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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10777876 #
Numero do processo: 10640.721731/2013-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO, DEVE SER LIMITADA A 100% SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO. Até que seja editada a Lei Complementar Federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no caso do art. 44, parágrafo 1-A da lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23.
Numero da decisão: 2002-009.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias preliminares atinentes a inconstitucionalidade de Lei tributária e Representação Fiscal para Fins Penais e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da multa de ofício no limite de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO, DEVE SER LIMITADA A 100% SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO. Até que seja editada a Lei Complementar Federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no caso do art. 44, parágrafo 1-A da lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias preliminares atinentes a inconstitucionalidade de Lei tributária e Representação Fiscal para Fins Penais e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da multa de ofício no limite de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 152 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 139 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 2 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada – FAPI, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas com Instrução e Dedução Indevida do Imposto com Contribuição Previdenciária Patronal paga pelo Empregador Doméstico, . Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. A ação fiscal desenvolvida junto a Américo Calzavara Neto, referente ao ano- calendário 2009, exercício 2010, resultou no Auto de Infração de fls. 02 a 11, exigindo R$ 9.369,41 de imposto, ... No caso, houve glosa de deduções indevidamente pleiteadas relativas a: previdência privada/FAPI (R$ 11.491,83), dependentes (R$ 1.730,40), despesas médicas (R$ 14.710,92) e despesas com instrução (R$ 5.417,88). Além disso, apurou-se dedução indevida do imposto com contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico (R$ 197,87). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 3 O detalhamento da fiscalização encontra-se no Relatório Fiscal, às fls. 13 a 18. Em decorrência dos fatos narrados no relatório, além da aplicação da multa qualificada de 150% sobre o imposto apurado, foi formalizado o devido Processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob o nº 10640.721732/2013-88. Cientificado da autuação em 10/06/2013 (fl. 51), o contribuinte apresentou, em 08/07/2013, a impugnação de fls. 93 a 102, em síntese, com os seguintes argumentos: · Faz anualmente sua declaração contratando um profissional, no caso, o Sr. Luiz Alberto Garajau, por desconhecer as leis e regras para apuração do IRPF. · O requerente nunca prestou declaração falsa consciente e intencionalmente, não se justificando, pois, a aplicação da multa de 150%. · Solicita anulação parcial do lançamento, pois embora busque justificar/esclarecer o motivo da informação indevida na declaração, acata as glosas das deduções a título de dependentes (Maria Aparecida de Oliveira Pires), despesas médicas (parcialmente: Flávio José Gallo e totalmente: Unimed – Plano Nacional, Micro Aparelhos Auditivos LTDA, Carlos Geraldo Resende e Miroslava Jardim Paixão), previdência privada (Brasil Prev Previdência, Ouro Vida e Mongeral Seguro e Previdência), despesas com instrução (Instituto Auxiliadora, Sociedade Mineira de Terapia Intensiva e Digest Brasil) e contribuição patronal (Jurema Barbosa Salvador). Por outro lado, requer a consideração dos gastos de R$ 90,00, vinculados a Flávio José Gallo, devidamente comprovados. · “A afirmativa constante na conclusão do relatório fiscal em que afirma que o contribuinte prestou declaração falsa ao fisco, com o auxílio de Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima, não corresponde a verdade. Fica claro que o contribuinte não teve a menor possibilidade de comprovar o desconhecimento das despesas indevidamente deduzidas em sua declaração, tendo seus direitos completamente cerceados, violando direta e frontalmente o art. 5o, LV, da Constituição Federal. O fato de o contribuinte ter sido intimado a apresentar documentos, (não se eximindo de apresentá-los) não conclui pela sua ‘participação’ nos lançamentos indevidos, pois o contribuinte apenas acatou/aceitou o resultado apresentado pelo profissional contratado. Se cometeu um erro ao aceitar, ou ainda, se o fato de não possuir conhecimentos para contestá-lo, não torna possível concluir que o contribuinte agiu com intenção de lesar o fisco.” · Destaca também que foi lançado indevidamente uma fonte de renda. · “Da mesma forma que o fisco glosou as despesas constatadas como indevidamente glosadas, deveria considerar as despesas não lançadas, porém comprovadas, como constatada em seu relatório fiscal ao afirmar Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 4 que o recibo emitido por Acyla Mara M Milagres Carvalho no valor de R$70,00 do dia 19/08/2009 e R$ 94,00 do dia 21/05/2013 não foram analisados/considerados pela fiscalização pois não foram declarados.” “Tal fato inclusive demonstra a boa-fé e total desconhecimento por parte do contribuinte em relação às deduções lançados em sua declaração, pois não haveria motivo para não deduzir os recibos apresentados.” · Nesta oportunidade, “o contribuinte anexa à presente impugnação, os cálculos corrigidos, esclarecendo que apesar de tê-los realizados no programa DIRPF, o mesmo não foi enviado, devido a vedação imposta pela legislação, sobre a impossibilidade de retificação de declaração após o início do procedimento fiscal.” Além disso, requer o contribuinte, no presente caso, a aplicação da multa de mora e juros de mora (art. 61 da Lei 9.430/96), já que o IRPF é um tributo lançado por homologação. · Com relação à multa de ofício aplicada, rechaça-a, destacando o Princípio do não confisco, pois “é forçoso reconhecer que multas excessivamente onerosas devem ser ceifadas de nosso ordenamento jurídico, em virtude de, e apesar de não estarem incluídas no artigo 150, inciso IV, da CF, ferirem também o Princípio da Proporcionalidade.” Continua alegando ser “importante aduzir que, apesar ferir a cientificidade da ciência jurídica, o Supremo Tribunal Federal estende o Princípio da Vedação ao Confisco de modo a açambarcar também as multas confiscatórias.” Neste ponto, transcreve decisão judicial para ratificar o alegado. · Alerta ainda o impugnante para a existência de “Depósito do Montante Integral – Lei 9.703/98”, no valor de R$ 13.645,80, garantindo o crédito enquanto aguarda o julgamento e deferimento da impugnação. · Por fim, solicita a “exclusão” da Representação Fiscal para Fins Penais, reafirmando a responsabilidade do profissional e alegando que não recebeu qualquer restituição; de fato, o resultado foi imposto a pagar de R$ 3.659,39 em 8 quotas – “Constata-se o equívoco por parte do auditor fiscal”. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual o contribuinte não apresentada óbice. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 5 A responsabilidade dos contribuintes pela entrega da Declaração de Ajuste Anual, bem como pela veracidade das informações nela contidas, é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la ou mesmo em função de interpretação equivocada da legislação tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção na declaração de deduções fictícias (majoradas ou inventadas) a fim de reduzir o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de ofício e a incidência de juros de mora sobre a parcela do tributo não paga no vencimento foram estabelecidas por lei e independem dos motivos pelos quais foi praticada a infração, posto que esta (a infração) é do tipo objetiva. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/01/2014 (AR e-fl. 151), o sujeito passivo interpôs, em 29/01/2014 (protocolo e-fl. 152), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade c) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório e inconstitucional d) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício e) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser apreciado. O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas e aplicação de multa e juros sobre o imposto suplementar calculado. Inicie-se apontando que, em relação à Doutrina trazida aos autos, é de se observar que esta não é norma complementar como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E também se verifica através do auto anexo que não ocorreu lançamento relativo à omissão de rendimento. Quanto às alegações acerca de inconstitucionalidade, destaque-se que arguições de ofensa a princípios de legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois elas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não se aprecia o pedido recursal envolvendo o afastamento da representação fiscal para fins penais, cf. teor da Sumula CARF n. 28, abaixo aposta: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, não se conhece das preliminares de inconstitucionalidade de lei tributária e afastamento da RFFP arguidas. No mérito, tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Destaque-se, ainda, que o Auto de Infração em apreço possui todos os requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72. ... Não há que se cogitar em nulidade. Fl. 179DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 7 No tocante ao lançamento, pelo teor da defesa, percebe-se que o contribuinte solicita a consideração de despesas médicas vinculadas a Flávio José Gallo (R$ 90,00) e a outros profissionais não declarados, a exclusão de uma “fonte de renda” e redução da multa, acatando, por outro lado, as demais infrações apontadas no auto. Assim, quanto a estas não se instaura, pois, litígio, constituindo-se em matérias incontroversas, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Relativamente àquela despesa, no valor de R$ 90,00, a autoridade lançadora assim justificou a glosa (fl. 15): “O fiscalizado apresentou recibo do beneficiário (Flávio José Gallo), emitido em 15/10/2009, no valor de R$ 90,00 sem a identificação do paciente. Sendo a dedução de despesa médica possível apenas em relação aos serviços realizados com o próprio contribuinte ou com seus dependentes, a indicação no recibo do beneficiário dos serviços é elemento essencial para a determinação da dedutibilidade das despesas, motivo pela qual essa dedução foi glosada.” Junto à impugnação, não trouxe o interessado novo comprovante que pudesse sanear a falha apontada (ausência de identificação do paciente). Assim resta ratificar o feito fiscal, com fulcro no art. 80, § 1º, II, do RIR/99. No que tange às deduções, não pleiteadas oportunamente na DIRPF revisada e não acatadas durante a fiscalização, e ainda quanto à exclusão de uma “fonte de renda”, cumpre esclarecer que ao solicitar tais alterações na apuração do imposto devido pretende o contribuinte efetivamente retificar sua declaração de ajuste anual por meio de impugnação a lançamento, o que não é possível. A peça impugnatória deve limitar-se à(s) infração(ões) descrita(s) no Auto de Infração, compreendendo somente questões concernentes à(s) matéria(s) objeto do lançamento. Ademais, de acordo com o art. 832, caput, do RIR/99, “A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.” [negritos não originais] ... No mais, o contribuinte, em sua defesa, busca imputar a responsabilidade pelas infrações a terceiros, no caso, ao Sr. Luiz Alberto Garajau. Quanto a isso, esclareça-se que as normas aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação ocorridos no ano-calendário, mediante a apresentação da declaração de ajuste anual (arts. 113, § 2º e 122 do Código Tributário Nacional). Anualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 8 forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. Assim, não pode o contribuinte eximir-se da penalidade que lhe é imputada sob a alegação de que foi outra pessoa que efetuou a declaração, pois a responsabilidade pela veracidade das informações nela contidas é sua. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual IRPF é pessoal e intransferível, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la ou mesmo em função de interpretação equivocada da legislação tributária vigente por parte do declarante. Ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei para escusar-se de cumpri-la, a teor do disposto no artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657 de 04/09/1942). Vale lembrar ainda que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” À vista de todo o exposto, não merecem guarida os argumentos passivos de desconhecimento das despesas lançadas de forma fraudulenta ou mesmo de desconhecimento técnico na área tributária. ... Com relação à multa de ofício qualificada de 150%, aplicada nos autos, é de se esclarecer que esta teve como amparo o art. 44 da Lei 9.430/96. Dispõe o citado dispositivo, com a redação atual dada pela Lei 11.488/07: ... Como se percebe, a aplicação dessa tem lugar quando se comprove tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, que se transcrevem: ... Nos presentes autos, os fatos que levaram à autoridade lançadora a concluir que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude encontram-se descritos no Relatório da Ação Fiscal de fls. 13 a 18, do qual se extraem os seguintes trechos: “Introdução ... O procedimento fiscal originou-se pela constatação de que o sujeito passivo incluiu, em sua DAA, despesas fictícias a título de dedução da base de cálculo do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, com o concurso de Luiz Alberto Garajau CPF ..., e sua Filha Aline Liliane Garajau Lima, CPF ..., que confeccionaram e transmitiram o documento através de um computador do Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 9 escritório da sociedade empresária Del Rei Créd LTDA, na cidade de São João Del Rei/MG. Inidoneidade das deduções da base de cálculo do IRPF A Informação Fiscal intitulada ‘Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física fraudulentas, cujos responsáveis pela elaboração são Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima’, lavrada em 18/02/2013 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, cujo inteiro teor encontra-se em anexo, descreve detalhadamente todos os fatos acerca da fraude contra a Fazenda Pública perpetrada por Luiz Alberto Garajau, Aline Liliane Garajau de Lima e dezenas de declarantes pessoas físicas, dentre eles o sujeito passivo ora fiscalizado. Saliente-se, por ser pertinente, que nomes e números de CPF constantes da citada Informação Fiscal foram omitidos - tarjados - em atendimento à obrigação de preservação do sigilo fiscal. ... Conclusão O fiscalizado, com o auxílio de Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima, prestou declaração falsa ao fisco, utilizando despesas majoradas ou simplesmente inventadas, mas que sabia inexistentes, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, obtendo vantagem ilícita em benefício próprio. Sendo assim, as falsas despesas foram glosadas. A diferença de imposto apurada com base nesta infração está sujeita à multa de ofício qualificada à alíquota de 150%, nos termos do art. 44, inciso I e §1°, da Lei 9.430/96. ... É bom frisar que, tendo em vista tratar-se de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, além da aplicação da multa de ofício qualificada, à alíquota de 150%, tal constatação ensejou a lavratura de representação fiscal para fins penais, por intermédio do processo administrativo n° 10640.721.732/2013-88, devido à ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto no artigo Io, inciso I, da Lei 8.137/90.” O somatório dos diversos pontos que cercam os autos deixa claro que essa conduta do impugnante não pode ser considerada como involuntária, mas uma prática intencional. As despesas glosadas guardam similitude com as demais declaradas pelos contribuintes investigados, conforme apurado na Informação Fiscal mencionada no Relatório Fiscal. Com efeito, informar deduções fictícias (majoradas ou inventadas) caracteriza, em tese, sonegação, tendo o fiscal autuante aplicado corretamente a multa qualificada prevista na legislação. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 10 ... Desta feita, o tratamento tributário dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória (art. 142, § único, do Código Tributário Nacional). ... Por todo o exposto, não merece guarida o pleito passivo de aplicação de multa de mora. Quanto aos juros de mora, nos termos do art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, efetivamente cabe sua incidência sobre a parcela do tributo não paga no vencimento, calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ... Quanto ao alegado equívoco por parte da autoridade fiscal quanto à real situação do contribuinte de saldo de imposto a pagar, ressalte-se que este não causou qualquer prejuízo ao impugnante, quer seja em seus argumentos de defesa quer seja no quantum apurado como imposto devido, desmerecendo maiores considerações. Por fim, destaque-se que a interposição tempestiva de peça impugnatória, como no caso, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN. Em assim sendo, deve o contribuinte orientar-se junto à Agência/Delegacia da RFB de sua jurisdição quanto à utilização/restituição dos valores por ele depositados em razão da autuação (fl. 106). ... Complemente-se indicando como impertinente a aceitação de retificação da Declaração neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange aos protestos do impugnante pela exigência dos juros moratórios, dispõe a Súmula CARF nº 4 que: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Fl. 183DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.171 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721731/2013-33 11 Quanto a aplicação da multa de 150%, algumas considerações devem ser feitas nesta ocasião. O Supremo Tribunal Federal decidiu na data de 3/10/2024, por unanimidade, que a multa aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio, deve ser limitada a 100% sobre o débito tributário. Segundo o entendimento, a porcentagem de 150% deve ser aplicada só em casos de reincidência e os efeitos da decisão valem a partir de 20/09/2023 (data de vigência da lei 14.689/2023, conhecida como lei do CARF), Senão, veja-se a tese fixada: Até que seja editada a Lei Complementar Federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no caso do art. 44, parágrafo 1-A da lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a não ser na limitação da multa aplicada a 100% da infração constatada. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias preliminares atinentes a inconstitucionalidade de Lei tributária e Representação Fiscal para Fins Penais e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da multa de ofício no limite de 100%. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10778847 #
Numero do processo: 13627.720055/2019-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2001-007.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão nº 14-103.116 da 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 30 e segs.). Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 061030320191657750) lavrado em 13/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.501 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13627.720055/2019-32 2 acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2014, no valor de R$ 4.522,16, com vencimento em 01/abr/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 28/fev/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de nulidade, princípios. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega preliminar de nulidade, princípios. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.501 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13627.720055/2019-32 3 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá- la. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2020, Recurso Voluntário, fl. 39, por meio do qual, em síntese, reitera que a GFIP referente competência 01/2014 foi entregue regularmente e no prazo previsto, conforme protocolo de envio que anexa. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em breve resumo do acima já relatado, o contribuinte foi multado por atraso na entrega da GFIP competência 01/2014. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.501 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13627.720055/2019-32 4 Em sede de impugnação, o interessado alegou que transmitira a primeira GFIP correspondente à competência 01/2014 dentro do prazo legal, conforme protocolo de envio que anexou. A turma julgadora da instância de piso negou provimento à defesa sob o fundamento de que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa e, ainda, que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Entretanto, quanto à alegação do impugnante de que transmitira a GFIP no prazo legal e à documentação trazida para comprovação, a relatora do voto vencedor do acórdão recorrido não se pronunciou. A não apreciação da matéria representa preterição do direito de defesa bem como supressão de instância. Assim sendo, entendo que a decisão proferida deva ser anulada, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10776893 #
Numero do processo: 13605.720248/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pela conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pela conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-07T23:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-07T23:02:01Z; Last-Modified: 2025-01-07T23:02:01Z; dcterms:modified: 2025-01-07T23:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-07T23:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-07T23:02:01Z; meta:save-date: 2025-01-07T23:02:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-07T23:02:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-07T23:02:01Z; created: 2025-01-07T23:02:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-01-07T23:02:01Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-07T23:02:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13605.720248/2012-75 ACÓRDÃO 2001-007.611 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEANDRO VERDOLIN FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pela conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.611 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13605.720248/2012-75 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 63/65): Contra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento (fls. 7 a 11), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando a exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 13.290,14, acrescido de juros e multa de mora. A autuação decorreu de glosa de imposto de renda retido na fonte (IRRF), referente a Carbomet Locações e Serviços Ltda., CNPJ 71.502.553/0001-90, no valor de R$ 13.340,07, por falta de comprovação. Cientificado do lançamento em 23/3/2012 (fl. 12), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), em 4/4/2012 (fl. 14), instruída com os documentos de fls. 3 a 6. Argumenta, em síntese, que somente passou a receber rendimentos após 1/11/2011, quando foi contratado por Carbomet Locações e Serviços Ltda., conforme já havia prestado esclarecimentos à RFB. Dossiê IRPF, exercício 2010 foi juntado às fls. 20 a 61. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Cientificado da decisão, em 13/03/2015 (fls. 69), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, via postal, em 10/04/2015 (fls. 77), recurso voluntário (fls. 71/72), insurgindo- se contra a autuação, alegando, em apertada síntese, que incorreu em equívoco ao preencher a DAA retificadora apresentada, uma vez que somente começou a auferir rendimentos tributáveis da fonte pagadora Carbomet Locações e Serviços Ltda. a partir de 11/2011, ao teor dos documentos já anexados, sendo certo que antes da referida data não manteve relação laboral com a referida empresa, constituindo-se assim erro passível de retificação, ao teor do art. 147, § 1º do CTN, não podendo ser penalizado por mera suposição, cuja verdade dos fatos foi suficientemente esclarecida nos autos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/77. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.611 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13605.720248/2012-75 3 Em 18/12/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem intimasse a fonte pagadora para que informasse detalhadamente qual a real e efetiva data da contração e início da relação laboral com o contribuinte, anexando o informe de rendimentos e retenção do IRRF com discriminação e/ou detalhamento dos valores efetivamente pagos no decorrer do ano-calendário de 2009 (fls. 80/82), diligência cumprida, em 09/09/2024 (fls. 84/93), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento, em 02/10/2024 (fls. 95). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 13.340,07, constatada em sede de revisão da DAA/2010 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do lançamento, uma vez que cometeu erro no preenchimento da declaração de ajuste, sendo certo que somente começou a auferir rendimentos da fonte pagadora a partir de 01/11/2011, data de início do contrato de trabalho registrada em CTPS (fls. 60/61). Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 63/65), atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 7/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.611 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13605.720248/2012-75 4 comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar a ocorrência de erro no preenchimento da DAA retificadora apresentada em 23/02/2011, sendo certo que pelos documentos acostados não restou demonstrada a retenção do IRRF (cuja glosa sequer foi impugnada), bem como a inexistência do recebimento dos rendimentos declarados (e que se pretende ver excluídos), sobretudo levando-se em conta que a fonte pagadora, cientificada via edital da diligência requestada (fls. 80/82), nada manifestou sobre eventual vínculo empregatício mantido no ano-calendário de 2009, período anterior de sua contratação paga o cargo de gerente administrativo, conforme registrado na CTPS (fls. 60/61) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 64/65), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): O interessado, em 3/1/2012, em atendimento ao Termo de Intimação 2010/300522826731913, apresentou os esclarecimentos de fl. 24, nos seguintes moldes: Em 2009, Leandro não possuía nenhuma renda a ser declarada em seu imposto de renda. Somente em 01 de novembro de 2011 foi admitido na empresa Carbomet Locações e Serviços Ltda., com salário de R$ 4.000,00 (xerox da CTPS em anexo) e então, tal renda será declarada neste ano. Portanto, o que ocorreu na declaração do Leandro foi um grande equívoco da contabilidade que retificou o seu imposto de renda indevidamente, pois em 2009 o declarante não possuía nenhum tipo de renda a ser declarada. Neste contexto, verifica-se que o contribuinte não contesta a glosa de IRRF, mas discorda da exigência formalizada, pois pretende excluir os rendimentos tributáveis declarados (R$ 90.000,00, recebidos de Carbomet Locações e Serviços Ltda., CNPJ 71.502.553/0001-90). Ocorre que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (CTN, art. 147, parágrafo único). Embora o contribuinte argumente que seu vínculo com a pessoa jurídica Carbomet Locações e Serviços Ltda., CNPJ 71.502.553/0001-90, somente tenha começado em novembro de 2011 (cópia da fl. 14 da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS juntada à fl. 61), o fato é que a declaração retificadora a que se reporta o lançamento foi entregue em 23/2/2011 (fl. 7), portanto, mais de oito meses antes da assinatura do contrato de trabalho invocado. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.611 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13605.720248/2012-75 5 Assim, forma-se a convicção que o interessado já auferia rendimentos da referida pessoa jurídica, antes de ser contratado como gerente. O fato de a fonte pagadora não ter efetuado retenção de imposto no(s) mês(meses) de pagamento, não afasta a obrigação de o beneficiário dos rendimentos oferecê-los à tributação no ajuste anual, pois o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza (CTN, arts. 43 a 45 e Lei 7.713/1988, arts. 2º e 3º). Portanto, não ficou comprovado o erro de preenchimento de declaração alegado na impugnação e no documento de fl. 24. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos e ao IR retido, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo o contribuinte responder pelas declarações inexatas, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, na exata dicção dos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99. Destarte, à mingua de comprovação por documentação consistente da incorreção dos rendimentos e do IRRF declarados – aliado a ausência de manifestação da fonte pagadora Carbomet Locações e Serviços Ltda., sobre a existência de eventual vínculo empregatício mantido com o Recorrente no ano-calendário de 2009 – correto é procedimento fiscal e a decisão recorrida, tudo em conformidade com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10777421 #
Numero do processo: 16327.720989/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo judicial nº 2015-03.00.014403-5, tramitando no TRF 3ª Região, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo judicial nº 2015-03.00.014403-5, tramitando no TRF 3ª Região, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos adota-se o relatório contido no acórdão recorrido, que seque transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a não homologação integral das compensações realizadas a partir do PER n° 17317.27091.290911.1.2.57- 2522, cujo crédito totaliza o valor de R$ 147.961.441,34. O PER declara como origem do crédito pagamento a maior de Cofins dos períodos de apuração de jan/2001 a dez/2005, reconhecido em sentença judicial transitada em julgado em 12/11/2008, através da Ação Ordinária n° 2006.61.00.003422-0, ajuizada na 24 a Vara da Justiça Federal de São Paulo. Na ação judicial o contribuinte buscou afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins, introduzido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF no RE n° 364.084 e, com isso, ver reconhecido seu direito de compensar ou restituir, os valores pagos a maior por aplicação do referido dispositivo legal, naquilo em que excedeu aos valores que seriam RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 98 9/ 20 12 -7 1 Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 devidos com base na Lei Complementar n° 70/91. No item "a" do pedido, o autor solicita ao Juízo a declaração da não incidência da Cofins sobre as receitas que não se enquadram no conceito de faturamento, apontando, a título exemplificativo, as receitas de locação de imóveis e receitas financeiras. Apreciando a lide, o juízo singular julgou a ação procedente, declarando a inexistência de relação jurídica tributária relativamente ao recolhimento da COFINS nos termos da ampliação da base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98, bem como para declarar compensáveis, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal, os valores indevidamente recolhidos a este título, relativamente aos meses de competência de janeiro de 2001 a dezembro de 2005. A sentença não discriminou as espécies de receitas que deveriam compor o faturamento, silenciando, inclusive, quanto à situação das receitas financeiras. Da sentença de primeira instância, a União apresentou recurso de apelação e a Autora Embargos de Declaração, além das contra-razões à apelação. Especificamente sobre os embargos, o pedido do contribuinte buscou esclarecimentos acerca do alcance da sentença, sob a justificativa de que nos seus fundamentos não foi especificada a base de cálculo sobre que deveria incidir a Cofins com base na LC 70/91, gerando receio quanto a possíveis questionamentos das autoridades fiscais sobre os valores apuráveis a título de pagamento a maior. Nesse sentido, solicita ao Juiz que os embargos sejam acolhidos para esclarecer quanto ao item "a" do pedido, que a ação foi julgada procedente nos termos do pedido formulado. Os embargos foram apreciados pela autoridade judicial de primeira instância que, no mérito os acolheu, explicitando que a procedência da ação implicou o acolhimento dos pedidos formulados. O recurso de apelação e a remessa oficial foram julgados em 29/08/2007 pela Terceira Turma do TRF da 3 a Região, que decidiu por dar provimento parcial ao recurso e a remessa oficial. O acórdão do TRF da 3ª Região assim decidiu: a) reconheceu que discussão já mereceu apreciação pelo Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos RE 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS e manteve a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98; b) determinou a prescrição qüinqüenal da repetição do indébito, excluindo o crédito relativo ao fato gerador jan/2001; c) restringiu a compensação do crédito aos débitos da própria Cofins e d) alterou os critérios de atualização monetária do indébito através da taxa Selic. O voto condutor do acórdão não se manifestou expressamente sobre o tratamento a ser atribuído às receitas financeiras. Contra o acórdão acima referido, o contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 808 a 816) visando, desta feita, esclarecimentos sobre o alcance do conteúdo do julgado quanto a dois aspectos: a) a obrigatoriedade de compensação exclusivamente com débitos da própria Cofins e b) aos critérios estabelecidos para a correção monetária dos créditos. Os embargos foram apreciados e acolhidos parcialmente, determinando o Juízo que: "ficará sujeita à Administração a compensação que o contribuinte quiser efetuar com outros tributos diversos da COFINS, nos termos da lei 9.430/96, e que for requerida diretamente na via administrativa, estando declarados neste acórdão a existência do indébito e o seu modo de atualização monetária ". Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 Da decisão de segunda instância, a União apresentou Recurso Extraordinário, tendo sido negada sua admissibilidade pelo TRF. O contribuinte, por sua vez, apresentou recurso especial ao STJ, dele vindo a desistir antes da apreciação por aquela Corte Superior, tendo a decisão transitado em julgado em 12/11/2008. Após a desistência da ação no STJ, o contribuinte renunciou à execução do título judicial e protocolizou junto à DEINF/SPO Pedido de Habilitação de Crédito, formalizado através do processo administrativo n° 16327.720742/2011- 43, apenso ao presente. Em seguida, o contribuinte apresentou pedido de restituição através do PER n° 17317.27091.290911.1.2.57-2522, informando um crédito atualizado na data da transmissão no valor de R$ 148.738.174,75. Referido crédito foi objeto das compensações realizadas através dos PER/DCOMP listados no demonstrativo de fl. 4. Baixados para tratamento manual, referidos PER/DCOMP foram objeto de análise pela unidade DEINF/SPO, que antes de se pronunciar sobre as compensações, formulou consulta à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - PRFN acerca dos limites e efeitos da coisa julgada no caso concreto em lide, especialmente, se abrangeria a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. A PRFN, através da Solução de Consulta de fls. 395 a 423, concluiu que a decisão transitada em julgado não afastou no caso concreto a incidência da Cofins sobre as receitas financeiras, cabendo a aplicação do entendimento firmado no Parecer PGFN/CAT/N° 2.773/2007, o qual inclui as receitas financeiras na base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras. Com base nesse entendimento a DEINF/SPO refez os cálculos e apurou um crédito de Cofins dos períodos de apuração fev/2001 a dez/2005 no valor original de R$ 2.032.693,62. Em seguida, emitiu o Despacho Decisório de fls. 476 a 496, pelo qual: a) homologou integralmente o PER/DCOMP n° 35827.52648.300911.1.3.57-8562; b) homologou parcialmente PER/DCOMP n° 10245.8914.061011.1.3.57-0760 e c) não homologou os demais PER/DCOMP relativos ao mesmos créditos. Ciente do Despacho Decisório em 28/02/2013, conforme Aviso de Recebimento dos Correios - AR de fl. 591, o contribuinte apresentou em 26/03/2013 a Manifestação de Inconformidade de fls. 591 a 635. Segue-se um resumo das alegações da manifestante. Da Coisa Julgada. • A sentença de primeira instância lhe assegurou o direito à restituição/compensação dos valores pagos a título de Cofins com base no faturamento, nessa base de cálculo não se incluindo as receitas financeiras. • O pedido da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da Cofins foi expressamente formulado na inicial e objeto de controvérsia nos autos, de modo que ao julgar pela procedência da ação, o Juízo reconheceu o direito à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da Cofins. • Por sua vez, o acórdão de segunda instância não alterou a sentença no que diz respeito a esse aspecto, tendo assim transitado em julgado seu direito, inclusive com o reconhecimento da não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 • A interpretação de que o acórdão do TRF 3° desconstituiu na íntegra a sentença de 1° grau e, conseqüentemente, o direito nela assegurado de exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da Cofins, se deu a partir de uma aplicação absolutamente distorcida e equivocada do magistério dos Professores Humberto Theodoro Jr. e Nelson Nery Jr., conforme será detalhado adiante. Do Despacho Decisório • Da leitura da fundamentação do Despacho Decisório, depreende-se que a própria autoridade fiscal reconhece que a sentença de primeiro grau conferiu à autora da ação o direito ao recolhimento da contribuição com base no faturamento, nele não se incluindo, dentre outras, as receitas financeiras • O Despacho Decisório foi emitido com base em orientação da PRFN, fundada em premissas verdadeiras em tese, mas equivocadamente aplicadas ao caso concreto. • Conforme expresso em pareceres exarados pelos Professores Humberto Theodoro Jr. e Nelson Nery Jr., cujos magistérios foram citados pela PRFN como fundamentos de sua conclusão, os próprios doutrinadores atestam o equivoco da interpretação adotada por aquela Procuradoria. Do Efeito Substitutivo do Acórdão em Relação à Sentença. • Não procede o raciocínio da PRFN segundo o qual seria inoportuna qualquer menção à sentença de primeira instância, sob o falso fundamento de que o acórdão, pelo efeito devolutivo, a substituiu ampla e ilimitadamente. Em realidade, o que ocorre é exatamente o inverso, ou seja, o efeito substitutivo do acórdão em relação à sentença opera-se por inteiro no campo processual, mas no campo material esta substituição se dá com a ratificação da decisão recorrida naquilo em que não modificada e sua alteração apenas nos limites em que provido o recurso interposto. • De acordo com pareceres dos juristas Humberto Theodoro Jr. e Nelson Nery Jr., proferidos especificamente para o caso concreto, o efeito devolutivo de que trata o art. 512 do CPC opera a substituição da sentença apenas naquilo que tiver sido objeto de recurso e, explicitamente deliberado pelo colegiado, de forma que, naquilo em que não houve reforma no ato do Tribunal, prevalece eficaz a sentença. Do Alcance da Coisa Julgada no Caso Concreto • Ficou absolutamente explícito no pedido formulado o pleito das Autoras de reconhecimento de que: a) a COFINS deveria incidir apenas sobre o faturamento tal como previsto no art. 2° da LC 70/91; e b) este conceito de faturamento previsto na LC 70/91 não inclui as receitas financeiras. Logo, ao serem acolhidos os embargos de declaração confirmando a procedência da ação nos exatos termos em que formulado o pedido, dúvidas não restaram sobre a confirmação do direito da manifestante à não inclusão na base de cálculo da Cofins, dentre outras, das receitas financeiras. • As duas premissas em que se baseou a Solução de Consulta da PRFN, quais sejam: a) a de que a parte dispositiva da sentença deve ser interpretada em harmonia com os fundamentos e b) a de que a motivação é imprescindível à correta exegese do julgado, embora em tese corretas, foram aplicadas ao caso concreto de forma manifestamente equivocada, de modo que jamais poderiam ter levado a vislumbrar-se no julgamento uma decisão que ele não contém, qual seja, a de que as receitas financeiras integram o faturamento e devem compor a base de cálculo da Cofins. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 • De acordo com os pareceres dos professores Humberto Theodoro Jr. e Nelson Nery Jr., elaborados especificamente para o caso concreto, referidos juristas concluem pela caracterização do transito em julgado do direito da manifestante de não incluir na base de cálculo da Cofins as receitas financeiras. • No presente caso, não há que se falar em julgamento citra petita, como sugere a PRFN, já que a sentença de primeira instância julgou integralmente procedente a ação, nos exatos termos do pedido formulado. Portanto, não há que se falar em embargo de declaração para suprir a pretendida lacuna vislumbrada pela PRFN. Logo, não prospera a afirmação da PRFN ao acusar a manifestante de permanecer inerte e em contumácia, permitindo a preclusão da decisão em sentido desfavorável à sua pretensão. Assim, seria da Fazenda Nacional apelante, e não da impugnante recorrida, o ônus da oposição de embargos de declaração, caso pretendesse ver esclarecida eventual modificação da sentença recorrida. • O fato de haver ajuizado MS propugnando pela não incidência da Cofins sobre suas receitas financeiras, relativamente a outros períodos de apuração, "longe de corroborar os argumentos do r. despacho decisório apenas evidencia que no caso caberia à Fazenda Nacional ter sido diligente e oposto embargos de declaração ou os recursos cabíveis visando a que decisão de teor semelhante fosse proferida também nos autos da ação ordinária n° 2006.61.00.003422-0''. No MS em causa, o TRF expressamente apreciou a questão e entendeu estarem as receitas financeiras incluídas na base de cálculo da Cofins. • Não prospera o entendimento da DEINF/SPO de que o produto das operações de intermediação financeira (spread) não constituiria receita financeira e de que nesse conceito se incluiriam apenas as receitas de aplicações próprias e de terceiros. Todas são receitas financeiras e devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. O presente processo está sendo julgado concomitantemente com o processo apenso n° 16327.721540/2013-19, que trata do lançamento de ofício da multa isolada de 50% sobre o valor da compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.450/96. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 1030/1044), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE. FUNDAMENTO. A verificação do alcance da decisão transitada em julgada não se restringe à parte dispositiva da decisão, devendo esta ser interpretada de forma conjunta com os fundamentos que levaram a tal conclusão. COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, qual seja aquelas decorrentes da prática das operações previstas no seu objeto social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 Em 13/11/2014, a recorrente foi cientificada da decisão primeira. Inconformada, em 28/11/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 1062/1130, em que reafirmou as razões de defesa, suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, a recorrente alegou: a) em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do seu direito de defesa, sob o argumento de que o seu fundamento era totalmente diverso e incompatível com o fundamento do despacho decisório, pois, enquanto este fora fundamento no entendimento de que o pedido da recorrente referia-se a todas suas receitas financeiras, o fundamento da decisão recorrida fora baseado no entendimento de que o pedido da recorrente jamais se referira às receitas financeiras “operacionais”; e b) no mérito, a improcedência do novo fundamento introduzido pela decisão recorrida, no sentido de que o pedido da recorrente jamais se referira às receitas financeiras “operacionais”. Em 23/10/2017, por meio da petição de fls. 1182/1186, a recorrente comunicou o teor da decisão proferida no dia 15/12/2016 pela Terceira Turma do TRF da 3ª Região no julgamento dos Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.014403-5 (fls. 1189/1209), em que, por unanimidade, determinou a cassação da decisão proferida no julgamento da Ação Ordinária nº 2006.61.00.003422-0 e avocou os autos da referida Ação Ordinária para complementação do julgamento do reexame necessário, conforme se infere do teor dispositivo do referido julgado que, para melhor compreensão, segue transcrito: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, a) cassar a r. decisão agravada; b) avocar os autos n. 2006.61.00.003422-0, que se encontram em primeiro grau de jurisdição; b) determinar que, já nesta instância, seja aquele feito reativado como reexame necessário e venham à conclusão. A pretensão recursal deduzida pelo agravante fica, destarte, prejudicada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ainda segundo a recorrente, ao julgar referido agravo entendeu a Turma que, por conta das questões suscitadas no âmbito do reexame necessário, o Tribunal deveria ter tratado, expressamente, da questão atinente à incidência da Cofins sobre as receitas financeiras havidas por instituições financeiras e “que não o tendo feito não teria ocorrido no caso ainda o trânsito em julgado, razão pela qual cassou a decisão agravada, julgou prejudicado o agravo de instrumento e determinou a avocação do processo principal para que seja refeito/completado o julgamento do recurso de ofício.” Em razão dessa nova decisão, alegou a recorrente que, a prevalecer tal entendimento, restaria totalmente alterado o substrato fático, que dera ensejo à discussão objeto dos presentes autos, ou seja, a "premissa da efetiva ocorrência no caso da coisa julgada, discutindo sua extensão e abrangência”, que foi adotada tanto no despacho decisório como a decisão recorrida. A recorrente ressaltou ainda que a coisa julgada ainda não fora formalmente desconstituída, o que somente ocorreria quando efetivamente refeito o reexame necessário no processo principal, sendo certo que, além dos recursos cabíveis contra tal decisão o TRF, de qualquer modo, até por força dos embargos de declaração que foram opostos (fls. 824/835), ainda deveria se pronunciar quanto aos efeitos desta decisão relativamente às compensações realizadas pelos autores que acreditaram no trânsito em julgado certificado nos autos pelo Poder Judiciário. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 Assim, alegou a recorrente ser absolutamente impossível, no momento, o prosseguimento do julgamento do presente feito, posto que, na atualidade, “tornaram-se incertos: (a) a existência ou não no caso de trânsito em julgado; e (b) quais as consequências da eventual concretização da desconstituição do trânsito em julgado certificado nos autos.” Para a recorrente, “somente quando definidas pelo Poder Judiciário estas premissas fáticas é que se saberá se e em que extensão a decisão proferida produzirá efeitos nos presentes autos.” Diante desses novos fatos, a recorrente pleiteou o sobrestamento do presente processo, até que fosse definitivamente julgado o citado processo judicial, um que estaria configurada a prejudicialidade do julgamento dos presente processo, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, asseverou a recorrente que, no julgamento do processo nº 16327.720994/2012-83, que trata de caso idêntico, já decidira a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Na Sessão de 25 de outubro de 2017, por meio da Resolução nº 3302-000.669, os integrantes deste Colegiado converteram o julgamento em diligência perante a Secretaria da 3ª Câmara (Secam), para ciência da PGFN, para que, dentro do prazo de 15 dias, fixado no art. 437, § 1º, do CPC, manifestasse-se sobre: (i) a novel decisão prolatada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.014403-5, especialmente, em relação ao eventual efeito sobre a coisa julgada da decisão proferida nos autos da referida Ação Ordinária; e (ii) a necessidade ou não de sobrestamento do julgamento dos presentes autos até que seja prolatada a decisão judicial definitiva sobre a matéria. Cientificada da referida Resolução, por meio da petição de fls. 1239/1261, em síntese, a PGFN apresentou, tempestivamente, as seguintes considerações: a) o recorrente, nos autos do processo da Ação Ordinária nº 2006.61.00.003422-0, obteve decisão judicial transitada em julgado, nos termos do acórdão proferido pelo TRF/3ª Região, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nos RREE nºs. 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR; b) não existe decisão judicial transitada em julgado que amparasse a pretensão do recorrente de excluir as receitas financeiras decorrentes de seu objeto social da base de cálculo da Cofins, vez que o provimento obtido se restringira à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, nos moldes do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso, não tendo o contribuinte obtido provimento jurisdicional amplo; c) o TRF da 3ª Região dera provimento parcial à apelação e à remessa oficial, substituindo a sentença de primeiro grau, e decidindo a lide, na extensão do contido no julgamento proferido pelo STF nos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS; d) do voto-condutor do aresto, como também da própria ementa, inferia-se que a Corte Regional adotou como razão de decidir a conhecida posição do Supremo no sentido de proclamar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98 e, simultaneamente, reconhecer a constitucionalidade do “caput” do referido artigo bem como do seu art. 2º, determinando, outrossim, que a base de cálculo da Cofins fosse aquela prevista na LC 70/1991. E a parte do acórdão relativa ao art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 restou inalterada nos autos até a ocorrência do trânsito em julgado da ação em 12/11/2008; Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 e) a decisão proferida pelo TRF/3ª Região manifestou-se expressamente sobre a base de cálculo da Cofins, determinando a incidência da contribuição sobre a base de cálculo definida na Lei Complementar 70/1991, ou seja, sobre “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”. f) em função do efeito substitutivo recursal, era o decisório do TRF/3ª Região, que transitou em julgado, que deveria ser executado, logo, revelava-se inoportuna qualquer menção aos termos em que a sentença fora proferida, uma vez que a mesma não mais existia, inclusive porque, consoante já ressaltado, a devolução da matéria ao tribunal fora ampla e ilimitada; g) cumpria analisar o alcance/extensão da coisa julgada formada no âmbito do referido julgado do TRF3, destacando que a parte dispositiva, aquela que transita efetivamente em julgado e acerta a relação jurídica entre as partes, não deve ser buscada formalisticamente apenas ao final do texto da sentença (ou acórdão), após as fórmulas de praxe, mas deve corresponder a todo e qualquer provimento, ainda que localizado em meio à fundamentação, que conceda ou denegue pleitos das partes; h) diante deste contexto, era também a parte dispositiva, acobertada pela coisa julgada, a determinação contida no aresto de que a base de cálculo da COFINS devia ser aquela da LC 70/91. Dessa forma, caso o contribuinte entendesse que o v. acórdão não apreciara todos os seus pedidos, caso em que a decisão seria citra petita, cumpria-lhe interpor embargos de declaração, e não permanecer inerte e em contumácia, permitindo a preclusão de decisão em sentido desfavorável à sua pretensão; i) a questão da incidência da Cofins sobre as receitas financeiras havidas por instituições financeiras não fora objeto de embargos, quedando-se inerte a autora da ação. Assim, o acórdão do TRF3, ao aplicar o entendimento do Pretório Excelso no tocante à declaração de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98 e ao invocar a base de cálculo da LC 70/1991, quis efetivamente dispor que a Cofins devia incidir também sobre as receitas de prestação de serviços, tal como estabelecido naquela lei complementar; j) para as instituições financeiras, as receitas decorrentes da prestação de serviços abrangiam aquelas advindas da cobrança de tarifas e também da intermediação financeira. Assim, de acordo com a coisa julgada formada nos autos do processo da ação ordinária nº 2006.61.00.003422-0, essas receitas devem compor a base de cálculo da Cofins; l) o STF tanto não afastou a incidência da Cofins sobre tais receitas que há dois recursos extraordinários com repercussão geral, pendentes de apreciação pelo STF, no qual as instituições financeiras pretendem obter provimento judicial no sentido da não-obrigatoriedade do pagamento da Cofins sobre as receitas brutas operacionais de suas atividades típicas; m) o acórdão nº 9303-002.934 da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, ao apreciar tema idêntico, negou provimento ao recurso especial do contribuinte por entender que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcançava as receitas operacionais das instituições financeiras; n) o fundamento do acórdão que analisou o Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.014403-5 levou em consideração que a decisão do TRF 3 não analisou a remessa necessária em sua plenitude, “pois a matéria relativa à receita financeira da instituição: a) não foi objeto do relatório do acórdão; b) não foi objeto da fundamentação do acórdão; c) não foi objeto do dispositivo do acórdão; d) não foi objeto da ementa do acórdão.”; Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 o) duas questões apresentavam-se neste momento processual: (i) primeiramente, a autora da ação não deduziu tais questões quando teve a oportunidade de opor Embargos de Declaração, operando-se a preclusão; e (ii) em segundo lugar, o acórdão no AI vislumbrava a possibilidade de existir um error in procedendo, porquanto o acórdão não teria realizado o reexame necessário da sentença em toda sua profundidade, ou seja, não teria se debruçado sobre a questão das receitas financeiras das instituições financeiras. Portanto, o próprio acórdão reconhece que a decisão que transitou em julgado não tratou das receitas financeiras das instituições financeiras; p) sob o pretexto de “complementar” a remessa necessária, sob o argumento de que o acórdão agravado teria deixado de lado outras questões suscitadas pela autora em seu pedido inicial (receitas financeiras), o TRF avocou o feito para melhor aprofundar a questão, o que não era possível na atual fase processual. A primeira observação que se colocava, inclusive com a vigência da súmula 45 do STJ, era que nas causas sujeitas ao reexame necessário era defeso ao Tribunal agravar a situação da Fazenda Pública. Ora, se a remessa necessária existia no interesse da Fazenda Pública, seria incoerente admitir-se que esta viesse a ter sua situação agravada em sede de reexame. Assim, se houve “falha” na apreciação da remessa necessária, jamais poderia haver uma decisão judicial para prejudicar a União (proibição do reformatio in pejus). q) ante a decisão do TRF no Agravo de Instrumento, entende não ser o caso de sobrestamento do feito para aguardar a decisão final do TRF, que avocou o feito para complementar o reexame necessário. Auma, porque não há mais a previsão de sobrestamento no Regimento Interno do CARF. A duas, porque o contribuinte não detém decisão judicial transitada em julgado que lhe assegure o direito de não recolher Cofins sobre as receitas financeiras, logo, não há que se falar em direito líquido e certo a autorizar a compensação. r) a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se pronunciar em casos idênticos ao presente, que analisaram inclusive o alcance do provimento judicial dado nos autos da ação ordinária nº 2006.61.00.003422-0, bem como a repercussão da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2015.03.00.014403-5, tendo se manifestado desfavoravelmente ao pleito do contribuinte. Nesse sentido, vale citar o acórdão nº 9303-005.051; e s) caso se admita que a referida decisão do TRF tem o condão de desconstituir a coisa julgada, alternativamente, invocou a aplicação do art. 170-A do CTN; Em 28.02.2018 foi proferido acórdão nº 3302-005.266 que, por maioria de votos, não conheceu do recurso voluntário por entender aplicável a Súmula Carf nº 01. Irressignado com a decisão proferida no referido acórdão, a Recorrente interpôs recurso especial julgado parcialmente procedente para declarar a improcedência da decisão recorrida, posto que inexistente a concomitância aplicada anteriormente e, determinar o retorno dos autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª SEJUL (3302) para que adentre ao mérito do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente, dentre vários pedidos formulados, pediu o sobrestamento dos autos até que fosse definitivamente julgado o processo do Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.014403-5, uma vez que estaria configurada a prejudicialidade do julgamento dos presente processo, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, asseverou também a recorrente que, no julgamento do processo nº 16327.720994/2012-83, que trata de caso idêntico, já decidira a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção, a saber (resolução 3301.000.281): Consoante acima narrado, o cerne da presente demanda, até então, consistia em identificar a extensão da coisa julgada oriunda da Ação Ordinária nº 2006.61.00.0034220, para fins de se identificar se abrangeria ou não a exclusão das receitas financeiras da Recorrente da base de cálculo da COFINS. Ou seja, o trânsito em julgado da referida decisão era incontroverso, tendo sido objeto de análise no presente julgado apenas a extensão da decisão ali proferida. Ocorre, contudo, que o relato trazido pelo contribuinte através da petição protocolizada nos autos em 24/01/2017 muda por completo o cenário outrora analisado. Isso porque, traz o Recorrente a informação de que, em razão de provocação apresentada por um listisconsorte da ação judicial (Bando Bradesco S/A), teria havido decisão judicial nos autos da Ação Ordinária nº 2006.61.00.0034220 concluindo pela inexistência de trânsito em julgado daquela demanda judicial no ponto específico que versa sobre a inclusão ou não das receitas financeiras (decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 2014.03.00.0144035 e publicada em 19/01/2017). Transcrevo a seguir passagem da petição protocolizada pelo contribuinte que esclarece o ocorrido na ação judicial: Ocorre que no último dia 19 foi publicado o acórdão que julgou aquele agravo de instrumento (doc.2), ocasião em que se reconheceu a improcedência dos argumentos invocados pela DEINF/SP e DRJ nos presentes autos, ou seja, foi reconhecido que: o pedido formulado nos autos da ação ordinária nº 2006.61.00.003422-0 e a lide que se instaurou efetivamente contemplava a exclusão de todas as receitas financeiras das autoras da base de cálculo da COFINS (ver fls. 512/513), tendo sido a ação julgada integralmente procedente em 1ª instância; o acórdão do TRF, não tendo expressamente referido a questão da exclusão das receitas financeiras, não reformou a sentença neste particular. Não obstante, entendeu a Turma ao julgar aquele agravo que, por conta do reexame necessário, o Tribunal deveria obrigatoriamente ter tratado expressamente desta questão, e que não o tendo feito não teria ocorrido no caso ainda o trânsito em julgado, razão pela qual cassou a decisão agravada, julgou prejudicado o agravo de instrumento e determinou a avocação do processo principal para que seja refeit/completado o julgamento do recurso de ofício (doc.j) As informações trazidas aos autos pelo contribuinte puderam ser confirmadas através da juntada aos autos da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIAL. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720989/2012-71 A INTEGRALIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A sentença que declara a inexistência de relação jurídica tributária e reconhece o direito à compensação impõe ao Fisco um dever de abstenção, consistente em não proceder aos respectivos atos de cobrança. Assim, eventual descumprimento da sentença deve ser discutido e decidido nos próprios autos e não no âmbito da execução fiscal que veio a ser promovida pela Fazenda Pública. 2. O reexame necessário é condição de eficácia da sentença e sem ele não se opera o trânsito em julgado. Trata-se de dever indeclinável e indisponível do Tribunal, decorrente de norma de ordem pública, absolutamente cogente; e que, justamente por isso, não pode ser evitado pelas partes. 3. Constatado, concretamente, o fato de que o Tribunal não procedeu ao integral reexame necessário da causa, deixando o acórdão de relatar, fundamentar, dispor ou mesmo fazer qualquer referência a respeito de um dos pedidos do autor, por sinal contestado pela ré, cumpre-lhe avocar os autos para que proceda à complementação do julgamento. 4. Decisão cassada. Agravo prejudicado. Sendo assim, face à decisão acima transcrita, constata-se que a premissa adotada em todas as decisões proferidas no presente julgado (trânsito em julgado da decisão sobre o tema), está sendo discutida atualmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que avocou a matéria para si. O resultado deste julgamento, portanto, será essencial à solução da presente demanda. Com base no fato novo e superveniente acima indicado, e na particularidade do caso concreto aqui analisado, entendo que não resta alternativa a este Conselho senão determinar o sobrestamento do julgamento da presente demanda, até que haja uma definição sobre o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2006.61.00.0034220. Até porque, entendo que não poderia este órgão julgador tratar sobre o conteúdo de um suposto trânsito em julgado quando já há pronunciamento judicial informando sobre a sua inexistência, encontrando-se o assunto pendente de julgamento pelo TRF 1ª Região. Destaco, por oportuno, que, em situações específicas e particulares, este Conselho já se pronunciou no sentido de determinar o sobrestamento do processo administrativo até que haja o trânsito em julgado de demanda judicial, a exemplo da decisão proferida nos autos do Proc. nº 16327.904109/2013-06 em sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2015 (Resolução nº 1401000.349), que embora trate de tema diverso, traz conclusão no sentido de determinar a suspensão do julgamento daquela demanda. Voto, portanto, no sentido de determinar o sobrestamento da presente demanda, até que seja realizado o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 2014.03.00.0144035. Nesta cenário, por concordar que a decisão proferida nos autos do processo 16327.720994/2012-83, adoto suas razões como causa de decidir, para determinar o sobrestamento do presente processo administrativo até que seja realizado o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.0144035. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento deste processo até que seja realizado o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.0144035. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1516DF CARF MF Original

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4757058 #
Numero do processo: 11065.100353/2006-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.517
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de z Ni. i créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de Ci ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária z aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de , wc, 1511 débitos no respectivo período de apuração, devendo oo . ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. 9 :- c.c " C.; POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA - CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. ril LU Taxa Selic éjuros não se confundindo com correção monetária,() ; razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações o CS ti. monetárias de ressarcimento. Lr' Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente o Dr. Dilson Gerent. Processo n° 11065.100353/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.517 Fls. 182 —..tu. > -•—•(~ fa. HENRIQUE PINHEIRO 4127RES Presidente AY/ A BA TOS MANATTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. n4F-sEourvaicgi -CONFERI:r.-6(3r' =Me. CONTRt .1 O ORIGINAL SVIW-FES• Erasítia._ _ 2 • Processo n° 1 1 065. 1 0035 3/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01517 Fls, 3 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos advindos de recolhimentos do Cotins efetuados entre janeiro a março/2006, deferido parcialmente. A glosa decorreu do fato de a contribuinte haver deixado de computar na base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências de créditos do ICMS. As compensações declaradas em DCOMP foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1.0 crédito tributário que está a ser exigido pelo Fisco deveria ter sido • constituído via auto de infração, nos termos do art. 142 do CTN, pois a não constituição destes débitos fez com que a contribuinte não tivesse direito ao contraditório e ampla defesa, pois além de não reconhecer os créditos pleiteados a fiscalização emitiu carta cobrança referente aos débitos não compensados; 2. a não inclusão na base de cálculo do PIS de transferência por cessão a terceiros de saldo credor do ICMS acumulado na exportação é procedimento correto conforme jurisprudência administrativa e judicial; 3. ao transferir crédito de ICMS em conta-corrente fiscal para um terceiro a contribuinte não está auferindo receita, .mas simplesmente promovendo uma redução de despesas ou recuperação de custos já que seria utilizado para quitação de valores com fornecedores; 4. se receitas fossem estas transferências de créditos seriam receitas de exportação e estariam isentas do PIS e da Cotins; 5. pugna pela aplicação da Taxa Sebe. como índice de atualização de seus créditos. A DRJ em Porto Alegre-RS manifestou-se no sentido de INDEFERIR a solicitação da contribuinte. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial acrescendo ainda: 1. as soluções de consulta mais especificadamente a proferida pela 8 a RF na qual se baseou a decisão recorrida, não tem efeito vinculante, a não ser para as partes envolvidas, não podendo ser aplicada para os demais contribuintes; É o Relatório. EONSEIT:ll; DE CO.NTRt0UlNTE.S- COM O ORIGINAL ritasilia,__ _90 ers Elaine " Mat. 3 . . Processo n° 11065.100353/2006-74 CCO2/C04 ActSrfflo n.° 204-03.517 Fls. 4 - - Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora Durante a sessão foi argüida, de oficio, prejudicial de mérito, não argüida pela recorrente, através da qual questionava-se a possibilidade de a fiscalização, durante realização de diligência para verificar direito creditório pleiteado, exigir crédito tributário por ela considerado devido sem que haja o lançamento de oficio. Neste caso deve ser observado que não se trata de matéria de ordem publica, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. Assim sendo, entendo que tal prejudicial não deve ser conhecida por este Colegiado, uma vez que não foi argüida pela contribuinte em seu recurso, nem pode ser suscitada de oficio. Desta forma rejeito a preliminar de mérito proposta. Superada esta prejudicial, passemos a analise do mérito. A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerai cjue a "transfe -rênCia de créditos de- idMS para terceirosrepresenta receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ------, Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste , :t (..1 \ Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credo,- de 1CMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização .. k\., I 1 g .1 \ monetária e/ou juros de mora. i \,:-.:g k ,?:',1 A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma .<-). C1'-',..t.? 1 at constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações -,-; Lr. 2 \1/4.) 1 CA ,,;--; que destinem .2mercadorias para o exterior (CF, art. 155, § ', X e LC -1 1-3 44...". r \ \ 87/96, art 3", 11). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita 9- i daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo unia vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa • b , forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, § l", II, permite que os saldos credores acumulados li tct 7: ili E a5 possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, \--- mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se p. õe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natw-eza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que • , • 4 Processo n° I 1065.100353/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.517 Fls. 5 não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, unta cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição _previstas na legislação". De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo • tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na • origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de instintos utilizados em produtos efetivamente exportados, como z - 5 forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior Ou tz, E -I E) seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, — E permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser O r."9 I :3 c, m o compensado, unia vez que a saída para o exterior é imune, não()Iu â 6 I -ocis O c, havendo o que compensar. a;,2 rio — *è;à51 Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a 8cr O ç='• s utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser o compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento,Zo O zo caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMSL- .a3 LL no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para 2 O outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindi-lo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o 'crédito fosse transferido a unta filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo 5 . , Processo n° 11065.100353/2006-74 CCO21C04 Acera() n.° 204-03.517 Fls. 6 patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer unia leitura linear de que, aos olhos da norma itnpositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da COFINS. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n" 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso 1 do § 2° do artigo 3"da Lei n" 9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança 2005.71.08. 00/336-5/RS', que restou ementado nos seguintes termos: . - - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE I 1 o Ui I- rj- _Cf./ 1------ii /1 ct -, Ii--¢ o (3 i tu 1 o o 0 0 i ir r: "to I -i ad 75 E; I ru-)1 Ti 0, <5: RI DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTACA-0. z z „ O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo Ho „i 5 LE2 ál I a a O 2 . 2i r‘Ti fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é 1 i medida repudiada pelo sistema tributário. I De igual sorte, posição perfilhado, quanto à conclusão que aqui sez o o 0 'É4 içs1 IL M chegou, pela 1" Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do recurso 130.419, julgado em 24.01.2007. ----____I Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. Ora, há todo uni arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação económica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. Por isso, em unia de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da COFINS e do PIS, ele seria isento dessas contriuições, eis que é receita 4i 'Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, r Turma. 6 Processo n° 11065.100353/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.517 Fls. 7 decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio do crédito do 1CMS porque adquiriu insunzos no mercado interno para fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando da compra dos inumar adquiridos que deram margem à saída imune. Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n" 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: "9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita', inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se _ _ obter o seu percentual em relação à receita global. '2, - Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: Lu: a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser 1 .5 n considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do scr Decreto n. 76.186/75 (RIR175) e qualificada como 'receita de rã. -: ml exportação '.(sublinhei) i c.;; g cezt,-;>: ,; Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IPI, a título de 1Ej 'H')\',.= ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, se receita fosse, seria receita --1 vs 1 C 2 de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e cs imunidade, as quais examino. • - Viu 1 Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 1", inciso I, da• • Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n°33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 7 Processo n°11065.100353/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.517 Fls. 8 § 1''omissis. § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo 1— não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;(grifei) Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a COFINS e o PIS/PASEP fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário 17 " 138.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Venoso. Desta forma, conclui-se que sobre as transferências de créditos do ICMS decorrente de exportação, para terceiros não incide o PIS. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cotins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei tf 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 3 Q, do - art. 42 e dos §§ -1 Q e 2Q do art. 62, bem como do § 2Q e inciSo 11 do § 4Q e 32 (1\ ,SÇ 52 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de tu 92. n! Cr 7.7.1 juros sobre os respectivos valores. E O 5 ° PI 'O 0 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa deL11 o ty., tn C tt que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto noso c) • -td. .1) < incisos 1 e lido § 32 do art. I Q, nos incisos VI, VII e IX do capta e nos Ui o tr) CD 111 §§ 1 Q, incisos H e III, 10 e lido art. 3, nos §§ 3' e 4 2 do art. G', e nos ?-3;f: d Cs •a' arts. 7Q, 82, 10, incisos XI a XIV, e 13. E g á" -) Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção L'r(4 Ri; monetária no caso de repetição de indebito tributário. O indébito tributário é representado por ra um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: sh-\ 8 Processo n° 11065.100353/2005-74 CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.517 fls. 9 - Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, MeS1170 quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. hç 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocado tem-se que não contempla o ressarcimento do PIS e da Coflns não cumulativos acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal da contribuinte. O ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuições. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do PIS e da Cofins não cumulativos. Assim, diante de -expressa determinação legal é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos t i no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor z nominal. r-z z É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na o t5 °E. jg correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até o ,5"-, 01 .ff 3 'I 12 1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, Lt! que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos rül= n't u 22 admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU ri° 01/96, para os ; C; C2 P períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos.c9 tu 14 2 c5 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da Taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. 9 Processo n° 11065.100353/2006-74 • CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.517 Fls. I o No valor constante da assim denominada Taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, • atualmente, equivalentes à assim denominada Taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à Taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. . Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem. jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, corno se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na . exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ouco . tu t— decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder2 E aquisitivo da moeda. 1 "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da 1 UI r, , t O mu, - , moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica doo fr a h É12: al NB — 7,I •(% juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor 12 ii.i •R ' inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. .8 it \ o I: R i ,0 ,1 1.3 e e i' 't9 2791280)." Lu Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a Taxa Selic de juros não LU := pode ser utilizada como índice de atualização monetária assim como jamais o foi pelaco , J. 2 ---• C.3 União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não4A •n 10 Processo n°11065.100353/2006-74 CCO21C04 Acórdão ft° 204-03.517 Fls. 11 possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. "Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, corno amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou momtórios ou se contém, corno elemento de sua .fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a Taxa de Juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza_ de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a Taxa Selic para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, esiaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cofins não cumulativos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à Taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS e da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li\c.b5 \ CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla AO / tn, 1 ( . 7 7 2- II OLYElaine Al .... Adrade Lima Mat. Siape SSAGS Processo n° 11065.100353/2006-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.517 Fls. 12 Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de Juros Selic para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo- se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. NA RA ASTOS MANATTA _ CONSELHO DE d.017FRIBUI NTE S - CONFERE COM O ORIGINAL Cif , Etnine Afico narans Lena Mal Sinpn 95609 12 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.900593/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/03/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Autoridade Tributária deve examinar todos os documentos acostados ao processo de forma sistemática para verificar se existem indícios razoáveis do direito pleiteado, antes de concluir pela necessidade ou não de aprofundar a análise por meio de diligência à Unidade Preparadora da Receita Federal. A interpretação estritamente literal da legislação pode conduzir ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quando se sabe que a interpretação das normas deve ser realizada de forma conjunta entre os critérios hermenêuticos, como o critério teleológico, sistemático, histórico, analógico, sociológico e autêntico (mens legis), e sempre em busca da verdade material, bem como dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e outros, como preconiza o art. 2º da Lei nº 9784/99 (lei de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 3302-014.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno do processo para novo julgamento, dessa vez superando meros requisitos formais e adentrando ao mérito do direito pleiteado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Autoridade Tributária deve examinar todos os documentos acostados ao processo de forma sistemática para verificar se existem indícios razoáveis do direito pleiteado, antes de concluir pela necessidade ou não de aprofundar a análise por meio de diligência à Unidade Preparadora da Receita Federal. A interpretação estritamente literal da legislação pode conduzir ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quando se sabe que a interpretação das normas deve ser realizada de forma conjunta entre os critérios hermenêuticos, como o critério teleológico, sistemático, histórico, analógico, sociológico e autêntico (mens legis), e sempre em busca da verdade material, bem como dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e outros, como preconiza o art. 2º da Lei nº 9784/99 (lei de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno do processo para novo julgamento, dessa vez superando meros requisitos formais e adentrando ao mérito do direito pleiteado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900593/2016-17 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Em 23/07/2014, a empresa FORD transmitiu Pedido de Ressarcimento (PER) objetivando reconhecimento de supostos créditos oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Em 10/03/2016, foi cientificada da decisão no Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. Foi reconhecido R$3.983.983,10 de um total de R$ 5.525.961,88. O PER original nº 00834.84391.280512.1.1.17-7857 foi transmitido em 28/05/2012 e retificado pelo PER nº 19249.40582.230714.1.5.17-1640, transmitido em 23/07/2014. As inconsistências apuradas, motivos para o não-reconhecimento do direito à integralidade do crédito pleiteado, foram “nota fiscal não relacionada à DE - Exportação direta”. Irresignada com o resultado da análise do PER de interesse, a empresa FORD apresentou manifestação de inconformidade, cujas razões podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Defendeu que, relativamente ao fato de que notas fiscais não estavam relacionadas às respectivas Declarações de Exportação (DE) vinculadas ao PER de interesse, a empresa FORD teria se utilizado da faculdade de utilizar-se de uma “Relação de Notas Fiscais”, ao invés de vincular individualmente as notas fiscais ao respectivo despacho, e que tal fato teria resultado na análise incorreta do PER de interesse; e 2. Solicitou que seja realizada diligência para que se confirme a correta apuração dos créditos pleiteados. A 8ª Turma da DRJ-04, em sessão datada de 12/05/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 104- 005.014, às fls. 339/345, com a seguinte Ementa: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO DE VALORES. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-04 em 08/09/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 354), apresentou Recurso Voluntário em 07/10/2021, às fls. 357/374. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900593/2016-17 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o recorrente que é flagrante a nulidade do Despacho Decisório e do acórdão proferido pela DRJ, com base nos seguintes fundamentos: Conforme já exposto na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Fiscalização não aceitou mais de 2.600 das Notas Fiscais apontadas pela Recorrente, por considerar que elas não teriam sido relacionadas à DE – Exportação Direta. (...) Assim, em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente pleiteou a reforma do Despacho Decisório, para que fosse reconhecido o seu direito ao valor integral do crédito Reintegra em análise. Caso não fosse esse o entendimento, requereu, com fundamento no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/721, a realização da necessária diligência. Entretanto, mais uma vez não foi observado pela d. decisão ora recorrida o Princípio da Verdade Material, inclusive porque ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a C. 8ª Turma de Julgamento da DRJ04/PE, indeferiu o pedido de diligência, por considerá-lo não formulado, em razão de suposto não cumprimento de algumas formalidades. Em outras palavras, apegando-se a excesso de formalismo que devem ser sopesados com o Princípio da Verdade Material, a d. decisão recorrida cerrou os olhos e considerou não formalizado o pedido de diligência, imprescindível ao deslinde do feito. Na realidade, a autoridade julgadora confunde formalismo com excesso de rigorismo. Outrossim, mais adiante, apesar de manifestar que os documentos apresentados pela Recorrente se prestariam a demonstrar a natureza de todos os RE’s objeto do Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900593/2016-17 4 pedido de restituição, a d. decisão recorrida entendeu que não teriam sido atendidas as disposições da IN RFB nº 1.300/2012, em especial dos artigos 35 e 35-B, pois haveria, supostamente, deixado de apresentar documentos hábeis à comprovação de parte do crédito Reintegra. Ora, como pode a Turma Julgadora indeferir o pedido da Recorrente pela realização de diligência, por entender suficientes à análise do pleito os documentos por ela juntados e, ao mesmo tempo, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade pela suposta ausência da documentação comprobatória do direito creditório em análise? E, ainda, o r. acórdão recorrido alega que a Recorrente deveria ter atendido as disposições dos arts. 35 e 35-B da IN 1300/2012, sem, contudo, esclarecer quais delas teriam deixado de ser atendidas. E nem poderia ser diferente, uma vez que a Recorrente cumpriu todas as determinações dos dispositivos suso mencionados. Ainda assim, se os julgadores consideraram não suficientemente demonstrada a existência do crédito, deveriam, como requerido pela Recorrente, ter convertido o julgamento em diligência, para a verificação dos fatos alegados. De fato, o direito creditório a que a Recorrente faz jus é de fácil comprovação, não sendo material e legalmente admissível sua negativa, cabendo à autoridade julgadora determinar diligência para o fim de efetivamente confirmá-lo. (...) É evidente, então, que a negativa de concessão de oportunidade de apresentar as provas consideradas necessárias à comprovação do direito creditório, por excesso de rigorismo, não somente fere o Princípio da Verdade Material, como também tolhe o direito de ampla defesa da ora Recorrente, importando em nulidade do ato, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/724. Vejamos o teor da decisão da DRJ, objeto de pedido de declaração de nulidade: Pedidos Realização de diligência Na folha 8, a Manifestante solicitou que fosse realizada diligência para que se apure a correção do crédito pleiteado pela empresa FORD. O Decreto nº 70.235/1976, Processo Administrativo Fiscal (PAF), no caput de seu art. 18, enfatiza que a Autoridade Julgadora poderá indeferir o pedido de diligência quando reputá-lo prescindível: (...) No presente caso, entendo que os documentos apresentados como paradigma já se prestam a demonstrar a natureza dos demais RE omitidos. Ressalto, também, o conteúdo do inciso IV e do § 1º do art. 16 do PAF: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900593/2016-17 5 (...) Do cotejo do pedido apresentado e dos requisitos contidos no inciso IV do art. 16 PAF, claro fica que não foram expostos os motivos justificadores da realização da diligência, nem formulados quesitos referentes aos exames desejados. Por força do § 1º do mesmo artigo, o pedido deve ser considerado não-formulado. Ainda, os questionamentos serão pontos a serem especificamente abordados no âmbito deste Voto. Assim, pelo acima exposto e com base no inciso IV e no § 1º do art. 16 e no caput do art. 18 do PAF, indefiro o presente pedido de realização de diligência por considerá-lo não-formulado e, se assim não fosse, prescindível. (...) Mérito Não-discriminação das notas fiscais em campo específico das DE vinculadas ao PER de interesse Nas folhas 5 a 7, a Manifestante recorreu às disposições do art. 61 da IN SRF nº 28/1994 e à não-aplicabilidade das disposições da Notícia Siscomex nº 8/2013 para comprovar a forma de apresentação das notas fiscais para justificar as inconsistências detectadas. O caput do art. 61 da IN SRF nº 28/1994 traz os seguintes ditames: Art. 61. Nos despachos de exportação com mais de dez Notas Fiscais vinculadas, cuja identificação pormenorizada desses documentos, na declaração, tornar-se difícil ou impraticável, poderá ser utilizada Relação de Notas Fiscais para o registro consolidado desses documentos no Sistema. (...) Ao me debruçar sobre a Relação de Notas Fiscais, Declarações de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas, entre as folhas 287 e 323, observo que em vários despachos de exportação as respectivas DE desatenderam à flexibilidade trazida pelo caput do art. 61 da IN SRF nº 28/1994, tais como no caso das DE nº 2120154765/2, que teve uma nota fiscal associada, nº 2120217559/7, que teve duas notas fiscais associadas, nº 2120154888/8, que teve quatro notas fiscais associadas, nº 2120154818/7, com cinco notas fiscais, e nº 2120154930/2, com sete notas fiscais vinculadas. A identificação pormenorizada das demais 2.646 notas fiscais identificadas na Relação referenciada no parágrafo imediatamente anterior nas declarações e registros necessários aos respectivos despachos de exportação, quantidade superior ao mínimo de dez notas fiscais prevista no caput do dispositivo imediatamente acima, poderia ser considerada como uma tarefa difícil ou impraticável, e justificaria o uso da “Relação de Notas Fiscais” para consolidação destes documentos. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900593/2016-17 6 Logo, a alegação da Manifestante, a respeito da adequação das disposições do caput do art. 61 da IN SRF nº 28/1994 ao caso da empresa FORD, não é totalmente pertinente. A Notícia Siscomex nº 8/2013 tem o seguinte conteúdo: (...) A aplicação das determinações contidas no caput do art. 61 da IN SRF nº 28/1994 ocorreu no quarto trimestre de 2011. A Notícia Siscomex nº 8/2013 apenas veio a ser publicada em 03/05/2013, numa data posterior à ocorrência das exportações. Portanto, alinho-me ao entendimento de não-aplicação da Notícia Siscomex nº 8/2013 à matéria. Contudo, impendem de análise os demais requisitos consubstanciados nos §§ do art. 61 da IN SRF nº 28/1994, em sua redação original: Art. 61. Omissis § 1º A relação de que trata este artigo terá numeração sequencial por estabelecimento da empresa exportadora, que deverá ser registrada, no SISCOMEX, no momento da apresentação da declaração para despacho, no campo reservado à indicação do número e da série da Nota Fiscal. § 2º A Relação de Notas Fiscais será entregue juntamente com os documentos pertinentes ao despacho e deverá conter, pelo menos: I - a identificação do exportador e do despacho; e II - a indicação da quantidade de Notas Fiscais correspondentes ao despacho e de seus números, série e datas de emissão. Tomo por base os documentos acostados pela Manifestante a título de exemplo de um conjunto de produtos exportados beneficiado pelo Reintegra, RE nº 11/1447938-004 e Relação de Notas Fiscais nº 904684. Na folha 123, é possível verificar que o conjunto de produtos foi incluído através da Relação de Notas Fiscais nº 904684 na DE nº 2111396847/8. No mesmo extrato, confirma-se que os RE nº 11/1447938-001 a 004 foram vinculados à referenciada DE. Nas folhas 124 e 125, consta a Relação de Notas Fiscais nº 904684. Entretanto há um problema vinculado à referida Relação de Notas Fiscais. Dentre as características mínimas da Relação de Notas Fiscais, a mesma deveria conter “identificação do exportador”, “identificador do despacho”, “indicação da quantidade de notas fiscais correspondentes ao despacho” e “números, séries e datas de emissão das notas fiscais”. Na Relação de Notas Fiscais não há a “identificação do exportador” e as “datas de emissão de emissão das notas fiscais”. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900593/2016-17 7 Na folha 5, a Manifestante esclarece que este é o procedimento adotado pela empresa FORD: “Nota-se que os procedimentos adotados pela Impugnante estão em plena conformidade com o disposto na Instrução Normativa da SRF que trata do despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.” Por conseguinte, à vista do acima narrado, entendo que a empresa FORD não adotou corretamente os procedimentos preconizados no inciso II do § 2º do art. 61 da IN SRF nº 28/1994, delineando-se, então, a não-discriminação das notas fiscais em campo específico das DE vinculadas ao PER de interesse. A partir da análise dos excertos acima transcritos, resta claro que a razão para a DRJ ter negado provimento à Manifestação de Inconformidade reside no fato de que, na Relação de Notas Fiscais, não há a “identificação do exportador” e as “datas de emissão das notas fiscais”. Entretanto, observo que não há qualquer dúvida de que o exportador era a FORD MOTOR COMPANY (recorrente), já que os despachos de exportação estavam sendo registrados em seu nome. O extrato que a DRJ citou como exemplo, à fl. 123, traz essa informação: Tal afirmação é confirmada a partir do próprio Despacho Decisório, na ficha “Análise de Crédito” (fl. 287), onde não apenas consta a “identificação do exportador”, como também as “datas de emissão das notas fiscais”: Essa legenda do código de inconsistência M significa “Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta”, conforme consta à fl. 323. No entanto, observo que esta nota fiscal está sim relacionada na DE, nos termos do art. 61, § 1º, da IN SRF nº 28/1994: Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900593/2016-17 8 Art. 61. Nos despachos de exportação com mais de dez Notas Fiscais vinculadas, cuja identificação pormenorizada desses documentos, na declaração, tornar-se difícil ou impraticável, poderá ser utilizada Relação de Notas Fiscais para o registro consolidado desses documentos no Sistema. § 1º A relação de que trata este artigo terá numeração sequencial por estabelecimento da empresa exportadora, que deverá ser registrada, no SISCOMEX, no momento da apresentação da declaração para despacho, no campo reservado à indicação do número e da série da Nota Fiscal. Basta que se verifique novamente, como exemplo, o extrato que a DRJ citou como exemplo, à fl. 123: Observa-se que a Relação de Notas Fiscais possui numeração sequencial (904684) e consta a identificação do estabelecimento (03.470.727/0016-07), ao contrário do que afirma a DRJ. O único requisito não atendido seria a ausência da indicação das “datas de emissão das notas fiscais” na relação vinculada a esse despacho de exportação, juntada às fls. 124 e 125; no entanto, como já dito, essa informação foi prestada pelo recorrente ao preencher o PER/DCOMP, como visto no Despacho Decisório, na ficha “Análise de Crédito” (fl. 287 e seguintes). Assim, confirma-se o argumento do recorrente de que a DRJ foi extremamente formalista em sua decisão, deixando de buscar a verdade material do caso, atendo-se exclusivamente a uma mera irregularidade, que não trouxe qualquer prejuízo aos controles do Fisco e cujas informações omitidas constavam do documento principal analisado pela Fiscalização, qual seja, o PER/DCOMP. O caso seria passível de saneamento até mesmo pela diligência solicitada pelo recorrente e, erroneamente, considerada não formulada pela DRJ. Ora, da Manifestação de Inconformidade restava evidente os fatos e o questionamento que deveriam ser resolvidos por diligência, bastando uma mera intimação ao contribuinte para complementar a Relação de Notas Fiscais com as datas de emissão das notas fiscais. A alegação da DRJ de que o contribuinte não havia formulado um quesito não pode prosperar, assim como a afirmação de que seria prescindível. Mesmo que o contribuinte não a tivesse solicitado, deveria a DRJ ter assim procedido de ofício, para buscar sanar a informação, Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900593/2016-17 9 tendo em vista que não se tratava de suprir deficiência probatória, mas sim de investigar os fatos, tendo em vista que o contribuinte já havia apresentado indícios suficientes de que teria cumprido com suas obrigações acessórias. Ao não examinar todos os documentos acostados aos autos de forma sistemática, o que deveria levar à conclusão pela necessidade de aprofundar a análise por meio de diligência à Unidade Preparadora da Receita Federal, a DRJ cerceou o direito de defesa do contribuinte. Sua interpretação do disposto na IN SRF nº 28/1994 foi estritamente literal, quando se sabe que a interpretação das normas deve ser realizada de forma integrada a outros critérios hermenêuticos, como o critério teleológico, sistemático, histórico, analógico, sociológico e autêntico (mens legis), e sempre em busca da verdade material, bem como dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e outros, como preconiza o art. 2º da Lei nº 9784/99 (lei de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...); VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno do processo para novo julgamento, dessa vez superando meros requisitos formais e adentrando ao mérito do direito pleiteado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.720770/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 103. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, c/c Súmula CARF nº 08, compete privativamente à autoridade administrativa – Auditor da Receita Federal do Brasil –, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração, independentemente de registro no CRC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, doo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a autoridade fazendária demonstrado de maneira circunstanciada a intenção clara da autuada de eximir-se do recolhimento dos tributos devidos. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) em não conhecer do recurso de ofício; ii) em dar provimento parcial ao recurso voluntario para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 103. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, c/c Súmula CARF nº 08, compete privativamente à autoridade administrativa – Auditor da Receita Federal do Brasil –, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração, independentemente de registro no CRC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, doo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a autoridade fazendária demonstrado de maneira circunstanciada a intenção clara da autuada de eximir-se do recolhimento dos tributos devidos. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 103. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, c/c Súmula CARF nº 08, compete privativamente à autoridade administrativa – Auditor da Receita Federal do Brasil –, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração, independentemente de registro no CRC. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, doo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a autoridade fazendária demonstrado de maneira circunstanciada a intenção clara da autuada de eximir-se do recolhimento dos tributos devidos. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 3 Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) em não conhecer do recurso de ofício; ii) em dar provimento parcial ao recurso voluntario para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 4 RELATÓRIO ROVEMA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 10/05/2012 (AR. e-fl. 106), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da não declaração do IRPJ devido apurado no regime do lucro real anual, com estimativas mensais com base em balanços/balancetes de suspensão/redução na contabilidade do contribuinte, com aplicação de multa isolada pelo não recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada mensalmente, além de penalidade qualificada de 150%, em relação ao ano- calendário 2009, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 04/68, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 70/86, e demais documentos que instruem o processo. De conformidade com a autoridade lançadora, a multa fora qualificada ao patamar de 150%, tendo em vista as seguintes constatações: “[...] 37. Sobre a aplicação da multa qualificada, verificou-se que a contribuinte, por meio de ações e omissões dolosas, caracterizadas pela apresentação, a destempo, das declarações obrigatórias, DIPJ e DCTF, ano-calendário 2009, com dados zerados, mesmo tendo faturamento no período, relativos às receitas, débitos e créditos tributários; sonegando, com tais expedientes, informações à Receita Federal do Brasil relativas à ocorrência dos fatos geradores dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. 38. Agindo desta forma a contribuinte, dolosamente, envidou esforços para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, tipificando a sonegação, conforme artigo 71 da Lei n.º 4.502/64. 39. A contribuinte tentou ainda impedir, de forma fraudulenta, a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Dissimulando, via apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional, ano-calendário 2009, sem ser beneficiária deste regime. 40. A contribuinte, desde o dia 25 de dezembro de 2008 já tinha conhecimento da sua exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. Inclusive, em 20 de maio de 2009, conforme nota fiscal de sua emissão, n.º 485, constam no campo observações dados relativos à retenção de CSLL, COFINS, PIS e INSS. Estas retenções estão disciplinadas nos artigos 30 e 31 da Lei n.º 10.833/03, conforme abaixo: [...] Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 5 41. Ou seja, se a contribuinte fez menção, em nota fiscal de sua emissão (n.º 485 emitida em 20/05/2009), sobre a retenção dos tributos CSLL, COFINS e PIS, conforme determina o artigo 30 da Lei n.º 10.833/03. Tinha portanto, plena consciência da sua exclusão dos SIMPLES NACIONAL. Tendo em vista o disposto no § 2º, do mesmo artigo, da mesma Lei. [...]” Não bastasse isso, a fiscalização atribuiu, ainda, responsabilidade solidária dos sócios à época da ocorrência dos fatos geradores, diante dos fatos elencados: “[...] 48. Podemos afirmar que as duas sócias Celita Guidin, CPF n.º 740.475.662-68 e Liana Maria Ghedin, CPF 326.758.952-53; bem como o ex-sócio Waldir Guidin, CPF n.º 036.890.779-15, tiveram, cada um a seu tempo, participação ativa nas infrações aqui relatadas. 49. Quando a contribuinte faturou sem oferecer suas receitas à tributação, no ano-calendário de 2009, tinha como sócios Waldir Guidin, CPF n.º 036.890.779-15 e Celita Guidin, CPF n.º 740.475.662-68. 50. Quando declarou falsamente estar enquadrada no SIMPLES Nacional, por meio da DASN enviada digitalmente em em 27 de agosto de 2012, tinha como sócias Celita Guidin, CPF n.º 740.475.662-68 e Liana Maria Ghedin, CPF 326.758.952-53. 51. Quando do envio da DASN em 27 de agosto de 2012, o Sr. Waldir Guidin, CPF n.º 036.890.779-15, mesmo em tese não sendo mais sócio da contribuinte, aparece ainda como sócio da mesma. 52. Quando declarou falsamente não ter praticado, no ano-calendário 2009, operações que fossem fatos geradores de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, por meio de DCTF,s, SEMESTRAIS, ambas enviadas digitalmente em 14 de novembro de 2012, relativas aos primeiro e segundo semestres de 2009; tinha como sócias Celita Guidin, CPF n.º 740.475.662-68 e Liana Maria Ghedin, CPF 326.758.952-53. Sendo esta última inclusive identificada nas respectivas DCTF´s como representante da Pessoa Jurídica. 53. Quando declarou falsamente não ter praticado, no ano-calendário 2009, operações que fossem fatos geradores de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, por meio de DIPJ ANUAL, enviada digitalmente em 02 de janeiro de 2013, relativa ao ano calendário 2009; tinha como sócias Celita Guidin, CPF n.º 740.475.662-68 e Liana Maria Ghedin, CPF 326.758.952-53. Sendo esta última inclusive identificada na DIPJ como representante da Pessoa Jurídica. 54. Conforme demonstrado neste Auto, as infrações cometidas basearam-se em sonegações e fraudes fiscais, fartamente demonstradas, as quais consistiam em prestar falsas declarações à Receita Federal do Brasil, e com isso fugir totalmente da obrigação legal a todos impostas de pagar tributos. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 6 55. Observa-se, nos relatos do presente Auto, que a contribuinte, por meio de ações e omissões dolosas dos seus sócios e administradores, não pretendeu apenas reduzir tributos. Optou por não pagar nada. Assumiu o risco das penalidades que cairiam sobre a mesma e seus representantes no momento em que a Fazenda Pública a fiscalizasse. 56. Agindo desta maneira, a contribuinte, por meio de ações e omissões dolosamente orquestradas pelos seus sócios e administradores, além de abster-se arbitrariamente de pagar tributos, legalmente devidos; pretendia vantagem econômica indevida, praticava concorrência desleal, e enricava seus sócios sem justa causa. 57. Sendo o senhor Waldir Guidin, CPF n.º 036.890.779-15) e as Sras. Celita Guidin, CPF n.º 740.475.662-68 e Liana Maria Ghedin, CPF 326.758.952-53, sócios e também administradores e responsáveis pelas informações falsamente prestadas à Receita Federal do Brasil, e tendo eles atuado e se beneficiado de forma direta pela prática dos atos que resultaram nas situações que fizeram surgir os fatos geradores dos tributos aqui levantados, atribuímos aos mesmos a responsabilidade solidária constante do artigo 124, I, da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional). [...]” Após regular processamento, a contribuinte, bem como os solidários, apresentaram impugnação, de e-fls. 654/704, 707/715 e 718/726, a quais foram julgadas procedentes em parte pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 06-53.018, de 29 de junho de 2015, de e-fls. 773/802, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. ESCOPO AÇÃO FISCAL. Descabe a alegação de cerceamento de defesa devido a desconhecimento do escopo da ação fiscal (objeto da ação fiscal, qual sua abrangência e quais as espécies tributárias a serem auditadas), bem como sobre e possibilidade de prorrogações do MPF-F, se o acesso ao MPF-F, pela internet, via código informado, permitiu ao contribuinte acessar todas estas informações. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. MOTIVAÇÃO. Descabe a alegação de cerceamento de defesa devido a alegada ausência de motivação do feito, por falta de descrição dos fatos e provas e ausência de indicação expressa do fundamento legal, se todas estas informações lhe foram cientificadas nos Autos de Infração e Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 7 NULIDADE. ARTS. 10 E 11 DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Descabe a acusação pois todos os requisitos foram cumpridos pelo autuante. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. Descabe à DRJ decidir acerca da expedição de CND, mas à DRF jurisdicionante, que o fará nos termos da legislação que rege a questão. INTIMAÇÕES. PROCURADOR. A legislação que rege o processo administrativo-fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações, determina que as intimações sejam dirigidas ao contribuinte, em seu domicílio fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Confirma-se que a empresa estava excluída da sistemática do Simples Nacional, definitivamente, por não regularização de pendência, no ano-calendário 2009, objeto da presente autuação fiscal. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. Descabe acusação de que as exigências de IRPJ e CSLL foram presumidos e arbitradas sobre a totalidade do faturamento, se os valores exigidos foram obtidos nos balancetes de apuração na contabilidade do contribuinte, nos quais foram efetuadas correções de lançamentos de despesas em duplicidade e de provisão indevida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. PIS. A base de cálculo da apuração de PIS não cumulativo, dado que a empresa optou pelo lucro real, foi o faturamento mensal, obtido a partir das notas fiscais, do qual foram deduzidas os créditos e apurados os valores devidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da apuração de Cofins não cumulativo, dado que a empresa optou pelo lucro real, foi o faturamento mensal, obtido a partir das notas fiscais, do qual foram deduzidos os créditos e apurados os valores devidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o contribuinte, optante pelo regime do lucro Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 8 real anual com recolhimentos de estimativas mensais apuradas sobre a receita bruta e acréscimos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. Havendo previsão legal no art. 135, III do CTN, de responsabilização de administradores, para o caso de infração à lei, conclui-se que descabe, no presente caso, a responsabilização solidária dos sócios, mesmo administradores, com escopo no art. 124, I do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido” A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem rechaçar a responsabilidade tributária solidária atribuída pela fiscalização, por entender haver sido indevidamente motivada no artigo 124, inciso I, do CTN. Em observância ao disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 03/2008, o julgador de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedentes todos os Termos de Responsabilidade Solidária. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 828/882, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 9 Em defesa de sua pretensão, assevera que a ausência de indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, a fiscalização cerceou o direito de defesa da RECORRENTE que não teve como se defender de maneira precisa, já que desconhecia do que estava sendo "acusada", malferindo os preceitos inscritos no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. Insurge-se, ainda, à pretensão fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto estar escorado em procedimento conduzido pelo fiscal autuante sem o devido embasamento técnico-contábil, o que enseja a nulidade do lançamento. Suscita que o presente lançamento encontra lastro sobretudo na exclusão da contribuinte do regime de tributação do Simples nacional, procedimento que ainda se encontra pendente de decisão definitiva, diante dos recursos interpostos pela contribuinte, os quais suspendem os efeitos de referido ato, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Opõe-se ao critério de apuração do presente crédito tributária, por arbitramento, o qual somente pode ser levado a efeito em situação extremas, malferindo, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, maculando o crédito tributário de vício de legalidade, especialmente considerando ter havido ampliação do conceito de “receita” o “faturamento” estabelecido no § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 10.833/03, na esteira da jurisprudência judicial transcrita na peça recursal. Sustenta que a evidente ilegalidade existente no § 1°, do artigo 1°, da Lei n° 9.718/98, não pode ser negada, pelo simples fato de se tratar de norma anterior à promulgação da emenda à Constituição Federal, que não guarda o liame especial de transmudar o fundamento legal da indigitada lei, já tomada pelo vício da inconstitucionalidade na sua essência. Ademais, inadmissível seria dizer que a Emenda Constitucional em questão teria o condão de trazer para o terreno da legalidade, ato normativo editado anteriormente, carente de constitucionalidade. Contrapõe-se, igualmente, à multa e aos juros de mora aplicados, por considerá-los excessivos, desproporcionais e confiscatórios, sendo, por conseguinte, ilegais e/ou inconstitucionais, devendo ser excluídos do débito em questão. Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Infere, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 10 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da não declaração do IRPJ devido apurado no regime do lucro real anual, com estimativas mensais com base em balanços/balancetes de suspensão/redução na contabilidade do contribuinte, com aplicação de multa isolada pelo não recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada mensalmente, além de penalidade qualificada de 150%, em relação ao ano-calendário 2009, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal. Em face das impugnações interpostas pela contribuinte e, bem assim, pelos responsáveis solidários, a autoridade julgadora entendeu por bem reconhecer a procedência da peça recursal destes últimos, decretando a insubsistência dos Termos de Responsabilidade Solidária, o que ensejou a interposição de Recurso de Ofício, com base no disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 03/2008, objeto de análise nesta assentada. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Não obstante a legislação invocada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao recorrer de ofício da decisão que julgou improcedente o lançamento fiscal, o recurso não merece ser conhecido, em virtude de não alcançar, nesta oportunidade, o limite de alçada imposto pela legislação de regência, senão vejamos: Consoante se positiva da decisão ora guerreada, o recurso de ofício da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 34, inciso, do Decreto nº 70.235/1972, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, que assim prescrevem: “Decreto nº 70.235/1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portaria MF nº 03/2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o Fl. 900DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 11 sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.” Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de alçada era o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos créditos exonerados em decisão de primeira instância. Entrementes, referida Portaria fora revogada Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, a qual, posteriormente, fora revogada pela Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, elevando o valor do limite de alçada para a monta de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). E, como é de conhecimento daqueles que lidam como processo administrativo fiscal, as normas processuais são aplicadas com esteio no disposto na legislação por ocasião do julgamento da demanda. É o que se extrai do Enunciado da Súmula CARF nº 103, de observância obrigatório por este Colegiado, que assim preleciona: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Neste cenário, constatando-se que o crédito tributário exonerado pelo julgador recorrido, em face dos responsáveis solidários, não alcança o atual limite de alçada, impõe-se não conhecer do Recurso de Ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em sede de preliminar, reitera a contribuinte as alegações da defesa inaugural, pretendendo, em síntese, seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 12 em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. A fazer prevalecer sua tese, assevera que a ausência de indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, a fiscalização cerceou o direito de defesa da RECORRENTE que não teve como se defender de maneira precisa, já que desconhecia do que estava sendo "acusada", malferindo os preceitos inscritos no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A respeito da “incompetência” da autoridade lançadora para lavrar a presente autuação, a pretexto da ausência de embasamento técnico contábil, como pretende a recorrente, mister esclarecer que não cabe ao contribuinte determinar quem são as pessoas competentes para a prática do ato administrativo do lançamento. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 13 Assim, aprovado em concurso público para provimento de vagas de auditor fiscal da RFB, a este, empossado e investido em suas funções, caberá PRIVATIVAMENTE promover o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É o que determina o artigo 142 do CTN, in verbis: “Art.142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Em verdade, a incompetência que deve ser levantada no presente caso, é a do contribuinte de inferir quais as pessoas competentes para promover a constituição do crédito tributário, que não os auditores fiscais da receita federal. A fazer prevalecer este entendimento, cumpre transcrever a Súmula CARF nº 08, a qual vincula os órgãos julgadores desse Colegiado, capaz de rechaçar de uma vez por todas a pretensão da contribuinte: “O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.” Ora, se o próprio legislador, nos Diplomas Legais encimados, em estrita observância do princípio da legalidade, determinou quais as pessoas competentes para promover, privativamente, o ato administrativo do lançamento, não cabe ao contribuinte tentar desqualificar referidas autoridades administrativas, como incompetentes para a prática do ato do lançamento, não se cogitando, assim, de ilegalidade no procedimento adotado pelo ilustre fiscal autuante. MÉRITO No mérito, após relato das fases e fatos que permeiam o lançamento, suscita que o presente lançamento encontra lastro sobretudo na exclusão da contribuinte do regime de tributação do Simples nacional, procedimento que ainda se encontra pendente de decisão definitiva, diante dos recursos interpostos pela contribuinte, os quais suspendem os efeitos de referido ato, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Opõe-se ao critério de apuração do presente crédito tributária, por arbitramento, o qual somente pode ser levado a efeito em situação extremas, malferindo, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, maculando o crédito tributário de vício de legalidade, sobretudo considerando ter havido ampliação do conceito de “receita” o “faturamento” estabelecido no § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 10.833/03, na esteira da jurisprudência judicial transcrita na peça recursal. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 14 Sustenta que a evidente ilegalidade existente no § 1°, do artigo 1°, da Lei n° 9.718/98, não pode ser negada, pelo simples fato de se tratar de norma anterior à promulgação da emenda à Constituição Federal, que não guarda o liame especial de transmudar o fundamento legal da indigitada lei, já tomada pelo vício da inconstitucionalidade na sua essência. Ademais, inadmissível seria dizer que a Emenda Constitucional em questão teria o condão de trazer para o terreno da legalidade, ato normativo editado anteriormente, carente de constitucionalidade. Mais uma vez, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] 74. Afirma o litigante que a autoridade fazendária ao constatar que a Impugnante foi excluída do Simples em 31/12/2008, tributou a totalidade do faturamento por arbitramento fiscal sem considerar que existe Recurso Administrativo para Reinclusão ao Simples pendente de julgamento o que, por lei, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e requer o cancelamento do Auto de Infração, lavrado em razão da exclusão do Simples, devido à pendência de apreciação de Recurso Administrativo para reinclusão ao regime. 75. Consta dos registros da RFB, págs. 771/772, que a autuada optou pelo Simples Nacional em 01/07/2007, data em que iniciou o regime, tendo sido “Excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil” a partir de 31/12/2008, e que voltou a optar pelo Simples Nacional em 01/01/2012; o Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/PVO nº 321096, de 22 de agosto de 2008, transcreve a legislação na qual consta que os efeitos da exclusão eram a partir de 01/01/2009; no historio referente à empresa, consta que, págs. 765/767: [...] 76. Como se vê dos registros, a exclusão tornou-se definitiva. 77. Observa-se que, tendo optado novamente em 01/01/2012, voltou a ser objeto de exclusão ADE DRF/PVO nº 1148052, que foi revertida, porque regularizou as pendências: [...] 78. Confirma-se que a empresa estava excluída da sistemática do Simples Nacional, no ano-calendário 2009, objeto da presente autuação fiscal. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 15 79. Assim, descabe a pretensão de que os presentes autos sejam cancelados. 2.2 LANÇAMENTO FISCAL. 80. Requer o contribuinte autuado que seja cancelado o lançamento, afirmando que foi alicerçado na totalidade do faturamento da Impugnante, e acusa o auditor de ter abandonado o elemento contábil estabelecido em lei para fundar-se unicamente em presunções, sem dar à Impugnante oportunidade de discutir os aspectos contábeis (deduções legais) de seus documentos. 81. Foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 82. A apuração do IRPJ exigido consta do “Anexo 02 – Receita Total, Dados extraídos do Razão Contábil”; verifica-se que ali está demonstrada a apuração do resultado de cada mês do ano-calendário 2009 e o total anual, considerando a receita bruta, os impostos dedutíveis, os custos e despesas: [...] 83. Confrontando-se estes valores com os da autuação, evidencia-se que o IRPJ exigido de ofício foi apurado a partir do valor do lucro total anual de R$724.087,36, demonstrado no citado Anexo 03, e corresponde aos valores registrados na contabilidade e às notas fiscais emitidas pela autuada; e as multas isoladas aplicadas devido à falta de pagamento das estimativas mensais estão demonstradas no Anexo 03- Multa isolada pelo não pagamento do IRPJ e da CSLL Calculados Sobre a Estimativa Mensal Dados Extraídos do Razão Contábil. 84. Pertinente destacar o que os autuantes relatam no Termo de Verificação Fiscal – TVF: Na apuração do lucro, foram efetuadas correções nos valores verificados na escrituração contábil do contribuinte, em razão de terem sido observados lançamentos de despesas em duplicidade e de provisão indevida de tributos do Simples Nacional. Ainda, os valores de PIS/COFINS não-cumulativos constatados pela fiscalização foram deduzidos na apuração do lucro real, ao mesmo tempo em que os respectivos créditos tributários de PIS/COFINS foram lá adicionados. Estas correções, adições e deduções estão demonstradas no Anexo 2. 85. A apuração da CSLL anual devida e dos valores devidos sobre estimativas mensais, está analogamente, demonstrada nos mesmos Anexo 02 e 03. 2.3 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. 86. As apurações de PIS e Cofins não cumulativos, dado que a empresa optou pelo Lucro real, estão demonstradas no Anexo 02, onde a base de cálculo foi o Faturamento Mensal, obtido a partir das Notas Fiscais, foram deduzidas as retenções de PIS e de Cofins, na fonte, pelos clientes e apurados os valores devidos, que são exigidos nos autos de infração. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 16 87. A conclusão é que descabe a reclamação do litigante, pois a autuação tomou por base legal, aquela determinada na legislação referente a cada imposto/contribuição. 88. Também totalmente sem base toda a dissertação sobre não incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, dado que não houve tributação de PIS e Cofins sobre as mesmas, conforme esclarecido. [...]" Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar a improcedência do feito. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 17 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 18 Neste sentido, afora a concomitância das multas, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DA MULTA QUALIFICADA E REDUÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO HODIERNA MAIS BENÉFICA Inobstante a manutenção da multa qualificada, na forma acima disposta, certo é que após a constituição do crédito tributário mediante o lançamento ora contestado a legislação que contempla a aplicação da multa de ofício fora alterada, devendo, portanto, ser aplicada ao caso, se mais benéfica ao contribuinte, ainda que de ofício por esta instância recursal, como passaremos a demonstrar. Destarte, ao promover o lançamento e aplicar multa de ofício de 150%, a autoridade fazendária adotou como esteio à sua empreitada os preceitos inscritos no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que dispunha na forma acima transcrita. Ocorre que, posteriormente à ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, da própria lavratura do presente auto de infração, fora editada a Lei nº 14.689, de 20/09/2023, alterando/reduzindo os percentuais das multas de ofícios, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, Fl. 908DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 19 de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando:(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...]” (grifamos) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea “c”, determina a retroatividade da legislação editada posteriormente ao fato gerador quando cominar penalidade menos severa, senão vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Neste cenário, inobstante a manutenção da exigência fiscal em relação ao seu mérito e, bem assim, a contribuinte não haver suscitado em sua peça recursal tal questão, mesmo porque protocolizada anteriormente à alteração legislativa, impõe-se conhecer de ofício de referido tema e determinar a redução da multa de 150% para 100%, na esteira das disposições hodiernas, mais benéficas, sobretudo considerando não ter sido imputada conduta reincidente. Com efeito, no que tange ao reconhecimento de ofício do tema sob análise, na condição de matéria de ordem pública, mister salientar que a atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, Fl. 909DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 20 em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, especialmente quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. Com mais especificidade, o artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 é por demais enfático ao estabelecer que a atividade do agente administrativo deve obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade, senão vejamos: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...]” A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma Legal retro prescreve que a Administração poderá anular, revogar ou corrigir seus atos, quando maculados por vício de legalidade, como segue: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.” Na esteira desses preceitos, escorado, sobretudo, no Poder de Autotutela da Administração Pública, bem como na evidente determinação da retroatividade benigna da norma posterior ao fato gerador do tributo, inscrita no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Códex Tributário, é de se reduzir a multa de 150% para 100%, ainda que de ofício, com arrimo na legislação mais benéfica vigente. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, no mérito, afora a redução de ofício do percentual da multa qualificada, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.490 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720770/2014-15 21 decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: A) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, diante da alteração no limite de alçada, superior àquele do momento da interposição do recurso; B) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para fins de redução da multa qualificada de 150% para 100%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.001590/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 103-01.788
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 2 O FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LuIs DE SALLES FREIRE. 134.271*MSW17/02/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente : 13819.001590/99-83 : 103-01-788 : 134.271 : MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. I-RELATÓRIO • La - Identificação Makita do Brasil Ferramentas Elétricas Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS nO395/2002 (fls. 192), da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP. I.b - Exigência Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório constante do acórdão recorrido. "Trata-se de auto de infração relativo à contribuição social sobre o lucro, lavrado em 25/06/1999, contra a contribuinte em epigrafe, que formalizou o crédito tributário total de R$103.886,76, correspondente à contribuição, multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/05/1999. 2. O lançamento é oriundo de diligência fiscal determinada para se elaborar o desmembramento dos autos de infração constantes do processo n° 13819.001906/95-21, que apuraram as irregularidades assim relatadas no correspondente Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal: " constatamos a prática das infrações a seguir discriminadas: 1.omissão de variações monetárias ativas, nos anos calendários de 1992 e 1993, provenientes dos rendimentos produzidos pelos depósitos judiciais efetuados pela empresa em tela, em garantia de débitos fiscais, conforme quadro demonstrativo anexo; 2. glosa de despesa de correção monetária, no valor de Cr$22. 853. 627. 680,33, que correspondeu à apropriação, no ano calendário de 1992, da diferença verificada no ano base de 1990, entre a variação do índice de Preço ao Consumidor (IPC) e a variação do BTNF, gerando uma diminuição n lucro líquido do ano 134.271*MSR*17/02/04 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 13819.001590/99-83 : 103-01-788 calendário de 1992, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação; 3. glosa de despesa de correção monetária, no valor de R$2.361. 046, 60, correspondente ao ajuste da atualização monetária das demonstrações financeiras do ano base de 1989, verificada no LALUR do mês de dezembro de 1994, mediante a utilização de índice inflacionário superior ao legalmente adotado à época da correção do balanço patrimonial encerrado em 31/12/89, gerando uma diminuição no lucro líquido do ano calendário de 1994, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação." 3. O desmembramento, determinado tendo-se em conta que as glosas de despesas de correção monetária estavam sendo questionadas na esfera judicial, resultou na existência de três processos distintos: a) o processo original, de nO 13819.001906/95-21, foi mantido apenas para as infrações relativas às omissões de receitas por não escrituração das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais; b) o processo nO 13819.001419/99-74 compreendeu a infração nO2 acima, relativa à glosa da diferença de correção monetária decorrente das variações distintas do IPC e BTNf; e c) o processo nO 13819.001420/99-53 foi destinado à infração nO3 acima, relativa à glosa da diferença de correção monetária do chamado "Plano Verão. 4. Na realização da diligência, para providenciar o desmembramento do processo original, a fiscalização constatou algumas diferenças na compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social, que não haviam sido lançadas, de início, conforme descrição abaixo: "...verificamos que em face da redução da base de cálculo negativa pelo lançamento destas infrações, a evolução de tais valores resultou em um saldo insuficiente para as compensações realizadas em dezembro/92, junho/93, julho/93 e setembro/94 (fls. 10 e 11), conforme demonstrado a seguir: 2) Em DEZEMBRO/92, o contribuinte apresentou base de cálculo negativa corrigida monetariamente de Cr$2.897.327.961,51 (fls. 10), sendo totalmente utilizada para compensar com lucro do período Cr$3. 024.315. 629, 00 (fls. 124 verso), resultando saldo ínsuficiente da base de cálculo negativa em Cr$126.987.667,49 (fls. 10). O reflexo da Omissão de Variação Monetária Ativa no valor de Cr$593.140.315,72 (fls. 70) já havia sido lançado no Processo Administrativo 13819.001906/95-21 (fls. 67 e 90); 8) Em JUNHO/93, o contribuinte apresentou base de cálculo negativa corrigida monetariamente de Cr$12.133.321.379,21 (fls. 10), sendo totalmente utilizada para compensoar comrrt\\ do período de 134.271'MSR*17/02/04 _ 3 \Q) ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13819.001590/99-83 Resolução nO : 103-01-788 Cr$14.336.129.000,00 (fls. 136), resultando em aberto o reflexo da infração por OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA, já lançado no Processo Administrativo nO13819.001906/95-21, no valor de Cr$1.666.967.344,87 (fls. 67 e 90), e em saldo insuficiente da base de cálculo negativa em Cr$2.202.807.620,79(fls. 10); 9) Em JULHO/93, o contribuinte já não apresentava saldo de base de cálculo negativa, porém, efetuou compensação indevida com lucro do período no valor de Cr$5.763.800.000,OO (fls. 10) e incorreu em infração por OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATlVA, cujo reflexo já foi lançado no Processo Administrativo 13819.001906/95- 21, no valor de Cr$2.340.853.691, 73 (fls. 67 e 90); 22) Em SETEMBRO/94, o contribuinte apresentou base de cálculo negativa corrigida monetariamente de R$649.663,70 (fls. 11), sendo integralmente utilizada para compensar com lucro do periodo no valor de R$769.648,00 (fls. 149), resultando saldo insuficiente da base de cálculo negativa em R$119.984,30 (fls. 11)." (negrito do original) 5. Foi lavrado, conseqüentemente, o auto de infração para cobrar a contribuição sobre as importâncias compensadas indevidamente, com base no que dispõem os Artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, artigos 38 e 39 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Fundamentaram também o auto de infração os artigos 23, inciso li, 33 e 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 09." As infrações encontram-se assim descritas no auto de infração (fls. 2): 1 - OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS. "Inclusão no lucro operacional, a título de variação monetária ativa, dos rendimentos produzidos pelos depósitos judiciais efetuados pela empresa em tela, em garantia de débitos fiscais conforme quadro demonstrativo anexo." 2 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERíODOS ANTERIORES. 4 "Valor apurado conforme Demonstrativo da Compensação da CSLL, decorrente de redução de bases de cálculo negativas de períodos anteriores pela inclusão no lucro operacional, a título de variação monetária ativa, dos rendimentos produzidos pelos pósitos judiciais, conforme quadro demonstrativo anexo" 134.271'MSR'17/02/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 13819,001590/99-83 : 103-01-788 I.c - Impugnação Prossegue o relatório: "7. Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 25/06/1999, a interessada, por seus procuradores legalmente habilitados, interpôs impugnação, em 23/07/1999, com as razões de defesa, sintetizadas a seguir. 8. Preliminarmente, a autuada levanta a questão da decadência, transcrevendo o artigo 898, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999, o qual determina que o direito de proceder o lançamento do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário. 9. Esclarece que, com referência ao período base encerrado em 31/12/93, o lançamento do tributo deu-se no dia 29/04/94, expirando-se o prazo para constituição do crédito no dia 28/04/99, não podendo, a fiscalização, no dia 25/06/99, pretender constituir crédito tributário sobre citado exercício, muito menos para os anteriores, 10. Entende que devem ser excluídos de plano as exigências fiscais relativas aos períodos encerrados em 31/12/92 e 31/12/93, reconhecendo-se a decadência de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, conforme iterativa jurisprudência nesse sentido, 11. No mérito, relativamente ao primeiro item do auto de infração, diz a contribuinte tratar-se da mesma matéria mantida no processo nO 13819.001906/95-21, ainda não julgado, razão pela qual reitera todos os termos da impugnação apresentada naquele feito, 12. Solicita que o item seja julgado improcedente, haja vista a flagrante duplicidade de lançamento. 13. No que tange ao segundo tópico da autuação, alega a contribuinte que, desconsideradas as inclusões relativas ao período de junho/92 a dezembro/93, alcançadas pela decadência, a base de cálculo negativa da CSLL é suficiente para compensar o crédito tributário lançado para o mês de setembro/94. 14. Assevera que, mesma na absurda hipótese de a tese de decadência não ser aceita pelo Órgão Julgador, no mérito não cabe a procedência do lançamento, considerando-se que as variações monetárias ativas dos depósitos judiciaís não devem ser apropr,'adas como lucro "'2"'.'~H'~ 5 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 13819.001590/99-83 : 103-01-788 operacional, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais e Poder Judiciário. 15. Como demonstrado no processo nO13819.001906/95-21, que trata do assunto das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais, não houve qualquer compensação indevida das bases de cálculo negativas da contribuição social, razão porque deve o auto de infração ser considerado improcedente, cancelando-se a exigência fiscal, inclusive multa de ofício e juros de mora." I.d - Decisão de Primeira Instância A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou procedente o lançamento. A ementa do acórdão está assim redigida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUiÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. Assunto: Contribuição Social sobre o lucro Líquido - CSll Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. REDUÇÃO DEVIDO A lANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RECEITAS. Correto é o lançamento efetivado pela constatação de compensação indevida de bases de cálculo negativas, cujo saldo foi consumido por infringências à legislação apuradas em auto de infração, já julgado procedente em julgamento de primeira instância." Ciência do acórdão de primeira instância pela ora Recorrente em 30/10/02 (fls. 210). I.e - Recurso Makita do Brasil Ferramentas Elétricas Ltda. apresentou recurso em 26/11/02. As suas razões de contestação são as abaixo indicadas, em breve síntese. córdão recorrido por 6 Preliminarmente, alega decadência e nulidade do cerceamento do direito de defesa. 134.271*MSW17/02/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Resolução nO : 13819.001590/99-83 : 103-01-788 •• Acerca do mérito, argumenta: a) O valor depositado fica indisponível durante o transcurso da lide. A afirmação de que pode haver levantamento do depósito é uma falácia, sem respaldo legal e material; b) O depósito não é aplicação própria da empresa, de tal modo a ser c1assifícado como contrapartida do patrimônio líquido, mas sím como contrapartída de passivo (tributo com exigibilidade suspensa); c) Por força do S 4° do art. 9° da Lei de Execuções Fiscais, Lei 6.830/80, não cabe atualização monetária do passivo "imposto com exigibilidade suspensa". Do mesmo modo, não caberia atualização do ativo "depósito judicial". "A isso se soma o fato de em nenhum momento, no relatório do auto de infração ou na decisão de primeira instância, declinou-se a ocorrência do ajuste do passivo correspondente para efeitos de prova da necessidade da correção monetária do ativo "depósito judicial"."; d) A exigência de atualização dos depósitos judiciais constava do art. 320, S 1°, "f', do RIRl94 sem base legal. A exigência foi suprimida quando na edição do RIRl99, cujo artigo 375 tem a mesma base legal, art. 18 do DL 1.598/77, do art. 320 do RIRl94, o que confirma a falta de respaldo legal; e) "...se no próprío julgamento do processo 13819.001906/95-21, que a decisão a quo remete como razões de julgamento, se afirma que a correção monetária do ativo corresponde à correção monetária de passivo ou de patrimônio líquido, logo é impossível que a correção monetária implique em reflexos no resultado da Recorrente e, por conseguinte, ocasione reflexos na base de cálculo da CSLL, conforme definida no artigo 2° da Lei 7.689/88, de forma a implicar em exigência desse mesmo tributo". Despacho sobre a regularidade do arrolamento apresentado às fls. 275. É o relatório 134.271*MSR*17/02/04 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 13819.001590/99-83 : 103-01-788 li-VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SilVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O lançamento realizado em 25/06/99 contempla fatos geradores de 06/92 a 09/94. O meu entendimento a respeito da decadência da CSll já tem sido expressado em diversos votos proferidos e está em conformidade com a jurisprudência desta Câmara: prazo de cinco anos contados a partir do fato gerador. Assim, dos fatos geradores indicados às fls. 02/03, apenas o relativo ao mês 09/94 não se encontrava alcançado pela decadência no momento do lançamento. A alegação de que a decisão recorrida não abordou os argumentos apresentados na impugnação, o que caracterizaria a sua nulidade por cerceamento do direito de defesa, é descabida. Quanto ao mérito, proponho a conversão do julgamento em diligência pelas razões que expus no meu voto quando da análise, na condição de relator, do recurso 132431 interposto pela mesma Makita do Brasil Ferramentas Elétricas LIda. no processo 13819.001906/95-21, que resultou na Resolução 103-01.779. A matéria ali tratada é exatamente a mesma ora sob julgamento neste processo. Passo a transcrever, in verbis, o voto acima mencionado. 8 "A atualização dos depósitos judiciais deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, incluída para fíns de determinação do seu lucro líquido. No caso aqui examínado, a Recorrente confírmou que não procedeu dessa maneira. Por outro lado, afirmou que também não atualizou os valores dos tributos não recolhidos ao Tesouro em virtude de contestação Judicial, para cuja garantia fo m providenciados os depósitos judiciais. 134.271'MSW17/02/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo nO Resolução nO : 13819.001590/99-83 : 103-01-788 De fato, a ausência de inclusão da atualização dos depósitos implica num erro contábil com conseqüência direta nos valores devidos de IRPJ e CSLL. No entanto, o efeito tributário desse erro será nulo se restar confirmado que a Recorrente também deixou de reconhecer a atualização dos tributos submetidos à tutela judicial. O exame dos autos não foi suficiente para confirmar a alegação da Recorrente. Nada encontrei que pudesse corroborar sua afirmação. A Fiscalização não fez qualquer referência sobre tal assunto. Portanto, considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruí-lo adequadamente para o julgamento . Il.c - Conclusão O julgamento deve ser convertido em diligência para que o titular da competente Delegacia da Receita Federal designe Auditor-Fiscal para analisar a escrituração contábil da Recorrente e verificar se ela deixou de reconhecer a atualização do valor dos tributos contestados na Justiça e relativos aos depósitos judiciais sobre os quais a Fiscalização exigiu a respectiva atualização conforme o quadro demonstrativo às fls. 92/94. O Auditor-Fiscal deverá elaborar relatório conclusivo da diligência, entregar cópia à Recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este Conselho. Ressalvo que o encarregado da diligência poderá fornecer informações adicionais e juntar aos autos outros documentos que venha a considerar necessários." Portanto, o meu voto é para conversão deste julgamento em diligência. Ressalvo que as preliminares suscitadas no recurso serão analisadas de maneira pormenorizada no momento do julgamento, após o retorno do processo já com o resultado da diligência. Sala das ALOYSI 134.271'MSR"17/02/04 F, em 29 de janeiro de 2004 LVA 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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10221767 #
Numero do processo: 13603.000569/00-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.141
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recurso nº Recorrente Recorrida 13603.000569/00-29 127.814 EDITORA ALTE~OSA LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG /"CC-MF I. FI. MIN. o~,fl\ZUIlJA . 2° CCI.-;......---..~_..--.'...,_.._"- CONfERE 'COM .o OHIGINA~ BRASIUA ...Q.J... I ...-ºL._/lj2l.--:--_._-'~;W..- RESOLUÇÃO Nº 204-00.141 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA ALTEROSA LTDA; RESOLVEM os Membros da Quarta Câm::,rra do. Segundo Censelho de.' Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos ter~os do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento,.:b advogado da Recorrente, o Df. Daniel Barros GuazzeIli. . .' Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. /t; j ! 1 J j I I 4,-?tP~ tf-~<.J'"IV~ ~7Í-1enrfque pfnheiro Torrif:>',~'7 Presidente . \ . ,.~, //';' I • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de. Sá Munhoz,Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Julio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho deContribuintes 1 ' III Processo nºRecurso nº Recorrente' 13603.000569/00-29 127.814 EDITORA ALTEROSA LTDA. " 22CC-MF FI. Ministério da Fa~enda . Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso n!} 13603.000569/00-29 127.814 ------_ .._-- ~rll'\l 0.1\ f~7.r:Nf)A . 7') CC~,---~-~"P.--: __ - ..~ CCII!t'EHt CU;,, O (IPIC;lf~AL. f3R:. S\L IA ...f1.!...I.fl.l .....__I[2L ..- \ .-_._-_ .....-.•._ ...,~ ..-._------_. -~,------- I~'CC_MF I' FI. . I I \. f . i I I 1 1 I I l ! Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário dirigido a esse Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos já deduzidos na manifestação de in~onformidade quanto ao cabimento do pedido de ressarcimento .e acrescenta que: (i) ainda que se considerepl válidas as restfições impostas pela IN n° 21/97 e que o saldo credor pleiteado . se ~ransformou emsalçodevedor, o ressarcimento não pode ser indeferido quanto aos créditos referentes aos insumo's utilizados na confecção dos demais produtos produzidos pela empresa; e (ii) nos termos da Jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes' inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ê devida a atualizaç,ão monetária dos créditos objeto de pedido de ressarcimento. É o relatório. , " • f 3 13603.000569/00- 29 127.814 Processo uI.! Recurso uI.! Ministério'da Fazenda r". f Z"',llJo.'. 2" CC\! C Ih d C 'b' • MIN ()A tl..uSegundo onse o .e ontn umte~ _ .:....-._-~ .•.._-.- .. CONFEHE cor,,' O ORIGINAL BRI\.SíLlA _..aJ.i .~.2....~__..-'QL .--~-_._._--(~ ..-- VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA IneM.FIFI. ; {I . C6nforrp.e se verifica do relatório, no presente caso a 0ta recorrente pleiteia, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, o ~essarciinento do.saldo credor verificado no 10trimestre de 1999. Eis o teor do mencionado art. 11: Art. 11. o saldo credor da Impasta sabre Pradutas Industrializadas - IP/, acumulada em cada trimestre-calendário., decarrente. de aquisição. de matéria-prima, produto., intermediária' e .material de embalagem, aplicadas na iy!-dustrializaçãa, inclusive de praduta isenta ou tributada à alíquata zero., que a c01itribainte não. puder campensar cam a IPI devida nasflída de autras pradutas, paderá ser utilizado de canjafmldaqe cam a dispasta nas arts. 73 e74 daLei n° 9.430, de 1996, absirvadas narmas expedidas pela. Secretaria da Reçeita Federal - SRF, da Ministério. da Fazenda. (negritamas) , .Todavia,' consoante também se apura do relatório, foi lavrado auto de iI~fração contra a ora recorrente por não ter lançado e recolhido corretamente o IPI relativo às vendas de cartões magnéticos com tarjas virgens, nomesmo período objeto do pI~sent~ pedido .. t"t . Referi~o auto de' infração - PA n° 13603.001578/2001-25 encontra-se .aguardando julgamento do recurso voluntário ali interposto (RV 124.459). Face ao exposto, penso que' o presente julgamento deve ser convertido em diligência. É que o desfecho do pedido de ressarcimento está intricado com o do citado auto de infração. Como visto, o objeto do presente pedido é o saldo credor verificado no 10 trimestre de 1999. Assim, uma vez que. foi apurada a existência de débitos de )P,I não considerados pelo contribuinte na apuração do mencionado saldo credor, tem-se que, se o lançamento efetuado for julgado procedente - vale dizer,_ caso venha a ser confitmada a I existência dos alegados débitos -, esse saldo credor necessariamente sofrerá mudanças. De outro . lado, caso o lançamento seja considerado improcedente, o saldo credor restará consolidado.- ' Dessa forma, voto por converter o presente julgamento em diligência para que . seja jq.ntada aos autos a, decisão final que vier a 'ser profer:ida no PA n°. 1360.3.001578/2001-25, após o qUe os autos deverão retomar a eSse Eg. Conselho de Contribuintes' para julgamênto do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 .. ANDA , .. ./1 tl \... 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10776963 #
Numero do processo: 10983.900393/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-007.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-24.563, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Por meio do Despacho Decisório constante nos autos, foi considerada não- homologada a Declaração de Compensação - DCOMP transmitida pela interessada, em que figura como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Irresignada com o feito fiscal, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, na qual argúi, em síntese, o seguinte: - O art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas posteriores alterações, confere ao sujeito passivo o direito de se efetuar a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF; - O rol taxativo previsto no § 3 o do art. 74 da referida lei, à época dos fatos (04/01/2005), não trazia em seus incisos a limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade fiscalizadora, levando à inevitável conclusão de que a compensação realizada é legítima e pertinente, devendo, desta feita, ser homologada pelo agente público em atenção à vinculação dos atos administrativos; - Ao não homologar a compensação realizada, deveria a autoridade administrativa especificar diretamente a norma legal desrespeitada, não servindo para tanto normas secundárias regulamentares (IN 600/05), as quais não se prestam a criar obrigações ou impor limitações aos contribuintes; - A lei em vigor tem efeito imediato e geral (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º ), o que mostra que a norma jurídica, em regra, projeta sua eficácia para o futuro. Isso não impede que, em certas situações, possa a lei reportar-se a fatos pretéritos, dando-lhes efeitos jurídicos, ou modificando os efeitos jurídicos que decorreriam da aplicação, àqueles fatos, da lei vigente à época de sua ocorrência; - Por consequência lógica do que acima foi expendido, no presente caso, tem-se que a homologação objeto de discussão ocorreu no dia 04/01/2005, portanto, Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 3 não estando sujeita à aplicação da Instrução Normativa n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, ficando, pois a recorrente afastada de sua observância, sendo-lhe aplicada a norma imediatamente anterior; - Assim sendo, a motivação dada pelo respeitável auditor encontra-se equivocada, dando ensejo imediato à reconsideração do despacho decisório exarado, para readequação da fundamentação legal apresentada; - Com o advento da Lei n° 10.833/03, que incluiu o § 11 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito (tem efeito suspensivo). Desta feita, impõe-se a aplicação desta norma ao caso concreto ora em discussão. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, analisando os argumentos da interessada, concluiu por julgá-la improcedente, cujo julgamento encontra-se sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP J Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago indevidamente ou a maior de IR ou de CSLL, a título de estimativa mensal, no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do despacho decisório, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e alentada manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 4 Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora providenciasse as informações realizasse as providências mencionadas na Resolução nº 1301-000.356. Em atendimento, foi confeccionado o Parecer nº 1.180/2023 – EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, de 26 de setembro de 2023, com a seguinte conclusão: 26. Assim, em análise aos documentos apresentados e das informações contidas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verifica-se o fundamento do montante indicado como direito creditório. Neste caso, fica demonstrado o direito creditório de IRPJ na DCOMP nº 00230.22047.040105.1.3.04-5971 no valor de R$ 263.062,56. Cientificado da diligência, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise de DCOMP nº 00230.22047.040105.1.3.04- 5971, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código, 2362, no montante de R$ 263.062,56, relativo ao período de apuração set/2004. Confira-se imagem extraída dos sistemas da Receita Federal e reproduzida em diligência: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 5 O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório alegado, com a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, concluindo-se por não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações vinculadas. Em conclusão, infere-se que a DRJ fez referência às disposições da IN SRF nº 460/2004, que dizia que, no caso de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais, o valor só poderia ser utilizado ao final do período em que houve o pagamento indevido, seja para dedução do IRPJ ou da CSLL devida, ou para compor saldo negativo de IRPJ e CSLL do período, conforme previsto em seu art. 10: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofi-er retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 6 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Confira-se trecho, nesse rumo, extraído da decisão da DRJ: No caso em concreto, a interessada apresentou DCOMP no período de vigência da IN SRF n° 460/2004, na qual pretende utilizar pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL, como crédito na compensação com débitos em aberto. Entretanto, como se viu não existe previsão legal para tal compensação, de modo que ela não pode ser aceita. (grifos nossos) Em recurso, a recorrente insurgiu-se contra este entendimento, cujas alegações foram acolhidas em voto proferido por este mesmo Relator, propondo, na ocasião, a conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1301-000.360. Em síntese, ultrapassou-se o entendimento firmado pela DRJ, de que a legislação somente admitia a compensação de estimativas ao final do período de apuração, e entendeu-se oportunizar à Interessada trazer novos elementos e esclarecimentos para demonstrar o erro de fato alegado na apuração do imposto que resultou em pagamento indevido e não de mera reapuração de estimativa promovida após sua determinação e recolhimento regulares. A proposta de diligência foi nesses termos: Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Acostar aos autos DIPJ do ex 2005/AC 2004, original e retificadoras, se houver; b) Acostar aos autos DCTF em que constem as informações do PA set/2004, original e retificadoras, se houver; c) Intimar a recorrente a esclarecer e comprovar o erro que levou ao alegado recolhimento a maior de estimativa de IRPJ no PA set/2004. Apresentar memórias de cálculo, balanços/balancetes de suspensão/redução, LALUR, entre outros documentos, conforme o caso. A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência, ou não, de recolhimento em valor maior do que o devido no PA set/2004, além de apresentar outras considerações relevantes para o deslinde da questão; Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Em atendimento à Resolução, aportou-se aos autos o Parecer nº 1.180/2023 – EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, que, em apertada síntese, concluiu que, diante da análise Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 7 dos documentos e informações constantes nos sistemas da Receita Federal, restou demonstrado o direito creditório de IRPJ na DCOMP nº 00230.22047.040105.1.3.04-5971 no valor de R$ 263.062,56. Nas palavras da fiscalização: [...] 4. Em referência à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, anocalendário 2004, informa-se que constam 4 transmissões nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Apesar das datas espaçadas, a declaração original (cancelada), entregue em 14/06/2005, possui as mesmas informações referentes as estimativas mensais da declaração retificadora (ativa), entregue em 17/12/2009, relativo ao IRPJ. 5. Em conferência as informações apresentadas, verifica-se que o contribuinte levantava mensalmente balancete de verificação para estimar o valor do IRPJ a ser arrecadado. 6. Ao final do ano-calendário, for apresentado declaração de ajuste conforme tabela abaixo, que indicou saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2004. Ressalta-se que a informação divergente nas DIPJs transmitidas diz respeito a informação constante na Linha 17 da Ficha 12A – ‘Imposto de renda mensal pago por estimativa’. 7. Em referência ao saldo negativo de IRPJ indicado acima, apesar de constar transmissão de reconhecimento de direito creditório via saldo negativo de IRPJ (DCOMP nº 20357.29525.091009.1.3.02-1188 e DCOMP nº 13759.09821.231110.1.3.02-0786), os pedidos foram indeferidos e os débitos indicados no documentos foram parcelados. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 8 8. No que diz respeito à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, aponta-se que as informações não coincidem com a DIPJ nos meses de julho e agosto. 9. Sobre a DCTF do mês de Set/2004, há indicação original de débito de IRPJ Estimativa de R$ 634.224,26, e posteriormente indicação retificadora de débito de IRPJ Estimativa de R$ 0,00. 10. Em referência à solicitação de intimação para a recorrente “(…) esclarecer e comprovar o erro que levou ao alegado recolhimento a maior de estimativa de Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 9 IRPJ no PA set/2004 (…)”, foi encaminhado o Termo de Inmação nº 9.346/2023 (fls. 216/218), em 12/06/2023, conforme Dossiê nº 10906.259875/2023-71. 11. Em resposta, o interessado apresentou as seguintes alegações: “(…) Efetuamos o batimento das informações entre a DIPJ, a DCTF, e as DARF´s e verificamos que no mês 09/2004 havia sido estimado inicialmente um valor de IRPJ a pagar de R$ 634.224,26. (…) o contador da época estimava um valor aproximado de estimativa de IRPJ e CSLL, para que desta forma a CASAN não recolhesse em atraso estes tributos. Sendo assim, mais tarde verificou-se que o valor pago neste mês foi indevido, ou seja, os valores pagos de estimativa até o mês de agosto/2004, considerando o abatimento dos impostos retidos de órgãos públicos, foram superiores ao débito efetivo (...) No quadro acima verificamos que na competência setembro/2004 não houve valor a pagar de IRPJ estimativa, desta forma o DARF no valor de 634.224,26 foi pago indevidamente, concluiu-se que este valor poderia ser ulizado como “Pagamento indevido ou a maior”. (…) Além do exposto, verificamos também que em 09/10/2009 e 23/11/2010 foram feitas declarações de compensação referente a Saldo Negativo de IRPJ de 2004 nas PERDCOMPs 20357.29525.091009.1.3.02-1188 e 13759.09821.231110.1.3.02-0786. (…) As PER/DCOMPs 20357.29525.091009.1.3.02-1188 e 13759.09821.231110.1.3.02-0786 não foram homologadas pela RFB e o débito de COFINS foi incluído nº Parcelamento da Lei nº 12996/2014 de demais débitos no âmbito da RFB consolidado em 25/08/2014, e o saldo negativo informado nestas declarações de compensação não foi ulizado (...)”. 12. Além do exposto, apresentou planilha (fls. 224/226) detalhando as declarações realizadas em DIPJ, valores declarados em DCTF, documentos de arrecadação e indicação das declarações de compensação transmitidas em cada mês do ano-calendário 2004. 13. À vista do exposto, apresenta-se as considerações abaixo. 14. A declaração de imposto de renda pessoa jurídica – DIPJ – foi transmitida originalmente em 14/06/2005. Apesar de haver transmissão de retificadora, não foi observado alterações no que se refere a débitos de estimativas mensais de IRPJ. Observa-se também que mensalmente o valor da estimativa a ser recolhida foi calculada com base em balancete de verificação. A única diferença entre as declarações refere-se a Ficha 12A, na linha 17, que detalha o montante da apuração anual do imposto de renda pago por estimativa. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 10 15. Foi verificada uma única incorreção no que diz respeito à Folha 12A, Linha 17, em relação ao montante das estimativas mensais. Em cada uma das retificadoras foi indicado um valor, sendo que nenhum deles foi confirmado de acordo com os balancetes mensais. 16. Apesar de indicado na própria resposta à intimação do contribuinte, não foi possível identificar o detalhamento dessas estimativas pagas que culminaram no montante de R$ 4.718.227,03. Mesmo em relação a essa incorreção, não há comprometimento das informações prestadas e levantamento do direito creditório em virtude de que: 01) que não foi detectado na apuração anual valores a serem recolhidos mesmo com as incorreções apontadas; 02) que o pedido de compensação com o saldo negativo de IRPJ foi indeferido e o processo encerrado. 17. Mesmo se fosse considerado o valor comprovado de arrecadação das esma- vas, chegaríamos no montante de R$ 4.135.018,85. Assim, resultaria em um saldo negativo equivalente ao montante pleiteado neste processo de direito creditório. 18. Nas informações abaixo (que coincidem com as informações apresentadas pelo interessado em resposta à intimação), verifica-se que não houve declaração de débito de IRPJ na DCTF nos meses de julho e agosto, apesar de haver previsão de esmavas na DIPJ. 19. Para essa situação indica o interessado que os débitos de esmava para os meses de julho e agosto (não confessados em DCTF) foram recolhidos via declarações de compensação. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 11 Também há indicação de que parte dos valores de esmavas de IRPJ para os meses de janeiro, março e novembro foi quitado via compensação. Frisa-se que os números indicados na tabela abaixo são dos 10 primeiros dígitos do número da declaração de compensação. 20. Em verificação as declarações de compensação indicadas, percebe-se que as DCOMPs nº 21416.58622.171204.1.3.02-7678 e nº 23093.95172.201204.1.3.04- 3788 não foram homologadas, não havendo a quitação integral do débito de estimativa. 21. Em consulta aos débitos, percebe-se que os valores foram quitados, ou estão suspensos, por meio de parcelamento (R$ 71.319,71, indicado na DCOMP nº 21416.58622.171204.1.3.02-7678) e por meio de pagamento (R$ 297.406,55, indicado na DCOMP nº 23093.95172.201204.1.3.04-3788). 22. Isto posto, parte-se para a análise do mês de setembro de 2004, confrontando as informações dos sistemas internos com a planilha apresentada pelo interessado. 23. A tabela acima, apresentada pelo interessado, coincide com as informações levantadas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil. 24. Relação dos valores que fazem parte do montante de R$ 3.317.481,42: Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.636 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900393/2009-37 12 25. Pelo exposto, não haveria valor a recolher de estimativa de IRPJ para Set/2004. Conclusão 26. Assim, em análise aos documentos apresentados e das informações contidas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verifica-se o fundamento do montante indicado como direito creditório. Neste caso, fica demonstrado o direito creditório de IRPJ na DCOMP nº 00230.22047.040105.1.3.04-5971 no valor de R$ 263.062,56. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe- se o reconhecimento do direito creditório postulado no valor de R$ 263.062,56, homologando-se a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 263.062,56, homologando-se a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 493DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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