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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10298621 #
Numero do processo: 16682.901216/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para maior esclarecimento da decisão. Embargos Acolhidos em Parte, sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3302-013.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a redação do penúltimo parágrafo do acórdão embargado, de modo a conferir maior coerência com a decisão prolatada. (documento assinado digitalmente) Flavio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Fundamento: Art. 65 do Ricarf. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para maior esclarecimento da decisão. Embargos Acolhidos em Parte, sem Efeitos Infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a redação do penúltimo parágrafo do acórdão embargado, de modo a conferir maior coerência com a decisão prolatada. (documento assinado digitalmente) Flavio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 16 /2 01 2- 44 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901216/2012-44 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 3302-008.222, que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2007 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, quando o contribuinte deve, no mínimo, produzir um indício de prova dos créditos, todavia o último momento a juntar provas é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios, a saber: a) Omissão quanto à apreciação das razões e documentos apresentados pela embargante para justificar seu direito ao crédito decorrente da reclassificação das receitas e para afastar os fundamentos do acórdão da Delegacia de Julgamento para negar seu direito de crédito, uma vez que a decisão embargada alegou genericamente a ausência de provas, sem contudo emitir juízo de valor sobre os documentos acostados; e b) Omissão quanto à manifestação sobre o pedido de diligência realizado pela embargante, caso o julgador entendesse que as provas já juntadas não seriam suficientes comprovar seu direito de crédito. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram admitidos parcialmente, tão somente para sanar a contradição contida no penúltimo parágrafo do voto acerca da afirmação de que não houve apresentação de qualquer documento em manifestação de inconformidade ou em recurso voluntário e os fundamentos anteriores aduzidos no voto, bem como em relação aos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901216/2012-44 Tem razão em parte a embargante. Quanto à alegação de omissão das razões e documentos apresentados pela embargante para justificar o direito postulado, sem o respectivo juízo de valor sobre os documentos acostados, a decisão fundamentou que a DRJ havia decidido pela necessidade de apresentação de documentos fiscais e contábeis, o que não foi apresentado no recurso em comento, razão pela qual foi declarada a preclusão para entrega de provas em sede recursal. Contudo, conforme já mencionado no despacho de admissibilidade, o penúltimo parágrafo do acórdão embargado necessita de um melhor esclarecimento, uma vez que a embargante apresentou na manifestação de inconformidade os seguintes documentos: DCTFs, DARFs, PERD/COMP e DACON. Na fase do recurso juntou aos autos: planilha de apuração, o Projeto de Gestão do Desempenho, Contrato de Prestação de Serviços, Proposta Técnica. Destarte, fica sugerido o seguinte texto para correção: “Contudo, como a Recorrente não apresentou qualquer documento hábil que servisse como indício de prova, nem prova dos créditos pleiteados, quando da apresentação da Manifestação de Conformidade, entende-se precluso o direito de fazer, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu, impedindo que este Colegiado aprecie a sua pretensão, por falta de provas, especialmente no caso que o ônus incide sobre quem alega.” No caso da possível omissão quanto à manifestação sobre o pedido de diligência realizado pela embargante, conforme já mencionado no despacho de admissibilidade, a presente alegação não se sustenta, uma vez que a decisão embargada negou expressamente a realização de diligência, por entender que “a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte.” Desse modo, acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Diante do exposto, voto por acolher em parte os presentes embargos, apenas para corrigir a redação do penúltimo parágrafo do acórdão embargado. Esclareço, outrossim, que a presente decisão não produz quaisquer efeitos infringentes, servindo unicamente para conferir maior coerência com a decisão prolatada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901216/2012-44 Fl. 689DF CARF MF Original

score : 1.0
10221774 #
Numero do processo: 13603.001247/00-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.137
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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DRJ em Juiz de/Fora - MG .13603.001247/00-98 127.810 Ministério da Fazenda Ségundo Conselho de Contribuintes Processo uº Recurso n!! Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA ALTEROSA LTDA. RESOLvEM. os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani'midade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termós do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento', ,o advogado da Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli. ' . £. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Lt:..":)P.--- (:(-4.--;7</-:;::; '-Hennque Pinheiro Torres .~ Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvàlho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. MI~1. DA F~~~:.::~.:...;.2:"'.££..... - CONFERE COM O ORIGINAL 8RASíLlA _J2.~..i...tl.l.;-._I.P.L: ---'---.-v~iÍ-._--- Processo nQ Recurso uº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.001247/00-98. '127.810 RELATÓRIO r "CC-MP IFI. f .4, I " Trata-se de pedido de ressarcimento formulado, em 10/0812000, com fulcro no art. lIda Lei n° 9.779/99/do saldo credor de IPI acumulado no 2° trimestre de 2QOO. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 60/61), informa a DRF de Contagem - MG que, em razão dos diversos pedidos de ressarcimento de IPI apresentados pela contribuinte referentes aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997,' 1998, 1999 e 2000, foram efetuadas verificações quanto à determinação do crédito qe IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ,bem como 'a verificação' das saídas de produtos fabricados pela empresa. Do exame da documentação fiscal foi apurado, todavia, que, nos anos. de 1998 a 2000, para o produto Cartão PVC com Tarja Magnétiêá Virgem, a contribuinte, utilizou classificação fiscal e alíquotas equivocadas, o que impôs a' reconstituição da escrita fiscaÍ do Livro de Registro de Apuração do IPI. :: A DRF em Contagem - MG informa, ainda, que, da re-escrituração fiscal - na qual foram considerados todos os créditos a que a contribuinte faz jus inclusive o valor pleiteado Iiopresente processo - foi apurado, ao final, não mais saldo cred<;>r,mas saldo devedor, em virtude do que foi lavrado auto de inf~ação (PA n° 13603.001578/2'00.,1.:'25). ' I Por fim, opina pelo indeferimento do pedido de ressarcimento haja, vista o ~ 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97 que, veda o ressarcimento na hipótese de haver processo judicial ou administrativo "de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisfio definitiva a ser projeridapelá Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa altçrar o valor do ressarcimento solicitado".' . 'Acolhida a infonnação fiscàl, o pedido foi indeferido pot Despacho de fls. 62/63, .contra o qual se insurgiu a contribuinte, alegando, em síntese, que: (i) a restrição contida na IN n° 21/97 extrapola a Lei rio9.779/99 que, ~'emnenhum momento estabeleceu que o ressarcimento do IPI ficaria condicionado à sorti! de processo administrativo ou judicial que tratasse de tema correlato" (fl. 67); (ii) a autoridade julgadora não está vinculada às normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal, podendo e devendo recorrer a outros elementos de convicção; (iii) não pode' a autoridade julgadora indeferir o pedido de ressarcimento, posto que a exigibilidade do crédito objeto do auto de infração está com a sua exigibilidade suspensa, por força da impugnaç~o apresentada, bem como do, arrolamento de bens ali efetuado; e (iv) pede, por fim, que os valores a serem ressarcidos ou compensados sejam, a partir de 01/01196 acrescidos da taxa Selic. . A DRJ eIVJuiz de Fora - MG, examinando a manifestação' de inconformidade houve por bem manter o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme se verifica da r. decisão de fls. 76 a' 82. Afirma o julgador que, ao contrário do que pleiteia a contribuinte, o ,agent~ administrativo, por força 'da Portaria MF n° 25812001, não pode deixar de observar as , normas regulamentares que lhes são próprias, sob pena de responsabiiidade funcidnal, bem como que não há dispositivo legal autorizando a correção monetária dos créditos objeto ~e ressaI:cimento, não sendo este instituto uma espécie de restituição. , Inconformada, a cbntribuinte interpôs recurso voluntário dirigido a. esse Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, rio qual reitera os argumentos já deduzidGs na manifestação. /éfL Processo nl! .Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.001247/00-98 127.810 1.22. CC-MP .. 1FI. , • r , de 4J.conformidade quanto ao cabimento do pedido d~ ressarcimento e acrescenta que: (i) ainda que se considerem válidas as restrições impostas pela IN n° 21/97 e que o saldo credor pleiteado se transformou em saldo devedor, o ressarcimento não pode ser indeferidq quanto aos créditos referentes aos insumos utilizados na confecção dos demais produtos produzidos pela empresa; e • I (ii) nos termos da Jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes inclusive da Câmara Superior de Recursos.Piscais, é devida a atualização monetária dos créditos objeto de pedido de ressarcimento. . É o relatório. ,.', 3 \ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.001247/00-98 127.810 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Conformese verifica do relatório; no presente caso a'ora recorrente pleiteia, com fulcro no art. 11 da Lê1 n° 9.779/99, o ressarcimento do saldo credor verificado no 2° trimestre de 2000. Eis. o teor do mencionado 'art. 11: Art. 11. O saldo credor dolmposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto. intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização; inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contri,pl:!inte não puder compensar 'com o IPI devido na saída de Ou,trClsprodutos, p"derá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, obsêrvadas normas expedidas pela Secretar~a da Receita Federal- SRF, do Ministério da Fa:tenda.(negritamos) Todavia, consoánte também se apur~ do relatório, foi, lavrado auto de infração contra a ora recorrente por não ter lançado e rçcolhido corretamente '0 IPI relativo às vendas de cartões magnéticos com tarjas virgens, no mesmo período obJeto do pt~sente pedido. " .,~ ,.': . . ' Referido auto deipfração - PA n° 13603.001578/2001-25 - encontra-se aguardando julgamento do recurso voluntário ali interposto (RV 124.459). ' /Face ao exposto, penso que. o presente julgamento deve ser convertido em diligência. É que o desfecho do pedidorle ressarcimento está intricado com o do citado auto de infração. Com:o visto, o objeto do' presente pedido é o saldo credor verificado no 20 trimestre de 2000. Assim,' uma vez que foi apurada a existênçfa de débitos de IPI não considerados pelo contribuinte na apuração 'do mencionado saldo credor, tem-se que, se o lançamento efetuado for julgado procedente - vale dizer, caso venha a ser confirmada a . existência dos alegados débitos -, esse saldo credor necessariamente sofrerá mudanças ..De outro lado, caso o lançamento seja considerado imrrocedente, o saldo credor restará consolidado. Dessa forma, voto por converter'o presente julgamento em diligênéiapara .que seja juntada aos autos a decisão final que vier a ser proferida noPA n° 13603.001578/2001-25, após o que os autos deverão retornar a esse Eg. Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso,voluntário interposto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. J.(JIRANDA -4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10294341 #
Numero do processo: 10166.010385/2010-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.

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INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo- lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 03 85 /2 01 0- 64 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.348 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010385/2010-64 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 12.870,49. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. O contribuinte teve ciência do lançamento em 27/10/2010, conforme documento de fl. 41 e, em 23/11/2010, apresentou impugnação, em petição de fls. 02/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/22, na qual alega, resumidamente, que era funcionário do Organismo Internacional e, de acordo com as leis internas, as convenções e os tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 29/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Valores recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, são isentos do imposto de renda; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.348 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010385/2010-64 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 12.870,49 Consta que o recorrente foi remunerado por prestação de serviços para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). A matéria já foi motivo de sumula neste Conselho, Súmula CARF n.º 39, todavia, a mesma foi revogada, tendo em vista que , o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, fixou tese de isenção para a questão, no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No caso concreto o recorrente prestou serviços para a UNESCO, como consultor, sendo as verbas de contraprestação por serviços prestados como consultor para organismos internacionais não tributadas. Portanto, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.902202/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 SALDO NEGATIVO DA CSLL/IRPJ. PARCELAS CONFIRMADAS. Verificado com base nos elementos carreados ao processo e, em homenagem ao princípio da verdade material, nas informações constantes nos sistemas corporativos da RFB, devem ser reconhecidas as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e integrar, para fins de apuração, o saldo negativo de CSLL/IRPJ no período. Inteligência da Súmula CARF nº 143.
Numero da decisão: 1301-006.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.523, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.902203/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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PARCELAS CONFIRMADAS. Verificado com base nos elementos carreados ao processo e, em homenagem ao princípio da verdade material, nas informações constantes nos sistemas corporativos da RFB, devem ser reconhecidas as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e integrar, para fins de apuração, o saldo negativo de CSLL/IRPJ no período. Inteligência da Súmula CARF nº 143. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.523, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.902203/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 22 02 /2 01 5- 52 Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902202/2015-52 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que não homologou Pedido de Restituição e Declarações de Compensação. O não reconhecimento do crédito se deu em razão de o sujeito passivo, ao contrário do alegado saldo negativo, ter apurado saldo a pagar de CSLL/IRPJ na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme Despacho Decisório. Em razão da não homologação, foi lavrada Notificação de Lançamento, relativa a multa isolada por compensação não homologada. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo informou que a RFB não procedeu a juntada do detalhamento dos créditos eventualmente considerados na a auditoria; que fez juntada da DIPJ e dos créditos, oriundos de retenções efetuadas por órgãos públicos e registradas em DIRF. Em impugnação, o sujeito passivo alegou a multa aplicada era desproporcional e excessiva. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que as parcelas que compunham o saldo negativo não puderam ser confirmadas; que as retenções sob código 5952, indicadas em anexo à manifestação de inconformidade, são insuficientes para formar saldo negativo e não estão vinculadas ao CNPJ da fonte pagadora indicada no PER/DCOMP; que as informações constantes na DIPJ retificadora diferem substancialmente da DIPJ original, sem que o sujeito passivo tenha traçado qualquer esclarecimento. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) SALDO NEGATIVO. PARCELAS NÃO CONFIRMADAS. Quando não confirmadas as parcelas que compõem o direito creditório informado no PER/DCOMP, verifica-se a impossibilidade de homologar a compensação requerida. Em relação à multa isolada, entendeu a DRJ pela legitimidade da multa isolada incidente sobre o débito não compensado, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação atribuída pela Lei nº 13.097, de 2015. Em Recurso Voluntário, o sujeito passivo informa a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; faz alegações genéricas sobre o direito ao crédito lastreado em saldo negativo; que o crédito decorre de retenções (código 5952) efetuado pelo CNPJ 00.000.000/5054-71 e que houve outras retenções (código 6190); defende que o Acórdão recorrido não analisou todos os documentos acostados. Requer a reforma da decisão de primeira instância e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902202/2015-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 08.06.2021, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 17.06.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Como referido, embora regularmente cientificado da decisão de primeira instância que manteve a multa isolada pela não homologação da compensação em 16.04.2021 (PAF nº 11080.736062/2019-45, fls. 37), o contribuinte não apresentou recurso voluntário. Mérito O litígio se restringe exclusivamente a aspecto fático-probatório, isto é, se a Recorrente logrou ou não comprovar o saldo negativo da CSLL no 2º trimestre de 2013. Embora a Recorrente, em suas razões recursais, não faça referência sobre os elementos probatórios que demonstrariam o crédito pleiteado, esse aspecto foi abordado na declaração de voto, que é parte integrante da r. decisão. O voto condutor da r. decisão, não obstante tenha identificado retenções sob o código 5952, no valor de R$ 9.325,58, entendeu que apenas R$ 1.949,19 se refeririam ao 2º trimestre de 2013 e que, por conta de divergência de informações entre a DIPJ original e a retificadora, não restou comprovada a existência do crédito. Por sua vez, consta na Declaração de Voto, onde, em homenagem ao princípio da verdade material, foi efetuada detalhada e precisa análise dos documentos apresentados pela ora Recorrente e os confrontou com as informações disponíveis nos sistemas corporativos da RFB, cuja conclusão foi de que havia parcial razão ao sujeito passivo, isto é, que dos R$ 43.780,65, pleiteados orginalmente, assistiria direito à R$ 31.537,20. Nesse sentido, por concordar integralmente com a referida Declaração de Voto, adoto-a como razão de decidir e que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, passa a integrar o presente voto: Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902202/2015-52 Apresento a divergência de entendimento, quanto à abordagem da questão. O contribuinte requereu R$43.780,65 de direito creditório relativo a Saldo Negativo (SN) de CSLL apurado no 2º trim/2013, no regime do Lucro Real Trimestral, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ retificadora que apresentou após intimação; nesta declaração, informou na Ficha 06A – Demonstração de Resultados do 1º trim/2013 a 05.Receita de Prestação de Serviços Mercado Interno de R$4.383.474,66. O crédito requerido está detalhado na PER/Dcomp nº 15462.38778.220814.1.3.03-8679, como devido à retenção na fonte de código 5952 - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa Jurídica a pessoa Jurídica de direito privado - CSLL, COFINS PIS/PASEP, pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/6997-30. Consultando o Sistema de Compensação de Créditos - SCC, constatei que se trata da única PER/Dcomp apresentada, relativa a este crédito; e que, em relação ao ano-calendário 2013, foram apresentadas 4 (quatro) PER/Dcomp, cada uma requerendo crédito de SN CSLL de um trimestre: Verifiquei as Declarações do Imposto de Renda retido na Fonte - DIRF de que a interessada foi alvo em 2013, nos sistemas da RFB, folhas 563 a 573, e constatei que a interessada foi objeto de retenções na fonte de vários clientes, embora os códigos de retenção não sejam todos 5952, havendo também 6190 - Serviços - Retenção Em Pagamento Por Órgão Público e 6147- Produtos - Retenção Em Pagamentos Por Órgão Público, sendo que todas tem em comum que a retenção de CSLL corresponde a 1% da Receita: Comparando a DIPJ do ano-calendário 2013 retificadora, que apresentou espontaneamente em 16/07/2014, com a DIPJ retificadora, não espontânea, que apresentou depois de cientificado do DD, em 15/09/2015, ambas anexadas às folhas 257 a 394, constatei que os valores da Receita Bruta permaneceram os mesmos; comparados às DIRF, somente, no 1º Trim/2013, foram inferiores ao total informado pelas fontes pagadoras, tendo sido superiores nos demais e, no total, maior: Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902202/2015-52 Reproduzo, a seguir as apurações da CSLL a pagar nos 4 (quatro) trimestres, conforme a DIPJ retificadora espontânea e a não espontânea, onde se observa que, excetuado o 1º trim/2013, em todos foi informado Lucro Líquido maior; no 2º e 4º trim, foi compensada BC negativa do 1º trim; e foram deduzidos CSLL na fonte, que antes não haviam sido incluídos. À vista das constatações supra, entendo que cabe reconhecer a dedução da CSLL na fonte, nos períodos em que assim informou na DIPJ retificadora não espontânea, até o limite da Receita Bruta informada e/ou do valor que declarou na DIPJ: Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902202/2015-52 Em se tratando deste processo, relativo ao SN CSLL do 2º trim/2013, constata-se que R$31.537,20 de SN CSLL devem ser reconhecidos. Concluo que deve ser julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de SN CSLL do 2º trim/2013, no valor de R$31.537,20. Ressalte-se que a declaração de voto nada mais fez, embora sem citar expressamente, do que observar a Súmula CARF nº 143, que possui a seguinte redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, sobre o mérito, impõe-se reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 31.537,20. Sobre a multa isolada incidente sobre os débitos não compensados, controlada no PAF nº 11080.736062/2019-45, que foi apensando ao presente, em razão da decorrência daquele ao presente processo, independentemente da apresentação de recurso voluntário naquele processo, há repercussão do aqui decidido naquele, de modo a ensejar revisão de ofício daquela exigência para reduzi-la proporcionalmente ao crédito ora reconhecido e, com isso, excluir parte do débito que serviu de base para quantificação da multa de ofício, nos termos do art. 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o STF, recentemente, mais precisamente em 20.03.2023, em sessão virtual do Pleno, julgou a ADI nº 4.905 e o RE nº 796.939/RS (Tema 736). julgou inconstitucionais o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, destaca-se a ementa doa referidos Acórdãos: ADI nº 4.905 Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902202/2015-52 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. RE nº 796.939/RS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. A não aplicação do dispositivo legal que deu suporte ao lançamento deveria ser aplicado no âmbito do CARF quando a declaração de inconstitucionalidade for efetuada a partir de decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Em consulta ao site do STF, verifica que a ADI transitou em julgado em 26.05.2023 1 e o RE nº 796.939/RS em 20.06.2023 2 , fato que impõe sua observação cogente aos julgamentos administrativos, nos termos do art. 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902202/2015-52 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Todavia, como referido, não houve interposição de Recurso Voluntário contra a multa pela não homologação da compensação, não há competência para que essa Turma se pronuncie sobre o lançamento. Essa limitação, todavia, não se aplica ao necessário procedimento de revisão do lançamento para fins de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830, de 1980 – Lei de Execução Fiscal, visto que a lei pela qual se funda aquela exigência foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902202/2015-52 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 608DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12907.720086/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 06/02/2008 REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EXTINÇÃO. LANÇAMENTO. TRIBUTO RELATIVOS ÀS MERCADORIAS NACIONALIZADAS E APLICAÇÃO DE MULTA. O descumprimento do prazo para extinção do regime aduaneiro de admissão temporária de mercadoria nacionalizada implica cobrança dos créditos tributários correspondentes e aplicação da multa prevista no inciso I, do art. 72, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-012.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EXTINÇÃO. LANÇAMENTO. TRIBUTO RELATIVOS ÀS MERCADORIAS NACIONALIZADAS E APLICAÇÃO DE MULTA. O descumprimento do prazo para extinção do regime aduaneiro de admissão temporária de mercadoria nacionalizada implica cobrança dos créditos tributários correspondentes e aplicação da multa prevista no inciso I, do art. 72, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC): DO LANÇAMENTO Trata-se o presente processo de Auto de Infração onde se exige o PIS Importação (R$1.664,31) e a Cofins Importação (R$7.756,94), incidentes sobre as mercadorias AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 90 7. 72 00 86 /2 01 2- 16 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12907.720086/2012-16 constantes da DSI manual 0317700/014/2007, objeto da consessão do regime de admissão temporária. Também é exigido a multa regulamentar, no valor de R$12.692,24, em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial deferido. Consta do DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, a seguinte infração: A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, através do processo 12907.000401/2007-10, obteve concessão do regime de admissão temporária das mercadorias constantes da DSI manual 0317700/ 014/2007, no valor total de R$ 143.098,60. Foi concedido prazo de 90 dias contados a partir do desembaraço, 06/11/2007. As mercadorias em questão foram destinadas a prestação gratuita de serviços médicos de caráter humanitário, Ato Declaratório Executivo Coana n° 1, de 15 de março de 2007. Em 06/02/2008 venceu o prazo concedido do regime de admissão temporária sem que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará tivesse promovido a extinção do regime em uma das formas descritas no art. 319 do Decreto 4.543/2002, posteriormente convalidado no art. 367 do Decreto 6.759/2009. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos, a Autuada apresentou peça impugnatória (fls. 229/231), por meio de procurador legalmente constituído, com suas razões recursais. I- DOS FATOS Alega que se viu impossiblitada de formalizar a nacionalização do material de consumo dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro em razão do volume de mercadorias importadas as quais dependem de aprovação de licenças eletrônicas dos órgãos anuentes, como ANVISA e DECEX que, por sua vez, solicitam várias informações difíceis de informar em razão da falta de aparelhos de precisão para aferir os pesos e medidas necesários. Narra que, na tentativa de solucionar a questão e de acordo com a indicação da Receita Federal, solicitou que fossem baixados os processos desta natureza, mediante confecção de DSI-Formulário, processo 12907.000401/2007-10, de 05/11/2007, onde obteve despacho proferido em 16/03/2009. Todavia, foi informado, em 02/04/2009, que não haveria dispensa a prévia anuência dos órgãos que por ventura devam se manifestar. Argumenta, inclusive, que apesar de vários contados e reuniões agendadas em Brasília inclusive com a COANA, c entrega das comunicações efetuadas para a chefia da SAANA do Aeroporto Internacional Pinto Martins para tentar uma solução viável à baixa dos processos, até o presente momento ainda não foi definido um meio para solução do caso. II- DO DIREITO Defende que o Auto de Infração não merce prosperar, pois o lançamento é um instituto específico do Direito Tributário, privativo da Administração Pública, sujeito a estrita legalidade. Faz referência ao art. 2° e art. 50, inciso II, § 1°, da Lei n° 9.784, de 1999, os quais disciplinam que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12907.720086/2012-16 e dos fundamentos jurídicos, quando imponham encargos ou sanções, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente. Quanto à descrição dos fatos, alega que demonstrou que apesar de várias tentativas de tentar encontrar meios coerentes para devida baixa do regime de admissão temporária concedido, ainda não obteve resposta plausível dos órgãos anuentes envolvidos neste procedimento. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ), por meio do Acórdão nº 07-43.506, de 26 de fevereiro de 2019, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário e a multa exigidos, nos seguintes termos: A evidência dos autos, a Interessada teve seu pedido de admissão temporária aceito de 90 (noventa) dias, por meio da Declaração Simplificada de Importação -DSI manual n° 0317700/014/2007, registrada no 05/11/2007, para importar mercadorias destinadas a prestação gratuita de serviços médicos de caráter humanitário, com a condição de regularizar a situação até o dia 06/02/2008 e não atendeu. Em sede de defesa, a Empresa reconhece que não houve a extinção do regime aduaneiro especial, porém alega tentou encontrar meios coerentes para a devida baixa, mas não obteve resposta plausível dos órgãos anuentes envolvidos neste procedimento. Registre-se, por oportuno, que para obter um efeito jurídico favorável, cabia a Autuada comprovar o cumprimento da exigência legal. O que, conforme ela mesma alegou, se viu impossiblitada de formalizar a nacionalização do material de consumo dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro em razão do volume de mercadorias importadas, ou seja, a providência para extinção do regime não foi realizada no prazo de vigência (06 de fevereiro de 2008). Logo, uma vez descumpridas as normas estabelecidas, cabível a exigência dos créditos tributários lançados. Quanto à citação aos art. 2° e art. 50, inciso II, § 1°, da Lei n° 9.784, de 1999, como já mencionado no presente voto, o procedimento adotado pelo Fisco está em consonância com a legislação de regência, estando os autos instruídos com elementos suficientes para a convicção desta julgadora. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que: Conforme já foi dito antes, em peça impugnatória ao débito exigido, uma série de fatores contribuíram para a liberação da mercadoria, pois por exemplo o deferimento de licença de importação pelos órgãos anuentes previamente ao registro da DSI (Declaração Simplificada de Importação), esta Secretaria se viu impossibilitada de formalizar a nacionalização do material de consumo dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro, já que se tratava de uma grande quantidade de itens importados que dependem da aprovação de licenças eletrônicas, onde os órgãos anuentes como ANVISA e DECLEX nos solicitam várias informações como pelo líquido de cada produto, substâncias ativas dos medicamentos, o que se torna muito difícil informar por conta do volume de mercadorias e a falta de aparelhos de precisão para aferir os pesos e medidas necessários. (...) Na tentativa de solução do problema apontado, foi solicitado a confecção de DSI- Formulário por meio do Processo 12907.000055/2009-31, em 11/03/2009, deferido, autorizando o pleito, porém a autorização não dispensava a prévia anuência dos órgãos que por ventura devam se manifestar, como o DECEX, o que justifica toda a Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12907.720086/2012-16 demora desta Secretaria na realização de todo o tramite da mercadoria, extrapolando o prazo inicial concedido por meio do do DSI n° 0317700/009/2008. Desta feita, pleiteia-se, pelo não lançamento do débito tributário, visto que foi um caso pontual, devido o grande volume de materiais, para fins de atendimento a "Operação Sorriso do Brasil", onde esta Secretaria na época se deparou com a realização de tramites e prazos a serem cumpridos em pouco tempo. Demanda esta realizada em prol do interesse público. Logo se pede que sejam considerandos inexigíveis tais débitos, pois não houve má-fé da Administração Pública Estadual que sempre preza pelo cumprimento de prazos e normativos. Assim, espera-se que a presente resposta, ao ser apreciada por esse respeitável colegiado, observe o compromisso desta Secretaria para com um apropriado manejo dos mecanismos legais inerentes à consecução do interesse público. Ademais, reitera que o auto de infração não deve prosperar. A SESA, como já declinado por diversas vezes, intenta primar pela transparência na condução dos seus atos, buscando sempre se adequar às recomendações dos órgãosfiscalizadores, no intuito de observar em absoluto os parâmetros da legalidade, da publicidade e, em especial, da moralidade e eficiência fundamentais ao exercício da correta gestão pública. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 23/04/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 22/03/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Conforme se extrai dos autos, após pedido formulado pela recorrente, foi concedido regime de admissão temporária às mercadorias constantes da DSI manual nº 0317700/ 014/2007, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, sendo fixado o prazo de permanência das mercadorias no território nacional de três meses, nos termos do artigo 10º, inciso II, da IN SRF 285/2003. Quanto à extinção do regime de admissão aduaneira, assim estabelecia o Decreto nº 4.543/2002, vigente à época dos fatos: Art. 319. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; ou Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12907.720086/2012-16 V - despacho para consumo, se nacionalizados. (...) § 6 o A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 77). § 7 o A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. § 8 o No caso do inciso V do caput, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida. § 9 o A adoção das providências para extinção da aplicação do regime será requerida pelo interessado ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que se viu impossibilitada de formalizar a nacionalização do material de consumo dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro, por se tratar de grande quantidade de itens importados que dependiam da aprovação de licenças eletrônicas pelos órgãos anuentes (ANVISA e DECEX) e que, na tentativa de solucionar o problema apontado, solicitou a confecção de DSI-Formulário por meio do Processo 12907.000055/2009-31, em 11/03/2009, o que foi deferido, porém “[...] a autorização não dispensava a prévia anuência dos órgãos que por ventura devam se manifestar, como o DECEX, o que justifica toda a demora desta Secretaria na realização de todo o tramite da mercadoria, extrapolando o prazo inicial concedido por meio do DSI n° 0317700/14/2007”. Ocorre que, conforme se extrai dos dispositivos supra transcritos, a tempestividade na providência para extinção do regime de admissão temporária não depende da aprovação das licenças de importação pelos órgãos anuentes, sendo necessário, para tanto, apenas a formalização do pedido dentro do prazo de vigência do regime e o posterior deferimento da licença, o que não foi demonstrado pela recorrente. Ademais, o Regulamento Aduaneiro autoriza que seja requerido pelo interessado, ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, a adoção de providências para extinção da aplicação do regime, desde que, também, seja realizado dentro do prazo de vigência do regime. Da mesma forma, nos termos do próprio Recurso Voluntário, a recorrente extrapolou o referido prazo, só realizando o pedido de adoção de providências em 11/03/2009. Ressalta-se, por oportuno, que as providências estabelecidas pela autoridade fazendária não foram cumpridas pela recorrente, vez que não restou demonstrada a realização de qualquer pedido de liberação das mercadorias perante os órgãos anuentes. Por fim, a alegação da recorrente no sentido de que não houve má-fe não é o bastante para afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do Decreto-lei n o 37/66: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12907.720086/2012-16 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, restando incontroverso o descumprimento das normas que disciplinam a extinção do regime de admissão temporária concedido à recorrente, devem ser mantidos os créditos tributários lançados e a multa aplicada, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.000628/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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" :. .Processo nº R~curso nº . . Recorrente Recorrida . 10435.000628/2003-18 . 130.395 IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A DRJ em Recife - PE , 2ºCC-MF FI. ( > RESOLUÇÃo'N~ 204-00.195 Vistos, relatadõs e discutidos os, presentes autos de recurso interpôsto por IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A. .' . .' RESOLVEM' os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho' de Contribuintes, por. unanimidade de votos~ converter "o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sl?ssôes, em 21 'd~ fevereiro de 2006. ,. \ I I i ! , ~. 1f~<P--L£~~{"";'-ro ~;Hennque Plllheiro lorres-' ~ . "77 Presidente .' Participaram, ainda, d,opresente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, . Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho., Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis , 1 Ministério da Fazenda. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n.!l Recurso nl! : . 10435.000628/2003-18 .: ~30.395' ~. Ld Recorrente IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A" RELATÓRIO Trata-se de auto. de infração lavradó para exigência da contribl).lção para o Programa de futegração Social - PIS não recolhida relativa aos fatos geradores de 31(01/98, . 31/07/98 a 31/03/1999. . . Segundo o Termo de Verifiéação e de Encerramento de ação fiscal' a ora recorrente, inicialmente, havia'requerIdo à SRF o ressarfimento de crédito.presu~ido de IPI, o qual foi reconhecido apenas em parte. Tomando como referência os créditos pléiteados e não o ,reconhecido pela autoridade administrativa, a empresa propôs a compensaçã~ desses' créditos como débitos de Cofíris, PIS e IRPJ. Ao serem analisados os pedidos de compensação, verificou a DRF em Caruaru _ PE que os créditos fiscais da empresa eram insuficiente,s para quitar" a totalidade dos .débitos listados .. Assim, restaram em '~berto débitos que não haviam sido confessados por DCTF, \_ de modo ql).efoi formalizada a exigênciá através do presente'auto de iI1fração, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não há que sejalar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando presentes nos. autos demonstrativos e documentos utifizados pela áutoridade admini~trativa para fins de apuração do crédito t;ib~tário, respeitádo. respectivo prazo . regulamentar de defesa. , DECADÊNCIA DAS CONTRIB UIi;ÕESSOCIAIS. 2, " A empresa autl).ada apresentou a impugnáç~o de fls. 45/52, na qual sustenta, em síntese, que: (i) uma vez que qs débitos foram obj~to de pedido de cOIIJ.pensação, entendia a . empresa que esses já se encontravam quitados, tendo sido surpreendida com a laviaturado auto de infra.ção; Vi) são desconhecidos os fundamentos e as causas da autuação, o que, implica cerceamento do direit~ de defesa; (iii) a exigência, quando da lavratura do auto de infração~ já se encontrava extinta pela decadência; (iv) haja vista que o pretenso -débitO foi espontaneamente denun:ciado ao Fiscq quando da formalização do pedido de compensação, está a empresa sujeito ao recolhimento da multa de mora e não da multa de ofício; (v) a taxa Selic não se presta para fins tributários, sendo inconstitucional; (vi) qqando da lavratura do auto 'de infração, a ~mpresa já . havia protocolizado junto à DRF dois pçdidos de compensação (Processos Administrativos nOs 10435.°°0143/2003-16 e 10435.000387/2003-07), razão pela qual não caberia a formalização do ' auto de infra¥ão, porquanto-os créditos e.stavam extinto, me$mo sob condição resolutória._ A DRJ em Recife ~PE manteve o lançamento por acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o flS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a31/01/1998, 01/07/1998 a 31/03/1999 . .. . Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. " . I I • I I. I M Ministério da Fazenda Segund() Conselho de Contribuintes Processo nº .Recurso nl! : \ 10435.00062812003.18 .. 130.395 2U'CC-MF FI. I ! . o direito de 'apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições. Sociais para a Seguridade Social só se e~tingue após 10 (dez) Cl1ioscontados do primeir~ d~a do' exercício. seguintes àquele em que o c,:édito poderia ter sido constituído . .PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.. . De acordo com o art.74 da Lei n? 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação alterada pelo art.49 da Medida Pro\iisória ,n? 66, de '29 d.,eagosto de 2002 convertida na Lei n? 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o pedido de compensação pendente de apreciação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de. ulterior homologação desde o seu protocolo .. ' ACRÉSCIMOS LEGAIS NO lANÇAMENTO DE OFÍCIO.. Se'ndo' a atividade ;Pmiriistrativa. d~ .lançamento vifzculada e obrigat6ria, '!eni o administrador o dev~r de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares com n coqrançà de juros e da multa decorrentes do lançamento de ofício. . , , Lançamento Procedente. (fls. 59/60)' , . Inc.onformada, a empresa autuada interpôsq recurso voluntário de fls. 68/74, no qual reitera as razões da impugnação. . É ° relatório. ' 3. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! . Recurso nl! 1()435.000628/2003-18 .. 130.395 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA .ADRlENEMARlA DE MIR.ANDA j J•;j ;! Sustenta a ora recorrente na sua impugnaçãó como no recurso voluntário que "quando. da' notifiéação .do presente lançamento fiscal (29 de maio de 2003), já havia. protocolizada junto .ti .Dete~acia da Receita Federal em CaruaiulPE dois pedidos de~ compênsação(restituição .(Processos nOs 19435.000143/2003-16,_ de. 1410212003 e i • 10435.000387/2003~07, de .2910412'-003)de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal (IMPOSTOS SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS - IPI), razão pela quai não caberia a formalização do referido AUTO DE.JNFRAÇÃO, porquanto restava, nos termos do f?~ da Lei n° 10.637/2002, extinto o pretenso crédito tributário,. mesmo sob condição resolutória. "A COMPENSAÇÃO DECLARADA À SRF EXTINGlJ.E O CRÉDITO TRIBUTÁR!O, SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO." (jl. .73) . . Ocorre que pelos documentos constante$ ~os autos não se sabe se os créditos constituídos pelo presente auto de infração' foram, de fato, objeto dos citados pedidos de compensação,. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso voluntário .em diligência para que a recorrente: a) demonstre que os créditos constituídos no atito de infração são objeto de pedidos de compensação; e b) junte, se houver, ..cópia da decisão. proferida nos autos dos mencionados processos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. •.... ""\ ~:~.' .. " 4 ~'. -_ ..•. -------~ 00000001 00000002 00000003 00000004

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4615704 #
Numero do processo: 10580.012849/2003-57
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2003, 31/08/2003 GUIA DARF. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO DE PREENCHIMENTO. PROCEDIMENTO. Não há que se falar em cancelamento de débito inferior ao limite mínimo de preenchimento da guia Darf pois, nos termos da IN SRF 82/96, o mesmo deve ser acrescido no montante a ser recolhido em qualquer período subsequente. BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS. COMPROVAÇÃO NA CONTABILIDADE. EXCLUSÃO. Demonstrado que o cancelamento das vendas de serviços prestados foi registrado na contabilidade, bem como que, quando da emissão da nota fiscal de venda a contribuição se fez incidir sobre o seu total, é de se retirar da base de cálculo o montante das vendas canceladas. CONTRIBUIÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. De se excluir do lançamento de oficio o valor da contribuição retida por órgãos públicos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2003, 31/08/2003 GUIA DARF. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO DE PREENCHIMENTO. PROCEDIMENTO. Não há que se falar em cancelamento de débito inferior ao limite mínimo de preenchimento da guia Darf pois, nos termos da IN SRF 82/96, o mesmo deve ser acrescido no montante a ser recolhido em qualquer período subsequente. BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS. COMPROVAÇÃO NA CONTABILIDADE. EXCLUSÃO. Demonstrado que o cancelamento das vendas de serviços prestados foi registrado na contabilidade, bem como que, quando da emissão da nota fiscal de venda a contribuição se fez incidir sobre o seu total, é de se retirar da base de cálculo o montante das vendas canceladas. CONTRIBUIÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. De se excluir do lançamento de oficio o valor da contribuição retida por órgãos públicos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 10909.003876/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 7 a 12), por meio da qual foi apurado Imposto Suplementar de R$ 11.365,43, já AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 38 76 /2 00 8- 01 Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003876/2008-01 acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, referente ao ano-calendário de 2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 91.073,30, tendo sido considerado na apuração do tributo devido Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 10.475,79. Além da infração acima descrita, foi verificada também a compensação indevida de IRRF, no importe de R$ 2.340,06, conforme tabelas abaixo reproduzidas: Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003876/2008-01 Inconformado com a exigência, o contribuinte interpôs instrumento de impugnação (fls. 2, 3 e 5), por meio do qual em síntese, alega: Afirma que o montante efetivamente recebido é aquele que consta da declaração de ajuste. Amparando-se em decisões do Conselho de Contribuintes (atual CARF), sustenta que o ônus dos fatos alegados no lançamento fiscal é atribuído ao fisco. Nesse sentido, assevera que o autuante não trouxe ao processo nenhuma prova, nem recibo ou qualquer outro documento emitido pelo contribuinte comprovando o recebimento do montante alegado, e que o lançamento foi feito simplesmente com base em DIRF, a qual deve servir apenas de indicio para que seja aprofundada a investigação. Prossegue explanando que a inversão do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere ao impugnante a obrigação de comprovar que não recebeu o que o fisco está dizendo que recebeu, o que é incabível e não encontra respaldo na legislação. Em uma análise prévia ao processo, esta DRJ, em virtude da negativa de recebimento dos rendimentos por parte do contribuinte, que asseverou ter recebido no ano-calendário de 2003 tão somente aquelas importâncias informadas em sua DIRPF, decidiu baixar os autos em diligência, para que fossem as fontes pagadoras instadas a confirmar ou não os valores efetivamente pagos ao contribuinte no ano sob análise, inclusive trazendo os autos os elementos necessários a comprová-los. Em atenção ao pedido desta DRJ, foi emitida Informação Fiscal pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, onde constam os resultados obtidos durante o procedimento de diligência, conforme segue: 01) ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Intimação Fiscal n° 393/12 – fl. 31) – a intimada informa que por se tratar de valores de movimentação em 2003, já decorridos mais de nove anos, não logrou êxito (fl. 37) ao procurar as informações contidas na Intimação. Foi REINTIMADA através do Termo n° 456/2013 (fl. 121) em 15/10/2013 – não se manifestou até presente data (conforme devolução do AR em fls. 123). 02) OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA (Intimação Fiscal n° 394/12 – fl. 45) – informou que os valores pagos ao contribuinte Roberto Geraldo da Rocha (R$ 49.370,00) estão demonstrados em fls. 48/49. REINTIMADA pelo Termo n° 457/2013 (fl. 124), juntou os seguintes documentos: demonstrativo de pagamento (fl. 132), RPAs (fls. 134 a 494), comprovante de deposito em conta corrente (fls. 301), cópia de cheque (fls. 338, 340), recibo de pagamento autônomo via e-mail (fl. 371), recibos (fls. 372, 375), Guia de Previdência Social – GPS (fl. 373) 03) ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. (Intimação Fiscal n° 395/12 – fl. 50) – afirmou que as informações relativas aos pagamentos realizados em favor Sr. Roberto são os declarados em DIRF às fls. 53/56 (R$ 7.020,00), juntou comprovante de rendimentos pagos ao impugnante (fl. 54). REINTIMADA através do Termo n° 458/2013 (fl. 506) em 15/10/2013 – não se manifestou até presente data (conforme devolução do AR em fls. 508). 04) HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA (Intimação Fiscal n° 396/12 – fl. 62) – apresentou demonstrativo(s) de pagamento(s) de R$ 11.163,10 (fl. 67), apuração do Imposto de Renda Retido (fl.s 69, 73, 78), DARFs de recolhimento em nome do impugnante (fls. 68, 72, 77), relação dos valores pagos às fls. 70, 74, 75 e Razão Analítico (fls. 79/101). REINTIMADA através do Termo n° 459/2013 (fl. 509) em 15/20/2013, informa que a documentação solicitada não foi encontrada. Cientificada do que foi apurado em diligência, o contribuinte se pronuncia afirmando que as fontes pagadoras pouco ou nada acrescentaram ao que já havia no processo. Logo, no seu entender o lançamento não deve subsistir, em virtude de estar amparado tão somente em DIRF expedidas pelas empresas. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003876/2008-01 É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o lançamento não deve subsistir, em virtude de estar amparado tão somente em DIRF expedidas pelas empresas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 91.073,30, tendo sido considerado na apuração do tributo devido Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 10.475,79. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade e sendo tempestiva, conheço da impugnação e passo a analisar suas razões. Após a finalização do procedimento de diligência realizado, na qual as empresas se manifestaram a respeito de supostos pagamentos a Roberto Geraldo da Rocha, chegou- se à seguinte conclusão: 1) Aliança Navegação e Logística Ltda – informou à folha 37 que não logrou encontrar informações que pudessem auxiliar na apuração dos rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo. O contribuinte, por sua vez, afirmou que recebeu somente os rendimentos por si declarados. Também deixou registrado que cada fonte pagadora emitiu dois comprovantes, o primeiro nos valores declarados e o segundo no mesmo importe do lançamento fiscal. Tendo em vista que é ônus do fisco a prova da percepção dos valores levantados como omitidos, e este não desincumbiu de comprová-los, é de se cancelar a infração quanto a estes rendimentos, assim como o IRRF considerados sobre citadas importâncias, devendo prevalecer aquelas quantias informadas na Declaração de Ajuste Anual e que constam do primeiro comprovante de rendimentos emitidos, que, no caso da empresa de CNPJ 02.427.026/0009-01, aponta para rendimentos tributáveis de R$ 3.210,00 e IRRF de R$ 344,82; e, para a de CNPJ 03.357.428/0012-37, rendimentos de R$ 16.950,00 e IRRF 1.995,24. Quanto à infração de compensação indevida de IRRF, também deve ser cancelada, uma vez que os valores informados como retidos constam do primeiro informe de rendimentos, o qual constitui como documento hábil para comprovar tais descontos, a teor do art. 87, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003876/2008-01 2) Oceanus Agência Marítima Ltda. – tratou de acostar às folhas 134 a 504 inúmeros Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), emitidos pelo Sr. Roberto Geraldo da Rocha, comprovando o recebimento pelo impugnante, em 2003, da importância de R$ 49.370,00, consoante havia sido declarado em DIRF. Desse modo, mantém-se a infração de omissão de rendimentos em relação a esta fonte pagadora; 3) Rocha Terminais Portuários e Logística S/A – Limitou-se a trazer cópia da DIRF do ano-base de 2003 e do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte. Como não foi carreado nenhum documento que desse suporte aos valores lançados em DIRF, limitando-se a trazer documentos de cunho meramente declaratórios, não há como manter a infração, pelo que deve ser excluída a infração no que se refere a estes supostos rendimentos; 4) Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítmo Ltda. – Conduziu aos autos DARF referentes aos recolhimento do IRRF sobre os valores pagos ao impugnante, nos quais estão discriminados o nome do contribuinte e os números das notas fiscais emitidas, assim como a relação das notas fiscais emitidas em desfavor do Sr. Roberto, como também trouxe comprovações da realização dos registros contábeis, pela fonte pagadora, dos pagamentos realizados. Ora, pelos elementos trazidos aos autos pela diligenciada, ao meu ver, restou evidenciado o recebimento pelo defendente do importe reputado como omitido, conforme indicado na notificação de lançamento. Portanto, deve ser mantida a omissão de rendimentos. Sendo assim, em virtude das alterações a serem introduzidas nos rendimentos tributáveis, cabe refazer o cálculo do imposto de renda, conforme abaixo segue: Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 134.407,38 2) Omissão de Rendimentos Apurada 60.533,30 3) Total das Deduções Declaradas 58.275,31 4) Base de Cálculo Apurada 138.665,37 5) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 33.056,08 6)Total de Imposto Pago Declarado 14.354,87 6) Glosa do Imposto Pago 0,00 7) IRRF sobre infração ou Carnê Leão Pago 8.445,00 8) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6+7-8+9-10) 10.256,21 12) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 2.054,54 13) Imposto já Restituído 0,00 14) Imposto Suplementar 8.201,67 Conclusão Ante todo o exposto, resolvo julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido em R$ 8.201,67. É como voto. Florianópolis/SC, 5 de agosto de 2014. Ricardo Rodolfo Pering - Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003876/2008-01 Fl. 571DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.001064/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cobrança de valores formalmente confessados e declarados à Receita Federal em procedimento de compensação de créditos tributários é matéria estranha à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da ia Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em CONHECER em parte do recurso e na parte conhecida em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Processo n° 13603.001064/2003-31 Recurso n° 139.747 Voluntário Acórdão n° 3101-00.127 — l a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida DRJ-B ELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cobrança de valores formalmente confessados e declarados à Receita Federal em procedimento de compensação de créditos tributários é matéria estranha à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara/1" Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em CONHECER em parte do recurso e na parte conhecida em NEGAR provimento ao recurso. „,„ HENRIQUE PINHEIRO TORRE Presidente Processo n° 13603.001064/2003-31 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 399 S`e . TARAS 10 CArvçãCI3ORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Suzy Gomes Hoffrnann. 2 • • I • • • I -n=. Processo n° 13603.001064/2003-31 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 400 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra homologação parcial das compensações declaradas de direitos creditórios da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) com débitos de natureza tributária administrados pela SRF2. Aduz a peticionária que o direito creditório está fundado em tutela jurisdicional com trânsito em julgado 3 e é decorrente de recolhimentos do Finsocial calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente'', a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 337 a 347 (volume 1), nas quais atribui ao critério de atualização monetária dos créditos o principal motivo do litígio: o sujeito passivo alega ter utilizado os índices da Norma de Execução Cosit/Cosar 8, de 27 de julho de 1997; e acusa o fisco de ter feito uso do IPC, do INPC e da UFIR até 31 de dezembro de 1995, com os expurgos inflacionários judicialmente reconhecidos. Especificamente quanto à Cofins relativa aos fatos geradores de setembro e de outubro de 1999, assevera prescrita a cobrança de tais valores em 30 de junho de 2005, data do despacho decisório de folhas 298 a 301 (volume I), porque já estaria tacitamente homologada, pelo decurso do prazo de cinco anos, a compensação declarada em DCTF. Nesse particular, busca amparo em julgados do STJ para afirmar que "quando o contribuinte declara determinado tributo em DCTF e não procede ao recolhimento do mesmo, essa 'declaração' já equivaleria ao próprio lançamento, dispensando o Fisco de formalizar o lançamento através de Auto de Infração"5. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: AÇÃO JUDICIAL — COISA JULGADA. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. I Manifestação de inconformidade acostada às folhas 337 a 347 (volume I). 2 Tributos citados no pedido de compensação (quadro da folha 300 dos autos deste processo): Finsocial, Cofins e PIS. 3 Renúncia ao suposto direito à execução de titulo judicial às folhas 271 e 272 [fato reconhecido no despacho decisório da DRF Contagem (MG), folha 300, segundo parágrafo]. 4 Deferimento parcial do pedido às folhas 298 a 301 (volume I). Nos fundamentos legais do parcial deferimento resta consignada a incidência de juros e de atualização monetária do indébito na forma judicialmente definida (despacho decisório, folhas 299 e 300; remissão à narrativa de folhas 101 e 102). 5 Manifestação de inconformidade, folha 344 (volume I), segundo parágrafo. 3 Processo n° 13603.001064/2003-31 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 401 Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Belo Horizonte (MG), recurso voluntário foi interposto às folhas 372 a 384 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras, exceto na preliminar de ausência de constituição do crédito tributário, porque contraditória, quando se apóia no artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001 [6], na Solução de Consulta Interna Cosit 3, de 8 de janeiro de 2004, e em julgamento do STJ, para concluir: "caso a Fiscalização entendesse que compensação seria indevida e que haveria débito fiscal em aberto, teria [que] constituir seu crédito tributário por meio de auto de infração"7. A propósito da atualização monetária dos créditos a compensar, transcrevo trechos do recurso voluntário: Caso sejam superadas as questões preliminares acima apresentadas (o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade), deve-se constatar que, diferentemente do que se afirma na decisão administrativa aqui recorrida, não há divergência entre a decisão judicial que deferiu a compensação e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. A decisão judicial dispõe, tão-somente, acerca dos índices de atualização monetária que devem ser aplicados, em substituição aos índices oficiais, quanto a determinados períodos, para garantir a correta e justa correção monetária do crédito, de forma que o valor não seja consumido indevidamente pela inflação. Cabe observar que o Poder Judiciário se resumiu a garantir à Recorrente o direito de incluir os índices expurgados no IPC90 [sic] quando da atualização de seu crédito, em adição à •correção garantida pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Ou seja, a decisão judicial, em conjunto com a Norma de Execução Conjunta, implica numa maior correção dos créditos e não numa reduzida atualização dos créditos em razão da desconsideração das regras oficiais de atualização de créditos junto à Fazenda Pública. O que o Acórdão do STJ decidiu, portanto, foi, tão-somente, que, quanto aos meses em que os indicadores oficiais não refletiram a real inflação ocorrida na economia nacional, deveriam ser aplicados os índices definidos no provimento jurisdicional. Não foi pedido pela Contribuinte e nem foi objeto de decisão judicial o afastamento das regras oficiais de correção monetária, mas 6 MP 2.158-35, de 2001, artigo 90: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 7 Recurso voluntário, folha 374 (volume II). 4 Processo n° 13603.001064/2003-31 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 402 somente a utilização de índices que reflitam o real poder da moeda, quando da prática de expurgos inflacionários. Dessa forma, não é correto afirmar que a decisão substitui integralmente regras oficiais, como a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR 08/97. Os índices não expurgados e os critérios de cálculo oficiais (ou seja, os da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR 08/97) se definem como um desdobramento necessário do próprio direito à compensação, [sie] e devem continuar a ser aplicados. A comparação histórica entre o índice de correção monetária autorizado no Acórdão STJ que transitou em julgado em favor da Impetrante (IPC) e o índice a que se refere a Norma de Execução (BIN) comprova cablamente que o crédito compensável se incrementa, antes de se reduzir, ao se adotar os critérios de atualização monetária decorrentes da decisão judicial, uma vez que variação do IPC (índice da decisão judicial) no período em questão é consideravelmente maior do que a do B7'N (índice da Norma de Execução). Portanto, a afirmação consignada na decisão aqui recorrida de que a Recorrente "não poderia utilizar os índices da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, em face da determinação judicial" não é correta, pois a decisão judicial não afasta a aplicação da referida norma, mas simplesmente substitui os índices constantes da norma que não refletiam a real inflação — no caso, determina a substituição do BTN pelo IPC. Os argumentos aqui apresentados conduzem à inevitável conclusão de que deve ser recalculado o crédito da Recorrente, com a aplicação dos indicadores definidos na decisão judicial transitada em julgado e, quanto aos demais procedimentos de cálculo do crédito, acerca dos quais o provimento jurisdicional é silente, empregando-se os expedientes definidos na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. O pedido formulado no recurso voluntário está redigido em três parágrafos, os quais reproduzo ipsis litteris: i) que seja acolhida a preliminar suscitada, de modo a se afastarem todos os supostos débitos fiscais consignados nos PTA's [sic] a que corresponde a decisão recorrida, haja vista a inocorrência de constituição dos créditos tributários; iz) que seja acolhida a preliminar suscitada, para que seja cancelada a cobrança de Cofins referente aos meses de setembro e outubro de 1999, haja vista a homologação tácita da compensação efetivada; iiz) e, finalmente, caso se supere a referida preliminar, que seja recalculado o crédito da Recorrente com a aplicação da decisão judicial que o autorizou no aspecto em que se diferencia da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/1997, ou seja, quanto à adoção do IPC, em detrimento do BTN, como 5 Processo n° 13603.001064/2003-31 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 403 índice de correção monetária a ser utilizado em relação ao ínterim compreendido entre março de 1990 e janeiro de 1991. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa8 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes principais, ora processados com 397 folhas, afora quatro apensos. Na última folha dos dois volumes principais consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. \C•f 8 Despacho acostado à folha 396 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes. 6 Processo n° 13603.001064/2003-31 S3 -CITI Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 404 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 372 a 384 (volume II), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, sobre manifestação de inconformidade 9 da interessada contra homologação parcial das compensações declaradas de direitos creditórios da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) com débitos de natureza tributária administrados pela SRF, fundado em tutela jurisdicional com trânsito em julgado. Preliminarmente, a despeito da competência da Secretaria da Receita Federal para disciplinar as regras da compensação de créditos tributários, outorgada pelo § 5° do artigo 74 Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [ 10], com a redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 [ 11 ], entendo que a cobrança de valores formalmente confessados e declarados à Receita Federal em procedimento de compensação de créditos tributários é matéria estranha à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do disposto no artigo 25, inciso II [ 12], c/c artigo 9°, capta [ 13 ], ambos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. No que respeita à atualização monetária dos créditos, o Superior Tribunal de Justiça 14, em sede de embargos de declaração no recurso especial, fixou os expurgos 9 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 337 a 347 (volume I). I ° Lei 9.430, de 1996, artigo 74: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] (§ 5°) A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (NR) 11 Na data de 30 de junho de 2005, data do despacho decisório de folhas 298 a 301 (volume I), a matéria estava regulada na IN SRF 460, de 18 de outubro de 2004 [posteriormente revogada pela IN SRF 600, de 2005], norma adjetiva, cujo artigo 26 enunciava: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. [...] (§ 4°) A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...]". 12 Decreto 70.235, de 1972, artigo 25: O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] (II) em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. [•••]• 13 Decreto 70.235, de 1972, artigo 9°: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) [...]. 14 Inteiro teor do voto condutor do acórdão da Primeira Turma do STJ acostado à folha 99. /-(\f) • 7 -- Processo n° 13603.001064/2003-31 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 405 inflacionários" inerentes ao caso concreto bem como determinou o uso do IPC 16, do INPC 17 e da UFIR18. In casu, nenhuma controvérsia existe acerca da adoção desses índices nem desses expurgos inflacionários no cálculo da atualização monetária dos créditos tributários reclamados pela ora recorrente. O desejo dela é ora utilizar os índices judicialmente definidos, ora utilizar os índices previstos na Norma de Execução Cosit/Cosar 8, de 27 de julho de 1997. Nesse particular, ainda em preliminar ao mérito, entendo que o ajuizamento de ação judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa e desistência de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ademais, dada a prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, tenho por certo irrelevante distinguir se a ação judicial está em curso ou se transitou em julgado, porquanto a decisão lá proferida será sempre soberana. Por conseguinte, resta caracterizada a renúncia implícita à via administrativa nas razões do recurso voluntário vinculadas à atualização monetária dos créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial). Com essas considerações: (1) não conheço das razões do recurso voluntário quanto aos débitos discutidos, matéria estranha à competência deste colegiado; e (2) nego provimento ao recurso voluntário quanto à atualização monetária dos créditos alegados pelo sujeito passivo, matéria já decidida pelo poder judiciário. - Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. TARÁSIO CAMPELO BORGES 15 Expurgos inflacionários: 10,14% para o mês de fevereiro de 1989; 30,46% para o mês de março de 1990; 44,80% para o mês de abril de 1990. 16 IPC: até a data da vigência da Lei 8.177, de 1991 (artigo 4°). 17 INPC: na vigência da Lei 8.177, de 1991 (artigo 4°). 18 UFIR: a partir de janeiro de 1992, inclusive julho e agosto de 1994, na forma recomendada pela Lei 8.383, de 1991. 8

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Numero do processo: 10882.721621/2013-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. Sendo a atividade administrativa de julgamento vinculada às normas legais vigentes, não pode ser afastada a aplicação da multa de ofício prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2002-008.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. Sendo a atividade administrativa de julgamento vinculada às normas legais vigentes, não pode ser afastada a aplicação da multa de ofício prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 16 21 /2 01 3- 29 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721621/2013-29 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento de fl. 18, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, que incluiu rendimentos recebidos das seguintes fontes pagadoras: (1) Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 14.539,82 (com aproveitamento de imposto de renda retido na fonte de R$ 1.823,68); (2) Fundação dos Economiários Federais Funcef, CNPJ 00.436.923/0001-90, no valor de R$ 21.215,52 (com aproveitamento de imposto de renda retido na fonte de R$ 242,00); (3) FPC Par Corretora de Seguros S/A, CNPJ 42.278.473/0001-03, no valor de R$ 163,90. Cientificada do lançamento em 02/05/2013 (fl. 31), a contribuinte apresentou, em 24/05/2013, a impugnação de fls. 03/04, na qual, alega, em síntese, que: - quanto à omissão de rendimentos da FUNCEF, cometeu um equívoco ao desmembrar os valores discriminados no informe de rendimentos, lançando R$ 21.215,52 com imposto retido na fonte de R$ 242,00, como rendimento recebido do INSS; - a inclusão dos rendimentos pelo lançamento resultou em tributação em duplicidade do mesmo rendimento; - reconhece a omissão dos rendimentos da Caixa Econômica Federal e da FPC Par Corretora de Seguros S/A, contudo a omissão foi decorrente do fato de não ter recebido os informes de rendimentos ou por descuido, de qualquer forma a omissão foi involuntária, pelo que requer a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, não tendo havido má-fé; - solicita a revisão do lançamento e o parcelamento do débito em oito parcelas mensais. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos b) impossibilidade de aplicação de multa por erro escusável É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721621/2013-29 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a aplicação de multa e juros por entender a contribuinte não ter agido de má fé. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Em relação à omissão de rendimentos da Fundação dos Economiários Federais Funcef, CNPJ 00.436.923/0001-90, no valor de R$21.215,52 (com aproveitamento de imposto de renda retido na fonte de R$242,00), verifica-se que no informe de rendimentos fl. 22, que os valores estão separados por fonte pagadora, FUNCEF e INSS, tendo sido desta forma informado na declaração de ajuste anual de fls. 35/41. Assim, é de se excluir da tributação o valor de R$ 21.215,52 e respectivo valor de imposto de renda retido na fonte (R$ 242,00), já oferecidos à tributação na DIRPF/2011 apresentada, recalculando-se o recalcula-se o resultado do ajuste anual, conforme abaixo demonstrado. Rendimentos tributáveis 129.201,40 (-) Desconto simplificado 13.317,09 (=)Base de cálculo 115.884,31 Imposto devido 23.554,83 Imposto retido na fonte 17.932,60 Imposto a pagar 5.622,23 Imposto a pagar declarado 3.402,39 Imposto suplementar 2.219,84 Em relação às demais omissões, a contribuinte não questiona o recebimento dos valores, acatando-os, argumentando, apenas, que não houve má-fé, pois ou a fonte pagadora não disponibilizou o informe de rendimentos referente ao rendimento omitido, ou por ter sido descuido sem má-fé, solicitando, desta forma, o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” (grifei) O § 2º do artigo 147 do Código Tributário Nacional determina: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721621/2013-29 “Art. 147 – O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” O art. 11 da Lei n.º 8.981/1.995 observa que, a partir de 1º de janeiro de 1.995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Receita Federal do Brasil. Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. Cumpre ressaltar que a regra do art. 136 do CTN estabelece a responsabilidade objetiva nas infrações de ordem tributária: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” A responsabilidade por infrações à legislação tributária é, por assim dizer, objetiva, não dependendo da aferição da existência de culpa ou dolo do agente. Vale lembrar, também, que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. É de se destacar que as normas de incidência de imposto sobre a renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação ocorridos no ano-calendário, incluindo-se nestas informações, o total dos rendimentos auferidos e o montante do imposto retido na fonte. Portanto, a responsabilidade sobre a veracidade e a exatidão das informações contidas na declaração de ajuste anual recai sempre sobre o declarante. No caso em exame, se é fato que a contribuinte não recebeu os informes de rendimentos, para fins de elaboração da sua declaração de ajuste anual, ainda assim não há como eximi-la da penalidade por não declarar a totalidade dos rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a fonte pagadora responde pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, existindo previsão legal para imposição de penalidades nos casos de descumprimento dessas obrigações, sendo que a obrigação de fornecer os comprovantes anuais de rendimentos também decorre de lei (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 19). Contudo, as obrigações tributárias da fonte pagadora não se confundem com as da pessoa física. A multa de ofício foi aplicada com base na Lei nº 9.430/96, que dispõe, em seu art. 44, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Redação antiga “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721621/2013-29 Ou seja, verificada infração à legislação tributária, em atendimento ao dispositivo legal, cabe a sua aplicação, uma vez que elaboradas leis e não arguida a sua inconstitucionalidade, cabe a todos a sua observação. A fiscalização, em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda, identificou a omissão de rendimentos, sendo que inclusive, a impugnante concorda com tal condição. Assim, tratando-se declaração inexata, como prevê a lei, é cabível a exigência da multa de ofício no percentual de 75%. Também, não há como afastar a cobrança de juros de mora, posto que determinada pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. ... § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” Por fim, é de se esclarecer que o pedido de parcelamento de débitos tem rito próprio e deve ser dirigido na forma da legislação pertinente, cabendo à delegacia de origem orientar a contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário como a seguir se demonstra. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em REAIS) Exigido Exonerado Mantido Imposto 7.812,11 5.592,27 2.219,84 Multa de ofício 5.859,08 4.194,20 1.664,88 HELENA PORTO CAVALCANTE TEIXEIRA RELATORA Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721621/2013-29 Fl. 77DF CARF MF Original

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