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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10990922 #
Numero do processo: 13502.900126/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/10/2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RACIONAL DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-007.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 485.148,51, relativo ao saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2010, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RACIONAL DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 485.148,51, relativo ao saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2010, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.511 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900126/2013-08 2 Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 33ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08/SP), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório n.º 044433495, que não homologou Declaração de Compensação (DCOMP) que utilizava crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2010, no valor histórico de R$ 1.190.580,52. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 13/18), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, sustenta a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação adequada, afirmando que a decisão não considerou as informações das DCTFs que indicariam a quitação do débito apurado no período via compensações, cerceando seu direito de defesa (invoca o art. 59, II, da Lei do PAF e jurisprudência do CARF); b) No mérito, sustenta a existência do direito creditório no valor de R$ 1.190.580,52. Explicou que este valor representava a diferença ("sobra") entre o total compensado para quitar o IRPJ do 3º Trim./2010 (R$ 3.000.160,55) e o valor efetivamente devido de IRPJ naquele trimestre (R$ 1.809.580,03), após a dedução do IRRF (R$ 1.190.580,52) que também compunha a apuração; c) Que as PER/DCOMPs utilizadas para quitar o débito do 3º Trim./2010 ainda estarem sob análise pela Receita Federal não é impedimento para a Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.511 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900126/2013-08 3 homologação da DCOMP ora em discussão, que utiliza o crédito resultante daquelas quitações; d) Por fim, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), componente da apuração do crédito, está devidamente comprovado por documentos das fontes pagadoras. Posteriormente, a 33ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08/SP), proferiu o Acórdão n.º 108-001.096 (fls. 59/73) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 28/10/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de nulidade do Despacho Decisório se este foi fundamentado, emitido por autoridade competente e regularmente cientificado ao interessado, a quem foi concedido prazo legal para sua manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO A MAIOR. CRÉDITO. NOVA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Débito extinto por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União, consoante disposto na SCI Cosit nº 12/2007. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, afastando-a. Considerou que a decisão administrativa originária cumpriu os requisitos formais, indicando claramente o motivo da não homologação (constatação de imposto a pagar na DIPJ, em vez de saldo negativo) e que a regular ciência permitiu à contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa através da Manifestação de Inconformidade. Quanto ao mérito, a DRJ acolheu parcialmente a argumentação da contribuinte, mas sob enfoque distinto. Concordou que houve um equívoco na análise inicial da RFB, mas que também houve equívoco no pleito da contribuinte: o crédito em questão não se tratava de um "saldo negativo" de IRPJ (linha 21 da Ficha 12A da DIPJ estava positiva), mas sim de um "pagamento a maior" decorrente das compensações (via DCOMPs) que a empresa utilizou para quitar o IRPJ do 3º Trim./2010. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.511 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900126/2013-08 4 A DRJ demonstrou que o IRPJ devido no ajuste trimestral era de R$ 1.809.580,03 (R$ 3.000.160,55 de imposto calculado menos R$ 1.190.580,52 de IRRF), mas a empresa utilizou DCOMPs que totalizaram R$ 3.000.160,55 para quitar esse débito, gerando assim um excesso de pagamento via compensação. Invocando o Parecer Normativo COSIT nº 8/2014, que permite a análise de ofício para corrigir erros de fato, a DRJ reavaliou o direito creditório sob a ótica da "compensação a maior". No entanto, ao quantificar esse crédito, a DRJ verificou o status das quatro DCOMPs que totalizaram os R$ 3.000.160,55 originalmente compensados e constatou que apenas uma delas (nº 34317.73790.281010.1.3.09-7551, no valor de R$ 2.515.012,04) já estava homologada. As outras três DCOMPs (nº 01162.18886.281010.1.3.09-0005, nº 34978.81165.281010.1.3.08- 2690 e nº 16686.73390.281010.1.3.09-3913) estavam com a homologação negada e ainda eram objeto de discussão em outros processos administrativos. Com base no requisito de liquidez e certeza do crédito, a DRJ decidiu considerar apenas o valor da DCOMP já homologada (R$ 2.515.012,04) como pagamento efetivo. Calculou, então, o crédito de "compensação a maior" como a diferença entre este valor homologado e o IRPJ devido (R$ 1.809.580,03), resultando em R$ 705.432,01. Concluiu, assim, por julgar parcialmente procedente a Manifestação, reconhecendo o direito creditório apenas neste montante e mantendo a não homologação para o valor restante pleiteado na DCOMP original. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 87/102), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a mera declaração de compensação já opera a extinção do crédito tributário compensado, ainda que sob condição resolutória (a ulterior homologação). Argumenta que essa extinção, mesmo que provisória, equivale ao pagamento para fins de apuração de indébito ou pagamento a maior, fazendo analogia com a interpretação conferida pela LC 118/05 ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN), onde a extinção ocorre no pagamento antecipado e não na homologação; b) Que dessa forma, defende que o valor total originalmente compensado (R$ 3.000.160,55) deveria ter sido considerado pela DRJ para calcular o pagamento em excesso; c) Reforça o argumento anterior sob a ótica da confissão de dívida e da vedação à cobrança em duplicidade. Explica que, conforme o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a DCOMP constitui confissão de dívida e título executivo para os débitos indevidamente compensados. Assim, mesmo que as DCOMPs originárias venham a ser definitivamente não homologadas, a Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.511 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900126/2013-08 5 Fazenda Pública cobrará os respectivos débitos com base nessas próprias DCOMPs. d) Alega que negar o crédito neste processo com base na pendência daqueles seria contraditório e resultaria em cobrança duplicada: a cobrança dos débitos das DCOMPs não homologadas nos processos específicos e a não homologação do crédito derivado dessas mesmas compensações neste processo. Cita diversos acórdãos do CARF (como os de nº 1102-00.373, 1201-001.055, 1002-001.270, 1401-004.190) que, segundo alega, corroboram a necessidade de se computar estimativas ou compensações pendentes de homologação no cálculo de saldos credores para evitar tal duplicidade, pois "Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias; e) Apresenta pedido subsidiário para que, caso a Turma Julgadora não acolha os argumentos para o reconhecimento integral do crédito de imediato, seja determinado o sobrestamento (suspensão) do julgamento deste processo até que haja decisão administrativa definitiva nos Processos Administrativos Fiscais nº 13502.901101/2012-32, nº 13502.901100/2012- 98 e nº 13502.901044/2013-72. Fundamenta o pedido na relação de prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a' do CPC, aplicável subsidiariamente ao PAF), argumentando que a definição sobre a validade dos créditos utilizados naquelas DCOMPs originárias é essencial para determinar o correto montante do pagamento a maior discutido neste feito, invocando também o princípio da verdade material. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão da DRJ, o que se verifica é que a não homologação da DCOMP decorreu da não confirmação das compensações de débitos que geraram o saldo negativo pleiteado, senão vejamos a conclusão da decisão recorrida: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.511 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900126/2013-08 6 Assim, a DRJ negou provimento em parte à manifestação de inconformidade por entender ausentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito. Assim é que, a parcela de crédito não reconhecido permanece sendo decorrente de compensações não homologadas em outros processos. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.511 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900126/2013-08 7 cobrança de débitos não pagos (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar o débito não compensado integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que os débitos foram compensados, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.511 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900126/2013-08 8 pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos. Em que pese não estarmos diante de estimativas, o CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Entendo restar aplicável o mesmo racional. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.511 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900126/2013-08 9 Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). A CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Aliás, esse tema foi objeto de recente Súmula do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como acima exposto, em que pese não se trate de aplicação direta da Súmula, aplica-se o mesmo racional. Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pelo contribuinte, no montante de R$ 485.148,51, relativo ao saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2010, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.511 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900126/2013-08 10 Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10992859 #
Numero do processo: 10314.720299/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do IRPJ e de declaração na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes do início do procedimento fiscal, obriga sua exigência por meio do competente Auto de Infração com os devidos consectários legais, para a constituição de ofício do crédito tributário, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, assim como as detentoras de poder de administração pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao sócio administrador, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado que este cometeu infração à lei. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas.
Numero da decisão: 3202-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do IRPJ e de declaração na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes do início do procedimento fiscal, obriga sua exigência por meio do competente Auto de Infração com os devidos consectários legais, para a constituição de ofício do crédito tributário, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, assim como as detentoras de poder de administração pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao sócio administrador, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado que este cometeu infração à lei. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do IRPJ e de declaração na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes do início do procedimento fiscal, obriga sua exigência por meio do competente Auto de Infração com os devidos consectários legais, para a constituição de ofício do crédito tributário, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, assim como as detentoras de poder de administração pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao sócio administrador, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado que este cometeu infração à lei. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 2 inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 01-36.144, da 5ª Turma da DRJ/BEL: Trata o presente acórdão da impugnação apresentada pela pessoa jurídica CONEX ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 54.601.612/0001-69, contra Auto de Infração emitido em conclusão a procedimento fiscal cujo objetivo Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 3 foi a verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao PIS e COFINS. Foram arrolados como responsáveis solidários: 1) ELIAS BRAZ, CPF 534.833.328-04; 2) APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ 15.511.847/0001-08; DO PROCEDIMENTO FISCAL A ação fiscal foi iniciada em 07/06/2017, através do Termo de Início de Fiscalização. Em 05/08/2017, o contribuinte foi intimado a: 1) indicar as contas contábeis utilizadas para apuração das obrigações a pagar e demonstrar a base de cálculo do tributos IRPJ, PIS/PASEP, CPRB, CSLL, COFINS e IPI; 2) demonstrar o valor declarado em DCTF e pago em DARF de cada tributo; 3) indicar a existência de eventuais compensações; Segue abaixo a resposta do contribuinte: "(...) A Empresa Contribuinte esclarece que se tornou Cessionária de Crédito financeiro, oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Titulo da Divida Pública Externa. Por este fato, embasado na Portaria 913/2002 da RFB, o Contribuinte indicou parcelas de tributos das competências referentes ao período de 10/2013 a 12/2015, para serem devidamente extintas, utilizando o valor apurado no resgate. Os créditos financeiros são líquidos e certos, estando inclusos nas Leis Orçamentárias do país nos últimos anos - anexos, encontrando alocados junto ao Ministério da Fazenda, em Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO [Unidade Orçamentária] n.° 71.101 - Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Número Obrigação SIAFI001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754. (...) Assim, por não existir campo específico na DCTF obrigação acessória, para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento, todo o procedimento foi informado através dos Informes protocolados na Secretaria do Tesouro Nacional, embasado em valores declarados na DIPJ, DACON e EFD, em que consta a real escrituração da Empresa Contribuinte, inclusive lançados em livros contábeis. (...) Diante do exposto, todos os débitos objeto da fiscalização estão lançados em DIPJ, DACON, EFD, livros contábeis, com a evidenciação da normativa do procedimento utilizado pela Empresa Contribuinte, ficando clara a legalidade dos lançamentos e procedimentos de quitação, sendo que estes foram quitados/pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei n.° 12.595/2012, ação 0367 e 0409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 4 amparados pela Lei n.° 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro [SPB], após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI, previsto pela Portaria SRF n. ° 913, de 25 de junho de 2002." Os créditos teriam sido adquiridos da pessoa jurídica APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (APPEX), que autorizou o resgate de créditos alocados em conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418 da Lei Orçamentária Anual 2012, adquiridos pelo contribuinte. Em 17/11/2017, foi lavrado o Termo Fiscal n° 004, através do qual foram constatados os seguintes aspectos: 1) Que, no dia 04/10/2017, compareceu à DELEX o Sr. Leandro Rehder Cesar, o qual declarou possuir pareceres/documentos para apresentar à fiscalização, a fim de justificar a forma de quitação dos tributos em análise; 2) Que em resposta à última intimação, foi apresentado pelo contribuinte a base de cálculo dos tributos em análise, mas que devido às inconsistências dos valores apresentados e à falta de clareza de algumas informações, não foi possível ratificar a apuração desses tributos; 3) E que o contribuinte compensa uma parte das contribuições previdenciárias com os ditos créditos financeiros oriundos do resgate de Títulos da Dívida Pública Externa; Através do mesmo termo, o contribuinte foi intimado a apresentar: 1) Documentos a fim de esclarecer as compensações realizadas; 2) Esclarecer, no tocante à apuração do PIS e da COFINS, as diferenças identificadas entre os valores declarados no SPED Contribuições e os apurados pelo contribuinte, em resposta à intimação anterior; 3) Ainda sobre o PIS e a COFINS, indicar a NATUREZA e a FUNDAMENTAÇÃO LEGAL para as parcelas de RECEITAS excluídas da base de cálculo das contribuições, a título de isenção, não incidência ou suspensão; 4) Comprovação das internações das NFes emitidas à ZFM; 5) Comprovação que é beneficiária do REIDI e do REPENEC; 6) Em relação aos tributos previdenciários, fundamentação e esclarecimento, de forma clara e precisa, acerca da apuração do contribuinte; Em 26/12/2017 foram apresentados os esclarecimentos solicitados, sendo que em relação à compensação da CPRB, foi informado que as compensações foram realizadas com base nas disposições do art. 8º da Lei n.º 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n.° 12.715/2012, combinado com o disposto no § 1º do art. 9º, Lei nº 12.546/2011, em redação dada pela mesma Lei nº 12.715/2012. Em 14/03/2018, foi lavrado Termo Fiscal n° 007 (ciência por via DTE), no qual foram demonstradas as apurações dos tributos em análise e constatado que não foi declarado em DCTF, e nem recolhido em DARF, os valores relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, à COFINS e à CPRB, bem como não foi apurada, no ano-calendário 2013, a contribuição substitutiva CPRB, a qual seria obrigatória, nos termos do art. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 5 8º da Lei nº 12.546/2011, em redação dada pela Lei nº 12.715/2012 e que, ainda, houve erro no cálculo da CPRB. Através do mesmo termo, o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes elementos: 1) Contrato de aquisição de créditos ou de cessão de direitos sobre créditos firmados pelo contribuinte com a APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA que subsidiaram a não inclusão dos débitos em DCTF; 2) Os comprovantes de pagamento à APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (cópias de cheques, boletos bancários autenticados, comprovantes de transferências e/ou depósitos bancários, etc.), referentes à aquisição de créditos ou cessão de direitos sobre créditos utilizados para quitação dos tributos federais devidos pelo contribuinte; 3) Todas as procurações outorgadas para representação do contribuinte perante o STN e a RFB no período de 10/2013 a 05/2015; 4) Apuração da CPRB das competências 11/2013 e 13/2013; Em 27/03/2018, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: 1) Contrato de Aquisição dos créditos financeiros - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO FINANCEIRO, INTEGRALIZADO JUNTO A LEI N° 12.798/2013; 2) Procuração outorgada ao Sr. Cesar Sousa Botelho (APPEX) para representar o contribuinte perante às repartições públicas e, em especial, à Secretaria do Tesouro Nacional; 3) Comprovantes de pagamento pelos créditos adquiridos da consultoria APPEX. Do referido contrato consta: 1) Que a CEDENTE/CONTRATADA declara ser legítima detentora e possuidora de direitos creditórios identificados e alocados junto ao MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF, em Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO (Unidade Orçamentária) de n° 71.101 - Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda, conforme identificado: Operação Especial: 0409, Inscrição SIAFI:001418, IDOC: 2754; 2) Que o referido crédito encontra-se sob a tutela da Lei n° 12.798/2013, ação 0409, na UO 71.101, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei n° 10.179/2001 e Decreto n° 3.859/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. 3) Que o crédito adquirido pela CESSIONÁRIA/CONTRATANTE, na forma de cláusula primeira, terá um deságio de 30% (trinta por cento), ou seja, sobre o valor da aquisição do crédito a CESSIONÁRIA/CONTRATANTE pagará a CEDENTE/CONTRATADA o importe de 70 % (setenta por cento), do total dos créditos adquiridos no valor de RS 3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos mil reais), que será pago pela CESSIONÁRIA/CONTRATANTE; 4) E que o total dos créditos, ou seja, R$ 3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos mil reais), conforme utilizar mês a mês, para pagamento de tributos fiscais federais vincendos a partir Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 6 do mês outubro/2013, os quais terão um deságio de 30 % (trinta por cento), deverá ser pago à CEDENTE/CONTRATADA, a partir do informe junto ao STN, através de boleto bancário emitido em nome da CESSIONÁRIA/ CONTRATANTE; Foi comprovado o pagamento de R$ 1.706.895,81, realizado pela fiscalizada para a APPEX CONSULTORIA. Em 26/04/2018, foi lavrado Termo Fiscal n° 008 (ciência por via DTE) em que foi constatado que foi enviada mensagem, copiada às fls. 61 dos presentes autos, em 23/04/2015, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a Caixa Postal (e- CAC) da CONEX, alertando-a a respeito da ilicitude de não declarar os débitos em DCTF (descumprimento à obrigação tributária acessória estabelecida). Ademais, foi informado que a não adequação do procedimento implicaria no lançamento de ofício de multa de até 225%, além de representação fiscal para fins penais. Entretanto, a mensagem foi lida e excluída em 24/04/2015, praticamente no mesmo instante. Intimada a informar se tomou ciência da referida mensagem e a esclarecer a situação, a fiscalizada informou que não era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) na época em que recebeu a mensagem supracitada e que, por isso, não teria tido conhecimento desse assunto, nem a empresa, e nem os procuradores habilitados por ela, bem como que a pessoa que enviou a mensagem seria a mesma que a excluiu, ou seja, a própria Receita Federal. Constatou a fiscalização que o contribuinte optou por não confessar em DCTF os tributos devidos, motivado por supostas quitações dos tributos por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, com créditos inexistentes, o que deu azo ao retardo das providências de cobrança de tributos pelo fisco. Quanto à justificativa apresentada pela empresa para o não recolhimento dos tributos, de que estes foram objeto de quitação com créditos adquiridos de terceiros, no caso a APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA, por meio de Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro, com amparo no art. 6° da Lei n° 10.179/2001, portanto hábeis a serem utilizados para quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, concluiu a auditoria que os supostos créditos adquiridos pelo contribuinte não foram reconhecidos, nem administrativamente, nem judicialmente, e não tem origem nos títulos estabelecidos no artigo 2 o da Lei n° 10.179/2001. A APPEX foi cientificada, por meio do Ofício n° 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF- DF, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, sobre o não acolhimento dos pedidos de quitação de débitos tributários com títulos regulados pelo Decreto-Lei 6.019/1943, de sua propriedade, por falta de amparo legal. A previsão para quitação de tributos com títulos públicos de que trata o artigo 6º da Lei nº 10.179/2001 estão explicitados na própria lei, destacadamente em seus artigos 2º e 5º , e abrangem Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos, II - Letras Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 7 Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos e III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos, os quais são os únicos com poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, quando vencidos. Entretanto, a Secretaria Tesouro Nacional (STN) já havia alertado que todos os títulos emitidos na forma da lei em questão foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Com isso, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. Além disso, os títulos mencionados pelo interessado estão regulados pelo Decreto-Lei n° 6.019/1943, não possuindo relação alguma com a disciplina da Lei n° 10.179/2001, enquanto a Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 913/2002, citada pelo contribuinte, tem o papel de disciplinar as situações que eventualmente venham a se enquadrar nas disposições da Lei nº 10.179/2001. Informa a fiscalização que a Secretaria do Tesouro Nacional, responsável pela Emissão, Controle e Resgate dos Títulos Públicos Federais, com atribuição de zelo pela manutenção da saúde econômico-financeira do país, nos termos da Lei nº 10.179/2001 e Decreto n° 3.859/2001, tem tratado como fraude os pedidos para quitação de tributos federais com estes pretensos créditos, fundamentados indevidamente no artigo 6° da Lei nº 10.179/2001. Relata, ainda, a fiscalização que diversas ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, impetradas por fraudadores, que desejavam atribuir exigibilidade a estes títulos, já têm sentença definitiva, com trânsito em julgado e condenação dos mentores, nas quais foram constatados fatos tais como litigância de má-fé dos exequentes ao afirmarem textualmente, na peça inicial, que a validade dos títulos que se enquadram no Decreto-Lei nº 6.019/1943 foi reconhecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com suporte no Ofício nº 4.350/CODIP/STN, de 1º de outubro de 2003 (foi apurado pelo Ministério Público Federal que este ofício foi adulterado). A Secretaria do Tesouro Nacional informou ainda que outros expedientes também foram adulterados e que estão sendo apresentados em ações judiciais: Ofício n° 5.364, Ofício n° 54/2008/STN/MF, Ofício n° 55/2005/STN/MF, Ofício n° 56/2008/STN/MF, Ofício n° 57/2008/STN/MF, Ofício n° 127/2008/STN/MF, Certidão do Banco Central e Declaração de Autenticidade do Banco Central relativo às LTN's. Também foi identificado, nos autos de uma Execução Fiscal, falsificação de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (suposto Parecer/PGFN n° 021/2005). A 2a Câmara de Coordenação e Revisão (Matéria Criminal e Controle Externo da Atividade Policial), do Ministério Público Federal, no procedimento Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 8 1.00.000.03696/2012-12, em documento denominado ORIENTAÇÃO N° 10, datado de 26.05.2014, relata o modus operandi das Fraudes com Títulos Públicos Brasileiros detectadas pela Secretaria da Receita Federal e discorre sobre a prática inicial adotada pelos fraudadores de inserir informações de suspensão de débitos tributários federais nas DCTF, DASN, Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O documento considera que o objetivo das fraudes consiste em atribuir exigibilidade aos títulos da dívida pública externa emitidos no século passado, bem como fazer com que o resgate destes papéis se faça com a incidência de correção monetária, além da pretensão de se reconhecer que os títulos regulados pelo Decreto-Lei nº 6.019/1943 tenham o mesmo tratamento dos títulos regulados pela Lei n° 10.179/2001. Foi orientado aos membros do Ministério Público Federal que promovam a responsabilização criminal, que pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos na hipótese de fraude tributária com títulos públicos praticada com base no modus operandi descrito no documento, visando, assim, a atuação preventiva e repressiva no combate a esta fraude. Constatou a fiscalização que a APPEX CONSULTORIA tem atuado junto aos contribuintes oferecendo com desconto um produto de comprovada ilegalidade: pretensos créditos financeiros junto ao Tesouro Nacional hábeis à quitação de tributos federais. Por parte do contribuinte, a fraude consiste na aceitação, de forma ilícita, da quitação dos tributos com uma vantagem econômica (o deságio) de 30% do valor do tributo devido. A RFB alertou o contribuinte, por meio de mensagem encaminhada à Caixa Postal Eletrônica, o e-CAC, a respeito da ilicitude de não declarar os débitos em DCTF (descumprimento à obrigação tributária acessória estabelecida), bem como que a operação de quitação dos tributos foi indeferida pela Secretaria do Tesouro Nacional, mas a mensagem foi excluída praticamente no instante em que ela foi lida. Esclarece a fiscalização que a falta de adesão ao DTE não impede que a mensagem seja gravada na caixa postal do contribuinte, bem como que por tratar-se "Comunicado Simples" e marcado com relevância "Mensagem importante", não teria sido possível à empresa acessar e utilizar o e-CAC sem a leitura do comunicado. Acrescenta, ainda, que a hipótese de que a própria RFB tenha enviado, lido e excluído a mensagem é implausível, tendo em vista que não há informações do certificado digital de envio, mas apenas os dados de leitura e exclusão. Assim, o dolo dos sócios decorre de que tendo sido cientificados pela Receita Federal de que os alegados créditos financeiros (oriundos dos Títulos da Dívida Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 9 Pública Externa) não se prestavam à quitação de crédito tributário federal e que as informações falsas em DCTF ensejariam o lançamento de ofício e aplicação de multas, não adotaram nenhum procedimento com vistas a corrigir a falta e recolher ao erário os tributos devidos, ensejando aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do parágrafo 1º do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto à responsabilização solidária, cabe aos administradores a regular condução dos negócios da pessoa jurídica, por meio dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Já a APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA praticou atos com excesso de poder e infração à lei enquanto mandatários, tendo em vista que o contribuinte outorgou procurações a essa empresa, pessoa jurídica indicada como cedente dos supostos créditos financeiros com o qual se pretendia compensar os tributos devidos pela cessionária. Tais fatos alçaram ambos à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo, em relação ao crédito tributário cadastrado no processo administrativo a que se refere o presente, com fundamento nos arts. 124, inciso I, e art. 135, inciso II e III, do CTN. As condutas narradas no Termo de Verificação Fiscal ensejaram, ainda, Representação Fiscal para Fins Penais, em função do cometimento de crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/9, arts. 1º e 2º. DA IMPUGNAÇÃO Foram apresentadas as seguintes impugnações: 1) CONEX ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 54.601.612/0001-69, às fls. 1.031 a 1.062; 2) APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ 15.511.8476/0001-08, às fls. 1.063 a 1.101; 3) ELIAS BRAZ, CPF 534.833.328-04, às fls. 1.102 a 1.140; DA IMPUGNAÇÃO DE CONEX ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Preliminarmente, requer a impugnante a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do lançamento. Ainda preliminarmente, questiona os limites da jurisdição e competência dos auditores e das delegacias da Receita Federal do Brasil, argumentando que para se evitar que o Auditor ou Delegacia Tributária pudesse fiscalizar o contribuinte que bem entendesse, baseado no princípio que rege o direito administrativo, no caso o da impessoalidade, o legislador elencou os limites de jurisdição, circunscrição e competência dos Auditores da Receita Federal do Brasil, criando as suas limitações e barreiras, através do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, instituído pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 203, de 14 de maio de 2012, art. 224. Complementa o argumento aduzindo que a lei tributária utiliza o vocábulo "jurisdição" para designar não só a "parcela de competência administrativa fiscal", Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 10 mas também para designar a "área territorial" ou "circunscrição" onde o Órgão ou Autoridade fiscal exerce a sua competência. A doutrina e a jurisprudência administrativa têm dado respaldo a estes significados atécnicos do termo "jurisdição". Mais ainda, que os Anexos I e II da Portaria RFB n° 2.466, de 28 de dezembro de 2010, definem a área de jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que no caso presente é a Delegacia da Receita Federal de SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP e que, deste modo, toda a autuação desde a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal é nulo, ou no mínimo, anulável, por ter sido subscrito e materializado por Delegacia incompetente, no caso, a de São Paulo - SP. Adentrando o mérito do lançamento, a impugnante afirma que a fiscalização constatou divergências entre os valores de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA relativo ao período de 2013 e 2015, informados em Sped Contábil ECD e Sped Contábil ECF e os declarados em DCTF e que essas divergências descritas no procedimento foram consideradas como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA não declarados e lançados de ofício, mediante Autos de Infração. Mas alega que os valores devidos, que deveriam ter sido declarados através de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Divida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelos COMPROTs de n.°: 011.79446.000498.2013.000.000 no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, amparado no artigo 1º e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 913, de 25 de julho de 2002. Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura dos COMPROTs mencionados acima, a Empresa Contribuinte protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.° 13811- 726.457/2012-97, informando seus débitos e informando o respectivo pagamento. Argumenta, assim, que, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB - DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo n.° 13811-726.457/2012-97, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Desta forma, os débitos teriam sido confessados conforme o procedimento mencionado acima, inclusive em SPED CONTÁBIL ECD e SPED CONTÁBIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD, apenas não tendo sido transmitidas algumas informações nas DCTFs, o que não enseja o lançamento de ofício, visto que esta refere-se a Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 11 obrigação acessória Afirma que não se trata de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo prática com intuito fraudulento, porque a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via SPED CONTÁBIL ECD e SPED CONTÁBIL ECF/DCTF referente ao período de apuração do exercício de 2013 a 2015 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que reitera-se não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. Pelo mesmo motivo, não caberia falar em fraude/informação falsa se tal operação foi constada como lançada regularmente na contabilidade, com a devida informação ao Fisco, na qual houve a contabilização de acordo com a movimentação real da Empresa, não havendo nenhuma sonegação//crime//fraude. Nas palavras da impugnante, teria ocorrido apenas a extinção de obrigação tributária através de pagamento com conversão em renda de crédito financeiro, referente ao período de apuração de 2013 a 2015, conforme mencionado acima, na qual, não sendo aceito pela Receita Federal do Brasil, esta pode efetuar a cobrança, como já está ocorrendo, com a lavratura do presente Auto de Infração, já que o débito foi declarado em sua integralidade. Assim, para a aplicação da multa isolada de 150%, faz-se necessária a existência de fraude, inocorrente no presente caso. Alega que a intenção manifesta de utilizar os créditos posteriormente não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em SPED CONTÁBIL ECD e SPED CONTÁBIL ECF e/ou conduta dolosa. Conclui que não estão presentes no Auto de Infração os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, uma vez que o lançamento foi efetuado com base nos livros contábeis e SPED CONTÁBIL ECD e SPED CONTÁBIL ECF fornecidos pelo contribuinte, o que afastaria a tese de ter agido com o evidente intuito de fraude. Considera abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB e que não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150%, mas sim, a realização de uma compensação. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em SPED CONTÁBIL ECD e SPED CONTÁBIL ECF e/ou conduta dolosa. Afirma que ainda que possível a aplicação de multa, esta não poderia ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7° da Lei n.° 10.426/2002, alterado pela Lei n.° 11.051/2004. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 12 Diante do exposto, não se vislumbraria, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária pela falta de entrega da DCTF ou pela entrega a destempo, prevista no art. 7º , II e § 3º , II, da Lei n.° 10.426/2002. Para corroborar seus argumentos, apresentou os documentos abaixo: 1. Prova da origem do crédito e o protocolo do pedido de resgate do crédito. 2. Prova do cadastramento em nome da Empresa Impugnante junto a Secretaria do Tesouro Nacional. 3. Recurso Administrativo relativo ao COMPROT da Empresa Impugnante, pendente de julgamento. 4. Pareceres oficiais formulados pela Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria da Fazenda Nacional confirmando a validade e a perpetuidade dos referidos ativos que deram origem ao crédito financeiro utilizado pela Empresa Impugnante. 5. Lei de Diretrizes Orçamentária contemplando o empenho para pagamento do crédito financeiro adquirido. 6. Forma de implementação do crédito utilizado, extraído as recomendações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Ações Orçamentárias integrantes da Lei Orçamentária, pagamento de forma direta com a apresentação por parte do credor, com conferência de valores no subsistema dívida do SIAFI. 7. Resumo dos Pareceres destacados no item 4. 8. Dotação da despesa efetivada do Tribunal de Contas da União, em que consta o pagamento da Operação 0409. Encerra requerendo: A) A atribuição de efeito suspensivo à presente Impugnação, no seu recebimento, conforme preceitua o CTN, tudo em referência aos processos administrativos em destaque na página inicial da presente IMPUGNAÇÃO; B) O reconhecimento da incompetência do auditor em fiscalizar o IMPUGNANTE, com a conseqüente anulação dos presentes Autos de Infração; C) No mérito, seja reconhecida e provida a presente IMPUGNAÇÃO, com o cancelamento dos Autos de Infrações, haja vista seus lançamentos e pagamentos através dos créditos constantes no COMPROT 011.79446.000498.2013.000.000, com o pagamento de seus débitos nos termos do artigo 156, IV do CTN e pela Portaria SRF n.° 913, de 25 de junho de 2002, e posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.° 13811.726.457/2012-97; D) Ainda que não reconhecida a forma de extinção tributária adotada pelo Impugnante, ainda Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 13 assim os presentes Autos de Infrações não pode subsistir, pois totalmente alicerçado na existência de fraude no procedimento adotado pelo Contribuinte, o que, já se comprovou, inexiste, não passando tais alegações de construção da autoridade fiscal, bem como o fato de que a empresa declarou em sua contabilidade e demais obrigações fiscais todo os fatos geradores e a forma de extinção de suas obrigações tributárias, não havendo necessidade de lançamento de ofício, o que, consequentemente, não configura intuito fraudulento para tipificar a multa de 150%; DA IMPUGNAÇÃO DA APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - EIRELI Em sua impugnação, às fls. 1.063 a 1.101, a APPEX CONSULTORIA reproduz os argumentos apresentados na impugnação da COMEX ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, aos quais acrescentou um único tópico intitulado "DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS, ORA IMPUGNANTE", no qual afirma que: 1) No direito tributário, a hipótese de desconsideração DA PERSONALIDADE JURÍDICA está prevista nos artigos 124, e 135, II e III, do Código Tributário Nacional, e a toda evidência, tais dispositivos consubstanciam uma exceção à regra geral inserta no próprio Código, ou seja, a regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou. A exceção é que tal responsabilidade pode ser transferida para terceiro, no caso o sócio e/ou administrador; 2) Para que haja a responsabilização dos sócios ou de terceiros no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso II e III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular terceiros não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação de terceiros elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; 3) Não existe na conduta qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN; não houve qualquer ato com excesso de poderes, pois todos aqueles praticados o foram por quem detinha poderes para tanto; também não houve qualquer ato contra a Lei, pois todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável a espécie; 4) A conduta dolosa de quem se pretende responsabilizar deverá ser apurada em prévio processo, em que deverá ser assegurado ao agente o contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do que exige o art. 5º , LV, da Constituição Federal; 5) É dever do Fisco motivar todos os atos administrativos, cuja vinculação origina-se da Constituição Federal, em especial dos princípios da legalidade e da tipicidade, conforme tipificado no artigo 5º , incisos II e XXXIX; art. 37, caput, e artigo 93, inciso X, cujo descumprimento, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal, importa na declaração de nulidade do referido termo; 6) Carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação, pois sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 14 contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização; 7) Há que tornar nula a responsabilização solidária deste impugnante, pelo fato de não haver comprovação de que o mesmo conduziu a gestão da empresa, muito menos arguir que tenha agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN; Os pedidos são os mesmos apresentados pela COMEX com exceção do item c: C) a decretação da nulidade referente a responsabilização solidária do impugnante, pelo fato descrito na defesa; DA IMPUGNAÇÃO DE ELIAS BRAZ Em sua impugnação, às fls. 1.102 a 1.140, Elias Braz reproduz os exatos argumentos e pedidos apresentados pela APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - EIRELI. A impugnação foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 29 de janeiro de 2019, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor-Fiscal. O procedimento de lançamento é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do IRPJ e de declaração na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes do início do procedimento fiscal, obriga sua exigência por meio do competente Auto de Infração com os devidos consectários legais, para a constituição de ofício do crédito tributário, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, assim como as detentoras de poder de administração pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 15 Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao sócio administrador, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado que este cometeu infração à lei. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual os Recorrentes (CONEX E ELIAS BRAZ) alegam, em síntese: Da inexistência de responsabilidade solidária do Sócio administrador da Recorrente; Das diversas formas de constituição do crédito tributário; Da inconstitucionalidade da multa aplicada; Da base de cálculo dos tributos Pis e Cofins; DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o V. Acordão ora combatido, para o fim de: a) Afastar a responsabilidade solidária do Sócio administrador da Recorrente, por falta de amparo legal e fático; b) Reconhecer a confissão dos débitos pela entrega das demais obrigações ditas acessórias, afastando a multa sancionatória de 150% (cento e cinquenta por cento); c) Alternativamente, requer seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa, por revestir o caráter confiscatório, aplicando o precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 833.106- GO; d) A procedência do pedido de revisão dos débitos, ante a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 5002587-80.2017.4.03.6114, perante a 3ª Vara de São Bernardo do Campo/ SP. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles os conheço e passo à análise da matéria. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 16 Da responsabilização solidária de Elias Braz, CPF: 534.833.328-04, e Appex Consultoria Tributária, CNPJ: 15.511.847/0001-08. Sustentam os recorrentes em relação ao sócio administrador: Ao contrário do que defende a D. Delegacia de Julgamento, reafirmando a imputação de responsabilidade solidária ao Sócio administrador da Recorrente, por suposto conhecimento dos atos tidos como fraudulentos praticados pela Appex Consultoria Tributária EIRELI, a pesquisa acostada faz prova exatamente contrária (Doc. 03). A D. Fiscalização afirma que a ciência do Sócio administrador da Recorrente se deu através de mensagem eletrônica postada na caixa postal da empresa, na data de 23/04/2015. Tal assertiva é confirmada pelo V. Acórdão: “Já a CONEX foi informada pela Receita Federal, em 23/04/2015, através de mensagem encaminhada à sua caixa postal no e-CAC, de que a RFB havia recebido da Secretaria do Tesouro Nacional/ STN, requerimento protocolado por representante da autuada, solicitando a quitação de tributos federais com a utilização de créditos provenientes de títulos públicos antigos, mas que tais títulos não se prestavam à quitação desse tipo de débito, bem como que a tentativa poderia configurar fraude e, ainda, de que a CONEX não deveria seguir as orientações da cedente dos títulos, no sentido de não apresentar DCTF referente ao período, concedendolhe prazo de 30 dias para apresentação das referidas declarações”. Ocorre, Nobres Julgadores, que a empresa, não havia feito adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, como faz prova pela pesquisa acostada, de histórico de opções, emitido através do serviço eletrônico no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no qual demonstra claramente: a) 10/06/2011: adesão; b) 28/07/2014: cancelamento, executado pela Receita Federal do Brasil; c) 19/09/2017: adesão feita por procurador Cesar Sousa Botelho; d) 22/09/2017: cancelamento da adesão e, por fim; e) 11/12/2017: adesão feita por procurador Soraya Lia Esperidião. Notem, Nobres Julgadores, que há um claro intervalo de tempo entre o cancelamento da opção realizado pela Receita Federal – 28/07/2014 - e a nova adesão – 19/09/2017. Decorreu quase 3 (três) anos, intervalo no qual a D. Delegacia de Administração Tributária alega ter notificado a empresa e o sócio administrador da Recorrente, ou seja, na data de 23/07/2015 quando, repita-se, a empresa não havia feito adesão do Domicílio Tributário Eletrônico e, portanto, não havia o elemento Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 17 essencial para sua validade – consentimento do contribuinte, como se verá adiante. Não há, portanto, como admitir que houve notificação válida da situação apresentada, como quer fazer crer a D. Fiscalização, bem como a Delegacia de Julgamento. Inobstante, é de rigor reconhecer que a intimação por meio eletrônico prescinde de autorização do sujeito passivo, a teor do que determina o inciso II do §4º do artigo 23 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...)§4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (...) II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo” O consentimento do sujeito passivo é elemento sempre presente sobre a questão do domicílio eletrônico tributário, como se observa do §5º do citado artigo 23: “§5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção”. É notório que no caso em comento, não havia consentimento do sujeito passivo na data em que a notificação da suposta fraude foi postada na Caixa Postal da empresa Conex. Quedou-se inerte a Delegacia de Administração Tributária em proceder à notificação válida, em cumprimento ao artigo 23 do Decreto n.º 70.235/72: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. Portanto, a suposta notificação da empresa Conex Eletromecânica Indústria e Comércio Ltda., bem como a tentativa de responsabilização do Sócio administrador da Recorrente Elias Braz em decorrência da alegada ciência de fraude do procedimento adotado é totalmente ilegal, por ausência do expresso consentimento do sujeito passivo, como determinado em lei, devendo ser nula de pleno direito. Não há como, por via de consequência lógica, admitir válida a atribuição de responsabilidade solidária, prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, porquanto não havia o elemento essencial para tal imposição: interesse comum. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 18 Por outro lado, verifica-se que a recorrente CONEX ELETROMECÂNICA adquiriu, da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, Títulos da Dívida Pública regulados pelo Decreto-Lei nº 6.019/43, com os quais pretendia quitar/compensar tributos federais. Entretanto, não há previsão legal para tal operação, conforme Ofício 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF (fls. 204 a 206), de 07/12/2012, encaminhado pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN à APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, cujo assunto era os Títulos da Dívida Pública - Pleito - Tesouro Nacional - Resgate de títulos do DL 6.019/43 e utilização dos recursos para compensação de tributos. Nesse sentido, seguem transcritos alguns trechos do referido oficio: "1. Reportamo-nos à sua correspondência datada de 24.Out.2012, que requer a liberação de recursos para serem utilizados pelas empresas listadas em sua correspondência na quitação de débitos tributários, por serem proprietárias de títulos regulados pelo Decreto-Lei 6.019/43. (...)4. Por terem sido emitidos no exterior e vendidos para investidores não domiciliados no País, o resgate se dá exclusivamente no exterior e na moeda de emissão, mediante apresentação da cártula aos agentes pagadores autorizados peio Governo do Brasil, a quem compete também atestara autenticidade e validade de tais títulos. Não há possibilidade legal de resgate em moeda nacional. (...)5. (...)c) com relação a utilização de títulos regulados pelo DL 6.019-43 para quitação/compensação de débitos junto a Secretaria da Receita Federal, informamos que este operação não é possível conforme estabelecido na legislação em vigência. O art. 6º da Lei 10.179 estabelece que "a partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º(LTN, LFT e NTN) terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares oi • terceiros, pelo seu valor de resgate". Contudo, TODOS os títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional abrangidos pela referida Lei são resgatados no seu vencimento (sem exceção), o que, na prática, não oferece possibilidade de utilização de tais títulos para o pagamento de tributos, conforme facultado na Lei. Como não existem títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional, válidos e que não tenham sido resgatados, não há a possibilidade de se utilizar LTN, LFT ou NTN (de qualquer série) no pagamento de tributos federais; (...)7. Em razão do exposto, devolvemos-lhe toda a documentação que nos foi encaminhada anexa à sua correspondência sob resposta, uma vez que seu pedido não pode ser acolhido, por falta de amparo legal, esclarecendo que também foram indeferidos e igualmente estão sendo devolvidos todos os demais pleitos apresentados por V.Sa. posteriormente, com vinculação ao Protocolo sob referência." Ou seja, desde, ao menos, dezembro/2012, a cedente dos créditos, a APPEX CONSULTORIA, tinha ciência de que a operação de quitação/compensação de tributos federais utilizando Títulos da Dívida Pública regulados pelo Decreto-Lei nº 6.019/43 não era possível por falta de previsão legal. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 19 Já a CONEX foi informada pela Receita Federal do Brasil, em 23/04/2015, através de mensagem encaminhada à sua caixa postal no e-CAC, de que a RFB havia recebido da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, requerimento protocolado por representante da autuada, solicitando a quitação de tributos federais com a utilização de créditos provenientes de títulos públicos antigos, mas que tais títulos não se prestavam à quitação desse tipo de débito, bem como que a tentativa poderia configurar fraude e, ainda, de que a CONEX não deveria seguir as orientações da cedente dos títulos, no sentido de não apresentar DCTF referente ao período, concedendo-lhe prazo de 30 dias para apresentação das referidas declarações. Dessa forma, verifica-se que ambas as pessoas jurídicas, tanto a CONEX, quanto a cedente dos créditos, a APPEX, estavam cientes de que os Títulos da Dívida Pública regulados pelo Decreto-Lei nº 6.019/43 não poderiam ser utilizados para quitação/compensação de tributos federais. Além disso, constata-se, ainda, que o contrato de cessão dos créditos financeiros firmado entre a APPEX e a CONEX foi assinado em 22/11/2013, ou seja, quase um ano após o encaminhamento do ofício da STN à APPEX CONSULTORIA. Assim, verifica-se, portanto, as seguintes situações: 1) A APPEX cedeu à CONEX créditos financeiros oriundos de Títulos da Dívida Pública regulados pelo Decreto-Lei nº 6.019/43, com o objetivo de que estes fossem utilizados para quitação/compensação de tributos federais, em data na qual já estava plenamente ciente de que tal operação não seria possível por falta de previsão legal; 2) A CONEX, por sua vez, informada pela Receita Federal do Brasil acerca da irregularidade da operação, bem como que deveria apresentar ou retificar as DCTF apresentadas, no prazo de 30 dias do recebimento da citada mensagem, não tomou qualquer providência, não apresentou as DCTF, nem recolheu os tributos devidos e que sabia, a partir daquele momento, que não tinham sido quitados/compensados através do títulos adquiridos da APPEX e nem o seriam. Portanto, desde abril/2015, a CONEX sabia da situação irregular perante a Receita Federal, tanto no que se refere ao recolhimento dos tributos referentes ao período de 2013 a 2015, bem como em relação à entrega da DCTF. Nesse sentido, a justificativa da CONEX para não apresentação da DCTF, de que não haveria campo específico, não procede, pois a citada declaração dispõe tanto de campo para informar o tributo devido quanto para informar como este foi quitado, incluindo campo específico para quitação por compensação. Como sabido, a DCTF configura confissão de dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, tal como previsto no Decreto-Lei n° 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 20 Assim, diante da não apresentação da DCTF, impossibilitado estava o Fisco Federal de proceder à imediata cobrança dos tributos devidos ou à inscrição dos débitos em dívida ativa, ainda que devidamente apurados na escrituração e declarações apresentadas à RFB, tornando imprescindível a prévia constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. Por outro lado, sustentam os recorrentes em relação as diversas formas de constituição do crédito tributário: Outro ponto que merece ser refutado é a afirmação contida no V. Acórdão de que somente a DCTF tem o condão de confessar o débito e, portanto, constituí-lo. Essa assertiva contraria claramente as decisões há muito proferidas por nossos Tribunais Superiores e pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, acerca dos chamados deveres instrumentais. A Carta Magna preconiza a garantia fundamental da legalidade, segundo o qual, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de Lei. Principio basilar do Estado Democrático de Direito, sua amplitude se reflete em todas as relações entre o Poder tributante e os administrados. Nesta seara, ainda a Constituição Federal outorgou à Lei Complementar a competência de regulamentar em normas gerais as obrigações tributárias, tal como assevera o artigo 146, inciso III. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 com força de Lei Complementar, cumpre esse papel, dispondo em seu artigo 113 que: “Art. 113. A obrigação tributária é principal e acessória. (...)§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.(...)” Independentemente da terminologia utilizada pela legislação em comento, tema muito criticado e alvo de amplas discussões entre os renomados juristas da matéria, o fato é que as denominadas “obrigações acessórias” se prestam ao interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, como consta da parte final do §2º. Outra não poderia ser a sua funcionalidade. Deveras, diante da dinâmica com que são realizados os atos e negócios jurídicos frente às condições humanas do órgão administrativo, certamente que houve a necessidade de instituir procedimentos a serem observados pelos sujeitos passivos no sentido de facilitar a fiscalização, administração e cobrança dos tributos incidentes sobre suas atividades. Ocorre que, diante da constatação de que tanto a cedente dos títulos quanto a adquirente tinham ciência de que estes não poderiam ser utilizados para quitação dos tributos federais, conclui-se que a não apresentação da DCTF não se deu por falta de campo adequado para incluir as informações devidas ou por achar o sujeito passivo que já havia prestado todas as Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 21 informações devidas para a RFB, mas sim, na tentativa de ocultar informações ao Fisco de forma a retardar, ou, talvez, até inviabilizar, a cobrança dos tributos devidos. Portanto, considerando à omissão na apresentação da DCTF, a cobrança dos tributos devidos encontrava-se vinculada, obrigatoriamente, à constituição dos créditos tributários mediante lançamento de ofício, inafastável a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, inciso I. Isso porque a CONEX ELETROMECÂNICA cometeu conduta dolosa ao tentar quitar/compensar tributos federais utilizando-se de créditos adquiridos junto à APPEX CONSULTORIA, em operação sem previsão legal, ao não declarar os débitos fiscais em DCTF, de forma a dificultar a cobrança dos tributos pela RFB e ao não regularizar sua situação fiscal, mesmo depois de ciente de que as operações de quitação dos tributos mediante títulos da dívida pública regulados pelo Decreto-Lei nº 6.019/43 não era possível, bem como que tal tentativa era considerada como fraude pela STN e pela RFB. Restando, portanto, configurado o dolo na conduta da pessoa jurídica fiscalizada, por se utilizar de uma estratégia em relação à qual foi cientificada pela RFB de que era considerada como fraudulenta. Além disso, verifica-se a responsabilidade solidária da pessoa física ELIAS BRAZ, CPF 534.833.328-04, com fundamento no art. 135, incisos II e III, CTN, na qualidade de sócio administrador da CONEX, responsável, portanto, pelos atos de gestão da empresa, tendo ele firmado o contrato de cessão onerosa de crédito financeiro entre a CONEX e a APPEX CONSULTORIA, às fls. 198 a 202, agindo, portanto, com excesso de poderes e infração de lei. Quanto à responsabilização solidária da APPEX CONSULTORIA, restou evidente o intuito de fraude considerando que a mesma firmou contrato de cessão de créditos financeiros com a CONEX ELETROMECÂNICA 11 (onze) meses depois de notificada pela STN acerca da impossibilidade da quitação de tributos utilizando títulos da dívida pública regulados pelo Decreto- Lei nº 6.019/43. Ademais, verifica-se que a APPEX CONSULTORIA já foi responsabilizada solidariamente no caso de autuações de outras pessoas jurídicas em função do mesmo tipo de operação, utilizando o mesmo modus operandi, inclusive em relação à orientação para que as adquirentes dos títulos não apresentassem DCTF ou retificassem as DCTF apresentadas para zerar os valores anteriormente declarados. Não há, assim, qualquer dúvida de que o procedimento de quitação/compensação de tributos por meio da STN, utilizado no esquema da APPEX CONSULTORIA e descrito em detalhes no Termo de Verificação Fiscal, é absolutamente ilegal e possui o evidente intuito de fraude, como demonstrado pela fiscalização. Caracterizado, portanto, tanto o interesse comum previsto no art. 124, inciso I, CTN, quanto a atuação com excesso de poderes e infração à lei, definida nos incisos II e III do art. 135, Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 22 do CTN, considerando que à APPEX CONSULTORIA foram concedidos poderes de representação do contribuinte, por meio de procurações eletrônicas perante a RFB, as quais utilizou para prestar declarações falsas tanto à STN quanto à RFB. Diante dessas considerações, deve ser mantida a responsabilidade solidária da pessoa jurídica APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ: 15.511.847/0001-08, e da pessoa física ELIAS BRAZ, CPF: 534.833.328-04. Do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS Consoante análise do recurso voluntário, verifica-se que recorrente impetrou Mandado de Segurança n.º 5002587-80.2017.4.03.6114, perante a 3ª Vara de São Bernardo do Campo/ SP, postulando o reconhecimento e aplicação da tese definida pelo STF, acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, em relação ao processo supracitado, a recorrente informa que a referida ação transitou em julgado em 27 de março de 2019, nos seguintes termos: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS -EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 2. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 3. Ausência de juntada ao feito de documento hábil a comprovar a qualidade de contribuinte do PIS/Cofins, bem como a condição de credor, tais como um comprovante de arrecadação/pagamento (guia DARF). Impossibilidade de reconhecimento, nestes autos, do direito à compensação. 4. Apelação da União a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da União e DOU Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 23 PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Por outro lado, no processo judicial supracitado, verifica-se que não houve reconhecimento ao direito de compensação. Isso porque não houve a juntada ao feito de documento hábil a comprovar a qualidade de contribuinte do PIS/COFINS, bem como a condição de credor, tais como um comprovante de arrecadação/pagamento (guia DARF). Além disso, verifica-se que o tema em questão não foi contestado na impugnação, ou seja, tal matéria não foi objeto de impugnação pela recorrente. Dessa forma, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou na manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. Da multa de ofício O recorrente alega que a cobrança de multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor corrigido do crédito seria inconstitucional, representaria confisco e afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150% nos casos de sonegação, fraude e conluio, conforme definição contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No entanto, os argumentos trazidos sobre inconstitucionalidade de lei tributária estão consolidados na esfera administrativa, pois trata-se de matéria estranha à sua competência, inclusive com súmula a respeito, aprovada por este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo: “Súmula CARF n.° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, embora seja da mais alta relevância a questão da vedação ao confisco, é necessário aqui esclarecer que este E. CARF não tem competência para afastar normas vigentes Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 24 com base em fundamento constitucional, entendimento esse pacificado na Súmula CARF nº 02, supracitada. Por outro lado, no ano de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.689/2023 que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, de forma a reduzir a multa qualificada para 100%, exceto nos casos em que for apontada a reincidência da conduta, hipótese em que a multa de 150% ainda deve ser aplicada. Veja o novo texto legal abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim, de acordo com as regras de direito intertemporal aplicáveis no Direito Tributário, a lei editada que cominar penalidade menos severa que a anteriormente existente deve ser aplicada a fatos pretéritos, desde que não se trate de ato definitivamente julgado. É o que prevê o artigo 106, inciso II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como se trata de fato superveniente ao protocolo do Recurso Voluntário, a apreciação desse assunto, por decorrência lógica, não demanda a existência de pré- questionamento. Dessa forma, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, consoante aplicação do artigo 106, II, do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720299/2018-70 25 Fl. 1247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10990926 #
Numero do processo: 13502.900302/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 25/04/2011 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RACIONAL DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-007.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 84.027,15, relativo ao saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2011, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 84.027,15, relativo ao saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2011, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RACIONAL DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 84.027,15, relativo ao saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2011, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900302/2013-01 2 Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 33ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08/SP), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório n.º 048858098. Este Despacho havia indeferido o pleito da contribuinte ao não homologar a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 06207.62170.291012.1.3.02-4291, por meio da qual se buscava utilizar um suposto crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2011, no valor histórico de R$ 1.166.361,09. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 15/20), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, sustenta a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação adequada, afirmando que a decisão não considerou as informações das DCTFs que indicariam a quitação do débito apurado no período via compensações, cerceando seu direito de defesa (invoca o art. 59, II, da Lei do PAF e jurisprudência do CARF); b) No mérito, sustenta a existência do direito creditório no valor de R$ 1.166.361,09 (corrigido para R$ 1.351.579,23), decorrente do confronto entre o imposto apurado no 1º Trim./2011 (R$ 2.251.845,03), as compensações efetuadas (R$ 1.552.786,69) e o IRRF (R$ 699.058,34); c) Que as PER/DCOMPs utilizadas para quitar o débito do 1º Trim./2011 ainda estarem sob análise pela Receita Federal não é impedimento para a Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900302/2013-01 3 homologação da DCOMP ora em discussão, que utiliza o crédito resultante daquelas quitações; d) Por fim, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), componente da apuração do crédito, está devidamente comprovado por documentos das fontes pagadoras. Posteriormente, a 33ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08/SP), proferiu o Acórdão n.º 108-001.099 (fls. 78/92) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 25/04/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de nulidade do Despacho Decisório se este foi fundamentado, emitido por autoridade competente e regularmente cientificado ao interessado, a quem foi concedido prazo legal para sua manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO A MAIOR. CRÉDITO. NOVA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Débito extinto por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União, consoante disposto na SCI Cosit nº 12/2007. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. A Turma julgadora a rejeitou, entendendo que a decisão inicial estava devidamente fundamentada ao apontar a inconsistência entre o crédito pleiteado (saldo negativo de R$ 1.166.361,09) e a informação da DIPJ correspondente, que demonstrava IRPJ a pagar (R$ 386.425,60). Considerou que essa indicação do motivo e a regular ciência do ato foram suficientes para garantir o direito de defesa da contribuinte. No mérito, a DRJ reexaminou a origem do crédito pleiteado e concluiu, assim como nos casos anteriores envolvendo a mesma contribuinte, que houve um equívoco na classificação do crédito. A análise da Ficha 12A da DIPJ/2012 (fl. 81) confirmou que o IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2011 era de R$ 386.425,60 (resultado do imposto calculado sobre o lucro real menos as deduções permitidas, incluindo IRRF no valor de R$ 1.865.419,43). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900302/2013-01 4 Contudo, a contribuinte utilizou uma única DCOMP (nº 12702.69180.250411.1.3.09- 5391) no valor de R$ 1.552.786,69 para extinguir esse débito de ajuste trimestral. Portanto, a DRJ concluiu que o crédito pleiteado na DCOMP ora em análise não era "saldo negativo", mas sim originário de "compensação a maior", pois a compensação utilizada para quitar o débito do 1º Trim./2011 excedeu o valor devido. Fundamentada no PN COSIT nº 8/2014, a DRJ passou a analisar o direito creditório sob essa ótica. Para quantificar o valor da "compensação a maior", a DRJ aplicou o critério da liquidez e certeza do crédito (Art. 170 do CTN e IN RFB nº 1300/2012). Investigou o status da DCOMP originária, que era objeto de análise no PAF nº 13502.901261/2014-43. Consultando os sistemas da RFB (fl. 92), verificou que, do valor total dessa DCOMP originária (R$ 1.552.786,69), a parcela considerada "extinta" (líquida e certa) era de R$ 1.468.759,54. A diferença, no montante de R$ 84.027,15, ainda estava em discussão administrativa naquele outro processo e, por não possuir liquidez e certeza, não poderia gerar crédito compensável neste momento, conforme o entendimento da SCI Cosit nº 12/2007. Com base nisso, a DRJ calculou o crédito de "compensação a maior" passível de reconhecimento como a diferença entre o valor considerado extinto da DCOMP originária (R$ 1.468.759,54) e o IRPJ que era efetivamente devido no ajuste do 1º trimestre de 2011 (R$ 386.425,60), resultando em um crédito reconhecido no valor de R$ 1.082.333,94. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 87/102), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a mera declaração de compensação já opera a extinção do crédito tributário compensado, ainda que sob condição resolutória (a ulterior homologação). Argumenta que essa extinção, mesmo que provisória, equivale ao pagamento para fins de apuração de indébito ou pagamento a maior, fazendo analogia com a interpretação conferida pela LC 118/05 ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN), onde a extinção ocorre no pagamento antecipado e não na homologação; b) Que dessa forma, defende que o valor total originalmente compensado deveria ter sido considerado pela DRJ para calcular o pagamento em excesso; c) Reforça o argumento anterior sob a ótica da confissão de dívida e da vedação à cobrança em duplicidade. Explica que, conforme o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a DCOMP constitui confissão de dívida e título executivo para os débitos indevidamente compensados. Assim, mesmo que as DCOMPs originárias venham a ser definitivamente não homologadas, a Fazenda Pública cobrará os respectivos débitos com base nessas próprias DCOMPs. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900302/2013-01 5 d) Alega que negar o crédito neste processo com base na pendência daqueles seria contraditório e resultaria em cobrança duplicada: a cobrança dos débitos das DCOMPs não homologadas nos processos específicos e a não homologação do crédito derivado dessas mesmas compensações neste processo. Cita diversos acórdãos do CARF (como os de nº 1102-00.373, 1201-001.055, 1002-001.270, 1401-004.190) que, segundo alega, corroboram a necessidade de se computar estimativas ou compensações pendentes de homologação no cálculo de saldos credores para evitar tal duplicidade, pois "Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias; e) Apresenta pedido subsidiário para que, caso a Turma Julgadora não acolha os argumentos para o reconhecimento integral do crédito de imediato, seja determinado o sobrestamento (suspensão) do julgamento deste processo até que haja decisão administrativa definitiva no PAF nº 13502.901261/2014-43, invocando a relação de prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a' do CPC) e o princípio da verdade material, pois o resultado daquele processo impacta diretamente a quantificação do crédito aqui discutido. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão da DRJ, o que se verifica é que a não homologação da DCOMP decorreu da não confirmação das compensações de débitos que geraram o saldo negativo pleiteado, senão vejamos a conclusão da decisão recorrida: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900302/2013-01 6 Assim, a DRJ negou provimento em parte à manifestação de inconformidade por entender ausentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito. Assim é que, a parcela de crédito não reconhecido permanece sendo decorrente de compensações não homologadas em outros processos. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança de débitos não pagos (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900302/2013-01 7 Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar o débito não compensado integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que os débitos foram compensados, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos. Em que pese não estarmos diante de estimativas, o CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900302/2013-01 8 tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Entendo restar aplicável o mesmo racional. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). A CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.514 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900302/2013-01 9 Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Aliás, esse tema foi objeto de recente Súmula do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como acima exposto, em que pese não se trate de aplicação direta da Súmula, aplica-se o mesmo racional. Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pelo contribuinte, no montante de R$ 84.027,15, relativo ao saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 2011, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.721841/2014-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados. O cotejo jurisprudencial para aferição de divergência interpretativa exige conjuntos probatórios com idênticas características, sob pena de comparação de situações díspares. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. A admissibilidade do Recurso Especial exige o prequestionamento da matéria objeto da divergência, ou seja, que o tema controvertido tenha sido efetivamente debatido e decidido pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-007.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-06T20:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-06T20:31:26Z; Last-Modified: 2025-08-06T20:31:26Z; dcterms:modified: 2025-08-06T20:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-06T20:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-06T20:31:26Z; meta:save-date: 2025-08-06T20:31:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-06T20:31:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-06T20:31:26Z; created: 2025-08-06T20:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-08-06T20:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-06T20:31:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.721841/2014-11 ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO J. CESAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando inexiste similitude fático- jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados. O cotejo jurisprudencial para aferição de divergência interpretativa exige conjuntos probatórios com idênticas características, sob pena de comparação de situações díspares. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. A admissibilidade do Recurso Especial exige o prequestionamento da matéria objeto da divergência, ou seja, que o tema controvertido tenha sido efetivamente debatido e decidido pelo acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (fls. 1455/1497) em face do Acórdão nº 1301-006.740 (fls. 1439/1453), via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, (i) rejeitar a preliminar de nulidade; e, (ii) quanto ao mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (ii.1) excluir da receita bruta as devoluções de venda correspondentes às Notas Fiscais apresentadas pelos Recorrentes com o CFOP 1202 que sejam relativas às operações dos anos-calendário de 2011 e 2012 incluídas na receita bruta pela Fiscalização, (ii.2) cancelar o agravamento de multa e (ii.3) excluir a responsabilidade tributária do sócio-administrador Júlio Cesar de Oliveira. 2.O litígio versa sobre lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2011 e 2012, decorrentes do arbitramento do lucro da empresa, em razão da não apresentação dos Livros obrigatórios para os anos fiscalizados. A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, que foi apurada através das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas (obtidas via Sistema Público de Escrituração Digital - SPED-NF-e) e dos Livros de Apuração do ICMS apresentados pelo próprio contribuinte. Foi aplicado o percentual de 9,6% sobre essa receita bruta para determinação do lucro arbitrado, conforme previsto na legislação. 3.Cabe ressaltar que a multa de ofício aplicada foi agravada, passando de 75% para 112,5%, em função do não atendimento às intimações fiscais, nos termos do artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Adicionalmente, o sócio-administrador Júlio César de Oliveira foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários lançados, com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, caracterizando infração à lei a não apresentação dos livros e documentos fiscais obrigatórios. 4.Vale mencionar que os valores de IRPJ e CSLL já declarados e recolhidos pelo contribuinte antes do início do procedimento fiscal foram considerados nos lançamentos de ofício, reduzindo o valor final cobrado. Além disso, não houve lançamento de PIS e COFINS, uma vez que as mercadorias comercializadas pela empresa (insumos agrícolas) possuem alíquota zero para essas contribuições, conforme estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004. 5.A DRJ houve por bem, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedentes as impugnações interpostas pelo sujeito passivo e pelo responsável tributário, mantendo em parte o crédito tributário em litígio, preservando o rol de responsáveis pelo seu pagamento apontado pela Fiscalização e indeferindo a produção de prova pericial. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 3 6.A exoneração parcial do crédito tributário pela decisão de piso decorreu do reconhecimento de erro na apuração da receita bruta, especificamente em relação às notas fiscais com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5117 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura), uma vez que, mantendo-se na composição da receita bruta as notas fiscais com CFOP 5922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura), o procedimento fiscal acabou por tributar duas vezes a mesma venda, a primeira, quando se tributou o faturamento (NF CFOP 5922) e a segunda, no momento da efetiva saída da mercadoria (NF CFOP 5117). 7.O aresto recorrido se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. É dever da autoridade administrativa revisar o lançamento efetuado pelo contribuinte, inclusive modificando o regime de tributação do lucro presumido para o lucro arbitrado, quando presentes os pressupostos legais. LUCRO ARBITRADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O lucro arbitrado deve ser apurado pelo regime de competência, sendo indiferente o efetivo ingresso dos valores para a tributação. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Da base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, devem ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Aplicação da Súmula Carf nº 96. Impossibilidade de exigência da mesma multa em caso de não apresentação de extratos bancários. Ausência de prejuízo à atividade de fiscalização. Falta de preenchimento dos pressupostos legais do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A responsabilização tributária com base no art. 135, III, do CTN exige a prova de atos específicos além daqueles que são premissa da própria autuação relativa à falta de recolhimento do tributo. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. É incabível a prova pericial quando os quesitos apresentados são desnecessários ao julgamento do feito, uma vez que os elementos já estão nos autos, ou quando se tratar de fatos que constituem ônus de prova do próprio contribuinte, que deve trazer os elementos necessários a demonstrar as suas alegações. 8.Cientificada da decisão, a PGFN interpôs Recurso Especial às fls. fls. 1455/1497, em relação às matérias “(1) se notas fiscais são prova suficiente da devolução de vendas” (paradigma 1402-005.608) e “(2) quanto à multa agravada” (paradigmas 9101-001.487 e 9101- 002.997), parcialmente admitido nos termos do despacho de fls. 1501/1513 apenas em relação à primeira. 9.Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento. 10.É o relatório. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 4 VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 11.O Recurso Especial fazendário é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade, tendo sido admitido em relação à matéria “se as notas fiscais são prova suficiente da devolução de vendas”, em face do Acórdão paradigma 1402-005.608). 12.Como é cediço, constituem requisitos do acesso à instância especial o prequestionamento e a divergência jurisprudencial. Enquanto o primeiro traduz-se na necessidade de a matéria ter sido enfrentada pela decisão recorrida, a divergência impõe a existência de decisão paradigma que tenha atribuído interpretação distinta à legislação tributária. 13.Na matéria admitida, o despacho de admissibilidade entendeu que a dissidência estaria configurada nos seguintes termos: (1) se notas fiscais são prova suficiente da devolução de vendas O recurso especial reproduz trechos do acórdão recorrido e do paradigma n° 1402-005.608, propondo divergência nos seguintes termos: "Em todos os acórdãos confrontados foi discutida situação na qual a contribuinte, não obstante expressamente intimada para tanto, não apresentou ao Auditor-Fiscal sua escrituração contábil, o que impôs a apuração do IRPJ pelo regime do lucro arbitrado. Não suficiente, as interessadas, alegaram em sua defesa, que a apuração estaria equivocada, pois incluiu devolução de vendas na receita bruta. Visando comprovar suas alegações, as contribuintes apresentaram como provas notas fiscais relativas às vendas canceladas. Todavia, embora debruçados sobre situações com contornos fáticos similares, os órgãos julgadores adotaram interpretação distinta da norma jurídica. O acórdão recorrido considerou as notas fiscais como provas suficientes e, assim, determinou que descontadas da receita bruta as devoluções de venda correspondentes às Notas Fiscais apresentadas. (...) O acórdão paradigma considerou que não basta a apresentação das notas fiscais de saída e de entrada no estabelecimento da contribuinte para comprovar o cancelamento/devolução de vendas efetuadas. Mostra-se necessário, além das mencionadas notas fiscais de saída e entrada, que a contribuinte demonstre: passagens em postos fiscais ou apresentar conhecimentos de frete; lançamentos no livro fiscal próprio e a inexistência de desconto em bancos ou recebimento de duplicatas referentes a vendas canceladas, bem como a existência de registro nos controles de estoque da reintegração dos produtos devolvidos. Ou seja, o paradigma exige um conjunto probatório mais robusto do que a decisão recorrida. Nesses termos, resta comprovado o dissídio jurisprudencial a respeito do disposto no art. 16, do Decreto n. 70.235/72; art. 373, do Código de Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 5 Processo Civil (CPC); art. 16 da Lei n° 9.249/95; art. 27 da Lei n° 9.430/96; artigos 279 e 280 do Decreto n° 3.000, de 1999." Confrontadas as decisões, confirma-se o dissídio. Tanto no presente caso como no paradigma trata-se de lançamento de oficio pelo lucro arbitrado, com base em percentual da receita bruta conhecida. O acórdão recorrido relata que a defesa apresentou planilha e notas fiscais, "relacionando os documentos de devolução com os de venda". Reproduz, a título de exemplo, imagem de nota fiscal de devolução, a qual referencia a nota fiscal de venda correspondente. A decisão conclui que devem ser "descontadas da receita bruta as devoluções de venda correspondentes às Notas Fiscais apresentadas (..), que sejam relativas às operações (..) incluídas na receita bruta pela Fiscalização". Transcreve-se o suficiente (grifos e destaques originais): "(...) trata-se de exigência de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário de 2011 e 2012, decorrentes de arbitramento do lucro tributável realizado pela fiscalização com base na receita bruta de revenda de mercadorias. (...)Os Recorrentes alegam, ainda, que a apuração estaria equivocada, pois foram consideradas operações de saída que não representariam venda. Assim, deveriam ter sido excluídas da receita bruta tomada pela Fiscalização: (...) (ii) NFs com CFOP 1202 ("Devolução de Venda de Mercadoria"), pois se trata de devolução de vendas, não incluídos na receita bruta; (...) No caso das operações referentes ao CFOP 1202 ("Devolução de Venda de Mercadoria"), os Recorrentes alegam que os valores correspondentes deveriam ser deduzidos da receita bruta, pois se tratam de vendas canceladas. Foi apresentada, em planilha (fls. 618/619), um montante de operações com devolução de vendas de R$ 282.889,24 nos anos-calendário de 2011 e 2012. Também foram apresentadas Notas Fiscais (fls. 620/762), relacionando os documentos de devolução com os de venda. Veja-se o exemplo da NF 2180 (fls. 620), emitida em função da devolução parcial da venda documentada por meio da NF 1968 (fls. 621), ambas de janeiro/2011: Segundo o art. 16 da Lei n° 9.249/95, o lucro arbitrado é determinado pela aplicação, sobre a receita bruta, quando esta for conhecida, dos percentuais de presunção de receita, acrescidos de 20%. Já o art. 27 da Lei n° 9.430/96, na redação anterior à edição da Lei n° 12.973/14 — vigente à época dos fatos — prescreve a seguinte apuração para o lucro arbitrado: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 6 bruta definida pela art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Portanto, a lei faz referência expressa à receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981/95, que estabelecia o seguinte antes da sua revogação pela Lei n° 12.973/14: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Deste modo, entendo que os Recorrentes têm razão ao sustentar a dedução das vendas canceladas, já que a sua exclusão da receita bruta é expressamente determinada pela legislação, cenário que, inclusive, manteve-se com a edição da Lei n° 12.973/14. (...) (...)Sendo assim, concluo pela procedência parcial das razões recursais, para que sejam descontadas da receita bruta as devoluções de venda correspondentes às Notas Fiscais apresentadas pelos Recorrentes (fls. 620/762), que sejam relativas às operações dos anos-calendário de 2011 e 2012 incluídas na receita bruta pela Fiscalização." O paradigma n° 1402-005.608 firma que as notas fiscais de entrada e saída não são, por si sós, hábeis a comprovar a alegada devolução de vendas, porque são "de emissão da própria pessoa jurídica" e porque "em tais documentos inexiste qualquer registro feito pelos clientes, do fato alegado". Manifesta que além das notas fiscais de saída e entrada, o contribuinte deveria: "demonstrar passagens em postos fiscais ou apresentar conhecimentos de frete; demonstrar os lançamentos no livro fiscal próprio e a inexistência de desconto em bancos ou recebimento de duplicatas referentes a vendas canceladas, bem como demonstrar a existência de registro nos controles de estoque da reintegração dos produtos devolvidos". Registra que durante a auditoria a fiscalização já havia sinalizado à empresa "a documentação mínima a comprovar as notas fiscais de vendas eventualmente canceladas". Confira-se (grifo e destaque originais): "(...) quando conhecida a receita auferida, impõe-se a sua utilização na determinação do lucro arbitrado, mediante a aplicação de percentual específico, apurado de acordo com a atividade desenvolvida, acrescido de vinte por cento, conforme determina o art. 532 do mesmo Regulamento. E, na hipótese de omissão de receita, não se olvida que o montante assim apurado caracteriza-se como receita conhecida, devendo ser computado na determinação do lucro arbitrado, base de cálculo do imposto devido e do adicional, no período de apuração correspondente, consoante disciplina o art. 537 do RIR/99. No presente caso, a receita auferida restou devidamente comprovada por meio das provas coletadas no procedimento de auditoria, obtidas: a) mediante Convênio com a Fazenda Estadual (receitas de vendas/serviços extraídas das declarações apresentadas pela própria contribuinte à fiscalização do Estado de São Paulo); b) pelas cópias das notas fiscais Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 7 fornecidas pela própria pessoa jurídica ao Auditor Fiscal (por amostragem); e c) pelas informações das vendas/serviços efetuados, trazidas aos autos pelos clientes da fiscalizada (em atendimento às diligências fiscais). Diante das provas coletadas, constatou o Fisco rendimentos auferidos, os quais deixaram de ser oferecidos à tributação e informados pela contribuinte nas declarações regularmente instituídas pela Secretaria da Receita Federal (DIPJ, DCTF e Dacon), configurando a omissão de receita, inexistindo, na hipótese, a figura da presunção. Sobre a pretensão da impugnante em ver afastada da receita omitida as vendas que alega terem sido canceladas, constantes das notas fiscais de saída e de entrada apresentadas às fls. 806/1145, impõe-se esclarecer que, tais documentos, por si sós, não se mostram hábeis à comprovação pretendida, por serem de emissão da própria pessoa jurídica. Para comprovar o cancelamento/devolução de vendas efetuadas não basta a apresentação das notas fiscais de saída e de entrada no estabelecimento da interessada, mormente quando em tais documentos inexiste qualquer registro feito pelos clientes, do fato alegado. Nesse caso, além das mencionadas notas fiscais de saída e entrada, deve a contribuinte demonstrar passagens em postos fiscais ou apresentar conhecimentos de frete; demonstrar os lançamentos no livro fiscal próprio e a inexistência de desconto em bancos ou recebimento de duplicatas referentes a vendas canceladas, bem como demonstrar a existência de registro nos controles de estoque da reintegração dos produtos devolvidos. A fiscalização já havia sinalizado à contribuinte, ao longo dos procedimentos de auditoria, a documentação mínima a comprovar as notas fiscais de vendas eventualmente canceladas, consoante excerto transcrito no relatório, que, por pertinente, novamente se reproduz, abaixo: Cabe observar que o CONTRIBUINTE foi devidamente intimado, através do item 5 do "TERMO DE INTIMAÇÃO - MPF 0812800.2009.00535/04", a apresentar os documentos comprobatórios das notas fiscais que tenham sido eventualmente canceladas no período, minimamente composto pela totalidade das vias originais emitidas e pelos correspondentes registros no LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS, no entanto, nada foi apresentado até a data da lavratura do presente termo.(...)" Insuficiente, portanto, a prova ofertada na defesa, em comprovação das vendas canceladas." Diante de hipóteses semelhantes, o recorrido e o paradigma divergem quanto ao que constitui prova da devolução de vendas. O paradigma de fato exige conjunto probatório mais amplo. A interpretação do paradigma é de que as notas fiscais não são suficientes porque emitidas pelo próprio contribuinte e porque nelas não há registro feito pelos clientes, raciocínio que poderia alterar a solução do presente caso, uma vez que a nota fiscal reproduzida como exemplo no acórdão recorrido foi emitida pela autuada. Demonstrado o dissídio entre Turmas, justifica-se o reexame da matéria (1) em via especial. 14.Pois bem, o voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, traz os seguintes relato e fundamentos inerentes ao tema: Relatório (...) Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 8 Em face da referida autuação, foram apresentadas Impugnações pelo responsável solidário (fls. 504/531) e pela pessoa jurídica (534/550), que foram parcialmente providas pela DRJ (fls. 1.285/1.319), por meio de acórdão ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 (...) DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS. VENDAS INADIMPLIDAS. Os valores relacionados à devolução de vendas de mercadorias e às vendas inadimplidas não devem ser excluídos da receita bruta, nos termos dos artigos 279 e 280 do Decreto nº 3.000, de 1999 (...) Inconformados, tanto o contribuinte quanto o responsável solidário recorreram, de forma conjunta (fls. 1.384/1.433). Nas suas razões recursais, alegaram, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente, o lançamento seria nulo “por insegurança na apuração da base de cálculo dos tributos lançados por método de arbitramento em observância ao princípio da imutabilidade do lançamento”. Nesse sentido, alega o seguinte: “(...) o julgador monocrático entendeu que deveria ocorrer a retificação do lançamento, diante de seu entendimento da possibilidade legal e jurídica, entretanto, não poderia considerar como ‘rendas’ todas as notas fiscais de faturamento, inclusive de operações de ‘Venda para Entrega Futura ou de Simples Faturamento’, estas, quando a empresa não possuía as mercadorias, além de considerar também como ‘renda’, as operações de entregas dos produtos, gerando duplicidade da base de cálculo (parcialmente este problema foi corrigido – mas não em sua integralidade), além de não serem deduzidas da base de cálculo, as devoluções de ‘vendas’, anteriormente tributadas, num demonstrado caso típico de ‘bis in idem’, vedado pela legislação pátria.” (fls. 1.404) (...) (iii) Existiriam erros na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois: (...) e. Ainda, deveriam ter sido deduzidas das receitas as “operações de devoluções de vendas”, relativas ao CFOP 1202 e as “vendas não recebidas – incobráveis”, vez que neste caso não houve lucro (...) Voto II. Mérito II.1. Composição da receita bruta adotada pela Fiscalização para a apuração do lucro arbitrado (...) No caso das operações referentes ao CFOP 1202 (“Devolução de Venda de Mercadoria”), os Recorrentes alegam que os valores correspondentes deveriam ser deduzidos da receita bruta, pois se tratam de vendas canceladas. Foi apresentada, em planilha (fls. 618/619), um montante de operações com devolução de vendas de R$ 282.889,24 nos anos-calendário de 2011 e 2012. Também foram apresentadas Notas Fiscais (fls. 620/762), relacionando os documentos de devolução com os de venda. Veja-se o exemplo da NF 2180 (fls. 620), emitida em função da devolução parcial da venda documentada por meio da NF 1968 (fls. 621), ambas de janeiro/2011: Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 9 Segundo o art. 16 da Lei nº 9.249/95, o lucro arbitrado é determinado pela aplicação, sobre a receita bruta, quando esta for conhecida, dos percentuais de presunção de receita, acrescidos de 20%. Já o art. 27 da Lei nº 9.430/96, na redação anterior à edição da Lei nº 12.973/14 – vigente à época dos fatos – prescreve a seguinte apuração para o lucro arbitrado: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Portanto, a lei faz referência expressa à receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981/95, que estabelecia o seguinte antes da sua revogação pela Lei nº 12.973/14: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Deste modo, entendo que os Recorrentes têm razão ao sustentar a dedução das vendas canceladas, já que a sua exclusão da receita bruta é expressamente determinada pela legislação, cenário que, inclusive, manteve-se com a edição da Lei nº 12.973/14. Veja- se a jurisprudência deste Carf nesse sentido: ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA CANCELADAS. Conhecida a receita bruta, essa será a base de cálculo para o arbitramento do lucro. As vendas canceladas devem ser excluídas do montante da base de cálculo. (Acórdão nº 1302-003.153, Rel. Cons. Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Sessão de 16/10/2018) Sendo assim, concluo pela procedência parcial das razões recursais, para que sejam descontadas da receita bruta as devoluções de venda correspondentes às Notas Fiscais apresentadas pelos Recorrentes (fls. 620/762), que sejam relativas às operações dos anos-calendário de 2011 e 2012 incluídas na receita bruta pela Fiscalização. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 10 15.Como se vê, a decisão recorrida debruçou-se sobre situação em que ocorreram vendas devolvidas e, segundo a análise desenvolvida, o lucro arbitrado, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, é determinado pela aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita bruta, quando esta for conhecida, acrescidos de 20%. Para definir o conceito de receita bruta aplicável, o Relator recorreu ao art. 27, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época dos fatos, que expressamente remetia à definição contida no art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995. Este dispositivo, antes de sua revogação pela Lei nº 12.973, de 2014, estabelecia de maneira inequívoca, em seu parágrafo único, que "na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário". 16.Neste contexto, reconheceu que as notas fiscais com CFOP 1202 ("Devolução de Venda de Mercadoria") apresentadas pelo contribuinte, que totalizavam R$ 282.889,24 nos anos- calendário auditados, caracterizavam efetivamente vendas canceladas e, considerando que o contribuinte comprovou documentalmente, por meio das notas fiscais juntadas aos autos (fls. 620/762), a correlação entre os documentos de devolução e as notas fiscais originais de venda, entendeu demonstrado o nexo causal necessário para a exclusão desses valores da base de cálculo. 17.Já a decisão paradigmática (1402-005.608) tem seus fundamentos ostentados pelo voto condutor do Conselheiro Evandro Correa Dias, conforme os seguintes excertos de seu relatório e fundamentos: Relatório Do Acórdão de Impugnação A 2ª Turma da DRJ/CPS, por meio do Acórdão nº 05-32.267, julgou a Impugnação Improcedente, por unanimidade de votos, conforme a seguinte ementa: (...) Lucro Arbitrado. Base de Cálculo. Omissão de Receita. Vendas Canceladas/Devolvidas Na hipótese de omissão de receita, o montante assim apurado caracteriza-se como receita conhecida, sobre a qual deve incidir o percentual de determinação do lucro arbitrado, em detrimento das demais alternativas de apuração do resultado do período, na modalidade prescrita, conforme previsto na legislação de regência. Para comprovar o cancelamento/devolução de vendas efetuadas não basta a apresentação das notas fiscais de saída e de entrada no estabelecimento da interessada, mormente quando em tais documentos inexiste qualquer registro feito pelos clientes, do fato alegado. Nessa hipótese, além das citadas notas fiscais, deve a contribuinte demonstrar passagens em postos fiscais ou apresentar conhecimentos de frete; demonstrar os lançamentos no livro fiscal próprio e a inexistência de desconto em bancos ou recebimento de duplicatas referentes a vendas canceladas, bem como demonstrar a existência de registro nos controles de estoque da reintegração dos produtos devolvidos, o que não foi providenciado, no presente caso. (...) Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 11 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: (...) Para comprovar o cancelamento/devolução de vendas efetuadas não basta a apresentação das notas fiscais de saída e de entrada no estabelecimento da interessada, mormente quando em tais documentos inexiste qualquer registro feito pelos clientes, do fato alegado. Nesse caso, além das mencionadas notas fiscais de saída e entrada, deve a contribuinte demonstrar passagens em postos fiscais ou apresentar conhecimentos de frete; demonstrar os lançamentos no livro fiscal próprio e a inexistência de desconto em bancos ou recebimento de duplicatas referentes a vendas canceladas, bem como demonstrar a existência de registro nos controles de estoque da reintegração dos produtos devolvidos. A fiscalização já havia sinalizado à contribuinte, ao longo dos procedimentos de auditoria, a documentação mínima a comprovar as notas fiscais de vendas eventualmente canceladas, consoante excerto transcrito no relatório, que, por pertinente, novamente se reproduz, abaixo: Cabe observar que o CONTRIBUINTE foi devidamente intimado, através do item 5 do "TERMO DE INTIMAÇÃO - MPF 0812800.2009.00535/04”, a apresentar os documentos comprobatórios das notas fiscais que tenham sido eventualmente canceladas no período, minimamente composto pela totalidade das vias originais emitidas e pelos correspondentes registros no LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS, no entanto, nada foi apresentado até a data da lavratura do presente termo.(negrejou-se e grifou-se) Insuficiente, portanto, a prova ofertada na defesa, em comprovação das vendas canceladas. Assim, nada há de se reparar, quanto à apuração de omissão de receita e ao arbitramento do lucro, os quais ensejaram o lançamento guerreado. Voto (...) Do Mérito Do Arbitramento do Lucro (...) Não assiste razão à Recorrente em seus argumentos, pois conhecida a Receita Bruta do Contribuinte, por óbvio, não se utiliza métodos alternativos de apuração da Receita Bruta. Conforme já demonstrado não houve nenhuma ilegalidade na obtenção dos dados das notas fiscais de venda do contribuinte. A Autoridade Fiscal adotou o arbitramento do lucro de acordo com as regras do RIR/99, conforme exposto na decisão a quo: (...) Depreende-se dos autos que a contribuinte, quando solicitada, deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, alegando que estes foram objeto de extravio. Como observado pelo fiscal autuante, as circunstâncias do extravio não restaram devidamente esclarecidas pela interessada, tendo sido encerrados os trabalhos de auditoria após transcorridos 180 dias do seu início, pois denotada a intenção da pessoa jurídica em obstaculizar o andamento da ação fiscal, mediante os sucessivos pedidos de prorrogação Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 12 de prazo para a reconstituição da escrita, sem a demonstração de sua evolução satisfatória. (...) Sobre a pretensão da impugnante em ver afastada da receita omitida as vendas que alega terem sido canceladas, constantes das notas fiscais de saída e de entrada apresentadas às fls. 806/1145, impõe-se esclarecer que, tais documentos, por si sós, não se mostram hábeis à comprovação pretendida, por serem de emissão da própria pessoa jurídica. Para comprovar o cancelamento/devolução de vendas efetuadas não basta a apresentação das notas fiscais de saída e de entrada no estabelecimento da interessada, mormente quando em tais documentos inexiste qualquer registro feito pelos clientes, do fato alegado. Nesse caso, além das mencionadas notas fiscais de saída e entrada, deve a contribuinte demonstrar passagens em postos fiscais ou apresentar conhecimentos de frete; demonstrar os lançamentos no livro fiscal próprio e a inexistência de desconto em bancos ou recebimento de duplicatas referentes a vendas canceladas, bem como demonstrar a existência de registro nos controles de estoque da reintegração dos produtos devolvidos. A fiscalização já havia sinalizado à contribuinte, ao longo dos procedimentos de auditoria, a documentação mínima a comprovar as notas fiscais de vendas eventualmente canceladas, consoante excerto transcrito no relatório, que, por pertinente, novamente se reproduz, abaixo: Cabe observar que o CONTRIBUINTE foi devidamente intimado, através do item 5 do "TERMO DE INTIMAÇÃO - MPF 0812800.2009.00535/04”, a apresentar os documentos comprobatórios das notas fiscais que tenham sido eventualmente canceladas no período, minimamente composto pela totalidade das vias originais emitidas e pelos correspondentes registros no LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS, no entanto, nada foi apresentado até a data da lavratura do presente termo.(negrejou- se e grifou-se)Insuficiente, portanto, a prova ofertada na defesa, em comprovação das vendas canceladas. Vê-se, conforme a fundamentação e os argumentos colacionados acima, entende-se no mesmo sentido que a decisão recorrida, que nada há de se reparar, quanto à apuração de omissão de receita e ao arbitramento do lucro, os quais ensejaram o lançamento guerreado. Portanto afasta-se todas as alegações da recorrente quanto à ilegalidade da apuração do lucro arbitrado procedida pela Autoridade Fiscal. Da Matéria não analisada no Voto Julgador (...) Ao contrário do que alega a Recorrente houve manifestação da Autoridade Julgadora de que o CARF não é competente para pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não aplicar a multa qualificada em virtude do princípio constitucional do não confisco, seria em outros termos, considerar inconstitucional a lei tributária que institui a multa qualificada. Em síntese houve a manifestação do Julgador, contudo não se adentrou o mérito da questão, conforme excertos da decisão de 1ª Instância: Nesse ponto, importante ressaltar que a única documentação recuperada pela contribuinte, ao longo dos seis meses de trabalhos de auditoria, foi apenas cópia de 65 notas fiscais de saída, num conjunto de 6.837 notas fiscais de saídas emitidas no ano-calendário de 2006. Importante ressaltar, também, que as cópias das notas fiscais de saídas, Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 13 parcialmente apresentadas pela interessada, confirmam as informações obtidas junto ao Fisco Estadual, quanto à receita de venda obtida. Por ora da impugnação, a interessada demonstra ter logrado recuperar parcela maior de documentos, porém, curiosamente, apenas aqueles tendentes a diminuir a receita considerada omitida, os quais seriam representativos de vendas canceladas. (...) Pelos motivos expostos, em primeiro lugar, não se conhece da alegação de confisco, rejeitando-se todas as razões trazidas pela Recorrente quanto a essa matéria, em segundo lugar, fica demonstrados o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que enseja a qualificação da multa prevista, à época dos fatos, no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. 18.No caso paradigmal, a pretensão do contribuinte de excluir da receita bruta tributável os valores referentes a supostas vendas canceladas ou devolvidas foi rejeitada por insuficiência probatória. 19.A decisão estabeleceu que as notas fiscais de saída e de entrada apresentadas pelo contribuinte não constituíam, por si só, prova hábil para comprovar as alegadas devoluções ou cancelamentos, sendo que tais documentos, de emissão da própria pessoa jurídica, possuíam natureza unilateral, não contendo qualquer registro ou confirmação por parte dos clientes acerca dos cancelamentos ou devoluções alegados. 20.Para uma comprovação efetiva dessas operações, o paradigma esclareceu que seria necessária documentação complementar que evidenciasse a efetiva devolução física dos produtos ou o real cancelamento das vendas. Entre os elementos probatórios considerados necessários pela decisão, destacam-se: comprovantes de passagens em postos fiscais ou conhecimentos de frete; demonstração dos lançamentos nos livros fiscais próprios; comprovação da inexistência de descontos bancários ou recebimentos de duplicatas referentes às vendas supostamente canceladas; e evidências da reintegração dos produtos devolvidos nos controles de estoque da empresa. 21.A decisão ressaltou, ainda, que o contribuinte havia sido previamente intimado durante o procedimento fiscal a apresentar documentação completa que comprovasse eventuais cancelamentos, incluindo a totalidade das vias originais das notas fiscais e os respectivos registros no Livro de Registro de Saídas. No entanto, nada foi apresentado até a conclusão da fiscalização. 22.Aspecto que corroborou as conclusões adotadas foi a constatação de que, durante a fase de impugnação, o contribuinte conseguiu recuperar seletivamente apenas os documentos que poderiam reduzir a base tributável, o que sugeriu um comportamento oportunista incompatível com a alegação de força maior quanto ao extravio da documentação fiscal. 23.Como é possível observar, a análise comparativa das decisões aponta para dissimilitude que impede a caracterização do dissenso jurisprudencial. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 14 24.Com efeito, no Acórdão recorrido, o reconhecimento da juridicidade da exclusão da receita bruta das devoluções de venda decorreu essencialmente de dois fatores conjugados: (1) a apresentação das notas fiscais com CFOP 1202, que são exatamente as relativas a “Devolução de Venda de Mercadoria", e (2) a comprovação documental, por meio das notas fiscais juntadas aos autos, com a correlação entre os documentos de devolução e as notas fiscais originais de venda, demonstrando o nexo causal necessário para a exclusão desses valores da base de cálculo. 25.Em sentido diverso, o Acórdão paradigma compreendeu que as notas fiscais de saída e de entrada apresentadas não eram suficientes para comprovar as alegadas devoluções ou cancelamentos, mas num contexto em que o contribuinte alegou extravio de documentos, cujas circunstâncias não restaram devidamente esclarecidas, tendo sido encerrados os trabalhos de auditoria após transcorridos 180 dias do seu início, pois denotada a intenção da pessoa jurídica em obstaculizar o andamento da ação fiscal, mediante os sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para a reconstituição da escrita, sem a demonstração de sua evolução satisfatória. Ademais, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios das notas fiscais que foram canceladas no período, “minimamente composto pela totalidade das vias originais emitidas e pelos correspondentes registros no LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS”, mas, “no entanto, nada foi apresentado até a data da lavratura do presente termo”. 26.Vale dizer, no Acórdão paradigma (1402-005.608), há um contexto específico que comprometeu a aceitação das notas fiscais como provas suficientes para devoluções de vendas. A fiscalização expressamente determinou a apresentação complementar de documentos (vias originais das notas e registros no Livro Registro de Saídas), especialmente devido à conduta obstrutiva da empresa (sucessivos pedidos de prorrogação sem evolução satisfatória, extravio não esclarecido dos documentos e ausência total de apresentação dos documentos solicitados até o encerramento da auditoria). 27.Já no Acórdão recorrido (1301-006.740), a situação é distinta. A discussão gira em torno da aceitação objetiva das notas fiscais (CFOP 1202) como comprovação suficiente das devoluções, sem que tenha sido apontada conduta obstrutiva do contribuinte ou exigência específica, não cumprida, da apresentação de outros documentos complementares para comprovar essas devoluções. 28.Portanto, as particularidades do paradigma quanto ao contexto fiscalizatório, principalmente no que diz respeito ao comportamento do contribuinte e à exigência adicional não cumprida na fase fiscalizatória, indicam ausência de similitude suficiente para justificar o conhecimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial. 29.Por fim, não é despiciendo salientar que, até mesmo em decorrência da dessemelhança factual acima referida, o Acórdão recorrido não avançou no exame da necessidade ou não de provas complementares àquelas produzidas nos autos, consistentes na demonstração do nexo causal entre as devoluções e as vendas por meio da correlação entre os respectivos documentos fiscais, configurando falta de prequestionamento. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.344 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.721841/2014-11 15 30.Não se desenvolveu, no colegiado a quo, discussão explícita e direta sobre a questão específica "se as notas fiscais são prova suficiente da devolução de vendas". O que se verifica é que o órgão julgador aceitou as notas fiscais apresentadas pela empresa e concluiu, implicitamente, pela sua suficiência para comprovar as devoluções. 31.Não há na decisão recorrida uma manifestação direta, detalhada ou específica debatendo a qualidade ou a suficiência probatória dessas notas fiscais. Essa aceitação ocorreu por meio de um raciocínio indireto: os julgadores analisaram a legislação aplicável e, diante da documentação apresentada pelo contribuinte, admitiram a dedução das devoluções das vendas da base de cálculo. Contudo, o ponto específico acerca da suficiência ou insuficiência dessas notas fiscais como meio probatório não foi objeto de debate explícito pelo colegiado. 32.Por fim, não se pode olvidar que em nenhum momento houve questionamento nos autos a respeito da prova das devoluções, que foi alegada como matéria de defesa e não confrontada, no plano factual, pela decisão de piso ou pela decisão recorrida, que se limitaram a apreciar o direito aplicável à situação que entenderam consolidada. Nesse passo, a análise de tal situação implica no revolvimento do acervo probatório, incabível nesta instância especial. 33.Dessa forma, conclui-se que o requisito do prequestionamento não foi atendido satisfatoriamente, pois falta no Acórdão recorrido o enfrentamento explícito e específico da questão em discussão ("se as notas fiscais são prova suficiente da devolução de vendas"). CONCLUSÃO 34.Ante todo o exposto, ausente o prequestionamento da matéria em questão e por não tratar o paradigma indicado de quadro fático-jurídico com as mesmas características essenciais do Acórdão recorrido, não conheço do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 1572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10988661 #
Numero do processo: 10950.000524/2006-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. A Lei nº 9.430/96 previa, originalmente, que o saldo negativo de IRPJ constatado ao final do período de apuração anual poderia ser compensado a partir do mês de abril do ano subsequente, quando escoado o prazo para recolhimento dos tributos devidos no ajuste. Contudo, como deixou de ser possível a compensação escritural entre tributos de mesma espécie a partir de 01/10/2002, a regra prescricional para compensação do saldo negativo passou a ser aquela fixada para o pedido de restituição, iniciando-se a contagem após a entrega da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 9101-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. A Lei nº 9.430/96 previa, originalmente, que o saldo negativo de IRPJ constatado ao final do período de apuração anual poderia ser compensado a partir do mês de abril do ano subsequente, quando escoado o prazo para recolhimento dos tributos devidos no ajuste. Contudo, como deixou de ser possível a compensação escritural entre tributos de mesma espécie a partir de 01/10/2002, a regra prescricional para compensação do saldo negativo passou a ser aquela fixada para o pedido de restituição, iniciando-se a contagem após a entrega da declaração de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-005.543, na sessão de 17 de agosto de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6°/RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II). O litígio decorreu da não homologação de compensações declaradas com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2002, em razão do reconhecimento da prescrição. O direito creditório da Contribuinte foi utilizado parcialmente em compensações homologadas em 20/04/2006, mas as compensações declaradas em 08/04/2008 não foram homologadas porque ultrapassado o prazo para restituição/compensação considerado findo em 31/12/2007. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 528/541). O Colegiado a quo, por sua vez, considerou aplicável o disposto no art. 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96 e fixou como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data de entrega da DIPJ ou a data limite prevista na legislação, o que primeiro ocorrer (e-fls. 563/571). Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 3 Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 22/10/2021 (e-fl. 572) e em 29/11/2021 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 573/582 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 596/598, do qual se extrai: Da tempestividade Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados a partir de 22/10/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 572). Tendo o processo retornado ao CARF, também de forma eletrônica, em 29/11/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 593), verifica-se que é manifesta a tempestividade da interposição do recurso especial por parte da PGFN, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Do recurso especial Verifica-se que a Recorrente defende a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o paradigma nº 9101-003.988, em relação a matéria relacionada termo inicial do prazo de cinco anos de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição/compensação de valores pagos indevidamente ou a maior. O referido paradigma foi proferido pela 1ª Turma da CSRF e acessível mediante consulta ao sítio do CARF, não reformado, e que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro, assim no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. A seguinte passagem do recurso especial sintetiza bem a divergência perseguida: Para o acórdão recorrido a contagem do prazo para pleitear a compensação/restituição do saldo negativo de IRPJ é de 5 anos contados da data da em entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 4 Restou assentado no acórdão paradigma que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição é o mês de janeiro do ano- calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Passa-se à análise da admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional. O presente paradigma e o acórdão recorrido guardam situações fáticas bastante assemelhadas, pois em ambos os casos tratou-se de discutir o termo inicial do prazo de cinco anos de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição/compensação de valores pagos indevidamente ou a maior/saldo negativo. E de fato, nesse contexto, está configurada a divergência jurisprudencial nos termos propostos pela Recorrente. Isso porque enquanto o acórdão recorrido decidiu que o prazo tem início somente no dia seguinte à data de entrega da Declaração de IRPJ, o paradigma fixou o termo inicial no dia seguinte ao do encerramento do exercício. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação à arguição suscitada. (destaques do original) A PGFN demonstra a divergência em face do paradigma nº 9101-003.988 e arremata: O acórdão paradigma entende que a contagem do prazo decadencial deve se dar no primeiro dia do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Para o acórdão recorrido a contagem do prazo para pleitear a compensação/restituição do saldo negativo de IRPJ é de 5 anos contados da data da em entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ. Restou assentado no acórdão paradigma que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição é o mês de janeiro do anocalendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. A similitude fática existe, da mesma forma que a divergência de interpretação da mesma tese jurídica, pelo que cabe a esta e. Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar, então, qual a posição correta. Diante disso, patente a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. No mérito, invoca os arts. 165 e 168 do CTN, observa que a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento na forma do art. 156, I do CTN e que o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 assim fixou, e conclui: A lei é clara, e à câmara ou turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é dado afastar a aplicação da lei, o que somente poderia se dar pela sua Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 5 declaração de inconstitucionalidade, mister que lhe é expressamente vedado pelo art. 62 do RICARF. Diante do exposto, deve prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma, segundo o qual o prazo decadencial para repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento do tributo. Assim, operou-se a decadência do direito de compensar os valores dos saldos de IRPJ apurado em 2002, devendo ser provido o presente recurso. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. Cientificada em 16/01/2023 (e-fl. 602), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 30/01/2023 (e-fls. 603/613) nas defende a manutenção do acórdão recorrido invocando outros julgados administrativos que admitem a contagem do prazo prescricional a partir da entrega da declaração de rendimentos. Justifica este entendimento nos seguintes termos: Tal regra tem como fundamento o fato de que eventual restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL condiciona-se à comprovação do pagamento das estimativas levadas à dedução no cálculo da contribuição devida, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, em razão dos pagamentos existentes de estimativa de IRPJ e CSLL constituírem-se em antecipação do tributo devido. Tal comprovação somente é possível por meio da entrega de Declaração de Ajuste Anual no mês de abril do ano calendário seguinte ao da apuração. Por essa razão, as normas em vigor estabelecem um termo inicial para a utilização destes saldos negativos em compensações de débitos, uma vez que preconiza o recolhimento das estimativas para, somente ao final, verificar se tal pagamento se deu a maior. Nesse sentido destaca-se a IN/SRF nº 600/2005 que estabelece, no art. 5º o termo inicial para a utilização do saldo negativo do IRPJ e CSLL apurado por estimativa mensal: Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Ora, se a autoridade fiscal não permite a utilização do pagamento indevido do IRPJ por estimativa, senão ao final do período de apuração e depois de efetuado o pagamento, que poderá ser realizado em janeiro ou abril do ano calendário Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 6 seguinte ao do período de apuração, tem-se que não pode imprimir ao contribuinte um comportamento diverso quando o crédito lhe é contrário, pois estaria impondo um tratamento desigual em contradição e ofensa ao princípio da isonomia. Assim, em 31 de dezembro a empresa ainda estará verificando se está na condição de devedora ou credora do fisco. E, se pode efetuar o pagamento até março do ano seguinte, existindo vedação legal de tomada de crédito anteriormente ao pagamento, pela própria sistemática da compensação (que exige a existência de um pagamento indevido ou a maior, conforme o caso), inexiste prescrição de um crédito ainda não formado. Nesse sentido, é o que determina o Art. 6º da Lei nº 9.430/96, na época dos fatos: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Assim, preceitua a lei que o saldo do imposto negativo de renda apurado em 31 de dezembro do ano-calendário poderá ser compensado a partir do mês de abril do ano-calendário seguinte ao do encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição. Isto porque os pagamentos mensais são apenas estimativas. A estimativa, como o nome já diz, constitui uma presunção do imposto que será ao fim do ano devido. Tanto é assim que, não raro, em vez de compor a antecipação do tributo, a estimativa vira saldo negativo, o qual deve ser restituído pelo Fisco. Desse modo, a compensação e/ou restituição do valor do saldo negativo somente poderá ser feita após o pagamento dos valores devidos mensalmente com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução, não podendo ser compensados, a partir de 1º de janeiro do ano- calendário subsequente, valores que não tenham sido pagos até 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, o objetivo do instituto da prescrição tributária é justamente coibir a inércia do contribuinte e do fisco, ou seja, só há início da contagem do prazo de prescrição quando há a disponibilidade para que o autor possa agir e não age. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 7 No caso do Saldo Negativo, a legislação só admite que o Contribuinte possa pedir a restituição ou compensação dos valores após o pagamento do tributo. O pagamento do tributo pode ser realizado até abril do ano seguinte ao da apuração, ou seja, o contribuinte só poderá agir após essa data e a partir daí iniciará a inércia no pedido de restituição/compensação e a contagem para o prazo de prescrição. Dessa forma, diante da jurisprudência majoritária deste tribunal administrativo e da legislação vigente à época dos fatos, resta claro que a regra a ser aplicada é de que o prazo para contagem da prescrição começa da entrega da declaração de rendimentos, o que resulta na não ocorrência de prescrição no caso em análise. Requer, assim, que o recurso especial fazendário seja julgado improcedente. Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Luciano Bernart, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Esclareça-se que o paradigma nº 9101-003.988 foi admitido por este Colegiado para caracterização de divergência jurisprudencial semelhante no Acórdão nº 9101-006.553, bem como por outras Turmas da CSRF que apreciaram este tema em deslocamento específico de competência, como se vê nos Acórdãos nº 9202-009.591 (que acolheu a tese fazendária) e 9303- 011.417 (que rejeitou a tese fazendária). Neste último, registre-se, a admissão do paradigma se deu por maioria, vez que lá se tratava de saldo negativo apurado no ano-calendário 2009, e parte do Colegiado compreendeu como elemento distintivo a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.051/2010. Aqui, trata-se de saldo negativo apurado no ano-calendário 2002, próximo à apuração analisada no paradigma nº 9101-003.988 (ano-calendário 2001), mas vale observar que este paradigma analisou recurso especial do sujeito passivo que suscitou a aplicação de duas teses que lhe favoreceriam: i) a imprescritibilidade do saldo negativo enquanto o sujeito passivo se mantivesse na modalidade do lucro real; e ii) a contagem do prazo prescricional a partir da entrega da DIPJ. E a decisão de conhecimento do recurso especial, compreendendo a divergência jurisprudencial como única, admitiu apenas os dois primeiros paradigmas, que trataram da Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 8 primeira tese antes referida para, no mérito, fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de encerramento do período de apuração, sem refutar, especificamente, a pretensão de contagem a partir da data de entrega da DIPJ. Contudo, a assunção da divergência jurisprudencial como uma única matéria impõe concluir que aquele Colegiado considerou ser irrelevante para a contagem do prazo prescricional a entrega da DIPJ, prestando-se a decisão assim proferida como paradigma de divergência no presente caso. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, como bem refere a Contribuinte, o tema ganhou novos contornos de decisão no precedente nº 9101-006.024, nos termos recordados pelo ex-Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no voto condutor, acolhido à unanimidade1, do Acórdão nº 9101-006.553: Entendo assistir razão à Recorrente. Cumpre salientar que esta Turma recentemente analisou a questão ao votar o acórdão 9101-006.024, de 10 de março de 20222, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). Referida decisão foi acompanhada de declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, em que esta esclarece que acompanhou o I. Relator especificamente porque o caso ali tratava do ano-calendário 1999. Diante do que dispunha a Lei 9.430/1996, em seu art. 6º, II (possibilidade de requerer a 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da prescrição, devendo os autos retornar à DRF de origem para análise da existência e disponibilidade do direito creditório postulado e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréa Duek Simantob. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 9 restituição do saldo negativo após a entrega da declaração de rendimentos), e considerando que o Ato Declaratório SRF 3/200 (que estabelecia a possibilidade de restituição ou compensação a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração) foi publicado apenas em 11/01/2000, a Conselheira afirmou que, naquele caso, “é razoável a dúvida manifestada pela Contribuinte no sentido de que sua aplicação se referiria aos saldos negativos a partir dali apurados, ou seja, a partir do ano-calendário 2000, e não em relação ao ano-calendário 1999, vez que o ato estaria estipulando como termo inicial do prazo prescricional a data de 01/01/2000, anterior à sua publicação em 11/01/2000”. A maioria da Turma, por outro lado, acompanhou o I Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que observou: Entendo que assiste razão à Recorrente, e adoto as razões de decidir do Acórdão nº 1301-003.746 (paradigma colacionado), às quais acompanhei na respectiva sessão de julgamento, expressas no voto do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, reproduzidas a seguir (grifos e destaques do voto transcrito): “O cerne da questão diz respeito à aplicação do art. 168 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear administrativamente a restituição de tributos indevidamente pagos. Dispõe o referido artigo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nestes termos, a interessada dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. No regime anual de apuração, este encontro de contas se dá no último dia do ano- calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 10 do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no dia 31 de Dezembro do ano- calendário, momento em que será apurado o imposto devido, na forma estipulada no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Nesse momento, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 11 que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Da redação do art. 6º, §1º, II, resta absolutamente literal a conclusão de que o pedido de restituição somente poderá ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ que para o ano de 2009, poderia ser entregue até o dia 30/07/2010, conforme art. 1º da IN SRF nº 1051/2010, verbis: Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2010 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010. ......................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado na DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ. Menciono, nesse sentido: Acórdão n° 01-06.047, de 10/11/2009: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). “[...] Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL esta turma da CSRF vem decidindo que o início da contagem do prazo desloca-se para a data da entrega da declaração”. (CSRF – AC. 910100.411– 1ª Turma –03/11/2009, g. n.) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 12 data da respectiva entrega da declaração do ano-base.” (Extinto 1º Conselho de Contribuintes – 2ª Câmara – Ac. 10247.199– 24/01/2006, g. n.) [...]” Ademais, acrescento que a tese recursal é reforçada pelo Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 006, de 09 de maio de 2018. Embora tal ato diga respeito à restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, é possível extrair, desse entendimento, argumentos que corroboram a tese veiculada pela Recorrente. O citado Parecer dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar, recorrer ou desistir dos recursos já interpostos “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos a tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva". Transcreve-se excerto pertinente do citado Parecer: “[...] 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Entende o Colendo Superior Tribunal que, como a legislação tributária ainda faculta ao contribuinte a entrega da declaração de ajuste, somente nesse momento é que se calcula o tributo devido, desconta-se o que foi retido e apura-se o saldo, a pagar ou a restituir. Desse modo, antes da declaração de ajuste, o contribuinte não tem ação para pedir a repetição, pois não se sabe se há ou não indébito e, consequentemente, a prescrição só pode iniciar-se nesse momento, o da declaração, e não quando da retenção, pois ação e prescrição nascem de forma concomitante.” Pois bem, no caso concreto, a data limite para apresentação a DIPJ relativa ao ano- calendário 1999 foi o último dia útil do mês de Junho/2000, nos termos da IN SRF nº 79, de 01/08/2000 3 . Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo nela apurado teve início em 1º de Julho de 2000, esgotando-se em 30/06/2005. No caso em apreço o pedido de restituição foi protocolado em 09/06/2005 (fl. 41), portanto antes do decurso do prazo “prescricional”. Esclarece-se, que o raciocínio aqui desenvolvido, no âmbito do IRPJ/CSLL, refere-se à contagem do prazo para requerer-se o saldo negativo apurado no respectivo período de apuração, não se aplicando para eventuais recolhimentos isolados indevidos de IRPJ ou de CSLL, cuja prazo inicial para contagem do prazo é a data do respectivo recolhimento. 3 No caso, o contribuinte apresentou a DIPJ em 30/06/2000 (fl. 231) Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 13 Por fim, em relação ao argumento da PGFN de que o “artigo 6º, §1º, II da Lei nº 9.430/96 menciona ‘declaração de rendimentos’. A DIPJ consubstancia-se em simples prestação de informações ao Fisco, não podendo ser considerada uma declaração de rendimentos em sentido estrito”, embora muito consistente, pois, em tese, poder-se-ia ao menos impor como dies a quo a data de entrega da DCTF (ou a data limite para sua entrega tempestiva). Contudo, como bem ressalvado no precedente que embasa o presente voto, tratando-se de saldo negativo de IRPJ, a informação quanto à sua composição, e que permite o exame por parte do Fisco, somente se perfectibiliza com a entrega da DIPJ ou na data limite para sua transmissão, razão pela qual se justifica que o início da contagem do prazo para requerer esse indébito inicia-se nesses mesmos marcos temporais. De fato, apenas em julho de 2013, com a publicação da Lei 12.844/2013, é que a Lei 9.430/1996 passou a prever a possibilidade de restituição ou compensação a partir da apuração do saldo negativo em 31 de dezembro do ano-calendário4: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)4 5 o dispositivo é aplicável à CSLL por força do artigo 28 da mesma lei. II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Não obstante, a redação anterior do artigo 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996, vigente à época dos fatos em discussão, era literal ao dispor que a restituição apenas poderia ser requerida “após a entrega da declaração de rendimentos”. 4 O dispositivo é aplicável à CSLL por força do artigo 28 da mesma lei. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 14 Nessa linha, esta Turma também decidiu, em 2 de setembro de 2022, o acórdão 9101-006.277, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 (...) SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. Vale ressaltar que este acórdão também é acompanhado de declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, em que esta esclarece acompanhar as conclusões do Relator, não obstante o caso, ali, tenha tratado de pedido de restituição formulado vários anos depois da edição do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, e que não se beneficiaria da mesma dúvida apontada em sua declaração de voto anexa ao acórdão 9101-006.024, de 10 de março de 2022, acima comentado. Nas suas palavras: O presente caso refere pedido de restituição formulado vários anos depois da edição do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, e não se beneficiaria da mesma dúvida acima referida. O pedido de restituição, inclusive, foi formulado quando a Instrução Normativa SRF nº 900/2008, disciplinando o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada a partir da Medida Provisória nº 66/2002, reafirmava os termos do referido Ato Declaratório: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. A Lei nº 9.430/96, porém, manteve a redação original até ser alterada pela Lei nº 12.844/2013, suprimindo a condicionante à entrega da declaração de rendimentos e remetendo ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 a disciplina na hipótese de apuração de saldo negativo: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 15 § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Contudo, cabe observar que a normatização dos procedimentos de restituição e compensação foram atualizados a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para passar a assim dispor: Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. [...] Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) O que se infere desta evolução normativa é a concepção de que a possibilidade de ser objeto de restituição afirmada a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração não significa, necessariamente, possibilidade de pleitear a restituição. Sob esta ótica, seria possível interpretar que o Ato Declaratório SRF nº 3/2000 apenas autorizou o acréscimo de juros desde janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, aos saldos negativos que poderão ser restituídos em momento futuro, e não necessariamente objeto de pedido de restituição. Note-se que para a apuração trimestral a mesma fórmula foi adotada na edição do Ato Declaratório Normativo SRF nº 31/99: Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real apurado trimestralmente. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 16 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado DF CARF MF Fl. 223 Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998; e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados trimestralmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negrejou-se) Como esta interpretação também pode ser cogitada por quem confronta os termos dos atos normativos com a Lei, exsurge a dúvida que impõe reconhecer à Contribuinte a validade de sua interpretação no sentido de o prazo prescricional para restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 ter início após a entrega da declaração de rendimentos, momento no qual a lei lhe assegurava a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior, ainda que o saldo negativo pudesse ser objeto de restituição com acréscimo de juros desde o mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Por todo o exposto, alcança-se a mesma conclusão do I. Relator, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Nesse sentido, o acórdão n. 9303-011.417, de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 17 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Diante do exposto, a conclusão é de que o pedido de restituição objeto dos presentes autos somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso especial para, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO. (destaques do original) Posteriormente, invocando a decisão unânime em outro precedente, editado na mesma reunião de abril/2023, Acórdão nº 9101-006.549, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes assim conduziu o Acórdão nº 9101-006.725, também unânime5, sobre o tema aqui em debate: Quanto ao mérito, de fato, conforme consignado pela D. Procuradoria, nas suas contrarrazões, este colegiado já decidiu, em situação similar, que o prazo prescricional ao direito de o contribuinte pleitear o saldo negativo inicia-se no dia seguinte ao encerramento do período de apuração. Essa posição consta do AC nº 9101-003.988, em que se negou provimento ao recurso do contribuinte, nos termos de sua ementa: Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro, assim no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. Note-se que o período também se refere ao tempo da redação original do §1º, art. 6º, da Lei nº 9.430/1996. Esse julgado foi por maioria. A única divergência partiu da Conselheira Lívia De Carli Germano, justamente a relatora do último acórdão proferido por esse colegiado sobre o mesmo tema. Abaixo, transcrevo a sua ementa: 5 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), e votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 18 Ano-calendário:2008 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser D tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. Trata-se do AC nº 9101-006.549, de 6 de abril de 2023, cuja decisão foi por unanimidade e razão é simples. A Lei que regia os fatos era expressa ao prescreve que o direito a repetir indébito do saldo negativo ou a compensá-lo só podia ser exercido a partir de abril do ano subsequente ao de apuração. Transcrevo o dispositivo específico, que já citei na parte do conhecimento: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. A lei, portanto, não autorizava o gozo desse direito antes de abril. Conseguintemente, não se pode admitir que um prazo que visa a sancionar a inércia de um titular de direito possa se iniciar antes da possibilidade do seu próprio exercício. Por outro lado, é verdade, conforme aduz a D. Procuradoria, que a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de Setembro de 2002, autorizava o exercício do direito já a partir de janeiro, conforme seu artigo 6º, que abaixo reproduzo: Art. 6º Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 19 Nada obstante, esse diploma normativo não tem o condão de alterar a jurisprudência atual deste colegiado, por duas razões. Uma é específica para o presente feito, pois a Instrução Normativa é posterior aos fatos aqui tratados. A outra razão é a de que um ato normativo, ainda que favorável ao particular ao permitir o exercício de um direito antes da previsão legal, não tem o poder para alterar essa mesma previsão legal com o fito de prejudicar o detentor do direito. Naquela ocasião, esta Conselheira declarou voto invocando suas manifestações anteriores nos já citados Acórdãos nº 9101-006.024 e 9101-006.277, para concordar com a conclusão de que o prazo prescricional do saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurado no ano- calendário 2001 somente tem início após a entrega da declaração de rendimentos. Adicionou, apenas, frente a recurso especial do sujeito passivo, que: Por tais razões, impõe-se admitir que, também nestes autos, o saldo negativo apurado em 31/12/2001 não estava prescrito na transmissão da DCOMP em 28/03/2007, devendo ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, vez que por ela deduzido o seguinte pedido: Desse modo, torna-se insubsistente o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito visto que, dentro do lapso temporal conferido pela lei, e assim seguido pela Receita Federal poderá o contribuinte, a seu bel-prazer, pedir a restituição de créditos na via administrativa com o intuito de ser ressarcida dos valores indevidamente recolhidos ao s cofres públicos da União. DO PEDIDO Pede ainda a Recorrente, que seja seu Recurso Especial, conhecido e provido, para reformar, in totum, o Acórdão nº 1003-002.651, exarado pela 1ª Secção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária do Conselho de Contribuintes, para que seja deferido pedido de reconhecimento de crédito de antecipações da CSLL, resultando na homologação de todas as compensações então efetuadas, por ser de sublime JUSTIÇA! Ocorre que, no caso presente, o direito creditório de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2001 foi reconhecido no valor informado em DCOMP. Contudo, afirmou-se sua insuficiência para homologação da compensação entregue em 28/03/2007 porque já prescrita a utilização do crédito, sem se evidenciar que o direito creditório remanescente seria suficiente para liquidar o(s) débito(s) compensado(s) nesta segunda DCOMP. Assim, o afastamento da prescrição resulta, apenas, na determinação de que o direito creditório remanescente seja imputado ao(s) débito(s) compensado(s) em 28/03/2007 para, na hipótese de restar alguma parcela não-homologada, ser editado despacho decisório complementar facultando à Contribuinte se defender contra as razões da homologação parcial desta DCOMP, não sendo possível, nesta instância especial de solução de dissídios jurisprudenciais, deferir a homologação de todas as compensações então efetuadas pela Contribuinte. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 20 Aqui, trata-se de recurso especial da PGFN que pretende reverter decisão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em litígio. Em seguida, deverá ser proferido despacho decisório complementar/revisional, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assim, para manter a conclusão do acórdão recorrido, bastaria negar provimento ao recurso especial fazendário. Contudo, melhor analisando estes precedentes, esta Conselheira constatou que a distinção que vinha sendo feita nos votos declarados nos Acórdãos nº 9101-006.024 e 9101- 006.277, quanto ao saldo negativo ser veiculado em pedido de restituição ou declaração de compensação, não foi expressamente ressalvada no voto declarado no Acórdão nº 9101-006.725. De fato, tratava-se ali, como é aqui o caso, distintamente dos dois primeiros precedentes, de utilização de saldo negativo em declaração de compensação apresentada depois do prazo prescricional contado a partir da data de encerramento do período de apuração. E, nesta circunstância específica, a Lei nº 9.430/96 refere a possibilidade de compensação com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, e não a entrega da declaração de rendimentos, referida para a hipótese de restituição do montante pago a maior. No precedente nº 9101-006.725 esta distinção era irrelevante, porque o saldo negativo apurado em 31/12/2001 foi utilizado em compensação declarada em 28/03/2007. Já aqui a compensação do saldo negativo apurado no ano-calendário 2002 foi declarada em 08/04/2008. Logo, caso se entenda que a Lei permite esta compensação a partir do mês de abril do ano subsequente, o termo inicial do prazo prescricional passaria a ser 01/04/2003 e em 08/04/2008 não seria mais possível a utilização do saldo negativo em compensação. Veja-se, novamente, o que diz o art. 6º da Lei nº 9.430/96, em sua redação original: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. O último dia útil do mês de março do ano subsequente é o termo final para pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro do ano-calendário. E neste pressuposto, eventual saldo negativo só pode ser destinado a compensação a partir do mês de abril do ano subsequente. Como disse a própria Contribuinte em contrarrazões: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 21 Ora, se a autoridade fiscal não permite a utilização do pagamento indevido do IRPJ por estimativa, senão ao final do período de apuração e depois de efetuado o pagamento, que poderá ser realizado em janeiro ou abril do ano calendário seguinte ao do período de apuração, tem-se que não pode imprimir ao contribuinte um comportamento diverso quando o crédito lhe é contrário, pois estaria impondo um tratamento desigual em contradição e ofensa ao princípio da isonomia. Assim, em 31 de dezembro a empresa ainda estará verificando se está na condição de devedora ou credora do fisco. E, se pode efetuar o pagamento até março do ano seguinte, existindo vedação legal de tomada de crédito anteriormente ao pagamento, pela própria sistemática da compensação (que exige a existência de um pagamento indevido ou a maior, conforme o caso), inexiste prescrição de um crédito ainda não formado. (destacou-se) Ao se contrapor, nestes termos, à contagem do prazo prescricional a partir do encerramento do período de apuração anual, a Contribuinte possivelmente se escorou na apresentação inicial das declarações de compensação em 08/03/2006, na qual destinou parte dos saldos negativos apurados no ano-calendário de 2002 à liquidação de débitos, em procedimento homologado e cientificado à Contribuinte em 19/05/2006. Nada disse, porém, para sustentar a ausência de prescrição em 08/04/2008, quando apresentou novas declarações de compensação para utilização do crédito excedente, momento no qual, mesmo deslocando-se o termo inicial do prazo prescricional para o previsto no art. 6º da Lei nº 9.430/96, já teria se verificado a prescrição. É certo que, como bem observado pela autoridade fiscal, a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 já alertava que: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 22 I — o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II — se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (destacou-se) Significa dizer que as declarações de compensação apresentadas pela Contribuinte em 08/03/2006 não se prestariam a interromper o prazo prescricional, vez que o pedido de restituição implícito à Declaração de Compensação – DCOMP corresponde, apenas, à parcela do indébito destinada à compensação. Neste sentido, inclusive, este Colegiado já se manifestou majoritariamente6 no Acórdão nº 9101-006.883, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5(cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DCOMP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Declaração de Compensação não veicula pedido de restituição relativo ao montante integral do crédito nela demonstrado, senão apenas, e implicitamente, ao montante dos débitos nela confessados. A demonstração integral do direito creditório em DCOMP, portanto, não se presta a interromper o prazo prescricional previsto em lei para pedido de restituição de indébito, pois a manifestação de vontade contida em DCOMP limita-se à afirmação do crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados. 6 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator e Presidente em exercício), e divergiram os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (substituto) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 23 Ainda que demonstrado integralmente o saldo negativo, a parcela não destinada a compensação não foi pleiteada pela Contribuinte em 08/03/2006, e apenas em 08/04/2008 foi destinada a novas compensações. Sob esta compreensão literal do que dispõe o art. 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96, caberia reformar o acórdão recorrido, porque somente a restituição teria o termo inicial de seu requerimento postergado para após a entrega da declaração de rendimentos. A compensação do saldo negativo seria permitida a partir do mês de abril do ano subsequente. Contudo, em debates mais recentes havidos neste Colegiado, observou-se que o prazo diferenciado estabelecido para “compensação”, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96, deveria ser interpretado no contexto de sua edição. A compreensão de que a compensação é possível assim que encerrado o prazo de recolhimento dos tributos devidos na apuração anual impõe concluir que a “compensação” citada no dispositivo legal era aquela passível de ser efetivada pelo sujeito passivo, sem a necessidade de pedido, em sua própria escrituração e com efeitos extintivos do crédito tributário. Tal possibilidade estava assim prevista na Lei nº 8.383/91: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A Instrução Normativa SRF nº 21/97, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 73/97, exigiu a apresentação de pedido para algumas compensações entre tributos de mesma espécie, como nos casos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, de compensação para liquidação de débitos lançados de ofício ou cujo vencimento fosse anterior ao crédito, e de compensação de crédito decorrente de decisão judicial. Mas não sendo o caso destas exceções, a compensação de débito e crédito de mesma espécie era promovida na escrituração do sujeito passivo, bastando que ele antes apurasse indébito. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.351 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10950.000524/2006-19 24 Com a alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, todas as compensações passaram a exigir apresentação de declaração de compensação. Esta 1ª Turma, inclusive, consolidou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 145 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Acórdãos Precedentes: 1201-000.705, 1201-001.435, 1301-002.832, 1301-003.020, 1401-00.1450, 1401- 002.044 e 1402-002.817. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, apesar de a compensação formalizada mediante DCOMP manter os efeitos extintivos da compensação permitida pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, para fins de definição do termo inicial do prazo prescricional na hipótese do art. 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96 deve-se ter em conta que a conduta do sujeito passivo passou a estar mais próxima dos contornos formais do pedido de restituição, do que da compensação escritural antes permitida. Como aqui se trata de saldo negativo apurado no ano-calendário 2002, posterior a 01/10/2002, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a entrega da declaração de rendimentos, o que confirma a tempestividade da DCOMP apresentada em 08/04/2008, como reconhecido pelo Colegiado a quo. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.007751/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 370/391) interposto em face do 08-Acórdão de n° 36.153 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR (fls. 350/361), que, preliminarmente, rejeitou a Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.621 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007751/2009-83 2 alegação de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo integralmente o crédito constituído. Vale transcrever o trecho do relatório do Acórdão de n° 36.153, o que descreve bem os fatos ocorridos no presente processo: “Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e noprazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a autuação foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo aos conhecimentos e correspondente manifesto de carga ali identificados, fato que gerou, inclusive, o bloqueio automático no Siscomex Carga, sendo que a responsabilidade pela prestação das informações exigidas era da empresa autuada. A fiscalização esclareceu que o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 delegou competência à Receita Federal para definir quais as informações que devem ser prestadas pelos intervenientes no transporte internacional de cargas, e os respectivos prazos, o que foi feito por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007. A autoridade lançadora discorreu sobre a importância da obrigação em foco no sentido de proporcionar à Receita Federal maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, de forma a agilizar o despacho aduaneiro, e sobre a responsabilidade da autuada pela irregularidade apurada, tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003; nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007; e no artigo 136 do Código Tributário Nacional. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 18/11/2009 e, em 16/12/2009, apresentou impugnação (fls. 221-) na qual aduz os seguintes argumentos. Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.621 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007751/2009-83 3 tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) As informações do manifesto foram registradas tempestivamente mas, por motivos operacionais, foi necessário mudar o porto de descarregamento. Os dados referentes ao manifesto objeto da autuação foram informados dentro do prazo estabelecido, porém, por motivos operacionais, foi necessário alterar o porto de descarregamento de parte da carga que eleacobertava. Portanto, o que houve posteriormente foi apenas a retificação do manifesto, o que não caracteriza a infração apontada pela fiscalização. c) Inexistência de infração ao controle aduaneiro. No presente caso não houve violação ao controle aduaneiro, pois todas as informações relacionadas ao manifesto eletrônico objeto da autuação foram registradas tempestivamente, sendo que a mudança no porto de descarregamento foi decorrente de motivos operacionais. Não houve nenhum indício de fraude, má-fé ou mesmo intuito de burlar a fiscalização, especialmente se for considerado que não há risco de dano ao Erário ou supressão de tributos. d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é desproporcional à ofensa que teria sido causada pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente.” A Impugnação do sujeito passivou foi julgada improcedente com base nos seguintes fundamentos:  A autuada pode sim ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela fiscalização, mesmo atuando apenas como agência de navegação, pois nessa condição estava obrigada pela legislação a prestar as informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ficou devidamente configurado o atraso na prestação de informação de responsabilidade da autuada e não foi demonstrada a excludente de punibilidade suscitada pela defendente.  A obrigação em foco não objetiva apenas o recolhimento dos tributos devidos. Sua finalidade primeira é favorecer ao controle aduaneiro, a fim de evitar a entrada no País de cargas em situação irregular (proibidas, não autorizadas, subfaturadas, etc). Assim, o descumprimento desse dever instrumental prejudica a referida atividade fiscal, fato que não é contrariado pela mera alegação de que não houve dano ao Erário, levando em contas apenas o pagamento dos tributos declarados. Portanto, afasto a alegação de Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.621 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007751/2009-83 4 inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro como fundamento para desconstituir o lançamento.  Em regra, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente (art. 94, § 2º, do DecretoLei nº 37/1966), e o descumprimento da obrigação em foco prejudica a racionalização do controle aduaneiro, pois dificulta ou inviabiliza o acesso a informações necessárias para a prévia avaliação de risco e da logística necessária para cada operação. Sendo assim, rejeito o pedido de afastamento da penalidade exigida por suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do acórdão para julgar o lançamento da multa improcedente, com base nas seguintes razões recursais: Preliminarmente: Ilegitimidade Passiva; Mérito: As informações foram prestadas no prazo estabelecido à época pela IN 800/27; Denúncia Espontânea e Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora. 1. Tempestividade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.621 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007751/2009-83 5 aduaneiras de natureza não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por força da Súmula CARF nº 11, esta conselheira está plenamente vinculada, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. No presente caso, o recorrente interpôs o recurso Voluntário em 11/08/2016, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em junho de 2025. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 420DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.621 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007751/2009-83 6 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, suspender o presente caso até que o Tema 1293 tenha o trânsito em julgado é uma medida que favorece a própria eficiência administrativa. Isso porque, neste contexto, a eficiência não deve ser entendida como simplesmente resolver o processo rapidamente ou cumprir metas de julgamento, mas sim como uma atuação responsável e coerente com os precedentes vinculantes. O mérito do Tema 1293 já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e este processo administrativo já tramitava antes dessa definição. Julgar agora, aplicando a Súmula CARF nº 11, resultaria, inevitavelmente, na judicialização de uma matéria que já está pacificada pelo STJ – apenas aguardando o trânsito em julgado para ter efeitos plenos no âmbito administrativo. Seguir com o julgamento neste momento apenas aumentaria o tempo necessário para resolver a controvérsia, violando o princípio da duração razoável do processo, pois levaria a discussão ao Judiciário. Além disso, geraria desperdício de recursos para a Administração Pública, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) teria que reavaliar esses casos posteriormente para evitar a inscrição em dívida ativa de valores que já foram considerados prescritos pelo precedente qualificado do STJ. Caso contrário, teria que contestar um entendimento já firmado em sede de recurso repetitivo – o que seria pouco razoável. Portanto, julgar o processo agora não traz benefício algum e apenas gera retrabalho e insegurança. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.621 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007751/2009-83 7 O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, e sem deixar de reconhecer a aplicabilidade da Súmula CARF nº 11 ao caso – a qual aplicarei, caso não prevaleça o entendimento ora exposto –, entendo que é do interesse tanto da Administração Tributária quanto do contribuinte que o presente processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 422DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.729801/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N. 1. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, implica em renúncia ao contencioso administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção.
Numero da decisão: 2201-012.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N. 1. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, implica em renúncia ao contencioso administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729801/2015-32 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário, consolidado em 27/11/2015, no AIOP DEBCAD n° 51.083.003-0: relativo às contribuições sociais previdenciárias, parte patronal (2,5% Rural + 0,1% SAT), incidentes sobre os valores de Receita Bruta proveniente de exportação por intermédio de empresa constituída e em funcionamento no país (exportação indireta), não declarados em GFIP, no período de 01/2011 a 12/2011. Conforme o Relatório Fiscal (fl. 19 a 24) as contribuições destinadas à Seguridade Social foram apuradas com base em notas fiscais eletrônicas do contribuinte, não declaradas em GFIP entregues antes do início da ação fiscal. Em resposta ao Termo de Intimação (TIPF), o contribuinte informou que é parte em ação judicial movida pelo Sindicato das Indústrias de Fabricação de Álcool do Estado de Goiás - SIPAEG na qual foi obtida liminar em mandado de segurança reconhecendo a inexigibilidade das contribuições previdenciárias realizadas pelos integrantes deste Sindicato. Foi anexado ao Relatório Fiscal a sentença proferida pela Juíza Federal Substituta da 4ª Vara da JFGO, que concede a segurança confirmando o provimento liminar para reconhecer a inexigibilidade destas contribuições previdenciárias. A fiscalização constatou que o contribuinte tem parte de sua produção de açúcar comercializada com o fim específico de exportação. Essa comercialização se dá com empresa estabelecida no Brasil e, conforme art. 170, parágrafos 1°, 2° e 3° da IN RFB n° 971/2009, a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no país é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente de sua destinação. Foi lançado o levantamento ES – Exigibilidade Suspensa Exportação, o qual se refere aos valores de Receita Bruta proveniente de exportação por intermédio de empresa constituída e em funcionamento no país (exportação indireta), não declarados em GFIP. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729801/2015-32 3 Ainda conforme o Relatório fiscal, as referidas contribuições previdenciárias (2,5% Rural + 0,1% Sat/Rat) estão com a exigibilidade suspensa por força da Sentença proferida em 09/01/2008, no Mandado de Segurança nº 2007.35.00.009621-7 (novo n° 9605- 34.2007.4.01.3500), impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Fabricação de Álcool no Estado de Goiás (SIFAEG), entidade à qual a autuada é filiada. Finalmente, informa que o crédito foi lançado com a finalidade de prevenir a decadência. As contribuições para o SENAR foram lançadas à parte, no processo administrativo n° 10120.729794/2015-79. Cientificado do lançamento em 11/12/2015, conforme comprovante de recebimento postal (fl. 6), o contribuinte apresentou Impugnação em 11/01/2016 (fl. 676 s 685). Em preliminar, sustenta que o Auto de Infração teria sido lavrado em afronta à Sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do no Mandado de Segurança nº 2007.35.00.009621-7, impetrado pelo Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool do Estado de Goiás - SIFAEG, o qual concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas provenientes de exportações indiretas realizadas pelos integrantes do Sindicato impetrante, ao qual é filiado. Alega que eventual reforma da sentença concessiva da segurança, o que se admite apenas para argumentar, somente produzirá efeitos liberatórios do ato impugnado a partir de sua prolação, de modo que o Poder Público está vinculado a obedecer a ordem judicial, ainda que não transitada em julgado, sob pena de sanções cíveis, administrativas e criminais, razão pela qual o auto ora impugnado deverá ser anulado porque lavrado em afronta a decisão judicial. No mérito, assegura que suas operações de exportação estão imunes à incidência das contribuições sociais, por força do art. 149, § 2o, I, da Constituição, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. Informa que é agroindústria produtora de açúcar e álcool e grande parte de sua produção é destinada ao comércio exterior, sendo exportada por meio de empresas comerciais conhecidas por tradings. Segue aduzindo que, em afronta ao texto constitucional, o Secretário da Receita Previdenciária editou a Instrução Normativa SRP nº 03/2005, restringindo a imunidade constitucional das contribuições previdenciárias às exportações diretas a adquirentes domiciliados no exterior. Tece considerações sobre a imunidade prevista no art. 149, parágrafo 2°, inciso I da CF/88, trazendo jurisprudências e doutrinas sobre a questão. Ao final, conclui que referida imunidade aplica-se não só às exportações diretas, mas também às exportações indiretas feitas por meio de empresas nacionais exportadoras (trading company), tema debatido no Mandado de Segurança 2007.35.00.009621-7. Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729801/2015-32 4 Reclama que, mesmo em se admitindo a possibilidade de autuação pelo não recolhimento de contribuições judicialmente declaradas inexigíveis por haver amparo legal para exigi-las, ainda assim o auto de infração não poderia prevalecer tal como lavrado, porque parte da autuação referente às competências 09/2011 e 10/2011 deveu-se ao fato de o fiscal não haver considerado os termos de desfazimento parcial de venda para entrega futura. Para comprovar suas alegações anexou os documentos de fls. 688/691. Informa ainda que o fiscal lançou no mês de 03/2011, o valor de R$ 40.646,88 como parte do pagamento das referidas contribuições, o que não é correto, vez que a impugnante não fez nenhum pagamento no referido mês, porque, como já explicitado, a referida contribuição foi judicialmente declarada inexigível. Pede que sejam excluídas das bases de cálculos os valores correspondentes às vendas futuras que não se concretizaram. Em 15/03/2017, o processo retornou em diligência à Delegacia de origem solicitando manifestação da fiscalização, haja vista que, examinando as alegações da defesa e as provas apresentadas, em conjunto com as informações elaboradas pela fiscalização, objeto das planilhas anexadas ao Relatório Fiscal, verificou-se que a empresa apontou questões fáticas que precisavam ser apreciadas pela autoridade fiscal, antes da conclusão do julgamento. Em atendimento a diligência, a fiscalização elaborou Informação Fiscal (fl. 730 e 731), na qual concluiu pela retificação do lançamento, conforme demonstrativo constante da referida informação fiscal. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e apresentou Manifestação (fls. 736 a 774). Faz comentários sobre a diligência realizada e ratifica as questões postuladas na impugnação original. O Acórdão 03-077.021 – 5ª Turma da DRJ/BSB (fl. 777 a 788), em Sessão de 26/09/2017, julgou pelo não conhecimento da impugnação em parte por concomitância de debate nas instâncias administrativa e judicial, e na parte conhecida, pela procedência em parte da impugnação. Em 20/12/2017 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 804 a 818). Nele afirma: a) Judicialmente, a contribuição previdenciária não recolhida, que deu ensejo à lavratura do auto de infração, foi declarada inexigível (fl. 805). Que não se trata de renúncia ao contencioso, mas de submissão à decisão judicial. A exigibilidade da contribuição não se encontra apenas suspensa pela concessão da liminar, mas sim inexigível. Afirma que o Poder Público está vinculado a obedecer a ordem judicial, ainda que não transitada em julgado (fl. 808). b) Traz que é agroindústria produtora de açúcar e álcool e grande parte de sua produção é destinada ao comércio exterior, sendo exportada por meio de empresas comerciais conhecidas por tradings. E que suas operações de exportação estão imunes a incidência das Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729801/2015-32 5 contribuições sociais, por força do art. 149, § 20, I, da Carta da República, na redação que lhe deu a emenda constitucional n. 33/2001. Deveras, o conceito de exportação, que a Constituição utiliza, em vários de seus dispositivos, para definir competências tributárias, não pode ter o alcance limitado pelo legislador ordinário - muito menos pelo administrador -, de modo a restringir-se, tão somente às exportações diretas. c) Parte da autuação referente às competências de setembro e outubro de 2011 deveu-se ao fato de o fiscal não haver considerado os termos de desfazimento parcial de venda para entrega futura. c.1) Sobre a Competência 09/2011, entende que o fiscal não considerou os termos do desfazimento parcial de venda para entrega futura de açúcar VHP Exportação, com o que alterou a base de cálculo para maior. c.2) Sobre a Competência 10/2011, parte da autuação se deveu ao fato de o fiscal não haver considerado os termos de desfazimento parcial de venda para entrega futura de açúcar VHP Exportação, com o que alterou a base de cálculo para maior. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Em 20/12/2017 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 804 a 818), tempestivamente, conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 855). Sobre a alegação do cerceamento do direito de defesa, dado que o voto é pelo mérito favorável a contribuinte, não cabe a análise (art. 59, §3º do Decreto-lei 70.235/1972. 2. Exportação por trading companies. O Recorrente alega que a autoridade fiscal desconsiderou o fato de que a produção rural vendida se destinava ao mercado externo, embora a comercialização tenha se dado de forma indireta, por intermédios de empresa comercial exportadora. Que não caberia a aplicação do disposto no art. 245, § 1º, da IN SRP n. 5/2005, diante da regra constitucional de imunidade na exportação. Veja-se o dispositivo mencionado: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729801/2015-32 6 § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. A esse respeito a autoridade de primeira instância não se manifestou, pois, como já exposto, entendeu que a matéria ficou prejudicada em razão do processo judicial. O contribuinte aduz que a contribuição previdenciária não recolhida, que deu ensejo à lavratura do auto de infração, foi declarada inexigível (fl. 805). E que não se trata de renúncia ao contencioso, mas de submissão à decisão judicial. A exigibilidade da contribuição não se encontra apenas suspensa pela concessão da liminar, mas sim inexigível e afirma que o Poder Público está vinculado a obedecer a ordem judicial, ainda que não transitada em julgado (fl. 808). Conforme a Súmula CARF n. 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De fato, não cabe a apreciação da matéria pelo CARF de matéria que está sendo discutida judicialmente. E isto ocorre por uma questão de economia processual, dado que a decisão judicial prevalece sobre a administrativa. Não errou a decisão de 1ª instância. Em análise dos autos judiciais, após o trâmite processual, o TRF 1 concedeu a segurança, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre receitas de exportações indiretas realizadas pelos integrantes do Sindicato-Impetrante. A demanda transitou em julgado em favor dos integrantes do sindicato em 10/12/2024. Não mantenho a posição da concomitância (Súmula CARF n. 1). A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. É o entendimento desta Turma (vide Acórdão nº 2201-010.153, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos, Sessão de 01/02/2023). Dado o julgamento no TRF pela inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre receitas de exportações indiretas realizadas pelos integrantes do Sindicato-Impetrante, com trânsito em julgado em 10/12/2024, não há como sustentar a cobrança dos tributos: (ID 2162860204) Cuida-se de apelação contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas provenientes de exportações indiretas realizadas pelos integrantes do Sindicato-Impetrante. Sobre a matéria, “em 12/02/20, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, de relatoria do Min. Edson Fachin, Tema 674, fixou a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729801/2015-32 7 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. 3. Prevaleceu, dessa forma, o entendimento de que não existe diferença ontológica entre a receita de exportação auferida de forma direta ou indireta. O que importa é que as receitas decorram das exportações, por isso que o art. 9º, II, a da Lei 12.546/11, não faz qualquer distinção entre a exportação direta ou indireta” (AMS 1000735-49.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/03/2021 PAG.). (...) Portanto, a sentença impugnada está ao encontro do entendimento do STF e desta Turma sobre o tema, e deve ser mantida. Como há decisão judicial em definitivo em favor do contribuinte, bem como a posição definitiva no STF sobre a receita de comercialização da produção decorrente de exportação indireta por trading companies (RE nº 759.244/STF e ADI Nº 4735/STF), no sentido de não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. 3. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10990904 #
Numero do processo: 11610.016030/2002-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 ILL. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SUMULA CARF n° 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91 In casu, tendo o contribuinte apresentado pedido de restituição de ILL em 23/07/2002, de valores referente a fato gerador ocorrido entre 01/1989 e 12/1993, deve-se reconhecer que não houve transcurso do prazo decadencial para pleitear a devolução de pagamentos após 24/07/1992 até 31/12/1993
Numero da decisão: 1401-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência em relação aos pagamentos efetuados no período 24/07/1992 até 31/12/1993, e determinar que os autos sejam devolvidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil competente para exame do mérito do pedido de restituição referente aos respectivos valores alegadamente pagos indevidamente. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SUMULA CARF n° 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91 In casu, tendo o contribuinte apresentado pedido de restituição de ILL em 23/07/2002, de valores referente a fato gerador ocorrido entre 01/1989 e 12/1993, deve-se reconhecer que não houve transcurso do prazo decadencial para pleitear a devolução de pagamentos após 24/07/1992 até 31/12/1993 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência em relação aos pagamentos efetuados no período 24/07/1992 até 31/12/1993, e determinar que os autos sejam devolvidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil competente para exame do mérito do pedido de restituição referente aos respectivos valores alegadamente pagos indevidamente. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição referente a pagamento de ILL (Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido), relativo aos anos-base de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993, indeferido pelo NÃO CONHECECIMENTO exarado no Despacho Decisório (fls. 139/144), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição do indébito deve ser exercitado até o fim do prazo de cinco anos: Esta exação foi declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso e suspensa pela Resolução do Senado nº 82 de 18 de novembro de 1996. No mais, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, por bem descrever a controvérsia, mantendo os grifos do original: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do indeferimento do Pedido de Restituição, no valor total de R$3.297.171,75, protocolado em 23/07/2002 (fl. 01), a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, relativo aos anos-base de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993. 2. O Despacho Decisório (fls. 60 a 65) indeferiu o pedido de restituição - sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição do indébito deve ser exercitado até o fim do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - nos seguintes termos, resumidamente. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 3 2.1. O Contribuinte acima identificado, por meio do Pedido de Restituição de f1.1, protocolizado em 23/07/2002, solicita restituição dos valores pagos a titulo de ILL de R$3.297.171,75, alegando inconstitucionalidade (Lei nº 7.713/88) referente aos anos-base de 1990, 1991,1992 e 1993. Às fls. 05 a 07 o contribuinte apresenta demonstrativo dos valores pagos, atualizados até 07/2002, a serem restituídos. 2.2. Com a finalidade de subsidiar o pleito, foram juntados aos autos cópias xerográficas devidamente autenticadas dos DARFs objeto do pedido de restituição (fls. 08/23). Alega o contribuinte ter direito A restituição de pagamento indevido, realizado nos anos de 1990 a 1993, reivindicando que: a) a requerente é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo recolhido o ILL na forma da Lei n. 0 7.713/88; b) que o STF declarou inconstitucional o ILL em relação às S/A, suspendendo a referida cobrança pelo Senado Federal através da Resolução 82/96; c) tal decisão foi estendida às demais sociedades através da IN do Secretário da Receita Federal nº 63/97; d) portanto, as empresas que recolheram tal tributo possuem créditos perante a União Federal, e na forma da IN 21/97 teriam o direito de ter restituído o referido crédito; e) alegam ainda, que o direito de pleitear a devolução do tributo não está prescrito, pois segundo o contribuinte, ele tem o prazo de 05 anos para pleitear a devolução do ILL após a publicação do ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ILL, ou seja, a IN 63/97. 2.3. Assim sendo, a interessada pretende ver assegurado seu direito a restituição do ILL . 2.4. Entretanto, o art. 166 do CTN estabelece que “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado.” 2.5. Analisando-se o art. 35 da Lei no 7.713/88, que instituiu o ILL, verifica-se que ele estabeleceu como contribuinte do imposto o sócio quotista, o acionista ou o titular de empresa individual. À fonte pagadora que apurasse o lucro passível de distribuição caberia a condição de mero responsável pela retenção e recolhimento do imposto. 2.6. Com base no art. 165 do CTN, o sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento de determinado tributo só encontrar-se-ia na condição de contribuinte se, revestido daquela sujeição, recolhesse tributo de forma indevida ou em valor maior que o devido. Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 4 2.7. Reforça esse entendimento, o estabelecido no art. 36 da referida lei ao dispor que, quando tributados na forma do art. 35, os lucros ao serem distribuídos não estariam sujeitos a incidência na fonte. Ou seja, o ônus do imposto era o de quem recebesse o lucro e não o de quem o distribuísse. 2.8. Assim sendo, os sócios cotistas, que são os que efetivamente suportam o ônus do imposto, teriam que, de alguma forma legalmente admitida, autorizar a interessada a requerer a restituição do imposto retido e pago indevidamente. 2.9. Entretanto, ao se analisar a procuração juntada ao presente (fls. 24 e 25), que atribui poderes ao procurador ali nominado, em especial, para formular e protocolar pedido administrativo junto a repartição pública federal foi outorgada pela interessada, e não em nome de cada um dos cotistas beneficiários do imposto retido, deixando assim de se consumar o direito da autora à repetição do indébito. 2.10. No que tange à ponderação a ser feita sobre o direito de a interessada pleitear a devolução do tributo, pontifica o inciso I do art. 168, combinado com o inciso I do art. 165, ambos da Lei nº 5.172/66 - CTN, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito tributário. 2.11. Em 26/11/99, o Sr. Secretário da Receita Federal, através do ato Declaratório SRF nº 96/99, publicado no DOU de 30/11/99, mantém o prazo estabelecido no art. 168 do CTN: (...). 2.12. E dessa maneira, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, devemos observar preferencialmente em nossos julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, onde a liberdade de convicção está restrita à exegese regularmente expendida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e pelo Secretário da Receita Federal, através dos respectivos atos administrativos. 2.13. Posto isso, no tocante à afirmação de que a contagem do prazo decadencial em apreço iniciar-se-ia a partir da publicação da declaração de inconstitucionalidade, ou da Resolução do Senado nº 82/96, ou ainda, a partir da data em que foi publicada a IN SRF nº 63/97, é bem de ver que o AD SRF nº 96/99 funda-se expressamente no teor do Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99, cuja elaboração foi solicitada pela Secretaria da Receita Federal, para precisamente esclarecer a controvérsia existente entre a interpretação do STJ e do TRF da 1ª Região, acerca da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, nos casos de valores recolhidos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, tendo em vista a exegese da PGFN, exarada no Parecer PGFN/CAT nº 678/99, no sentido de que o referido prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, I, c/c art. 168, caput e I) e não da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado, no controle difuso. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 5 2.14. Tendo em vista que os valores objeto da presente solicitação foram recolhidos durante os anos de 1990 a 1993 e que o presente. processo foi protocolado em 23/07/2002, a referida solicitação ficou prejudicada (ocorrência de decadência do direito à restituição do indébito para os pagamentos efetuados anteriormente a 24/07/1997). 2.15. Assim, tendo em vista as razões apresentadas, DECIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO do Pedido de Restituição constante do presente processo, em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. 3. Cientificado da decisão em 03/01/2011 (fl. 66-v), o contribuinte manifestou, em 31/01/2011 (fls. 67 a 108), seu inconformismo com o Despacho Decisório, por meio de procuradores (fls. 109 a 121), alegando, em síntese, que: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO 3.1. Em 23/07/2002 a recorrente protocolou pedido de restituição requerendo que fosse restituído o crédito decorrente dos valores de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL recolhidos indevidamente, demonstrados na planilha anexada nestes autos, de conformidade com as Instruções Normativas (IN) n° 21/97 e 63/97 (DOU 25/07/1997), da Secretaria da Receita Federal (RFB) (docs. 21/22). 3.2. Em que pese o entendimento pacifico no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Conselho de Contribuintes acerca da matéria, notadamente em relação a contagem do prazo decadencial que se inicia com a publicação do ato administrativo que reconhece como indevido o pagamento do tributo, a recorrente foi surpreendida com o recebimento em 03/01/2011 da intimação do despacho decisório exarado nestes autos, que deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição, conforme ementa abaixo transcrita (docs. 23/31): (...). 3.3. Por não concordar com o decisório supra, a recorrente passará a expor suas razões de manifestação de inconformidade, nos termos dos §§ 7º, 9° e 11 do artigo 74 da Lei n° 9430/96, a saber: DAS RAZÕES 3.4. Trata-se a recorrente de pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme demonstram as cópias dos atos constitutivos da mesma (docs. 05/12 e 32/108), tendo no período de 1989 a 1993 recolhido o ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (darf's já anexadas aos autos — docs. 109/124), abaixo transcrito: (...). 3.5. Ocorre que, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o RE n° 172.058/SC, declarou parcialmente inconstitucional o dispositivo legal em tela, sob a seguinte ementa: (...). 3.6. Assim, é liquido e certo, que o STF, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n° 7.713 de Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 6 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros, depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral. 3.7. Tal declaração de inconstitucionalidade foi objeto da Resolução do Senado Federal n° 82 de 18/11/196, publicada no DOU de 19/11/1996 e republicada em 22/11/1996, que suspendeu, em parte, a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713 de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. 3.8. Somente com o advento da IN SRF n° 63, de 24/07/1997 as disposições contidas na citada Resolução se estenderam às demais sociedades, verbis: (...). 3.9. Partindo-se das premissas legais acima, notadamente pela abrangência conferida pela IN SRF nº 63/97 em relação às sociedades de responsabilidade limitada, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado (docs. 32/108) e, em razão da recorrente ter recolhido o citado imposto sobre o Lucro Liquido, foi que a mesma requereu em 23/07/2002 a restituição dos valores pagos indevidamente na forma da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997 (DOU de 11/03/97). 3.10. Assim, o despacho decisório exarado nestes autos que deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição efetuado pela recorrente não merece prosperar, pois partiu de premissas equivocadas, ao declarar ter ocorrido a decadência e ser a pessoa jurídica parte ilegítima para pleitear tal restituição. Vejamos. DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA 3.11. O despacho decisório deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição sob o principal fundamento de que teria ocorrido a decadência do direito da interessada pleitear a devolução do tributo, nos termos do inciso I do art. 168 c/c com o inciso I do art. 165, ambos do CTN, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados, da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data do pagamento indevido. Tal posição baseou-se em Ato Declaratório SRF n° 96/99 pautado no Parecer da PGFN/CAT n° 1538/99. Porém, este não é o entendimento correto. 3.12. A matéria em discussão prende-se à definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de pagamentos de tributos a maior, ou feitos indevidamente. Sua fixação está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido, que na espécie dos autos - sociedade de responsabilidade limitada, em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado - adveio com a publicação no DOU em 25/07/1997 da IN SRF n° 63/97 (docs. 32/108). Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 7 3.13. A regra geral diz que o prazo decadencial do direito a restituição encerrase após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 3.14. Assim não restam dúvidas que se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme ampla e pacifica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgados abaixo transcritos: (...). 3.15. Como se vê o pedido de restituição, datado de 23/07/2002, está dentro do prazo legal de solicitação, já que não houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a protocolização do Pedido de Restituição e a publicação da IN SRF n° 63/97 ocorrida aos 25/07/1997, que estendeu a declaração de inaplicabilidade da lei na cobrança do imposto as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. 3.16. Superada a questão do termo inicial da contagem do prazo decadencial no caso em tela, que evidentemente iniciou-se com a publicação da IN SRF n° 63 de 24/07/1997, ocorrida aos 25/07/1997, cumpre a recorrente trazer à consideração questões relevantes no que tange a contagem do prazo decadencial nos chamados tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 3.17. Assim, ad argumentadum, uma vez assentado ser de decadência o prazo de 5 anos para o pedido de restituição de tributos indevidos, há de ser estabelecida, com precisão, a data em que se dá a extinção do crédito tributário, notadamente nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 3.18. Os lançamentos por homologação, são regidos pelo art. 150 do CTN, que assim estabelece: (...). Nesse tipo de lançamento tributário, praticamente todo o trabalho de apuração e recolhimento de tributo ou contribuição social é deixado a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária, limitando-se a autoridade administrativa lançadora a homologar os atos por ele praticados. 3.19. De maneira que, no lançamento por homologação, é o contribuinte quem calcula o tributo ou contribuição a ser recolhido, sem qualquer ingerência prévia da autoridade administrativa lançadora nesses procedimentos de apuração do Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 8 quantum debeatur, ressalvada àquela o direito de verificar, dentro do prazo decadencial, se a obrigação foi bem adimplida. Traz doutrina e jurisprudência em socorro de sua tese. 3.20. De concluir-se, por conseguinte, que, em se tratando de tributos enquadráveis na modalidade de lançamento por homologação, o prazo para o exercício do direito à repetição do que foi pago indevidamente, ou a maior que o devido, conta-se, não a partir da data do pagamento indevido, mas da data em que expirou, para a autoridade administrativa lançadora, o prazo de 5 anos de que esta dispôs para formalizar o ato homologatório, sem o fazer. 3.21. Mesmo com o advento do artigo 3° da Lei Complementar 118 de 10/02/2005, o C. STJ manteve a tese dos cinco mais cinco, para os créditos recolhidos indevidamente antes da LC 118/2005, conforme julgado abaixo transcrito: (...). 3.22. Por todas as razões expostas, o despacho decisório merece ser revisto e reformado, afastando-se o fundamento de que teria ocorrido a decadência e por conseqüência seja deferido o pedido de restituição efetuado pela recorrente dentro do quinquênio, considerando-se a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63 de 24/07/1997, ocorrida em 25/07/1997 e o pedido de restituição protocolado em 23/07/2002. DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO 3.29. Não obstante o despacho decisório não ter tomado conhecimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que teria ocorrido a decadência, o mesmo trouxe considerações acerca da ilegitimidade da recorrente pleitear a restituição do tributo, na qualidade de fonte pagadora, o que caberia aos sócios quotistas, que seriam aqueles que efetivamente teriam suportado o ônus do imposto. 3.30. Melhor sorte não assiste à autoridade julgadora no que diz respeito à ilegitimidade da recorrente. 3.31. O sujeito passivo de qualquer tributo é aquele que realiza a previsão da hipótese de incidência. É aquele que realiza o fato previsto, o fato gerador. Pela verificação do núcleo da hipótese de incidência já se vislumbra o sujeito passivo. 3.32. Traz doutrina no sentido de que, via de regra, a qualidade de contribuinte acumula-se com a de devedor de imposto. Tal só não ocorre nos casos de responsabilidade (ou transferência, conforme o autor) e substituição. 3.33. Discorre sobre a distinção entre contribuinte e responsável. Afirma que a pessoa jurídica, como no caso da recorrente, tem legitimidade ativa para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente relativo ao imposto de renda sobre o lucro liquido, quando comprovar que este não foi distribuído aos acionistas ou sócios quotistas. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 9 3.34. Tal fato merece ser valorado, pois a recorrente no período de 1989 a 2002 não efetuou distribuição de dividendos ou lucros, conforme comprovam as declarações de imposto de Renda e o Balanço de 2002, que traz a individualização dos lucros dos anos de 1989 a 2002 (docs. 125/1022), com o que efetivamente suportou o ônus de tal tributo pago indevidamente. 3.35. As fontes do Direito tributário, ou Legislação Tributária, são constituídas das leis, dos tratados e convenções internacionais, dos decretos e das normas complementares que dizem, no todo ou em parte, sobre os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. ( CTN, art. 96). 3.36. Além das fontes ditas principais, existem as fontes complementares ou secundárias, assim consideradas exatamente porque de eficácia normativa bem menor que as das leis, dos decretos e dos tratados internacionais sobre a matéria. O artigo 100 do CTN reuniu sob o titulo de normas complementares os vários atos e fatos administrativos que ocorrem na aplicação prática da legalidade tributária. 3.37. O primeiro grupo de normas complementares é constituído pelos atos administrativos normativos ( CTN, art. 100, I), que abrangem as normas expedidas pelas autoridades administrativas superiores, necessárias à perfeita execução das leis, inclusive para o bom funcionamento da Administração e da conduta funcional de seus agentes. Tais atos são fundamentados no poder de direção, inerente aos dirigentes, para harmonia e unidade dos serviços públicos, integrando-se nas normas secundárias. 3.38. Os atos administrativos normativos constituem, pois, fontes do direito tributário, embora limitada e relativa. Assim, dispõe o CTN (art. 100, inciso I): Possuem eficácia perante os administrados e impõem-se perante os servidores públicos. Farta doutrina esclarece que os atos administrativos normativos são de observância obrigatória, desde que compatíveis com a legislação a que se destinem a complementar. Traz doutrina a embasar seu entendimento de que os atos administrativos se submetem ao principio da legalidade: 3.39. De mais a mais, o direito à restituição e/ou compensação do indébito tributário tem assento constitucional implícito, sendo um consectário lógico-natural que emerge das dobras: a) do principio da segurança jurídica; b) da estrita legalidade tributária; c) da moralidade pública; d) do direito à propriedade; e) da vedação do confisco, e; f) da responsabilidade objetiva do Estado pelo dano causado pela aplicação de lei declarada inconstitucional. 3.40. O Principio da Segurança Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. 3.41. Portanto, partindo-se da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7713/88 pelo STF em relação às sociedades anônimas, objeto de Resolução do Senado Federal n° 82/96, posteriormente estendida às demais sociedades, Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 10 através de IN SRF n° 63/97, o direito a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de ILL não pode sofrer restrição por ato da autoridade administrativa, ante a vinculação dos seus atos e a imposição de obediência aos atos normativos. DO PEDIDO 3.42. Diante do exposto, considerando que: (i) o pedido de restituição efetuado pela recorrente foi efetuado em 23/07/2002, antes de transcorridos cinco anos contados da publicação da IN SRF n° 63/97, ocorrida aos 25/07/2002; (ii) que o contrato social da recorrente e posteriores alterações não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado; e (iii) que a recorrente no período de 1989 a 2002 não efetuou distribuição de dividendos ou lucros, conforme comprovam as declarações de imposto de Renda e o Balanço de 2002, que traz a individualização dos lucros dos anos de 1989 a 2002, com o que efetivamente suportou o ônus de tal tributo pago indevidamente, requer-se seja reformado o despacho decisório, afastando-se os fundamentos utilizados em relação a decadência, acolhendo-se a presente manifestação de inconformidade e por conseqüência deferindo-se o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de ILL, como medida de JUSTIÇA! 3.43. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. EXTINÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nas razões de decidir, o órgão de primeira instância esclarece que a tese dos “10 anos – cinco mais cinco” só encontrava apoio na esfera judicial, pois na seara administrativa já vigorava o entendimento de que o prazo para repetição de indébito tributário terminava ao fim de 5 anos ocorridos entre o pagamento indevido (ou a maior) e o seu pedido. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 11 Reforça que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do CARF, em julgamento realizado em 02/02/2010, julgou 120 processos (recurso repetitivo) mantendo o entendimento de que o prazo de que o prazo para pedir a restituição vence em cinco anos após o recolhimento indevido Dessa forma, foi ratificado o entendimento do Despacho Decisório de que o direito de pleitear a restituição de indébito ocorrido entre 1989 e 1993 já estava extinto em 23/07/2002, data da solicitação. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 1221/1284), a recorrente reitera os argumentos de primeira instância, em especial de que a contagem do prazo para se pleitear restituição, em casos de declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora da cobrança, começa da decisão do STF ou, neste caso, da Resolução do Senado que suspendeu a aplicação da norma legal. Ao final requer: DO PEDIDO Diante do exposto, considerando que: (i) o pedido de restituição efetuado pela recorrente (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi efetuado em 23/07/2002, antes de transcorridos cinco anos contados da publicação da IN SRF n° 63 de 24/07/1997, ocorrida aos 25/07/2002 (ato normativo que estendeu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7713/88 As demais sociedades); (ii) que o contrato social da recorrente e posteriores alterações não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado e (iii) que a recorrente no período de 1989 a 2002 não efetuou distribuição de dividendos ou lucros, conforme comprovam as declarações de imposto de Renda e o Balanço de 2002, que traz a individualização dos lucros dos anos de 1989 a 2002, com o que efetivamente suportou o ônus de tal tributo pago indevidamente, requer-se seja reformado o Acórdão recorrido, afastando-se os fundamentos utilizados em relação a decadência, acolhendo-se o presente recurso e por conseqüência deferindo-se o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente a título de ILL, como medida de JUSTIÇA! Em 07/04/2025, juntou aos autos Memorial pugnando pela aplicação da Súmula n° 91 do CARF, nos seguintes termos: DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a esta Egrégia 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF/MF/DF, em que foi designado Relator FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA, que seja provido o recurso voluntário interposto pela recorrente, reconhecendo-se o direito à restituição de ILL - Imposto sobre Lucro Líquido, recolhidos indevidamente nos períodos de 23/07/1992 a 31/07/1992, agosto/l992, setembro/1992, outubro/1992, novembro/1992, dezembro/1992, janeiro/1993, fevereiro/l993, março/l993 e maio/1993, por estarem dentro do prazo decenal, consoante julgado trazido à colação e de conformidade com a Súmula 91 do CARF, para os devidos fins de direito. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 12 É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. MÉRITO Basicamente, a tese do recurso apresentado pela Recorrente está pautado em um suposto equívoco da decisão de primeira instância que ratificou o Despacho Decisório que considerou decaído o direito creditório solicitado em pedido apresentado em 23/07/2002. Sua alegação é de que o marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do ILL pago indevidamente pelas sociedades limitadas é a data da publicação da IN n° 63, de 24 de julho de 1997. Tanto a autoridade fiscal como a DRJ entendem que o prazo se esvai após 5 anos contados da data do fato gerador, ou seja, como o recolhimento se deu em 1989 e 1993, o direito da recorrente pleitear a restituição dos pagamentos indevidos a título de ILL extinguiu-se no máximo em 1998, com base nos artigos 165 e 168 do CTN. O Pedido de Restituição (fls. 3/5) reivindicando o direito creditório corresponde ao pagamento de ILL, considerado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 172.058. Em face dessa decisão do STF, o Senado Federal publicou a Resolução n° 82, em 18 de novembro de 1996. Para a Recorrente o direito de pleitear a devolução de tributo pago indevidamente inicia-se a partir do momento em que o direito de pleitear passa a ser exercitável, conforme trecho de seu pedido de restituição: 6. Ressalte-se que o direito da requerente de pleitear a devolução do tributo pago indevidamente não está prescrito. entendimento do próprio Fisco quanto a matéria é o seguinte: - a contagem da prescrição/ decadência inicia-se a partir do momento em que o direito de pleitear a devolução do tributo passa a ser Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 13 exercitável. Melhor explicando, o contribuinte poderá pleitear a devolução do tributo a partir do momento em que o mesmo passou a ser considerado indevido. Conforme entendimento do Fisco, o termo inicial da prescrição ou decadência se dá nos seguintes casos: a) da publicação do acórdão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade do tributo pelo STF; ou b) da publicação da Resolução do Senado Federal que atribui efeito "erga omnes" (direito estendido a todos) de decisão proferida entre as partes do processo pelo STF; ou c) da publicação de ato administrativo fiscal que reconhece como indevido o pagamento do tributo. Posteriormente as cortes superiores analisaram a matéria sendo objeto de decisão pelo STF no julgamento do Re 566.621 (Rel. Min. Ellen Grecie), bem como pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp n° 1.269.570, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. O entendimento firmado consagrou a tese do “cinco mais cinco”. O prazo para o contribuinte pleitear/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I do mesmo CTN. O acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi ementado da seguinte forma: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 14 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, a LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. A mesma tese dos “cinco mais cinco”, acabou por ser sumulada na Súmula CARF n° 91, verbis: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Dessa forma, por se tratar de pagamentos indevido de ILL, e sendo o pedido formulado pela recorrente ocorrido em 23/07/2002, ou seja, antes de 09/06/2005, aplicar-se o prazo decenal contados a partir do fato gerador. No Pedido de Restituição, a Recorrente requer R$ 3.297.171,75 (valor atualizado até 07/2002), conforme demonstrativo acostado ao processo, bem como junta cópias autenticadas dos DARFs objeto do pedido (fls. 08/23). Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.493 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.016030/2002-46 15 Assim, deve ser revista a contagem aplicada pela DRJ, aplicando-se em seu lugar a tese acima especificada, sumulada pelo CARF, dos “cinco mais cinco”. Dessa forma deve-se conhecer que não houve decadência do Pedido de Restituição para os pagamentos efetuados entre 24/07/1992 até 31/12/1993. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, afastando a decadência para os pagamentos efetuados no período 24/07/1992 até 31/12/1993, determinando que os Autos sejam remetidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil competente para exame do mérito do pedido de restituição, bem como dos valores envolvidos. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 1465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4708803 #
Numero do processo: 13637.000125/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VTN POR ERRO NA DECLARAÇÃO - LAUDO COM REQUISITOS INDEVIDOS, PORÉM, ACIMA DO VTNm - Declaração com valores exagerados. É de se aceitar o contido no laudo por estar acima do VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:18Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:18Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:18Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:18Z; created: 2010-01-30T09:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:18Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:18Z | Conteúdo => LIS/ 2.0 =?,,, •31e• /4000 i;/010;gogU. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA rir "t!.;::!n,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000125/95-76 Sessão : 01 de julho de 1997 Acórdão : 203-03.194 Recurso : 98.458 Recorrente : NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO Recorrida . DRJ em Juiz de Fora - MG. ITR - IMPUGNAÇÃO DO VTN POR ERRO NA DECLARAÇÃO - LAUDO COM REQUISITOS INDEVIDOS, PORÉM, ACIMA DO VTNm - Declaração com valores exagerados. É de se aceitar o contido no laudo por estar acima do VTNm. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões. em 01 de julho de 1997 01% X`t ••n Otadlio D. • • Cartaxo Presidem e ba- Fr. • • • alando ' abel r• e-41111 buq• rque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/mas-rs 1 (-15â MINISTÉRIO DA FAZENDA U4)11jE;;.?"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGIUINTES Processo : 13637.000125195-76 Acórdão : 203-03.194 Recurso : 98.458 Recorrente NICANOR TE1XELRA DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao ITR de 1994, em fase de recurso, com dúplice conversão diligenciai, a primeira na Sessão de 19.03.96 (fls. 24/27) que decidiu: "quais levantamentos periódicos de preços venais foram considerados, e quais as transações especificas verificadas, em relação ao Município de Piedade do Rio Grande-MG e respectiva microrregião homogênea, como definidada pelo IBGE e, se o laudo apresentado for da EMA TER, que seja emitido em papel timbrado da entidade ou, se tiver sido elaborado em nome pessoal do técnico que o assina, que seja onerado o registro do profissional no CREA,", e a segunda na Sessão de 24.09.96 (fls. 45/47) que decidiu: "verificar junto à EMA TER-MGse o Laudo de fl é de responsabilidade o ()mão. Caso a responsabilidade seja apenas do Engenheiro Agrônomo signatário, deverá o recorrente juntar a comprovação da habili ação do profissional junto ao CREA e a respectiva AR?'." Quanto à primeira diligèneia, veio Laudo com carimbo da E,MATER (fls.37), e levantamentos de diversos cartórios entre os quais o do Cartório de Paz e Registro Civil subscrito pelo Escrivão Heleno Fernandes Teixeira (fls. 41) e o do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andrelândia-MG (fls. 42), sobre preços praticados em vendas de imóveis urbanos e rurais e em avaliações decorrentes de inventários. E, quanto à segunda diligencia, o documento de fls. 53 - ESLOC/ESTER/005- 97, desta feita com timbre da EMATER-MG, esclarece, em texto igual para quatro Recursos em tramitação nessa Câmara do mesmo contribuinte, que tanto o Parecer (fls. 03) quanto os Laudos Técnicos (fls. 19) foram emitidos em nome do Órgão já que o subscritor dos mesmos que também assina o Oficio de fls. 53 é empregado da EMATER-MG, tendo dedicação exclusiva aos trabalhos de extensão rural. Esclareceu ainda que quanto às discrepâncias entre os Pareceres e os Laudos, ocorreram porque os primeiros não contaram com visita à propriedade, sendo feitos de acordo com a FAEMG e o Si ?inato Rural, já os Laudos Técnicos foram emitidos após visitas às propriedades solicitadas pela '' eceita Federal, o que foi feito criteriosamente "sem amarras"e pautados em critérios técnicos Autos s ' CO tra-Razões ao Recurso. É o relatório \ 2 +45-3 .. O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000125/95-76 Acórdão : 203-03.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Em face da conclusão de informações por via de diligências, dou-me por satisfeito para decidir. Quanto às transações especificas verificadas no Município de Piedade do Rio Grande - MG, elegi as da DECLARAÇÃO de fls. 38, com a finalidade de observar os preços praticados e, por amostragem, encontrei : 1-22.12.93-29,0ha CZ$679.000,00 ±167,54=4.052,76UF1R5 e 139,75 p/ha 2 -29.12.93-20,8ha CZ$840.660,00÷179,92=4.672,4UF1Rs = 224,63 p/ha. Constatei para áreas menores preços maiores, como no exemplo acima, e dentro da mesma configuração rural, ou seja: "campa e cultura" sem benfeitorias. Do mesmo modo, a relação oferecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Andrelândia (fls. 42) encontra-se 21.05.08 ha de campo em 14.07.93 por Cr$ 6.727.300,00 e 47.50.00 ha de campo em 01.09.93 com preço de Cr$1.000.000,00. Essas divergências podem ser compreendidas em razão das características valorantes ou não de cada imóvel em particular, assim sendo, ressalta-se a impropriedade da prova através desse expediente. Para mim, portanto, tais referenciais ao invés de deslindarem quaisquer equívocos porventura existentes no VTN contido na Notificação de Lançamento de fls. 02, ao contrário, em nada contribuem. Quanto ao Laudo Técnico apresentado, não traz em seu bojo, peculiaridades próprias e adequadas para aferirem o V7N de forma inquestionável, como recomenda, por exemplo, a NBR 8799/85 da ABNT, que condiciona à classificação da natureza dos imóveis ruruais, dos seus frutos e dos direitos a avaliar, através d , metodologia, niveis de precisão e critérios adotados em sua confecção, por uma questão de juí • de valor intrínseco pessoal, e mais ainda, porque acima do VTNm que no Município de Piedade 'o Rio Grande-MG é igual a 181,18 kUF1Rs, passo a adotá-lo, de acordo com o requerido pelo Re \rente. De se destacar que o Recorrente desfi iuto , das complementações processuais representadas por duas diligências, que atestam o extrema\ o - o em julgar irreparavelmente, por parte do ilustre Conselheiro-Relator de então, Sérgio Manas • c-- 3 959• Of MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000125/95-76 . Acórdão : 203-03 194 Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que o VTN de 32000 UFIRs seja a base de cálculo do ITR, de acprdo com o requerido ás fls. 18. ti Sala das Sessões, em : 01 e julho e - 997 ,._ FRANCISC• • • • en ; ..• ; — : 1 '' ^. LBUQUERQUE SILVA , 4

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Numero do processo: 11080.734588/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.504, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.504, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734588/2018-18 2 Diefenthaeler Dornelles.Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Da análise, resultou Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação vinculada. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não homologação da compensação. Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese, ser necessária a suspensão da tramitação do processo por ser matéria que depende do julgamento de outro processo, a inaplicabilidade da multa por falta de ilicitude no ato de solicitação de ressarcimento, além de ser ilegítima a existência de tal previsão de multa. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil considerou improcedente a impugnação. Intimada, a empresa ingressou com Recurso Voluntário. Posteriormente, em razão da discussão do erro no pedido de compensação, o processo restou sobrestado, retornando agora para que seja proferido novo julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 515/2017 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734588/2018-18 3 A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734588/2018-18 4 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.510 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734588/2018-18 5 Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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