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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8617290 #
Numero do processo: 13855.723326/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 2402-009.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-43.922 (fl. 374), que não conheceu a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, por intempestividade, conforme ementa abaixo reproduzida: INTEMPESTIVIDADE. Não é conhecida a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias contados da ciência do lançamento. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 26 /2 01 6- 75 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723326/2016-75 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 390, pugnando pelo reconhecimento da tempestividade da sua defesa administrativa apresentada e, por conseguinte, pela anulação da decisão de primeira instância, com o exame das suas razões de defesa, reiteradas em sede recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido, nos termos abaixo declinados. Inicialmente, cabe esclarecer que, embora o Recurso Voluntário ora sob análise tenha sido formalizado no prazo legal, o objeto do presente julgamento se restringe a avaliar a procedência dos argumentos expressos no julgamento de 1ª Instância para não conhecer da impugnação formalizada. De fato, a matéria a ser analisada e decidida por este Colegiado neste momento, consiste em avaliar se a impugnação é, de fato, intempestiva (como concluiu a DRJ) ou não. Na primeira hipótese (tempestividade da impugnação), caberá o retorno dos autos para a DRJ para julgamento do mérito, enquanto que na segunda hipótese (confirmação da intempestividade daquela primeira defesa administrativa), caberá a confirmação da decisão de piso. No caso em análise, a DRJ concluiu pela intempestividade da impugnação apresentada pela Contribuinte nos seguintes termos: A ciência do lançamento ocorreu em 14 de dezembro de 2016, conforme comprova o aviso de recebimento dos correios juntado às f. 333. Deste modo, o prazo para apresentação da impugnação iniciou-se em 15/12/2016, quinta-feira, e encerrou-se em 13/01/2017, sexta-feira. A impugnação foi recepcionado na Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil em 16 de janeiro de 2017, conforme protocolo de f. 359, portanto, fora do prazo legal. Segue, abaixo, a imagem do AR de fl. 333 para melhor análise do tema: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723326/2016-75 A Recorrente, por seu turno, destaca que o Aviso de Recebimento do Auto de Infração não possui data de recebimento preenchida. Portanto, nesse caso, deve-se observar as disposições do art. 23, §2°, inc. II do Dec. 70.235, de 06/03/1972, in verbis: Dec. n° 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). Dessa forma, concluiu a Recorrente que, em observância a essa disposição, é correto considerar como termo inicial para a contagem do prazo para a apresentação da Impugnação, a data de 27/12/2016, indicada no referido AR (fl. 334 - imagem abaixo), sendo a mesma tempestiva para apresentação até 26/01/2017, em conformidade com o prazo legal de 30 dias estabelecido pelo Dec. n° 70.235/72 em seu art.15. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente neste particular. Isto porque, apesar de não constar, de fato, a indicação, no campo específico, da data de recebimento do AR em análise, não se deve ignorar o carimbo da Unidade de Entrega datado de 14/12/2016. Referido carimbo, de acordo com a prática, é registrado pela Unidade de Entrega após a efetiva entrega do AR pelo carteiro no endereço de destino. Dessa forma, a data do referido carimbo evidencia uma dessas duas possibilidades: ou (i) que o AR foi entregue no endereço de destino na referida data ou (ii) em data anterior, nunca posterior. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723326/2016-75 No caso concreto, considerando que o carimbo da Unidade de Entrega está datado de 14/12/2016, significa que o respectivo AR foi entregue no próprio dia 14 ou em data anterior (dia 13, por exemplo). Considerando-se como data de ciência o dia 14/12/2016 (mais favorável para a Contribuinte), o prazo para apresentação da impugnação iniciou-se em 15/12/2016, quinta-feira, e encerrou-se em 13/01/2017, sexta-feira, sendo, portanto, intempestiva a impugnação apresentada pela Contribuinte no dia 16/01/2017. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação apresentada, para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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8518770 #
Numero do processo: 10073.720252/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, Caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado.
Numero da decisão: 2402-009.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, Caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 52 /2 01 1- 10 Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720252/2011-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-55.838 (fl. 580), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do r. do recorrido decisum, tem-se que: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a sociedade empresária acima identificada e que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13/17), refere-se ao auto de infração abaixo, consolidado em 06/05/2011, abarcando o período de 04/1999 a 05/2000, a saber: a) AI DEBCAD n° 37.308.026-3, valor original de R$ 11.644,71; contribuições a cargo da sociedade empresária, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição do empregado a agentes nocivos no ambiente de trabalho, prevista no art. 57, § 6º da Lei 8.213/91 e art. 6º da Lei 9.732/98. 2. Informa a Auditoria Fiscal que: 2.1. trata-se de lançamento de débito em substituição a NFLD 35.007.481-0 – Processo n° 10640.002640/2007-57, julgado nulo através do Acórdão 0001084, de 05/08/2005, do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS - 2ª Câmara de Julgamento; 2.2. a ciência do Acórdão 0001084/2005 se deu por via postal em 16/06/2006, conforme documento acostado à fl. 36; 2.3. as alíquotas aplicadas são as seguintes: 2%, de abr/1999 a ago/1999; 4%, de set/1999 a fev/2000 e 6%, a partir de mar/2000, para o enquadramento dos empregados na condição de exposição a agentes nocivos correspondente ao benefício de Aposentadoria Especial aos 25 anos; 2.4. o Contribuinte não apresentou toda a documentação solicitada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (Anexo I), sendo, então, lavrado o Auto de Infração - AI 37.308.027-1 Processo COMPROT 10073.720253-2011-64 – por descumprimento de obrigação acessória; 2.5. as bases de cálculo foram as remunerações devidas pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, constantes das folhas-de-pagamento acostadas à NFLD 35.007.481-0; 2.6. apresenta relatório Discriminativo Mensal Total por CEI, individualizado por trabalhador às fls. 43/59. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada, cientificada do lançamento em 17/05/2011 (fl. 562), interpõe impugnação em 16/06/2011 – fls. 564/567, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. Como a NFLD original n° 35.007.481-0 foi julgada nula pelo Acórdão 0001084, proferido pela 2a Câmara de Julgamento do CRPS em 05/08/2005, e a Autoridade Fiscal procedeu sua substituição pelo Auto de Infração Debcad n° 37.308.026-3, lavrado somente em 06/05/2011, alega o decurso de prazo maior que 5 (cinco) anos da decisão de nulidade e requer o reconhecimento da decadência do direito de lançar o crédito tributário. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 12-55.838 (fl. 580), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2000 Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720252/2011-10 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Deve-se considerar não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente ao valor apurado como principal, uma vez que não há controvérsia quanto a sua exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 588), reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de AI referente à cobrança das contribuições a cargo da sociedade empresária, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição do empregado a agentes nocivos no ambiente de trabalho, prevista no art. 57, § 6º da Lei 8.213/91 e art. 6º da Lei 9.732/98. Nos termos do Relatório Fiscal (fl. 13), tem-se que o pressente lançamento se deu em substituição a NFLD 35.007.481-0 – Processo n° 10640.002640/2007-57, julgado nulo através do Acórdão 0001084 (fl. 31), de 05/08/2005, do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS - 2ª Câmara de Julgamento. A Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, à luz do art. 173, II, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Para tanto, a Recorrente considera como termo inicial da contagem do lustro decadencial a data da sessão de julgamento realizada pelo antigo Conselho de Recursos da Previdência Social – 05/08/2005 – na qual restou anulado o DEBCAD nº 35.007.481-0, substituído pelo presente lançamento. A DRJ, por seu turno, destacou que, ainda que o Acórdão 0001084, do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS - 2ª Câmara de Julgamento, tenha sido proferido em 05/08/2005, observa-se pelo Aviso de Recebimento, emitido pelos Correios (fl. 36/37), que a ciência do mesmo pela Recorrente somente se deu em 16/06/2006. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720252/2011-10 Dessa forma, concluiu o órgão julgador de primeira instância que: O ato administrativo aperfeiçoa-se, ou seja, alcança sua definitividade, com a ciência do sujeito passivo da obrigação que lhe é imposta, desta forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, somente poder-se-ia exigir do Administrado uma determinada conduta após a ciência por parte deste do que estava-lhe sendo imposto. Com efeito, o lançamento obedeceu ao prazo expresso no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, senão vejamos; a ciência do Contribuinte do Acórdão 0001084 foi dada em 16/06/2006, logo, teria a Administração Pública até o mês de junho de 2011 para refazer o ato tornado nulo. Como o novo Auto de Infração Debcad n° 37.308.026-3 foi lavrado 06/05/2011, remetido por via postal, com ciência dada pelo Contribuinte em 17/05/2011, conforme documento acostado à fl. 562, observa-se respeitado o prazo legal para a sua lavratura, não sendo o mesmo alcançado pelo instituto da decadência. Não há reparos a serem feitos na r. decisão. De fato, conforme exposto pela Conselheira Ana Paula Fernandes no Acórdão nº 9202-006.682, de 17 de abril de 2018, tem-se que: Nos termos do artigo 156 do CTN, a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário, após o transcurso de determinado lapso de tempo. Prescreve o artigo 173 do CTN que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos corridos: a) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Interessa à presente análise a última hipótese, a do artigo 173, II do CTN, quando o lançamento, por defeito formal, vier a ser declarado nulo pela autoridade administrativa ou judicial. Referido dispositivo, que impropriamente admite a interrupção do prazo decadencial, reza que tal prazo será contado da data em que se tornar irrecorrível aquela decisão. Cabe ressaltar que a norma possui conteúdo questionável, pois além de trazer previsão de suspensão de prazo decadencial, ainda traz grande vantagem aos Cofres Públicos, vez que a autuação mesmo que considerada nula (vício formal) garante ao fisco liberdade contra o contundente prazo decadencial devolvendo-lhe o prazo em sua integralidade. Resta discutir, portanto, quando haveria a concretização do disposto no art. 173, III do CTN da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A doutrina tece severas críticas sobre este dispositivo, para a auditora Maria do Socorro Gomes, nesta discussão urge explanar acerca do que se considera como data em que se torna definitiva a decisão declaratória da nulidade do ato por vício formal. “Primeiramente, há de se conceituar o que seja decisão definitiva (administrativa ou judicial). Há entendimento equivocado de que a decisão só se torna definitiva, quando é dada a ciência ao sujeito passivo e não é mais passível de recurso. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720252/2011-10 Parecer haver, nessa linha de raciocínio, uma confusão entre os termos "decisão definitiva" e "crédito tributário definitivamente constituído". Este sim, para se tornar definitivo, precisa da ciência do sujeito passivo. Não se está querendo aqui afirmar que a decisão declaratória de nulidade de lançamento não requer a cientificação do contribuinte. Essa ciência é necessária, para atendimento de um dos princípios norteadores da atividade da Administração Pública, qual seja, o princípio da publicidade dos seus atos. Contudo, não é a ciência da decisão que a torna definitiva. (GOMES, Maria do Socorro Costa. Prazo de constituição do crédito tributário de que trata o artigo 173, II, do CTN, quando declarada sua nulidade por vício formal. Revista Jus Navigandi, ISSN 15184862, Teresina, ano 16, n. 2974, 23 ago. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19833>. Acesso em: 16 abr. 2018.) Embora as excelentes explanações no sentido da decisão definitiva ser aquela sobre a qual não se cabe mais nenhum recurso, majoritariamente os Tribunais decidem de acordo com manifestação jurídica esposadas pelo STJ, o qual tem entendido que somente após intimada e cientificada a parte vencida acerca da decisão há que se entender o início do novo prazo. A definitividade exclusivamente no caso dos processos que tramitam no CRPS pode ser considerada na data da ciência do contribuinte sem prejuízo a Fazenda Nacional, pois nos termos do regimento interno vigente a época os atos consideram art. 34 Portaria/MPS N. 520/2004. No caso concreto dos autos observa-se as seguintes datas: - 05/08/2005 - Acórdão 1084/2005 2ª CAJ/CRPS – Anulação do DEBCAD 35.007.481-0 (fl. 31); - 16/06/2006 - ciência do Acórdão 1084/2005 por parte do contribuinte (AR fl. 36); - 06/05/2011 - lavratura do lançamento substituto (este processo) (fl. 2); - 17/05/2011 - ciência do presente lançamento substituto (AR fl. 562). Assim, como a decisão que anulou o primeiro lançamento somente se tornou definitiva em 16/06/2005, não há que se falar em decadência do direito de constituir o novo crédito tributário, conforme previsão do art. 173, II do CTN. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.003415/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta
Numero da decisão: 3402-000.777
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10830.003786/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-01.753
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP Lpso DE O ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI " SECAI*" OR G CONSE CiNt TRLIBUINTES CONFERE COM O NA? PERIOD0 DE APURAÇÃO: 01/01/1999 A 30/06/2005 nCh wasm. In RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Mari"ergovais Mat. St c 111641 Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do EP1, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. HenrIque Pinheiro Torres Presidente Processo e 10830.003786/2005-11 CCO2/034Acórdão rt.• 204-01.753 Fls. 123 . , J IO CÉSAR ALVES hAMOS ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda. 4' - SEGUNDO CONSELHO DE CNTRIOBULNTES CONFERE CONI O ORIGINAL /O O& Firas iria. co? Mana Luzimar Novais Mio Suo.: I 64 I 2 . _ Processo n• 10830.003786/2005-11 CCOVCOS Acórdão n. 204-01.753Fls. 124 DoERCIGONINTALRIBUINTES * SEGUNCJFECRQEMSCEOLM ICO Wang Maria 1. ilrovais S 111‘: 9 b-t I Relatório Com vistas a uma apresentação sistemática deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 82/97: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização (ressarcimento e compensação) do credito prémio do IPI (art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69) decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluso no montante solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa Selic. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme disposto na Instrução Normativa /SRF n° 226/2002. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a Instrução Normativa n° 226102 não podia restringir o seu direito, particularmente de ter seu pleito analisado no mérito, pois, tanto o g 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91 garantiriam seu direito à compensação de débitos com o incentivo estabelecido pelo Decreto-Lei n° 491/69, que jamais teria deixado de existir, conforme sua explanação sobre o mérito e a jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o integral provimento do pleito. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO 10.818, de 23 de fevereiro de 2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período De Apuração: 01/01/99 a 30/06/2005 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IPI Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida. Tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 100/120), alegando que o Decreto-Lei n2 1.894/81 restaurou, sem definição de prazo, o beneficio fiscal de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491/69. É o Relatório. Processo e 10830.003786/2005-11 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN T ES CCO2/C04 Acórdão C204-01.753 CONFERE COMO ORIGINAL ns. I 25 Wasiba 422 I/ 10 1 °2 Marta mit 11?0aIS Voto Vencido SI: (.1 1 — Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, surge a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do beneficio. A considerar que a hipótese dos autos trata da discussão de uma suposta dívida da União com o particular, é de se dar validade à norma prevista no art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932. Segundo a redação do art. 1°, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho de Contribuintes, têm-se dado validade à norma retro transcrita, ou seja o prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio é regulado pelo Decreto n° 20.910/32, verbis: A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IP1 é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação.(.) (EDcl no Ag 573518 / PR; Relator Ministro João Otávio de Noronha; DJ 10.10.2005 ) A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, a partir do ajuizamento da ação. Decidiu o acórdão que, ajuizada a ação em 08.06.93, acham-se prescritas as prestações anteriores a 1988. Precedentes da 1° e 2° Turmas e da 1° Seção (..). (EDcl no REsp 225359 / DF; Relator Ministro Castro Me ira; DJ 03.10.2005) Assim, considerando que o fato que deu origem ao direito ao crédito-prémio é a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do fato gerador, ou seja, do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Na hipótese dos autos, o pedido foi protocolizado em 05/08/2005 (fl. 01), enquanto os valores pleiteados referem-se aos períodos compreendidos entre janeiro de 1999 e junho de 2005. Portanto, prescritos os créditos referentes às exportações realizadas nos períodos anteriores a 05/08/2000. Quanto à parte remanescente — mérito - peço vénia para transcrever e adotar os fundamentos expendidos pelo Sr. Cons. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 128.232: Oiti( Q04r.ex Processo n• 10830.003786/2005-11 CCO2/C04 • Acórdão n.• 20401.753 F13. 126 Entendo assistir razão à Recorrente — como, aliás, já vinha historicamente ocorrendo, não apenas no ámbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, mas também perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e no extinto Tribunal Federal de Recursos. A reabertura da discussão em torno do crédito-prémio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados, originariamente previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, baseia-se especificamente em cinco argumentos, como destacado pelo Ex.mo Ministro José Delgado em seu voto nos autos do Recurso Especial n° 591.708/SC, a saber: a)o art. 1° do Decreto-Lei n°1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, fixou em 30.06.83 a data da extinção do mencionado incentivo fiscal; b) os Decretos-Leis n`'s 1.724/79 (art. 19 e 1.894/81 (art. 39 foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não produziram efeitos em qualquer época; c)por terem sido declarados inconstitucionais, com efeitos ex-time, não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-Leis Cs 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de 30.06.83 como marco extintivo do crédito-prêmio de IPI; pd)oroplreazgi rinddoertej .éedito-prêmio de IPI '11;11 _ _ indeterminado,doffsferagrauléma dv einc0.0ia6.1do98c3r, 7:1 k . 74 e) em última hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acimau ïS, alinhados, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, Lu o z o e) sido encerrada em 05 de outubro de 1990 por força do art. 41, ff 1°, do , .r 2 r_ ADCT, tendo em vista que o referido incentivo fiscal setorial não foi.: (8 g4 confirmado por lei superveniente. u j 1-" S.uj Pedindo vênia aos doutos colegas que compartilham do entendimento 2 acima demonstrado, entendo que o beneficio é valido. § 8 Como já mencionado, o crédito-prémio de IPI relativo à exportação de I i produtos manufaturados foi criado pelo Decreto-Lei n° 491/69, com o saudável objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados, in verbis: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Inicialmente limitado às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, foi o beneficio posteriormente estendido ao produtor-vendedor, por meio do Decreto-Lei n°1.248/72. Entretanto, decorridos quase dez anos desde a sua criação, planejou-se a extinção gradual do Crédito Prêmio, que se daria na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n • 1.658/79, que assim dispunha: • g ifte'd Processo e 10830.003786/2005-11 CCO2/034 • 7Acórdão n.• 201-01.53 • F1s. 127 "Art. I" - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ,f 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ato continuo, fez-se publicar o Decreto-Lei n° 1.722/79, cujos artigos 1° e 3° possuíam a seguinte redação: "Art. 1°- Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. in Art. 30 - 052°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: to g 2°. O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por z cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho O ti – de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda."-ce -1M o Encerrando o que chamo de "sucessão de ataques" ao Crédito Prémio, .3 foi publicado o Decreto-Lei n° 1.724/79, pelo qual outorgou-seta 0 competência ao Ministro da Fazenda para aumentar,. reduzir e 3 ti,o icr,..J 12 extinguir o incentivo fiscal – posterior e reiteradamente considerado '4* inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: o "É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei n°1.724, de 07.12.79 bemrit assim o inciso 1, do art. 3°, do Decreto-Lei n°1.894. de 16.12.81, que 4! autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS). (Outros precedentes: 1W 268.553; RE 175.371-4; 1W 186.359; RE 208.370-4)." Foi, então, em 1981 que entrou em vigor o Decreto-Lei n° 1.894/81, cujo artigo 1° era da seguinte redação: (141/1 QC-1 — Processo n° 10830.003786/2005-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 20441.753• fls. 128 "Art. 1 - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- O crédito do imposto de que trata o art. I° do DL n°491, de 5 de março de 1969... (grifos nossos)" Observe-se que, até a presente data, não há qualquer registro de sua revogação, como se infere a partir de uma rápida e simples consulta ao banco de dados disponibilizado pelo Senado Federal em seu sítio na internet (www.senado.gov.br). Em verdade, revogado foi o Decreto-Lei n° 1.658/79 - por força do próprio Decreto-Lei n°1.894/81 -, da mesma forma como o foi o artigo 3° do Decreto-Lei n°1.722/79. Em síntese, e retornando às conclusões alcançadas pelo Ex.mo Sr. Ministro José Delgado em seu já mencionado voto lavrado nos autos do Recurso Especial n° 591.708/SC - no qual baseio inteiramente meu entendimento, tendo aquela decisão servido mesmo de norte para a lavratura do presente voto - tem-se o seguinte quadro: "a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; -74 91° 1 b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de -- • incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao op 0 'N.( - Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por :.s. questões de política fiscal, entendesse conveniente;ur c, .5 c 2 e j) vek zi? R . c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o " e.. 2. ."" incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894,rir de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível O com o alcance do discutido benefício fiscal." tu 1 Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, ,f 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". ers,\ Processo n• 10830.003786/2005-11 CCO2/C04 . • Acórdão ri.• 204-01.753 Fls. 129 • Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IPI. Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade apressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. Como ressaltado por S.a', outro não era o histórico posicionamento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "a) ... Assim sendo, por disposição expressa do Decreto-Lei n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do Decreto-Lei n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1Ff, sem qualquer definição acerca do prazo (I° Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fia, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do Decreto- Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos Leis n°s 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2° E DJ de 25.09.2000, p. 95). c) Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, restaramtn inaplicáveis os Decretos-Leis n es 1.722 e 1.658/79, pois a eles se,-- z reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Sal Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em .- 2 — lugar do Decreto-Lei n°1.658/79, que não mais vigora (MM. Franciulli O o — U ft cí 7.; Netto, 2° Turma, AGA 292,642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). "fu Q o d)... É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado 2 '4 no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito- to C kt ) cn - prêmio do IPI, sem definição de prazo (Mm. Humberto Gomes de2 .t .c.O Barros, 1* Turma, AGA 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282).4.3 4,13 u*" eci e) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79 (MM. João Otávio d5 Noronha, 2° T., AGA 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). J) sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Cone, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto- Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo (Min. Eliana Calmon, 2° 7'., AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002. p. 189). g) No mesmo sentido: g.I - AGÁ 398.267/DF, Min. Francisco Falcão, 1° E DJde 21.10.2002, p. 283. Zr"i\ • Processo n• 10810.003786/2005-11 0:02/C04 • • Acórdão n.• 204-01.753 Fls. 130 g.2 - EDAGA 250.914/DF, Min. José Delgado, T, DJ de 15.05.2000, p. 145. g.3 - Ag EDcl/REsp 380.575/RS Min' nana Camon, 20 T, julg. 4.12.2003. g.4 - REsp 576.873/AL, Min. José Delgado, 1° T., julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, Min. Franciulli Netto, 2° DJ de 23.09.2002, p. 342. g.6 - AgREsp 329.254/RS Min. José Delgado, I° T. Dl de 18.02.2002, p. 164. g.7 - REsp 329.271/RS, Min. José Delgado, 1° T, DJ de 08.10.2001, p. 182. g.8 - AgRg REsp 295.054/SC, Min. Franciulli Netto, 26 T, DJ 29.03.2004. g.9 - REsp 380.575/RS, Min'Eliana Calmon, 2° T., DJ de 21.05.2002. g.10 - REsp 416.9541RS Min. Francisco Falcão, 1° T., DJ de 08.05.2002. g.11 - REsp. 331.141/SC, Min. Luiz Fia, 1°?'., DJ de 06.03.2002. g.12 - EDclAgRgREsp 433.66I/CE, Min. Francisco Falcão, 1° T, DJ '71 de 02.12.2002. 8 -g g.13 - REsp 449.471/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2° T., DJ r-1 - S 16.02.2004. g o \, I g y g14. AgRgREsp 529.323/RS, Min. Luiz Fux, P7'., DJ 17.11.1003. CI Ce3 g—) 3 ti: g.15 - AgRgResp 329.127, Min. Milton Luiz Pereira, 1" DJ de (-; C 16.12.2001. I tgt 0 , g.16 - REsp 315.813/RS, Min° Eliana Calmon, 2°!'., DJ 09.09.2002." E nem há que se falar tratar-se o crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados de um incentivo setorial, o que forçosamente o extinguiria em decorrência do disposto no § I° do artigo 41 do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2° - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. frit „ _ . Processon' 10830.003786/2005-11 CCO2/C04 . . Acórdão n.° 204-01.753 Fia. 131 § 3° - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Entenda Constitucional n° I, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo. (grifos nossos)" Resta apreciar se o art. 41 do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio do IPL Isto porque a exportação é, por assim dizer, uma 'fase" da cadeia produtiva inerente a todos os setores produtivos que se interessarem por vender seus produtos ao mercado externo, e não um setor autônomo da economia. O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 223.427-4/PR, Rel. Min. Mauricio Corre& DJU de 17.11.2000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades", não se enquadrando o termo "eaportação" nessa condição. (n "I Por todas essas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recursot; 54 Voluntário, limitando a pretensão do contribuinte, entretanto, aos • cinco anos anteriores à protocolização do presente pedido, por força 1. - -... .1 do disposto no artigo 1° do Decreto n°20.910/32, em compasso com a2: *- o 3 l ' \ Ce. o 7. nr3 cz(";,-.. 2 g ..2 F.. 3 2. "11 ri mansa e pactfica jurisprudência emanada do Egrégio Superior f.) Tribunal de Justiça e exemplificado na seguinte ementa: n "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊM10. PRAZO PRESCRICIONAL. O DECRETO N°20.910/32. ,:5", cl ‘ -2 7\ 12; 11 1 in - tti ?2 ,.... as 2 i 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do In o -8 prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido. (SI'.!, 2° Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 556.896/SC, ReL Ministro Castro Meira, unânime, DJU de 31.05.04, p. 276) É como voto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar extintos os créditos de LPI atinentes ao período de janeiro/1999 a julho/2000, em vista da prescrição ocorrida, e, com relação aos períodos posteriores, admitir a possibilidade do ressarcimento, em face do beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, devendo o Fisco averiguar a procedência do quantum argüido pela recorrente. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. ROD GO BERNARDES DE CARVALHO ' fi iirDs\ • - •• --- - - Processo rr 10830.003786/2005-11CCO2/034 • Acónito n.° 204-01.753 • ns 132 MF • SEGUNcolriFECOENCSEOLMHOOD0ERCZTARL IBUINTES Feasilta. J14 Maria . nr 41%.;dais Voto Vencedor Mat. Sign: 64 I Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator-Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a questão da vigência do beneficio fiscal conhecido como crédito-prêmio do IPI. Sobre a matéria sempre adotei escrutinador voto do ex-conselheiro Jorge Freire que, em meu ver, esgota o assunto. Peço vênia para reproduzi-lo aqui mais uma vez. Assim se pronunciou o Dr. Jorge: Quanto ao mérito, emerge do relatado, que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prémio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. §2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular à exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- Lei n°1.456176 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° • - Processo n• 10830.003786/2005-11 CCO24:04 • Acórdão n.• 204-01.753 Fls. 133 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste decreto- lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); •- a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); z a. - .12 O o ce a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). tu te z o O O O 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco porn 3 25- cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 deim O dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extincão a 30 de Z ui cr •--et • junho de 1983. (sublinhei) re 8-"-- e• O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ã .g ao transcrito parágrafo 2 0, alterando a forma de extinção do estímulo a 4.4 rd 0 LE partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, ta. a! conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. 2 4n3°-- 0 parágrafo 2" do artigo 1° do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: •2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1°O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. • Processo e 10830.003786/2005-11 CCO2/C04 . Acórdão n.• 204-01.753 Fls. 134 Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria n° 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo I", que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; — o crédito de que trata o artigo 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o _ _ _ crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n es 1.658/79 e 1.722/79. til A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que foi tombado sob r)k .5 o n° de Acórdão n°201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada exarada pela DAI Lu o Z' Porto Alegre, a qual entendia, naquele processo !, que o prazo de Ci e, O ; extinção do Crédito-Prémio era 30.06.1983. 2z ••_ UJ ••••• Cf! E, nesse passo, pata refutar a tese de que o Decreto-Lei n°1.894/91 tu s teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me .,0 ce c 2 •-• UJ dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do !fr. % Desembargador Federal do TRF da 4°. Região, Dirceu de Almeida lag Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° uz rd 2 002.71.07.0162 24-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pelaus Segunda Turma daquela E. Cone, à unanimidade, deu provimento ao • 1 apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. Processo administrativo-fiscal de n° 13054-000444/97-40. _ _ Processo n° 10830.00378612005-11 CCO2IC04 Acórdão n.• 204-01.753 Fls. 136 de que trata o artigo 1.°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prémio] XI 1: • -1 - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1.° do Decreto-Lei n°. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVL2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1: • XV12 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item NI. (Sublinhei) Assim. o Decreto-Lei n°1.894/8) apenas redirecionou e reorganizou o preditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo proramado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: ALI Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem z todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, car 2 .1 vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem ow o o e (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) rd o rt. 1 Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do Z 8 tsigX *•••-• 2 - benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que 2 tk- `'4 concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. ã 8 7.2 O segundo motivo refere-se à intencão do legislador. Como visto note: item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 27/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei n° 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prémio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis ni's 1.658/79 e 1.72209. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por Processo n° 10830.003786/2005-11 CCO2104 Acórdão n.° 204-01.753 Fls. 137 empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § I.° do art. 2.° da LICC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Q_Decreto-Lei n° 1.894/81 não revogou expressamente os Decretos- Leis n as 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extincão do incentivo em 1983' seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei n°491/69 e do Decreto-Lei n°1.456/76. Não izotnrdame-táci.eretLin° J.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade pequena alteracão no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do Decreto-Lei n° 1.456. recebendo, à época. parcela do incentivo [item 3]: passou, com o Decreto-Lei n° 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há. evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposicões CD com a extincão vrogramada.i zxaram. expressamente. nenhumn-• prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no Decreto-Lei n° 1.894/81 quanto no Decreto-Lei n° 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo dez g a extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitemo E2 13, infra] .wo o 1n:) 2 os',- tu o 2 §- Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei n° 1,894/81 como lei cró o R m nova, estabelecendo disposicões especiais a par das já existentes no (5 cÇ cru' Decreto-Lei n° 491/69. referindo-se ao verenciamento do beneficio - O ta %.3"- C. redirecionando-o em determinada situactio já parcialmente8 contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas § 8 ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto os no § 2. 0 do art. 2.° da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a (15 lei anterior - não importando, desse modo, em revogação das disposicões referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n°1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação /1( _ Processo n" 10830.003786/2005-11 CCO2/C04 Acórdão n. 204-01.753 Fls. 138 Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prémio do IPI é a declaracão de inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e do incho Ido art. 3.° do Decreto-Lei n°1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei n° 1.724/79. Esta Corte, em 1991, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei n° 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.° do Decreto-Lei n° 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n°491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia- se a suspensão do crédito-prémio determinada pela Portaria n." 960/79 - norma jurídica secundária que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei n° 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto- Lei n° 1.712/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegacli o. acertada a decisão gue reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.' 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art L do DL 1.724/79 muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 2< t- 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.* do DL L724/79 e noã 3 . •••ti ce inciso 1 do art. 3.* do DL L894/8I são inconstitucionais, conforme tu o .2 O -3 :7: decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos 5 a s fÉ X. fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade Ui O = regrida. rodava tomados os limites da lide nos precedentes da "6 re J.. 2 R. argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Cone e o C) uj julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a 8 decisão do .STF teria vigência §8 do crédito-prémio do In Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos 1W 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- O/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo sgmalsowenfrjoi~daskiffliemaderuejoyfis~ka o prazo extintivo determinado Pelos Decretos-Leis es 1.6.58/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei n° 1.714/79, em seu art. 1.0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei n°491/69. No art. 2.°, como de boa _ _ Processo e 10830.003786/2005-11 CCO2/034 _ e Acórdão n.• 294-01.753 Fls. 139 prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei n° 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art 3.° do Decreto-Lei n° 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ezc tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. -- {ISSN, não tendo os referidos dispositivos produzido eleito algum. permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegacão de que o Decreto-Lei n° 1.722/79. ao modificar a redacão do $ 2. • do art. 1.° do Decreto-Lei n° 1.658/79. teria revogado a regra Que previa a extincã o do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do Decreto-Lei n°1.658 previa a extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo Decreto-Lei n° 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo afim de operar a extinção. Inaceitável se rn pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado aindai.0t- contraria o disposto no caput do artigo.z i-5;1 .j ê Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando oC:2 a 1-- —*e- e Decreto-Lei n° 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta c...) ' 5 . pelo § 1. 0 do Decreto-Lei n° 1.658, o crédito-prémio representava Ek- c uJ o Z -.. somente 70 % do percentual originalmente previsto. Na redaçãon 47 o Q 9, e!.; anterior do § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20 % ao ano:_ tã g \ o c..) 4 2 2-. 11,/ te .4 O (.2 ui - ,±-. "4 ã w•..,_v i pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendofc possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte. em ambas as redacões, os 2 percentuais de reducão somavam 100% ou seja. em Junho de 1983 o ""percentual do incentivo era nulo. por crassa determinacão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos • v) para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redacão c.w..• _ mado parágrafo não importou nenhuma modificacão no prazo de extincão _ — do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo •° s • De ret. .-i n° I • 8/7' s er s_.- las ouses ilén is 1;•* • d • regras que graduavam a extincào. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito _produziu a delegacõo - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve. por outro lado. repristinado de norma 1Q.A • Processo e 10830.003786/2005-11 CCO2/034 Acérdilo o? 204-01.753 Fls. 140 revogado, pois de revogacão não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis n es 1.658/79 e 1.722/79 que, apressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extincão, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese: I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do Decreto-Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis n°5 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n"s 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis n"s 1.724/79 e 1.894/81. não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado afim de modificar regra anterior. 4- O Decreto-Lei n°1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito- prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento . do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqii entemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Com essas considerações, e sendo todas as operações aqui tratadas posteriores a 30 de junho de 1983, é de se negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. L‘ 10-C :AR AI L S RAMOS 4/ 14F - SECroN'AinECROENcSEolmHOoDoE CONTRIBUINTES Rrasilia, 4y Manallovais mai sup‘• •1641 19 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.720056/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato do julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta em cerceamento de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Deve ser afastado o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), quando o contribuinte, mediante documentação hábil, comprova o valor fundiário do imóvel declarado.
Numero da decisão: 2402-010.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato do julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta em cerceamento de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Deve ser afastado o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), quando o contribuinte, mediante documentação hábil, comprova o valor fundiário do imóvel declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 56 /2 00 7- 50 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720056/2007-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-17.945 (fl. 303), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 180), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-17.945 (fl. 303), conforme ementa abaixo reproduzida: Exercício: 2004 Constitucionalidade de Lei As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 319, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento por indeferimento do pedido de perícia, (ii) validade do laudo pericial apresentado, (iii) dos fatores de homogeneização, (iv) da base de cálculo do ITR, (v) ilegalidade da Taxa SELIC e (vi) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720056/2007-50 O Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, (i) nulidade do lançamento por indeferimento do pedido de perícia, (ii) validade do laudo pericial apresentado, (iii) dos fatores de homogeneização, (iv) da base de cálculo do ITR, (v) ilegalidade da Taxa SELIC e (vi) caráter confiscatório da multa aplicada. Passemos, então, à análise das razões de defesa sustentadas pelo Recorrente. Da Nulidade do Lançamento por Indeferimento do Pedido de Perícia O Contribuinte inaugura suas razões recursais afirmando que houve cerceamento do seu direito de defesa em face do indeferimento, pelo órgão julgador de primeira instância, do pedido de realização de diligência / perícia. De fato, assim se manifestou o Recorrente: No caso era imprescindível a realização, da competente prova pericial, ou quando muito, fosse o processo convertido em diligência, na medida em que o fisco desqualifica as informações prestadas pelo contribuinte no laudo pericial e, com uma simples perícia poder-se-ia identificar o VTN o que implica modificação nos critérios de lançamento, base de cálculo e valores cobrados. Razão não assiste ao Recorrente. Sobre o tema, o artigo 18 do Decreto 70.235/72, estabelece que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) No presente caso, o julgador a quo entendeu que esta medida era prescindível por considerar que os elementos constantes do processo são suficientes para o entendimento da matéria. Seguindo este raciocínio, observe-se a redação do artigo 29 do mesma diploma legal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) Como se pode ver, a determinação de diligências é uma faculdade dada à autoridade julgadora que a utiliza de acordo com a sua livre convicção durante a análise do processo. Isto posto, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de diligência, rejeitando-se, assim, a preliminar suscitada pelo Recorrente. Do VTN Conforme exposto linhas acima, o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720056/2007-50 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. No presente caso, da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, verifica-se que a autoridade administrativa fiscal desconsiderou o laudo de avaliação apresentado pelo Contribuinte, tendo apontado os seguintes erros: * todos os elementos comparativos foram tomados de certidões imobiliárias de imóveis situados nas proximidades e região do imóvel avaliando. Desta forma, a pesquisa de elementos comparativos apresentados não assegura a qualidade da amostra, conforme seção 7.4 e 7.7 (especialmente o item 7.7.2.2) da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Certidões de transferência de imóveis até podem ser úteis para o engenheiro avaliador, mas apenas com o objetivo de identificar vendedor e comprador, com o fim de descobrir o real valor de venda, bem como suas condições. É fato conhecido que o valor pelo qual é passada a escritura nem sempre corresponde à realidade, pois na maioria das vezes é transmitida pelo valor mínimo aceito pelo município. Para dar maior confiabilidade ao valor constante na certidão de transferência seria desejável, se possível, juntar cópia do contrato de compra e venda, com firma reconhecida à época dos fatos. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720056/2007-50 * no caso do laudo estar enquadrado nos graus II ou III de fundamentação, a norma vigente preconiza, letra d do item 9.2.3.5 da NBR 14.653-3, que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. No laudo apresentado foi utilizado 0,70 e 1,30, respectivamente. Aplicando o que preconiza a norma, isso implica em descartar todos os- elementos comparativos apresentados. * o laudo apresentado também não demonstra a especificação atingida, com relação ao grau de fundamentação e precisão, conforme seção 9,e 11.1 letra 1 da NBR 14.653-3. O Contribuinte, por sua vez, defende que o laudo de avaliação apresentado a Receita Federal do Brasil e novamente anexado, utilizou-se dos documentos de transferência (certidões imobiliárias de transferência), obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, o que, como é de conhecimento possui fé pública, por se tratar de avaliação referente ao ano da cobrança. Prossegue aduzindo que a justificativa apresentada pelo D. Fiscal, no sentido de que é fato conhecido que o valor pelo qual é passada a escritura nem sempre corresponde a realidade, pois na maioria das vezes é transmitida pelo valor mínimo aceito pelo município é uma verdadeira aberração. Primeiro porque se existe alguma dúvida acerca dos valores de uma transação imobiliária com qualquer contribuinte, é dever do agente fiscal federal, proceder a fiscalização, até mesmo para verificação do lucro imobiliário. Razão assiste ao Recorrente neste particular. De fato, tendo o Contribuinte logrado demonstrar o valor do imóvel mediante a apresentação “de certidões imobiliárias de imóveis situados nas proximidades e região do imóvel avaliando”, não pode a Fiscalização desqualificar essa informação sob a presunção de que “o valor pelo qual é passada a escritura nem sempre corresponde à realidade.” Ora, como alertado pelo próprio Recorrente, não se deve olvidar que as certidões imobiliárias de transferência, obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis, possuem fé pública, sendo certo que, caso os valores constantes nessas certidões não correspondessem à realidade, conforme hipoteticamente suscitado pela Fiscalização, caberia à autoridade administrativa fiscal fazer essa demonstração, para, então, desqualificar os referidos documentos. Contudo, assim não procedeu o Fisco. De fato, partindo da premissa de que “é fato conhecido que o valor pelo qual é passada a escritura nem sempre corresponde à realidade”, a autoridade administrativa fiscal presumiu que tal fato também teria ocorrido no caso em análise, concluindo, assim, pela inadequação do laudo apresentado. O método comparativo direto, utilizado no laudo de avaliação, e previsto no item 8.1, da NBR/ABNT 14.653-3 determinado pela comparação com outros imóveis que sejam semelhantes ao imóvel avaliado, sendo que as informações podem ser obtidas pelos mais diferentes meios, a escolher, como por exemplo: ofertas em jornais, informações de corretores, contratos particulares, documentações de transferências, dentre outras. Registre-se, pela sua importância, que a Fiscalização não apontou nenhum vício nas certidões imobiliárias apresentadas. O item 8.1 da citada NBR 14.653-3, que trata especificamente do método comparativo, utilizado no laudo de avaliação, estabelece que: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720056/2007-50 8.1. Método comparativo direto de dados de mercado Ao utilizar inferência estatística com modelos de regressão linear, consultar os requisitos mínimos estabelecidos no anexo A. No caso de utilização de tratamento por fatores, consultar o anexo B. Por seu turno, o Item A.3 do anexo A da NBR 16.653-3 dispõe que: A.3 Testes de significância A.3.1 A significância individual dos parâmetros das variáveis do modelo deve ser submetida ao teste t de Student, em conformidade com as hipóteses estabelecidas quando da construção do modelo. A.3.2 O nível de significância a (somatório do valor das duas caudas) máximo para a rejeição da hipótese nula de cada regressor (teste bicaudal) não deverá superior a 30%. Neste contexto, analisando-se o laudo de avaliação apresentado pelo Contribuinte, conclui-se pela sua adequação ao estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, impondo-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal. Prejudicada a análise das demais razões recursais referentes à multa e aos juros aplicados. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado e, por conseguinte, cancelar o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000293/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Raquel Moita B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1401 • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL LPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de Ensãa, c249t-1 março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Mana luto Now" MS. Saar: 141 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Raquel Moita B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. Henrique Pinheiro TSZt Pres ii • Jorge reire • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta. • • 4 À »t Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21z CC-MF COM OR:GIM AL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C Brasika. y // J2491)6 Processo n2 : 13981.000293/2002-41 Recurso n2 : 135.230 Maria l.uri.av Nov4is Acórdão n2 : 204-01.765 M.a. Sta14: 41441 Recorrente : TEMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, atualizado pela taxa Selic, relativo às exportações havidas entre 13 de agosto de 1993 a 30 de agosto de 2002 (fls. 05 a 16), tendo sido o pleito protocolado em 05/12/2002 Em suma, entende a requerente que o referido benefício fiscal ainda vige. O órgão local indeferiu o pedido (fls. 30/44), sendo este despacho denegatório mantido pela DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 79/84), que entende que o chamado crédito-prêmio à exportação vigeu até 30/06/1983. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi que o crédito-prêmio (artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69) ainda vige. É o relatóriN‘ 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:G:NAL Segundo Conselho de Contribuintes erma tLi 14701 Processo n2 : 13981.000293/2002-41 mariar.. Lmt, , ovais Recurso na : 135.230 Mai Siape 1641 Acórdão ti' : 204-01.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente gizo meu entendimento que o Decreto n°20.910/1932 estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, seja qual for sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do fato ou ato do qual se originou. Assim, considerando que o direito à fruição do crédito-prêmio condicionava-se, a meu juízo, ao efetivo embarque da mercadoria para o exterior, estariam prescritos eventuais créditos calcados em exportações embarcadas anteriormente a 05/12/1997, eis que o protocolo do pedido data de 05/12/2002. Mas esta questão resta prejudicada pela análise do mérito do pedido, como a seguir se articula. Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesino foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impasto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas* na forma prevista pelo Decreto-leite. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufatzçados adquiridos do produtor-vendedor. 3 4.1b ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR!GtNAL n. flTz.Z !.5•• Segundo Conselho de Contribuintes &asila j // / 29°6 Processo ri9 : 13981.000293/2002-41 Recurso n9 : 135.230 Mana L 0htlais Mat. Siape 1641 Acórdão n2 : 204-01.765 §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. P - O estímulo fiscal de que trata o artigo l a do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: aja 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n°1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 30, a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 2" do artigo 1" do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 ë de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: An 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias ti% 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria n° 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação j icial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. 4 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21CC-MF .*". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasitia IV 1 // I st" Processo n2 : 13981.000293/2002-41 y Recurso n2 : 135.230 Maria Acórdão n2 : 204-01.765 ."-ArnNovais Mat. Stat.'. 91641 Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: An. r - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11— o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei e 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o n° de Acórdão n° 201- 74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do crédito-prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4'. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data atues fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, Ççtensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 5 5.4.:,• /R • SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES 21 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OFUGNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -;:':fc>re, / ti 1 1/ I 217,..._, _-. • 3rasWia. Processo n2 : 13981.000293/2002-41 n,___< Recurso n2 : 135.230 Mana .unr riMais Acórdão n2 : 204-01.765 I Mat. Ma 41841 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplcando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1- O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1.° do Decreto-lei n.° 49I,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trataso ro eDecreto-leissarci nie nt o n .d o° crédito 1 .2 48 . dper e2v9i s tdoenn ooitem v e m bIr do odae n1. 917. .2d, oa i: )b ea cs re e tdoe- l ec¡cin.! c ull.o8 9s 4e ,r ád ea diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1. 0, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] l• . .1 XI a. 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem XV12, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] l • • .1 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liquidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditcunento do incentivo. não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de o utratÀor ela se deve entender: le 6 ;..f-Yr; . MPtTez: - Ministério da Fazenda • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MFI tr,-,'n;C;'t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGiNAL. EL Snukilia, /ti i 1/ i 2006 Processo n2 : 13981.000293/2002-41 .. Recurso n2 : 135.230 Mana ttgimais Acórdão n2 : 204-01.765 Nts , • Hal "Quando as leis novas se reportam as antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela pane que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as nonnas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrdrio.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 1759) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.65809 e 1.72259. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional. ' cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as rreg_a_Lo conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1. 0 do art. 2.° da LICC: § 1. 0 - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4? apenas dispunha sobre a revogação do art. 4. 0 do DL 491/69 e do DL 1.45656. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: g empresa comercial exportadora icf era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456. recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não hd, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extincão programada,rrexpressamente,sqiterMum r o diverso da uele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.72409, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das id existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situacão já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.° do art. 2. 0 da LICC - lei no que isestabeleça disposições gera ou especiais a par das já existentes, não revog nem /9'4 .>+ Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF. ÉT. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. til • Braga. /y 1 1, •tow Processo nz, : 13981.000293/2002-41 Recurso n2 : 135.230 Maria ttiCa?s Acórdão n2 : 204-01.765 NAat mar. 0 modifica a lei anterior - não importando. desse modo. em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.72409, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. J.' do DL 1.724/79 e do inciso ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.72409. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, . exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se . a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 96009 - norma jurídica secundária -, que vigorou até• 01.0481, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação. acenada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-SIRS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.0481, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Cone, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1? do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3.° do DL 1.894181 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Cone, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a incortstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Cone e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do créditozprêmio do FPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.8284/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões refere a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer impli ão Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-WIEre Segundo Conselho de Contribuintes CONFZRE COMO CGNAL El. • ,--fgars'- alaslfia, fil 1/sloal‘ Processo ng : 13981.000293/2002-41 Recurso ng : 135.230 Maria Erib.tti Acórdão ng : 204-01.765 Mat SeaTe .6.1 I ;obre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.65809 e 1.72209. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.72409, em seu art. 1°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em $4 não é contrária ao disposto no DL 1.722179, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de azo delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionaliemete da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.72209. ao modificar a redação do 4 2.° do art. 1. 0 do DL 1.65809. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4j, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2. • ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redaõesoserentuaisomavam 100% ou sela, em junho de 1983 percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificacão no prato de extinção do benefício. auer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1. 0 do DL 1.65809. quer velas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a dele,eacão - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente nppna jurldicá primária posterior aos DL 1.658119 e 1.72209 Que expressa ou im plicit te, cÇ /19 9 , . . -•;;;;;.`te.,' Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1-"P'tittir Segundo Conselho de Contribuintes CONFZ.SE COM 0 CR;C:NAL &agia. 1tt i /1 1 "94 Processo n2 : 13981.00029312002-41 Recurso n2 : 135.230 ma rijitilk.f, ,115 Acórdão n2 : 204-01.765 Mat. Shipt !MI tenha alterado o prato de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito- prêmio em 30,06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese: 1 - o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do Decreto-Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79; 2 - os Decretos-Leis nc's 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n as 1.658/79 e 1.722/79; 3 - a delegação, contida nos Decretos-Leis n as 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior; 4 - o Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada; 5 - a declaração de inconstitucionalidade. da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983.; b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722179, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção; c) por isso, a Resolução do Senado Federal n°71, em nada altera a situação quanto à data da extinção do crédito-prêmio; e 6 — o acessório segue o principal, pelo que não há falar-se em aplicação da taxa Selic, uma vez não reconhecido o direito ao crédito sobre o qual se pede a aplicação daquela taxa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É COMO voto. Sala das essrciesm 20 de setembro de 2006. g JORGE FREIRE 10 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001092/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A questão sobre o direito deste contribuinte à isenção de contribuições previdenciárias, objeto da lide que aqui se instaurou, já foi discutida e esgotada na esfera administrativa, não mais cabendo sua análise. Acórdão CARF nº 2402000.991, Sessão de 06/07/2010, e despacho do Presidente da CSRF, que decidiu negar seguimento ao recurso especial do contribuinte em definitivo, não cabendo mais recurso, no bojo do processo 35407.000981/200609. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica-se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2402-010.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A questão sobre o direito deste contribuinte à isenção de contribuições previdenciárias, objeto da lide que aqui se instaurou, já foi discutida e esgotada na esfera administrativa, não mais cabendo sua análise. Acórdão CARF nº 2402000.991, Sessão de 06/07/2010, e despacho do Presidente da CSRF, que decidiu negar seguimento ao recurso especial do contribuinte em definitivo, não cabendo mais recurso, no bojo do processo 35407.000981/200609. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica-se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 10 92 /2 00 8- 94 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001092/2008-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-28.050 (p. 166), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com retificação, entretanto, do crédito tributário lançado. Nos termos do relatório do recorrido decisum, tem-se que: Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.095.946-9, de 12/06/2008, de contribuições sociais devidas pela Empresa e destinadas às Entidades Terceiras - SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Os valores foram apurados em Folhas de Pagamento apresentadas durante a ação fiscal, sendo que somente parte dos valores foi declarada em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Ressalta a Auditoria Fiscal que o presente crédito foi lavrado em virtude de emissão do Ato Cancelatório de Isenção n° 21.424/004/2006, de 25 de maio de 2006, cujo Ato cancelou a isenção das contribuições patronais, a partir de 01 de setembro de 2000, em fase recursal sob o número 35407000981/2006-09, pendente de julgamento pelo 2° Conselho de Contribuintes, encontrando-se com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo administrativo mencionado. Juntado aos autos cópia do Recurso interposto pela Autuada contra a Decisão- Notificação - DN n° 21-424.4/0004/2006 e Ato Cancelatório, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Importa o presente em R$ 2.485.997,69 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), consolidado em 12/06/2008. Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes do AI. A Empresa Autuada foi cientificada em 17/06/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 120 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) o Auto guerreado tem origem na DN n° 21-424.4/0004/2006 e Ato Cancelatório. Ocorre que o processo administrativo n° 35407000981/2006-09 encontra-se em andamento e não poderia ser autuada, uma vez que goza das prerrogativas legais da isenção. Entender de forma diferente é desrespeitar o CTN, art. 151 - III, que transcreve, e cola, ainda, itens do Relatório Fiscal que trata da suspensão da exigibilidade de crédito tributário; b) e por desejar exercer 0 seu direito de defesa também neste feito, e tratando-se nestes autos do mesmo assunto objeto do processo administrativo em comento, repete, aqui, os mesmos argumentos e traz um longo arrazoado, iniciando pelos distintos conceitos sobre os termos imunidade e isenção; reportando-se, após, a hierarquia das leis e sobre utilidade pública das entidades imunes/isentas; c) e continua argumentado sobre a violação ao direito adquirido e aos Princípios da Moralidade e da Irretroatividade; d) a respeito do CEBAS e do Ato Cancelatório, destaca o Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social n° 2.272/2000, que versa sobre o conflito Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001092/2008-94 de competência entre o INSS e 0 CNAS, e finaliza que atos praticados ao arrepio da lei não podem prosperar, devendo o combatido Ato Cancelatório ser anulado; e) por ser isenta repele o AI, ora impugnado, até porque seria humanamente impossível o seu pagamento, em face do exorbitante valor e traz mais um texto de Parecer da Consultoria Jurídica do MPS; f) e, ao final, elenca doze “considerando”, todos ligados a perda da isenção e, embora a execução dos atos coercitivos de cobrança esteja suspensa, apresenta os mesmos pedidos do Processo Administrativo n° 35407000981/2006-09: a anulação do Ato Cancelatório de Isenção e, por consequência, o cancelamento do AI n° 37.095.946-9, objeto desta Impugnação. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 14-28.050 (p. 166), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com retificação, entretanto, do crédito tributário lançado, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2008 ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. ATO CANCELATÓRIO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. AUTUAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREVENÇÃO À DECADÊNCIA. Fica isenta das contribuições apenas à entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos requisitos dispostos na lei regente, cabendo seu cancelamento se verificado o descumprimento das condições legalmente estabelecidas. Deve-se lavrar o competente Auto-de-Infração para prevenir a decadência, tendo sua exigibilidade suspensa, enquanto não definitivamente julgado o ato cancelatório. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica-se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 26/04/2010 (p. 177), a Contribuinte, em 26/05/2010, apresentou o recurso voluntário de p. 180, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * isenção das contribuições / suspensão do presente processo até o julgamento final do Ato Cancelatório de Isenção; e * perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 05/2003 em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001092/2008-94 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos referentes às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 79), tem-se que o presente débito foi lavrado em virtude da emissão do Ato Cancelatório de Isenção nº 21.424/004/2006, de 25 de maio de 2006. A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em sua peça recursal, em síntese, os seguintes pontos: * isenção das contribuições / suspensão do presente processo até o julgamento final do Ato Cancelatório de Isenção; e * perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 05/2003 em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: O procedimento fiscal, adstrito ao princípio da legalidade, obedeceu ao ordenamento das normas legais de regência que se encontram explicitadas nos Anexos específicos, e o Relatório Fiscal descreve os fatos geradores das contribuições, os documentos que serviram de base e a fonna de apuração dos salários de contribuição e das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no Relatório de Lançamentos - RL, e a somatória expressa no Discriminativo Analítico de Débito - DAD e Discriminativo Sintético do Débito - DSD, onde também estão demonstrados os valores dos acréscimos legais - Juros e Multa, e a correspondente fundamentação legal encontra-se apontada no Anexo de Fundamentos Legais do Débito - FLD, vigentes à época, todos integrantes do AIOP. Dessa forma, constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal furtar-se ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Em sua vasta Defesa, a Empresa concentra suas alegações em contestar o Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, repetindo, inclusive, a mesma argumentação apresentada no Recurso contra o mencionado Ato, não citando qualquer arguição quanto ao crédito lançado no AI ora em comento. Apenas pede seu cancelamento em consequência de seu também pedido de anulação do Ato que cancelou sua condição de isenta das contribuições aqui incluídas. Os assuntos serão tratados por tópicos. Do ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DA PREVENÇÃO A DECADÊNCIA. É mister, de princípio, delimitar o objeto de análise e julgamento no presente processo, que se trata, exclusivamente, de descumprimento de obrigação principal - não recolhimento das contribuições devidas, que engloba o valor principal, que é a parcela Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001092/2008-94 incidente sobre a remuneração de segurados empregados, adicionados dos acréscimos legais pertinentes -juros e multa, cuja fundamentação encontra-se especificada em Anexo próprio. É bom ressaltar que a Impugnante não questionou os aspectos fáticos ou materiais que foram constatados na auditoria fiscal e que serviram de base para o levantamento. Apresentou apenas questões de cunho estritamente jurídico, relacionadas à alegada condição de isenta da cota patronal das contribuições, culminando com o pedido de cancelamento do AI em tela em consequência da anulação do Ato Cancelatório de Isenção. Deste modo, não haverá pronunciamento, quanto ao mérito, das contribuições sociais levantadas sobre as remunerações pagas aos segurados a serviço da entidade, devendo ser declarada, pois, na esfera administrativa, a definitividade do presente crédito tributário, com a ressalva de que os lançamentos atinentes ao período atingido pela decadência tributária são improcedentes, devendo ser excluídos da autuação. Para o cancelamento da condição de isenta, por intermédio de Ato específico, foi constituído processo próprio, igualmente com direito a Empresa a ampla defesa e ao contraditório, 0 que foi exercido pela Autuada em sua plenitude. E naquele processo efetivamente se discute a exclusão ou permanência da Empresa na categoria de isenta. Naqueles autos, a Auditoria Fiscal apresentou os fatos e documentos que o levaram a concluir pela anulação da isenção e, nesse mesmo processo, a Autuada contra argumentou e teve a oportunidade de exibir documentos comprobatórios que derrubassem a motivação exposta pela Auditoria. Naquele processo é que cabe a discussão ~ excluir ou manter a Empresa como isenta das contribuições, razão pela qual nenhum argumento pertinente à exclusão ou manutenção da Autuada como isenta é admissível no presente processo. É bom ressaltar que o mencionado processo - n° 35407000981/2006-09 continua ainda pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme tela ora juntada, e, apenas advertindo, que se do julgamento das razões da Defendente resultar procedente, ou seja, implicar no cancelamento do Ato e manutenção de sua condição de isenta, ai sim, consequentemente, o débito aqui lançado é tornado improcedente. Dessa forma, este julgamento, nos termos da legislação de regência, deve limitar-se, tão-somente, à discussão relacionada ao crédito tributário em si, constituído através da lavratura do AIOP em questão (e de sua legalidade). Assim, as alegações e o pedido pertinentes ao direito à isenção da quota patronal e ao restabelecimento desse mesmo direito, não serão conhecidos e tampouco objetos de apreciação. Outro ponto que merece destaque e que é de amplo conhecimento, pois constou textualmente no Relatório refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito lançado. (...) Assim, no que diz respeito ao cabimento do lançamento do AI, destaque-se que nos termos do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. (...) O que a suspensão da exigibilidade impede é que sejam executados pelo sujeito ativo os atos de cobrança do crédito enquanto perdurar tal situação. Entendam-se como atos executórios (ou atos de cobrança) os consubstanciados na inscrição em dívida ativa e propositura da ação de execução fiscal. É também oportuno esclarecer que não há que se confundir suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impossibilidade de lançamento. A suspensão refere-se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001092/2008-94 adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos constritivos, expropriatórios ou assemelhados, ainda que esgotada a fase administrativa. Desta forma, mesmo sem o trânsito administrativo para o ato cancelatório, a Administração não está impedida de proceder ao lançamento, ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Logo, não se pode, assim, falar em nulidade do AI, pois a constituição do crédito aqui lançado visa tão-somente obstar a decadência. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que o ato de exclusão se consolide, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Ademais, não se está aqui a exigir o imediato recolhimento das contribuições apuradas e tampouco os acréscimos correspondentes. Como bem já dito, o crédito em questão foi lançado para se evitar a decadência. Assim, verifica-se que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo ao lançamento do crédito previdenciário. E, finalizando, repita-se, não cabe a esta Julgadora qualquer manifestação quanto às razões do cancelamento da Empresa como entidade isenta, haja vista estarem sendo discutidas em processo distinto. Apenas se existissem matérias diferenciadas determinariam a competência desta Turma de Julgamento para apreciá-las, e, apenas para esses pontos seguiria o contencioso administrativo normalmente para análise em relação à matéria interposta pela Defendente, como por exemplo, se tivesse ocorrido questionamento de valores, em obediência aos inescapáveis princípios do contraditório e da ampla defesa, lembrando, mais Luna vez, que qualquer ato característico de cobrança somente poderá se concretizar após o trânsito administrativo do processo onde se discute, especificamente, a exclusão ou manutenção da Empresa como detentora da condição de isenta das contribuições patronais. Da mesma forma, não cabe qualquer pronunciamento desta Relatora a respeito da impossibilidade do pagamento do AI, “... em face do exorbitante valor cobrado”, o que representaria o fim de suas atividades, como alegado pela Defendente, uma vez que AI foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes e os valores foram apurados com base exclusivamente na documentação elaborada e apresentada pela própria Autuada durante a ação fiscal, e o lançamento é Luna atividade vinculada e obrigatória, não cabendo juízo de valor quanto a este suposto aspecto alegado pela Impugnante. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE. De inicio, ressalte-se que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da lavratura do AIOP, dispunha que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguia-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Assim, agiu com acerto a Auditoria Fiscal lançando contribuições a partir da competência 09/2000. Porém, em 20/junho/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, que trouxe a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, destacando-se: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001092/2008-94 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 ° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. " Definida pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, e do entendimento unânime dos ministros em face 0 disposto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, haver reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, o tempo para que a Receita Federal do Brasil proceda ao lançamento e constitua o crédito previdenciário passa a regido pelo Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1966), que determina o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário. O CTN, ao dispor acerca da decadência, trata da questão em dois artigos distintos: o artigo 173, inc. I, que estabelece regra geral, e o artigo 150, § 4°, em casos de lançamento por homologação. (...) O lançamento por homologação é assim denominado quando a legislação confere ao sujeito passivo da exação o dever de antecipar o pagamento do tributo devido e ainda, dar cumprimento a todos os deveres instrumentais e formais comunicando tais fatos à autoridade administrativa. Neste caso a autoridade fazendária ao tomar conhecimento da atividade exercida pela obrigada fará a homologação do lançamento. De outro modo, o lançamento de oficio, também denominado de lançamento direto é aquele efetivado pela autoridade administrativa quando, por força de lei, não cabe a participação do sujeito passivo ou quando este se mantém inerte, embora obrigado a antecipar o pagamento e cumprir os deveres instrumentais a seu cargo. Assim, temos em princípio, que as contribuições previdenciárias estariam alcançadas pelo lançamento por homologação, pois o sujeito passivo não depende de qualquer iniciativa da administração tributária para calcular o montante devido e efetuar o seu recolhimento. No entanto, o lançamento das contribuições previdenciárias poderá ser efetivado de oficio, quando o sujeito passivo deixar de cumprir suas atribuições previstas na legislação, como a de antecipar o seu pagamento do valor por ele devido. Quer dizer, em resumo, o termo inicial da contagem do lapso quinquenal poderá ser o momento da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado (art. 173, inc. I), tudo dependendo da circunstância de fato de ter havido ou não pagamento (ainda que parcial) da contribuição exigida. Como se vê, o prazo de homologação será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando será observado 0 prazo decadencial do inc. 1 do art. 173 do CTN. O Parecer/PGFN/CAT n° 1.617/2008, de 18/08/2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devidamente aprovado pelo Ministro da Pasta, estabeleceu orientações a serem observadas, em face da edição da Súmula Vinculante, que vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a fixação do termo a quo do prazo decadencial fixado no CTN, esclareceu o seguinte: “49. Lembrando que nem toda a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue:... c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4°, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001092/2008-94 ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4 ” do art. 150 do CTN; ...” Oportuno esclarecer que a definição do dispositivo legal aplicável (CTN artigo 150, parágrafo 4°, ou artigo 173, inc. I), afigura-se relevante, pois, o Lançamento Fiscal foi lavrado em 12/junho/2008 e ciência à Empresa em 17/junho/2008, de modo que, independente do dispositivo a ser aplicado, até 11/2002 e 13/2002 encontram-se decadentes, enquanto que as competências 12/2002 e 01/2003 a 05/2003 restarão alcançadas pela decadência caso o inicio deste prazo seja estabelecido nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, pelo qual se conta o prazo a partir da ocorrência do fato gerador. De forma diversa, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I), não se caracterizará a decadência e a consequente extinção do crédito tributário acerca das contribuições relativas às competências 12/2002 e 01/2003 a 05/2003. Por seu turno, é bom esclarecer que o vencimento das contribuições concernentes à competência 12/2002 ocorre no mês de janeiro de 2003, nos termos do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, o termo inicial de contagem do prazo decadencial deve ser o dia 1" de janeiro de 2004 e o seu termo final o dia 31 de dezembro de 2008, ou seja, a competência 12/2002 não está albergada pela decadência. Verificando-se os Anexos integrantes dos autos - RDA - Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, corroborado com pesquisa junto ao Sistema Informatizado, revelam a existência de recolhimentos efetuados pela Empresa para esse período somente de contribuições destinadas à Seguridade Social, e nada a título de “Terceiros”, devendo, portanto, ser aplicado o art. 173, I, do CTN. Dessa forma, exclui-se, por decadência, o período de setembro/2000 a novembro/2002. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, destaque-se que, em relação ao processo no qual se discute o Ato Cancelatório de Isenção (PAF 35407.000981/2006- 09), tem-se que este já foi definitivamente julgado no âmbito deste Egrégio Conselho, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, conforme Acórdão nº 2402-00.991, de 6 de julho de 2010. Por fim, mas não menos importante, registre-se pela sua importância que, no processo administrativo que trata da exigência fiscal referente à cota patronal (PAF 10865.001313/2008-24) decorrente da mesma ação fiscal que deu origem ao presente processo administrativo, também foi negado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, nos termos do Acórdão nº 2202-004.042, de 05 de julho de 2017. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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10652031 #
Numero do processo: 15374.911715/2008-84
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: 15374911715200884
Numero da decisão: 3402-000.822
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Numero do processo: 13888.002333/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 2402-010.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitá-los. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitá-los. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan. Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.093, p.p. 192 a 3195, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 10/06/21, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 33 /2 00 8- 42 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002333/2008-42 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A intimação presumida da Fazenda Nacional se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 202, referidos Embargos foram admitidos para saneamento dos vícios apontados (omissão e contradição). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com os Embargos de Declaração (p. 196), o acórdão embargado contém contradição e omissão, in verbis: Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Relator, percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição e omissão, merecendo pronto reparo. Isso porque o i. relator considerou a simples distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN) como prova da ciência antecipada da Fazenda Nacional do Acórdão de nº 2402-008.740, em flagrante contradição ao art. 79 do RICARF e em desobediência ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010 e ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. Vejamos. De acordo com o art. 79, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, tratando-se de processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista [30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN] mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Observe-se: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Da leitura do dispositivo regimental acima constata-se de pronto que o mesmo dispõe sobre a intimação presumida da Fazenda Nacional. O referido normativo não trata, em absoluto, da contagem do prazo para a interposição de qualquer recurso por parte da Fazenda Nacional. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002333/2008-42 Assim, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, a mesma será considerada intimada, de forma presumida, do Acórdão proferido por este Conselho. Somente a partir de então é que começará a fluir o prazo recursal, seja para oposição de embargos seja para a interposição de recurso especial. O dispositivo regimental ainda fala que o Procurador poderá, de forma antecipada, se dar por intimado mediante ciência nos autos. Observe-se que o voto proferido teve por fundamento o que dispõe o art. 79 do RICARF e esse mesmo dispositivo afirma que o Procurador pode ser dar por intimado mediante ciência nos autos, o que não ocorreu na hipótese presente. Flagrante, nesse ponto, a contradição do voto condutor do aresto ora embargado. Além disso, o colegiado se omitiu quanto a aplicação da Portaria MF nº 527/2010 aos processos em trâmite no CARF. Com efeito, a ciência antecipada de que trata o artigo 79 do RICARF se dá mediante petição assinada pelo Procurador nos autos do processo. É o que dispõe a Portaria MF nº 527/2010: Portaria MF nº 527/2010 Art. 7º Para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital. [...] § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN na forma deste artigo. § 4º omissis. § 5º O prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3° mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. § 6º A data do retorno do processo ao CARF, atestada no documento de remessa e entrega do processo administrativo, será considerada para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto ou da petição protocolada. É imperioso destacar que a assinatura do Procurador é ato imprescindível para que se possa considerar a ciência da decisão recorrida como válida. É dizer que, qualquer outro ato da Procuradoria, que não seja a assinatura do documento, poderia ser considerado como intimação antecipada da PFN, para os fins legais. Neste diapasão, a intimação jamais poderá se concretizar quando do mero recebimento do processo, ou com a distribuição do processo, ou com a abertura de documentos ou, ainda, com a juntada de simples minuta de documento (documento apócrifo). Repita-se, a simples distribuição do processo para o Procurador não tem o condão de antecipar a intimação da PFN, conforme a exceção prevista no art. 79 do RICARF. Com efeito, o referido dispositivo exige a prática de ato inequívoco que configure a ciência nos autos da referida decisão, ou seja, mediante documento assinado pelo Procurador. Novamente, somente no momento da assinatura do documento é que se pode considerar consolidada a intimação antecipada da PFN. Concretizada a intimação mediante a assinatura, a aferição da tempestividade do recurso será feita considerando-se a data de retorno do processo ao CARF, atestada no Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002333/2008-42 documento de remessa e entrega do processo administrativo, nos termos do § 6º acima transcrito. Assim, será intempestivo o recurso da PFN quando, após a assinatura do documento/recurso anexado, a Procuradoria leva mais de 5 (cinco) dias, para hipóteses de embargos e agravos, ou mais de 15 (quinze) dias, para hipóteses de recurso especial, para remeter o processo de volta ao CARF. Ora, se a Portaria MF nº 527/2010 exige a assinatura do Procurador em documento para fins de intimação antecipada e a posterior remessa dos autos ao CARF, para se aferir a tempestividade recursal, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que o Acórdão em questão aferiu de forma equivocada a tempestividade dos embargos opostos. Do mesmo modo, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, material que estabelece diretrizes e orientações aos Conselheiros do CARF para a elaboração de despachos, consigna que a ciência da PFN se dá conforme as regras dos § 3º e § 5º da Portaria MF nº 527/2010, litteris: 2.1.1.1.1 Tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional No caso de processo digital ou digitalizado, a ciência da Fazenda Nacional segue as regras do art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010 (art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Nesse caso, as datas de remessa à PGFN e ao CARF são atestadas pelos Despachos de Encaminhamento do e-Processo. Caso não ocorra a ciência pessoal em data anterior, presume-se a intimação no prazo de trinta dias da remessa do processo à PGFN, iniciando-se daí a contagem do prazo recursal. [...] O i. relator do julgado, certamente, ignorou as determinações dos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010, bem como as orientações do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, quando da sua avaliação. Vale destacar que, por expressa previsão do § 5º do art. 7º da referida portaria, sem assinatura não há ciência válida desta Procuradoria. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 27/08/2020. Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 25/09/2020 (sexta- feira), já que o Procurador responsável não se deu por intimado anteriormente. Já o prazo de 05 (cinco) dias para oposição de Embargos de Declaração tem como termo inicial o dia 28/09/2020 (segunda-feira) e final o dia 02/10/2020 (sexta-feira). Desse modo, é manifesta a tempestividade dos embargos anexados ao e-processo em 28/09/2020. Nesses termos, tendo a assinatura dos Embargos de Declaração se dado em 28/09/2020, e tendo os presentes autos sido remetidos ao CARF na mesma data, não há se falar em intempestividade da insurgência, merecendo o r. Acórdão pronto reparo. Considerando os vícios apontados, mostra-se relevante o acolhimento dos presentes embargos de Declaração para retificar a análise acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela União e proceder à consequente apreciação das demais questões atinentes à admissibilidade, sob pena de grave violação ao direito de defesa da União. [...] Por todo o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes Embargos sejam acolhidos, por restar claramente configurada a contradição e a omissão do julgado em deixar de considerar as determinações do art. 79 do RICARF e dos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010 em sua análise. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para efeito de suprir a contradição e a omissão apontadas, afastando-se a intempestividade dos Embargos de Declaração apresentados. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002333/2008-42 Pois bem! Razão não assiste à Embargante. De fato, não há que se falar na existência de contradição e omissão no acórdão embargado, quando, em verdade, o que se tem é uma interpretação possível e fundamentada da legislação de regência da matéria. Tanto é assim que, apesar de muito bem fundamentado, a Embargante não logrou apontar, na opinião deste Conselheiro, de forma clara e específica, qual seria a contradição e a omissão existentes naquele decisum. Neste sentido, confira-se o excerto abaixo reproduzido dos Embargos em análise que, em síntese, resume o racional desenvolvido pela Recorrente: Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Relator, percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição e omissão, merecendo pronto reparo. Isso porque o i. relator considerou a simples distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN) como prova da ciência antecipada da Fazenda Nacional do Acórdão de nº 2402-008.740, em flagrante contradição ao art. 79 do RICARF e em desobediência ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010 e ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. Registre-se pela sua importância que, conforme expressamente exposto no acórdão embargado, o art. 79 do Anexo II do RICARF, que segue o mesmo racional do quanto disposto no § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72, estabelece que a intimação presumida da Fazenda se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes, por certo. Esta foi a linha de raciocínio e a conclusão alcançada pela maioria dos membros deste Colegiado naquela sessão de julgamento. Assim, conforme já exposto linhas acima, não há que se falar em contradição / omissão naquela decisão, tendo em vista que, o que se tem, em verdade, é uma interpretação – possível, razoável e embasada, registre-se – alcançada pelo Colegiado acerca da movimentação processual, desde o acórdão de recurso voluntário até a apresentação dos primeiros Embargos pela Douta PGFN. Confira-se, por oportuno, dita movimentação processual que embasou o racional e a conclusão então alcançada pelo Colegiado naquela oportunidade: Analisando-se a Linha do Tempo do presente processo desde o acórdão de recurso voluntário, tem-se o seguinte panorama: - 03/08/2020 – sessão de julgamento do recurso voluntário (p.p. 164 a 173); - 28/09/2020 – Embargos da PGFN (p.p. 174 a 187); Analisando-se o histórico do processo disponível no e-processo, verifica-se que o presente PAF permaneceu na caixa de trabalho da Douta Procuradora por 31 (trinta e um dias). É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002333/2008-42 Ora, analisando-se o histórico acima em conjunto com a Linha do Tempo do próprio processo, resta inequívoco que: - Em 27/08/2020, o processo foi movimentado para o órgão de apoio da PGFN; - No próprio dia 27/08/2020, o órgão de apoio da PGFN movimentou o processo para a “Equipe” “Procuradores”; - No dia 28/08/2020, a “Equipe” “Procuradores” devolve o processo para o órgão de apoio da PGFN na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - No próprio dia 28/08/2020, o órgão de apoio da PGFN fez a distribuição / sorteio do processo na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - Ato contínuo, o processo permaneceu na equipe “Procuradores/Fluxo/COCAT/PGFN” por 31 (trinta e um dias) quando, enfim, foi movimentado para a equipe de apoio no dia 28/09/2020 que, por sua, movimentou o processo no mesmo dia da PGFN para o CARF. De acordo com o Despacho de Admissibilidade (p. 188), os Embargos foram considerados tempestivos nos seguintes termos: - Da tempestividade O processo principal (13888.002329/2008-84), juntamente com seus apensos, foi encaminhado à PGFN em 27/8/20 (fl. 317 do principal). Desse modo, nos termos do art. 79, do Anexo II, do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 26/9/20. Logo, são tempestivos os embargos, uma vez que apresentados em 28/9/20 (fl. 332 do principal). (...) E, conforme demonstrado linhas acima, é inequívoco que o processo já se encontrava na caixa de trabalho da Douta Procurada que subscreveu os Embargos em análise desde o dia 28/08/2020. Confira-se, neste sentido, o histórico da movimentação do processo na equipe “Procuradores/Fluxo/COCAT/PGFN”: (...) Essa é, pois, a data de ciência da d. Procuradoria dos termos do acórdão de recurso voluntário: 28/08/2020. Dessa forma, tendo os presentes Embargos sido apresentados em 29/09/2020, tem-se que os mesmos são intempestivos, a teor do § 1º do art. 65 do RICARF. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002333/2008-42 Neste espeque, tem-se que o exame, neste particular, dos embargos de declaração em análise, tal como opostos, implicaria, em verdade, em reapreciação de matéria já superada pelo Colegiado naquela oportunidade, o que não cabe na via estreita dos embargos. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos: Acórdão 2401-005.157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício arguido. *** Acórdão 3301-005.185 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na decisão recorrida, fundamento do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito. *** Acórdão 2401-005.743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. É defeso em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito de questão já devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dessa via recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.720242/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-010.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário discutido no presente processo, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário discutido no presente processo, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-23.325 (p. 471), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Autuada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 02 42 /2 00 8- 78 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 2) com vistas a exigir débitos de ITR, exercício 2004, da qual a Contribuinte foi cientificada em 05/01/2009 (p. 465), em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente; (ii) não comprovação da área reserva legal; e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (p. 410), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-23.325 (p. 471), conforme ementa abaixo reproduzida: Inconstitucionalidade No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Área de Proteção Ambiental - APA Legalmente, a Área de Proteção Ambiental - APA é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR, mas, somente as Áreas de Preservação Permanente - APP nela contidas, sejam as definidas pelo só efeito do Código Florestal ou assim declaradas por Ato do Poder Público em caráter especifico para determinada área da propriedade e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Áreas Isentas - Comprovação Parcial Se comprovada a regularização de parte das áreas isentas é possível reverter parcialmente a glosa das mesmas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 491, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 * perplexidade e espanto quanto a apuração, descrição dos fatos e enquadramentos legais descritos pela Fiscalização, lavando a crer que o Auditor Fiscal Autuante sequer leu integralmente as respostas aos Termos de Intimação Fiscal; * ao contrário do que o Auditor relata na Notificação, as áreas de preservação permanente foram sim detalhadas por profissional habilitado, Sr. DIRCEU GUIGLIELMIN, CREA: 0640564122, credenciado INCRA n° AV2 para a habilitação de levantamentos de georreferenciamento, CONTENDO OS LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS EM COORDENADAS UTM, DA ARFA PERIMETRAL E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART registrada no conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 90 do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 (...) o que nos permitiu quantificar a existência de 69,68 ha com área de preservação permanente; * o Auditor comprova a entrega da cópia da matricula que comprova a averbação da reserva legal, pois a mesma foi apensada nas respostas ao Termo de Intimação fiscal e, por força da AV.1-93.165, datada de 16 de fevereiro de 2.000, o imóvel fazenda rio das pedras apresenta reserva legal com área de 213.50 hectares. Elas são compostas por 07(sete) áreas distintas e foram constatadas e localizadas através dos memoriais descritivos transcritos na referida averbação; * o Auditor Fiscal não relata a verdade quando diz que não foi apresentado Ato especifico do órgão publico estadual no caso do imóvel ter sido declarado como área de interesse ecológico. A empresa apresentou, nas Respostas ao Termo de Intimação Fiscal, o Decreto Estadual n° 43.284, de 3 de julho de 1998, APA de Jundiaí, onde, através de levantamento topográfico com o respectivo memorial descritivo, identifica que o imóvel em tela esta totalmente inserido na APA descrita no referido Decreto, que regulamenta a Lei 4.905/84, que criou a APA de Jundiaí. Dessa forma, é possível verificar a existência de 1.106,7413 ha de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, pois estão inseridas totalmente em ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — APA, conforme Decreto Estadual n° 43284/98; Ato contínuo, à p. 580, a Recorrente apresentou razões complementares ao recurso voluntário. Na sessão de julgamento realizada em 15 janeiro de 2021, este Colegiado converteu o julgamento o presente processo administrativo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informasse se houve pagamento antecipado do ITR apurado como devido pela Contribuinte na sua DITR/2004. À p. 744, a Contribuinte peticiona acostando aos autos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) referentes ao recolhimento das quotas do ITR/2004. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 2) com vistas a exigir débitos de ITR, exercício 2004, da qual a Contribuinte foi cientificada em 05/01/2009 (p. 465), em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente; (ii) não comprovação da área reserva legal; e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, (i) o direito à ampla defesa e análise da documentação apresentada, (ii) prescindibilidade de apresentação do ADA, (iii) existência de Área de Interesse Ecológico, (iv) comprovação de 213,5 ha de Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) e (v) vícios de ilegalidade da notificação de lançamento, por ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, razoabilidade e publicidade. Em sede de razões complementares ao recurso voluntário (fl. 580), a Contribuinte pugna, adicionalmente, pelo reconhecimento de 427,64 ha de Área de Vegetação Nativa de Mata Atlântica, afastada da tributação do ITR com o advento da Lei nº 11.428/2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.393 de 1996. Ocorre que, apesar de não ter sido aduzida pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.429 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (fl. 6), verifica-se que a Contribuinte apurou, na sua DITR de 2004, o montante de R$ 2.743,50, a título de “imposto devido”, a ser pago em 04 quotas, no valor de R$ 685,87 cada. Baixado em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informasse se houve (ou não) pagamento antecipado em relação do ITR/2004, esta intimou a Contribuinte para apresentar “o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2004”. Em atenção ao quanto solicitado, a Recorrente, por meio da petição de p. 744, anexou aos presentes autos cópia dos DARFs referentes ao recolhimento das quotas do ITR/2004, todos devidamente com a respectiva autenticação bancária (p.p. 746 e 747). Neste espeque, como houve antecipação do imposto referente ao Exercício 2004, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2004 e o termo final em 31/12/ 2008, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 05/01/2009, conforme se infere do histórico dos Correios de p. 465, bem como do Termo de Encaminhamento Processual de p. 404. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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