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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11339210 #
Numero do processo: 19311.720211/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 21.571/21.606), Fl. 23648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 21.607/21.643); Contribuição para o PIS/PASEP (e-fls. 21.644/21.661); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 21.662/21.679), relativos ao período de 2012, 2013 e 2014, cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 6.733.750,03, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e multa qualificada no percentual de 150%, a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 753.341,55 JUROS DE MORA (Calculados até 10/2016) 253.650,63 MULTA PROPORCIONAL 1.130.012,30 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.137.004,48 CSLL CONTRIBUIÇÃO 371.403,69 JUROS DE MORA (Calculados até 10/2016) 125.707,12 MULTA PROPORCIONAL 557.105,50 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.054.216,31 PIS CONTRIBUIÇÃO 213.262,76 JUROS DE MORA (Calculados até 10/2016) 72.553,25 MULTA PROPORCIONAL 319.894,05 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 605.710,06 COFINS CONTRIBUIÇÃO 1.031.676,96 JUROS DE MORA (Calculados até 10/2016) 357.626,87 MULTA PROPORCIONAL 1.547.515,35 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.936.819,18 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: “IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2012, 06/2012, 09/2012, 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013, 12/2013, 03/2014, 06/2014, 09/2014 e 12/2014 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fl. 23649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 3 Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária, peça integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 926.370,98 150,00 29/02/2012 653.179,59 150,00 31/03/2012 684.828,16 150,00 30/04/2012 518.814,50 150,00 31/05/2012 686.309,10 150,00 30/06/2012 528.867,46 150,00 31/07/2012 627.721,19 150,00 31/08/2012 527.133,64 150,00 30/09/2012 535.579,44 150,00 31/10/2012 676.324,08 150,00 30/11/2012 496.222,50 150,00 31/12/2012 541.727,36 150,00 31/01/2013 561.421,48 150,00 28/02/2013 621.233,68 150,00 31/03/2013 890.533,38 150,00 30/04/2013 1.177.092,06 150,00 31/05/2013 1.129.479,01 150,00 30/06/2013 1.291.691,07 150,00 31/07/2013 1.173.423,38 150,00 31/08/2013 1.425.683,18 150,00 30/09/2013 1.057.750,71 150,00 31/10/2013 1.579.530,58 150,00 30/11/2013 1.186.410,71 150,00 31/12/2013 786.063,87 150,00 31/01/2014 1.208.770,63 150,00 28/02/2014 1.086.301,50 150,00 31/03/2014 1.088.423,90 150,00 30/04/2014 831.851,05 150,00 31/05/2014 1.240.217,78 150,00 30/06/2014 820.112,88 150,00 31/07/2014 1.303.383,10 150,00 31/08/2014 1.341.469,00 150,00 30/09/2014 1.088.888,95 150,00 31/10/2014 1.578.198,70 150,00 Fl. 23650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 4 30/11/2014 932.305,10 150,00 31/12/2014 1.585.923,19 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 537 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2012, 06/2012, 09/2012, 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013, 12/2013, 03/2014, 06/2014, 09/2014 e 12/2014 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária, peça integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 926.370,98 150,00 29/02/2012 653.179,59 150,00 31/03/2012 684.828,16 150,00 30/04/2012 518.814,50 150,00 31/05/2012 686.309,10 150,00 30/06/2012 528.867,46 150,00 31/07/2012 627.721,19 150,00 31/08/2012 527.133,64 150,00 30/09/2012 535.579,44 150,00 31/10/2012 676.324,08 150,00 30/11/2012 496.222,50 150,00 31/12/2012 541.727,36 150,00 Fl. 23651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 5 31/01/2013 561.421,48 150,00 28/02/2013 621.233,68 150,00 31/03/2013 890.533,38 150,00 30/04/2013 1.177.092,06 150,00 31/05/2013 1.129.479,01 150,00 30/06/2013 1.291.691,07 150,00 31/07/2013 1.173.423,38 150,00 31/08/2013 1.425.683,18 150,00 30/09/2013 1.057.750,71 150,00 31/10/2013 1.579.530,58 150,00 30/11/2013 1.186.410,71 150,00 31/12/2013 786.063,87 150,00 31/01/2014 1.208.770,63 150,00 28/02/2014 1.086.301,50 150,00 31/03/2014 1.088.423,90 150,00 30/04/2014 831.851,05 150,00 31/05/2014 1.240.217,78 150,00 30/06/2014 820.112,88 150,00 31/07/2014 1.303.383,10 150,00 31/08/2014 1.341.469,00 150,00 30/09/2014 1.088.888,95 150,00 31/10/2014 1.578.198,70 150,00 30/11/2014 932.305,10 150,00 31/12/2014 1.585.923,19 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/03/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2012 e 30/06/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Fl. 23652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 6 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2012 e 30/09/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/12/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO Fl. 23653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 7 INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária, peça integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 926.370,98 150,00 29/02/2012 653.179,59 150,00 31/03/2012 684.828,16 150,00 30/04/2012 518.814,50 150,00 31/05/2012 686.309,10 150,00 30/06/2012 528.867,46 150,00 31/07/2012 627.721,19 150,00 31/08/2012 527.133,64 150,00 30/09/2012 535.579,44 150,00 31/10/2012 676.324,08 150,00 30/11/2012 496.222,50 150,00 31/12/2012 541.727,36 150,00 31/01/2013 561.421,48 150,00 28/02/2013 621.233,68 150,00 31/03/2013 890.533,38 150,00 30/04/2013 1.177.092,06 150,00 31/05/2013 1.129.479,01 150,00 30/06/2013 1.291.691,07 150,00 31/07/2013 1.173.423,38 150,00 31/08/2013 1.425.683,18 150,00 30/09/2013 1.057.750,71 150,00 31/10/2013 1.579.530,58 150,00 30/11/2013 1.186.410,71 150,00 31/12/2013 786.063,87 150,00 31/01/2014 1.208.770,63 150,00 28/02/2014 1.086.301,50 150,00 31/03/2014 1.088.423,90 150,00 30/04/2014 831.851,05 150,00 31/05/2014 1.240.217,78 150,00 30/06/2014 820.112,88 150,00 31/07/2014 1.303.383,10 150,00 31/08/2014 1.341.469,00 150,00 30/09/2014 1.088.888,95 150,00 31/10/2014 1.578.198,70 150,00 30/11/2014 932.305,10 150,00 31/12/2014 1.585.923,19 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2014: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Fl. 23654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 8 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158 35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária, peça integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 926.370,98 150,00 29/02/2012 653.179,59 150,00 31/03/2012 684.828,16 150,00 30/04/2012 518.814,50 150,00 31/05/2012 686.309,10 150,00 30/06/2012 528.867,46 150,00 31/07/2012 627.721,19 150,00 31/08/2012 527.133,64 150,00 30/09/2012 535.579,44 150,00 31/10/2012 676.324,08 150,00 30/11/2012 496.222,50 150,00 31/12/2012 541.727,36 150,00 31/01/2013 561.421,48 150,00 28/02/2013 621.233,68 150,00 31/03/2013 890.533,38 150,00 30/04/2013 1.177.092,06 150,00 31/05/2013 1.129.479,01 150,00 30/06/2013 1.291.691,07 150,00 31/07/2013 1.173.423,38 150,00 Fl. 23655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 9 31/08/2013 1.425.683,18 150,00 30/09/2013 1.057.750,71 150,00 31/10/2013 1.579.530,58 150,00 30/11/2013 1.186.410,71 150,00 31/12/2013 786.063,87 150,00 31/01/2014 1.208.770,63 150,00 28/02/2014 1.086.301,50 150,00 31/03/2014 1.088.423,90 150,00 30/04/2014 831.851,05 150,00 31/05/2014 1.240.217,78 150,00 30/06/2014 820.112,88 150,00 31/07/2014 1.303.383,10 150,00 31/08/2014 1.341.469,00 150,00 30/09/2014 1.088.888,95 150,00 31/10/2014 1.578.198,70 150,00 30/11/2014 932.305,10 150,00 31/12/2014 1.585.923,19 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2014: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158 35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 22.075/22.170), a Autoridade Fiscal identificou a existência de um “grupo econômico de fato” composto pelas empresas Vitrotec Indústria e Comércio Eireli, Supertec Equipamentos de Proteção Eireli, Comtec Compostos de Segurança Ltda., General Systems Sistemas e Tecnologia Eireli e Orcon Comércio e Serviços Eireli, todas vinculadas aos irmãos Waldir Conde Antônio e Christian Conde Antônio, apontados como os principais responsáveis pela condução das atividades empresariais. Também foram identificadas outras pessoas físicas ligadas ao grupo, familiares ou pessoas próximas, que teriam participado ou se beneficiado das operações realizadas. 4. Segundo a Fiscalização, o “grupo” adotava diversas estratégias para reduzir ou ocultar a incidência de tributos, dentre elas a divisão artificial do faturamento entre diferentes empresas, a utilização de interpostas pessoas como sócios formais, a omissão ou apresentação de declarações fiscais com valores zerados ou muito inferiores à realidade e a ausência de entrega de algumas obrigações acessórias. Tais práticas tinham como objetivo dificultar a identificação do real Fl. 23656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 10 volume de operações do “grupo” e reduzir a visibilidade fiscal das atividades econômicas desenvolvidas. 5. Ainda de acordo com o relatório fiscal, a análise das informações contábeis e financeiras revelou grande discrepância entre o faturamento declarado e a movimentação financeira efetivamente realizada. Enquanto o faturamento declarado pelas empresas no período de 2012 a 2014 totalizou aproximadamente R$ 67,4 milhões, a movimentação financeira identificada pelas instituições bancárias atingiu cerca de R$ 218 milhões, evidenciando valores significativamente superiores aos informados nas declarações fiscais e sugerindo a ocorrência de receitas não declaradas. Confira-se o quadro comparativo apresentado: 6. A Fiscalização também verificou que vários dos sócios formais das empresas afirmaram, em depoimentos prestados, não terem investido recursos próprios para ingressar nas sociedades, tendo apenas cedido seus nomes para constar nos contratos sociais. Em diversos casos, tais pessoas recebiam remunerações modestas ou desempenhavam funções operacionais ou administrativas, o que reforçou a hipótese de utilização de “laranjas” para ocultar os verdadeiros controladores do grupo econômico. 7. Outro aspecto relevante identificado foi a concentração patrimonial na empresa Orcon Comércio e Serviços Eireli, que detinha imóveis e veículos de elevado valor, incluindo prédio industrial, apartamento residencial e automóveis de luxo, utilizados nas atividades do “grupo empresarial”. Segundo o relatório fiscal, a formação desse patrimônio teria ocorrido com recursos oriundos das atividades desenvolvidas pelas demais empresas integrantes do conglomerado. 8. Foi constatado ainda que o imóvel utilizado para integralizar o capital social da empresa Orcon não teve sua transferência formal registrada no cartório de registro de imóveis, permanecendo juridicamente em nome da sócia Sandra Maria Conde. Essa irregularidade pode gerar a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social e a incidência de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da operação. 9. Além disso, a Fiscalização verificou a ocorrência de distribuição de lucros à sócia Sandra Maria Conde no valor aproximado de R$ 249 mil no ano de 2014, mesmo em uma estrutura empresarial com reduzido quadro de funcionários, indicando que a empresa poderia estar sendo utilizada principalmente como instrumento de gestão patrimonial do grupo econômico. 10. Diante das informações coletadas, a Autoridade Fiscal concluiu pela existência de “grupo econômico” estruturado com o propósito de ocultar receitas, reduzir a carga tributária e Fl. 23657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 11 concentrar patrimônio, circunstâncias que ensejaram a imputação de responsabilidade solidária às empresas e às pessoas físicas envolvidas pelas obrigações tributárias decorrentes das irregularidades identificadas. 11. A Autoridade entendeu, ainda, por aplicar a multa de ofício na modalidade qualificada, pois, em seu entendimento, o “grupo econômico” atuou de forma sistemática e reiterada com o objetivo de suprimir tributos e proteger seu patrimônio, mediante a pulverização do faturamento entre diversas empresas cujos sócios formais seriam meras interpostas pessoas, sob o comando dos reais administradores do grupo. Tal circunstância ficou evidenciada pela discrepância entre os valores declarados ao Fisco e a expressiva movimentação financeira das empresas, em contraste com os reduzidos valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos. 12. Segundo o relatório fiscal, o planejamento adotado pelo “grupo” consistiu na realização de diversas operações societárias destinadas a afastar a identificação dos verdadeiros administradores, com a indicação de familiares e pessoas próximas para figurarem formalmente como sócios ou administradores, sem que, contudo, exercessem efetivo poder de gestão sobre as empresas. 13. A Fiscalização também apontou que recursos que deveriam ter sido destinados ao pagamento de tributos teriam sido direcionados à aquisição de patrimônio relevante, por meio de operações consideradas irregulares, inclusive contratos de mútuo simulados. Dessa forma, os valores decorrentes das atividades empresariais teriam sido utilizados para ampliar o patrimônio dos administradores e de seus familiares. 14. O relatório também destacou a existência de “blindagem patrimonial”, uma vez que os principais administradores do “grupo”, Waldir Conde Antônio e Christian Conde Antônio, não possuíam bens registrados em seus nomes. Conforme verificado em consultas a registros públicos, os bens relevantes estavam registrados em nome de terceiros ou de empresas do grupo, especialmente Monica de Souza Biasotto e da empresa Orcon Comércio e Serviços Eireli, essa última constituída com imóvel pertencente a Sandra Maria Conde. 15. Diante dessas circunstâncias, a Autoridade Fiscal entendeu configurado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Segundo a Fiscalização, tal estrutura teria sido adotada com o propósito de proteger o patrimônio dos administradores contra eventuais credores, inclusive o Fisco. 16. Com fundamento no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, foi imputada responsabilidade tributária solidária pelos créditos tributários lançados a diversas pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao “grupo econômico”, sob o argumento de que restou demonstrado interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, bem como a atuação coordenada das empresas sob direção comum. 17. Por fim, a Autoridade Fiscal ressaltou que as pessoas envolvidas, ao figurarem como sócios ou administradores das empresas sem aportar capital social, tinham plena consciência dos Fl. 23658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 12 atos praticados e dos riscos jurídicos decorrentes, não se tratando de meras pessoas alheias às operações, mas de indivíduos que assumiram conscientemente sua participação na estrutura societária utilizada pelo “grupo econômico”. 18. A Contribuinte e os responsáveis foram cientificados do lançamento e apresentaram suas respectivas Impugnações1, cujas alegações podem ser assim resumidas: Supertec Equipamentos de Proteção Ltda: (i) Sustenta que eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações tributárias decorreram de equívocos cometidos por seu contador, Sr. Jorge Tarin. Afirma que sempre atuou de boa-fé, tendo realizado recolhimentos de tributos, ainda que em alguns casos desacompanhados das correspondentes declarações. (ii) Alega, ainda, que antes do início da ação fiscal contratou auditoria independente para revisar sua contabilidade e regularizar eventuais pendências, tendo iniciado o processo de retificação das declarações, o qual não foi concluído em razão da instauração da fiscalização. (iii) Argumenta que os cálculos realizados pela Autoridade Fiscal estariam equivocados, apesar de terem sido baseados em dados extraídos da própria contabilidade da empresa. Sustenta que, diante da inexistência de prejuízo à Fazenda Pública, deve ser considerada sua boa-fé, com aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, a fim de afastar penalidades eventualmente aplicadas. (iv) A Impugnante também contesta a existência do grupo econômico apontado pela Fiscalização, afirmando que as empresas mencionadas possuem objetos sociais distintos, atividades próprias e contabilidades independentes. Aduz que a mera existência de vínculos familiares ou pessoais entre sócios não é suficiente para caracterizar grupo econômico ou responsabilidade solidária. (v) Sustenta, ainda, que os Autos de Infração carecem de fundamentação probatória adequada, estando baseados em meras alegações da Autoridade Fiscal. Argumenta que, na apuração dos tributos, deveriam ter sido considerados os recolhimentos já efetuados, créditos existentes e retenções na fonte, bem como custos e despesas operacionais. Afirma também que o arbitramento do lucro foi indevido, uma vez que a própria Fiscalização utilizou elementos da contabilidade da empresa. 1 Com exceção da Orcon Comércio e Serviços Eireli que não apresentou Impugnação. Fl. 23659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 13 (vi) A Impugnante impugna igualmente a aplicação da multa qualificada de 150%, sustentando inexistir comprovação de dolo, fraude ou simulação, além de alegar que a penalidade possui caráter confiscatório. (vii) Requer, ainda, a realização de perícia contábil, indicando assistente técnico e formulando quesitos voltados à verificação dos tributos efetivamente devidos, à compatibilidade das bases de cálculo declaradas com a documentação contábil e à apuração de eventuais valores pagos a maior ou ainda indevidos. (viii) No mérito da apuração, a empresa sustenta que houve recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos, especialmente em relação ao PIS e à COFINS, indicando valores recolhidos a maior. No tocante ao IRPJ e à CSLL, defende a manutenção da apuração pelo lucro real em determinados períodos, com base em laudo de auditoria, afirmando inexistir lucro fiscal em parte do período analisado e apontando valores recolhidos a maior também nesses tributos. (ix) Por fim, requer o cancelamento integral do lançamento tributário, bem como que futuras intimações sejam encaminhadas ao endereço do patrono subscritor da Impugnação. Comtec Compostos de Segurança Ltda: (i) Requer, preliminarmente, o julgamento conjunto das Impugnações apresentadas em diversos processos administrativos fiscais relacionados, sob o argumento de que há identidade de fatos e de fundamentos de defesa, sendo o julgamento simultâneo necessário para evitar decisões contraditórias. (ii) Alega, ainda, a nulidade do procedimento fiscal, sustentando que o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento teria atuado com parcialidade. Como indícios dessa parcialidade, aponta a ausência de consideração da auditoria realizada na contabilidade da empresa, a aplicação indevida de multas, a falta de diligências para esclarecimentos sobre o patrimônio dos sócios, além de equívocos na descrição e avaliação de bens e nos cálculos utilizados para apuração dos tributos. (iii) No mérito, contesta a caracterização de grupo econômico realizada pela Autoridade Fiscal, afirmando inexistir comando único entre as empresas mencionadas. Sustenta que as sociedades possuem atividades distintas, contabilidades próprias e gestão independente, sendo insuficiente, para caracterizar grupo econômico, a existência de vínculos familiares ou a utilização do mesmo profissional de contabilidade. Argumenta também que, para a imputação de responsabilidade solidária com fundamento no Fl. 23660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 14 artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, seria necessário demonstrar interesse jurídico comum, e não apenas interesse econômico. (iv) Afirma que a COMTEC é administrada exclusivamente por seus sócios Tiago Souza Biasotto e Monica de Souza Biasotto, os quais não integram as demais empresas indicadas pela Fiscalização. Sustenta que circunstâncias como o fato de Tiago não ter aportado capital social ou de ter exercido atividades profissionais simples anteriormente não descaracterizam sua condição de sócio ou administrador. (v) A Impugnante também refuta a acusação de ocultação de fatos geradores ou de desmembramento de faturamento, afirmando que todas as receitas foram regularmente reconhecidas em sua contabilidade. Aduz que, após auditoria contábil realizada na empresa, foram apresentadas DCTFs retificadoras, por meio das quais seria possível apurar a receita bruta efetiva da empresa, tornando indevido o arbitramento do lucro. (vi) Sustenta, ainda, a existência de equívocos na apuração dos tributos lançados, afirmando que seu faturamento real no período de 2012 a 2014 foi superior ao considerado pela Fiscalização. Em relação ao PIS e à COFINS, defende a aplicação da sistemática não cumulativa, com reconhecimento dos créditos correspondentes e consideração integral dos valores já recolhidos por meio de DARF. (vii) Quanto ao IRPJ e à CSLL, afirma existir saldo de créditos acumulados, considerando os débitos e créditos apurados nos exercícios de 2012 a 2014. Alega, ainda, que a retificação da contabilidade e das declarações ocorreu antes do encerramento da ação fiscal, razão pela qual não haveria dolo, fraude ou simulação que justificassem a aplicação da multa qualificada de 150%, a qual reputa também de caráter confiscatório. (viii) Por fim, sustenta que seu patrimônio e o de seus sócios são compatíveis com a renda declarada, que os bens foram adquiridos mediante financiamentos e que os contratos de mútuo celebrados entre a empresa e seus sócios foram regulares e devidamente comprovados. (ix) Requer, ao final, o cancelamento integral do lançamento tributário, bem como o afastamento da responsabilidade solidária imputada à empresa e a seus sócios. Tiago Souza Biasotto: (i) O Impugnante reproduz, em essência, os mesmos argumentos deduzidos pela empresa COMTEC, contestando a caracterização de grupo econômico, Fl. 23661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 15 a imputação de responsabilidade solidária e a apuração dos tributos efetuada pela Autoridade Fiscal. (ii) Acrescenta apenas que é coproprietário da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 17.290, situado na Avenida Amadeu Poli, nº 258, em São Paulo/SP, o qual constitui bem de família, protegido pela legislação aplicável. Mônica de Souza Biasotto: (i) De modo semelhante, também repete as alegações já apresentadas pela COMTEC, especialmente quanto à inexistência de grupo econômico, à regularidade das operações da empresa e à improcedência da responsabilização solidária. (ii) Acrescenta que é proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 141.779, localizado na Torre A – Bloco Sabiá do Condomínio Reserva Manacá, em São Paulo/SP, sustentando tratar-se igualmente de bem de família, protegido pela legislação pertinente. General Systems Sistemas e Tecnologia Eireli: (i) Sustenta que não integra o suposto grupo econômico apontado pela Autoridade Autuante, argumentando que cada uma das empresas mencionadas possui objeto social próprio e atividades distintas, não havendo coincidência entre suas atividades. (ii) Alega, ainda, que a eventual existência de relações de parentesco ou amizade entre os sócios das empresas não constitui elemento suficiente para caracterizar grupo econômico ou justificar a imputação de responsabilidade tributária solidária. (iii) Diante disso, requer a exclusão da responsabilidade tributária que lhe foi atribuída em relação ao Auto de Infração lavrado contra a empresa SUPERTEC. Vitrotec Indústria e Comércio Eireli e Sandra Maria Conde: (i) São reproduzidas essencialmente as mesmas alegações. Sustentam que não há provas da existência do grupo econômico apontado pela Autoridade Autuante, afirmando que a mera circunstância de as empresas pertencerem a parentes ou pessoas conhecidas não é suficiente para caracterizar tal situação. (ii) Argumentam que as empresas Orcon, Comtec, Vitrotec, Supertec e General Systems possuem personalidades jurídicas distintas, sócios próprios e atividades independentes, inexistindo qualquer relação de controle ou Fl. 23662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 16 direção comum entre elas. Sustentam que, para a configuração de grupo econômico, seria necessária a demonstração de comando único ou interferência efetiva de uma empresa na gestão das demais, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. (iii) Alegam ainda que a ORCON não possui outras empresas como sócias, nem qualquer de seus sócios exerce controle sobre as demais empresas mencionadas pela Fiscalização. (iv) Acrescentam que, mesmo que se admitisse a existência de grupo econômico, a imputação de responsabilidade tributária com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional, seria indevida, pois não houve demonstração de que as Impugnantes tenham participado conjuntamente do fato gerador ou se beneficiado de eventual fraude. (v) Diante disso, requerem o afastamento da responsabilidade tributária que lhes foi atribuída em relação ao Auto de Infração lavrado contra a empresa Supertec. Waldir Conde Antônio: (i) Sustenta que, ao contrário do afirmado pela Autoridade Autuante, não foi sócio fundador da empresa Comtec, tendo essa condição sido exercida por seu pai, Sr. Waldir Antônio da Silva. (ii) Alega, ainda, que não há irregularidade no fato de sua mãe, Sandra Maria Conde, ser titular de empresa mesmo sem exercer atividade profissional, podendo contar com o auxílio de terceiros na administração do negócio. (iii) Sustenta também a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que a Autoridade Fiscal não individualizou as condutas que lhe teriam sido atribuídas, limitando-se a formular alegações sem a apresentação de provas concretas. (iv) Por fim, afirma não possuir participação, de fato ou de direito, nas empresas Comtec, Supertec, General Systems e Orcon, razão pela qual requer o afastamento da responsabilidade tributária que lhe foi imputada. Christian Conde Antônio: (i) Sustenta a inexistência do grupo econômico apontado pela Autoridade Autuante, afirmando que cada uma das empresas mencionadas possui objeto social e atividades distintas. (ii) Alega que, embora tenha integrado anteriormente o quadro societário de algumas empresas, já não é sócio da Comtec nem da Vitrotec, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizado pelos fatos apurados. Fl. 23663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 17 (iii) Argumenta também que, diante da impossibilidade de acesso às informações contábeis e fiscais das empresas autuadas, devem ser consideradas, como complemento de sua defesa, as Impugnações apresentadas pelas respectivas pessoas jurídicas. (iv) Esclarece ainda que o valor relacionado à alienação de imóvel à Sra. Mônica de Souza Biasotto foi compensado com valores devidos a título de pensão alimentícia aos filhos do Impugnante. (v) Contesta, igualmente, a afirmação de que seria presidente da Comtec, sustentando que tal conclusão foi baseada apenas em matéria jornalística interpretada de forma equivocada, bem como o fato de ter aprovado manual da empresa não o qualifica como responsável por sua administração. (vi) Por fim, afirma que a eventual colaboração com outras empresas não caracteriza participação em grupo econômico, requerendo o reconhecimento da inexistência do suposto grupo econômico e o afastamento da responsabilidade tributária que lhe foi imputada em relação aos créditos lançados contra a empresa Supertec. Mauricio Conde Machado e Newton Xavier Ishimaru: (i) Os Impugnantes sustentam que a Autoridade Fiscal não individualizou as condutas supostamente praticadas por cada um deles, nem demonstrou os benefícios que teriam obtido em razão das irregularidades apontadas, o que configuraria cerceamento do direito de defesa. (ii) Alegam, ainda, que a responsabilização tributária de sócios não pode decorrer da simples invocação dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, sendo necessária a demonstração de atos concretos que caracterizem participação nos fatos geradores ou prática de atos ilícitos. Nesse sentido, citam precedentes jurisprudenciais para sustentar que, na ausência de prova de irregularidades por eles praticadas, é indevida a responsabilização pelos créditos tributários lançados contra a empresa Supertec. (iii) O Sr. Newton Xavier Ishimaru acrescenta que, em maio de 2011, alienou 99% das quotas da SUPERTEC, passando a deter apenas 1% do capital social, sem poderes de administração. Assim, argumenta que, na condição de sócio minoritário e sem poderes de gestão, não poderia ser responsabilizado por fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2012. 19. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que as Impugnações apresentadas fossem apreciadas. E, em 30 de agosto de 2017, a 1ª Turma da Fl. 23664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 18 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) entendeu por converter o julgamento em diligência. 20. Assim, em cumprimento à Resolução nº 4.423/2017 (e-fls. 22.815/22.817), os autos retornaram à Unidade de Origem para esclarecimento de possíveis inconsistências na apuração dos valores confessados em DCTF, conforme se verifica dos seguintes trechos: “O exame dos demonstrativos de fls. 22134-22137 revela que, aparentemente, há certas inconsistências na apuração dos valores a serem considerados como espontaneamente confessados em DCTFs. Como exemplo, cite-se o PIS relativo ao mês de outubro de 2013. Consta, no demonstrativo, que na DCTF apresentada até o início da ação fiscal foi declarado PIS de R$ 100,00 para o referido mês e que foi recolhido o valor de R$ 6.772,17. Na DCTF apresentada no curso da ação fiscal, foi informado débito de R$ 11.555,30, constando do demonstrativo que o “Valor Considerado” foi de R$ 100,00. Este valor está incoerente com as premissas adotadas, já que, havendo recolhimento espontâneo no valor de R$ 6.772,17, e tendo o contribuinte apresentado DCTF no curso da ação fiscal informando débito no valor de R$ 11.555,30, a conclusão deveria ser no sentido de admitir a dedução do valor espontaneamente recolhido, vale dizer, R$ 6.772,17. A inconsistência fica ainda mais evidente quando se examina a apuração do crédito tributário lançado, conforme demonstrativo de fl. 21654. Neste documento, consta que, foi lançado débito de PIS pertinente a outubro de 2013, no valor total de R$ 10.266,94, sem que conste qualquer valor a título de “Outras Deduções”. Inconsistências similares àquela acima descrita estão presentes também para os seguintes tributos/fatos geradores: PIS/05/2013; PIS/01/2014; PIS/06/2014; COFINS/05/2013; COFINS/07/2013; COFINS/10/2013; COFINS/06/2014; IRPJ/11/2013; CSLL/03/14. Ademais, não constam dos autos de infração lavrados quaisquer deduções dos valores espontaneamente recolhidos/confessados, discriminados nos demonstrativos de fls. 22134-22137. Ante o exposto, retornem os autos à DRF de origem, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: a) esclarecer se, de fato, as inconsistências acima apontadas correspondem a equívocos na apuração dos créditos tributários lançados ou se há uma justificativa para elas, apresentando, neste caso, a respectiva justificativa; b) caso as inconsistências apontadas correspondam a equívocos na apuração dos créditos tributários lançados, diligenciar no sentido de apurar corretamente os valores a serem deduzidos a título de tributos confessados espontaneamente, observando a regra inscrita no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa FRB nº 1.599/2015, e proceder à respectiva dedução na apuração dos créditos tributários lançados; c) elaborar, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, tributo apurado, tributo lançado, dedução apurada, tributo mantido e multa mantida; Fl. 23665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 19 Após a conclusão dos trabalhos de diligência e independentemente dos respectivos resultados, intimar a SUPERTEC a manifestar-se, concedendo-lhe prazo de 30 dias para tanto. Da mesma forma, em observância ao disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 2.284/2010, e considerando o teor das impugnações apresentadas por Tiago Souza Biasotto (fls. 22401-22427), por Mônica de Souza Biasotto (fls. 22518-22544), e pela COMTEC COMPOSTOS DE SEGURANÇA LTDA (fls. 22372-22398) intimá-los acerca das conclusões da diligência, concedendo- lhes prazo de 30 dias para manifestação”. 21. No “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 23.253/23.263), a Autoridade Fiscal esclareceu que foi aplicado o entendimento constante da Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2007, segundo o qual, nas hipóteses em que o crédito tributário apurado em ação fiscal é superior ao valor pago e esse, por sua vez, supera o valor declarado em DCTF, o excedente pago não deve ser aproveitado na apuração do tributo devido, devendo o crédito tributário ser constituído integralmente de ofício, nos seguintes termos: “Pela conclusão da solução de consulta, o indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. E finaliza ao afirmar que, comprovando o contribuinte na impugnação que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo”. 22. A Autoridade Fiscal informou ainda que, durante a ação fiscal, foram identificados pagamentos de tributos superiores aos valores declarados em DCTF, motivo pelo qual a Contribuinte foi intimada a apresentar declarações retificadoras. Contudo, as DCTFs retificadoras apresentadas passaram a indicar débitos superiores aos valores efetivamente pagos, os quais não puderam ser considerados na autuação, uma vez que a Contribuinte já não possuía espontaneidade para efetuar tais declarações no curso da fiscalização. 23. Ao final, a Autoridade Fiscal reconheceu a existência de equívocos na apuração do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de março de 2014, devendo ser considerados os valores de R$ 20.717,58 para o IRPJ e R$ 8.187,90 para a CSLL, em substituição aos valores anteriormente considerados como zerados, nos seguintes termos: “As duas divergências apuradas nesta diligência fiscal referem-se ao IRPJ e à CSLL relativos ao mês de março de 2014. Em relação ao IRPJ de março de 2014, conforme demonstrado, deverá ser considerado o valor de R$ 20.717,58, ao invés de R$ 0,00. E em relação à CSLL de março de 2014, deverá ser considerado o valor de R$ 8.187,90, ao invés de R$ 0,00. Fl. 23666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 20 Portanto, em relação ao IRPJ, deve ser subtraído do valor apurado na autuação, o valor de R$ 20.717,58 referente ao período de apuração de março de 2014. Já em relação à CSLL, deve ser subtraído o valor de R$ 8.187,90 referente a março de 2014. Nos termos da solução de consulta acima mencionada, poderá a autoridade julgadora exonerar o sujeito passivo da multa de ofício em relação aos valores pagos tempestivamente e não aproveitados no momento da constituição do crédito tributário, pelas razoes já expostas. Informa-se que foram juntadas ao presente processo todas as declarações DCTF transmitidas relativas aos anos-calendário de 2012 a 2014, incluindo-se as originais e as retificadoras, independentemente da data de sua transmissão. Da mesma forma, foi juntado demonstrativo contendo todos os pagamentos de tributos por meio de DARF relativos aos anos-calendário de 2012 a 2014. Apenas para ilustração, foi verificado que em alguns períodos de apuração, quando o sujeito passivo efetuou o pagamento após o vencimento, incorrendo em multa e juros, foi informado em DCTF o valor total pago, quando deveria de fato ter informado o valor do principal, sem encargos e multa. Como exemplo, toma-se o mês de novembro de 2013: foi informado a título de IRPJ o valor de R$ 16.629,13. O sujeito passivo pagou em 06/01/2014 o valor de R$ 16.199,95 (principal) acrescido de R$ 267,29 e R$ 161,99 de juros e multa, totalizando R$ 16.629,13. O mesmo erro foi verificado em outros meses, como por exemplo, o pagamento de CSLL referente a maio de 2014”. 24. As conclusões da diligência foram comunicadas à Supertec e aos responsáveis Comtec, Mônica de Souza Biasotto e Tiago Souza Biasotto (e-fls. 23.272/23.275). 25. Em manifestação apresentada (e-fls. 23.278/23.289), a Supertec contestou o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal segundo o qual, valores recolhidos acima do montante declarado em DCTF retificadora não poderiam ser considerados na apuração do crédito tributário. A Contribuinte sustenta que tal interpretação não encontra respaldo no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, atualmente vigente, e que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2007, utilizada como fundamento pela Fiscalização, baseia-se em norma anterior já revogada, razão pela qual não deveria ser aplicada ao caso. 26. A Contribuinte também alega que a Autoridade responsável pela diligência não analisou adequadamente a documentação contábil apresentada, tampouco esclareceu as inconsistências apontadas na decisão que determinou a diligência, o que teria prejudicado a correta verificação da necessidade de arbitramento do lucro. 27. Diante dessas circunstâncias, sustenta que os quesitos formulados na diligência não foram integralmente atendidos, especialmente quanto à apuração mensal dos tributos efetivamente devidos e à verificação de eventuais valores pagos a maior. Assim, requer a realização de nova diligência pericial, com análise completa dos recolhimentos efetuados, das Fl. 23667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 21 declarações transmitidas à Receita Federal e da documentação contábil da empresa, incluindo notas fiscais, recibos e extratos bancários, a fim de apurar corretamente os tributos devidos no período. 28. Na sequência, os autos foram encaminhados à 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), para prosseguir com o julgamento das Impugnações, conforme “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 23.290). 29. E, em sessão de 15 de janeiro de 2018, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de n° 14-75.704 (e-fls. 23.291/23.334), entendeu por bem julgá-las parcialmente procedentes, ao fundamento de que: (i) Conclui que foi legítimo o arbitramento do lucro da Supertec, porque a empresa, apesar de sucessivas intimações, não apresentou regularmente sua escrituração contábil e fiscal dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. (ii) Destaca que, embora a Contribuinte tenha optado pelo lucro real em parte do período, apresentou declarações com faturamento zerado, ao mesmo tempo em que havia emissão de notas fiscais eletrônicas demonstrando receitas. Assim, entendeu-se correta a atuação fiscal ao arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida, nos termos do artigo 530, III, do RIR/1999. (iii) Também foi rejeitada a alegação de nulidade por suposta parcialidade da Autoridade Fiscal. O colegiado entendeu que o termo fiscal apenas expôs os fatos apurados e os fundamentos da autuação, sem vício de subjetividade, e que não havia obrigação de mencionar todos os elementos levantados na fiscalização, como a auditoria interna alegadamente realizada pela empresa. (iv) Quanto à pretensão de julgamento conjunto com outros processos administrativos, o Acórdão a afastou por entender que não havia identidade de fatos, contribuintes, tributos ou bases de cálculo, apesar de existirem alegações defensivas semelhantes. (v) Em relação às alegações de erro na apuração dos tributos, especialmente quanto a recolhimentos já efetuados e retenções, o Acórdão registrou que foi realizada diligência para apurar possíveis inconsistências. O resultado confirmou, em regra, a metodologia da fiscalização, mas reconheceu equívocos pontuais quanto aos valores recolhidos de IRPJ e CSLL de março de 2014, que passaram a ser considerados. Fora isso, manteve-se o entendimento de que somente poderiam ser deduzidos os valores confessados em DCTFs apresentadas antes da ação fiscal, bem como recolhimentos espontâneos devidamente enquadrados nos critérios fixados pela diligência. Fl. 23668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 22 (vi) O colegiado também rejeitou o pedido de nova diligência complementar, por entender que a diligência já realizada foi suficiente e esclarecedora, não havendo dúvida remanescente sobre os critérios de cálculo adotados. (vii) No tocante à responsabilidade solidária, entendeu que ela foi corretamente imputada com base no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, diante da demonstração de interesse comum na ocorrência dos fatos geradores. (viii) A decisão afirma que havia um conjunto robusto de provas e indícios revelando atuação coordenada entre pessoas físicas e jurídicas, com uso de interpostas pessoas, confusão patrimonial, comunhão de estrutura e administração de fato por Waldir Conde Antônio e Christian Conde Antônio. Por isso, reconheceu-se a legitimidade da responsabilização solidária dos demais envolvidos. (ix) Sobre a multa qualificada de 150%, concluiu que sua aplicação era cabível, pois ficou demonstrada a prática de sonegação, fraude e conluio, evidenciada sobretudo pela discrepância entre as receitas efetivamente auferidas e aquelas declaradas pela Contribuinte, inclusive com repetidas declarações de faturamento zerado. (x) A tese de que a multa teria caráter confiscatório foi afastada, sob o fundamento de que a Administração Tributária não pode afastar a aplicação da lei por alegação de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72. (xi) Por fim, o Acórdão consignou que questões ligadas à suposta prática de lavagem de dinheiro não integram o objeto do processo administrativo fiscal, que se limita à análise da validade do lançamento tributário, cabendo eventual apuração penal ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. 30. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013, 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014 FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR - ARBITRAMENTO DO LUCRO - APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VALORES RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE, MAS NÃO CONFESSADOS - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A ausência de escrituração regular é razão bastante para o arbitramento do lucro, apurado com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte. Fl. 23669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 23 A reiteração da mesma infração por três anos seguidos é motivo suficiente para a qualificação da multa, que também se impõe em razão da constatação de condutas tendentes a impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência dos fatos geradores. Cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tenham interesse comum na ocorrência dos fatos geradores apurados. Os valores recolhidos espontaneamente, quando não confessados, não obstam o lançamento do tributo, mas afastam a multa de ofício aplicada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013, 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014 AUTO REFLEXO. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 AUTO REFLEXO. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 Fl. 23670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 24 AUTO REFLEXO. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 31. Na sequência, procedeu-se com a intimação do resultado do Acórdão n° 14-75.704 em relação à Supertec Equipamentos de Proteção Eireli e os demais responsáveis solidários. A Supertec Equipamentos de Proteção Eireli e a Vitrotec Industria e Comércio Eireli foram cientificadas em 01.02.2018, através da Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fls. 23.383 e 23.384). Os responsáveis Comtec Compostos de Segurança Ltda e Tiago Souza Biasotto foram cientificados em 08.02.2018, através da Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência Eletrônica por Decurso do Prazo” (e-fls. 23.387 e 23.389). Os responsáveis Sandra Maria Conde e Christian Conde Antônio foram cientificados em 02.02.2018, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fls. 23.487 e 23.483). O responsável Waldir Conde Antônio foi cientificado em 07.02.2018, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 23.375). A Orcon Comércio e Serviços Eireli foi cientificada em 03.02.2018, através da Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 23.386). A General Systems Sistemas e Tecnologia Eireli foi cientificada em 01.02.2018, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 23.485). 32. A Supertec Equipamentos de Proteção Eireli e os responsáveis Mauricio Conde Antônio e Newton Xavier Ishimaru apresentaram Recurso Voluntário em peça única (e-fls. 23.407/23.453), por meio do qual, ratificaram as alegações levantadas na Impugnação, e suscitaram, ainda, as seguintes alegações: (i) A nulidade ou improcedência do Auto de Infração, sob o argumento de que o arbitramento do lucro foi indevido. Afirmam que a Supertec atuou de boa-fé, que os problemas decorreram de erros do antigo contador, e que, antes mesmo da fiscalização, já havia contratado auditoria para revisar a contabilidade e promover as retificações necessárias. (ii) Sustentam ainda que a escrituração e demais documentos fiscais teriam sido apresentados antes do encerramento do procedimento fiscal, razão pela qual não caberia desqualificar a contabilidade nem arbitrar o lucro. (iii) Também alegam erro na apuração dos tributos lançados. Segundo o recurso, a Fiscalização e a DRJ deixaram de considerar valores efetivamente pagos via DARF, DCTFs retificadoras, créditos acumulados, retenções e demais deduções que entendem devidas. Defendem que a Fl. 23671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 25 diligência realizada foi incompleta, pois não teria enfrentado adequadamente as inconsistências apontadas, nem observado corretamente a IN RFB nº 1.599/2015. Como exemplo, afirmam que houve desconsideração de parte relevante dos recolhimentos de PIS e COFINS, além de recolhimentos a maior de IRPJ e CSLL. (iv) Os Recorrentes ainda sustentam que houve indeferimento indevido de diligência pericial, o que teria caracterizado cerceamento de defesa. Argumentam que a perícia era indispensável para reexaminar a escrituração contábil e apurar corretamente a base de cálculo dos tributos, e que a decisão que a rejeitou não foi adequadamente fundamentada. (v) Alegm inaplicabilidade da multa qualificada de 150%. Afirmam que não houve dolo, fraude ou simulação, mas apenas inconsistências contábeis posteriormente auditadas e retificadas. Invocam o entendimento do CARF de que a simples apuração de omissão de receitas não basta para justificar a qualificação da multa, sem prova concreta do intuito de fraude. (vi) Sustentam, ainda, a inexistência de grupo econômico e de interesse comum entre as empresas autuadas. Afirmam que Supertec, Comtec, Vitrotec e General Systems possuem objetos sociais e atividades distintas, de modo que não se justificaria a responsabilização solidária com base no artigo 124 do Código Tributário Nacional. (vii) Por fim, Newton Xavier Ishimaru e Maurício Conde Antônio alegam que a responsabilização solidária imposta a eles é genérica e nula, porque o Auto de Infração e o termo fiscal não teriam individualizado as condutas que lhes foram atribuídas nem descrito concretamente quais atos teriam praticado ou quais benefícios teriam obtido. Defendem, por isso, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. (viii) Em conclusão, o pedido recursal é para que seja reformada a decisão da DRJ, com o cancelamento integral do Auto de Infração; subsidiariamente, que seja determinada nova diligência; e, ao menos, que sejam afastadas a multa qualificada e a responsabilidade de Newton e Maurício. 33. As responsáveis Orcon Comércio e Serviços Ltda e Sandra Maria Conde apresentaram Recurso Voluntário em peça única (e-fls. 23.499/23.505), por meio do qual, suscitaram as seguintes alegações: (i) Sustentam que foram indevidamente incluídas no polo passivo do processo administrativo em razão de imputação de responsabilidade solidária de fato feita pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que fariam parte de um suposto grupo econômico com a empresa autuada. Fl. 23672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 26 (ii) Afirmam que tal conclusão é equivocada e baseada apenas em presunções e indícios frágeis, sem a existência de provas concretas que demonstrem a formação de grupo econômico ou a participação conjunta nos fatos geradores dos tributos. (iii) Defendem que o simples fato de existirem relações pessoais, familiares ou de conhecimento entre os sócios das empresas mencionadas no relatório fiscal não é suficiente para caracterizar grupo econômico. (iv) Sustentam que as empresas citadas pela Fiscalização — como Vitrotec, Comtec, Supertec, Orcon e General — possuem personalidades jurídicas distintas, proprietários próprios e atividades independentes, inexistindo comando único ou atuação conjunta. (v) Argumentam ainda que a responsabilidade solidária tributária é excepcional e somente pode ser aplicada quando houver comprovação de interesse comum na ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional. Segundo as Recorrentes, tal requisito não foi demonstrado pela Fiscalização, pois não houve prova de que tenham praticado conjuntamente os fatos geradores ou se beneficiado diretamente deles. (vi) Alegam também que, para a caracterização de grupo econômico, seria necessário demonstrar direção, controle ou administração comum entre as empresas, o que não foi indicado no relatório fiscal. Sustentam que o Auditor sequer apontou quem exerceria esse suposto comando único, o que evidenciaria a inconsistência da autuação. (vii) Diante disso, concluem que não há comprovação de interesse comum nem de grupo econômico, motivo pelo qual a inclusão da Orcon e de Sandra Maria Conde como responsáveis solidárias seria indevida. (viii) Ao final, requerem o provimento do Recurso Voluntário, com a reforma da decisão da DRJ e a anulação das penalidades impostas às Recorrentes, afastando-se a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída. 34. Os responsáveis Vitrotec Indústria e Comércio Eireli e Wladir Conde Antônio apresentaram Recurso Voluntário em peça única (e-fls. 23.515/23.521), por meio do qual, suscitaram as seguintes alegações: (i) Sustentam que foram indevidamente incluídos no polo passivo do processo administrativo, sob a alegação de responsabilidade solidária de fato em relação às penalidades aplicadas à empresa autuada. Fl. 23673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 27 (ii) Argumentam que a Fiscalização afirmou, sem provas suficientes, que eles integrariam um suposto grupo econômico, conclusão que consideram equivocada e baseada apenas em presunções. (iii) Defendem que o simples fato de as empresas mencionadas no relatório fiscal pertencerem a familiares, pessoas próximas ou conhecidas não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias provas concretas de direção, controle ou administração comum. (iv) Sustentam que as empresas citadas pela Fiscalização (Vitrotec, Comtec, Orcon, Supertec e General) possuem personalidade jurídica própria, sócios distintos e atividades independentes, inexistindo atuação conjunta ou comando único. (v) Alegam ainda que a responsabilidade solidária tributária é excepcional e somente pode ser aplicada quando comprovado interesse comum na ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional. Segundo os Recorrentes, tal requisito não foi demonstrado pela Autoridade Fiscal, pois não há prova de que tenham participado dos fatos geradores ou obtido benefícios diretos das operações da empresa autuada. (vi) Sustentam também que, para caracterizar grupo econômico, seria necessário demonstrar a existência de direção, controle ou administração comum entre as empresas, o que não teria sido indicado no relatório fiscal. Afirmam que o auditor sequer identificou quem exerceria esse comando, o que reforçaria a inexistência do alegado grupo. (vii) Por fim, afirmam que não há comprovação de interesse comum entre as empresas e que a Vitrotec não possui participação societária nas demais empresas mencionadas, tampouco Waldir Conde Antônio poderia ser considerado controlador delas. Assim, defendem que não há fundamento para a responsabilização solidária. (viii) Diante disso, requerem o provimento do Recurso Voluntário, com a reforma da decisão da DRJ e a anulação das penalidades impostas aos Recorrentes, excluindo-se a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída. 35. Os responsáveis Comtec Compostos de Segurança Ltda, Tiago Souza Biasotto e Monica de Souza Biasotto apesentaram Recurso Voluntário em peça única (e-fls. 23.541/23.564), por meio do qual, suscitaram as seguintes alegações: (i) Sustentam que a decisão da DRJ deve ser reformada, pois manteve indevidamente a responsabilidade solidária imputada pela Fiscalização sob Fl. 23674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 28 o fundamento de que as empresas envolvidas integrariam um suposto grupo econômico. Alegam que tal conclusão decorre de interpretação equivocada do auditor fiscal e que a responsabilização foi baseada em presunções e indícios frágeis. (ii) Inicialmente, afirmam a nulidade do procedimento fiscal por parcialidade da Autoridade Autuante, sustentando que o auditor teria conduzido a fiscalização de forma tendenciosa, omitindo informações relevantes, desconsiderando a auditoria realizada pela empresa e apresentando conclusões sem adequada fundamentação, inclusive quanto à avaliação de bens e aos cálculos utilizados para a apuração das penalidades. (iii) No mérito, defendem a inexistência de grupo econômico, argumentando que as empresas mencionadas na autuação (Comtec, Vitrotec, General Systems, Supertec e Orcon) possuem objetos sociais distintos, atividades independentes e ausência de comando único, não havendo relação de direção ou controle entre elas. (iv) Sustentam que o simples fato de haver relações familiares ou pessoais entre sócios não é suficiente para caracterizar grupo econômico nem para justificar a responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional. (v) Alegam ainda que não houve ocultação de fatos geradores tributários, pois a empresa sempre manteve contabilidade regular e chegou a contratar auditoria para revisar sua escrituração antes mesmo do término da fiscalização, o que demonstraria ausência de intenção de fraude ou sonegação. (vi) Também refutam a acusação de desmembramento artificial de faturamento, afirmando que a Comtec sempre faturou exclusivamente as operações correspondentes ao seu próprio objeto social, inexistindo transferência indevida de receitas para outras empresas. (vii) Os Recorrentes contestam ainda as conclusões da Fiscalização sobre o patrimônio da empresa e de seus sócios, alegando que os bens apontados possuem origem legítima e valores compatíveis com as rendas declaradas, além de terem sido adquiridos mediante financiamentos ou recursos regularmente comprovados. (viii) Por fim, defendem a validade dos contratos de mútuo firmados entre a empresa e seus sócios, sustentando que tais operações foram realizadas conforme a legislação civil e devidamente comprovadas, inexistindo irregularidades que justifiquem sua desconsideração pela Fiscalização. Fl. 23675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 29 (ix) Diante disso, requerem o provimento do Recurso Voluntário, com a reforma da decisão da DRJ e o afastamento da responsabilidade solidária atribuída à Comtec e aos seus sócios. 36. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 23.636), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento dos Recursos Voluntários. 37. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade dos Recursos Voluntários Interpostos pela Contribuinte Principal e pelos Responsáveis Tributários 38. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 39. Em razão da quantidade de Recursos Voluntários apresentados, optamos por apresentar o cumprimento do requisito extrínseco da tempestividade a partir da planilha confeccionada abaixo: RECORRENTE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO AR/DTE/ EDITAL - FLS. PRAZO FATAL PROTOCOLO DO RECURSO FLS. Supertec Equipamentos de Proteção Eireli 01.02.2018 (sexta-feira) 23.383 05.03.2018 (segunda-feira) 02.03.2018 23.406 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 23676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 30 Waldir Conde Antônio Não consta - - Não consta -- Christian Conde Antônio Não consta - - Não consta - Sandra Maria Conde Não consta - - 06.03.2018 23.498 Vitrotec Industria e Comércio Eireli 01.02.2018 (sexta-feira) 23.384 05.03.2018 (segunda-feira) 06.03.2018 07.03.2018 23.514 Comtec Compostos de Segurança Ltda 08.02.2018 (quinta-feira) 23.387 12.03.2018 (segunda-feira) 08.03.2018 23.539 General Systems Sistemas e Tecnologia Eireli Não consta - - Não consta - Orcon Comércio e Serviços Eireli 03.02.2018 (sábado) 23.386 06.03.2018 (terça-feira) 06.03.2018 23.498 Tiago Souza Biasotto 08.02.2018 (quinta-feira) 23.389 12.03.2018 (segunda-feira) 08.03.2018 23.539 Monica de Souza Biasotto Não consta - - 08.03.2018 23.539 Newton Xavier Ishimaru Não consta - - 02.03.2018 23.406 Mauricio Conde Machado Não consta - - 02.03.2018 23.406 40. Como se observa da tabela acima, não foram localizados nos autos, os comprovantes de intimação do Acórdão recorrido em relação aos seguintes responsáveis: Waldir Conde Antônio; Christian Conde Antônio; Sandra Maria Conde; General Systems Sistemas e Tecnologia Eireli; Monica de Souza Biasotto; Newton Xavier Ishimaru e Mauricio Conde Machado. 41. Ademais, de acordo com o Acórdão recorrido (e-fls. 23.291/23.334), consignou-se que a responsável Orcon Comércio e Serviços Eireli não teria apresentado Impugnação: 42. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a referida responsável apresentou Impugnação tempestiva, conforme documentação constante do processo (e-fls. 22.337/22.345): Fl. 23677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 31 43. Para melhor visualização das informações relativas aos responsáveis, apresenta-se a síntese a seguir: CONTRIBUINTE INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO AR/DTE/ EDITAL - FLS. PRAZO FATAL PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO FLS. Supertec Equipamentos de Proteção Eireli 07.11.2016 (segunda-feira) 22.323 07.12.2016 (quarta-feira) 07.12.2016 22.494 22.550 Waldir Conde Antônio 10.11.2016 (quinta-feira) 22.327 12.12.2016 (segunda-feira) 09.12.2016 22.431 Christian Conde Antônio 09.12.2016 (sexta-feira) 22.328 10.01.2017 (terça-feira) 09.12.2016 22.508 Sandra Maria Conde 10.11.2016 (quinta-feira) 22.329 12.12.2016 (segunda-feira) 07.12.2016 09.12.2016 22.337 22.459 Vitrotec Industria e Comércio Eireli 09.11.2016 (quarta-feira) 22.322 09.12.2016 (sexta-feira) 08.12.2016 22.776 Comtec Compostos de Segurança Ltda 07.11.2016 (segunda-feira) 22.324 07.12.2016 (quarta-feira) 07.12.2016 22.372 General Systems Sistemas e Tecnologia Eireli 07.11.2016 (segunda-feira) 22.325 07.12.2016 (quarta-feira) 07.12.2016 22.347 Orcon Comércio e Serviços Eireli 07.11.2016 (segunda-feira) 22.326 07.12.2016 (quarta-feira) 07.12.2016 22.337 Tiago Souza Biasotto 07.11.2016 (segunda-feira) 22.330 07.12.2016 (quarta-feira) 07.12.2016 22.401 Monica de Souza Biasotto 10.11.2016 (quinta-feira) 22.331 12.12.2016 (segunda-feira) 09.12.2016 22.518 Fl. 23678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720211/2016-52 32 Newton Xavier Ishimaru 07.11.2016 (segunda-feira) 22.333 07.12.2016 (quarta-feira) 07.12.2016 22.468 Mauricio Conde Machado 08.11.2016 (terça-feira) 22.334 08.12.2016 (quinta-feira) 07.12.2016 22.352 44. Diante das inconsistências identificadas, proponho a conversão do julgamento em Diligência, a fim de que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: i) Verificar se os responsáveis Waldir Conde Antônio; Christian Conde Antônio e General Systems Sistemas e Tecnologia Eireli foram devidamente intimados do Acórdão recorrido. Caso não tenha ocorrido a regular intimação, que seja promovida a respectiva ciência, com reabertura do prazo para apresentação de Recurso Voluntário. ii) Certificar a tempestividade dos recursos apresentados pelos responsáveis Sandra Maria Conde; Monica de Souza Biasotto; Newton Xavier Ishimaru; e Mauricio Conde Machado, considerando que não foram localizados nos autos os comprovantes de intimação do Acórdão recorrido, necessários para aferição do prazo recursal. iii) Certificar a tempestividade do recurso interposto pela responsável Vitrotec Industria e Comércio Eireli. iv) Considerando que a Impugnação da responsável Orcon Comércio e Serviços Eireli já se encontrava nos autos, quando da prolação do Acórdão recorrido, antes de o processo retornar a este Colegiado, deverá ser remetido à 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) para que para que se profira nova decisão (e/ou complementar), com apreciação da referida Impugnação, visto que protocolada tempestivamente. 45. Após a manifestação dos Recorrentes e, ou decorrido o prazo sem apresentação de manifestação, retornem os autos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. 46. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 23679DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.722683/2017-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo tributável na declaração de ajuste da pessoa física, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados praticados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária. PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO-SCP. OBJETO REAL. EVASÃO TRIBUTÁRIA. Sociedades em Conta de Participação com existência meramente formal, criadas com objetivo principal de burla aos limites para opção pelo lucro presumido, não podem ser opostas ao Fisco, que deve buscar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2001-008.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, bem como para compensar os tributos pagos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos reclassificados com o imposto apurado no Auto de Infração antes da aplicação da multa de ofício. Vencido o conselheiro Carlos Marne Dias Alves e a conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que davam provimento parcial em menor extensão. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmelina Calabrese, que vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo tributável na declaração de ajuste da pessoa física, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados praticados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária. PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO-SCP. OBJETO REAL. EVASÃO TRIBUTÁRIA. Sociedades em Conta de Participação com existência meramente formal, criadas com objetivo principal de burla aos limites para opção pelo lucro presumido, não podem ser opostas ao Fisco, que deve buscar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, bem como para compensar os tributos pagos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos reclassificados com o imposto apurado no Auto de Infração antes da aplicação da multa de ofício. Vencido o conselheiro Carlos Marne Dias Alves e a conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que davam provimento parcial em menor extensão. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmelina Calabrese, que vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo tributável na declaração de ajuste da pessoa física, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados praticados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária. PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO-SCP. OBJETO REAL. EVASÃO TRIBUTÁRIA. Sociedades em Conta de Participação com existência meramente formal, criadas com objetivo principal de burla aos limites para opção pelo lucro Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 2 presumido, não podem ser opostas ao Fisco, que deve buscar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, bem como para compensar os tributos pagos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos reclassificados com o imposto apurado no Auto de Infração antes da aplicação da multa de ofício. Vencido o conselheiro Carlos Marne Dias Alves e a conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que davam provimento parcial em menor extensão. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmelina Calabrese, que vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 3 Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de Auto de Infração no qual foi constituído o crédito tributário correspondente ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo aos anos- calendário de 2011 e 2012, no valor original de R$178.215,58, sobre o qual incidem a multa de ofício proporcional de 150%, no valor de R$267.323,37 e juros moratórios calculados até o mês de setembro de 2017, no valor de R$90.123,97, perfazendo um montante de R$535.662,92. DO PROCEDIMENTO FISCAL Segundo o Relatório Fiscal de fls. 12-116, apurou-se que, nos anos calendário 2011 e 2012, o sujeito passivo auferiu rendimentos tributáveis, mas não os ofereceu à tributação do IRPF em suas declarações de ajuste anual. A ação fiscal foi decorrente da Operação Zelotes. Deflagrada em 26/03/2015, em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público Federal, Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil, a Operação Zelotes tinha como objetivo desarticular organização (composta por pessoas físicas e jurídicas, entre elas: integrantes e ex-integrantes do CARF, advogados, lobistas, consultores e empresários); suspeita de manipular julgamentos de processos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, do Ministério da Fazenda. Nos termos da investigação, a organização utilizava-se de empresas de advocacia e consultoria como interpostas pessoas, visando encobrir a atuação delituosa dos agentes, tudo de forma a tentar conferir aparência supostamente lícita aos negócios e contratos firmados para defesa de empresas que eram parte em processos administrativos tributários. O procedimento fiscal refere-se à atuação, no período de 2009 a 2012, do escritório de assessoria e consultoria SBS Consultoria Empresarial S/C Ltda, CNPJ 37.081.171/0001-00 (da qual o sujeito passivo é sócio), juntamente com o escritório Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ 08.449.358/0001-08, e Flávio Ferreira de Oliveira, no PAF - Processo Administrativo Fiscal n° 13674.000107/99-90 da empresa Qualy Marcas Comércio e Exportação de Cereais Ltda (antiga Mokatrading Company Ltda) CNPJ 23.591.589/0001-45, em tramitação à época, junto ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 4 Foi apurada infração decorrente de não oferecimento de rendimentos a tributação do IRPF nos anos de 2011 e 2012, recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de rendimentos recebidos pela pessoa física para os quais o sujeito passivo considerou receita da pessoa jurídica SBS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, sendo, ainda, parte desses tratado como distribuição de lucros de SCP, esta constituída de forma fraudulenta. Relativamente ao caso Qualy Marcas, foi constatada a falta de comprovação de serviços lícitos prestados nos autos do processo, em proporcionalidade aos valores recebidos - comprovação de ilícitos praticados na condução do processo junto ao CARF - interposição de pessoas jurídicas para dissimular a execução de trabalhos personalíssimos - movimentação de vultosos recursos financeiros entre os agentes envolvidos, dissimulados na forma de honorários estabelecidos em contratos de prestação de serviços de advocacia e em constituição de sociedade em conta de participação. O relatório fiscal esclarece que: Os Relatórios de Análise desenvolvidos pela Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda - COGER/MF e pela Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil - COPEI/RFB, intitulados “CASO QUALY MARCAS”, de suma relevância para a elucidação dos fatos, revelam fortes indícios de irregularidades no julgamento realizado em 01/02/2011, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº 9303-01.319 - beneficiando a empresa QUALY MARCAS com o aumento do valor a restituir na ordem de R$ 36 milhões de reais pela inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos da restituição; a existência de vínculo direto ou indireto de conselheiros que participaram do julgamento com agentes envolvidos na defesa da causa da empresa junto ao CARF, bem como, indícios de que o voto apresentado pela relatora do processo tenha sido produzido por intermediários da empresa. Os Relatórios de Análise COGER/COPEI subsidiaram representação ao CARF, ensejando a decisão prolatada pela 3ª Turma do CARF na Resolução nº 9303-000.102 de 23/03/201713, pela anulação do Acórdão nº 9303-001.319, proferido em 01/02/2011. O relatório fiscal descreve a tramitação do PAF da Qualy Marcas, que se encontrava no CARF desde 23/7/2001, quando foi apresentado recurso voluntário à decisão da DRJ. Com o objetivo de ocultar a participação formal do escritório SBS e maquiar a relação de seus sócios com conselheiros do CARF que posteriormente atuariam no julgamento administrativo do PAF, a QUALY MARCAS firmou Contrato de Prestação de Serviços em 08/10/2009 unicamente com LEOVEGILDO CONSULTORIA. Entretanto, para distribuição do valor dos honorários pactuados com a QUALY MARCAS, LEOVEGILDO CONSULTORIA, SBS e FLAVIO constituíram em 03/12/2009 uma SCP (Sociedade em Conta de Participação) tendo como sócio ostensivo LEOVEGILDO CONSULTORIA. A preocupação em ocultar a participação da SBS deve-se ao fato do então sócio da SBS, Agenor Manzano, ser pai do conselheiro Leonardo Manzan, que participou do julgamento de 01/02/2011. O relatório fiscal destaca ainda que a relação de Leonardo Manzan com a SBS não se restringia a relações de parentesco, ele assinava documentos emitidos com timbre da SBS e possuía uma sala nas dependências desta. Além disso, Leonardo era genro do então presidente do CARF e ex- secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Na sequência, o relatório fiscal apresenta a legislação pertinente às SCP. Afirma que a contribuição do sócio participante deve resumir-se à entrega fiduciária de recursos à sociedade. No entanto, no presente caso, não haveria razoabilidade entre o valor supostamente investido pelos sócios participantes e o valor por estes recebidos da SCP. Além disso, teria havido simulação na constituição e encerramento da SCP. Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 5 Ademais, o Contrato Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP), em sua Cláusula Quinta estipulou a remuneração dos sócios, sendo de 33,34% ao sócio ostensivo e 33,33% a cada sócio participante. No entanto, o percentual de participação efetivamente realizado foi de 15% ao sócio ostensivo e de 33,33% e 51,67% aos sócios participantes FLAVIO e SBS, respectivamente. A cada valor recebido da QUALY MARCAS, era enviado por LEOVEGILDO, e-mail à FLÁVIO e aos sócios da SBS com a indicação do valor que coube a cada um. A fiscalização considerou descaracterizada a SCP e passou analisar se houve prestação de serviços lícitos pela SBS, conforme item 5.5 do Relatório Fiscal. Concluiu que a SBS nada produziu nos autos do processo, tendo sido comprovada apenas a atuação formal do advogado Leovegildo. A fiscalização intimou a SBS a esclarecer quais foram os serviços que prestou no PAF da Qualy Marcas que justificassem o recebimento de elevadas somas, mas obteve como resposta os mesmos documentos da atuação de Leovegildo nos autos do processo da Qualy Marcas. A Qualy Marcas também foi intimada a esclarecer quais serviços contratou e pagamentos efetuou nos anos de 2010 a 2015, porém, em resposta, nada especificou/comprovou em relação aos serviços prestados pelas pessoas listadas no termo fiscal. Apenas apresentou contratos de prestação de serviços (os mesmos apresentados pela SBS) e especificou o objeto de cada contrato, bem como as respectivas notas fiscais emitidas por LEOVEGILDO CONSULTORIA e SBS relativamente aos valores pagos, constantes no termo fiscal. José Leovegildo Oliveira Morais também foi intimado a prestar esclarecimentos. Informou sobre o contrato firmado com a Qualy Marcas e os serviços por ele prestados. Quanto à Flávio, informou que os pagamentos foram realizados em razão da participação daquele na SCP formada para a prestação dos serviços contratados pela QUALY MARCAS, serviços esses descritos na cláusula segunda do contrato de constituição da SCP, equivalentes a participação de 33,33% dos honorários de sucesso que ele recebesse da QUALY MARCAS e que o contrato firmado com a citada empresa previa a subcontratação. Afirmou ainda que Flávio, entre outras atividades, realizava os cálculos e o contato direto com o cliente, e que atuava no processo desde o ano 2000. Segundo o relatório fiscal: Em que pese conste nos autos do PAF diversas planilhas de cálculo, nenhuma consta a identificação de FLÁVIO. Mesmo que se considere que essas tenham sido efetivamente elaboradas por FLÁVIO, ainda assim, há que se considerar a desproporção dos honorários pactuados em relação ao patrono da causa, advogado LEOVEGILDO (FLÁVIO 33,33% e LEOVEGILDO 15%). Acrescentasse, ainda, o fato de FLÁVIO ter atuado ilicitamente na condução do PAF, conjuntamente com a SBS e LEOVEGILDO, fato comprovado no item 5.6 deste relatório fiscal. E ainda que nada foi comprovado quanto a prestação de serviços lícitos pela SBS, sendo que Leovegildo informou que foi a SBS Consultoria que levou o processo administrativo da Qualy Marcas a ele, em 2009, e que a referida empresa já atuava no caso desde 2002, conforme fls. 78. O item 5.6 do Relatório Fiscal trata da atuação ilícita na condução do PAF, apresentando provas contidas em elementos objeto de apreensão e em dados oriundos de quebras de sigilo. A Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda identificou, no Relatório de Análise nº12/2016, fls. 96-102, ligações telefônicas e troca de mensagens feitas entre os conselheiros do CARF, Judith do Amaral e Leonardo Manzan, sócios da SBS, Leovegildo Morais e Ramiro Júlio, sócio da Qualy Marcas. Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 6 A fiscalização conclui que os pagamentos feitos pela Qualy Marcas à SBS não foram relativos à prestação de serviços lícitos, objeto de contrato celebrado, uma vez que estes não foram comprovados por documentação hábil e idônea. Assim, restaram afastados os contratos celebrados: O que realmente se constata é que os sócios da SBS, pelo nível de relacionamento que detinham, exerciam um papel de liderança de um grupo organizado objetivando estabelecer um elo de ligação entre a empresa contratante e conselheiros do CARF, com a finalidade de obter decisões favoráveis em processos administrativos fiscais, operações essas simuladas em contratos de prestação de serviços com recebimento de honorários. Ora, esse tipo de trabalho não encontra amparo no campo da licitude, logo foge do objeto e possibilidade legal de atuação de uma pessoa jurídica. Há que se considerar que a comprovação de prestação de serviços ilícitos praticados pelos envolvidos, descritos no item 5.6 deste relatório fiscal, por si só contamina qualquer outro eventual serviço possivelmente lícito prestado por algum integrante do grupo, posto que não há como fazer uma separação do que teria sido pago por um eventual trabalho lícito e quanto foi pago pelo trabalho ilícito (corrupção, tráfico de influência, etc.). Neste caso, não há plausibilidade jurídica em defender a utilização de uma pessoa jurídica para recebimento e tributação de valores decorrentes de prestação de serviço ilícito. O sujeito passivo simulou, por meio de contratos fraudulentos e notas fiscais inidôneas, auferir receitas de serviços lícitos. Ao praticar tal conduta, o sujeito passivo buscou encobrir os fatos, dando aparência de legalidade aos valores recebidos na sua pessoa física, atribuindo a seu escritório de “consultoria e assessoria” a suposta prestação de serviços na defesa administrativa do processo fiscal. Não pode prevalecer o conceito de que seriam tributados como pessoa jurídica todos os rendimentos que o sujeito passivo classificasse como tal, bastando para isso a existência de uma sociedade que emita notas fiscais desses rendimentos. Doutra banda, à prestação de serviços ilícitos, que obviamente seria personalíssima, não se aplica o disposto no art. 129 da Lei 11.196/2005114, posto que não se trata de atividade intelectual ou de natureza científica, artística ou cultural. Sendo atuação personalíssima e não encontrando guarida no art. 129 da Lei 11.196/2005, é imperioso que a tributação recaia sobre o verdadeiro responsável pelo serviço personalíssimo prestado, ainda que ilícito, ou seja, a(s) pessoa(s) física(s). Foi considerada base de cálculo do imposto na pessoa física dos sócios, a receita bruta da pessoa jurídica SBS, relativa ao caso em comento, excluída a parcela repassada a outros integrantes do grupo. Ao sócio ROMEU SALARO foi tributado o valor de R$ 55.438,00, rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano de 2011 e de R$ 592.618,45, rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano de 2012 e não oferecidos a tributação do IRPF. Foi aplicada multa qualificada de 150%, estabelecida no art. 44 §1º da Lei 9.430/96, devida em casos de sonegação, fraude ou conluio, previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Ao utilizar-se do instituto “SCP” (meramente pró forma, sem existência fática) para ocultar os verdadeiros executores e beneficiários dos valores auferidos com a empreitada ilícita, ou ainda, ao utilizar-se de pessoas jurídicas para emitir notas fiscais, encobrindo a verdadeira natureza do trabalho realizado (corrupção de julgadores, tráfico de influência, simulando a contratação de serviços de consultoria ou assessoria, o sujeito passivo, Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 7 mediante ação dolosa busca impedir o conhecimento da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador, enquadrando-se claramente no conceito de sonegação. Da mesma forma dolosamente busca excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, tais como o verdadeiro sujeito passivo, ou a natureza do fato gerador, diminuído o imposto devido e enquadrando-se no conceito de fraude. O sujeito passivo simulou, por meio de contratos fraudulentos e notas fiscais inidôneas, auferir receitas de serviços lícitos. Ao praticar tal conduta, o sujeito passivo buscou encobrir os fatos, dando aparência de legalidade aos valores recebidos na sua pessoa física, atribuindo a seu escritório de “consultoria e assessoria” a suposta prestação de serviços na defesa administrativa do processo fiscal. Como já mencionado, o sujeito passivo reduziu drasticamente a base de cálculo do imposto de renda incidente nas operações realizadas, já que considerou receita da pessoa jurídica SBS (Lucro Presumido) rendimentos auferidos por ele (pessoa física). Esclareça-se que os valores recebidos em 2011, e parte recebida em 2012, sequer foram tributados pela pessoa jurídica SBS, sendo tratados como distribuição de lucros de SCP (descaracterizada para fins tributários). Ao agir em conjunto com os demais integrantes do esquema arquitetado (Leovegildo Consultoria por seu sócio Leovegildo Oliveira Morais; Flávio Ferreira de Oliveira; demais sócios da SBS (Jorge Victor Rodrigues e Agenor Manzano); Ramiro Julio Ferreira Junior (sócio da QUALY MARCAS), entre outros), buscando todos o mesmo objetivo comum, enquadra-se também no conceito de CONLUIO. Por fim, o relatório fiscal sustenta que, caracterizado o dolo, a contagem do prazo decadencial não será feita nos termos do art. 150 do CTN, §4º, mas nos termos do art. 173, I, do CTN. DA IMPUGNAÇÃO Inicialmente, o impugnante afirma que as receitas sobre as quais foi lavrado o auto de infração foram regularmente tributadas na pessoa jurídica SBS Consultoria Empresarial SS Ltda e são relativas aos anos-calendário 2011 e 2012. Sustenta que a SBS, juntamente com Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda, sócio ostensivo, e Flávio Ferreira Oliveira, constituíram uma Sociedade em Conta de Participação com o objetivo de prestar serviços de defesa no PAF 13674.000107/99- 90, de interesse da Qualy Marcas Comércio e Exportação de Cereais. Afirma que foi obtido o resultado pretendido e Leovegildo Morais emitiu notas fiscais, pagas pela Qualy Marcas: Obtido o resultado pretendido na empreitada, Leovegildo Morais emitiu notas fiscais de serviços que foram pagas pela Qualy Marcas. Leovegildo Morais submeteu tais rendimentos à tributação e distribuiu o resultado líquido à SBS e a Flávio, nos percentuais a que cada um tinha direito, nos termos do contrato de constituição da SCP: 51,67% para a SBS e 33,33% para Flávio. A SBS distribuiu entre os seus sócios, a título de lucro, o que recebeu de Leovegildo Morais. A parte que o impugnante recebeu a título de lucro foi declarada na sua declaração anual do imposto de renda como rendimento não tributável (lucro distribuído) No acerto final de contas entre Leovegildo Morais e Qualy Marcas, ficou ajustado que Leovegildo Morais emitiria nota fiscal relativa apenas à sua parte que lhe cabia nos honorários e que a SBS Consultoria emitiria a nota fiscal relativa à sua parte e à do Flávio. Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 8 A SBS emitiu a nota fiscal respectiva. Recebeu os rendimentos e pagou todos os tributos incidentes sobre eles. O resultado líquido, depois de descontada a parte que cabia a Flávio, a SBS distribuiu entre os sócios, a título de lucro distribuído. O impugnante declarou na sua declaração anual do imposto de renda, como rendimento não tributável, o lucro distribuído. Afirma que não havendo elementos técnicos que sustentem o lançamento tributário, os auditores-fiscais adentram a questão penal em discussão na ação 002869267.2016.4.01.3400, fazendo afirmações falsas e levianas e tentando induzir o julgador na análise da questão tributária. Ressalta que: O Autuado toma a liberdade de lembrar que, conforme § 1o do artigo 138 do Código Penal, responde pelo crime nele referido não apenas quem faz uma imputação falsa de crime, mas, também, quem a propaga ou divulga. Assim, para fins de responsabilidades futuras, nas diferentes ações que a lei coloca a seu dispor para reparar os danos que vier a sofrer, é que o Autuado faz estas considerações ao Relatório Fiscal. E que não seriam necessárias se os auditores fiscais tivessem se limitado ao aspecto técnico da autuação. Passa a citar trechos do relatório fiscal, num total de oito, que, segundo ele contêm afirmações falsas. TRECHO 01 “Trata-se de procedimento fiscal desencadeado em consequência da chamada OPERAÇÃO ZELOTES. O escopo do procedimento fiscal refere-se à autuação, no período de 2009 a 2012, do escritório de assessoria e consultoria SBS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA CNPJ 37.081.171/0001-00, do qual o sujeito passivo é sócio juntamente com o escritório LEOVEGILDO MORAIS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ 08.449.358/0001-08, e FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, no PAF – Processo Administrativo Fiscal nº 13674.000107/99-90 da empresa QUALY MARCAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA (antiga MOKA TRADING COMPANY LTDA), CNPJ 23.591.589/0001-45, em tramitação à época junto ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria e Flávio Ferreira de Oliveira não são nem nunca foram sócios da SBS, apenas constituíram com ela uma SCP. TRECHO 2 "Dentre os casos investigados, destaca-se o da QUALY MARCAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA (PAF 13674 000107/99-90. "CASO QUALY MARCAS"), posto que, como demonstraremos ao longo deste relatório fiscal, a discussão administrativa restou contaminada pela atuado ilícita dos agentes envolvidos, fazendo parte desses agentes o ora fiscalizado.” Nesse ponto, os auditores-fiscais fazem juízo de valor sobre matéria penal. "TRECHO 3 "5 - O "CASO QUALY MARCAS" - Processo Administrativo Fiscal rr* 1M74.000107/99- 90 Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 9 Relativamente ao caso em comento, foram apurados os fatos adiante descritos, ficando constatada a falta da comprovação de serviços lícitos prestados nos autos do processo, em proporcionalidade aos valor** recebidos - comprovação 0» ilícitos praticados na condução do processo junto ao CARF -interposição de pessoas jurídicas para dissimular a execução de trabalhos personalíssimos - movimentação de vultosos recursos financeiros entre os agentes envolvidos, dissimulados na forma de honcrano» estabelecidos em contratos de prestação de serviços de advocacia e em constituição de sociedade em conta de participação” Segundo o impugnante, novamente, os auditores fazem juízo de valor, não tendo a menor noção do que afirmam e consideram como comprovados ilícitos que se encontram sob apreciação judicial. Afirma ainda que os serviços prestados estão devidamente comprovados na ação penal referida. Passa a citar os serviços prestados por Leovegildo no PAF da Qualy Marcas. Afirma que o contrato firmado entre Leovegildo e a Moka Trading / Qualy Marcas estabelecia o objeto dos serviços a serem prestados e estipulava honorários de sucesso e que os auditores-fiscais afirmam que tais honorários seriam desproporcionais aos serviços prestados, afirmação que seria fruto de desconhecimento técnico ou leviandade. Afirma ainda que os percentuais estabelecidos são não apenas compatíveis com a demanda mas até bem abaixo do previsto em diversos atos normativos que tratam da estipulação de honorários. TRECHO 4 “Divinópolis/MG procedeu aos cálculos, seguindo orientações da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Destes, tomou ciência o advogado Geraldo Magela Pinto Garcia em 14/02/2001 Referidos cálculos foram contestados pela empresa, uma vez que não incluíam os expurgos inflacionários de 1989 a 1990. Oportuno citar neste momento que já nesta época SBS e FLÁVIO atuavam no caso, porém com partopacao encoberta pelo escrrtóno GMA - Geraldo Magela & Associados. Consultoria Tnbutana Ltda (advogado Geraldo Magela Pinto Gereis), que era quem atuava formalmente no processo. Conforme mostra o contrato firmado em 21/06/201025 entre a QUALY MARCAS (é época Indústria e Comércio de Café Irmãos Júlio Ltda) e a empresa GMA - Geraldo Magela A Associados, Consuttoria Tributaria Ltda, a GMA faria a instrução e o acompanhamento do pedido de restituição e compensação objeto do processo 13674.000107/99-90 Na mesma data. foi feito um aditivo ao processo 13674.000107/99-90. Na mesma data, foi feito um aditivo ao contrato firmado entre QUALY MARCAS (Café Irmãos Júlio) e a GMA para incluir uma cláusula prevendo a participação, em igualdade de condições, da SBS e de FLÁVIO na condução do processo de restituição. Neste particular, chama a atenção que neste aditivo, além de ter sido celebrado na mesma data do contrato original, o fato de que a mesma pessoa que assina o contrato pela GMA também assina o aditivo pela SBS, e também o fato de que a QUALY MARCAS não consta como parte que assina o aditivo.” Sustenta o impugnante que há contradição entre o que afirmam os auditores e o Ministério Público Federal: enquanto para os primeiros o escritório Geraldo Magela e Associados seria um escritório "laranja", para o MPF trata-se de "referência em consultoria tributária em Minas Gerais". TRECHO 5 'Importante salientar que referido* Relator*» de Analise COGER/COPEI subsidiaram representação ao CARF ensejando a decisão proletada peta 3' Turma do CARF na Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 10 Resolução n* 9303-000 102 de 23703/201713. peta anulação do Acórdão n° 9303- 001.319. proferido em 01/02/2011. Diente do exposto voto por reconhecer a nulidade do Acórdão n* 9303001319. proferido pela 3ª Turma da Cámara Superior de Recursos Fisais do CARF. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal n* 13674 000107/9990 O rafando processo deverá ser sorteado para relatora entre os conselheiros integrantes oeste colegiado, para julgamonto dos emoargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, em face do Acordêo CSFtF/0305 670. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas' O Acórdão n° 9303-001.319, proferido em 01/02/2011, foi anulado, em 2017, face a provocação da Corregedoria do Ministério da Fazenda. O CARF entendeu que o conselheiro Leonardo Manzan não poderia ter participado daquele julgamento porque tinha interesse indireto no resultado, dado que o seu pai, Agenor Manzano, era sócio da SBS, empresa que tinha participação nos honorários de sucesso pactuados entre Leovegildo Morais e Moka Trending. Mas, não houve nenhum pronunciamento sobre o mérito daquele julgamento. Mesmo porque, o mérito do acórdão anulado - inclusão de expurgos inflacionários em cálculos de restituição de indébito tributário - é idêntico ao de centenas de acórdãos do CARF. conforme exemplares anexos (doc. 6) Ademais, essa matéria, quando foi julgada em 2011, já estava definida em Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJ/N0 2601/2008, de 20 de novembro de 2008), parecer esse que é citado no voto da Conselheira Judith. Além disso, a matéria também tinha sido decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo - art. 543-C, do CPC de 1973 -, de observância obrigatória pelo CARF, por força do art. 62- A, do seu Regimento Interno) O julgamento em referência contou com oito votos a favor do recurso do contribuinte e apenas dois votos contra. Votaram a favor: Judith do Amaral Marcondes (relatora), Nanei Gama, Leonardo Manzan, Rodrigo Miranda, Maria Thereza Martinez, Susy Hoffmann, Caio Marcos Cândido e Rodrigo Possas (o mesmo que agora, como relator, votou pela anulação do acórdão, por vício de impedimento). O voto do conselheiro Leonardo Manzan foi irrelevante para o resultado do julgamento, haja vista que se ele tivesse se abstido de votar, o resultado do julgamento seria o mesmo, com sete votos (em vez de oito) a favor do recurso do contribuinte. TRECHO 6 (D. 19) A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinopolis/MG ainda apresentou um último embargo de declaração não conhecido por maioria de votos pela CSRF (Acórdão nº 9303-01.827) em seção de 01/02/2012. vencidos os conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadâo Participaram ainda do julgamento Henrique Pinheiro Torres (relator designado). Otacilio Dantas Cartaxo (ptesidente). Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Mauricio Rabelo de AJouquerqua Silva Maria Tereza Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann” Aduz que Otacílio Cartaxo foi absolvido sumariamente na ação penal e que a sua absolvição sumária desmonta a estória fantasiosa de que o julgamento teria sido viciado por atos de corrupção. Os demais acusados de corrupção no "Caso Qualy" - Judith Amaral e Leonardo Manzan - não participaram desse julgamento. Leonardo não pertencia mais ao CARF quando o julgamento ocorreu. TRECHO 7 “A relação de LEONARDO MANZAN com a SBS vai além do parentesco LEONARDO MANZAN assinava documentos tais como contratos de prestação de serviços e procurações emitidos em papel com timbre da SBS bem como possuía uma sala nas Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 11 dependências desta tocai objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito da OPERAÇAO ZELOTES" O imóvel onde se encontra instalada a SBS Consultoria, que era de propriedade dessa empresa, foi adquirido em 2008 por Agenor Manzano, pai de Leonardo Manzan, conforme comprova documento anexo (doc. 9). A SBS tornou-se inquilina de Agenor Manzano. Trata-se de um imóvel que comporta várias salas de escritórios. É natural, portanto, que Leonardo Manzan, a partir de então, tivesse passado a utilizar uma dessas salas para suas atividades advocatícias Destaque-se que Leonardo Manzan é advogado, foi conselheiro do CARF como representante dos contribuintes, do qual se afastou em 2011. Não tinha impedimento para exercer a advocacia nem antes nem depois de ser conselheiro do CARF. TRECHO 8 Crime de Calúnia cometido pelo» fiscais: "0 voto apresentado pela conselheira fazendána JUDITH 00 AMARAL MARCONDES ARMANDO no Acórdão n* 9303-01 319 em 01/C2/2011104 consiste na reprodução da minuta elaborada pelo grupo fLEOVEGILDO/SBS/FLAviO). diferenctando-se apenas pela Inclusão do penúltimo parágrafo (fl 76) O sujeito passivo afirma que este trecho é uma calúnia dos fiscais. Sustenta que quando Jorge Victor supostamente encaminhou uma minuta de voto semelhante ao proferido pela conselheira Judith, a pauta da sessão da CSRF já havia sido publicada. Assim, o voto dela já deveria estar pronto e disponibilizado aos colegas. Ademais, a tributação que está sendo realizada na pessoa física não tem nenhuma relação com a questão do voto da relatora, que é analisado na esfera criminal. A impugnação passa então a discorrer sobre causas de nulidade do auto de infração. Sustenta que há incompetência da autoridade que efetuou o lançamento, dizendo a repartição competente é a do seu domicílio tributário, logo a lavratura somente poderia ter sido realizada pela DRF-Brasília. Afirma ainda que, para o procedimento fiscal fosse realizado por repartição diferente da que indica, deveria haver autorização prévia do Superintendente da RFB na 1ªRegião Fiscal, de acordo com o art. 5º do art.7º da Portaria RFB 1.6787/2014 (sic). Cita o art. 904 do RIR/99, o Decreto 3.274/2001 e jurisprudência do TRF 1. Ressalta que, como os auditores que realizaram o procedimento fiscal estão localizados na 10ª Região Fiscal, e o seu domicílio na 1ª Região Fiscal, o TDPF-F somente poderia ter sido expedido após o Coordenador-Geral de Fiscalização ouvir o Superintendente da 1ª Região Fiscal e emitir ordem de serviço nesse sentido. Ainda em sede de preliminares, argumenta que reexame de período já fiscalizado, sem emissão de ordem escrita da autoridade competente. Aduz que foi fiscalizado, em procedimento de revisão de declaração, exercícios 2012 e 2013, pela Divisão de Fiscalização da RFB em Brasília-DF, tendo sido as exigências atendidas. Que para que a fiscalização sobre o mesmo período fosse reaberta deveria haver ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da RFB, conforme art. 906 do RIR/99. Como essa exigência não teria sido observada, o lançamento seria nulo. Esclarece que não houve omissão de rendimentos. Os valores objeto do auto de infração foram declarados e tributados na pessoa jurídica e declarados pelo contribuinte como provenientes de distribuição de lucros, e portanto, estão isentos do IR. A impugnação segue, dizendo que: Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 12 1. não houve desconsideração formal do contrato de prestação de serviços que deu origem à SCP. Não obstante, o negócio jurídico foi desconsiderado e os rendimentos a ele correspondente foram imputados como tributáveis na pessoa física de cada sócio. 2. a autoridade fiscal não possui competência para desconsiderar os negócios jurídicos da forma como fez, razão pela qual o lançamento tributário é nulo. Alega que não foi editada lei ordinária estabelecendo os procedimentos necessários para desconsiderar atos ou negócios jurídicos, prevista no parágrafo único do art. 116, do CTN; 3. decaiu o direito de a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário 2011, segundo precedente do STJ que menciona bem como §4º do art. 150 do CTN, que implica contagem de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Menciona ainda decisão do CARF segundo a qual, comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo decadencial de cinco anos desloca-se do art. 150, §4º para o art. 173, I, do CTN, concluindo que Ante o exposto, impõe-se o cancelamento da exigência tributária relativa ao ano calendário de 2011, vez que a decadência do direito de proceder ao lançamento consumou-se em 01/01/2017 ou em 19/04/2017, conforme o critério que se adote para contagem do termo inicial: primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (01/01/2012) ou a partir da data da entrega da declaração anual de ajuste (19/04/2012). No mérito, sustenta que: 4. a reclassificação dos rendimentos decorreu de juízo de valor dos auditores-fiscais, segundo os quais o trabalho da SBS consistiu em atos de corrupção dos julgadores do CARF e tráfico de influência. Ainda que tal fato fosse verdadeiro, não daria suporte à tributação, na pessoa física dos sócios, dos rendimentos recebidos pela pessoa jurídica e nela já tributados. 5. não houve ato de corrupção; os serviços contratados foram efetivamente prestados; Leovegildo e a SBS Consultoria têm diversas parcerias; nos contratos de parceria, a divisão de honorários é questão privada entre as partes; a desconsideração da SCP é irrelevante para a tributação na pessoa física do sócio em relação aos honorários que a SBS recebeu diretamente da Qualy marcas; se fosse lícita a desconsideração da SCP, a tributação deveria ter sido feita na pessoa jurídica SBS Consultoria, titular dos rendimentos; o redirecionamento para os sócios da SBS somente poderia ocorrer na impossibilidade de cobrança da pessoa jurídica e ainda assim, somente no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 6. a fiscalização afirma que os rendimentos que a SBS recebeu foram para a corrupção de conselheiros do CARF, mas não indica os conselheiros corrompidos, nem quanto teriam recebido, limitando-se a formular suposições sobre se o voto proferido pela conselheira Judith do Amaral Marcondes teria sido preparado no âmbito da SBS. Afirma que o único elemento que embasa este entendimento é o fato de Jorge Victor, então sócio da SBS, ter supostamente encaminhado a Leonardo Manzan uma minuta de voto muito semelhante ao que foi proferido pela conselheira. No entanto, tal fato ocorreu após a publicação da pauta da sessão em que o processo foi julgado e, de acordo com o Regimento Interno do CARF, os conselheiros devem disponibilizar seu voto aos demais conselheiros antes da sessão de julgamento. Assim, esse fato apenas indicaria que alguém teve acesso ao voto da conselheira, mas não permitiria concluir que foi preparado por outrem. 7. admite que existe uma ação penal relativa ao caso Qualy, na qual o MPF acusa de corrupção os ex-conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes e Leonardo Manzan, tendo o primeiro sido absolvido por falta de provas. Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 13 8. a denúncia do MPF afirma que os valores recebidos pela SBS Consultoria teriam sido sacados em espécie para pagamento da suposta propina, porém o laudo pericial da Polícia Federal atesta que não houve saques em dinheiro de valores significativos, nas contas bancárias da SBS e que nenhum recurso foi transferido para Leonardo Manzan, Judith do Amaral ou Otacílio Cartaxo. 9. os serviços foram efetivamente prestados, sendo que Leovegildo, Flávio e a SBS atuavam cada um na sua esfera de atribuições: parte jurídica, Leovegildo Morais; parte técnica de cálculos, Flávio; e parte comercial - negociação de honorários, cobrança de honorários devidos e todo relacionamento com o cliente - SBS. As peças produzidas nos autos estavam a cargo do advogado José Leovegildo Oliveira Morais, regularmente constituído nos autos. A esse advogado competia praticar todos os atos necessários à defesa do seu constituinte, especialmente os privativos de advogado. Por isso a SBS não tinha que praticar nenhum ato processual. Mas isso não excluía a sua colaboração. 10. O processo Qualy Marcas já tramitava no CARF desde 2002, com a interposição de diversos recursos, e a SBS já atuava no processo desde esta época, por meio do então sócio EIVANY ANTÔNIO DA SILVA, que por ser advogado, tinha procuração e subscreveu peças: (...) Logo, quem obteve o resultado parcialmente favorável à pretensão discutida, resultado esse que está mencionado no contrato de prestação de serviços como "valores incontroversos" da demanda, foi a SBS. Por via de consequência, a essa empresa assistia o direito de receber pelo resultado do trabalho executado antes da contratação de Leovegíldo Morais. Esta foi a razão pela qual lhe coube um percentual maior no rateio dos honorários. 11. a divisão de honorário é matéria de natureza privada e que a parceria estabelecida entre Leovegildo e a SBS para atuação no processo Qualy Marcas não foi a única estabelecida entre as partes. Cita o art. 421 do Código Civil sobre a liberdade de contratação. 12. não procedem os reflexos da desconsideração da SCP nos sócios da SBS, pois a desconsideração jurídica desse negócio jurídico somente pode produzir efeitos em relação a quem dele fez parte. A consequência da desconsideração da SCP seria a tributação na pessoa jurídica SBS Consultoria, que foi quem recebeu os rendimentos e isso apenas em relação aos valores que foram repassados por Leovegildo, a título de participação na SCP. Os rendimentos que a SBS recebeu diretamente da Qualy Marcas já foram oferecidos a tributação por ela mesma. 13. o fundamento adotado para a tributação da pessoa física foi o art. 149, VII do CTN, norma geral de Direito Tributário, que autoriza a revisão do lançamento já efetuado, qualquer que seja o tributo. Mas ele não é base legal para a tributação do imposto sobre a renda. Afirma que para que o fato gerador ocorra, em se tratando de imposto de renda, é necessário que haja a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do CTN e que quem teve a disponibilidade econômica da renda foi a pessoa jurídica SBS Consultoria, que os ofereceu à tributação. Não ocorreu o fato gerador do imposto de renda pessoa física porque a pessoa física Romeu Salaro não recebeu os rendimentos nem houve qualquer omissão da sua parte. O que a pessoa física do impugnante recebeu foi o lucro distribuído pela pessoa jurídica. 14. a tributação não pode decorrer do "achismo" dos fiscais. Não houve contrato celebrado para fins ilícitos; 15. não há base legal para desconsiderar a SCP. Segundo os auditores-fiscais, os sócios participantes teriam de ser exclusiva e necessariamente investidores de capital, no que estão equivocados. O art. 991 do Código Civil não impede que sócios participantes de uma SCP contribuam com o objeto social por meio da prestação de serviços: 16. a participação nos resultados pode ser livremente estipulada entre as partes. Os valores recebidos foram declarados e tributados. Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 14 17. a formação da SCP antecedeu a contratação do sócio ostensivo e todos os que participaram dessa contratação o fizeram na expectativa de que o serviço contratado fosse prestado por todos os participantes, em parceria. Quanto à multa agravada: 18. foi regular e lícita a constituição da SCP, bem como foi lícita a distribuição dos resultados apurados; 19. nenhum recurso da SBS foi utilizado para corromper conselheiro do CARF; 20. nos valores recebidos da Qualy Marcas pelo sócio ostensivo e na parcela dos honorários paga pela Qualy diretamente à SBS não houve qualquer omissão ou supressão de tributos; 21. o impugnante recebeu da SBS o lucro líquido distribuído, que foi devidamente declarado na sua declaração anual de rendimentos; 22. a alteração da classificação jurídica de tais rendimentos não se enquadra no conceito de fraude ou sonegação; 23. não se verificou ação ou omissão no sentido de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 24. a fiscalização tinha acesso a qualquer momento aos livros e documentos fiscais da SBS Consultoria, bem como aos dados de interesse fiscal em relação aos demais participantes e eventuais anomalias no recolhimento de tributos seriam facilmente identificadas uma vez que a empresa pagava o imposto de renda pelo lucro presumido, o que torna mais fácil a auditoria fiscal; 25. demonstrada que não houve nenhuma situação que impedisse ou retardasse o conhecimentos das operações por parte da autoridade fazendária, o enquadramento no art. 71 é incabível; 26. quanto à fraude, o presente caso configura tão somente divergência de interpretação; 27. a formalização da SCP foi um procedimento lícito, que não afetou o conhecimento do fato gerador nem evitou ou diferiu o pagamento de tributos, não se verificando a hipótese prevista no art. 72; 28. a ausência de conluio, por decorrência, está caracterizada. A SCP foi constituída nos termos da legislação de regência, desenvolveu o objeto lícito do contrato, cumpriu integralmente suas obrigações fiscais e manteve a autoridade fiscal permanentemente informada de todos seus procedimentos. A SCP realizou seus trabalhos com a participação dos seus sócios, nos termos estabelecidos no contrato. Houve tão somente a conjugação de esforços, afastado qualquer conluio, acusação que resulta do entendimento equivocado dos autuantes. Afirma ainda que: 29. é certo que o contencioso administrativo não tem competência para reconhecer a inconstitucionalidade de lei, mas questiona desde já a inconstitucionalidade do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, porque essa matéria está submetida à deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 736.090/SC; 30. mesmo que estivesse correto o procedimento do Fisco, impunha-se necessária a compensação dos tributos federais já pagos pela SBS Consultoria, bem como a dedução das despesas incorridas na pessoa jurídica no desenvolvimento dos serviços; Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 15 31. como os rendimentos já foram tributados na pessoa jurídica, não pode a União desconsiderar a tributação já ocorrida. Caso essa tributação seja indevida, como afirma a fiscalização, os tributos federais pagos também seriam indevidos e devem ser compensados; 32. caso a autoridade julgadora decida manter o lançamento tributário, ainda que parcial, o impugnante requer que seja determinada a compensação de tributos federais já pagos na pessoa jurídica, bem como reduzir a base de cálculo para considerar as despesas necessárias à percepção dos rendimentos, nos termos escriturados pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos auferidos pela pessoa física.” Decisão da DRJ de fls. 2.418/2.459 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo tributável na declaração de ajuste da pessoa física, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados praticados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária. PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO-SCP. OBJETO REAL. EVASÃO TRIBUTÁRIA. Sociedades em Conta de Participação com existência meramente formal, criadas com objetivo principal de burla aos limites para opção pelo lucro presumido, não podem ser opostas ao Fisco, que deve buscar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas na prática de atos de forma consciente e deliberada visando sonegar tributo, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 16 COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF. Revela-se incabível a pessoa física pleitear em seu nome a compensação do crédito tributário lançado de ofício em face dela com os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 2.468/2.548 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em síntese é argumentado, preliminarmente: i) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado por repartição diversa de seu domicílio; ii) ausência de prévia autorização do Superintendente da RFB para que o sujeito passivo possa ser fiscalizado por repartição diversa da de seu domicílio; iii) ausência de ordem escrita do Superintendente ou Delegado para reexame de pedido já fiscalizado; iv) nulidade decorrente da ausência de ato formal de desconsideração da sociedade em conta de participação. Como prejudicial de mérito é alegada a decadência parcial do crédito tributário em razão da necessidade de aplicação do Art. 150, §4º, CTN. No mérito, o Recorrente alega ser falso o pressuposto adotado pela autuação – de que o serviço prestado pela SBS Consultoria teria sido de corrupção de conselheiros do CARF. Que os rendimentos foram declarados como isentos e recebidos pela pessoa jurídica e nela foram totalmente tributados e que não existe amparo legal para a pretensão do Fisco e que sequer teria havido desconsideração da pessoa jurídica. Que o redirecionamento da tributação para os sócios somente poderia ser realizado nos termos dos Arts. 134, VII e 135, I, CTN e que nenhum desses casos restou configurado. Questiona a impossibilidade de cobrança da multa qualificada em 150%. Por fim requer que em caso de manutenção do lançamento que seja compensado do imposto exigido aquele já efetivamente recolhido na pessoa jurídica. Salienta que o acórdão recorrido não enfrentou todos os pontos trazidos em sua defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 17 Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a suposta inconstitucionalidade do Art. 44, §1º da Lei 9430/96. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DAS PRELIMINARES ALEGADAS – NULIDADE Inicialmente o Recorrente afirma que a decisão da DRJ não teria enfrentado todos os pontos de sua impugnação, o que não corresponde com a realidade. Todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e ainda no art. 50 ad Lei 9.784/1999, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos quanto aos arguições preliminares. Quatro são as alegações relativas a nulidade do auto: i) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado por repartição diversa de seu domicílio; ii) ausência de prévia autorização do Superintendente da RFB para que o sujeito passivo possa ser fiscalizado por repartição diversa da de seu domicílio; iii) ausência de ordem escrita do Superintendente ou Delegado para reexame de pedido já fiscalizado; iv) nulidade decorrente da ausência de ato formal de desconsideração da sociedade em conta de participação. Vejamos cada uma delas. Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 18 As argumentações relativas a nulidade do AI por ter ele sido lavrado por repartição diversa de seu domicílio e da ausência de prévia autorização do Superintendente da RFB para que o sujeito passivo possa ser fiscalizado por repartição diversa da de seu domicílio podem ser enfrentadas conjuntamente e muito não precisa ser dito em razão do que determina a sumula 27 do CARF, segundo a qual: “É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” Importante salientar que a aplicação de entendimentos sumulados por este Conselho é obrigatória sob pena de responsabilidade funcional e eventual perda de mandato do conselheiro, como determina o Art. 85, VI do RICARF. Não obstante, a decisão da DRJ enfrentou pormenorizadamente o ponto, é ver: “Preliminarmente, o impugnante pede a nulidade por incompetência da autoridade que efetuou o lançamento. Afirma que a repartição competente é a do seu domicílio tributário, logo a lavratura somente poderia ter sido realizada pela DRF-Brasília. Nos termos do artigo 25 do Anexo I do Decreto nº 9.003/2017 atualmente vigente, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) executar o lançamento dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos de competência da União. Sendo esta responsabilidade da RFB, o Ministério da Fazenda fixa a organização interna do órgão e o faz por meio do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017. Cabe aqui ainda recordar as disposições da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal de maneira geral e tem aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal previsto no Decreto 70.235/72. Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. No caso dos autos, o órgão administrativo a que alude o referido dispositivo é a Secretaria da Receita Federal do Brasil e não uma de suas unidades descentralizadas. Já a competência para verificação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias é do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Diante dos dispositivos mencionados, fica claro que a autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Naturalmente, os auditores estão distribuídos espacialmente por todo o território nacional, lotados nas diversas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, surgindo Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 19 assim a questão da fixação dos limites dentro dos quais será exercida a competência para efetuar o lançamento. Os §§2º e 3º do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõem: Decreto nº 70.235/1972: “Art. 9º - A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) §1º - (...) §2º - Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748/1993) §3º - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993) (...)” Por oportuno cabe ainda citar a Súmula nº 27 do CARF: “É válido o lançamento formalizado por AFRFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” Ademais, conforme relatório fiscal, às fls. 16, a Coordenação Geral de Fiscalização - Cofis, por meio de portaria específica, instituiu Equipes Especiais de Fiscalização (EEF), de abrangência nacional, destinadas à execução dos procedimentos fiscais relacionados à Operação Zelotes, dentre as quais a que realizou a autuação objeto do presente processo.” Quanto a alegação de nulidade relativa a ausência de ordem escrita do Superintendente ou Delegado para reexame de pedido já fiscalizado, assim dispõe a decisão da DRJ: “O impugnante afirma ainda que se trata de reexame de período já fiscalizado, sem emissão de ordem escrita da autoridade competente. Aduz que foi fiscalizado, em procedimento de revisão de declaração, exercícios 2012 e 2013, pela Divisão de Fiscalização da RFB em Brasília-DF, tendo sido as exigências atendidas e que para que a fiscalização sobre o mesmo período fosse reaberta deveria haver ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da RFB, conforme art. 906 do RIR/99. Neste ponto, lembro que o Código Tributário Nacional, em seu art. 149, inciso VII dispõe que: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Assim, ainda que tivesse havido procedimento de revisão de declaração, este certamente não teria abarcado os fatos geradores objetos do auto de infração, que apenas posteriormente chegaram ao conhecimento da fiscalização. Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 20 Quanto à nulidade do lançamento, cabe transcrever as regras contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, balizador do Processo Administrativo Fiscal. São elas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Como se vê o dispositivo preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade do lançamento: a incompetência do agente responsável pelo ato e a preterição do direito de defesa. Do que se depreende dos autos não ocorreu a nulidade a que se refere o inciso I, posto que o auto de infração foi lavrado por agente competente, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido observadas as demais formalidades legais previstas. A outra hipótese de vício insanável que leva à nulidade é o cerceamento do direito de defesa, previsto no inciso II, que também não se deu nos autos, pelo que afasto a preliminar de nulidade.” Quanto à última alegação: nulidade decorrente da ausência de ato formal de desconsideração da sociedade em conta de participação, trata-se de questão meritória e que será trabalhada abaixo. Afasto, assim, todas as alegações de nulidade levantadas pelo Recorrente. III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA Foi suscitada a decadência parcial do crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 2011 considerando que a DAA teria sido tempestivamente apresentada na qual os rendimentos em discussão foram declarados como não tributáveis e assim sendo, o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria a data de entrega da declaração e não o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A decisão da DRJ afastou tal argumento aplicando o Art. 173, I, CTN sob a justificativa que teria ocorrido fraude sendo esse o ponto de discordância do Recorrente que entende não ter havido fraude de modo que entende que o dispositivo legal aplicável ao caso seria o Art. 150, §4º, CTN. Com razão da decisão de primeira instância, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, abaixo reproduzida: “Decadência. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento do tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 21 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] A regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. A descrição contida no tópico anterior não deixa dúvida de que o autuado agiu dolosamente com o intuito de sonegar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual não se pode empregar no caso concreto a dicção contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Desse modo, o Auto de Infração lavrado em 19/09/2017 e com ciência do interessado em 03/10/2017, referente aos anos-calendário 2011 e 2012, não ultrapassou o período previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência.” IV – DO MÉRITO Conforme já salientado acima, todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), confirmo e adoto parcialmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Meus únicos pontos de discordância da decisão da DRJ giram em torno da impossibilidade do Recorrente compensar os valores por ele devidos com os tributos já recolhidos Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 22 pela pessoa jurídica e ainda, a necessidade de adequação da multa qualificada para que corresponda a 100% do valor do tributo – e não 150% - em razão de alteração legislativa mais benéfica para o contribuinte. Abaixo, reproduzo as razões de decidir do acórdão da DRJ com os quais concordo e adoto como fundamento da decisão em segunda instância: “Conforme relatado, em procedimento de auditoria fiscal foi lavrado auto de infração contra o contribuinte por omissão de rendimentos tributáveis. Tais rendimentos, que foram declarados pelo contribuinte como lucros distribuídos isentos de imposto de renda, seriam fruto de atividades ilícitas acobertadas por intermédio da pessoa jurídica SBS Consultoria e de SCP formada entre esta, Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria e Flávio Ferreira de Oliveira para atuação do PAF 13674.000107/99-90, da Qualy Marcas, junto ao CARF. A defesa alega que não houve atividade ilícita: a SBS prestou os serviços para os quais foi contratada, não ficou provada a corrupção de conselheiros do CARF e que, ainda que tivesse havido ilícitos, isso não significaria a possibilidade de exigir imposto de renda da pessoa física, pois quem deveria ser tributado seria a pessoa jurídica SBS Consultoria, sócia da SCP. Além disso, os valores recebidos já foram tributados nas pessoas jurídicas, tanto a parcela recebida por Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria como os valores recebidos diretamente da Qualy Marcas pela SBS. Assim, para o deslinde da questão, tendo em vista que a fundamentação do lançamento abarcou o artigo 55, X, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/1999, é essencial determinar se os rendimentos em questão são derivados de atividades ou transações ilícitas ou foram percebidos com infração da lei. De sua parte, a fiscalização apresenta diversos elementos que corroboram que os rendimentos foram fruto de atividades ilícitas. Assim, vejamos. 1. Desconsideração da Sociedade em Conta de Participação - SCP A QUALY MARCAS contratou o advogado JOSÉ LEOVEGILDO DE OLIVEIRA MORAIS, CPF 061.505.355-68, da empresa LEOVEGILDO CONSULTORIA, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços datado de 08/10/2009, sendo que as tratativas de contratação do citado advogado pela QUALY MARCAS deram-se por indicação da SBS. De acordo com o relatório fiscal: Ato contínuo, para que os demais envolvidos também assegurassem o proveito de suas participações, no dia seguinte, 09/10/2009, JORGE VICTOR enviou mensagem a LEOVEGILDO informando que ROMEU SALARO, também sócio da SBS (ora fiscalizado), sugerira a constituição entre as partes de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), para evitar incidência de imposto. (...) Neste contexto, LEOVEGILDO CONSULTORIA, SBS e FLÁVIO constituíram em 03/12/2009 a SCP, cujo Contrato Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP) foi formalizado nos exatos termos da minuta, tendo a SCP o mesmo objeto do Contrato de Prestação de Serviços anteriormente firmado pela empresa MOKA TRADING COMPANY LTDA (QUALY MARCAS) e LEOVEGILDO CONSULTORIA. (...) Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 23 Os fatos descritos permitem a conclusão de que se trata de uma parceria de serviços entre LEOVEGILDO CONSULTORIA, SBS e FLAVIO, para atuação em conjunto na condução do PAF, dissimulada mediante a constituição de uma SCP. De logo, é possível perceber a conduta planejada consubstanciada na formalização de uma SCP que não teve existência fática, apenas formal, objetivando benefício tributário e ocultação dos verdadeiros parceiros que, em tese, atuariam no PAF. Em e-mails trocados entre Flávio, Jorge Victor, Leovegildo e Ramiro Julio Ferreira Junior, sócio da QUALY MARCAS, sobre a condução do processo e anexados aos autos, é mencionada a preocupação em caracterizar qualquer relação do conselheiro Leonardo Manzan com a SBS, haja vista este ser filho de Agenor Manzano, sócio da SBS, e genro do então presidente do CARF e ex-secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Assim, a SCP teria sido constituída de forma a ocultar a relação existente entre a SBS Consultoria e o conselheiro do CARF Leonardo Manzan, além de reduzir a tributação incidente. Segundo o relatório fiscal: À época dos fatos faziam parte do quadro societário da SBS Consultoria Empresarial SS Ltda. ROMEU SALARO, AGENOR MANZANO (pai do Conselheiro Leonardo Siade Manzan que participou do julgamento de 01/02/2011) e JORGE VICTOR RODRIGUES (auditor fiscal da RFB aposentado e ex- conselheiro do CARF (2011/2014)). Com o objetivo de ocultar a participação formal do escritório SBS e maquiar a relação de seus sócios com julgadores do CARF que posteriormente atuariam no julgamento administrativo do PAF, a QUALY MARCAS firmou Contrato de Prestação de Serviços em 08/10/2009 unicamente com LEOVEGILDO CONSULTORIA. Entretanto, para distribuição do valor dos honorários pactuados com a QUALY MARCAS, LEOVEGILDO CONSULTORIA, SBS e FLAVIO constituíram em 03/12/2009 uma SCP (Sociedade em Conta de Participação) tendo como sócio ostensivo LEOVEGILDO CONSULTORIA. O relatório fiscal destaca ainda que a relação de Leonardo Manzan com a SBS não se restringia a relações de parentesco: A relação de LEONARDO MANZAN com a SBS vai além do parentesco. LEONARDO MANZAN assinava documentos tais como contratos de prestação de serviços e procurações emitidos em papel com timbre da SBS, bem como possuía uma sala nas dependências desta, local objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito da OPERAÇÃO ZELOTES. Já o sujeito passivo afirma que: O imóvel onde se encontra instalada a SBS Consultoria, que era de propriedade dessa empresa, foi adquirido em 2008 por Agenor Manzano, pai de Leonardo Manzan, conforme comprova documento anexo (doc. 9). A SBS tornou-se inquilina de Agenor Manzano. Trata-se de um imóvel que comporta várias salas de escritórios. É natural, portanto, que Leonardo Manzan, a partir de então, tivesse passado a utilizar uma dessas salas para suas atividades advocatícias Destaque-se que Leonardo Manzan é advogado, foi conselheiro do CARF como representante dos contribuintes, do qual se afastou em 2011. Não tinha impedimento para exercer a advocacia nem antes nem depois de ser conselheiro do CARF. Na sequência, o relatório fiscal apresenta a legislação pertinente às SCP. Afirma que a contribuição do sócio participante deve resumir-se à entrega fiduciária de recursos à sociedade. Salienta que: Tendo em vista que a principal motivação de uma SCP é viabilizar o investimento por parte dos sócios participantes em determinado empreendimento do sócio ostensivo, é de difícil aplicação Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 24 prática a instituição de uma SCP no caso de serviços essencialmente intelectuais que não dependem de suporte financeiro. Em que pese já ter sido comprovada a inexistência fática da SCP, outros aspectos merecem destaque, assim como a ausência de “investimento” pelos sócios participantes. No Contrato Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP) de 03/12/2009, há a previsão de patrimônio especial ínfimo de R$ 1.500,00, com a contribuição em partes iguais no valor de R$ 500,00 cada sócio (ostensivo e participantes). Os sócios participantes SBS e FLAVIO nunca pretenderam investir observando os limites conceituais e normativos traçados para uma Sociedade em Conta de Participação. Desde a concepção do negócio, se pretendia apenas prestar serviços (lícitos ou não) e perceber a remuneração correspondente, desvirtuando uma das características da SCP. Caso de fato houvesse uma Sociedade em Conta de Participação, os sócios participantes deveriam entregar recursos em valor que pudesse caracterizar um real investimento na sociedade para que o sócio ostensivo (LEOVEGILDO CONSULTORIA) desenvolvesse o objeto social e posteriormente dividisse os lucros na proporção do valor investido. Ocorre que, não há razoabilidade entre o valor supostamente investido pelos sócios participantes e o valor por estes recebido da SCP. Convém ressaltar a desproporcionalidade entre os valores recebidos pelo sócio ostensivo (15%) e os sócios participantes FLÁVIO (33,33%) e SBS (51,67%), uma vez que o advogado LEOVEGILDO (sócio ostensivo) foi quem, ou melhor, o único, que formalmente atuou no processo. Frisa-se que tais percentuais não correspondem ao pactuado no contrato. (...) Observa-se, ainda, que alcançado o êxito do proposto pelo grupo, tendo sido posto fim ao PAF nº 13674.000107/99-90 com restituição pela RFB em 05/2012 à QUALY MARCAS dos valores pleiteados (ciência em 15/05/2012), não havia mais necessidade de encobrir a atuação da SBS. Nesse sentido, para quitação dos honorários devidos, em correspondência datada de 15/05/2012 - mesma data em que a empresa obteve ciência do valor restituído - LEOVEGILDO CONSULTORIA comunica à QUALY MARCAS (o que já era de seu conhecimento) do contrato de parceria firmado com a SBS para a realização de serviços técnicos especializados necessários ao cumprimento do contrato, em face do disposto no Parágrafo Único do Contrato de Prestação de Serviços de 08/10/2009, segundo o qual “Para a realização dos serviços previstos nesta Cláusula a Contratada poderá subcontratar, sob sua inteira responsabilidade, empresa ou profissionais especializados para a realização de atividades específicas”, e solicita que, do saldo dos honorários pactuados a serem pagos, 85% sejam pagos diretamente à SBS a qual emitirá a nota fiscal de serviços correspondente. (...) Dessa forma, LEOVEGILDO CONSULTORIA emitiu a nota fiscal 0281 em 21/05/2012 correspondente a sua parte nos honorários de 15% (R$ 600.000,00). A SBS emitiu a nota fiscal 0419, também em 21/05/2012, no valor de 85% dos honorários pactuados (R$ 3.400.000,00), à QUALY MARCAS, decorrente de “honorários profissionais conforme contrato celebrado com Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda”. Os honorários devidos no total de R$ 4.000.000,00 foram quitados pela QUALY MARCAS em 22/05/2012. Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 25 Ora, o contrato que a SBS então possuía com LEOVEGILDO CONSULTORIA era relativo à SCP. Portanto não poderia ser admitido a emissão de nota fiscal de serviços pelo sócio participante diretamente à QUALY MARCAS, contratante de LEOVEGILDO CONSULTORIA. Esse fato por si só reforça a inexistência fática dessa SCP, tanto que LEOVEGILDO CONSULTORIA admite na correspondência acima citada, dirigida à QUALY MARCAS, o contrato de parceria existente com a SBS decorrente de cláusula permissiva de subcontratação nos termos pactuados no contrato de prestação de serviços com aquela. Contudo, aqui um fato merece destaque. A SBS, provavelmente buscando justificar o recebimento de sua parcela diretamente junto à QUALY MARCAS (e não junto à SCP) promove o encerramento da SCP no dia 15/05/2012. No entanto, mensagens eletrônicas trocadas entre Leovegildo e Jorge Victor com a minuta do distrato social datam de 12/06/2012. As cláusulas contidas no Distrato antedatado de 15/05/2012, mesma data da correspondência de LEOVEGILDO CONSULTORIA à QUALY MARCAS, serviram tão somente para validar a operação efetuada pelo grupo, qual seja, emissão de nota fiscal diretamente pela SBS em 21/05/2012. Outro aspecto a corroborar a simulação na constituição e encerramento da SCP reside no fato de que não há devolução do capital investido ou distribuição dos Lucros Acumulados, e sim, recebimento de forma individualizada do saldo dos honorários devidos pela QUALY MARCAS, correspondentes às participações pelos “serviços prestados”. Desse modo, podemos afirmar que tanto o contrato de prestação de serviços quanto ao de constituição e distrato de SCP foram constituídos de forma simulada, ou seja, em nada correspondem a verdade dos fatos, são atos divorciados da realidade fática. Segundo o sujeito passivo, a autoridade fiscal não possui competência para desconsiderar os negócios jurídicos da forma como fez, razão pela qual o lançamento tributário é nulo. Alega que não foi editada lei ordinária estabelecendo os procedimentos necessários para desconsiderar atos ou negócios jurídicos, prevista no parágrafo único do art. 116, do CTN. A SBS foi parceira de Leovegildo Morais num contrato de prestação de serviços lícitos, que foram prestados e está documentado que foram prestados. O que a SBS recebeu de honorários foi exatamente aquilo que ela havia estipulado com Leovegildo Morais como sendo sua participação nos honorários de sucesso que se tornassem devidos a essa sociedade. Essa parceria foi reconhecida pelos mesmos fiscais autores do presente auto de infração, a tratarem da tributação da pessoa física José Leovegildo Oliveira Morais, nos seguintes termos (doc. 7, anexo): (...) Ao tratarem da tributação da pessoa física Flávio Ferreira de Oliveira, em razão da desconsideração da SCP já referida, esses mesmos auditores consideraram que os rendimentos recebidos por Flávio eram decorrentes dos serviços que ele tinha prestado para a pessoa jurídica Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria, no cumprimento do contrato que esta tinha celebrado com a Moka Trading (...) Sustenta que o processo Qualy Marcas já tramitava no CARF desde 2002, com a interposição de diversos recursos, e a SBS já atuava no processo desde esta época, por meio do então sócio EIVANY ANTÔNIO DA SILVA, que por ser advogado, tinha procuração e subscreveu peças: Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 26 (...) Logo, quem obteve o resultado parcialmente favorável à pretensão discutida, resultado esse que está mencionado no contrato de prestação de serviços como "valores incontroversos" da demanda, foi a SBS. Por via de consequência, a essa empresa assistia o direito de receber pelo resultado do trabalho executado antes da contratação de Leovegildo Morais. Esta foi a razão pela qual lhe coube um percentual maior no rateio dos honorários. Além disso, defende que a participação nos resultados pode ser livremente estipulada entre as partes. Os valores recebidos foram declarados e tributados. Os honorários de sucesso pactuados foram, em parte, recebidos pelo sócio ostensivo Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda., que os escriturou regularmente e pagou todos os tributos incidentes sobre eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS. O resultado líquido foi distribuído aos sócios participantes, a título de lucro. Quanto à parte dos honorários de sucesso que a SBS, empresa de que participava o Impugnante, recebeu diretamente da empresa contratante (Moka Trading / Qualy Marcas) foram, também, submetidos à tributação regular, tendo sido pagos os mesmos tributos federais e em montante idêntico ao que Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda. teria pago, caso os tivesse faturado à empresa contratante (a alternativa de faturamento direto ao sócio participante decorreu de ter sido concluído o trabalho e esgotado o objeto da sociedade). Ou seja, do ponto de vista dos tributos incidentes sobre os valores recebidos, afigurava-se irrelevante se os honorários fossem recebidos por Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria, que pagaria os tributos e repassaria, como lucro da SCP, o valor líquido à SBS, ou se os honorários fossem recebidos diretamente pela SBS, que ofereceria o montante recebido, integralmente, à tributação. O contribuinte afirma ainda que não há base legal para desconsiderar a SCP e que segundo os auditores-fiscais, os sócios participantes teriam de ser exclusiva e necessariamente investidores de capital, no que estão equivocados. O art. 991 do Código Civil não impede que sócios participantes de uma SCP contribuam com o objeto social por meio da prestação de serviços: Art. 991.Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo: e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social." Constitui máxima de hermenêutica que "não cabe ao intérprete restringir, onde o legislador não o fez." A expressão unicamente" não tem o mesmo significado de "exclusivamente". Ela apenas quer significar que o sócio participante "não deve", em princípio, tomar parte nas relações do sócio ostensivo. Porém, se vier a tomar, a SCP não será desnaturada mas, tão somente, o sócio participante, com sua ação, tomar-se-á solidariamente responsável com o sócio ostensivo nas relações em que intervier, consoante o disposto no parágrafo único do art. 993, "verbis": (...) As SCP estão reguladas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, artigos 991 a 996. É assente na doutrina e na jurisprudência que nas SCP pessoas físicas ou jurídicas entregam a execução de determinada atividade econômica ao sócio ostensivo, aportando bens ou capital como forma de investimento, aplicando-se aos casos em que um dos participantes possui as condições necessárias à execução de uma atividade, mas lhe faltam capital ou outros recursos necessários. Assim, pessoas interessadas em fazer parte do empreendimento destinam recursos para que as atividades sejam exercidas, buscando participar de seus resultados econômicos, por meio de SCP. A sociedade empresária que tem condições de participar do projeto será a sócia ostensiva, executando Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 27 os serviços ou a obra e aparecendo perante o mercado e os potenciais contratantes, enquanto os demais aportarão os recursos e, na qualidade de sócios participantes, terão direito à participação proporcional nos lucros advindos. Uma SCP tem a grande utilidade econômica de facilitar a obtenção de financiamento para o desenvolvimento de atividade produtiva, ou seja, ela nasce da necessidade de suprimento de capital. Nesse sentido, como bem asseverou Rubens Requião 1 A sociedade em conta participação constitui moderno instrumento de captação de recursos financeiros para o desenvolvimento econômico, tendo, além disso, amplas e úteis aplicações, dentro do moderno campo do direito comercial. Ademais, como a SCP possui características próprias bem diversificadas das demais sociedades, nota-se que se trata de perfeita sociedade a ser constituída entre pessoas que têm o interesse de investir seu capital e as empresas ou empresários que necessitam deste mesmo capital para perfectibilizar o seu negócio e, em contrapartida, não querem recorrer às instituições financeiras. Entre as características próprias da SCP está a figura do sócio participante, que pelas regras legais “não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros”, de modo que havendo a participação ativa do sócio participante nos atos de comércio do empreendimento, a Sociedade em Conta de Participação restará desvirtuada, caracterizando-se uma Sociedade em Nome Coletivo, na qual os sócios são solidários e respondem pessoal e ilimitadamente perante terceiros. No caso em concreto, essa característica principal foi desvirtuada, pois não houve esforço financeiro dos sócios participantes para que o sócio ostensivo realizasse o serviço. A finalidade foi ocultar a atuação da SBS no Caso Qualy Marcas. A questão ora abordada é muito bem trabalhada por Nelson Nery Jr 2 . , ao mencionar os ensinamentos de Soriano (Pareceres, vol.2, p. 116), veja-se: Se a comunhão de interesses se revela, já não mais se mantém nas relações internas, mas faz-se conhecida de público e os pretensos participantes realizam, conjuntamente, operações com terceiros, revelando-lhes e comunicando-lhes o interesse comum que os vincula, de sociedade em conta de participação não se trata porque na realidade, o que se nos depara é uma sociedade em nome coletivo, na qual os sócios respondem pessoal, ilimitada e solidariamente. Por todo o exposto, entendo que a SCP não atendeu aos requisitos da legislação, tendo sido corretamente desconsiderada para fins fiscais. 2. Da natureza dos serviços prestados pela SBS A fiscalização considerou descaracterizada para fins tributários a SCP e passou analisar se houve prestação de serviços lícitos pela SBS, conforme item 5.5 do Relatório Fiscal. Concluiu que a SBS nada produziu nos autos do processo, tendo sido comprovada apenas a atuação formal do advogado Leovegildo: A despeito do expressivo benefício financeiro auferido pelo fiscalizado por intermédio da pessoa jurídica SBS CONSULTORIA SS LTDA, nem ele, nem sua pessoa jurídica, nada produziram nos autos do processo, situação que se assemelha a de outros pretensos escritórios de consultoria, assessoria e advocacia investigados. 1 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 25ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 422. 2 NERY, Jr. Nelson. Código Civil Comentado, 7ª Ed. São Paulo: RT, 2009.p. 855. Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 28 Não foi possível identificar qualquer prestação de serviço lícito comprovada, proporcional ao valor dos recursos financeiros recebidos da QUALY MARCAS. Nem a contratante nem a parte contratada lograram comprovar o serviço prestado nos termos do Contrato de Prestação de Serviços. A fiscalização intimou a SBS a esclarecer quais foram os serviços que prestou no PAF da Qualy Marcas que justificassem o recebimentos de elevadas somas, mas obteve como resposta os mesmos documentos da atuação de Leovegildo nos autos do processo da Qualy Marcas. À resposta datada de 25/08/2016 o sujeito passivo anexou esclarecimentos prestados pelo advogado LEOVEGILDO a respeito dos valores recebidos pela SBS, reportando-se à SCP, contudo nada comprovando quanto aos serviços efetivamente prestados pela SBS que justificassem tais recebimentos. Na verdade, os documentos acostados por LEOVEGILDO são de sua atuação no PAF. (...) Em suma, a SBS nada comprovou relativamente aos serviços lícitos supostamente prestados à QUALY MARCAS, nos autos do PAF 13674.000107/99-90, que justificasse os valores recebidos daquela nos anos de 2011 e 2012. A Qualy Marcas também foi intimada a esclarecer quais serviços contratou e pagamentos efetuou nos anos de 2010 a 2015: Em resposta protocolada no dia 25/08/2016, nada especificou/comprovou em relação aos serviços prestados pelas pessoas listadas no termo fiscal. Apenas apresentou contratos de prestação de serviços (os mesmos apresentados pela SBS) e especificou o objeto de cada contrato, bem como as respectivas notas fiscais emitidas por LEOVEGILDO CONSULTORIA e SBS relativamente aos valores pagos, constantes no termo fiscal. Relativamente aos serviços prestados pela SBS, QUALY MARCAS assim se manifestou na resposta protocolada em 30/09/2016: Em que pese o informado pela QUALY MARCAS, nada consta nos autos do PAF. Todas as peças processuais foram elaboradas e assinadas pelo advogado LEOVEGILDO, bem como a distribuição dos memoriais. Nos julgados, após a contratação, não houve sustentação oral, quer seja pela SBS ou LEOVEGILDO. Nos autos do processo verificou-se que os únicos atos processuais efetivamente realizados pela SBS, pelo então sócio à época, Eivany, foram os embargos de declaração apresentados em 29/08/2002 com sustentação oral no julgamento e contrarrazões em 31/10/2003 ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Esclareça-se que tais atos não se referem ao contrato de prestação de serviços ora analisado. Na verdade, o que se pode apurar é que a SBS atuava às margens do PAF, notadamente quanto ao tráfico de influência junto ao CARF, fato comprovado no item 5.6 deste relatório fiscal. José Leovegildo Oliveira Morais também foi intimado a prestar esclarecimentos. Informou sobre o contrato firmado com a Qualy Marcas e os serviços por ele prestados. Quanto à Flávio, informou que os pagamentos foram realizados em razão da participação daquele na SCP formada para a Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 29 prestação dos serviços contratados pela QUALY MARCAS, serviços esses descritos na cláusula segunda do contrato de constituição da SCP, equivalentes a participação de 33,33% dos honorários de sucesso que ele recebesse da QUALY MARCAS e que o contrato firmado com a citada empresa previa a subcontratação. Afirmou ainda que Flávio, entre outras atividades, realizava os cálculos e o contato direto com o cliente, e que atuava no processo desde o ano 2000. Segundo o relatório fiscal: Em que pese conste nos autos do PAF diversas planilhas de cálculo, nenhuma consta a identificação de FLÁVIO. Mesmo que se considere que essas tenham sido efetivamente elaboradas por FLÁVIO, ainda assim, há que se considerar a desproporção dos honorários pactuados em relação ao patrono da causa, advogado LEOVEGILDO (FLÁVIO 33,33% e LEOVEGILDO 15%). Acrescentase, ainda, o fato de FLÁVIO ter atuado ilicitamente na condução do PAF, conjuntamente com a SBS e LEOVEGILDO, fato comprovado no item 5.6 deste relatório fiscal. Segundo o sujeito passivo, os serviços foram efetivamente prestados, sendo que Leovegildo, Flávio e a SBS atuavam cada um na sua esfera de atribuições: parte jurídica, Leovegildo Morais; parte técnica de cálculos, Flávio; e parte comercial - negociação de honorários, cobrança de honorários devidos e todo relacionamento com o cliente - SBS. Argumenta que as peças produzidas nos autos estavam a cargo do advogado José Leovegildo Oliveira Morais, regularmente constituído nos autos. A esse advogado competia praticar todos os atos necessários à defesa do seu constituinte, especialmente os privativos de advogado. Por isso a SBS não tinha que praticar nenhum ato processual. Mas isso não excluía a sua colaboração. Afirma que o processo Qualy Marcas já tramitava no CARF desde 2002, com a interposição de diversos recursos, e a SBS já atuava no processo desde esta época, por meio do então sócio EIVANY ANTÔNIO DA SILVA, que por ser advogado, tinha procuração e subscreveu peças: (...) Logo, quem obteve o resultado parcialmente favorável à pretensão discutida, resultado esse que está mencionado no contrato de prestação de serviços como "valores incontroversos" da demanda, foi a SBS. Por via de consequência, a essa empresa assistia o direito de receber pelo resultado do trabalho executado antes da contratação de Leovegíldo Morais. Esta foi a razão pela qual lhe coube um percentual maior no rateio dos honorários. No entanto, o interessado não logrou comprovar, de forma inequívoca, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo do que ocorreu no curso do procedimento fiscal, a efetividade dos alegados serviços de intermediação de negócios prestados pela pessoa jurídica da qual era sócio. Não é razoável admitir que as receitas da pessoa jurídica sejam oriundas da prestação de serviços sem o detalhamento expresso do que fora prestado, sendo imprescindível a apresentação do contrato com a descrição precisa dos serviços, detalhamento das etapas e procedimentos a serem realizados. A comprovação da efetividade dos serviços prestados exige a apresentação, a título de exemplo, dos papéis de trabalhos utilizados, pesquisas e levantamentos efetuados, propostas e estudos técnicos realizados, relatórios dos serviços executados e avaliação dos resultados alcançados, de forma a que não exista dúvida de que os serviços foram efetivamente prestados e estão de acordo com as condições estipuladas no contrato firmado entre as partes. Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 30 3. Indícios de ilícitos Não comprovada a prestação de serviços lícitos, passa-se a analisar se os rendimentos distribuídos como lucros pela SBS Consultoria tiveram origem em atividades ilícitas. Segundo o Relatório Fiscal: Os Relatórios de Análise desenvolvidos pela Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda - COGER/MF e pela Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil - COPEI/RFB, intitulados "CASO QUALY MARCAS", de suma relevância para a elucidação dos fatos, revelam fortes indícios de irregularidades no julgamento realizado em 01/02/2011, pela 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° 9303-01.319 - beneficiando a empresa QUALY MARCAS com o aumento do valor a restituir na ordem de RS 36 milhões de reais pela inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos da restituição; a existência de vínculo direto ou indireto de conselheiros que participaram do julgamento com agentes envolvidos na defesa da causa da empresa junto ao CARF, bem como, indícios de que o voto apresentado pela relatora do processo tenha sido produzido por intermediários da empresa. (...) Importante salientar que referidos Relatórios de Análise COGER/COPEI subsidiaram representação ao CARF, ensejando a decisão prolatada pela 3a Turma do CARF na Resolução n° 9303-000.102 de 23/03/2017, pela anulação do Acórdão n° 9303-001.319, proferido em 01/02/2011. (...) Como já visto no item 1 deste voto, uma das razões para a constituição de uma SCP foi ocultar a participação da SBS Consultoria no Caso Qualy Marcas, haja vista a ligação entre esta e o julgador Leonardo Manzan, que atuou no caso. Destaque-se que, pelas provas obtidas na Operação Zelotes, resta claro que a participação da SBS em conjunto com Leonardo não se tratava apenas de mera relação de parentesco. O item 5.6 do Relatório Fiscal trata da atuação ilícita na condução do PAF, apresentando provas contidas em elementos objeto de apreensão e em dados oriundos de quebras de sigilo: Como já exposto anteriormente, a QUALY MARCAS havia sido penalizada pela decisão proferida pela Terceira Turma da CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais, contida no Acórdão nº 03- 05.570 de 25/02/2008. Essa decisão retificou o Acórdão nº 03- 04.462 de 08/08/2005 favorável à empresa, restabelecendo assim, a decisão contida no Acórdão nº 301-30.458 de 03/12/2002 (à época proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes), suprimindo da empresa o direito aos expurgos inflacionários no cálculo do valor a restituir. Buscando novamente reverter a decisão a favor da empresa, esta, com o aval do então sócio administrador RAMIRO JÚLIO, contrata o advogado LEOVEGILDO para atuar no caso, sob indicação da SBS, sendo que esta já atuava no caso tendo sua participação ocultada pela contratação à época do escritório de advocacia GMA - Geraldo Magela & Associados, Consultoria Tributária Ltda. Dessa vez a atuação da SBS no caso foi novamente encoberta pela contratação intermediária do escritório de consultoria e assessoria LEOVEGILDO CONSULTORIA, na pessoa do advogado LEOVEGILDO, fato exaustivamente comprovado no item 5.3 desse relatório fiscal. Os documentos acostados aos autos do PAF 13674.000107/99-90 permitem concluir que a estratégia definida pelo grupo para condução do processo começou a se concretizar em 06/11/2009, data em que o advogado LEOVEGILDO protocola pedido de vista do processo para se dar por ciente do Acórdão nº 03-05.570 que acolheu os embargos de declaração interpostos pela DRF Divinópolis/MG, e junta o documento de procuração. Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 31 Ciente do referido acórdão em 10/11/2009, embargos de declaração são protocolados em 11/11/2009 pelo advogado LEOVEGILDO, em cumprimento as orientações do conselheiro LEONARDO MANZAN contidas no e-mail de 07/10/2009. Meses antes do julgamento de 01/02/2011 em que participaram a conselheira fazendária, na ocasião, relatora do processo, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, e o conselheiro representante dos contribuintes LEONARDO SIADE MANZAN, FLÁVIO envia mensagem eletrônica a JORGE VICTOR. Nesta mensagem FLÁVIO elogia o “trabalho” de LEOVEGILDO e apresenta sugestões de fundamentação. Como fica claro no texto da mensagem, considerando as circunstâncias do caso concreto, FLÁVIO referia-se a minuta do VOTO redigida por LEOVEGILDO, a qual serviu de suporte ao voto exarado pela conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO no Acórdão nº 9303-01.319 proferido na sessão do dia 01/02/2011. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 32 Digitalizada na sede da SBS, a minuta do voto foi encaminhada em 18/11/2010 pela secretária ao sócio JORGE VICTOR, no endereço eletrônico panijo@bol.com.br, sob a denominação “Doc digitalizado”. Este, por sua vez encaminhou o documento (minuta do voto) para outro endereço eletrônico também seu, jorgevicrod@gamil.com (“Assunto: Fw: Doc digitalizado” - anexo “Doc Jorge”) Seis dias depois, em 24/11/2010, JORGE VICTOR encaminhou a minuta do voto ao conselheiro LEONARDO MANZAN, que votaria a favor da QUALY MARCAS em 01/02/2011, juntamente com JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO (“Assunto: Fw: Doc digitalizado” - anexo “Doc Jorge”). O arquivo contendo a minuta do voto foi encaminhado para 3 (três) endereços eletrônicos do conselheiro, na mesma data, conforme indicam os e-mails abaixo Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 33 O inteiro teor do arquivo Doc Jorge.doc encontra-se transcrito às folhas 83-87 dos autos deste processo. Na sequência é apresentado o voto proferido pela conselheira Judith do Amaral, fls 88-93: O voto apresentado pela conselheira fazendária JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO no Acórdão nº 9303-01.319 em 01/02/2011104 consiste na reprodução da minuta elaborada pelo grupo (LEOVEGILDO/SBS/FLÁVIO), diferenciando-se apenas pela inclusão do penúltimo parágrafo. (...) O voto da relatora JUDITH que foi acompanhado pelo conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, teve o efeito de incluir os expurgos inflacionários no cálculo do valor a restituir pela QUALY MARCAS, cujo direito havia sido suprimido no Acórdão nº 03-05.570 de 25/02/2008. Importante ressaltar que no julgado de 25/02/2008, cujo relator era OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, a conselheira JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO havia votado contra os interesses da QUALY MARCAS, divergindo do relator. (...) Mesmo após o julgamento favorável à QUALY MARCAS, o conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN continuou recebendo informações e documentos relacionados ao processo. Minuta de petição ao presidente do CARF, elaborada por LEOVEGILDO, visando requerer a imediata devolução do processo à DRF/Divinópolis para liquidação das parcelas incontroversas, foi encaminhada, em 11/07/2011, para considerações de FLÁVIO, JORGE VICTOR e ROMEU SALARO. Referida minuta foi imediatamente encaminhada por JORGE VICTOR ao conselheiro LEONARDO MANZAN. Petição protocolada junto ao CARF na mesma data. Não tendo o presidente do CARF se manifestado em relação à petição, em 12/09/2011 LEOVEGILDO protocola mandado de segurança junto ao TRF da Primeira Região/Distrito Federal (Processo nº 0049484-18.2011.4.3400). A decisão do mandado de segurança foi proferida em 09/11/2011 determinando o julgamento pelo CARF dos embargos de declaração pendentes (opostos pelo delegado da DRF/Divinópolis/MG). O mandado de segurança e a intimação do presidente do CARF são enviados por LEOVEGILDO à JORGE VICTOR em 05/12/2011, o qual, por sua vez, encaminha ao conselheiro LEONARDO MANZAN, o que demonstra o interesse deste no desfecho do caso. No julgamento, o recurso fazendário não foi conhecido (acórdão de 01/02/2012), tornando-se definitiva a decisão da conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, decisão essa compartilhada pelo conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN. A seção que julgou os embargos de declaração foi presidida por OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (sogro de LEONARDO MANZAN) o qual, na ocasião, votou pelo não conhecimento dos embargos. Em 15/05/2012 a QUALY MARCAS foi cientificada da emissão de ordem bancária no valor de R$ 37.616.487,72. Na mesma data LEONARDO MANZAN cumprimenta RAMIRO JULIO (sócio da QUALY MARCAS) por mensagem de celular108 “Parabéns, meu amigo! Primeira batalha vencida! Forte abraço!” Em 21/05/2012 a SBS emite a nota fiscal à QUALY MARCAS correspondente à sua parte nos “honorários” pactuados, R$ 3.400.000,00, cujo pagamento deu-se em 22/05/2012. Três dias após a Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 34 transferência do numerário pela QUALY MARCAS à SBS, LEONARDO MANZAN novamente comemora com RAMIRO JUNIOR por mensagem de celular. A Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda identificou, no Relatório de Análise nº12/2016, fls. 96-102, ligações telefônicas e troca de mensagens feitas entre os conselheiros Leonardo e Judith, entre Judith e Leovegildo, entre Leonardo e Leovegildo, entre Leonardo e Jorge Victor, e entre Leonardo e Ramiro Júlio, sócio da Qualy Marcas. Assim, com os Relatórios de Análise da Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda, que tratam do CASO QUALY MARCAS, Processo Administrativo Fiscal nº 13674.000107/99-90, na investigação da OPERAÇÃO ZELOTES, corroboramos nosso entendimento, da atuação ilícita de agentes internos e externos ao CARF que tinham interesse no caso, uma vez que todos os elementos conduzem à conclusão de que a decisão proferida em 01/02/2011, através do acórdão 9303-01.319, restabelecendo o decidido no acórdão CSRF 03-04.462, de 08/08/2005, e que acarretou proveito econômico para a QUALY MARCAS em desfavor dos cofres públicos, foi manipulada. Não é por outro motivo que a decisão CARF de 01/02/2011 - Acórdão 9303- 001.319 - foi anulada pelo próprio CARF em 23/03/2017 - Resolução nº 9303- 000.102, acatando as provas acostadas ao processo de Representação de Nulidade nº 02/2016 formalizado pela COGER/MF. Nos termos da Resolução CARF nº 9303-000.102 restou comprovado que o ex-conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN efetivamente tinha interesse direto no resultado do julgamento do processo 13674.00107/99-90, especialmente no julgamento objeto do Acórdão 9303-001.319, bem como configurada a existência de interesse econômico e financeiro, de forma direta e indireta. Sobre a alegação de que o voto da conselheira Judith do Amaral teria sido elaborado no âmbito da SBS, assim se manifestou o impugnante: Essa afirmação consiste em calúnia que está sendo cometida pelos fiscais que subscrevem o Relatório Fiscal e será objeto de providências de direito do Autuado, no momento que julgar oportuno. Por ora, ela é irrelevante para a discussão da matéria tributária, que é o que importa nesta impugnação. Mas, desde já, vale consignar o dolo manifesto com que estão agindo esses fiscais da Receita Federal, haja vista inexistir nexo de causalidade entre as afirmativas por eles feitas e a tributação dos rendimentos. Isso porque, ou a tributação que está sendo feita na pessoa física do impugnante tem base legal ou não tem, independente da questão que envolve o voto da relatora, matéria que está em apreciação na esfera criminal. De qualquer sorte, vale também deixar registrado, desde já, que, no dia 24/11/2010 - data em que Jorge Victor supostamente teria encaminhado a Leonardo Manzan uma minuta de voto semelhante ao voto proferido peia Conselheira Judith, fato esse ocorrido às 16h15m daquela data, já tinha sido publicada, no Diário Oficial da União, a pauta da sessão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 07/12/2010, da qual constou o processo n° 13674.000107/99-90. Ou seja, o julgamento do processo já estava pautado e o voto da relatora, certamente, estava pronto e disponibilizado, senão ela não teria solicitado a inclusão do processo em pauta. E era costume dela, após elaborar os votos, disponibilizá-los aos seus assessores, conforme depoimento prestado à Polícia Federal. Com relação a outros documentos que os fiscais apontam como sendo o voto da Conselheira Judith que teria circulado no âmbito da SBS, já se demonstrou nos autos da ação penal que não o eram. Primeiro, porque a afirmativa é feita sem apresentar o documento. Segundo, porque se provou na ação penal que tal documento era um memorial que o advogado José Leovegildo Oliveira Morais havia preparado para distribuir aos conselheiros, na sessão de julgamento, cuja minuta havia Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 35 submetido à apreciação da SBS e de Flávio Ferreira de Oliveira, seus parceiros na prestação dos serviços. A Corregedoria-Geral do MF, em Relatório de Análise, por não dispor de tal documento, um suposto "fax" que Jorge Victor teria encaminhado ao Flávio, e que motivou os comentários do Flávio, lançou a suposição de que tal "fax" poderia ser o voto da Conselheira Judith. E aquilo que era apenas uma "suposição", uma "ilação", um "indício", foi transformado pelos fiscais autores do auto de infração em verdade absoluta. O impugnante sustenta que para a fiscalização os rendimentos que a SBS recebeu foram para a corrupção de conselheiros do CARF, mas esta não indica os conselheiros corrompidos, nem quanto teriam recebido, limitando-se a formular suposições sobre se o voto proferido pela conselheira Judith do Amaral Marcondes teria sido preparado no âmbito da SBS. Aduz ainda que a denúncia do MPF afirma que os valores recebidos pela SBS Consultoria teriam sido sacados em espécie para pagamento da suposta propina, porém o laudo pericial da Polícia Federal atesta que não houve saques em dinheiro de valores significativos, nas contas bancárias da SBS e que nenhum recurso foi transferido para Leonardo Manzan, Judith do Amaral ou Otacílio Cartaxo. No presente caso, o que se analisa é a origem dos rendimentos recebidos por Romeu Salaro da SBS Consultoria nos anos de 2011 e 2012. Não cabe a esta instância administrativa analisar se houve crime de corrupção, o que é objeto de ação penal própria. O contribuinte sustenta que os auditores-fiscais extrapolaram suas competências, entrando em matéria de direito penal, que somente poderia ser analisada no Judiciário, em ação própria, já existente. Alega que a absolvição sumária de um dos acusados na citada ação penal, Otacílio Cartaxo, desmontaria a fantasiosa estória de que o julgamento no CARF estaria viciado por atos de corrupção. A absolvição por falta de provas não importa na absolvição do “não denunciado” em relação a eventual ilícito civil ou administrativo praticado. Isso porque o direito brasileiro consagra o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial, sendo que a comunicabilidade entre elas ocorre apenas nas hipóteses de inexistência do fato e de negativa de autoria – o que não é o caso. Não há exigência legal no sentido da imprescindibilidade da instauração de ação penal para que a Administração exerça a tutela administrativa motivada por fatos enredados em matéria penal. E, assim não age o legislador, tendo em vista o princípio da independência entre as instâncias administrativa e judicial e a característica da autoexecutoriedade dos atos administrativos, corolários que são do princípio da separação dos poderes. A fiscalização logrou apresentar extenso conjunto probatório. Importante destacar que nos negócios jurídicos em que está presente a simulação, raramente existirão provas documentais (diretas), pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório que, todavia, pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência de licitude ao negócio. Sobre o assunto, Heleno Torres (in Direito Tributário e Direito Privado: Autonomia Privada: Simulação: Elusão Tributária) ensina: A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indício para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestígio como meio de prova para os casos de simulação. Em tais casos, encontra-se pacificado na melhor doutrina e jurisprudência que a prova indiciária é válida na apuração de irregularidades tributárias, em especial, nos caos de dolo, fraude e simulação, Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 36 casos estes em que a prova direta dificilmente é encontrada. Nesse sentido, oportunas as lições de MARIA RITA FERRAGUT, in Presunções no Direito Tributário, 2005, pp. 193/194: Assim tem a administração pública o dever-poder de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. A presunção hominis de forma alguma significa que a tributação ocorrerá baseando-se em mera verossimilhança, probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a prova direta leva-nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com certeza absoluta o evento inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.” ... A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação dos fatos propositadamente ocultados, simulados. ... A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. (Destacamos) Por fim, releva salientar que a jurisprudência administrativa é firme no sentido das premissas expostas, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. 1º CC. / 4ª Câmara / ACÓRDÃO 104-21.498 em 23.03.2006. Publicado no DOU: 06.09.2007. PAF - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Os elementos probatórios indicam, com firmeza, que as pessoas jurídicas, embora formalmente constituídas como distintas, formam uma única empresa que atende, plenamente, o cliente que a procura em busca do produto por ela notoriamente fabricado e comercializado. 1º CC. / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 107-08.326 em 09.11.2005. Publicado no DOU em: 08.05.2006. Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 37 SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Estes precisam apontar para a presença dos elementos característicos da simulação: um motivo ou benefício para as partes; a ligação entre as partes; e a falta de execução material do contrato ou negócio. CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / 3ª Câmara / Acórdão nº 2301-002.915, Sessão em 21/06/2012 Do exposto, é de concluir que a soma de indícios que convirjam na formação da prova mostra-se suficiente à formação de juízo e convencimento do julgador. 4. Da reclassificação dos rendimentos e tributação da pessoa física Restando comprovado nos autos que não houve prestação de serviços lícitos pela SBS, não caberia a esta repassar tais valores aos seus sócios, muito menos tratando-os como distribuição de lucros isentos de imposto de renda. O sujeito passivo sustenta que, mesmo desconsiderada a SCP, isso não ensejaria a tributação na pessoa física, apenas na SBS, que era uma das sócias da SCP. Alega que reclassificação dos rendimentos decorreu de juízo de valor dos auditores-fiscais, segundo os quais o trabalho da SBS consistiu em atos de corrupção dos julgadores do CARF e tráfico de influência. Ainda que tal fato fosse verdadeiro, não daria suporte à tributação, na pessoa física dos sócios, dos rendimentos recebidos pela pessoa jurídica e nela já tributados. Não assiste razão ao contribuinte. Só poderiam ser tributados como rendimentos da empresa aqueles que ela auferiu em suas atividades lícitas. Se os valores recebidos foram fruto de ilícitos, não podem se constituir como rendimentos de empresa, uma vez que a legislação pátria veda a constituição de sociedades cujo objetivo seja ilícito. A tributação deve ocorrer na figura das pessoas físicas, sócios, porque em última instância foram elas que verificaram a disponibilidade econômica da renda, que é o fato gerador do IRPF. O art. 38 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 99, citada no Auto de Infração, esclarece que: Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Da mesma forma que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece a obrigatoriedade do Fisco em provar a ocorrência do ilícito fiscal, caput do art. 9º, também impõe ao sujeito passivo o ônus de provar o que alega, redação contida no inciso III do art. 16, sob pena de, não o fazendo, se sujeitar à infração apurada no lançamento. Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 38 [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Como restou comprovado que os rendimentos recebidos foram derivados de atividades ilícitas, correto o enquadramento dos valores no art. 55, inciso X, do RIR/99: Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e70, §3º, inciso I): X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; Sonegação, fraude e conluio. Preliminar de decadência. Multa qualificada. Sonegação, fraude e conluio Os fatos anteriormente narrados permitem apontar que o sujeito passivo, conscientemente, omitiu do Fisco recursos recebidos por meio de atividades ilícitas ou com infração à lei, declarando- os como lucros distribuídos, isentos de imposto de renda. Assim, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de várias condutas queridas e desejadas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo -, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação -, em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas, sem, obviamente, informar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, subsumindo-se às hipóteses descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Art. . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A materialidade das condutas praticadas pelo contribuinte se ajusta perfeitamente à norma contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo que os elementos subjetivos - sonegação, fraude e conluio - são investigados no momento das práticas das infrações tributárias, anos-base 2011 e 2012.” Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 39 Conforme já apontado acima, entendo que dois pontos da decisão de primeira instância merecem reparo, sendo o primeiro deles relativo à possibilidade de compensação dos tributos já recolhidos na pessoa jurídica. Decisão da DRJ entendeu ser impossível o pleito por ausência de previsão legal específica nesse sentido. Ocorre que, no que concerne ao pedido de compensação, entendo que assiste razão ao Recorrente, uma vez que não seria razoável reclassificar as receitas da empresa para rendimentos da pessoa física e obrigar que a pessoa jurídica solicite uma restituição ou uma compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório e principalmente da exigência da multa de ofício lançada no presente processo, quando já se sabe que houve pagamento parcial dos tributos sobre tais rendimentos, ora reclassificados. Nesse sentido, temos as seguintes decisões deste Conselho: RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PE SSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o c ódigo de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em r endimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. (Acórdão nº 2102002.441, data de publicação: 11/03/2013, rel. Núbia Matos Moura). RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA P ESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. (Acórdão nº 2801002.280, data de publicação: 21/10/2012, rel. Tânia Maria Paschoalin). IRPF RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os có digos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. (Acórdão nº220200252, data de publicação: 23/09/2009, rel. Antonio Lopo Martinez). Cabe aqui a transcrição de excerto do voto da ilustre Conselheira Núbia Matos Moura sobre o assunto, no Acórdão nº 2102002441: Já no que diz respeito à alegação da defesa de que a autoridade fiscal deveria ter compensado c om o crédito tributário apurado os tributos recolhidos pela Mercury (item 5), tem- se que embora se reconheça que a pessoa jurídica Mercury e o seu sócio majoritário sejam pe ssoas distintas, não se pode desconsiderar o fato de que quando a autoridade fiscal afirma que os valores lançados como receitas da pessoa jurídica são rendimentos da pessoa física, está rec onhecendo que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevi dos. Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 40 Ou seja, está reconhecendo que parte do tributo que o Fisco deveriareceber foi efetivamente pa go, ainda que por outra entidade ou com outra denominação. A hipótese aventada de a pesso a jurídica pleitear a restituição do indébito não é razoável, posto que tal solução – pedido de restituição – impõe à pessoa jurídica o ônus de, ao pleitear a restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que o Auto de Infração estaria correto, contra suas próprias convicções e principal mente em razão da incidência da multa de ofício sobre a totalidade do imposto apurado no Aut o de Infração que, de uma forma ou de outra, já foi recolhido. Nestes termos, deve ser feita a c ompensação dos tributos e contribuições pagos pela Mercury com o imposto apurado no Aut o de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. Importante apenas salientar que tal compensação somente poderá ser efetuada se houver saldo. Nestes moldes, entendo que deve ser feita a compensação dos tributos efetivamente pagos pela pessoa jurídica, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. Por fim, no tocante à multa de ofício qualificada, é necessário verificar que cabe ajuste no valor da multa qualificada, pois, nos termos do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Assim, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, com alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, bem como para compensar os tributos pagos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos reclassificados com o imposto apurado no Auto de Infração antes da aplicação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 41 Conselheira Carmelina Calabrese Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre relatora, dela elaborei voto divergente em relação ao entendimento de dar provimento parcial, quanto ao mérito, no que diz respeito a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos reclassificados como imposto de renda pessoa física, apurado no Auto de Infração em nome da pessoa física ROMEU SALARO. Por ter sido meu voto vencido, o transformo em declaração de voto nos termos abaixo: No meu entendimento, não pode prosperar a pretensão do Recorrente de deduzir do imposto devido por um contribuinte (pessoa física) valores que porventura tenham sido pagos indevidamente a título de tributo por outro contribuinte (pessoa jurídica). A compensação requerida é incabível em face de expressa vedação legal prevista no art. 74, caput e § 12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 11.051, de 2004, que autoriza o sujeito passivo a utilizar seus créditos somente na compensação de débitos próprios: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifou-se)§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; (grifou-se) No mesmo sentido, preconiza a Instrução Normativa- IN/RFB nº 1.300, de 20/11/2012, (vigente a época dos fatos geradores), bem como mantida nas edições subsequentes, IN/RFB nº 1717, de 2017 e IN/RFB nº 2055 de 2021: IN/RFB nº 1.300, de 2012 Seção IX Da Compensação de Débitos do Sujeito Passivo com Créditos de Terceiros Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 42 Art. 68. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. IN/RFB nº 1.717, de 2017 Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; IN/RFB nº 2055, de 2021 Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (grifou-se) [...] Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação do crédito que: I - seja de terceiros; No presente caso, o contribuinte não é o detentor do suposto crédito alegado contra a Fazenda Nacional com o qual pretende ver compensado o débito lançado em seu nome. Eventual crédito, se existente, seria oriundo de terceiros, no caso, da empresa SLS. Destarte, o suposto crédito, não sendo próprio, não é passível de compensação com débito do sujeito passivo. Ademais, entendo que não cabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos, porquanto o objeto desta lide é o lançamento, e não a sua liquidação. É certo que o procedimento administrativo para esse fim está regulado na legislação tributária. Eventuais indébitos devem ser objeto de requerimento apresentado à autoridade preparadora pelas empresas detentoras de eventuais créditos, já que elas possuem personalidade jurídica distinta da do recorrente. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria, porquanto o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dá eficácia ao art. 170 do CTN, autoriza a compensação apenas com débitos próprios. Nesse sentido, são os recentes julgados neste CARF: ACÓRDÃO 2201-012.357 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.137 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722683/2017-94 43 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 VOTO VENCEDOR: APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. Acórdão nº 9202-011.427 na sessão de 21/08/2024: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. RECLASSIFICAÇÃO. (...)RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (...) CONCLUSÃO Com base nestas considerações, votei por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, somente para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 2592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11060.720975/2018-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IRPF. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, utilizando de estrutura artificial criada pela interposição de escritório de advocacia, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2002-010.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 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Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 2 A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos da atividade rural, referente aos exercícios 2014 a 2016. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 14/30), extrai-se: A partir do cruzamento de dados disponíveis pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o sujeito passivo apresentava indícios de omissão de rendimentos oriundos da atividade rural, conforme batimento entre os valores das notas fiscais eletrônicas informados por terceiros, cujos dados foram obtidos no sistema SPED – Nota fiscal, e a receita bruta declarada pelo mesmo. (...) Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 3 Confrontando o valor da Receita Bruta da Atividade Rural apurada, com os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual, junto aos Anexos da Atividade Rural dos anos 2013 a 2015, pode-se verificar uma significativa omissão de receita no período, conforme abaixo demonstrado: (...) As diferenças entre o total das despesas apuradas e as despesas escrituradas/declaradas serão consideradas no presente procedimento fiscal, como dedução da receita bruta omitida, na apuração do resultado da atividade rural à a tributar, conforme a seguir demonstrado: (...) Em virtude do acima exposto, tributa-se neste Auto de Infração a título de OMISSÃO DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS DA ATIVIDADE RURAL os valores de R$ 1.643.694,92; R$ 1.533.886,65 e R$ 949.021,96, respectivamente aos anos- calendário 2013 a 2015 (quadros tópico 7), representados pela diferença entre o valor do resultado da atividade rural apurado no procedimento fiscal (quadros tópicos 4 e 5 acima) e o tributado pelo sujeito passivo (DAA`s 2014 a 2016 – Doc. 12 a 14). (...) A qualificação da multa de ofício que acompanha os tributos constituídos pelos lançamentos (IRPF) tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996, com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007 (grifado): Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 11-61.239 - 1ª TURMA da DRJ em Recife/PE de e-fls. 612/628, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 635/647), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: 4.1. Ao aplicar a tributação aos valores considerados omitidos por não estarem escriturados nos Livros Caixa, a autoridade lançadora não aplicou o conteúdo do artigo 60, §2º do RIR/99, ou do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.023/90, nem mesmo o artigo 15, § 6º da Instrução Normativa SRF nº 125/92, os quais representam disposições literais. 4.2. A Auditora-Fiscal entendeu que quando apurada omissão de rendimentos de atividade rural, a tributação deverá ser feita sobre 100% do valor apurado, não respeitando o limite máximo de 20% expressamente referido nos textos orientadores. 4.3. Preocupando-se apenas com a opção de escolha de tributação feita pela contribuinte, restou claro que autoridade fiscal lançadora não logrou em verificar se esta resultou em base de cálculo tributável maior do que 20%, e, portanto, em desacordo com o expresso em lei. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 4 4.4. Olvida-se a Auditora que o ordenamento jurídico prevê a exata situação aqui descrita: produtor rural que não possui escrituração regular, para qual a tributação será feita via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, ao limite máximo de 20%. 4.5. Nos casos de lançamento de ofício de receita da atividade rural se faz necessário que a autoridade fiscal lançadora observe a limitação dos 20% da receita bruta da atividade rural, imposta pela própria legislação de regência. 4.6. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do relatório de fiscalização, a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar o dolo do agente para a qualificação da multa. Na verdade, aplicou a norma de forma objetiva, pelo simples fato de, supostamente, ter se operado uma fraude na omissão de rendimentos. A simples omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a aplicação da multa qualificada. 4.7. Embora a autoridade fiscalizadora tenha inferido que foram apresentados valores inferiores de receita bruta da atividade rural pela contribuinte, percebe-se que este não pode ser motivo suficiente para a qualificação da multa, ao contrário do que defende a Auditora. 4.8. Se a impugnante estivesse com intuito doloso, poderia ter se omitido quando intimada a apresentar a documentação exigida. No entanto, pelo contrário, apresentou seus Livros Caixa e o restante da documentação requerida pela autoridade administrativa, vindo ainda a justificar a falta de alguns documentos por furto ocorrido em seu veículo antes mesmo do começo da fiscalização. 4.9. Portanto, uma vez que claramente faltante o elemento subjetivo às atitudes da impugnante no caso em análise, urgente a necessidade de desqualificação da multa. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Omissão de rendimentos da atividade rural Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 5 A autoridade fiscal apurou a receita bruta da atividade rural com base nas notas fiscais eletrônicas (vendas efetuadas para pessoas jurídicas); informações da Secretaria da Fazenda Estadual; e escrituração do Livro Caixa. Segundo a Fiscalização, foram consideradas, além das despesas escrituradas no Livro Caixa, as despesas de custeio e investimento obtidas mediante informações prestadas pela Delegacia da Fazenda Estadual de Santa Maria/RS. A Fiscalização adotou a forma de tributação escolhida pelo sujeito passivo em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2014, 2015 e 2016, ou seja, o resultado obtido pela diferença entre receitas e despesas, por ser opção irretratável. Por seu turno, o recorrente sustenta que, nos casos de lançamento de ofício de receita da atividade rural, faz-se necessário que a autoridade fiscal lançadora observe a limitação dos 20% da receita bruta da atividade rural. Afirma que a autoridade fiscal somente se preocupou com a opção de escolha de tributação feita pela contribuinte, não verificando se esta resultou em base de cálculo tributável maior do que 20%, e, portanto, em desacordo com o expresso em lei. Sem razão o recorrente! O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 – vigente a época dos fatos) apresenta duas opções para tributação da atividade rural: No seu art. 63, com base no art. 4º da Lei nº 8.023, de 1990, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é decorrente do confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário Já o art. 71 do mesmo diploma normativo, cuja base legal é o art. 5º da Lei nº. 8.023, de 1990, estabelece uma possibilidade de exceção à regra geral, qual seja, a opção, pelo contribuinte, pela tributação presumida, cuja base de cálculo é de 20% da receita bruta do ano- calendário. Tal opção é exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), no Anexo da Atividade Rural. Note-se, a sistemática de apuração do resultado da atividade rural se dá, como regra e isso é inegável, mediante o simples e frio confronto entre as receitas e as correspondentes despesas de custeio e de investimento a ela relativas. Ainda nesse sistema, o legislador autorizou, como incentivo à atividade econômica, a dedução de prejuízo por ventura experimentados em períodos anteriores. Todavia, exigiu do contribuinte o dever de comprovar, quando intimado, a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identificasse o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação envolvida. A razão de ser da exigência acima é, penso eu, conferir ao órgão de Fiscalização um mínimo de controle acerca da veracidade, em especial das despesas declaradas, na medida em Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 6 que a depender da prática adotada pelo Sujeito Passivo, valores devidos podem estar sendo deixados à margem da tributação. Por outro lado, a própria lei permitiu que o contribuinte, à sua opção, adotasse uma sistemática que, a depender do caso, lhe fosse mais benéfica economicamente falando. É dizer, foi facultado a ele levar à tributação apenas 20% do valor da receita do período, sendo que, assim optando, não poderia deduzir eventuais prejuízos dos anos anteriores. Nessa perspectiva, é de se questionar em qual circunstância a falta da escrituração do Livro Caixa, tal como prevista na lei, implicaria o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Penso que nos casos em que o contribuinte não optara pela apuração convencional do resultado (receitas (-) despesas), seja por ter optado pelo resultado presumido de 20%, seja por não ter apurado resultado da atividade rural e ao longo do procedimento fiscal, identificou-se rendimentos dessa natureza. Como já dito, o contribuinte optou pela apuração efetiva de seu resultado, chegando a um valor significativamente menor do que se tivesse optado pelo limite de 20% e pretende, agora, seja tributado apenas 20% das omissões/glosas identificadas pelo Fisco. Nesse rumo, a expectativa do recorrente é que sua atividade rural fosse apurada, no mesmo período e sem previsão legal para tanto, por meio de duas sistemáticas distintas, a saber, pelo resultado efetivo em sua DIRPF e pelo limite de 20% na ação fiscal. Para além do exposto, é pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal, conforme depreende-se do Acórdão 9202-005.745, senão vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. (Acórdão CSRF nº 9202- 005.745, de 30/08/2017, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo). Neste diapasão, está correto o procedimento adotado pela Fiscalização ao apurar o resultado da atividade rural, que resultou em um lançamento de ofício relativo à infração de omissão de resultados tributáveis da atividade rural. Da Multa Qualificada O contribuinte insurge-se quanto a aplicação da multa majorada de 150%, inexistindo fraude ou dolo. Especificamente quanto à multa qualificada, preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 7 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 8 A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Pois bem. A meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária à prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 9 pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da omissão de rendimentos, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada nos termos abaixo (e-fls.27/29): O sujeito passivo, informou Receita Bruta da Atividade Rural nos anos de 2013 a 2015, em montantes muito inferiores aos valores constantes das notas fiscais eletrônicas encontradas no programa SPED (anos-calendário 2013 a 2015), conforme ficou demonstrado no item 4 (Omissão de Receita) deste relatório fiscal. Também, verificou-se que o sujeito passivo deixou de apresentar a esta fiscalização, diversos talões de produtor rural de sua propriedade e, devidamente intimado a apresentar os Talões de Produtor Rural faltantes, o sujeito passivo declarou que não foram apresentados por conta de fato ocorrido antes da Intimação Fiscal, anexando como comprovação do alegado, cópia da Ocorrência Policial n.º 16496/2017/15.08.08, registrada junto a Polícia Civil de Passo Fundo/RS em 03/11/2017 pelo seu cônjuge, Sr. Itacir Pinheiro da Silva, relativa a furto de objetos do interior do veículo de propriedade do sujeito passivo. Contudo, no corpo da página 2 da ocorrência policial consta a descrição dos objetos furtados, podendo, assim, ser constatado que os documentos solicitados (Talões de Produtor Rural) não se encontram na relação, ou seja, o comprovante apresentado não sustenta o alegado pelo sujeito passivo, no tocante ao motivo pelo qual deixou de apresentar a totalidade dos Talões de Produtor Rural de sua propriedade. Não obstante a não apresentação dos mesmos, cabe salientar que as operações naqueles registradas, não foram escrituradas nos livros-caixa nem oferecidas à tributação nos anos respectivos (2013 a 2015), cujos prazos para escrituração/declaração venceram muito tempo antes da ocorrência do furto relatado. Não se pode considerar simples omissão de um ou outro rendimento. O que houve foi sonegação de aproximadamente 90% de toda a receita dos anos calendário 2013 a 2015. O montante de rendimento omitido pelo sujeito passivo atingiu os valores de R$ 1.910.732,29; R$ 1.722.081,41 e R$ 1.816.922,15 (arrendamento = participação 50%), respectivamente para os anos de 2013 a 2015, que resultou num imposto apurado de R$ 1.122.314,39 no período. A prática de oferecer à tributação valores aquém do realmente auferido, caracteriza o dolo no intuito de reduzir o tributo devido. Tal conduta, de forma reiterada, denota a prática dos crimes previsto nos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502 de 1964 (sonegação/fraude), sendo assim, se torna Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 10 cabível a qualificação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, conforme determina o § 1º do mesmo artigo, aplicando-se o percentual de 150%. Os fatos constantes no relatório fiscal são aptos a justificar a conduta prevista no artigo mencionado, uma vez que a autoridade fiscal correlacionou especificamente a conduta do contribuinte aos dispositivos encimados. Não se está diante, portanto, de falha pontual ou erro isolado apto a atrair a incidência das Súmulas CARF nº 14 ou 25, mas de um comportamento sistemático de subdeclaração de receitas, que alcançou aproximadamente 90% dos valores efetivamente auferidos nos anos-calendário fiscalizados. A magnitude dos valores omitidos, aliada à reiteração da conduta ao longo de diversos exercícios, constitui forte indicativo da intenção consciente de suprimir tributos, caracterizando a hipótese típica de sonegação. Ademais, a tentativa de justificar a não apresentação dos Talões de Produtor Rural mediante alegação de furto não se sustenta diante da prova documental produzida, que não confirma a subtração dos referidos documentos. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que a obrigação de escrituração e oferecimento à tributação dos rendimentos é anterior ao evento alegado, o que reforça a conclusão de que a omissão não decorreu de fato superveniente, mas de conduta previamente orientada à ocultação de receitas. Diante desse contexto fático-probatório, resta caracterizada a prática de atos dolosos voltados à supressão de tributos, enquadráveis nos conceitos de sonegação e fraude previstos na legislação de regência, o que legitima a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Assim, impõe-se a manutenção da penalidade agravada, em observância aos princípios da legalidade e da vinculação do lançamento à efetiva ocorrência da infração qualificada. Da Retroatividade Benigna O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720975/2018-05 11 penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13805.008496/96-99
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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B. DUARTE S.A. Recorrida : 3' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.231 P15 — BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e-ENRIQUE PINHEImu*RIt RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 mAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo no :13805.008496/96-99 Acórdão n° CSRF/02-02.231 Recurso n° : 203-106.347 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INDÚSTRIAS J. B. DUARTE S.A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa Indústrias JB Duarte S/A, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social -PIS. O lançamento de oficio em lide resulta da apuração de diferença entre as bases de cálculo levantadas pela fiscalização e as obtidas das declarações da contribuinte, no período de janeiro a março de 1996. No relatório final do auto de infração em comento, de fls. 69/ 71, o autuante relaciona a legislação utilizada, onde ressalto os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Na impugnação tempestiva de fls. 75/80, a autuada solicita a realização de perícia e pede a anulação do lançamento de oficio, argüindo, em suma, que o autuante desconsidera no feito as exclusões legais da base de cálculo, tais como devoluções, exortações diretas e indiretas, vendas de ativos e o IPI incidente sobre todas as vendas. Questiona ainda, na sua peça impugnatária, o curto tempo despendido pelo autuante para análise de documentos fiscais relacionados a cinco anos de atividade da empresa. O julgador de primeira instância, considerando desnecessária a realização de perícia contábil, decide pela procedência integral da ação fiscal, em decisão assim ementada (doc. Fls. 99/108): "EMENTA: - Mantém-se a tributação relativa á contribuição ao PIS-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, incidente sobre o valor da diferença das bases de cálculo apuradas mediante o confronto dos valores extraídos dos livros RAIPI - Registro de Apuração do IPI e Razão, com as declaradas pelo contribuinte nas DIRPJ - Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF - Declarações de Contribuições e Tributos Federais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Ciente dessa da decisão monocrática, a autuada apresenta o recurso voluntário de (Is. 1)0/113. onde reitera os argumentos expedidos na impugnação e onde questiona a correição da análise do julgador, visto os poucos documentos juntados aos autos pelos agentes fiscais, reiterando, assim o seu pedido de pedido de perícia. Traz aos autos o demonstrativo da base de cálculo do PIS de fls. 114/132. A fazenda Nacional, na contra-razões de recurso de fls. 142/142, pugna pela manutenção da decisão singular. A terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 146/150, decide converter o julgamento do recurso da contribuinte em diligência para que o órgão local: - identifique qual a legislação utilizada no feito - verifique se há a aplicação da base de cálculo e aliquota definas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88: - se manifeste sobre o demonstrativo de fis. 114/132, que trata das exclusões da base de cálculo da contribuição pleiteada pela contribuinte. 2 Processo no :13805.008496/96-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.231 - Consolidando a diligência determinada, o órgão local apresenta o documento de jls. 241/242, onde informa: "O contribuinte foi intimado em 04/06/2003, a deixar à disposição desta fiscalização todos os livros e documentos contábeis e fiscais relacionados com a apuração do PIS do período objeto do auto de infração lavrado, bem como demonstrar e comprovar os valores alegados como "Outras Exclusões", nos demonstrativos de fls. 114/132 (juntados ao processo pelo contribuinte). Todavia, em 16/06/2003 o contribuinte apresentou resposta a nossa intimação, alegando, em síntese, o que segue: "(.) informamos ser impossível, no momento, a exibição dos documentos que compuseram os valores lançados no título "Outras Exclusões". Isto prende-se ao fino de que os documentos a serem examinados já foram, em sua maioria. incinerados em virtude da ocorrência do termo legal fixado de 5 (cinco) anos. Todavia, àqueles valores lançados foram homologados pela Secretaria da Fazenda Estadual, em época própria." Em vista disso, com base exclusivamente nos documentos anteriormente juntados ao processo, cabe informar: Quanto a legislação utilizada no feito, embora conste no Relatório Final os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, o auto de infração foi lavrado com fundamento no artigo 3°, alínea da Lei Complementar n° 7/70, c./c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n" 17/73; Título 5, capítulo 1; seção 1. Alínea "b", itens 1 e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal defls. 03/04; Com relação à base de cálculo e alíquota, ainda de acordo com o demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl.s. 03/04, foram apuradas como segue: "Os valores apurados resultam da aplicação das alíquotas vigentes nos períodos considerados, sobre a diferença entre as bases de cálculo apuradas através dos livros contábeis do contribuinte (Razão e RAIP1) e as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte nas D1RPJ de 92 a 95 e nas DCTF's de janeiro a março de 1996." Notificada da diligência fiscal, à fl. 243, a recorrente deixa de se manifestar no prazo estipulado (doc.fls. 244). Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, quanto à redução da multa e cancelamento do lançamento referente ao período de 01/10/1995 a 29/02/1996 (IN SRF n° 006/2000); e II) por maioria de votos, quanto à semestralidade de oficio. O acórdão foi assim ementado: "PIS' - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - VENDAS A "TRADING COMPANIES" E VENDAS DO ATIVO PERMANENTE - PROVA - Não há como contestar o levantamento fiscal realizado com base nos documentos fiscais e contábeis da própria empresa, sem apresentação da respectiva prova do alegado. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO - A IN SRF n° 006/2000 determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212/95 a fatos geradores ocorridos entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. MULTA DE OFICIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de oficio de 100°4 para 75°4 de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei n°9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 - CTIV. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - Na verificação da regularidade do ato administrativo de lançamento, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior 3 Processo no :13805.008496/96-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.231 Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo. Recurso parcialmente provido." Por meio do Despacho n° 306/2004, fl. 266, o Presidente da Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 256/262, com base no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, quanto à questão da semestralidade concedida de oficio. É o Relatório. 4 Processo no :13805.008496/96-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.231 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, a questão aqui a ser debatida diz respeito à possibilidade de o julgador conceder direito disponível não pleiteado pelas partes em seus recursos, in casu, a semestralidade de oficio. A Câmara recorrida desonerou o sujeito passivo de parte da exigência fiscal ao reconhecer, de oficio, a questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição. A matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de conceder-se, de oficio, direito não postulado pelas partes, in casu, a apuração da contribuição devida tomando como parâmetro a semestralidade de sua base de cálculo. Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiem a atividade jurisdicional e, por empréstimo, a "judicante" administrativa. Muitos desses princípios são universais, isso quer dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria das vezes, são eles incorporados à legislação processual e até mesmo à constitucional, tomando- se, portanto, obrigatória sua observância. Nos países, como o Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória, um dos pilares da jurisdição é justamente o princípio da iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado proceder sem a devida provocação das partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sitie actore, foi consagrado no artigo 2° e, também, no 262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro. 5 Processo no :13805.008496/96-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.231 Art. 2° Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais Art. 262 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. A razão fundamental que legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão legal ao princípio dispositivo encontra-se inserta no artigo 1 333 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do por elas alegado. Para o eminente processualista 'Ovídio A. Baptista da Silva, Tal principio vincula duplamente o juiz aos fatos alegados, impedindo-o de decidir a causa com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando-o a considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como verdadeira. O princípio dispositivo contrapõe-se ao inquisitório onde são dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc. Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo-se às ações que versem sobre direitos indisponíveis, como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a lei confere ao magistrado amplos poderes para investigar os fatos da causa. Essa restrição ao princípio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na 'obra citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter-se completamente isento e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória. Outro princípio que norteia a atividade judicante é o da demanda, que vai balizar o alcance da própria atividade jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o exercerá ou se o deixará de exercê-lo. Isso porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe são O ônus da prova incumbe: 1-ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Curso de Processo Civil, vol. 01,5' ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000, p60. Página 63. 6 Cej Processo no :13805.008496/96-99 Acórdão n° CSRF/02-02.231 devidos, tampouco pode-se compelir alguém, contra a própria vontade, a defendê-los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto decorre o princípio, jurisdicizado pelo artigo 2° do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 128 e 460 do CPC, nos seguintes termos: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Traçando-se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem-se que o primeiro deles preserva o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Esse princípio da demanda apresenta-se em nosso ordenamento jurídico como pressuposto a ser seguido por todo o sistema processual, muito raramente, admite exceções ou algum arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária. Como conseqüência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de princípio da congruência, ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Daí, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não 627 Processo no :13805.008496/96-99 Acórdão n° : CS RF/02-02 .231 podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Diante do exposto, e considerando que a denominada semestralidade do Pis decorrente da interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 por não configurar matéria de ordem pública, muito menos de jurisdição voluntária, não poderia ser concedida de oficio. Todavia, este Colegiada tem decidido em sentido contrário, concedendo, de oficio, o direito de os Contribuintes apurarem a base de cálculo da contribuição levando em conta a sistemática da semestralidade. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, mas curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, 24 de janeiro de 2006 41Z114-Irlf PIHáROPTgtÉt 8 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.721975/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃOA compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção.
Numero da decisão: 2202-011.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da matéria referente aos juros, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da matéria referente aos juros, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721975/2011-18 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/REC, de lavra do Auditor-Fiscal João Wanderley Regueira Filho (Acórdão 11-43.802): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 27), relativamente ao ano-calendário 2008, na qual foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 8.048,97, conforme abaixo discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Descrição Cód. DARF Valores em R$ Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 2904 2.822,66 Multa de ofício (passível de redução) 2.116,99 Juros de mora 455,85 Imposto de Renda Pessoa Física (sujeito à multa de mora) 0211 1.948,94 Multa de mora (não passível de redução) 389,78 Juros de mora 314,75 Valor do crédito tributário apurado 8.048,97 Anteriormente, o contribuinte havia apurado o valor de R$ 16.085,85 (imposto a restituir), na declaração de ajuste anual. O contribuinte apresenta impugnação na qual argumenta, em síntese: Infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Valor da infração: R$ 44.866,69. – O valor acima referido não foi omitido da declaração, tendo sido declarado em campo incorreto, por entendimento como sendo rendimento isento. Infração: Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Valor da infração: R$ 8.519,11. – A glosa efetuada pela Receita Federal do Brasil na declaração simplificada Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721975/2011-18 3 (exercício 2009, ano-calendário 2008) estaria equivocada, pois o valor efetivamente retido na fonte incidente sobre os rendimentos da reclamatória trabalhista seria de R$ 51.591,02, conforme comprovado por alvará expedido pela Justiça do Trabalho e DARF de recolhimento. A fiscalização teria considerado o valor de R$ 43.426,66, resultando na glosa de R$ 8.519,11. Diante disso, pleiteia a compensação do valor integral de R$ 51.591,02. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 28 e 29), o lançamento decorreu das seguintes infrações: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, no valor de R$ 44.866,63. Complementação: Os rendimentos referentes à ação judicial totalizam R$ 204.824,52, sendo: – R$ 161.397,86: valor levantado pelo autor; – R$ 43.426,66: imposto de renda retido; – R$ 16.390,00: despesas com advogados; – R$ 188.434,52: rendimentos tributáveis esperados na declaração. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Foi constatada dedução indevida de IRRF no valor de R$ 8.519,11, sendo considerado como valor passível de compensação o montante de R$ 43.426,66. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721975/2011-18 4 Cientificado do resultado do julgamento em 28/11/2013, uma quinta-feira (fls. 53- 54), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 20/12/2013, uma sexta-feira (fls. 56), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A glosa do imposto de renda retido na fonte contraria o art. 87, IV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), na medida em que o valor efetivamente retido (R$ 51.945,27) corresponderia a rendimentos incluídos na base de cálculo e estaria comprovado por DARF juntado aos autos, devendo ser integralmente deduzido no ajuste anual. b) A manutenção da glosa ofende o direito à restituição do indébito tributário previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, porquanto teria havido pagamento a maior de imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, o que ensejaria restituição. c) A conclusão fiscal quanto ao montante do IRRF viola a verdade material, na medida em que desconsidera documentação apresentada que comprovaria o recolhimento no valor superior ao reconhecido pela fiscalização. d) A exigência de imposto sobre os valores relativos a juros moratórios contraria o conceito de renda, porquanto tais valores teriam natureza indenizatória e não configurariam acréscimo patrimonial. e) A tributação dos juros moratórios ofende a orientação jurisprudencial invocada, na medida em que decisões judiciais indicadas reconhecem a não incidência de imposto de renda sobre tais verbas em reclamatórias trabalhistas. f) A imputação de omissão de rendimentos fere o correto enquadramento jurídico dos fatos, pois os valores teriam sido declarados, ainda que em campo considerado inadequado, e parte deles (juros) seria isenta de tributação. Diante do exposto, pede-se, textualmente: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o interessado seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e restituído o imposto de renda retido na fonte a maior que o devido. É o relatório. VOTO Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721975/2011-18 5 Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Na impugnação, a parte-recorrente limitou-se a alegar: a) que não houve omissão de rendimentos, mas erro de classificação (rendimentos declarados como isentos); b) que houve erro na glosa do IRRF, defendendo que o valor correto retido seria superior ao considerado pela fiscalização. Não há qualquer menção a juros moratórios, nem argumentação acerca de sua natureza indenizatória ou eventual não incidência de imposto de renda. Essa tese somente aparece posteriormente, nas razões do recurso voluntário. Assim, não conheço das razões recursais e respectivo pedido, relacionados aos juros moratórios, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). O acórdão-recorrido assentou que a lide se restringe à comprovação do imposto de renda retido na fonte relativo à ação trabalhista, tendo a fiscalização reduzido o valor passível de compensação para R$ 43.426,66. Consignou que os documentos apresentados pela parte- recorrente não comprovam o valor superior alegado, destacando que o formulário de discriminação das verbas indica retenção exatamente nesse montante (fl. 41), e que o DARF juntado possui data de recolhimento em 17/11/2009, não sendo apto a comprovar retenção no ano-calendário 2008, objeto da autuação (fl. 41). De seu turno, a parte-recorrente sustenta que o imposto de renda retido na fonte teria sido de R$ 51.945,27, conforme DARF juntado, afirmando que esse valor corresponde ao montante efetivamente recolhido em seu nome no contexto da reclamatória trabalhista, devendo ser integralmente considerado para fins de compensação na declaração de ajuste anual (fls. 58 e 63). O parâmetro normativo aplicável, inclusive reconhecido no acórdão recorrido, consiste na necessidade de comprovação documental da retenção do imposto de renda na fonte para fins de sua compensação na declaração. No caso concreto, verifica-se que o documento denominado “Discriminação das verbas de condenação”, juntado aos autos, aponta expressamente o valor de R$ 43.426,66 como imposto de renda retido (fl. 41), elemento que foi adotado pela fiscalização. Por outro lado, o DARF apresentado pela parte-recorrente indica recolhimento no valor de R$ 51.945,27, porém com data de 17/11/2009 (fl. 63), não se referindo, portanto, de forma direta e inequívoca à retenção ocorrida no momento do pagamento dos rendimentos no ano-calendário 2008. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721975/2011-18 6 Diante desse quadro probatório, não se evidencia, nos autos, comprovação suficiente de que o valor efetivamente retido na fonte no período pertinente diverge daquele considerado pela fiscalização, razão pela qual deve ser mantida a glosa no montante apurado. Ademais, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A lide está restrita à comprovação do imposto de renda retido na fonte referente à fonte pagadora “Banco Santander S.A.”. A fiscalização, com base na informação constante do processo, reduz o montante declarado do imposto pago: o IR retido da citada fonte pagadora foi reduzido de R$ 51.945,77 para R$ 43.426,66. A defesa anexa documentos para comprovar o valor declarado do IR retido. Este é o objeto do presente julgamento. 6.1. O contribuinte não contesta a infração relacionada à omissão de rendimentos, apenas informa que o rendimento não foi omitido, mas preenchido, de forma incorreta, no quadro referente aos rendimentos isentos. Assim, como matéria não impugnada, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Compulsando os autos, verifica-se que o impugnante anexa o formulário denominado “Discriminação das verbas de condenação” (fl. 9), no qual apresenta os cálculos efetuados pela Justiça Trabalhista, conforme imagem abaixo reproduzida: (…) 7.2. Como se observa, o valor da retenção do imposto de renda é igual a R$ 43.426,66. 7.3. A defesa também anexa DARF, código de receita 5936, com data de recolhimento igual a 17/11/2009, não comprovando, portanto, o valor efetivamente retido no ano-calendário 2008, objeto da notificação. 7.4. Adotando a conclusão da fiscalização da DRF/Porto Alegre, reproduzo as justificativas inseridas na descrição dos fatos relacionados à infração (fl. 29): Dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista. Conforme apuração dos dados, o valor de IRRF que pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 43.426,66. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção da matéria referente aos juros, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.925 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721975/2011-18 7 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11338761 #
Numero do processo: 14766.000299/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3401-014.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso José Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.180 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000299/2010-35 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso José Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração: Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão 3401-007.136, de 20 de novembro de 2019, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Da tempestividade do recurso A interessada, cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 20/02/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 187, interpôs tempestivamente em 26/02/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 188, nos termos da disposição regimental do 1§ 1º do artigo 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, Embargos de Declaração. Das alegações da embargante Os aclaratórios apresentados pela embargante suscitam os vícios de omissão e obscuridade, nos seguintes termos: Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.180 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000299/2010-35 3 a. Da omissão e obscuridade acerca de se aguardar o trânsito em julgado acerca do crédito discutido no Processo nº. 11971.000656/2005-84: (...) Não obstante reconhecer que a decisão apreciou o fato da conexão entre o presente processo com o processo nº 11971.000656/2005- 84, a mesma peca pela omissão acerca da situação em que se encontra o citado processo nº 11971.000656/2005-84. É que ao citar o resultado dos julgamentos do Recurso Voluntário e dos Embargos de Declaração, conforme consta acima, o acórdão embargado dá a entender que já teria havido o julgamento definitivo do processo nº 11971.000656/2005-84, o que não está correto. É que de acordo com o extrato do processo (segue abaixo), extraído do site deste CARF, ainda resta pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pela Embargante, o que caracteriza a ausência de trânsito em julgado administrativo do processo em que se discute os créditos utilizados neste processo. (...)Sendo assim, resta obscuro o acórdão ao dar a entender que o processo nº 11971.000656/2005-84 teria sido julgado definitivamente, e omisso acerca da interposição de Recurso Especial por parte da Embargante, naquele processo, e que se encontra pendente de julgamento até a presente data, conforme extrato obtido no site do CARF. (destaques não originais). São estes os fatos. Avaliada a sua admissibilidade, concluiu o ilustre Ronaldo Souza Dias, Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, no que tange à omissão e obscuridade. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, mas não preenche os demais requisitos de admissibilidade de maneira que não se deve dele tomar conhecimento. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.180 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000299/2010-35 4 Vejamos. É que o despacho de admissibilidade do presente recurso tomou por base as seguintes alegações: É que ao citar o resultado dos julgamentos do Recurso Voluntário e dos Embargos de Declaração, conforme consta acima, o acórdão embargado dá a entender que já teria havido o julgamento definitivo do processo nº 11971.000656/2005-84, o que não está correto. É que de acordo com o extrato do processo (segue abaixo), extraído do site deste CARF, ainda resta pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pela Embargante, o que caracteriza a ausência de trânsito em julgado administrativo do processo em que se discute os créditos utilizados neste processo. (...) Sendo assim, resta obscuro o acórdão ao dar a entender que o processo nº 11971.000656/2005-84 teria sido julgado definitivamente, e omisso acerca da interposição de Recurso Especial por parte da Embargante, naquele processo, e que se encontra pendente de julgamento até a presente data, conforme extrato obtido no site do CARF. (destaques não originais). E, a partir disso, conclui o presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: Do cotejo das razões do recurso voluntário com a decisão embargada constata-se que assiste razão ao embargante, visto que quando da prolação do acórdão embargado já havia Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial no processo nº 11971.000656/2005-84, conforme se constata da consulta processual no sítio do CARF, circunstância processual não abordada na referida decisão, outrossim, em decorrência desses fatos, restou também configurada a obscuridade quanto à situação processual dos referidos processos. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, no que tange à omissão e obscuridade. Ocorre que, ao comparar as datas em que prolatado o Acórdão de Recurso Voluntário do presente processo, e a data em que exarado o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial no processo nº 11971.000656/2005-84 que não admitiu o Recurso Especial, frise- se, vê-se que ao tempo da decisão do recurso voluntário no atual processo, a decisão adotada nos autos do processo nº 11971.000656/2005-84 já se tornara definitiva. Isto é, para tal decisão já não havia mais recursos. Vejamos. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.180 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000299/2010-35 5 Em 26 de janeiro de 2012 foi negado provimento ao Recurso Voluntário por meio do Acórdão nº processo nº 3101-00.993. Em 14 de setembro de 2015, foram admitidos Embargos de Declaração que depois foram rejeitados por meio do Acórdão nº 3301-003.236, em 28 de março de 2017. Em 09 de junho de 2019, foi interposto o Recurso Especial. Em 25 de agosto de 2017, negou-se seguimento ao Recurso Especial e de tal decisão não cabia sequer o agravo. De tal negativa, o ora embargante teve ciência em 26 de dezembro de 2017. Por outro, o Acórdão nº 3401-007.136 que deu solução à controvérsia nos autos do presente processo é datado de 20 de novembro de 2019, ou seja, quase dois anos após a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto nos autos do processo nº 11971.000656/2005-84 e que tornou definitiva, portanto, o decidido por meio do Acórdão nº 33101-00.993. Obviamente, com a negativa de seguimento do Recurso Especial, a decisão que prevaleceu e tornou-se definitiva para o processo nº 11971.000656/2005-84 foi aquela do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3101-00.993. Em relação a isso, em nada contribui ou altera a sua situação de decisão definitiva o fato de ao Recurso Especial haver sido negado seguimento. O importante é que se tomasse como parâmetro a decisão definitiva no processo já mencionado. Havendo o Acórdão nº 3401-007.136, corretamente, baseado-se no que fora definitivamente decidido pelo Acórdão nº 3101-00.993, nada há a reparar. Não há omissão, não há contradição e tampouco obscuridade. Neste sentido, voto por não conhecer dos embargos de declaração. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.720123/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO CREDOR DE CONTAS DO ATIVO A constatação de saldo credor nas contas de Caixa ou Clientes caracteriza omissão no registro de receita.
Numero da decisão: 1202-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-11T15:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-11T15:08:01Z; Last-Modified: 2026-05-11T15:08:01Z; dcterms:modified: 2026-05-11T15:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-11T15:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-11T15:08:01Z; meta:save-date: 2026-05-11T15:08:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-11T15:08:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-11T15:08:01Z; created: 2026-05-11T15:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-05-11T15:08:01Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-11T15:08:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.720123/2013-91 ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE A C LIRA TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO CREDOR DE CONTAS DO ATIVO A constatação de saldo credor nas contas de Caixa ou Clientes caracteriza omissão no registro de receita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente) Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 2 RELATÓRIO O presente processo trata de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao ano-calendário de 2008, com base nas infrações de: (i) Insuficiência de Declaração e de Recolhimento; (ii) Saldo Credor de Caixa; e (iii) Receita Não Incluída na Apuração do Lucro Líquido - Insubsistência Ativa. Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão recorrido. 1. Da Autuação Trata o presente processo dos Autos de Infrações (fls. 02 a 42), lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.132.933,08 (três milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e oito centavos), estando assim distribuído: De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 02 a 11) e o “Termo de Verificação de Infração” (fls. 43 a 53), foram apuradas as seguintes infrações: “OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA”, “OMISSÃO DE RECEITAS”, “FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO”. Abaixo, são citados os fatos e os elementos utilizados na constituição do lançamento tributário: a) Insuficiência de Declaração e de Recolhimento: “em sua contabilidade, o contribuinte apurou IRPJ (conta do passivo 217010001 - IMPOSTO DE RENDA) e CSLL(conta do passivo 216010001 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), contudo, não recolheu nem declarou tais valores em DCTF. Dessa forma, os valores apresentados na tabela foram objeto de lançamento de ofício”. b) Saldo Credor de Caixa: b.1) “de acordo com a contabilidade do contribuinte, a conta 111010001 -CAIXA GERAL-MATRIZ RECIFE apresentou, após alguns lançamentos, indicação de saldo credor, que se mantinha mesmo após a consolidação diária dos lançamentos, Fl. 5456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 3 conforme se pode verificar a partir dos arquivos digitais anexos Conta Caixa e Consolidação Diária”; b.2) “intimado a prestar esclarecimentos acerca deste fato, o contribuinte não se manifestou formalmente”; b.3) “assim, em conformidade com o inciso I do art 281 do RIR/99, segundo o qual se caracteriza como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, efetuouse o lançamento do crédito tributário referente ao IRPJ com reflexos na CSLL, no PIS e na COFINS”. c) Receita Não Incluída na Apuração do Lucro Líquido - Insubsistência Ativa: c.1) “por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 005, datado de 26/06/2012, o contribuinte foi intimado a esclarecer alguns lançamentos contábeis por ele efetuados envolvendo débito em contas do passivo e créditos em conta do patrimônio líquido, sem trânsito por conta de resultado”; c.2) “em sua resposta, datada de 03/07/2012, o contribuinte não logrou justificar tais lançamentos. Apresentou argumentos vinculados a parcelamento relacionado à Lei 11.941, de 27/05/2009, portanto, posterior ao dia do lançamento efetuado na contabilidade(02/01/2008). Note-se que um eventual tratamento contábil de parcelamento fiscal envolveria contas de passivo de curto e longo prazos e não conta de patrimônio líquido”; c.3) “assim, de acordo com esses lançamentos, houve extinção de valores do passivo sem que houvesse aumento concomitante de ativo havendo, portanto, aumento da situação patrimonial líquida por meio de crédito na conta do patrimônio líquido 243010001 DE EXERCÍCIOS ANTERIORES pertencente ao grupo 24301 - LUCROS/PREJUÍZOS ACUMULADOS, caracterizando-se realização de receita, a qual de acordo com o CPC(Comitê de Pronunciamentos Contábeis), no seu no Pronunciamento Conceituai Básico, é definida ‘como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade’”; c.4) “não transitando por conta de resultado, estas receitas deixaram de ser declaradas e oferecidas à tributação. Dessa forma, apurou-se o IRPJ sobre essas receitas não declaradas com geração de reflexos de CSLL, de COFINS e de PIS”. Em razão dos apontados fatos, também foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 25 a 30; 34 a 42), este com base na “CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS”, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 19 a 24) e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 12 a 18); com relação à COFINS e ao PIS, os lançamentos foram realizados pelo regime de “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA”, Fl. 5457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 4 sendo ali apontadas a “FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS” e a “FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS”, em decorrência da já apontada “OMISSÃO DE RECEITA”. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos Autos de Infração. 2. Da Impugnação Ciente em 15/01/2013 (fls. 272 e 273), em 14/02/2013, através de instrumento impugnatório (fls. 276 a 296), a Impugnante, através de seu representante legal, alegou, em síntese, que: a) Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário Relativo ao Descumprimento das Normas de Obrigação Tributária Principal. Necessidade de Perícia Contábil/Fiscal: a.1) “ao contrário do que consta no auto de infração, inexistiu, no exercício de 2008, qualquer saldo credor na conta caixa geral que não tenha sido adotado para os fins de tributação. A incongruência detectada pela fiscalização deveu-se a um equívoco de registro contábil”; a.2) “o que efetivamente ocorreu foi um lançamento indevido a contrapartida de R$ 141.968,45, o qual deveria ser realizado na conta contábil 1.1.1.02.0018 (Conta Banco Itaú - matriz)”; a.3) “o valor detectado era referente a uma transferência bancária realizada em 01/07/2008 e oriunda da conta corrente n. 09589-3, Ag. 1677, Banco Itaú -MA, de titularidade da filial CNPJ 10.873.438/0009-95, o qual deveria ter sido apropriado contabilmente na Conta 1.1.1.02.0018 (Conta Banco Itaú - Matriz)”; a.4) “os extratos bancários anexos são prova mais do que suficiente para demonstrar a veracidade dos fatos aqui expostos”; a.5) “evento semelhante ao descrito acima, ocorreu em relação ao lançamento do valor de R$ 9.840,41, realizado em 23/10/2008, o qual deveria ser efetuado na conta Banco Itaú 1.1.1.02.0006, uma vez se tratar de pagamento da Nota Fiscal nº 1615, emitida pela Auto Posto Caminhoneiro e paga mediante transferência para a conta corrente 02300-6, Ag. 1623 do Banco Itaú”; a.6) “ocorre que, por falha de registro, os respectivos valores foram lançados na conta 1.1.1.01.0001 - Caixa Geral Matriz Recife, de modo a gerarem uma série de saldos credores que não correspondem à realidade dos fatos”; a.7) “torna-se imprescindível a realização da perícia contábil/fiscal para verificar a regularidade dos fatos e documentos colacionados aos autos nesse momento e se, efetivamente, ocorreu o saldo credor na conta caixa geral, apontado pelo agente fazendário”; a.8) “o acréscimo de patrimônio líquido que por ventura tenha existido foi neutralizado em razão do fato de que, quando da edição da Lei 11.941/2009, os valores referentes ao passivo de tributário da empresa dos exercícios anteriores foram todos inclusos na consolidação do parcelamento”; Fl. 5458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 5 a.9) “o que efetivamente ocorreu foi um erro de escrituração e registro, devidamente corrigido pelo contribuinte quando da inclusão dos valores (reativação do passivo de débitos anteriormente baixados) dos respectivos valores no parcelamento. No máximo, a empresa viria a suportar multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão do erro de lançamento contábil”; a.10) “além do argumento supra, a autoridade julgadora deve observar o seguinte fato: mesmo que a empresa autuada não tivesse incluídos os valores de IRPJ e CSLL baixados em 02/01/2008, e agora acolhidos pelo fisco como acréscimo do patrimônio líquido, ainda assim, a tributação pelo IRPJ e pela CSLL do exercício de 2008 não pode adotar aqueles valores como base de cálculo”; a.11) “a razão é bastante simples e lógica, de acordo com a legislação do IRPJ e CSLL, os valores desses tributos registrados no passivo do exercício anterior não são considerados despesas dedutíveis na base de cálculo desses mesmo tributos para o exercício subseqüente”; a.12) “ora, se esse débito/despesa tributária (exercício anterior) não pode ser considerada como despesa dedutível na base de cálculo do IRPJ e CSLL do exercício posterior, a sua baixa no passivo da empresa também não pode ser considerada como eventos positivos a ponto de configurar renda, proventos de qualquer natureza ou lucro da pessoa jurídica”; a.13) “mesmo que se considere ter ocorrido aumento de situação patrimonial líquida da empresa, em razão da baixa de passivo tributário, esse evento não pode ser tomado como base de cálculo do PIS e da COFINS tal qual se fez no auto de infração, uma vez que não se enquadra no conceito de faturamento bruto, fato gerador dessas contribuições”; b) Imposição de Penalidade Excessiva – Multa Confiscatória: “não bastasse a majorante aplicada dever ser excluída do autos de infração, conforme já expresso em preliminar da defesa administrativa, a multa de 75% sobre o valor do tributo devido afigurase excessiva e, porque não dizer, confiscatória”, atentando contra os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, faz os seus pedidos nos seguintes termos: “diante de todos os argumentos de fato e de direito expressos acima, a empresa autuada requer a V. Exa. que”: a) “receba a presente defesa, uma vez tempestiva e preencher todos os requisitos de admissibilidade”; b) “defira, com fundamento nos artigo 16, inciso IV, e 18 do Decreto nº 70.235/71, a realização de perícia contábil/fiscal a fim de responder aos seguintes quesitos: (...) III - em relação à ruptura de caixa mencionada nesta defesa, é possível detectar os erros de escrituração nas datas onde foram apontadas as respectivas Fl. 5459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 6 rupturas? O assistente técnico da empresa nomeado a acompanhar os trabalhos será o Sr. João Vítor Lima Soares, CPF nº 053.341.684-18, CRC-PE n. 023639-P3”; c) “seja declarado nulo o auto de infração na parte relativa a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes de suposto aumento patrimonial, uma vez demonstrado que os valores tributários baixados indevidamente no passivo foram incluídos em parcelamento do REFIS-IV e, ainda assim, não serem fato gerador do PIS e da COFINS”; d) “seja, diante de todos os fatos, provas e fundamentos apontados na presente defesa, totalmente julgado improcedente o auto de infração do oriundo do MPF 0410100/ 02396/11”. Ao analisar a impugnação apresentada pela ora Recorrente, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, julgou improcedente a impugnação apresentada. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, suscitando a nulidade do acórdão recorrido e reiterando as mesmas razões de mérito já expostas em sede de impugnação. VOTO O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Como exposto linhas acima, a Recorrente suscita a nulidade do acórdão de impugnação, por cerceamento do seu direito de defesa. Argumenta que a produção de prova pericial seria imprescindível para comprovar a improcedência da presunção de omissão de receitas a partir da indicação de saldo credor de caixa. Ao analisar o acórdão recorrido, é possível verificar que a Turma Julgadora a quo considerou prescindível a produção de prova pericial, por se tratar de matéria que deveria ser comprovada pela Recorrente mediante apresentação de prova documental. Veja-se. 6. Pedido de Diligência/Perícia A interessada requer a realização de diligência para produção de provas através de perícia contábil. Observa-se que a matéria diz respeito tão somente à produção de prova documental que, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, deveria ser apresentada no momento da impugnação sob pena de preclusão. Fl. 5460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 7 Deste modo, verifica-se incabível o pedido que visa a produzir prova documental que deveria ter sido apresentada no decorrer do procedimento fiscalizatório ou nº momento da impugnação, especialmente quando não foi demonstrada a impossibilidade de produzi-la por motivo de força maior, não se refira a fato ou direito superveniente e não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Outrossim, o artigo 16, inciso IV, determina que “as diligências, ou perícias que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. Apesar do atendimento formal ao citado dispositivo, os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção deste Julgador, e, por conseguinte, para realizar a análise do pedido impugnatório. Nota-se, portanto, que o indeferimento da produção da prova de prova pericial foi devidamente fundamentado, na forma do art. 18 c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/1972. Como irá se analisar mais adiante, concordo com as conclusões da DRJ sobre a prescindibilidade da prova pericial no caso em exame e, por essas razões, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. 2 MÉRITO Quanto ao mérito, a Recorrente se insurge contra três aspectos da autuação, totalmente mantidos pelo acórdão recorrido, ao alegar: (i) inexistência de saldo credor na conta caixa; (ii) existência de erros de escrituração que justificariam, no seu entender, a infração de receita não incluída na apuração do lucro líquido; e (iii) caráter confiscatório da multa de ofício exigida no percentual de 75%. Passa-se a analisar as razões expostas pela Recorrente. 2.1 SALDO CREDOR DE CAIXA Quanto à infração de saldo credor de caixa, a Recorrente alega ter incorrido em equívocos de registro contábil, tendo lançado indevidamente: (i) o valor de R$ 141.968,45, que deveria ter sido realizado na conta 1.1.1.02.0018 (Conta Banco Itaú - Matriz); e (ii) o valor de R$ 9.840,41, que deveria ter sido realizado na conta 1.1.1.02.0006 (Conta Banco Itaú). Argumenta que os extratos juntados com a sua impugnação seriam prova mais do que suficiente para comprovar as suas alegações. Fl. 5461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 8 Ocorre que, como bem apontado pela Autoridade Fiscal, os alegados depósitos não são compatíveis com os valores e datas de lançamentos identificados na planilha de consolidação diária de lançamentos elaborada pela Autoridade Fiscal para instruir o Termo de Intimação Fiscal nº 007 (fls. 81-82). Veja-se: A Impugnante, na sua peça de defesa, alegou que a incongruência no saldo de caixa deveu-se a um “equívoco de registro contábil”, tendo havido lançamentos indevidos: I -no valor de R$ 141.968,45 (pertencente à conta 1.1.1.02.0018-Conta Banco Itaú - Matriz); II – no valor de R$ 9.840,41 (pertencente à conta 1.1.1.02.0006-Conta Banco Itaú), o qual constaria de extratos bancários; ambos os lançamentos estariam amparados por extratos bancários (fls. 401 a 406). Analisando o Termo de Intimação Fiscal nº 007 (fls. 81 e 82), com ciência em 16/10/2012 (fl. 83), verifica-se que a Autuada foi intimada a prestar “esclarecimentos acerca da existência de saldo credor da conta contábil 111010001 – Caixa Geral-Matriz Recife, conforme documento em anexo”. O citado documento uma planilha onde constam os lançamentos feitos na citada conta contábil. Cotejando os valores constante da supracitada planilha com os valores citados na Impugnação, verifica-se que não há correspondência entre eles. Os valores citados pela Impugnante foram os seguintes: R$ 141.968,45 e R$ 9.840,41, os quais, de acordo com os extratos bancários apresentados, teriam origem, respectivamente no dia 01/07/2008 e no dia 23/10/2008. Contudo, na planilha constante do Termo de Intimação, e que serviu de base para a autuação fiscal, não existem lançamentos de tais valores para as datas especificadas. A Recorrente em seu recurso insiste nas razões já expostas em sede de impugnação e defende a realização de prova pericial para confirmação da regularidade dos fatos e documentos colacionados aos autos e se realmente ocorreu saldo credor na conta caixa. Nesse ponto, deve-se dizer que se está diante de presunção de omissão de receitas a partir da indicação de escrituração de saldo credor de caixa, na forma do art. 12, § 2º do Decreto Lei nº 1.598/1977, que corresponde ao art. 281, I do RIR/99, vigente à época dos fatos. Contudo, é certo que se trata de presunção relativa de omissão de receitas, ou seja, presunção que pode ser afastada pela Recorrente mediante prova de sua improcedência. Ocorre que a Recorrente não apresentou qualquer prova capaz de elidir a presunção de omissão de receitas em exame. Na verdade, o que se verifica é que a Recorrente, no curso do procedimento de fiscalização, foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a indicação de saldo credor da conta caixa e não se manifestou. Com o início da fase litigiosa, a Recorrente limitou-se a tentar justificar a indicação de saldo credor a partir de alegados equívocos cometidos em sua escrituração, no entanto, como já exposto linhas acima, os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente não são Fl. 5462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 9 capazes de afastar a presunção de omissão de receitas, por não corresponderem a valores lançados na conta caixa. Cabia à Recorrente fazer prova contra a presunção de omissão de receitas, mas o que se percebe é que ela não se desincumbiu do ônus que sobre ela recaía, limitando-se a apresentar argumentos e documentos desconexos que nada contribuem para o acolhimento da tese defensiva. Dessa forma, revela-se prescindível a realização de diligência, que deve ser indeferida. Por essas razões, não havendo comprovação capaz de ilidir a presunção de omissão de receitas, o recurso voluntário não merece provimento. 2.2 RECEITA NÃO INCLUÍDA NA APURAÇÃO DO LUCRO Quanto a infração em referência, melhor sorte não assiste à Recorrente. Em síntese, o recurso voluntário repete as mesmas razões já expostas em sede de impugnação, que foram analisadas de forma satisfatória pela DRJ ao proferir o acórdão recorrido. Sendo assim, nos termos da faculdade prevista no art. 114, § 12, I do RICARF, proponho a manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, com os quais concordo e adoto como razões de decidir. Segundo a Autoridade Fiscal, o sujeito passivo foi intimado a esclarecer a razão de lançamentos contábeis “envolvendo débito em contas do passivo e créditos em conta do patrimônio líquido, sem trânsito por conta de resultado”. Em resposta, alegou tratar-se de lançamentos “vinculados a parcelamento relacionado à Lei 11.941, de 27/05/2009”, ou seja, “posterior ao dia do lançamento efetuado na contabilidade (02/01/2008)”. Em sua defesa, a Impugnante alega novamente que os lançamentos efetuados decorreram de parcelamentos vinculados à Lei nº 11.941/2009, e que “os valores referentes ao passivo tributário da empresa dos exercícios anteriores foram todos inclusos na consolidação do parcelamento”, argumentando, ainda, que houve “um erro de escrituração e registro” relacionados aos respectivos valores constantes do parcelamento. Novamente a Impugnante defende-se alegando “erros de escrituração”, sem ao menos explicar a lógica do tratamento contábil dado aos alegados valores parcelados, os quais, como bem pontuou a Autoridade Fiscal, deveriam transitar entre contas do próprio passivo e não entre este e o patrimônio líquido. Da maneira como os valores foram escriturados, fica claro que houve o remanejamento de recursos entre passivo e patrimônio líquido, acarretando em um benefício econômico indevido por parte da autuada, e com flagrante prejuízo ao erário. Fl. 5463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 10 Ademais, em virtude da ausência de detalhamento dos extratos de parcelamentos acostados aos autos pelo sujeito passivo (fls. 111 a 123), não é possível, sequer, fazer uma correspondência direta com os valores que foram transportados diretamente do passivo para o patrimônio líquido, e que ensejaram o lançamento de ofício (R$ 2.001.962,03-COFINS; R$ 883.407,37-PIS; R$ 221.074,64-ISS). Assim, deve prosperar o lançamento tributário de ofício, haja vista o não oferecimento espontâneo das receitas à tributação, pela ausência de trânsito por uma conta de resultado. 2.3 MULTA DE OFÍCIO A Recorrente alega que a multa de ofício aplicada no percentual de 75% tem natureza confiscatório. Como é sabido, o ato de lançamento é plenamente vinculado à lei, não havendo espaço para juízos de discricionariedade quando da lavratura de auto de infração. Nesse sentido, deve-se recordar que a multa de ofício aplicada encontra fundamento legal no art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Apesar da previsão legal, a Recorrente defende que a multa é inconstitucional por afrontar o princípio da vedação ao confisco. Ocorre que sua pretensão encontra obstáculo na Súmula CARF nº 2, que abaixo se transcreve. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não merece provimento o recurso voluntário. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, indeferir o pedido de produção de prova pericial e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 5464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.391 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720123/2013-91 11 Fl. 5465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 2 mérito 2.1 Saldo credor de caixa 2.2 Receita não incluída na apuração do lucro 2.3 multa de ofício 3 Conclusão

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Numero do processo: 15771.725179/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/08/2013 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira não-tributável. Nesse diapasão, atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos “.
Numero da decisão: 3001-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ,em acatar a preliminar suscitada e , no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituta, integral), Larissa Cassia Favaro Boldrim , Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
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TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira não-tributável. Nesse diapasão, atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos “. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ,em acatar a preliminar suscitada e , no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituta, integral), Larissa Cassia Favaro Boldrim , Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.725179/2013-81 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB, prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1996. É o relatório. VOTO Conselheiro SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. Ainda que não suscitada a prescrição em Recurso primordial, mas pela imposição do artigo 156 da Lei 5.172/1966/CTN, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, deve ser reconhecida. Neste caso, o Recurso Voluntário fora protocolado em 28/08/2015, fl. 310. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifou-se) Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.978 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.725179/2013-81 3 É a redação do Tema: 1.Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2.A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3.Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por infrações relativas a meras infrações aduaneiras, decorrente da prestação intempestiva/retificação de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ são plenamente vinculantes aos Conselheiros deste. CARF. Nesse sentido, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso e declaro a prescrição intercorrente às penalidades constantes dos autos. Recurso voluntário provido. É como voto. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.725063/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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M. S. DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725063/2014-06 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito nº 29189.85714.071209.1.1.11-8405, crédito de Cofins, 4º Trimestre/2008, Mercado Interno, não cumulativo, no valor de R$ 166.786,15. PER indeferido, conforme Despacho Decisório DRF/STS nº 008, de 15 de outubro de 2014, folhas 655/662. Na DRJ foi determinado a conversão do feito em diligência fiscal para que se demonstrasse as glosas procedidas ao crédito pleiteado. A contribuinte foi cientificado do Relatório de Diligência Fiscal que concluiu: “O saldo dos créditos resulta da diferença entre os débitos da contribuição (tab 1) e os créditos confirmados. Sendo o débito de contribuição maior do que o crédito, não restou saldo a ser ressarcido”. (e-fls. 4412/4417) Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 01, através do acórdão 101- 013.803, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública (CTN 170). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725063/2014-06 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do direito creditório e do ônus da prova Alega a recorrente que a instrução processual visou demonstrar o direito creditório da Recorrente para infirmar o direito pleiteado. Contudo, a atuação que deveria se cingir a análise dos créditos existentes, com avaliação da documentação integralmente disponibilizada e com critérios objetivos, todavia, segundo o entendimento da recorrente, na prática, adotou-se “critérios subjetivos”, afetando análise, e consequentemente, comprometendo o resultado da apuração do direito creditório, entendendo ser “descabido” para uma empresa que operou unicamente com a venda de produtos de informática não restar crédito a ser devidamente restituído. Ao desconsiderar o trabalho técnico dos trabalhos diligenciais extrai-se que é a recorrente quem adota “critérios subjetivos” para afirmar o seu direito creditório. Explico. A diligência teve por objetivo atender a demanda da Delegacia de Julgamento quanto à resposta aos quesitos formulados pelo D. Relator, nos seguintes termos: O fiscal deixou de: (1) explicitar quais documentos fiscais foram recusados, apenas assevera que foram consideradas tão somente as mercadorias classificadas na TIPI com código 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.30.90 e 8471.50.10 e 8471.49; (2) elencar as demais notas fiscais que supostamente não continham mercadorias que se beneficiariam da isenção. (b) Na análise realizada, ignorou todos os cupons fiscais emitidos, documento obrigatório e substituto das notas fiscais nas vendas realizadas ao consumidor final; (c) A composição das mercadorias não consideradas em notas fiscais, aliada aos cupons fiscais emitidos e desconsiderados, dá suporte ao pedido de compensação e ressarcimento. (d) Conforme ficha cadastral completa emitida pela JUCESP é possível verificar que a empresa Manoel José de Oliveira Informática sempre foi composta unicamente por Manoel José de Oliveira, não tendo figurado em Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725063/2014-06 4 nenhum momento o Sr. Manuel Pestana Mendes Cardoso na referida empresa. Isto posto, dado que há necessidade de se demonstrar as glosas procedidas ao crédito pleiteado pela contribuinte e considerando que cabe ao Delegado da RFB reconhecer o direito de crédito e homologar a compensação, em primeira mão, conforme Instruções Normativas que regem a matéria, proponho seja encaminhado o processo ao órgão de origem, ex vi do art. 18 do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993, e 29, para: 1. apreciar/examinar as ponderações da interessada acima elencadas; 2. fazer relatório circunstanciado do resultado da diligência, examinando as razões e documentos trazidos à colação; e O pleito em análise refere-se a créditos de PIS sobre o mercado interno, os quais figuram no PER, e se referem ao período de apuração de junho de 2008. O contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o direito creditório pleiteado. Apesar de terem ocorrido dificuldades técnicas para a anexação ao processo do arquivo digital referente aos cupons fiscais, a questão foi sanada com a interveniência do setor especializado. Primeiro, é mister registrar que a demanda cinge-se a questões meramente de fato e não de direito- provas de direito creditório. Daí, para sanar questões meritórias restritas a fatos, adotarei os resultados da diligência fiscal. 1.1- Da base de cálculo das contribuições receitas tributadas à alíquota Zero Em sede de manifestação, a recorrente insurge-se contra as notas fiscais, com recolhimento de tributos, ao invocar o princípio da não cumulatividade, entende ser devida a apropriação do crédito em sua escrita fiscal. O pleito em análise refere-se a créditos de PIS e de COFINS sobre o mercado interno, os quais figuram no PER, e que se referem aos períodos de apuração outubro e novembro de 2008. Todavia, com a devida vênia, não é o que se extrai do trabalho da fiscalização. Esclarece a fiscalização que foram verificados os itens beneficiados com a redução a zero da alíquota da contribuição, prevista no artigo 28 da Lei n° 11.196/2005 e regulamentada Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725063/2014-06 5 pelo Decreto 5.602/2005, para tanto foram utilizadas as classificações NCM e descrições indicadas pelo requerente. Por amostragem, foram revistos os valores de alguns itens na planilha “cupom fiscal 063” que constaram como R$ 0,01, ocasião que utilizou-se dos valores de venda de itens idênticos ou quando as descrições não eram idênticas, mas semelhantes- foram utilizados os valores médios. O detalhamento encontra-se nas planilhas “Cupom Valores Revistos”. Entendeu-se que os itens são comercializados por, no mínimo, o preço de custo. O resultado encontra-se na planilha “Cupons Valores Revistos”. Sendo que, os trabalhos de diligência constataram que as planilhas que representaram as operações de venda realizadas por meio de notas fiscais e de cupons fiscais não eram compatíveis com as receitas declaradas em DACON para o período fiscalizado. Os ajustes comportaram uma readequação de itens que foram originalmente considerados como tributados à alíquota zero e que não são beneficiados pela prerrogativa legal (Planilhas “NF Aliq Zero”e “Cupons Aliq Zero”. Os trabalhos concluíram que as informações prestadas não representavam a totalidade das receitas, motivo pelo qual considerou-se o valor declarado na linha 1 da ficha 07 A e 17A do DACON como base de cálculo da contribuição. 2.2- Da recomposição da base de cálculos dos créditos Para fins de confirmar a certeza e liquidez do crédito, com respeito aos créditos, de sua base de cálculo foram excluídas as “devoluções de vendas” sujeitas à alíquota de 7,6%” indicadas na linha 12 das fichas 06A e 16A das respectivas DACON, as quais não foram objeto de crítica. A apuração da base de cálculo dos créditos tomou por referência os valores declarados nas linhas 1 das fichas 06A e 16A das DACON, os quais foram cotejados com as informações apresentadas pelo pleiteante nas planilhas “cupom fiscal-063” e “ Notas fiscais de saídas-063”. Note-se que: Tab 1 1) A base de cálculo de créditos DACON ( 4ª coluna) representa a soma das linhas 1 e 12 das respectivas DACON; 2) A 5ª coluna contêm a soma das operações correspondentes aos meses de outubro e novembro informadas na planilha “Notas Fiscais Entrada ”; 3) A 6ª coluna BC Créditos Revista indica os valores de crédito confirmados, acrescentando-se que a análise levada a efeito parte das informações declaradas em DACON, as quais foram objeto de conferência por amostragem; Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725063/2014-06 6 4) A coluna “BC Créditos Admitida” corresponde à soma da BC créditos revista com a coluna “devolução de vendas DACON”. Considerações sobre a Tab 2 (Base de Cálculo dos Créditos): 1) A coluna intitulada “BC Créditos NF Entrada” retrata as informações relativas às “datas de compra” dos meses de outubro e novembro de 2008 contidas na planilha “Notas Fiscais Entrada-063” apresentada pelo requerente. Os dados estão consolidados no anexo “Notas Fiscais de Entrada”; 2) A coluna “BC Créditos Revista” utiliza os dados declarados em DACON a título de aquisição de bens para revenda que foram confirmados pelo cotejo com as informações prestadas na planilha “Notas Fiscais de Entrada”; 3) A “BC Créditos Admitida Incluindo Devolução de Vendas” expressa a recomposição da base de cálculo dos créditos que resulta da soma entre a “BC Créditos Revista” com as “Devoluções de Vendas DACON”. 2.3- Da apuração do saldo de créditos Diante dos trabalhos da fiscalização, constatou-se que a recorrente já havia aproveitado parcialmente os créditos para reduzir a contribuição devida nos períodos analisados (figs.1 e 2), portanto esses valores foram descontados dos créditos apurados. O saldo dos créditos resulta da diferença entre os débitos da contribuição (tab 1) e os créditos confirmados (Tab.2). Sendo o débito de contribuição maior do que o crédito, não restando saldo a ser ressarcido. O Relatório de Diligência traz as observações abaixo: 1 – a documentação (notas fiscais e, inclusive, cupons) apresentados pela contribuinte foram todos analisados, dados fornecidos pela própria contribuinte, portanto, não se baseou em uma análise fora da realidade da empresa. 2 – vendas informadas pelo valor de R$ 0,01 na planilha “Cupom fiscal-063” foram revistas, por amostragem, tendo os valores alterados por comparação com as informações contidas na planilha “notas fiscais de entrada-063”. Se as descrições foram idênticas, tomaram-se os valores informados nas NFE, se assemelhadas, utilizaram-se as médias de itens semelhantes. Entendeu-se que os itens são comercializados por, no mínimo, o preço de custo. O resultado encontra-se na planilha “Cupons Valores Revistos”. Daí que, a revisão por amostragem não prejudica a contribuinte, pois fundada em suas notas fiscais (e cupons) apresentados, documentos hábeis a comprovar suas operações. 3 – há de se observar também que foi apurado direito de crédito, contudo a contribuinte descontou créditos para reduzir a contribuição devida nos períodos analisados em valor significativo que não restou saldo a ressarcir (fl. 759, Apuração do Saldo dos Créditos). Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725063/2014-06 7 De fato, aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, a comprovação do crédito deveria ter se dado, em sede de instrução probatória, por meio da apresentação da documentação contábil e fiscal da recorrente devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus ao ressarcimento e/ou compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição “sine qua non” para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Sendo assim, ante a ausência de liquidez e certeza do direito creditório vindicado, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13660.000033/2003-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.955
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG CCO2/CO3 Fls. 358 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência ermos do ot. .. 'elator. O ROSENB R ILHO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Jose Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. CONFERE COM O ORi3:11.. 14.. :) 6 Cumino çlj r., Vvedra Mot ?...,ip(? 1 Processo n.° 13660.000033/2003-89 Resolução n.° 203-00.955 CCO2/CO3 Fls. 359 Relatório A interessada tem por objeto social o comércio e a exportação de minerais; exploração de jazidas minerais e pedreiras; beneficiamento e o comércio de minerais e materiais de construção, e a prestação de serviços de colocação e assentamento dos produtos e mercadorias que comercializa. Ocorre que a DRJ/JFA-MG, ao analisar impugnação manejada pela interessada contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, unanimidade, houve por bem deferir parcialmente aludido pleito entendendo tão somente reconhecer o crédito para a compra de grampos. Mantido foi o indeferimento quanto aos gastos com energia elétrica, gás GLP e combustíveis, assim como para as Pedras de São Tome adquiridas de terceiros para revenda e para os dentes de desgate permanente, uma vez que é uma peça/parte de máquina. Com relação ao não exame de Notas Fiscais, o acórdão recorrido afirma que a interessada nada registrou em seu Livro Registro de Apuração do IPI, sendo ônus de quem alega provar o direito reclamado, o que deixou de fazer a interessada durante todo o procedimento levado a cabo pela autoridade originária competente. Em sede de recurso voluntário, a interessada promove a juntada das notas de transferência de matérias-primas das filiais para empresa matriz, registradas no livro de ICMS. Reclama, também, o empre da taxa Selic para fins de atualização monetária. o registro. ' mr---7,-.;a:a7:-.6-E-6TZE.5.-:;-75E77.,WitH7 ,Wtts 1 C.;OfiFiF1-1F.: COM O t7:FiTC.--'•:;%!:41. j 09 Processo n.° 13660.000033/2003-89 Resolução n.° 203-00.955 CCO2/CO3 Fls. 360 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Em face de tudo quanto consta dos autos, voto por converter o apelo voluntário ora analisado em diligência para que a autoridade originária competente apure e informe, conclusivamente, o seguinte: - A que titulo a recorrente promovia ou promove a transferência de matérias- primas entre os estabelecimentos filiais e a matriz; - As notas fiscais, juntadas com o recurso ora analisado, contém elementos suficientes a alterar o fundamento e conceito do despacho decisório anteriormente prolatado? Se, sim, em que termos?; - Sofrem as Pedras de São Tomé ou a ardósia algum processo de beneficiamento nas dependências da recorrente, antes de revendidas a terceiros? Qual ou quais processos?; e, - A revenda destes minérios se dá para o mercado interno ou tem por destinação o mercado externo? E promovida a exportação — se for o caso — pela recorrente? Há documentos comprobatórios neste sentido? Finda a diligência determinada, dê-se ciência à recorrente por prazo razoável para que, em querendo, apresente manifestação tão somente sobre os termos do relatório fiscal a ser apresentado. como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 Mr--SEG;2.Nr:0 CONSELHO DE CONtRiBUNTES CONFERE COM O ORiGINAL cP j (>2 i_c52 Marilde Cur Oliveira Sia'P 91650 3

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