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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10709647 #
Numero do processo: 10120.754740/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SALDO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Constatado, em diligência efetuada, que os créditos a que a contribuinte tinha direito de descontar na apuração da contribuição eram suficientes para cobrir os valores devidos. Cancelado o lançamento de ofício efetuado por insuficiência de recolhimento.
Numero da decisão: 3201-012.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SALDO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Constatado, em diligência efetuada, que os créditos a que a contribuinte tinha direito de descontar na apuração da contribuição eram suficientes para cobrir os valores devidos. Cancelado o lançamento de ofício efetuado por insuficiência de recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício em face da decisão de 1ª instância que julgou procedente a impugnação apresentada pela Interessada. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe (fls. 2/9), relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no montante total de R$ 137.285.908,51, referente aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2016. No auto de infração, o auditor-fiscal informa que o lançamento de ofício se originou de auditoria sobre pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte para o primeiro e o terceiro trimestres de 2016, na qual foram apurados saldos a recolher. Ele também informa: Importante destacar que o saldo a recolher não foi declarado em DCTF, tampouco foi objeto de DCOMP (Declaração de Compensação). Deve, portanto, ser objeto de lançamento de ofício. Destaca-se também que apesar de não haver PERDCOMP ativo para o 4º trimestre 2016, houve apuração pela fiscalização, em confronto com o apurado e declarado pelo contribuinte nas EFD/Contribuições, de saldo a recolher no referido período. As verificações acerca da correta apuração da contribuição devida, objeto deste Auto de Infração, foram realizadas e registradas no processo/dossiê nº 10010.098660/0519-81, conforme Informação EADC1/DRF/GOI Nº 61/2020, de 13 de agosto de 2020 (Quadros XVI a XXXIX), a qual integra o presente Auto de Infração. Nesse sentido, ressalva-se que as menções quanto à numeração de folhas feitas nº bojo da referida Informação Fiscal dizem respeito aos autos daquele processo. Cabe salientar, ainda, que os documentos que interessam a este Auto de Infração foram incorporados aos autos do presente processo administrativo, de nº 10120.754740/ 2020-17. A citada Informação EADC1/DRF/GOI nº 61/2020, de 13/08/2020 (fls. 42/79), assim descreve os motivos que levaram à lavratura do auto de infração: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS correntes de notas fiscais, constantes nas planilhas fornecidas pela contribuinte e na EFD-Contribuições, referentes à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Na fl. 6751 do e- Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 3 dossiê, constam as planilhas com a indicação item a item da análise realizada e das glosas efetuadas neste item; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Serviços gerais transportes de colaboradores não atendem ao critério de essencialidade e relevância para a produção dos bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica (atividade de transporte ferroviário de cargas). Os dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada, não se incluem nº critério da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção dos bens destinados à venda ou para a prestação de serviços; relevância para a produção dos bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Eles não podem ser considerados insumos, pois atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos na apuração da contribuição; insumos”. Na verdade, são despesas que possuem rubricas próprias para apuração de créditos. Sendo assim, serão objeto de glosas quanto a serviços utilizados como insumos e serão considerados na análise das rubricas “aluguéis máquinas e equipamentos”; Dos serviços rateados com outras empresas do grupo de serviços para o rastreamento de cargas de forma centralizada, os quais seriam compartilhados com as demais empresas do grupo, tendo apresentado notas fiscais emitidas pela empresa Autotrac – Comércio e Telecomunicações S.A., bem como comprovantes de pagamentos relativos aos rateios dos serviços. Entre esses documentos, ela apresentou planilha com informações acerca de lançamentos contábeis diversos, assim como notas de débito que dariam suporte para as referidas despesas. Contudo, esses documentos não comprovam os serviços efetivamente pagos. As notas de débito são documentos que não apresentam valor fiscal, não sendo hábeis a comprovar as operações de prestação de serviços; prestação dos serviços. Esse contrato foi firmado entre a Rumo Malha Sul S.A. e a Autotrac – Comércio e Telecomunicações S.A. em 05/08/1997. Conforme cláusula 5.2 desse contrato, os serviços prestados seriam realizados pelo prazo de trinta e seis meses, havendo automática prorrogação do prazo por igual período. A Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 4 contribuinte citou a cláusula 4.2.2 desse documento como previsão do compartilhamento dos serviços prestados. Porém, essa cláusula não diz nada a esse respeito; com a Rumo Malha Sul, devidamente formalizado, em que estariam previstos os critérios, previamente ajustados, de rateio/compartilhamento para o monitoramento, bem com os comprovantes dos serviços pagos, já que as notas de débitos não têm valor fiscal; havido a apresentação do contrato firmado com a Rumo Malha Sul, em que estariam previstos os critérios previamente ajustados, fica impossibilitada a apuração do correto valor de repasse àquela empresa. Por essa razão e por não terem sido apresentados os comprovantes dos serviços efetivamente pagos, foram glosados os créditos relativos aos serviços rateados com outras empresa do grupo; Dos valores pagos em razão do compartilhamento de infraestrutura (tráfego mútuo e direito de passagem) com outras concessionárias de serviços de pagamento efetivo das despesas com compartilhamento de infraestrutura. Por isso, a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes dos serviços efetivamente pagos relacionados às despesas de partilha/ direito de passagem. Em resposta, ela apresentou planilha contendo imagens de comprovantes de transferências bancárias para a empresa MRS Logística S.A. e planilha que demonstra lançamentos contábeis referentes às operações de tráfego mútuo com a empresa Rumo Malha Paulista S.A.; igatoriedade de as concessionárias manterem atualizados e disponíveis os comprovantes de receitas auferidas em razão do direito de passagem ou do tráfego mútuo, o que permite inferir a mesma obrigatoriedade para as despesas; comprovam as despesas incorridas, apenas estabelecendo os direitos e as obrigações das partes, observados os aspectos técnicos, econômicos, de segurança e a capacidade ociosa do respectivo trecho ferroviário, com o objetivo de compartilhamento de infraestrutura ferroviária ou de recursos operacionais, conforme art. 6º da Resolução ANTT nº 3.695, de 2011; MRS Logística S.A. direito de passagem com a MRS Logística S.A. ocorreu por meio de ajustes de redução (estornos), liquidação (via pagamentos), liquidação (via encontro de contas), e demais quitações; Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 5 empresa MRS Logística S.A. (imagens de transferências bancárias “coladas” numa planilha em que constam dados de conta creditada pertencente àquela empresa), verifica-se que eles trazem informações referentes ao histórico da operação, impossibilitando a verificação de sua origem e, consequentemente, a apuração do correto valor de repasse. Cabe também destacar a divergência entre os valores informados mensalmente nas planilhas da contribuinte/EFD-Contribuições com os referidos comprovantes apresentados, pois os valores da quitação superam os valores informados nas EFD-Contribuições em alguns meses Veja-se o quadro abaixo: diante disso, os valores referentes ao compartilhamento de infraestrutura pagos à MRS Logística S.A. foram glosados, pois não houve a comprovação dos pagamentos com documentos hábeis (notas fiscais). Os contratos operacionais específicos não trazem a comprovação de que os serviços foram prestados e em que montantes; as notas de débitos são documentos complementares e devem estar relacionados com notas fiscais correspondentes às transações; lançamentos contábeis devem estar suportados por documentos hábeis; e os comprovantes de transferência bancárias não informam a origem da operação e não estão compatíveis com os valores apurados mensalmente e registrados em documentos fiscais; Rumo Malha Paulista S.A. S.A., a contribuinte apresentou planilha eletrônica que demonstra as liquidações efetuadas. Analisando-se essa planilha, constata-se tão somente lançamentos contábeis diversos, que não comprovam os serviços efetivamente pagos em relação às operações de tráfego mútuo. Por isso os valores pagos em razão de compartilhamento de infraestrutura com a Rumo Malha Paulista S.A. foram glosados. Os contratos operacionais específicos não trazem a comprovação de Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 6 que os serviços foram prestados e em que montantes; as notas de débitos são documentos complementares e devem estar relacionados com notas fiscais correspondentes às transações; e lançamento contábil por si só não comprova a realização da despesa; -dossiê consta planilha relativa a Serviços Utilizados como Insumos, com a indicação item a item da análise e das glosas efetuadas; ENERGIA ELÉTRICA inte estão compatíveis com os valores informados em EFD-Contribuições, exceto quanto ao período de apuração março/2016, no qual, por equívoco, ela incluiu um DACTE relativo a despesas de fretes no valor de R$ 124.200,00, o qual foi glosado; s os créditos referentes a despesas que não dizem respeito a energia elétrica consumida, quais sejam, contribuição de iluminação pública, demanda contratada, juros e multas; ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Banco BTG Pactual S.A. O documento apresentado que supostamente atenderia a intimação referia-se a um contrato de locação de capacidade de tração, firmado com Bardiglio Empreendimento e Participações Ltda. A falta de apresentação desse contrato ensejou a glosa dos respectivos créditos; Produtos e Cereais Ltda. referentes à prestação de serviços e com prazo final de vigência no ano de 2015. Dessa forma, tais despesas, por não se tratar de aluguel de máquinas, mas de prestação de serviços, e ainda estarem suportadas por contratos com prazo de vigência expirado em 2015, foram objeto de glosa; arrendamento mercantil a que pertenceriam os bens LEASING ITAÚ 902 60 MM e LEASING ITAÚ 902 40 MM e que fossem apresentadas as cópias desses contratos. Ela informou que seriam, respectivamente, os contratos 4578252 e 4566411. No entanto, ela apresentou os contratos de arrendamento mercantil nº 4578252 e nº 457915. Dessa forma as despesas referentes ao LEASING ITAÚ 902 60 MM foram aceitas, e as despesas referentes ao LEASING ITAÚ 902 40 MM foram glosadas por falta de apresentação de documentação comprobatória; existência de créditos relativos a locação de veículos, os quais foram glosados, já que só é permitida a apropriação de créditos relativos a locação de prédios, máquinas e equipamentos; -dossiê encontra-se planilha com a indicação item a item de todas as glosas efetuadas nesse item; BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 7 osa os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado cuja depreciação foi apropriada com base no § 1º do art. 2º da Lei nº 11.051, de 2004, mas não estavam relacionados no anexo do Decreto nº 6.909, de 2009; as fundamentações do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.051, de 2004, e § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não constituem máquinas aparelhos, instrumentos ou equipamentos passíveis de apuração de crédito na rubrica imobilizado com base no valor de aquisição, conforme relação exemplificativa no quadro abaixo: Verifica-se que a contribuinte relacionou nas despesas com bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção) valores que não se enquadram neste item para fins de apuração de créditos. São despesas com óleo lubrificante, locação de máquinas, serviços de manutenção de máquinas, tintas, camisas, faturas de energia elétrica e outros, os quais já foram apropriados nas rubricas de bens e serviços utilizados como insumos. Os créditos relativos a esses itens foram objeto de glosa na presente rubrica; identificados lançamentos com o prazo expirado. Podem ser citados, como exemplo, bens registrados em 2010 e 2013, cujo prazo limite de 24 meses encontra-se expirado em 2016, porém tendo ainda créditos sendo apropriados. Os créditos referentes a esses casos, acumulados ou não com as motivações anteriores, também serão objeto de glosa; -dossiê consta planilha com a indicação item a item de todas as glosas efetuadas, sendo apresentados também os valores das glosas por motivo e, consequentemente, os itens aceitos; DAS SAÍDAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE foram informadas pela contribuinte nas planilhas apresentadas e na EFD- Contribuições; Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 8 RATEIO DOS CRÉDITOS ificado que os percentuais informados pela contribuinte para o rateio entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas não tributadas no mercado interno estão compatíveis com os da EFD-Contribuições e com as informações e documentos apresentados pela contribuinte; UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS PARA OS ABATIMENTOS DOS DÉBITOS DA CONTRIBUIÇÃO apurados mostraram-se inferiores aos valores calculados pela contribuinte e, portanto, tais créditos apurados se mostraram insuficientes para o abatimento (desconto) dos débitos da contribuição, considerando-se a utilização dos créditos informada na EFD-Contribuições; para o abatimento dos débitos da contribuição, levando-se em conta a utilização dos créditos informada pela contribuinte, a legislação determina o aproveitamento de ofício dos créditos apurados. A legislação ainda determina que somente é possível o ressarcimento na hipótese de a contribuinte não conseguir utilizar os créditos apurados na dedução da respectiva contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ainda não integralmente abatidos, foram aproveitados de ofício os créditos apurados (referentes às receitas vinculadas ao mercado interno), que foram objeto da presente análise. Cientificada do auto de infração em 16/09/2020 (fl. 87), a contribuinte apresentou, em 15/10/2020 (fl. 90), impugnação (fls. 93/172) na qual alega que: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; defesa; determinar a matéria tributável, o que significa explicitar os fatos econômicos que teriam sido considerados para a lavratura do auto de infração e a correspondência desses fatos com a lei, em sentido formal, que os tipifique como necessários e suficientes, uma vez ocorridos, ao surgimento de vínculo jurídico obrigacional de natureza tributária; -fiscal glosou créditos de despesas de locações que estavam enquadradas na rubrica de serviços utilizados como insumos, afirmando que essas despesas seriam consideradas na análise das rubricas “aluguéis de máquinas e Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 9 equipamentos". No entanto, o auditor-fiscal apenas promoveu a glosa dos créditos dessas despesas nas rubricas em que estavam lançadas, sem realocá-las e reexaminá-las nas suas rubricas próprias; vel inferir se o auditor-fiscal simplesmente esqueceu-se de reexaminá-las nas rubricas próprias, se considerou que lhes faltou a devida comprovação por parte da contribuinte, se os examinando melhor entendeu que não seriam passíveis de enquadramento em nenhuma hipótese passível de creditamento ou, enfim, se por qualquer outro motivo entendeu que os créditos não poderiam ter sido aproveitados. A gama de possibilidades é enorme, não havendo como a adivinhar ou conjecturar o concreto fundamento que motivou o não reconhecimento desses créditos; deram azo a essas glosas compromete, de forma insanável, a validade do ato administrativo, o qual deverá ser anulado não apenas pelo vício em si, mas pelo cerceamento do direito de defesa que gera. Nesse sentido cita-se os acórdãos do Carf nº 9202-002.830, nº 1103-000.238 e nº 2802-000.786 Tribunal de Justiça examinou, sob o rito de recurso repetitivo, a questão do conceito de insumo no REsp nº 1.221.170/PR, entendendo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso concreto, todas as despesas incorridas e cujos créditos lançados foram glosados podem ser consideradas insumos, já que essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa, devendo, pois, gerar direito a crédito; -fiscal glosou créditos referentes a aquisições de bens que, segundo ele, não se sujeitariam ao pagamento de PIS/Pasep e de Cofins. Da análise das notas fiscais cujos créditos foram glosados pelo auditor-fiscal, verifica-se que se trata de aquisições de bens comercializados por microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao Simples Nacional. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 2007, é claro sobre a possibilidade de apropriação de crédito sobre essas aquisições; isentas pelo auditor-fiscal. Contudo, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e em conformidade com o entendimento estabelecido na Solução de Consulta Cosit nº 227, de 2017, só é vedada a apropriação de crédito quando os bens e serviços adquiridos com isenção são posteriormente revendidos ou utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento da contribuição. Por essa razão, devem ser Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 10 afastadas as glosas de créditos referentes às aquisições de bens utilizados como insumos; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE COLABORADORES locais de difícil acesso, pois há infindáveis trechos da malha ferroviária que não são próximos de áreas urbanas; -se de despesas com transporte de colaboradores na operação, serviços este que é prestado por terceiras empresas e contempla basicamente a locomoção de maquinistas até os pontos de troca de turno ou de partida das locomotivas, assim como de mecânicos para atendimentos emergenciais no local de prestação do serviço de transporte ferroviário, conforme se vê pelos contratos anexados aos autos; exemplo, uma locomotiva para de funcionar em trecho da malha ferroviária distante de zonas urbanas ou em casos de trocas de turno de maquinistas em trechos distantes de cidades, cujo acesso não é simples. Nesses casos, sob pena de inviabilizar suas atividades, é essencial e relevante que seus mecânicos e maquinistas consigam chegar ao local onde executarão as suas atividades laborais. Por essa razão a contratação desses serviços é imprescindível para a atividade da empresa; Carf vem reconhecendo a viabilidade de lançamento de crédito sobre as despesas que a contribuinte tem com o transporte e deslocamento de seus funcionários (Acórdãos nº 3403-0001.282 e nº 9303-009.372); nº 45, de 28/05/2020, a RFB estabeleceu o entendimento de que os dispêndios com a contratação de transporte para a mão de obra empregada em processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de créditos; exemplo, pelo acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região nos autos do processo nº 08013138420174058311; rrentes de despesas com transporte de colaboradores; CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS APONTADOS COMO ADMINISTRATIVOS -fiscal considerou como administrativos serviços essenciais, sem adentrar na análise desses serviços e, especialmente, sem levar em conta as Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 11 particularidades das atividades desenvolvidas pela contribuinte, o que é fundamental para a devida aplicação dos critérios fixados pelo STJ; serviços indevidamente considerados como “administrativos”, os quais, na realidade, dizem respeito a manutenção de locomotiva e gestão de operação de armazéns, como se denota a partir das notas fiscais anexadas aos autos; eferentes a despesas com serviços que indevidamente foram considerados como “administrativos”; DOS SERVIÇOS RATEADOS COM OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO comunicação e monitoramento via satélite tais como os prestados pela empresa Autotrac – Comércio e Telecomunicações S.A., que, portanto, são essenciais e imprescindíveis para a atividade da impugnante. Justamente por isso não houve nenhum questionamento em relação à classificação das despesas com esses serviços; S.A. e rateado entre as demais empresas do grupo. O Fisco glosou os créditos referentes ao rateio das despesas com esses serviços porque entendeu que não haveria documentação suficiente para suportar os valores aproveitados; de condições mais vantajosas. Dessa forma, a empresa Rumo Malha Sul S.A. arca integralmente com o valor cobrado pela Autotrac – Comércio e Telecomunicações S.A. e, posteriormente, repassa os respectivos custos às demais empresas do grupo, por meio da emissão de notas de débito. Para demonstrar isso, foram juntados aos autos notas de débitos, que identificam claramente que se trata do reembolso desse rateio. Além disso, foram apresentados os registros contábeis referentes aos lançamentos dessas notas de débitos e as posteriores liquidações, de modo a comprovar o tratamento dado a esse rateio; ovação das despesas referentes ao rateio dos serviços de monitoramento, seja pelas notas de débito, seja pelos registros contábeis, há que se reconhecer que a impugnante arcou com tais despesas; umento para comprovar o rateio de custos entre empresas, sendo cabível a sua comprovação a partir de registros contábeis e notas de débitos. Vale lembrar que a RFB já se posicionou no sentido de que, no caso de empresa que estiver desobrigada de emitir notas fiscais, os seus recibos e registros contábeis podem ser utilizados para a comprovação das suas receitas (e logicamente das suas despesas também), conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 295, de 14/10/2014; Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 12 e afastar as glosas sobre os gastos com o serviço prestado pela Autotrac – Comércio e Telecomunicações S.A.; DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE PASSAGEM) COM OUTRAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE relativas a tráfego mútuo e direito de passagem pagos pela impugnante às empresas MRS Logística S.A. e Rumo Malha Paulista S.A., o auditor-fiscal considerou os valores relativos a essas despesas lançados no Bloco F da EFD- Contribuições. O Bloco F da EFD-Contribuições é utilizado para o registro das demais receitas e despesas não escrituradas nos Blocos A, C e D e que decorrem de operações não registradas em documentos fiscais, como é o caso das despesas referentes ao tráfego mútuo e ao direito de passagem. Ocorre que, como esses blocos não permitem lançamentos negativos e estornos, qualquer ajuste de acréscimo ou de reduções nos lançamentos neles efetuados são feitos no Bloco M da EFD-contribuições. E este é o caso de diversos lançamentos contábeis no Bloco F relativos aos custos com tráfego mútuo e direito de passagem, que posteriormente foram estornados no Bloco M, em razão do serviço de transporte que gerou a despesa não ter sido realizado. Foram anexadas aos autos planilhas com os lançamentos contábeis referentes aos estornos lançados diretamente no Bloco M. Assim, o Fisco considerou uma base de créditos maior do que a contribuinte de fato apropriou, razão pela qual o valor da diferença foi glosada indevidamente, pois sequer havia sido utilizado; -fiscal sobre a classificação como insumos das despesas com tráfego mútuo e direito de passagem. No entanto, ele glosou os créditos decorrentes dessas despesas porque não teriam sido comprovados com documentos hábeis (notas fiscais) o pagamento efetivo das referidas despesas; comprovação, tendo em vista que os documentos apresentados à fiscalização relativa ao PIS/Pasep e à Cofins do período de 2016 foram exatamente os mesmos apresentados quando da fiscalização dessas contribuições referentes ao ano de 2014, sendo que, naquela ocasião, as conclusão foram completamente colidentes com as de agora: 59. Analisando os referidos comprovantes de pagamento a empresa MRS Logística S/A, constatam-se comprovantes de transferência bancária. 60. Porém, os comprovantes apresentados são em valor inferior aos apurados na EFD-Contribuições. Dessa forma, os valores pagos em razão do compartilhamento de infraestrutura junto a MRS Logística S/A serão aceitos até o limite dos valores comprovados, e os demais glosados. Informa-se que às fls. 3120/3183 consta Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 13 planilha em que ficam demonstrados os valores apresentados e os valores apurados nas EFDContribuições. (...)62. Por outro lado, analisando os referidos comprovantes de pagamento à empresa Rumo Malha Paulista, constatam-se extratos bancários. 63. Os comprovantes apresentados são compatíveis com os apurados na EFDContribuições. Dessa forma, os valores pagos em razão do compartilhamento de infraestrutura junto a Rumo Malha Paulista serão aceitos até o limite dos valores apurados nas EFD-Contribuições. Informa-se que às fls. 3184/3195 consta planilha em que ficam demonstrados os valores apresentados e os valores apurados nas EFDContribuições. -fiscal não compreendeu a realidade do setor de transporte ferroviário, especialmente no que tange às despesas com tráfego mútuo e direito de passagem, insistindo em apontar que o contribuinte não comprova com documentos hábeis (notas fiscais) o pagamento efetivo das referidas despesas. Ocorre que essas despesas não são acobertadas por notas fiscais, não sendo outra a razão pela qual essas operações são escrituradas no Bloco F da EFD- Contribuições. Nada impedia o auditor-fiscal de buscar mais elementos e esclarecimentos a respeito dessas despesas. O que não se pode aceitar é que se exija a comprovação dos créditos por meio de documentos fiscais que não são exigidos pela legislação. Diga-se, ainda, que as operações de compartilhamento de estrutura não se sujeitam à tributação de ICMS ou ISS, o que afasta completamente a necessidade de emissão de documento fiscal de venda de mercadoria ou de prestação de serviços; fiscal, mas surgem a partir de despesa com bens ou serviços utilizados como insumos no processo produtivo. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não faz nenhuma referência à emissão de documentos ficais, mas apenas e tão somente à despesa com a aquisição do serviço no período; e direito de passagem. Nesse sentido, veja-se que os próprios destinos dos conhecimentos de transporte eletrônicos emitidos pela contribuinte já deixam indícios lógicos da magnitude dos custos com tráfego mútuo e direito de passagem; das mais importantes despesas específicas da atividade desenvolvida pela contribuinte pelo simples fato de não haver a emissão de documento fiscal, sob pena de desvirtuar o que objetiva a não cumulatividade da contribuição; 295, de 14/10/2014, a RFB já se manifestou no sentido de que recibos, livros de registro e contratos poderiam ser utilizados para o fim de comprovar as receitas (e logicamente as despesas também); Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 14 às operações de direito de passagem junto à MRS Logística S.A. e planilha referente à liquidação, via encontro de contas e pagamentos, das operações de tráfego mútuo junto à Rumo Malha Paulista. Além disso, apresenta os contratos operacionais específicos firmados com essas duas empresas, os quais são os documentos que regem o compartilhamento de infraestrutura ferroviária, como dispõe o art. 6º do anexo da Resolução nº 3.695, de 2011; Logística S.A. é remunerado com base na Cláusula 9.1. do contrato específico operacional, sendo tal despesa o resultado da multiplicação entre o peso da carga transportada e a tarifa definida para o trecho da malha utilizado; leta, juntou-se aos autos relatório gerado por seu sistema interno, que indica, dentre outras informações, (i) o valor total das despesas com direito de passagem pago à MRS Logística, (ii) os números do CT-e e da sua chave de acesso, (iii) a cidade e a estação de destino de transporte, (iv) o peso das cargas transportadas em toneladas e (v) o valor da tarifa para o respectivo destino. Com isso é possível comprovar os valores pagos àquela empresa a título de despesas com direito de passagem de modo a afastar as glosas efetuadas; infraestrutura ferroviária é remunerado com base na Cláusula 4.1. do contrato operacional específico, a qual define o rateio na proporção de 58% x 42% das receitas apuradas pela utilização, sob o regime de tráfego mútuo, da estrutura daquela empresa pela impugnante. Ou seja, o valor repassado à Rumo Malha Paulista S.A. equivale a 58% do valor total (líquido de despesas acessórias, ICMS e valores repassados a outras malhas ferroviárias) do preço de cada CT-e referente a um serviço de transporte que precise necessariamente passar pela estrutura daquela empresa, para chegar ao seu devido destino. Para não haver dúvidas, anexa-se aos autos relatório gerado por seu sistema interno, que indica precisamente a partilha de valores, isto é, as despesas que a impugnante tem para com a Malha Paulista S.A., relacionadas a cada serviço de transporte prestado por meio da estrutura daquela empresa, sob o regime de tráfego mútuo.; a título de remuneração pela utilização de sua estrutura, representam despesa para a primeira e receita para a segunda, como demonstram os registros contábeis de cada uma das empresas. Para comprovar isso, anexa-se, por amostragem (um mês), telas da EFDContribuições das duas empresas, relativas a uma singular partilha; despesas com tráfego mútuo e direito de passagem; ENERGIA ELÉTRICA Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 15 efetivamente consumida, é um custo essencial em que precisa incorrer, a fim de garantir a potência necessária para prestar adequadamente o seu serviço, sendo, por óbvio, insumo; seus valores são cobrados diretamente na fatura de energia elétrica, justamente pela sua relação com o consumo de energia; do do valor total indicado na fatura e pago pela energia elétrica, que lhe é obrigatoriamente cobrado, não há o que se falar de glosa de créditos; decorrentes do pagamento a título de Cosip cobrada diretamente na fatura de energia elétrica (Acórdão nº 3401-01.154); -fiscal glosou um valor lançado a título de despesas com energia elétrica, mas que na realidade se refere ao frete pago para a aquisição de óleo diesel, conforme indicado no DACTE nº 1968 e nas notas fiscais nele referidas anexadas aos autos. Observese que as aquisições de óleo diesel descritas nessas notas fiscais foram examinadas pelo Fisco, que reconheceu e permitiu o seu creditamento a título de insumo. Embora não exista nenhuma hipótese específica para o crédito decorrente da despesa com frete na aquisição de insumos, é possível apropriar o crédito sobre esse gasto, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, se o bem transportado der direito a crédito. Não se diga que o lançamento desses créditos como despesas de energia elétrica poderia justificar a não aceitação desses créditos pelo Fisco, pois o processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade real. Assim, restando demonstrada a real origem e a legitimidade do aproveitamento desse crédito, há que se afastar a glosa efetuada; ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS justificam o lançamento dos valores pagos ao Banco BTG Pactual S.A. Já antes havia apresentado o contrato de Locação de Capacidade de Transporte de Carga firmado com a empresa Bardiglio Empreendimentos e Participações Ltda., que deu origem aos créditos lançados na EFD-Contribuições. Porém, ainda não havia relacionado esse contrato ao Banco BTG Pactual S.A., que se tornou o destinatário de todos os valores pagos com base naquele contrato de locação em razão do “Contrato de Cessão de Créditos e Outras Avenças”, firmado entre essas duas empresas e na qual a impugnante figurou na condição de interveniente anuente. Esses contratos foram todos agora juntados aos autos. Com isso, a glosa efetuada deve ser afastada; Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 16 -se aos autos os documentos que comprovam a quitação do contrato de arrendamento mercantil nº 4566411 com o Banco Itauleasing S.A., devendo ser afastada a respectiva glosa efetuada; autoriza a deduzir os créditos decorrentes de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, não faz nenhuma ressalva em relação a veículos automotores, que certamente se encaixam no conceito de máquinas. O único critério para que seja reconhecida a possibilidade de creditamento sobre despesas com máquinas, como veículos automotores, é que esses bens sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte. E, caso não se reconheça o aproveitamento de créditos com base nesse dispositivo, é necessário ressaltar que as despesas como locação de veículos se caracterizam como insumos para o desenvolvimento das atividades da impugnante. Com efeito, em decorrência de sua atividade, alguns de seus colaboradores precisam se deslocar entre as diversas estruturas e estabelecimentos da empresa, principalmente considerando os serviços realizados ao longo da malha férrea. É o caso típico de veículos disponibilizados aos colaboradores para a realização de suas específicas atribuições, o que envolve o deslocamento de mecânicos e demais funcionários para prestar socorro à locomotiva em casos emergenciais, o transporte de maquinistas até os pontos de troca e transporte dos demais funcionários e de terceiros, entre outros fins. Trata-se de aluguel de veículos utilizados para a realização de atividades diretas da contribuinte, sendo gasto essencial e relevante. Com esse entendimento o Carf vem reconhecendo a possibilidade de creditamento sobre as despesas com locação de máquinas e aluguel de veículos; caminhões e veículos automotores devem ser desconstituídas; BENS DO ATIVO IMOBILIZADO do ativo imobilizado cujos créditos foram glosados, observa-se que, em grande parte, esses itens correspondem a serviços de manutenção ou bens que, em conjunto, formam componentes maiores necessários para a manutenção e ampliação da vida útil de locomotivas, vagões e outros maquinários ligados à atividade-fim da empresa; ferroviário de cargas, o que exige que o material rodante (locomotivas e vagões) apresente alto índice de confiabilidade, pois quaisquer avarias ou quebras no trecho podem significar dificuldades operacionais com perdas de produtividade de elevada monta. Por isso, periodicamente, as locomotivas e os vagões passam por um processo de manutenção de alta complexidade, sendo submetidos ao desmonte de seus principais componentes, os quais passam por avaliação de condições de uso e substituição das principais partes e peças, de forma que Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 17 possam rodar novamente com confiabilidade e durabilidade. Os procedimentos realizados nesses componentes atribuem significativo aumento de vida útil a eles, que pode variar de um a cinco anos. Pelo contrato firmado com a União, a contribuinte tem que cuidar da manutenção das vias objeto da concessão. A única conclusão a que se pode chegar é no sentido de que está correto o procedimento de contabilização no ativo imobilizado de bens e serviços que são utilizados na manutenção e conferem aumento de vida útil aos bens integrantes desse ativo imobilizado e, consequentemente, a respectiva tomada de créditos. Esse entendimento é o mesmo da RFB estabelecido na Solução de Consulta Cosit nº 133, de 2018. E mesmo que não fossem considerados como ativo imobilizado, esses bens e serviços utilizados na manutenção teriam a característica de insumos necessários à operação da ferrovia, gerando, pois, direito ao desconto de créditos, o que está estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Dessa forma, há que se afastada a glosa em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado; -fiscal glosou créditos aproveitados em vinte e quatro parcelas porque os bens não se refeririam aos itens previstos no anexo do Decreto nº 6.909, de 2009. Ocorre que esse critério utilizado pela contribuinte foi favorável ao Fisco. Isso porque boa parte dos créditos glosados diz respeito a bens adquiridos no mercado interno e utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Como conferem vida útil a essas máquinas e equipamentos, o aproveitamento de créditos das aquisições desses bens deve seguir o critério para a modalidade "depreciação e amortização de máquinas e equipamentos", realizado com base na Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, caput e § 1º. Essa é a conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 133, de 2018, quando faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 2013. Por essa razão, não houve nenhum prejuízo ao erário público, não havendo justificativa para as glosas efetuadas. Além disso, a rigor o aproveitamento de créditos em mais parcelas representa na prática verdadeiro creditamento extemporâneo, o que é permito pelo § 4º do art. 4º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Veja-se também que, do mesmo modo que no item anterior, ainda que não fossem considerados como ativo imobilizado, esses bens e serviços utilizados na manutenção teriam a característica de insumos necessários à operação da empresa, gerando créditos inclusive em tempo muito menor; o auditor-fiscal glosou créditos entendendo, equivocadamente, que o aproveitamento em 24 ou em 48 parcelas ficaria limitado a esses prazos posteriores à aquisição do bem do ativo imobilizado. Ou seja, entende ele que, caso a contribuinte não lance os respectivos créditos em quarenta e oito parcelas dentro do prazo de dois ou quatro anos posteriores à aquisição do bem, não poderia mais fazê-lo, pois seria vedado o lançamento desses créditos extemporaneamente. Evidente que não se pode aceitar essa interpretação, não somente por ser contrárias às diretrizes constitucionais da não cumulatividade, mas principalmente porque isso não está escrito em nenhuma norma. Aliás, é Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 18 justamente para efetivar a técnica de não cumulatividade considerando o fator tempo que o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permite o lançamento de crédito extemporâneos, o que é reforçado pelo art. 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, que ainda aponta o prazo prescricional de cinco anos para o aproveitamento. Assim, deve ficar claro que é absolutamente possível a apropriação de créditos fragmentados em vinte e quatro ou em quarenta e oito parcelas dentro do prazo prescricional de cinco anos. Esse entendimento está de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 319, de 2017, e com a Solução de Consulta Cosit nº 334, de 2017. Cita-se também o entendimento da Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 192, de 2010; DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE restrições ao creditamento, efetuado pela contribuinte, sem observar o conteúdo mínimo da não cumulatividade do PIS/Pasep previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exigência da repercussão geral nessa questão (RE nº 841979). Em 28/06/2021, por meio da Resolução nº 108-001.164 (fls. 1270/1290) esta Turma de Julgamento converteu o julgamento deste processo administrativo em diligência, para que o auditorfiscal: 1. esclarecesse se teria analisado em suas rubricas próprias as despesas glosadas relativas a locações por estarem discriminadas como serviços utilizados como insumos. Caso isso não houvesse sido feito, analisasse então essas despesas em suas rubricas próprias, avaliando as implicações delas no crédito pleiteado; 2. reanalisasse as despesas relativas a transporte de colaboradores para confirmar que se trataria de despesas relativas a transporte de funcionários contratados pela contribuinte, reavaliando as glosas à luz do entendimento estabelecido na Solução de Consulta Cosit nº 45, de 2020; 3. esclarecesse se havia considerado ou não os estornos dos créditos no Bloco M da EFDContribuições relativos a valores pagos à MRS Logística S.A. e à Rumo Malha Paulista S.A. Caso esses estornos fossem realmente pertinentes e não tivessem sido considerados, analisasse o impacto deles no crédito a que teria direito a interessada. Caso contrário, juntasse aos autos documentos que demonstrassem que esses eventuais estornos não são pertinentes e não haviam sido considerados em seus cálculos, explicitando as razões para isso; 4. esclarecesse se as planilhas em que a contribuinte lista todos os conhecimentos de transporte das operações com as empresas MRS Logística S.A. e Rumo Malha Paulista já teriam sido analisadas durante o procedimento fiscal e, em caso afirmativo, as razões pelas quais elas teriam sido desconsideradas. Em caso negativo, isto é, se essas planilhas não haviam sido apresentadas, que fizesse, então, a análise delas, confrontando-se as operações comprovadas pelos Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 19 conhecimentos de transporte eletrônicos, os contratos operacionais específicos e os comprovantes de pagamentos apresentados pela contribuinte e verificando o impacto sobre o auto de infração; 5. esclarecesse se o valor glosado a título de frete de combustível que constava na rubrica de energia elétrica teria sido apropriado em outra rubrica e, caso não houvesse sido, que fosse então feita a análise da possibilidade de tal despesa gerar crédito, bem como a sua implicação no crédito tributário constituído de ofício; 6. analisasse os contratos apresentados pela contribuinte, firmados entre ela e a Bardiglio Empreendimentos e Participações Ltda. e entre esta empresa e o Banco BTG Pactual S.A., no intuito de apurar se esses contratos justificariam o aproveitamento de créditos relativos às locações que foram efetuadas com fundamento neles, assim como as implicações no direito creditório reclamado; 7. analise os documentos juntados pela impugnante referentes ao arrendamento mercantil nº 4566411 com o Banco Itauleasing S.A., para averiguar se eles comprovam a quitação desse contrato e, caso comprove, apure as implicações no auto de infração; 8. esclarecesse se, de fato, havia apropriado nas rubricas de bens e serviços utilizados como insumos os itens cujos créditos foram glosados porque não se enquadrariam no ativo imobilizado. Caso não houvesse sido feita essa apropriação, que a procedesse então, demonstrando as implicações no crédito a que teria direito a interessada; 9. analisasse se os bens não relacionados no Decreto nº 6.909, de 2009, cujos créditos foram glosados, poderiam gerar direito a crédito em razão de outra regra de depreciação ou como insumos, segundo o entendimento estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Após a diligência efetuada, o auditor-fiscal juntou a Informação EADC1/DRF/GOI nº 3327/2022, de 28/11/2022 (fls. 1292/1318), na qual expôs o procedimento efetuado e as suas conclusões quanto aos créditos da contribuinte passíveis de restituição. Especificamente em relação ao objeto destes autos, o auditor-fiscal juntou a Informação EADC1/DRF/GOI nº 3331/2022, de 28/11/2022 (fls. 1319/1320), na qual assim expôs sua conclusão: Na apreciação do pleito, a autoridade fiscal realizou o procedimento de análise, concluindo pelo não reconhecimento de direito creditório passível de ressarcimento/compensação, para o ano de 2016, bem como pela insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP no período sob análise, conforme Informação EADC1/DRF/GOI Nº 61/2020, de 13 de agosto de 2020 (Quadros XVI a XXXIX) do processo administrativo nº 10010.098660/0519-81. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 20 A insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP no ano de 2016 ensejou a aplicação de multa, conforme consta no Auto de Infração às fls. 02 a 11 do presente processo. Inconformado com o auto de infração lavrado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, após a apresentação dos fatos, suas razões de contestação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, com base na Resolução nº 108-001.163 – 34ª TURMA DA DRJ08, de 28 de junho de 2021, determinou para que, em resumo, a autoridade jurisdicionante torne ao exame do direito creditório pretendido pela contribuinte em face dos novos esclarecimentos e documentos juntados pela autuada. Conforme a análise dos novos elementos, por meio da Informação EADC1/DRF/GOI Nº 3327/2022, de 28 de novembro de 2022 (Quadros XIV a XXXVII) às fls. 1297/1323 do presente processo, houve reconhecimento parcial do direito creditório, suficiente para ANULAR o valor do lançamento, objeto de insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP, no presente processo. Cientificada do resultado da diligência em 01/12/2022 (fl. 1323), a contribuinte se manifestou em 28/12/2022 (fl. 1325) apenas concordando que o auto de infração deveria ser anulado, como propôs o auditor-fiscal (fls. 1327/1328). A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: PROCESSO 10120.754740/2020-17 ACÓRDÃO 108-041.657 – 34ª TURMA DA DRJ08 SESSÃO DE 16 de fevereiro de 2024 INTERESSADO RUMO MALHA NORTE S.A. CNPJ/CPF 24.962.466/0001-36 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA. SALDO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Constatado, em diligência efetuada, que os créditos a que a contribuinte tinha direito de descontar na apuração da contribuição eram suficientes para cobrir os valores devidos, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado por insuficiência de recolhimento. Impugnação Procedente Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 21 Crédito Tributário Exonerado O processo foi submetido à apreciação do CARF por força de Recurso De Ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso de Ofício. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Ofício em face da decisão de 1ª instância que julgou procedente a impugnação apresentada pela interessada, cancelando o presente Auto de Infração. O lançamento de ofício objeto de análise originou-se da auditoria sobre pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte para os três primeiros trimestres de 2016, na qual foram apurados saldos a recolher. Contudo, depreende-se da análise dos autos a juntada pelo auditor-fiscal de Informação EADC1/DRF/GOI nº 3331/2022, de 28/11/2022 (fls. 1319/1320) em cumprimento a diligência solicitada pela Turma de Julgamento, na qual em síntese expôs sua conclusão nos seguintes termos: Na apreciação do pleito, a autoridade fiscal realizou o procedimento de análise, concluindo pelo não reconhecimento de direito creditório passível de ressarcimento/compensação, para o ano de 2016, bem como pela insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP no período sob análise, conforme Informação EADC1/DRF/GOI Nº 61/2020, de 13 de agosto de 2020 (Quadros XVI a XXXIX) do processo administrativo nº 10010.098660/0519-81. A insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP no ano de 2016 ensejou a aplicação de multa, conforme consta no Auto de Infração às fls. 02 a 11 do presente processo. Inconformado com o auto de infração lavrado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, após a apresentação dos fatos, suas razões de contestação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, com base na Resolução nº 108-001.163 – 34ª TURMA DA DRJ08, de 28 de junho de 2021, determinou para que, em resumo, a autoridade jurisdicionante torne ao exame Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.754740/2020-17 22 do direito creditório pretendido pela contribuinte em face dos novos esclarecimentos e documentos juntados pela autuada. Conforme a análise dos novos elementos, por meio da Informação EADC1/DRF/GOI Nº 3327/2022, de 28 de novembro de 2022 (Quadros XIV a XXXVII) às fls. 1297/1323 do presente processo, houve reconhecimento parcial do direito creditório, suficiente para ANULAR o valor do lançamento, objeto de insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP, no presente processo. (grifos não constam do original) Consta dos autos também a manifestação da Interessada em 28/12/2022 (fl. 1325) apenas concordando que o Auto de Infração deveria ser anulado, como propôs o auditor-fiscal (fls. 1327/1328). Nesse sentido, não existe razão para a reforma da decisão a quo uma vez que restou provado nos autos a constatação de que a Interessada tinha direito em parte aos créditos utilizados para descontos e pleiteados por meio de pedidos de restituição e, por consequência, não havia insuficiência de recolhimento em nenhum dos períodos objeto destes autos, o que fez do lançamento de ofício improcedente. Conclusão Assim, diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício, voto por sua improcedência e por conseguinte, pela manutenção da decisão de 1ª instância. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4742674 #
Numero do processo: 10783.915627/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O pedido de restituição cumulado com pedido de compensação deve ser acompanhado da prova do direito creditório alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 2004, a base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil
Numero da decisão: 3402-001.341
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 35          1 34  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.915627/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  DRJ no RIO DE JANEIRO­RJ II    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA.  O  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação  deve  ser  acompanhado da prova do direito creditório alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  BASE DE CÁLCULO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 2004, a base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora     Fl. 46DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIR A   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  João Carlos Cassuli Junior, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta Brandão Minatel  (suplente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão (suplente) e Nayra Bastos Manatta.  Relatório  A pessoa  jurídica qualificada neste processo  transmitiu em 30 de novembro  de  2006  Pedido  de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  do  período  de  apuração  de  julho de 2005 decorrente de pagamento efetuado em valor maior que o devido.  A compensação não foi homologada em virtude de o alegado crédito ter sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no rio de Janeiro­RJ II (DRJ/RJOII), que manteve o indeferimento do  pleito,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  que  o  crédito  alegado decorre do pagamento de Cofins  sobre  receitas  financeiras e o dispositivo da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  alargou  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Ao  final,  solicitou  a  recorrente  a  desconstituição  completa  da  exigência  tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  A  recorrente  alegou  que  o  seu  suposto  crédito  decorreria  de  recolhimento  indevido da Cofins sobre receitas financeiras. Contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova de  sua alegação.  Note­se  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  ausência  de  prova  do  direito alegado e, mesmo assim, a contribuinte não logrou angariar tais provas na fase recursal.  Sequer  foi  juntado  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  amparado  em  sua  escrita  contábil.  Ademais, cumpre lembrar que, para os  fatos geradores ocorridos a partir de  1° de fevereiro de 2004, a incidência da Cofins passou a ser regida pela Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, cujo art. 1° define o a base de cálculo como o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  e  o  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIR A Processo nº 10783.915627/2009­05  Acórdão n.º 3402­01.341  S3­C4T2  Fl. 36          3 alegado  crédito da  recorrente decorreria de pagamento de Cofins do período de apuração de  julho de 2005, que, portanto, já estava sob a égide do mencionado diploma legal.  Diante do exposto, considerando que cabe a quem alega o direito produzir a  prova, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 48DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIR A

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10708171 #
Numero do processo: 10630.000368/2010-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época dos fatos. Restando comprovado haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, por documentação hábil e idônea, afasta-se a autuação sobre os aludidos valores. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, excluindo-se da base de cálculo os honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 1.287,93, bem como a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores remanescentes deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época dos fatos. Restando comprovado haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, por documentação hábil e idônea, afasta-se a autuação sobre os aludidos valores. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, excluindo-se da base de cálculo os honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 1.287,93, bem como a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores remanescentes deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época dos fatos. Restando comprovado haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, por documentação hábil e idônea, afasta-se a autuação sobre os aludidos valores. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.000368/2010-95 2 Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, excluindo-se da base de cálculo os honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 1.287,93, bem como a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores remanescentes deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 88/95): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 18/01/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 11, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2007, ano-calendário 2006, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 22.950,70, sendo R$ 11.215,71 de IRPF-Suplementar, Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.000368/2010-95 3 R$ 8.411,78 de multa de ofício e R$ 3.323,21 de juros de mora (calculados até 01/2010). Motivou o lançamento de ofício (fls. 08 e 09): 1) A omissão de rendimentos, pagos pelo Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 40.784,40, com IRRF, no valor de R$ 1.223,53; e, “O contribuinte informou tais rendimentos como isentos, citando o Ato Declaratório PGFN 01, de 27/03/2009, e o Parecer PGFN/CRJ 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009. Contudo, nem este Ato Declaratório e nem o Parecer, em momento algum, isenta de tributação os rendimentos recebidos acumuladamente, apenas declara que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, por parte da PFN, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global””. 2) A compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 1.223,53, informados como retidos pela fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ 29.979.036/010707. O imposto glosado refere-se a rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, referente a decisão da Justiça Federal, já considerado sobre os rendimentos omitidos. A ciência da Notificação de Lançamento deu-se em 29/01/2010 (fls. 45 e 46) e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 a 04, em 25/02/2010, alegando, em síntese, que discorda da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, alegando que estes deveriam ser tributados sob o regime de competência e não de caixa, citando o Ato Declaratório PGFN 01, de 27/03/2009, e o Parecer PGFN/CRJ 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009. Ainda, “uma vez que se refere a diferenças salariais recebidas de 01/1993 à 06/1998, estando prescrito o direto quinquenal de a RFB efetuar cobrança...” A contribuinte anexa recibos de honorários pagos a Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C, no valor total de R$ 1.287,93, pagos em parcelas em novembro e dezembro de 2008 e janeiro e fevereiro de 2009. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IRRF. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.000368/2010-95 4 Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 DECADÊNCIA. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação do pagamento do imposto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer nº 2331/2010, os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. No entanto, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. Consequentemente, as deduções, desses mesmos rendimentos, seguem a mesma regra. Cientificada da decisão, em 16/02/2012 (fls. 99/100), a contribuinte, em 16/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 101/102), insurgindo-se contra a manutenção autuação remanescente, alegando, em apertada síntese, que a tributação sobre os rendimentos decorrentes do pedido de revisão de seu benefício previdenciário recebidos do INSS, deverá ser feita com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global recebido no ano-calendário de 2006. Alega ainda que deverão ser excluídos da tributação tanto os honorários pagos pela condução da ação judicial que resultou no recebimento dos aludidos valores, bem como a parcela dos juros moratórios sobre os valores recebidos, ao teor da recente decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.227.133/RS. Requer, ao final, o provimento do presente recurso, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 103/114. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.000368/2010-95 5 Em 31/05/2012, peticiona trazendo novos documentos, em complemento ao suporte probatório que instrui a peça recursal, reiterando o pedido de cancelamento do débito fiscal reclamado (fls. 128/137). Em 20/09/2021, o julgamento do presente feito foi sobrestado até o deslinde do julgamento do RE nº 855.091/RS, que trata da incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física (fls. 138/139). Em 21/10/2021, com o trânsito em julgado do RE nº 855.091/RS, restou determinado o prosseguimento do julgamento (fls. 141). Em 27/10/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Thiago Duca Amoni, ocorrido em 20/06/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 143/144), sendo-me distribuído em 28/06/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal e do regime de tributação a ser aplicado – dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial – dos honorários advocatícios pagos pela condução do processo judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 40.784,40 com IRRF de R$ 1.223,53, constatada em sede de revisão da DAA/2007 retificadora apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 93/95): De acordo com a legislação acima transcrita, portanto, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.000368/2010-95 6 totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e considerando que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2006, deve ser considerado correto o lançamento que considerou tributável no exercício 2007 os rendimentos decorrentes de Ação Judicial, submetendo-os à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual vigente para o ano-calendário de 2006. (...) Da Dedução dos Pagamentos à Advogados: De acordo com o disposto nos arts. 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, anteriormente transcritos, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. Consequentemente, as deduções, desses mesmos rendimentos, seguem a mesma regra. Assim, dos rendimentos recebidos no ano-calendário 2006 não podem ser deduzidos despesas com advogados pagas em novembro e dezembro de 2008 e janeiro e fevereiro de 2009, conforme almeja o contribuinte. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pela Recorrente, decorreram da revisão do seu benefício previdenciário, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 1997.38.00.014687-3, que tramitou na 15ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, relativas ao período de janeiro/1993 a junho/1998 (fls. 26 e 103). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2006 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial e Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.000368/2010-95 7 pagos pelo INSS – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Cabe ressaltar ainda, que por força do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época, as despesas com advogados, de fato, poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos. No caso dos autos, a prova produzida está a demonstrar a ocorrência do pagamento da verba honorária aos patronos que prestaram serviços (fls. 29/33), cujo labor desempenhado em face da condução do processo judicial que tramitou na 15ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, na resultou no recebimento dos rendimentos declarados na DAA/2007, mesmo que pagos parceladamente em anos posteriores, devendo assim ser excluída a respectiva quantia da conta para incidência tributária, na exata dicção da legislação de regência. Não obstante, observo também que na conta liquidação judicial acostada (fls. 26 e 103), houve a incidência de juros moratórios na atualização/correção dos valores apurados no processo judicial originário. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.418 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.000368/2010-95 8 não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, excluindo-se da base de cálculo os honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 1.287,93, bem como a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores remanescentes deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724374/2019-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de danos à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. O benzeno é agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INFORMAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES NOCIVOS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL GILRAT. CABIMENTO. Constando dos laudos técnicos confeccionados pela empresa (entre eles o PPP), a exposição do trabalhador aos agentes nocivos ensejadores do direito à aposentadoria especial, é devido o valor relativo ao adicional GILRAT respectivo.
Numero da decisão: 2002-008.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de danos à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. O benzeno é agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INFORMAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES NOCIVOS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL GILRAT. CABIMENTO. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 2 Constando dos laudos técnicos confeccionados pela empresa (entre eles o PPP), a exposição do trabalhador aos agentes nocivos ensejadores do direito à aposentadoria especial, é devido o valor relativo ao adicional GILRAT respectivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência das contribuições devidas pelo sujeito passivo relativa ao financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) - adicional para o financiamento da aposentadoria especial, no período de 01 a 12/2016. De acordo com o relatório fiscal (fls. 08 a 34), o contribuinte tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. Afirma-se que tal atividade expõe os trabalhadores ao benzeno, componente presente na gasolina, o que implicaria na possibilidade de exposição do trabalhador, dando-lhe direito à aposentadoria especial, sujeitando o empregador à contribuição adicional estabelecida para o financiamento desse benefício previdenciário. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 3 Segundo o Fisco, da análise dos documentos de gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constatou-se a presença no ambiente laboral da substâncias benzeno para os trabalhadores dos cargos de “Frentista”, ”Chefe de Pista”, “Caixa de Pista”, cujos PPP´s constam exposição ao agente químico benzeno. Afirmou-se ainda que em contradição com as informações constantes no PPP dos seus empregados, a empresa, mesmo tendo sido intimada para tal, não informou na GFIP que tem segurados expostos a agentes nocivos. Nesse sentido, ao informar no PPP a exposição a agente nocivo, possibilitando ao trabalhador obter o benefício da aposentadoria especial e não declarar na GFIP que o mesmo trabalhador não está exposto a agente nocivo, o Contribuinte acaba por não recolher as contribuições devidas para financiar o benefício. Quanto à base de cálculo, a Autoridade Lançadora utilizou a remuneração dos empregados cujos PPP´s trazem a informação de exposição a agentes nocivos. O lançamento foi impugnado (fls. 158 a 164) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (fls. 174 a 186), ocasião em que foi afastada a qualificação da multa de ofício. Manejou-se recurso voluntário (fls. 594 a 618) em que se arguiu: a) é patente a ilegalidade do lançamento, conforme decisão prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da SJDF, processo nº 1044497- 38.2019.4.01.3400, que enfrentando a fundo a matéria, suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 2, de 18 de setembro de 2019, em relação às sociedades empresariais substituídas pela entidade sindical, o que denota que o auto em comento é nulo, e o provimento do recurso é providência que se impõe; b) a mera presença do benzeno no componente da gasolina, sem considerar a quantidade, exposição, utilização de EPI´s, outros, não pode conduzir à autuação em questão derivada de uma falsa premissa de obrigatoriedade de recolhimento do adicional para o custeio da aposentadoria especial; c) a gasolina contém apenas traços de benzeno, em concentração diminuta e, segundo todos estudos realizados, tal exposição é desprezível; d) além do que, o frentista sempre trabalha em ambiente aberto e com ampla ventilação, de forma que a pequena concentração de benzeno existente na gasolina, se torna menor ainda nos vapores emitidos durante o abastecimento; e) todos os funcionários utilizam Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, o que anula qualquer possível consequência resultante do contato com o benzeno; f) apesar de aparentemente constar no rol dos agentes com caracterização da insalubridade pelo método qualitativo, o benzeno possui limite de tolerância estabelecido, portanto deverá ser avaliado quantitativamente. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 4 É o relatório. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O crédito em discussão diz respeito a auto de infração para lançamento da contribuição Gilrat - adicional para financiamento da aposentadoria especial, que tem como fundamento o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Nos termos do relatório fiscal (e-fls. 08 a 34), a atividade de revenda de combustíveis exercida pelo sujeito passivo expõe os trabalhadores à substância química benzeno, que possui comprovadamente potencial cancerígeno, permitindo a esses trabalhadores a aposentadoria especial. Apresentada a impugnação, a DRJ em São Paulo/SP, afastou a qualificação da multa, mas manteve integralmente as contribuições lançadas, reconhecendo que a exposição ao benzeno prejudica a saúde dos trabalhadores independentemente da concentração da substância no ambiente de trabalho, inexistindo nesse caso um limite de tolerância para aferir sua nocividade. 1 CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e dele conheço. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 5 2 PRELIMINAR A Recorrente apresentou decisão prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da SJDF, processo nº 1044497- 38.2019.4.01.3400, que suspendera a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 2, de 18 de setembro de 2019. Sustentou que tal decisão redundaria no cancelamento do presente lançamento. Vê-se que a decisão colacionada, de fato, concedeu o pedido de tutela de urgência, para suspender a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 18 de setembro de 2019, em relação às sociedades empresariais filiadas à Federação Nacional do Comercio se Combustíveis e de Lubrificantes. Tal decisão, todavia, não afeta o lançamento em questão. Primeiramente, porque o recorrente não comprovou que estaria albergado pela decisão que carreou, uma vez que a impetrante da ação judicial foi o a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (fl. 202) e o contribuinte não juntou prova de que estaria sendo substituído processualmente pela impetrante. Ademais, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 11/07/2019 (fl. 2); antes, portanto, da edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2019. Por conseguinte, esse ato sequer foi fundamento do lançamento. Além disso, a sentença de mérito deixou claro que cada ato administrativo emanado da Administração Tributária teria que ser apreciado na sua individualidade, não representando, aquela decisão, um cancelamento amplo e irrestrito de todos os lançamentos fiscais em desfavor das empresas substituídas. Confira-se (fl. 203): Lado outro, não se mostra compatível com a natureza, e com os limites objetivos e subjetivos dessa lide, a declaração ampla e irrestrita de nulidade de todos os “Avisos para Regularização de Tributos Federais”, emitidos contra os postos de gasolina de todo o País, que determinam a regularização do SAT, para complementação da aposentadoria especial. Há que ser apurada a representatividade por parte da autora no caso concreto, assim como os elementos singulares de cada ato administrativo, de modo que não se revela cabível e adequado o acolhimento de tal pretensão. Assim, a referida decisão não é hábil a anular o presente lançamento. 3 MÉRITO A questão substantiva da lide repousa na já repisada discussão sobre se a presença do agente nocivo químico benzeno no ambiente de trabalho, em especial no caso dos postos de combustíveis. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 6 O recorrente alegou que a mera exposição ao benzeno em níveis mínimos , mitigada ainda pelo uso de equipamentos de proteção individual, seriam suficientes para excluir a obrigação de recolhimento do adicional destinado a financiar as aposentadorias especiais. De um modo geral, para caracterizar a nocividade a qual o trabalhador está exposto, a legislação trabalhista e previdenciária dividiu os agentes nocivos em duas categorias. A primeira é integrada por agentes nocivos cuja simples presença no ambiente laboral implica a exposição ao risco, sendo necessária apenas a identificação qualitativa, independentemente da concentração da substância no ambiente. Estes constam nos anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº-15, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de julho de 1978. No segundo grupo estão os agentes cuja nocividade depende de avaliação quantitativa, ou seja, somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Tais agentes encontram-se listados nos anexos 1, 2, 3, 5, 8,11 e 12 da NR-15. Os agentes do primeiro grupo, que têm a nocividade presumida independentemente dos limites de tolerância, ensejam o benefício da aposentadoria especial e, por conseguinte, o adicional da contribuição para financiamento do referido benefício. O benzeno, que é um agente tido como comprovadamente cancerígeno, consta do Anexo 13-A da NR-15, cuja última modificação se deu com a Portaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022. Sendo assim considerado elemento de verificação qualitativa. Vale a pena transcrever excertos da norma: 1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. (...) 6. Valor de Referência Tecnológico - VRT se refere à concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite. O VRT deve ser considerado como referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho. O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde. 6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (Destaquei.) Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 7 É cediço que, nos termos do item 2.1 do Anexo 13-A da NR-15 “não se aplica às atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo”, contudo resta evidente dos seus termos que a nocividade do benzeno não depende de sua concentração no ambiente de trabalho, posto que não existe limite seguro de exposição. Não custa acrescentar que os efeitos danosos e o potencial carcinogênico do agente químico benzeno encontram-se expressos na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que estabeleceu a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach, onde consta o benzeno classificado no Grupo 1 – Carcinogênicos para humanos, relacionado em seu Anexo com o código de Registro no Chemical Abstracts Service – CAS sob número 000071-43-2. No âmbito da interpretação da Administração Tributária, cabe trazer à colação a Solução de Consulta nº 40, de 29 de maio de 2009, publicada no DOU de 10 de junho de 2009, fundamentada em diversos dispositivos legais e totalmente aplicável ao caso sob apreciação: EMENTA: TRABALHO EXPOSTO A HIDROCARBONETO E BENZENO. GFIP. NOCIVIDADE PRESUMIDA. O trabalho exposto aos agentes nocivos hidrocarboneto e benzeno, ambos agentes químicos caracterizados pelo elemento qualitativo, pelo fato da nocividade ser presumida e independer de mensuração, impõe, estando presente o requisito da permanência da exposição e o registro correspondente nas demonstrações ambientais exigidas pela legislação previdenciária e trabalhista, que seja informado na GFIP o código de ocorrência "4" ou "8", conforme o caso, para os segurados que laborarem nessas condições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 57 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, art. 157, §1º, I da IN INSS/PRES nº 20, de 2007, anexo 13 da NR 15 do MTE c/c item 1.0.17 do anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 e anexo 13-A da NR 15 do MTE c/c item 1.0.3 do anexo IV do RPS e arts. 381 e 382, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03, de 2005. (destaquei) A jurisprudência do CARF também trilha no nesse sentido, como se pode extrair das seguintes decisões: Acórdão 2301-006.302, de 11/07/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 8 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. BENZENO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, ou seja, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Acórdão 2301-010.040, de 09/11/2022: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/04/2004 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenci ária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 9 BENZENO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, ou seja, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. APLICAÇÃO DA MULTA. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Acórdão 2202-009.598, de 02/02/2023: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 2/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 10 saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. As normas não deixam dúvidas quanto à caracterização do benzeno como agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração, remetendo à NR-15 e ao seu Anexo 13-A. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PPP. INFORMAÇÕES INCOERENTES. ADICIONAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos PPP, que, após as modificações realizadas no curso da fiscalização, informam que inexistem trabalhadores expostos ao benzeno, e os dados do PPRA, que apontam a presença de benzeno no ambiente da empresa, restou impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos ao agente nocivo. Mostra-se correta, assim, a aferição indireta da base de cálculo do adicional, que levou em conta a remuneração paga pela empresa a todos os trabalhadores do estabelecimento. (destaquei) A intepretação do Poder Judiciário não destoa desse posicionamento, como se extrai da seguinte decisão do TRF-4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS EM HUMANOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Nesse sentido: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Relator para o acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, maioria, juntado aos autos em 11/12/2017. (Sem grifo no original.) 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 11 4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 5. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5019196-45.2012.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/08/2018) Portanto, comprovada a nocividade do elemento benzeno, que se caracteriza pela presença da substância no ambiente laboral, sem necessidade de quantificação, passa-se a analisar o caso concreto com esteio nos elementos analisados na ação fiscal. O Fisco baseou-se nos Perfis Profissiográficos Previdenciários, estes elaborados em conformidade com as demonstrações ambientais exibidas na ação fiscal, contendo a informação da presença do benzeno, embora na GFIP não constasse tal informação, o que ocasionava o não recolhimento do adicional exigido na presente autuação. Confira-se: 28. Examinando os PPP apresentados encontramos neles listado o Benzeno, agente nocivo, que consta na LINACH como comprovadamente cancerígeno em humanos e ao qual o documento apresentado pela empresa diz que há exposição dos empregados. 29. Outros dois agentes químicos também constam dos documentos: o Tolueno e o Xileno. 30. Observa-se que a exposição está inserida nos PPP dos trabalhadores que ocupam as funções de: “Frentista”, ”Chefe de Pista”, “Caixa de Pista” conforme descrito no campo “13.5 – Função” do documento, bem como os que realizam atividades no setor “Pista de Abastecimento”, conforme consta no campo 13.3 – Setor dos perfis profissiográficos. 31. Nos PPP em que há informação de exposição a agente nocivo, o campo 13.7 – Código GFIP está preenchido com o valor 04, referente a empregado com aposentadoria especial 25 anos. (...) 35. Contrariamente às informações que faz constar no PPP dos seus segurados empregados, a empresa não informa na GFIP que tem segurados expostos a agentes nocivos. 36. Assim sendo, a empresa presta informações contraditórias em dois documentos que emite: no PPP que fornece ao empregado informa a exposição a agente nocivo e o trabalhador pode obter o benefício da aposentadoria especial; na GFIP que declara os fatos geradores das contribuições devidas informa que o mesmo trabalhador não está exposto a agente nocivo e, portanto, não recolhe as contribuições devidas para financiar o benefício. (destaquei) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 12 Pois bem, embora a empresa afirme que os trabalhadores se encontravam expostos a níveis baixíssimos de concentração de benzeno no seu ambiente de trabalho, não fazendo jus a aposentadoria especial, a sua alegação não encontra amparo nos fatos e na legislação previdenciária conforme se verá a seguir. A decisão de recorrida centrou-se no ponto de que a própria empresa informou, mediante o PPP, a existência de trabalhadores sujeitos à exposição ao agente cancerígeno benzeno: Ora, despicienda a verificação dos níveis de exposição dos trabalhadores ao agente nocivo. O próprio sujeito passivo faz tal constatação e informa o resultado no documento do trabalhador apto a ensejar a aposentadoria especial. Ao assim proceder, como aliás esclarece o Auditor-Fiscal Notificante, o contribuinte se torna responsável pelo recolhimento do adicional da contribuição destinada a financiar o benefício previdenciário decorrente da exposição do trabalhador ao agente nocivo químico ensejador da aposentadoria especial. Cumpre realçar, uma vez mais que o lançamento tributário aqui combatido decorre do reconhecimento por parte do empregador que os trabalhadores que lhe prestam serviços laboram em condições de exposição aos agentes nocivos mencionados. Mister recordar que não há na peça de insurgência nenhum argumento que se oponha às informações constantes nos perfis profissiográficos citados pelo Fisco. Não é demais lembrar que o PPP é documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período e m que este exerceu suas atividades na respectiva empresa, que deverá ser emitido com base nas diversas demonstrações ambientais exigidas pelas normas de saúde ocupacional. Com efeito, a documentação analisada pelo Fisco e mencionada na sua peça de acusação comprova a presença do agente nocivo benzeno para os trabalhadores cujas remunerações compõem a base de cálculo do lançamento. Nos termos da legislação aplicável, a presença do benzeno no ambiente implica a concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de exposição e, por conseguinte, determina a lei a incidência do acréscimo de 6% (seis por cento) na alíquota da contribuição GILRAT, prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 e alterações posteriores, ao tratar da aposentadoria especial decorrente da condição nociva à saúde no ambiente do trabalho, arrolou o agente químico benzeno e seus compostos dentre aqueles danosos ao trabalhador que conferem o direito ao benefício aos 25 anos de trabalho do segurado exposto, nos termos abaixo transcritos: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 13 Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 2º Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (...) Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 14 III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (destaquei) (...) ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS Código Agente Nocivo Tempo de Exposição 1.03 BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS a) produção e processamento de benzeno; b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados; c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois; d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes; e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados; f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha; f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha; (destaquei) Assim, considerando-se que o benzeno é substância que tem comprovado potencial cancerígeno, que dá direito ao trabalhador a obter o benefício da aposentadoria especial, caso seja exposto durante vinte e cinco anos a tal composto, tem-se que o pagamento de remuneração a segurados nessas condições é fato gerador da contribuição lançada. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-008.950 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724374/2019-11 15 Relembrando que a própria empresa informou nos PPP´s dos trabalhadores incluídos na apuração da base de cálculo a informação relativa à exposição ao benzeno, sendo que tal documento é utilizado na concessão da aposentadoria especial, conforme as normas previdenciárias. Nesse sentido, descabe o argumento recursal de que o lançamento seria improcedente por falta de correspondência entre a concessão do benefício e a exigência de contribuição para o seu custeio. Conforme visto, com base nos PPP´s apresentados na ação fiscal, os quais indicam a presença do agente cancerígeno benzeno, o Fisco lançou a contribuição para custeio do benefício da aposentadoria especial decorrente da exposição dos segurados a serviço da empresa autuada à mencionada substância nociva. Conclusão Voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Preliminar 3 Mérito

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Numero do processo: 11080.720554/2013-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-015.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.336, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 2 relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.336, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e por SLC Alimentos S.A. contra Acórdãos assim ementados: Acordão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 4 negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Acórdão ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Trata-se de processo em que se discute pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS-PASEP/COFINS, não-cumulativo, oriundo de operações não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 5 Do Recurso da Fazenda Nacional Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito creditório nas contribuições PIS e COFINS não cumulativas em relação (i) aos gastos com controle de pragas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-006.344 e n.º 9303-002.659; (ii) aos dispêndios com pallets, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-009.312 e n.º 9303-009.308; (iii) aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303- 005.154 e n.º 9303-009.754; e (iv) à necessidade de diligência, indicando como paradigma a Resolução n.º 3302-000.959. O recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade, tendo seguimento apenas quanto à matéria (iii) fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Contra esta decisão foi interposto Agravo, tendo sido ela parcialmente acolhido para dar seguimento à matéria (ii) dispêndios com pallets pelo Despacho em Agravo. No mérito quanto às matérias admitidas, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que:  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  é inadequado entender por insumo os gastos com pallets;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por ausência de tributação sobre os insumos;  as despesas com fretes na aquisição de insumos desonerados não dão direito ao creditamento das referidas contribuições, uma vez que não há previsão legal que permita tal creditamento, sendo meros custos do contribuinte;  se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 6 Em contrarrazões a Contribuinte requer o não conhecimento do Recurso e, no mérito, seja ele improvido, destacando que:  o fato da ora Recorrida ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero e bens com suspensão de PIS e COFINS não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição de arroz, são tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS e as despesas decorrentes dos fretes são suportadas integralmente pela ora Recorrente;  a vedação do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero, se o frete fosse arcado pelo vendedor;  a prestação de serviço de transporte é tributada pelo PIS e pela COFINS e, por corolário lógico, gera direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes desses insumos;  a utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados é essencial para o desenvolvimento das atividades da Contribuinte, caracterizando-se como insumo e, portanto, legitimando o direito ao crédito em relação às despesas com este item;  as despesas de aluguéis de paletes são essenciais para a armazenagem do arroz, essenciais para a armazenagem do produto objeto da produção e comercialização, que constituem as atividades econômicas da Recorrente na realização de seu objeto social;  a Contribuinte tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz;  a Recorrente utiliza serviços de armazenagem, que inclui todas as despesas necessárias para esse fim, como o aluguel de paletes para o acondicionamento dos produtos, objetivando a segurança e a integridade das mercadorias. Do Recurso da Contribuinte Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito creditório relativo (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-006.592; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-005.116 e n.º 9303-009.981; (iii) às despesas de aluguéis de veículos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-004.269; (iv) às despesas com aluguel de contentores de Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 7 entulhos e resíduos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 9303-007.781; e (v) despesas com aluguéis de guinchos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3302-002.855. O recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade, tendo seguimento apenas quanto às matérias (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (v) despesas com aluguéis de guinchos. Contra esta decisão foi interposto Agravo, tendo ele sido rejeitado. No mérito, quanto às matérias admitidas, a Contribuinte destaca, em síntese, que:  é essencial o transporte da matéria-prima – Arroz – para os seus silos, tendo em vista que tais despesas são fundamentais para a atividade de prestação de serviço de secagem e armazenagem de arroz realizada pela Recorrente;  este Colegiado, ao enfrentar situação idêntica, também em relação ao dispêndio com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, contudo, possibilitando a constituição de créditos de PIS/COFINS, considerando a essencialidade à atividade da SLC ALIMENTOS LTDA – Acórdão n.º 9303-005.116;  as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa se constitui como parte da "operação de venda";  o valor do dispêndio com tal frete constitui como parte da “operação de venda”, razão pela qual, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei n.º 10.637/2002 e Lei n.º 10.833/2003, impõe-se a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS, bem como considera-se como essencial à atividade da ora Recorrente, em decorrência da necessidade de comercialização;  que se vê obrigada a transferir seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias;  os fretes de produtos acabados são considerados essenciais para sua atividade de comercialização;  que guinchos locados foram aplicados diretamente no seu processo industrial de forma essencial para a persecução da atividade fim da empresa;  que os guinchos objeto da locação em questão foram em empregados para propiciar o funcionamento da usina de beneficiamento e da termoelétrica que gera energia necessária para a planta, estando, portanto, não só vinculada diretamente à atividade da empresa, como ao próprio processo produtivo; Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 8  as despesas com aluguéis de guinchos utilizados nas atividades da empresa, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conferem direito a crédito nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003;  o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não impõe qualquer restrição para a apuração de créditos tão somente em relação aos equipamentos empregados no processo produtivo, mas sim, abrange, também equipamentos empregados para viabilizar o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Em contrarrazões a Fazenda Nacional requer não seja admitido o Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, seja ele improvido o recurso interposto pelo Contribuinte, destacando que:  não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  apresenta-se adequada a glosa do crédito sobre transferência de matéria- prima entre estabelecimentos da empresa; frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e despesas com aluguéis de guinchos, por serem claramente secundários ao processo produtivo. É o relatório. Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 9 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Recurso da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, porém devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade diante dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões quanto à ausência de (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754. Quanto ao tema fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, foram indicados como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-005.154 (que se refere à mesma contribuinte, SLC Alimentos S/A.) e n.º 9303-009.754, cujas ementas dispõem, verbis: Acórdão n.º 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão n.º 9303-009.754 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 10 expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. O acórdão recorrido trata expressamente do tema, consignando em seu voto condutor: Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. Destaque-se que a ata do julgamento consignou expressamente o resultado do julgamento em relação a tal tema da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (destacamos) A divergência jurisprudencial é clara como o cristal, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional neste tema. Quanto ao tema dispêndios com pallets, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os acórdãos n.º 9303-009.312 e n.º 9303-009.308. Sobre o tema, estabelece o acórdão recorrido às fls. 1.178: Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 11 No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269/88, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. O resultado do julgamento quanto ao tema foi assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, (...) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Dispõem os acórdãos paradigmas quanto ao tema: Acórdão nº 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão nº 9303-009.308 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 12 É cediço que o acórdão recorrido considera os pallets empregados da indústria alimentícia como insumos, em razão das exigências dos órgãos de controle, enquanto os paradigmas rejeitam essa interpretação, inadmitindo a tomada de crédito sobre pallets em qualquer hipótese. Desta forma, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tema. Do mérito As matérias admitidas para a análise por este Colegiado restringem-se ao direito a créditos nos dispêndios com: (i) fretes de aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão; e (ii) pallets. Quanto às matérias trazidas à análise: (i) Direito a crédito sobre os gastos com fretes de aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão Sustenta a Fazenda Nacional que não há direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima quando os insumos são adquiridos à alíquota zero. Conforme o seu entendimento, em não havendo tributação sobre os insumos, não há que se falar em direito de desconto de crédito da contribuição, e, por consequência, não pode ele haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Alega a Contribuinte que a prestação de serviço de frete independe da tributação do produto transportado, em razão do frete ser um serviço tributado e suportado pelo seu tomador de serviço, sem o qual não poderia dar continuidade à sua produção, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao creditamento dos valores pagos com tal serviço. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 13 A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI Cumpre destacar a ausência de qualquer restrição na legislação quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Com efeito, o frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente e o seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados devem ser admitidos. Neste sentido entra-se o entendimento consolidado desta Turma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 14 hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão 9303-014.884) Com estes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste ponto, destacando que a unidade responsável pela implementação da decisão deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. (ii) Direito a crédito sobre os dispêndios com pallets Este Colegiado possui consolidada posição quanto à possibilidade de crédito dos valores relativos aos gastos com pallets essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.369, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, abordando a mesma matéria e materiais do presente caso, assim ementado quanto ao assunto em tela: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. Do voto do Relator destaco a seguinte passagem, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: “Os pallets são, assim, material necessário ao transporte de produtos, preservando suas características e evitando contato com o solo ou Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 15 contaminação dos alimentos. Não se debate, nas glosas ou no presente processo, a ativação ou não de tais pallets, que, aparentemente, pelas justificativas apresentadas, acompanham as mercadorias transportadas, em operações internas e de venda.” (destaques do original) No mesmo sentido foi entendimento deste Colegiado no Acórdão n.º 9303- 014.053, da relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Forte nestas razões nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. Do Recurso da Contribuinte Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e deve ter sua admissibilidade analisada de forma pormenorizada quanto aos temas. O Despacho de Admissibilidade admitiu o Recurso Especial da Contribuinte em três temais: (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) despesas com aluguéis de guinchos. (i) Transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 16 Ao analisar detidamente o tema “transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa” verifica-se tratar-se, em verdade, de frete pretérito, ou seja, referente à prestação de serviços de terceiros no transporte de arroz adquirido pela Recorrente para os seus silos. A Recorrente reconhece em sua peça recursal (fls. 1.353) que o frete ora tratado é referente à “movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente”. (destacamos) Quanto à atividade desenvolvida e o frete cujo direito a crédito pleiteia, esclarece a Recorrente às fls. 530: Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. Ademais, o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota), não havendo qualquer Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 17 similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido Com estes fundamentos, face à ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, não conheço do Recurso Especial da Contribuinte neste tema. (ii) Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Quanto ao presente tema, a divergência de interpretação jurisprudencial transparece patente a partir da simples análise das ementas dos acórdãos paragonados: Acórdão recorrido: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão Paradigma n.º 9303-005.116: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 18 Acórdão Paradigma n.º 9303-009.981: COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Portanto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte neste tema. (iii) Despesas com aluguéis de guinchos Quanto ao tema, não se verifica qualquer semelhança fática entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, qual seja, o Acórdão n.º 3302-002.855. Ao negar o pleito de reconhecimento de direito creditório nas despesas com aluguéis de guinchos, consignou o voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 19 qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (destacamos) Frise-se que a decisão recorrida foi unânime quanto ao tema. Já no paradigma indicado (Acórdão n.º 3302-002.855) o Contribuinte solicita o direito ao crédito com fundamento na sua vinculação ao processo produtivo: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF nº 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (destacamos) Entretanto, o provimento fundamentou-se em enquadramento diverso daquele pretendido pelo contribuinte, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3º da Lei nº10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 20 equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. (destacamos) Na hipótese do paradigma, cumpre frisar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado, e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Com estes fundamentos, não conheço do Recurso Especial quanto ao tema. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente quanto ao tema admitido, qual seja, o direito ao crédito das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem dividido este Colegiado. Em julgamentos realizados no mês de fevereiro do corrente posicionei-me contrariamente ao reconhecimento de tal direito conforme Acórdãos 9303- 014.682, 9303-014.683 e 9303-014.684. A contribuinte possui como objeto social as atividades de importação, exportação, industrialização e comercialização de produtos químicos e orgânicos para a fertilização do solo, possuindo dois estabelecimentos industriais localizados no Município de Canoas/RS. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 21 Analisando o caso dos presentes autos, verifico que a Recorrente está a pleitear o reconhecimento dos créditos relativos às despesas de frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos da Recorrente com fundamento no art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o transporte de produtos acabados não constitui insumo do seu processo produtivo, razão pela qual não pode ser analisado perante o inciso II do art. 3º das leis regentes das contribuições sociais. Com efeito, o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, deveria ocorrer com supedâneo no permissivo legal contido no inciso IX, do art. 3°, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, na hipótese de serem eles essenciais à atividade final de venda de suas mercadorias, podendo ser enquadrados como despesa de frete na operação de venda. Por tais razões, caso se considerasse que os fretes de transferência de produtos acabados constituem etapa essencial à atividade da empresa, a interpretação a ser adotada deveria ser aquela que tenha por escopo privilegiar a não cumulatividade, ou seja, dever-se-ia conceder o direito ao crédito referente as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços. Entretanto, esta matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.147.902, cuja ementa cabe trazer à colação: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 22 como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.147.902/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 6/4/2010.) A partir do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados somente pode ser reconhecido quando decorrente de operações de venda, e na hipótese de ter ele sido suportado pelo vendedor, salvo na hipótese de imposição legal de frete especializado do produto acabado. No caso dos presentes autos não foram acostados quaisquer documentos que pudesse dar suporte à hipótese de se tratar de frete decorrente de operação de venda por ela suportado. Com base nesteS fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Pelo exposto, admito e conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento; conheço parcialmente o Recurso Especial da Contribuinte, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento na parte conhecida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento; e em conhecer em parte do Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.337 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720554/2013-23 23 Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758319 #
Numero do processo: 13888.001170/99-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a pu0blicaç da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS. até a edição da MP nº 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, 1-3 "1 Ni 1 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetár Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-02.271
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Navra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Fi. a$4,l72*- Segundo Conselho de Contribuintesei N-Rttriliiviii / . . Processo n9 : 13888.001170/99-81 Recurso n2 : 128.226 Acórdão 1-12 : 204-02.271 . Recorrente : DISFRITOR — DISTRIBUIDORA DE FRIOS TORINA LTDA. - Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com n base em lei impositiva que veio a ser declarada... 1/1 In-- inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da Qi publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a n •,-- -_ publicação da Resolução do Senado g°E) 6- 49, de 09/10/95. A CC 71I 01 12° Qi . 12: partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial . 2? 31 • a , de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de Vj g 1 ,er LU e ir U ii 1,.? U15)2 repetição do indébito. . 4.75 22 SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS. até a edição i.ST I da MP ff 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de N- 113" i 1 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao I da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.. Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - eR !.., ...0 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISFRITOR — DISTRIBUIDORA DE FRIOS TORNA LTDA. ACORDAM os membros da Qnorto Camaraa rIn seaundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Navn Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Sala das Sessões, em 27de março de 2007. ."' ' Henrique Pinheiro Torres Presidente •__.. . --- - . Jorge Preire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento 03 Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. I , • . 22 CC-MF-1 ;;•:."5...- Mini ç tério da Fazenda f - - - Fl. :•efii.,:p.20-. Segundo Conselho de Contribuintes •27:7a.i' Cir__. . Processo n2 : 13888.001170/99-83 . .. .__. .._ _ _ Recurso n2 : 128.226 Acórdão n2 : 204-02.271 - Recorrente : DISFRITOR — DISTRIBUIDORA DE FRIOS TORINA LTDA. • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: - A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988. e 2.449, de 21 de julho de 1938, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Conzplenzeniar (LC) n'? 7, de 7 de setembro de 1970, referentes ao período de 07/1990 a 09/1995, conforme planilha delis. 5 e 6, com débitos diversos. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 116 a 134, indeferindo o pedido de compensação. em pane pelo fato de .os pagamentos efetuados até 12/08/1994 . terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 12/08/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses • constante no parágrafo único do arr. 6° da LC n" 7, de 1970. que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto Inês anterior ao de ocorrência do fato . gerador. diferentemente da inzpugnante. Desta forma. segundo aquela autoridade. não haveria , crédito. a compensar referente à contribuição ao PIS no período não decaído. l?, 1 - N\ \ O c5 c) - -:04 coo 2-1`,5 '1/4 liutS o O C) (Z)\at .. , , cl ''' .:.t -4 o --;1 e) CO" r—,, 2, \ --: ...;.. c„ Inconformada com a decisão supra. a interessada, representada pelo sr. Fabricio Henriqae de Souza, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 741 a 168 alegando, em síntese, que: nos tributos iiins;uu'uà pot nanwiogaç5a, c.-nric é c presente C2 ,20, e e .i.-fiação da crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, .01i expressa, par parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear C:À restituição/compensação é de cinco anos. contados da homologação do pagamento, que é -quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação cQJ..: fr14\ w\ 1 (2) ex UJ :C ta ti a' ul .-- expressá na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria 5 u de dez anos: •. ; o entendimento acima é corroborado pela doutrina e está consubstanciado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (SM; após a declaração de inconsritucionaiiciatie dos Decretos-lei ;Yr, 2.445 c 2.449, de 1988. e com á vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturam( tito do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária; a decisão do Delegado da Receita Federal feriu os princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica, pois modificou entendimento já consubstanciado em decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal IDRJ) em Campinas-SP, baseada no Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998, que considerou o prazo para solicitar restituição de indébitos cinco anos contados da publicação do ato que concedeu ao contribuinte o direito de pleiteá-la: os créditos a compensar são legítimos. conforme laudo técnico e Daif 's constantes no processo. -'" 4/ . PO 2 I CC-NIF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes tfr-inC.Wfr Processo n2 : 13888.001170/99-83 • Recurso n2 : 128.226 Acórdão n2 : 204-02.271 Requereu, ainda, a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão. nos termos, do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que as notificações sejam enviadas ao endereço de seu advogado e que sejam aceitos os cálculos constantes do laudo apresentado. A DRJ em Ribeirão Preto - manteve o indeferimento, afastando a tese da semestralidade. Não conformada, a empresa recorre a este Colegiado, basicamente repisando os argumentos da impugnação. É o relatório. ME-SEGUNDO SONSEU-10 CE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 6 o 7___ Elaine Atino ,dOLia Mal. Siape 3 • tet • e t't Ministério da Fazenda MF-SEOUNDO Cril, 2 CC-MF"3 LHO DE CONTRIBUINTES • rz, S' • ' t U... COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes B:anfila I o6 o . _ -Pitéesti --:- 13888.001170/99-83 Recurso in= : 128.226 Elaine Alic.e • Ct e Lima Mal. Siape 95509 Acórdão n2 : 204-02.271 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ri' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X. da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Cone espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n 9 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E. conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao Ione() de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de restituição/compensação em 12/08/1999 (fl. 01), resta caracterizado que o seu direito ao pleito de repetição não se encontra precluso na esfera administrativa. No que tange à qual base imponível deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamenrn do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pela DRJ, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados jul gamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida ? , entendendo, em ultima rano. ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador. veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões I No mesmo sentido Acórdão r? 202-11.846. de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos nz 201-72.229. votado por maioria em 11/11/1998. e 201-72.362, votado à unanimidade em 10112/98. 3 O Acórdão if CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD1203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS na LC 07/70 refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD 4 • . Ministério da Fazenda Er5:,::::c LHO DE CONTRIBUINTE S • 2 CC-MF c--"M C ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .1 " ".. " ,- fittlk=1* €700 0 ' Pro—ceSso.ii-2---i.---13888:001170/99L83- Recurso ng : 128.226 Elaine Atice Ai ia e na - Acórdão : 204-02.271 . Mal Siape 9E:509 • destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estzita legalidade, no sentido de res guardar a se gurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. • , O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: • "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentenzolte do PIS REPIQUE — ar. letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturantento mensal. • Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo. entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — ai?. 6, parágrafo . único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, se gundo posição jurisprudencial. só pode ser t calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. • Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não-publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do arti go 6', capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se cie ficção jurídica construída pelo legislador com,vieittentar. eve.rcício : sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que , tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a : base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência." Comprovada a existência de valores a serem ressarcidos, sobre estes deve incidir, desde o protocolo do pedido, como método de atualização monetária, a NORMA DE EXECUÇAO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Portantb, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, em relação a todos os pagamentos efetuados com base nas normas declaradas inconstitucionais (Decreto-Lei n°2.445 e 2.449), até o período de apuração fevereiro de 1996, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, . . 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp 144.70:1. rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 5 • 'te,: '. • 2° CC-MF• Ministério da Fazenda 1 Fl. - Secundo Conselho de Contribuintes ..•.`ci»."-tar-<, - Processo n2 : 13888.001170/99-83 • Recurso n2 : 128.226 Acórdão n2 : 204-02.271 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91. 8.850/94. 9.069/95 e Medida Provisória ri f2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO Fone em todo exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O PEDIDO NÃO ESTÁ DECAÍDO E QUE A BASE . DE CÁLCULO DA • INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO • FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR - AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. À ALÍQUOTA DE 0,75 %. OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS DE ACORDO COM A NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/97, ENTRE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO E SEU EFETIVO RESSARCIMENTO. FICANDO RESSALVADO À FISCALIZAÇÃO A CONFERÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS • VALORES A SEREM REPETIDOS, PELO QUE NÃO SE DEFERE O VALOR POSTULADO, MAS O DIREITO À REPETIÇÃO NA FORMA DECLARADA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27de março de 2007. _ JORGE FREIRE •11 - No° C 'NSELHO DE CONTRIBUINTES C.::»41 O ORIGINAL Elaine Sada Lana Mal. Siapea) • • • 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.909629/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-016.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.182 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13884.909629/2009-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3003-001.710, de 14/12/2021, que, por unanimidade votos, negou provimento ao seu Recurso Voluntário, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Consta do dispositivo do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Síntese dos Autos Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.182 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13884.909629/2009-15 3 Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Cofins, tendo o contribuinte enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 10564.36816.230609.1.3.041435 (fls. 102 a 104). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito inicial original de R$ 59.708,80 relativo à competência de agosto de 2004, o qual corrigido chegaria a R$ 98.035,88, tendo quitado débitos que utilizaram integralmente esse valor. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP aqui em discussão sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado integralmente para quitar débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível. O DARF recolhido de R$ 208.263,24 teria sido utilizado para quitação de débito referente ao Código de Receita 5856, relativo ao período de apuração de 31/08/2004 (fl. 3). Foi então dada a ciência do Despacho Decisório, sendo que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2009. Em tal manifestação a empresa em síntese alega que teria realizada retificação que não foi considerada no Despacho Decisório. Afirma que o § 4º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, possibilita que o crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes. Diz que o valor considerado no Despacho Decisório é diferente do declarado em sua DCTF para o período de agosto de 2004. Argumenta que possui um valor original disponível de R$ 59.708,80, visto que realizou um pagamento via DARF de R$ 208.263,24, enquanto que o débito correspondente seria de R$ 148.554,84. A 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual sustentou preliminar de nulidade do despacho decisório por vício de motivação apto a cercear seu direito de ampla defesa. Quanto ao mérito, alega que a retificação da DCTF, transmitida após a ciência do despacho decisório, é elemento suficiente para caracterizar a existência do crédito pleiteado em Dcomp. Transcreveu o art. 18 do Decreto 70.235/1972 para argumentar que o Tribunal de piso não se pautou na busca da verdade material. Ao fim pugna pelo total provimento do recurso. A 3ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração de fls. 313/316, os quais foram liminarmente rejeitados por meio do Despacho de fls. 319/322. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 330/351. Do Recurso Especial Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.182 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13884.909629/2009-15 4 Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária relativa à matéria comprovação do crédito em compensação, invocando o princípio da verdade material, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-004.675 e 3302- 002.276. O Recurso Especial foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 359/363. Em síntese, alega a Recorrente que:  a documentação por ela apresentada é suficiente para respaldar o seu direito creditório, sendo certo que:(i) a DCTF retificadora que instruiu a Manifestação de Inconformidade, declara o valor correto do débito de COFINS apurado na competência de agosto de 2004; (ii) foi apresentado DACON referente a agosto de 2004; (iii) memoria de cálculo da COFINS referente ao período em discussão; e (iv) planilha de aproveitamento de crédito;  a documentação apresentada pela Recorrente demonstra claramente que faz jus ao crédito de pagamento a maior de COFINS pleiteado e em nada diverge da suposta documentação que o acórdão recorrido entendeu que deveria ter sido acostada aos autos;  a busca pela verdade material decorre, diretamente, do princípio da legalidade consagrado nos artigos 150, I, da CF/88 e 97, I, do CTN, impondo às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados, a fim de evitar a tributação de situações que não configurem fato gerador de obrigação tributária;  o julgador administrativo não está limitado às provas carreadas aos autos pelas partes, possuindo, também, poderes de investigação;  ainda que a Recorrente tenha deixado de retificar a DCTF (o que não é o caso), não pode ser mantido o indeferimento do crédito, uma vez que é assente na jurisprudência deste Eg. CARF que o mero erro de preenchimento de DCOMP, DACON, DCTF e DIPJ não impossibilita o reconhecimento do direito do contribuinte ao crédito, por força do princípio da verdade material;  resta devidamente comprovado nestes autos que o crédito de COFINS decorre da adequação do faturamento da Recorrente no mês de agosto de 2004; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.182 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13884.909629/2009-15 5  as divergências implicaram no recolhimento a maior da contribuição, sendo certo que o erro de preenchimento de declarações fiscais não tem o condão de retirar o direito ao crédito do contribuinte. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, não ser possível o conhecimento do Recurso Especial por (a) consistir em mera pretensão da recorrente o mero revolvimento do conjunto fático-probatório; e (b) em razão da Súmula CARF n.º 164. Quanto ao mérito, alega que:  compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega ter perante o Fisco;  o ônus da prova que incumbe ao ente tributante consiste em, uma vez provado o fato constitutivo (crédito) pelo contribuinte, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele;  não procede o entendimento de que cabe à autoridade fiscal a demonstração da existência dos elementos informados pelo contribuinte para a formação do crédito;  na compensação/restituição, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido e certo declarado;  o contribuinte não apresentou, sequer, o mínimo probatório exigido para a comprovação da certeza e liquidez do suposto direito, o que impede o deferimento da restituição/compensação, sobretudo em face do princípio da indisponibilidade do interesse público;  declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito;  não merece prosperar a pretensão do contribuinte, tendo em vista os limites objetivos da lide delineados com o pedido/declaração inaugural de restituição/compensação, não cabendo a análise de eventual direito creditório se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. É o relatório. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.182 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13884.909629/2009-15 6 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 359/363, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Ademais, o tema suscitado é quanto ao retorno dos autos à origem para apuração da verdade material, o que em tese não é expressamente vedado pela Súmula CARF n.º 164. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito A matéria trazida à cognição deste colegiado é de amplo conhecimento de todos, tendo sido objeto de decisão, por unanimidade, em 12 de junho do corrente em processo relatado pela il. Conselheira Denise Madalena Green, tendo sido lavrado o Acórdão n.º 9303-015.333. Pela clareza da argumentação ali constante, cumpre subscrevê-los e adotá-los como se de minha lavra fossem: Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 , no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.182 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13884.909629/2009-15 7 Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. (...) A conclusão emitida pelo despacho decisório eletrônico baseou-se em dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte por meio de declarações fiscais próprias. Apesar da contribuinte informar ter retificado a DCTF posteriormente, a análise eletrônica da Dcomp se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. No entanto, uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Nesse ponto, oportuno registrar que tratando-se de despacho eletrônico que não homologa o PER/DCOMP, no qual não é dada ao contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do Decreto 70.235/72, para tanto é necessário que o interessado traga aos autos argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito, bem como documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer ao julgador, um indício acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, além daqueles unilateralmente produzidos pelo Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.182 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13884.909629/2009-15 8 próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP e DCTF pois não servem como prova dos crédito. (...) Em análise dos autos afere-se que a recorrente, apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. In casu, além da própria Declaração de Compensação, junta em sede de recurso, apenas o comprovante de arrecadação e a DCTF retificada (fls.87/91). Ou seja, nenhum documento, por mais precário que fosse, foi trazido aos autos capaz de comprovar o pagamento a maior a título de remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador. Importante ressaltar no caso em exame, que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, nos trás a informação “que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração da CIDE no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Nesse ponto, como se trata de compensação não homologada, em que o contribuinte emite a DCTF retificadora, oportuno esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação fiscal e contábil, revestidos de formalidades legais, como Livro Diário e Razão e documentos que embasaram os lançamentos, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito, para fins demonstração da existência e disponibilidade do crédito pleiteado, esta é a regra estabelecida pelo já citado §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, destaco o art. 923, do Decreto nº 3.000/99 (RIR), que prevê que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Como já decidido por esta CSRF, nada obsta à retificação das DCTF, mesmo que efetuada após o despacho decisório, porém, ela por si só, não tem o condão de comprovar o alegado indébito. Veja-se, a propósito, decisão unânime em que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303-006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Nobre Conselheira Érika Costa Camargo Autran, in verbis: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.182 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13884.909629/2009-15 9 A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. O decidido no Acórdão 9303-006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, também envolvendo a mesma empresa, perfilhou mesmo entendimento. Veja-se sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2005 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp. Posteriormente aos julgados citados, foi editada a Súmula CARF nº 164, a qual esclarece que a prova seria indispensável, conforme a seguir: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovado o erro, incabível o acatamento de direito de crédito. Assim, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado não merecem ser reparados. Quanto ao pedido de diligência e perquirição de provas ressalta-se, que apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.182 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13884.909629/2009-15 10 que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. No caso dos presentes autos, a Recorrente apresentou a DCTF retificadora somente após prolatado o despacho decisório que indeferiu o reconhecimento do crédito pleiteado. É certo que em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente apresentou apenas planilhas indicando a existência de possível crédito, tendo deixado de apresentar qualquer documento contábil (livros autenticados da época) que lhes desse suporte e aptos a comprovar o erro de fato alegado originador do suposto crédito. Mesmo em seu Recurso Voluntário a contribuinte deixou de apresentar os documentos comprobatórios do crédito pleiteado, estando, portanto, correta a decisão recorrida. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, devendo ser mantida a integralidade da decisão recorrida quanto à matéria em debate. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4826343 #
Numero do processo: 10880.030830/97-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESSARCIMENTO DL 2.445 e 2.449. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708/RS - e CSRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e a atualização por meio da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/37.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo n2 : 10880.030830/97-44 publicado n • Zi(4Recurso n2 : 137357 Rubdolt ,. . Acórdão n2 : 204-02252 • , Recorrente : DROGARIA ONOFRE LTDA. ' . . '• Recorrida • : DRJ em São Paulo - SP • • ; . • .• • • *, - • PIS. RESSARCIMENTO DL 2.445 e 2.449. NIF • SEGUNDO com1.s ,4.HO DE CONTRIBUINTES -SEMESTRALEDADE - A base de cálculo do PIS, até. a edição ç;::::t1 O ORK1NAL . da MP n2 1.212/95, esta com eficácia . a partir de março de - ' 1996 corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ,ao da ernsiEia. . er(.? I .ocorrencia do fato g çerador, sem corre ão monetária. Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.7081RS CSRF. Mrrin n ?h n Recurso parcialmente provido. Vistos, ...relatados e discutidos os presentes. autos -de recursó , interposto por. DROGARIA ONOFRE LTDA. . , • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara - do Segundo .. Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e a atualização por meio da :Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/37. -• . • I , ' 5- Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. . , . enriquelInhero Torres . . . Presidente • , • : . • , • -, •-•••••••••••••••••••• • „ „ . • Jorge Freire - • . --Relator ' • - • • - - -- -,77"-- • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo: Bernardes de,Carvalho, Nayra , BastOs Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan,:Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz: , . . • 4 C4 " `;•,,,• • . ,• - 1 s' " , , •: ••• • , '• •‘. • ,;1•';-• 1 '."• • "•• ; , 4;22', - ". • . , . • " " • - • • • . ,• , • • • • : • „ • • - • ';';•-' ' :;:"•• z• • • „ , 1 • SEGUNDO 2Q c- - • - •-• • Ministério dá Fazenda_ : _ --- •ztfí7i",:Z\W : Segundo Conselho de .Contribuinte ,.••• • , • • • ,t; , n '. ' • Br5Ma• - • :; ProCeSso,ná 10880.030830/97-44 • As 1' L- Recurso ná : . 137.557 . . ' _ : -91p4 - • , , Acórdão ná : 204-0/252" : , , " • :•-• ' Recorrente : DROGARIA ONOFRE LTDA. • , ' RELATÓRid: Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisao.recorrida,.vaza o. nos segumtes termos: _ processo em exame, protocolizado em 17/10/1997, versa sobre pedido de restituição • de PIS relativo ao período de 0711988 a 10/1995 (fl. I), cumulado com` diverso:g de compensação (fls. 2 e 143 a 152) e fundado 'em decisú m judicial proferido po,.! autos • 'da ação ordinária n ° 93.0033185-0 e da medida cautelar n 93.0030159-4. Instruem o . . „..• pleito, entre outros documentos uma copicida decisão judicial (fls. ,r8/12),duas planilhas ';•-• (fls 4/7) diversos DARF de PIS referentes ao período de 07/1988 a 08/1993 (fls.:21/108) • e guias de depósito relativas ao período-de 09/1993 a 10/1995 (Ag :109/135). • EM. despacho decisóriodecisório exarado nas fls. 184/191 em 02/1012003, a Divisão' de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da*DERAT/SP, observando de passagem que os pedidos. de. Compensação, assinalados passariam' a ser considerados declarações de compensação • ,- • - nos termos da lei 10.637/2002, indeferiu o pedido de restituição e . deixoUde;hornologar ' -as compensações a ele vinculadas, afirmando em síntese que: desde á edição da lei n ° 7691/88, iláo mais subsistia o prazo de , seis meseS,entre•ofatO:y.: gerador e o pagamento da contribuição ao PIS; os recolhimentos relativos ao período' de 01/1991 a 08/1993, feitos de , acor o com os decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, eram inferiores ao que seria deindo . na sistemática I lei complementar n 7/1970, conforme revelam as planilhas de cálculo' anexas às fls. • ' »180/183-, , „ • „. os valores dep—o-s-itados em ju71ihi6s ao períodcid-é^0971993-W10/19.95;Thailiain—sidir trazidos 'indevidamente ao corpo do processo,' uma -vez que; estando_..yinculados,.00 deslinde do processo judicial, não poderiam, ser consideradospagamentos;:::: a, requerente não comprovara á existência dos supostos créditos neriV.:` atendera ai • intimação, anexa a fl 154 'pára apresentar diversos documentos necessários à análise do pedido., , , • - ' Inconformada, á contribuinte apresentou . manifestação , de , inconformidade . .nas ' 2091225, 'acompanhada dos documentos: das fls. 226/273, na qual expõe os seguintes • argumentos: ^ Alega que embora a sentença: proferida em . 27/03/2005. (fl, s.' . 8/12' 't255/259), .relativa • .‘ tanto CI ação ordinária quanto à cautelar, a houvesse autorizado a parcela dos ' depósitos _excedente :ao _montante dev_ido 2/2279, " preferiu ' solicitar sua conversão integral em renda da União (17..262),:afimde,manter o i• 'Crédito que lhe cabia para compensação com debitos vincend, Acrescenta que, COM expressa anuência da Pr_ocú radOrid is/acionai (fl. 263 = Versá), 'tódos z os depositos foram convertidos: ein •renda ,claUnião;conforme atestam os .'documentos anexos' às fls., 264/271,' fato . confirmado pelo : práprió- .9útor:do despacho. 'decisório na fl.' 190, ,, podendo-Se aproveitar portanto,:..'para;finsde ,:::compensação, 9 S • • • • • • , . • .5- • • - r -,".r'„ - " • • r • , ' 4 ' ; ; 3. hY:',»1› : ' r.!",•• • • '" • ••• • : ' • t. • ' • • • • ,•• . , a- , _ `" • , , . „ • • • me SÇGUre.), ,j • L. e' Ministério da Fazenda . : • '" . : ,n;_s, - - - tW., Ó?" . Segundo Conselho de Contrib tes : ' , cyto "- , • n •,, 1 • . : ' , ' • • 1 tiraStia - , : , • Processo n2. : : 10880.030830/97=44" . , Novais : „.. .r Recurso n2 137.557 ar k„.t ,,,,)1641 „ Acórdão n2 = • • :204-02.52 : ' ' parcela excedente ao montante devido na forma da referida lei complementar, como• determinou a decisão judicial transitada em julgado já mencionada;: • , „ ' • • Afirma haver utilizado como base de cálculo na planilha apresentada o faturamento do,» • • sexto mês anterior ao de ocorrência • , , do fato gerador, consoante . dispõe a • lei - complenientar n 07/1970, o que gerou o crédito que pretende compensar, •s • , , • .• Informa "estar juntando aos • autos cópias autenticadas : das , peças processuais ,que • , • .- -; .; comprovarnSua renúncia à execução dos valores' em ju, ízo e-o • conseqüente .arquivamento , : • do processo judicial (fls. 272/273); •-• .; , • ,; = •• ' Declara que os cálculos feitos pelo autor dó despacho decisório, ao não observar a' • ••• '••• , -semestralidade, contrariam o teor da decisão judicial , por ela obtida, 'assim corno • . - jurisprudência administrativa e júdicial, assinalando que o referido decisum_considerou "•• devido o PIS apenas e tão somente nos estritos termos da lei complementar n "'• 7/1970,- • não se podendo exigi-lo com base em 'nenhum outro diploma legal, notadamente a lei ' 7691/88, invocada pela autoridade a quo; • •• • • - '2* Observa que, não obstante ter tido oportunidade de fazê-lo -durante o curso do processo, • ••• judiciál,'a Procuradoria não questionou a aplicação plena da aludida lei complementar,, • ' - ' comprometendo com sua inércia a pretensão da Fazenda Pública, .que ficou •limitada ao • Cumprimento incondicional da decisão judicial;•• ' • • - • • •. Passando a discorrer sobre a base de calculo do PIS, , afirma em ,Sintese , q4e. a lel'. • 7 691/88,. longe de alterá-la, apenas fixou' novo prazo de pagamento, vigorando o critério • , •, • • ••••• '•••da sem£stralidade até 1995; consoante vasta jurisprudência administrativa é judicial.," , , • • "transcrita nas fls. 219/225; , , ••• ' • • - • • EnCerrando o arrazoado requer 'drefOrma do . despacho decisório impugnado, não s6 em • virtude da decisão judicial que resguarda seu direito, mas também porque os argumentos,, ' • leitos 'Para justificar a denegação do pleito não se sustentam em face da correta, • ' ',,s• interpretação do regime legal da contribuição ao PIS.. • • : Posteriormente; o processo foi encaminhado a : esta Turma ; :de :Julgamento, cujo .. --. 'presidente determinou sua devolução à:autoridade ,preparadora para que examinasse a •, ' situação dos débitos :objeto dos pedidos de compensação e tomasse as providências ., • ' '''•• ••I '' necessárias (fl. 281). Informando na fl. 283: que os débitos se ,achavam lançados . em.. • "-' ' DCTF à DERAT/SP remeteu os autos novamente a esta delegacia para prosseguimento. ; -• • • O decisum a quo manteve o indeferimento: Não conformada, a empresa recorre à 'este Colegiada inSicamente sustentando a tese da .semestralidade na leitura que faz o parágrafo - • únicoslq.art., 6° da LC 07/70. • . -; , : • •••• .• • • É o, relatório• *•••• • • • s. ;,; - • • ' : ; ,•• • , ^ s ; • :;••;' • • -...; ; . •:'; ' ' ; • • - ' ;. ' 5 • .,"; „,. .!;!, r•-'" • ''.`"• S• ‘•• : ' • • , . ,;, , • 7:: • = . ; I ; i" : . • , , , ., . , : '• . ' iVãr>, •• : , .. . . . „ . • -' ,"----,,, na~r. roNtRININTES ,, .;-''-' , n • ..CC-MF . -.'_, ....-.:', L::,_:- _ :).4'...-1-•=,:',V-- - Ministério ...da Fazenda, ,IL. _ :..-.'","7"-- eartu-1.03. C5212":74,1';;j2!À..;;,:'.-- :1:,'--__.: '.:.. -:::.,„. ';:,..;,..11?=‘,. ....,,:.._,;;;,.,;•cer-kJ.,:g, - Segundo ConseibOdelc- o'ncrip Irrite'sQ"wdotlFek7,..k,'r-,V. , 0C'''R,Y:'''':„,.1:,r,11,4":;.', ' : : . ";;%:''''./0,,s' ;,,, . . ..;-..: ,..',„; ,'-',:; ';',:-. ' '; ''. . ,';'-' ."-. ;''' '. - '.' , '', -,-:'[.'':',':.;---::',','::';,' n ,:':.^ ::- án "sef...,_;..j'..' ,-_:::,P-=:.4; , :,;',:-.',.':,:.;.,.:''' ;-::' ''' i ''''''' ..- : ' ' • iáC4+1",a,.:,---'.'F-'''':—.-7, ...-. .• '' ;. - '. -, • , .; -: ;. ..,..': - ',7: *:*: ,, , • . ,. • . --' - Processo n2, '. :, ' '.,- 10880.030839/97-44, , - : :: . : Recurso n2.. : ''',, 137.557; : - : , ; .‘: 1', : • . . :: :*-,--'. . T,À:iiiN,-L,,,À;.iti .4.: ''40 v4.15 ' , -.: '•,:-„,:,;::••.'' ?,,',>:::--;:,-, '',- :,..`:;.:' ;',. • ::, '. -• ' •:' : '' 'Acórdão n2 :-. ':::.' 204-02.252 . N,,,,,i;s3,:lrs...-2:!,:,,41 - ,-' :, . • .. ,.,..,,,,:s.:,,,,;;....,..,:.„, r.--... :',.,..,;..,:::, :-: .. -..., .,' ,--...,-; .,, :',::: ' -,,,,,, ̀VOTO DO .CONSELHEIRO-RELATOR: ,.,'.. ,--......-; .:,.:-:.,,•::,..j, :::‘,,.., , -. .,, , , . "' :, ',' •.:.' -: : . :2 :: ..`..:,;:':•'",:.:`'''-'-''',';';':"--'•,;":':::`,'....'.' . ':". ' '. ' -, J0kGE FREIRE ' . : .. : -.. '; s : : •fr ..; ''.=:.- ..;'-', ..:'. :. 5...... -." .7 ' ; : .' '‘'. • - -.• ,,;„ ': - 1 ' : , ' .. Exsurge?.do relatado que a questão trazida ao conhecimento deste-::Colegiado.::::-,.: refere-se exclusivamente à exegese do parágrafo único do art. 6°. da Lei Com- plementarno.07/70,:: - • ' — -, . : . -,. •' - ;:•., . ... .. : -.., :,,.;. ;.*,.. matéria não controvertida na ação judicial: : . -. *,-.' . , - .;:s..„ ,- : ,::. .. ,, ., ,:, ,•;...;..',,',,.,,,-,„....,':: „ . '-':•''''-'..Amátéria acerca dequal base imponível a ser usada para o cálculo do PIS na. „, , . 07/70, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do. fato gerador, entendimento ...: :, . esposado pela recorrente; ou se ela : é .•::; "faturarnento 'doi própriO : mês do "'„fato:,getador, 'posição'osição ..: ` perfilhada pela DRJ, sendo de seis Meses, o prazo de recolhimento do 'tributo; já foi objeto de .-; , ' . • - .- -.- ., :'-:•„-,', . ‘ H .: ‘: : ..-,,-,,,,,.::-`. : ,-. •' . -, .•, , reiterados julgamentos por esta E. Câmaraà's ,,"...- :' ';,.. ..• - - , .,...f ,, -• - .. i , -.. ': •,', -,.......:-,;.: y':•.-....:../....;,,..,,,.,... ”.,,,,,-.:....; ,,•,-,,,,,.• . ,. EM' variadas oportunidades : Manifestei:me no sentido da forma do calculo, que.. ,. , . . sustenta: a decisão recorrida , entendendo, em 'ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de; , . . , cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintOs...Entretanto, sempre averbei a precáriaria,,.:, , , redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade; sopesava duas situações: uma de:. técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear winterpretaçãO da lei, . ' impositiva. A questão cingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal,•: . .. • , '.. vale dizer, ' se poderia .. eleger como bas&:imponível• momento teniporal, 'dissociado , do , aspecto.,,,,:,:, temporal do próprio fato gerador.' ''',. ` ,--,,: ,.. .y •,-., ,• • -•: :. 5,-, . ._.- .... , ,,,,,,,,:,,,,,,, , ,,,..,,,:),-„fr.-,,, :-.:.;:., :,:2, ; : ,, =,.,..y,...», E 'neste-último sentido, da legalidade da opção: adotada ...pelo , legislador, :Veio . • ,:,, . . : tornar-Sé consentânea :a jurisprudência da CSRF 2., e também do ST.T. Assim, calcado nas deeisoes , . • , . : • • . destas 'Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentidci_,',.:,. de resguardar a - segurança jurídica do contribuinte, mesmo que Pára isso tenha-se como afrontada, ., .. a melhor' téc-nica impositiva tributária, a qual "entende, :como ., averbado, ., despropositada :' á disjunção temporal de fato gerador e base de cálculà.: ..-.:', ''..',. '1,, , ...: ; .'',.:::. `.:' .•;,.;.,., •,,,..., '. .f.,, , ,..: „...-_.,, .... :..,„,:..,....,,..,. O Superior Tribunal-de:Justiça;7-através- de-, sua-PriineiraSeção, TyeloT..,tornar,-.:,---- pacífico o entendimento postulado pela , recorrente, consoante depreende :Se da ementa a:seguir: •- -.Is: : . , . • -,,-, ., ; : --: ,,,-. : ;1'' ".; -.- .--..; , .' ';'.:,,:" . '.; :.•.;;'.:.: ':[,'',`;'.',.:.,',...,:, : .'..;:;.;,''s • 2.2.'2 '....... -, ; ‘ ;:". -. •; - - • transcrita e: ' -----. ' : 2- .- = "TRIBUTÁRIO - PIS -- SEMESTRALI' DADE, .BASE DE .CALCULO,;.CORREÇAP ,. ..: . .•: •• ', • , .. .' :.;' ;''..- •,..,:::•,..?:.• .:;• MONETÁRIA ..,: : : : - ,: .:. ., .. .''. ''' . : .:.:... •• ;',-:: .• •,.:..=‘:•.i.:;',"‘ ‘,",' '..-'..": '''.2::',-;:' ,''''..r.'''f'..;:=,.••••.‘ ' '. .. - ...,:-• s•:.:•-•-;-:: '....»''....- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE -- art. 3, letra 'a' da mesma lei :- terii Como fato gerador o faturan' lento:mensal.: ' '.. • :,..." '',-,..=,, ::,. '''' .Eni:L...beneficio _do _contribuinte, ;_Listabeleceit; o ;._le pslador cortio___bfge.,..: decf.g.çu.N.L.,:,....-.,:____ entendendo-se como tal abase; numérica sobre a qual incide 'd all'quoia,do: • tributo, o. • . I ., :':,,' ,.,'-',,,,-,,',:::::-.; faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato' gerador :7.9rt, .=,6",-parkgrafo :. -, . :, ,: • •:-:'''..t '.': ',.2- =;";,-; ,2,.... '''.-;',...:,..`,..::'•- único da LC 07/70. • ,..s .t .... ;1_,..,..`„ 'y ,...».-:.',.,; , -":,..' . ,, ;;.": ,4,..:;:V`i' ..-,-..:;;;,-;;..-,;,:::..,:::•,-.' „.::-.,....„:;;;.' ,. :. i. '. : ., ,-..,',,;;', --: „..., ,._..' 1 A6:6rdãoi `if'' :i01-72.229; votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72362, Votado á .,Uriani.cuidade ein-J0(.1,2/9,8. -:,..2 O , Acórdão n2 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou O mesmo entendimento firmadopelo,ST.J. ,TaMbém nos,..,,,,,:„ . -' •'. , " RD/203-0.293:e . 201,0.334; j. em 09/02/2001; em sua maioria, á CSRp esposou O entendimento , de que à base de,,,::: Cálculo .do PIS ha I.0 07/70 refere-se ao fatUraMentO do sexto mês anterior à ocorrência doi fato gerador..f:o ,Rl:)... -,„,,, . ,:1;" ; -203-0.3000 '(ProCesso :, 11080.001223/96-.38);:vétadO'em Sessões de junho de„ .2001.. ,;:_teve: •votaçáo.:;,.unânime :nesse, J.,....,...., , :.:•-•, L5-fl., ':.5.'.,-, senticicif:24.:::',.;:)•:"...ti,f‘s";»i-''Y:.-;'-,'.::: S- '; ;:.' :::'''' :; .--i' ::.:;;;?.::;''' :'-' -'';-:'; - ..";;';';'--;;'..,',„.:.:,:'''»',..1',7',2..,,,:. ,, Reiu 14 '4'708iel Miniaira Eliane CalniOnj: 29/05/2001: -,: ,:t -., ' .. ,,,,, .- ' 5 ;',.;,•':' • . :ç: n `.. ,'-: ..,:',-.V''',W •.- - -'”: ; ''• :•À•L'...;,`-,'•'‘,..:, ! :•• '• 4 :,..“-:;»,‘ .;¡ JI: ts.; ,,,2 4 ,' '" ', -,,;:--...,-.'.....,,--., .'.. ,-,,.-.--;': :' ).:.,,,,,: ,.: ..-:- .? •.-;-:..-::. ; ;:.: .,-, -:, ,,...:' :- ';::,,:;3;;.-Yj ::::e-,:.:1 ;2 ....,:l• ,:, , ,:-. , .,, :: f. : .. .,,,, ;;;;;;;;VÇ.,-,e;s'4;'•0--2:,..,:,';'''..; k''A.:?.;;'" '''''..; : ''': , -N.;•''..';, '''.' : '';'; - ...:.;;?.;.., ':,;: '?1,..3f.,'-';;;;,.. .,;,..,•',.¡W;.,..../...;'-, '..' . ‘-;" '' `À, ';',:s.':. l' ':';.;'`::',;,., .4-;':-.''',:'''''t.:4'.."-::;,;t'.›;-(5,11-;;.'",t,''.1-k.':::'-' ''''."T:4=',:',,:i7:.:2;., -;'';-;'';;;,.::::';'';',--.--.:';.':,;;:,-; , 1;.:rt;'5'.‘;',:;;•''', '',;'-'-'"7:4';';'-;`''''' 4"'''''';';;:'.44.2.'''''''''.»:^''''''';':''''''";`:" '''"i ', .,. „‘n.:.,...À.; -,J,"..';,, ..-,:'', 'â ..,.. 5: :'' 't :. • .1 ;,;'. ;, ; ', ,:;,,:,,,;.4 „::" :' 1 " '--.• " ''' " ,-' '-'''';`.5'.., ";K A .;'` , '..-,'r ,::';:'-:-. -::' ,.-4".e:".,7•?4, i, ,V?::,`'''n ",' •••';i:•:::+;••••••,1,,,4:2,,•,à ...,i-A--,;;;r4,-, .4. , ,. -..,-x.,g5,,,,:,1,„/.., -, .pil.,r4, ,:i. '.;‘,.`:'.. A';'..: ' ',--i,. 'Z'....i.'t;': :.f.2;,-;:-n,n ;i';'. '..;,1'..'4::% ..-N''',Y7::::%:, g,„'',.:,,5::;•741'''~A,.:?,:C4z4á».:(t:-4,1:t:4;Zt;4,".?:::.--,f0,I.5-5,Í.,-.1, • •à _ pow sEGuNt.),,,/ r3Ç — AN, • 22 CC,-MF Mtrusteno da Fazenda crqu',"!,.•,; -• '," *.- Segundo Conselho deContribuint . ,- Processo na . 10880.030830/97-44 , mula ,• Recurso n2 : 137357 Mat. Sim)e 91641 ' • Acórdão na : 204-02.252 '• .•• A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, •só pode . ser: •calculada a partir do fato gerador. - • - , • Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pratica que não se alinha à previsão da - lei e à posição da jurisprudência. . Recurso Especial improvido." , , • • Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Cars'ialho, em Parecer não publicado, quando, referind6-se à sua conclusão de que .a base de cálculo do pis, até • 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, • sem aplicação de qUalquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6 0, caput, e seu, parágrafo Único, da L6 Complementar n° 7/70, assim averbou: . • ".. "Trata-se de ficção jurídica conáruída pelo legislador complementar, no exercício de SUa competência impositiva, mas que não afronta . os princípios -constitucionais que,- - tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo • coincide com aporção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra matriz de incidência." . Comprovada a existência de valores a serem ressarcidos, sobre estes deve incidir, desde o protocolo do pedido, como método de atualização . , monetária, a, NORMA DE , • EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997, até a data, no caso, da consolidação das .• compensações. -,1 - •.:- - • • CONCLUSÃO • • Forte em todo exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA . • DECLARAR QUE A- BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER. CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA --- OCORRÊNCIA -DO -FATO -GERADOR; SEM CORREÇÃO MONETÁRIA:, À-ALÍQUOTA-DE 0,75%.:: : , , _ OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS DE ACORDO COM A NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/97, ENTRE A DATA" DO PROTOCOLO . D0 PEDIDO_ E SEU EFETIVO RESSARCIMENTO, OU • CONSOLIDAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES, FICANDO RESSALVADO À FISCALIZAÇÃO A CONTERÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS :VALORES. A SEREM REPETIDOS, PELO QUE NÃO SE DEFERE O VALOR POSTULADO, MAS O DIREITO À REPETIÇÃO FOR/vÍA-DECLARADA: , ' E assim que voto. . ," • • : Sala das Sessões, em 27 de março de 2007.i • ,_ , , • . ••• , • • JORGE FREME :;;; - • ' - , -;,1` • : . ' ;', " • • *.; '", • • , • . • . ; 5, : • . ,,,"` '; , „*' , , ; :r ' ". • 'n : = • ; ' - •`' r . t. "*, ": Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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10708779 #
Numero do processo: 10855.723630/2014-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Impetrado mandado de segurança com fundamento na alteração da sistemática de tributação sobre contribuições e benefícios de aposentadoria complementar, da Lei nº 7.713/1988 para o da Lei nº 9.250/1995, houve decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência de imposto de renda somente no que se refere às contribuições feitas pelo beneficiário à entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, e até o limite do que foi recolhido pelo mesmo. Uma vez já exaurido, no ano-calendário de 1998, mediante exclusão da tributação pelo Fisco, o montante considerado isento dos benefícios de aposentaria complementar, no limite do que foi estabelecido na decisão judicial, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis apurada no lançamento. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO De acordo com a Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-008.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício no percentual de 75%. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-04T17:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-04T17:36:31Z; Last-Modified: 2024-11-04T17:36:31Z; dcterms:modified: 2024-11-04T17:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-04T17:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-04T17:36:31Z; meta:save-date: 2024-11-04T17:36:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-04T17:36:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-04T17:36:31Z; created: 2024-11-04T17:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-11-04T17:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-04T17:36:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723630/2014-62 ACÓRDÃO 2002-008.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALVARO PEDRO BIZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Impetrado mandado de segurança com fundamento na alteração da sistemática de tributação sobre contribuições e benefícios de aposentadoria complementar, da Lei nº 7.713/1988 para o da Lei nº 9.250/1995, houve decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência de imposto de renda somente no que se refere às contribuições feitas pelo beneficiário à entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, e até o limite do que foi recolhido pelo mesmo. Uma vez já exaurido, no ano-calendário de 1998, mediante exclusão da tributação pelo Fisco, o montante considerado isento dos benefícios de aposentaria complementar, no limite do que foi estabelecido na decisão judicial, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis apurada no lançamento. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO De acordo com a Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723630/2014-62 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício no percentual de 75%. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, anos- calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, incidente sobre omissão de rendimentos recebidos da Fundação CESP, pois o contribuinte detinha determinação judicial no sentido de que os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria atinentes às parcelas recolhidas pelo contribuinte compreendidas no período de janeiro/89 a dezembro/95 não sofreriam retenção do imposto de renda, tendo a fiscalização concluído que a parcela isenta dos benefícios de aposentadoria complementar exauriu-se no ano-calendário de 1998 (julho/1998), logo não abarcou o período fiscalizado. Constatou a fiscalização que a Fundação CESP continuou a não reter e não recolher o IRRF sobre o 1/3 do complemento da aposentadoria, não existindo informação de depósito judicial dos valores do período posterior ao ano de 2001. Verificou-se que nas DIRF apresentadas pela Fundação existia a indicação de que os valores estavam com a exigibilidade suspensa, situação que não estava amparada pela decisão judicial. Foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 09/2014. O lançamento foi impugnado (fls. 176 a 187) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 195 a 207) Manejou-se recurso voluntário (fls. 216 a 224) em que se arguiu: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723630/2014-62 3 a) o crédito não poderia ter se exaurido no ano-calendário de 1998, uma vez que decisão judicial foi proferida em um mandado de segurança preventivo distribuído no ano de 2000; b) a decisão judicial transitada em julgado, em nenhum momento trata de repetição de indébito, que pudesse levar a um suposto exaurimento de crédito em período anterior à impetração do mandado de segurança; c) a decisão transitada em julgado lhe garantiu a não incidência do IRPF sobre 1/3 de seus benefícios mensais futuros, sem qualquer limitação ao tempo ou valor; d) a Fundação Cesp, na qualidade da fonte pagadora, vem cumprindo rigorosamente o decidido pela Justiça, calculando mensalmente o valor do benefício isento de incidência de imposto de renda, pois nunca foi expedida nenhuma ordem judicial revogando tal procedimento; e) impossibilidade de se cobrar juros e multa do contribuinte, que não deu causa a suposta diferença cobrada no presente auto de infração, pois os valores cobrados estão abrangidos pela isenção concedida pela r. sentença, transitado em julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação aos argumentos do Recorrente elencadas nos itens “a” a “d” do Relatório acima, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto, no essencial: A respeito da sistemática da tributação sobre contribuições e benefícios de aposentadoria complementar, cumpre mencionar que, na vigência da redação original do inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, isto é, entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, consideravam-se isentos os rendimentos percebidos por pessoas físicas referentes a benefícios pagos por entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A partir da vigência da Lei nº 9.250, de 1995, os benefícios recebidos da entidade de previdência privada passaram a se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte e à tributação na declaração de ajuste anual, ao passo que as respectivas contribuições, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723630/2014-62 4 benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, tornaram-se dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. (...) Dos autos, verifica-se que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança, nº 0038374-02.2000.403.6100, em que pleiteou que fosse obstada a tributação do imposto de renda na fonte sobre o total ou, em caráter alternativo, sobre 1/3 dos benefícios recebidos junto à entidade de previdência privada – Fundação CESP – a título de aposentadoria complementar, afastando, assim, a incidência do art. 33 da Lei nº 9.250/95 (fls. 47/52). Houve deferimento de liminar, em decisão datada de 27/10/2000, “determinando à autoridade impetrada se abstenha de reter o imposto de renda sobre 1/3 dos benefícios já recolhidos pelos impetrantes (...) a título de complementação de aposentadoria, atinentes às parcelas compreendidas no período de janeiro/89 a dezembro/95.” (fls. 50/52, sem grifos no original). Em sentença datada de 28/01/2003, foi julgado “PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para suspender a incidência do imposto sobre a renda na fonte no que diz respeito, somente, a 1/3 do valor de seu benefício (contribuição oriunda do beneficiário), referente às contribuições do seu salário no período de 01.12.89 a 31.12.95” (fls. 70/78, sem grifos no original). Adiante, foi proferido acórdão pelo TRF da 3ª Região concluindo que "não incide o imposto de renda sobre os benefícios recebidos a título de complementação de aposentadoria, somente no que se refere à contribuição feita pelos beneficiários à entidade de previdência privada sob a égide da Lei 7.713/88, vale dizer, no período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário, porque o tributo já foi descontado na fonte" (fls. 81/86, sem grifos no original), em decisão que transitou em julgado em 13/04/2009 (fls. 108). Assim, as conclusões da fiscalização, que motivaram o lançamento ora analisado, mostram-se em sintonia com o teor dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 37), ou seja, desde o início, as decisões judiciais foram no sentido de afastar a tributação apenas no que se refere às contribuições para aposentadoria complementar efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, na vigência da redação original da Lei nº 7.713, de 1988, período em que os respectivos rendimentos eram isentos. As análises da fiscalização encontram respaldo, ainda, na Informação Fiscal SRF/SEORT/AJU nº 111/2009, às fls. 111/115, e na Informação Fiscal GAB/DRF/SOROCABA/EAC02-JRB Nº 0068/2013, às fls. 123/128. É de se destacar os seguintes trechos constantes na Informação Fiscal de fls.123/128: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723630/2014-62 5 “Para se fazer uma análise dos valores a que o contribuinte faz jus, necessário, inicialmente, destacar o que o Tribunal Regional da 3ª Região em seu Acórdão, com trânsito em julgado ocorrido cm 13/04/2009, assim concluiu: Destarte, não incide o imposto de renda sobre os benefícios recebidos a título de complementação de aposentadoria, somente no que se refere à contribuição feita pelos beneficiários à entidade de previdência privada sob a égide da Lei 7.713/88, vale dizer, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário, porque o tributo já foi descontado na fonte. - sem grifo no original. Pela leitura do que foi decidido pelo E. Tribunal constata-se que os autores têm direito a se ressarcirem dos valores referentes às contribuições por eles efetuadas apenas no período entre 01/1989 até 12/1995, tendo como limite o que foi por eles recolhido, ou seja, as contribuições pessoais são finitas, devendo ser exauridas a partir do início do recebimento o benefício de aposentadoria complementar. Assim, os cálculos efetuados levaram em conta a determinação de limitação das contribuições dos beneficiários, recolhidas no período de 01/1998 a 12/1995, até o seu completo exaurimento. Em outros termos, não há que se falar em isenção de 1/3 dos benefícios por todo tempo em que forem recebidos. Considerando que as contribuições foram efetuadas apenas em um período determinado, não poderão gerar efeitos para sempre, mas sim, isentar parte dos rendimentos até que a base de cálculo formada por essas contribuições se exauram, conforme planilhas de cálculo anexadas a esta informação Fiscal. Passa-se a seguir à análise dos cálculos de cada autor. (...) ÁLVARO PEDRO BIZ (...) Para se analisar o quantum a ser levantado pelo autor/convertido em renda da União, foram elaboradas planilhas com os valores dos cálculos para exaurimento das contribuições vertidas pelo contribuinte de acordo como que foi decidido judicialmente, bem como dos valores informados nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da Fundação CESP, e nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, entregues no período entre 31/10/1997, data da aposentadoria, e o ano calendário de 1998, ano de exaurimento da base de cálculo isenta. De acordo com a planilha (resumo), anexada a esta Informação Fiscal, onde foram calculados o imposto a restituir, verifica-se o seguinte: - a soma das contribuições do autor de 01/1989 a 31/121995, corrigidas até 01/01/1996, totalizou R$ 55.619,52; (negritou-se) Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723630/2014-62 6 - atualizado este valor até a data da aposentadoria do autor (novembro/1997), descontando-se mês a mês o rendimento tributável do contribuinte, chegou-se ao exaurimento da base de cálculo em julho/1998; (negritou-se) - feito o ajuste da Declaração de Rendimento, após o exaurimento da base de cálculo isenta, excluindo-se os valores não incidentes, apurada a retenção a indevida, e aplicada a atualização monetária, chegou-se ao valor do imposto a restituir que, corrigido até a competência 09/2013, totalizou RS 54.980,87. (negritou-se) As demais planilhas demonstram todos os cálculos efetuados, tais como a apuração da base de cálculo isenta, sua atualização e exaurimento; ajuste nas declarações de imposto de renda entregues pelo contribuinte; cálculo de apuração do indébito e sua atualização até setembro/2013, e demonstração da taxa Selic acumulada utilizada para a atualização. (negritou-se) A despeito de ter sido apurado, imposto a restituir ao contribuinte (Álvaro Pedro Biz), verificamos que desde o ano calendário de 2005 esse contribuinte deixou de oferecer essa verba (1/3 do benefício) à tributação. A fonte pagadora (Fundação CESP) vem declarando em DIRF como rendimentos com exigibilidade suspensa desde a cessação dos depósitos em abril de 2001. Tem indicado, também, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre essa verba, no entanto, não há registro de que tenha sido depositado judicialmente, ou mesmo recolhido à União.” Com isso, procedida a análise fiscal acerca das repercussões tributárias da decisão final no Mandado de Segurança nº 0038374-02.2000.403.6100, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou ao juízo competente que, em relação ao impetrante ÁLVARO PEDRO BIZ, foi apurado um montante a restituir ou levantar de R$ 54.980,87 (fls. 135/136). Cumpre observar que as planilhas citadas na Informação Fiscal de fls. 123/128 encontram-se às fls. 129/133, percebendo-se que os cálculos e atualizações foram efetuados com base no disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013. A esse respeito, cabe notar que a IN RFB nº 1.343/2013, dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Tal normativo foi editado em função do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 7 de novembro de 2006, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, e no Decreto nº 2.346, de 1997, dispensou a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723630/2014-62 7 contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. Logo, a situação tratada pelo Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2006, e, destarte, pela IN RFB nº 1.343/2013, guardam similaridade e correspondência com o teor da decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 0038374- 02.2000.403.6100, que também limitou a não-incidência do imposto de renda sobre os benefícios recebidos a título de complementação de aposentadoria “somente no que se refere à contribuição feita pelos beneficiários à entidade de previdência privada sob a égide da Lei 7.713/88, vale dizer, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário, porque o tributo já foi descontado na fonte”. Mostra-se, assim, perfeitamente adequada, no presente caso, a adoção do tratamento tributário, atualizações e cálculos disciplinados pela IN RFB nº 1.343/2013 (arts. 3º e 5º), tal como procedido pela fiscalização às fls. 123/128 e 129/133, ou seja, mediante exclusão da tributação do valor recebido a título de aposentadoria complementar, correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, no limite do que foi recolhido pelo mesmo, procedidas as devidas atualizações, até o completo exaurimento do rendimento considerado isento. Destarte, no caso presente, em estrita observância aos termos da decisão judicial transitada em julgado, a parcela isenta dos benefícios de aposentaria complementar recebidos pelo contribuinte, correspondente às contribuições recolhidas pelo mesmo na vigência da redação original da Lei nº 7.713/1988, exauriu-se no ano-calendário de 1998 (julho/1998), conforme apontado pela fiscalização (fls. 123/128), advindo inclusive, pelo que consta, indébito em favor do contribuinte, correspondente aos anos-calendário de 1997 e 1998, que foi informado nos autos judiciais em questão (valor a restituir ou levantar). Por certo, a complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte não adveio, unicamente, das contribuições vertidas pelo mesmo à entidade de previdência privada entre de janeiro de 1989 e dezembro de 1995, enquanto vigorou a redação original do art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988, sendo que, no restante do período contributivo, tanto anterior a esse interstício (v. art. 18, inciso I, Lei nº 4.506, de 1964 e art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.642, de 1978), como posterior à Lei nº 9.250/1995, tais contribuições eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e o respectivo benefício, quando recebido, seria tributável, mostrando-se, assim, incabível a pretensão do impugnante de que não haja tributação sobre 1/3 de sua aposentadoria complementar por todo o tempo Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723630/2014-62 8 em que esta for paga, mas sim, apenas até o esgotamento das contribuições por ele efetuadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, como, repise-se, foi delimitado pela decisão judicial transitada em julgado. (...) Dessa forma, os efeitos da decisão judicial em tela não repercutiriam até os anos- calendário objeto do lançamento ora contestado (2009 a 2012), mostrando-se equivocadas as alegações do impugnante, tanto no que se refere à isenção de 1/3 de sua aposentadoria complementar até esse período, quanto à inexigibilidade do crédito tributário lançado. Não se consubstanciam, pois, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prévias ao lançamento, previstas nos incisos II, IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966), abaixo transcritos, frisando-se que não há, nos autos, comprovação de eventual de depósito judicial no que se refere ao crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 154/170. (...) Assim, uma vez que o montante considerado isento dos benefícios de aposentaria complementar já se exauriu no ano-calendário de 1998, observado o limite estabelecido na decisão judicial transitada em julgado, é de se manter a tributação sobre a omissão de rendimentos apurada no lançamento. Nesse sentido, contata-se que a decisão judicial transitada em julgado foi no seguinte sentido: “não incide o imposto de renda sobre os benefícios recebidos a título de complementação de aposentadoria, somente no que se refere à contribuição feita pelos beneficiários à entidade de previdência privada sob a égide da Lei 7.713/88, vale dizer, no período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário, porque o tributo já foi descontado na fonte” (fl. 86 – Voto do Relator do TRF da 3ª Região), logo não merece prosperar a alegação recursal do Recorrente de que a decisão transitada em julgado lhe garantiu a não incidência do IRPF sobre 1/3 de seus benefícios mensais futuros, sem qualquer limitação ao tempo ou valor. No mesmo sentido, também não merece prosperar a alegação do Recorrente de que a decisão judicial transitada em julgado, em nenhum momento trata de repetição de indébito, que pudesse levar a um suposto exaurimento de crédito em período anterior ao da impetração do mandado de segurança, pois ficou devidamente demonstrado na decisão de piso que o contribuinte teve um montante do indébito de R$ 59.381,22, calculado em 2013, por meio de Informação Fiscal (fls. 123 a 128), sendo essa informação utilizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para delimitar ao Juízo da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo o montante a ser restituído ao contribuinte (fls. 135 a 136). Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.894 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.723630/2014-62 9 Mas noutro giro, o contribuinte foi induzido ao preenchimento equivocado de sua Declaração de Ajuste Anual pelo Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. A omissão apurada ocorreu em parte em razão de erro da fonte pagadora. Tal fato traz a possibilidade de afastamento da multa de ofício, conforme decorrente do claro enunciado da Súmula CARF n. 73, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sobre a aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vale lembrar que, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício no percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Relator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.720607/2015-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720607/2015-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Breve síntese dos fatos Trata-se de processo onde se analisa Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS, formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Posteriormente, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal emitiu Termo de Verificação Fiscal (TVF) lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal, instituído com vistas a verificar a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento dos créditos do PIS/COFINS não- cumulativo — Exportação, Mercado Interno Não Tributado e Crédito Presumido apurados no período de novembro/2011 a setembro/2015, conforme pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720607/2015-63 3 nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União, correspondente aos supostos créditos presumidos de PIS-PASEP/COFINS. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que apresentou um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ negou provimento ao pleito da Contribuinte, que interpôs Recurso Voluntário ao qual foi dado provimento para fins de reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004. Do Recurso Especial Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, quando a industrialização dos produtos se der por encomenda, indicando como paradigma os acórdãos de nºs 3301-005.534 e 3301-002.999. O recurso teve o seu seguimento acolhido por Despacho de Admissibilidade. No mérito, destaca a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a possibilidade de registro de créditos presumidos de PIS/COFINS decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas é um benefício concedido pelo legislador e, portanto, não pode ser interpretado de forma abrangente, a fim de incluir situações não previstas expressamente em lei; Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720607/2015-63 4  não se pode estender o benefício fiscal do crédito presumido do PIS e da COFINS para aqueles que realizam industrialização por encomenda, uma vez que esta não é a exegese do art. 8º da Lei 10.925/2004;  a legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  a pessoa jurídica que não exerce, de forma cumulativa, as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura do café para definição do aroma e sabor ou separar por densidade dos grãos não pode ser considerada produtora de café e, portanto, não tem direito ao cômputo dos créditos presumidos de PIS e COFINS, nos termos definidos pelo referido art. 8º;  face às atividades desempenhadas pela Contribuinte e à literalidade da lei, a recorrida não se enquadra nos requisitos legalmente exigidos para registrar créditos do PIS e da COFINS na sua forma presumida;  o tema já foi objeto de diversas soluções de consulta: Solução de Consulta n.º 26/2007 SRRF 10/Disit; Solução de Consulta n.º 76/2012 SRRF 08/Disit; Solução de Consulta n.º 93/2009 SRF 07/Disit; e Solução de Consulta n.º 354/2007 SRRF 08/Disit. Em contrarrazões a Contribuinte sustenta não caber o conhecimento do recurso fazendário por ausência de similitude fática, bem como por ausência de prequestionamento do §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial, destacando que:  a interpretação restritiva conferida pela Fiscalização Tributária de que somente as empresas que efetuam a industrialização em seu próprio parque industrial têm direito ao benefício fiscal, porquanto a lei não distingue a industrialização própria da modalidade por encomenda (terceirização), devendo ser adotada interpretação literal (art. 111 do CTN), e não restritiva do dispositivo viola o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004;  a industrialização por encomenda ocorre quando as empresas industrializadoras não possuem estrutura suficiente para realizar todo o processo de transformação de insumos dentro de seu próprio estabelecimento;  a fim de possibilitar a efetiva industrialização do insumo, a empresa remete estes para uma terceira companhia, que realiza uma parte do papel de transformação e devolve os produtos à primeira para que dê seguimento na cadeia de produção;  a terceirizada atua em nome da companhia que encomenda, prestando um serviço em favor da última, que deve ser considerada a verdadeira produtora do bem; Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720607/2015-63 5  o desvirtuamento da sistemática de não-cumulatividade para afastar as empresas que realizam a industrialização por encomenda tem efeitos nefastos na cadeia de produção: o aumento do custo final do produto e a criação de distorções de mercado;  é incontroverso que, se a lei não possibilita expressamente, ela igualmente não veda de forma expressa a industrialização sob encomenda de se enquadrar no benefício;  o termo “produzir” tal qual como empregado no contexto do texto normativo não se refere a uma espécie, mas sim a um gênero;  o legislador se referiu a um gênero de coisas: a das coisas produzidas, gênero este que engloba não uma, mas duas espécies: (i) a dos bens produzidos pela empresa em estabelecimento próprio; (ii) a dos bens produzidos pela empresa sob encomenda. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e, tendo em vista as alegações da Recorrida, devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao tema trazido ao conhecimento deste Colegiado, dispõe a decisão recorrida, verbis: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720607/2015-63 6 em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativo. Os Acórdãos paradigmas consignam em suas ementas: Acórdão n.º 3301-005.534 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Acórdão n.º 3301-002.999 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. A divergência jurisprudencial é clara: a decisão recorrida admitiu a tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas mesmo nos casos em que a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, dá-se por industrialização encomendada a terceiros; enquanto os paradigmas rechaçaram a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos quando a produção for realizada por encomenda. Entretanto, ausente se encontra a similitude fática mínima necessária à admissibilidade do Recurso Especial. Vejamos: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720607/2015-63 7 O acórdão paradigma n.º 3301-005.534 trata da análise de crédito presumido na industrialização por encomenda do café, regido pelo §6º art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, verbis: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Colhe-se do Relatório deste paradigma que a atividade desenvolvida pela empresa é o comércio atacadista de algodão em pluma, de caroço de algodão e de café cru em grão, e fabricação de fios têxteis. No caso dos presentes autos, a atividade da Recorrida, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de julho de 2011, é a “industrialização, comercialização, logística, importação e exportação de produtos agroindustriais, particularmente cereais, sementes oleaginosas e produtos e subprodutos destes derivados, tais como óleos vegetais brutos e refinados, proteínas, vegetais e ração animal”. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720607/2015-63 8 Sendo a Recorrida produtora de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90), itens listados no caput do art. 8º, a elas não se aplica a exigência de cumprimento dos requisitos contidos no §6º do artigo retro, afastando-se a caracterização do dissídio jurisprudencial. Cumpre destacar, ainda, a ausência de prequestionamento por parte da Recorrente quanto às exigências contidas no §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. É fato que o prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos extraordinários, que visam a tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento sobre a aplicação das normas federais infraconstitucionais em todo o território brasileiro. Esse pressuposto exige que a violação legal alegada esteja presente na decisão recorrida; caso contrário, o órgão ad quem não poderá verificar a correta aplicação da norma ao caso. O prequestionamento deve ser explícito, exigindo que a decisão impugnada trate da questão infraconstitucional controvertida de forma inequívoca. Assim, qualquer menção a uma tese ou conceito desconectado da lide – como no voto condutor da decisão, que se refere à impossibilidade de análise da decadência – é considerado um comentário passageiro, ou obiter dictum, que não se incorpora ao julgado e, portanto, não serve para demonstrar o dissídio. Neste sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-004.216: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IDENTIDADE FÁTICA. NECESSIDADE Ausente a necessária identidade fática, não há como concluir que a divergência entre os resultados dos acórdãos recorrido e paradigmas possa ser atribuída à divergência interpretativa. Assim sendo, acórdãos que debateram acusações e meios de prova diversos dos enfrentados pelo acórdão recorrido não se prestam á comprovação de divergência interpretativa, ainda que teça considerações principiológicas que, em uma primeira leitura, pudessem caracterizar o dissídio. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720607/2015-63 9 Tais considerações representam mero obiter dictum e, consequentemente, não possuem conteúdo decisório. Como tal, não se prestam a demonstrar divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Já o acórdão paradigma n.º 3301-002.999 foi proferido em julgamento realizado em 21 de junho de 2016, data esta anterior à Solução de Consulta COSIT n.º 631, de 26 de dezembro de 2017, sendo esta a ratio decidendi do Acórdão recorrido, conforme deixa claro o voto do Relator, i. Conselheiro Vinícius Guimarães: Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: (...) Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Desta forma, verificando não haver prequestionamento da matéria e nem similitude fática entre os arestos paragonados, não conheço do Recurso Especial. Pelo exposto, não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.368 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720607/2015-63 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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