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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10726447 #
Numero do processo: 10183.721377/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Fl. 5630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-014.937, proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 01, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento formalizado em 24/03/2016 por meio do formulário fl. 2 , referente a crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno, apurado no 1£' TRIMESTRE 2011, no valor de R$ 465.040,79. O valor refere-se especificamente a saldo de crédito presumido apurado sobre a aquisição de leite in natura utilizado na industrialização de produtos para alimentação de humanos e animais, independentemente da pessoa jurídica de estar habilitada junto ao Programa Mais Leite Saudável, previsto no artigo 9-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pelo artigo 4º da Lei nº 13.137/2015, combinado com o art. 33, inc. II, do Decreto n° 8.533/2015. Para a verificação dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo foi realizado o procedimento de análise, cuja documentação consta anexada aos autos. O resultado desse trabalho foi consolidado na Informação Fiscal nº 0198/2017, de 20 de junho de 2017, anexada às folhas 940 a 959, contendo o detalhamento e a fundamentação das glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação no valor de R$ 11.505,70 para o 1º TRIMESTRE 2011. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório da 2359/2017 - DRF/CBA, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 987 a 993) contestando a decisão, requerendo o reconhecimento integral dos créditos pleiteados e a juntada posterior de provas. É o relatório. Da análise da Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório (e-fls 940 a 959), extraio os seguintes trechos de interesse: 1. No âmbito do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 01.3.01.00-2017-00151-8, o processo em título trata de Pedidos de Ressarcimento – PER, protocolados pelo contribuinte, acima identificado, solicitando reconhecimento de supostos créditos presumidos de PIS/Cofins Não- cumulativos vinculados a operações de vendas no mercado interno, referentes ao 4º Trimestre de 2010 ao 4º Trimestre de 2012. 2. O contribuinte COOPNOROESTE Cooperativa Agropecuária do Noroeste Mato Grosso Ltda, CNPJ nº 03.548.401/0001-79, apresentou os Pedidos de Ressarcimentos (PERs) referentes ao 4º Trimestre de 2010 ao 4º Trimestre de 2012, cuja análise prioritária foi determinada em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1000422-61.2017.4.01.3600 – 3ª Vara Federal/MT. Quadro I – Pedidos de Ressarcimento. 1 (...) 30. O “Razão Contábil” das contas mencionadas pelo contribuinte constam às folhas 385 a 516. 31.Ao analisar as contas contábeis indicadas pelo contribuinte, verificou-se que apenas as notas fiscais relacionadas nas planilhas constantes às folhas 921 a 925, é que demonstraram 1 Quadro com os pedidos de ressarcimento à e-folha 998 Fl. 5631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 3 destacadamente as entradas de Leite In Natura, conforme dispõe o art. 15, § 2º, II da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001. 32. Portanto, foram glosados os valores em relação aos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins que não foram possíveis confrontá-los com documento fiscal (nota fiscal do produtor), que deram suporte às notas fiscais de entrada emitidas pela COOPNOROESTE, e por não possuir lançamento contábil nos termos que dispõe o citado art. 15 da MP nº 2.158-35. (...) 39. Percebe-se que o pedido de ressarcimento, relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2010, somente poderá ser efetuado a partir de 1º de outubro de 2015, que por sua vez poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. Ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, o contribuinte poderá solicitar créditos até outubro de 2010, e a cada mês que decorre é um mês em que contribuinte perde o direito de solicitar os referidos créditos. 40. Dessa forma, como o contribuinte protocolou o pedido de ressarcimento, em formulário, em 23/12/2015, relativo ao 4º trimestre de 2010, verifica-se que em relação aos meses de outubro e novembro de 2010, o direito ao crédito prescreveu, conforme disposto acima. 41. O mesmo acontece com os créditos apurados no ano-calendário de 2011, como o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento em formulário, em 24/03/2016, para os períodos de apuração 1º, 2º, 3º e 4ª trimestre de 2011, verifica-se conforme disposto no § 1º, II, c/c § 2º do artigo 29-E, da IN RFB 1300/2012, que prescreveu o direito ao crédito em relação aos meses janeiro e fevereiro de 2011. 42. E, por fim, em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, como os pedidos foram protocolados nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2017, verifica-se que em relação ao mês de janeiro de 2012 também ocorreu o decurso do prazo. 43. Deve-se atentar que os direitos creditórios relativos às contribuições para o PIS e para a COFINS, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, e decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que se aperfeiçoam no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. (grifo nosso) Desta forma destaca-se que foram glosados os períodos do outubro e novembro de 2010; janeiro e fevereiro de 2011; e janeiro de 2012, foram glosados por prescrição, e as demais glosas decorreram da impossibilidade de confrontar os registros contábeis com as respectivas notas fiscais. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O dever de escriturar os lançamentos correspondentes às notas fiscais existe independentemente da apuração do crédito presumido e é indispensável para a comprovação das operações das pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo Lucro Real. “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 5632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 4 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 3 de março de 2022 e apresentou Recurso Voluntário no dia 1º de abril de 2022. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: 2.1. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO O agente fiscalizador, baseado no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, entendeu que o direito de pleitear o ressarcimento somente seria possível para créditos apurados até 5 anos anteriores, contados da data do pedido. Baseado nessa premissa, indeferiu parte do ressarcimento dos créditos presumidos apurados no ano de 2011 (janeiro e fevereiro) alegando a prescrição dos créditos. O direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 que inclui o art. 9-A da Lei nº 10.925/2004 com a seguinte redação: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: [...] II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; [...] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: [...] Observa-se que a formalização dos pedidos de ressarcimento referentes ao saldo de créditos acumulados no ano de 2011, somente poderia ser feita a partir da publicação do Ato do Poder Executivo para normatizar o art. 9º-A. O Poder Executivo por sua vez, publicou o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Vejamos o disposto no §1º do art. 33 do referido Decreto: Art. 33. [...] § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; O citado Decreto foi publicado em 30.09.2015, logo, a formalização dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido apurado no ano-calendário de 2011 somente passou a ser possível a partir de 01.01.2016. Note-se, que o disposto no citado dispositivo regula matéria específica e objetiva, posto que não está dispondo sobre saldo de créditos gerado em um único mês, mas sim, trata de saldo de créditos gerado em um período específico, vale dizer, créditos apurados no ano calendário de 2011. As leis processuais, como as demais leis, no que se refere a sua vigência, subordina-se às regras comuns da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942. Nesse sentido, as leis processuais começam a vigorar após a data de sua publicação, respeitada a vacatio legis de 45 dias, se outro não foi especificado pela lei. As leis processuais não retroagem. Elas se aplicam a partir e no momento da realização do ato formal, no caso, no momento da formalização dos pedidos de ressarcimento, essa a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior: Na verdade, a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Também a lei processual respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art.5º, inc. XXXVI, e Lei de Introdução, art. 6º). [... ] Em suma: as leis processuais são de efeito imediato frente aos efeitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos.1 (Grifos nosso) E assim procedeu a Impugnante ao protocolar os pedidos de ressarcimento dos créditos gerados no ano calendário de 2011. Segundo entendimento pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de créditos presumidos, ou seja, direito a crédito escritural, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32: Fl. 5633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 5 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (Grifos nossos) O direito ao ressarcimento do saldo do crédito presumido apurado no ano calendário de 2011 somente foi assegurado a partir de 01.10.2015, com a publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015; regulada pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Destarte, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado do momento em que o contribuinte foi possibilitado de exercer seu direito ao ressarcimento, qual seja, 01.01.2016. Nesse mesmo sentido foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar caso idêntico ao tradado na presente Manifestação de Inconformidade. Transcrevemos a seguir parte da ementa do recurso de reexame: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU À COMPENSAÇÃO. ART. 56-A DA LEI Nº 12.350/10. 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte, bem como no do egrégio STJ, tratando-se de pedido de reconhecimento do direito a crédito escritural, aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32. No caso,o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados a contar do ano calendário de 2006 foi assegurado pelo art. 56-A, § 1º, da Lei nº 12.350/10 (alterado pelo art. 10 da Lei nº 12.431/11). Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exercer o ressarcimento previsto no art. 56-A, § 19, da Lei n9 12.350/10, deve ser contado do momento que nasceu tal direito, qual seja, em 27-06-2011, data em que entrou em vigor a referida norma. Portanto, considerando que a ação foi proposta em 26-01-2014, não existem parcelas atingidas pela prescrição. [...]2 (Grifos nossos) Portanto, não há que se falar em prescrição para os pedidos de ressarcimento protocolados referente ao crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite do ano de 2011, posto que, a prescrição do direto ao ressarcimento dos créditos de 2011 somente irá ocorrer em 2021. Com relação à falta de comprovação do direito creditório, a Recorrente argumenta que o ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e reproduz trecho do Acórdão de Primeira Instância em que a DRJ reconhece que foram juntados aos autos diversos documentos que, em tese, demonstrariam a aquisição do leite in natura, como cheques de pagamentos aos produtores e cópia da SEFIP. Alega ainda que a exigência baseada no art. 15, da Medida Provisório nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, seria indevida pois trata-se de procedimento relativo à exclusão de valores da base de cálculo das contribuições e não de crédito presumido. Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais. Requer que seja realizada perícia e diligência. Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, e por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo Fl. 5634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 6 dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar de prescrição Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS na aquisição de leite in natura referente aos períodos de apuração do 1º Trimestre de 2011, sendo que a Autoridade Tributária entendeu que os créditos referentes aos períodos do outubro e novembro de 2010; janeiro e fevereiro de 2011; e janeiro de 2012, haviam prescrito por terem sido solicitados em período posterior ao prazo prescricional. O direito em questão é regulado pelo § 8º, do artigo 9-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 5635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 7 § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano-calendário em que foram investidos. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º : (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - terá sua habilitação cancelada; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput , inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (...) Fl. 5636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 8 Assim expressou o seu entendimento a Autoridade Tributária a respeito da contagem dos prazos prescricionais relacionados ao caso concreto: 37. O ato de que trata o § 8º do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, foi publicado em 30 de setembro de 2015, e refere-se ao Decreto nº 8.533, que por sua vez, em seu artigo 33, assim dispõe: “Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 , acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.” 38. Nesse mesmo sentido, o artigo 29-E, §§ 1º ao 3º da Instrução Normativa RFB 1300, de 20 de novembro de 2012, assim dispõem: “Art. 29-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) § 3º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015)” 39. Percebe-se que o pedido de ressarcimento, relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2010, somente poderá ser efetuado a partir de 1º de outubro de 2015, que por sua vez poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. Ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, o contribuinte poderá solicitar créditos até outubro de 2010, e a cada mês que decorre é um mês em que contribuinte perde o direito de solicitar os referidos créditos. 40. Dessa forma, como o contribuinte protocolou o pedido de ressarcimento, em formulário, em 23/12/2015, relativo ao 4º trimestre de 2010, verifica-se que em relação aos meses de outubro e novembro de 2010, o direito ao crédito prescreveu, conforme disposto acima. 41. O mesmo acontece com os créditos apurados no ano-calendário de 2011, como o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento em formulário, em 24/03/2016, para os períodos de apuração Fl. 5637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 9 1º, 2º, 3º e 4ª trimestre de 2011, verifica-se conforme disposto no § 1º, II, c/c § 2º do artigo 29-E, da IN RFB 1300/2012, que prescreveu o direito ao crédito em relação aos meses janeiro e fevereiro de 2011. 42. E, por fim, em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, como os pedidos foram protocolados nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2017, verifica-se que em relação ao mês de janeiro de 2012 também ocorreu o decurso do prazo. 43. Deve-se atentar que os direitos creditórios relativos às contribuições para o PIS e para a COFINS, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, e decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que se aperfeiçoam no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Acrescente-se a argumentação do Acórdão de Primeira Instância, onde postula-se o seguinte: Embora os atos acima mencionados tenham analisado o tema da prescrição, relativamente aos créditos básicos da não cumulatividade, suas conclusões são plenamente aplicáveis aos créditos presumidos em discussão, visto que estes também são créditos escriturais, cujos fatos geradores possuem natureza complexiva. Nesse sentido, a Coordenação Geral de Tributação expediu a Solução de Consulta nº 321, em 27 de dezembro de 2018, por meio da qual assentou que o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 355/2017 também se aplica aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. No que interessa a este litígio, a Solução de Consulta Cosit nº 321, de 2018, foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep (...) A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. (Idem para a Cofins) Sobre os atos normativos e interpretativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 em seu artigo 9º que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Além disso, conforme expressamente determina os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Adotando-se, o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, conclui-se que foram alcançados pela prescrição os créditos apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Entendo correta a interpretação da Autoridade Tributária e da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e concordo com os argumentos apresentados na Informação Fiscal e Acórdão de Primeira Instância, acima reproduzida, de forma que as adoto como minha razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. Fl. 5638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 10 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos Fl. 5639DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 11 indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão está fundamentada no fato da Autoridade Tributária ter se baseado na exigência procedimental prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pois considerou que as notas de entrada indicadas pela Recorrente, com a complementação de provas de pagamentos aos fornecedores, em razão de especificidade do mercado de aquisição de leite de produtores pessoas físicas, e ainda, em razão das normas de emissão de notas fiscais decorrentes da legislação tributária estadual, não seriam adequadas à comprovação do direito creditório pleiteado. Da leitura tanto da Informação Fiscal, e-folhas 940 a 959, como do Despacho Decisório, e-folhas 960 a 962, não encontramos outras considerações da Autoridade Tributária para desconsiderar as provas apresentadas no processo. No Acórdão de Primeira Instância encontramos o seguinte trecho: Quanto aos valores glosados por falta de documento fiscal (nota fiscal do produtor) e por não possuírem lançamentos contábeis nos termos do artigo 15 da MP nº 2.158-35, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal ignorou aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001. Para comprovar o direito ao crédito presumido, junta aos autos documentos referentes à coleta do leite, comprovantes de pagamento (cópias de cheques) e cópia da SEFIP, que alega possuir informação de valor da compra de produção rural de pessoas físicas. Argumenta que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem-se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. No que se refere às aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001, os incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 permitem a apuração de crédito presumido dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária Fl. 5640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 12 e cooperativa de produção agropecuária. Essas aquisições de pessoas jurídicas constam para 2011 e 2012 e estão na relação de notas fiscais aceitas pela autoridade fiscal às folhas 993 a 997. (...) Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Portanto, não basta juntar milhares de folhas de documentos e informações. Nesse sentido a autoridade fiscal buscou conferir os valores pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações. Sobre essas glosas pela falta de documentação contábil e fiscal, há dois pontos a serem considerados. O primeiro refere-se a falta das notas fiscais de produtor, emitidas pelos cooperados nas vendas de leite cru. Alega a interessada que a legislação do ICMS da época dispensava a emissão dos documentos fiscais pelos produtores de leite, dispondo apenas das notas fiscais de entrada, sendo estas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Nesse ponto, é possível aceitar as operações pelas notas fiscais de entrada, juntamente a comprovação dos pagamentos e os registros auxiliares, desde que seja possível identificar essas operações na escrituração contábil da pessoa jurídica. Ainda assim, conforme trecho do regulamento do ICMS acima transcrito: “a dispensa será determinada”, de forma que é esperado que exista um documento ou ato do fisco estadual determinando a dispensa e não que o próprio contribuinte a declare. O segundo ponto a ser apreciado é quanto a ausência dos lançamentos na escrituração contábil correspondentes às notas fiscais apresentadas. Argumenta o sujeito passivo que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem-se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. (...) Apesar de o artigo 15 da Medida Provisória n£' 2.158-35/2001 referir-se a exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as aquisições de leite dos cooperados são operações inseridas no contexto dos atos cooperativos, de forma que deveriam constar na escrituração a identificação das operações por cooperado. Dessa forma, da legislação acima colacionada concluímos que os lançamentos contábeis individualizados que permitam a identificação das operações com os respectivos documentos fiscais (notas fiscais) e cooperados não é mera liberalidade do sujeito passivo, mas obrigação prescrita pelo regramento vigente. Concluímos destacando o artigo 967 do Regulamento do Imposto de Renda: “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)” . Assim, mantém-se as glosas realizadas pela autoridade fiscal pela falta dos lançamentos contábeis adequados. O Art. 15, da MP nº 2.158-35/2001, tem a seguinte redação: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Fl. 5641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 13 § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Pela leitura do dispositivo, acima reproduzido, fica claro que não cabe a sua aplicação ao caso concreto, em razão de referir-se claramente às hipóteses de exclusão de receitas da base de cálculo do PIS/COFINS, e não às hipóteses de créditos presumidos, todos relacionados a despesas e custos, logo, a eleição deste dispositivo para justificar a ausência da formalidade adequada e afastar a apreciação de provas é completamente descabida. Vemos que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância alega que a Autoridade Tributária teria buscado conferir os créditos pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações, alegação esta que não se confirma pela leitura da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, que laconicamente afastou a relevância das provas exclusivamente por não se enquadrarem no disposto do art. 15, da MP nº 2.158-35/2001. 30. O “Razão Contábil” das contas mencionadas pelo contribuinte constam às folhas 385 a 516. 31.Ao analisar as contas contábeis indicadas pelo contribuinte, verificou-se que apenas as notas fiscais relacionadas nas planilhas constantes às folhas 921 a 925, é que demonstraram destacadamente as entradas de Leite In Natura, conforme dispõe o art. 15, § 2º, II da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001. 32. Portanto, foram glosados os valores em relação aos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins que não foram possíveis confrontá-los com documento fiscal (nota fiscal do produtor), que deram suporte às notas fiscais de entrada emitidas pela COOPNOROESTE, e por não possuir lançamento contábil nos termos que dispõe o citado art. 15 da MP nº 2.158-35. Não há referências a qualquer verificação a respeito de se os dados das notas fiscais de entrada são compatíveis com as provas de pagamentos apresentadas, ou se as notas fiscais de entrada, que são acompanhadas de seus números de chaves de acesso, foram efetivamente registradas de forma regular na contabilidade da Recorrente em face aos registros dos livros razão apresentadas pela Recorrente, em que pese a afirmação a este respeito da Autoridade Julgadora de Primeira Instância no sentido de que a Recorrente não teria procedido à regular escrituração, afirmação esta que não encontra respaldo nos relatórios fiscais já citados. Desta forma, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, pois o simples afastamentos das provas apresentadas pela Recorrente, tempestivamente, por questões formais decorrentes de legislação estranha ao crédito pretendido, tem elevado potencial de prejudicar o Princípio da Verdade Material e provocar enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional em detrimento ao direito creditório do contribuinte, impondo uma situação exótica em que uma empresa produtora de laticínios não possua compras de matérias primas validadas pela Fl. 5642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721377/2016-24 14 Autoridade Tributária, porém tributada em suas receitas pelos tributos administrados por esta mesma Autoridade. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i)Intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) Verificar se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados. (iii) Verificar se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular da Recorrente. (iv) Elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 5643DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.015805/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias após a disponibilização do acórdão de piso na caixa postal eletrônica da Contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias após a disponibilização do acórdão de piso na caixa postal eletrônica da Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e reproduzo o relatório da Resolução nº 2301- 001.006, de 13/06/2023 (e-fls. 145 a 149): Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.483 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015805/2009-21 2 Trata-se de recurso voluntário (fls. 121-135) em que a recorrente sustenta, em síntese: A contribuinte tomou conhecimento do acórdão apenas em 12/06/2013, e não em 15/03/2013. Ocorre que a intimação do acórdão foi encaminhada ao domicílio tributário eletrônico, sem que a contribuinte tenha feito qualquer opção ou adesão a esse sistema. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe ao fisco demonstrar que o contribuinte optou pelo DT-e. Dessa forma, deve ser considerado tempestivo o presente recurso voluntário, interposto dentro do prazo de 30 dias contados desde a efetiva ciência da recorrente quanto ao acórdão; A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o lançamento da multa sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito; A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.256.934-0 (fls. 2-101) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Associação Batista Beneficente e Missionária (CNPJ nº 12.360.335/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/11/2006 a 30/09/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 996,90 (novecentos e noventa e seis reais e noventa centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 09/12/2009 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 7-9): Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.483 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015805/2009-21 3 1. O presente relatório é parte integrante do auto de infração em tela, lavrado durante fiscalização de rotina, sob Mandado de Procedimento Fiscal n°. 03.1.01.00-2009-01218-0. 2. Após análise da documentação apresentada, constatou-se que a empresa entregou GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informação A Previdência Social com informações incorretas nos Campos "Outras Entidades" e "CNAE", conforme demonstrado no quadro abaixo . Os dados foram retirados das : Telas dos sistemas corporativos da Secretária da Receita Federal do Brasil - SRFB com informações da GFIP. (anexas). 3. Saliente-se que o contribuinte teve sua isenção tributária cancelada, relativamente As contribuições sociais de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, em virtude da inobservância do disposto no art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91, face A expedição do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais Nº 001/2007, de 13 de Setembrode 2007, em anexo. Os efeitos da suspensão serão considerados a partir de 01/04/1998, na forma do § 8° do art. 206 do Decreto n° 3.048/1999. 4. Foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 inciso V, § único do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 12/05/1999: A empresa foi autuada em ação fiscal anterior , onde foi lavrado Auto de Infração Nº DEBCAD 37.043.899-0 em 16/02/2007, por descumprir o Art. 32, IV, §§ 4º 7º da Lei 8212/91. O referido auto de infração teve decisão definitiva em 02/08/2007. A reincidência ocorrida foi a genérica, pois trata-se de infração diferente. A contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2010 (fls. 55-70) alegando que: A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o lançamento da multa sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.483 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015805/2009-21 4 entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito; Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 69 e 70. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-48.265, de 15 de maio de 2012 (fls. 103-109), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/09/2007 AIOA DEBCAD nº 37.256.934-0 (CFL 69) OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.483 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015805/2009-21 5 Em análise ao Recurso Voluntário, esta Turma, por meio da Resolução nº 2301- 001.006 (e-fls. 145 a 149) decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Conforme a consulta aos dados identificadores do processo no sistema DATAPREV, a intimação do Acórdão se deu em 15 de março de 2013 (fl. 115). A intimação se deu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) por decurso de prazo e, ante a ausência de interposição de recurso tempestivo, foi enviada carta de cobrança entregue em 13/05/2013 (fl. 111). O protocolo do recurso voluntário se deu em 12/06/2013 (fls. 121-135), de forma que, em tese, se trata de recurso intempestivo e não deveria ser conhecido. Ocorre que o contribuinte afirma que não fez a opção pelo DT-e, a qual necessariamente deve ser expressa, nos termos da Portaria SRF Nº 259/2006, vigente à época: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou [...] § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° darseá (sic) mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009). Não consta dos autos o registro quanto à data de opção da contribuinte pelo DT- e, informação indispensável para o deslinde do feito. Por essa razão, entendo que cabe a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora junte aos autos o histórico de opções da contribuinte no sistema eCAC, especificamente quanto à sua adesão ao DT-e. Conclusão Diante do exposto, voto converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. Como resultado da diligência, a Unidade de Origem anexou consulta Histórico de Opções às e-fls. 151, e a Nota Técnica Codac (e-fls. 152-153). É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.483 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015805/2009-21 6 VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator Em resposta à Resolução nº 2301-001.006 (e-fls. 145 a 149), foram anexados os documentos às e-fls. 151-153, os quais demonstram que ao tempo da intimação da decisão de primeira instância, o contribuinte era optante pelo domicílio tributário eletrônico, com adesão em 08/09/2009, e data de cancelamento em 28/05/2013 (e-fls.151). Assim, no presente caso, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (e-fls. 113), o acórdão de impugnação foi disponibilizado na caixa postal do contribuinte em 28/02/2013, e a data de ciência por decurso de prazo se deu em 15/03/2013. Contudo, o recurso voluntário foi interposto somente em 12/06/2013, conforme carimbo aposto às e-fls. 121, quando já esgotado o prazo de trinta dias, sendo o apelo intempestivo. Nesse sentido, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720403/2019-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para a cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no que se refere os fatos geradores ocorridos no período de dezembro/2013 a maio/2014. Na origem, o lançamento fiscal decorreu da análise de 14 (quatorze) pedidos de ressarcimento (PERs) relativos a crédito de ressarcimento da contribuição do 2º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2014. Para tanto, foi instaurado procedimento de fiscalização mediante o Fl. 11303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 2 Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n.° 08.1.80.00-2018-00199-0, o que teve como consequência despacho decisório comum a todos eles, tendo por “processo referencial” o de n.° 10880.904864/2016-63. O despacho decisório encontra-se nos autos às fls. 76/170. Conforme bem relatado pelo acórdão da DRJ, “o crédito objeto desses PERs tem por fundamento o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual dispõe que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria. Da mesma forma, o crédito vinculado à receita de exportação, que é imune às contribuições, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, conforme art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º da Lei nº 10.833/2003”. Neste contexto, como a glosa foi em valor no qual o crédito esperado da contribuição transmudou em saldo devedor, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração para fins constituição do crédito tributário devido. De acordo com a descrição constante do Auto de Infração, subsidiado pelo despacho decisório, foram apuradas as seguintes infrações: “GLOSA DE CRÉDITOS SEM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO INFRAÇÃO: CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE. O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos do regime não cumulativo da o da Contribuição para o PIS/Pasep, relacionados nos demonstrativos anexos, em desacordo com os preceitos legais. A presente ocorrência refere-se apenas àquela parte dos créditos glosados que não gerou exigência de crédito tributário. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, os créditos da não- cumulatividade demonstrados nos documentos anexos ao presente Auto de Infração, em desacordo com os preceitos legais, resultando em exigência do crédito tributário. Apresentamos abaixo resumo sucinto da apuração das contribuições de PIS lançadas: Fl. 11304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 3 ” Irresignada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela Colenda 5ª Turma da DRJ/FOR, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2013 a 31/05/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2013 a 31/05/2014 DECADÊNCIA. SALDO CREDOR. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Para o fim de aplicação do art. 150, §4º, do CNT, não se considera pagamento o crédito descontado no período na apuração das contribuições não-cumulativas nem o saldo credor das contribuições deduzido em períodos posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2013 a 31/05/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 11305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 4 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD- Contribuições. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 11306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 5 Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. FRETE. COMPRA E VENDA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE NA AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. É cabível o direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. FRETE. AQUISIÇÃO. BEM NÃO INSUMO. CRÉDITO. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de frete pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fl. 11307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 6 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. CONTRATO PARA USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO. Não é permitida a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002, sobre dispêndios com “Encargos de Uso do Sistema de Distribuição”, calculados em função de Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição — TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, no âmbito de um “Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD”, ou sobre aqueles efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de distribuição, por não se configurarem como despesas com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA CONSUMIDA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. Na apuração não-cumulativa das contribuições, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os dispêndios efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Ato contínuo, em 06/11/2020, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando suas argumentações de impugnação, trazendo esclarecimentos preliminares, fatos e quanto ao direito o que se segue: i. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS; ii. DA PRECARIEDADE DO LEVANTAMENTO FISCAL – AFRONTA AO ARTIGO 142 DO CTN; iii. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL iv. DA PREVALÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS; v. DOS EVENTUAIS ERROS NO PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS SOLICITADAS PELA D. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO QUE CULMINARAM NAS GLOSAS ORA INFIRMADAS; vi. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE GLOSAR CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE APENAS EM RAZÃO DA CST E DA NCM CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS OU AINDA DO CFOP OU DO CNAE DO TOMADOR; vii. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS AMPARADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELA S/A FÁBRICA E PELA LATICÍNIOS MB LTDA.; Fl. 11308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 7 viii. DA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA GLOSA; ix. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA; x. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; xi. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE INCIDENTES SOBRE DESPESAS COM INSUMOS; xii. CONCEITO DE “INSUMO” PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS; xiii. “INSUMOS” ESSENCIAIS E RELEVANTES NO CONTEXTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESEMPENHADAS PELA RECORRENTE; xiv. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA; xv. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE OUTRAS OPERAÇÕES; xvi. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA; xvii. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ENERGIA; xviii. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO; xix. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE “DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS”; xx. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; xxi. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; xxii. DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EXAUSTIVO; e xxiii. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL E DA NECESSÁRIA REANÁLISE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente procedeu com a juntada de diversos laudos técnicos elaborados pela empresa Tyno Consultoria, prova que mencionou desde a sua Impugnação que estava em elaboração, sendo os Laudos referentes às seguintes rubricas: i. Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (incluindo crédito extemporâneo); ii. Armazenagem de mercadoria e frete em operação de venda (incluindo crédito extemporâneo); Fl. 11309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 8 iii. Bens para Revenda (incluindo crédito extemporâneo); iv. Devoluções de Venda (incluindo crédito extemporâneo); v. Energia Elétrica; vi. Ativo Imobilizado (incluindo crédito extemporâneo); vii. Bens Utilizados como Insumo (incluindo crédito extemporâneo); viii. Outras Operações; e ix. Serviços Utilizados como Insumo (incluindo crédito extemporâneo). Posteriormente, em 21/03/2023, a Recorrente protocolizou petição anexando novamente todos os Laudos acima referidos, bem como toda a sua documentação de suporte, utilizada para a elaboração da opinião pericial, como se confere das fls. 1.314/11.298. Disponibilizou também link na petição para facilitar a leitura e acesso aos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Tal como mencionado, o lançamento fiscal decorreu da análise de 14 (quatorze) Pedidos de Ressarcimento relativos as contribuições de PIS e COFINS do 2º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2014, que culminou em único despacho decisório comum a todos eles. Os pedidos de ressarcimento analisados conjuntamente foram objeto dos seguintes processos: Fl. 11310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 9 Assim, ao analisar todo período objeto dos Pedidos de Ressarcimento, a d. Fiscalização glosou valores nos quais os créditos esperados das contribuições se transmudaram em saldo devedor e, por isso, fora lavrado o auto de infração visando à constituição do crédito tributário. A matéria em discussão está toda devolvida no objeto do Recurso Voluntário. Entendo, de toda forma, que em um melhor cenário, a análise sobre o direito ao crédito e consequente saldo devedor lavrado em autuação fiscal deveria ser única, no que concerne a todos os processos envolvidos, inclusive para evitar decisões conflitantes, no entanto, os processos em referência (no que se refere aos pedidos de ressarcimento) não observam o mesmo andamento processual e nem o mesmo Relator, conforme quadro abaixo. O artigo 47, §1° e §2°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023), assim prevê: “Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Sorteio no CARF Relator Julgado Em Pauta 1 10880.904859/2016-51 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 2 10880.904860/2016-85 Não, aguardando. N/A Não Não 3 10880.904861/2016-20 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 4 10880.904862/2016-74 Sim, em 01/03/2024. Jorge Luis Cabral Não Não 5 10880.904863/2016-19 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 6 10880.904864/2016-63 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 7 10880.904865/2016-16 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 8 10880.904866/2016-52 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 9 10880.904868/2016-41 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 10 10880.904870/2016-11 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não 11 10880.904869/2016-96 Não, aguardando. N/A Não Não 12 10880.904867/2016-05 Não, aguardando. N/A Não Não 13 10880.904871/2016-65 Sim, em 01/03/2024. Jorge Luis Cabral Não Não 14 10880.936943/2016-33 Sim, em 07/11/2022. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Não Não Processo Fl. 11311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 10 § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Observo, assim, que o Regimento Interno do CARF não obriga a vinculação e a redistribuição do processo em julgamento para outro Relator e, desta forma, não há prejuízo de prosseguir com a análise do caso, em especial porque entendo que a presente Resolução não trará danos ou cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Destarte, cabe ressaltar que, já em sua Impugnação, quando atacou a autuação fiscal e as glosas efetuadas, a Recorrente, não obstante admitir erros em informações que entregou à i. Fiscalização, pugnou pelo Princípio da Verdade Material e discorreu em sua peça impugnatória, por diversas vezes, que estava elaborando laudo pericial técnico sobre as glosas, inclusive sobre os créditos extemporâneos, a fim de se comprovar a legitimidade dos créditos “linha a linha”. Veja-se, nesse sentido, os seguintes trechos de sua Impugnação: “DOS EVENTUAIS ERROS NO PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS SOLICITADAS PELA D. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO QUE CUMLMINOU NO R. DESPACHO DECISÓRIO (...) Neste ponto, vale destacar, desde já, que a subsistência material e o respectivo lastro documental da integralidade do direito creditório glosado no r. despacho decisório será objeto de laudo técnico elaborado por empresa de auditoria externa, que será contratado pela ora Impugnante, a fim de se comprovar pormenorizadamente (“linha a linha”) a legitimidade de cada um dos créditos discutidos neste processo administrativo (a contratação de auditoria externa especializada e a necessidade de tempo para a elaboração do parecer será devidamente justificada em tópico próprio desta impugnação). (...) DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Outro ponto de destaque, que merece melhor análise – sem prejuízo da análise exaustiva que será realizada por laudo técnico em elaboração – é que relativamente ao 8º motivo de glosa dos bens para revenda, concernente a suposto desconto, há equívoco do despacho decisório, pois, sequer há desconto em duas NFes analisadas: constantes das linhas 14681 e 14682 (que estão entre os valores mais expressivos deste motivo de glosa – doc. 29). Sem prejuízo do laudo que está em preparo, os casos concretos analisados amiúde na presente impugnação não deixam dúvidas a respeito da necessidade de revisão/reforma do despacho decisório que originou o auto de infração ora Fl. 11312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 11 impugnado, pois, as glosas não resistirão a uma análise concreta mais detalhada por parte de V. Sas. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ENERGIA (...) Para comprovar o quanto alegado, assim como já mencionado anteriormente, a Impugnante informa que contratou empresa de auditoria externa para a elaboração de laudo técnico contábil capaz de comprovar de forma cabal e exaustiva a efetiva ocorrência de cada uma destas operações e, por conseguinte, de cada uma das despesas que dão azo ao direito creditório da Impugnante. Ou seja, o entendimento fazendário de ausência documental para a comprovação do crédito será, em tempo hábil, cabalmente infirmado por meio do referido laudo técnico, o qual será devidamente instruído de toda a documentação fiscal, contábil e setorial necessária. (...) DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EXAUSTIVO (...) Considerando a complexidade dos fatos e provas que acompanham esta impugnação, e objetivando dar a devida completude a esta defesa administrativa, a Impugnante irá apresentar neste processo, laudo pericial técnico exaustivo, para comprovar de forma cabal a legitimidade e subsistência de todos os créditos pleiteados. Ocorre, no entanto, que, diante do exorbitante número de documentos e informações que precisam ser analisados, bem como o exíguo prazo para a apresentação desta impugnação, o laudo pericial ainda não foi finalizado. De todo modo, considerando que todos os motivos de glosa foram devidamente impugnados nesta impugnação, bem como que sobre o processo administrativo deve sempre prevalecer os princípios da verdade material e do formalismo moderado, reiteradamente prestigiados pelo E. CARF, a apresentação do laudo pericial que está sendo elaborado, ainda que no curso do julgamento desta impugnação, configurará prova inexorável da subsistência dos créditos pleiteados pela Impugnante no caso concreto. Portanto, a Impugnante reitera que todos os motivos de glosa suscitados no r. despacho decisório impugnado são improcedentes, sendo certo que a subsistência dos créditos pleiteados será devidamente demonstrada por meio de laudo pericial que será juntado aos autos deste processo administrativo.” Fl. 11313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 12 Ocorre que o julgamento da DRJ foi realizado em 09/07/2020, sendo certo que o acórdão assim destacou: “132. Como não foi juntado aos autos o parecer técnico contábil, que, segundo alega a defendente, seria elaborado por uma “renomada empresa que já teria contratado”, com a finalidade de comprovar “detida e pontualmente a efetiva ocorrência de cada uma das despesas que dão azo ao seu direito creditório”, as operações a serem analisadas serão limitadas àquelas especificamente mencionadas e comprovadas.” E, assim, dando subsistência às suas argumentações, os Laudos, datados de outubro/2020, foram apresentados pela Recorrente quando do protocolo do Recurso Voluntário, em 06/11/2020 (fls. 824/1312). Ainda, em 21/03/2023, a Recorrente protocolizou petição anexando novamente todos os Laudos acima referidos, bem como toda a sua documentação de suporte, utilizada para a elaboração da opinião pericial, como se confere das fls. fls. 1.314/11.298. Disponibilizou também link na petição para facilitar a leitura e acesso aos documentos. Ora, considerando mais de 10 mil páginas de documentos juntados, bem como planilhas elaboradas pela perícia técnica, não me parece ter havido desleixo da Recorrente, pois de fato se trata de muitos documentos e prova complexa de se produzir. Soma-se a isso a indicação, desde a sua Impugnação, que os laudos técnicos estavam em elaboração. Vale ressaltar, ainda, que os laudos não opinam pela procedência integral do crédito pleiteado, entretanto, apontam direito creditório maior do que o reconhecido pela i. Fiscalização, pelo que entendo que devem ser avaliados. Desta forma, pautada nos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado levantados pela Recorrente e levando em consideração o disposto no artigo 16, § 4°, ‘c’, do Decreto n.° 70.235/1972, que permite a apresentação de prova documental após a Impugnação, já que contrapõe fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, percebo que, para o julgamento em questão, os laudos técnicos e seus documentos suporte devem ser aceitos e analisados. Contudo, é necessário ponderar que tais laudos e documentos, apresentados somente em Recurso Voluntário, ainda não foram submetidos à análise pela Fiscalização. Assim, em respeito ao Princípio do Contraditório, é imprescindível que os autos sejam encaminhados para a manifestação da Unidade de Origem para fins de que: i. Avalie os 9 (nove) Laudos Técnicos no que concerne as rubricas “Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (incluindo crédito extemporâneo)”, “Armazenagem de mercadoria e frete em operação de venda (incluindo crédito extemporâneo)”, “Bens para Revenda (incluindo crédito extemporâneo)”, “Devoluções de Venda (incluindo crédito extemporâneo)”, Fl. 11314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3101-000.481 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720403/2019-86 13 “Energia Elétrica”, “Ativo Imobilizado (incluindo crédito extemporâneo)”, “Bens Utilizados como Insumo (incluindo crédito extemporâneo)”, “Outras Operações” e “Serviços Utilizados como Insumo (incluindo crédito extemporâneo)”, bem como seus documentos suporte, juntados às fls. 1.315/11.277, manifestando-se sobre o que deve ser acatado, inclusive no que diz respeito às glosas ocasionadas pelos erros de preenchimento de planilhas. ii. Elabore parecer conclusivo indicando, de forma detalhada, quais glosas devem ser mantidas e quais glosas devem ser revertidas, com suas justificativas. Respeitando também o Princípio da Celeridade Processual e Princípio da Eficiência, considerando a alegação de decadência do crédito tributário, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, independente da opinião e convencimento do Colegiado, entendo que cabe, ainda, a manifestação da Unidade de Origem para fins de que: iii. Confirme a declaração de PIS/COFINS nas declarações do período autuado, tal qual DCTF, DACON e EFD-Contribuições; e iv. Informe se houve retenção na fonte de PIS/COFINS do período autuado ou recolhimento do tributo. Por fim, entendo que a Unidade de Origem deve: v. Caso entenda necessário, intimar a Recorrente para fornecer documentos e esclarecimentos que entenda necessários para sua análise; vi. Elabore parecer conclusivo indicando, de forma detalhada, quais glosas devem ser mantidas e quais glosas devem ser revertidas, com suas justificativas; e vii. Intimar a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 11315DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4872205 #
Numero do processo: 10920.902934/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 INDÉBITO. REPETIÇÃO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório para restituição em espécie ou compensação com débitos do sujeito passivo subordina-se à comprovação desse direito no âmbito do processo administrativo.
Numero da decisão: 3402-001.513
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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REFRATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS REFRATÁRIOS  LTDA.  Recorrida  DRJ em FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  INDÉBITO. REPETIÇÃO. PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  para  restituição  em  espécie  ou  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo  subordina­se  à  comprovação  desse direito no âmbito do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos:  I)  em  rejeitar  a  preliminar  de  diligência  suscitada  pela  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Sílvia  de  Brito  Oliveira  (Relatora)  e  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque  Silva.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho;  e  II)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.    Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    Sílvia de Brito Oliveira – Relatora    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 25 de outubro de  2004,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período  de  apuração  de  julho  de  2003  com  crédito  dessa mesma  contribuição  decorrente  de  pagamento em valor maior que o devido no período de apuração de maio de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  em  que  se  alegou  que  foi  efetuado o pagamento em valor maior do que o efetivamente devido constante da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  que  foi  efetivada  a  devida  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  segundo  trimestre de 2004.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC (DRJ/FLN) manteve o despacho decisório da unidade de origem destes autos ensejando a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  em  síntese  que  a  retificação  da  DCTF  visou  apenas a sua conformação com a DIPJ e não foram as modificações efetuadas que geraram os  créditos.  Ao final, a contribuinte solicitou o provimento do seu recurso para que seja  julgado procedente seu pedido de compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  depende  da  prova  da  ocorrência  de  indébito  no  pagamento  indicado  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  pois  o  direito creditório não surge da DCTF, tampouco de retificações dela. Portanto, pouco importa  se  houve  retificação  da  DCTF  correspondente  antes,  durante  ou  após  o  despacho  decisório,  pois não é a mera retificação da DCTF que faz nascer o  indébito  tributário e a existência de  pagamento de tributo em valor maior do que o declarado, por si só, configura apenas indício da  ocorrência de indébito, visto que o valor declarado não é necessariamente o valor devido.  Assim,  discordo  da  decisão  recorrida  no  ponto  em  que  se  afirma  que  o  indébito ter­se­ia aperfeiçoado com a retificação da DCTF.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902934/2008­15  Acórdão n.º 3402­001.513  S3­C4T2  Fl. 2          3 Do que este processo então carece é da prova de que o valor da Cofins devida  no período de junho de 2004 é inferior ao valor pago pela contribuinte e certo é que a prova do  direito cabe a quem o alega. Todavia, o procedimento eletrônico adotado no processamento das  compensações  tributárias,  mediante  entrega  de  PER/DCOMP  gerada  a  partir  de  programa  aprovado pela administração tributária, com posterior decisão sobre a homologação ou não de  tais  compensações  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  impossibilita  a  instrução  do  pleito inicial com as provas necessárias do direito e também não abre espaço para que se intime  o sujeito passivo para fazer essa prova antes de se proferir tal despacho.  Dessa  forma,  adotado  esse  procedimento,  há  de  haver  um  momento,  no  âmbito  do  processo  instaurado  para  discutir  a  compensação,  em  que  a  contribuinte  seja  intimada a fazer a prova do crédito alegado e esse momento, a meu ver, surge na apreciação da  manifestação de inconformidade, pois tal apreciação ainda é feita por olhos e cérebro humanos,  que devem ser capazes de solicitar ao sujeito passivo os elementos probatórios do seu direito,  mormente  considerando  os  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  fazem  crer  que  o  reconhecimento do direito ao crédito indicado para a compensação decorre da mera declaração  do tributo em valor menor que o valor pago.  É  por  essa  razão  que,  ao  ter  ciência  do  despacho  decisório  eletrônico,  o  sujeito  passivo,  de  imediato,  providencia  a  retificação  da  sua  DCTF.  No  entanto,  o  órgão  julgador da primeira instância, conquanto continue a conduzir a questão no mesmo diapasão do  despacho  decisório,  ou  seja,  na  linha  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  foi  integralmente utilizado para quitar o débito declarado na DCTF, não homologa a compensação  sob o argumento de que a retificação da DCTF foi posterior à ciência do despacho decisório e,  assim, conduz à inferência de que o procedimento eletrônico dispensado às compensações até o  despacho  decisório,  inclusive,  baseia­se  numa  relação  Fisco/contribuinte  com  grau  de  confiabilidade tal que dispensa o Fisco de proceder às averiguações que lhe cabem, à vista das  provas  produzidas  pelo  sujeito  passivo,  para  certificar  a  existência  do  direito  creditório,  bastando ao sujeito passivo retificar suas DCTF anteriormente à transmissão do PER/DCOMP  para ter reconhecido seu direito ao crédito.  Ora, não se conhece disposição legal que exima o Fisco dessas averiguações.  Destarte, não se tendo, até então, oferecido à contribuinte a oportunidade de fazer prova do seu  direito,  julgo  necessário,  para  deslinde  do  litígio  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade tempestivamente apresentada, remeter este processo à unidade de origem para  que  a  contribuinte  seja  intimada a apresentar planilha demonstrativa da  apuração da base de  cálculo da Cofins do período em que houve o alegado crédito e fornecer à fiscalização os livros  contábeis e documentos fiscais para conferência dessa apuração.  Por  fim,  solicita­se  que,  na  unidade  de  origem,  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  existência do  crédito  alegado,  com ciência  à  contribuinte para que,  sobre  esse relatório, possa se manifestar no prazo regulamentar.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência.  Tendo  sido  vencida  na  proposta  de  realização  de  diligência  para  dar  oportunidade à recorrente de fazer prova da ocorrência do indébito, devo apreciar o mérito do  litígio  e,  nesse  ponto,  concordo  com  a  contribuinte  quanto  à  ineficácia  de  retificações  de  declarações para fazer surgir o indébito, sendo necessário produzir provas da ocorrência desse  indébito. Assim, tendo em vista a ausência de prova do direito creditório alegado, cumpre­me  apenas negar provimento ao recurso.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Sílvia de Brito Oliveira    Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado  A  discordância  em  relação  ao  voto  da  ilustre  relatora  diz  respeito  à  necessidade de baixar o processo em diligência para possibilitar ao recorrente aduzir provas do  direito alegado no pedido de restituição.  Por maioria de votos, o Colegiado entendeu que o direito do sujeito passivo  em produzir provas  precluiu  no  ato  de  interposição  da manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 16, III do Decreto nº 7.235/72. A relatora votou no sentido de baixar os autos à  Unidade de Origem da SRF para realização de diligência.  Analisando  os  autos,  identifico  que  o  recorrente  apresentou  como  fundamento jurídico de seu pedido de repetição de indébito a ocorrência de um erro material no  preenchimento da DCTF, sem, contudo, apresentar documentos que lastreassem sua alegações.   Ao meu sentir, para que o processo tivesse que voltar a fase de instrução, o  recorrente deveria apresentar um arrazoado que sugerisse o equivoco cometido. Explico: o erro  alegado no cálculo da exação deveria ser provado via documentos contábeis. Caso a quantidade  de  documentos  tornasse  inviável  a  anexação  ao  processo,  bastaria  uma  planilha,  dentro  da  própria petição recursal, demonstrando os valores que foram computados na base de cálculo da  contribuição e que deveriam ter sido glosados, gerando o indébito perseguido.  O recorrente cingiu­se a alegar erro e afirmar que este estava provado com a  apresentação da DCTF retificadora. Ledo engano, conforme noção cediça, a regra fundamental  do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se  cravada no art. 333 do Código de Processo Civil,  in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Neste sentido, como o sujeito passivo não demonstrou vontade de participar  ativamente  da  instrução  processual,  não  vejo  motivos  para  devolver  o  processo  à  fase  instrutória para realização de diligência.   Ex positis, voto por negar a diligência suscitada pela ilustre relatora.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902934/2008­15  Acórdão n.º 3402­001.513  S3­C4T2  Fl. 3          5 Tendo  sido  vencida  na  proposta  de  realização  de  diligência  para  dar  oportunidade à recorrente de fazer prova da ocorrência do indébito, devo apreciar o mérito do  litígio  e,  nesse  ponto,  concordo  com  a  contribuinte  quanto  à  ineficácia  de  retificações  de  declarações para fazer surgir o indébito, sendo necessário produzir provas da ocorrência desse  indébito. Assim, tendo em vista a ausência de prova do direito creditório alegado, cumpre­me  apenas negar provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Gilson Macedo Rosenburg Filho                      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10730466 #
Numero do processo: 10783.901625/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.918 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901625/2017-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.918 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901625/2017-31 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.918 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901625/2017-31 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10727246 #
Numero do processo: 11128.731087/2013-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T16:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T16:05:43Z; Last-Modified: 2024-11-19T16:05:43Z; dcterms:modified: 2024-11-19T16:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T16:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T16:05:43Z; meta:save-date: 2024-11-19T16:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T16:05:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T16:05:43Z; created: 2024-11-19T16:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-19T16:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T16:05:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.731087/2013-73 ACÓRDÃO 3001-002.808 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.808 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731087/2013-73 2 provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por retificações de documentos de carga realizadas após a atracação da embarcação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do auto de infração; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.808 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731087/2013-73 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Ilegitimidade Passiva A recorrente defende que demonstrou no curso do processo que atuou como representante, na qualidade de agente marítima, do transportador CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal; que considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Vício no Auto de Infração – Nulidade De acordo com a recorrente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Ademais, infringiu o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, ao não individualizar as infrações e, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Anexo II, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.808 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731087/2013-73 4 documentos para os quais houve informação com atraso, a descrição da infração e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 Apesar do título desse tópico remeter apenas a um tema, nele a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações;  destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa;  informa que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil;  que as datas dos fatos geradores foram anterior a 01/04/2009 e, portanto, conforme artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a observância aos prazos estava suspensa;  que não houve prejuízo ao erário;  que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas; e  Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.808 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731087/2013-73 5 informação fora do prazo. O que cabe destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ora, o Auto de Infração trata apenas de retificação de dados dos documentos de carga, não tendo havendo qualquer menção no sentido de que estes também foram emitidos após a atracação da embarcação (marco temporal para inclusão das informações até 01/04/2009). Nesse sentido, assiste razão à recorrente, e as penalidades sobre as retificações de documentos apresentados tempestivamente devem ser revertidas. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.808 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731087/2013-73 6 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Embora o item tenha restado prejudicado, pelo disposto no item 4.1, cabe esclarecer que a prestação de informações sobre carga e veículos procedentes do exterior é obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta em desacordo com o prazo previsto em legislação, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.808 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731087/2013-73 7 ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720413/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MINERAÇÃO. LOGÍSTICA FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA. INSUMO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. SERVIÇO DE DRAGAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária, relacionados à operação de exportação, e os serviços de dragagem, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3202-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com: (1) serviços de logística ferroviária e portuária e (2) óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre despesas com aparelhos e equipamentos de comunicação. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre despesas com energia elétrica, cujas notas fiscais foram emitidas com código de situação tributária (CST) sem incidência das contribuições. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento quanto ao tema. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e de dragagens. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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LOGÍSTICA FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA. INSUMO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. SERVIÇO DE DRAGAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária, relacionados à operação de exportação, e os serviços de dragagem, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com: (1) serviços de logística ferroviária e portuária e (2) óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre despesas com aparelhos e equipamentos de comunicação. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Fl. 12125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 2 Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre despesas com energia elétrica, cujas notas fiscais foram emitidas com código de situação tributária (CST) sem incidência das contribuições. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento quanto ao tema. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e de dragagens. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento nº 34663.40655.211211.1.1.09-2598, no montante de R$ 151.964.637,76, relativo a crédito de COFINS-Exportação, apurado no 2º trimestre de 2010, pelo regime não-cumulativo. O Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 42.371.095,20 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação até o montante reconhecido. Após verificação do direito creditório pleiteado, houve as seguintes glosas: i- Bens Utilizados como Insumos, foram glosados os valores dos produtos adquiridos para uso e consumo; Fl. 12126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 3 No entendimento da Fiscalização, tais itens de uso e consumo não são nem matéria prima, nem produto intermediário, nem material de embalagem e também não sofrem alterações em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ii- Serviços como insumos- diz respeito a: Estudos e pesquisas (conta 353034002); Prospecção e sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de operação portuária (conta 353035017); Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários (conta 353036003) e em equipamentos de telecomunicação (conta 353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016). Também foram glosados itens nas seguintes unidades de controle por se referirem a serviços prestados referentes a operações de logística que não seriam realizadas durante o processo produtivo, mas anteriormente ou posteriormente a este: Serviços de logística ferroviário e portuário, não foram considerados os créditos vinculados as seguintes Unidades de Controle Operacional: LFC Logística Ferroviária – EFC; LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística Navegação; LPB Logística Portuária – Terminal Inácio Barbosa; LPD Logística Portuária – Terminal Produtos Diversos; LPG Logística Portos; LPI Logística Portuária – Terminal Ilha de Guaíba; LPM Logística Portuária – Terminal Praia Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul – TU. No entendimento da fiscalização à época da emissão do Despacho Decisório os serviços registrados nas seguintes contas contábeis abaixo relacionadas não seriam passíveis de gerar crédito por não estarem diretamente relacionados com a produção de bens ou com a prestação de serviços. iii.1- Bens do ativo imobilizado Segundo a Fiscalização, para gerar direito a crédito, o bem do ativo imobilizado deve ser adquirido para utilização na produção ou na prestação de serviços, o que não foi o caso dos bens glosados, tais como: Atividades de consultoria; Atividades de monitoramento de sistema de segurança; Aparelhos e equipamentos de comunicação; Mobiliário da empresa, tais como: poltrona, armário, cadeira, mesa de reunião, estação de trabalho, gaveteiro, sofá, estante; equipamentos de informática, etc. Fl. 12127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 4 iii.2- Bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) diz respeito à locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; barcos de alumínio. A Planilha Créditos glosados Imobilizados MI 3º Trim 2009 relaciona as aquisições efetuadas no Mercado Interno e glosadas de ofício e planilha Créditos glosados do Imobilizado Importado mostra as aquisições feitas no exterior que não geram crédito de PIS ou Cofins. - óleo combustível e o óleo lubrificante utilizado nos equipamentos para a realização da extração mineral e demais partes e peças; - Despesas com Energia Elétrica sem a incidência das contribuições. Após ciência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro 1, através do acórdão nº 12-64.121, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS. Fl. 12128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 5 Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO.GLOSA. Correta, por força de expressa determinação legal, a glosa imposta aos créditos apurados pela contribuinte a partir de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, independentemente da utilização como insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEIS, NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA. Fl. 12129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 6 As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, ocasião que sob a relatoria do Ilustre Conselheiro Dr. Valcir Gassen, através do acórdão 3301-000.314, decidiu- se converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem, elaborasse relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgasse necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos. O Contribuinte apresentou laudo técnico produzido pela PricewaterhouseCoopers. O laudo técnico especifica as: a) atividades nas minas, b) atividades ferroviárias, e, c) atividades portuárias com o intuito de verificação da natureza dos insumos dos bens e serviços utilizados no processo produtivo. Ademais, houve a juntada de laudo técnico expedido pela Tyno Consultoria. Neste laudo é apresentado de forma descritiva as glosas efetuadas pela autoridade administrativa e a relação com o processo produtivo e dos bens e serviços envolvidos. Perante o CARF, através de seu Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia a reversão integral das glosas. Em suma, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 12130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 7 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: Fl. 12131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 8 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 12132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 9 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das Glosas Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minhas razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. i- Bens Utilizados como Insumos, foram glosados os valores dos produtos adquiridos para uso e consumo; No entendimento da Fiscalização, tais itens de uso e consumo não são nem matéria prima, nem produto intermediário, nem material de embalagem e também não sofrem alterações em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Em seus memoriais, alega a Recorrente tratar-se de cilindros, rolamentos, válvulos, engrenagens, retentores, parafusos, correntes, outras válvulas, etc (e-fls. 1194). Fl. 12133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 10 A partir das planilhas apresentadas pela contribuinte, foi sintetizado os subtotais apurados por CFOP das aquisições de bens utilizados como insumo, os quais se encontram em consonância com os subtotais apurados pelos arquivos de notas fiscais baixados com o auxílio do ReceitanetBX e tratados com programa especifico de banco de dados. Necessário ressaltar que no procedimento de auditoria não se exauriu as possíveis glosas de créditos vinculados às aquisições de bens utilizados com insumo, haja vista a ausência de informações nas memórias de cálculo da contribuinte que restringiu a verificação fiscal. Todavia, verificou-se que a contribuinte considerou indevidamente na determinação dos créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados como insumo, as seguintes importâncias: Entretanto, ante a ausência de provas, as glosas não merecem ser revertidas dado que não se pode aferir, com clareza, a essencialidade ou relevância de tais bens no processo produtivo da Recorrente. ii- Serviços como insumos- dizem respeito às três grandes etapas do processo produtivo, isto é, mina, ferrovia e porto, são: Fl. 12134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 11 Estudos e pesquisas (conta 353034002); Prospecção e sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de operação portuária (conta 353035017); Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários (conta 353036003) e em equipamentos de telecomunicação (conta 353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016). Pois, entendeu a fiscalização que Estudos, pesquisas, sondagens são atividades que antecedem a fase produtiva e, por isso, não geram créditos. Entendo que a fase de utilização do insumo não se sobrepõe à relevância e à essencialidade do insumo no processo produtivo da Recorrente, entretanto, registra-se que não é todo ou qualquer bem ou serviço que pode ser considerado insumo, mas somente, os que se apresentem como elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, entendo que Estudos, pesquisas, sondagens tanto não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal por serem atividades auxiliares que antecedem o processo produtivo, daí, seja por questão de direito quanto, essencialmente, por questão de provas, entendo que não há como reverter a referida glosa dado que não se pode aferir, com clareza, a essencialidade ou relevância de tais serviços no processo produtivo da Recorrente. Portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. Entretanto, no que se refere aos serviços de operação portuária, como: capatazia (movimentação de mercadorias nas instalações portuárias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega); praticagem e rebocagem (serviços executados por rebocadores para cumprir as manobras de atracação e desatracação de navios); movimentação de mercadorias; e serviços diversos prestados no âmbito do porto e do navio, entendo serem serviços essenciais e relevantes para atividade produtiva da Recorrente, merecendo aqui ser revertidas tais glosas. Também foram glosados itens nas seguintes unidades de controle por se referirem a serviços prestados referentes a operações de logística que não seriam realizadas durante o processo produtivo, mas anteriormente ou posteriormente a este: iii- Serviços de logística ferroviário e portuário, não foram considerados os créditos vinculados as seguintes Unidades de Controle Operacional: LFC Logística Ferroviária – EFC; LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística Navegação; LPB Logística Portuária – Terminal Inácio Barbosa; LPD Logística Portuária – Terminal Produtos Diversos; LPG Logística Portos; LPI Logística Portuária – Terminal Ilha de Guaíba; LPM Logística Portuária – Terminal Praia Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul – TU. No entendimento da fiscalização à época da emissão do Despacho Decisório os serviços registrados nas seguintes contas contábeis abaixo relacionadas não seriam passíveis de gerar crédito por não estarem diretamente relacionados com a produção de bens ou com a prestação de serviços. Fl. 12135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 12 Entendo que as glosas acima merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização de suas atividades, as quais se enquadram na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. iv.1- Bens do ativo imobilizado Segundo a Fiscalização, para gerar direito a crédito, o bem do ativo imobilizado deve ser adquirido para utilização na produção ou na prestação de serviços, o que não foi o caso dos bens glosados, tais como: Atividades de consultoria; Atividades de monitoramento de sistema de segurança; Aparelhos e equipamentos de comunicação; Mobiliário da empresa, tais como: poltrona, armário, cadeira, mesa de reunião, estação de trabalho, gaveteiro, sofá, estante; equipamentos de informática, etc. As glosas supra mencionadas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. iv.2- Bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) diz respeito à locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões (off road); barcos de alumínio. A teor do relato fiscal, as glosas em questão ocorreram da base de cálculo dos créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção), informados em Dacon em linha própria para informar valores integrantes da base de cálculo do crédito previsto no art. 3º, inciso VI e §14 do c/c o inciso II do art. 15 todos da Lei 10.833/2003. Entretanto, as normas que tratam dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos autorizam que, opcionalmente, o contribuinte calcule o crédito sobre encargos de depreciação de máquinas equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 04 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (§ 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003). De fato, no que se refere a PIS e COFINS, a depreciação de bens utilizados na fabricação de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, dão direito a crédito de PIS e COFINS. Todavia, acertada foram as razões do julgador do piso, as quais ratifico para afirmar que a permissão legal ao crédito não abrange a totalidade dos bens integrantes do Ativo Imobilizado, pois o direito à recuperação acelerada de créditos (a razão de 1/48 avos do custo de aquisição) relativos a bens do ativo imobilizado depende das seguintes condições: (a) que os bens incorporados ao ativo imobilizado sejam as máquinas e equipamentos envolvidos diretamente com o processo produtivo; Fl. 12136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 13 (b) para períodos de apuração até julho de 2004, as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Por tudo, mantenho hígidas as respectivas glosas. v- Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos equipamentos para a realização da extração mineral e demais partes e peças. Alega a Recorrente que o óleo diesel e o óleo lubrificante são aplicados em basicamente todos os equipamentos utilizados na extração propriamente dita e no beneficiamento do minério, já que têm como principal função conservar a forma geométrica dos elementos de máquinas a fim de evitar o desgaste das superfícies das peças de contato de mesmo material, além de refrigerar, limpar e manter limpo, proteger contra a corrosão e vedação da câmara de combustão, sem falar ainda da sua aplicabilidade nas locomotivas que operam na ferrovia. Demonstra a seguir, a título exemplificativo, as máquinas nas quais se utilizam os óleos: Fl. 12137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 14 Entendo que as glosas com óleo e combustíveis merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização de suas atividades. Ainda pleiteia a Recorrente a reversão de outros itens glosados, tais como: válvula, mangueira, bomba, motor, placa, cabo, engrenagem, parafuso, rolo, bucha, chapa, filtro, sapata, pistão, eixo, cilindro, anel, esteira, tubo, correia, pino e disco). Entretanto, por questão de provas quanto a essencialidade e relevância dos dispêndios com tais bens, entendo que não há como reverter as referidas glosas. Fl. 12138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 15 Fl. 12139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 16 Entretanto, por questão de provas quanto a essencialidade e relevância dos dispêndios com tais bens, entendo que não há como reverter a referida glosa. -vi- Despesas com Energia Elétrica sem a incidência das contribuições: foi efetuada glosa nas notas fiscais eletrônicas em que o fornecedor indica – através do código de situação tributária (CST)– tratar-se de aquisição sem incidência das contribuições para o PIS/COFINS – CST 08. Neste tópico recursal não há reforma a fazer, pois conforme disposto nos arts 3º, § 2°, inciso II, da das Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não há direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Da Retificação das Informações após o Termo de Início da Ação Fiscal A recorrente defende que a decisão proferida não deve prevalecer na parte em que não acolhe as declarações retificadoras apresentadas após a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Requer que sejam aceitas as declarações retificadoras por ela transmitidas. Entretanto, compartilho do entendimento do julgador de piso, pois após abertura de procedimento fiscal não há espontaneidade para a deferência da retificação de Declaração Fl. 12140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 17 de Compensação, sobretudo, porque neste momento, a Recorrente já havia sido intimada para apresentação de documentos necessários para análise do seu direito creditório vindicado. De fato, não há espontaneidade, e por isso, no presente tópico recursal também não há reforma a ser feita. Por todo exposto, dou parcial provimento ao presente Recurso para reverter as seguintes glosas: - Serviços de operação portuária e serviços de dragagens; - Serviços de logística ferroviário e portuário; e - Despesas com óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto ao crédito das contribuições de PIS/COFINS sobre as despesas com serviços de operação portuária (conta 353035017) e de dragagens (conta 353036015). A autoridade tributária efetuou glosa de crédito sobre as referidas despesas por não se tratar de “insumos de produção dos bens produzidos pela interessada, pois, como as próprias denominações esclarecem, não possuem qualquer relação com a produção de minério. Em síntese, trata-se de serviços auxiliares executados em momento posterior, quando ocorre o escoamento do que foi produzido”. A recorrente, por sua vez, defende o direito ao crédito alegando que os serviços glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da atividade de mineração. Ao argumentar que as despesas posteriores à fase de produção são essenciais ou relevantes, a recorrente busca enquadrá-los como insumo à produção, visto que estes conceitos [essencialidade e relevância] são reservados ao conceito de insumo. Contudo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que o desconto de crédito sobre despesas em momento posterior à produção não encontra Fl. 12141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 18 amparo nas leis de regência das contribuições. Nesse sentido, verifica-se este posicionamento a partir das seguintes ementas parciais: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.”(Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303- 015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.”(Processo nº 10680.731388/2018- 73, Acórdão nº 9303-015.140, Sessão de 14 de maio de 2024, Conselheira Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito.”(Processo nº 10930.003474/2004-06, Acórdão nº 9303-012.962, sessão de 16 de março de 2022, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator designado) “COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de Fl. 12142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720413/2012-64 19 venda.”(Processo nº 10183.720768/2013-89, Acórdão nº 9303-015.081, sessão de 11 de abril de 2024, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Diante deste cenário, os serviços de operação portuária, relacionados com o produto exportada, e os serviços de dragagem, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, e 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 desta mesma lei, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Do exposto, por voto de qualidade, o Colegiado decidiu por negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e com serviços de dragagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 12143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10725865 #
Numero do processo: 10840.720027/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido (fls. 31/36): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2017 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 21/25. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.067 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720027/2019-01 2 em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 464.274,99 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 464.274,99 4) Desconto Simplificado (linha3 X 0,2;limitado a R$ 16.754,34) 16.754,34 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 447.520,65 6) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 112.635,85 7) Imposto Devido RRA 0,00 8) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste Anual + RRA) 90.922,72 9) Glosa de Imposto Pago 74.811,00 10) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 11) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6+7-8+9-10) 96.524,13 12) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 21.713,13 13) Imposto já Restituído 0,00 14) Imposto Suplementar 74.811,00 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 74.811,00. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 04/10, e dos documentos de fls. 11/19, alegando, em síntese, que: DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO A notificação não contém a assinatura, indicação do cargo ou função e o número da matrícula do servidor que expediu a notificação de lançamento; DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO IMPUGNANTE O Art. 783 do Decreto n° 9.580/2018 não está em consonância com nosso ordenamento jurídico e jurisprudencial; A atual Constituição Federal determina que somente por lei complementar poderá ser disciplinada norma sobre responsabilidade tributária e, é sabido, que o Código Tribunal Nacional foi recepcionado pela nossa Carta Magna. Existe acórdão do STJ que deve ser seguido na esfera administrativa; Não pode o impugnante ser responsabilizado solidariamente com base nesse dispositivo, uma vez que ele destina-se "acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado", ao passo que a fonte pagadora do impugnante é uma pessoa física. DOS RECOLHIMENTOS DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.067 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720027/2019-01 3 A Notificação de Lançamento desconsiderou os DARFs que comprovam ter a fonte pagadora recolhido o IRRF que está sendo aqui cobrado, conforme Relatório expedido diretamente do site da Receita Federal do Brasil (Doc. 02). Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se o crédito tributário. Intimado do acórdão recorrido em 01/12/2020 (fl. 42), o recorrente interpôs recurso voluntário em 28/12/2020 (fl. 43), alegando, em síntese: (a) a existência de retenção pela fonte pagadora, sendo tais valores descontados de seus vencimentos; a cobrança do tributo deve ser dirigida à fonte pagadora – SANTA LEIDE CALOR LUCENTE (CPF 275.328.688-42; (b) houve o recolhimento do imposto pela fonte pagadora; no entanto, os comprovantes estavam ilegíveis; (c) ao imputar responsabilidade tributária ao recorrente, não se pode se pautar por meros indícios ou presunções, de maneira que se exige a prova do “interesse comum” quanto ao fato gerador, de conformidade com o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. (d) há cerceamento de defesa do recorrente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que foram glosados os valores retidos na fonte, com a alegação de o mesmo era diretor da empresa, sem qualquer prova; (e) os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. (f) a multa é improcedente; a sanção ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em seu recurso, o sujeito passivo junta novamente aos autos documento que registra o recolhimento do código de receita 0561 (trabalho assalariado). Tais documentos já Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.067 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720027/2019-01 4 haviam sido juntados com a impugnação, porém, não se encontravam legíveis, tendo o acórdão recorrido se manifestado no seguinte sentido: DOS RECOLHIMENTOS DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA Com relação aos recolhimentos que alega comprovar com base no Relatório expedido diretamente do site da Receita Federal do Brasil (Doc. 02), saliento que o referido relatório de fl. 14 está totalmente ilegível. Ademais, em consulta aos pagamentos referentes ao CPF do Impugnante no código 0561 – IRRF, verificou-se que há somente recolhimentos no total de R$ 28.452,25. Desta forma, não há como acatar as alegações do Impugnante. Segundo tal documento, teria sido retido do recorrente pouco mais de R$53.488,00. Dada a possibilidade de que tais recolhimentos comprovem, ao menos em parte, o IRRF retido do sujeito passivo, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem se manifeste conclusivamente (i) em relação aos recolhimentos de IRRF 0561 constantes à fl. 53, confirmando ou não tais recolhimentos, indicando se há outros recolhimentos em nome do recorrente e se eles podem ser considerados para, ao menos em parte, elidir a glosa de IRRF discutida neste processo; (ii) junte aos autos a DIRF e a DCTF do período, informando se os valores foram confessados e extintos. O contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 87DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10730387 #
Numero do processo: 10830.016533/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas exigida concomitantemente com a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual no ano-calendário de 2006. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas exigida concomitantemente com a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual no ano-calendário de 2006. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário apurado no regime de lucro real no valor de R$1.192.320,45 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional e multa de ofício isolada por ausência de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, e-fls. 02-11: 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Conforme Termo de Verificação em anexo, que ora faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2006 R$ 430.107,99 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Conforme Termo de Verificação em anexo, que ora faz parte integrante deste Auto de Infração. Data Valor Multa Isolada Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 3 31/12/2005 R$ 52.835,34 31/07/2006 R$ 8.127,74 31/08/2006 R$ 21.296,98 30/09/2006 R$ 78.637,33 31/10/2006 R$ 66.933,65 30/11/2006 R$ 18.292,74 31/12/2006 R$ 21.765,57 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei nº 5.172/66. [...] Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: O Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário apurado no regime de lucro real no valor de R$511.600,12 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional e multa de ofício isolada por ausência de recolhimento de estimativa referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, e-fls. 12- 19: 001 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Conforme Termo de Verificação em anexo, que ora faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Ocorrência Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/12/2006 12/2006 R$ 192.599,95 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Conforme Termo de Verificação em anexo, que ora faz parte integrante deste Auto de Infração. Data Valor Multa Isolada 31/12/2005 R$ 1.345,07 31/07/2006 R$ 3.969,45 Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 4 31/08/2006 R$ 7.083,08 30/09/2006 R$ 25.953,01 31/10/2006 R$ 20.436,33 30/11/2006 R$ 9.018,27 31/12/2006 R$ 29.839,84 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei nº 5.172/66. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-87.050, de 26.07.2018, fls. 279-295: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL. O valor dos tributos não declarados à RFB em DCTF, constatado nas informações prestadas em DIPJ, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO DECLARADO NA DIPJ E NÃO CONFESSADO NA DCTF. Os débitos consignados na DIPJ, não informados em DCTF, não são considerados débitos confessados, pois a DIPJ é meramente informativa, não ostentando atributo de confissão de dívida. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. À luz do parágrafo único do art. 138 do CTN, não tem validade as declarações apresentadas após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou aos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. IRPJ. ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO A MENOR. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A lei estabelece que, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa exigida isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos, e não recolhidos integralmente, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano- Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 5 calendário correspondente. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais, concomitantemente com multa proporcional, referente ao imposto devido e não pago ao final do período de apuração anual, haja vista cuidarem de hipóteses punitivas distintas. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A ausência de pagamento integral do crédito tributário legitima o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimento constatadas, que podem ser apuradas com a sistemática da imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, multa pecuniária e juros moratórios, na mesma proporção em que o pagamento o alcança. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo determinação legal expressa para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DARF. A autoridade julgadora não é competente para decidir sobre pedido de retificação da Darf, conforme Regimento Interno da RFB. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Notificada em 01.08.2018, fls. 301, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.08.2018, fls. 303-328, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DIREITO III .1 – Dos recolhimentos efetuados durante o curso da fiscalização Antes de iniciar a exposição das razões que levam ao cancelamento do presente Auto de Infração, é importante fixar a norma basilar do lançamento tributário, qual seja, o artigo 142 do Código Tributário Nacional: [...] Em suma, tem-se que cabe à autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. [...] Pois bem. Conforme mencionado acima, a Recorrente, após retificar as informações declaradas incorretamente, procedeu ao recolhimento das diferenças apuradas em razão das inconsistências verificadas, ainda em sede de Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 6 fiscalização, conforme se verifica nos anexos comprovantes de arrecadação impressos a partir do site da Receita Federal do Brasil e que compõem o Doc. 4 da Impugnação. Para facilitar, a Recorrente transcreve abaixo planilha que sintetiza os pagamentos efetuados: [...] Note-se que a Recorrente efetuou o recolhimento da integralidade dos valores tidos como principais de IRPJ e CSL do período, acrescido de multa de mora (20%) e juros (fls. 02 do e-Processo): [...] Todavia, muito embora os comprovantes de pagamento tenham sido apresentados às Autoridades Fiscais, conforme reconhecido na página 5 do Termo de Verificação, fato é que esses não foram considerados na apuração do crédito tributário que ora se discute, sob o argumento de que os recolhimentos ocorreram após o início do procedimento fiscal, nos seguintes termos, in verbis: “Os pagamentos constantes do Quadro do item 20 deverão ser alocados ao Auto de Infração, do qual o presente Termo de Verificação é parte integrante, uma vez que não foram considerados na presente apuração por terem ocorrido em 30/07/2010, portanto após o início do procedimento fiscal.” (destacado) O entendimento exposto pelas Autoridades Fiscais não poderia estar mais equivocado. Não há na legislação brasileira norma que determine que valores recolhidos no curso do procedimento fiscal devam ser desconsiderados no cálculo do crédito tributário devido. Muito pelo contrário, com base nesse raciocínio verificar-se-ia uma dupla cobrança de valores e, consequentemente, o enriquecimento ilícito do Estado, prática abusiva e proibida por nosso ordenamento jurídico. O fato de os recolhimentos terem ocorrido após o início da fiscalização não faz com que os valores desapareçam dos cofres públicos ou os invalide. Ora, todos sabem que o pagamento extingue o crédito tributário, nos exatos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, as D. Autoridades Fiscais lançarem como valores devidos montante já indubitavelmente pago. Logo, as D. Autoridades Fiscais que lavraram o Auto de Infração deixaram de cumprir com sua atividade vinculada de calcular o tributo devido, pois simplesmente fizeram constar neste lançamento os valores recolhidos pela Recorrente, acrescidos de multa de ofício, juros e multa isolada. Em poucas palavras, o Auto de Infração não pode prosperar em razão de os valores lançados já terem sido efetivamente pagos e extintos, não havendo mais valores devidos. Impende salientar, neste sentido, que a fiscalização está ungida pelo princípio da estrita legalidade não podendo agir, no que tange à exigência de tributos, de forma discricionária ou arbitrária. Assim, se a Recorrente apresentou comprovantes de recolhimento dos tributos objeto da fiscalização, ainda que realizados após o início da ação fiscal, deveria levá-los em consideração no ato administrativo de lançamento ou, ao menos, na decisão de 1ª instância. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 7 Em assim procedendo, o Fisco estaria a prestigiar os ditames do Código Tributário Nacional, o princípio da verdade material, e o princípio da economia processual e, mais ainda, evitando o enriquecimento sem causa do Erário Público. [...] Ademais, confira-se a redação do disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional: [...]. A regra é clara: o pagamento extingue o crédito tributário. Não há na norma qualquer menção relativa a aspecto temporal no sentido de validar somente o pagamento realizado dentro do prazo de vencimento, ou ainda, somente o pagamento realizado antes de iniciada a ação fiscal. Com isso, conclui-se facilmente que o pagamento realizado a qualquer tempo extingue o crédito tributário. É dizer, lavrado o auto de infração, não poderia a D. Autoridade Fiscal desconsiderar os recolhimentos realizados sob pena de cobrança em duplicidade. No mínimo, deveria considerar os recolhimentos apresentados e, se entendesse não ter havido a denúncia espontânea, constituir as cominações legais aplicáveis, mas nunca poderia constituir crédito tributário já pago. Nesse passo, não há que se confundir a perda da espontaneidade com a efetividade do pagamento. O momento da ocorrência dos recolhimentos apenas interessa para fins de perda da espontaneidade. Todavia, os pagamentos efetivamente foram feitos e extinguiram a obrigação tributária a eles vinculada. Ocorre que o i. Auditor Fiscal autuante não reconheceu nenhum dos pagamentos efetuados pela Recorrente e a D. DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada. No que tange à multa, verifica-se que a multa punitiva de 75% é devida. Contudo, há de se ressaltar que parcela dessa multa foi paga juntamente com os recolhimentos efetuados no curso da fiscalização, pois foram pagos os valores devidos a título de principal, juros e multa de mora (20%), conforme planilha reproduzida acima, impondo-se, também, o cancelamento parcial da cobrança da multa de ofício. É dizer: quando do pagamento efetuado em sede de fiscalização, a Recorrente também realizou o pagamento de parcela da multa de ofício de 20%. Repise-se, neste sentido, na planilha elaborada pela Recorrente que concatena as informações de recolhimento que foram objeto do Doc. 04 da Impugnação: [...]. A necessidade de cancelamento da parcela do Auto de Infração correspondente aos montantes pagos durante a ação fiscal é reforçada, ademais, pela insubsistência lógica do procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. O lançamento dos valores já pagos faz com que sobre eles, apesar da extinção do crédito tributário decorrente do pagamento, incidam juros de mora, computados entre a data do pagamento e a data da lavratura do Auto de Infração. Ainda que o pagamento efetuado fosse “alocado” tendo como data de base a data da Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 8 lavratura do lançamento, essa alocação não cobriria, integralmente, o valor do principal e dos juros lançados. O ilegítimo surgimento dessa diferença de valor somente seria evitado se também incidissem juros sobre o valor recolhido, o que, todavia, não possui base legal. É dizer, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal naturalmente gerará um efeito indevido (cobrança de uma diferença de juros sobre crédito tributário já extinto), a não ser que se lance mão de um expediente que não possui base legal. Nesse estado de coisas, deve-se concluir não ser adequada a confirmação de um procedimento que, de um modo ou de outro, pressupõe o desapego aos ditames legais. A constatação dessa verdadeira “sinuca de bico” é a prova de que algo está errado no trabalho fiscal. O cancelamento da parcela relativa aos montantes pagos, por sua vez, não produz nenhum efeito colateral, e, veja-se só, decorre diretamente dos comandos legais atinentes ao lançamento tributário, como visto acima. Disso decorre a convicção, da Recorrente, de que deve ser excluído do Auto de Infração o montante pago durante a fiscalização. Ademais, como será visto no próximo tópico, reconhecendo ser devida a multa de ofício de 75% em razão dos recolhimentos terem sido efetuados no curso da fiscalização, a Recorrente juntou em Impugnação as guias comprobatórias de recolhimento da diferença entre a multa já paga (20%) (planilhas acima) e da multa devida com o desconto previsto no artigo 6° da Lei n° 8.218/1991 (37,5%), conforme o Doc. 3 da Impugnação. III .2 – Dos recolhimentos efetuados no prazo de Impugnação Além dos recolhimentos efetuados durante a fiscalização, a Recorrente esclarece que, como prova da sua seriedade e boa-fé, e, ainda, para demonstrar que não teve qualquer interesse em protelar o pagamento cuja exigência não pôde comprovar como indevida, que efetuou os recolhimentos, em sede de Impugnação, i) da multa isolada referente ao ano-calendário 2005 e ii) da diferença entre a multa já paga (20% - como demonstrado no tópico III.1 deste Recurso Voluntário) e da multa de ofício devida com o desconto previsto no artigo 6° da Lei n° 8.218/1991 (37,5%) referente ao ano-calendário 2006, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento que compõem o Doc. 3 da Impugnação. Resumindo: tendo compreendido que parte da exigência seria devida, já em sede de Impugnação, a Recorrente procedeu com o pagamento da multa isolada relacionada ao ano-calendário de 2005 e dos 17,5% relacionados à diferença entre a multa de mora paga em sede de fiscalização (20%) e a multa de ofício (37,5%), aplicados os devidos descontos previstos em lei. Os pagamentos realizados podem ser sintetizados da seguinte forma [...]. Ato contínuo, em revisão de ofício realizada, como demonstra os extratos juntados nas fls. 263 a 266 do e-Processo, a D. Autoridade Autuante houve por Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 9 bem considerar parte dos pagamentos efetuados pela Recorrente quando da Impugnação, reduzindo o montante supostamente devido a título de principal. No entanto, parte do pagamento realizado pela Recorrente em sede de Impugnação, a título de recolhimento de IRPJ no montante de R$ 75.268,93, deixou de ser considerado. [...] Mesmo sem ter acesso ao extrato anexado ao processo, a Recorrente, ao revisitar as guias recolhidas, cientificou-se de que erroneamente recolheu os valores pagos em sede de Impugnação com códigos de receita incorretos, motivo pelo qual procedeu com os Pedidos de Retificação de Pagamento – DARF (REDARF) por meio do site da Receita Federal do Brasil e informou nos autos do processo (fls. 271 a 276 do e-Processo): [...] A despeito de a Recorrente ter recolhido o montante de R$ 33.705,01 a título de CSL também em código diverso do correto, a D. Autoridade Autuante houve por bem reconhecer de ofício tal pagamento. Diferente ocorreu com o montante pago a título de IRPJ, que a D. Autoridade Autuante desconsiderou para fins de revisão de ofício da autuação. Após a juntada da Petição informando a retificação dos códigos de tributos por meio dos REDARFs, a Secretaria da Receita Federal não se manifestou, encaminhando o processo diretamente para julgamento pela d. DRJ. Logo em seguida, a d. DRJ, no acórdão recorrido, recusou-se em efetuar a verificação da correção dos códigos de receita pela Recorrente por entender ser incompetente. Assim, espera a Recorrente, em respeito ao princípio da verdade material, que o E. CARF reconheça o pagamento efetuado e proceda com o abatimento dos valores comprovadamente já pagos. Por outro lado, caso o E. CARF entenda também pela incompetência para o reconhecimento, requer a Recorrente, que os i. Julgadores em segunda instância convertam o julgamento em diligência para determinar que a Receita Federal do Brasil prossiga com a verificação da retificação do documento apresentado. Observe-se que a não consideração de tal recolhimento influencia diretamente no montante discutido no presente processo. É dizer, caso o erro no recolhimento seja reconhecido e a retificação processada, haverá, consequentemente, o cancelamento de R$ 75.268,93 a título de principal. Neste sentido, requer a Recorrente o cancelamento da parte da autuação comprovadamente quitada. III.3 - Descabimento da aplicação de multa isolada de 50% cumulativamente com a multa de ofício de 75% No que tange à aplicação de multa isolada com fundamento na ausência de recolhimento de estimativas para os meses de julho a dezembro de 2006, a Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 10 jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é mansa e pacífica quanto à impossibilidade de sua exigência cumulativamente com a multa de ofício. Explica-se. No presente caso, as D. Autoridades Fiscais consignaram a exigência de principal, multa de ofício, juros e multa isolada referente ao ano-calendário 2006. A multa de ofício sendo exigida em razão do não recolhimento dos tributos devidos no final do exercício e a multa isolada em razão do não recolhimento dos tributos calculados sobre base de cálculo estimada nos meses de julho a dezembro de 2006. Contudo, como se sabe, após a apuração anual do IRPJ e da CSL, não há que se falar em obrigatoriedade de recolhimento de estimativa, uma vez que o tributo no valor correto já foi apurado – ajuste –, sendo as estimativas porventura apuradas mera antecipação considerada como parte do cálculo para se chegar à base imponível anual. Ou seja, após o encerramento do exercício fiscal, tendo sido apurado valor devido a título de IRPJ e CSL, o recolhimento ou não das estimativas (novamente: mera antecipação que são) perde sua razão, pois o pagamento será realizado a título de ajuste e não de estimativas em atraso. Assim, incabível a multa isolada calculada sobre os valores que deixaram de ser recolhidos como estimativa, pois esses valores se convertem no ajuste, que, no presente caso, está sendo exigido acrescido da multa de ofício. Em outras palavras, não pode prosperar a cobrança cumulativa de multas sobre uma mesma base de cálculo, uma vez que não pode incidir duas penalidades sobre uma mesma infração. [...] No entanto, mesmo havendo diferenças no método de quantificação das multas, a conduta que enseja a aplicação de ambas as penalidades é essencialmente a mesma. O pagamento das antecipações mensais consiste em uma etapa preparatória e indispensável à apuração do valor do IRPJ e da CSL devidos no encerramento do período para os contribuintes submetidos ao regime do lucro real. Tanto é assim que o valor das antecipações é descontado na apuração do valor efetivamente devido em 31 de dezembro de cada ano. Por conta disso, uma mesma conduta tida como infração pelo Fisco sempre terá repercussão na apuração do valor das antecipações mensais e no valor do IRPJ e da CSL devidos no encerramento do período. As estimativas, ainda que sejam obrigações pecuniárias devidas por disposição legal expressa, são meras antecipações e não representam o tributo propriamente dito, tendo em vista que este é apurado apenas ao final do ano, ocasião em que ocorre o fato gerador. E é por esta razão que a multa isolada apenas pode ser exigida pelo Fisco antes do encerramento do ano-calendário, uma vez que, após o Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 11 seu encerramento, a apuração de imposto a pagar enseja a aplicação da multa de 75%. Assim, ainda que calculadas sobre grandezas em princípio diferentes e com alíquotas distintas, não é cabível a cobrança concomitante de ambas as penalidades, eis que elas decorrem da mesma conduta supostamente praticada pela Recorrida. Este raciocínio jurídico é baseado no princípio da consunção, oriundo do Direito Penal. Segundo este princípio, havendo uma sequência de condutas típicas com a existência de um nexo de dependência entre elas, a penalidade menos gravosa deve ser absorvida pela penalidade mais gravosa, a fim de se evitar o bis in idem. O bis in idem, por sua vez, consiste na imposição de mais de uma punição pela prática de um mesmo fato por parte da pessoa punida. Essa dupla penalização sobre um mesmo fato é vedada pelo Sistema Jurídico Brasileiro, ainda que o fato seja enquadrável em normas punitivas distintas. Diante disso, não há dúvidas de que a hipótese dos autos, ao contrário do que postula o i. Procurador, configura a ocorrência de bis in idem. Afinal, a base de cálculo das duas multas é, ao final, a mesma. Portanto, o fundamento jurídico para afastar a aplicação concomitante das multas está baseado na correlação entre as condutas praticadas, seja em razão do princípio da consunção, seja em razão da identidade existente entre as bases de cálculo. [...] Portanto, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício implica a duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado. Ademais, independentemente de haver previsão legal para aplicação de multa para ambas as infrações – ausência de recolhimento de estimativa e ausência de recolhimento de ajuste apurado ao final do exercício – deve-se frisar que não há na legislação norma que determine sua cumulatividade, não podendo o intérprete fazê-lo. Ao contrário: em meados de 2014 foi editada pela Primeira Turma do CARF a Súmula nº 105, que pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada em situações como a presente. [...] Ou seja, a súmula acima transcrita consolida o entendimento de que não é possível a concomitância de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício por alegada ausência de pagamento de IRPJ e CSL, devendo subsistir a multa de ofício. [...] Desse modo, resta evidente que, relativamente ao IRPJ e à CSL, o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento das estimativas mensais (antecipação dos tributos em questão) concomitantemente com a multa de ofício por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração, ainda que essas infrações e penalidades Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 12 estejam expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. Ademais, como visto, a própria Súmula 105 do CARF reconhece a impossibilidade de cumulação das multas isoladas e de ofício, sendo sua aplicação vinculante ao presente caso. Assim, a segunda infração (punida com a multa de ofício) deve absorver a primeira (punida com a multa isolada). Por essa razão, resta patente que a cobrança de multa isolada por ausência de recolhimento de estimativa nos meses de julho a dezembro de 2006 é incabível no presente caso. III.4 – Síntese dos valores Diante do exposto e com o intuito de facilitar o entendimento dos pagamentos realizados tanto em sede de Impugnação quanto em sede de fiscalização, a Recorrente houve por bem sintetizar todas as informações em tabelas. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – CONCLUSÕES Ante o exposto, conclui-se que: (i) parte do crédito exigido pela presente autuação foi quitada conforme os comprovantes de pagamento juntados em sede de Impugnação (Doc. 03 da Impugnação), ainda que a Recorrente o tenha feito utilizando código de receita equivocado e procedido a posterior retificação; (ii) os pagamentos das estimativas de IRPJ e CSLL dos meses de julho a dezembro de 2006, acrescidos de juros e multa de mora (20%), realizados no curso da fiscalização, extinguiram a totalidade dos valores exigidos no presente Auto de Infração a título de principal e juros de mora e parcialmente a multa de ofício; e (iii) não é cabível exigir multa isolada fundamentada em ausência de recolhimento de estimativas após o encerramento do exercício fiscal, haja vista a estimativa não ser mais devida após a apuração anual do IRPJ e da CSLL, bem como não se pode exigi-la conjuntamente quando há cobrança de multa de ofício para o mesmo período (hipótese dos autos) por não haver base legal para sua aplicação cumulativa e por configurar evidente bis in idem punitivo. O próprio CARF, por meio da Súmula nº 105, compactua com este entendimento. V – PEDIDO Desse modo, serve-se a Recorrente do presente Recurso Voluntário para requerer que a r. decisão recorrida seja reformada, de modo a ser reconhecida a total improcedência da presente autuação. Requer, por fim, que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo, Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 13 sejam encaminhadas aos seus procuradores, todos com escritório nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Padre João Manoel, n.º 923, 8º andar, em atenção à DRA. LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA bem como sejam enviadas cópias à Recorrente, no endereço constante destes autos. Por fim, a Recorrente protesta pela posterior juntada de documentos e todos os meios de prova em direito admitidas. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal estruturado, ao contraditório pela condução dialética e à ampla defesa com oportunidade de formulação de alegações e produção de provas com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 14 cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão fundamentados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo administrativo, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 15 adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Espontaneidade – Falta de Recolhimento A Recorrente alega que efetiva pagamentos que devem ser considerados como extinção dos tributos lançados referentes à falta de recolhimento. O procedimento fiscal tem início com primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, ocasião em que a espontaneidade é excluída em relação aos atos anteriores (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prescreve: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 75 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso o procedimento de fiscalização tem início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização e Intimação validamente cientificado a Recorrente em 21.01.2010, e-fls. 28-29: Do procedimento de revisão das Declarações de Informações Econômico-Fiscais, relativas ao ano-calendário 2005, DIPJ 2006, foram constatadas divergências entre Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 16 os valores constantes da DIPJ e DCTF, conforme Quadros abaixo, em relação ao IRPJ e CSLL: [...] Ante o exposto, fica o sujeito passivo, nos termos dos artigos 835, 927, 928 e 992 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), e do artigo 71 da Medida provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar os esclarecimentos necessários quanto às inconsistências constatadas, apresentando a devida documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal), à Avenida Prefeito Faria Lima, 235 — 30 andar — Parque Itália — Campinas — SP — CEP 13036-901, endereço da Delegacia da Receita Federal em Campinas — Fone (19) 3027-6195. Fica o sujeito passivo também cientificado que se procederá ao lançamento de ofício, mediante lavratura de autos de infração, no caso de deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não prestar satisfatoriamente, de conformidade com o disposto no artigo 841, inciso II, do RIR/99. Tem-se que o Termo de Início de Fiscalização e Intimação supre a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. Sobre a falta de recolhimento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 541. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Decreto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º). [...] Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 17 IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Com base na legislação de regência, no Termo de Verificação resta esclarecido, e- fls. 20-25: DA ANÁLISE ANO-CALENDÁRIO 2005: 7. Em relação ao IRPJ e a CSLL anual do ano-calendário 2005, verificou-se que, na DIPJ/2006 — Original, não foram preenchidas as Linhas correspondentes às deduções do Imposto de Renda e da Contribuição Social Mensais pagos por Estimativa, nas Fichas de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente. Também não foram preenchidas as Linhas correspondentes às deduções do Imposto de Renda e da Contribuição Social Retidos na Fonte. 8. Assim, o correto preenchimento da Ficha 12 A— Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — e da Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — da DIPJ/2006, seria o demonstrado a seguir, considerando-se as estimativas declaradas em DCTF e pagas nos respectivos vencimentos e os valores de retenção na fonte informados nos livros do contribuinte: A - Imposto de Renda sobre o Lucro Real - IRPJ À alíquota de 15% 512.937,05 Adicional 317.958,04 Total 830.895,09 Deduções (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 249.559,06 (-) lmp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 475.665,36 (-) Total 725.224,42 Imposto de Renda a Pagar 105.670,67 B - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CSLL 307.762,23 Deduções (-) CSLL Retida na Fonte 172.085,35 (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa 132.986,74 (-) Total 305.072,09 Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 18 CSLL a Pagar 2.690,14 9. Conforme consta do Sistema Sina108, em anexo, foram efetuados recolhimentos em 31/03/2006, do IRPJ e da CSLL, data de vencimento do IRPJ e da CSLL apuradas no ajuste anual, com os códigos de arrecadação "2456 — IRPJ — PJ não obrigadas ao Lucro Real — Declaração de Ajuste" e "6773 - CSLL — Demais Pessoas Jurídicas — Declaração de Ajuste", nos valores de R$ 105.670,67 e R$ 2.690,14, respectivamente. 10. Embora os valores do Imposto de Renda e da CSLL Retidos na Fonte tenham sido confirmados através de consulta nos Sistemas da RFB apenas parcialmente (R$ 174.772,50/IRPJ e R$ 108.425,45/CSLL), os lançamentos efetuados no Livro Razão e no Livro Registro de Prestação de Serviços, demonstram que os valores acima considerados estão corretos (R$ 249.559,06/IRPJ e R$ 172.085,35/CSLL). 11. Foram confirmados os recolhimentos referentes ao IRPJ e CSLL apurados mensalmente no ano de 2005, através de consulta no Sistema SINAL08, em anexo, conforme Quadro abaixo: MESES/2005 IRPJ - DCTF IRPJ. PAGAMENTOS CSLL - DCTF CSLL - PAGAMENTOS Julho 135.439,07 135.439,07 20.785,24 20.785,24 Setembro 89.572,31 89.572,31 26.173,32 26.173,32 Outubro 250.653,98 250.653,98 86.028,18 86.028,18 TOTAL 475.665,36 475.665,36 132.986,74 132.986,74 12. Em 09/02/2010, foi apresentada DIPJ Retificadora, referente ao ano- calendário 2005, incluindo a informação do IRPJ e da CSLL apurados mensalmente por estimativa, nas Fichas de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Conforme retificadora apresentada, foram apurados "Imposto de Renda a Pagar" e "CSLL a Pagar" nos valores de R$ 105.670,67 e R$ 2.690,14, respectivamente. 13. Em 09/02/2010, também foi apresentada a retificadora da DCTF relativa ao 2°. Semestre de 2005, incluindo as informações relativas ao IRPJ e a CSLL apurados no ajuste anual, nos valores de R$ 105.670,67 e R$ 2.690,14, respectivamente. Como informado no item 9 do presente Termo, os pagamentos desses valores ocorreram em 31/03/2006, ou seja, antes do início desta ação fiscal. 14. Apesar de entregues após o início do presente procedimento fiscal, que se deu em 21/01/2010 com a ciência do Termo de Início de Fiscalização e Intimação, as Retificadoras da DIPJ/2006 e da DCTF do 2°. Semestre de 2005 serão mantidas no processamento por tratarem apenas de correção de erros de preenchimento e da inclusão de valores anteriormente pagos. ANO-CALENDÁRIO 2006: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 19 15. A Retificadora da DCTF do 2°. Semestre de 2006 foi entregue em 05/04/2010, após a ciência do Termo de Início de Fiscalização e Intimação referente ao ano- calendário 2006, que se deu em 17/03/2010, e os valores retificados conforme consta na DIPJ/2007, só seriam pagos em 30/04/2010, segundo declaração por escrito da procuradora do contribuinte. Esta DCTF Retificadora será desconsiderada na análise desta fiscalização uma vez que os valores acrescentados não foram objeto de pagamento antes do início da presente Ação Fiscal. 16. Em relação ao IRPJ e a CSLL anual do ano-calendário 2006, verificou-se que, na DIPJ/2007 — Original, não foram preenchidas as Linhas correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte e CSLL Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado, nas Fichas de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente. 17. Assim, o correto preenchimento da Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — e da Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — da DIPJ/2007, seria o demonstrado a seguir, considerando-se as estimativas declaradas em DCTF e pagas nos respectivos vencimentos e os valores de retenção na fonte informados nos livros do contribuinte: A - Imposto de Renda sobre o Lucro Real - IRPJ À alíquota de 15% 603.518,90 Adicional 378.345,93 Total 981.864,83 Deduções (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 276.662,06 (-) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 275.094,78 (-) Total 551.756,84 Imposto de Renda a Pagar 430.107,99 B — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CSLL 362.111,34 Deduções (-) CSLL Retida na Fonte 119.932,92 (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa 49.578,47 (-) Total 169.511,39 CSLL a Pagar 192.599,95 18. Embora os valores do Imposto de Renda e da CSLL Retidos na Fonte tenham sido confirmados através de consulta nos Sistemas da RFB apenas parcialmente (R$ 146.276,28/IRPJ e R$ 100.296,64/CSLL), os lançamentos efetuados no Livro Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 20 Razão, confrontados por amostragem com as Notas Fiscais de n° 0019821 ao n° 002725, demonstram que os valores acima considerados estão corretos (R$ 276.662,06/IRPJ e R$ 119.932,92/CSLL). 19. Parte dos valores declarados nas DCTF's Originais, que se referem à parte das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL apurados na DIPJ/2007, foram recolhidos antes do início da presente ação fiscal, conforme confirmado através de consulta no Sistema SINAL08, em anexo, e demonstrada no Quadro abaixo: MESES/2006 IRPJ - DCTF IRPJ. PAGAMENTOS CSLL - DCTF CSLL - PAGAMENTOS JULHO 16.255,48 0,00 7.938,90 0,00 AGOSTO 42.593,96 0,00 14.166,16 0,00 SETEMBRO 157.274,65 0,00 51.906,02 0,00 OUTUBRO 133.867,29 0,00 40.872,65 0,00 NOVEMBRO 4.998,93 4.998,93 18.036,54 0,00 DEZEMBRO 270.095,85 270.095,85 49.578,47 49.578,47 TOTAL 625.086,16 275.094,78 182.498,74 49.578,47 20. Em 30/07/2010, ou seja, após o início do presente procedimento fiscal, foram efetuados os recolhimentos complementares referentes ao IRPJ e CSLL apurados mensalmente no ano de 2006, de acordo com os valores declarados nas respectivas DCTF's Retificadoras, conforme Quadro abaixo: MESES/2006 IRPJ - DCTF IRPJ. PAGAMENTOS CSLL - DCTF CSLL - PAGAMENTOS JULHO 16.255,48 16.255,48 7.938,90 7.938,90 AGOSTO 42.593,96 42.593,96 14.166,16 14.166,16 SETEMBRO 157.274,65 157.274,65 51.906,02 51.906,02 OUTUBRO 133.867,29 133.867,29 40.872,65 40.872,65 NOVEMBRO 41.584,41 36.585,48 18.036,54 18.036,54 DEZEMBRO 313.626,98 43.531,13 109.258,15 59.679,68 TOTAL 705.202,77 430.107,99 242.178,42 192.599,95 21. Em relação ao IRPJ, nos meses de novembro e dezembro, e a CSLL, no mês de dezembro, as diferenças entre os valores constantes das DCTF's e os pagamentos efetuados em 30/07/2010 se referem a pagamentos efetuados antes do início do presente procedimento fiscal, conforme demonstrado no Quadro do item 19, os quais foram devidamente considerados na apuração do IRPJ e da CSLL anual, conforme consta do item 17. 22. Os pagamentos constantes do Quadro do item 20 deverão ser alocados ao Auto de Infração, do qual o presente Termo de Verificação é parte integrante, uma vez que não foram considerados na presente apuração por terem ocorrido em 30/07/2010, portanto, após o início do procedimento fiscal. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 21 DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 23. As bases de cálculo utilizadas na apuração dos valores constantes do presente Termo de Verificação foram obtidas nas Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006, DIPJ 2006 e 2007, respectivamente, apresentadas pela empresa à Receita Federal do Brasil - RFB. 24. De acordo com os incisos III e IV do Art. 841 do RIR/99, juntamente com as Instruções Normativas SRF n° 126 e 127, ambas de 30/10/1998, que instituíram, a partir do ano calendário de 1999, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, e a Declaração, de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, respectivamente, o IRPJ e a CSLL anuais do ano-calendário 2006, apurados conforme item 17 acima, serão lançados de ofício através do Auto de Infração, do qual o presente Termo é parte integrante, como INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IRPJ ANUAL APURADO. Está registrado na Informação Fiscal, e-fls. 213: INFORMAÇÃO FISCAL Juntei, por anexação, ao presente processo, nesta data, os documentos de fls. 199 a 211, as quais numerei e rubriquei. Trata o presente dos Autos de Infração do IRPJ, da CSLL e das Multas Isoladas pela Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada de fls. 01/17. A fiscal autuante, no Termo de Verificação de fls. 18/23 determina, no item 22 de fls. 22, que os pagamentos efetuados em 30/07/2010 no curso da ação fiscal sejam alocados aos débitos do IRPJ e da CSLL. Tais pagamentos estão listados no item 20 de fls. 22 e estão certificados às fls. 202/203. Tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2010, enquanto que os recolhimentos foram efetuados em 30/07/2010 e também que não é possível alocar no SIEF-Processos pagamentos efetuados anteriormente à ciência do lançamento o aproveitamento de tais recolhimentos será feito através da funcionalidade Revisão do Lançamento do SIEF-Processos. Para tanto cadastramos os débitos do IRPJ e da CSLL e os respectivos pagamentos no SICALC e fizemos a vinculação dos pagamentos aos respectivos débitos conforme consta de fls. 204/209. Deste modo os débitos ficaram como: • IRPJ - foi reduzido de R$ 430.107,99 para R$ 37.087,98, com Multa de Ofício de 75%; • CSLL - foi reduzida de R$ 192.599,95 para R$ 17.250,61, com Multa de Ofício de 75%, e • não houve alteração nos valores da Multas Isoladas pela Falta de Recolhimento do I RPJ e da CSLL. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 22 Atualizamos o SIEF-Processos com estes resultados conforme consta do extrato de fls. 210/211. Consta no Despacho, e-fl. 259: Trata o presente de Impugnação Parcial face ao Auto de Infração relacionado ao IRPJ/CSLL, fl. 01 a 17. • Juntei a referida Impugnação, fls. 213 às 253 (as fls. 213 às 223 foram por mim renumeradas, por terem sido numeradas com erro), protocolizada em 19/01/2011, tempestivamente, visto que a ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2010, à fl. 03. Conforme Informação Fiscal de fl. 212, foram aproveitados os pagamentos efetuados antes do lançamento, mas após o início do procedimento fiscal, através da funcionalidade Revisão do Lançamento no SIEF-Processos. Os documentos relativos à Representação Processual constam às fls. 225/236. Os valores recolhidos (documentos de fls. 254 e 255) estão alocados aos débitos correspondentes, conforme demonstrado no Extrato do Processo à fl. 257/verso. Tendo em vista o acima exposto, encaminhe-se à DRJ/Campinas-SP, para julgamento. No presente caso restou comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. No que se refere à gestão de arrecadação, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Tem-se que o início do procedimento exclui a espontaneidade da Recorrente em relação aos pagamentos efetuados. Sobre a extinção de débitos, cabe a DRF de Origem gerir as atividades de arrecadação, inclusive à análise do procedimento de retificação de DARF. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 23 Multa de Ofício Isolada A Recorrente apresenta alegações em face a exigência da multa de ofício isolada. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 24 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizadas desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL apurada após o encerramento do ano-calendário justifica a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. A penalidade a prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente ainda que não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta ilícita é a não observância do dever de antecipar o recolhimento de tributo durante lapso temporal entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. Com base na legislação de regência, no Termo de Verificação resta esclarecido, e- fls. 20-25: 25. Como o IRPJ e a CSLL mensais apurados na DIPJ/2006 — Original e Retificadora, referentes ao mês de dezembro de 2005, assim como os referentes aos meses de Julho a Dezembro, apurados na DIPJ/2007, não foram devidamente pagos, será lançada multa de 50%, exigida isoladamente, pela FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL MENSAIS APURADOS COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO, com base no inciso II, b do artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme a seguir demonstrado: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 25 No presente caso restou comprovada a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL apurada após o encerramento do ano-calendário, fato que enseja a aplicação da multa de ofício isolada para os anos-calendário de 2005 e 2006. Ocorre que na presente exigência está sendo aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. Por conseguinte, deve ser afastada a multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas exigida concomitantemente com a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual no ano-calendário de 2006. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.649 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016533/2010-74 26 jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamento Reflexo O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas exigida concomitantemente com a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual no ano-calendário de 2006. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.003362/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO. A análise de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de IPI incidente na importação de mercadorias do exterior, (IPI vinculado) é de competência do Terceiro Conselho Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Munsteno da Fazenda. $CC- F • •• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.003362/98-11 Recurso n2 : 138.805 Corrtbut, 811 murr,,,, onsfro°0"1"121ã.—Acórdão n2 : 204-02.589 Recorrente : UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ME SEGUNtri CON: CC.? rt::.°.'....ttITES NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA C. ?/....:32.1.1.. EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO. A análise Brasib,_1 f 01 I o. de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de EP1 incidente na importação de mercadorias do exterior, (IPI vinculado) é de competência do Terceiro Conselho Nkrin Luzir, ,r Novais Contribuintes. 9 1.t.4 I Recurso não conhecido. • " " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .. UN1LEVER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. --C Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack 1 Ministério da Fazenda iteir..."‘ Segundo Conselho de Contribuintes e • Processo n2 : 10830.003362/98-11 Recurso n2 : 138.805 MF - SEGUNDO COJnlir ::fi tear;Acórdão n2 : 204-02.589 CONFERE C:1711'1 ,.1:IGINA; Recorrente : UNILEVER BRASIL LTDA. BratiLa. _a_ .2 erst Maria Luzn /zuckfrovais Mar.Sia • 91641 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), nos termos da Lei 10.637, de 01 de outubro de 2002. em seu art. 49, que incluiu o parágrafo 4° no art. 74 da Lei 9.430, de 1996. _ . . O requerente apresenta como direito creditório o imposto de importação recolhido por - ocasião do registro da Declaração de Importação n° 030.852, em 17/03/95, no valor de R$ 22.531,57, recolhimento este alegadamente indevido, para compensar valor idêntico de Imposto sobre Produtos Industrializados, código 1097, referente ao 1° dechulio do mês de ntaio/98, com vencimento em 20/05/98. Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. • O requerente alega ter efetuado recolhimento indevido de Imposto de Importação, quando do registro da Dl 030.852/95, em 17/03/95 (fls. 5/9). Informa que recolheu integralmente o imposto de importação quando do desembaraço da mercadoria, não se - beneficiando o Acordo de Alcance Parcial n° 9, entre Brasil e México, promulgado pelo Decreto n° 89.982/84, pelo qual ficou acordado entre os dois países "uma redução percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação de terceiros países", denominada "preferência". A preferência para importação do produto objeto de despacho aduaneiro na ocasião (sulfato de sódio anidro) era de 100 Ta Houve prorrogação da vigência das preferências de I° de julho até 31 de dezembro de 1995, através do Anexo ao Decreto n° 1.782, de 10/01/96. Solicita restituição do referido valor (R$ 22.531,57) , e compensação do valor recolhido indevidamente para efeito de quitação do IPI, em idêntico valor, código 1097, 1° decêndio do mês de maio/98, vencimento em 20/05/98, saldo credor no valor de R$ 464.448,60. Junta Anexo I (pedido de restituição) e Anexo III (pedido de compensação), ambos aprovados pela Instrução Normativa SRF/n° 21/97. Junta também extrato da Dl 95/030.852, extrato da DC1 96/003.189 e DARF • no valor de R$ 22.531,57. Os documentos foram juntados às fls. 04/19._ A Dl foi registrada em 17/03/95. Em 01/12/96 o requerente apresente a DCI (Declaração Complementar de Importação) e 96/003.189, pela qual retificou vários dados da Declaração de Importação referida, inclusive a posição tarifária da mercadoria, que passou de 28.38.1.01 para 2833.11.00 «Is. 12114) Em 18/09/98 (fls. 47) foi realizada pesquisa no SINAL8, confirmando o recolhimento do valor de R$ 22.531,57, a título de imposto de importação. Em 10/10/03 (fl.s. 55/56) foi expedida intimação n° 012/03 ao sujeito passivo, para apresentação de vários documentos visando sanear e dirimir dúvidas quanto ao pleito, em resposta à qual o requerente solicitou prorrogação de prazo para atendimento por 10 dias.. Mesmo esgotados o prazo de prorrogação, não apresentou a documentação solicitada Em vista disso, em 23/12/03 (fls. 59), foi proferido despacho decisório de indeferimento do pleito, derivado do não-reconhecimento do direito creditório alegado, em virtude do desinteresse da parte em dar continuidade ao feito " e por não haver elementos suficientes no processo, sobretudo quanto à falta de apresentação da documentação 2 , — • ME SEGUNDO CO N: " " CC-MFit. Ministério da Fazenda wr-tts, - • COrAlrçj.“JiNIES lejr.,''t Segundo Conselho de Contribuin, CONFERE COM f. W.1GINAL r‘.14 023 Processo n2 : 10830.003362/98-11 Recurso n2 : 138.805 Maria_Luzim tais Acórdão n2 : 204-02.589 contábil que serviria para atestar (ou não) a assunção do encargo financeiro pelo importador, do valor recolhido indevidamente e objeto do pedido de restituição" Inconformado com a decisão que lhe foi adversa, o requerente apresentou sua manifestação de inconformidade em 08/04104 ((ls. 62/66), ci qual anexou vários dos documentos solicitados pela intimação não atendida, de fis. 55/56, protestando por seu interesse em dar continui finde ao feito. É o relatório. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributcfrio Data do fato gerador: 17103/1995 - DIREITO CREDITÓRIO REFERENTE A TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO POR NÃO-UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO ALTERANDO CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA PARA CÓDIGO NÃO REFERIDO NO ACORDO PREJUDICA O RECONHECIMEIVTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe reconhecimento do direito creditório respectivo. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. il 3 • • - ; • , MF - SEGUNDO CONSELll 12 Dr. CONTR.n.',UNTES • 2e CCNIF .Ministério da Fazenda - CONFERn." COril G ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Erz:epia. Pr1 frl / Processo rt2 : 10830.003362/98-11 •• Recurso n2 : 138.805 Mari. ..uzi r. -Acórdão n9 : 204-02.589 • Mat. Sia; : II! • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre direito creditório pertinente ao IPI incidente na importação de mercadorias do exterior. A defesa alega que o recolhimento efetuado teria sido indevido em razão da não-utilização de redução prevista em acordo internacional. Por outro lado, o fisco argumenta que declaração complementar de importação teria alterado a classificação tarifária para código não referido no acordo, fato este que prejudicou o direito creditório pretendido pelo reclamante. Vê-se, pois, que a repetição em foco diz respeito ao 'PI vinculado, o que suscita a questão da competência deste Colegiado para analisar o pedido de repetição de indébito em questifo: -De ícordo eom o regimento - interno -dos Conselhos de Contribuintes, - ii ëompetência atribuída e este órgão judicante administrativo, no que pertine a repetição de indébito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, não alcança o IPI vinculado decorrente de operações • envolvendo importação de mercadorias de procedência do exterior. Li casu, compete ao Terceiro • Conselho de Contribuintes julgar tal matéria, nos termos do inciso II do art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, combinado com o art. 24 desse diploma legal. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso para declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. • É COMO \MIO. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. HENRIQUE PIIVHEIRCfT01kRit • • • - • • • 4 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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