar do tributo devido créditos relativos à mesma exação. Corroboram, nesse sentido, as disposições do art. 49 da Instrução Normativa 2.055/2021 e o Guia Prático da EFD Contribuições. Há dois momentos distintos: o primeiro, em que há a apuração do valor do débito de PIS e de COFINS e o segundo, no qual se verifica a existência de créditos escriturais a compensar com o débito apurado. A fim de extinguir o débito Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 8 existente, faz-se um “encontro de contas”, para que o contribuinte apenas realize o recolhimento do excedente, consumindo-se os créditos existentes em seu favor. É no primeiro momento que a exclusão do ICMS deve ocorrer, ou seja, em momento anterior às compensações realizadas com créditos escriturais, culminando em diminuição/lesão do patrimônio da Contribuinte, que utilizou créditos legitimamente apurados para extinguir débitos apurados sobre base majorada. A “aplicação do critério utilizado pela Fiscalização não é compatível com a sistemática de apuração do PIS e da COFINS e impossibilitaria, inclusive, que a decisão do Supremo Tribunal Federal fosse aplicada para frente. Isso porque, todo o contribuinte teria que primeiro vender e tributar, fechar o mês para, depois, verificar se não tem crédito de outros períodos ou origens, para então verificar se haverá pagamento a recolher e depois excluir o valor que foi destacado na nota fiscal até o limite do valor de Pis e de Cofins que teria para pagar naquele respectivo mês.” A Autoridade Fiscal busca subterfúgios em interpretações sobre a necessidade de se excluir o ICMS do PIS e COFINS recolhido via DARF, deturpa a decisão proferida, aplicando preceitos que não se coadunam com o enunciado da tese fixada, e busca aplicar um entendimento que foi expressamente esclarecido nos embargos de declaração, de que se deve considerar a tributação indevida e não o valor ao final recolhido após a aplicação da não cumulatividade, o que demonstra a violação à decisão do Poder Judiciário. Conforme amplamente demonstrado e reconhecido pela Autoridade Fiscal, o ICMS destacado nas notas fiscais fora excluído pela Contribuinte, nos exatos moldes definidos pelo STF, sendo passível de restituição, inclusive por compensação, em sua integralidade. Caso mantida a glosa efetuada, evidente o enriquecimento ilícito do Estado e o respeito parcial da decisão do STF. Não bastasse a insurgência em relação à exclusão do ICMS destacado da apuração dos débitos compensados na escrita fiscal pela Contribuinte, a autoridade fiscal entendeu por desconsiderar também as parcelas das contribuições liquidadas por meio de declarações de compensação, sem qualquer embasamento legal. O que justifica o direito à restituição de valores pagos indevidamente ou a maior é a necessidade de recomposição do patrimônio do contribuinte que tenha sido lesado em decorrência de tributação indevida, independentemente do meio pelo qual tenha sido realizada a extinção do crédito tributário, se por meio de recolhimento via DARF, compensação com créditos escriturais ou transmissão de declaração de compensação com outros créditos administrados pela RFB. Relativo aos débitos de PIS e de COFINS apurados e declarados em compensações, a Contribuinte recalculou e retirou da base de cálculo o ICMS destacado, encontrando o montante a ser devolvido. O pagamento realizado por meio de declaração de compensação extingue o crédito tributário da mesma Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 9 forma que o pagamento realizado por meio de DARF e/ou por meio da utilização de créditos da não cumulatividade. Considerando que a autoridade fiscal concordou com os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo de PIS e COFINS pela Manifestante, impõe-se seja afastada a limitação imposta para fins de restituição por compensação, a fim de seja reconhecido o montante creditório pleiteado em sua integralidade, sendo considerados como passíveis de compensação todos os valores indevidamente tributados em razão da exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, homologando-se as compensações realizadas pela Manifestante em sua integralidade. Requer que o Despacho Decisório seja parcialmente reformado. Requer ainda a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. Cita doutrinas de decisões administrativas para corroborar seus entendimentos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a – 6ª TURMA/DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão nº 108-042.374 de 26 de março de 2024. Cientificada a recorrente do Acórdão recorrido em 26/08/2024 apresentou recurso voluntário em 25/09/2024 no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade que em apertada síntese resumidos nos respectivos títulos a seguir transcritos: III. I - DA NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO MANTIDO PELA DECISÃO ORA RECORRIDA (...) IV. I — DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 574.706/PR (TEMA 69) (...) IV.II — DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS (...) IV.III — DA EXTINÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES REALIZADA VIA DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 10 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar a matéria em litígio cabe destacar que não cabe a este E. CARF apreciar a matéria constitucional que implique em afastamento de Lei válida, nos termos da Súmula CARF Nº 02. Dessa forma não se conhece dos argumentos quanto a aplicação de princípios constitucionais. 2 PRELIMINAR 2.1 DA NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO MANTIDO PELA DECISÃO ORA RECORRIDA Alega a recorrente que: Antes da apreciação do mérito, convém destacar que o ato processual administrativo-tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, a observância de requisitos formais fundamentais, sob pena de implicar em cerceamento de defesa e, consequente, nulidade. No caso em tela, observa-se que o Despacho Decisório que não homologou totalmente as compensações realizadas pela ora Recorrente, simplesmente, não veio acompanhado de nenhuma fundamentação motivacional/legal, mencionando apenas que "o direito à compensação se restringe ao limite dos valores das contribuições recolhidos a maior ou indevidamente pagos, e, portanto, devemos desconsiderar para cálculo de direito creditório passível de compensação as parcelas liquidadas por compensação ou por dedução de créditos da não cumulatividade". (...) Como se vê, o acórdão ora recorrido apenas reafirma que o despacho decisório atendeu as formalidades previstas na legislação, entretanto, se contradiz no sentido de que os argumentos apresentados no despacho dizem respeito a análise de certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo que a questão controvertida se trata sobre a decisão da autoridade fiscal de indeferir a compensação da ora Recorrente com base na suposta impossibilidade de compensação de créditos de PIS e Cofins pagos a maior, aos quais foram extintos através de compensação ou saldo credito acumulado (crédito da não cumulatividade). Ora, caso se considerasse que a decisão fora devidamente fundamentada, quais os dispositivos legais apresentados no despacho que determinam sobre a impossibilidade de compensação de créditos de PIS e Cofins recolhidos a maior decorrentes de extinção via compensação ou dedução de crédito da não cumulatividade? Não há como indicá-los, pois, inexistem. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 11 (...) Além disso, o acórdão ora recorrido se deu como satisfeito, com a devida vênia, a transcrição de trechos da decisão judicial como sendo uma fundamentação válida e robusta para o indeferimento do crédito pleiteado pela Recorrente, sem, sequer, realizar a análise completa da decisão ou reafirmar, como previsto na legislação, a necessidade de indicação de capitulação legal para o indeferimento. (...) Forçoso, pois, que se reconheça a nulidade da decisão aqui recorrida, sob pena de grande ofensa ao artigo 50, inciso LV, da CF/88. Ademais, é cediço que qualquer órgão administrativo deve atuar dentro, na forma, nos limites e para os fins contidos na lei. Desnecessário dizer quão angular é o princípio da legalidade, para a atividade administrativa. Referida situação fere frontalmente o Princípio Administrativo da Motivação, o qual se refere à obrigatoriedade de os atos administrativos serem devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos a que se destinam. (...) Evidente, pois, que diante da ausência de indicação expressa das razões e dispositivos legais pelas quais a Autoridade Fiscal entendeu pela restrição ao direito de restituição dos valores indevidamente cobrados (que ficou limitado às parcelas das contribuições pagas originalmente por meio de DARF), a ora Recorrente não possui todos os elementos necessários para efetivar seu direito de defesa, caracterizando o suprimento do princípio da ampla defesa e do contraditório. (...) Assim, não pairam dúvidas que diante da falta de fundamentação motivacional/legal do Despacho Decisório e pela confirmação do mesmo através do acórdão em questão e, por não ter sido revestido de todas as formalidades legais, deverá ser reformado o acórdão recorrido para declarar nulo o Despacho Decisório que homologou parcialmente os créditos pleiteados pela Contribuinte. O acórdão recorrido assim se posiciona sobre essa questão 17. Ao contrário do alegado, o Despacho Decisório contém a motivação que levou às conclusões da autoridade fiscal pelo deferimento parcial do crédito pleiteado, e atende às formalidades determinadas pela legislação citada, garantindo à contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 18. Note-se que no Relatório Fiscal (fls. 43/51) e seus Anexos (fls. 52/71), no qual é analisada a certeza e liquidez do crédito pretendido e serve como base para a emissão do Despacho Decisório, a autoridade fiscal descreve os termos da decisão judicial que reconheceu o direito da contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, bem como o de ter Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 12 restituídos os valores recolhidos a maior, podendo o direito creditório ser aproveitado mediante compensação tributária. Detalha ainda como foi feita a análise destes créditos, utilizados por meio da transmissão de PER/DCOMPs, e quais os documentos, esclarecimentos da contribuinte e informações extraídas nos sistemas da RFB foram utilizados nesta auditoria. Por fim, descreve sobre a decisão judicial e o direito à compensação no caso analisado e as motivações que levaram à sua conclusão, conforme trechos reproduzidos a seguir: (...) 17. Foi verificado que os meios utilizados pelo contribuinte para liquidação dos débitos de PIS e COFINS dos períodos abrangidos pela ação fiscal foram os seguintes: Desconto utilizando-se de créditos da não cumulatividade; Compensação utilizando-se de outros créditos; e Recolhimento (Pagamento DARF). (...) 20. Dos excertos acima podemos depreender que o direito à compensação se restringe ao limite dos valores das contribuições recolhidos a maior ou indevidamente pagos, e, portanto, devemos desconsiderar para cálculo de direito creditório passível de compensação as parcelas liquidadas por compensação ou por dedução de créditos da não cumulatividade. CONCLUSÃO 21. Considerando que o contribuinte solicitou créditos com valores informados no pedido de habilitação, que se encontra refletido no documento “ANEXO I - Crédito Solicitado - Calçados Beira Rio.pdf” (...) 22. Considerando as informações prestadas na planilha eletrônica “Resposta termo -2002 a 2018.xlsx” (apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 007), onde são detalhados os cálculos e meios de liquidação dos débitos de PIS e Cofins, e que se encontra refletida no documento “ANEXO II - Cálculo das Contribuições e Meios de Liquidação.pdf” (...) 23. Considerando, conforme exposto anteriormente, que o limite do direito creditório passível de compensação são os valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos em cada período. 24. Concluímos pelo reconhecimento dos valores constantes das colunas “Reconhecido” do documento “ANEXO III - Valor Reconhecido.pdf” (...) 19. Portanto, não procede a alegação que foi retirada sua possibilidade de defesa ou de exercer o contraditório. Tanto é assim que tais direitos foram exercidos, por meio da regular apresentação da manifestação de inconformidade, na qual apresentou os argumentos que serão analisados no mérito. 20. Também não pode ser acatado o pedido de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 13 Nos termos do inciso II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1.972, que regula o processo administrativo fiscal, as decisões administrativas somente serão nulas se lavradas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 21. No presente caso, não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a apresentação da manifestação de inconformidade, ora analisada. Por todo o exposto acima entendo que a recorrente compreendeu a fundamentação utilizada pela fiscalização para apurar o crédito obedecendo os limites da decisão judicial Do exame do despacho decisório e acórdão recorrido pode-se verificar que a fundamentação foi suficiente para propiciar a defesa que no recurso voluntário demonstra compreender e contradita no mérito Ademais de se observar que a decisão administrativa somente pode ser nula se violadas uma das disposições do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que não ocorre nesse caso pois não houve cerceamento de defesa e foi prolatado por autoridade competente. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3 MÉRITO 3.1 DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 574.706/PR (TEMA 69) A recorrente alega que: (...) Ao que tudo indica, em interpretação completamente distorcida e equivocada da decisão judicial transitada em julgado em favor da Contribuinte e em contrariedade, inclusive, ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 69, a Autoridade Fiscal e a Autoridade Julgadora - ao manter a decisão anterior - pretendem fazer crer que apenas os valores originalmente "recolhidos" por meio de DARF estariam abrangidos pela decisão judicial. Ou seja, entende que, mesmo que a apuração do débito de PIS e COFINS para determinado período tenha consumido créditos constantes na escrita fiscal Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 14 da Contribuinte, ou tenha sido utilizado em declarações de compensação, e assim, reduzido indevidamente seu patrimônio (ativo), não faria jus a Recorrente ao crédito pleiteado. (...) O acórdão recorrido, portanto, restringe o direito à restituição dos valores indevidamente tributados pela Contribuinte, contrariando a decisão judicial que determinou expressamente que tal tributação indevida e redução ao patrimônio do contribuinte deveria ser integralmente recomposta. Como se vê, a Autoridade Julgadora baseia-se no argumento de que a decisão judicial que originou o crédito a ora Recorrente apenas deferiu a restituição/compensação dos créditos recolhidos a maior ou indevidamente pagos, na tentativa de se fazer crer que tal expressão se referisse apenas aos pagamentos via DARF. Ora, totalmente incabível o indeferimento do crédito pleiteado pela ora Recorrente com a citada fundamentação. Vejamos. Cumpre frisar que a decisão judicial estabelece que a Contribuinte tem direito a compensação das contribuições recolhidos a maior ou indevidamente pagos no sentido de que, diante a extinção do débito ("pagamento") de forma indevida, ou seja, ocasião em que a Recorrente tenha recolhido montante a maior do que o devido ao fisco, independente da forma, sendo cabível a restituição/compensação de tais valores sob pena de enriquecimento sem causa do suposto credor em detrimento do Contribuinte. (...) Em leitura a legislação aplicável, fica claro que inexistem razões para o indeferimento do crédito pleiteado com base na suposta alegação de que não poderia ser objeto de compensação de débitos com créditos decorrentes da exclusão do ICMS das bases do PIS e Cofins pagas por meio de compensação ou dedução de crédito da não cumulatividade. (...) Corroborando com tal entendimento, no ano de 2024, por meio da Medida Provisória n. 1.227/24, fora incluído no §3º do art. 74 da Lei supracitada o inciso XI, que determina que, apenas a partir de 4 de junho de 2024, não poderão ser objeto de compensação os créditos do regime não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins: XI - o crédito do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto com débito das referidas contribuições, a partir de 4 de junho de 2024. (Incluído pela Medida Provisória no 1.227, de 2024) (Vide Ato Declaratório no 36, de 2024) Assim, qual a lógica do legislador ordinário em acrescentar determinada vedação com a menção expressa de período de vigência se, hipoteticamente, anterior ao Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 15 mencionado período tal vedação já fosse aplicável? Ora, a transmissão da DCOMP pela ora Recorrente se deu em 10/09/2020, ou seja, há época dos fatos não há que se falar na vedação imposta erroneamente pela Autoridade Julgadora. (...) A direito de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme já referido, restou consolidada com efeito erga omnes no RE 574.706/PR, tendo sido fixada a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins". Vejamos a ementa proferida: (...) Em maio de 2021, os embargos de declaração apresentados foram julgados, sendo acolhidos em parte para "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Co fins' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento", e, por maioria, rejeitados no "ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Co fins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, e não sobre o ICMS recolhido após a apuração do mês, conforme solicitado expressamente pela União Federal. (...) Nota-se que a decisão proferida é clara ao determinar que o valor do indébito a ser apurado é aquele resultante da inclusão do ICMS na base de débitos do PIS e da COFINS, restando expresso que TODO o valor destacado deve ser excluído da apuração. (...) O Supremo Tribunal Federal foi claro ao expor que a tributação indevida deveria ser plenamente desfeita, evitando enriquecimento ilícito por parte da União Federal, e não somente uma parte ou aproveitando-se de deduções para desfazer apenas parte da tributação indevida. É por essa razão que o Plenário do STF destacou que seria devolvido sobre o ICMS destacado, sobre cada operação final indevidamente tributada, e não sobre o saldo e das parcelas recolhidas ao ente público. (...) O que se percebe no acórdão recorrido proferido é que Autoridade Fiscal, ao rechaçar os créditos apurados em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos casos em que as contribuições tenham sido originalmente liquidadas por meio de compensação ou por dedução de créditos da não cumulatividade, deturpa a decisão proferida pelo STF, extrapolando os limites do julgado e restringindo direito creditório legítimo e reconhecido em favor da Contribuinte. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 16 Com a devida vênia, uma vez consolidado pelo Supremo Tribunal Federal que, para fins de apuração dos débitos de PIS e de COFINS de determinado período, a inclusão do ICMS é indevida, por óbvio ululante, o valor do referido tributo incluído na base de apuração do débito, independentemente da forma de sua extinção, constitui-se em indébito, permitindo a restituição e posterior compensação na forma do art. 74 da Lei 9.430/96. Há de se mencionar que o fundamento constitucional do direito à recuperação do tributo indevidamente exigido firma-se justamente no direito de propriedade insculpido no art. 50, XXII da Constituição Federal. Essa garantia fundamental veda a apropriação ou confisco de bens dos cidadãos sem causa jurídica5, tal e qual como se verifica no acórdão ora combatido. (...) Por assim ser, nítido o direito da Recorrente que teve seu patrimônio lesado, reaver os montantes indevidamente tributados, em sua integralidade, sob pena de ignorar os efeitos da decisão proferida em sede de repercussão geral, bem como admitir-se o enriquecimento ilícito do Estado. O acórdão recorrido assim se posiciona: 36. Nota-se, que a manifestante expõe a questão da liquidação do ICMS, tendo em vista a não cumulatividade, mas trata também das formas de liquidação do PIS e da COFINS, ou seja, se por recolhimento, compensação ou dedução de créditos da não cumulatividade, como se a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR tivesse abordado as formas de quitação destas contribuições. 37. Ocorre, que a decisão proferida no RE 574.706/PR, ao tratar do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente de ter sido quitado por meio de compensação na não cumulatividade ou recolhido em DARF, está se referindo às formas de liquidação do ICMS, e não das contribuições, como busca defender a manifestante. 38. Veja-se o trecho da ementa da citada decisão: “3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, excluir-se todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. 39. Em que pese toda a explanação feita pela defesa, sintetizada acima, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, aceito nos cálculos da autoridade fiscal, é exatamente aquele solicitado pela contribuinte, conforme planilha por ela apresentada no processo de habilitação de crédito, na qual demonstra os cálculos executados para chegar aos valores mensais dos créditos. 40. Destaque-se que a manifestante descreve que o procedimento por ela adotado está em consonância com a decisão proferida no RE 574.706/PR, ou seja, os valores do ICMS a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS são Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 17 aqueles destacados na nota fiscal e, como informa a própria defesa, a autoridade fiscal concordou com os valores por ela calculados. 41. É o que ser verifica em trechos da manifestação de inconformidade como, por exemplo, naquele em que afirma que “Conforme amplamente demonstrado e reconhecido pela Autoridade Fiscal, o ICMS destacado nas notas fiscais fora excluído pela Contribuinte, nos exatos moldes definidos pelo e. STF (...)”, e o que ser verifica também neste trecho do Relatório Fiscal: RESULTADO DA AUDITORIA DO VALOR DE EXCLUSÃO DE ICMS 15. Foram analisados os documentos, as planilhas de cálculo e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, conjuntamente com as informações extraídas dos sistemas da RFB, e a conclusão desta fiscalização é que os valores de exclusão de ICMS das bases de cálculo de PIS e Cofins, apresentados pelo contribuinte na planilha de cálculo (listado na coluna Exclusão PIS/Cofins” do documento anexado “Pedido de Habilitação de Crédito”), estão coerentes com os calculados por esta fiscalização. 16. Este resultado diz respeito tão somente aos valores a serem reduzidos dos débitos de PIS e Cofins em consequência da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, mas ainda se faz necessário analisar se há parcelas que não podem ser utilizadas para compensação. O que faremos a seguir 42. Portanto, não há discussão a respeito do montante do ICMS a ser deduzido dos débitos de PIS e COFINS. 43. A discussão, no caso, como pontuou a autoridade fiscal, é se estes valores de PIS e COFINS levados à tributação, liquidados por meio de DCOMP ou deduções dos créditos básicos da não cumulatividade, podem ser restituídos por meio de compensação, como pretende a interessada. 44. Dito isto, a manifestante alega que, sem embasamento legal, a autoridade fiscal desconsiderou dos valores passíveis de compensação as parcelas das contribuições liquidadas por meio de declarações de compensação. Argumenta que, o que justifica o direito à restituição de valores pagos indevidamente ou a maior é a necessidade de recomposição do patrimônio da contribuinte que tenha sido lesado em decorrência de tributação indevida, independentemente do meio pelo qual tenha sido realizada a extinção do crédito tributário, se por meio de recolhimento via DARF, compensação com créditos escriturais da não cumulatividade ou transmissão de declaração de compensação. Assim, considerando que a autoridade fiscal concordou com os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo de PIS e COFINS, requer que seja afastada a limitação imposta para fins de compensação, e que seja reconhecido o montante creditório pleiteado em sua integralidade. 45. É necessário lembrar que os créditos analisados têm sua origem em decisão judicial, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, contado a partir de Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 18 06/03/2002, bem como o de ter restituídos os valores recolhidos a maior, podendo o direito creditório ser aproveitado mediante compensação tributária, nos seguintes termos: (...) 46. A autoridade fiscal concluiu que os valores do ICMS a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS apresentados pela contribuinte estão coerentes com os calculados no procedimento fiscal. Entretanto, observou que seria necessário ainda analisar se há parcelas deste valor das contribuições quitadas a maior, que não poderia ser objeto de compensação. 47. Em sua análise, conforme trecho citado acima, pontuou sobre a ação judicial: “Dos excertos acima podemos depreender que o direito à compensação se restringe ao limite dos valores das contribuições recolhidos a maior ou indevidamente pagos, e, portanto, devemos desconsiderar para cálculo de direito creditório passível de compensação as parcelas liquidadas por compensação ou por dedução de créditos da não cumulatividade”. 48. Neste passo, a autoridade fiscal verificou que os meios utilizados pela contribuinte para liquidação dos débitos de PIS e COFINS dos períodos abrangidos pela ação fiscal foram o desconto utilizando-se de créditos da não cumulatividade, compensação utilizando-se de outros créditos e recolhimento (Pagamento DARF). 49. Assim, elaborou a planilha denominada “ANEXO II - Cálculo das Contribuições e Meios de Liquidação.pdf”, onde são detalhados os meios de liquidação das contribuições em cada período e, em seguida, elaborou a planilha denominada “ANEXO III - Valor Reconhecido.pdf”, na qual reconhece os valores recolhidos a maior, conforme decisão judicial, e exclui dos valores passíveis de restituição os valores de PIS e COFINS liquidados por meio de compensação ou dedução de créditos da não cumulatividade. 50. Do valor original total do crédito pleiteado, de R$ 175.374.135,51, a autoridade fiscal concluiu pela procedência parcial, no montante original de R$ 167.782.490,88, referente à todos os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior no período em discussão. 51. Desta forma, embora a contribuinte alegue que a autoridade fiscal teria restringido o direito à restituição dos valores indevidamente tributados, contrariando a decisão judicial, o que se nota é que o entendimento adotado foi embasado na decisão judicial proferida. Observe-se que que não foi objeto do pedido da contribuinte, nem consta na citada decisão judicial, qualquer referência à compensação de saldo de compensações indevidas ou de deduções indevidas das contribuições, mas de pagamento ou recolhimento maior que o devido. 52. A manifestante defende que as parcelas das contribuições liquidadas por meio de declarações de compensação também teriam direito a serem restituídas. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 19 53. A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, no entanto, não se confunde com o pagamento, pois são institutos distintos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) 54. A restituição de pagamento indevido foi disciplinada pelos arts. 165 a 168 do CTN, sendo que as disposições contidas nos arts. 165 e 168 do CTN são no sentido de que, para haver o direito à restituição, deve ter sido realizado pagamento indevido ou a maior do tributo: (...) 55. Já, o direito à compensação está autorizado nos arts. 170 e 170-A do CTN: (...) 56. A compensação tributária em âmbito federal, além do disposto no CTN, é regulada pela Lei nº 9.430/1996 que, em seu art. 74 e parágrafos, dispõe: (...) 57. Por sua vez, a IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época da apresentação das DCOMPs, determinava: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (...) Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 20 RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (...) 58. Pela legislação citada, o pagamento indevido ou a maior pode ser objeto de restituição ou compensação, no entanto, não há previsão legal de se restituir ou compensar valores decorrentes de uma compensação indevida ou a maior. 59. Assim, não sendo uma forma de pagamento, nos termos das normas constantes do CTN, não há que se falar em restituição/compensação de compensação indevida ou a maior, por falta de previsão legal. (...) A argumentação da recorrente vai no sentido de que o fundamento constitucional do direito à recuperação do tributo indevidamente exigido firma-se justamente no direito de propriedade insculpido no art. 50, XXII da Constituição Federal e que essa garantia fundamental veda a apropriação ou confisco de bens dos cidadãos sem causa jurídica e que assim a recorrente teria tido seu patrimônio lesado tendo o direito de reaver os montantes indevidamente tributados, em sua integralidade, sob pena de ignorar os efeitos da decisão proferida em sede de repercussão geral, bem como admitir-se o enriquecimento ilícito do Estado. Entendo que não se deve conhecer de argumentos pela aplicação de princípios constitucionais que visem o afastamento de Leis válidas por por alegação de inconstitucionalidade. Aplica-se a sumula CARF nº 02. Quanto ao argumento de que no ano de 2024, por meio da Medida Provisória n. 1.227/24, fora incluído no §3º do art. 74 da Lei supracitada o inciso XI, que determina que, apenas a partir de 4 de junho de 2024, não poderão ser objeto de compensação os créditos do regime não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins entendo que não se aplica ao caso pois não estava vigente à época dos fatos e teve sua vigência encerrada em 01/10/2024 e ademais não invalida os fundamentos da decisão recorrida que foi firmada na legislação vigente à época. A Decisão Judicial que amparou a apuração dos créditos foi observada em seus estritos limites assim como a aplicação da legislação PIS/COFINS. Dessa forma entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3.2 DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS Alega a recorrente que: Demonstrado que o entendimento adotado pela Autoridade Julgadora no acórdão recorrido extrapola os limites da decisão proferida em sede de repercussão geral Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 21 pelo STF, cumpre demonstrar que, também, não se coaduna com a sistemática de apuração das Contribuições para o PIS e à COFINS. Ora, conforme referido anteriormente, a glosa realizada pela Autoridade Julgadora tem como único fundamento a suposta impossibilidade de restituição dos valores indevidamente cobrados via compensação, de créditos apurados em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos casos em que as contribuições tenham sido originalmente liquidadas por meio de compensação ou por dedução de créditos da não cumulatividade, entendendo, sem qualquer base legal ou motivação para tanto, que apenas poder-se-ia excluir o ICMS dos valores pagos em DARF. Pois bem. Cumpre à Contribuinte demonstrar, nesse sentido, que a apuração dos débitos de PIS e COFINS é realizada em momento anterior a identificação do montante a ser recolhido no período. Isso porque, conforme referido, apurados os débitos de PIS e de COFINS, a sua extinção é possível de ser realizada ainda na escrituração fiscal, em decorrência da não cumulatividade inerente às essas contribuições, que permite que os débitos apurados sejam extintos mediante compensação com créditos apurados nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ou seja, no que tange às contribuições, a não cumulatividade, prevista no art. 195, §12 da Constituição Federal', constitui-se em prerrogativa do contribuinte de descontar do tributo devido (relativo ao auferimento de receita) créditos relativos à mesma exação (despesas). A operacionalização da não-cumulatividade no PIS e na COFINS é bem conhecida: são promovidos lançamentos de débito e crédito escriturados que permitem se chegar ao montante devido. Os débitos são calculados pela aplicação da alíquota sobre as receitas, enquanto os créditos são obtidos mediante a multiplicação das despesas e outros elementos pela mesma alíquota. "Assim, calcula-se primeiramente o tributo devido para, em um segundo momento, deduzir os créditos compensáveis, obtendo-se, ao cabo dessa operação - que é realizada em conta gráfica - o quantum a pagar."8 (...) Nota-se que há dois momentos distintos: o primeiro, em que há a apuração do valor do débito de PIS e de COFINS em decorrência das receitas auferidas em determinado período; e o segundo, no qual se verifica a existência de créditos escriturais a compensar com o débito apurado. A fim de extinguir o débito existente, portanto, faz-se um "encontro de contas", para que o contribuinte apenas realize o recolhimento do excedente, consumindo-se os créditos existentes em seu favor. É no primeiro momento que a exclusão do ICMS deve ocorrer. Ora como insistentemente mencionado, o ICMS foi indevidamente incluído no momento em que apurado o débito de PIS e COFINS para o período; ou seja, em momento Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 22 anterior às compensações realizadas com créditos escriturais, culminando em diminuição/lesão do patrimônio da Contribuinte, que utilizou créditos legitimamente apurados para extinguir débitos apurados sobre base majorada. Importante ratificar que a decisão proferida pelo STF reconheceu aos contribuintes o direito de afastar a tributação indevida, portanto, de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ICMS destacado. Além de expressamente, quando provocado pela própria União Federal, ter reiterado que não se tratava de discussão sobre créditos ou não cumulatividade, mas sim do afastamento da tributação indevida nas respectivas operações. Não se está, portanto, diante de reconhecimento de direito de "abatimento" dos montantes pagos, mas sim, repisa-se, de exclusão da base, de afastar uma tributação indevida no momento da apuração da incidência das referidas contribuições. (...) Conforme amplamente demonstrado e reconhecido pela Autoridade Fiscal, o ICMS destacado nas notas fiscais fora excluído pela Contribuinte, nos exatos moldes definidos pelo e. STF, sendo passível de restituição, inclusive por compensação, em sua integralidade. Caso mantido acórdão recorrido, o que se admite tão somente para fins argumentativos, evidente o enriquecimento ilícito do Estado e o respeito parcial da decisão do Supremo Tribunal Federal, pois repisa-se, estar-se-á justificando que mesmo tendo sido tributado e reduzido indevidamente o patrimônio do contribuinte, somente uma parte desse valor reduzido do patrimônio do contribuinte será devidamente recomposto, e outra parte será mantida, resultando em nítida busca por desrespeito às decisões do Poder Judiciário, pois este não limitou a decisão somente à recomposição de parte da tributação indevida, mas sim à totalidade. O acórdão recorrido assim se manifestou: 61. A manifestante também entende que seria possível a restituição/compensação dos valores da contribuição para o PIS e da COFINS liquidados a maior por meio de dedução dos créditos das contribuições na sistemática não cumulativa. 62. Convém lembrar que a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS foi implementada, respectivamente, pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que a base legal de apuração e utilização dos créditos básicos escriturais são estabelecidas nos seus arts. 3º: Lei nº 10.637/2002: Art. 2ºPara determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 23 Art. 3ºDo valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.833/2003: Art. 2ºPara determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3ºDo valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) 65. Observe-se que, tendo em vista a natureza da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a contribuinte pode apurar créditos de variados tipos, que podem ser utilizados na dedução da contribuição devida. Caso ao final do trimestre haja crédito excedente, que não possa ser deduzido, a pessoa jurídica poderá pleitear a compensação ou ressarcimento, entretanto, nem todos os tipos de créditos podem ser compensados ou ressarcidos. Esta faculdade ficou restrita aos créditos vinculados à exportação ou a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e na forma estabelecida pela legislação. 66. Assim, os créditos não cumulativos apenas podem ser utilizados em dedução das próprias contribuições que o geraram, dentro do prazo legal permitido. A compensação de tais créditos somente poderia ocorrer nas hipóteses estabelecidas na legislação. 67. Como visto, a decisão judicial autorizou a contribuinte a excluir os valores do ICMS da base de cálculo das contribuições e a restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente, ou seja, conforme petição inicial feita pela contribuinte e decisão judicial, o direito à compensação se restringe ao limite dos valores das contribuições recolhidos a maior ou indevidamente pagos. Não há autorização para compensar desconto de créditos não cumulativos efetuados em montante superior ao devido. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 24 68. Desta forma, como a autoridade fiscal concedeu todos os créditos referentes a pagamento indevidos ou a maior efetuados pela contribuinte no caso em análise, não há alterações a serem feitas nos valores dos créditos passíveis de restituição/compensação. 69. Ainda, tendo em vista que a autoridade fiscal concordou com o montante do ICMS a ser deduzido das bases de cálculos das contribuições calculados pela contribuinte, conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral e, também, que seu entendimento em relação aos valores passíveis de serem restituídos/compensados segue o que foi determinado na decisão judicial transitada em julgado em favor da contribuinte, não podem ser acatadas as alegações de apropriação, confisco ou enriquecimento ilícito do Estado. 70. Tais alegações implicariam na análise de matéria decidida judicialmente, e de legislação e normas vigentes, o que não poderia ser apreciado na esfera administrativa O Despacho Decisório considerou para a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS o total do ICMS destacado não se estabelecendo controvérsia nesse aspecto. Entendo correto o cálculo procedido pela fiscalização para exclusão do ICMS destacados em sua totalidade da base de cálculo do PIS /COFINS e apuração do recolhimento indevido. De se destacar que o PIS/COFINS devido na sistemática da não cumulatividade somente surge após a dedução dos créditos escriturais nos termos do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Confunde-se a recorrente quanto as formas de extinção do crédito tributário. Nesse sentido de se ressaltar que inexiste previsão legal para pedido de restituição que não seja do efetivo pagamento conforme previsto no art.162 da Lei 5.172 de 1966 CTN: Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Este entendimento foi adotado no voto vencido do i. relator Marcos Roberto da Silva (Acórdão n.º 3401-012.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária) do qual transcrevo excerto: Este entendimento encontra-se pacificado na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme pode ser observado no Acórdão nº 9303-010.460 julgado na sessão de 18 de junho de 2020, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 25 O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte, mormente não tendo sido trazida prova aos autos de apuração a maior da base de cálculo do tributo. Por todo exposto entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3.3 DA EXTINÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES REALIZADA VIA DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO Alega a recorrente que: Não bastasse a insurgência em relação à exclusão do ICMS destacado da apuração dos débitos compensados na escrita fiscal pela Contribuinte, o acórdão recorrido entendeu por desconsiderar também as parcelas das contribuições liquidadas por meio de declarações de compensação, igualmente sob o fundamento de que a restituição a que teria direito a Contribuinte estaria restrita aos valores pagos indevidamente via DARF. Por certo, o que justifica o direito à restituição de valores pagos indevidamente ou a maior é a necessidade de recomposição do patrimônio do contribuinte que tenha sido lesado em decorrência de tributação indevida, independentemente do meio pelo qual tenha sido realizada a extinção do crédito tributário, se por meio de recolhimento via DARF, compensação com créditos escriturais ou, ainda, pela transmissão de declaração de compensação com outros créditos administrados pela RFB. Repisa-se, a decisão judicial transitada em julgado em favor da Contribuinte, ora Recorrente, é expressa ao reconhecer o direito de excluir os valores de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior a este título, inclusive mediante compensação tributária. sem qualquer limitação em relação ao meio de pagamento/extinção do crédito tributário originalmente utilizado. (...) Assim, portanto, relativo aos débitos de PIS e de COFINS apurados e declarados em compensações, a Recorrente recalculou e retirou da base de cálculo o ICMS destacado, tal e qual como determinado pelo STF, encontrando o montante a ser devolvido, recomposto ao seu patrimônio. Por certo, o pagamento realizado por meio de declaração de compensação extingue o crédito tributário da mesma Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 26 forma que o pagamento realizado por meio de DARF e/ou por meio da utilização de créditos da não cumulatividade, não tendo sido apresentado qualquer fundamento pela Autoridade Fiscal que justifique a diferenciação realizada para fins de restituição por compensação, de modo que o acórdão recorrido merece reforma. (...) Assim, portanto, considerando que a Autoridade Fiscal e Julgadora concordou com os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo de PIS e COFINS pela Recorrente, impõe-se seja afastada a limitação imposta para fins de restituição por compensação, a fim de seja reconhecido o montante creditório pleiteado em sua integralidade, em conformidade com o decidido pelo STF no RE 574.706, sendo considerados como passíveis de compensação todos os valores indevidamente tributados em razão da exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, homologando-se as compensações realizadas pela Recorrente em sua integralidade. Consta do Acórdão recorrido: 46. A autoridade fiscal concluiu que os valores do ICMS a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS apresentados pela contribuinte estão coerentes com os calculados no procedimento fiscal. Entretanto, observou que seria necessário ainda analisar se há parcelas deste valor das contribuições quitadas a maior, que não poderia ser objeto de compensação. 47. Em sua análise, conforme trecho citado acima, pontuou sobre a ação judicial: “Dos excertos acima podemos depreender que o direito à compensação se restringe ao limite dos valores das contribuições recolhidos a maior ou indevidamente pagos, e, portanto, devemos desconsiderar para cálculo de direito creditório passível de compensação as parcelas liquidadas por compensação ou por dedução de créditos da não cumulatividade”. Neste ponto é de se destacar que a alegação da recorrente a seguir transcrita não procede: Repisa-se, a decisão judicial transitada em julgado em favor da Contribuinte, ora Recorrente, é expressa ao reconhecer o direito de excluir os valores de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior a este título, inclusive mediante compensação tributária. sem qualquer limitação em relação ao meio de pagamento/extinção do crédito tributário originalmente utilizado. Entendo que a apuração do crédito seguiu os limites da Decisão Judicial e a legislação aplicável ao PIS/COFINS e não há na decisão judicial comando de afastamento da legislação aplicável ao PIS/COFINS nem afastamento da legislação aplicável às compensações. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 27 Certo que o ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS foi o destacado e não o ICMS a recolher ou recolhido. É nesse sentido que pode-se entender a Decisão Judicial porém quanto a apuração do PIS /COFINS e a legislação que rege a restituição e compensação nada foi afastado pela Decisão Judicial ou pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral, fixando a tese 69. Nesse sentido temos que a Legislação distingue entre as formas de extinção do crédito tributário qual aquela passível de restituição/compensação. Nesse sentido de se ressaltar que inexiste previsão legal para pedido de restituição/compensação que não seja do efetivo pagamento conforme previsto no art.162 da Lei 5.172 de 1966 CTN: Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Este entendimento foi adotado no voto vencido do i. relator Marcos Roberto da Silva (Acórdão n.º 3401-012.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária) do qual transcrevo excerto: Este entendimento encontra-se pacificado na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme pode ser observado no Acórdão nº 9303-010.460 julgado na sessão de 18 de junho de 2020, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte, mormente não tendo sido trazida prova aos autos de apuração a maior da base de cálculo do tributo. Por todo exposto entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, Negar provimento. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 28 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheira Rachel Freixo Chaves, redatora designada 1. Peço vênia ao ilustre Relator para divergir parcialmente, por entender que o recurso voluntário merece provimento parcial. 2. Em síntese, a controvérsia cinge-se à extensão do direito creditório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, quando os débitos originalmente apurados foram extintos mediante compensação, seja por meio de Declarações de Compensação, seja mediante a utilização de créditos escriturais da não cumulatividade. 3. É incontroverso nos autos que a fiscalização reconheceu integralmente a correção dos cálculos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, limitando o direito creditório exclusivamente com fundamento na forma de extinção dos débitos, ao admitir apenas aqueles liquidados por pagamento via DARF e afastar aqueles extintos por compensação. Tal distinção, a meu ver, não se sustenta à luz do sistema jurídico tributário. 4. A compensação regularmente declarada constitui forma expressa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, produzindo efeitos jurídicos e patrimoniais definitivos. Embora não se confunda tecnicamente com o pagamento em moeda, a compensação acarreta inequívoco esvaziamento patrimonial do contribuinte, na medida em que consome créditos próprios para solver obrigação tributária. Desconsiderar esse efeito jurídico implicaria ignorar a realidade econômica da operação tributária. 5. Nesse contexto, mostra-se plenamente aplicável, por identidade de razão, a ratio decidendi da Súmula CARF nº 177, segundo a qual valores confessados e extintos mediante Declaração de Compensação integram o resultado fiscal do contribuinte, ainda que pendentes de homologação. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 29 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. 6. O enunciado sumular consagra o entendimento de que a confissão do débito e a declaração da compensação produzem efeitos jurídicos relevantes, não sendo possível afastá- los sob fundamento meramente formal. 7. Ainda que a súmula trate de IRPJ e CSLL, seu fundamento jurídico é inteiramente compatível com a presente controvérsia, pois se baseia no reconhecimento dos efeitos patrimoniais da compensação regularmente declarada. 8. Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, verifica-se que os débitos de PIS e COFINS foram validamente confessados e extintos por meio de DCOMP e, posteriormente, reputados indevidos em razão do reconhecimento judicial da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. 9. Nessa hipótese, não se trata de restituição de compensação em si, mas do reconhecimento de indébito tributário em sentido material, consistente na extinção de obrigação em montante superior ao efetivamente devido. A manutenção da glosa implicaria aceitar que a Fazenda Nacional se beneficie de vantagem patrimonial fundada em base de cálculo declarada indevida pelo Poder Judiciário. 10. Adicionalmente, tal compreensão encontra respaldo direto na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, notadamente no Acórdão nº 9303-013.147, no qual se assentou que a compensação de débito posteriormente reconhecido como indevido, inclusive por decisão judicial, equipara-se a pagamento indevido ou a maior, sendo plenamente cabível a restituição ou compensação do valor correspondente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO, QUE OBTEVE A NATUREZA DE INDÉBITO, A.PAGAMENTO INDEVIDO E A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM DÉBITOS APURADOS. É possível a utilização de um crédito, originalmente, um débito compensado que se transformou em um indébito reconhecido, inclusive por decisão judicial, para se compensar com débitos apurados pelo sujeito passivo. Clarifica-se, assim, que, em respeito aos arts. 168, 165 e 156 do CTN, é de se considerar que, se após a compensação, uma das modalidades que extingue o débito tributário, se constatar pagamento a maior de débito tributário por ter sido conferido a ele, posteriormente, a natureza de indébito - após reconhecimento judicial, também seria o referido indébito, extinto anteriormente por compensação, passível de restituição; o que, por consequência, poderia ser utilizado como crédito em Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 30 futuras compensações com débitos apurados pelo sujeito passivo, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2022, 12 de abril). Acórdão nº 9303- 013.147 (Processo nº 11080.733146/2011-70, Recurso Especial do Contribuinte). Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma. Ministério da Economia. 11. O entendimento acima também se alinha à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, Tema 69, especialmente nos embargos de declaração, nos quais se esclareceu que a exclusão do ICMS opera no momento da apuração do débito, e não na fase de sua liquidação, sendo irrelevante a forma pela qual o débito foi posteriormente extinto. 12. Desse modo, uma vez reconhecida a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, todo o montante das contribuições apuradas sobre essa parcela revela- se indevido, independentemente de ter sido extinto por pagamento, por compensação declarada ou por encontro de contas administrativo. Limitar o direito creditório apenas aos valores pagos em DARF significa respeitar a decisão judicial apenas parcialmente, mantendo parcela da tributação indevida já afastada em definitivo. 13. Todavia, diversa é a solução aplicável às parcelas cuja recomposição decorre exclusivamente da dinâmica dos créditos da não cumulatividade, especialmente quanto à forma adequada de requerimento da restituição. 14. Em linhas gerais, os créditos não cumulativos de PIS e COFINS possuem regime jurídico próprio, voltado primordialmente à dedução do débito das mesmas contribuições no âmbito da conta gráfica. 15. A legislação de regência e a orientação administrativa atualmente vigente, consubstanciada na Solução de Consulta COSIT nº 47, de 20 de março de 2025, estabelecem que a eventual recuperação desses créditos, quando não utilizados na dedução do débito, deve ser realizada por meio de pedido específico de ressarcimento, observadas as condições e limitações legais aplicáveis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 /PR (REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 69 D0 STF). RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Não há que se falar, por falta de previsão legal, em ressarcimento de crédito decorrente, per si, da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. A exclusão do ICMS, in casu, pode caracterizar um pagamento indevido ou a maior da referida contribuição, passível de restituição, ou que, simplesmente, há, no regime não-cumulativo, na situação em que não se apurou originalmente débito a recolher, uma maior disponibilidade de créditos escriturais no referido período de apuração. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.996 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905373/2023-35 31 Na situação em que o ajuste operacionalizado na EFD-Contribuições resultar em maior saldo de crédito escritural, deverá se observar, casuisticamente, se os créditos se subsomem ou não às hipóteses normativas de ressarcimento. Se for apurado após ajuste, saldo de crédito escritural passível de ressarcimento e se faça opção pela compensação, a declaração de compensação deverá ser necessariamente precedida da apresentação do pedido de ressarcimento, sendo que o direito de apresentar o pedido de ressarcimento se extingue após 5 anos, contados do encerramento do trimestre do crédito. Nos casos em que há ação judicial sobre o tema e em que se faça a opção pela compensação dos créditos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado, há ainda a necessidade de prévia habilitação desses créditos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 168, inciso I; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, inciso III, e § 1º; STF RE nº 574.706; Parecer SEI nº 14.483/ME, de 2021; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, arts. 3º, I, 48 a 56, 100 a 108. 16. Embora esta Corte não esteja formalmente vinculada às soluções de consulta, é fato que o referido entendimento apresenta a forma adequada, à luz dos sistemas informatizados da autoridade fiscal, para a operacionalização desses pleitos. 17. Assim, embora a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo possa ter impactado a utilização de créditos da não cumulatividade, não é possível reconhecer, neste processo, crédito compensável relativamente a essas parcelas, sob pena de afastar o regime jurídico próprio que as rege. 18. Tal conclusão não nega o direito material do contribuinte, nem tampouco estabelece novos marcos prescricionais, já definidos pela Suprema Corte, limitando-se a indicar a via procedimental (obrigação instrumental) adequada para sua efetivação. 19. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de restituição ou compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente apurados e extintos mediante Declarações de Compensação, aplicando-se, por identidade de razão, a orientação consagrada na Súmula CARF nº 177, e, de outro lado, negar o reconhecimento do crédito quanto às parcelas vinculadas à não cumulatividade, ressalvado o direito de pleitear eventual recuperação por meio de pedido de ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 47, de 2025. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 DA NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO MANTIDO PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 3 MÉRITO 3.1 DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 574.706/PR (TEMA 69) 3.2 DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS 3.3 DA EXTINÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES REALIZADA VIA DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO 4 CONCLUSÃO Voto Vencedor

score : 1.0
11344548 #
Numero do processo: 16682.905125/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.135
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun May 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.905125/2012-88

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7373969

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-003.135

nome_arquivo_s : Decisao_16682905125201288.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16682905125201288_7373969.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11344548

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605946747224064

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-16T18:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-16T18:14:17Z; Last-Modified: 2026-05-16T18:14:17Z; dcterms:modified: 2026-05-16T18:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-16T18:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-16T18:14:17Z; meta:save-date: 2026-05-16T18:14:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-16T18:14:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-16T18:14:17Z; created: 2026-05-16T18:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-16T18:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-16T18:14:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.905125/2012-88 RESOLUÇÃO 3302-003.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905125/2012-88 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita -se a o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, no qual contextualizou o tratamento comum conferido a 68 procedimentos que lhe foram remetidos em diligência pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012 -83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012 -75, concluído em 11/08/2020. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido. Apresentou suas razões nos seguintes tópicos: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A) Resumo do acórdão recorrido B) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo C) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Quanto ao pedido, requereu que haja uma aplicação uniforme dos efeitos decorrentes das decisões judiciais proferidas na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167- 36.2018.4.02.5101, reconhecendo-se: 1) a impossibilidade de cobrança e consequente extinção dos débitos compensados, pois relativos ao PIS/COFINS apurados pelo regime não cumulativo ou, sucessivamente; 2) que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905125/2012-88 3 sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, assim, e por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905125/2012-88 4 Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, portanto, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905125/2012-88 5 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2003DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11351828 #
Numero do processo: 10283.726565/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que restringe o escopo do recurso voluntário. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide
Numero da decisão: 3202-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que restringe o escopo do recurso voluntário. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10283.726565/2017-00

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374971

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.586

nome_arquivo_s : Decisao_10283726565201700.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10283726565201700_7374971.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11351828

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:54 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947168751616

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T09:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T09:32:10Z; Last-Modified: 2026-05-21T09:32:10Z; dcterms:modified: 2026-05-21T09:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T09:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T09:32:10Z; meta:save-date: 2026-05-21T09:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T09:32:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T09:32:10Z; created: 2026-05-21T09:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-05-21T09:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T09:32:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.726565/2017-00 ACÓRDÃO 3202-003.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AUTO POSTO BETANIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que restringe o escopo do recurso voluntário. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 3256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726565/2017-00 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de PIS e COFINS referente aos fatos geradores de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro, todos do ano-calendário de 2014. O contribuinte teria adquirido diversos veículos com o benefício da alíquota zero instituído pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004. Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Entretanto, conforme previsto no próprio dispositivo, as condições para usufruir tal benefício são o consumo das mercadorias adquiridas ou sua industrialização na Zona Franca de Manaus. No caso concreto, ficou constatada a descaracterização das condições previstas, uma vez que os veículos sequer permaneceram em Manaus para a finalidade pretendida, qual seja, a incorporação ao ativo imobilizado da empresa e utilização para locação. Sendo assim, houve a lavratura de Autos de infração utilizando como base de cálculo as notas fiscais dos fabricantes de veículos emitidas em favor do Auto Posto Betânia LTDA. Também houve a imputação de responsabilidade tributária por solidariedade aos sócios e ao procurador da empresa. Cientificada, as Recorrentes apresentaram defesa administrativa, mas por serem intempestivas, as defesas não foram conhecidas pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Belo Horizonte/MG, formalizada pelo acórdão 02-93.070, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2014, 31/07/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 3257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726565/2017-00 3 A impugnação apresentada fora do prazo previsto no Decreto n.º 70.235, de 1972, não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTUADA EM NOME DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Verificada irregularidade na representação processual, sendo o sujeito passivo intimado para saná-la e permanecendo inerte, restando ausente a comprovação da legitimidade para impugnar o Auto de Infração e a imputação da responsabilidade solidária, a impugnação não será conhecida, prejudicando a apreciação do mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformadas, as recorrentes apresentam Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pelo conhecimento das defesas ofertadas. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Recursos são tempestivos, todavia, deles não posso conhecer. DA INTEMPESTIVIDADE O contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados da autuação conforme abaixo: Auto Posto Betânia LTDA (contribuinte) - Ciência via postal em 09/09/2017 Sra. Ana Regina Freitas Maduro (responsável) - Ciência via postal em 09/09/2017 Sra. Hermene Gilda Oliveira Sales (responsável) - Ciência por edital em 27/09/2017 Sr. Humberto Lucio Sales (responsável) - Ciência por edital em 27/09/2017 Fl. 3258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726565/2017-00 4 O contribuinte apresentou uma petição em 26/10/2017 (fls. 487 a 497), através de juntada eletrônica no e-Processo, sob o título de "resposta ao termo de intimação fiscal nº 03". Nesse documento, apresentado após o encerramento do procedimento fiscal e já cientificada do lançamento, a empresa rebate todas as imputações que lhe foram atribuídas na autuação, requerendo, inclusive, a nulidade do lançamento. Em 27/10/2017, a empresa apresentou impugnação (fls. 2174 a 2234). Em primeiro lugar, cumpre consignar que os recorrentes não atacam o fundamento da decisão de primeira instância que não conheceu de sua Impugnação por constatá-la intempestiva, limitando-se a invocar princípios constitucionais em violação à Súmula 2 deste Conselho. Não tendo as recorrentes apresentado nenhuma razão capaz de justificar e/ou elidir a intempestividade de suas defesas, é vedado a este Conselho adentrar em qualquer questão de mérito deduzida no presente recurso. Por ser inquestionável a intempestividade da Impugnação e não tendo sido esta peça sequer conhecida, este Conselho está impossibilitado de apreciar as questões de mérito suscitadas nos Recursos Voluntários, na medida em que as mesmas não foram analisadas em primeira instância, em razão de sua intempestividade. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 3259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11348431 #
Numero do processo: 18050.720109/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA ISENTA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95 para lucros distribuídos por pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, em valores excedentes ao limite presumido, depende da demonstração do lucro efetivo por meio de escrituração contábil regular, feita com observância da lei comercial. A ausência de Livro Diário autenticado e a existência de declarações fiscais da pessoa jurídica sem registro de receitas ou lucros inviabilizam a manutenção da natureza isenta, impondo-se a reclassificação dos valores para rendimentos tributáveis sujeitos à Tabela Progressiva. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE GRAVE. RAZOABILIDADE. Deve ser afastado o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte comprova, por meio de farta documentação médica, o acometimento de moléstia grave por si e por seu cônjuge no curso do procedimento fiscal, configurando circunstância excepcional que justifica a mitigação da penalidade acessória em observância ao princípio da razoabilidade. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.SÚMULA N° 108 DO CARF. A multa de ofício, por constituir obrigação tributária principal, integra o crédito tributário sobre o qual incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC, nos termos da Súmula n° 108 do CARF.
Numero da decisão: 2302-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA ISENTA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95 para lucros distribuídos por pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, em valores excedentes ao limite presumido, depende da demonstração do lucro efetivo por meio de escrituração contábil regular, feita com observância da lei comercial. A ausência de Livro Diário autenticado e a existência de declarações fiscais da pessoa jurídica sem registro de receitas ou lucros inviabilizam a manutenção da natureza isenta, impondo-se a reclassificação dos valores para rendimentos tributáveis sujeitos à Tabela Progressiva. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE GRAVE. RAZOABILIDADE. Deve ser afastado o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte comprova, por meio de farta documentação médica, o acometimento de moléstia grave por si e por seu cônjuge no curso do procedimento fiscal, configurando circunstância excepcional que justifica a mitigação da penalidade acessória em observância ao princípio da razoabilidade. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.SÚMULA N° 108 DO CARF. A multa de ofício, por constituir obrigação tributária principal, integra o crédito tributário sobre o qual incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC, nos termos da Súmula n° 108 do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18050.720109/2018-74

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374591

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.381

nome_arquivo_s : Decisao_18050720109201874.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18050720109201874_7374591.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11348431

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947190771712

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-20T12:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-20T12:44:24Z; Last-Modified: 2026-05-20T12:44:24Z; dcterms:modified: 2026-05-20T12:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-20T12:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-20T12:44:24Z; meta:save-date: 2026-05-20T12:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-20T12:44:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-20T12:44:24Z; created: 2026-05-20T12:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-20T12:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-20T12:44:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18050.720109/2018-74 ACÓRDÃO 2302-004.381 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA ISENTA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95 para lucros distribuídos por pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, em valores excedentes ao limite presumido, depende da demonstração do lucro efetivo por meio de escrituração contábil regular, feita com observância da lei comercial. A ausência de Livro Diário autenticado e a existência de declarações fiscais da pessoa jurídica sem registro de receitas ou lucros inviabilizam a manutenção da natureza isenta, impondo-se a reclassificação dos valores para rendimentos tributáveis sujeitos à Tabela Progressiva. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE GRAVE. RAZOABILIDADE. Deve ser afastado o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte comprova, por meio de farta documentação médica, o acometimento de moléstia grave por si e por seu cônjuge no curso do procedimento fiscal, configurando circunstância excepcional que justifica a mitigação da penalidade acessória em observância ao princípio da razoabilidade. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.381 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720109/2018-74 2 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.SÚMULA N° 108 DO CARF. A multa de ofício, por constituir obrigação tributária principal, integra o crédito tributário sobre o qual incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC, nos termos da Súmula n° 108 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1 DA AUTUAÇÃO FISCAL E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA LOPES, contra o Acórdão nº 08-45.701, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve, em sua integralidade. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.381 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720109/2018-74 3 1.1 LANÇAMENTO FISCAL O Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, Pessoa Física, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2013, exercício 2014. A Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração nº 18050.720109/2018-74 em 18/06/2018, constituindo um crédito tributário total de R$ 1.113.722,37, dos quais R$ 300.146,17 referem-se a IRPF, R$ 675.328,88 à multa de ofício (225%) e R$ 138.247,32 a juros de mora calculados até a data da lavratura. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 9-11, fundamentam-se na reclassificação de rendimentos. O contribuinte havia declarado, em sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do ano-calendário 2013, o valor de R$ 1.100.000,00 como rendimentos isentos e não tributáveis, sob a rubrica de distribuição de lucros da empresa LOPES PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 15.669.203/0001-42), da qual é sócio-administrador. Tal distribuição foi materializada, segundo a declaração do contribuinte, pela dação em pagamento de duas glebas rurais, cada uma no valor de R$ 550.000,00, ocorrida em 09/12/2013. A Fiscalização apurou, por meio de diligência fiscal à Pessoa Jurídica, que a Lopes Planejamentos Imobiliários LTDA., optante pela tributação com base no Lucro Presumido, não apresentou a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Balancete de Verificação ou os lançamentos no Livro Razão das contas de Lucros, apesar de intimada. Adicionalmente, a Fiscalização verificou que a Pessoa Jurídica entregou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário 2013, completamente zerada em termos de receita, base de cálculo e imposto a pagar, e não declarou distribuição de lucros nem lucros acumulados de exercícios anteriores. Diante da inércia do contribuinte em comprovar a existência de lucros passíveis de distribuição com isenção, a Autoridade Fiscal concluiu que os valores de R$ 1.100.000,00 não possuíam a natureza de lucros distribuídos e, portanto, deveriam ser reclassificados como rendimentos tributáveis sujeitos à Tabela Progressiva do IRPF. A conduta do contribuinte de declarar rendimentos como isentos, sem que a fonte pagadora, da qual ele é sócio-administrador, tivesse apurado e declarado lucros compatíveis, foi considerada pela Autoridade Fiscal como enquadrável na definição de fraude, conforme o Artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964, culminando na aplicação da multa qualificada de 150% (Art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96). Além disso, em virtude do não atendimento, no prazo marcado, às intimações fiscais durante o procedimento, Termo de Início em 20/07/2017 e Termos de Continuidade em 11/10/2017, 05/12/2017, 08/02/2018 e 06/06/2018, a multa foi agravada em 75%, totalizando 225%, com fulcro no Artigo 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, combinado com o Artigo 70, inciso I, da Lei nº 9.532/97. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.381 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720109/2018-74 4 1.2 DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA O contribuinte apresentou Impugnação argumentando a insubsistência do lançamento principal, da multa qualificada e agravada e dos juros de mora sobre a multa. No mérito, alegou que o Auto de Infração somente se justificava pela ausência de documentos à época da fiscalização, mas que, na oportunidade da impugnação, juntava o Livro Razão da Lopes Planejamento Imobiliário Ltda., o qual comprovaria o lucro de R$ 1.100.000,00 distribuído. Sustentou, com base no Artigo 10 da Lei nº 9.249/95, que os lucros distribuídos por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido são isentos de IRPF. Quanto à multa, o Recorrente aduziu a insubsistência da qualificação e do agravamento, asseverando a ausência de dolo, fraude ou conluio. Justificou a não apresentação tempestiva dos documentos em função do seu grave estado de saúde à época da fiscalização e o de sua esposa. Pleiteou a exclusão da qualificação e do agravamento, ou a manutenção da multa na alíquota básica de 75%. Por fim, requereu o afastamento da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, citando a inexistência de previsão legal para tal exigência. 2.DO ACÓRDÃO RECORRIDO A 6ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-45.701, manteve o lançamento. No que tange ao mérito, o Acórdão da DRJ reconheceu a insuficiência do Livro Razão apresentado na Impugnação para comprovar a existência de lucro efetivo superior ao Lucro Presumido, em razão da não apresentação do Livro Diário com a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), como exigido pelo Artigo 48, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 93/97, e pelo Artigo 1.184, § 2º, do Código Civil. Manteve, assim, a reclassificação dos rendimentos como tributáveis. Em relação à multa, a DRJ manteve a qualificação e o agravamento (225%), considerando que a conduta de declarar rendimentos isentos sem lastro na escrituração contábil da Pessoa Jurídica, somada à inércia, configura o dolo e o intuito de fraude. A alegada doença grave não foi considerada suficiente para afastar a fraude, tampouco o agravamento por não atendimento à intimação. Sobre os juros de mora, a DRJ rejeitou o pleito com base na Solução de Consulta COSIT nº 47/2016, que considera a multa de ofício como obrigação tributária principal, integrante do débito sobre o qual incidem juros. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.381 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720109/2018-74 5 3.DO RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte, inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário ao CARF em 19/03/2019, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. O Recurso Voluntário insiste na comprovação dos lucros distribuídos e na isenção do IRPF com a documentação já juntada, impugnando a exigência de DRE. Reitera, ainda, o pedido de afastamento da multa qualificada (150%) e do agravamento (75%), com fundamento na ausência de fraude e na justificativa da inércia pelo seu estado de saúde grave e de sua esposa. Por fim, renova a pretensão de exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício, sustentando a natureza não tributária da penalidade e a ausência de previsão legal para a sua incidência. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 2 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal, por parte legítima e contra decisão recorrível, razão pela qual dele conheço. O presente Recurso Voluntário trata da manutenção de um Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2013, o qual questiona a natureza de rendimentos de R$ 1.100.000,00 recebidos pelo contribuinte, sócio- administrador de pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, e declarados como isentos a título de distribuição de lucros. Adicionalmente, discute-se a legalidade da multa de ofício aplicada (225%) e a incidência de juros de mora sobre essa penalidade. 3.DO MÉRITO 3.1Reclassificação dos Rendimentos A principal controvérsia reside na reclassificação, pela Fiscalização, de R$ 1.100.000,00, declarados como lucros distribuídos e, portanto, isentos na DIRPF/2014, para rendimentos tributáveis sujeitos à tributação pela Tabela Progressiva. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.381 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720109/2018-74 6 A isenção da tributação do Imposto de Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, em favor da pessoa física beneficiária dos lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica, está estabelecida no Artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Para o caso de pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, a legislação infraconstitucional, em vigor à época dos fatos, delimitava as condições para a fruição da isenção. O Artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, em seu parágrafo 2º, estabelece duas possibilidades para a distribuição de lucros em isenção: A primeira, prevista no inciso I, permite a distribuição, sem incidência do imposto, do valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. A segunda, disposta no inciso II, possibilita a distribuição de parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto. No caso concreto, a Pessoa Jurídica, LOPES PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., da qual o Recorrente é sócio-administrador, optou pelo regime de tributação do Lucro Presumido. A Fiscalização, em seu rigoroso trabalho, constatou que a Pessoa Jurídica entregou a DIPJ/2014 (AC 2013) completamente zerada (fls. 44-67), ou seja, sem qualquer informação de receita, apuração de lucro tributável ou, consequentemente, base de cálculo para a aplicação do limite de isenção previsto no Artigo 48, § 2º, inciso I, da IN SRF nº 93/97. A Pessoa Jurídica foi intimada a apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o Balancete de Verificação e os lançamentos no Razão das contas de Lucros, mas permaneceu inerte. Em sede de Impugnação, o contribuinte juntou o Livro Razão, sustentando que este seria suficiente para comprovar o lucro efetivo de R$ 1.100.000,00. Ocorre que, conforme muito bem destacado no Acórdão recorrido, a comprovação do lucro efetivo, necessária para justificar a distribuição de lucros isentos acima do limite do lucro presumido, deve ser feita por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial (Art. 48, § 2º, II, da IN SRF nº 93/97). A lei comercial, no caso o Artigo 1.184, § 2º, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), exige que a DRE e o Balanço Patrimonial sejam lançados no Livro Diário, devidamente assinado por técnico em Ciências Contábeis e pelo empresário ou sociedade empresária, o que confere a presunção de veracidade e a possibilidade de aferição do lucro. O Livro Razão, por si só, não constitui o instrumento contábil hábil e completo para comprovar a apuração do lucro efetivo, desacompanhado do Livro Diário ou da Demonstração do Resultado do Exercício, que evidencia de forma sintética e clara a composição do lucro ou prejuízo do exercício. A inobservância da legislação comercial e fiscal na manutenção da escrituração contábil da fonte pagadora, somada à declaração de DIPJ zerada, impede a comprovação da Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.381 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720109/2018-74 7 origem e da natureza dos rendimentos declarados como isentos. O contribuinte, na condição de sócio-administrador, tinha o dever legal de manter a contabilidade regular da empresa. O entendimento administrativo consolidado neste Conselho, notadamente o que inspirou o Artigo 48, § 2º, II, da IN SRF nº 93/97, é claro ao exigir a comprovação do lucro efetivo por meio da escrituração contábil completa para que a isenção dos lucros distribuídos excedentes seja aplicável a pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido. Ausente tal comprovação, e demonstrada a inconsistência entre a declaração do beneficiário e as informações prestadas pela fonte pagadora (DIPJ zerada), o montante reclassificado perde a natureza de lucro isento e é corretamente submetido à tributação na Pessoa Física. A tese do Recorrente de que a dação em pagamento de dois imóveis, no valor de R$ 1.100.000,00, comprovaria a distribuição de lucros, tampouco se sustenta, pois, a materialidade da transferência patrimonial, registrada no R-03 das matrículas imobiliárias, apenas confirma a dação, mas não a sua causa jurídica e sua regularidade fiscal, que dependem da prova contábil da Pessoa Jurídica. Dessa forma, o lançamento do IRPF na quantia de R$ 300.146,17, referente ao valor reclassificado de R$ 1.100.000,00, encontra sólido amparo na legislação e deve ser integralmente mantido. 3.2DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%) E DO AGRAVAMENTO (225%) O crédito tributário foi majorado pela aplicação de multa de ofício qualificada em 150% e agravada para 225%. A aplicação da multa qualificada de 150% exige a comprovação do evidente intuito de fraude, definido no Artigo 72 da Lei nº 4.502/64 como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso em análise, o contribuinte, na qualidade de sócio-administrador da Lopes Planejamentos Imobiliários Ltda., declarou em sua DIRPF o recebimento de R$ 1.100.000,00 como rendimentos isentos, enquanto a Pessoa Jurídica, sob sua gestão, declarou em sua DIPJ a ausência total de receitas, bases de cálculo e lucros a distribuir no mesmo ano-calendário. Tal descompasso, somado à inércia da Pessoa Jurídica em atender às intimações fiscais para apresentar a documentação contábil, estabelece uma forte presunção de que a declaração da Pessoa Física foi feita com o objetivo de fraudar o Fisco, visando a isenção de um rendimento que não encontrava lastro no lucro efetivo da empresa. A conduta de declarar uma distribuição de lucros em valor tão significativo, sem que a fonte pagadora tenha sequer declarado receita e lucro em seus demonstrativos oficiais, configura uma simulação que se enquadra na definição de fraude tributária. O Recorrente não logrou êxito em demonstrar a ausência de dolo, pois, como sócio-administrador, detinha o Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.381 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720109/2018-74 8 conhecimento da situação contábil e fiscal da Pessoa Jurídica e da ausência de escrituração apta a sustentar a isenção. O ônus de comprovar a licitude da operação e a regularidade do lastro para a isenção era do contribuinte, conforme prevê a legislação. Assim, a alíquota da multa de ofício de 150% encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida, rejeitando-se o Recurso Voluntário neste ponto. 3.3DO AGRAVAMENTO DA MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO (225%) O aumento de 75% na multa de ofício, totalizando 225%, foi aplicado em razão do não atendimento, no prazo, às intimações da Fiscalização. Apesar de a inércia do contribuinte e da Pessoa Jurídica ter sido um fato, o Recorrente apresentou vasta documentação para demonstrar que o período do procedimento fiscalizatório coincidiu com o diagnóstico e tratamento de moléstia grave do próprio contribuinte, que possui idade avançada, e de sua esposa. A documentação comprova internações hospitalares e procedimentos cirúrgicos no período em que as intimações foram expedidas. Embora a doença não afaste a materialidade do ilícito nem a qualificação da multa, o agravamento para 225% é uma penalidade acessória que se refere diretamente à obstrução do procedimento fiscal. A conduta de não atendimento à intimação pressupõe uma omissão dolosa ou culposa desmotivada. No caso, a motivação está minimamente demonstrada no processo. A dispensa do agravamento não desvirtua a autuação principal e penaliza o Recorrente com a alíquota de 150% pela fraude comprovada. Portanto, em nome da razoabilidade e da especial circunstância fática apresentada, e para que a sanção preserve sua função repressiva sem incidir em excesso, deve ser afastado o agravamento de 75%. No que concerne a aplicação da multa de ofício na alíquota qualificada de 150%, cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. Neste prisma, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. 3.4DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.381 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.720109/2018-74 9 O Recorrente pleiteia o afastamento da incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. A multa de ofício, embora possua natureza jurídica de penalidade, é inequivocamente integrante do crédito tributário, conforme estabelece o Artigo 113, § 1º, do CTN, que define o crédito tributário como o "crédito decorrente da obrigação principal ou o seu valor, acrescido de juros de mora e de multa". No âmbito da legislação federal, não há distinção entre o principal do tributo e o valor da multa para fins de incidência de juros de mora. A matéria referente à incidência de juros de mora sobre a multa, encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 108 do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 4.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%(cem por cento) e para afastar o agravamento adicional da multa previsto no art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/96, mantendo-se, a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC sobre a totalidade do crédito tributário, nos termos da Súmula 108 do CARF. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO FISCAL E DA IMPUGNAÇÃO 2.DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3.DO RECURSO VOLUNTÁRIO Voto 2 ADMISSIBILIDADE 3.DO MÉRITO 4.CONCLUSÃO

score : 1.0
11346260 #
Numero do processo: 16349.000272/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.737
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16349.000272/2009-55

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374194

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-000.737

nome_arquivo_s : Decisao_16349000272200955.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16349000272200955_7374194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11346260

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947205451776

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-18T23:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-18T23:09:10Z; Last-Modified: 2026-05-18T23:09:10Z; dcterms:modified: 2026-05-18T23:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-18T23:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-18T23:09:10Z; meta:save-date: 2026-05-18T23:09:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-18T23:09:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-18T23:09:10Z; created: 2026-05-18T23:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-18T23:09:10Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-18T23:09:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000272/2009-55 RESOLUÇÃO 3101-000.737 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A (INCORPORADA POR BRF INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata- se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/FNS nº 0727.943 de 26/03/12 constante de fls. 529/563, e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade de fls. 306/346, mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 283/284) e respectiva informação fiscal (fls. 264/282) da DRF de Florianópolis SC, que indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressacimentos (PER) no valor de R$ 6.239.840,02, relativo à contribuição para a Cofins não cumulativa apurado no 3º trimestre de 2006 e respectivas Dcomps a ele vinculadas. O Acórdão da DRJ de Florianópolis teve a seguinte ementa: Fl. 4966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.737 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000272/2009-55 2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2006 MULTA DE MORA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributários da sucedida, cabível é exigir daquela a multa de mora aplicável aos tributos por esta não recolhidos oportunamente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS ANO-CALENDÁRIO: 2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 4967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.737 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000272/2009-55 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, somente quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos para que possam ser consideradas como insumos, assim permitindo a apropriação do crédito decorrente de suas aquisições, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista em insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Contribuição para o Pis e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, contestando dos as glosas que foram mantidas pela primeira instância. O processo entrou em pauta e foi convertido em diligência através da resolução nº 3402-000.479, de 25 de outubro de 2012, determinando o Colegiado o retorno à autoridade Fl. 4968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.737 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000272/2009-55 4 preparadora, para que seja esclarecida a participação de cada bem glosado pela Autoridade Fiscal que entendeu não se enquadrar no conceito de insumo, no processo produtivo da empresa, ainda como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e direitos no processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final. A diligência foi efetuada, sendo feito o relatório de diligência de e-fls. 4.574/4.576. A recorrente teve ciência do resultado de diligência e apresentou documentos de e-fls. 4.590/4.868. Os autos retornaram para julgamento, que foi, novamente convertido em diligência para análise da Unidade de Origem de documentos acostados aos autos quando da interposição da manifestação de inconformidade. A Unidade de origem efetuou a análise, emitiu parecer e o sujeito passivo tomou ciência e apresentou suas considerações. Os autos retornaram a este relator para prosseguimento do rito processual. É o breve relatório VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. A informação fiscal que sustenta o despacho decisório demonstra claramente a relação de prejudicialidade entre esse processo o de nº 11516.721279/2011-36. Este trabalho teve início para analisar os Pedidos de Ressarcimento — PER de PIS/Pasep e Cotins. Iniciou na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo e, tendo em vista as mudanças de jurisdição da contribuinte, passou pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, que foi extinta, e, finalmente, foi concluído pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, SC. Apresenta peculiaridades também pela evolução tecnológica no campo processual, sendo os processos mais recentes gerados na tecnologia digital e-processo. Os processos tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, COFINS e processos de auto de infração, incluindo PES/Pasep e COFINS de cada trimestre. Por esta razão, devem ser analisados em conjunto, por trimestre. Pis – processo nº 16349.000280/2009-00 - > Processo de Ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2006. Fl. 4969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.737 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000272/2009-55 5 Cofins – Processo nº 16349.000272/2009-55 -> Processo de Ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2006. Processo nº 11516.721279/2011-36 - > Processo do auto de infração referente ao 3º trimestre de 2006. Ao analisar cada processo identificar-se que a reconstituição da escrita e, por consequência, a análise do direito ao crédito encontra-se no processo do auto de infração. Logo, o processo de auto de infração é o prejudicial, e o presente processo, que é o prejudicado, deve seguir a sorte do prejudicial. Diante dos fatos narrados, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem apure a repercussão da liquidação do julgado no processo nº 1516.721279/2011-36, neste processo, elabore relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 4970DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11353304 #
Numero do processo: 11516.721468/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS SUCESSORES. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo espólio a título de honorários advocatícios referente a trabalhos executados pelo advogado antes do falecimento. Os herdeiros e o cônjuge meeiro respondem solidariamente pelos tributos devidos pelo de cujus, limitado ao montante do quinhão ou da meação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados pelo colegiado de segunda instância, salvo nos casos previstos no Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2302-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Em sessão do dia 08/04/2026, o colegiado votou, por unanimidade de votos, para retificar a ata de janeiro/2026 em relação ao processo nº: 11516.721468/2012-90, Relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL, cuja decisão foi a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, retificar a ata de janeiro de 2026, relativa ao processo nº: 11516.721468/2012-90, Relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL. A decisão será a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários para, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS SUCESSORES. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo espólio a título de honorários advocatícios referente a trabalhos executados pelo advogado antes do falecimento. Os herdeiros e o cônjuge meeiro respondem solidariamente pelos tributos devidos pelo de cujus, limitado ao montante do quinhão ou da meação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados pelo colegiado de segunda instância, salvo nos casos previstos no Regimento Interno do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.721468/2012-90

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375362

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.291

nome_arquivo_s : Decisao_11516721468201290.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI

nome_arquivo_pdf_s : 11516721468201290_7375362.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Em sessão do dia 08/04/2026, o colegiado votou, por unanimidade de votos, para retificar a ata de janeiro/2026 em relação ao processo nº: 11516.721468/2012-90, Relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL, cuja decisão foi a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, retificar a ata de janeiro de 2026, relativa ao processo nº: 11516.721468/2012-90, Relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL. A decisão será a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários para, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11353304

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:03 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947257880576

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T13:18:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T13:18:16Z; Last-Modified: 2026-05-22T13:18:16Z; dcterms:modified: 2026-05-22T13:18:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T13:18:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T13:18:16Z; meta:save-date: 2026-05-22T13:18:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T13:18:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T13:18:16Z; created: 2026-05-22T13:18:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-05-22T13:18:16Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T13:18:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.721468/2012-90 ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARISA THERESINHA BAGGIO CAON RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS SUCESSORES. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo espólio a título de honorários advocatícios referente a trabalhos executados pelo advogado antes do falecimento. Os herdeiros e o cônjuge meeiro respondem solidariamente pelos tributos devidos pelo de cujus, limitado ao montante do quinhão ou da meação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados pelo colegiado de segunda instância, salvo nos casos previstos no Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Em sessão do dia 08/04/2026, o colegiado votou, por unanimidade de votos, para retificar a ata de janeiro/2026 em relação ao processo nº: 11516.721468/2012-90, Relator: Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 2 JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL, cuja decisão foi a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, retificar a ata de janeiro de 2026, relativa ao processo nº: 11516.721468/2012-90, Relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL. A decisão será a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários para, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 04-40.330 - 4ª Turma da DRJ/CGE, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 09/03/2016, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. 1. AUTUAÇÃO Em 04/06/2012 o crédito tributário foi constituído de ofício. O auto de infração consta às folhas 179/185. A ação fiscal teve origem em procedimento de fiscalização instaurado em desfavor de Vânio Coelho, CPF 048.266.987-04, conforme excerto do Termo de Verificação Fiscal – TVF, fl. 170: Durante Procedimento Fiscal de Fiscalização instaurado para o Sr. Vânio Coelho, CPF 048.266.987-04 - Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização N° 0920100 2012 00082 4 - este apresentou comprovantes referentes aos honorários advocatícios recebidos pelo espólio do Sr. Evilásio Nery Caon, decorrentes da Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública N° 70.00.01321-4/SC. Conforme os recibos apresentados, os valores foram pagos diretamente à meeira Mansa Theresinha Baggio Caon (fls. 16). Verifica-se nas provas dos autos, fl. 15, alvará expedido em favor Vânio Coelho, CPF 048.266.987-04, de 11/12/2008, referente à Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 3 70.00.01321/SC no valor de R$ 37.680.598,68, cujos exequentes são Município de Anchieta e outros. Os valores devidos ao espólio de Evilásio Nery Caon foram repassados para a meeira, Marisa Therezinha Baggio Caon, contribuinte autuada, conforme recibos, fl. 16. Depreende-se desses recibos que os valores recebidos pela meeira são, parte relativos a honorários de sucumbência, R$ 1.370.200,52 e, parte relativos a honorários contratuais firmados com os municípios exequentes, R$ 2.740.400,65. A existência de dois recibos é explicada no TVF, fl. 177: b) que a existência de dois recibos com fontes pagadoras diferentes é explicada pelo primeiro recibo, no valor de R$ 1.370.200,52 (Um Milhão, Trezentos e Setenta Mil, Duzentos Reais e Cinquenta e Dois Centavos), referir-se a honorários de sucumbência recebidos de Caixa Econômica Federal pelo Espólio do Sr. Evilasio Nery Caon (valor este repassado pelo advogado Vânio Coelho, em nome de quem o alvará foi emitido), e o segundo no valor de R$ 2.740.400,65 (Dois milhões, Setecentos e Quarenta Mil, Quatrocentos Reais e Sessenta e Cinco Centavos), referir-se a honorários advocatícios de êxito recebidos do Município de Anchieta e Outros pelo Espólio do Sr. Evilasio Nery Caon, ou seja, os advogados possuíam contratos com as prefeituras estabelecendo que estas lhes pagariam, como honorários advocatícios, parte dos valores que lhes coubessem na citada ação; Intimada, a senhora Marisa Caon confirmou a emissão dos recibos, e afirmou que o inventário de Evilásio Nery Caon foi encerrado em 17/03/2010; que não houve sobrepartilha; que fez a distribuição automática para os herdeiros. Assim, foi instaurado na contribuinte procedimento de fiscalização em 20/04/2012, referente ao ano-calendário 2008. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, a senhora Marisa Caon afirmou que não tributou parte dos rendimentos, conforme consignado no TVF, fl. 173: a) a Sra. Mansa Theresinha Baggio Caon afirmou que não tributou parte dos rendimentos por entender como "indenização". Evidentemente, não há que se falar em "indenização" para honorários advocatícios de êxito, recebidos proporcionalmente ao valor da causa ganha; A autoridade tributária fundamenta o lançamento realizado na meeira, conforme a seguir, fl. 174: Considerando-se que honorários advocatícios do Sr. Evilásio Nery Caon, decorrente da Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública N° 70.00.01321- 4/SC, recebidos pelo espólio deste em 2008, foram omitidos pelo espólio - não houve apresentação da declaração de ajuste anual de 2009 pelo espólio (fls. 13), parte dos rendimentos omitidos pelo espólio foi declarada pela meeira Mansa Theresinha Baggio Caon em sua declaração de ajuste anual de 2009 (fls. 02 a 12) - e que o espólio foi encerrado, a responsabilidade pelos tributos é da meeira e dos herdeiros, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, herança ou meação, conforme artigo 23, inciso I do Decreto n° 3000, de 1999 (Regulamento Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 4 do Imposto de Renda) e artigo 131, inciso II da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Observe-se que os rendimentos - honorários advocatícios - do Sr. Evilásio Nery Caon, decorrente da Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública N° 70.00.01321-4/SC (R$ 4.110.601,17) também faziam parte do espólio do Sr. Evilásio Nery Caon, de tal modo que o valor lançado neste auto é inferior ao valor da meação recebida pela Sra. Mansa Theresinha Baggio Caon. A auditoria detalha os valores omitidos, fl. 176: A Sra. Marisa Theresinha Baggio Caon tributou parte dos rendimentos (fls. 02 a 12), de modo a que os honorários omitidos estão demonstrados a seguir. Honorários advocatícios comprovados recebidos de Pessoas Jurídicas(Caixa Econômica Federal, Município de Anchieta e Outros) pela meeira em nome do espólio do Sr. Evilásio Nery Caon, em decorrência da Execução de Sentença Contra Fazenda Pública N° 70.00.011321-4/SC = R$ 2.740.400,65 + 1.370.200,52 (recibos, fls. 16) = R$4.110.601,17; Rendimentos declarados pela Sra. Mansa Theresinha Baggio Caon = R$ 1.237.205,00 (fls. 03); Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Omitidos = 4.110.601,17 - 1.237.205,00 = 2.873.396,17; Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Omitidos = R$ 2.873.396,17. A autoridade tributária exarou termos de sujeição passiva em relação aos demais herdeiros, acostados às folhas 162/169. Ressalta-se que o auto de infração se refere exclusivamente aos tributos devidos pelo espólio de Evilásio Nery Caon, segundo consignado no TVF, fl. 178: Destaque-se que informamos como base de cálculo declarada o valor zero, para que seja concedida a parcela a deduzir de R$ 6.585,93 para o imposto devido apurado sobre os rendimentos omitidos (parcela a deduzir do imposto para rendimentos superiores a R$ 32.919,00 na Declaração de Ajuste Anual de 2009). Observe-se que foram considerados os rendimentos declarados pela Sra. Mansa Theresinha Baggio Caon referentes a honorários de sucumbência recebidos de Caixa Econômica Federal pelo Espólio do Sr. Evilásio Nery Caon (R$ 1.237.205,00), os quais foram descontados dos rendimentos recebidos para a apuração dos rendimentos omitidos. Portanto, este auto refere-se exclusivamente ao lançamento dos tributos devidos pelo espólio do Sr. Evilasio Nery Caon em relação aos rendimentos omitidos(4.110.601,17 - 1.237.205,00 = 2.873.396,17), para os quais há responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos da meeira e dos herdeiros Leoberto Baggio Caon, Evilásio Caon Júnior, Juliana Caon Neves, e Dagoberto Baggio Caon. Este procedimento tem por objetivo a apuração dos tributos que Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 5 seriam devidos pelo espólio em relação aos rendimentos omitidos e a tributação destes valores pelos responsáveis legais. A autuada foi cientificada do lançamento em 06/06/2012, doc. fl. 189. Os solidários foram cientificados, conforme descrito a seguir: Dagoberto Baggio Caon, 09/06/2012, fl. 189; Leoberto Baggio Caon, 11/06/2012, fl. 190; Evilásio Caon Junior, 11/06/2012, fl. 190; Juliana Caon, 15/06/2012, fls. 193/194. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA As impugnações apresentadas pela autuada e pelos solidários foram consideradas tempestivas, sendo conhecidas. Na decisão de mérito, o crédito tributário foi mantido, assim como foi mantida a responsabilidade dos devedores solidários. A decisão de piso foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ante a ausência de apresentação de elementos que pudessem afastar a infração de omissão de rendimentos, o lançamento deve ser mantido. RENDIMENTOS RECEBIDOS - JUROS DE MORA. Os juros de mora e a atualização monetária integram a base de cálculo do imposto de renda. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da decisão em 24/03/2016, doc. fl. 777. Os responsáveis solidários foram cientificados da decisão de primeira instância conforme descrito a seguir: Dagoberto Baggio Caon, 24/03/2016, fl. 781; Leoberto Baggio Caon, 24/03/2016, fl. 778; Evilasio Caon Junior, 24/03/2016, fl. 779; Juliana Caon, 22/03/2016, fl. 780. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 6 Os Recursos Voluntários foram apresentados em 19/04/2016, doc. fl. 790. Cada contribuinte apresentou um Recurso Voluntário, que foram acostados às fls. 791 a 833. A recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos:  II.1 — Caráter indenizatório da verba recebida — Ausência da hipótese de incidência do tributo  II.2 — Necessidade de retenção do tributo por parte do advogado que sacou o alvará e repassou os valores à meeira — responsabilidade tributária de terceiro Requer que o recurso seja conhecido e provido para cancelar o lançamento. Requer, subsidiariamente, a retificação do lançamento segundo transcrito a seguir: “(a) excluir os valores relativos à indenização (correção monetária e juros de mora); (b)imputar ao advogado Vânio Coelho o pagamento do imposto sobre a diferença entre o valor tributado (R$ 1.237.205,00) e o valor supostamente recebido (R$ 1.370.200,52) em relação aos honorários sucumbenciais”. Os responsáveis solidários organizam suas alegações nos seguintes termos:  II.1 — Caráter indenizatório da verba recebida — Ausência da hipótese de incidência do tributo  II.2 — Necessidade de retenção do tributo por parte do advogado que sacou o alvará e repassou os valores à meeira — responsabilidade tributária de terceiro  II.3 — Necessário afastamento da solidariedade em relação aos herdeiros: eventual responsabilidade pelo pagamento do tributo deve ser imputada exclusivamente à viúva meeira  II.4 — Responsabilidade exclusiva da meeira pelo pagamento do tributo referente ao valor a ser partilhado entre os herdeiros (50% do total) Requerem que o recurso seja conhecido e provido para cancelar o lançamento. Requer, subsidiariamente, a retificação do lançamento segundo transcrito a seguir: “(a) excluir os valores relativos à indenização (correção monetária e juros de mora); (b) delimitar a responsabilidade de cada contribuinte, na forma requerida na impugnação; (c) afastar a solidariedade passiva e, via de consequência, anular os Termos de Sujeição Passiva Solidária de nºs. 002, 003, 004 e 005/2012”. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 7 VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e deles conheço. Recurso Voluntário Antes de apreciar os argumentos trazidos pelos recorrentes, cumpre consignar, no que tange à jurisprudência judicial e administrativa, que decisões proferidas em processos nos quais a interessada não figurou como parte, como regra não produzem efeito vinculante nas decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância, salvo o disposto nos artigos 98 e 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21/12/2023, bem como observadas as Súmulas CARF, nos termos do que dispõe o art. 103 do mesmo diploma legal. Portanto, como bem colocado na decisão de piso, tal jurisprudência serve “apenas de reforço aos seus argumentos e não vinculam a Administração Tributária, pois não tem eficácia normativa". Delimitação dos limites da lide administrativa Antes de enveredar no exame do Recurso Voluntário, faz-se necessário delimitar os limites da controvérsia. A partir do exame das impugnações e dos recursos voluntários apresentados pela autuada e pelos responsáveis solidários, verifica-se inexistir controvérsia quanto: I. aos valores recebidos pela meeira; II. ao repasse de valores aos demais herdeiros; III. a falta de tributação de tais valores pelo espólio de Evilásio Nery Caon; Portanto, tais matérias estão preclusas por força do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto ao recurso apresentado por Marisa Therezinha Baggio Caon, a controvérsia está pautada nos seguintes argumentos: que os valores recebidos possuem natureza de indenização, estando ausente a hipótese de incidência, requer a realização de perícia; segundo, que a responsabilidade pelo pagamento do tributo referente à diferença entre o valor (R$ 1.237.205,00) e o valor supostamente recebido (R$ 1.370.200,52) seria do advogado Vânio Coelho, que recebeu os valores e os repassou à meeira. Quanto aos recursos apresentados pelos herdeiros solidários, além dos dois argumentos apresentados pela meeira, a controvérsia está pautada nos seguintes argumentos: que não há solidariedade ou subsidiariedade dos herdeiros em relação à meação; e que a meeira seria a única responsável pelo pagamento dos tributos; que não existe solidariedade dos herdeiros entre si. 1. MÉRITO Passa-se para o exame das alegações dos recorrentes. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 8 II.1 — Caráter indenizatório da verba recebida — Ausência da hipótese de incidência do tributo Os recorrentes alegam que os valores recebidos pela meeira e pelos herdeiros tinham natureza indenizatória. A seguir excerto do Recurso Voluntário, fl. 794/795, reproduzido nos demais recursos: 12. In casu, a quantia recebida e não tributada constitui indenização (perdas e danos) pagas pela União Federal, que decorrem de um retardamento no pagamento dos valores devidos ao Sr. Evilásio Nery Caon, que englobam honorários de sucumbência e honorários contratuais. Logo, trata-se de reparação proporcional ao lapso ocorrido entre. a sentença condenatória e o efetivo pagamento (art. 404, CC). Alegam que sobre os honorários advocatícios incidiram correção monetária e juros de mora, que, segundo os recorrentes, não devem ser tributados. O ponto de partida é a origem dos valores recebidos pelos recorrentes, que está explicado em manifestação do advogado Vânio Coelho, fl. 14, a seguir reproduzida: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis Att. ARY JUNIOR BONISSONI GIONBELLI - Auditor Fiscal Ref. Termo de Início de Intimação Pessoal n° 0920100 2012 00082 4 VANIOO COELHO, CPF 048 26 987-04 —encaminha os documentos solicitados - exceto extratos da Caixa Econômica Federal, já solicitados (o extrato do mês em questão está anexado). Assim, acredito ter atendido às informações solicitadas nos itens 1 a 4, da referida intimação. Com relação ao item 5, as informações são as que seguem: 1 - Refere-se dito Alvará ao processo 70.00.01321-4/SC, de 1970, que ainda tramita na justiça federal, em que figuram como autores 101 Municípios, cujos advogados são os seguintes: Dr. LUIZ GONZAGA DE BEM, ROGERIO DUARTE DE QUEIROS, EVILASIO CAON e ROBERTO SAMPAIO, os 2 últimos falecidos, representados, na prestação de contas, pelas inventariantes MARISA TEREZINHA CAON e REGINA MARIA GONZAGA DE SAMPAIO. 2 - Em 1998, passei a atuar como advogado no processo, contratado pelo Dr. Luiz Gonzaga de Bem, para recuperar, como especialista que sou, os resíduos inflacionários dos Planos Verão e Collor, de acordo com as Súmulas 17, 32 e 37. 3 - Na ocasião o crédito remanescente era de R$ 128.000,00, mas com os resíduos chegaria a mais de R$ 24.000.000,00 (1998). Meus honorários, conforme contrato anexo: foi fixado em 10% sobre o que ultrapassasse os originais R$ 128.000,00 que, no ato do pagamento (em 2008) viraram, respectivamente, R$ 37.680.598,68 (valor conseguido) e R$ 664.868,20 (resíduo pré-existente, devidamente atualizado). Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 9 Portanto, depreende-se da manifestação do advogado, que o litígio se deu entre 101 municípios e a União, cujo valor levantado do referido alvará decorre de resíduos inflacionários dos Planos Verão e Collor. O valor original era R$ 128.000,00, que virou R$ 37.680.598,68. Assim, o advogado especialista teria conseguido recuperar perdas inflacionárias causadas pelos planos econômicos. Não se trata, dessa forma, da alegada indenização por perdas e danos decorrentes do retardamento do pagamento de honorários advocatícios. Os recibos acostados à folha 15 indicam que R$ 1.370.200,52 foram pagos a título de honorários de sucumbência e R$ 2.740.400,65 foram pagos em função de honorários contratuais firmados entre os autores e os patronos, dentre eles o advogado Evilásio Nery Caon. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015, cabe à parte vencida pagar os honorários ao advogado do vencedor, cujo valor é calculado em função do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o §2º do citado diploma legal. Com efeito, inexiste a alegada indenização por perdas e danos, uma vez que os honorários são calculados em função do valor atualizado da causa. Trata-se, dessa forma, de retribuição da prestação de serviços advocatícios, ou seja, do patrocínio da causa, cujo auferimento importa em renda, produto do trabalho, estando os valores recebidos inseridos no campo de incidência do Imposto de Renda, nos termos do Art. 43 do CTN. A propósito, esse entendimento foi manifestado pela recorrente meeira, que ofereceu à tributação R$ 1.237.205,00, recebido da Justiça Federal por meio da Caixa Econômica Federal, conforme consta de sua DIRPF, fl. 3. Aliás, juros compensatórios ou moratórios são tributáveis, conforme dispõe o inciso XIV do art. 55 do Decreto nº 3000/1999, Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época dos fatos: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): ... XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Da mesma forma, são tributáveis os honorários contratuais recebidos por advogado em razão da prestação de serviços advocatícios, cujo auferimento importa em renda, produto do trabalho, estando os valores recebidos inseridos no campo de incidência do Imposto de Renda, nos termos do Art. 43 do CTN. Portanto não assiste razão aos recorrentes. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 10 Prosseguindo, os recorrentes citam a necessidade de análise pericial para, segundo eles, apurar valores considerados perdas e danos. Com efeito, é prerrogativa da autoridade julgadora a decisão de determinar a realização de diligência ou perícia, bem como de indeferir pedido de realização de diligência ou de perícia, conforme se depreende dos artigos 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No presente caso, os elementos necessários para a solução da lide administrativa constam dos autos, sendo prescindível a realização de perícia. As diligências ou perícias no âmbito do processo administrativo fiscal têm por fim auxiliar na formação da convicção da autoridade julgadora, bem como esclarecer fatos do processo. Elas não se prestam a substituir as partes na produção de provas de sua responsabilidade. Pelo exposto, a realização de perícia é prescindível, sendo indeferido o seu pedido. Por todo o exposto não assiste razão aos recorrentes. II.2 — Necessidade de retenção do tributo por parte do advogado que sacou o alvará e repassou os valores à meeira — responsabilidade tributária de terceiro A seguir transcrevo as alegações dos recorrentes, fl. 796, reproduzido nos demais recursos: 19. O tributo referente ao montante correspondente à diferença entre o valor tributado(R$ 1.237.205,00) e o valor supostamente recebido (R$ 1.370.200,52), referente ao primeiro recibo (fl. 16), que formalizou o repasse do advogado Vanio Coelho à Recorrente, deveria, por certo, ter sido recolhido pelo advogado que recebeu o alvará, seja na sua pessoa física, seja na pessoa jurídica de que faz parte. De modo que a viúva meeira e, principalmente, os herdeiros, não merecem ser responsabilizados pela não tributação dos valores recebidos, notadamente sobre as quantias não tributáveis: Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 11 A alegação acima é desprovida de fundamentação. Os recorrentes não indicaram os fundamentos legais pelos quais entendem que a responsabilidade pelo pagamento do tributo seria do advogado que atuou como mero repassador dos valores a que tinha direito o espólio de Evilásio Nery Caon. Não apresentou a fundamentação legal para excluir da incidência do Imposto de Renda os verdadeiros beneficiários, a saber, a meeira e os demais herdeiros. Da mesma forma, não apresentaram os fundamentos legais pelos quais entendem que o pagamento do tributo referente à parte do valor recebido, e não a sua totalidade, seria de competência do advogado Vanio Coelho e não da senhora Marisa Therezinha Baggio Caon, que recebeu o valor repassado pelo advogado, apresentando os citados recibos. Trata-se apenas de retórica desprovida de fundamentação jurídica. Correto o entendimento manifestado na decisão de piso, que atribui responsabilidade à cônjuge meeira e aos demais herdeiros, nos termos do que dispõe o art. 131 do CTN, a seguir transcrito.: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. (grifo nosso) Pelo exposto não assiste razão aos recorrentes. II.3 — Necessário afastamento da solidariedade em relação aos herdeiros: eventual responsabilidade pelo pagamento do tributo deve ser imputada exclusivamente à viúva meeira Os recorrentes responsáveis solidários alegam que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é de responsabilidade exclusiva da meeira. Do exame dos autos, verifica-se que o lançamento foi corretamente constituído na cônjuge meeira, sendo exarado termos de sujeição passiva solidária em desfavor dos herdeiros de Evilásio Nery Caon, com fundamento no art. 124 do CTN. Correta a decisão de piso, a seguir transcrita, que utilizo como razão de decidir, nos termos do §12 do art. 114 do RICARF: Alegam os devedores solidários não há solidariedade dos herdeiros em relação à meação, cabendo a responsabilidade da tributação somente ao cônjuge meeiro. Assim dispõe o artigo 124 do Código Tributário Nacional: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.291 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721468/2012-90 12 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” Já restou claro que os rendimentos percebidos se constituíam em um direito do espólio. O fato gerador da obrigação principal decorreu exatamente do recebimento deste direito pelo espólio. A sucessão hereditária consiste na transmissão dos bens de uma pessoa que tenha falecido aos sucessores previstos na lei ou nomeados em testamento. Com a morte de alguém dá-se a transmissão da posse dos seus bens e direitos aos sucessores, independente da realização do inventário e partilha. Os bens transmitidos na sucessão hereditária abrangem tanto os bens materiais como direitos, créditos, débitos e obrigações. Não há dúvida de que o recebimento dos direitos relativos aos honorários advocatícios pelo espólio foi de interesse comum do cônjuge meeiro e dos herdeiros, pois ao final seriam os destinatários efetivos de tais recursos, o que vem a caracterizar a solidariedade tributária destes pelo recolhimento dos tributos devidos na operação. Portanto, não assiste razão aos recorrentes solidários. II.4 — Responsabilidade exclusiva da meeira pelo pagamento do tributo referente ao valor a ser partilhado entre os herdeiros (50% do total) Os responsáveis solidários alegam ser incabível a responsabilização dos herdeiros pelo valor recebido pela meeira. O entendimento manifestado pelos recorrentes se mostra equivocado. O lançamento não se refere a valores recebidos pela meeira a título de meação. Trata-se de imposto devido pelo espólio Evilásio Nery Caon, cujos herdeiros respondem solidariamente, nos termos do art. 124 do CTN. Portanto, o crédito tributário foi corretamente constituído, bem como foram corretamente exarados os termos de sujeição passiva. Assim, não assiste razão aos recorrentes responsáveis solidários. 2. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários para, no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 848DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11351847 #
Numero do processo: 10880.938454/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada.
Numero da decisão: 1101-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.938454/2011-10

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374980

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.153

nome_arquivo_s : Decisao_10880938454201110.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RONEY SANDRO FREIRE CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10880938454201110_7374980.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11351847

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947277803520

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T11:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T11:33:30Z; Last-Modified: 2026-05-21T11:33:30Z; dcterms:modified: 2026-05-21T11:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T11:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T11:33:30Z; meta:save-date: 2026-05-21T11:33:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T11:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T11:33:30Z; created: 2026-05-21T11:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-21T11:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T11:33:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.938454/2011-10 ACÓRDÃO 1101-002.153 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.153 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938454/2011-10 2 Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/Florianópolis, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta pelo contribuinte contra o Despacho Decisório de e-fls. 49 a 55. 2. Por meio do PER/DCOMP nº 13245.95472.1801808.1.3.02-0133, o contribuinte ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2006 a 31/12/2006, no montante de R$ 39.072.163,16, que teria se formado a partir de retenções na fonte contra o IRPJ devido de R$ 0,00. 3. Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, do montante de R$ 39.072.163,14, informado a título de retenções na fonte do imposto de renda, a parcela de R$ 34.649.875,18 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 4.422.287,98, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado, conforme relatório de análise do crédito: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.153 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938454/2011-10 3 4. Diante do exposto, a DRJ identificou que o Banco Itaú S.A. - CNPJ nº 60.701.190/0001-04, declarou na DIRF do ano-calendário de 2006, ter realizado pagamentos de rendimentos tributáveis - cód. 3426 ("Rendimentos de capital, aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimento - PJ") ao Itauseg Participações SA - CNPJ 07.256.507/0001-50 no montante de R$ 45.849.987,55, com IRRF total de R$ 7.574.875,36, conforme tela a seguir obtida no Sistema DIRF: 5. Na DIPJ do ano-calendário de 2006 - Ficha 54 - "Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte", consta que a Itauseg informou ter recebido da fonte pagadora CNPJ nº 60.701.190/0001-04 receitas de "Aplicações financeiras de renda fixa" - cód. 3426 no montante de R$ 45.849.987,55 com IRRF total de R$ 7.574.875,36, enquanto na DIPJ - Ficha 06A - Linha 21 - "Outras Receitas Financeiras", foi oferecido à tributação o montante de R$ 19.082.563,82. 6. Dessa forma, o Despacho Decisório reconheceu o IRRF de R$ 3.152.587,38, equivalente à 41,619% do total informado no PER/DCOMP de R$ 7.574.875,36, na mesma proporção dos respectivos rendimentos que foram oferecidos à tributação na DIPJ do ano-calendário de 2006. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.153 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938454/2011-10 4 7. Irresignada, a recorrente infere que a tributação se deu pelo regime de competência entre os anos-calendário 2004 a 2006 pelas pessoas jurídicas sucedidas Intrag Part. Administração e Participações Ltda e Macaíba Administração e Participações Ltda, conforme quadros abaixo: 8. Ademais, alega a recorrente que o crédito em discussão se originou de aplicações financeiras em debêntures mantidas junto ao Itaú Unibanco S/A, que ingressaram no seu Ativo Circulante em agosto de 2006 pelo valor de R$ 236.494.710,98, após a ocorrência de eventos societários, gerando as receitas supra informadas, apropriando-as, contabilizando-as e oferecendo-as a tributação no curso do ano-calendário em que foram auferidas, assumindo que a retenção ocorreu no momento do resgate. 9. Diante disso, dispõe que as receitas na Ficha 06A, Linha 21 da DIPJ no montante de R$ 19.082.563,82, são às referidas receitas financeiras que ela teria oferecido à tributação no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 18.272.681,48, mais os rendimentos de operações compromissadas no montante de R$ 809.882,34. 10. Já o valor de R$ 15.979.166,72, aduz que são receitas no período de setembro a novembro de 2006, mês em que alega que houve o resgate parcial das aplicações na importância de R$ 45.654.921,06. 11. Por fim, o contribuinte solicita a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação da restituição e compensação pretendidas. 12. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.153 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938454/2011-10 5 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 13. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. 14. Conforme consta, a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 03.05.2018 (quinta-feira). 15. Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 01.06.2018, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerraria em 03.06.2018. MÉRITO 16. Diante dos fatos supra relatados, do montante total de R$ 39.072.163,14 informado a título de IRRF, a parcela de R$ 34.649.875,18 foi devidamente confirmada, remanescendo divergência no valor de R$ 4.422.287,98, a qual repercutiu no reconhecimento do direito creditório. 17. Não obstante, o contribuinte sustenta que os rendimentos tributáveis declarados a menor na DIPJ referente ao ano-calendário de 2006 teriam sido oferecidos à tributação, sob o regime de competência, nos anos-calendário de 2004 a 2006, pelas pessoas jurídicas sucedidas Intrag Participações (CNPJ nº 52.637.139/0001-44) e Macaíba Administração e Participações (CNPJ nº 07.256.518/0001-30), apresentando, para tanto, quadro-resumo contendo os valores auferidos a título de aplicações, rendimentos e resgates, bem como o correspondente IRRF. 18. Ante o exposto, e considerando as razões aduzidas — as quais não inovam em relação àquelas já deduzidas na fase impugnatória —, adoto, como razão de decidir, os mesmos fundamentos expendidos no julgamento de piso, consubstanciados, em síntese, na insuficiência probatória, nos seguintes termos: Não há como se atestar, com base em tais documentos, que parte das receitas financeiras que foram oferecidos à tributação, inclusive em anos anteriores a 2006, pelas pessoas jurídicas Intrag Participações - CNPJ nº 52.637.139/0001-44 e Macaíba Administração e Participações - CNPJ nº 07.256.518/0001-30, efetivamente se refiram aos mesmos investimentos e fatos geradores dos rendimentos que foram informados em DIRF do ano-calendário de 2006 pelo Banco Itaú S.A - CNPJ 60.701.190/0001-04 como tendo sido pagos ao impugnante. (grifo nosso) 19. Destaca-se, ademais, que o contribuinte, ao proceder ao cotejo entre os registros contábeis e os documentos que deveriam lhes conferir lastro, limitou-se a colacionar documentos de forma aleatória, sem promover a necessária individualização dos registros a que se referem, tampouco estabelecer condições suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito alegado. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.153 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938454/2011-10 6 20. Cumpre ressaltar, outrossim, que a ausência de apresentação dos comprovantes de rendimentos não constitui condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo admissível que tal demonstração se dê por outros meios documentais, desde que hábeis e idôneos. 21. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula CARF nº 143, a qual dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 22. Desse modo, resta evidenciado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito tributário compensado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. 23. Considerando, ainda, que a autoridade fiscal já reconheceu o valor do IRRF proporcionalmente aos respectivos rendimentos tributáveis declarados na DIPJ do ano-calendário de 2006 da Itauseg Participações S.A., inexiste crédito complementar a ser reconhecido. DISPOSITIVO 24. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 25. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352896 #
Numero do processo: 10865.910323/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/12/2017 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. OPÇÃO PELO REGIME. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE FATO. A opção pela forma de apuração das estimativas mensais, uma vez regularmente exercida, não pode ser revista com efeitos retroativos por mera conveniência econômica. LEI DO BEM. INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.A fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 exige a comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de parecer técnico desacompanhado de documentação contábil e fiscal idônea.
Numero da decisão: 1102-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/12/2017 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. OPÇÃO PELO REGIME. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE FATO. A opção pela forma de apuração das estimativas mensais, uma vez regularmente exercida, não pode ser revista com efeitos retroativos por mera conveniência econômica. LEI DO BEM. INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.A fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 exige a comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de parecer técnico desacompanhado de documentação contábil e fiscal idônea.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10865.910323/2018-24

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375312

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1102-002.012

nome_arquivo_s : Decisao_10865910323201824.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 10865910323201824_7375312.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11352896

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605947319746560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T23:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T23:04:31Z; Last-Modified: 2026-05-21T23:04:31Z; dcterms:modified: 2026-05-21T23:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T23:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T23:04:31Z; meta:save-date: 2026-05-21T23:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T23:04:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T23:04:31Z; created: 2026-05-21T23:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-05-21T23:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T23:04:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.910323/2018-24 ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PINHALENSE S/A - MAQUINAS AGRICOLAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/12/2017 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. OPÇÃO PELO REGIME. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE FATO. A opção pela forma de apuração das estimativas mensais, uma vez regularmente exercida, não pode ser revista com efeitos retroativos por mera conveniência econômica. LEI DO BEM. INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 exige a comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de parecer técnico desacompanhado de documentação contábil e fiscal idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declarações de compensação por meio das quais a Recorrente buscou compensar créditos de CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito alegado decorre de suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL relativo a novembro de 2017, no valor de R$ 219.873,91. O Despacho Decisório n. 2517898 (fls. 33), não homologou a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do crédito alegado pela Recorrente: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 07/24) na qual contestou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiram o acórdão n. 108-036.686 (fls. 97/119), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar improcedente a Impugnação. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 3 Conforme relatado, o presente processo trata de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada na Dcomp nº 12613.17837.300518.1.3.04-2839, sob a justificativa de que o DARF de CSLL (código de receita: 2484 - CSLL - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL), no valor de R$ 219.873,91, encontrava-se integralmente utilizado. Numa análise cronológica dos fatos com base nas informações acima e outras disponíveis nos bancos de dados, tem-se: (i) em 22/01/2018 foi informado em DCTF, estimativa de CSLL (código de receita: 2484), do mês de novembro/2017, no valor de R$ 219.873,91: (...) (ii) em 28/02/2018, foi transmitida DCTF-Retificadora para retificar o débito declarado na DCTF-original, de R$ 219.873,91 para R$ 0,00, de modo a aflorar o pagamento indevido na cifra de R$ 219.873,91 (...) (iii) em 30/05/2018, foi transmitida o PER/Dcomp nº 12613.17837.300518.1.3.04- 2839, transmitido em 30/05/2018, informando o crédito de R$ 219.873,91: (...) (iv) Na ECF/2018 - original, relativa ao ano-calendário de 2017, transmitida em 24/07/2018, não consta apuração de CSLL a pagar (código de receita: 2484), no mês de novembro de 2017, conforme tela abaixo: (...) (v) a ciência do ato de não homologação da compensação se deu em 18/12/2018 (fl. 93 dos autos). Em razão dos fatos relatados acima, seria possível deduzir que, com a apresentação da DCTF-retificadora, em 28/02/2018, retificando o débito de CSLL (código de receita: 2484) do mês de novembro de 2017, houve seleção da DCTF- Retificadora para análise por parte da RFB, nos termos da IN RFB nº 1.599/2015, vigente à época dos fatos. No sistema Malha DCTF, consta que a solicitação de retificação do débito de CSLL Estimativa Mensal de novembro de 2017 está pendente de análise devido à provável inconsistência, conforme tela a seguir: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 4 A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, dispõe sobre a retificação de DCTF, nos termos a seguir: (...) Como se verifica na legislação acima, a retenção da DCTF retificadora em malha constitui questão prejudicial à análise do presente processo, uma vez que a decisão a respeito do indébito deve levar em consideração o resultado do processamento da DCTF-retificadora, sob pena de haver decisões incongruentes a respeito da situação fiscal da contribuinte. Diante disso, a DRF de jurisdição do contribuinte proferiu o DESPACHO DECISÓRIO SECAT Nº 093/2018, carreado aos autos às fls. 38/40, pelo qual considerou que não ficou comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF e sim uma opção por parte do contribuinte, com supedâneo nos dispositivos legais mencionados, devendo ser mantido o valor lançado na DCTF original como débito de IRPJ. Nesse sentido, verifica-se que no sistema “SIEF Documentos de Arrecadação”, tela colacionada a seguir, a não validação da retificação do débito em comento implicou na não disponibilização do crédito informado nos PER/DCOMP(s) n(s)º 12613.17837.300518.1.3.04-2839: (...) No entanto, de pronto, ressalte-se que a análise sobre possíveis inconsistências detectadas na DCTF-retificadora retida foram feitas nos autos do PAF n.° 10865.720507/2018-02. Com o DESPACHO DECISÓRIO SECAT Nº 093/2018, que não homologou a alteração do débito de CSLL estimativa mensal de novembro de 2017, formalizada na DCTF retificadora, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi encaminhada para julgamento à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07). A par disso, relativamente ao andamento do PAF n.º 10865.720507/2018-02, verifica-se que a impugnação apresentada em face da retificação do débito de CSLL (código de receita: 2484) do mês de novembro/2017, conforme DCTF- retificadora nº 100.2017.2018.1821622042, que ficou retida em malha e não foi homologada, foi julgada pela 12ª turma da DRJ07, em 23/09/2022, sob o Acórdão n.º 107-017.566, no sentido da improcedência total das alegações suscitadas. Na ocasião, não houve reversão da decisão contida no despacho decisório que não homologou a referida DCTF retificadora, ou seja, a decisão de 1ª instância manteve o valor da CSLL devida a título de estimativa (código de receita: 2484), nos exatos termos da DCTF original apresentada, conforme ementa abaixo: (...) O processo n.º 10865.720507/2018-02 encontra-se, atualmente, no CARF, aguardando julgamento de Recurso Voluntário. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 5 Logo, neste momento não há que se falar em disponibilidade do direito creditório discutido e, consequentemente, do direito ao indébito tributário informado nas DCOMP(s) n(s)º 12613.17837.300518.1.3.04-2839 em análise. Por outro lado, por falta de previsão legal, também não é possível sobrestar o julgamento desta Manifestação de Inconformidade até que seja decidida a questão do mérito no PAF de n.º 10865.720507/2018-02. A respeito do tema, o Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão de trâmite processual. (...) Saliente-se, ainda, que o julgamento em separado dos processos não gerará nenhum prejuízo à contribuinte, tendo em vista que o resultado do Recurso Voluntário apresentado no PAF de n.° 10865.720507/2018-02, se benéfico à contribuinte, deverá repercutir no resultado do processo em análise. (...) Por conseguinte, como os processos tratam de retificação de confissão de crédito tributário e de declaração de compensação do sujeito passivo, fundamentados em fatos idênticos, os processos poderão, segundo o órgão julgador responsável pelo julgamento de eventual recurso voluntário, ser distribuídos para a mesma relatoria. Todavia, mesmo que o órgão julgador responsável pelo julgamento de eventual recurso voluntário não reconheça tal conexão, em função do lapso temporal existente entre a interposição da impugnação no PAF n.° 10865.720507/2018-02 e a Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da PER/Dcomp nº 12613.17837.300518.1.3.04-2839, prejuízo algum haverá, tendo em vista que o julgamento do indébito tributário, certamente, levará em conta o valor da CSLL estimativa (código de receita: 2484) considerado como devido, montante que só poderá ser efetivamente conhecido após o julgamento do Recurso Voluntário apresentado no PAF n.° 10865.720507/2018-02. Assim, como aquele recurso chegou ao CARF em momento bem anterior à que eventualmente chegará eventual recurso voluntário apresentado no presente processo, muito provavelmente aquele será analisado primeiramente. A Manifestante requer, alternativamente, com o intuito de evitar decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados, que o presente processo seja apensado ao de n.° 10865.720507/2018-02, para julgamento em conjunto. Em relação ao pedido de apensação, embora haja razoabilidade no pleito, não é possível mais acatá-lo, tendo em vista que aquele processo já se encontra em outro órgão para julgamento, fugindo à competência desse colegiado determinar a vinculação pretendida. Caso a presente decisão venha a ser contestada em sede de recurso voluntário, ficará ao juízo do órgão julgador, à luz das disposições Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 6 contidas na legislação específica, decidir pela vinculação e eventual julgamento em conjunto. Entende-se, deste modo, que deve ser indeferido o pedido de sobrestamento de julgamento do presente processo ou de vinculação ao PAF n.º 10865.720507/2018-02, prosseguindo se no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. Por fim, a contribuinte pleiteia a apreciação dos argumentos relativos ao mérito quanto ao direito que entende possuir relativamente ao crédito de IRPJ (código de receita: 2362), o qual, se reconhecido, lhe gerarão o direito à compensação das Dcomp(s) apresentadas. Entretanto, sobre os argumentos relativos ao crédito de CSLL (código de receita: 2484) a título de pagamento indevido ou a maior, esta Turma de Julgamento não pode se pronunciar: primeiro, porque eles já foram decididos pela DRJ07, não cabendo a revisão do julgado por órgão de mesma hierarquia; segundo, porque cabe ao CARF analisar as respectivas alegações tão somente no âmbito do processo que contém originariamente o mérito discutido (nesse caso, o processo n.° 10865.720507/2018-02). Enfim, esta Turma de Julgamento não pode se manifestar novamente sobre matéria já apreciada por outra Turma de DRJ, sob risco de prejuízo à segurança jurídica. (...) Isso posto, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para manter integralmente o despacho decisório recorrido (Despacho Decisório n° da Comunicação: 2517898). CONCLUSÃO Por todo o exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando a Declaração de Compensação (PER/Dcomp) nº 12613.17837.300518.1.3.04-2839. A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 12/07/2023. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 08/08/2023 (fls. 129/145), no qual aduz, em síntese: 1. Preliminarmente, sustenta a validade da retificação das DCTFs e a necessidade de reconhecimento da conexão entre o presente processo e o processo nº 10865.720507/2018-02. Afirma que transmitiu DCTFs retificadoras relativas aos meses de novembro e dezembro de 2017, com o objetivo de refletir os valores efetivamente devidos a título de estimativas de IRPJ e CSLL, o que resultou na redução dos montantes inicialmente declarados. Relata que, anteriormente ao despacho decisório proferido no presente processo, foi intimada a prestar esclarecimentos acerca das reduções promovidas, incluindo a apresentação de documentação fiscal e contábil. Informa Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 7 que, no prazo assinalado, apresentou os esclarecimentos e documentos destinados a justificar a retificação das DCTFs, com a indicação dos valores que entende como efetivamente devidos. 1.1. Aduz que, não obstante a apresentação dos cálculos e documentos que fundamentariam os valores retificados, a autoridade fiscal proferiu decisão (Doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), no âmbito do processo nº 10865.720507/2018-02, indeferindo a retificação das DCTFs. Em razão disso, apresentou Impugnação (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) em face do referido despacho. 1.2. Prossegue afirmando que o indeferimento da retificação das DCTFs foi fundamentado no entendimento de que a Recorrente não teria elaborado os balancetes de suspensão ou redução em conformidade com a legislação comercial e fiscal. Informa que tal entendimento foi mantido pela DRJ (Doc. 01 – cópia do acórdão da DRJ). Em decorrência, foi interposto recurso voluntário (Doc. 02), no qual foram suscitados, entre outros pontos, argumentos de mérito e preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, em razão da alegada ausência de análise dos argumentos apresentados pela Recorrente. 1.3. Afirma que a fiscalização consignou que a Recorrente não teria apresentado balancetes de suspensão ou redução elaborados conforme a legislação comercial e fiscal. Esclarece, contudo, que, à época da fiscalização (iniciada em março de 2018 e encerrada em abril de 2018), ainda não havia transmitido os balancetes no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (ECD/ECF). Destaca que a Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos do art. 5º da IN RFB nº 1.774/2017, deveria ser transmitida até o último dia útil de maio do ano seguinte ao da escrituração (31/05/2018), e que a ECF, regulamentada pela IN RFB nº 1.422/2013, possui prazo de entrega até 31/07/2018. Assim, sustenta que o fundamento utilizado para o indeferimento careceria de amparo legal, por exigir documentos cuja entrega ainda não era obrigatória no momento da fiscalização. 1.4. Aduz que, embora ainda estivesse dentro do prazo para transmissão das obrigações acessórias, apresentou a documentação solicitada, com o objetivo de demonstrar boa- fé e a legitimidade dos créditos, incluindo: balancetes de novembro e dezembro de 2017; memórias de cálculo do IRPJ e da CSLL de novembro e dezembro de 2017; cálculos relativos à inclusão de valores de P&D – Lei nº 11.196/2005; demonstração das estimativas do período e respectivas formas de liquidação. 1.5. Sustenta que, diversamente do entendimento da fiscalização, os balancetes de suspensão e redução foram regularmente elaborados nos períodos em análise, estando pendente apenas sua transmissão, em razão dos prazos legais aplicáveis à ECD e à ECF. 1.6. Argumenta que não procede a afirmação de impossibilidade de alteração da forma de cálculo das estimativas com base na receita bruta para o critério dos balancetes de suspensão e redução. Destaca que o art. 230 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) estabelece tratar-se de faculdade do contribuinte, podendo este adotar a sistemática que entenda mais adequada, Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 8 inclusive promover sua alteração dentro do prazo legal ou antes da homologação pela autoridade fiscal. 1.7. Aduz que o despacho decisório, ratificado pelo acórdão recorrido, fundamentou a negativa de retificação das DCTFs nos arts. 145, III, 149, VIII, e 147, §1º, do CTN, concluindo que somente seria possível a retificação mediante demonstração de erro de fato. Sustenta, contudo, que tais dispositivos não se aplicariam à hipótese, por não tratarem de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 1.8. Afirma que, no caso concreto, as retificações decorreram de equívocos na apuração, consistentes na não inclusão de valores relativos a P&D e na não utilização dos balancetes de suspensão e redução, tendo sido posteriormente corrigidos por meio da retificação das DCTFs, com redução dos valores devidos. 1.9. Sustenta que as estimativas de dezembro de 2017 deveriam ter sido apuradas com base nos balancetes de suspensão e redução, nos termos do art. 221 do RIR/99, que prevê a apuração do lucro real em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. 1.10. Argumenta que a negativa de retificação da DCTF de dezembro de 2017 estaria em desconformidade com a legislação aplicável ao IRPJ e à CSLL. 1.11. Quanto à DCTF de novembro de 2017, sustenta que não competiria à autoridade fiscal revisar estimativas após o encerramento do ano-calendário, uma vez que eventual diferença seria absorvida na apuração final. Afirma que tal entendimento encontra respaldo em soluções de consulta da RFB e em parecer da PGFN/CAT, segundo os quais as estimativas possuem natureza meramente arrecadatória. 1.12. Invoca, ainda, a Súmula CARF nº 82, segundo a qual, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. 1.13. 1Sustenta que, não obstante os esforços empreendidos para demonstrar, quando intimada, o valor correto da estimativa referente ao mês de novembro de 2017 - em razão de equívoco na opção de apuração da estimativa e da não inclusão de valores relativos a P&D, o despacho decisório proferido no processo nº 10865.720507/2018-02 apresentaria vícios, especialmente quanto à fundamentação, os quais teriam sido oportunamente apontados. Afirma que tais vícios impactariam diretamente o direito creditório discutido no presente processo. Nesse sentido, argumenta que a controvérsia ora analisada dependeria do desfecho da discussão pendente no referido processo administrativo, que aguarda julgamento de Recurso Voluntário. 1.14. Nesse contexto, defende que, uma vez reconhecida a legitimidade das retificações de DCTF realizadas - o que entende que será comprovado no âmbito do processo administrativo mencionado, restaria caracterizada a legitimidade do crédito objeto do presente processo. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 9 1.15. Requer, ainda, a vinculação do presente feito ao Processo Administrativo nº 10865.720507/2018-02, a fim de que ambos sejam apreciados conjuntamente. 2. No mérito, defende a legitimidade das retificações das obrigações acessórias, informa que inicialmente apurou e recolheu as estimativas de IRPJ e CSLL com base na receita bruta no ano-calendário de 2017. 2.1. Posteriormente, após revisão dos procedimentos adotados, identificou equívoco na apuração relativa a dezembro de 2017, que deveria ter sido realizada com base nos balancetes de suspensão e redução. 2.2. Aduz, ainda, que na apuração original não foram considerados os valores relativos a P&D (Lei nº 11.196/2005). 2.3. Esclarece que a referida lei instituiu incentivos fiscais à inovação tecnológica, permitindo a dedução, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento. 2.4. Sustenta que, por atender aos requisitos legais, fez jus ao benefício fiscal. 2.5. Afirma que a utilização do benefício ocorreu após o encerramento do período, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, tendo sido promovida a recomposição das bases de cálculo com base nos balancetes e com a inclusão dos valores de P&D, conforme demonstrado no LALUR (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). 2.6. Indica que, conforme resumo do LALUR/LACS, no mês de novembro de 2017 apurou IRPJ de R$ 2.311.127,08 e CSLL de R$ 918.405,75, enquanto já haviam sido recolhidos valores superiores a título de estimativa. Alega que para o mesmo período já havia sido recolhido à título de estimativa de IRPJ o valor de R$ 3.324.950,31 e de CSLL de R$ 1.658.426,36. O mesmo ocorreu em dezembro de 2017, quando a Recorrente apurou débitos de IRPJ/CSLL nos valores de R$ 503.642,21 e 189.951,20, já tendo recolhido valores muito superiores. 2.7. Sustenta, assim, a inexistência de valores a pagar nos referidos meses, afirmando que os débitos informados nas DCTFs originais teriam sido declarados indevidamente. 2.8. Conclui que a inexistência de débitos justificou o cancelamento dos PER/DCOMPs e a retificação das DCTFs. 3. Quanto ao aproveitamento dos benefícios de P&D, afirma que o acórdão recorrido considerou não comprovada a legitimidade do benefício. Sustenta, contudo, que, à época da não homologação da compensação e da apresentação da manifestação de inconformidade (abril de 2018), o benefício já havia sido contabilizado, embora as obrigações acessórias ainda não tivessem sido transmitidas dentro do prazo legal. 3.1. Informa que, em 18/07/2018, apresentou ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o formulário relativo às atividades de P&D (Doc. nº 04). Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 10 3.2. Aduz que, em setembro de 2022, houve aprovação integral das atividades de PD&I para o ano-base 2017, com reconhecimento dos valores deduzidos (Doc. nº 05). 3.3. Diante disso, sustenta a necessidade de reforma do acórdão recorrido, com a homologação do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisito legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 PRELIMINAR A Recorrente requer a vinculação do presente processo ao de nº 10865.720507/2018-02, sob o argumento de existência de conexão entre as matérias neles discutidas. Todavia, considerando que ambos os feitos estão sendo apreciados na mesma sessão de julgamento, entendo que a finalidade prática da pretendida vinculação já se encontra atendida, não se revelando necessária a adoção de qualquer providência adicional. 3 MÉRITO No mérito, a Recorrente sustenta que apurou e recolheu as estimativas de IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário de 2017 com base na receita bruta, tendo liquidado os respectivos débitos mediante pagamentos via DARF (no mês de novembro) e compensações formalizadas por meio de PER/DCOMP (no mês de dezembro), inclusive com utilização de créditos de IPI, tudo devidamente informado nas DCTFs originais. Alega, todavia, que, após revisão interna de seus procedimentos e cálculos, identificou equívoco na apuração das estimativas referentes ao mês de dezembro de 2017, por entender que deveria ter adotado o regime de apuração com base em balanço de suspensão e redução, e não aquele fundado na receita bruta. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 11 Acrescenta, ainda, que não foram considerados, na apuração original, os dispêndios elegíveis ao incentivo fiscal de pesquisa, desenvolvimento e inovação previsto na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem). Com base nesses argumentos, conclui que não haveria valores de estimativas a recolher relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2017, razão pela qual sustenta que os débitos de IRPJ e CSLL foram indevidamente declarados nas DCTFs originais. A controvérsia ora examinada reproduz, em essência, a mesma questão jurídica enfrentada no Processo nº 10865.720507/2018-02, já apreciado por este Colegiado. Naquela oportunidade — e assim também entendo no presente caso — restou evidenciado que a retificação promovida pela Recorrente não decorre da correção de erro material ou de fato no preenchimento da obrigação acessória, mas sim de alteração superveniente do critério de apuração originalmente adotado. Com efeito, a contribuinte, em um primeiro momento, exerceu regularmente a opção pela apuração das estimativas com base na receita bruta. Posteriormente, ao verificar que tal sistemática lhe era menos vantajosa, buscou substituí-la pelo regime de balanço de suspensão e redução, mediante retificação das DCTFs. Todavia, a DCTF, enquanto instrumento de confissão de dívida, somente admite retificação nas hipóteses de erro de fato ou erro material, não sendo possível sua alteração para refletir mera revisão de critério jurídico ou reavaliação de conveniência econômica por parte do contribuinte. Admitir tal possibilidade implicaria conferir caráter precário às opções regularmente exercidas no âmbito da legislação tributária, em afronta direta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídico-tributárias. Nesse sentido, a liberdade conferida ao contribuinte para escolha do regime ou forma de apuração não se confunde com a faculdade de revisá-la posteriormente, de forma unilateral e com efeitos retroativos, sobretudo quando ausente qualquer vício no momento de sua formalização. Assim, ainda que a Recorrente tenha apresentado documentação contábil e fiscal com o intuito de demonstrar a correção da nova sistemática pretendida, tal circunstância não se mostra suficiente para afastar o óbice central apontado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida, qual seja, a inexistência de erro apto a justificar a retificação das DCTFs. No que se refere à alegada fruição dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005, igualmente não merece prosperar a pretensão recursal. Embora conste dos autos parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações recomendando a aprovação das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação desenvolvidas pela Recorrente no ano-base de 2017, tal elemento, Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.012 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.910323/2018-24 12 por si só, não é suficiente para comprovar o atendimento integral dos requisitos legais necessários à fruição do benefício fiscal. Conforme consignado na decisão de origem, não restaram demonstrados aspectos essenciais para a dedutibilidade pretendida, notadamente: (i) a adequada escrituração dos dispêndios em contas contábeis específicas; e (ii) a existência de documentação hábil e idônea que comprove o efetivo desembolso dos valores e sua vinculação direta aos projetos de P&D. Tais requisitos constituem condições indispensáveis para o reconhecimento do benefício, não podendo ser supridos por presunções ou por prova indireta. Dessa forma, ausente a comprovação plena do atendimento às exigências legais, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Em síntese, verifica-se que a pretensão recursal se funda, essencialmente: (i) na tentativa de revisão de opção regularmente exercida pela própria contribuinte, sem a demonstração de erro de fato que autorize a retificação das DCTFs; e (ii) na insuficiência probatória quanto ao cumprimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal. 4 DISPOSITIVO Assim, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 preliminar 3 mérito 4 dispositivo

score : 1.0