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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10600750 #
Numero do processo: 11080.731512/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731512/2018-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731512/2018-22 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731512/2018-22 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731512/2018-22 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4624839 #
Numero do processo: 10805.001106/90-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 104-01.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. a.<::> LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLlA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLlAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASC1MENTO, EUZA-BETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luis DE SOUZA PEREIRA e REM1S ALMEIDA ESTOL. • , ' Processo nO, Resolução nO. Recurson.o Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805,001106/90-76 104-1.822 10.288 SULZER BOMBAS E COMPRESSORES S/A RELATÓRIO •• SUL.ZER BOMBAS E COMPRESSORES . S/A,. contribuinte inscrito no CGC/MF 61.532.487/0001-48, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Manoel Cremonese, n.o 01 - J. Beleta, jurisdicionado à DRF em São Bernardo do campo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de f1s, 138/147, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma. nos termos da petição de fls. 152/205. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/04/90. o Auto de Infração Imposto de Renda na Fonte de fls. 13/16, com ciência em 19/04/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.479.919,61 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda na fonte, acrescidos da multa de' lançamento de ofício de 50% e juros de mora de 1% ao mês ou fração, '. calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte; referente, ao ano de 1989. O lâh~mêf1to foi mótivàdo pela éõhStátação em procedimentos de fiscalização externa de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte sobre remessas ao exterior relativo ao repatriamento de capital. Infração capitulada nos artigos 554 I, 555 I, 555 S 9°, 567 e SS, 575 IV do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.o 85.450/80. 2 , ' • Processo na. Resolução na. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805 ..001106/90-76 104-1.822 ,~ O Auditor Fiscal do íesouro Nacional autuante esclarece, aínda, através do Termo de-Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02103, o seguinte: - que conforme Ofício FIRCE-21-0-89/15, do Banco Central do Brasil e Contratos elê COmpráe VéMa de AÇões atléxos, SULZER BOMBAS E COMPRESSORES S/A adquiriu as ações de SULZER DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ambas controladas por SULZER FRÉRES SOCIÉTÉ ANONYME, da Suíça e o adquirente das ações tem como acionista majoritário com 99,99% a empresa estrangeira, ou seja, a vendedora; - que face à mencionada transação, Sulzer Bombas e Compressores S/A remeteu para Sulzer Fréres Société Anonyme; na Suíça, o montante de NCz$ 24.710.477,15, a titulo de."Repatriamento de Capital"; - quê o r~feridô tipO dê oper~çãO é eliquadrãvel no entendimento consubstanciado no item 3 do Parecer Normativo CST n.o 46/87, que tem suporte no artigo 51 da Lei n.O 7.450/85, ou seja, deve ser tratada como remessa de lucros, com incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%. Em sua peça impugnatória de fls. 22/37, apresentada tempestivamente, em 30/05/90', a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente com base nas seguintes argumentações: - que procura-se citar os fatos julgados relevantes' no negócio efetuado que dizem respeito à materialidade da questão, abordando-se fatos. irrelevantes apenas quando este houverem sido apreciados pelas autoridades envolvidas no processo; 3 ~(' , ' • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805001106/90-76 104-1.822 - que junta-se à presente impugnação os balanços e demonstrações financeiras dos últimos 5- (cinco) anos; objetivando evidenciar que: a) - desde 1984 a sociedade não participou de nenhum processo de fusão, cisão ou incorporação; e que b)- desde 1984 a sociedade somente aumentou seu capital com recursos de seus acionistas e com reserva daC6rréçãó monetária do próprio valor do cápital C6r1for'meimpoSição legal; - que é importante juntar também os balanços e demonstrações financeiras SULZER DO BRASil, dos últimos 6 (seis) anos, para evidenciar que: desde 1984 a sociedade' não participou de nenhum ato de fusão, cisão ou incorporação; e-que-b) - desde 1983 a sociedade somente aumentou seu capital com recursos de seus acionistas (1983), e com reserva de correção monetária de balanço e incentivos fiscais; - que em 31/12/88; a- impugnante apurou lucros-em seu- balanço, eos distribuiu conforme evidencia a ata das Assembléias de 25/02/89, cujas remessas comprovadarrlente tiverarft ô imposto dê reMa rétido na fônte; - que em 31/12/88, a SULZER DO BRASil S/A, também apurou lucro em •• balanço tendo remetido para o exterior com o respectivo imposto de renda na fonte; - que no dia 23/03/89 a impugnante adquiriu de sua acionista o controle de participação societária pela aquisição de ações da SUlZER DO BRASil S/A. Sendo que em 30/03/89 a impugnante contratou com sua coligada SPAB - Administração de Bens e Participações Ltda., mútuo no valor de NCz$ 7.523.000,00, com cláusula de juros e correção monetária; - que- toda a documentação acostada aos autos sempre esteve àdisposição e foi oferecida e exibida às autoridades monetárias quando solicitada. Afinal, o BACEN 4 , " , ' • Processo nO. Resolução nO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 encerrou o processo, autorizando a remessa do numerário para a vendedora - SULZER FRÉRES - Suíça, cancelando o seu registro de capital estrangeiro desta sociedade na SULZER DO BRASIL S/A, comprovando que o valor remetido não excedeu o valor do mesmo capital registrado no BACEN; - que SULZER BOMBAS E COMPRESSORES S/A é umá' s6ciedade' brasileira nos termos do artigo 171, I, da Constituição Federal com personalidade jurídica distinta de sua acionista da mesma forma se enquadra a SULZER DO BRASIL S/A; • que , a sociedade cujas ações foram objeto do negócio - SULZER DO BRASIL - na data da venda de suas ações (23103/89) não possuía lucros acumulados pois distribuíra e remetera a totalidade de seus lucros apurados no balanço de 31/12/88, pagando o imposto devido; - que a vista dos fatos, verifica-se que o negócio que originou a indigitada exaÇãO"fiscal' refere~s'e!f ulTíâ vendá purâ d~ ações d~C6mparíhiá~rasileirá da qUal a' acionista detém o controlei sem que tal transação tenha originado ganho de capital nos termos do que dispõe a legislação de regência; • que toma-se a lição do tributarista Hiromi Higushi, que em sua obra esclarece: "Retorno de Capital - Qualquer remessa para o exterior, a título de retorno de capital, só estará isenta de Imposto de Renda Na Fonte a que se refere o artigo 5S"irdo RIR/80 até o valor, em moeda estrangeira, dos investimentos e reinvestimentos registrados no Banco Central do BrasiL";, - que está visto que' nos' últimos 5(cinco) anos nenhum lucro ou reserva de lucros capitalizou, portanto, ao se imputar a "redução de capital" - no valor de SwFr 17.132.746,36, verifica-se que a impugnante era detentora de capital registrado no valor de 5 I. , . eMINISTÉRIO DA FAZENDA-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo nO, Resolução nO, t0805,.oO t 106/90-76 104-1,822 • SwFr 19.055.649,58 - valor superior ao valor remetido ao exterior. Logo, admitindo-se a consideração econômica do fato como redução de capital e não tendo a remetente e autuada capitalizado lucros ou reservas de lucro nos últimos cinco anos, não há motivo para tratar como lucro distribuído, o que efetivamente não o é. Nem a sociedade possuía em seus balanços lucros suficientes para tanto, porque já os houvera remetido com a devida incidência- dtrS tribtltM corfesp6ndentes: Cons'eqúerfterffente,' o Ia-rrçarnentéfefetúadO' contra a impugnante só pode ser encarado como verdadeira tributação sobre o capital, sem nenhum fundamento legal, caracterizando o absoluto excesso de exação fiscal; - que a d1ficuldade' em convalidar o feito fiscal cresce na medida em que os fatos são examinados com maior cuidade, De fato, admitindo-se a redução de capital, que não houve, verifica-se que este teria ocorrido não na empresa autuada, mas na sociedade cujas ações foram adquiridas pela impugnante. Portanto, ainda que prevalecesse a tese do PN/CST n,o 46/87; no caso, teria havido erro na identifiêação do contribuinte, pois a devolução do capital estrangeiro não se verificou na impugnante, mas na sociedade cujas aÇõesforam objeto do contrato de compra e venda; - que o erro na identificação do contribuinte é causa de nulidade do feito .• fiscal- desde o início, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional e demais 'normas. legais aplicáveis ao procedimento. administrativo-tributário, Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n.d iO.235t72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na íntegra, por entender que Parecer Normativo CST nO 46/87 esclarece bem os dois assuntos e manda tributar a operação, já que a empresa estrangeira, que' recebeu o' dinheiro, controla a compradora e a cedente das ações. 6 " " Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805001106/90-76 104-1.822 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que como- ficou claro, nesté" proce-s-s-o,o cemê- dá controvérsia- exig~ resposta para a seguinte questão: a remessa de divisas para a Sulzer Fréres Sociéte Anonyme, estabelecida na Suíça, traduz simples "Repatriamento de Capital", ou, contrariamente, representa remessa tributada pelo imposto de renda; - que aproposita-se, desde logo, ressaltar que esta dúvida foi levantada pelo Banco Central do Brasil, que em expediente endereçado ao Sr. Coordenador do Sistema de Fiscalização, alerta sobre o possível enquadramento da operação nas disposições contidas no Parecer Normativo CST n_o46, de 17/08/87; - que p"éfralremsituár'o-"prol:5lama,trâhscreve-seo seguinte trecho da citada correspondência: "Considerando-se que o vendedor detém 99,999998% do capital da empresa adquirente, conforme acha-se registrado neste órgão e que os recursos utilizados . na transação originam-se em sua maior parte (69_030/0)de empréstimo de empresa do• mesmo grupo, como atesta o contrato social de SPAB - Administração de Bens e Participações Ltda., estamos comunicando a V_S." essas condições, tendo em vista seu possível enquadramento no Parecer Normativo CST n_°46, de 171GS/at"; - que, portanto, o mérito do citado artigo 51 da Lei n_o7_450/85 é ter precisado e explicitado uma situação já presente no sistema jurídico, com destaque para as situações em que há manifesta incompatibilidade entre a forma jurídica do negócio e a efetiva materialidade de incidência subjacente à essa forma. Todavia, se ele não existisse 7 " .' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA t0805.00 t106/90-76 104-1.822 • ainda assim, repita-se, poder-se-ia tributar a situação fática em discussão no presente processo, aplicando-se a legislação vigente à época; - que afasta-se de imediato o alegado erro na identificação do sujeito passivo. De fato, tratando-se de tributação de fonte na remessa de divisas, o sujeito passivo é a rerfletênté das divisas, no caso, a autuâda e não a sociedade cujàs ações fotâm Obj~to de negociação; - que com efeito, as operações de fusão, incorporação ou cisão são citadas pelo parecer como simples.exemplos, não signifteando, evidentemente, que apenas nestes .. tipos de eventos haveria a incidência da norma contida no artigo 51 da Lei n.O7.450/85. Logicamente, outras operações com perfil e principalmente com resultados idênticos aos tratados no referido parecer normativo serão, inexoravelmente, colhidas pela regra de incidência do citado artigo 51,do qual o parecer, como não poderia deixar de ser, apenas explicita o sentido e conteúdo; - que em se tratando de remessas de divisas a regra é a tributação de todas operaçõês que transfiram divisas para o exterior, eis que a exteriorização do fato gerador dá-se pelos seguintes verbos: pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento, a teor do disposto no artigo 575, IV, "c" do RIR/80; - que no caso do retorno ou repatriamento de capital não há tributação por que o recurso remetido não teria natureza de rendimento e nem tampouco de ganho de capital, representando uma simples devolução do capital anteriormente investido em empresas nacionais; - que neste ponto, cabe uma indagação: qualquer remessa de divisas relativas a cessão de quotas ou de ações em que tenha participação de investidora externa 8 t' " Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805001106/90-76 104-1.822 caracterizaria "retorno de capital". Sem muita divagação,. a lógica indicaria como resposta positiva a essa indagação, a seguinte situação fática: quando a investidora deixasse de ter ou tivesse diminuída, direta ou indiretamente, a participação vinculada a investimento anteriormente canalizado para empresas nacionais; - que a Sulzer' Frére's-Sociéte Anorrym"e,sociedade anônimá coms-ede na cidade de Winterthur - Suíça, devidamente qualificada no contrato de fls. 39/40, era controladora de duas empresas estabelecidas no nosso país, a saber: a autuada e impugnante - Sulzer Bombas e Compressores S/A, detendo. 99,99% do seu capital, consoante informação do Banco Central de- fls. 04 e- 88,87% segundo o anexo 1 da declaração de rendimentos do exercício de 1989, fls. 87, e Sulzer do Brasil S/A - Indústria e Comércio, também com participação de 99,99% do seu capital segundo o anexo 1 da declaração de rendimentos fls..114; - que a consciência sobre o controle acionário posto em destaque é muito im-portilite-p-ãr~(a'corretl:fs01uçã6dalide e; p-or'iss6,deveficarmernoriZada ri'estestermos: antes da discutida cessão das ações. a empresa Suíça. tinha investimentos diretos no país alocados em duas empresas nacionais; - que as.condições especiais de negoCiaçãorepresentam, igualmente; outro elemento decisivo e portanto precisam ser destacadas. Deveras, consoante o contrato de fls. 39/40 e aditivo de fls. 46/48, a Sulzer Suíça vendeu - termo utilizado nos referidos instrumentos - à Sulzer Bombas e Compressores S/A as 592.446.000 ações ordinárias detidas na Solter do Brasil S/A Ind. Com., oriundas do investimento de capital estrangeiro, conforme ratificação contida no item 1 do aditivo de fls. 46/48; - que os instrumentos contratuais, formalmente, demonstram ter havido uma negociação entre empresa estrangeira e empresa nacional, hipótese que, não havendo • 9 .' " Processo nO. ReSOlução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 • ganho de capital na operação e não sendo elas empresas ligadas, tipificaria o pretendido retorno ou repatriamento de capital; - que militam contra esta conclusão os seguintes fatos: a) - na realidade, a Sulzer Suíça - a controladora - negociou com ela mesma, pois, como visto acima, ela detinha o controle acionário tanto da empresa adquirente - a Sulzer Bombas e Compressores S/A - como da empresa que teve seu controle acionário negociado - a Sulzer do Brasil S/A; b) - a controladora e pretensa vendedora das ações - a Sulzer Suíça - continua controlando as duas empresas nacionais, ou seja, de forma direta a Sutzer Bombas e Compressores, com participação acionária inalterada de 99%, e de forma indireta a Sulzer do Brasil S/A, mediante o controle direto exercido nesta pela sua investida e controlada; c) - não tendo havído redução no ínvestimento alocado no país, por conseqüência, não houve também o postulado retorno ou repatriamento de capital; - que, portanto, em conclusão, em negócios como o ora examinado, inElj(istir'ldó ganhó de capital ê ficando afastada a hipótêse de repátriaíhento de capital, qualquer remessa de divisas que se faça só pode caracterizar distribuição de lucros, presentes ou futuros . A ementa da referida decisão; queresumidamente-consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REMESSAS PARA O EXTERIOR: Mantém-se a tributação sobre as remessas vinculadas à negociação com ações, diante da não configuração do repatriamento de capital. EXIGí:NCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/06/96, conforme Termo constante das fls. 148/150, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo 10 .. " . ' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 • hábil (03/07/96), o recurso voluntário de fls. 154/205, instruído com os documentos de fls. 206/224, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a Sulzer Fréres - Suíça possuía investido na Sulzer do Brasil o equivalente a SwFr 19.055.649,88 e após o retorno de capital, em março de 1989, ficou com o equivalente a SwFr 1.922.903,65; - que o fato acima, em nenhum momento, foi ocultado a quem que seja, isto é, não houve, em nenhuma circunstância, qualquer procedimento tendente a ocultar o fato, qual seja, o de que o Grupo Sulzer promoveu, como de fato promoveu a restituição de parte de seu capital aportado no País, a título de retorno de capital, que seja: efetuou a remessa parcial das divisas que anteriormente trouxe ao Brasil, e que foi devidamente comprovada perante as Autoridades Monetárias ( o Banco Central do Brasil), e por ela autorizada o respectivo repatriamento; - que da mesma forma, em março de 1989, foram remetidos lucros e dividendos no valor de SwFr 8.099.027,36, conforme assinalado no mesmo relatório do BACEN. Ora, esgotados os lucros e dividendos a serem remetidos, a acionista determinou que se lhe fosse remetido o próprio capital investido no Brasil; - que a Sulzer Fréres poderia ter optado por efetuar as remessas ou via redução de capital, ou via venda parcial da participação societária, tendo optado pela segunda forma, por entender ser mais rápida e simples. Donde se verifica não haver sentido imputar-se-Ihe simulação ou artifício de elisão fiscal depois de haver pago o IR Fonte sobre mais de 8 milhões de francos suíços remetidos a título de lucros e dividendos no mesmo mês de março de 1989; 11 .. " . ' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 • ,tt - que quando o lustre julgador, adjetiva a controladora como "pretensa vendedora" - intui-se que o julgador não a considerava como vendedora das ações de sua propriedade, representativas do capital social (estrangeiro) da Sulzer do Brasil S/A, como se tal operação não pudesse ou fosse juridicamente possivel, o que, definitivamente, não pode prevalecer, posto que, o próprio BACEN considera tal operação como venda parcial; - que com efeito, tendo havido a venda das ações, pelo mesmo valor do custo do investimento e comprovado nos autos, não há que se falar em ganho de capital, assim entendido a diferença entre o valor recebido na venda das ações e o respectivo custo das mesmas, tal como registrado pelo BACEN; - que ao fundamentar-se no artigo 51 da Lei n.O7.450/85, o agente fiscal e o delegado julgador dão à lei uma falsa aplicação. É de se ver que o referido dispositivo legal manda aplicar a lei que exige a cobrança do imposto de renda sempre que existir ganho ou rendimento de capital - esta regra não traz nenhuma novidade ao direito brasileiro, pois "basta que tais fatos (ganhos e rendimentos de capital)" decorrem de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do IR; - que a recorrente, desde sua impugnação tem insistido e persiste na alegação de que na transação, objeto deste processo, nada é fictício, ou simulado. Toda a negociação é real e promovida de acordo com a legislação em vigor, e afinal foi confirmada pelo próprio BACEN, que autorizou a remessa a título de retorno de capital em operação de venda parcial de investimento estrangeiro no Brasil celebrada entre sociedade controladora e sociedade controlada; 12 SMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTESQUARTA CAMARA Processo na. Resolução na. 10805.001106/90-76 104-1.822 • • - que todavia, as autoridades intervenientes neste processo não imputam nenhuma simulação ao presente caso. Evidência disto é o valor da multa que foi imposta em 50%. Se houvesse fraude, certamente, a multa seria exacerbada. Acredita-se que a aplicação de tal percentual não decorra de mais um erro das autoridades, porquanto, restaria inútil toda a defesa e respectivo contraditório até aqui desenvolvidos; - que no caso da situação concreta, a Sulzer Fréres S/A, sociedade sediada no exterior, tendo investido desde 1983, Swfr 19.055.649,58 na sociedade Sulzer do Brasil S/A Ind. Com., devida e legalmente constituída sob as leis brasileiras, teve, como de fato o direito brasileiro lhe assegura, o direito de retorno deste capital sem qualquer tributação, nos termos da Portaria/MF n.o 217/87; - que protesta a recorrente, pelo princípio da eventualidade, e apenas na hipótese (ainda que absurda) de não cancelamento do auto de infração, pela aplicação subsidiária do art. 462 do CPC, para permitir que seja suscitado questão não aventada na inicial posto tratar-se de fato novo: a incidência da TRD como juros ou correção monetária. Em 21/08/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Nilton Marques Ribeiro, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 227/229, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. Na Sessão de 12 de Novembro de 1997, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Preparadora tome as seguintes providências: 13 " " , ' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 • 1 - Sejam examinados os documentos trazidos aos autos na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias; 2 - Que seja solicitado ao Banco Central do Brasil - Fiscalização e Registros de Capitais Estrangeiros - FIRCE os seguintes dados: 2.1 - qual o valor do investimento, em moeda estrangeira, da empresa Sulzer Fréres Société Anonyme, com sede na cidade de Winterthur - Suíça, na empresa Sulzer do Brasil S/A - Indústria e Comércio, CGC/MF 33.574.575/0001-77, com sede na Av. Brasil, n.o 22.693 - Bairro Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ, em 10/03/89 e posteriormente a essa data; 2.2 - qual o valor do investimento, em moeda estrangeira, da empresa Sulzer Fréres Sociéte Anonyme, na empresa Sulzer Bombas e Compressores S/A, CGC/MF 61.532.487/0001-48, com sede à Rua Manoel Cremonesi, n.o 01 - Bairro Piraporinha - São Bernardo do Campo - SP, em 10/03/89 e posteriormente a essa data; 2.3 - informar os valores, em moeda estrangeira, que foram autorizados a título de "Remessas de Retorno de Capital" - Transferência de Capital Estrangeiro - no ano •• de 1989, para a empresa Sulzer Fréres Société Anonyme - Suíça, relativo a aquisição das ações da empresa Sulzer do Brasil S/A - Indústria e Comércio, pela empresa Sulzer Bombas e Compressores S/A. 3 - A autoridade preparadora se manifeste, sobre os documentos e os esclarecimentos prestados, em relatório circunstanciado, dando-se vista à recorrente, com prazo de 10(dez) dias para se pronunciar, caso seja de seu interesse. Consta às fls. 254/255, o expediente remetido para o Banco Central do Brasil, Delegacia Regional de São Paulo, Fiscalização e Registros de Capitais Estrangeiros 14 • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 - FIRCE, solicitando as informações para o cumprimento da diligência solicitada pela Câmara. Consta às fls. 256/257, a resposta do Banco Central do Brasil. Em 21de abril de 1999, a DRF em São Bernardo do Campo - SP, emite a Informação Fiscal de fls. 261/266, que trata do resultado das diligências efetuadas, devendo, entre outros, ser destacado os seguintes aspectos: - que diante das informações, e considerando que o controle prévio das remessas para o exterior está a cargo do Banco Central do Brasil, seria impossível presumir que tais valores fossem repatriados sem qualquer registro em seus assentamentos; - que a operação comprovada em fls. 05/09 caracterizaria um contrato de compra e venda de ações entre as empresas Sulzer Fréres Société Anonyme (beneficiária das remessas) e Sulzer Bombas e Compressores S.A (impugnante e autuada). A primeira vendeu à segunda 592.446.000 ações representativas do capital da empresa Sulzer Brasil S.A; - que indiretamente, a empresa Sulzer Fréres Société Anonyme passou a controlar Sulzer do Brasil S.A - Indústria e Comércio, através da empresa Sulzer Bombas e Compressores S.A; - que no histórico dos Certificados de Registros expedidos pelo BACEN (fls. 206/209) observa-se que o investimento da empresa Sulzer Frêres Société Anonyme no capital da Sulzer Bombas e Compressores S/A sofreu diversos aumentos entre 25/04/83 e 14/06/89, consignando, no CR 260/02815-40546, de 14/06/89, a participação efetiva de NCz$ 5.666.380,66 e a registrada de NCz$ 5.444.727,62, e, no CR 261/02815-00129, de 15 " " Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 14/08/89, a participação registrada de NCz$ 1.409.151,00. Efetivamente, no ano-base de 1989, não houve qualquer redução no nível de investimento estrangeiro realizado na empresa brasileira; - que ao analisarmos a PSirticipaçãoda Sulzer Freres Société Anonyme na Sulzer do Brasil S.A - Indústria e Comércio, verificaremos que o investidor estrangeiro detinha uma participação registrada de NCz$ 592.446,00, ao amparo do CR 360/02952- 15613, expedida em 10/03/89; - que em 23/03/89, o mencionado investidor vendeu 592.446.000 ações de sua propriedade, passando a deter uma participação registrada de NCz$ 83.744,97 e uma efetiva de NCz$ 96.190,20. Esta operação foi classificada pelo Banco Central como venda parcial. Dessa forma, à época, foi autorizado a remessa de SwFr 2.349.321,14 como retorno de capital, ocasionando o cancelamento total do Certificado de Registro 360/02952/15613-0; - que o total aportado na investidora foi de 16.521.583,23 francos suíços, mais 604.671,83 francos franceses, mais 84.608,46 dólares americanos, mais 6.491,30 francos belgas, todos por conta da venda de ações da Sulzer Brasil S.A (CR .' 360/02952/15613-0); - que se considerarmos apenas os valores remetidos em 18/12/89, no total de 2.349.321,14 francos suíços, verificaremos que foram suficientes para cancelar o CR 360/02952/15613-0, que totalizava esse montante; - que as demais remessas (14.172.262,09 francos suíços mais 604.671,83 francos franceses, mais 6.491,30 francos belgas, mais 84.608,46 dólares americanos) não foram objeto de cancelamento junto ao Banco Central, apesar de se referirem à mesma operação e ao mesmo certificado de registro; 16 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 - que conforme o registro contábil de fls. 259, a empresa Sulzer Bombas e Compressores S. A escriturou, em 30/03/89, um investimento no valor de NCz$ 10.256.124,53, que correspondia à somatória dos valores dos contratos de câmbio de fls. 219/222, mais a corretagem liquidada. Nessa mesma data, foi emitido o documento de fls. 223, que cancelava parte da remessa inicial, ou seja, o equivalente a NCz$ 1.431.723,29 ou 2.349.321,12 francos suíços, com o argumento de que o câmbio tinha sido fechado a maior. Por coincidência, esse valor é o mesmo consignado no CR 360/02952/15613-0. Dessa forma, criou-se um pretexto para remeter futuramente à mesma quantidade que havia sido cancelada; - que de acordo com o registro contábil de fls. 260, em 22/12/89 a empresa Sulzer Bombas e Compressores S.A remeteu NCz$ 15.876.712,26 para o exterior, como repatriamento de capital estrangeiro. Utilizou-se, para esse fim, do contrato de câmbio de fls. 224, onde estava especificado: "Remessa referente retorno de capital proveniente da venda de 592.446.000 ações de propriedade do recebedor e de emissão de Sulzer do Brasil S.A- Ind. e Com (360/02952/15613-0, de 10/03/89)". Se fosse considerado apenas este contrato de câmbio, sem se preocupar com as outras remessas realizadas em março, dar-se-ia a impressão (equivocada) de que a obrigação contratada em 22/03/89 estaria sendo cumprida somente agora. Mas, não foi assim que se procedeu. Em 30/03/89 foram remetidos para a Suíça o equivalente a NCz$ 8.833.764,89 sem a devida tributação na fonte; - que houve, portanto, uma remessa de valor superior ao investimento estrangeiro registrado no CR 360/02952/15613-0); - que de acordo com a resposta ao nosso ofício de fls. 254/255, recebemos a informação de que o Banco Central não autorizou qualquer remessa para Sulzer Freres • 17 .' " , ,, ' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805 001106/90-76 104-1.822 Société Anonyme no ano de 1989, como não fez qualquer referência ao CR 360/02952/15613-0; - que comprovadamente, não houve redução no nível de investimento estrangeiro realizado em Sulzer Bombas e Compressores S.A no ano de 1989; - que podemos concluir: foi construído um artifício elisivo por parte da remetente Sulzer Bombas e Compressores S.A para enviar um valor superior ao que foi cancelado junto ao Banco Central (CR 360/02952/15613-0). Ao se locupletar com a estratégia, a empresa incidiu nos casos que podem ser enquadrados no Parecer n.o46/87, com ofensa ao artigo 51 da Lei n.O7.450/85; - que considerando que o Banco Central não autorizou qualquer tipo de remessa como retorno de capital estrangeiro para Sulzer Freres Société Anonyme no ano- base de 1989, entendemos que os pagamentos efetuados por Sulzer Bombas e Compressores em 30/03/89 (NCr$ 8.833.764,89) e 22/12/89 (NCz$ 15.876.712,26) foram realizados a título de remessa de lucros, sujeitos, portanto, à incidência de imposto de renda retido na fonte conforme determinado no artigo 554, inciso I do RIR/80. A autuada manifesta-se às fls. 274/327, destacando, entre outros, os seguintes aspectos: - que, entretanto, em momento nenhum foi perguntado ao BACEN se os valores remetidos encontram-se registrados naquele Banco Central em nome da investidora; - que convém ressaltar que o BACEN já havia fornecido informações relacionadas com o registro do capital estrangeiro da Sulzer Freres Société Anonyme, que foram requeridas pela ora recorrente para auxiliá-Ia na elaboração do recurso voluntário, e • 18 " " Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 que foram efetivamente objeto de análise pelo AFTN conforme se depreende da Informação Fiscal sob comento; - que com efeito, segundo os controles da ora recorrente aquele valor não correspondia 1" totalidade do retorno de capital efetivamente ocorrido. Para corroborar a afirmação foram elencadas todas as remessas feitas a título de retorno de investimento, transferência de reinvestimento (retorno) e baixa de investimento/reinvestimento por autorização para retorno, tal como informadas no extrato acima referido; - que solicitado a fornecer o valor dos investimentos da empresa Sulzer Freres Société Anonyme nas empresas Sulzer do Brasil a Sulzer Bombas e Compressores S/A a partir de 10/03/89, bem como informar os valores em moeda estrangeira autorizados como retorno de capital/transferência de capital estrangeiro no ano de 1989, o Banco Central do Brasil apresentou novas informações que se mostram consistentes com aquelas anteriormente fornecidas para a ora recorrente - informa apenas a s remessas que dependem de sua prévia autorização silenciando-se quanto às demais que dela independem; - que com efeito, o BACEN afirmou que de acordo com seus registros, no exercício de 1989 não foi realizada nenhuma operação de baixa de investimento para retorno de capital. Esta afirmação não procede na medida em que o extrato fornecido anteriormente indica claramente a ocorrência de retorno de investimentos durante o ano de 1989, e a carta datada de 21 de junho de 1996, demonstra no seu item (5) que a participação da investidora na recorrente, em 22/03/89, passou de NCz$ 5.444.727,62 para uma participação de NCz$ 1.409.151,00 onde se verifica, haver sido reduzido seu investimento registrado pelo "retorno de investimento" expressamente consignado; 19 .. Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805001106/90-76 104-1.822 .' •• • - que cabe ressaltar que a fiscalização procura focar sua inconformidade na constatação equivocada de que remessas teriam sido feitas sem autorização pelo BACEN, ignorando que as remessas a título de retorno de capital prescindem de autorização como o próprio BACEN afirma, desde que limitadas ao montante registrado no certificado, o que o extrato da conta da beneficiária acusa de forma inequívoca; - que com efeito, o que precisa ser identificado é a natureza das remessas de valores para a Sulzer Fréres, ou seja, indagar do Banco Central do Brasil sobre todas as operações efetivadas, ainda que dispensassem autorização prévia, eram de seu obrigatório conhecimento. A própria fiscalização entendeu como imperiosa a identificação das remessas efetuadas; - que em face de tudo o que se expôs é de se concluir que a informação fiscal nada contribui para tornar os fatos cristalinos para o proferimento de decisão consistente. Em verdade, como não encontrou quaisquer informações que poderiam auxiliá- la na defesa de seu não conformismo, ancorou-se num único fato, por si só carecedor de esclarecimento, para apresentá-lo como fundamental. Em momento algum indica ou demonstra qualquer ganho de capital que possa haver ocorrido em operação de nítida característica de "retorno de capital investido ou reinvestido" e devidamente registrado . Em 15/12/99, através do Despacho n. 104-0.180/99, da Presidência da Câmara, foi cientificado ao Representante da Fazenda Nacional da juntada dos documentos de fls. 365/407. Em 16/12/99 o Representante da Fazenda Nacional tomou ciência da juntada de documentos, formulando o requerimento de fls. 364, nos seguintes termos: 20 "- ",' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 "Ciente, em 16/12/99, requerendo a Fazenda Nacional, exclusivamente ao primeiro documento juntado (cópia do Ofício do BACEN de 12/11/99), contato com a respectiva DRF para que confirme, via ofício ou via fax, se recebeu aquele documento e se por ela recebida identifica-se com o ora apresentado. No mais, a petição versa sobre alegações finais (apresentáveis a qualquer tempo) e os demais documentos são meras repetições de outros já constantes dos autos, e assim não há óbice à sua anexação." • Em 19/01/00, através do Despacho n. 104-0.005/00, da Presidência da Câmara, foi cientificado ao Representante da Fazenda Nacional da juntada dos documentos de fls. 414/439. Em 26/01/00 o Representante da Fazenda Nacional tomou ciência da juntada de documentos, reiterando o requerimento de fls. 364. É o Relatório. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. VOTO 10805.001106/90-76 104-1.822 • Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos constata-se que o objeto da discussão em questão são as remessas efetuadas por Sulzer Bombas e Compressores S/A - CGC 61.532.487/0001- 48, em 30/03/89 e 22/12/89, respectivamente, nos valores de NCz$ 8.833.764,89 (documentos de fls. 218/223) e NCz$ 15.876.712,26 (documento de fls. 224), para Sulzer Fréres Société Anonyme, com sede na cidade de Winterthur, Suíça, foram ou não, consideradas "Retorno ou Repatriamento de Capital". • Desta forma, a discussão prende-se, tão somente, a eficácia ou não do procedimento fiscal, já que no entender da suplicante, a operação de remessas destinado ao exterior, realizada pela sua empresa, não está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, por se tratar de remessa, cujo valor, em moeda estrangeira, está registrado no Banco Central do Brasil, como investimento estrangeiro no País. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 22 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 • Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.o 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.o 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.o 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-Ias necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.o 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.O70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de t. defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria anti natural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 23 t " Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Dos autos concluí-se que a empresa Sulzer Fréres Société Anonyme, com sede na cidade de Winterthur - Suíça, era controladora de duas empresas estabelecidas no • Brasil: a autuada e ora recorrente - Sulzer Bombas e Compressores S/A, detendo 88,87% do seu capital e da Sulzer do Brasil S/A - Indústria e Comércio, detendo 99,99% de seu capital. Sendo que, em 23/03/89, a empresa Sulzer Bombas Compressores S/A, adquiriu 98,33% do capital da Sulzer do Brasil S/A - Indústria e Comércio, remetendo o valor da compra das ações para Sulzer Société Anonyme na Suíça a título de retorno de capital, sem retenção de imposto de renda na fonte. Assim, neste processo, o cerne da controvérsia exige, obrigatoriamente, uma investigação profunda para que fique cristalino que as remessas de valores efetuado para Sulzer Fréres Société Anonyme, com sede na cidade de Wiunterhur, Suíça, empresa sediada no exterior, foram ou não, efetuadas a título de "Retorno de Capital" - "Repatriamento de Capital". Desta forma, tendo em vista a juntada pela recorrente do documento de fls. 379, após a realização da diligência solicitada pela ReSOlução 104-1.774, de 12/11/97, onde o BACEN retifica a informação anterior, no entender desse Relator, o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo e correto, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja convertido em diligência, para que a Repartição Lançadora examine a autenticidade do documento de fls. 379" acostado pela contribuinte na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias. 24 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10805.001106/90-76 104-1.822 • Realizada a diligência, deverá a digna autoridade fiscal produzir parecer conclusivo a respeito do que foi apurado, dando ciência ao recorrente. Esta (a recorrente), querendo, poderá manifestar-se a respeito do mesmo no prazo de 5(cinco) dias, findo o qual o processo deverá retornar para esta Câmara. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2000 25 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025

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Numero do processo: 15586.001704/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/12/2010 MULTA EM VIRTUDE DE A EMPRESA TER DEIXADO DE ARRECADAR, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Julgadainsubsistente ainfração que deu causa aolançamento principal em processo conexo, segue a mesma sorte o lançamento reflexo objeto dos presentes autos, uma vez que decorrente dos mesmos fatos e elementos de provadaquele.
Numero da decisão: 2101-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.839 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 15586.001704/2010-13 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto-de-Infração (DEBCAD - 37.240.362-0) lavrado contra a empresa acima identificada, em virtude de ter a mesma deixado de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 e no art. 40 , caput, da Lei 10.666/2003, c/c o art. 216, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2. No Relatório Fiscal da Infração, de fls. 23, a autoridade autuante esclarece que: 2.1. A empresa autuada deixou de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação, em desacordo com a legislação vigente. 2.2. Deixou de arrecadar também as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados a profissionais contribuintes individuais, por serviços de engenharia, serviços contábeis, serviços de entregas, de decoração, comissões e outros, pagamentos esses identificados através de recibos e lançamentos contábeis. 2.2. Não ficaram 'configuradas as circunstâncias agravantes da penalidade previstas nos incisos I a IV, do art. 290 do Decreto n° 3.048/99. 3. Em decorrência da infração em questão, foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, e nos artigos 283, inciso I, alínea "g" e 373, do Regulamento da Previdência Social, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 333, de 29/06/2010, no valor de R$ 1.431,79. 4. A empresa apresentou impugnação às fls. 51/67, alegando, em síntese, que: 4.1. O entendimento do INSS, de que, para que a alimentação fornecida não se sujeite à incidência de contribuição previdenciária, seria necessário que a empresa estivesse inscrita no Programa da Alimentação do Trabalhador é contrário à natureza jurídica da isenção e a toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre sua concessão. 4.2. A Lei n° 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A exigência de envio do formulário como condição indispensável à concessão da isenção, e o entendimento de que os efeitos dela não retroagem constituem inequívoca forma de burlar a isenção concedida. 4.3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento "in natura" do auxílio-alimentação, Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.839 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 15586.001704/2010-13 3 isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador ins o ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 4.4. Não é possível, entretanto, que estar de acordo com o programa e alimentação do trabalhador signifique cumprir mera formalidade de postagem de um formulário que, "automaticamente", concede a isenção. 4.5. Conforme o artigo 176 do Código Tributário Nacional, a isenção "é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." 4.6. O fornecimento de cestas básicas aos empregados ou o fornecimento de alimentação "in natura" não tem natureza salarial, não se incluindo no salário de contribuição. 4.7. No caso, a situação é ainda mais peculiar, pois fornecida sob condição onerosa (o empregado paga parte do custo) e sob outras determinadas condições (ausência de faltas, utilização de EP1 sem advertência etc.). 4.8. Sendo a isenção sempre decorrente de lei, é inegável que a mesma não pode ser tolhida por meio de formalidades administrativas. Criando dificuldades não previstas na lei para a concessão da isenção, o Poder Executivo na verdade burla o dispositivo legal, invadindo a competência do legislador. 4.9. Nesse sentido, tendo em vista a desnecessidade de inscrição no PAT para gozo da isenção a que faz jus, tornam-se insubsistentes os respectivos fatos geradores da contribuição previdenciária descrita no art. 28 da Lei 8.212/91, bem como os encargos e penalidades pelo inexistente inadimplemento. 4.10. Pelos motivos expostos, conclui-se que, se o art. 3° da Lei n° 6.321/76 e o art. 28, § 9°, "c", da lei n° 8.212/91, excluíram da hipótese de incidência da norma criadora da contribuição previdenciária as parcelas "in natura" fornecidas ao empregado, não haverá, por oportuno, exigibilidade das respectivas obrigações acessórias, em respeito ao que explicita o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional. 4.11. Solicita que a improcedência a ser declarada nos autos do Auto de Infração n° 37.240.357-3 seja também aproveitada no julgamento deste. 4.12. A partir de breve leitura do auto de infração Impugnado, percebe-se que foi aplicada a multa de 75% sobre o valor do imposto devido. A Constituição Federal de 1988, prevê a impossibilidade de utilizar o tributo e seus acessórios (multa) como confisco. 4.13. Não há na doutrina ou na jurisprudência uma determinação concreta do que pode ser considerado confisco, mas é certo que uma multa de 75% do valor original ultrapassa a razoabilidade, caracterizando-se, portanto, o confisco. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.839 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 15586.001704/2010-13 4 4.14. A aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada face às violações aos "Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não- Confisco". A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/12/2010 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições do segurado empregado e contribuinte individual a seu serviço constitui infração à legislação previdenciária. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT NÃO COMPROVADA. Integram o salário de contribuição os valores pagos a segurados empregados, a título de alimentação, quando a empresa não comprovar a necessária inscrição nos programas de alimentação do trabalhador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2011, o sujeito passivo interpôs, em 01/06/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) seja cancelado o auto de infração, com o provimento do presente recurso, face à total inexigibilidade do crédito tributário oriundo da não inscrição dos trabalhadores no PAT, eis que desnecessário tal procedimento para que a Contribuinte faça jus à isenção prevista no art. 3° doutrina da Lei n' 6.321/91, como entendem e jurisprudência pátrias; b) cumulativamente, requer seja cancelado o presente uto de infração impugnado, acaso seja dado provimento .à impugnação ao auto de infração ° AI n' 37.20.357-3, tendo em vista que a questão ali versada prejudica e interfere no objeto do presente recurso, eis que se reconhecido o direito à isenção, também o serão as parcelas principais e acessórias do tributo; É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.839 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 15586.001704/2010-13 5 Trata-se de Auto-de-Infração lavrado contra a empresa, em virtude de ter a mesma deixado de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 e no art. 40 , caput, da Lei 10.666/2003, c/c o art. 216, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A citada infração, também, é objeto do auto de infração de obrigação principal, referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individual, conforme processo nº 15586.001700/2010-35 (processo principal). No citado processo principal (processo conexo), a obrigação principal da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, já foi julgada no mérito, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção Julgamento deste Egrégio Conselho Administrativo, cujo resultado do julgamento foi, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conforme demonstrado, a matéria objeto deste processo (lançamento reflexo) está prejudicada ou pré-julgada, pois, naqueles autos (lançamento principal) foi dado provimento ao recurso. Portanto, o lançamento reflexo, objeto destes autos, segue a sorte do lançamento principal daquele processo, devendo ser cancelado. CONCLUSÃO Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.001764/2004-11
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que considera não impugnada matéria relativa a compensação não discutida em processo especifico, cuja irregularidade tenha sido objeto da acusação fiscal e que tenha sido especificamente contestada pela contribuinte na impugnação. Processo anulado a partir da decisão da DRJ, inclusive
Numero da decisão: 3402-000.234
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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O DE JULGAMENTO Processo n° 10980.001764/2004-11 Recurso n° 129.965 Voluntário Acórdão n° . 3402-00.234 — 4 2 Câmara / 22 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente HIGIE BRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em CURITIBA-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que considera não impugnada matéria relativa a compensação não discutida em processo especifico, cuja irregularidade tenha sido objeto da acusação fiscal e que tenha sido especificamente contestada pela contribuinte na impugnação. Processo anulado a partir da decisão da DRJ, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora. NA1RA ASTOS 'MANATTA Presiden a r. \v,.... .fflehS' .._,....._ :. ITO OLIV • • Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1994 a dezembro de 2002, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 16 de março de 2004, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado recolhimento em valores menores que os devidos, conforme Relatório de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal às fls. 584 a 587, em que se esclarece que a contribuinte: 1) não incluíra na base de cálculo do período de apuração de dezembro de 2002 o valor de R$ 3.462.068,97 (três milhões quatrocentos e sessenta e dois mil e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) eferente a outras receitas não-operacionais; 2) a partir de janeiro de 1999, deduzira indevidamente da base de cálculo valores lançados a título de descontos concedidos, os quais, com efeito, referem-se a descontos concedidos condicionalmente; 3) entre abril de 1998 e dezembro de 2001, efetuara compensação com créditos de pagamentos indevidos do PIS discutidos na Ação Ordinária n° 98.0011137-9; todavia, relativamente à liquidez desses créditos, verificou-se que a contribuinte não possui créditos para essa compensação; 4) no período de janeiro a setembro de 2002, compensara indevidamente créditos do IPI com débitos do PIS, tendo em vista que a ação judicial n°2001.0401.031458-5 não transitou em julgado; e 5) no período de outubro a dezembro de 2002, compensara indevidamente saldo credor do IPI com débitos do PIS, visto que não formulou o pedido de compensação. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR (DRJ/CTA) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdãos constante das fls. 645 a 651 e 653 a 659, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 676 a 690, para esclarecer que o auto de infração fora impugnado em sua totalidade e alegar, em síntese, que: I -- os descontos não podem ser glosados porque são decorrentes de contratos firmados pela recorrente com seus principais clientes e não sofrem qualquer condição; II — de abril de 1998 a dezembro de 2001, a recorrente amortizou seus débitos com créditos do processo n° 980011137-9 corretamente, pois existe o direito de a contribuinte compensar débitos com créditos do mesmo período; III — de janeiro de 2002 a setembro de 2002, os termos da decisão proferida nos autos do processo n° 2001.0401.031458-5 autorizam a utilização dos créditos e a decisão 2 Processo n° 10980.001764/2004-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.234 Fl. 712 proferida no Mandado de Segurança n° 2003.70.00.013936-4 foi unânime para afastar o art. 170-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (C'TN); IV — nos autos do processo n° 2001.04.01.0314581PR não se discute a restituição ou pagamento indevido de tributo, mas pretende-se alcançar o direito ao aproveitamento de créditos do IPI, em razão da regra da não-cumulatividade, não se aplicando, pois, o art. 165 do CTN, nem o art. 170-A desse mesmo Código; e V — o Acórdão ora recorrido embasou-se, em síntese, nas afirmativas de que os descontos concedidos não são incondicionais, mas, sim, financeiros, e de que os débitos lançados que foram objeto de pedidos de compensação ainda não examinados não poderiam ser apreciados pelo órgão julgador. Contudo, deve-se considerar que os contratos da contribuinte com suas clientes possui uma parte de descontos financeiros e outra de descontos incondicionais. Assim, os valores lançados na escrita contábil como despesas financeiras compreendem apenas os adiantamentos de valores. . Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para se permitirem as compensações almejadas, acolher os descontos contabilizados como descontos incondicionais e considerar as amortizações do PIS em decorrência do processo com trânsito em julgado. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. ' Inicialmente, há de se salientar que: 1— na peça recursal alegou-se que todo o auto de infração fora impugnado; II — a peça impugnatória das fls. 597 a 610 contem razões de defesa relativas a todos os pontos da acusação fiscal descritos no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, exceto quanto à não-inclusão na base de cálculo do mês de dezembro de 2002 do valor de R$ 3.462.068,97 (três milhões quatrocentos e sessenta e dois mil e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos); III — a compensação autorizada nos autos do processo n° 98.0011137-9 com débitos do próprios PIS poderia ser realizada mediante dedução do valor do tributo a ser recolhido nos períodos subseqüentes, independentemente de protocolização de pedido administrativo, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e wr4 ‘44 3 IV — a fiscalização informou que as Declarações de Compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal para utilização dos créditos do processo judicial n° 2001.0401.031458-5 não se referem ao período fiscalizado. Cumpre então observar que a instância recorrida concluiu que apenas o ponto relativo à glosa das deduções da base de cálculo dos valores relativos aos descontos incondicionais fora impugnado e que as insurgências relativas às glosas das compensações deveriam ser apresentadas no processo próprio da compensação. Por outro lado, o lançamento em questão decorre, sim, de diferenças entre os valores do PIS apurados pela fiscalização e os declarados pela contribuinte. Contudo, conforme minuciosamente relatado pela fiscalização, parte dessas diferenças advêm da desconsideração de compensações, em virtude de: 1) não terem sido apurados créditos decorrentes da Ação Ordinária n° 98.0011137-9, para o período de abril de 1998 a dezembro de 2001; 2) não ter transitado em julgado a sentença proferida na ação judicial n° 2001.0401.031458-5, cujos créditos foram utilizados para compensar débitos do período de janeiro a setembro de 2002; e 3) no período de outubro a dezembro de 2002, não se ter formulado o necessário pedido de compensação para utilização do saldo credor do IPI para compensação com débitos do PIS. Em face disso, uma vez que os pontos 1 a 3 acima foram especificamente impugnados pela contribuinte e considerando que não existe processo administrativo cujo objeto sejam as referidas compensações, entendo que a decisão da DRJ/CTA, ao deixar de apreciar as razões de defesa trazidas pela então impugnante e considerar definitiva a exigência de parte do crédito tributário que, inclusive foi transferido para outro processo para prosseguimento da cobrança, incorreu em cerceamento do direito de defesa da ora recorrente, impondo-se„ pois, a nulidade daquela decisão, nos termos do art. 59, inc. II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Pelas razões expostas, voto pela nulidade do processo, a partir do Acórdão DRJ/CTA n° 7.499, às fls.. 645 a 651, inclusive. Sala das ,:essões, em 14 de agosto de 2009 Irã t441 I SI Rilk:N TO OUVE I' 4

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10607348 #
Numero do processo: 10435.720940/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade. Não existe violação a direitos adquiridos nesta hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA POR MOTIVAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. Não assiste razão ao contribuinte ao alegar o mesmo cerceamento de defesa quando o Despacho Decisório apenas aponta a concordância com os fundamentos de entendimentos anteriores da Administração, sem expressa menção dos dispositivos afetados pela conduta sujeito passivo, desde que tais documentos sejam parte do ato. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NÃO CUMULATIVIDADE DO COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS NÃO GERAM DIREITO A CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A lógica da não cumulatividade implica na possibilidade de tomar créditos decorrentes das entradas tributadas, reduzindo o efeito em cascata da tributação. Insumo não tributado ou tributado à alíquota zero não guarda consigo carga a ser aliviada via direito creditório nas entradas, salvo disposição expressa em sentido contrário (ex. Lei 10.925/04).
Numero da decisão: 3001-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antonio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, em relação a rejeição da preliminar, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente)
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade. Não existe violação a direitos adquiridos nesta hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA POR MOTIVAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. Não assiste razão ao contribuinte ao alegar o mesmo cerceamento de defesa quando o Despacho Decisório apenas aponta a concordância com os fundamentos de entendimentos anteriores da Administração, sem expressa menção dos dispositivos afetados pela conduta sujeito passivo, desde que tais documentos sejam parte do ato. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NÃO CUMULATIVIDADE DO COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS NÃO GERAM DIREITO A CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A lógica da não cumulatividade implica na possibilidade de tomar créditos decorrentes das entradas tributadas, reduzindo o efeito em cascata da tributação. Insumo não tributado ou tributado à alíquota zero não guarda consigo carga a ser aliviada via direito creditório nas entradas, salvo disposição expressa em sentido contrário (ex. Lei 10.925/04).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antonio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, em relação a rejeição da preliminar, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente)

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VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade. Não existe violação a direitos adquiridos nesta hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA POR MOTIVAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. Não assiste razão ao contribuinte ao alegar o mesmo cerceamento de defesa quando o Despacho Decisório apenas aponta a concordância com os fundamentos de entendimentos anteriores da Administração, sem expressa menção dos dispositivos afetados pela conduta sujeito passivo, desde que tais documentos sejam parte do ato. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NÃO CUMULATIVIDADE DO COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS NÃO GERAM DIREITO A CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A lógica da não cumulatividade implica na possibilidade de tomar créditos decorrentes das entradas tributadas, reduzindo o efeito em cascata da tributação. Insumo não tributado ou tributado à alíquota zero não guarda Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 2 consigo carga a ser aliviada via direito creditório nas entradas, salvo disposição expressa em sentido contrário (ex. Lei 10.925/04). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antonio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, em relação a rejeição da preliminar, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) RELATÓRIO Em prestígio ao princípio da economia processual e dada a correção do relato da DRJ de origem no seu respeitoso acórdão, transcrevo em parte trecho o mesmo (fls. 437 e 438) para que a situação posta seja adequadamente revelada para julgamento. “Segundo o Relatório de Auditoria SRRF04(fls. 200/295), a Autoridade Fiscal, de acordo com o estabelecido na PORTARIA SRRF04 n° 405, de 23/08/2011, procedeu, com base nos elementos carreados nos respectivos processos administrativos e em consultas aos sistemas corporativos da RF13, a auditoria de procedimentos de diversos PER/DCOMPs apresentados pela impugnante à RF13, dentre eles o de nº 17319.74047.200810.1.1.11.8792, objeto do presente processo, referente ao 3o trimestre de 2009, ora em discussão; Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 3 2. O citado Relatório de Auditoria esclarece que a Autoridade Fiscal, após analisar os procedimentos realizados na análise anterior dos PER/DCOMP relacionados, efetuou nova verificação dos créditos solicitados pela impugnante, nos termos abaixo descritos; 3. Inicialmente, foi feita uma análise dos documentos carreados aos respectivos processos administrativos fiscais em decorrência do procedimento fiscal anterior - ao fim dessa análise, foi efetuada nova apuração dos créditos, com a confecção de novos documentos e planilhas; 4. O novo procedimento de apuração dos créditos baseou-se nos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte antes da transmissão dos PERs, condição estabelecida pelo art. 65 da Instrução Normativa RFB n* 900/2008 cuja redação foi dada pelo art. 1* da IN RFB n* 981/2009; 5. Os valores dos custos e despesas informados nos DACON entregues pela impugnante à Receita Federal do Brasil, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, foram confrontados com os valores constantes nos arquivos digitais de notas fiscais apresentados previamente pela impugnante; 6. A Autoridade Fiscal teceu as seguintes considerações sobre os procedimentos utilizados pela contribuinte no preenchimento de seus DACONs: a. a empresa vinculou toda a despesa de energia elétrica à receita não-tributada no mercado interno - Entretanto, tem que existir um rateio proporcional à receita bruta tributada no mercado interno e não-tributada no mercado interno, uma vez que a energia elétrica consumida foi utilizada na fabricação de produtos tributados (manteiga, margarina, dentre outros) e não-tributados no mercado interno por terem alíquota zero de acordo com o art. 1 o da Lei n* 10.925/2004 (leite fluido pasteurizado ou industrializado, leite em pó integral, semi-desnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, queijos tipo mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, dentre outros); b. A rubrica com os valores mais significativos utilizados pela impugnante em seus DACONs foi "Bens Utilizados como Insumos", representando 94,19% do total das rubricas informadas nos DACONs, uma vez que a empresa é do ramo industrial - as demais rubricas foram "Bens para Revenda", "Bens Utilizados como Insumos", "Serviços Utilizados como Insumos", "Despesas de Energia Elétrica", "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", "Devolução de Venda", e "Outras Operações com Direito a Crédito". 7. Sobre os procedimentos executados, explicou a Autoridade Fiscal: a. O resultado da apuração de todas as rubricas está demonstrado no Anexo I - Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS Não-Cumulativos. Os valores constantes da coluna "Arq. Digital de NF SEF/PE" (ReceitanetBX) foram limitados àqueles informados nos DACONs. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 4 b. No Anexo I o crédito presumido apurado pela ERTSRRF04 foi todo alocado na coluna RTMI (insumos vinculados à receita tributada no mercado interno que gera direito apenas à dedução) e não na coluna RNTMI (que gera direito também ao ressarcimento), isto porque o art. 8o da Lei n* 10.925/2004 estabelece que o crédito presumido será utilizado para dedução. c. Foi utilizado rateio proporcional à receita bruta informada pelo contribuinte em seus DACONs para aplicar sobre a aquisição de custos, despesas e encargos comuns às receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno. O Anexo IV - Demonstrativo dos Percentuais de Receita Bruta com Direito à Dedução e ao Ressarcimento das Contribuições demonstra o rateio proporcional às receitas brutas tributadas e não-tributadas no mercado interno. d. O Anexo V confronta os valores solicitados nos PERs com os apurados pela ERTSRRF04 e com os deferidos indevidamente pela DRF/Caruaru; e. O Anexo VI demonstra as aquisições de insumos efetuadas com alíquota zero e de pessoas jurídicas que não são cooperativas bem como não exercem atividade agropecuária e ainda não se referem a leite in natura resfriado, portanto, tais aquisições não geram direito a crédito nem básico nem presumido. Logo, tais aquisições foram excluídas da base de cálculo dos créditos, consoante art. 3o , inciso II das Leis n* 10.637/2002 e 10.833/2003; f. Não foram encontradas notas fiscais de aquisição de serviço de transporte (frete) ou de armazenagem vinculados a operações de venda dos produtos produzidos pela empresa ( para fins de desconto de créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos calculados sobre as despesas de armazenagem e frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor; g. O Anexo VII - Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa demonstra os bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha sido tributada pela não-cumulatividade; h. Tendo em vista que os produtos de origem animal ou vegetal adquiridos de pessoas físicas, de cooperativas, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, de pessoa jurídica que transporta, resfria e vende leite in natura a granel são utilizados na fabricação de produtos classificados no capítulo 4 da NCM, e em conformidade com o que dispõe o artigo 8o , §3*, inciso I da Lei n* 10.925/2004, o crédito presumido nas aquisições foi apurado aplicando-se 60% da alíquota prevista para o PIS e COFINS - Os artigos 1 o e 2* do Ato Declaratório Interpretativo SRF n* 15/2005dispõem que o crédito apurado dessa forma não pode ser objeto de pedido de compensação ou de ressarcimento, de que tratam as Leis n* 10.637/2002 e 10.833/2003, servindo apenas para dedução das contribuições do PIS e da COFINS não- cumulativas apuradas; i. Para efeitos didáticos, o Anexo II - Cálculo do Crédito Presumido foi dividido em três planilhas: (a) aquisição de leite in natura, de pessoa física; (b) aquisição de Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 5 leite in natura e demais insumos de cooperativa ou pessoa jurídica agropecuária e (c) aquisição de leite in natura de pessoa jurídica não cooperativa que exerce atividade de transporte, resfriamento e venda de leite a granel - Estes créditos não são créditos básicos, mas sim créditos presumidos, logo não podem estar alocados na rubrica de bens utilizados como insumos; 8. Diante da nova apuração efetuada, foi prolatado novo Despacho Decisório(fls. 300/302), que decidiu“...REVISAR DE OFÍCIO o Despacho Decisório DRF/Caruaru/PE nº 519, de 19 de outubro de 2010; de forma a ALTERAR o valor a ser ressarcido do saldo do PIS não-cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2009, para o valor de R$ 105.566,23" – O Despacho Decisório anterior(fls. 008/011) havia deferido ressarcimento no valor de R$ R$ 472.211,12;” No curso do processo e no seu recurso voluntário, em síntese, o contribuinte argui a nulidade do ato administrativo revisor do lançamento tributário, haja vista o caráter homologatório do Despacho Decisório e da quebra da segurança jurídica. Alegou, ainda, o cerceamento de defesa, haja vista que o Despacho Decisório revisor limitou-se a apresentar, como fundamentação, apenas a indicação de outro ato administrativo como fundamento. Alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, dado o lapso temporal entre o acórdão da DRJ e o julgamento final do CARF. No mérito, o contribuinte afirma apurar as contribuições sociais pela sistemática da não cumulatividade, e que por tal razão, possui o direito de apropriar créditos nas entradas de todo e qualquer insumo essencial para a sua atividade econômica, sem restrição alguma. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro, Daniel Moreno Castillo – Relator 1. Tempestividade. O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, conheço do mesmo. 2. Revisão de Despacho Decisório em pedido de ressarcimento. Impossibilidade, salvo nos casos do artigo 149 do CTN. Erro de direito. Como restou evidente pelo relatório, a situação fática é de um contribuinte que entrou com um pedido de ressarcimento de PIS não cumulativa, após ter apurado as suas devidas contribuições como entendia ser a adequada aplicação normativa aos fatos ocorridos. Declarou todas as operações regularmente, ainda que possa haver divergência em relação à classificação jurídico-tributária de alguns dos fatos, não existindo nos autos qualquer elemento de prova, afirmação ou convicção de fraudes, omissões e outras ilegalidades. A autoridade competente, após proceder com a análise do pedido de ressarcimento do contribuinte, emitiu o Despacho Decisório de folhas 8 a 11 (25/11/2010 – ciência fl. 194) e Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 6 deferiu parcialmente o mesmo, tendo procedido com duas glosas relativas a insumos submetidos a alíquota zero. Após a tramitação administrativa da rigorosa aferição em relação à existência, ou não, de débitos tributários sem a exigibilidade suspensa, o valor da restituição foi devidamente creditado em conta corrente do contribuinte. Ou seja: todos os elementos de prova sempre estiveram à disposição do Fisco para as devidas verificações, inexistindo alteração sobre os fatos prestados pelo contribuinte. Em 23/08/2012 (fls. 300 a 302), nova autoridade procede com a Revisão de Ofício do Despacho Decisório anterior, e após auditoria processual, reduz significativamente o quantitativo de créditos anteriormente homologados em favor do contribuinte, ao ponto em que determina que se proceda com o lançamento de ofício da diferença apurada em auditoria específica realizada pela Receita Federal (fls. 200 e seguintes). Posta a questão fática, a questão jurídica que necessita ser enfrentada inicialmente é quanto à possibilidade jurídica e validade desse ato revisor e qual seria a extensão dos efeitos que poderiam irradiar para o contribuinte. Não se olvida a possibilidade de a Administração Pública revisar os seus atos administrativos em geral, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto e respeitados os direitos adquiridos. A decisão homologatória constante do Despacho Decisório original declara definitivamente o direito creditório de origem tributária que homologa a favor do contribuinte, salvo nos casos de fraude, dolo, simulação, ação ou omissão dos sujeitos da relação tributária, todas razões de fato, hipóteses não configuradas, alegadas ou comprovadas no presente caso. O Despacho Decisório é um ato administrativo tributário e, por isso, as especificidades de ambos os ramos (Administrativo e Tributário) devem ser acomodadas Aplicando-se as disposições atinentes ao lançamento tributário aos Despachos Decisórios em matéria tributária de ressarcimento, outra face da moeda da exação, pode-se verificar que o artigo 149 do CTN é atraído ao caso concreto. O mesmo restringe de forma expressa, em conjunto com o artigo 145 do mesmo diploma legal, as possibilidades em que, em respeito à segurança jurídica do contribuinte, podem dar azo à revisão do ato administrativo de lançamento ou, no caso, Despacho Decisório. Materialmente, se trata de uma garantia a direito fundamental da segurança jurídica, diversa daquela mais geral e destinada aos atos administrativos em geral, como é o caso da Lei 9.784/99. Assim, as disposições do CTN, como recepcionadas na condição de Lei Complementar e, ainda, em razão de se tratar de norma específica, devem prevalecer sobre as disposições do artigo 53 da Lei 9.784/99. Não custa lembrar que o presente caso é de revisão de ofício para a piora da situação do contribuinte, e não para a melhora. Para os casos de melhora de situação decorrente Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 7 da revisão o contribuinte não precisa da proteção do CTN, podendo esse ato ser regido integralmente pelas disposições do artigo 53 da Lei 9.784/99, por exemplo. Vejamos os dispositivos em questão: Lei 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. CTN Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 8 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Então, há o direito de a Administração rever os seus próprios atos administrativos, de acordo com o artigo 53 da Lei 9.784/99, até mesmo por conveniência, menos alguns dos tributários, cuja proteção ao contribuinte, insculpida nos acima citados artigos do CTN, exige muito mais do que a mera conveniência administrativa a fim de viabilizar uma revisão de Despacho Decisório favorável ao contribuinte, com o consequente lançamento tributário da divergência apurada entre os atos. Por outro lado, o artigo 53 da Lei 9.784/99 possui duas determinações no seu caput. A primeira guarda relação específica e restrita à anulação do ato, quando eivados de ilegalidade. No caso concreto, conforme se destaca do Despacho Decisório revisor (fl.302), a decisão foi de revisar de ofício, e não anular o ato por ilegalidade, o que faz presumir a licitude do primeiro despacho, que foi reformado quanto à forma de apurar e normas a serem aplicadas ao caso concreto por motivo alheio às informações prestadas pelo contribuinte. Já a sua segunda parte, trata justamente da revogabilidade pela conveniência, inservível para efeitos tributários, mas com produção de outros efeitos administrativos. Ou seja: pode instaurar procedimento administrativo e apurar todos os fatos, inclusive funcionais, porém a apuração não produzirá efeitos tributários materiais concretos e negativos em relação ao contribuinte, salvo nos casos expressos do CTN. Na primeira situação, elencada no artigo 145 do CTN, a norma complementar autoriza, como medidas que possibilitam a revisão do ato administrativo tributário do porte do lançamento, três medidas, além daquela prevista no artigo 146. Duas dessas medidas cabem ao próprio sujeito passivo e asseguram direito e garantia fundamental da ampla defesa, devido processo legal e contraditório administrativos (impugnação e recurso de ofício). Já a terceira medida que autoriza a revisão do ato administrativo, assim como prevê o artigo 53 da Lei 9.784/99. Porém, na sua especialidade e hierarquia, restringe as possibilidades dessa revisão exclusivamente aos casos previstos no artigo149 do próprio CTN, além do 146. O artigo 149 do CTN é o responsável pela indicação das questões de erro fato que podem suscitar a revisão do ato administrativo tributário, uma vez que as questões de direito não podem servir como elemento fundamental para a revisão do ato. Já o artigo 146 protege o contribuinte contra investidas da Administração que decorram de nova interpretação à mesma norma existente e mesmos fatos, de maneira que aquilo que anteriormente fora interpretado de forma mais favorável ao contribuinte, passa a ser aplicada para a revisão da lavratura de auto de infração ou Despacho Decisório mais gravoso para o mesmo. A Administração ficará restrita à aplicação do novo entendimento apenas a outros fatos, que não aqueles inicialmente recortados pela autuação ou despacho. Não pode aplicar aos mesmos fatos, outra interpretação jurídica. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 9 Já as questões de erro de direito são aquelas relacionadas à valoração jurídica atribuída pela autoridade administrativa aos fatos. Uma verdadeira falha na aplicação da norma legal ao caso concreto. Os fatos prestados pelo contribuinte no seu pedido de ressarcimento, permaneceram os mesmos, porém as normas e o recorte normativo realizado, não, além da própria aplicação da lei, que foi alterada. Visando aclarar a distinção entre as questões de erro fato e direito, guardadas as devidas limitações da aplicação do precedente ao caso concreto, destaca-se o trecho do voto condutor do hoje Ministro Luiz Fux do STF, ao abordar a distinção que se busca, ainda que para aplicar a mesma a tributo diverso quando da sua época de STJ (Tema 387). “8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) [...] "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 10 Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)” Ao tentar subsumir o artigo 146 do CTN ao caso concreto, após esses ricos esclarecimentos, podemos compreender de forma clara que, uma vez tendo o primeiro Despacho Decisório deferido com duas ressalvas o direito creditório, aplicou o mesmo o direito posto, inclusive em relação aos insumos com alíquota zero (Leite em pó). Esse artigo determina a vedação à alteração de critério jurídico, associada à proteção do contribuinte contra a possibilidade de o Fisco, pautado em nova interpretação das mesmas normas e fatos envolvidos, as aplicar a fatos já verificados por Despacho Decisório ou lançamento, atos esse que, por si mesmos, já que dependem da interpretação e aplicação concreta da legislação (subsunção). Assim, o entendimento do Despacho Decisório revisor aplica novo entendimento jurídico ao mesmo conjunto de normas que deram suporte ao despacho revisado, alterando, com isso, o critério jurídico do lançamento original, o que é vedado pelo art. 146. Já pelo viés do artigo 149, nenhuma das hipóteses aptas a viabilizar o quanto ocorrido está presente. Não há nenhum desconhecimento da existência dos fatos, nem tampouco houve impossibilidade da comprovação dos mesmos, ou mesmo alteração dos mesmos, a viabilizar a sua atração. Por outro lado, certamente que não se trata de caso em que tenha se verificado formalmente fraude, falta funcional, dolo, simulação ou outra ilicitude que, de toda sorte, não foi a fundamentação do ato revisor nos termos da segunda parte do artigo 53 da Lei 9.784/99. Nesse sentido, firmo entendimento segundo o qual o Despacho Decisório revisor, de nº 435/2012 (fls. 300 – 302), não poderia ter procedido com a revisão do erro de direito ocorrido no primeiro Despacho Decisório nº 519/2010 (fls. 8 – 11) pela eventual má aplicação do direito posto aos fatos e, portanto, declaro o mesmo nulo. Da mesma forma, pela contagiosidade, declaro nulos os atos administrativos posteriores que no referido documento tenha se fundamentado, inclusive o auto de infração subjacente. 3. Cerceamento de defesa por fundamentação deficiente. Inocorrência. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 11 O contribuinte argui a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, sob a alegação de que o Despacho Decisório revisor, de nº 435/2012 teria, entre outras alegações, cerceado o direito de defesa do contribuinte na medida em que o mesmo careceria de fundamentação ou motivação jurídica. A fundamentação ou motivação jurídica é elemento central e princípio do direito administrativo, sendo a sua previsão indispensável, sob pena de nulidade, insculpida no artigo 93, inciso X da CF/88 e prontamente replicada pelo comando do artigo 50 da Lei 9.784/99. Esse artigo 50, no seu parágrafo primeiro, exige que a motivação do ato administrativo seja: “[...] explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” (destacamos) É o que ocorre no caso concreto, uma vez que o ato combatido faz referência expressa às conclusões da auditoria pela qual o processo de ressarcimento havia passado (ERTSRRF04), certo que nessa auditoria há plena fundamentação legal de cada um dos itens submetidos ao escrutínio do Fisco, descabendo a alegação de cerceamento por parte do contribuinte. 4. Prescrição intercorrente. Súmula nº 11 do CARF. O contribuinte reclama sobre o tempo que leva a conclusão do processo administrativo, porém “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, nos termos do Verbete Sumular nº 11 do CARF. 5. Não cumulatividade do PIS. Insumos adquiridos com alíquota zero não geram direito a crédito. Vedação legal expressa. Caso ultrapassada a preliminar, adentrando ao mérito da tributação sugerida pelo Despacho Decisório revisor, a lógica da não cumulatividade implica na possibilidade de tomar créditos decorrentes das entradas tributadas (essencialidade), reduzindo o efeito em cascata da tributação. Porém, de acordo com essa mesma lógica, insumo não tributado ou tributado à alíquota zero, bem como aqueles adquiridos de pessoa física, não guarda consigo carga a ser aliviada nas suas aquisições como crédito ao adquirente, salvo disposição expressa em sentido contrário (crédito presumido, p.ex.). Trata-se de vedação legal expressa, prevista no artigo 3º, parágrafo segundo inciso II das Leis 10.833/02 e 10.637/02. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 12 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Não diverge desse entendimento a jurisprudência desse CARF, ora representado pela sua C. 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com destaque adicionado: Número do processo:10183.901792/2012-36 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Numero da decisão:9303-013.887 Decisão:Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos [...]. Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Ou seja, ainda que o contribuinte requeira a atração de precedente do E. STJ que clareia a questão da essencialidade como elemento central do direito ao creditamento, a questão ora posta trata de vedação legal expressa ao creditamento. O corte adequado da questão é possibilitar crédito daquilo que entra onerado. Também assiste razão ao acordão da DRJ que, ao verificar relevante aquisição de insumos submetidos ao regime de crédito presumido das contribuições sociais, nos termos da Lei 10.925/04, entre os quais o leite e diversos dos seus derivados, todos de origem animal, fez aplicar o creditamento na forma presumida e limitada da lei. Os insumos classificados no Capítulo 4 da NCM, quando adquiridos de pessoas físicas, de cooperativas, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, de pessoa jurídica que transporta, resfria e vende leite in natura a granel, Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 13 a despeito de não sofrerem repercussão econômica do PIS/COFINS, geram direito ao creditamento nos termos e condições do artigo 8º e seu § 3º, inciso I da Lei 10.925/04. Referida norma legal, regulando o direito ao crédito presumido decorrente dessas aquisições não tributadas e previsto no caput do artigo 8º, dá o direito de tomada de crédito presumido ao adquirente pessoa jurídica agro, inclusive cooperativa, que produza mercadorias de origem animal ou vegetal, incluídas no Capítulo 4 da NCM, no patamar de 60% da alíquota prevista para as contribuições, quando adquiridos de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; A auditoria realizada, que antecedeu ao Despacho Decisório revisor, segregou cada uma das entradas de acordo com a origem (PJ ou PF) e bem aplicou o redutor do crédito presumido e o rateio proporcional dos créditos para fins de abatimento nas respectivas apurações. A metodologia de rateio proporcional é aplicável não apenas quando a pessoa jurídica apure as contribuições, simultaneamente, tanto no regime cumulativo, quanto no não cumulativo, como também em decorrência da relação direta existente entre o insumo e a receita a ele associada. Vejamos a disposição expressa dos parágrafos 8º e 9º do artigo 3º da Lei 10.833/03 e 10.637/02: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 14 § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Logo, não há reparos ao acórdão da DRJ que manteve a apuração dos saldos devedores via metodologia prevista em lei, o que impactou negativamente o montante anterior de créditos deferidos ao contribuinte. O mesmo pode se afirmar em relação à aplicação das limitações à restituição do crédito presumido contida no ADI SRF nº 15/2005. Referida norma inferior e meramente interpretativa, interpreta a legislação tributária e, segundo o E. STJ está em consonância com o Ordenamento, tratando-se, portanto, de uma limitação legal. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 15 AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 16 (REsp n. 1.118.011/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 31/8/2010.) No mesmo sentido já se manifestou de forma unânime a 3ª Turma/Câmara desse CARF, a saber: Numero do processo: 10120.004234/2005-36 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. Numero da decisão: 9303-008.051 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO Por fim, no que toca ao pedido de atração do artigo 17 da Lei 11.033/04 ao caso concreto, cumpre esclarecer que o E. STJ firmou o Tema 1.093, esclarecendo que não há incompatibilidade do mesmo com a não cumulatividade e que o contribuinte pode apurar créditos relativos a insumos tributados que, na saída do produto final, não seja submetida à tributação. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 17 “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Nesse sentido, o que restou determinado pelo precedente vinculativo é que os insumos tributados, de produto final (vendas) com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições sociais, dão direito à preservação dos créditos à ele relativos. Por isso afasto a pretensão do contribuinte quanto à aplicação do referido artigo da maneira pretendida. Dou provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade do despacho decisório reformador. Caso ultrapassada a preliminar, nego provimento ao recurso voluntário para manter os termos do acórdão da DRJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 18 VOTO VENCEDOR Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Presidente e Redatora Designada. O presente voto vencedor trata apenas da preliminar de nulidade do despacho decisório reformador, que foi rejeitada em votação pelo colegiado, pelos motivos abaixo expostos. O relator acatava a referida preliminar por entender que a reforma do ato não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de revisão previstas na legislação e por configurar mudança de critério jurídico. Pois bem. A questão quanto à possibilidade de reforma do despacho decisório é bastante controversa no âmbito do CARF, sendo a posição dominante a que entende pela possibilidade de a administração pública rever a legalidade de seus atos, como se verifica nos acórdãos nº 9303-008.801, 3401-003.878, 3403-000.886. Acórdão nº 9303-008.801 – CSRF / 3ª Turma PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Acórdão nº 3402-008.797 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. PRAZO. Enquanto não expirado o prazo para a apreciação da declaração de compensação, é permitida a revisão de ofício de despacho decisório proferido com erro quanto à determinação do direito creditório. Inexiste qualquer ofensa aos direitos do administrado, mormente no caso em que sequer havia sido citado do despacho decisório original, o qual, portanto, não se aperfeiçoou. Acórdão nº 3403-000.886 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 19 prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. As razões para esse entendimento é o princípio da autotutela, que determina a anulação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A Súmula 473 do STF nos informa que a anulação de atos ilegais praticados pela administração pública não gera direitos por parte do particular. Isso porque não os direitos são adquiridos em face da lei, não contra ela. O dever de revisão de ato administrativo ilegal decorre do princípio da legalidade e da igualdade, pois não se pode conceder direitos ilegais a determinados contribuintes em detrimento de toda a sociedade. A revisão é o meio usado pela Administração para verificar da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. Sempre que a autoridade fiscal verificar irregularidade no deferimento do direito creditório, ela não só pode, como deve rever seu ato. Defender a impossibilidade de tal revisão, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida na afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também não há que se falar de alteração de critério jurídico no caso concreto (art. 146, do CTN). O que ocorreu foi que no primeiro despacho decisório a fiscalização não dispunha de toda documentação a que teve acesso posteriormente, em virtude de procedimento de fiscalização. Assim, o pedido de ressarcimento foi concedido. No entanto, de posse de todos os documentação carreada aos autos e verificando a ilegalidade do seu ato, corretamente refez os cálculos dos créditos e emitiu novo despacho decisório. Assim, não se trata de erro de direito, nem houve mudança de critério jurídico. Houve uma decisão sem ciência de todos os fatos, que foi corrigida. Pelo disposto, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.672 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.720940/2010-42 20 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 517DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10860.004376/2004-59
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. Recurso provido
Numero da decisão: 3402-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente ROSEIRA SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 1 SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o pr- sente julgado. Ausente, justificadamente, a Conse - Na-yr-a-Q.a_stds_Manatta. LEONARDO SIADE MANZAN - Vice-Presidente no exercício da Presidência Ex's Syr SI 4— 4N•Ls 12i BRITO OUI IRA -.Relatora EDITADO EM 03/11/2009 • • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes, por ter a fiscalização constatado diferença entre os valores declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e os valores recolhidos, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 09 de dezembro de 2004, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 25, e apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas-SP (DRJ/CPS), que julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 41 a 43. Contra essa decisão, foi interposto o recurso voluntário das fls. 48 a 50 para alegar, em síntese a decadência do direito de formalizar a exigência tributária em questão, pois aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 40, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45, incs. I e II, da Lei n° 8.212, de 1991, declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para acolher suas razões de defesa e julgar improcedente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Quanto à decadência do direito de formalização da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que fi tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. N.141.11) 2 Processo n° 10860.004376/2004-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00348 Fl. 68 Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homolognão, o art. 150, § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do -1: CTN, o crédito tributário exigido por meio destes autos, visto que a recorrente eve ciência do, lançamento que se refere a fatos geradores de 1994 e 1995, somente em 9 de dezembro de 2004."' r 4-4 Pelo ex mosto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. \ib 111% S "owi. BRITO OU RA 3

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Numero do processo: 11030.001852/2005-04
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, operando-se a preclusão processual. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A ausência de comprovação, nos autos, de que receitas alcançadas pelo alargamento da base de cálculo da Cofins lançada com esteio na escrituração contábil da contribuinte compuseram a base de cálculo adotada pelo Fisco não permite a exclusão de tais receitas da incidência tributária. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de vigilância e segurança armada a empresas privadas, sociedade de economia mista e órgãos públicos sujeitam-se às normas da Cofins anteriores à instituição do regime não-cumulativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) em não conhecer do recurso em parte, quanto a matéria preclusa; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, operando-se a preclusão processual. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A ausência de comprovação, nos autos, de que receitas alcançadas pelo alargamento da base de cálculo da Cofins lançada com esteio na escrituração contábil da contribuinte compuseram a base de cálculo adotada pelo Fisco não permite a exclusão de tais receitas da incidência tributária. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de vigilância e segurança armada a empresas privadas, sociedade de economia mista e órgãos públicos sujeitam-se às normas da Cofins anteriores à instituição do regime não-cumulativo. Recurso negado.

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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente DRJ em SANTA MARIA-RS Recorrida PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, operando-se a preclusão processual. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A ausência de comprovação, nos autos, de que receitas alcançadas pelo alargamento da base de cálculo da Cofins lançada com esteio na escrituração contábil da contribuinte compuseram a base de cálculo adotada pelo Fisco não permite a exclusão de tais receitas da incidência tributária. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de vigilância e segurança armada a empresas privadas, sociedade de economia mista e órgãos públicos sujeitam-se às normas da Cofins anteriores à instituição do regime não-cumulativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) em não conhecer do recurso em parte, quanto a matéria preclusa; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. ••• • C-cã_ NAtA 490 ATTA Presideffe Ifit% . , Si iveira R- atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. - Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2001 a dezembro de 2004, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de diferenças entre os valores da Cofins declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores apurados com base na escrituração contábil da contribuinte. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria-RS (DRJ/STM) julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 103 a 107, para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a dezembro de 2004, por entender que a contribuinte não está submetida ao regime não-cumulativo de apuração da contribuição lançada, e dessa decisão recorreu de oficio a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A contribuinte interpôs o recurso voluntário constante das fls. 114 a 150 para alegar, em síntese, que: I — não pode prevalecer o lançamento efetuado com base na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, desse diploma legal, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins; el n 41.. 2 Processo n° 11030.001852/2005-04 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.178 Fl. 2 - II — o aumento da alíquota da Cofins, nos termos do art. 8° da supracitada lei, somente poderia ser aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1999, pois, uma vez que a redação da lei diverge da redação da Medida Provisória (MP) n° 1.724, de 1998, o prazo de noventa dias para aplicação da regra nova começou a fluir em 28 de novembro de 1998, data de publicação da Lei n°9.718, de 1998, no Diário Oficial; III — a recorrente dedica-se à locação de mão-de-obra temporária e, portanto, é mera intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o empregado, por isso não está obrigada ao pagamento da Cofins sobre os valores referentes aos salários, encargos sociais e beneficios pagos aos empregados, visto que tais valores não configuram receita da recorrente, tratando-se de meros ingressos que não representam incremento de riqueza, visto que caracterizam Créditos de terceiros; IV — a forma como está sendo tributada atinge a capacidade contributiva da contribuinte, com clara ofensa ao princípio do não-confisco insculpido no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; V — a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo dos juros de mora, no âmbito tributário, fere os princípios do direito adquirido, da irretroatividade, da anterioridade e da estrita legalidade tributária; VI — a multa aplicada é claramente confiscatória, devendo ser reduzido o seu percentual; e VII — caso seja mantida a autuação, a recorrente requer o direito de compensar os valores autuados com valores a que faz juz restituir. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para cancelar integralmente o lançamento ou, alternativamente, para que sejam cancelados os juros calculados com utilização da taxa Selic ou que os juros não extrapolem o limite de um por cento ao mês, e que seja reduzido o percentual da multa de forma a afastar seu efeito confiscatório:, Sucessivamente, na hipótese de manutenção da exigência tributária, a recorrente requereu o direito de compensar os valores lançados com alegados créditos seus, dos quais constam pedidos de restituição às fls. 160 a 199. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, tendo em vista o despacho exarado à fl. 242 destes autos, e seu julgamento está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, considerando o disposto no art. 2° da Portaria MF n° 41, de 17 de fevereiro de 2009, deve a peça recursal ser conhecida em parte, visto que parte das razões recursais não foram suscitadas na fase impugnatória, tornando-se, pois preclusas. n44) 3 Note-se que, na impugnação constante das fls.77 a 84, a contribuinte, em síntese, argüiu questões de fato concernentes a erros cometidos pelo contador na escrituração contábil e em declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal, que teriam dado causa à apuração de valores maiores dessa contribuição do que os valores realmenie devidos, se retificados tais erros e a única questão de direito suscitada na fase impugnatória diz respeito à insurgência quanto à apuração do tributo em conformidade com o regime não-cumulativo. Assim, todas as argumentações expendidas na fase recursal estariam preclusas, visto que não apresentadas no momento processual oportuno, qual seja, o momento em que o sujeito passivo delimita as matérias litigiosas, conforme art. 16, inc. III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, com as alterações posteriores, estabelece, ipsis litteris: Art. 16. A impugnação mencionará: 6.) III - os motivos de fato e de direito, em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Destarte, uma vez apresentada a impugnação, as razões de direito não argüidas expressamente na defesa toma as matérias a elas concernentes definitivamente consolidadas na esfera administrativa, por força da preclusão e por observância ao duplo grau de jurisdição de jurisdição do processo administrativo, impondo-se a aplicaçãOido art. 17 do referido Decreto, que dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cabe observar que o pedido da ora recorrente na peça impugnatória limitou- se a que se fizesse "novo cálculo dos tributos considerando as bases corretas ora preceituadas, para que a cobrança expresse o justo valor do débito tributário da empresa". Destarte, tratando-se de matéria de direito, as razões recursais trazidas aos autos, por não terem sido argüidas na fase impugnatória, não podem ser aqui conhecidas, visto que sobre elas não se instaurou o litígio, tomando definitiva a exigência sob o aspecto das matérias não suscitadas na forma e no prazo da impugnação, tendo-se, pois, sobre elas operado a preclusão. Todavia, no meu entender, a questão atinente à inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo promovida pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998, não sofreu a preclusão processual, por tratar-se de dever do órgão julgador administrativo, conforme art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais e, expressamente, impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional. Nessa esteira, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, trouxe a disposição contida no seu art. 49, inc. I. Ocorre, porém, que o lançamento foi efetuado com base nos valores da Cofins escriturados pela própria recorrente no livro razão, conforme atesta os documentos das fls. 31 a 70, e não consta dos autos nenhum documento hábil a comprovar que, na base de cálculo dessa contribuição, teriam sido incluídas receitas que não sejam decorrentes de vendas 94' n 4. 4 • Processo n° 11030.001852/2005-04 83-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.178 Fl. 3 de mercadorias, de mercadorias e de serviços ou de serviços de qualquer natureza, conforme art. 2° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Quanto ao pedido de compensação, esclareça-se que a compensação não é objeto destes autos e as pretensões concernentes a esse instituto devem ser deduzidas em processo administrativo especifico, com observância das normas reguladoras da restituição, do ressarcimento e da compensação. Relativamente ao recurso de oficio, nenhum reparo há a fazer na decisão recorrida, visto que a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, contém literal disposição sobre a sujeição das pessoas jurídicas referidas na Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, às normas da Cofins anteriores à instituição do regime não- cumulativo, e, de acordo com a fiscalização e com a consolidação do contrato social às fls. 97 a 99, a pessoa'. jurídica autuada dedica-se à prestação de serviços de vigilância e segurança armada a empresas privadas, sociedade de economia mista e órgãos públicos. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário em parte, em virtude da preclusão, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Sala d if essões, em 9 de julho de 2009 4 1 • 'IC:wat liveira Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.728052/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 MUNICÍPIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO COM BASE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTA. ÔNUS DA PROVA. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição e das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inclusive com base as informações de despesa da Prefeitura com pessoal (ativo, subsídio de Prefeito e Vice-Prefeito, temporários e subsídio de Secretário) extraídas dos dados do Tribunal de Contas, cabendo ao contribuinte ônus da prova de suas alegações. RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. A atividade preponderante, em todas as competências compreendidas no período do lançamento, inclusive às relativas ao 13º salário foi a correspondente ao CNAE 8411-6/00 - Administração pública em geral, cujo grau de risco é médio (2%). MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº14. A simples omissão declaração, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA AGRAVADA. REQUISITOS. CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal.
Numero da decisão: 2401-011.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações que não têm relação com o lançamento, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa, reduzindo-a para 112,5%. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO COM BASE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTA. ÔNUS DA PROVA. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição e das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inclusive com base as informações de despesa da Prefeitura com pessoal (ativo, subsídio de Prefeito e Vice-Prefeito, temporários e subsídio de Secretário) extraídas dos dados do Tribunal de Contas, cabendo ao contribuinte ônus da prova de suas alegações. RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. A atividade preponderante, em todas as competências compreendidas no período do lançamento, inclusive às relativas ao 13º salário foi a correspondente ao CNAE 8411-6/00 - Administração pública em geral, cujo grau de risco é médio (2%). MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº14. A simples omissão declaração, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA AGRAVADA. REQUISITOS. CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 2 intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações que não têm relação com o lançamento, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa, reduzindo-a para 112,5%. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 278/256) interposto pelo MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA em face do acórdão (fls. 257/270) que julgou improcedente suas impugnações (fls. 158/199, 200/242 e 243/252), mantendo os autos de infração (fls. 02/23) discriminados abaixo: Fls. Objeto 2/9 AIOP COTA PATRONAL + RAT EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ARBITRAMENTO) 11/13 AIOA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CFL 38) Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 3 15/ AIOP COTA SEGURADOS EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ARBITRAMENTO) Além disso, foi aplicada multa qualificada e agravada (225%). Conforme o relatório fiscal (fls. 24/33), a Recorrente foi intimada por três vezes (TIPF, TIF 1 e TIF 2) para apresentar documentos e arquivos digitais necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias do período de 01/2015 a 12/2015. Apesar de as intimações terem sido positivas (ARs de fls. 55 e 60), elas não foram respondidas. Ante o não atendimento às intimações, a fiscalização verificou que o Recorrente não possuía regime próprio de previdência, bem como que havia divergências entre GFIP, GPSs e as informações contábeis apresentadas pela própria Recorrente ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Relatório SICONFI/Balanço Anual DCA/Tesouro Nacional – anexo 12), nas contas 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil), 3.1.90.04.00 (Contratação por Tempo Determinado) e 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física). Em decorrência desses fatos, com base em tais informações contábeis, a fiscalização arbitrou o valor das contribuições devidas e realizou os lançamentos retromencionados. Entre os itens 9 e 10, o relatório fiscal explicou como o arbitramento foi feito em relação a cada contribuição, valendo destacar que, em relação ao RAT, aplicou-se a alíquota 2% com FAP 0,5, resultando na alíquota efetiva de 1%. Houve a qualificação da multa (150%), com base no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, sob a seguinte justificativa: DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 11. A fiscalização aplicou, aos respectivos Autos de Infração, a multa de 150%(QUALIFICADA), prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, já que está comprovado o evidente intuito do cometimento do crime, em tese, de sonegação fiscal (art. 71 da Lei nº 4.502/1964), uma vez que 98,89% das remunerações dos segurados EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, no ano de 2015, NÃO FORAM OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO, ou seja, NÃO FORAM DECLARADAS em GFIP (vide item 8), conforme se depreende do relatório TAB02 (anexo 02). Tal fato ocasionará enormes prejuízos previdenciários aos segurados, já que os mesmos estarão com seus dados de remuneração incompletos no CNIS, fonte primária utilizada pelo INSS para concessão e cálculo dos benefícios previdenciários. (grifos do relator) Houve também o agravamento da multa (em 50%), em razão do não atendimento às intimações fiscais, bem como a lavratura de AIOA (CLF 38), em razão da infringência do art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212/91. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 4 Intimado, o Recorrente apresentou as impugnações de fls. 158/199, 200/242 e 243/252 (uma para cada auto de infração), alegando: i. A nulidade das intimações, recebida por pessoa incompetente; ii. O caráter confiscatório das multas aplicadas; iii. Discordância base de cálculo arbitrada, em razão da inclusão de verbas de natureza indenizatória; iv. Que não existem ações judiciais em andamento e que o município escolheu o procedimento administrativo para realizar as compensações previdenciárias com base nas justificativas jurisprudenciais, leis e instruções normativas da receita federal; v. Que o RAT deve ser fixado em 1% por se tratar de atividade é meramente burocrática; vi. Que a multa isolada sob alegação que houve falsidade nas declarações é incabível por falta de comprovação dessa falsidade; vii. Que não há necessidade de o ente municipal ter em seu favor decisão judicial que autorize a compensação previdenciária, tendo em vista que já estão previstas nas leis, decretos, instruções normativas da RFB, jurisprudências dos tribunais e demais legislações alienígenas atinentes à espécie; viii. Que a utilização de resumos de folhas de pagamentos que estão à disposição do TCE, DRF e órgãos de controle externo, afasta o dolo e elide a multa. ix. Que teria enviado planilha de créditos compensados para melhor análise deste órgão federal; x. Que teriam sido apresentados os resumos de folha e a tabela dos créditos apurados das verbas que não incidem na folha de pagamento por se tratar de verbas indenizatórias já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, portarias da RFB, decisão do CARF e nota da PGFN de dispensa de contestas e recorrer na forma requerida; xi. Que não é devida a aplicação de multa isolada e a improcedência de procedimento penal; xii. Que os auditores fiscais estão vinculados as decisões do CARF e a orientações da PGFN; xiii. Que a multa e os juros são indevidos por ter natureza confiscatória; xiv. Requer a limitação dos juros de mora ao patamar de 12% ao ano; Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 5 Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 257/270 julgando improcedentes as impugnações. O acórdão em questão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 Ementa: NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DOS TERMOS DE INTIMAÇÃO E DO LANÇAMENTO FISCAL NO DOMICÍLIO ELEITO DO FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DA CIÊNCIA POSTAL POR PESSOA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Não há necessidade de que os Termos de Intimação e o auto de infração com lançamento fiscal, quando cientificados via postal, sejam recepcionados por pessoas com poderes de representação da pessoa jurídica, bastando ficar comprovado que as intimações e o lançamento foram de fato entregues no domicílio eleito. Inteligência da Súmula vinculante CARF nº 9 (É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)). MUNICÍPIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO COM BASE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM). ÔNUS DA PROVA. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição e das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inclusive com base as informações de despesa da Prefeitura com pessoal (ativo, subsídio de Prefeito e Vice-Prefeito, temporários e subsídio de Secretário) extraídas dos dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) decorrente da obrigação constitucional, não contornável, inafastável, dos Municípios de prestação de contas na forma dos arts. 31 e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabendo ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações. SONEGAÇÃO E FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. Comprovado o esquema de sonegação e não atendida a intimação para prestação de esclarecimentos se aplica a multa qualificada agravada, que resulta numa multa de ofício no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 6 MULTA. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PELAS DRJ. DESCABIMENTO. A análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP não se insere no rol de competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, consistindo tal procedimento em mero dever de ofício da fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 278/356, organizada com base nos seguintes tópicos:  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  DA TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL  DO CABIMENTO  DO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PARA RECORRER  DA IMPUGNAÇÃO E RAZÕES RECURSAIS  DAS VERBAS CONSIDERADAS INDENIZATÓRIAS  DA RETENÇÃO DOS 11% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS  NÃO HÁ NECESSIDADE DO MUNICÍPIO TER EM SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL PARA REALIZAR COMPENSAÇÃO  INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  DA MÁ-FÉ DO AUDITOR EM COLOCAR O MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO FISCAL DESFAVORÁVEL Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 7  D VINCULAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS JURISPRUDÊNCIAS RELACIONADAS ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS TÓPICO  DA NOTA PGFN/CRJ/Nº 115/2017 EMITIDA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  DAS DECISÕES DO CARF QUE ADMITE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM EXCLUSÃO DA MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO  DO VÍCIO MATERIAL  APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RAT/FAP RESPEITANDO A ATIVIDADE MERAMENTE BUROCRÁTICA NO MUNICÍPIO.  DA AUSENCIA DA SINCORGFIP  DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E BASE LEGAL  DA NÃO APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA  DA NATUREZA DA VERBA INDENIZATÓRIA E DECISÕES EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL  DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE E NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  DA APLICAÇÃO DO RAT/FAP AO MENOR PATAMAR POR SER A ATIVIDADE MERAMENTE BUROCRÁTICA  DA CORREÇÃO MONETÁRIA NACESSÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS  DO CONTRAPONTO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS  ATENDIMENTO EXTRA, HORA EXTRA E PLANTÃO, INSALUBRIDADE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO  DA VINCULAÇÃO DA RECEITA ÀS DECISÕES DOS TRIBUNAIS  DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 8  DA MULTA E DOS JUROS INDEVIDOS POR TER NATUREZA DE CONFISCO  DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO ANATOCISMO  DA AUSENCIA DA SINCORGFIP  DA APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO  PROIBIÇÃO DE MULTA E DOS JUROS TER NATUREZA DE CONFISCO E NÃO PODEM ULTRAPASSAR 100% DO VALOR DO TRIBUTO  DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMINISTRATIVO  NÃO INCIDENCIA DE JUROS E MULTA COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  DO MÉRITO  DO REQUERIMENTO: Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade e delimitação da lide O recurso é tempestivo, como atestado pelo despacho de fl. 372. Há de se mencionar, contudo, que o recurso voluntário apresenta uma série de alegações que não guardam relação com o lançamento, em especial as relativas à glosa de compensações e multa isolada, bem como alegações que foram apresentadas apenas em sede recursal, como a relativa a retenções em cessões de mão de obra (que também não guarda relação com o lançamento). Dessa forma, voto por CONHECER O RECURSO EM PARTE, com exceção das alegações relativas à glosa de compensações, multa isolada e retenções em cessões de mão de obra. 2. Mérito 2.1. As rubricas indenizatórias Como relatado, os autos de infração foram realizados por aferição indireta, em decorrência da não apresentação de respostas pelo Recorrente ao TIPF nem aos TIFs 1 e 2. A aferição foi feita com base na contabilidade do Recorrente, na forma descrita nos itens 9 a 10 do relatório fiscal. O Recorrente alega que a base de cálculo utilizada pela fiscalização estaria viciada, eis que conteria rubricas de caráter indenizatório. Contudo, tal alegação é absolutamente genérica, já que o Recorrente não apresenta um único documento tendente a demonstrar sua veracidade. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 9 Ante o exposto, não há como acolher a alegação da Recorrente. 2.2. A alíquota do RAT Em relação à alíquota do RAT, defende o Recorrente que desenvolve preponderantemente atividades burocráticas, motivo pelo qual deveria ser aplicado a ela o grau de risco leve (alíquota 1%) e não médio (alíquota 2%), como fez o lançamento. Contudo, além de o Recorrente não ter juntado aos autos nenhum elemento probatório para comprovar sua alegação, cabe destacar que, para os órgãos da Administração Pública em geral, categoria na qual se insere o recorrente, com a mudança, implementada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, o correspondente GILRAT passou de 1% (risco leve) para 2% (risco médio). Ou seja, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a Prefeitura Municipal), código CNAE (8411- 6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea "h" do inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, a partir de junho/2007. Ante o exposto, rejeita-se a alegação do Recorrente. 2.3. A qualificação e o agravamento da multa Apesar de não contestar especificamente a qualificação da e o agravamento da multa, em diversas passagens do recurso voluntário, a Recorrente contesta as multas aplicadas, defende que a autoridade lançadora não demonstrou a existência de conduta dolosa, que a multa não poderia ser superior a 100% do tributo exigido, que elas teriam caráter confiscatório, desproporcional, etc. Com efeito, a despeito de não ser viável a análise da constitucionalidade – e dessa forma, de confiscatoriedade, razoabilidade e proporcionalidade das multas – a teor da Súmula CARF nº 21, entendo que é possível analisar o preenchimento dos requisitos para a qualificação e o agravamento da multa aplicada. Neste desiderato, conforme relatado, o motivo apresentado pelo relatório fiscal para a qualificação da multa foi o seguinte: DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 11. A fiscalização aplicou, aos respectivos Autos de Infração, a multa de 150%(QUALIFICADA), prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, já que está comprovado o evidente intuito do cometimento do crime, em tese, de sonegação fiscal (art. 71 da Lei nº 4.502/1964), uma vez que 98,89% das remunerações dos segurados EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, no ano de 2015, NÃO 1 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 10 FORAM OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO, ou seja, NÃO FORAM DECLARADAS em GFIP (vide item 8), conforme se depreende do relatório TAB02 (anexo 02). Tal fato ocasionará enormes prejuízos previdenciários aos segurados, já que os mesmos estarão com seus dados de remuneração incompletos no CNIS, fonte primária utilizada pelo INSS para concessão e cálculo dos benefícios previdenciários. (grifos do relator) Vê-se assim, que o motivo para a qualificação da multa foi a não declaração dos fatos geradores das contribuições previdenciárias em GFIP. Entendo, contudo, que a mera falta de declaração, ainda que em porcentagem relevante, não é motivo suficiente para a comprovação do dolo exigido para a qualificação da multa de ofício, sendo aplicável à hipótese a inteligência da Súmula CARF nº 14: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Ante o exposto, entendo que a qualificadora da multa não se sustenta. Em relação ao agravamento da multa, as justificativas apresentadas pelo relatório fiscal foram as seguintes: [...] 6. Apesar das intimações retro mencionadas, o contribuinte não se manifestou nem tampouco apresentou quaisquer documentos solicitados por essa fiscalização, motivo pelo qual teve a sua multa agravada em 50% (cinquenta por cento), conforme disporemos oportunamente abaixo. [...] 8. Desse modo, considerando que o contribuinte não forneceu os documentos solicitados pela fiscalização, elementos que possibilitassem a apuração do referido crédito tributário (como folhas de pagamento, notas de empenho (NE), ordens de pagamento (OP), documentos contábeis), as bases de cálculo das folhas de pagamento dos segurados empregados e dos pagamentos realizados aos contribuintes individuais foram ARBITRADAS (art. 148, CTN) a partir dos valores declarados pelo próprio contribuinte ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Relatório SICONFI/Balanço Anual DCA/Tesouro Nacional – anexo 12), nas contas 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 11 Civil), 3.1.90.04.00 (Contratação por Tempo Determinado) e 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física), constatando-se o não oferecimento à tributação (não declaração 3 em GFIP) de 98,89% das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais no ano de 2015, conforme detalhado no relatório TAB02 (anexo 02), configurando, em tese, crime de sonegação fiscal previdenciária, previsto no art. 337-A, I, do Código Penal, na redação dada pela Lei n° 9.983/2000. [...] 12.1.5.2 Intimado em três oportunidades, através dos termos TIPF, TIF-1 e TIF-2 (anexos 05, 06 e 07), o contribuinte não atendeu à solicitação de documentos indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, em especial a contabilidade e as folhas de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais, motivo do lançamento de ofício por arbitramento – aferição indireta. [...] 19. Não houve qualquer contato do contribuinte com esta auditoria, tendo o mesmo ignorado todos os termos de intimação enviados, motivos pelo qual os lançamentos foram arbitrados por aferição indireta e com as respectivas multas agravadas. Vê-se, assim, que o agravamento da multa teve como fundamento a total falta de resposta às intimações fiscais, fato que obrigou a fiscalização a realizar o lançamento por meio de aferição indireta. Vale relembrar que a aferição indireta em questão foi feita a partir da contabilidade do Recorrente, obtida a partir dos valores declarados pelo próprio contribuinte ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Relatório SICONFI/Balanço Anual DCA/Tesouro Nacional. Ao se analisar os precedentes deste Conselho a respeito da multa agravada, verifica-se a predominância do entendimento de que o agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96, só é cabível caso seja demonstrado que o não atendimento às intimações tenha causado prejuízo à fiscalização. Vale mencionar, neste sentido, os acórdãos 2401-010.126 e 2401-011.381, proferidos por esta turma julgadora, cujas ementas seguem transcritas: [...] MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve- se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente. [...] Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 12 (Acórdão nº 2401-010.126, Sessão de 02/12/2021) [...] MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. (Acórdão nº 2401-011.381, Sessão de 14/09/2023) Entendo que, no presente caso concreto, a falta de atendimento à fiscalização causou prejuízo à fiscalização, que só pode promover o lançamento por meio de aferição indireta. Não se está a afirmar que em todo caso em que houver aferição indireta, deverá haver o agravamento da multa nos termos do art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96, já que o prejuízo à fiscalização só pode ser verificado mediante análise de cada concreto. Com efeito, no presente caso concreto, como nenhum dos termos de intimação foi sequer respondido pelo Recorrente, a fiscalização foi obrigada realizar trabalho adicional, buscando fontes indiretas para poder analisar o cumprimento das obrigações tributárias do Recorrente. Ante o exposto, voto por desqualificar a multa e manter a agravante, reduzindo-a ao percentual de 112,5%. 2.4. Do índice de correção do débito Sustenta a Recorrente, em diversos tópicos do recurso voluntário, que apenas a taxa Selic deveria ser aplicada para a correção do crédito tributário, sendo ilegal sua cumulação com quaisquer outros índices. Alega também que os juros deveriam ser limitados a 12% ao ano. Analisando-se os autos de infração, verifica-se que é apenas a Selic que está sendo aplicada para a correção do crédito tributário, inexistindo interesse processual em relação ao pedido. Em relação à limitação dos juros a 12%, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente, em razão da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.867 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.728052/2019-01 13 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Improcedentes, portanto, os pedidos. 2.5. A suspensão da exigibilidade. Requer o Recorrente seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objetos do presente processo, na forma do art. 151 do CTN e demais diplomas legais pertinentes. Tal suspensão, contudo, decorre diretamente da lei – no caso, do art. 151, III do CTN – sendo desnecessária qualquer declaração neste sentido por parte do presente colegiado. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso e, na parte conhecida DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE para desqualificar a multa, reduzindo-a ao patamar de 112,5%. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.002326/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 07/70, nos termos da IN SRF nº 6/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito •n••••••••n•••••••nn••••n••••.M.•••n••••nn••••••...•••••n•n•... COM o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade • tY111/44. DA FAZENDA - 2 Ce administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por •CONFERE o piGINAL, inconstitucional, somente nasce com a declaração de BRASiLIA Oj inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação • é; direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada • inconstitucional, na via indireta. • vis PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACA TIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacado legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de . • • parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 07/70, nos termos da IN SRF n° 6/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃES E • DOCES RAINHA DA SUPLICY LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros • Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. • Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. p17; Henríque Pinliseiro Torrér'-- Presidente à - An ene. . iran sa R: ator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 s , MN. DA FAZENDA - 2 9 CC. 22 CC-MF Ministério da Fazenda 44- •<, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERWM 0,1 9p1GINAL. Fl. • BRASiLIA (C) t I °V ../.0.0 Processo n.2 : 10875.002326/2001-25 Recurso n2 : 132.581 VIST • Acórdão n : 204-01.178 Recorrente : PAES E DOCES RAINHA DA SUPLICY LTDA. RELATÓRIO Em 25/07/2001, formulou a contribuinte em epígrafe pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS no período de outubro de 1995 a fáereiro de 1996, porquanto com a declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da MP 1212/95 no que se refere à retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, tornou-se inexistente fato gerador no período pleiteado que vai até a publicação da Lei n° 9.715/98. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, ao argumento de que o direito de requerer a • restituição pleiteada estava prescrito, uma vez que, sendo os créditos referentes aos meses de outubro/95 a fevereiro/96, quando do protocolo do pedido, em 25/07/2001, já havia decorrido o • prazo prescricional. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de • inconformidade alegando, em síntese, que: (a) o julgado não entrou no mérito sobre a inconstitucionalidade do PIS consoante a ADIN 1417-0; e (b) já decidiu o STJ que o prazo prescricional para repetição do PIS é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador por ser o PIS tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a restituição/compensação é decenal (art. 150, ,§ 40 c/c como art. 168, I do CTN). Nada obstante, a DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 • EMENTA: PIS. RES'TITUIÇÃO DE INDÉBrf0. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAçÃo. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o • contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA.. EFICÁCIA. TERMO DE INICIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP 1212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC 7, de 1970. Solicitação Indeferida (fl. 100) Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 110/119, no qual afirma que: (a) com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98, deixou de existir no ordenamento jurídico norma a sustentar a exigência da contribuição ao PIS; e (b) a IN 06/2000 ressuscitou os efeitos da LC 07/70 já revogada, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. Assim, conclui que a aplicação da LC 07/70 da forma 2 (fr , • Fetn.,NQA cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BRCI3ANSFEtLr 2" Fl. e:C...11 ........................... Processo n2 : 10875.002326/2001-25 t. • Recurso n2 : 132.581 vis o Acórdão n2 : 204-01.178 como pretendeu a decisão recorrida revela-se inadmissível. Reitera, ainda, os argumentos deduzidos na sua manifestação de inconformidade no sentido de que o prazo prescricional para o PIS é decenal. É o relatório. eiji 3 , CC-MF Ministério da Fazenda MN. OA FAZENO4 25? Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE 0A,(1 O BRASÍLIA f/ Processo n2 : 10875.002326/2001-25 , v:s Recurso n2 : 132.581 Acórdão n2 : 204-01.178 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, deve ser afastada a prescrição declarada pela r. decisão recorrida. Isso porque, é cediço que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do tributo recolhido a maior em decorrência de julgamento da inconstitucionalidade de sua majoração, como ocorre no presente caso, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, o que na hipótese ocorreu quando foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio do qual foi suspensa a execução da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98. Assim, uma vez que o presente pedido de restituição foi protocolizado em 25/07/2001, tem-se que, ao contrário do que concluiu a r. decisão recorrida, não está prescrito o direito da recorrente à restituição pleiteada. Ultrapassada a preliminar, passemos ao exame do mérito. Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela funda-se na • suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período de outubro de 1995 a dezembro de 1998, posto que o Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1.417-0/DF, de 02.08.99, declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 15 da MP n° 1.212/95, art. 17 das MPs nos 1.249/95, 1.286/96, 1.325/96 e posteriores reedições), qual seja a expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Com isso, no entender da recorrente, somente a partir da edição da Lei n° 9.715, em 26/11/1998 é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. • Todavia, a meu sentir, não lhe assiste razão. Isso porque, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da indigitada ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". A única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão por ferir o princípio da anterioridade da lei, haja vista que a Medida Provisória n° 1.212 foi editada em 29 de novembro de 1995 e os seus efeitos retroagiriam a 10 de outubro do mesmo ano. Assim, já em sede de liminar, o STF suspendeu a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/96, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/95 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Aliás, como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/95, o artigo desta, correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores (94.1 4 # • .0" .0 e • -- Ministério da Fazenda miN. DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CO Fl. NFERE cgm BRASiLiA ........ .. Processo n2 : 10875.002326/2001-25 • •n,,," Recurso n2 : 132.581 VIST • Acórdão n2 : 204-01.178 ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", a MP n° 1.212/1995, suas reedições, e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua (das respectivas publicações) publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc, ou seja, sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/95 passou a viger desde 29/11/1995 e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição para a seguridade social, somente produziu efeitos (adquiriu eficácia) após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações. A partir de 10 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996 e suas reedições e, posteriormente, pela lei de conversão (Lei n° 9.715/98). Diante disso, é de se reconhecer a improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período de 10 de outubro de 1995 a 26 de novembro de 1998, teria inexistido fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168.421-6 1 , relator Ministro Marco Aurélio, que versa sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de . noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que desconsiderava os princípios de irretroatividade de lei e da anterioridade nonagesimal, no caso de contribuições para a seguridade social, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de 1° de março de 1996. Destarte, antes dessa data, continuava em pleno vigor a Lei Complementar n° 07/1970, já que, nos próprios termos do artigo 2° da LICC: "Não se destinando à incidência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Portanto, como as modificações introduzidas a partir da MP n° 1.212/95 na regra matriz de incidência do PIS só surtiram efeito em 1° de março de 1996, neste momento é que se deu a revogação das disposições até então veiculadas pela LC n° 7/70, nos termos do § 1°, artigo 2°, da LICC2. Informativo do STF n° 104, p. 4. 2 Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. ,441( 5 , DA FAZENDA - 2° c:, CC-MFMinistério da Fazenda ft$5!' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,Tel O gaIGINAL Fl. 'n250.À* BRASILIA.0.4(i 01,6 Processo n2 : 10875.002326/2001-25 • Recurso n2 : 132.581 VIST Acórdão n2 : 204-01.178 Essa é a exegese que se extrai da melhor doutrina, mesmo que a partir de distintas perspectivas, como se depreende dos seguintes ensinamentos: O princípio da anterioridade refere-se, pois, à eficácia das leis tributárias, e não à sua vigência ou validade. Assim, ele aponta o átimo a partir do qual a lei, já vigente, isto é, já integrada na ordem jurídica, é suscetível de ser aplicada [.4. Se preferirmos, podemos também dizer que, por força deste princípio, a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, tem seus efeitos diferidos para o próximo exercício financeiro.' Não advogamos a tese de que tais normas (as que criam ou aumentam tributos) entrem, efetivamente, em vigor, nas datas que estipulem, ficando a eficácia jurídica dos fatos previstos em suas hipóteses proteladas até o início do próximo exercício financeiro. Não se trata de problema de eficácia, mas única e exclusivamente de vigência, de modo que a regra jurídica que entraria em vigor quarenta e cinco dias depois de publicada ou na data que estabelecer continua sem força vinculante, até que advenha o primeiro dia do novo exercício financeiro. Isso nos autoriza a falar numa vigência predicada pela norma e noutra imperiosamente estabelecida pelo sistema.' Quanto à valia de lei ordinária para dar compostura à exigência de contribuição social, já delineada na Carta Magna, como é o caso do PIS (art. 239), importa assinalar que ali não houve exigência para que a sua criação ou alteração se fizesse mediante lei complementar, o que resultou na recepção da Lei Complementar n° 07/70 pelo novo ordenamento jurídico como lei apenas formalmente complementar, mas com conteúdo material de lei ordinária e, portanto, passível de alteração por este instrumento ou seu equivalente. Nesse sentido já se posicionou o STF, com se vê na manifestação abaixo do Ministro Moreira Alves, por ocasião do julgamento do ADC n° 1-1/DF, que, embora verse sobre a Lei Complementar n° 70/91 (Cofins), guarda inteira semelhança, no particular, com a situação em exame: Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 40 do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência dessa Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. No mais, é remansosa a jurisprudência do STF acerca da desnecessidade de lei complementar para a instituição de contribuições, salvo as residuais de seguridade social, a exemplo: Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 2002, Ir ed., p. 169. Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 2002, 14' ed., p. 85. 6 • I 22 CC-MF - Ministério da Fazenda co Segundo Conselho de Contribuintes McioNN.FDE;EFZE:D0A_- BRASLIA ,, _IQ Fl. Processo 10 : 10875.002326/2001-25 • Recurso 1.0 : 132.581 VISTC Acórdão n : 204-01.178 A norma matriz das contribuições sociais é o art. 149, da Constituição Federal, e o fato de estarem as mesmas, na condição de espécie tributária, sujeitas às normas gerais estatuídas por lei complementar (art. 146, III), não significa que devam ser instituídas também por esse instrumento legislativo (RE n° 138.283-CE, rel. Min. Carlos Velloso, in RTJ 143/321). A propósito da alegada descaracterização dos critérios de relevância e urgência em decorrência das repetidas reedições da MP n° 1.212, vale registrar as seguintes decisões: Tributário — Decreto-lei — Urgência e interesse público — Questões políticas. — A apreciação de casos de "urgência" e de "interesse público relevante" (CF, art. 55) assume caráter político, assim entregue ao discricionarismo do Executivo e do Congresso Nacional. (TFR, AIVIS 103.010-SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJU 24.5.1984, p. 8.142). Não cabe ao Poder Judiciário aquilatar a presença, ou não, dos critérios de relevância e • urgência exigidos pela Constituição, para edição de medida provisória — ADIn 162, 526, 1.397 e 1.417. (Pleno, ADIn/Medida Liminar 1.667-9-DF, rel. Min Ilmar Gaivão, j.25.9.1997, DJU-1 21.11.1997, p. 60.580) Assim sendo, não há como reconhecer os créditos pleiteados pela ora recorrente, razão pela qual voto pelo improvimento do seu recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. • IP dp A n R ¡lig • ANDA 7

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10598571 #
Numero do processo: 10715.008941/2010-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. TRANSPORTADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA IN RFB 1.096/2010. POSSIBILIDADE. SCI 8/2008. Cabe o afastamento de multas em relação a informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB nº 1.096/2010, para processos referentes a períodos anteriores, e ainda não definitivamente julgados, em conformidade com o art. 106, II, do CTN e a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008, quanto à aplicação retroativa de norma que dilata o prazo para prestação de informações sobre o embarque, na exportação, pelo transportador.
Numero da decisão: 9303-015.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB nº 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2008. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. TRANSPORTADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA IN RFB 1.096/2010. POSSIBILIDADE. SCI 8/2008. Cabe o afastamento de multas em relação a informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB nº 1.096/2010, para processos referentes a períodos anteriores, e ainda não definitivamente julgados, em conformidade com o art. 106, II, do CTN e a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008, quanto à aplicação retroativa de norma que dilata o prazo para prestação de informações sobre o embarque, na exportação, pelo transportador. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB nº 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2008. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10715.008941/2010-79 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por Pará Automóveis Ltda., Recorrente, contra o Acórdão 3301-011.185, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou, após o prazo de 7 dias, os dados referentes a 3 embarques no Siscomex, conforme detalhado no demonstrativo de fl. 10: “(...) com vistas à verificação do cumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF no 28/1994, alterado pelo art. 1o, da IN/SRF no 510/2005, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em Junho de 2008 (...)” (grifamos). Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisou os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, tendo o seu julgamento resultado no Acórdão Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10715.008941/2010-79 3 ora recorrido, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão n.º 3301-011.174, prolatado no julgamento do processo 10715.000273/2011-12. Em seu Recurso Especial alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: (i) retroação benigna, das disposições da IN RFB nº 1.096/2010; e (ii) contabilização do Voto de Qualidade. Para demonstrar a divergência jurisprudencial quanto à retroação benigna, das disposições da IN RFB nº 1.096/2010 a Recorrente indica como paradigma os Acórdãos n.º 9303- 011.913 e 3402-008.889, cujas ementas têm o seguinte teor quanto ao tema: Acórdão 9303-011.913 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Acórdão 3402-008.889 PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. Nesta matéria, argumenta a Recorrente que o Acórdão recorrido assinalou que, à época dos fatos, a redação vigente do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994 era de que o prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria era de dois dias. Aduziu que a retroatividade benigna somente é aplicada quando houver modificação/alteração do núcleo da hipótese de incidência, o que não foi o caso das disposições da IN RFB nº 1.096/2010. Entretanto, nos Acórdãos paradigmas nº 9303-011.913 e nº 3402-008.889, entenderam os Colegiados que se deveria aplicar retroativamente o prazo de 7 (sete) dias definido posteriormente na IN RBF nº l.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no inciso II, do art. 106 do CTN. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10715.008941/2010-79 4 O Despacho de Admissibilidade de fls. 277/284 entendeu estar comprovada, a divergência suscitada, dando seguimento ao recuso, em relação a esta matéria. Quanto à contabilização do Voto de Qualidade a Recorrente, com a finalidade de demonstrar a divergência jurisprudencial, indica como paradigma o Acórdão n.º 9101-005.666. A esta matéria foi negado seguimento por falta de seu prequestionamento. Em contrarrazões a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os créditos tributários lançados. O presente processo foi distribuído a esse Relator, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, e deve ser conhecido exclusivamente quanto à matéria retroação benigna das disposições da IN RFB no 1.096/2010, nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 277/284. A divergência jurisprudencial é patente, não se resumindo à diferença de cenário probatório, ou à valoração das provas apresentadas, mas consistindo na aplicação divergente de dispositivos normativos a fatos idênticos. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação à retroação benigna das disposições da IN RFB no 1.096/2010. Do Mérito Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10715.008941/2010-79 5 Cinge a questão a ser analisada por este Colegiado à definição do cabimento (ou não) da aplicação do novo prazo (em retroação benigna) para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga, previsto na IN RFB no 1.096/2010, às infrações pendentes de julgamento. Requer o Contribuinte a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, II, do CTN, tendo em conta que posteriormente ao lançamento aqui analisado foi publicada a IN RFB no 1.096/2010, que revogou a IN SRF no 510/2005, vigente à época da lavratura do Auto de Infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior, no SISCOMEX. Verifica-se nos autos que o lançamento versa sobre a exigência da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei no 37/1966, com as alterações dada pela Lei no 10.833/2003 que permitiu à RFB a especificação da forma e do prazo que os transportadores deveriam observar para o fornecimento de informações sobre veículo e carga transportada, no sistema Siscomex, verbis: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...).” (grifamos) Ao disciplinar o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação a IN SRF no 28/1994, dispôs, em seu art. 37: “Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.” (grifo nosso) Para os efeitos dessa obrigação, e de aplicação da multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, a RFB publicou a IN SRF no 510, de 14/02/2005 (que entrou em vigor em 15/02/2005), que fixou novo prazo certo de 02 (dois) dias para o registro desses dados no Siscomex, alterando o art. 37 da IN SRF no 28/1994: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.” (NR) (grifo nosso) Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10715.008941/2010-79 6 Anos depois, foi publicada a IN RFB no 1.096, de 14/12/2010, que deu nova redação ao texto do referido art. 37, não distinguindo a modalidade do transporte: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. § 1o Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. (...)”(grifo nosso) Portanto, cabe a este Colegiado analisar a possibilidade ou não de aplicação retroativa do prazo de 7 (sete dias) dias trazido pela IN SRF no 1.096/2010, para alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente, em processos ainda não julgados, por orça do comando do art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; (...) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (...).” (grifo nosso) O entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o tema encontra-se consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit no 8/2008 que revelou entendimento segundo o qual, tratando-se de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF no 28/1994 pela IN RFB no 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute: - SCI COSIT no 8, de 14/02/2008: “(...) 9. Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF no 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação jurídica mais benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10715.008941/2010-79 7 II do art. 106 do CTN, pois deixou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.” (grifo nosso) Desta forma, o entendimento da Recorrente encontra amparo quanto à possibilidade de retroação benigna da IN RFB no 1.096/2010, cabendo-nos aplicar tal regra ao caso presente. Conforme a “Descrição dos Fatos” do Auto de Infração, o transportador informou os dados de embarque no sistema Siscomex Exportação intempestivamente, ou seja, após o prazo de 7 (sete dias) dias referente a 03 vôos, conforme se verifica no demonstrativo de fl. 10, obtido a partir de telas do referido sistema. Confira-se parte do demonstrativo: Dessa forma, adotando-se o entendimento da própria RFB, na Solução de Consulta Interna Cosit no 8/2008, no caso dos autos, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB no 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de 7 (sete) dias, mantém-se o lançamento. No presente processo, portanto, a multa deve ser revertida exclusivamente para as cargas embarcadas em 23/08/2008, cujo embarque foi registrado em 28/08/2008; e mantida para as cargas que embarcaram em 24/08/2008 e 25/08/2008, cujos embarques foram registrados em 22/09/2008 e 05/09/2008, respectivamente. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10715.008941/2010-79 8 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB no 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit no 8/2008. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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