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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11002769 #
Numero do processo: 19679.722045/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. INSUMOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei nº 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. FRETE NA REMESSA DE VASILHAME E SACARIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos. Assim, o frete vinculado à remessa de vasilhame e sacaria também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. FRETE PARA SERVIÇOS LABORATORIAIS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços laboratoriais exigidos pela legislação são considerados insumos. Assim, o frete vinculado a tais serviços também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O armazenamento de insumos deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ, gerando direito a crédito do PIS e Cofins. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador.
Numero da decisão: 3102-002.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre: a) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; c) as glosas relativas a fretes internos; d) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; e) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e f) glosas sobre serviços de industrialização por encomenda; g) as glosas relativas a serviços de armazenagem; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre créditos extemporâneos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.841, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 19679.722049/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre: a) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; c) as glosas relativas a fretes internos; d) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; e) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e f) glosas sobre serviços de industrialização por encomenda; g) as glosas relativas a serviços de armazenagem; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre créditos extemporâneos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.841, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 19679.722049/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INSUMOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei nº 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. FRETE NA REMESSA DE VASILHAME E SACARIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos. Assim, o frete vinculado à remessa de vasilhame e sacaria também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. FRETE PARA SERVIÇOS LABORATORIAIS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 2 Os serviços laboratoriais exigidos pela legislação são considerados insumos. Assim, o frete vinculado a tais serviços também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O armazenamento de insumos deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ, gerando direito a crédito do PIS e Cofins. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre: a) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; c) as glosas relativas a fretes internos; d) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; e) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e f) glosas sobre serviços de industrialização por encomenda; g) as glosas relativas a serviços de armazenagem; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre créditos extemporâneos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.841, de 21 de julho de 2025, Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 3 prolatado no julgamento do processo 19679.722049/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão n. 105-002.283 de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER) no valor de R$ 2.923.078,03, referente Cofins Não Cumulativo - 4º trimestre de 2016. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. A vedação à apropriação de crédito na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não se aplica às situações em que os bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente, sejam utilizados como Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 4 insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÃO. Somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo a aquisição de bens ou serviços que geram crédito das contribuições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. VEDAÇÃO. Os gastos com transporte de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À PRODUÇÃO. VEDAÇÃO. Os gastos incorridos em etapas posteriores à produção de bens destinados à venda representam despesas operacionais da empresa e não podem ser considerados insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. O frete e armazenagem de mercadorias nas operações de venda se restringem àquelas produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica que já se encontram disponíveis para venda, não alcançando itens ainda em fase de produção ou fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte pleiteante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que solicita, em síntese: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho Administrativo. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O recurso voluntário trouxe uma análise sobre o conceito de insumos, especialmente no âmbito do REsp 1.221.170/PR do STJ e esclarecimentos quanto ao processo produtivo da empresa. Em seguida, tratou das glosas mantidas pela DRJ: aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS (bens para revenda e créditos básicos); materiais de embalagem; crédito presumido do leite in natura; serviços de industrialização por encomenda; fretes de vendas; fretes internos; fretes de vasilhames e sacarias; fretes para serviços laboratoriais; armazenagem; despesa de energia elétrica e térmica; despesas administrativas gerais e máquinas, equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e crédito extemporâneo. Por fim, discorre sobre o princípio da verdade material e pede a conversão do julgamento em diligência. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Conceito de insumos e esclarecimentos quanto ao processo produtivo Neste tópico a recorrente discorre sobre o conceito de insumos à luz do REsp. 1.221.170/PR. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Com a edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS, com o objetivo primordial de promover a redução da carga tributária, buscando a desoneração pelo pagamento dessas contribuições. (...) De início, as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 foram as primeiras tentativas da Secretaria da Receita Federal de conceituar insumos, e literalmente adotaram o contido no artigo 8º da IN nº 404/2004. Ou seja, somente confeririam crédito de PIS e de COFINS a pessoa jurídica que adquirisse matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como quaisquer outros bens que se desgastassem, danificassem ou perdessem suas propriedades físicas ou químicas em função diretamente exercida sobre a fabricação do produto comercializado. Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 6 Com base neste fundamento, em 22 de fevereiro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em sede de recurso representativo de controvérsia, assim se manifestou (Temas 779 e 780) sobre a questão: (...) Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, oportunidade em que reconheceu que o entendimento manifestado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR deve ser seguido pelas autoridades da RFB, nos termos do art. 19, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10522, de 19.7.2002. (...) Igualmente, foi editado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17.12.2018, para reconhecer o afastamento do conceito restritivo de insumos veiculado pelas Instruções Normativas SRF nº 247 e nº 404, nos termos fixados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial acima examinado. Registre-se o seguinte trecho extraído do referido Parecer: (...) A Recorrente (Laticínios Catupiry) figura no ramo fornecimento de produtos lácteos e alimentícios em geral, incluindo a manipulação e comercialização de alimentos diretamente e/ou congelados, atuando no varejo ou no atacado. (...) Superados os esclarecimentos das minucias do processo produtivo da Recorrente, passa-se à análise das rubricas indevidamente glosadas. Nesse ponto, fundamental salientar que a decisão de primeira instância baseou-se no conceito de insumo dado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, bem como no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, mencionados pela recorrente: Assim, o conceito de insumo anteriormente definido pelas citadas normas foi alargado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, que trouxe novos balizadores para a conceituação de um item como insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e servem atualmente como parâmetro utilizado pela Receita Federal nos casos em que se questiona o enquadramento de determinado item como insumo no âmbito das contribuições. Neste contexto, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 ressaltou que a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. De acordo com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Auditor-Fiscal que atua nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo para fins da não cumulatividade das contribuições de PIS e Cofins estão obrigados a adotar o conceito de insumo definido pelo STJ, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 7 como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamentos de tal ordem verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do referido Recurso. Não há, assim, nesse contexto, nenhum reparo a fazer na decisão de piso. 2) Aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de PIS/Cofins A recorrente alega ter direito ao creditamento de insumos adquiridos sem a tributação das contribuições: Conforme se atesta no v. acórdão recorrido, o Julgador não reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos sobre aquisições de bens tributados à alíquota zero, isenta, sem incidência ou com suspensão, sob o argumento de que estaria em desacordo com a Solução de Consulta nº 227/2017, senão vejamos: (...) As mercadorias objeto da glosa são classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM 19022000, que se referem a massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A redução à alíquota 0 (zero) das contribuições incidente, se deu em função da disposição do art. 1º, inc. XVIII da Lei nº 10.925/04. Pois bem. (...) O direito ao crédito do PIS e da COFINS sobre as aquisições de bens e serviços aplicados como insumos, em regra geral, está previsto na legislação tributária no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que no §2º deste artigo, estão impostas algumas vedações quanto à possibilidade de apuração de créditos: (...) Assim, da combinação dos arts. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o art. 17, da Lei nº 11.033/04, sob a égide do princípio da não-cumulatividade, depreende-se que, quando tanto a etapa anterior quanto a subsequente são desoneradas, não seria possível o creditamento, a contrário sensu, quando uma das etapas for tributada o crédito será possível. (...) Portanto, em se tratando de insumos direta e intrinsicamente ligados e consumidos no processo produtivo, revelando-se essenciais a realização da atividade empresarial, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório em tela, devendo o v. acórdão recorrido ser reformado neste ponto e revertida a glosa efetuada. Não assiste razão à recorrente. As alegações trazidas pela recorrente são bastante genéricas e não entram em especificidades dos produtos da empresa, que, por outro lado, foram devidamente tratadas no julgamento de primeira instância que, inclusive, reverteu glosas relativas a aquisições de alguns insumos adquiridos com isenção e utilizados como insumos na elaboração de produtos vendidos em operações sujeitas ao pagamento de PIS e Cofins: Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 8 Assim, com base na análise das citadas planilhas e informações da manifestante, observou-se o seguinte: Leite e Creme Industrializado: matérias primas utilizadas na produção de requeijão cremoso e cream cheese, cuja venda é tributável à alíquota zero. Tomate Seco: matéria prima utilizada na produção de requeijão cremoso e cream cheese sabor tomate seco, cuja venda é tributável à alíquota zero. Azeitona verde fatiada e sem caroço: insumo utilizado na produção de empadas e pizzas cuja venda é tributada à alíquota básica. Palmito picado e em conserva: insumo utilizado na produção de empadas, pizzas, tortas e sopas, cuja venda é tributada à alíquota básica. Champignon: insumo utilizado na produção de estrogonofes, risotos e carnes, cuja venda é tributada à alíquota básica. Bacalhau: insumo utilizado na produção de bolinhos, tortas e escondidinho, cuja venda é tributada à alíquota básica. Picles: não consta nenhuma informação sobre a utilização deste insumo nas planilhas apresentadas pela manifestante. Com base no exposto acima, conclui-se por reverter as glosas referente às aquisições dos insumos: Azeitona verde fatiada e sem caroço, Palmito picado e em conserva, Champignon e Bacalhau, que no trimestre em análise soma R$ 398,60, já que a vedação à apropriação de créditos das contribuições em caso de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) não se aplica às situações em que bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins. As glosas mantidas referem-se a produtos adquiridos com alíquota zero, suspensão, não incidência/pagamento das contribuições. Para os produtos não sujeitos a pagamento da contribuição, o art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. A norma se refere a bens ou serviços que geram, para o fornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das contribuições. O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 9 zero e suspensão, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Assim, as glosas devem ser mantidas. 3) Materiais de embalagem Abaixo, trechos do recurso nesse item: O v. acórdão recorrido também optou por não reverter as glosas relacionadas com créditos de PIS e COFINS apropriados sobre despesas com embalagens, nos seguintes termos: (...) Isso porque, no processo produtivo de produtos lácteos, como é o caso da Recorrente, um dos fatores mais importantes, do ponto de vista comercial, é o correto acondicionamento na embalagem, que será responsável tanto pela identificação e rotulagem do produto, em observância às regras do Ministério da Agricultura, como também pela qualidade, integridade e manutenção das características físicas do produto. Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 10 (...) É incontestável a impossibilidade de efetivação da operação sem as embalagens. Não é sequer razoável esperar que a Recorrente destinasse suas mercadorias – p.ex. os copos ou bisnagas de “requeijão cremoso”, que são notoriamente sensíveis, aos supermercados e demais centros comerciais sem qualquer embalagem própria. (...) Portanto, não é possível utilizar os argumentos de que não se trata de insumos, e que as embalagens tem como finalidade única o transporte, como fez o Julgador a quo, posto que ocorre efetiva incorporação ao processo produtivo complexo e indissociável da comercialização final, dando ensejo, portanto, ao creditamento do PIS e da COFINS, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão recorrido. Assiste razão à recorrente. Conforme disposto no despacho decisório, foram aceitas como insumos grande parte das embalagens utilizadas pela empresa: copos, potes, bisnagas e baldes para requeijão, tampas, rótulos, sacos plásticos para creme impressos e selos de alumínio, dentre outros. As glosas referem-se exclusivamente a caixas de papelão utilizadas para transporte após finalizada a produção. O assunto já foi objeto de análise por este CARF para o mesmo contribuinte, conforme disposto abaixo: Processo nº 10880.900020/2013-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.704 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 11 É fato que o caso em tela trata de produtos alimentícios que, sem um acondicionamento adequado, seriam completamente perdidos. Não é difícil perceber que bisnagas de requeijão, por exemplo, não poderiam resistir intactas a um transporte sem estarem devidamente protegidas. Nesse contexto, as embalagens são relevantes e essenciais conforme o entendimento do REsp nº 1.221.170/PR, já tratado no item 1. Sem elas, o processo de produção dos bens ficaria inviabilizado. A Câmara Superior do CARF tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do recente Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: Processo nº 13227.900408/2013-01 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA. (...) CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, entendo que as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos devem ser revertidas. 4) Crédito presumido de leite in natura A recorrente alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em se apropriar dos créditos presumidos decorrentes das aquisições de leite in natura, por suposta falta de documentação suporte, como se pode ver no trecho abaixo transcrito: (...) Como posto anteriormente, o leite cru (leite in natura) é adquirido de produtores rurais, que fornecem o leite coletado e armazenado em temperaturas adequadas. Tais fornecedores são remunerados pela captação láctea, considerando um valor base para o leite cru refrigerado, conforme a prática de mercado adotada na região do produtor, assim como algumas variáveis que influem na composição final do preço pago. (...) Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 12 A soma destes campos, representa exatamente o preço efetivamente pago ao produtor rural. Em demonstração, foi apresentada uma Nota Fiscal emitida em acordo com o contracheque de uma das operações, detalhado na Manifestação de Inconformidade, e neste momento a Recorrente anexa as demais notas fiscais, para que não haja dúvidas acerca do seu direito creditório (Doc. 01). Frise-se, que as bonificações ora mencionadas nada mais são que ajustes quanto ao volume/quantidade de leite efetivamente entregue, sendo inequivocamente componentes do valor dos bens adquiridos, e não “despesas alheias” como apontado no v. acórdão recorrido. (...) Notadamente se consideramos que, a despeito de quaisquer divergência e/ou irregularidades formais, as quais se admite apenas para fins de argumentação, fato é que o preço pago pelo leite in natura e, portanto, o valor dos bens adquiridos, é o resultado da soma do totais do leite refrigerado captado (calculado pelo valor base de mercado) acrescido das bonificações (ajustes quanto ao volume entregue). Desse modo, pelas razões ora expostas, e considerando a juntada dos demais contracheques e Notas Fiscais das operações em questão, impõe-se o reconhecimento da integralidade do crédito presumido pleiteado, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido também neste ponto, em observância a verdade material a que devem estar adstritos os processos administrativos. Assiste razão à recorrente. O despacho decisório trata assim este item: 74. Verifica-se que o contribuinte apura o crédito presumido utilizando-se corretamente das alíquotas iguais a 0,33% e 1,52% para o PIS/Pasep e para a COFINS, respectivamente, para as aquisições efetuadas no mês de julho/2016, quando ainda não era habilitado no Programa Mais Leite Saudável. Enquanto para as aquisições seguintes, estando regularmente habilitado, o contribuinte passou a utilizar as alíquotas de 0,825% e 3,8% para o PIS/Pasep e para a COFINS, respectivamente. 75. Confrontando-se os valores pleiteados como base de cálculo dos créditos presumidos nas EFD-Contribuições com os dados constantes das NF-e da base Sped, verificou-se que na grande maioria dos itens pleiteados, o contribuinte apura crédito sobre o valor total da NF-e, resultado da soma do valor do “valor dos itens” com o valor de “outras despesas acessórias”. 76. Entretanto, conforme dispõe o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, transcrito anteriormente, o crédito presumido deve ser calculado com base no valor dos bens adquiridos. 77. Dessa forma, os valores referentes a esses itens foram validados apenas parcialmente, glosando-se do seu valor o montante referente a essas outras despesas acessórias. 78. Para os itens restantes, não foram encontradas inconsistências e os valores foram validados integralmente. Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 13 Verifica-se que o único motivo da glosa estava no fato dos valores terem sido classificados como “despesas acessórias”. Na manifestação de inconformidade, a empresa explicou a que se referiam essas “despesas acessórias” e não houve qualquer contestação por parte da DRJ quanto aos argumentos. Pelo contrário, o acórdão reconhece que o produto adquirido (leite) representa um dos principais insumos utilizados no processo de produção da empresa. A glosa foi mantida, porém, pelo único fato de o documento apresentado referir-se ao mês de janeiro/17 e o período em análise ser o de abril a junho/17: No caso aqui tratado, não se discute que o produto adquirido (leite) representa um dos principais insumos utilizados no processo de produção da empresa interessada, mas sim a correta base de cálculo a ser considerada na apuração dos créditos presumidos decorrentes da referida aquisição (...) Entretanto, a documentação anexada pela recorrente (“Contra Cheque” e nota fiscal de entrada), que serviriam para subsidiar a análise por parte deste órgão julgador acerca da possibilidade dos valores glosados serem incluídos no custo de aquisição do bem, se referem a janeiro de 2017, trimestre diverso ao período de apuração em análise. A recorrente, junto com o recurso, traz extensa lista de documentos demonstrando que no trimestre sob análise adotou-se o mesmo procedimento daquele caso de janeiro/17 dado como exemplo. Ou seja: está comprovado que as “despesas acessórias” objeto de glosa no despacho decisório tratam de bonificações por volume entregue, incentivos à produção leiteira e adicionais de resfriamento de leite que, inquestionavelmente, fazem parte da composição do preço do leite pago aos produtores – leite esse que é insumo do processo produtivo da recorrente. As glosas relativas a crédito presumido de leite in natura devem, assim, ser revertidas. 5) Serviços de industrialização por encomenda Neste item, a recorrente alega que serviços de industrialização por encomenda geram direito ao crédito das contribuições não-cumulativas: Tratam-se de situações em que é terceirizada a produção, sendo que o contribuinte (autor da encomenda ou encomendante) remete insumos para outro estabelecimento (executor da industrialização, industrializador ou industrial), para que este realize industrialização sobre tais bens. Ao final deste processo, devolve-se ao autor da encomenda o produto resultante da industrialização, que poderá dar continuidade ao processo de industrialização sobre a mercadoria ou, ainda, dar-lhe destinação ao comércio, ou seja, vendê-lo para terceiros, consumidores finais ou não. Assiste razão à recorrente. Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 14 Os serviços em questão tratam de remessa de requeijão e, em alguns casos, de embalagens ao industrializador. Sobre tais serviços de industrialização por encomenda incidem as contribuições não cumulativas e não existem dúvidas que fazem parte do processo de produção da empresa, representando dispêndios que se caracterizam como insumos nos conceitos abordados no tópico 1. As glosas devem, então, ser revertidas neste tópico. 6) Despesas com fretes 6.1) Fretes de vendas A recorrente alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em se apropriar dos créditos relacionados com fretes nas vendas, uma vez que o registro A100 da EFD supostamente possui menções genéricas a serviços de “distribuição”, “frete” ou “transporte”, sem vínculos com vendas, notas fiscais ou destinatários, veja-se: (...) Cumpre salientar que tais dispêndios enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, o qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”, seja computado no cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) Dessa forma, não há dúvida de que também estão abrangidos pela previsão contida no inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833/03 os custos de serviços de transporte contratados para realizar a transferência dos produtos entre os estabelecimentos da Recorrente. (negrito nosso) Ora, sob o ponto de vista do escopo da lei, não há qualquer justificativa para que o valor do frete de um percurso direto (fábrica – comprador) permita a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, ao passo que o frete de um percurso em duas etapas, com a armazenagem do produto, por exemplo, receba um tratamento tributário mais oneroso. Não assiste razão à recorrente. O presente subitem trata de transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 15 Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A glosa deve então, ser mantida. 6.2) Fretes internos A empresa alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em apropriar créditos sobre fretes de transferência de produção entre estabelecimentos (CFOP 5151/5152/5155/6152), sob o argumento de que “o atual entendimento da RFB é de que os gastos com transporte de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos”. A esse respeito, cumpre dizer que tais operações se referem a transferências de alguns produtos utilizados como matérias-primas intermediárias na fabricação de outros produtos. Como exemplo, pode-se citar as remessas de creme de leite e massa coalhada, os quais, apesar de também serem produzidos pela Recorrente, ao integrarem operações dessa natureza (registradas nos CFOP 5151/5152/5155/6152), na verdade não produtos acabados sendo movimentados entre estabelecimentos, mas sim matérias-primas intermediárias a serem aplicadas na fabricação de outros produtos. (...) Contudo, como já explicitado, trata-se de matérias-primas intermediárias em movimentação entre os estabelecimentos da Recorrente, as quais são utilizadas na fabricação de outros produtos. (...) O v. acórdão recorrido também não reconheceu o direito da Recorrente em apropriar créditos sobre fretes de retorno de bens recebidos por conta de contrato de comodato (CFOP 5905), sob o argumento de que “mesmo após o alargamento do conceito de insumos pelo STJ, não há previsão para creditamento de gastos posteriores a etapa de produção de bens destinados à venda”. Além disso, em relação aos fretes sobre remessas em bonificação/doação/brinde/amostra grátis (CFOP 5910/5911/6910/6911) e outras saídas (CFOP 5949/6949), o v. acórdão afirmou “que não atendem aos critérios definidores de insumos constantes no Parecer Normativo Cosit n°5/2018”. É importante registrar que todas essas operações não são simplesmente fretes, mas sim de etapas do processo produtivo da empresa. (...) Como exemplo pode-se citar as operações de remessas internas creme de leite e massa coalhada. Em alguns processos esses produtos são utilizados para serem aplicados a outros. Logo, não se trata de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, mas sim a necessidade de movimentá-los internamente, enquanto matérias-primas intermediárias que serão utilizadas na fabricação de outros produtos. (...) Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 16 Deste modo, sendo o aproveitamento do PIS e da COFINS incidentes sobre estes custos legítimos, dada sua essencialidade ao processo produtivo da Recorrente, impõe-se a reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam reconhecidos os créditos postulados. Assiste razão à recorrente. De forma diversa do subitem anterior, que tratava de frete de produtos acabados, este tópico aborda fretes internos de matérias primas que serão utilizadas na fabricação de outros produtos. No que concerne ao frete no transporte de insumos entre estabelecimentos, é possível o seu creditamento, visto que o frete pago na movimentação de matérias-primas entre estabelecimentos integra o custo de produção dos bens fabricados e vendidos, podendo ser considerado como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002, pouco importando se o bem transportado estava sujeito a alíquota zero para as contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, as glosas devem ser revertidas neste tópico. 6.3) Fretes de vasilhames e sacarias Neste tópico, a recorrente traz as seguintes considerações no recurso voluntário: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito de crédito da Recorrente sobre as despesas com fretes em remessas de vasilhame ou sacaria (CFOP 5920), sob o seguinte argumento: (...) Ora, como já afirmado anteriormente, a Recorrente opera derivados lácteos, que são produtos alimentícios altamente perecíveis, e por isso, em diversas ocasiões devem ser movimentados em vasilhames ou sacarias, que permitem a adequada movimentação das matérias-primas. (...) Portanto, as despesas incorridas com fretes de vasilhames e sacarias são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, à medida em que se trata de gastos indispensáveis com a utilização de recipientes necessários ao correto acondicionamento do transporte das matérias-primas perecíveis, e por isso não há como ser excluído da fabricação dos produtos lácteos. Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 17 Assiste razão à recorrente. Conforme disposto no item 3, os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos da atividade econômica. Nesse contexto, o frete vinculado à remessa do material de embalagem (vasilhame ou sacaria) deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. Portanto, as glosas dos créditos relacionados ao frete na remessa de vasilhames e sacarias devem ser revertidas. 6.4) Fretes para serviços laboratoriais A recorrente alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em se apropriar dos créditos relacionados com fretes de serviços laboratoriais, por suposta falta de documentação suporte, como se pode ver no trecho abaixo transcrito: “Apesar das alegações da defesa de que entre os itens glosados estariam serviços de frete para realização de análises periódicas do leite em laboratórios credenciados ao MAPA, não indicou nenhum conhecimento de transporte em específico, tampouco apresentou outra documentação suporte, tal como nota fiscal de prestação do serviço, que pudesse corroborar suas afirmações e subsidiar a análise por este julgador”. Como forma de afastar qualquer dúvida acerca da integridade dos créditos a que faz jus, a Recorrente apresenta as notas fiscais e conhecimentos de transporte das referidas operações (Doc. 04). (...) Com efeito, não restam dúvidas de que o frete nessas situações se adequa ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, pois sem eles a Recorrente não tem permissão para dar continuidade ao seu processo produtivo. Assiste razão à recorrente. O Parecer Normativo nº 5 cita de forma expressa que os testes de qualidade exigidos pela legislação dos produtos produzidos são considerados insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação” Nesse contexto, as glosas de despesas com frete para serviços laboratoriais devem ser revertidas. Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 18 7) Armazenagem Neste tópico, são tratadas questões relativas a armazenagem de mercadorias: Em relação às despesas com os serviços de armazenagem de mercadorias, o próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03 traz expressamente a previsão desse direito creditório, in verbis: (...) Ora, é cediço que as condições de armazenamento e transporte de alimentos nos estabelecimentos estão regulamentadas pela legislação federal já mencionada. Ademais, de acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas a produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos, devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos, e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. (...) Logo, sendo o acondicionamento/armazenamento dos insumos, dos produtos inacabados e acabados obrigatório à Recorrente, a fim de atender as condições de segurança e qualidade necessárias, mostra-se imperioso o reconhecimento integral ao seu direito creditório de PIS/COFINS. Assiste razão à recorrente. Conforme disposto no despacho decisório, foram glosados valores relativos a armazenagem de matéria-prima: 111. Foram glosados itens referentes a notas fiscais que se referem a serviço de armazenagem de matéria-prima, conforme a informação de “ARMAZENAGEM MATERIA PRIMA” encontrada no campo “centro de custos” nas EFD-Contribuições. A possibilidade de crédito só se aplica ao armazenamento de mercadorias (produtos acabados destinados a venda ou revenda). No que concerne à armazenagem de insumos, é possível o seu creditamento, visto que tais dispêndios integram o custo de produção dos bens fabricados e vendidos, podendo ser considerados como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) As glosas devem, então, ser revertidas. Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 19 8) Despesas com energia elétrica e térmica Neste tópico, a recorrente discorre sobre as glosas de energia elétrica e térmica: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em apropriar créditos sobre despesas com energia elétrica e térmica, sob o argumento de que “foram identificadas faturas/contas de energia em que, diferentemente do que foi declarado na EFD-Contribuições, não consta nenhum dos estabelecimentos da interessada como cliente/consumidor, mas sim pessoa jurídica diversa (Banco do Brasil) ou contribuintes pessoas físicas”. (...) Portanto, demonstrado que as contas de energia já juntadas aos autos não estão registradas em nome de terceiros, mas da própria Recorrente, mostra-se imperioso o reconhecimento integral ao seu direito creditório de PIS/COFINS. Não assiste razão à recorrente. A questão neste tópico é de provas. O despacho decisório explicita que, de julho/16 a dezembro/17, foram pleiteados créditos de energia elétrica e térmica de R$5.063.329,21 e validados créditos de R$4.922.689,26. Ou seja: 98,60% dos valores foram aceitos. Os 1,40% que foram glosados referiam-se a contas/faturas que estavam em nome de outras pessoas físicas ou jurídicas. Na folha 1.602, consta planilha com discriminação individual de cada valor glosado e motivação: Caberia à recorrente trazer cada uma dessas faturas e mostrar, como alegado, que foram emitidas em seu nome – o que não foi feito. As glosas devem, assim, ser mantidas. 9) Despesas administrativas gerais Neste tópico, a recorrente argumenta que os valores pagos nessas rubricas são essenciais para seu processo produtivo: O v. acórdão recorrido manteve as glosas relacionadas com “despesas gerais”, que possuem ligação com contratações de serviços da DIRECTNET, ONLINE DATA CENTER, PRINTER FACILITES, HOSTLOCATION LTDA, e IT GLOBAL SERVICES. O Julgador a quo afirma o seguinte: (...) Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 20 Ao contrário disso, a Recorrente entende que, atualmente, no mundo globalizado, que se vê sujeito as constantes alterações no campo da informática, é necessário que as empresas se adaptem a mudanças para dar continuidade à sua operação. Nesse sentido, a Recorrente apresenta abaixo o detalhamento acerca dos motivos pelos quais os referidos serviços são essenciais ao seu processo produtivo: DIRECTNET – Trata-se de serviços de comunicação e multimidia corporativo (Sistema de VPN para acessos remotos), sem os quais não é possível se comunicar de forma remota na empresa; ONLINE DATA CENTER – Trata-se de serviço de hospedagem de software tipo datacenter; PRINTER FACILITES – Trata-se de serviço de locação, manutenção das impressoras e tonners para toda a fábrica e administração. HOSTLOCATION LTDA – Trata-se de provedor de internet para toda a empresa, sem o qual não é possível acessar a rede, nem também trafegar os dados entre a matriz e a Online Datacenter; IT GLOBAL SERVICES – Trata-se de mensageria de comunicação com a SEFAZ para transmissão de NFe, inclusive armazenamento de XML, sem o qual não é possível cumprir as obrigações fiscais; (...) Portanto, evidente o direito da Recorrente à integralidade dos créditos pleiteados referentes aos serviços referenciados, inclusive no tocante aos dispêndios para a prestação de serviço de manutenção e técnicos. Não assiste razão à recorrente. O recurso voluntário foi extremamente suscinto nesse ponto, tratando os serviços de forma genérica. O despacho decisório e o acórdão recorrido, porém, tratam o assunto de forma mais específica, trazendo vários detalhes que revelam incoerências (como notas emitidas em anos anteriores e divergências de valores) e falta de documentação comprobatória das despesas: O acórdão recorrido dispõe que: Conforme Despacho Decisório, a interessada informou na EFD-Contribuições gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos, tendo sido intimada a apresentar os contratos de locação e comprovantes de pagamento. A fiscalização decidiu pela glosa de alguns contratos conforme resumo abaixo: Fornecedor DIRECTNET - se refere a prestação de serviços de comunicação multimídia, o qual informa, inclusive, o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato e não de locação. Além do mais, o contrato informa que a vigência se dará conforme definido no seu Termo de Aceite, o qual somente foi assinado em 24/04/2017, data posterior ao período de créditos pleiteados. Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 21 Fornecedor ONLINE DATA CENTER - se trata de serviços de hospedagem, cessão de uso de software e de suporte técnico. Os Anexos I e II que seriam parte integrante do contrato não foram apresentados. Além do mais, não foram encontrados no contrato a discriminação de quais máquinas ou equipamentos foram efetivamente alugados e nem qual o valor referente a sua locação, para que pudesse se apartar esse valor dos demais valores referentes aos serviços contratados. Fornecedor PRINTER FACILITES – os valores pleiteados referem-se aos meses de julho/2016 a dezembro/2017, período futuro ao da vigência do contrato apresentado: 11/03/2013 a 11/06/2016. Ademais, o único aditivo apresentado mostra-se sem validade, pois é datado de 11/09/2017, quando o contrato já não era mais vigente. E ainda, os valores pleiteados em cada mês encontram-se muito divergentes do total de locação informado no contrato. Fornecedor HOSTLOCATION LTDA - os valores pleiteados não se encontram amparados nos dois contratos apresentados. O primeiro contrato, datado de 19/09/2017 tem como objeto a prestação de serviço de conexão à internet, não se tratando, portanto, de locação de máquina ou equipamento. Já o segundo contrato apresentado, datado de 10/10/2013, foi firmado com pessoa jurídica diversa da informada. Fornecedor IT GLOBAL SERVICES - se trata de prestação de serviços de processamento e armazenamento de dados para emissão de notas fiscais eletrônicas, não se tratando, portanto, de locação de máquinas ou equipamentos. Não existem elementos apresentados pela recorrente que demonstrem a legitimidade do crédito pleiteado. Caso tivesse tais elementos, deveria apresentá- los detalhada e individualmente, de forma que o julgador pudesse fazer análise caso a caso. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, a contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 22 (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Ademais, conforme disposto no acórdão recorrido, serviços como comunicação multimídia, hospedagem/cessão de uso de software, suporte técnico e conexão à internet não são aplicados na fabricação das mercadorias vendidas pela interessada, não sendo essenciais (item do qual o produto dependa intrínseca e fundamentalmente); nem relevantes (item que, embora não indispensável à elaboração do produto, integre seu processo de produção por imposição legal ou pelas suas singularidades), não enquadrando-se no conceito contemporâneo de insumos. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. 10) Despesas de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e crédito extemporâneo Neste tópico, a empresa alega que: Por fim, o v. acórdão recorrido manteve as glosas relacionadas com máquinas, equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e créditos extemporâneos, sob o seguinte argumento adiante transcrito: Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 23 (...) Assim, a pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. E por certo, a Recorrente assim o fez de acordo com a legislação. (...) Inconteste, assim, o direito ao creditamento dos valores oriundos de dispêndios com a aquisição de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, devendo os créditos em apreço serem reconhecidos. Não assiste razão à recorrente. Como no item anterior, o recurso não tratou especificamente de cada item glosado, trazendo argumentação mais genérica. Assim, casos como o da nota fiscal emitida pela própria empresa ou com chave de acesso inválida não foram sequer tratados no recurso voluntário. O creditamento referente a aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de contribuições já foi tratado no tópico 2 deste voto. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do acórdão recorrido: Conforme Despacho Decisório e planilha de glosas “10 Ativo Imobilizado” (fl. 2612), a interessada escriturou créditos com base no valor de aquisição de bens para o ativo imobilizado, registro F130 na EFD-Contribuições, tendo sido glosados alguns itens sob os seguintes fundamentos: - NF-e informa CST 08 (sem incidência de PIS/Cofins) - não geram direito a crédito, como determina o §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. - NF-e emitida pela própria interessada não comprovando a aquisição do bem. - Crédito extemporâneo: aquisições feitas em meses anteriores ao período de apuração. A apropriação de tais créditos deve ser feita na EFD-Contribuições daqueles meses. - Chave de acesso inválida. A recorrente sustenta que apurou crédito com base nos encargos de depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participam do processo produtivo da empresa, de acordo com o inciso VI, art. 3º, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Neste ponto, cabe corroborar o que consta no Despacho Decisório de que, ao contrário do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, os créditos glosados se referem aos informados no registro F130 da EFD- Contribuições, específico para a escrituração dos créditos determinados com base no valor de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços que, em função de sua natureza, NCM, destinação ou data de aquisição, a legislação tributária permite o direito ao crédito de PIS e de Cofins com Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 24 base no seu valor de aquisição. Caso os créditos estivessem sido apurados com base nos encargos de depreciação deveriam ter sido informados no registro F120 da EFD-Contribuições. Tal informação consta na planilha entregue pela interessada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02/2019, denominada “ITEM 10_MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” (fl. 469). Também na referida planilha, a interessada apresentou como fundamentação legal para os créditos o inciso XII do art. 1º da Lei n° 11.774/2003, abaixo transcrito: (...) Com relação as glosas dos bens cujas NF-e indicam CST 08, a manifestante alega que o creditamento é incontroverso, conforme amplamente demonstrado e reiterado na presente Manifestação de Inconformidade. Entretanto, não procede o argumento da defesa. Primeiramente, cabe reiterar os argumentos já expostos neste Voto atinentes a impossibilidade de se apurar crédito da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e Cofins, contida no §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que inclui aquelas sem incidência das contribuições (CST 08). O segundo ponto a ser tratado é que a vedação acima também se aplica no caso da aquisição de bens do ativo imobilizado com CST 08. Na apuração não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), como o cálculo do desconto imediato do crédito (art. 1º, inciso XII, e § 1º da Lei nº 11.744/2008. O entendimento acima encontra-se amparado na Solução de Consulta Cosit nº 133/2018, ao responder pergunta sobre a possibilidade de incluir na apropriação de créditos, realizada com base na Lei nº 11.774/2008, os dispêndios referentes a determinados serviços relacionados ao ativo imobilizado. A referida Consulta destaca que o § 1º do art. 1º da Lei n° 11.744/2008, previamente transcrito, prevê que os créditos sejam determinados com mediante a aplicação dos percentuais previstos no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno. Neste contexto, conclui que as orientações constantes da NBC TG 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado, devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. (...) Conforme acima exposto, conclui-se que no cálculo do custo de aquisição do ativo imobilizado, que servirá de base para cálculo do crédito a ser apurado com base na Lei nº 11.774/2008, não devem ser consideradas as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 25 Com relação a glosas dos créditos extemporâneos, a manifestante defende que uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período da escrituração das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos, conforme permissão no § 4° do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com relação ao assunto, convêm esclarecer que, nos termos da legislação de regência, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a regra de aproveitamento dos créditos apurados é sua utilização para desconto da contribuição devida no mês. O § 1º do referido artigo dispõe que os créditos serão determinados aplicando-se a respectiva alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente auferida dentro do período específico de geração do crédito: Assim, o crédito não cumulativo, aproveitado ou não, deve ser apurado e demonstrado no seu devido período. Neste sentido, uma vez apurado, demonstrado e comprovado o crédito não cumulativo, e não tendo sido aproveitado no mês da sua competência, a legislação prevê a hipótese de sua inclusão como crédito extemporâneo, ou seja, o seu aproveitamento nos meses subsequentes, é o que dispõe o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, abaixo destacado: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Verifica-se que a legislação é cristalina, “o crédito não aproveitado em determinado mês”, ou seja, para uso em meses subsequentes, o crédito precisa primeiro existir, e, segundo, ele não pode ter sido aproveitado no mês de competência. Portanto, ao contrário do que pretende a recorrente, não existe previsão legal que autorize o creditamento extemporâneo, assim entendido o reconhecimento do crédito na escrituração fiscal em mês diverso daquele em que se originou. O que está previsto na legislação é o aproveitamento extemporâneo de crédito apurado e não aproveitado no mês de sua competência. Para a utilização/aproveitamento dos créditos glosados como extemporâneos, seria necessário que restasse demonstrado pela manifestante que tal crédito foi registrado/apurado tempestivamente e que não foi aproveitado em períodos anteriores. O que não ocorreu no presente caso. Tal demonstração deve ser feita por meio da retificação do Dacon/EFD- Contribuições e DCTF dos períodos em que se originaram, bem como em todos os demonstrativos subsequentes até o completo aproveitamento do crédito extemporâneo. Indispensável, ainda, a demonstração na escrituração contábil do contribuinte da apuração e aproveitamento ou não dos créditos. A glosa deve, assim, ser mantida. 11) Da aplicação do princípio da verdade material Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 26 Neste tópico, a recorrente enumera os documentos anexados ao recurso voluntário, que foram, todos, considerados ao longo deste voto, sendo, assim, desnecessário qualquer comentário adicional. 12) Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Por fim, a recorrente requer a eventual conversão do julgamento em diligência: Na remota hipótese de Vossas Senhorias não se convencerem das alegações da Recorrente a partir de todos os elementos de prova já apresentados, na forma do art. 2918 do Decreto-Lei n° 70.235/72 e art. 18, inciso I19, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), requer-se a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado. (...) A propósito, esse trabalho, além de afastar as descabidas e equivocadas glosas, ainda corrobora a boa-fé da ora Recorrente em se esforçar ao máximo para levantar toda e qualquer documentação que seja necessária, a fim de demonstrar a possibilidade de apropriação dos créditos pleiteados. Ademais, no caso em questão, a realização de diligência, além de extremamente necessária ao deslinde da controvérsia, não tem intuito protelatório e se mostra totalmente pertinente, de forma que, sem a qual, impossível seria atingir a verdade material, princípio no qual está calcado o processo administrativo, conforme anteriormente mencionado. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No presente caso, considero desnecessária a diligência, já que todos os elementos necessários para o julgamento estão colocados no processo e foram suficientes para o deslinde do presente julgamento. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar parcial provimento para reverter: 1) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; 2) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; 3) as glosas relativas a serviços de industrialização por encomenda; 4) as glosas relativas a fretes internos; 5) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; 6) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e 7) as glosas relativas a serviços de armazenagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722045/2018-21 27 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre: a) as despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) os crédito presumido de leite in natura; c) os fretes internos; d) os fretes de vasilhames e sacarias; e) os fretes para serviços laboratoriais; f) os serviços de industrialização por encomenda e g) os serviços de armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001398 #
Numero do processo: 10855.001831/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300465_108550018319383_199606; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T13:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300465_108550018319383_199606; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300465_108550018319383_199606; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T13:41:01Z; created: 2017-06-20T13:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-20T13:41:01Z; pdf:charsPerPage: 535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T13:41:01Z | Conteúdo => , . I :,. Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10855.001831/93-83 12 de junho de 1996 98.979 BRINQUEDOSMIMO S/A DRJ em Campinas - SP D I L I G Ê N C I A N° 203-00.465 •I, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRINQUEDOS MIMO S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . ~ sala9as sejnssões,e rt m i l2de junho de 1996 . A~L.~ ~ /'lérgiO Afa ~le V;; /' . Presidente V fclb/ £~~~Relator fsb~uc( 1 .- , I i, Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10855.001831/93-83 203-00.465 98.979 BRINQUEDOS MIMO S/A 6 •t ••T I I .~ I ~ RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22, ao fundamento de que deixou de recolher nos prazos legais o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Tempestivamente, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 25 a 27, alegando que não é devedora do IPI exigido. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Falta de recolhimento do imposto O imposto não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, acrescido da multa prevista no art. 364, inciso lI, do RIPI/82 e encargos moratórios. . AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". No recurso que interpôs, a empresa reapresenta a alegação de que não é devedora da exigência em julgamento. Nas contra-razões de fls. 76, o Procurador da Fazenda Nacional opma no sentido de que seja o lançamento mantido. É o relatório. 2 Ili, ta.....-,.• l~ Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10855.001831/93-83 203-00.465 •I I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA CALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não informa o auditor fiscal autuante que a contribuinte não tenha declarado o IPI através de DCTF s. A falta da declaracão do imposto é elemento integrante do ilícito tributário tipificado no artigo 364 do RIPI que prevê a multa aplicada. Tal informação é imprescindível ao julgamento. Voto, assim, para que o julgamento do recurso seja convertido em diligência, a fim de que o órgão de origem preste tal esclarecimento. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 18050.003427/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1991 a 30/04/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA 67 DA AGU. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CETREL S/A – Empresa de Proteção Ambiental contra o Acórdão nº 2202-009.599, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que, em sede de Recurso Voluntário, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a exigência de contribuições previdenciárias sobre valores reconhecidos em reclamatórias trabalhistas. A embargante alegou omissão na decisão quanto a dois pontos: (i) a decadência do crédito tributário, arguida desde 2011, com base no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN; e (ii) a aplicação da Súmula 67 da AGU, suscitada desde 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado ao não analisar a decadência do crédito tributário, e (ii) se a Súmula 67 da AGU deveria ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar4. Os embargos foram admitidos parcialmente, exclusivamente quanto à alegada omissão sobre a decadência do crédito tributário. Mérito5. A decadência do crédito tributário constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. A embargante fundamentou sua tese no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN, sustentando que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na prestação do serviço e que, considerando a realização dessas atividades entre 1977 e 1994, a exigência formalizada em 2001 estaria fulminada pela decadência. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e precedentes administrativos do CARF confirmam que, havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado conforme o art. 150, § 4º, do CTN. No caso, constatou-se que o lançamento do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7 alcançou fatos geradores ocorridos antes de 30/04/1996, motivo pelo qual foi declarada a decadência da exigência fiscal. 7. Como não há dados específicos sobre as sentenças trabalhistas que teriam constituído o crédito tributário, o fato gerador da contribuição destinada ao custeio da seguridade social é a prestação conjugada à tomada de serviços tendentes à contraprestação, nos termos da legislação de regência. 7. Quanto à Súmula 67 da AGU, entendeu-se que tal enunciado não vincula o CARF, não havendo omissão a ser sanada. Ademais, sua aplicação ao caso não seria justificável, pois a classificação das verbas objeto de acordo trabalhista não pode se sobrepor às normas previdenciárias, cabendo à Administração Tributária a prerrogativa de revisar tais classificações para evitar manipulações artificiais que excluam indevidamente verbas da base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 2202-011.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7, exceto quanto à competência 04/1996. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA 67 DA AGU. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CETREL S/A – Empresa de Proteção Ambiental contra o Acórdão nº 2202-009.599, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que, em sede de Recurso Voluntário, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a exigência de contribuições previdenciárias sobre valores reconhecidos em reclamatórias trabalhistas. A embargante alegou omissão na decisão quanto a dois pontos: (i) a decadência do crédito tributário, arguida desde 2011, com base no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN; e (ii) a aplicação da Súmula 67 da AGU, suscitada desde 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado ao não analisar a decadência do crédito tributário, e (ii) se a Súmula 67 da AGU deveria ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Os embargos foram admitidos parcialmente, exclusivamente quanto à alegada omissão sobre a decadência do crédito tributário. Mérito 5. A decadência do crédito tributário constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. A embargante fundamentou sua tese no Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 2 art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN, sustentando que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na prestação do serviço e que, considerando a realização dessas atividades entre 1977 e 1994, a exigência formalizada em 2001 estaria fulminada pela decadência. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e precedentes administrativos do CARF confirmam que, havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deve ser contado conforme o art. 150, § 4º, do CTN. No caso, constatou-se que o lançamento do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7 alcançou fatos geradores ocorridos antes de 30/04/1996, motivo pelo qual foi declarada a decadência da exigência fiscal. 7. Como não há dados específicos sobre as sentenças trabalhistas que teriam constituído o crédito tributário, o fato gerador da contribuição destinada ao custeio da seguridade social é a prestação conjugada à tomada de serviços tendentes à contraprestação, nos termos da legislação de regência. 7. Quanto à Súmula 67 da AGU, entendeu-se que tal enunciado não vincula o CARF, não havendo omissão a ser sanada. Ademais, sua aplicação ao caso não seria justificável, pois a classificação das verbas objeto de acordo trabalhista não pode se sobrepor às normas previdenciárias, cabendo à Administração Tributária a prerrogativa de revisar tais classificações para evitar manipulações artificiais que excluam indevidamente verbas da base de cálculo das contribuições sociais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7, exceto quanto à competência 04/1996. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o teor da decisão com a qual Sônia de Queiroz Accioly, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), admitiu os presentes embargos de declaração: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 009.599, em 2/02/2023 (fls. 961 e ss), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1991 a 30/04/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal, o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. Deve ser indeferido pedido de realização se a questão não demanda conhecimentos especializados que não se enquadrem dentre aqueles que são normalmente utilizados em ação fiscal. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 4 impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1991 a 30/04/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. É devido pela empresa o recolhimento das contribuições previdenciárias – parte da empresa e parte do segurado empregado – bem como das contribuições para a complementação das prestações por acidente do trabalho (SAT) e para o custeio de Terceiros, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes nas sentenças ou acordos em processos de reclamações trabalhistas de ex- empregados, ou ainda sobre o valor total nelas informado quando não haja a discriminação das referidas parcelas. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso; deixando de conhecer as temáticas: segurança jurídica, restituição e dedução de valores, obrigatoriedade de observância ao limite de contribuição da quota parte do empregado e a dedução deste valor nos processos judiciais, âmbito constitucional das decisões administrativas, inaplicabilidade dos juros capitalizados e taxa SELIC; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Tempestividade A contribuinte foi cientificada do Acórdão em 6/06/2023, apresentando tempestivamente, em 12/06/2023, os Embargos de Declaração de fls. 979 a 989. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), no qual a contribuinte alega a existência de omissão sobre a decadência do crédito tributário e a necessidade de aplicação da Súmula AGU nº 67. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65 do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito, observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 5 restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Omissão sobre a decadência do crédito tributário e a necessidade de aplicação da Súmula AGU nº 67 A embargante alega que o acórdão restou omisso quanto às manifestações apresentadas em 19/08/2011 e 07/05/2014, as quais trataram das seguintes matérias, respectivamente, decadência do crédito tributário constituído e necessidade de aplicação do entendimento objeto da Súmula AGU nº 67 ao presente lançamento fiscal. Argumenta que sequer foram citadas tais petições no acórdão ora embargado, tampouco foram apreciadas. Da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando os autos, especialmente as petições destacadas pela embargante (fls. 928/946 e 954/955), verifica-se que assiste razão à embargante. Tais petições foram apresentadas em momento anterior ao julgamento do recurso voluntário com as alegações afirmadas pela embargante, todavia sobre elas nada disse o acórdão embargado, sequer sobre seu conhecimento. Assim, resta verificada a omissão alegada. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, em relação ao item (a) Omissão sobre a decadência do crédito tributário e a necessidade de aplicação da Súmula AGU nº 67. Encaminhe-se ao conselheiro relator Leonam Rocha de Medeiros, para inclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Diante do exposto, os embargos foram admitidos parcialmente, exclusivamente quanto à omissão sobre a decadência do crédito tributário e a necessidade de aplicação da Súmula AGU nº 67. É o relatório. VOTO Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 6 O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço dos embargos de declaração. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CETREL S/A – Empresa de Proteção Ambiental contra o Acórdão nº 2202-009.599, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que, em sede de Recurso Voluntário, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a exigência de contribuições previdenciárias sobre valores RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que duas questões relevantes deixaram de ser analisadas: a) Decadência do lançamento, arguida desde 2011, com fundamento no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN. A embargante sustenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na prestação do serviço, e não no pagamento, e que, considerando que as relações de trabalho ocorreram entre 1977 e 1994, a exigência, formalizada apenas em 2001, estaria atingida pela decadência. Apresenta jurisprudência do STJ corroborando o entendimento de que a decadência deve ser reconhecida de ofício. b) Aplicação da Súmula 67 da AGU, requerida desde 2014. A embargante argumenta que a decisão embargada não analisou a obrigatoriedade de observância desse enunciado, que reconhece a liberdade das partes para discriminar a natureza das verbas nos acordos trabalhistas. Fundamenta-se no art. 62 do RICARF, que prevê a vinculação dos julgadores administrativos às súmulas da AGU, e no art. 80 do mesmo regimento, que estabelece a nulidade das decisões que não observam tal vinculação. Diante disso, a embargante requer o acolhimento dos embargos, para sanar as omissões apontadas. Além disso, pede que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para extinguir o crédito tributário representado pela NFLD nº 35.079.632-7, reconhecendo a decadência do lançamento e aplicando a Súmula 67 da AGU. A embargante alega omissão no Acórdão nº 2202-009.599, sustentando que duas questões não foram analisadas: (i) a decadência do crédito tributário e (ii) a aplicação da Súmula 67 da AGU. Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 64, I, e art. 65 do RICARF). No caso dos autos, a decisão embargada não analisou expressamente a decadência do crédito tributário, embora esta tenha sido arguida pela embargante. A decadência, Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 7 conforme entendimento consolidado, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. A embargante fundamentou sua tese no art. 150, § 4º, e art. 156, V, do CTN, alegando que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação do serviço, e que o lançamento, formalizado em 2001, já estaria fulminado pela decadência. O Superior Tribunal de Justiça e o próprio CARF têm precedentes que confirmam a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, quando há pagamento antecipado do tributo, mesmo que parcial. Nesse sentido, o seguinte precedente administrativo corrobora a tese da embargante: Acórdão nº 2402-005.900 – Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF: O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. O recorrente foi notificado da constituição do crédito tributário em 30/04/2001 (fls. 03). Desse modo, o ato de constituição do crédito tributário somente poderia abarcar fatos geradores posteriores a 30/04/1996. Ordinariamente, o fato gerador da contribuição destinada ao custeio da previdência social é a prestação do serviço, e não o pagamento (cf. art. 43, § 2º Lei 8.212/1991). Porém, sem prejuízo de ressalva pessoal quanto ao mérito da conclusão, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as contribuições constituídas em sentenças trabalhistas devem tomar a respectiva data de prolação como marco decadencial (sic) inicial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1 . Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça). Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 8 2. Não há falar em decadência tributária quando a sentença trabalhista, ao reconhecer o direito pleiteado pelo trabalhador, já delimita a obrigação tributária a ser cumprida pela empresa, autorizando, inclusive, a execução, de ofício, das contribuições decorrentes da condenação, conforme regra do art . 114, VIII, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.965 .173/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/5/2022; REsp n. 1.764.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; REsp 1 .591.141/SP, rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5.12 .2017, DJe de 18.12.2017.3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1648628 RS 2017/0010555-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2024) Como não há indicação específica, no lançamento, acerca das datas relacionadas às sentenças trabalhistas, aplica-se ao caso a regra do art. 43, § 2º Lei 8.212/1991. Dessa forma, verifica-se omissão na decisão embargada, devendo ser sanada com o reconhecimento da decadência do lançamento, à razão dos critérios expostos. No tocante à Súmula 67 da AGU, apesar da embargante ter arguido sua aplicação, verifica-se que tal enunciado não vincula o CARF, razão pela qual não há omissão a ser sanada nesse ponto. Ademais, ainda que vinculante ao CARF, a Súmula 67/AGU seria inaplicável ao caso, pois não se está a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei nem decreto. Em síntese, a Súmula 67 da AGU, ao afirmar que, até o trânsito em julgado de uma reclamação trabalhista, as partes têm liberdade para discriminar a natureza das verbas objeto de acordo, não autoriza uma verdadeira “liberalidade” sem limites na definição desses valores. Se assim fosse, bastaria rotular qualquer parcela como indenizatória para burlar a incidência das contribuições sociais, o que contraria frontalmente as regras que compõem a base de cálculo previdenciária. A finalidade da Súmula é apenas admitir que, no âmbito do processo trabalhista e durante a fase de composição, empregado e empregador possam avaliar as verbas pleiteadas e, eventualmente, transacionar sobre sua natureza; contudo, essa classificação continua sujeita à verificação, quer pela Receita Federal, quer pelo Poder Judiciário. O ponto central é que a liberdade de discriminação de verbas não está acima da lei. O próprio art. 62 do RICARF/2015 estabelece que os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não podem simplesmente ignorar ou afastar normas legais e atos normativos, Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.317 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.003427/2008-03 9 salvo hipóteses pontuais, como a existência de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou de Súmula Vinculante. Isso significa que a Administração Tributária tem a prerrogativa de revisar a classificação atribuída pelas partes caso haja indícios de que verbas tipicamente remuneratórias foram indevidamente rotuladas como indenizatórias. Em outras palavras, a legislação previdenciária, ao definir o salário-de-contribuição, não pode ser descartada mediante simples acordo trabalhista ou conveniência das partes. Assim, a Súmula 67 da AGU não legitima qualquer tentativa de manipulação artificial das parcelas pagas ao empregado. Seu espírito é evitar que aspectos estritamente formais ou burocráticos impeçam o acordo na Justiça do Trabalho, mas sem desrespeitar a legislação tributária que protege as receitas da Seguridade Social. Dessa forma, a classificação dada às verbas, ainda que tenha sido ajustada em sentença ou acordo homologado, pode — e deve — ser revista caso se verifique abuso ou fraude, em nome da proteção ao interesse público e do respeito ao regramento legal sobre o que, de fato, integra a remuneração passível de contribuição previdenciária. Considerando que a decadência atinge parte do crédito tributário exigido na NFLD nº 35.079.632-7, a correção desse vício resulta na modificação do julgado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em hipóteses excepcionais, os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes, como se verifica no seguinte julgado: STJ – EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos, para reconhecer a decadência do crédito tributário e extinguir a exigência fiscal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente à NFLD nº 35.079.632-7, exceto quanto à competência 04/1996. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001407 #
Numero do processo: 10140.000470/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.469
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 s:~:;;.¥iJ:Jtt.. Presidente mdmlCF/GB 1 I ~ Processo Diligência Recnrso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.000470/95-01 203-00.469 98.726 VALDEZ OLIVEIRA DE SOUZA RELATÓRIO I ~ r , ,•1 I,• I O contribuinte identificado nos autos foi notificado a pagar o ITR, Taxas e Contribuições inerentes, relativos ao exercicio de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Chácara Bela Vista, localizado em Rochedo-MS. Inconformado, tempestivamente, o recorrente impugnou o lançamento, alegando ser elevado o valor cobrado originado que fora de erro grosseiro na elaboração de sua DP, protocolizada em 28.09.94 (fls. lO) requerendo a revisão do lançamento, alicerçando sua tese com o Laudo de Avaliação de fls. 02, firmado por engenheiro agrônomo da localidade. A decisão monocrática indeferiu a impugnação, estando assim ementada (fls. 13): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/I.994 Retificação declaração - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional em seu parágrafo primeiro. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignado, interpôs o recorrente o Recurso Voluntário de fls. 17/22, reiterando os termos da defesa inicial, bem como juntando cópia do laudo de avaliação referido, com fulcro no S 4° do art. 3° da Lei nO8.847/94. , Observe-se que às fls. 25/29 há manifestação da PFN, pedindo, ao final, o improvimento do recurso. Éorela~ 2 1 ~ Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.000470/95-01 203-00.469 •I i i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TffiERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Inicialmente, verifico dos autos que a Procuração de fls. 21 não contém o reconhecimento de firma de seu outorgante; tal aspecto, ademais, também foi observado pela PFN em suas contra-razões. Entendo, e sei que há opiniões contrárias, ser imprescindível o reconhecimento da firma ou assinatura do outorgante no instrumento de mandato, vez que o mandato, encerra contrato de direito material, regulado pelo Código Civil nos seus arts. 1.288 a 1.320, dispondo literalmente o 9 3° do art. 1.289 que " ... o reconhecimento da firma do instrumento particular é condíção essencial à sua vontade, em relação a terceiros" . Todavia, tal irregularidade é perfeitamente sanável, como se determinará ao final. Meritoriamente, insurge-se o recorrente contra o VTN atribuído à sua propriedade, o qual foi erroneamente declarado a maior, na DP do exerCÍcio de 1995. Em amparo à sua alegação traz laudo de avaliação que, a seu ver, traduz os valores reais do imóvel objeto da tributação. Tal prova, a meu ver, não se apresenta com a necessária robustez, razão porque, com fulcro no art. 29, combinado com o art. 30, 9 2° do Decreto n° 70.235/72, baixo os autos em diligência para que: a) proceda o recorrente a regularização de sua representação processual, juntando nova procuração particular com a firma reconhecida; b) providencie, se quiser, laudo técnico avaliatório da gleba tributada, expedido por órgão oficial ou instituição pública local, firmado por profissional competente a tanto . .Cumpridas estas formalidades, no prazo que for estipulado pela autoridade preparadora, voltem os autos a este Colegiado para receber julgamento. ••I I 3 I .~ Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.000470/95-01 203-00.469 É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 •II I•I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13727.000297/99-46
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.491
Decisão: RESOVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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RESOVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 Leonardo de Andrade Couto Presidente • • EaaUovrs ~taVigna Relator \ \ I '. • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13727.000297/99-46 124.504 SOLA S/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO 2'CC-MF FI. • • • Em 28/05/1999 foi imputado débito de PIS à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 180/183) no montante de R$346.458,89, que acrescido de juros e multa alcançou à cifra de R$906.219,12. A pendência, condizente ao periodo de 08/96 a 06/97, no tangente ao PIS, decorreria de valores declarados em DCTFs apresentadas pela Recorrente à Receita Federal que, entretanto, não foram satisfeitos pela empresa (fl. 181). Foi imputada multa isolada à Recorrente, no periodo compreendido entre 04/98 a 09/98 (fl. 182). A Impugnação (fls. 187/194) sustentou que os valores cobrados pelo Fisco foram satisfeitos em compensação que se valeu de créditos de IPI disciplinados pela Lei n° 9.363/96, os quais figuraram insuficientes em razão da Administração fazendária somente ter-lhes admitido em encontro de contas a partir de suas homologações (fls. 213/216, 218/228, 230, 235), quando então já despontavam amiudados por terem sido levados em conta em seus valores nominais, embora em contrapartida os créditos tributários, por não terem sido reputados satisfeitos, já figurassem acrescidos de encargos (juros e multa de mora). Pugna pelo cômputo da SELIC aos créditos aplicados em compensação. Às fls. 201/212 são reprisadas as alegações da Recorrente. Diligência determinada às fls. 246/247, com base no cumprimento da qual a Recorrente reforçou as alegações deduzidas anteriormente nos autos (fls. 274/277). Decisão da Instância de piso (fls. 294/309) confirmou parcialmente a cobrança fiscal, desta excluindo a multa isolada . Recurso voluntário (fls. 315/323) no qual se insiste nas considerações aduzidas em impugnação. É o "litório, 00 ,,=ci,1. ~ 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13727.000297/99-46 124.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PlANTA VIGNA ~ ~ • • • Restou aferido, pela decisão do Colegiado de piso (fls. 302), que a Recorrente aplicou créditos decorrentes de IPI em compensação a partir de 07/97 (inclusive), ou seja, referentemente a competência estranha ao período considerado no auto de infração, o que se confirma nos autos por meio dos documentos acostados às fls. 213/216, 218/223 e 225/226. Logo, a compensação seria impensável! Todavia, às fls. 227/228, às fls. 230 e às fls. 235 verifica-se a homologação de créditos de IPI gerados em 01/97 a 06/97, e 03/97, que serviriam ao encontro de contas anunciado no processo em tela. Aparentemente não há informação categórica, ou que se possa dizer extreme de dúvidas, quanto à aplicação dos créditos referidos às fls. 227/228, 230 e 235, sendo confuso desvendar-se, diante das colocações expostas às fls. 267 (resposta à diligência determinada às fls. 246), em cotejo com as observações feitas na decisão de piso (fls. 302 e 308/309), qual teria sido o destino dado ao ativo fiscal do contribuinte: a satisfação de multa ou de crédito tributário, propriamente dito. A informação é importante, pois não haveria razão para cobertura do valor da multa, já que foi reputada inválida, diante da ausência de seus fundamentos fático e legal, consoante alinhavado à fl. 309. Demais disso, os valores são descritos às fls. 182 como penalidades (multa), ao passo que na informação prestada, à fl. 247, são alocados como pendências mensais (04/98 a 10/98) correspondentes ao PIS. Pairam incongruências e distorções sobre o crédito fiscal e os créditos da contribuinte, aproveitados em compensação, que precisam ser definitivamente esclarecidos para desfecho da questão, valendo lembrar-se que alguns pontos compuseram o palco decisório de outros processos administrativos, a exemplo do feito que recebeu o nO13727.000094/98-88 (fls. 308). Neste processo foi noticiado o pagamento de PIS referente ao período de 04/98 a 10/98, embora os valores condigam com a quantia indicada como multa correspondente ao período citado, segundo infere-se à fl. 182, peça esta integrante do auto de infração. No Processo nO 13727.000132/98-75 foi postulada a homologação de crédito de IPI, circunstância que interessa à situação vertente, dado as alegações da Recorrente de que se teria valido de tal ativo fiscal para pagamento de PIS. Necessária, portanto, a inteiração a respeito do conteúdo do feito aludido. O Processo n° 13727.000298/99-17 esboça, segundo descrito à fl. 304, a contagem de correção e juros pela Receita Federal, que não teriam sido considerados, de igual modo, no caso vertente. À fl. 308 a decisão de piso refere-se a diligência solicitada pela Recorrente à fl. 208, relacionada ao aludido processo. Entretanto, às fls. 208 não consta tal pleito. Penso que também a consulta do feito mencionado é interessante para desfazer tantas afirmações desencontradas e, dessa forma, traçar um rumo decisório para a questão vertente baseado em premissas claras e transparentes, evidenciadas pelo material existente no processo, como de resto coerente. 3 • Processo n" Recurson" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13727.000297/99-46 124.504 ~ ~ providências: Sou, portanto, pela realização de diligência que deverá atender as seguintes • • • a) informar qual o destino dado aos créditos de IPI então titularizados pela Recorrente, esboçados nos documentos de fls. 227/228, 230 e 235, informando, eventualmente, se foram aplicados no pagamento de PIS ou de multa; b) informar por que os valores referidos à fl. 182, condizentes a multa, são idênticos aos do PIS descrito à fl. 246; e c) anexar copias integrais dos Processos Administrativos nOs. 13727.000094/98-88, 13727.000132/98-75 e 13727.000298/99-17. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 nt- CiSitPIANT AVIGNA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10384.721250/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE E LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2302-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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APLICABILIDADE E LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO AÇÃO FISCAL Trata-se de Auto de Infração, e-fls. 2 a 52, referente apuração de imposto de renda pessoa física em nome de ANTONIO JOSÉ CAVALCANTI DE SOUSA, ao ano-calendário de 2014, no valor total de R$ 2.685.010,69 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, dez reais e sessenta e nove centavos), incluindo juros de mora e multa proporcional na data da lavratura do auto. Conforme relato da autoridade fiscal, no procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte foram apresentados extratos de sua conta corrente no Banco do Brasil, cuja movimentação financeira não condizia e era insignificante em relação ao montante do crédito informado no DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) ano de 2014, a qual totaliza em créditos a quantia de R$ 8.678.583,66. No intuito de esclarecer os valores divergentes, o contribuinte forneceu autorização expressa, para poder ser requisitado, junto ao Banco do Brasil, os extratos bancários, aplicações financeiras, conta corrente e poupança, inclusive dados cadastrais do período de 01/01 a 31/12/2014. Da análise dos dados fornecidos pelo Banco do Brasil, consta do relatório fiscal, e- fls. 4,5, verificou-se que a diferença entre a movimentação constante dos extratos apresentados pelo contribuinte e os fornecidos pelo Banco do Brasil, está justamente nos valores constantes da Poupança 510014197-9. Da análise da conta constatou-se movimentação incompatível com os valores declarados na DIRPF do contribuinte, exercício 2015, ano-calendário de 2014. Intimado, o contribuinte solicitou prazo para apresentação de cópias de cheques que, segundo ele, poderiam comprovar que parte dos valores creditados seriam de cheques devolvidos (estorno). Como o contribuinte não conseguiu cópias dos cheques foi realizada diligência fiscal no Banco do Brasil solicitando as cópias dos referidos cheques. Em nova análise da autoridade fiscal, onde foram deduzidos os valores creditados nas contas correntes e poupança do contribuinte, todos os valores referentes aos cheques devolvidos, resultando para comprovação da origem os valores creditados em suas contas bancárias classificadas como: “• A Examinar / Comprovar: para os quais não foram encontrados nem um valor correspondente relativo a “Cheque devolvido” para fins estorno e que precisam ter a origem comprovada por parte do contribuinte; Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 3 • Parcialmente Estornado: para os quais foram encontrados e abatidos valores correspondentes relativos a “Cheque devolvido” (estornados), sendo que os saldos restantes precisam ter a origem comprovada por parte do contribuinte;” Intimado o contribuinte a apresentar a sua DIRPF do exercício de 2015, tendo efetuado a entrega em 03/09/2018. Consta, ainda no relatório fiscal, e-fl. 6: “que foi constatada a pratica da infração de Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal acima descrito, em suas contas do Banco do Brasil - Ag. 4249-8 – Conta Corrente 14197-6 e Poupança 510014197-9, no período de 01/01/2014 a 31/12/2014. Assim, será efetuado o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas ou de rendimentos, nos termos do artigo 849, do RIR/99, haja vista a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos acima descritas. Acrescenta-se que os valores dos lançamentos a seguir discriminados referem-se primeiramente aos valores creditados na conta poupança do contribuinte mantida no Banco do Brasil - Ag. 4249-8 – Conta Poupança 510014197-9, em relação a qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, conforme já descrito, caracterizando a prática da infração OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:” A relação dos valores consta das e-fls. 6 a 30. IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração em 25/09/2018, e-fl. 243, o sujeito passivo apresentou impugnação na data de 24/10/2018, e-fl.247 a 254, requerendo: a-) seja a impugnação julgada totalmente procedente para declarar a nulidade formal do ato do lançamento ou a inexistência da suposta obrigação que lhe dá supedâneo, anular o ato administrativo que constitui o crédito tributário em questão, tornando-o, assim, inexigível; b-) em atenção ao princípio da eventualidade, não sendo deferido o pedido anterior, requer a minoração do valor do crédito lançado, declarando-se a ilegalidade da aplicação da multa em 75%, uma vez que exorbitante e desproporcional. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 4 A empresa apresentou impugnação tempestiva. O julgamento foi realizado em sessão de 19/06/2023, quando foi proferido o Acórdão nº 107-023.309 – 13ª TURMA/DRJ07, e-fls. 258 a 269, considerando improcedente a impugnação, mantendo dessa forma o crédito tributário exigido. A decisão proferida foi assim ementada: NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. Não há violação ao princípio da legalidade quando a exigência da multa de ofício se deu por descumprimento de obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, tendo a autoridade tributária aplicado os ditames legais na forma preconizada pela legislação tributária. No que concerne a proporcionalidade, tem-se que essa análise necessariamente passaria pelo exame de validade das leis que instituíram as exigências ora lançadas, função esta exclusiva do Poder Judiciário, já que é vedado ao julgador administrativo se pronunciar sobre constitucionalidade de leis. A ciência do Acórdão deu-se em 19/07/2023, e-fl. 272. RECURSO VOLUNTÁRIO Na data de 01/08/2023, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e-fls. 275 a 278, requerendo que o recurso seja conhecido e provido a fim de reduzir a multa de 75% para 20% acolhendo a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 5 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Destaco que o Recorrente não se insurge contra o levantamento de omissão de rendimentos, mas tão somente com a relação à multa aplicada em razão do lançamento de ofício. Afirma que o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgado recente (Recurso Extraordinário – RE nº 882.461) trouxe um teto de 20% a ser observado nas instâncias administrativas. Aduz que um valor superior fere expressamente tal entendimento, impugnando a manutenção da multa de 75%. Requer que o recurso seja conhecido e provido a fim de reduzir a multa de 75% para 20%, acolhendo assim a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca dessa matéria. Cabe ressaltar que no direito tributário, as multas podem ser classificadas como multa moratória, de ofício e isoladas. A multa moratória é uma penalidade aplicada pelo atraso no pagamento espontâneo de um tributo, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento). A multa de ofício é uma penalidade imposta pela autoridade fiscal quando há infrações relacionadas ao pagamento de tributos, como omissão de receitas, falta de recolhimento de imposto. Normalmente é aplicada após um processo de fiscalização. A multa isolada é aplicada independentemente do pagamento ou não do tributo, penalizando o descumprimento de obrigações acessórias ou determinadas condutas específicas. No presente caso, trata-se da aplicação da multa de ofício, em razão da autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, ter lançado, de ofício, o imposto de renda pessoa física sobre omissão de rendimentos, no ano-calendário de 2014, por falta de comprovação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou poupança. Portanto, como se percebe, nos casos de lançamentos de ofício, a regra é aplicar a multa de ofício, no percentual de 75%, estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1966, conforme transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Desse modo, independente do seu valor, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.007 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721250/2018-19 6 norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/1966: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, nega-se provimento ao apelo recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13637.000106/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300461_136370001069521_199606; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T13:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300461_136370001069521_199606; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300461_136370001069521_199606; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T13:49:47Z; created: 2017-06-20T13:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-20T13:49:47Z; pdf:charsPerPage: 583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T13:49:47Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GASPAR RIBEIRO DA FONSECA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala s Sessões, em 12 de junho de 19961~':1-,/ 1;;0/.72. (~'.-(lSérg~O,Afa~~!' !/"Presidente .. .J? -: ,. f\ ~b~~tiãk~g~+7Tlq~c.....;7 . helator (j /' \ D I L I G Ê N C I A No" 203-00.461 12 de junho de 1996 98.851 GASPAR RIBEIRO DA FONSECA DRI em Juiz de Fora - MG 13637.000106/95-21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Sessão de Recurso Recorrente : Recorrida : j ~ I 1 mdm/AC/GB 1 O contribuinte Gaspar Ribeiro da Fonseca, em 12.05.95, impugnou a Notificação de Lançamento do ITRl94, relativamente ao seu imóvel, denominado de Cachoeira, no Município de Andrelândia-MG, com valor declarado de 24.498,06 UFIR e valor tributado de 24.457,23 UFIR (fls. OI e 02), aos argumentos de que o VTN está muito acima do preço de mercado da região, juntando Laudo Técnico da EMATER e declaração retificadora dos valores antes por ele declarados. Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000106/95-21 203-00.461 98.851 GASP AR RIBEIRO DA FONSECA RELATÓRIO \ .> A Decisão Singular de fls. 12/16 julgou procedente a exigência, aos fundamentos assim ementados: "O artigo 29 do Decreto 70.235172 assegura á autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." Com guarda do prazo legal (fls. 19 e 21), veio o Recurso Voluntário de fls. 19, acompanhado de Parecer de fls. 03 e de Laudo Técnico de fls. 22, assinados por engenheiro agrônomo da EMA TER. Na conformidade da Portaria MF nO 260/95, manifestou-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional pelas Contra-Razões de fls. 26, postulando a confirmação da exigência, tal como se acha na decisão recorrida. É o relatório. 2 Verifico, dos autos, que o contribuinte não se socorreu da orientação inserta no item 12.6, da Norma de Execução nO01/95, da SRF, eis que aqueles laudos por ele juntados não se prestam como contra-prova do lançamento. Assim, voto no sentido de ser o julgamento do presente feito fiscal convertido em diligência, para que, na repartição de origem, seja o recorrente intimado a apresentar laudo técnico do VTN de sua propriedade rural, na conformidade do disposto naquela norma de execução acima indicada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13637.000106/95-21 203-00.461 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Processo Diligência É como voto. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10283.721726/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas.
Numero da decisão: 1302-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 2 Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Angelo Carneiro Baptista. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em face do sujeito passivo foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 16 a 76), referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, em virtude de omissão de receitas, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, porquanto se verificou depósitos bancários de origem não comprovada. Foi arbitrado o lucro da contribuinte, porquanto a contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, quando intimada. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 312 a 317), arguindo pela decadência dos lançamentos dos tributos relativos aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2007, com base na súmula vinculante nº 08-STF e Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Afirma que se aplica, ao seu caso, a alínea "b" do inciso I, do art. 173, do CTN. A DRJ julgou pela improcedência das impugnações (fls. 335 a 338), esclarecendo que apesar da entrega da DIPJ com imposto a pagar, não foram efetuados pagamentos nem foi entregue DCTF para o período e, portanto, não havendo pagamento, não há o que se homologar, podendo os tributos serem lançados regularmente. Intimada em 15/08/2019, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 350 a 364) em 13/09/2019, arguindo pela inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra de sigilo bancário. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, portanto, dele conheço. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 3 Delimitação da controvérsia O litígio adstringe-se às alegações relacionadas à quebra de sigilo bancário. Argumentos constitucionais que refutam o lançamento A recorrente alega a inconstitucionalidade da quebra de sigilo fiscal, substanciada na RMF emitida pela autoridade fiscal no decorrer do procedimento fiscal. Como sabido, no âmbito do CARF vigora a Súmula CARF nº 2, de aplicação impositiva aos julgadores administrativos, vedando a análise de constitucionalidade da lei tributária pelo órgão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A súmula encontra fundamento no artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972, que veda expressamente aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009) Portanto, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade – matéria reservada à jurisdição judicial. Isto posto, rejeito a arguição principiológico-constitucional que contesta o lançamento de ofício. RMF, Sigilo Bancário e Prova Ilegal A contribuinte argui pela ilegalidade da quebra de sigilo fiscal. A Lei Complementar nº 105/2001 permitiu que o Fisco examine informações referente a contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes, quando houver fiscalização em curso, conforme disposto nos artigos abaixo: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9 desta Lei Complementar. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 4 Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por expressa disposição legal, a prestação de informações financeiras às autoridades fazendárias será feita nos exatos termos do artigo 6º supracitado, não constituindo violação ao dever de sigilo bancário, desde que o contribuinte tenha contra si um procedimento fiscal em curso e tais exames sejam indispensáveis, justificadamente. O Decreto nº 3.724/2001 regulamenta essa faculdade conferida à Receita Federal do Brasil, reprisando algumas regras da lei complementar já analisada. Veja: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 5 mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Nos termos do Decreto nº 3.724/2001, exige-se que o contribuinte fiscalizado seja intimado a apresentar informações sobre movimentações financeiras, necessárias à execução do procedimento fiscal. Acaso não apresentadas as informações, pode-se requisitar informações, apresentando as motivações para tal. Ainda, é possível que a RMF seja solicitada quando o contribuinte esteja em regime especial de fiscalização, conforme previsto abaixo: Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; O regime especial de fiscalização é uma exceção prevista no artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, quando evidenciadas dificuldades no cumprimento da atividade privativa e vinculada das autoridades fiscais, em decorrência de atos praticados pelos contribuintes. In verbis: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 6 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. Consequentemente, por exemplo, o contribuinte cuja conduta constitua o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, poderá ser incluído em regime especial de fiscalização, sem que suas informações bancárias sejam requisitadas; ou, igualmente, poderá ter suas informações bancárias requisitadas sem que seja incluído em regime especial de fiscalização. As duas providências podem ser adotadas ou nenhuma delas, a depender das ocorrências verificadas no caso concreto. Tais normas dotada de maior concretude refletem a autorização contida no artigo 197, inciso II, do CTN: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A análise do conjunto normativo indica que não somente o Poder Judiciário poderá requisitar informações financeiras, porquanto os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.450 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721726/2012-56 7 âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Inexiste previsão expressa na Constituição Federal quanto à inviolabilidade do sigilo bancário. Nesse sentido, destaco que no julgamento das ADIs nº 2.390, 2.859, 2.386 e 2.397 e do RE nº 601.314, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as disposições normativas não violam o sigilo bancário, ocorrendo somente a transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo, portanto, ofensa à Constituição Federal. Diante do exposto, não há que se questionar a força coercitiva das normas que autorizam a RMF por parte do Fisco Federal. Por todas essas razões, nego provimento ao recurso da contribuinte. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento às pretensões recursais, mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.723137/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Supervisor da Equipe do Contencioso Administrativo/ECOA/10ªRF/VR contra acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O embargante alega erro material na decisão, sustentando que o provimento do recurso deveria ter sido classificado como integral, uma vez que todas as questões efetivamente suscitadas foram examinadas e acolhidas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na classificação do provimento do recurso voluntário como parcial, quando, na realidade, a única matéria efetivamente suscitada pelo recorrente – a legalidade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) – foi analisada e deferida integralmente. III. Razões de decidir 4. Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). 5. A decisão embargada, ao classificar o provimento do recurso como parcial, gerou imprecisão, pois a única matéria debatida foi acolhida integralmente. 6. O erro material identificado justifica o acolhimento dos embargos de declaração, para esclarecer que o provimento do recurso voluntário foi integral.
Numero da decisão: 2202-011.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material apontando e alterar o dispositivo para dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Supervisor da Equipe do Contencioso Administrativo/ECOA/10ªRF/VR contra acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O embargante alega erro material na decisão, sustentando que o provimento do recurso deveria ter sido classificado como integral, uma vez que todas as questões efetivamente suscitadas foram examinadas e acolhidas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na classificação do provimento do recurso voluntário como parcial, quando, na realidade, a única matéria efetivamente suscitada pelo recorrente – a legalidade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) – foi analisada e deferida integralmente. III. Razões de decidir 4. Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 2 5. A decisão embargada, ao classificar o provimento do recurso como parcial, gerou imprecisão, pois a única matéria debatida foi acolhida integralmente. 6. O erro material identificado justifica o acolhimento dos embargos de declaração, para esclarecer que o provimento do recurso voluntário foi integral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material apontando e alterar o dispositivo para dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o teor da decisão com a qual a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admitiu os presentes embargos de declaração: Trata-se de Despacho apresentado pelo Supervisor da Equipe do Contencioso Administrativo/ECOA/10ªRF/VR contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 3 A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 009.682, em 8/03/2023 (fls. 163 e ss), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A carência de apresentação de notas fiscais do produtor, bem como de outros elementos aptos a comprovar a existência das áreas de produtos vegetais declaradas, faz com que seja mantida a glosa perpetrada pelas autoridades fazendárias. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN declarado em DITR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.681, de 08 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.723136/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem em 31/5/2023, para ciência ao Contribuinte e execução do acórdão. DESPACHO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 11065.723137/2014-10 Em 2/7/2023, o processo retornou ao CARF, por meio do Despacho de fls. 174, encaminhado pelo Supervisor da Equipe Regional do Contencioso Administrativo da 10ª Região Fiscal, nos seguintes termos: Interposto Recurso Voluntário contra acórdão exarada pela DRJ (Doc Fls. 84/90), que manteve o lançamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, através do acórdão repetitivo nº 2202-009.382 da 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (Doc. Fls. 163/169), decidiu pelo provimento parcial ao recurso, restabelecendo o VTN declarado em DITR. A decisão parcial deve-se ao fato da manutenção da glosa das áreas de produtos vegetais declaradas, conforme consta na ementa (Fls. 163) e no voto (Fls 168/169). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 4 Da análise da Notificação de Lançamento (Doc. Fls. 18/22) verificou-se que o lançamento tratou apenas da majoração do VTN, mantendo a área de produtos vegetais (489,0 ha) declarada. Face ao tudo exposto, segue o presente processo ao GABIN/ECOA/DEVAT10/VR com proposição de encaminhamento ao CARF/MF para apreciação quanto a parcialidade do recurso, haja vista que o restabelecimento do VTN resultará na extinção do CT lançado. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts 65, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do Despacho como Embargos de Declaração. Da admissibilidade dos embargos de declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece: "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma." Feitas essas considerações, passa-se à análise da admissibilidade dos embargos apresentados. - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo Titular da Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade ao signatário do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. - Da tempestividade O processo foi encaminhado à Unidade responsável pela execução do acórdão em 31/5/2023 (despacho de encaminhamento fl. 173), sendo considerada sua intimação presumida em 30/6/2023, nos termos do art. 79, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Iniciando em 1/7/2023 e encerrando em 5/7/2023 o prazo para a interposição dos embargos. Assim, considera-se tempestivo o despacho de fl. 174, apresentado em 2/7/2023. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 5 Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. - Do Despacho da Unidade Executora O embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao dar parcial provimento ao recurso voluntário, restabelecendo o VTN declarado em DITR e mantendo a glosa da área de produtos vegetais declaradas. Todavia, salienta que não há no lançamento glosa de área de produtos vegetais. Assim, ao restabelecer o valor do VTN declarado, culminaria no provimento integral do recurso. Compulsando os autos, em especial a Notificação de Lançamento (fls. 18 a 22), verifica-se que, de fato, a única matéria objeto do lançamento é a glosa do valor de VTN declarado pelo contribuinte. Assim, deve ser revista a decisão proferida para correção do erro material suscitado. Diante do exposto, os embargos foram admitidos integralmente, para a correção do erro material identificado. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante sustenta que o acórdão embargado contém obscuridade ao classificar o provimento do recurso voluntário como parcial, quando, na realidade, todas as questões efetivamente suscitadas no recurso foram examinadas e decididas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente presentes na decisão judicial. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada, ao mencionar que o provimento do recurso voluntário foi parcial, gerou aparente imprecisão, pois a única matéria efetivamente suscitada pelo recorrente nas razões recursais foi analisada e acolhida. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que o provimento do recurso voluntário foi integral, uma vez que o único ponto efetivamente debatido – a legalidade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) – foi analisado e deferido. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.316 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723137/2014-10 6 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontando e alterar o dispositivo para dar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001895 #
Numero do processo: 15746.727805/2022-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. INIDONEIDADE. CUSTOS EXPRESSIVOS. GLOSA. PASSIVOS FICTÍCIOS. PAGAMENTOS. DESTINO. DESCONHECIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO. PERTINÊNCIA. É pertinente o arbitramento do lucro em razão dos irremediáveis impactos causados na escrituração contábil da pessoa jurídica por reiterados e vultosos registros de aquisições de itens lastreados em documentação fiscal inidônea, pela manutenção de passivos inexigíveis e pela escrituração de pagamentos a beneficiários não identificados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente, dele não se admitindo conhecimento. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA EM IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não controvertidas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 TERCEIROS. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. APLICABILIDADE. As pessoas arroladas no art. 135 do Código Tributário Nacional respondem solidariamente pelos créditos tributários deles exigidos de ofício, quando as correspondentes obrigações resultarem de atos por elas praticados com infração de lei. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-001.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado em conjunto por PLACE RESINAS TERMOPLÁSTICAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, I GO FOMENTO MERCANTIL LTDA e FERNANDA DE CASSIA HENRIQUES MOTTA, nos termos do voto do Relator - vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que conheciam integralmente. Na parte conhecida do recurso voluntário conjunto em questão, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada dos anos-calendário 2019 e 2020 ao patamar de 100%, dada a retroatividade benigna de lei superveniente. Quanto ao recurso voluntário de LUCIANO DE FREITAS GAMA, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso - vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que davam provimento, para afastar a responsabilidade imputada ao coobrigado. No tocante ao recurso voluntário de GAMA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade do recurso, não conhecendo, em decorrência, das demais alegações de defesa apresentadas. No que se refere ao recurso voluntário de SÉRVIO MILEV, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade que lhe fora imputada. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Claudia Borges de Oliveira (substituta integral) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. INIDONEIDADE. CUSTOS EXPRESSIVOS. GLOSA. PASSIVOS FICTÍCIOS. PAGAMENTOS. DESTINO. DESCONHECIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO. PERTINÊNCIA. É pertinente o arbitramento do lucro em razão dos irremediáveis impactos causados na escrituração contábil da pessoa jurídica por reiterados e vultosos registros de aquisições de itens lastreados em documentação fiscal inidônea, pela manutenção de passivos inexigíveis e pela escrituração de pagamentos a beneficiários não identificados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente, dele não se admitindo conhecimento. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA EM IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não controvertidas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 TERCEIROS. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. APLICABILIDADE. As pessoas arroladas no art. 135 do Código Tributário Nacional respondem solidariamente pelos créditos tributários deles exigidos de ofício, quando as correspondentes obrigações resultarem de atos por elas praticados com infração de lei. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado em conjunto por PLACE RESINAS TERMOPLÁSTICAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, I GO FOMENTO MERCANTIL LTDA e FERNANDA DE CASSIA HENRIQUES MOTTA, nos termos do voto do Relator - vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que conheciam integralmente. Na parte conhecida do recurso voluntário conjunto em questão, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada dos anos-calendário 2019 e 2020 ao patamar de 100%, dada a retroatividade benigna de lei superveniente. Quanto ao recurso voluntário de LUCIANO DE FREITAS GAMA, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso - vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que davam provimento, para afastar a responsabilidade imputada ao coobrigado. No tocante ao recurso voluntário de GAMA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade do recurso, não conhecendo, em decorrência, das demais alegações de defesa apresentadas. No que se refere ao recurso voluntário de SÉRVIO MILEV, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade que lhe fora imputada. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Claudia Borges de Oliveira (substituta integral) e Fernando Beltcher da Silva.

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INIDONEIDADE. CUSTOS EXPRESSIVOS. GLOSA. PASSIVOS FICTÍCIOS. PAGAMENTOS. DESTINO. DESCONHECIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO. PERTINÊNCIA. É pertinente o arbitramento do lucro em razão dos irremediáveis impactos causados na escrituração contábil da pessoa jurídica por reiterados e vultosos registros de aquisições de itens lastreados em documentação fiscal inidônea, pela manutenção de passivos inexigíveis e pela escrituração de pagamentos a beneficiários não identificados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente, dele não se admitindo conhecimento. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA EM IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não controvertidas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 2 TERCEIROS. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. APLICABILIDADE. As pessoas arroladas no art. 135 do Código Tributário Nacional respondem solidariamente pelos créditos tributários deles exigidos de ofício, quando as correspondentes obrigações resultarem de atos por elas praticados com infração de lei. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado em conjunto por PLACE RESINAS TERMOPLÁSTICAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, I GO FOMENTO MERCANTIL LTDA e FERNANDA DE CASSIA HENRIQUES MOTTA, nos termos do voto do Relator - vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que conheciam integralmente. Na parte conhecida do recurso voluntário conjunto em questão, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada dos anos-calendário 2019 e 2020 ao patamar de 100%, dada a retroatividade benigna de lei superveniente. Quanto ao recurso voluntário de LUCIANO DE FREITAS GAMA, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso - vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que davam provimento, para afastar a responsabilidade imputada ao coobrigado. No tocante ao recurso voluntário de GAMA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade do recurso, não conhecendo, em decorrência, das demais alegações de defesa apresentadas. No que se refere ao recurso voluntário de SÉRVIO MILEV, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade que lhe fora imputada. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 3 Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Claudia Borges de Oliveira (substituta integral) e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte em epígrafe foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, da Contribuição para o PIS e do Imposto sobre Produtos Industrializados, cujos fatos geradores ocorreram entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020. As exigências principais vieram acompanhadas de multa qualificada (150%) e de juros, totalizando R$ 90.487.705,04. Foram incluídos no polo passivo, com fundamento no art. 135 do Código Tributário Nacional, as pessoas físicas FERNANDA DE CASSIA HENRIQUES MOTTA, LUCIANO DE FREITAS GAMA e SERGIO MILEV, bem como a pessoa jurídica GAMA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA. Já em razão do interesse comum (art. 124, inciso I, do CTN), incluiu-se a coobrigada pessoa jurídica I GO FOMENTO MERCANTIL LTDA. A Fiscalização constatou que PLACE RESINAS TERMOPLÁSTICAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (doravante “PLACE”, ou autuada, ou contribuinte), que adotara o lucro real, valera-se de notas fiscais inidôneas no montante de R$ 106,5 milhões, emitidas por pessoas jurídicas inexistentes, inaptas, ou cujos cadastros haviam sido baixados ou suspensos (“noteiras”). A autoridade fiscal percebeu, também, manutenção de passivo fictício na escrituração contábil da autuada – obrigações em aberto, supostamente contraídas junto às “noteiras” e a outros credores. Diante das diversas inconsistências, dos vultosos valores envolvidos, contabilmente registrados, e do não cumprimento de várias obrigações acessórias, o lucro da pessoa jurídica foi arbitrado, medida que redundou na reapuração do IRPJ e da CSLL, além de PIS/COFINS (regime cumulativo). Os tributos pagos espontaneamente pelo sujeito passivo foram considerados na autuação fiscal. Glosaram-se créditos do IPI, destacados nas notas fiscais inidôneas de aquisição. Por bem apresentar os elementos relevantes do caso, valho-me de excertos do relatório da decisão de primeira instância: Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 4 Segundo a acusação fiscal, a primeira infração consiste em aquisições fictícias de produtos de empresas noteiras. A empresa fiscalizada teria escriturado no passivo vultosas obrigações decorrente de aquisição de produtos com base em notas fiscais inidôneas, bem como reconhecido e aproveitado créditos indevidos de PIS, COFINS e IPI, deixando de pagar parte substancial das compras fictícias ou fazendo pagamentos simulados pelos supostos bens recebidos para as empresas noteiras ou beneficiários desconhecidos/não identificados. A autoridade fiscal aponta que as noteiras Fit, Mag, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SRP encontram-se na situação cadastral inapta ou baixada nos fiscos federal e/ou estadual. Nos anos de 2018 a 2020, a empresa Place (fiscalizada) teria reconhecido na contabilidade a aquisição de R$ 106.449.672,07 dessas noteiras, no entanto teria somente registrado na contabilidade o pagamento insuficiente no montante de R$ 47.714.893,02, tendo, com base nos elementos parciais fornecidos, beneficiários desconhecidos ou mesmo as próprias noteiras desprovidas de escrituração contábil. Aduz que a fiscalização intimou o contribuinte a: comprovar a exigibilidade de vultosos saldos no passivo de obrigações com fornecedores; explicar a inexistência ou a insuficiência de pagamentos a fornecedores; descrever minuciosamente o bem adquirido; a comprovar o transporte dos produtos; a fornecer contratos; apresentar comprovantes de pagamentos; apresentar contrato de aluguel/arrendamento ou comprovante de propriedade dos imóveis; justificar por que o beneficiário final dos pagamentos das compras fictícias são pessoas distintas das vendedoras emitentes das notas fiscais; documentos de negociação das aquisições; identificar o real beneficiário final do pagamentos; entregar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; fornecer o Inventário Físico; fazer a vinculação física das compras com as vendas etc.. Entretanto, apesar de intimado e sucessivamente reintimado, nenhum elemento foi apresentado, com exceção do fornecimento de cópias de alguns cheques, alguns pedidos sem assinaturas nem identificação de responsáveis, e cópias de notas fiscais. Ademais, a contribuinte teria deixado de atender as intimações para fornecimento dos arquivos do item 4.2 do ADE Cofis nº 44/2020, onde são indicadas as operações efetuadas com clientes e fornecedores, prejudicando a apuração individualizada exata dos valores pagos/baixados e a pagar de cada nota fiscal de compra fictícia. Tendo em vista a falta de apresentação dos demonstrativos de apuração e controle dos pagamentos por nota fiscal, a fiscalização relata ter elaborado, com base nos valores disponíveis na ECD (fls. 3125 ou Livro Diário às fls. 3864), o demonstrativo do Anexo III do Relatório de Fiscalização, para apurar e demonstrar individualizadamente, por nota fiscal, os valores registrados de obrigação no passivo pela aquisição e os correspondentes valores pagos/baixados. A título meramente exemplificativo, transcreve as operações de compras fictícias de julho de 2018 no qual aponta as seguintes situações: a) nenhuma nota fiscal emitida pelo fornecedor Prisma e Rico foi paga ou baixada; b) quase a totalidade das notas Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 5 fiscais emitidas pelo fornecedor Fit não foram pagas; e c) diversas notas fiscais do fornecedor MAG foram pagas parcialmente. Aduz que o balancete do ano de 2021 demonstra que a movimentação das contas contábeis de obrigação com fornecedores Fit, Mag, Prisma, Plásticos Montreal, SPR e Rico são nulas ou irrisórias (balancetes às fls. 2777 a 3124) e que, no ano de 2020, não houve nenhum registro de pagamento ou baixa nas contas de obrigação com Prisma, Plásticos Montreal, SPR e Rico, circunstâncias que reforçam o caráter artificial da operação. A artificialidade da operação e dos registros é reiterada, afirma, pelo fato de que, não obstante a Place mantenha no passivo vultosas obrigações vencidas há anos e não pagas, não há elementos que demonstrem que os fornecedores tenham adotado procedimentos judiciais e administrativos para o recebimento dos créditos. Adicionalmente, a Place não teria demonstrado que seus supostos credores realizaram protesto das dívidas vencidas e não pagas para terem seus créditos recuperados e adquirirem eficácia com os efeitos do protesto. Outra circunstância descrita pelo termo diz respeito ao fato de não haver informações de eventos de transporte associados às NF-e, tampouco existirem informações acerca da identificação do transportador (Inscrição Estadual do Transportador, Razão social ou nome, CNPJ, Placa do veículo etc.), isto é, a falta de informações relativas ao transporte na NF-e apontaria a inexistência de movimentação dos produtos e a artificialidade da operação. O Anexo IV do Relatório de Fiscalização indica que os fretes seriam eminentemente da modalidade “contratação do frete por conta do remetente (CIF)”. A fiscalização destaca que, ao se examinar os eventos associados às 1288 notas fiscais emitidas pelas noteiras para o destinatário Place, identifica-se autorização de conhecimento de transporte eletrônico para tão somente 30 notas fiscais, não existem eventos de autorização de MDF e nem existem registros de eventos de passagens por Posto Fiscal, o que deixaria clara a inexistência de trânsito ou comércio de mercadorias. Quanto a esse aspecto, o relatório registra que a fiscalizada foi intimada e reintimada reiteradamente a comprovar o transporte e o recebimento das mercadorias das notas fiscais fictícias por meio de demonstração da escrituração do livro de Inventário, dos registros de Controle da Produção e do Estoque, vinculação física (associação) entre cada nota fiscal de produto comprado com a respectiva nota fiscal de produto vendido, no entanto nenhum elemento foi apresentado. Outro elemento que poderia demonstrar a artificialidade das operações, diz respeito ao peso dos itens. Afirma a fiscalização que as noteiras Fit, Mag, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SPR emitiram 1299 notas fiscais destinadas para a Place a partir do ano de 2017 (Anexo IV do Relatório de Fiscalização), sendo que em quase todas as notas fiscais (1250 notas fiscais) foi informado o mesmo peso do Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 6 item de produto para diferentes descrições de produto e NCM, reforçando a inidoneidade dos documentos fiscais. Explica na sequência que a empresa fiscalizada foi intimada e reintimada a fornecer contratos de compra com noteiras, documentos de tratativas de negociação das aquisições (contratos, e-mails e outros meios utilizados), identificar quem realizava os pedidos das mercadorias e/ou era responsável pelas operações das notas fiscais fictícias na Place etc. Essas exigências não teriam sido atendidas, uma vez que a contribuinte teria se limitado a fornecer cópias de notas fiscais e cópias de alguns pedidos que não constam o nome de quem negociou nem assinatura. Além disso, a contribuinte foi intimada e reintimada a informar individualmente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade, CNPJ do fabricante e demais elementos que permitam a perfeita caracterização dos produtos das notas fiscais fictícias, não tendo fornecido nenhum elemento ou explicação, fato que demonstraria não dispor de informações pormenorizadas e claras sobre os produtos, o que evidenciaria mais ainda a inexistência real de aquisição do produtos e a inidoneidade das notas fiscais fictícias de compras. O mesmo procedimento foi adotado pela fiscalização com a intenção de identificar o beneficiário final de pagamentos para noteiras no montante de R$ 50.847.831,64, obter a justificativa para o fato de que o beneficiário final/endossatário do pagamento não é o fornecedor e ter acesso aos comprovantes dos pagamentos no total de R$ 29.766.950,21. Também essas exigências não foram atendidas. A partir dos procedimentos que foram acima descritos, a fiscalização entende presentes elementos e situações que demonstrariam a existência de compras fictícias de noteiras, restando caracterizada a existência de fraude a partir da artificialidade das operações. [...] Na sequência, a fiscalização descreve as razões que justificariam o arbitramento do lucro para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. São essas as razões descritas - a Place: a) não apresentou o Livro de Inventário, modelo 7; b) não escriturou o bloco H na EFD ICMS/IPI, que se destina a informar o inventário físico do estabelecimento, tampouco retificou a escrituração; c) não apresentou o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente; d) não escriturou o bloco K na EFD ICMS/IPI, que se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado, nem retificou a escrituração; e) mantém no passivo vultosos saldos de obrigações com exigibilidade não comprovada; e f) escriturou vultosas aquisições fictícias de noteiras com aproveitamento indevido de créditos de PIS, COFINS e IPI. A segunda infração identificada corresponde à existência de passivo fictício. Quanto a essa infração, a fiscalização relata ter intimado a contribuinte a justificar Fl. 5057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 7 a falta de escrituração de pagamentos efetuados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou com exigibilidade não comprovada junto a 11 fornecedores, incluindo as empresas noteiras Fit, Mag, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SPR. Apesar do pedido ter sido reiterado, nenhuma resposta teria sido apresentada. Aduz que, ao examinar a escrituração contábil digital do período de 01/01/2018 a 31/12/2020, verificou a existência do registro de aquisições de mercadorias das empresas BBC, Ca Plasticos e Equisito no montante de R$ 12.914.621,88, sem que haja nenhum pagamento para as aquisições. Muita embora a contribuinte tenha mantido no passivo vultosas obrigações vencidas há anos e não pagas, não haveria elementos demonstrando que os fornecedores adotaram procedimentos judiciais e administrativos para o recebimento dos créditos. Com esses fatos, a autoridade fiscal entendeu caracterizada a omissão de receita pela manutenção de passivo fictício. [...] Após a descrição dos procedimentos tendentes a apurar os tributos devidos, a autoridade fiscal apresenta uma extensa narrativa, na qual demonstra com riqueza de detalhes os fatos e circunstâncias que comprovam a natureza das empresas reputadas como noteiras e as ligações entre essas empresas, determinadas pessoas físicas e a autuada. Dentre esses fatos, destaca-se o que segue: A consulta no sistema ReceitaData SPED EFD Contribuições (vide fls. 3259) demonstra que as 6 noteiras escrituraram somente notas fiscais de vendas para a Place no total de R$ 33.175.781,75 enquanto a Place escriturou a aquisição com aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no montante de R$ 121.252.860,25. As noteiras FIT, Plásticos Montreal e Prisma nunca reconheceram receitas de vendas para Place e a Mag omitiu parte substancial das operações. Os valores ínfimos de declaração e recolhimento de tributos pelas 6 noteiras são incompatíveis com os correspondentes elevados valores de receitas de vendas que superam o valor de 1,2 bilhões de reais. A empresa noteira Prisma nunca declarou débitos em DCTF nem realizou pagamentos ao fisco. Os valores efetivamente recolhidos são mais irrisórios ainda, perfazendo o montante de R$ 172.558,01. Os registros de despesas típicas, que seriam incorridas por empresas regulares (energia elétrica, água, telefone, aluguel, combustível, pedágio, viagens, salários etc.) no SPED EFD Contribuições, próprio ou de terceiros, são irrisórios, sobretudo por tratar-se de empresas cujo faturamento total superam 1,2 bilhões de reais (vide fls. 3133). A consulta no ReceitaData na base e-financeira das empresas FIT, MAG e Prisma aponta que a movimentação financeira é incompatível com as os Fl. 5058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 8 valores de receitas de vendas. A Fit, Mag e Prisma venderam 724 milhões, contudo há depósitos nas contas correntes de apenas 374 milhões, ou seja, somente metade do valor das vendas era recebido e/ou transitava pelas contas corrente. Segundo consulta à base da GFIP e eSocial, verifica-se que a massa salarial das empresas noteiras Fit, Mag, Prisma, Plasticos Montreal, Rico e SPR é incompatível com o faturamento das empresas de mais de 1 bilhão de reais no período.  As noteiras FIT, MAG, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SPR constam como destinatárias de notas fiscais no total de 1,41 bilhões de reais. Aproximadamente 1,01 bilhões de reais de operações referem-se a notas fiscais emitidas por empresas irregulares no fisco federal, sendo 506 milhões de reais originadas de empresas inexistente de fato (35,77% de 1,41 bilhão) e 509 milhões de reais provenientes de empresas inaptas (36,02% de 1,41 bilhão). O relatório de notas fiscais de vendas emitidas pelas noteiras das noteiras (Fit, Mag, Plásticos Montreal, SPR, Prisma e RICO) para qualquer destinatário (vide fls. 3137 ou 3267) indica que o período de emissão entre a primeira e a última nota fiscal era de poucos meses ou mesmo poucos dias, inclusive com várias ocorrências inferiores a um mês, deixando claro o caráter efêmero e o intuito de fraude e sonegação. As noteiras Fit, Mag, Plásticos Montreal, SPR, Prisma e Rico possuem endereços cadastrais no estado de São Paulo, enquanto a maior parte dos seus supostos fornecedores possuíam endereços fora do estado de São Paulo (vide endereços dos emitentes constante das nf-e às fls. 3784), situação completamente incompatível com a inexistência de conhecimento de transporte e falta de registro de passagem por postos fiscais das cargas de elevado valor, demonstrando a inocorrência da operação, somado ao fato de maioria das empresas já terem sido declaradas irregulares pelos fiscos. Ao se examinar os eventos associados às notas fiscais emitidas pelas noteiras (planilha às fls. 3784) destinadas para as noteiras FIT, MAG, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SPR, verifica-se que as emitentes na situação inapta por omissão de declarações ou baixada por inexistência de fato emitiram 7999 documentos fiscais no valor total superior a 1 bilhão de reais, no entanto não existe nenhum evento de autorização de emissão de CT-e, MDF-e e registro de passagem vinculado às notas fiscais, fato que demonstra a falta de trânsito dos produtos e a inexistência do produto. Após a descrição desses fatos, a fiscalização apresenta as justificativas para aplicação da multa qualificada e para atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído. Segundo o relato elaborado, o sujeito passivo Place, por meio do sócio- administrador, teria agido dolosamente na sonegação, fraude e conluio previstos Fl. 5059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 9 nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, mediante a prática das seguintes condutas: a) escriturar no passivo vultosas obrigações decorrente de aquisição de produtos com base em notas fiscais inidôneas, bem como reconhecer e aproveitar créditos indevidos de PIS, COFINS e IPI; b) desviar recursos para pagamentos parciais de compras fictícias para empresas noteiras ou beneficiários desconhecidos/não identificados; c) não pagar pelas notas fiscais de compras fictícias ou reconhecer pagamentos insuficientes; d) deixar de comprovar individualmente o real beneficiário final e a causa de vultosos pagamentos, num evidente intuito de esconder os reais beneficiários de recursos provenientes do crime fiscal; e) deixar de apresentar os arquivos (Fornecedores e Clientes) do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 24/08/2020, que apura e controla os valores pagos/creditados individualmente por nota fiscal, bem como deixar de fornecer demonstrativo detalhado dos pagamentos individualizados por nota fiscal; f) manter no passivo vultosas obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada; g) não declarar em DCTF os tributos devidos; h) informar compras fictícias no SPED ECF; i) informar na EFD ICMS IPI aquisições fictícias de mercadorias com registro de recuperação de créditos de IPI (vide Anexo I do Relatório de Fiscalização); j) informar na EFD Contribuições aquisições fictícias de mercadorias com registro de reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS e COFINS (vide Anexos II e VI do Relatório de Fiscalização); k) não apresentar documentos de tratativas de negociação das aquisições fictícias (contratos, e-mails e outros meios utilizados) comprobatórios das compras fictícias, num evidente intuito de esconder os reais beneficiários de recursos provenientes de crime fiscal; l) deixar de apresentar cópias de diversos cheques que conteriam informações dos verdadeiros beneficiários dos vultosos pagamentos das compras fictícias; m) deixar de preencher demonstrativo (vide Anexo V do TIF nº 09) para informar o real beneficiário final e causa dos pagamentos das noteiras; n) realizar reiterada utilização de documentos ideologicamente falsos (notas frias) em vultoso montante e de forma habitual. A atribuição de responsabilidade solidária à Sra. Fernanda de Cássia Henriques Motta, foi realizada com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional – CTN, Fl. 5060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 10 e baseada no fato de ser responsável bancária da Place (vide fls. 3785 a 3863) e assinar cheques de pagamentos de compras fictícias de noteiras. A atribuição de responsabilidade solidária à empresa I GO foi justificada pela existência de interesse comum, de que trata o art. 124, I, do CTN. De acordo com a autoridade fiscal, o sujeito passivo solidário I GO Fomento possui as seguintes características e funções, caracterizando-a como participante do grupo econômico da Place: a) possui como representante, responsável ou procuradora bancária Fernanda de Cassia Henriques Motta, sócia e administradora da Place (vide fls. 2508 a 2528); b) possuía como sócia administradora Fernanda de Cássia Henriques Motta (deixou o quadro societário em julho de 2020 durante o curso da fiscalização da Place (vide fls. 2529 a 2565) c) possui Fernanda de Cassia Henriques Motta como contato no e-social (vide fls. 2732); d) possui como sócio e administrador Rafael Henriques Higashi, filho de Fernanda de Cássia Henriques Motta; e) realiza atividades complementares à Place, detendo conta corrente contábil com a empresa Place para realização de vultosos pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, funcionando como um departamento financeiro da própria Place; f) a ECD da I GO do período de 2018 a 2021 indica que a imensa parte dos débitos e créditos nas contas contábeis bancos tiveram como contrapartida a conta contábil Place; g) a I GO contabilizou recursos recebidos da Place a título de aporte para integralização de capital no montante de R$ 23.013.385,70 (vide Livro Diário da I GO às fls. 2733); h) realizou o pagamento de mais de 4,7 milhões de reais para a noteira da Place, Mag (vide Livro Diário da Place às fls. 3864); i) Camila Cavalcanti da Silva e Stefanie Leal Motta, trabalhoras da I GO (vide fls. 2566 a 2578; 2732), recebem correspondências da Place; j) Stefanie Leal Motta (empregada da I GO; filha do gerente da Place, Cleber Anselmo da Motta que é marido de Fernanda de Cassia Henriques Motta) e Rafael Henriques Higashi (sócio da I GO e filho da sócia e administradora da Place, Fernanda de Cassia Henriques Motta), aparecem na foto de Haloween da Place, disponível na página pública do Facebook da Place (vide rede social pública às fls. 2650 a 2670 da Place; vide rede social pública de Stefanie Leal Mota às fls. 2678 a 2693; vide rede social pública de Rafael Henriques Higashi às fls. 2671 a 2677). Fl. 5061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 11 k) possui estrutura administrativa no mesmo endereço da Place à Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, 405, São Bernardo do Campo (vide cadastro CNPJ às fls. 2579 a 2590); l) detém como contador e responsável por assinar e elaborar escrituração contábil e fiscal em comum com a Place, o senhor Sérgio Milev. [...] Também foi atribuída responsabilidade solidária ao Sr. Luciano de Freitas Gama, proprietário da Gama Assessoria Contábil e Fiscal, que é o contador responsável pela escrituração contábil e fiscal da Place. Segundo a fiscalização, o Sr. Luciano de Freitas Gama possuía as seguintes atribuições/responsabilidades: . procurador na RFB nos anos de 2013 a 2022 (vide fls.2503 a 2504); . assina e é responsável em conjunto com Gama Assessoria pela escrituração na ECD dos lançamentos contábeis das compras fictícias e de créditos indevidos de IPI, PIS e COFINS (anos-calendário 2019 a 2020) (vide comprovantes às fls. 2484 a 2492). . assina e é responsável em conjunto com Gama Assessoria pela ECD (anos- calendário 2019 a 2020) (vide comprovantes às fls. 2484 a 2492) pelos lançamentos contábeis de vultosos valores inverídicos de estoques de mercadorias e passivo fictício com fornecedores, combinado com a omissão do Inventário físico de mercadorias nas EFD IPI-ICMS); . assina e é responsável em conjunto com Gama Assessoria pela ECF (anos- calendário 2018 a 2020) (vide fls. 2502) pelo registro de vultosos valores inverídicos de estoques de mercadorias e passivo fictício com fornecedores, combinado com a omissão do Inventário físico de mercadorias nas EFD ICMS-IPI; . a Gama Assessoria ou Luciano de Freitas Gama assinam/respondem pela escrituração da EFD ICMSIPI com os registros das aquisições fictícias, aproveitamento indevido de créditos de IPI, omissão do Inventário físico das mercadorias e omissão dos Registro de Controle de Produção e Estoque (anos- calendário 2018 a 2020) (vide fls. 2497 a 2498 e vide fls. 3257); . a Gama Assessoria ou Luciano de Freitas Gama assinam/respondem pela escrituração da EFD Contribuições contendo os registros das aquisições fictícias e aproveitamento indevido de créditos de PIS e COFINS (anos-calendário 2018 a 2020) (vide fls. 2499 a 2501 e vide fls. 3257); . a Gama Assessoria ou Luciano de Freitas Gama assinam a DCTF (anos-calendário 2018 a 2020) (vide fls. 3257) - Luciano de Freitas Gama é o responsável pelo preenchimento da DCTF (vide fls. 2505 a 2507); . a Gama Assessoria, na pessoa de Osmar de Freitas Gama, consta no cadastro CNPJ como atual responsável pela contabilidade da Place. Fl. 5062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 12 Neste caso, além do art. 135, II, do Código Tributário Nacional, a fiscalização invoca como fundamento jurídico para a atribuição de responsabilidade os art. 1.177, 1.182, e 1.184 do Código Civil e o art. 1.048 do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018. Foi atribuída igualmente responsabilidade solidária ao Sr. Sérgio Milev, contador sucessor da Gama Assessoria, em face das seguintes funções na Place e na I GO: Place . procurador na RFB a partir do final do ano de 2020 (vide fls. 2503 a 2504); . assina e é responsável pelos lançamentos contábeis na ECD de vultosos valores inverídicos de estoques de mercadorias e passivo fictício com fornecedores (ano- calendário de 2021) (vide fls. 2484 a 2492), combinado com a omissão do Inventário físico de mercadorias nas EFD IPI-ICMS); . assina e é responsável pela ECF que informa vultosos valores inverídicos de estoques de mercadorias e passivo fictício com fornecedores (ano-calendário de 2021) (vide fls. 2502), combinado com a omissão do Inventário físico de mercadorias nas EFD IPI-ICMS); . assina e é responsável pela EFD IPI-ICMS (a partir do PA 01/2021) (vide fls. 2497 e vide fls. 3257) com omissão do Inventário físico das mercadorias e do Registro de Controle de Produção e Estoque; . deixou de retificar a ECD e a ECF dos anos-calendário 2018, 2019, 2020 e 2021 para informar os saldos reais de estoque de mercadorias e corrigir os saldos de passivo fictício com fornecedores, num evidente intuito de acobertar o crime fiscal. . deixou de retificar a EFD IPI-ICMS dos anos-calendário 2018, 2019 e 2020 e 2021, ainda que regularmente intimado, para informar o Inventário Físico e Registro de Controle da Produção e do Estoque, num evidente intuito de acobertar o crime fiscal. . continuou apresentando durante a ação fiscal a EFD IPI-ICMS com omissão do Inventário Físico e Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD IPI/ICMS, num evidente intuito de acobertar o crime fiscal. I GO Fomento:  procurador na RFB a partir de outubro de 2018 (vide fls. 2503 a 2504);  assina e é responsável pela ECD na qual (vide fls. 2493 a 2496): a) registra lançamentos contábeis de pagamentos de noteira da Place; b) registra os lançamentos de recebimentos de elevados recursos originados da Place a título de aporte para integralização de capital sem que exista a correspondente descrição da causa na ECD da Place (vide cotejo lançamentos ECD da Place e I GO às fls. 2735 a 2753; vide Diário da I GO às fls. 2733; vide arquivos da ECD da IGO às fls. 2734). Fl. 5063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 13 A fiscalização esclarece que o Sr. Sérgio Milev é simultaneamente responsável pelas declarações e escrituração dos arquivos do SPED da Place e da I GO a partir do ano de 2021 (vide fls. 3257) e que a partir de um mesmo computador eram transmitidas as declarações e arquivos da escrituração da Place e da I GO (MAC Address 00-1F- E2-33-E8-EE ou 70-71-BC-41-14-80), demonstrando como o grupo econômico funcionava de forma integrada para elaborar e prestar as informações fiscais à Receita Federal, mediante transmissão quase simultânea, em diversas ocorrências, das obrigações acessórias. Também foi atribuída responsabilidade solidária, com base no art. 135, II, do CTN, à Gama Assessoria Contábil e Fiscal Ltda, empresa responsável pelas declarações e escrituração contábil/fiscal da Place, de propriedade do contribuinte solidário Luciano de Freitas Gama, que possuía as seguintes funções:  procuradora na RFB no período de 18/07/2018 a 10/04/2023 (vide fls. 2503 a 2504);  assina e é responsável em conjunto com Luciano de Freitas Gama/Ronaldo Alves Magalhães (anos-calendário 2018 a 2020) (vide comprovantes às fls. 2484 a 2492) pela escrituração dos registros contábeis das compras fictícias e dos créditos indevidos de IPI, PIS e COFINS;  assina e é responsável em conjunto com Luciano de Freitas Gama/Ronaldo Alves Magalhães pela ECD (anos-calendário 2018 a 2020) (vide comprovantes às fls. 2484 a 2492) pela escrituração dos registros contábeis de vultosos valores inverídicos de estoques de mercadorias e passivo fictício com fornecedores, combinado com a omissão do correspondente Inventário físico de mercadorias nas EFD IPI-ICMS;  assina e é responsável em conjunto com Luciano de Freitas Gama pela escrituração da ECF (anos-calendário 2018 a 2020) (vide fls. 2502) com registro de vultosos valores inverídicos de estoques de mercadorias e passivo fictício com fornecedores, combinado com a omissão do correspondente Inventário físico de mercadorias nas EFD IPI-ICMS;  a Gama Assessoria ou Luciano de Freitas Gama assinam/respondem pela escrituração da EFD IPI-ICMS com os registros das aquisições fictícias, aproveitamento indevido de créditos de IPI, omissão do Inventário físico das mercadorias e omissão dos Registro de Controle de Produção e Estoque (anos- calendário 2018 a 2020) (vide fls. 3257);  a Gama Assessoria e/ou Luciano de Freitas Gama assinam/respondem pela escrituração da EFD Contribuições com os registros das aquisições fictícias e aproveitamento indevido de créditos de PIS e COFINS (anos-calendário 2018 a 2020) (vide fls. 3257);  a Gama Assessoria ou Luciano de Freitas Gama assinam a DCTF (anos-calendário 2018 a 2020) (vide fls. 3257). Luciano de Freitas Gama é o responsável pelo preenchimento da DCTF (vide fls. 2505 a 2507); Fl. 5064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 14  a Gama Assessoria, na pessoa do sócio Osmar de Freitas Gama, consta no cadastro CNPJ como responsável pela contabilidade da Place. O contribuinte e os solidários FERNANDA DE CASSIA HENRIQUES MOTTA e I GO FOMENTO MERCANTIL LTDA apresentaram impugnação conjunta, alegando1: i) que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto seria incompetente para lavrar o auto de infração, uma vez que inexiste nos autos qualquer informação sobre qual portaria instituiu poderes para a proceder à fiscalização impugnada; ii) que os autos de infração seriam nulos em razão da falta de intimação das impugnantes para pagaram o débito com multa moratória, conforme estabelece o art. 844 do Decreto nº 3.000, de 1999; iii) a nulidade dos autos de infração pela falta de verificação concreta dos fatos, já que não houve verificação fática, em documentos hábeis, da ocorrência da infração imputada às impugnantes; iv) que os autos de infração seriam nulos por cerceamento do direito de defesa, uma vez que as glosas feitas pela fiscalização foram demonstradas de maneira global, não havendo individualização e tampouco verificação dos valores de cada um dos créditos apropriados, não se permitindo à empresa verificar se todas as glosas se referem a créditos não admissíveis; v) que seria ilegal e frágil a declaração de nulidade da inscrição das empresas denominadas “noteiras”, uma vez que, quando da negociação com a impugnante, elas se encontravam aptas, não havendo qualquer prova de que as impugnantes soubessem da inidoneidade de tais empresas na época das transações; vi) que inexistiria nos autos quaisquer notícias de que referida declaração de inidoneidade ou inexistência de estabelecimento tenha sido publicada no diário oficial do Estado, o que já evidenciaria sua nulidade, ou impossibilitaria sua imposição contra as Impugnantes; vii) que não existiriam quaisquer elementos capazes de demonstrar que referidas declarações de inidoneidade tiveram seus efeitos retroagidos para o momento de abertura das empresas, ato este de praxe da Fazenda, o que retiraria, em absoluto, a validade e aplicabilidade destas declarações em desfavor das Impugnantes, que agiram na mais absoluta boa-fé; viii) que a responsabilidade pelas eventuais irregularidades cometidas pelas emitentes das notas fiscais não poderia ser atribuída às impugnantes, haja vista que, quando da compra das mercadorias, tal informação era 1 Síntese obtida do relatório da decisão de primeira instância. Fl. 5065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 15 desconhecia, ou seja, se não houve a publicação formal do respectivo ato administrativo não existem meios hábeis para as impugnantes saberem que a empresa seria inidônea; ix) que seria patente a necessidade de anulação do AIIM impugnado, eis que, à época das transações comerciais, não havia qualquer ato administrativo que impedisse as empresas vendedoras de comercializarem seus produtos, nem mesmo existiria algum elemento capaz de demonstrar que tais empresas eram “noteiras”, em total descompasso com o princípio da publicidade; x) que no caso em questão haveria uma responsabilização objetiva dos impugnantes por ato de terceiro, sem que se comprove ter agido com dolo ou fraude; xi) que não se mostraria aceitável que as impugnantes fossem responsabilizadas por débitos de uma suposta “noteira”, a qual, ressalte-se, estaria sendo cobrada pelo fisco Estadual pelo não recolhimento do ICMS de tais notas; xii) que o auto de infração seria nulo em razão da bitributação e do cerceamento do direito de defesa, uma vez que há cobrança por suposta simulação de compra de mercadorias da empresa Fit Plastic, enquanto essa mesma empresa está sendo autuada pela Fazenda Estadual por ter transacionado mercadorias desacompanhadas de documentos; xiii) que o simples fato da terceira – Fit – não ter efetuado o recolhimento de tais impostos não poderia ser motivo justo para imputação de suposta fraude às Impugnantes, já que estas não poderiam ser responsabilizadas por supostas infrações de terceiros estranhos a ela; xiv) que o auto de infração seria nulo pela falta de verificação concreta da ocorrência do fato gerador e do valor probante da contabilidade; xv) que o Auditor teria utilizado, como substrato fático de suas apurações, tão somente informações oferecidas pelo próprio Contribuinte através da vasta documentação apresentada, cumulada com a análise de notas fiscais emitidas pelas impugnantes, das DCTF apresentadas pela empresa, supostamente corroboradas em análise dos livros Diário e Razão dentre outros, apresentados pelas impugnantes; xvi) que o Auditor efetuara um mero confronto de declarações, livros contábeis e notas fiscais, mas nada haveria de concreto nos autos do processo administrativo que comprove as ilações da Fiscalização, e que essa total ausência de provas da efetiva ocorrência dos fatos geradores imporia a nulidade do lançamento. Fl. 5066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 16 xvii) que a glosa se deu porquanto as impugnantes supostamente “não teriam apresentado documentos hábeis” a comprovar a efetiva ocorrência dessas operações, ou mesmo, da falta de comprovação da efetiva aquisição dos bens descritos nas notas fiscais, ou, ainda, alegando a falta de “comprovação de que as empresas que a venderam as mercadorias teriam aberto processos ou cobranças dos vendedores das mercadorias”, o que não se poderia admitir; xviii) que ao assim agir, a Fiscalização acabou por inverter o ônus da prova, gerando uma absolutamente ilegal “presunção de ilegitimidade” dos lançamentos contábeis, o que não se poderia aceitar, uma vez que a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte; xix) que não teria havido a juntada de um só documento que pudesse demonstrar que as informações espelhadas nos livros das impugnantes não haviam sido incorridas pelas Impugnantes; xx) que embora o Fisco autuante alegue uma imprestabilidade da contabilidade apresentada pela PLACE, alegando, ainda, que esta seria imprópria para o Lucro Real, cuja modalidade se aplica àquela entidade, verifica-se, em verdade, que todo o vasto relatório elaborado pelo Fiscal toma por base informações declaradas pela empresa, e principalmente, as informações precisamente escrituradas em sua contabilidade; xxi) que seria inconstitucional a vedação de creditamento do IPI na aquisição de insumos, matérias-primas e materiais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero; xxii) que seria inconstitucional a base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que a autuação faz incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS da empresa; xxiii) que seria ilegal o arbitramento do lucro, uma vez que a empresa apresentou seus livros contábeis e demais documentos solicitados, apresentando, inclusive, e de forma espontaneamente outros documentos, revelando verdadeira cooperação com a fiscalização; xxiv) que não haveria base material para o apontamento dos valores devidos, já que nenhuma prova documental que pudesse apontar à Fiscalização que efetivamente tivesse a impugnante Place auferido a renda arbitrada e, principalmente, nos elevados montantes em que foi apontada; xxv) que não seria possível a aplicação da multa de ofício, posto já ter havido prévia confissão espontânea do débito pelas impugnantes, já que não houvera uma atividade concreta do Agente Fiscal no sentido de apurar o Fl. 5067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 17 quantum devido, mas mera repetição, em Auto de Infração, de números já fornecidos pelas impugnantes, através de suas declarações, fazendo com que, no caso concreto, coubesse apenas a aplicação da multa de 20%; e xxvi) que seria necessário reduzir a multa, dada sua ilegitimidade e que seria inaplicável a multa agravada, uma vez que em nenhum momento se falou ou se constatou sequer um indício de fraude por parte dos impugnantes. Pediram, aqueles impugnantes, que fossem anulados os autos de infração e, subsidiariamente, que fossem corrigidos os erros apontados e afastados, ou reduzidos, os juros e a multa de ofício. Oportuno antecipar que o colegiado de primeira instância concluiu que FERNANDA e I GO não contraditaram suas responsabilidades solidárias, tampouco requisitaram que fossem afastadas do polo passivo (fls. 4874/5): Como se vê, nessa impugnação não foi questionada a atribuição de responsabilidade solidária à empresa I GO Fomento Mercantil Ltda. e à Sra. Fernanda de Cassia Henriques Motta. De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse caso, não foram apresentados argumentos contra a atribuição de responsabilidade e não houve qualquer pedido em relação a essa matéria. Portanto, é definitiva a atribuição de responsabilidade à I GO Fomento Mercantil Ltda. e à Sra. Fernanda de Cassia Henriques Motta. LUCIANO DE FREITAS GAMA assim se defendeu na peça impugnatória2: 01. O impugnante, na condição de profissional de contabilidade, sequer era ao tempo da fiscalização contabilista responsável pela empresa. Todavia, ao tempo dos fatos apurados, prestou serviço de contabilidade mediante contrato de prestação de serviços contábeis (DOC. ANEXO), tendo apresentado formalmente todas as obrigações acessórias da empresa para os anos-calendário de 2017 e 2018, sobejamente a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil- Fiscal (ECF - SPEDs), cumprindo integralmente sua relação contratual. 02. A documentação suporte dos lançamentos, como também as contrapartidas a serem reconhecidas e apropriadas nos lançamentos contábeis e fiscais, eram sempre encaminhadas pela empresa ao impugnante, que exercia pura e simplesmente o seu mister profissional. 03. A contabilidade da empresa autuada, especialmente pelo aspecto formal, foi apresentada sem qualquer incorreção ou mácula, sendo sempre recebida e aprovada digitalmente pelo fisco. 04. A fiscalização procedeu em verdadeira miscelânea no lançamento, notadamente no que tange à responsabilidade do impugnante. Ora a fiscalização aduz o art. 135, II, do CTN, ora ampara a autuação no art. 135, III, da norma legal – 2 Transcrição da decisão recorrida. Fl. 5068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 18 ambos tratam da responsabilidade pessoal; e, ainda, em outro momento, expõe o art. 124 do CTN – interesse comum no fato gerador; ou seja, categoriza a suposta participação do impugnante em situações sabidamente diversas, utilizando-se igualmente de motivações distintas para a constituição do crédito tributário nesta quadra. 05. Não havia poder de mando deferido ao impugnante, nem muito menos subordinação da estrutura empresária aos seus ditames. O que havia era uma relação contratual, típica do direito privado, para prestações de serviços contábeis, na qual o impugnante somente recebia as instruções e documentos da empresa autuada, e procedia aos lançamentos, observando a técnica contábil prevista na norma legal e nos atos exarados pelo Conselho de Contabilidade. 06. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório e sua motivação o vincula para fins de análise de sua validade. Sob esse aspecto, a falta de clareza e a ambiguidade latente na responsabilização ora guerreada, implica em verdadeiro óbice ao exercício constitucional da ampla defesa e do contraditório, porque, nesta quadra, não se sabe ao certo do que se defender. Subsiste a dúvida se a fiscalização pretendeu arrolar a responsabilidade pessoal típica dos sócios e administradores (art. 135, III), se quis arrolar o impugnante como uma das figuras do art. 135, I, do CTN, ou mesmo se havia interesse comum no fato gerador (que interesse comum um contador contratado teria no fato gerador da empresa?). 07. A empresa autuada sempre encaminhou os documentos contábeis, fiscais e financeiros, especialmente as notas fiscais e os extratos bancários, com a indicação ao contador de como deveria proceder no reconhecimento forma de tais informações. A contabilidade se servia exclusivamente das informações repassadas e confirmadas pela empresa, de sorte que não há elemento subjetivo a sopesar a firmação da fiscalização de que houve conduta dolosa, intencional do impugnante que o vincule a supostos ilícitos engendrados pela empresa. Por outro lado, a escrituração contábil digital (ECD) e a escrituração contábil-fiscal (ECF – SPED) foram todos entregues formalmente, sendo, em ato contínuo, recebidas e processadas pela RFB, inexistindo qualquer intimação no sentido de impingir ao profissional contábil alguma retificação. 08. Não é possível qualificar o impugnante como um administrador, um sócio, um preposto ou até mesmo um representante da empresa autuada. 09. O agente fiscal extraiu suas conclusões de um acervo probatório mínimo, que não tem o condão de inverter o onus probandi em desfavor do impugnante. 10. Não foi comprovada a participação do impugnante na prática do suposto ilícito e não há espaço para atribuir a ele qualquer interesse comum, uma vez que sequer interesse econômico havia. 11. Tanto em manifestações da Cosit como do CARF já foi estabelecida a necessidade de haver um vínculo entre a conduta (comissiva ou omissiva) do Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 19 contador e a infração tributária, assim como a existência de um dolo específico desse profissional. LUCIANO peticionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a anulação do lançamento em razão da violação do devido processo legal e da ampla defesa, e o cancelamento da imputação de responsabilidade tributária. GAMA ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA também impugnou, nesses termos3: 01. Não existe qualquer relação direta da impugnante com os fatos que fundamentaram a autuação fiscal, o que leva à conclusão de ausência de sua responsabilidade pessoal pelos fatos apontados na autuação. 02. A impugnante, enquanto pessoa jurídica cuja atividade econômica é a prestação de serviços contábeis, encontrava-se contratada, no período de apuração referente ao ano-calendário em exame, para realizar a escrituração contábil e fiscal da empresa autuada, mormente no que tange ao lançamento, apresentação e transmissão das obrigações acessórias. 03. A apresentação e transmissão de tais obrigações tributárias eram amparadas sempre pelos documentos fornecidos pela autuada PLACE RESINAS, tais como as notas fiscais e demais documentos de natureza contábil ou fiscal. 04. A responsabilidade da impugnante foi baseada no art. 135, II da Lei nº 5.172, de 1966, o que não pode prosperar, já que essa regra é endereçada apenas a pessoas físicas de que trata os art. 134 e 135 do mesmo código. 05. Ademais, não há qualquer conduta comprovada de que houve excesso de poderes ou infração à lei – requisitos da responsabilidade pessoal -, dado que a escrituração regularmente apresentada ao fisco pelo responsável técnico não contém, sob o prisma formal, qualquer vício ou mácula que a torne imprestável para a devida apuração fiscal do período. 06. A responsabilidade pessoal da impugnante restou encetada por supostos fatos apurados, sob o prisma material, aos eventos contábeis e fiscais da escrituração de PLACE RESINAS, ao passo que, a contrario sensu, no aspecto formal, a escrituração contábil fiscal e as demais obrigações se apresentam hígidas e corretas, sem qualquer deficiência exposta pela fiscalização. 07. Não houve a individualização de qualquer conduta da impugnante para fins de imputação da responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. Esse fato demonstra que houve imputação de responsabilidade objetiva, o que é contrário ao direito. 08. O próprio CARF já entendeu que é necessário demonstrar a existência de dolo específico na conduta impingida ao contador, a sua participação efetiva em uma das funções literalmente esposadas nos artigos 124 e 135 do CTN, a ausência de mandato representado pelo contrato de prestação de serviços, bem como a 3 Transcrição da decisão recorrida. Fl. 5070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 20 necessidade de adequação típica a uma conduta escorreitamente praticada com dolo, por parte do profissional contábil, eis se tratar o lançamento, mais uma vez se diga, de ato administrativo vinculado. GAMA peticionou pelo afastamento da sujeição passiva que lhe fora imputada. Por sua vez, SÉRGIO MILEV assim se manifestou em impugnação4: 01. Conforme previsto no contrato firmado com a empresa autuada, o Peticionante não é responsável pelas informações, declarações e documentação inidônea ou incompleta apresentadas pela Place Resinas Termoplásticas Comércio, Importação e Exportação Ltda., de forma que todos os lançamentos (fatos contábeis) registrados pelo Peticionante, sem qualquer exceção, estão escoradas na documentação enviada pela Place Resinas Termoplásticas Comércio, Importação e Exportação Ltda., especialmente por meio de e-mails 02. O controle de recebimento (contas a receber) e pagamentos (contas a pagar) são geridos única e exclusivamente pela Place Resinas Termoplásticas Comércio, Importação e Exportação Ltda que, por sua vez, terceiriza por meio de Contrato de Trustte para a I Go Serviços de Cobrança e Fomento Mercantil Ltda, sem qualquer ingerência do Peticionante. 03. No que tange afirmação de que deixou de retificar as ECF e ECD dos anos- calendário de 2018, 2019 e 2020, reitera que o Contrato de Prestação dos Serviços Contábeis, firmando entre a Place Resinas Termoplásticas Comércio, Importação e Exportação Ltda e o Peticionante, teve início em 01/01/2021 e, portanto, o Peticionante não dispõe de registros contábeis para promover qualquer retificação, no período referenciado. O mesmo raciocínio se aplica afirmação de que, ainda que regularmente intimado, deixou de retificar as EFD ICMS IPI, para informar o inventário físico e registro de controle de produção e estoque, anos bases 2018, 2019 e 2020. Em relação à retificação da ECF e ECD do ano-calendário de 2021, ainda há prazo para tanto. 04. Já no que se refere a alegação de que deixou de retificar a EFD ICMS IPI, ano base 2021, para: i) informar inventário físico. Tal fato se deu em razão da ausência do saldo de inventário ano base 2020, imprescindível para a correta escrituração e ii) registrar controle e estoque, esclarece que registrou os lançamentos de entradas e saídas com base em documentação hábil, a saber, notas fiscais devidamente autorizadas pelos respectivos Sefaz, e transmitidos mensalmente no prazo estabelecido pelo Sefaz/SP. 05. O Peticionante presta serviços contábeis para a I Go Serviços de Cobrança e Fomento Mercantil Ltda desde sua constituição, a saber, 10/08/2018. Para a consecução do objeto do contrato de Prestação de Serviços Contábeis, constitui obrigação da I Go Serviços de Cobrança e Fomento Mercantil Ltda, fornecer documentação indispensável relacionada nos diversos itens da Cláusula 2 do referido instrumento contratual. Conforme expressamente previsto no item 3.5, 4 Transcrição da decisão recorrida. Fl. 5071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 21 da Cláusula 3, do instrumento contratual em referência, o Peticionante não é responsável pelas informações, declarações e documentação inidônea ou incompleta apresentadas pela I Go Serviços de Cobrança e Fomento Mercantil Ltda. Todos os lançamentos (fatos contábeis) registrados pelo Peticionante, sem qualquer exceção, estão acobertados na documentação enviada pela I Go Serviços de Cobrança e Fomento Mercantil Ltda. 06. Os lançamentos dos pagamentos registrados pelo Peticionante estão em total consonância com a forma que se apresentaram na movimentação financeira da I Go Serviços de Cobrança e Fomento Mercantil Ltda e amparados por Contrato de Trustee firmado entre a Place Resinas Termoplásticas Comércio, Importação e Exportação Ltda e a I Go Serviços de Cobrança e Fomento Mercantil Ltda. 07. O fato das obrigações acessórias das empresas em questão, bem como, das inúmeras outras empresas que o Peticionante presta serviços contábeis terem sido transmitidas na sequência, por um mesmo computador, não fere qualquer dispositivo legal e, tampouco, tem o condão de caracterizar formação de grupo integrada para elaborar e prestar informações fiscais à Receita Federal, conforme quer fazer crer a autoridade lançadora. 08. Independentemente da natureza jurídica da relação existente entre o Peticionante e suas clientes Place Resinas Termoplásticas Comércio, Importação e Exportação Ltda e I Go Serviços de Cobrança e Fomento Mercantil Ltda, a responsabilidade tributária do contador, com o surgimento de relação jurídica para com o Fisco, existirá tão somente nas seguintes hipóteses: i) atos praticados com excesso de poderes; ii) atos praticados com infração a lei; e iii) prática de ilícitos tributários com dolo específico. Haverá responsabilização pessoal quando os atos praticados com excesso de poderes ou com infração a lei resultarem de atuação dolosa do contador, que age com plena consciência de que está extrapolando os poderes que lhe foram outorgados ou violando a lei tributária. Demais disso, a responsabilidade pessoal do artigo 135 do Código Tributário Nacional pressupõe ausência de autorização do contribuinte para a autuação. Diversamente do que a autoridade lançadora sustenta, sobre qualquer prisma que se analise a questão não se vislumbra qualquer indício de que o Peticionante, no exercício do seu mister, tenha intencionalmente praticado qualquer ato com o objetivo de infringir, direta ou indiretamente, a lei. SÉRGIO requisitou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e o afastamento da responsabilidade que lhe fora imposta. Diante das alegações, a turma julgadora de primeiro grau concluiu pela procedência parcial das impugnações, para excluir o ICMS destacado nas notas fiscais de venda emitidas pela PLACE das bases de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS - em atenção ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - e reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos em 2018, haja vista a retroatividade benigna de lei superveniente. Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 22 Aquele colegiado rejeitou as preliminares de nulidade, confirmou as responsabilidades, manteve integralmente as exigências e, para os fatos ocorridos em 2019 e 2020, a multa qualificada no patamar de 150%, dada a reincidência. O Acórdão n° 109-020.938 recebeu a ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 CRÉDITO DE PIS/COFINS. COMPRAS ESCRITURADAS E NÃO COMPROVADAS. CONDUTA ILÍCITA. Cabe ao contribuinte a comprovação da efetividade das operações de compra e venda escrituradas. Não comprovada a realização efetiva da aquisição e o seu pagamento, corroborado por provas diretas e indiciárias convergentes no sentido de que se trata de aquisições fictícias, realizadas com empresas incapazes de fato de fornecer os produtos (noteiras), caracterizada está a prática de conduta simulada e fraudulenta para a redução indevida do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. ORDENAMENTO JURÍDICO ALTERADO. LEI 14.689/2023. Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O percentual de 75% passará a ser de 100% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição objeto de lançamento de ofício nos casos em que identificadas hipóteses de dolo, fraude e conluio previstos na Lei nº 4.502/64. Nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo aquele percentual de 75% passará a ser de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONTADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos mandatários, prepostos e administradores de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorram de atos daqueles, praticados com infração dolosa à lei. Comprovada nos autos a participação voluntária e consciente do contador no esquema fraudulento que visava a redução ilícita dos tributos devidos, na qualidade de contador não apenas da autuada mas também de outra empresa envolvida, correta a atribuição de responsabilidade tributária, com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DRF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 23 GLOSAS. VALORES GLOBAIS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não existe preterição do direito de defesa quando é aplicado a um conjunto de notas que compartilham de características comuns determinantes para sua valoração, no caso registrarem aquisições fictícias das mesmas pessoas jurídicas noteiras, o mesmo efeito fiscal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DOCUMENTOS DE SUPORTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. PESSOAS JURÍDICAS NOTEIRAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Quando a fiscalização traz ao processo elementos que demonstram a impossibilidade fática de que as pessoas jurídicas com quem a fiscalizada alega ter realizado operações de compra e venda não detinham capacidade para entregar as mercadorias supostamente negociadas, bem como identifica nos livros e controles da fiscalizada falhas grosseiras, como absoluta ausência de documentos de transporte, inexistência de controle de estoque e volumosas operações sem o pagamento correspondente, cabe à autuada demonstrar de forma documentada que as operações efetivamente ocorreram. Nesse contexto, é irrelevante o fato de as pessoas jurídicas com quem alega ter negociado (noteiras) terem tido sua inidoneidade declarada apenas em datas posteriores àquelas em que essas operações teriam ocorrido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, devendo ser excluído da base de cálculo o valor do imposto destacado nos documentos fiscais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS, devendo ser excluído da base de cálculo o valor do imposto destacado nos documentos fiscais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇOES A PARTIR DE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 24 Correto o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica fiscalizada deixa de apresentar livros obrigatórios pela legislação tributária e escritura em sua contabilidade volumosas operações a partir de documentos produzidos por pessoa jurídica sem capacidade fática para realizar a operação. Todos foram regularmente notificados da decisão de primeira instância. PLACE, I GO e FERNANDA apresentaram Recurso Voluntário em conjunto, no trintídio legal, revisitando (à exceção da suposta incompetência da unidade da RFB) todas as alegações preliminares e de mérito da impugnação, renovando os pedidos e acrescentando tópico e pedido específico pelo afastamento das responsabilidades solidárias de I GO e de FERNANDA. LUCIANO também recorreu no prazo regulamentar, reiterando os argumentos lançados na impugnação e adicionando que a decisão recorrida seria nula, por cerceamento do direito de defesa, pois aquele colegiado apreciara a peça recursal em “meros dois parágrafos”, sem que se debruçasse sobre o “vasto acervo probatório” de instrução. Requer, preliminarmente, que sejam declarados nulos o acórdão combatido e a sujeição passiva a si imputada ou, subsidiariamente, que se devolvam os autos à primeira instância, para sejam apreciados seus argumentos de fato e de direito, intrínsecos ao pleito defensivo, com a prolação de nova decisão no âmbito daquele órgão. No mérito, requer seu afastamento do polo passivo. GAMA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA apresentou Recurso Voluntário em 11 de abril de 2024 (fl. 5006), conquanto tenha sido cientificada da decisão de primeira instância em 7 de março daquele ano (fl. 4918). Defende, inicialmente, a tempestividade do recurso, pois somente com a leitura integral do acórdão de impugnação (fato que teria ocorrido em 9 de abril de 2024) poderia rechaçar as razões de decidir do colegiado a quo. No mais, repete as alegações da impugnação e requer que seu recurso seja recebido e, enfrentadas as questões aduzidas, provido, para cancelamento da responsabilidade que sobre si repousa. SÉRGIO MILEV recorreu no trintídio legal, opondo-se à decisão recorrida, pois indica a responsabilidade do recorrente sem a prova do dolo na conduta e nexo de casualidade, baseando-se, o colegiado de piso, na afirmação de que o recorrente se utilizou de posição privilegiada de exercício de sua profissão para viabilizar práticas infracionais, ou seja, uma responsabilidade por suposição ou presumida. Acrescenta que a documentação enviada pela PLACE foi contabilmente registrada sem qualquer modificação ou outro artifício para acobertar fraudes. Reforça que a autuação se reporta aos anos de 2018 a 2020, sendo que a responsabilidade técnica do requerente se deu a partir de 2021. Reitera os demais argumentos da impugnação e requer que sejam declarados nulos o acórdão recorrido e a sujeição passiva que lhe fora atribuída e, subsidiariamente, a devolução dos autos à primeira instância para apreciação completa de sua impugnação. No mérito, pleiteia o afastamento de sua condição de coobrigado. É o Relatório. VOTO Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 25 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Recurso do contribuinte e dos solidários I GO FOMENTO MERCANTIL LTDA e FERNANDA DE CASSIA HENRIQUES MOTTA O recurso, apresentado em conjunto, é tempestivo, mas dele se conhece somente em parte, dada a inovação na alegação de contrariedade à responsabilidade imputada às solidárias I GO e FERNANDA. A matéria não constara da impugnação, como bem atestou o julgador a quo, e, portanto, não merece conhecimento, porquanto preclusa (art. 16, §4º, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Isso porque é na impugnação/manifestação de inconformidade que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não se admitindo que em fase posterior, como a que ora se apresenta, o julgador trate de alegações/provas não aduzidas na instauração do litígio, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, trago à colação e a título ilustrativo excertos da ementa e do voto do Acórdão n° 1302-005.250, sessão de julgamento realizada em 11 de fevereiro de 2021 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, tendo sido Relator o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. [...] Voto [...] Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Fl. 5076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 26 Trata-se, pois, da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. As recorrentes em questão suscitaram, preliminarmente, a nulidade da autuação fiscal em razão de: (i) não intimação das recorrentes para recolherem os tributos com multa de mora; (ii) falta de verificação concreta dos fatos; e (iii) cerceamento do direito de defesa, vez que as glosas feitas pela Fiscalização estão demonstradas apenas de maneira global, não havendo individualização e tampouco verificação dos valores de cada um dos créditos apropriados. Passa-se à análise. O primeiro argumento de nulidade da autuação, por ausência de prévia intimação para recolhimento dos tributos, fundamenta-se no art. 908 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018, cujo caput carrega a seguinte redação (grifos nossos): Art. 908. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e os documentos necessários ao procedimento fiscal ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, caput). Em que pese, a meu ver, a atecnia no emprego do termo “processo”, vê-se, claramente, que haveria uma faculdade à autoridade fiscal de intimar o contribuinte a recolher o crédito tributário CONSTITUÍDO. Na hipótese dos autos, e como se revela na esmagadora maioria dos casos, o procedimento de fiscalização instaurado pelo termo que lhe deu início buscava obter esclarecimentos e documentos necessários à verificação de eventuais irregularidades, que, se confirmadas, viriam a dar azo à exigência fiscal correspondente. A propósito, a inaptidão e outras anomalias verificadas pela autoridade fiscal, alusivas aos emitentes das notas fiscais, fizeram com que aqueles documentos se revestissem, presumidamente, de ideologicamente falsos. Tal presunção de inidoneidade poderia ter sido afastada pelo contribuinte, representado pela sócia-administradora FERNANDA, desde que comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, haver recebido os itens assinalados naquelas notas fiscais e pago os correspondentes valores aos fornecedores suspeitos. Não havia crédito tributário constituído. O que se observa é que se deu partida a uma longa ação fiscal, no curso da qual o contribuinte foi reiteradamente chamado a se pronunciar sobre as suspeitas que sobre si pairavam, de uso ilícito de notas fiscais inidôneas. Fl. 5077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 27 O início do procedimento fiscal afastou a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas (§ 1º do art. 7º do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Aliás, o lançamento de ofício pode se dar sem qualquer intimação prévia a quem quer que seja, desde que a autoridade fiscal já disponha dos elementos para tal fim necessários (Súmula CARF n° 46), e o direito ao contraditório e à ampla defesa foi exercido pelos sujeitos passivos, instaurando-se o litígio (Súmula CARF n° 162). O ato administrativo de lançamento cumpriu todos os requisitos de validade dispostos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não se podendo abraçar o que suscitado pelo contribuinte e pelos coobrigados. Rejeita-se, portanto, a preliminar escorada no primeiro argumento. O segundo argumento de nulidade da autuação, por falta de verificação concreta dos fatos, não merece melhor sorte. A uma, porque buscou-se pela verdade material no curso da ação fiscal. Prova incontestável é o conjunto de mais de uma dezena de termos de intimação endereçados ao contribuinte, para elucidação dos fatos. A duas, porque eventual descompasso entre a verdade e a acusação resolver-se-ia na apreciação do mérito da impugnação/recurso. A três, porque a alegação é genérica e deveras confusa, pois ora se funda na afirmação de que supostamente o autuante se valera somente dos documentos “espontaneamente” apresentados pelo contribuinte (como se houvesse algum vício de nulidade nisso, e obviamente não há), ora diz que o auditor-fiscal sequer verificara se realmente todo o crédito glosado se referia apenas aos valores oriundos de aquisição de insumos não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes e de energia. A narrativa fiscal é densa, extensa, robusta e clara. Bem diversa, portanto, da incompreensível alegação. A autoridade fiscal sobejamente descreveu os fatos, obedecendo ao que estipulado no inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Rejeita-se, assim, a preliminar escorada no segundo argumento. O terceiro argumento, de nulidade da autuação decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois as glosas procedidas pela Fiscalização estariam demonstradas de maneira global, não havendo individualização e tampouco verificação dos valores de cada um dos créditos apropriados, é tão confuso e absurdo quanto o segundo. A despeito disso, nota-se que o único crédito glosado foi do IPI destacado nas notas fiscais inidôneas e lançado/consumido na correspondente escrituração fiscal. Fl. 5078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 28 Adoto as razões lançadas no voto condutor da decisão recorrida, com amparo no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023: [...] não merece acolhida o argumento da defesa pela qual defende a nulidade do lançamento em razão de as glosas terem sido realizadas de forma global. [...] [...] Esta afirmação é totalmente estranha às razões que determinaram o lançamento e o tratamento de créditos que foram apropriados indevidamente pela interessada. A fiscalização verificou relações com um determinado número de pessoas jurídicas que não detinham capacidade para realizar as vendas documentadas, assim como uma série de lacunas na documentação mantida pela empresa fiscalizada e em seus livros e controles, demonstrando que a aquisição de mercadorias efetivamente não ocorreu. O lançamento do PIS e da Cofins foi realizado pelo regime cumulativo, como consequência do arbitramento do lucro. Assim, em relação a esses tributos, não há que se discutir glosas. Já em relação ao IPI, foi adotada a providência assim descrita no TVF: Acerca do IPI, considerando que não há mudança de sistemática de apuração no IPI, foi procedido a glosa créditos decorrentes de aquisições fictícias e a reconstituição da escrita, lavrando-se auto de infração para exigir o imposto devido e os respectivos acréscimos legais (...) As razões para as glosas foram bastante claras e, se foram feitas de forma global, como alega a defesa, é porque foram determinadas pelos mesmos fatos. Ou seja, os valores glosados foram apurados em notas que compartilhavam das mesmas características, que foram determinantes para que recebessem uma certa valoração quanto ao seu conteúdo. [...] [...] Além de ser totalmente irrazoável o que afirma a defesa, fica evidente o seu caráter meramente retórico quando não aponta um único documento em que seja capaz de demonstrar o equívoco da fiscalização em realizar a glosa. Saliento que o Anexo I do Relatório de Fiscalização discrimina todas as notas fiscais objeto da autuação do IPI (aba “PLANILHA 1”), sendo absolutamente inverídica a afirmação rasa e sem sentido trazida no recurso. O que pretendem as recorrentes é plantar e colher nulidades em terreno para tal fim infértil. Rejeita-se a preliminar fundada no terceiro argumento. Passa-se ao mérito As recorrentes afirmam ter restado frustrada a tentativa da Fiscalização em responsabilizá-las por declaração falsa ou inidoneidade das emitentes das notas fiscais. Fl. 5079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 29 A defesa orbita o desconhecimento de inaptidão das “noteiras” e tangencia outras linhas argumentativas: valor probante da escrituração contábil; bitributação alusiva a uma das supostas fornecedoras (já que esta se encontrava inadimplente perante o fisco estadual); falta de provas da infração e de fraude/conluio; ilegalidade do arbitramento do lucro; inconstitucionalidade da glosa do IPI; inexigibilidade da multa de ofício, dada a confissão espontânea; e ilegalidade da referida multa. Vale repetir que o colegiado de primeira instância acolheu parte da impugnação, no tocante à exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS, e que tal matéria não se encontra em litígio, posto que não há recurso de ofício. Importa destacar que a constatação da inidoneidade de um documento fiscal, dadas as peculiaridades do caso concreto, prescindiria de qualquer declaração prévia e formal de inaptidão, ou de inexistência de fato de quem o emitiu. Tal expediente busca, em primeira análise, resguardar a boa-fé de terceiros que não participaram da trama, oportunizando-se o embate concernente à presunção relativa de inidoneidade. Quem age de mãos dadas com o emissor de um documento ideologicamente falso não pode tentar se socorrer da eventual não feição prévia do aludido ato formal pela Administração Tributária, ou de qualquer outro aspecto formal ou cadastral do emitente. Veja-se que várias notas fiscais eivadas de falsidade ideológica eram emitidas a partir dos dados contidos em “pedidos de compras” supostamente enviados às noteiras pela PLACE RESINAS (por exemplo, vide e-fls. 201 a 1505). O autuante revelou que o estratagema envolvia, inclusive, “noteiras das noteiras”, ou seja, fez-se uso de outras entidades inexistentes de fato, inaptas e afins para simularem transações comerciais que dariam cobertura aos ingressos de mercadorias nas emitentes dos documentos de que logrou proveito final a PLACE: A consulta ao cadastro CNPJ nos fiscos estaduais (vide certidões às fls. 3138 a 3240) reforça a irregularidade das noteiras das noteiras da Place, cuja situação é caracterizada sobretudo pela simulação de existência ou inexistência do estabelecimento, revelando um grandioso esquema de fraude. O relatório abaixo (vide planilha rel 4 às fls. 3784) demonstram resumidamente que cerca de 1,1 bilhões de reais de notas fiscais de produtos foram destinadas para as noteiras da Place (FIT, MAG, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SPR) por empresas em situação irregular no fisco federal e/ou fisco estadual. [...] O relatório de notas fiscais de vendas emitidas pelas noteiras das noteiras (Fit, Mag, Plásticos Montreal, SPR, Prisma e RICO) para qualquer destinatário (vide fls. 3137 ou 3267) indica que o período de emissão entre a primeira e a última nota fiscal era de poucos meses ou mesmo poucos dias, inclusive com várias Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 30 ocorrências inferiores a um mês, deixando claro o caráter efêmero e o intuito de fraude e sonegação. As noteiras Fit, Mag, Plásticos Montreal, SPR, Prisma e Rico possuem endereços cadastrais no estado de São Paulo, enquanto a maior parte dos seus supostos fornecedores possuíam endereços fora do estado de São Paulo (vide endereços dos emitentes constante das nfe às fls. 3784), situação completamente incompatível com a inexistência de conhecimento de transporte e falta de registro de passagem por postos fiscais das cargas de elevado valor, demonstrando a inocorrência da operação, somado ao fato de maioria das empresas já terem sido declaradas irregulares pelos fiscos. [...] Ao se examinar os eventos associados às notas fiscais emitidas pelas noteiras (vide planilha rel 6 às fls. 3784) destinadas para as noteiras FIT, MAG, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SPR, verifica-se que as emitentes na situação inapta por omissão de declarações ou baixada por inexistência de fato emitiram 7999 documentos fiscais no valor total superior a 1 bilhão de reais, no entanto não existe nenhum evento de autorização de emissão de CT-e, MDF-e e registro de passagem vinculado às notas fiscais, fato que demonstra a falta de trânsito dos produtos e a inexistência do produto. As noteiras (excetuado Art Plast, Comercial Vergolli, Green, Prisma e Unnafibras) das noteiras, na situação inapta por omissão de declaração ou baixada por inexistência de fato, emitiram notas fiscais de vendas destinadas para as noteiras FIT, MAG, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SPR (no valor total de R$ 981.271.776,04 (vide planilha rel 7 às fls. 3784), no entanto a movimentação financeira global a crédito a partir de 2015 das noteiras das noteiras corresponde a tão somente R$ 50.339.156,73, não tendo a maioria das empresas sequer conta corrente bancária, situação completamente incompatível com empresas que realizam transações reais de alto valor. No procedimento fiscal, o contribuinte foi por diversas vezes intimado a provar haver recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos aos emitentes das notas, tudo em atenção ao parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim o autuante apresentou o resultado de seu esforço de oportunizar à fiscalizada o afastamento da presunção de inidoneidade dos documentos fiscais (grifos nossos): A Place nos anos de 2018 a 2020 reconheceu na contabilidade a aquisição de R$ 106.449.672,07 das noteiras FIT, Mag, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SPR1 no entanto somente registrou na contabilidade o pagamento insuficiente no montante de R$ 47.714.893,02 (vide tópico “IV – DAS EMPRESAS NOTEIRAS”), tendo, com base nos elementos parciais fornecidos, beneficiários desconhecidos ou mesmo as próprias noteiras desprovidas de escrituração contábil. [...] Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 31 A fiscalização intimou o contribuinte a: comprovar a exigibilidade de vultosos saldos no passivo de obrigações com fornecedores; explicar a inexistência ou a insuficiência de pagamentos a fornecedores; descrever minuciosamente o bem adquirido; a comprovar o transporte dos produtos; a fornecer contratos; apresentar comprovantes de pagamentos; apresentar contrato de aluguel/arrendamento ou comprovante de propriedade dos imóveis; justificar por que o beneficiário final dos pagamentos das compras fictícias são pessoas distintas das vendedoras emitentes das notas fiscais; documentos de negociação das aquisições; identificar o real beneficiário final do pagamentos; entregar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; fornecer o Inventário Físico; fazer a vinculação física das compras com as vendas etc.. Apesar de intimado e sucessivamente reintimado, nenhum elemento foi apresentado, com exceção do fornecimento de cópias de alguns cheques, alguns pedidos sem assinaturas nem identificação de responsáveis, e cópias de notas fiscais. [...] Tendo em vista o embaraço à fiscalização pelo contribuinte diante da falta de apresentação dos demonstrativos de apuração e controle dos pagamentos por nota fiscal, a fiscalização elaborou, com base nos valores disponíveis na ECD (vide ECD às fls. 3125 ou Livro Diário às fls. 3864), o demonstrativo do Anexo III do Relatório de Fiscalização, planilha “Rel 1-Apuração individual NFe”, para apurar e demonstrar individualizadamente, por nota fiscal, os valores registrados de obrigação no passivo pela aquisição e os correspondentes valores pagos/baixados. A título meramente exemplificativo, transcreve-se a seguir as operações de compras fictícias de julho de 2018 no qual verificam-se as seguintes situações: a) nenhuma nota fiscal emitida pelo fornecedor Prisma e Rico foi paga ou baixada; b) quase a totalidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor Fit não foram pagas; e c) diversas notas fiscais do fornecedor MAG foram pagas parcialmente. [...] O balancete do ano de 2021 demonstra que a movimentação das contas contábeis de obrigação com fornecedores Fit, Mag, Prisma, Plásticos Montreal, SPR e Rico são nulas ou irrisórias (vide balancetes às fls. 2777 a 3124). No ano de 2020 não houve nenhum registro pagamento ou baixa nas contas de obrigação com Prisma, Plásticos Montreal, SPR e Rico. Essa situação de falta de pagamentos de notas fiscais de compra reforça o caráter artificial da operação. Bastaria o antes colacionado para fazer ruir o castelo de areia da PLACE RESINAS. Mas o autuante foi além. Diante das “obrigações” da PLACE frente aos “fornecedores”, de grande monta em aberto, seria natural que as emitentes das notas fiscais buscassem pela recuperação de seus “créditos” na via administrativa e/ou judicial. Entretanto, nada a tal título foi empreendido, o que reforça a acusação de que tudo não passava de um esquema fraudulento, com grave lesão ao Fisco: Fl. 5082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 32 Não obstante a Place mantenha no passivo vultosas obrigações vencidas há anos e não pagas, não há elementos que demonstrem que os fornecedores adotaram procedimentos judiciais e administrativos para o recebimento dos créditos. Para a quase totalidade das notas fiscais inidôneas, sequer restou provada a circulação das mercadorias, como assim descrito pela autoridade fiscal (grifos nossos): Segundo as notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas noteiras (vide Anexos IV e V do Relatório de Fiscalização), não há informações de eventos de transporte associados às NF-e, salvo raras exceções (vide planilha “rel 2 – eventos” do Anexo V do Relatório de Fiscalização), tampouco existem informações acerca da identificação do transportador (Inscrição Estadual do Transportador, Razão social ou nome, CNPJ, Placa do veículo etc.), isto é, a falta de informações relativas ao transporte na NF-e aponta a inexistência de movimentação do produtos e a artificialidade da operação. O Anexo IV do Relatório de Fiscalização indica que os fretes seriam eminentemente da modalidade “contratação do frete por conta do remetente (CIF)”. Ao se examinar os eventos associados às 1288 notas fiscais emitidas pelas noteiras para o destinatário Place, verifica-se que existe autorização de conhecimento de transporte eletrônico para tão somente 30 notas fiscais, não existem eventos de autorização de MDF-e nem existem registros de eventos de passagens por Posto Fiscal, deixando claro que não existiu trânsito de mercadorias nem comércio de mercadorias (vide Anexo V do Relatório de Fiscalização; vide arquivos de notas fiscais com eventos às fls. 3130 extraídos da base do SPED). [...] O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador. [...] O contribuinte foi intimado e reintimado reiteradamente a comprovar o transporte e o recebimento das mercadorias das notas fiscais fictícias por meio de demonstração da escrituração do livro de Inventário, dos registros de Controle da Produção e do Estoque, vinculação física (associação) entre cada nota fiscal de produto comprado com a respectiva nota fiscal de produto vendido, no entanto nenhum elemento foi apresentado. Não havia contratos celebrados entre as partes, tratativas de negociação, os pesos das mercadorias em todas as notas fiscais eram idênticos - para diferentes produtos -, PLACE nada colaborou no esclarecimento dos fatos, e assim por diante: Fl. 5083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 33 As noteiras Fit, Mag, Plásticos Montreal, Prisma, Rico e SPR emitiram 1299 notas fiscais destinadas para a Place a partir do ano de 2017(vide Anexo IV do Relatório de Fiscalização), sendo que em quase todas as notas fiscais (1250 notas fiscais) foi informado o mesmo peso do item de produto para diferentes descrições de produto e NCM, reforçando a inidoneidade dos documentos fiscais. [...] O contribuinte foi intimado e reintimado a fornecer contratos de compra com noteiras, documentos de tratativas de negociação das aquisições (contratos, e- mails e outros meios utilizados), identificar quem realizava os pedidos das mercadorias e/ou era responsável pelas operações das notas fiscais fictícias na Place etc.. Em resposta, deixou de atender as exigências, limitandose a fornecer cópias de notas fiscais e cópias de alguns pedidos que não constam o nome de quem negociou nem assinatura. [...] Além disso, o contribuinte foi intimado e reintimado a informar individualmente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade, CNPJ do fabricante e demais elementos que permitam a perfeita caracterização dos produtos das notas fiscais fictícias, no entanto o contribuinte não forneceu nenhum elemento ou explicação, fato que demonstra não dispor de informações pormenorizadas e claras sobre os produtos, deixando claro mais ainda a inexistência real de aquisição do produtos e a inidoneidade das notas fiscais fictícias de compras. Não bastasse isso, a autoridade fiscal acusou a PLACE de ocultar a identificação do(s) real(ais) beneficiário(s) dos valores contabilmente registrados como pagos às noteiras: Ocultação de valores A fiscalização intimou e reintimou o contribuinte a identificar o beneficiário final de pagamentos para noteiras no montante de R$ 50.847.831,64 (Nome Completo do Beneficiário Final, CPF/CNPJ do Beneficiário Final, Número do Cheque, TED, DOC etc., Banco do Beneficiário Final, Agência do Beneficiário Final, Conta Corrente do Beneficiário Final, Identificação inequívoca do documento (Chave da Nota Fiscal Eletrônica), Descrição da causa do pagamento/remessa), justificar por que o beneficiário final/endossatário do pagamento não é o fornecedor) e apresentar comprovantes de pagamento no total de R$ 29.766.950,21. O contribuinte deixou atender as exigências do TIF nº 09 e não preencheu e identificou os reais beneficiários finais na planilha do Anexo V do TIF nº 09. Apenas forneceu parcialmente alguns comprovantes de pagamento solicitados anteriormente por amostragem em resposta ao TIF nº 01, que indicam inúmeros beneficiários desconhecidos ou as próprias noteiras que não dispõe de contabilidade (vide relação elaborada pela RFB às fls. 3477 com base nos cheques fornecidos), impedindo ou dificultando a localização dos valores derivados da fraude. Fl. 5084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 34 Tudo labuta em desfavor das pueris alegações de desconhecimento, de boa-fé, de falta de provas da fraude, do conluio e do valor probante da escrituração contábil. A respeito da contabilidade, ela faz prova em favor da pessoa jurídica quando lastreada em documentação hábil e idônea, o que, no que toca às infrações constatadas, não se verifica. Em verdade, a manutenção de passivo inexigível e os registros contábeis das notas fiscais inidôneas e dos pagamentos efetuados a destinos incertos fazem prova em desfavor do contribuinte. O autuante provou à exaustão que os fatos assinalados na escrituração contábil são falsos, cumprindo, com isso a obrigação contida no § 2º do art. 9º do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. O contribuinte, por sua vez, criou obstáculos e sequer se esforçou em comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e os desembolsos aos emitentes dos documentos inidôneos (obrigação legal contida no citado art. 82 da Lei n° 9.430, de 1996), falhando, portanto, em fazer valer como prova o que levado à escrituração contábil (§ 3º do art. 9º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977). Logo, as alegações tendentes a questionarem a inidoneidade das notas fiscais emitidas por “noteiras” são todas infundadas. Quanto ao arbitramento do lucro, o que motivou a providência pela autoridade fiscal foi relatada. Não se trata simplesmente de custos não comprovados, mas, para além dos altos valores envolvidos, de reiterados registros falsos de pagamentos, de falsa manutenção de passivo, de uma vasta gama de anotações contaminadas na contabilidade que a tornam imprestável. A situação patrimonial da entidade está longe de se ver refletida nas suas demonstrações contábil-financeiras, posto que essas têm como ponto de partida a escrituração, vale dizer, o que posto no Livro Diário, que deveria se valer de outras fontes, todas inexistentes, a saber: Livro de Inventário, modelo 7; bloco H na EFD ICMS/IPI, que se destina a informar o inventário físico do estabelecimento; Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente; e o bloco K na EFD ICMS/IPI, que se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado. O evidente intuito doloso de lesar o Fisco, o descaso, o desprezo, o descumprimento do dever de colaboração com a autoridade fazendária no tocante a aspectos relevantes, tudo coloca a escrituração contábil em xeque, o que torna inafastável o arbitramento do lucro, dado que a expressiva fraude na escrituração impossibilita a determinação do lucro real, isso associado à não elaboração de livros auxiliares (art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995). Fl. 5085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 35 Evidentemente, não se questionou a receita bruta conhecida. Ou seja, o arbitramento não prejudicou o levantamento da sua base de cálculo. Aliás, o texto legal privilegia a receita bruta conhecida e, subsidiariamente, elenca outros critérios de apuração (art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995). Corretos o arbitramento do lucro e a mensuração de sua base de cálculo. No que toca à multa de ofício qualificada, as recorrentes alegam, sem razão, sua inexigibilidade, dada a confissão espontânea dos débitos. Ora, houvesse a confissão integral e espontânea, não haveria lançamento de ofício algum. A multa é proporcional àquilo que objeto de exigência principal. Como dito, os valores confessados/pagos pelo contribuinte foram abatidos no lançamento, bem como a receita conhecida serviu de parâmetro na apuração do lucro arbitrado e das contribuições devidas no regime cumulativo, metodologias não empregadas pela autuada. Já o lançamento do IPI partiu da glosa de créditos escriturados. Nada disso se confunde com o exercício da alegada “confissão espontânea”, com o fito de afastar a multa de ofício. Ainda no que se refere à multa de ofício, as recorrentes suscitam sua ilegalidade, dados o suposto efeito confiscatório, a abusividade, a irrazoabilidade e outras alegações. Ocorre que tais argumentos não podem ser encampados pela autoridade fiscal (pois o lançamento de ofício é ato administrativo plenamente vinculado à lei), tampouco pelo julgador administrativo. A multa de ofício foi legalmente instituída e o CARF não é a via competente para se pronunciar a respeito do que trazido pelas Recorrentes, nos termos da Súmula CARF n° 2, já que no âmbito administrativo não se pode negar a aplicação da lei posta sob o fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto n° 70.235, 6 de março de 1972). Por outro lado, vê-se que o colegiado de primeira instância aplicou a retroatividade benigna apenas quanto aos fatos ocorridos em 2018, pois em 2019 em diante teria incidido o contribuinte em reiteração. Acontece que, a meu juízo, a manutenção dos 150% em razão de reincidência da infração só se justifica se o autuante embasou a exigência da multa em tal patamar a partir da inovação legislativa, ou seja, se o fundamento da qualificação no percentual em questão houver sido o novo inciso VII do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, obedecendo o critério estabelecido no recente § 1º-A do mesmo artigo. Não sendo esse o caso dos autos, a retroatividade benigna alcança todo o período autuado. Ou seja, o patamar da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para 100% (cem por cento) também em 2019 e 2020, com respaldo no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, dando-se, com isso, parcial provimento ao recurso. Recurso do solidário LUCIANO DE FREITAS GAMA Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 36 O recurso é tempestivo e dele se conhece. O Recorrente foi incluído no polo passivo com fundamento no inciso II do art. 135 do CTN e, subsidiariamente, nos arts. 1177, 1182 e 1184 do Código Civil e no art. 1048 do Decreto n° 9580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018). Em sede do recurso, suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, já que, segundo alega, o colegiado de primeira instância apreciara a impugnação em “meros dois parágrafos”, sem que avaliasse o “vasto acervo probatório” de instrução. Verifica-se que a turma julgadora de piso fundamentou sua decisão adequadamente, debruçando-se sobre os relevantes argumentos de defesa apresentados pela parte: Impugnação do responsável solidário Luciano de Freitas Gama Em sua defesa, o Sr. Luciano de Freitas Gama argumenta, inicialmente, que ao tempo da fiscalização sequer era o contabilista responsável pela empresa, mas que, de forma contemporânea aos fatos apurados, prestou serviço de contabilidade mediante contrato de prestação de serviços contábeis, tendo apresentado formalmente todas as obrigações acessórias da empresa para os anos-calendário de 2017 e 2018, sobejamente a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil-Fiscal (ECF - SPEDs), cumprindo integralmente sua relação contratual. Aduz que a documentação suporte dos lançamentos, como também as contrapartidas a serem reconhecidas e apropriadas nos lançamentos contábeis e fiscais, eram sempre encaminhadas pela empresa ao impugnante, que exercia pura e simplesmente o seu mister profissional, bem como que a contabilidade da empresa autuada, especialmente pelo aspecto formal, foi apresentada sem qualquer incorreção ou mácula, sendo sempre recebida e aprovada digitalmente pelo fisco. Argumenta, ainda, que a fiscalização procedeu em verdadeira miscelânea no lançamento, notadamente no que tange à responsabilidade do impugnante. Pois ora a fiscalização teria aplicado o art. 135, II, do CTN, ora ampararia a autuação no art. 135, III, da norma; e, ainda, em outro momento, exporia o art. 124 do CTN – interesse comum no fato gerador; ou seja, a suposta participação do impugnante restaria caracterizada em situações sabidamente diversas, utilizando-se igualmente de motivações distintas para a constituição do crédito tributário. Compulsando-se o TVF, verifica-se que, ao tratar da responsabilidade do Sr. Luciano de Freitas Gama, a fiscalização inicia por detalhar quais foram as suas atribuições e identificar atos concretos praticados por ele. Eis o texto extraído do relato fiscal:  procurador na RFB nos anos de 2013 a 2022 (vide fls.2503 a 2504); Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 37  assina e é responsável em conjunto com Gama Assessoria pela escrituração na ECD dos lançamentos contábeis das compras fictícias e de créditos indevidos de IPI, PIS e COFINS (anos-calendário 2019 a 2020) (vide comprovantes às fls. 2484 a 2492).  assina e é responsável em conjunto com Gama Assessoria pela ECD (anos- calendário 2019 a 2020) (vide comprovantes às fls. 2484 a 2492), pelos lançamentos contábeis de vultosos valores inverídicos de estoques de mercadorias e passivo fictício com fornecedores, combinado com a omissão do Inventário físico de mercadorias nas EFD IPI-ICMS;  assina e é responsável em conjunto com Gama Assessoria pela ECF (anos- calendário 2018 a 2020) (vide fls. 2502), pelo registro de vultosos valores inverídicos de estoques de mercadorias e passivo fictício com fornecedores, combinado com a omissão do Inventário físico de mercadorias nas EFD ICMS-IPI;  a Gama Assessoria ou Luciano de Freitas Gama assinam/respondem pela escrituração da EFD ICMS-IPI com os registros das aquisições fictícias, aproveitamento indevido de créditos de IPI, omissão do Inventário físico das mercadorias e omissão dos Registro de Controle de Produção e Estoque (anos-calendário 2018 a 2020) (vide fls. 2497 a 2498 e vide fls. 3257);  a Gama Assessoria ou Luciano de Freitas Gama assinam/respondem pela escrituração da EFD Contribuições contendo os registros das aquisições fictícias e aproveitamento indevido de créditos de PIS e COFINS (anos- calendário 2018 a 2020) (vide fls. 2499 a 2501 e vide fls. 3257);  a Gama Assessoria ou Luciano de Freitas Gama assinam a DCTF (anos- calendário 2018 a 2020) (vide fls. 3257). Luciano de Freitas Gama é o responsável pelo preenchimento da DCTF (vide fls. 2505 a 2507);  a Gama Assessoria, na pessoa de Osmar de Freitas Gama, consta no cadastro CNPJ19 como atual responsável pela contabilidade da Place. No texto transcrito, verifica-se que foram identificadas ações praticadas pelo Sr. Luciano de Freitas Gama que o ligam, de forma inequívoca, com as infrações que foram apuradas pela fiscalização. Ao aceitar atuar como representante da pessoa jurídica e realizar atos em seu nome, passou a “responder” por ela. Como profissional, não apenas emprestou sua credibilidade pessoal, mas também aquela derivada do exercício de uma profissão regulamentada, para a prática das condutas delituosas. Portanto, não é cabível se eximir da responsabilidade pelas ações e omissões realizadas. A alegação de que apenas recebia a documentação não é suficiente para eximi-lo de responder pelos atos praticados. Quando se colocou na posição de responsável, chamou para si o dever de prestar contas pela contabilidade e cumprimento das obrigações acessórias. Por outro lado, sua posição privilegiada como profissional da contabilidade constitui obstáculo para qualquer alegação de Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 38 que houve mero erro, já que é inverossímil que um profissional qualificado como ele não compreendesse e percebesse a incorrência de práticas delituosas. Essa valoração da conduta do Sr. Luciano de Freitas Gama não resulta da mera subjetividade desta julgadora, eis que é o que preceitua explicitamente o Código Civil em artigos que foram transcritos com muita propriedade pela fiscalização: [...] Resta evidenciado pela legislação transcrita que a responsabilidade pela escrituração é do profissional que a assume, emprestando a ela sua credibilidade. No caso em questão, a análise dos fatos evidencia um comportamento doloso, eis que, além de descumpridas uma série de exigências legais quanto aos livros e registros, a escrituração espelhou fatos não existentes, baseados em documentação evidentemente falsa. O volume das operações simuladas, a inexistência de controles de estoque, a ausência dos necessários documentos de transporte, a manutenção de expressivo passivo fictício, tudo isso considerado torna inadmissível qualquer tentativa dos profissionais envolvidos de se eximirem de responder pelos atos praticados, pois, para quem tem o dever de agir, esse nível de desídia equivale ao dolo. A despeito do que se afirmou acima, ou seja, de que foi demonstrado o dolo na conduta do preposto, é necessário registrar que o dolo sequer é exigido para fins de imputação de responsabilidade com fundamento no artigo 135 do CTN, segundo jurisprudência sedimentada e Pareceres da PGFN. O ato ilícito ensejador da responsabilidade tributária do administrador ou preposto pode ser tanto culposo quanto doloso, mas tanto um quanto o outro satisfaz a hipótese do artigo 135 do CTN. Também não é correta a alegação de que a fiscalização realizou uma miscelânea no que diz respeito ao fundamento legal da responsabilidade. No auto de infração, a legislação mencionada no que diz respeito ao Sr. Luciano foi sempre o art. 135, II, do CTN. Veja-se o seguinte excerto: [...] Quando tratou do Sr. Luciano, também o TVF transcreveu especificamente o art. 135 do CTN, negritando, no inciso II, a menção aos prepostos. Na sequência, neste termo, foi transcrito o art. 1048 do RIR/2018 que trata da responsabilidade dos profissionais. Portanto, foi correta a capitulação legal realizada pela autoridade fiscal quando tratou da responsabilidade do profissional de contabilidade. Oportuno registrar o texto deste último artigo mencionado, pois sua leitura evidencia a improcedência dos argumentos da defesa quando, na sequência, pretende eximir a responsabilidade do Sr. Luciano com base na inexistência de poder de mando: [...] Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 39 O Sr. Luciano se utilizou dos benefícios conferidos pelo exercício de uma profissão regulamentada para realizar as práticas delituosas descritas pela fiscalização. Essa posição privilegiada é, segundo o texto legal, suficiente para que recaia sobre ele a responsabilidade pela falsidade dos documentos e pelas irregularidades da escrituração. A respeito da responsabilidade do contador, colaciona-se a seguinte decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Acórdão nº 9303-011.104 – CSRF/3ª Turma RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade ao contador, na condição de preposto, quando tenha praticado, conscientemente, atos que configuram crimes contra a ordem tributária e, consequentemente, infração à lei. Da fundamentação, por sua pertinência com os argumentos de defesa, destaca- se: Pelas informações prestadas, o coobrigado tinha consciência das declarações que preenchia e transmitia eram falsas. Ainda que estava cumprindo ordens, isto não o exime da responsabilidade pela prestação de declarações falsas, o que consiste em colaboração na prática de crime contra a ordem tributária e evidente infração à lei. Assim, na condição de preposto e tendo agido, de forma consciente, com infração à lei, configurada está a responsabilidade prevista no artigo 135, II do CTN. No caso analisado no julgado da CSRF, foi restabelecida a responsabilidade atribuída a contador. Na câmara baixa, essa responsabilidade havia sido afastada por se considerar que o profissional havia agido a mando do sócio-administrador. Como se vê, essa circunstância não foi suficiente para eximir o profissional pela responsabilidade pelos atos praticados com infração à lei. Totalmente improcedente a alegação de falta de clareza e ambiguidade na imputação de responsabilização. Como se demonstrou pelas transcrições realizadas, o trabalho de fiscalização foi bastante preciso ao identificar as razões de fato pelas quais foi atribuída a responsabilidade e as normas legais em que essa imputação se baseou. Também não merece prosperar a alegação de que a escrituração estava formalmente correta. Em primeiro lugar, porque a regularidade formal não é suficiente para afastar a responsabilidade do contador, eis que as formas existem para corretamente comunicar o conteúdo. Assim, a verdade material se sobrepõe à formal. Ademais, também não é verdade que a escrituração atendia formalmente à legislação. Esse fato está sobejamente demonstrado no relatório da fiscalização, em que são listados diversos livros e Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 40 controles que não foram escriturados, o que justificou, inclusive, o arbitramento do lucro. Os documentos de fls. 2484 a 2504 evidenciam o equívoco da afirmação de que não é possível qualificar o impugnante como um administrador, um sócio, um preposto ou até mesmo um representante da empresa autuada. Os argumentos relativos à inexistência do interesse comum são impertinentes à questão em litígio uma vez que, conforme já se afirmou acima, a atribuição de responsabilidade ao Sr. Luciano foi realizada com base no art. 135, II, do CTN e no art. 1.177 do Código Civil. Improcedente, portanto, a impugnação apresentada pelo Sr. Luciano de Freitas Gama, cuja atribuição de responsabilidade solidária é mantida. Nota-se claramente que a alegação de cerceamento não procede. A propósito, a decisão recorrida abordou com precisão e esmero a impugnação do Recorrente, de modo que adoto os fundamentos preliminares e de mérito reproduzidos como razões de ora decidir, com lastro no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Acrescento que por anos a fio o Recorrente deu sua contribuição à fraude. Ainda que a economia fraudulenta dos tributos devidos pelo cliente não tenha sido compartilhada com o Recorrente, via remuneração pelo suporte técnico entregue, ainda que o resultado da fraude lhe seja indiferente em termos monetários, fato é que tomou parte do esquema, assumindo conscientemente o risco. A desfaçatez merece reprovação. Este colegiado já se debruçou sobre situação similar, ocasião em que foi confirmada a responsabilidade solidária do respectivo profissional contábil, ressalvadas as especificidades e a fundamentação empregada pelo autuante naquele caso (Acórdão n° 1102-001.420): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário [...] QUALIFICAÇÃO DA MULTA. COMPROVADA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. EVIDÊNCIA DE DOLO PARA ARTIFICIAL MANUTENÇÃO DE EMPRESA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, COMPROVADAMENTE DOCUMENTADAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Mantém-se a qualificação da multa de ofício quando restar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros em empresas sem atividades operacional, com demonstração de transferência bancária de valores não justificados, emissão fraudulenta de notas fiscais reconhecidamente inidôneas, transporte fictício de Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 41 mercadorias, pagamentos de empréstimos de terceiros e pagamento de despesas não relacionadas aos seus negócios. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTADOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ALCANÇAR RESULTADO ILEGÍTIMO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a transfigurar a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, mediante interposição de pessoas e emissão consciente de notas fiscais inidôneas, revelando o interesse comum na prática do ilícito que atrai a aplicação do art. 124, I, do CTN. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, restando prejudicado, por via de consequência, o pedido subsidiário formulado (devolução dos autos à primeira instância para reanálise de sua impugnação). No mérito, nego provimento ao recurso do Sr. LUCIANO. Recurso da solidária GAMA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA Cientificada da decisão de primeira instância em 7 de março de 2024, GAMA apresentou o recurso em 11 de abril daquele ano, sendo que o prazo legal se encerrara em 8 de abril (art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). A defesa preliminar da tempestividade, de que somente concluíra a leitura da decisão de primeira instância em 9 de abril daquele ano, não se sustenta. O critério adotado pelo legislador é objetivo. Alegações como a apresentada pela Recorrente não encontram amparo na lei, na doutrina, tampouco na jurisprudência. Logo, rejeitada a preliminar, o recurso é perempto (art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972) e dele, no mais, nada há a conhecer. Recurso do solidário SÉRGIO MILEV O recurso é tempestivo e dele se conhece. O Recorrente pede pela anulação do acórdão recorrido, por suposta preterição do direito de defesa. A exemplo de LUCIANO, o julgador de primeira instância apresentou suas razões de decidir no tocante ao Sr. SÉRGIO. Pode-se discordar daquela decisão, mas não vejo presente qualquer hipótese de nulidade. Vejo, isso sim, que, a meu sentir, o colegiado de piso valorou incorretamente as circunstâncias da suposta participação do ora Recorrente nos episódios narrados pela Fiscalização, como abordarei em apertada síntese na sequência. Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 42 Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada, restando prejudicado, por via de consequência, o pedido subsidiário formulado (devolução dos autos à primeira instância para reanálise de sua impugnação). Repita-se, autuaram-se as infrações cometidas nos anos-calendário 2018, 2019 e 2020, período em que, fato incontroverso, o Sr. SÉRGIO não prestava serviços à PLACE. A despeito disso, o autuante imputou responsabilidade solidária ao Recorrente com fundamento no inciso II do art. 135 do CTN, justificando, para o período da autuação, que o Sr. SÉRGIO não retificara as declarações eivadas de vícios, tampouco produziu, para aqueles períodos, outros livros acessórios quando para tanto fora intimada a pessoa jurídica. Tal medida não pode prosperar. O Recorrente não deve ser responsabilizado por atos praticados por outrem. Nesse peculiar, a Fiscalização não logrou êxito em provar qualquer nexo de causalidade entre a conduta do imputado e o prejuízo causado ao erário naqueles anos. Assim, afasto a responsabilidade atribuída a SÉRGIO MILEV. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário apresentado em conjunto por PLACE RESINAS TERMOPLÁSTICAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, I GO FOMENTO MERCANTIL LTDA e FERNANDA DE CASSIA HENRIQUES MOTTA, para, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento, exclusivamente para reduzir o percentual da multa qualificada dos anos- calendário 2019 e 2020 ao patamar de 100%, dada a retroatividade benigna de lei superveniente. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada por LUCIANO DE FREITAS GAMA e, no mérito, nego provimento ao seu recurso. Rejeito a preliminar de tempestividade do recurso suscitada por GAMA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA, não conhecendo, com isso, as demais alegações de defesa apresentadas. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada por SÉRVIO MILEV e, no mérito, dou provimento ao seu recurso, para afastar a responsabilidade que lhe fora imputada. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 43 Peço vênia para divergir do Ilustre Relator em dois pontos. O primeiro a respeito do não conhecimento de parte dos recursos dos responsáveis solidários I GO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (“I GO”) e Fernanda de Cassia Henrique Motta (“Fernanda”), e o segundo em relação a manutenção da responsabilidade do contador, Sr. Luciano de Freitas Gama (“Luciano”). Passo a tratar do primeiro ponto. O Relator não conhece da parte dos Recursos da I GO e da Sr. Fernanda no que diz respeito a matéria da responsabilidade pois aduz que esta não constara da impugnação, e, portanto, estaria preclusa. Ocorre que, compulsando os autos, verifico a os referidos solidários não deixaram de se defender quanto a imputação de suas responsabilidades. É possível observar que a solidária I GO em sua peça impugnatória (fls. 4.314/4.374), em vários pontos, trata da responsabilidade tributária, como nos trechos a seguir: Tal responsabilidade objetiva não se aplica quando se trata de atos de terceiros contribuintes. Nesses casos, como no presente, determinada pessoa, que não é parte da relação tributária, somente pode ser responsabilizada por ato do contribuinte terceiro quando ficar comprovado que agiu com dolo ou fraude, e mesmo assim nas hipóteses do art. 134 e 135 CTN. Não existe responsabilidade objetiva por infração de terceiro no âmbito do direito tributário! Até porque a pena não pode ultrapassar da pessoa do infrator! Outra pessoa somente pode ser punida por infração de terceiro se ficar comprovada que foi coparticipe da ação, ou seja, agiu com conhecimento e vontade de praticar a fraude (ação dolosa). E essa prova da ação dolosa do terceiro é do fisco e não existe no caso em comento. Portanto, entendo que houve sim a arguição da matéria na Impugnação, não cabendo que se falar em preclusão e, que, portanto, o Recurso Voluntário deveria ser conhecido integralmente. A respeito do Sr. Luciano, contador da contribuinte à época dos fatos, tem-se que foi inserido no polo passivo da relação jurídico tributária por ser responsável pela escrituração contábil e fiscal da contribuinte. Como bem demonstrado nos autos, o Sr. Luciano prestava serviços para a contribuinte mediante contrato de prestação de serviços contábeis firmado pela empresa GAMA ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA., empresa da qual era sócio, com escopo específico e pagamento fixo mensal, conforme comprova por meio da juntada das respectivas notas fiscais. O contrato ainda previa que os serviços seriam prestados nas dependências da contratada e que os documentos utilizados para a contabilização e informações sobre a gestão da empresa, seriam de responsabilidade exclusiva da contratante (contribuinte). Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 44 Posto tais aspectos, temos que a fiscalização imputou a responsabilidade do Sr. Luciano com base no art. 135, II, do CTN, por ter supostamente realização atos com infração a lei, simplesmente por exercer as funções pelas quais foi contratado. Veja-se que o art. 135, II, do CTN prevê a responsabilidade de mandatários, prepostos e empregados por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. No caso concreto, quer-se responsabilizar o contador por infração a lei, conforme consta do auto de infração. Ocorre que em nenhum momento a fiscalização comprova que a infração à lei incorrida pelo contador e como ela se vincula com o não pagamento do tributo. Apenas menciona que as atividades do contador, assim como previstas em seu contrato e diz que por exercê-las teria infringido a lei. Discordo veementemente de tal postura. Isso coloca em risco o exercício profissional de qualquer prestador de serviços a empresas que eventualmente não cumpram com suas obrigações tributárias, representando gravíssimo risco aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil nos termos do artigo 1º, inciso IV, da Constituição. É incorreto atribuir ao contador a responsabilidade prevista no artigo 135 sem demonstrar que suas próprias ações — ainda que irregulares — mantêm uma relação de causa e efeito com o fato lícito que originou a obrigação tributária, como exige o caput. Muitas vezes, o contador apenas registra, na contabilidade, dados e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. Suas atividades típicas de escrituração não geram, por si, o fato tributário, mas apenas traduzem contabilmente acontecimentos já ocorridos — o que rompe o nexo causal necessário para responsabilizá-lo. Ademais, o contador não tem ingerência na decisão da pessoa jurídica de pagar a obrigação tributária, o que fica a cargo da administração da pessoa jurídica. Ainda que o inciso II atribua a mandatários, prepostos e empregados a responsabilidade tributária há de se comprovar a conduta dolosamente praticada pelo profissional. Ademais, a respeito da responsabilidade dos contadores pelas dívidas tributárias de seus clientes, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou expressamente pela sua impossibilidade ao julgar inconstitucional de Lei Estadual (Goiás) que previa a responsabilidade solidária deste com o contribuinte ou com o substituto tributário, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuniárias, no caso em que suas ações ou omissões concorressem para a prática de infração à legislação tributária (ADI n. 6284). Nas palavras do Relator, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso: Essa regra estadual, de fato, aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, b, da CF/1988, configurando uma inconstitucionalidade formal. Isso, porque, avança ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o responsável tributário, ao incluir hipóteses não contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN, e Fl. 5095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.682 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727805/2022-71 45 (2) em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, já que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, fixou a interpretação sobre o art. 135 do CTN no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não configura a responsabilização em questão. Nesse sentido, evidencie-se que o legislador estadual dispôs de forma diversa acerca do tema, ao atribuir a responsabilidade em caso de “infração à legislação tributária”. Assim, não vejo como manter a responsabilidade do Sr. Luciano e voto por afastá-la. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 5096DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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