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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10312528 #
Numero do processo: 13861.000059/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO. Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo do ônus de contestar especificamente cada produto glosado e demonstrar através de argumentos sólidos, inclusive com a precisa indicação no suporte documental, a utilização de tais produtos em seu processo produtivo, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-014.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre serviços de frete na compra de bens utilizados como insumos, sobre serviço de remoção de gesso e sobre serviços de armazenagem e movimentação interna de insumos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO. Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 1. 00 00 59 /2 00 5- 22 Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo do ônus de contestar especificamente cada produto glosado e demonstrar através de argumentos sólidos, inclusive com a precisa indicação no suporte documental, a utilização de tais produtos em seu processo produtivo, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre serviços de frete na compra de bens utilizados como insumos, sobre serviço de remoção de gesso e sobre serviços de armazenagem e movimentação interna de insumos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 Relatório Trata-se o processo de Declarações de Compensação, por meio das quais a contribuinte aproveita créditos não cumulativos da contribuição para o PIS, apurados nos meses de abril de 2005 a junho de 2005, do mercado externo, visando a extinção de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Para tanto, foram protocolizados pela contribuinte os processos 13861000059/2005-22 e 13861000062/2005-46. Tendo em vista que as compensações formuladas em ambos processos abrangem créditos dos mesmos períodos de apuração, sua conferência e compensações, por economia processual, foram objeto de uma única decisão, que aqui se analisa. Por orientação interna da Receita Federal do Brasil, os créditos pleiteados foram submetidos à conferência, quanto à sua regularidade fiscal e contábil, pelo Serviço de Fiscalização da DRF em Santos, que, após diligenciar junto à empresa, lavrou os Termos de Verificação Fiscal de fls. 16/25 (processo 13861.000059/2005-22) e fls. 16/26 (processo 13861.000062/2005-46). A Autoridade Fiscal efetuou as glosas dos créditos da contribuição, as quais foram especificadas nos seguintes anexos: ANEXO 1 – Os registros correspondem às entradas e débitos de aquisições de mercadorias e produtos, de partes e peças e de serviços - bens e insumos da produção e não comprovadas pela empresa, que tais despesas/custos configuram como base de Credito a Descontar da Contribuição do PIS, nos termos da legislação vigente (Art° 3° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002); ANEXO 1-A - A consolidação dos registros do ANEXO 1 demonstra que a maioria das despesas/custos lançadas refere-se a serviços de transporte para estabelecimento industrial, nas aquisições de mercadorias e produtos e de partes e peças, bem como de serviços - bens e insumos não comprovados pela empresa, os quais configuram como base de Crédito a Descontar da Contribuição do PIS (ADI SRF n° 2, de 17/02/2005). ANEXO 2 - Este anexo registra as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção, em ordem cronológica, contemplados com a redução da alíquota zero, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, e que não tem direito a Crédito a Descontar da Contribuição do PIS, conforme os artigos n° 37 e 46 da Lei n° 10.865/2004. ANEXO 2-A - Consolida as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção especificados no Anexo 2, por ordem de classificação fiscal, ou seja, as mercadorias dos Capítulos 25, 31 e 38.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, conforme especificado nos incisos I, II e IV do art. 1° de Lei n 10.925/2004. ANEXO 3 - O Anexo 3 registra os valores das glosas de despesas e custos lançados como créditos a descontar, em ordem cronológica, em virtude de não se enquadrarem nos direitos de créditos especificados no artigo 3° da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002, acima reproduzido. ANEXO 3-A - Consolida os registros especificados no Anexo 3, por ordem de classificação de contas - Plano de Contas Contábil, cujos créditos a descontar da Contribuição do PIS nos períodos da ação fiscal registram o total de R$15.832.876,22, tendo maior repercussão os lançamentos efetuados na Conta de Serviços Prestados - 4401008 - Manutenção de Equipamentos Industriais, com o montante de R$10.436.451,83, ou seja, 65,92% total das glosas desta rubrica no periodo, conforme a seguir demonstrado: Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 ANEXO 3-B - Este anexo registra os valores dos créditos a descontar em ordem de Fornecedor, contendo como suporte as cópias de parte das notas fiscais relacionadas no Anexo 3, que dão suporte as glosas acima citadas. ANEXO 3-C - Neste anexo constata-se que os lançamentos contábeis dos créditos a descontar foram registrados nas contas de provisão (passivo), de despesas de serviços contratados, de transporte (movimentação interna), de armazenagens, de aquisição de materiais e revestimento para manutenção de equipamentos e de outras locações, as quais não integram os custos diretos de fabricação do produto, em desacordo com o que determina a legislação da Contribuição do PIS. o elação ao assunto, ainda tecemos alguns comentários, sendo: Tendo como base os registros de notas fiscais de valores expressivos nota-se que os registros nas seguintes contas: Passivo: ~ 2110009 - Provisão de Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais são serviços de reparos em divisórias e na Conta 2110099 - Provisão de Serviços - Outros Serviços são as manutenções da empresa HIDROPOÇOS e locações de ferramentas. A legislação especifica que poderão ser descontados os créditos da Contribuição do PIS calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1° de fevereiro de 2004, desde que o ónus tenha sido suportado pela vendedora, conforme o art. 1° do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005. Nos registros efetuados nas contas n°s: 2110010 - Provisão de Serviços e Gastos com Armazenagens e Movimentação de Produtos; n° 4109006 - Movimentação Interna e n° 4109008 ~ Gastos com Armazenagem Externa constata-se que são despesas de transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e armazenagens de mercadorias não vinculadas as vendas. Os lançamentos contábeis das despesas de fretes (transportes) relativas às vendas estão registrados na contas n°: 3201007 - Frete de Vendas CIF e 3201011 - Frete de Vendas CIF Mercado Externo, cuias despesas não foram objeto de glosas. Os créditos na conta 4401008 - Manutenção de Equipamentos Industriais, que registram os gastos de maior monta são de manutenção periódica dos equipamentos. ANEXO 4 - Este demonstrativo consolida as glosas dos créditos a descontar registradas nos Anexos 1 a 3, dos períodos de Abril/2005 a Junho/2005. ANEXO 5 - Os totais das glosas dos períodos de 2005 (Abril/Junho) foram inseridas no Demonstrativo de Apuração do PIS apresentado pela empresa, que após os devidos ajustes demonstra os decréscimos das compensações pleiteadas, corno, também a existência de período com debito da contribuição. ANEXO 6 - Os totais dos Créditos a Descontar informados pela empresa e registrados nos demonstrativos de apurações da Contribuição do PIS, correspondentes aos períodos do processo foram ajustados neste anexo, constando os seguintes valores apurados: Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 1)- O total do Credito a Descontar apurados apos a exclusão das glosas especificadas nos Anexos 1 a 5; 2)- As receitas no Mercado Interno e no Mercado Externo (Exportação) e seus correspondentes percentuais nos períodos; 3)- O Credito a Descontar Apurado decorrente da aplicação dos percentuais das receitas de mercado interno e externo sobre o credito a descontar apurado; 4)- Os créditos a descontar declarados e os apurados do Mercado Externo (Exportação); 5) Os valores das Contribuições do Pís a recolher ou a compensar apurados após os ajustes. 6)- A compensação do Crédito a Descontar Apurada correspondente as receitas de mercado externo (Exportação) e o saldo remanescente do mercado interno. 7)- As glosas dos créditos a descontar apuradas, correspondem ao mercado externo (Exportação), registradas nos períodos e apurações do processo. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima mencionados e com base nos valores especificados nos ANEXOS 1 a 6 e nos demais documentos inseridos ao presente, PROPONHO o encaminhamento do processo a SEORT desta Delegacia, com as seguintes informações Deferimento de créditos da Contribuição do PIS NÃO-CUMULATIVO nos períodos de abril/2005 a junho/2005, no valor total de R$47.824,10 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dez centavos), decorrentes de exportação; Glosa de créditos da Contribuição do PIS NÃO-CUMULATIVO lançados como decorrentes de exportações nos períodos, no valor total de R$4.723,28 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), por não estarem contemplados na legislação, conforme acima relatado e os registros nos anexos; Reconhecimento do direito do crédito do PIS NÃO-CUMULATIVO correspondente ao saldo acumulado em junho/2005, no valor de R$244.876,86 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavo), decorrentes de créditos de Mercado Interno. Dando seguimento, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Santos exarou o Despacho Decisório n° 92/2009, homologando parcialmente a compensação, até o limite do crédito reconhecido. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da instância a quo, a lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Campinas/SP, nos termos do Acórdão nº 05-31.414, datado de 16/11/2020, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, ratificando o disposto no Despacho Decisório, nos termos da Ementa transcrita abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DCOMP. NÃO CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR DE PIS. APROVEITAMENTO SEM PREVISÃO LEGAL. Os créditos calculados sobre os insumos vinculados às operações de venda de mercadorias e serviços sujeitos à tributação normal do PIS, poderão ser descontado com a respectiva contribuição apurada nos períodos subseqüentes, não existindo previsão legal para aproveitamento do saldo de crédito mediante compensação. FRETE NA COMPRA DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. GASTOS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO INTERNA Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Somente os serviços diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto geram crédito da contribuição social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.1559/1612), no qual reprisa os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade, em síntese, requer em sede de preliminar o direito ao ressarcimento de créditos apurados no mercado interno em decorrência de vendas sujeitas à alíquota zero da contribuição, e no mérito o reconhecimento do direito ao crédito ordinário de PIS, sobre os seguintes dispêndios: (a) frete na compra de bens utilizados como insumos; (b) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (Anexo 2); (c) serviço de manutenção de equipamentos e partes e peças (Anexo 3); (d) serviço de remoção de gesso (Anexo 3); (e) serviço de armazenagem e movimentação interna (Anexo 3); e, (f) locação de equipamentos (Anexo 3). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/12/2010 (fl.905) e protocolou Recurso Voluntário em 17/01/2010 (fl.910) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação à solicitação de julgamento em conjunto com o processo nº 13861.000062/2005-46, cumpre informar que foram pautados e serão julgados na mesma sessão, não causando prejuízo a defesa. II – Do mérito: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedidos de compensação por meio dos quais a contribuinte aproveita créditos não cumulativos da 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 contribuição para o PIS, apurados nos meses de abril de 2005 a junho de 2005, do mercado externo e interno, deferido parcialmente pela Unidade de Origem. As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: a) frete na compra de bens utilizados como insumos; b) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (Anexo 2); c) serviço de manutenção de equipamentos e partes e peças (Anexo 3); d) serviço de remoção de gesso (Anexo 3); e) serviço de armazenagem e movimentação interna (Anexo 3); e, f) locação de equipamentos (Anexo 3). Consta dos autos tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades preponderantes: (i) a produção, industrialização e comercialização de fertilizantes e produtos similares, de defensivos agrícolas, corretivos de solo e demais insumos agrícolas e pecuários; e, (ii) o aproveitamento industrial de minérios fosfatados e associados, incluindo nestes o aproveitamento de outros minérios e minerais, associados ou não a estes e também a obtenção de outros produtos químicos. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise das glosas. Do alegado direito ao ressarcimento de créditos apurados no mercado interno em decorrência de vendas sujeitas à alíquota zero da contribuição: Antes de analisar a primeira matéria posta no recurso (item III.1.), ressalta-se que nesse primeiro ponto levantando pela recorrente como preliminar, por se tratar de questões de mérito, assim passa a ser analisada. Afirma a recorrente que “apura créditos excedentes passíveis de ressarcimento em decorrência de duas situações distintas: (i) exportação de produtos, cuja receita não está sujeita à incidência do PIS; e (ii) venda de produtos no mercado interno sujeita à alíquota zero da contribuição”. Aduz que “desde a edição da Medida Provisório nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, não resta dúvida com relação à possibilidade da manutenção dos créditos decorrentes da venda de produtos tributados pelo PIS à alíquota zero, e quanto à possibilidade de utilização deste para compensação de débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Nesse sentido, defende a recorrente o direito de utilizar do saldo credor apurado em decorrência da venda de produtos no mercado interno sujeitos à alíquota zero do PIS, utilizados para a compensação de débito de CSL apurado em setembro de 2005, conforme Declaração de Compensação controlada pelo PAF n° 13861.000062/2005-46. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. Consta do Despacho Decisório que a empresa apresentou Declarações de Compensação, referente ao crédito da Contribuição para o PIS/PASEP - Mercado Externo, nos termos do parágrafo 1° do art. 5° da Lei n° 10.637/2002, no total de R$ 52.547,38, tendo sido deferido o importe de R$ 47.824,11 (fl.833). Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 Ainda, nos autos do PAF nº 13861.000062/2005-46, referente ao mesmo período, a interessada transmitiu Declarações de Compensação relativo ao crédito da Contribuição para o PIS/PASEP — Mercado Interno, no total de R$ 492.594,28, glosados em sua totalidade, por não estarem contemplados na legislação, nos termos registrados no Anexo 2 contido no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal. Consta do próprio recurso: A recorrente pretende construir uma argumentação para contornar a vedação expressa contida no § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, que veda expressamente o crédito nas aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. Ademais, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, citado, prevê que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Tal permissivo legal é aplicado somente quando o contribuinte é onerado pelo PIS na aquisição. Ademais, a planilha reflete ainda a restauração de oficio relativo ao crédito do mercado interno, indicando que no período em causa não houve saldo, em virtude dele ter sido totalmente aproveitado para quitar a contribuição devida nesses meses. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Passo à análise das glosas. a) frete na compra de bens utilizados como insumos (Anexo I): A autoridade fiscal glosou os créditos apropriados pela recorrente referentes à aquisição de serviços de transporte por estabelecimento industrial devido a não comprovação pela empresa que seriam insumos, ou serviços base de insumos. Aduz ainda não ser possível a apropriação de créditos em relação a fretes decorrentes de entradas e nas aquisições de matérias primas, por ausência de previsão legal. Segundo a DRJ “analisando o disposto na Lei n° 10.637/2002, verifica-se que não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra, mas tão somente quando das operações de venda”. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 Nesse tópico, contrapõe a recorrente que o frete contratado refere-se à aquisição de insumos, tais como de lenha, empregada nas caldeiras, e de soda líquida e que esses insumos são utilizados no processo de fabricação de fertilizantes e demais produtos químicos comercializados pela por ela. Pelo conceito de insumo adotado nesse voto, o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos, integrando o cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002). Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: (...) há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Dessa forma, deve ser revertida a glosa sobre os serviços de frete na aquisição de insumos. b) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (Anexo 2): Segundo consta do TVCF, foram glosados créditos referentes a aquisições de insumos da produção contemplados com a redução da alíquota zero, nos termos do benefício fiscal concedido pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Vejamos: ANEXO 2 — Este anexo registra as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção, em ordem cronológica, contemplados com a redução da alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.925/2004, e que não tem direito a Crédito a Descontar da Contribuição do PIS, conforme os artigos n° 37 e 46 da Lei n° 10.865/2004. ANEXO 2-A — Consolida as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção especificados no Anexo 2, por ordena de classificação fiscal, ou seja, as mercadorias dos Capítulos 25, 31 e 38.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, conforme especificado nos incisos I, II e IV do art. 1º da Lei n 10.925/2004. Dentre os produtos relacionados no Anexo 2, temos: cal hidratada, oxido magnésio, Sulfato amônio fertilizante granula, cimento comum, pedra britada, areia média lavada, cloreto de sódio, argamassa, nalco ST-70, etc. A previsão legal para a desoneração dos produtos adquiridos pela recorrente, está no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, in verbis: A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) Fl. 1042DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5630.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; O fundamento para a glosa reside no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não admite a apuração de créditos de PIS e COFINS no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. Vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifou-se) Quanto a respectiva glosa a interessada argumenta que não produz apenas adubos ou fertilizantes, defensivos agropecuários ou corretivos de solo, como consignado no Relatório Fiscal, acobertados em operações de venda pela alíquota zero do PIS, mas também produtos químicos de natureza diversa, vendidos como matérias-primas destinadas às indústrias químicas (item "a" do artigo 3º do seu Estatuto Social), cujas vendas não estão sujeitas à alíquota zero do PIS”. Nesse sentido defende que: oxido de magnésio, utilizado como matéria-prima na produção do nitrato de amônio, vendido pela recorrente às indústrias químicas; e, cal hidratada utilizada na lagoa de decantação mantida pela recorrente em suas unidades industriais. Aduz que esse item, embora seja consumido na produção de fertilizantes, também é utilizado na fabricação de produtos químicos tributados, uma vez que os efluentes no qual são aplicados decorrem tanto da produção de fertilizantes, quanto de produtos químicos diversos. Como exaustivamente tratado acima, os produtos listados no Anexo 2, foram glosados por se tratarem de insumos contemplados com a redução da alíquota zero, nos termos do benefício fiscal concedido pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, o que impede a apuração de créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os argumentos explicitados pela recorrente descrevem a utilidade dos insumos em seu processo produtivo, contudo, deveria a recorrente trazer o mínimo de subsídios suficientes para comprovar a segregação quanto a utilização desses insumos em seu processo produtivo, tais como fotos na unidade fabril, laudo descritivo do seu processo produtivo, tornando-se impossível sua identificação para julgamento. É de se esperar que, quando a contribuinte alegue possuir direito em relação a glosa de crédito, que o faça especificando, demonstrando, separando as operações específicas a que teria o direito, devendo demonstrar e separar do valor total das notas fiscais glosadas pela Fl. 1043DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 Fiscalização, o valor do crédito em relação a este item, e assim por diante, de forma que, o julgador possa identificar a liquidez e certeza dos valores por ela reclamados. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Assim, deve ser negado provimento ao recurso nesse ponto. c) serviço de manutenção de equipamentos e partes e peças (Anexo 3): A DRJ, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve a glosa dos créditos relativos aos serviços de manutenção em equipamentos industriais, bem como as partes e peças empregadas para este fim, por entender que somente geram crédito de PIS os bens que sofram alterações, tais como o desgaste, ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Cita a Solução de Divergência Cosit n° 35, de 2008. Sobre este tópico, a recorrente afirma trata-se de aquisições de serviços de manutenção em equipamentos industriais e partes e peças empregadas na manutenção, além de diversos outros serviços empregados como insumo na produção de bens. Cita como exemplo o contrato firmado com a JB Manutenção, Contrato de Prestação de Serviços n° UFF-1590/02,que tem como objeto a prestação de "serviços de manutenção de equipamentos móveis, refrigeração e lubrificação no complexo industrial de Araucária". Aduz que dentre os serviços de manutenção prestados pela JP Manutenção, destacam-se as atividades relacionadas aos equipamentos de calderaria, e que a segurança e manutenção das caldeiras é condição imposta pela legislação. Ainda, sobre os "Materiais e Sobressalentes para Manutenção", também listados no Anexo 3, destinam-se à substituição de itens desgastados em função do processo produtivo da Recorrente. Nesse ponto, entendo que a argumentação é genérica e deixa de demonstrar de forma detalhada e individualizada as glosas e a relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida no contexto do processo produtivo. Sabe-se que as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Contudo, como bem evidenciado pela decisão recorrida “é de se esperar que, quando a contribuinte alegue possuir direito em relação a glosa de crédito, que o faça especificando, demonstrando, separando as operações específicas a que teria o direito, devendo demonstrar e separar do valor total das notas fiscais glosadas pela Fiscalização, o valor do crédito em relação a este item, e assim por diante, de forma que, o julgador possa identificar a liquidez e certeza dos valores por ela reclamados”. Com efeito, compulsando os autos, não há qualquer elemento probatório para demonstrar a natureza de tais despesas e sua utilidade na unidade fabril, que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo, além do mais os contrato citados pela recorrente não constam dos autos. Nessa lógica, deveria a recorrente trazer o mínimo de subsídios suficientes para comprovar a utilização desses itens em seu processo produtivo, tais como fotos na unidade fabril, laudo descritivo do seu processo produtivo, indicando a utilização de cada bem e serviço etc. Ainda, nos autos não constam documentos ou esclarecimentos, que evidenciem se os custos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo não prologam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, que conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação (art. 346, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99 5 ). Como tratado no tópico acima, em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. 5 Decreto n° 3.000/99 Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei n a 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III) Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 Assim, nego provimento a este capítulo recursal. d) serviço de remoção de gesso (Anexo 3): A DRJ, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve a glosa sobre os custos com serviço de remoção de gesso baseada na Solução de Divergência nº 26/2008. Segundo a decisão de piso, embora a contribuinte tenha gastos com o serviço de remoção de gesso, utilizando-o para movimentar as pilhas de gesso da área industrial para a área de armazenamento, tal serviço está caracterizado como serviço de transporte entre as unidades internas da empresa, não se amoldando aos serviços aplicados na fabricação do produto. Em relação aos custos com serviço de remoção de gesso, defende trata-se de serviço prestado pela empresa MGM Engenharia e operações Industriais Ltda. (Contrato CMC 1464/01), que tem por objeto a "operação e manuseio das pilhas de gesso", e é essencial para que se possa produzir o ácido fosfórico, e o próprio gesso removido, embora seja obtido na condição de subproduto, é comercializado pela requerente na condição de produto final. Ainda, afirma que o ácido fosfórico, produzido pela recorrente, é utilizado como matéria-prima para produção de fertilizantes fosfatados de alta concentração. O ácido fosfórico é obtido por meio da reação química entre o ácido sulfúrico e a rocha fosfática. Esta reação forma o ácido fosfórico e também o gesso, que, evidentemente, necessita ser removido da área de produção industrial até o local de seu processamento e armazenagem. E conclui que os serviços de remoção de gesso possuem dupla justificativa para o direito creditório do PIS, quais sejam: (i) por se tratar de serviço aplicado na produção de subproduto (gesso) comercializado pela Recorrente sujeito à incidência das contribuições (ii) por se tratar de serviço aplicado no processo produtivo de fertilizantes fosfatados de alta concentração. Com razão a Recorrente. De acordo com a utilização do serviço, não resta dúvida quanto a sua essencialidade para a produção dos produtos vendidos, haja vista que se o lote de gesso produzido não for removido para local adequado para armazenamento impede a produção de novo lote de ácido fosfórico e o próprio gesso decorrente de nova reação química. Nesse mesmo sentido, tem-se o acórdão nº 3201-002.000, tratando da mesma empresa, em período de apuração diverso, in verbis: Serviços aplicados na remoção do gesso Foram glosados os créditos referentes a gastos com a prestação de serviços de remoção e expedição de gesso e serviços eventuais, prestados pela empresa Porã Sistema de Remoções Ltda, e por serviços de operação e manuseio das pilhas de gesso, prestados pela empresa MGM Engenharia e operações Industriais Ltda. A recorrente afirma que o serviço de remoção de gesso é essencial para que se possa produzir o ácido fosfórico, e o próprio gesso removido, embora seja obtido na condição de subproduto, seria comercializado na condição de produto final. Constata-se, de pronto, que o serviço em tela é utilizado no processo industrial da contribuinte, de modo a incluir-se no conceito de insumos, permitindo o creditamento. (Acórdão nº 3201-002.000 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 15983.000037/2009-35, Rel. Conselheiro Carlos Mayer de Castro Souza, Sessão de 26 de janeiro de 2016) Desta feita, reverte-se a glosa em relação aos gastos com remoção de gesso. Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 e) serviço de armazenagem e movimentação interna (Anexo 3): Com relação a tais custos relativo aos serviços de armazenagem e movimentação interna, glosados em virtude de não se enquadrarem nos direitos de crédito especificados no artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, que possui previsão apenas sobre frete nas operações de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora, para tanto, invocou o art. 1° do Ato Declaratório interpretativo SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005. Em contra partida defende a recorrente trata-se de movimentação e armazenagem de insumos dentro do próprio estabelecimento, por constituir custo de aquisição desses itens, suportado pela própria empresa, e, nessa condição, devem ter seu creditamento autorizado nos termos do art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02. Afirma que em face da complexidade do processo produtivo da Recorrente, que tem início na extração mineral dos insumos aplicados na produção de fertilizantes e demais produtos químicos até a composição final desses bens e sua colocação no mercado consumidor, é imprescindível o transporte interno desses insumos entre os diversos setores do seu parque industrial, assim como a sua adequada armazenagem até o momento da utilização. Sobre esses custos, trás as seguintes informações: Tome-se, como exemplo, os serviços prestados pela CESARI — Empresa Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda. Os serviços contratados correspondem à armazenagem e movimentação de insumos realizados dentro do estabelecimento industrial da Recorrente, localizado em Cubatão/SP. Ou seja, sequer houve o transporte e a transferência de bens a terceiros, como ocorre em operações de venda de mercadorias. (...) O contrato firmado com o prestador de Serviços CESARI define bem a natureza dos serviços realizados, que consiste na “recepção, conferência, depósito, manuseio, guarda, expedição e controle de estoque” de insumos. O mesmo raciocínio se aplica aos serviços prestados pela empresa Terragama do Brasil Empreendimentos e Construções Ltda., cujo contrato tem por objeto “movimentação e manuseio de granéis sólidos, movimentação e manuseio de matérias primas, descarga de enxofre, transferência de rocha, alimentação do poço de fusão de enxofre e movimentação do pátio ferroviâno; dragagem, manuseio e transporte interno de resíduos das lagoas SEP I e SEP II, (...)” Foram também objeto de glosa pela Fiscalização os serviços abrangidos pelo Contrato n° UPM 1771/00, firmado com a MOGI Serviços de Engenharia Ltda, o qual tem como objeto a movimentação de insumos dentro dos estabelecimento da Recorrente. De fato, conforme defendido pela recorrente, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos (produtos inacabados), entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, bem como sua armazenagem, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Os serviços em referência são essenciais para a atividade da empresa recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 Portanto, reverte-se a glosa em relação as despesas com armazenagem e movimentação interna de insumos. f) locação de equipamentos (Anexo 3): Por fim, argumenta a recorrente que deve ser reconhecido o direito aos créditos de PIS/COFINS decorrentes das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente no processo produtivo, locados de pessoas jurídicas, conforme autoriza o art. 3°, IV, da Lei 10.833/2003. Vejamos. A fiscalização glosou os créditos por entender que as locações de máquinas e equipamentos não são utilizados diretamente no processo produtivo. O Ilustre Julgador a quo manteve a glosa em análise, concluindo que: (...) a própria Manifestante citou o serviço prestado pela empresa Terragama do Brasil Empreendimentos e Construções Ltda: movimentação e manuseio de granéis sólidos, movimentação e manuseio de matérias primas, descarga de enxofre, transferência de rocha, alimentação do poço de fusão de enxofre, e movimentação do pátio ferroviário, dragagem manuseio transporte interno de resíduos das lagoas, bem como a locação de máquinas e equipamentos necessários para a execução dos serviços. Ora, se a Terragama presta o serviço de transporte entre as unidades internas da Requerente (serviço este que não gera crédito), e ao mesmo tempo loca as máquinas e equipamentos para executar tal serviço, é possível afirmar que as locações de máquinas e equipamentos não são utilizados diretamente no processo produtivo, mas no serviço de transporte e movimentação intema. Portanto, correta a glosa de crédito efetuada pela Fiscalização. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, a interessada se limitou a trazer alegações genéricas, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a realização do negócio de locação de máquinas e equipamentos, sequer descritivo do tipo de maquinário ou equipamentos foi trazido pela recorrente. Neste contexto, mantem-se a glosa. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) serviços de frete na aquisição de insumos; (ii) serviço de remoção de gesso; (iii) serviços de armazenagem e movimentação interna de insumos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000059/2005-22 Denise Madalena Green Fl. 1049DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.002483/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 83 /2 01 1- 11 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.313 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002483/2011-11 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 216/226): DO LANÇAMENTO Trata-se de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010, onde se exige do sujeito passivo acima qualificado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (Cód. DARF 2904) nos valores de: a) No ano-calendário 2007 o valor de R$ 6.567,68, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. b) No ano-calendário 2008 o valor de R$ 6.845,07, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. c) No ano-calendário 2009 o valor de R$ 10.326,64, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, além dos dispositivos legais infringidos, que o contribuinte teve glosado, por ausência de comprovação, os seguintes valores: 1. Ano-calendário 2007: a) o valor de R$ 32.964,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia; 2. Ano-calendário 2008: a) o valor de R$ 32.400,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia; e 3. Ano-calendário 2009: a) o valor de R$ 3.953,00, deduzido indevidamente a título de despesas médicas; b) o valor de R$ 5.417,88, deduzido a título de despesas com instrução, e c) o valor de R$ 40.440,00, deduzido a título de pensão alimentícia. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimado, o Interessado apresentou a impugnação, na qual requer o restabelecimento das glosas, conforme documentos apresentados. DA REVISÃO DE OFÍCIO Em cumprimento ao disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) nº 958/2009, que foi acrescido pela Instrução Normativa RFB nº 1061/2010, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 159 a 166, no qual Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de competência delegada pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, decidiu pela manutenção parcial da exigência. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.313 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002483/2011-11 Com intuito de se obter uma análise conclusiva dos fatos narrados na impugnação o Auditor emitiu Termo de Intimação Fiscal solicitando a apresentação de documentos/esclarecimentos. Todavia, alguns desses documentos não foram apresentados pelo Interessado, o que restou pela da glosa dos seguintes valores: 1. No ano-calendário 2007: O valor de R$ 7.884,00, relativamente à dedução a título de pensão alimentícia pago a menor Gabrielle Goriba Felsky. Esclarece a autoridade revisora que a glosa se deu em razão das cópias dos comprovantes de depósitos bancários e dos recibos de pagamento informarem como beneficiária o nome de Waldirene Godira, tendo sido solicitado ao contribuinte o comprovante judicial que onde conste o nome da mesma como representante legal da menor, o que não foi atendido. 2. No ano-calendário 2008: O valor de R$ 8.400,00, relativamente à dedução a título de pensão alimentícia pago a menor Gabrielle Goriba Felsky. Esclarece a autoridade revisora que a glosa se deu em razão das cópias dos comprovantes de depósitos bancários e dos recibos de pagamento informarem como beneficiária o nome de Waldirene Godira, tendo sido solicitado ao contribuinte o comprovante judicial que onde conste o nome da mesma como representante legal da menor, o que não foi atendido. 3. No ano-calendário 2009: a) O valor de R$ 6.600,00, relativamente à dedução a título de pensão alimentícia pago a menor Gabrielle Goriba Felsky. Esclarece a autoridade revisora que a glosa se deu em razão das cópias dos comprovantes de depósitos bancários e dos recibos de pagamento informarem como beneficiária o nome de Waldirene Godira, tendo sido solicitado ao contribuinte o comprovante judicial que onde conste o nome da mesma como representante legal da menor, o que não foi atendido. b) O valor de R$ 17.040,00, relativamente à dedução a título de pensão alimentícia paga a Fernanda Francielly Felsky. Esclarece a autoridade revisora que, por se tratar de valores vultosos em relação aos valores declarados, intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, o que não restou atendido. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário revisado. Cientificado da decisão, em 10/06/2013 (fls. 230), o contribuinte, em 21/06/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 231/232), insurgindo-se contra a glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia paga a filha/alimentanda, Fernanda Francielly Felsky, trazendo aos autos, em complemento aos recibos e comprovantes de depósitos bancários já anexados, extratos da conta bancária da alimentanda, demonstrando o efetivo pagamento da verba alimentar paga no decorrer do ano-calendário de 2009, em face do acordo homologado judicialmente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 233/241. É o relatório. Voto Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.313 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002483/2011-11 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 13.252,69, paga a filha/alimentanda, Fernanda Francielly Felsky, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa remanescente declarada na DAA/2010. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, em especial, com cópia do extrato da conta bancária de sua filha/alimentanda, atestando os depósitos e transferências referente ao pensionamento realizado no decorrer do ano-calendário de 2009 (fls. 236/241). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange a despesa realizada, visando confirmá-la, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 223/225): ANO-CALENDÁRIO 2009 (...) 2. Da Glosa Da Pensão Alimentícia Paga a Fernanda Francielly Felsky Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.313 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002483/2011-11 Foi glosada a dedução no valor de R$ 17.040,00, relativamente à pensão alimentícia paga a Fernanda Francielly Felsky. Esclarece a Autoridade Revisora que, por se tratar de valores vultosos em relação aos rendimentos declarados e no objetivo de se verificar a existência de suporte financeiro para a realização de tais pagamentos, intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, o que não restou atendido. Em sede de defesa, o sujeito passivo além de esclarece que não há no ordenamento jurídico nenhuma vedação ao pagamento de pensão alimentícia em dinheiro, juntou aos autos os seguintes documentos: Data de pagamento Horário Valor Pago (R$) Documento 11/01/2010 12:48 1.300,00 Comprovante de transferência bancária 10/03/2010 14:45 1.200,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 07/04/2010 14:39 1.000,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 09/04/2010 13:01 500,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 07/05/2010 14:58 1.440,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 06/08/2010 15:45 1.047,31 Comprovante de transferência bancária 14/10/2010 13:26 1.200,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 29/10/2010 13:31 260,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 17/11/2010 10:08 2.000,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 17/11/2010 10:09 3.000,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 17/11/2010 10:10 2.000,00 Comprovante de entrega de envelope - cheque 17/11/2010 15:23 1.440,00 Comprovante de deposito em conta corrente - dinheiro 16.387,31 (...) À vista dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, entendo que o comprovante de entrega de envelope, por si só, não pode ser aceito como prova do efetivo pagamento. E não pode ser diferente, posto que a própria Instituição Financeira ressalva que a operação está sujeita a conferência. Demais disso, confrontando os recibos de pagamento mensais apresentados em sede de fiscalização com os documentos apresentados em sede de defesa, as provas do efetivo pagamento se revelaram inconsistentes. Explico. Os recibos de pagamento de pensão alimentícia confirmam o pagamento mensal de R$ 1.420,00, totalizando no ano-calendário o pagamento de R$ 17.040,00, enquanto que os comprovantes bancários confirmam o pagamento total de R$ 16.387,31. Observa-se, ainda, que em nenhum dos meses que se propõe a provar o efetivo pagamento o valor do comprovante bancário coincide com o valor constante dos recibos inicialmente apresentados. Portanto, para comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial, apenas os valores constantes dos comprovantes de transferências bancárias e de depósito bancários, acima relacionados, que perfazem o montante de R$ 3.787,31, podem ser aceitos como dedutíveis a título de pensão alimentícia. Pois bem. Feito o registro acima e após análise detida dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os extratos da conta bancária da filha/alimentanda, Fernanda Francielly Felsky (fls. 263/241), aliado aos recibos por ela fornecidos com base nos comprovantes de depósitos anteriormente carreados (fls. 138/150 e 210/21), atestam e comprovam que o Recorrente, de fato, realizou o pagamento da verba alimentar que lhe competia, por força de acordo homologado judicialmente – situação, diga-se passagem, confirmada no despacho decisório proferido (fls. 175/190) e aquiescida pela decisão recorrida – restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre os valores pagos e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.313 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002483/2011-11 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 13.252,69, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13007.000102/2003-68
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STL O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.440
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000102/2003-68 Recurso n° 254.084 Voluntário Acórdão n° 3401-00.440 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Compensação de IRRF Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ-Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do r CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de 1PI com débito de IRRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 142 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 6 2 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei ri.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado onstitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja eomp o sação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão ri r -se sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos *frios inde 'clamente , compensados eu' DCTF so foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP M2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial . deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da .s4,.4; • Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro -ir #0 Odassi Guerzoni Fill9A, .ie II- .Yrii ado • ;onselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vini:-. At 41Ir ,-- a 11, firyz- orl.n ac- .: ' : s ,l1W .á Filho - Presidente É. - it O. assi Guerzoni,  :,. or grOpt111 \ da Emanuel Carl Aáripi Assis - • edator Designadoiy ti 1 2 Processo n°13007,000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.440 Fl. 2 EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 09/04/2003, para quitação de débito de IRRF, relativo ao período de apuração da I' Sem/Abr/2003, com créditos de IPI calculados sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/03/2003 a 31/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n 2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POTIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da LP, Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A Delegacia da Receita Federal não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fálico, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4' Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legitimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro; ci- a existência de decisão transitada em julgado mat 'nalmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Na ional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do F, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral da ' cisões favo ' is à , ' empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao credito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide; - o art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo e a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Advim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos a não aplicação do art. 170-A do CiN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF188. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na salda do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou 4, sujeitas à alíquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação 1,1 não há provimento judicial para sua utilização. 1 ir) 4 , Processo n° 13007.000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.440 Fl, 3 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORA TORTOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórias decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de divida, a teor do disposto na Lei n8 10.833, de 2003. Acrescenta que, no presente caso, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Sendo assim, os débitos compensados não podem ser cobrados, por falta de confissão ou lançamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/20 ' 3, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETI ENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessorAa outra impetrante, a OPP PETROQUIMICA S/A. • Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as demais alegações da recorrente podem ser resumidas nos seguintes tópicos: (1) preliminar de nulidade das cartas de cobrança; (2) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente, (3) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (4) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (5) o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não- cumulatividade, conforme já decidiu o STF; e (6) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 - Da preliminar de nulidade das cartas de cobrança porque os débitos não poderiam ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de dívida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n9, 10.833/2003. Acrescenta que a confissão de dívida também não se operou nas DCTF, pois nelas não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. a) Dcomp como confissão de divida De fato, somente após a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, é que as declarações de compensação — Dcomp — passaram a se constituir em confissão de divida, aptas a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, senão vejamos o teor dos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, verbis: § 60 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 90. Assim, esse gravame de "confissão de dívida" imputado por lei nova "às Deomp, não pode ser estendido para trás, alcançando aos fatos passados, pois os . 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n 2 5.172/66), que regulamentam a icação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. ti40 (AO- 60, Processo n° 13007.000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.440 Fl. 4 Desta forma, o crédito tributário em discussão — IRRF da i a Semana de Abril de 2003 -, não pode mesmo ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 09104/2003, antes do surgimento do § 6 2 do art. 74 da Lei n2 9430/96, supratranscrito. Porém, esse entendimento não impede que se prossiga na sua cobrança com outros fundamentos, conforme se explicará no tópico seguinte. b)DCTF como confissão de divida — total do débito declarado ou saldo a pagar No que se refere às DCTF, nao ha duvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, e nem é motivo de discussão, o fato de que estas declarações — DCTF - constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, o contribuinte é obrigado a informar, para o débito apurado em cada período, como efetuou oh está efetuando a sua respectiva quitação, ou seja, para cada débito deve vincular um "crédito", seja ele decorrente de: pagamento por meio de Darf; compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior; outras compensações, autorizadas judicialmente ou não; pedido de parcelamento; suspensão da exigibilidade; ou, ainda, de outros motivos. Só depois de deduzidos do valor do débito a somatória de todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que, na maioria das vezes, é sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolhê-los na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, infonna o porquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Neste caso, entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, e que, como referido valor estava zerado, não havia confissão alguma a ser agora objeto de cobrança pela Administração. Aqui é preciso nos debruçarmos um pouco mais sobre a evolução legislativa da matéria, começando com o ato legal que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias de sorte a propiciar à autoridade fazendaria o conhecimento dos recolhimentos efetuados antecipadamente pelo sujeito passivo, qual seja, o art. 5 9 e §§ 1 9 e 29 do Decreto-Lei. n2 2.124, de 13/06/1984, verbis: Art. _5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,sç I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário r. constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficientjjjV para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. Vê-se, portanto, que o objetivo do legislador foi, primeiro o de permitir à administração tributária a exigência imediata (cobrança) do crédito tributário que houvesse sido informado (confessado) pelo próprio sujeito passivo, e, segundo que o referido crédito, caso não pago no prazo legal estabelecido, poderia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, devidamente acrescido de atualização monetária, de multa de 20% e de juros de mora. Observa-se também que ainda não havia qualquer menção à figura dos saldos a pagar, e que, com outras palavras, o objetivo do legislador foi o de também evitar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado (confessado) pelo contribuinte. A sigla DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, já foi usada anteriormente para a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela IN SRF n° 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos, relativos aos períodos de apuração até 12/1996, apurados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas à sua apresentação. A partir de janeiro de 1997 e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encenando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Passaram a constar também da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF n° 127, de 30/10/1998, a partir de janeiro de 1999, sendo substituída pela atual DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF n° 126, de 30/10/1998. Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que revogou a IN SRF n° 126/1998, também tinha periodicidade trimestral, e foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente. Também continha informações relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A referida IN SRF n° 126, de 1998, que criou a nova DCTF, estabelecia originalmente em seu artigo 70 que: Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. °§ I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. 8p. Processo n° 13007.000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.440 Fl. 5 § 2 0 Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998. (grifei) Porém, com a entrada em vigor da IN SRF n° 16, de 14/02/2000, o referido • artigo 7° ficou assim redigido: Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SI?? n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da comoensacão indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) § 3° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 4° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n°094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998." Relevante notar que na versão original da referida IN n° 126/98, isto é, sem as alterações introduzidas pela IN SRF n° 16, de 14/02/2000, havia menção apenas aos saldos a pagar para fins de envio à PFN caso não pagos nos prazos legais estabelecidos; agora, com a nova redação, também os débitos decorrentes de compensação indevida pqieriam ser encaminhados para a cobrança executiva, porém, com a ressalva ou condição de 4e houvesse uma decisão definitiva na esfera administrativa mantendo o indeferimento do dir o que deu causa à referida compensação considerada indevida. P, Seguiu-se a edição da IN SRF n°255, de 11/12/2002, que, revogando a IN SRF n°126, de 1998, dispunha no seu artigo 8° que: Art 82 Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao 1RPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.( * § 42 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 32, quando decorrerem de: ( * ) 1 - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os asteriscos inseridos logo após os parágrafos 3 0 e 4° servem para ressalvar que, por conta destes terem sido instituídos com base na Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002, os mesmos restaram prejudicados haja vista que referida medida provisória acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Assim, voltou a prevalecer aquele regramento estabelecido pela IN SRF n° 126, de 2000, em seu artigo 7°, com as alterações da N SRF n° 16, de 14/02/2000, acima reproduzido, até que o advento da IN SRF n° 482, de 21/12/2004, que revogando a IN SRF n° 255, de 2002, fixou, em seu artigo 9°: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. / Processo n° 13007.00010212003-68 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.440 Fl. 6 § /° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, cornos acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Observe-se, portanto, que referido ato infralegal passou a considerar como confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade", ou seja, o valor total do débito informado. É, portanto, com base nesse arcabouço de normas que o presente caso deve ser analisado, ou seja, se aqueles débitos exsurgidos a partir da não homologação da compensação podem ou não ser exigidos do contribuinte sem a necessidade de lançamento de oficio, isto é, mediante cartas de cobrança. Assim, tome-se as disposições da IN SRF n° 126, de 1998, com a redação da IN SRF n° 16, de 2000, ou as disposições da IN SRF n° 482, de 2004, o fato é que a exigência dos referidos débitos prescinde do lançamento de oficio, haja vista, de um lado, a expressa disposição inserida pela IN SRF n° 14, de 2000, na IN SRF n° 126, de 1998, no sentido de que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fms de inscrição como Divida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento (parte final do § 2° do artigo 7°), e, de outro, o contido na parte final do § 1° do artigo 9° da referida IN SRF n° 482, de 2004, no sentido de os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, cornos acréscimos moratórios devidos. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5), RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES >é...H TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido. 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON, DJe 07/10/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DÁS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIÁ, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em divida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este 01 cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito 9, 12 p • Processo n° 13007.000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00A40 A. 7 tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CT1V. 3. Recurso especial não provido. Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamara, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4° Região, ofenderam ao art. 5 0, § 1°, do Decreto-Lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. Eis como o TRF-4 resumiu a sua decisão relativa ao segundo caso acima referido: CERTIDÃO 1VEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. Á compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial impro vidas. O TRF-4 decidira e o STJ esclareceu que, no caso de glosa de compensação declarada na DCTF, ha que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não tenha sido admitida não estará definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa e a prevalecer a tese do fisco, o débito em questão estará definitivamente constituído e a Administração estará apta a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos. Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou mio comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela • r -Secretaria da Receita Federal. It . , Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da Ml' n2 135, -de 30110/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2/58-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infraçães previstas nos ara. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9430, de 1996. § r A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. ri O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do citado art. 18, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7c), apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) 52 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de // 4#inconformidade caberá recurso ao Conselho de, 1 Contribuintes.(Incluido pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) ,,,,,, , , , Processo n° 13007.000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdlo n.° 3401-00.440 Fl. 8 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 10 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n g 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que no caso de glosa de compensação, como vem decidindo o STJ e já estabelecera a Receita Federal por meio da IN SRF n° 16, de 2000, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não ha fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas de cobrança expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a exigência dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, como dito acima, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n°70.235/72. 2 — Da alegação de que teria havido trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao Jidiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas ali otas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizament da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. iram também 15P. que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/96, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. I a. Turma, 11.12.2007. No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas Ultimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. (destaquei) A Procuradoria da Fazenda Nacional ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido e -nômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depo . : /Impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos 1.- tra natureza. Age /0. ei ft - 169 Processo n° 13007.000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.440 Fl. 9 Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 2 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que per-tine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 3 — Da alegação de que houve erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. e, na segunda parte, declarou: O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de bastimos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § do art. 39, da L 9.250/1995. Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Desta forma, não houve interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem do órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do LPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, decorrentes de sardas tributadas. 4 — Da compensação dos créditos de IPI com débitos de espécie diferente. Direito não reconhecido pela decisão judicial. Necessidade de obediência das normas tributárias que regem a matéria. Incidência da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN A decisão judicial favorável à empresa, tanto em primeira como em segunda instância, garante apenas o direito de escriturar os créditos no Livro Registro de Apuração do IPI. Para compensá-los com outros tributos deve a empresa submeter-se as normas que regem a matéria, como bem disse o Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, ao julgar os embargos declaratórios por ela interpostos com o fim especifico de esclarecer esta questão. As normas aplicáveis ao caso são as Instruções Normativas SRF n 2s 21/97 e 33/99, e as que as sucederam, ou seja, as IN SRF n2 210, de 30/09/2002, n9. 460, de 18/10/2004, vigentes ao tempo em que as compensações foram intentadas ptja recorrente. Estas normas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisã judicial antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação inljosta pelo art. 170-A do CTN, verbis: r7P , , . . Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) Ademais, no presente caso, a compensação foi intentada com créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança, os quais não foram alcançados pela decisão judicial. Assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos de IRRF, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 5 —Do direito ao crédito como decorrência lógica do principio constitucional da não-cumulatividade - Da renúncia à discussão da matéria na via administrativa Não se tem dúvida de que a discussão sobre o direito ao crédito está sendo travada no âmbito do Mandado de Segurança n° 2000.72.00.018617-3/RS. Tendo deslocado a lide para o Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, conforme Súmula n2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, posto que esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. 6 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 7...1 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de dem- a to subjetivo para ser oaplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se s -f por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagam> s , incide a multa moratória. ite• ,..: is() Processo n° 13007.000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00440 Fl, 10 A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Estas matérias foram, inclusive, objeto da edição das Súmulas IN 2 e 3, por parte do Segundo Conselho de Contribuintes, publicadas no Diário Oficial da União de 26/09/2007, com o seguinte teor: Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais expressamente previstos em lei. 7 — Das demais alegações do recurso voluntário Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n 2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em • matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade das cartas de cobrança expedidas pelo Fisco e, no mérito, nego provimento ao recurso. r)Ji \ g \ f—) ° EODASSI OU RZONI '1 O K_) Voto Vencedor ‘.1e3r,Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Redat Designado Admitindo a controvérsia que o tema encerra e força da argumentação expendida no voto vencido, peço vênia ao ilustre relator para dele cr di ar por int ar que 19 no período até 30/10/2003 - antes de publicada a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003 e convertida na Lei n° 10.833/2003 -, os valores compensados indevidamente não podiam ser exigidos com base na DCTF, tão-somente. Daí a divergência em relação ao subtópico, 1-b, tão-somente. Entendo que antes da MP 135/2003 apenas os saldos a pagar constantes das DCTF e que restavam confessados. Assim, para se exigir os valores compensados indevidamente havia necessidade de lançamento de oficio, a ser efetuado nos termos do art. 90 da MP no 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época (até 30/10/2003), somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Os demais valores consignados em DCTF, como os de compensação não homologada ou indevida, não se constituíam em confissão de dívida Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFLP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tribu ários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em iue . ste a con zssão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorreé1 za do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o /Jeito passivo, notificando- .41 alk MI 20 • Processo n°13007.000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.440 Fl. 11 o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária o valor confessado pode ser exigido, desde que não pairem dúvidas sobre a confissão e inexistam provas em contrário, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Na situação dos autos, cujo período é anterior à MP 135, tenho para mim que a IN SRF n° 16/2000 não permite considerar confessados os débitos compensados indevidamente. Referida IN, ao alterar a redação do art. 7° da IN SRF n° 126/98, estabeleceu o seguinte (negritos acrescentados): Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos apagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SR.F n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifez) A nova redação, acima, não introduziu modificação substancial na norma relativa à confissão de divida, posto que apenas os saldos a pagar podiam ser inscritos na Dívida Ativa da União sem necessidade de qualquer procedimento administrativo prévio (ou "imediatamente", na dicção do § 1° do art. 7° da IN SRF n° 126/98, dada pela IN SRF n° 16/2000). Os débitos indevidamente compensados, diferentemente, continuavam a ser discutidos em processo administrativo específico, e somente após a decisão definitiva podiam ser inscritos na Dívida Ativa. A diferença é crucial, pois se os valores compensados indevidamente restassem confessados — tal como os saldos a pagar -, também poderiam ser inscritos "imediatamente". O novo regime estatuído pela MP n° 135/2003 foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 482, de 21/12/2004 — muito; epois da IN SRF n° 16/2000, como se vê. Não IN SRF n° 482/2004 (editada após a conversti da MP n° 135/2003 na Lei n° 10.833/2003) é que surgiu, em ato infralegal, disposição que c nsidera confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das di e : as apur das em l k 21 • . . procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas . í prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes, as IN SRF n° 14, de 14/02/2000, e 16, de 14/02/2000, apenas dispunham que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta . dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, vale dizer, após o término do processo administrativo que discute a compensação não homologada (em vez de imediatamente, como já acontecia em relação aos saldos a pagar constantes). Quanto ao § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n°255, de 11/12/2002, no dizer do qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", deixou de ter eficácia porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Por fim, observo que à confissão de dívida em questão não se aplica o § I° do art. 144 do CTN, segundo o qual retroage a legislação que "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." As regras atinentes à confissão de divida mediante entregue da DCTF, por envolver uma obrigação assumida pelo contribuinte, há de respeitar a irretroatividade. Do contrário o sujeito passivo poderia ser surpreendido, posteriormente, com uma "confissão" que ele nunca pretendeu fazer, ferindo de morte a segurança jurídica. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança, em face da inexistência de confissão de dívida em relação aos valores do crédito tributário cuja compensação não foi homologada, no período até 30/10/2003 (antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 mas publicada em 31/10/2003). ded 1 • Eman 0"sp 4i ue ,r: Dant, s • s is/1/ -41 , • 22 Processo n0 13007.000102/2003-68 S3-C4T1 Acórdão a° 3401-00.440 Fl. 12 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; ] Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 23

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Numero do processo: 13869.000085/2003-19
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. Inexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição expressa nesse sentido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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I .4:11r. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -,.. . ... Processo n° 13869.000085/2003-19 Recurso n° 239.522 Voluntário Acórdão n" 3401-00.452 — 4 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Crédito de IPI. Lei tf 9.779/99. Compensação. Correção monetária. Recorrente Vitrolar Metalúrgica Ltda. (CNPI 64.078.751/0001-03) Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. Inexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição expressa nesse sentido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, n• . - os do relatório e voto que integram o presente julgado.d00/ /. /ror/114 on n ac4 o t(osent ,441 -4 ir urg 1 o - Presidente a...L-174J Feman • • MarquesCleto Duarte - Relator EDITADO EM 15/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.? 1 Relatório Em 19 3 2003, a contribuinte Vitrolar Metalúrgica Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do TI, relativos ao quarto trimestre de 2002. O referido pedido está baseado no art. 11 da lei n°9.779/99, abaixo transcrito: "Art. II. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n g 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda". A contribuinte requereu o ressarcimento de R$ 4.962,97, calculados da seguinte forma: Saldo credor do 1PI: R$ 34.881,43 Dedução do TI devida por operações tributadas: R$ 29.918,46 Crédito a ressarcir: R$ 4.962,97 Em 30 8.2005, a contribuinte requereu que as declarações de compensação às fis.163 a 165 fossem anexadas ao processo. De acordo com o despacho decisório às fls. N' 181 e 182, a compensação constante ás fls. 163 a 165 deve ser parcialmente desprezada "em razão de pleitos anteriores, de 22.09.2004 e 23.09.2004, via PER/DCOMP Eletrônica, juntadas às jís. 171 a 180, no montante original de R$ 3.892,69" Também foi apontado que o montante de crédito pleiteado é Suficiente para liquidar os débitos apontados pela contribuinte, com os respectivos acréscimos legais, o que implica na possibilidade de ocorrer a cobrança parcial dos débitos. Conclui o despacho que deve ser reconhecido o direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento do 1PI no montante de R$ 4.962,97. As compensações vinculadas ao crédito examinado foram homologadas até o limite do valor reconhecido. Em 13 6 2006, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) a contribuinte protocolizou seu pedido de compensação em 19.3.2003, sendo esta homologada apenas em 23.5.2006, ou seja, três anos depois. Durante esse tempo, apenas o débito tributário foi corrigido, sendo que seu direito creditório permaneceu intacto. Entende a contribuinte que seu direito creditório deveria ter sido corrigido da mesma forma que os débitos tributários, assim, não restaria diferença alguma a ser exigida. b) tem direito ao crédito do In a que abitle o art. 11 da Lei 9.779/99. Discorre sobre o referido direito. c) tem direito à correção monetária sobre os crédito e IPI, pois "não foi procedida a compensação no momento oportuno, ao referido creditam to, r óbice criado \k, 2 Processo ri° 13869.000085/2003-19 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.452 Fl. 2 pelo Fisco". Ademais, tanto o STF quanto o STJ tem reconhecido o direito dos contribuintes à correção dos créditos escriturais. Cita a contribuinte jurisprudência nesse sentido. Em 7 2 2007, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, pois: a) a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas vigentes (incluindo os atos normativos da SRF), devendo limitar-se a aplicá-las. b) os juros moratórios e a multa de mora não estão incidindo sobre indébitos, mas sim sobre tributos já vencidos na ocasião do protocolo do pedido de compensação pelo interessado. Dispõe o art. 28 da IN SRF no 460/2004 (redação mantida pela IN SRF 600/2005): "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forrna prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1°A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2° O disposto no capta e no parágrafo único do art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, aplica-se à compensação da multa de lançamento de oficio efetuada, respectivamente, no prazo legal de impugnação e no prazo legal para a apresentação de recurso voluntário, salvo nos casos excepcionados pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais". (grifamos) c) não pode a contribuinte pleitear a correção monetária de seu direito creditório, pois: "não há previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio no sentido da correção monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal crédito, tampouco exigi-lo no ressarcimento". Foi citado julgado administrativo nesse sentido. Em 9 4 2007, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, limitando-se a reforçar os argumentos de sua manif ação de inconformidade. É o relatório. 4, 3 I Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, versa a lide sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais do IPI. . .. Aduz a contribuinte que, se corrigido o seu crédito na mesma proporção do débito, não haveria qualquer diferença a ser exigida. Aponta ainda que a demora na homologação se deu por culpa do fisco. Entendo que não assiste razão à contribuinte. Os créditos escriturais de IPI não podem ser corrigidos, por ausência de previsão legal. O antigo 2° Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o assunto, nos termos da ementa abaixo transcrita: Acórdão 292-00050 (2" Câmara do antigo 2° Conselho de Contribuintes, sessão de 9.2.2009) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IR! Período de apuração: 01/09/1999a 31/03/2001 CRÉDITOS. RESSARCIME1VTO. CORREÇÃO MONETÁRL4. TAXA CFLIC. Inexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição apressa nesse sentido. Recurso negado." Note-se que a atuação da administração pública está adstrita à expressa previsão legal, isto é, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não veda. Assim, a administração não pode conceder ao contribuinte beneficio não previsto em lei. É de se observar, porém, que a compensação de tributos considera-se efetuada na data do protocolo, assim, se a compensação for efetuada na mesma data do pedido de ressarcimento, o débito considerar-se-á quitado na mesma época em que foi pleiteado o crédito. No caso em tela, as Declarações de Compensação não foram efetuadas na mesma data que os Pedidos de Ressarcimento e, mais ainda, aquelas foram protocolizadas quando os tributos a serem compensados já estavam vencidos. Mas isso não muda o fato de que a compensação deve ser considerada como efetuada na data de seu protocolo pela Contribuinte. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso eti) 41voluntário, por entender que não incide correção monetária sob os créditos escriturais de IPI, por ausência de previsão legal neste sentido. Observo, entretant que a compensação efetuada pela contribuinte deverá ser considerada como pagamento ef do a data do protocolo das '1 5 \ 4 Processo n° 13869.000085/2003-19 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.451 Fl. 3 1 I I declarações de compensação. Assim, uma vez que, de acordo com as alegações da contribuinte, estes já estavam corrigidos na ocasião da compensação, somente poderá ser cobrado o que eventualmente exceder crédito possuído pela contribuinte no momento do protocolo da compensação. É como voto. Fem do M -ti-esitC‘zleto Duarte2/ _ 5

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Numero do processo: 10845.000354/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DRJ em São Paulo - SP I I i MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. ~ (/') I () +. Mari~L~ais MiJe Sion"1l: 91h41 RESOLUÇÃO N° 204-00.387 Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEN FEET COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. -1',~ A', -, I ~- ''-'':>--'''_.' I~ 1<.-' &'f;,/ -:Jt?7?<- Henrique Pinheiro Torres Presidente •...; Jorge Frbre Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 .' Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda' Segundo Conselho de Contribuintes 10845.00035412001 ~65 137.441 Mf • SEGUNDâcõ'r:;"SUKO DE CONTRIBUINTESl CONFERE co;" O ORIGINAL Brasília. -~~~ MaríãD~~i~larNovais l\la1.S~ 9!h.l' 2" CC.MF FI. l . "'1 ti ~i li "1 II "1, Recorrente TEN FEET COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração discrimandos às fls. 3 a 5, sob o fundamento (fi. 17) que houve divergência entre os pagamentos e sua escrituração. Na peça impugnatória a empresa alega decadência do direito de exigir diferenças nos períodos de janeiro de 1995 a janeiro de 1996, sob o argumento que o prazo é de cinch anos entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, uma vez que a ciência da exigência deu-se em 31.01.2001. Argúi, igualmente, que a alíquota dos períodos outubro de 1995 a fevereiro de 1996 é de 0,65% e não 0,75%, utiljzada no lançamento. Por fim, insurge-se contra a utilização da taxa Selic como juros de mora. As fls. 117/119, ocontribuinte adita a impugnação alegando que o lançamento desconsiderou o pagamento referente a agosto de 1996, conforme cópia de DARF acostado. A r. decisão manteve o lançamento na íntegra e não tomou conhecimento do alegado pagamento por entender que teria precluídp a apresentação de novos does, com arrimo nos artigo 16 e 17 do Decreto n" 70.235. ' Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que não há impedimento legal que impeça a argüição, a qualquer tempo, de matéria de direto ou erro de fato, postulando que seja considerado o pagamento referente ao período agosi:o de 1996. Postula, ainda, o reconhecimento da decadência do lançamento referente aos períodos janeiro de 1995 a janeiro de 1996. Quanto aos períodos não impugnados, alega sua prescrição, contando o prazo de cinco anos a partir do termo final do prazo de impugnação, em 02/0312001. Foram arrolados bens (fls. 1571158) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. - .. _< --~ "' ._- -- ---~- --- 2 Ministério da Fazenda' ';' . n - . iRIBUINTES\ Segundo Conselho de Cimtribuintes Iif - SEGUNDO~.O!J~E~_,~U.DO\~g~NAL ! CCNFEík ,,(m- O ." , . ~ Ô~ . Processo ui! : 10845.000354/2001-65 Brasilía. J----i V"> J Recurso oi! 137.441 2"CC-MF FI. VOTO DO CON ~~HEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Antes de adentrar no mérito, mister que se certifique de que o alegado pagamento do período de agosto de 1996, palSo em 20/62/1997, de fato entrou nos cofres da união. . CONCLUSÃO !. Por tal, uma vez que compulsando aos autos, conforme demonstrativo de fi. 18, conclui-se que não foi considerf\do pagamento algum referente ao período de agosto de 1996, decido converter o presente julgamento em diligência para que o agente fiscal autuante: 1 - certifique' se efetivamete houve o referido pagamento, atestando se houve ingresso no erário; e 2 - em caso positivo refaça os cálculos do lançamento levando-o em consideração; Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 . ., .,..-.- ____1.-~_-..;••~ JORGE FREIRE .. 3 00000001 00000002 00000003

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4696154 #
Numero do processo: 11065.000867/99-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos termos ao art. 8º, § 2º da IN SRF nº 21/97, compete à DRF do domicílio fiscal da pessoa jurídica, isto é, do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita, e não o do estabelecimento industrial exportador, que apurou o crédito, caso se tratem de estabelecimentos distintos, o exame de pedido de ressarcimento. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 204-00.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:35Z; created: 2009-08-06T18:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:35Z | Conteúdo => a al no doeficcoinatatul da CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r Publicado o ricSegundo conwriáiho intnUnlão Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..,!.(t-',5"..... Dei_e_jQ_L. C.Cd2--Proc es s o ni : 11065.000867/99-31 Recurso n° : 126.109 Acórdão ni9 : 204-00.268 ----- viw—r—c.) *.aa.d... Recorrente : IRMÃOS IVIARCHINI & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1 r. . aét FA7FlunA - 2' CO CONFD : C.... t.1 O WNAL , 40 (.. “*". .....f.,:rfla. VISTO . Nos termos ao art. 8°, § 2° da IN SRF n°21/97, compete à DRF do domicilio fiscal da pessoa jurídica, isto é, do endereço postal, i eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais, à BRASILik, Secretaria da Receita, e não o do estabelecimento industrial exportador, que apurou o crédito, caso se tratem de estabelecimentos distintos, o exame de pedido de ressarcimento. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MARCIIINI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 4 . ?.... c P-- a..,.,-4:enrique Pinheiro Torres Presidente .. , i Nkk A' 4, ene ' .3 1 '• - V.irank2"--) • e to , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb I CC-MF lei/ Ministério da Fazenda .3 /ars . tf. n Ott F A ZF.1-04 - cr, Fl. vr•-n.: t Segundo Conselho de Contribuintes Lo.; CONFER': O Cr,2;N4L BRASILIAA; Processo n. : 11065.000867/99-31 Recurso n' : 126.109 Acórdão : 204-00.268 VISTO Recorrente : IRMÃOS MARCHINI & CIA LTDA. Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: 1. O contribuinte acima identificado peticionou, junto à DRF-Novo Hamburgo-RS, ressarcimento de crédito presumido do IPI, localizando seu domicílio fiscal na R. Istambul, n° 762, em Novo Hamburgo. 2. A referida DRF ao consultar o CNPJ do interessado constatou que, em data anterior ao protocolo do pedido, a empresa havia mudado seu domicílio para o endereço em epígrafe, em São Paulo. Assim, nos termos do § 2° do artigo 8° da IN SRF n° 21/07, encaminhou o presente processo para ser apreciado pela DRF/SPO. 3. Por sua vez, a DRF/SPO determinou que a fiscalização procedesse ao exame dos elementos constitutivos do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento no domicílio constante no CNPJ, onde, segundo o Termo de Esclarecimentos, "não foi localizada qualquer pessoa da empresa, constando somente uma escrivaninha e cadeira, sem telefone ou qualquer estrutura para comportar uma empresa." 4. Consequentemente, o Sr. Delegado da DRF/SPO indeferiu integralmente o pedido em razão do contribuinte não ter preenchido as condições para ter seu pedido analisado, visto não ter fornecido endereço correto à Receita Federal. .5. O interessado tomou ciência desta decisão, por via postal, no endereço em epígrafe, conforme AR juntado pela DISAR/ECRER/DRF/SPO, e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.: 65/70, acompanhada da documentação de fls.: 71/83, alegando, em síntese, que transferiu sua sede administrativa para São Paulo, mantendo seu estabelecimento industrial, como Filial n° I, no mesmo endereço anterior em Novo Hamburgo, e que tal fato poderia ter sido verificado nas cópias do Livro Registro de Apuração do IPI apresentadas. 6. Portanto, pede que se reforme a decisão denegatória e que se determine nova diligência no endereço de Novo Hamburgo, até porque a legislação de regência estabelece que o Pedido de Ressarcimento deve ser apresentado no domicílio da sede da pessoa jurídica contribuinte do IPL mencionando-se o número de inscrição no CNPJ e o endereço do mesmo, não obstante os créditos tenham sido gerados em estabelecimento industriaL (fls. 87/88) Após examinar as alegações constantes da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, o Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, proferiu decisão indeferindo a solicitação, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Compete á autoridade administrativa da DRF, do domicílio do estabelecimento produtor-exportador, proferir despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento de crédito presumido do 1121. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda w 1:4- miá. DA FAZENOA - CO 1 Fl. zsi,::-"À;4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CiN; O _QRIGiNAL 1 Processo n2 : 11065.000867/99-31 BRASILIMS J .. 05 Recurso ire : 126.109 Acórdão : 204-00.268 VISTO SOLICITAÇÃO INDEFERIDA (11 87). Inconformada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 92/98, em que sustenta, em síntese, que: (i) por questões operacionais transferiu a sua sede administrativa para São Paulo, no entanto, manteve o seu estabelecimento industrial em Novo Hamburgo, o qual apurou os créditos de IPI objeto do presente pedido de ressarcimento, razão pela qual foi o mesmo apresentado no local adequado; (ii) a divergência de entendimentos entre a DRF em Novo Hamburgo/RS — perante a qual protocolou seu pedido — e a de São Paulo — a quem a DRF em Novo Hamburgo remeteu os autos após declarar-se incompetente para apreciar o pedido —, impediu que seu pedido fosse apreciado, causando-lhe prejuízos; (iii) não procede a alegação de que estaria irregular em relação a sua filial, que está devidamente cadastrada sob o n° 94.890.415/0005-55; e (iv) por fim, requer, preliminarmente, seja "determinada uma diligência em seu estabelecimento filial", em Novo Hamburgo, para que se constate "a legitimidade dos créditos de IPI objeto do pedido de ressarcimento indeferido", e, ao final, reconhecido o seu direito creditório e deferida a restituição pleiteada. É o relatório. ." 3 • 22 CC-MF::•ré Ministério da Fazenda DA FA7 r." -IA - 2' 1 CO Fl. 'FP Ir Segundo Conselho de Contribuintes ••••-•i"/ CMFait:: C0N1 O 0,2IC1NAç. ••n; • , • .01` BRÁS Processo II' : 11065.000867/99-31 Recurso n° : 126.109 VISTO Acórdão Ia° : 204-00.268 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como se vê dos autos, o presente pedido de ressarcimento foi formulado na DRF em Novo Hamburgo — RS após ter alterado o seu domicílio fiscal para São Paulo, porquanto o estabelecimento produtor-exportador que possui os créditos objeto do pedido é domiciliado naquele município. Por constar no sistema que o domicílio fiscal da empresa é em São Paulo, os autos foram remetidos para a DRF em São Paulo - SP. Todavia, a DRJ em São Paulo — SP indeferiu o pedido de ressarcimento, ao• entendimento de que não é competente para a análise do pedido, pois tal tarefa cabe à "autoridade administrativa da DRF do domicilio fiscal do produtor-exportador" e que não há como sanar o feito, haja vista que os "desencontros ocorridos neste processo deram-se por culpa do próprio interessado ao atualizar seu CNPJ, pois limitou-se a alterar o endereço da sede ou matriz, deixando de cadastrar a nova filiar Ora, analisando o disposto no art. 8 0, § 2° da IN SRF n°21/97 que dispõe sobre • a competência para o exame do pedido de ressarcimento, verifica-se que esse cabe à DRF do domicílio fiscal da pessoa jurídica: - Art. 8°. Omissis. § 2°. Compete à autoridade administrativa da DRF ou da IRF-A, do domicílio fiscal da pessoa jurídica, proferir despacho decisório quanto ao crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n° 117, de 1989, integral ou na parte em que for favorável ao despacho. (negritamos) Considera-se, a seu turno, "domicilio fiscal eleito pela pessoa fisica o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita" (AC n° 104-20.290, Rel. Cons. Nelson Mallmann, dj. 11/11/2004). No caso concreto, conforme documento de fl. 52, o domicílio fiscal da contribuinte eleito pela contribuinte é em São Paulo, razão pela qual a competência para o exame do pedido de ressarcimento é da DRF desse município. Nem se diga que o fato de o estabelecimento que apurou os créditos se localizar em Novo Hamburgo afasta tal regra. Isso porque a própria IN SRF n°21/97, ao dispor sobre os pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, reconhece a possibilidade de tais créditos serem apurados por diferentes estabelecimentos da pessoa jurídica (art. 11), confirmando que não é tal fato que determina a competência para exame de tais pleitos. 4 sr 2° CC-MF 1;71 Ministério da Fazenda PA F2 n. Segundo Conselho de Contribuintes CC;',ir ER": O 1,1u ERt,SILIA LA.9 ( ' Processo n° : 11065.000867/99-31 str Recurso n' : 126.109 VISTO Acórdão fl : 204-00.268 Dessa forma, independentemente de o estabelecimento produtor-exportador e requerente do pedido ser domiciliado em Novo Hamburgo, o presente pleito deve ser analisado pela DRF de São Paulo. Assim sendo, voto por anular a decisão recorrida e os atos posteriores a ela e, determinando a prolação de nova decisão pela Autoridade Julgadora, desta feita examinando o mérito do pedido formulado pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 et k 111?" • •; - es i • E j ,4 A E l'.NDA Jf V 5 Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.722553/2012-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria já definitivamente decidida em outro procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria estanha aos lançamentos dos autos. JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - SÚMULA CARF 4 Sobre os débitos tributários aplicam-se juros SELIC. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA EMPRESA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2004-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à matéria “exclusão do SN” e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial apenas no que toca à limitação das multas de ofício lançadas para o período de janeiro a novembro de 2008, ao patamar de 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria já definitivamente decidida em outro procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria estanha aos lançamentos dos autos. JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - SÚMULA CARF 4 Sobre os débitos tributários aplicam-se juros SELIC. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA EMPRESA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à matéria “exclusão do SN” e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial apenas no que toca à limitação das multas de ofício lançadas para o período de janeiro a novembro de 2008, ao patamar de 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 25 53 /2 01 2- 10 Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.141 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722553/2012-10 (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamentos para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 37.324.481-9) e daquelas devidas a terceiros (DEBCAD 37.324.482-7), em razão da exclusão do sujeito passivo do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2008, processada nos autos do processo 16004.720257/2012-23. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 553/554. O sujeito passivo impugnou os lançamentos às fls. 560/580. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento às fls. 601/621, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do procedimento fiscal, quando comprovado que não houve cerceamento do direito de defesa, e foram observadas as normas previstas no Processo Administrativo Fiscal e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. Incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ofensa a princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EFEITOS RETROATIVOS. Exclui-se de ofício do Simples Nacional por determinação legal, com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração, a pessoa jurídica que, em todos os períodos de apuração mensal dos anos-calendário objeto do procedimento fiscal de ofício, omitiu grande parte de sua receita bruta mensal auferida (base de cálculo do Simples Nacional), constatada pela falta de escrituração das contas bancárias de sua titularidade e pela falta de comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da origem dos valores depositados/creditados em suas contas correntes. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A partir do momento em que constatada ocorrência de uma das situações previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública efetuar a exclusão de Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.141 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722553/2012-10 ofício, mediante Ato Declaratório Executivo, ainda que eventual crédito tributário decorrente das infrações apuradas quando a empresa ainda estava sujeita ao regime simplificado, e das quais decorreu a sua exclusão, esteja com sua exigibilidade suspensa em razão de impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Sempre que constatada infração à legislação tributária deve o AFRFB efetuar a lavratura do Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo que o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples esteja com seus efeitos suspensos em razão de manifestação de inconformidade ou recurso apresentado em processo administrativo fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS NO LANÇAMENTO A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIRETA. PRESUNÇÕES LEGAIS. Em regra, ao fisco incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, entretanto, no caso das presunções legais, inverte-se o ônus da prova, de sorte que ao fisco incumbe apenas provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, enquanto que ao contribuinte se transfere o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICÁVEL Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, apurada falta de recolhimento ou mesmo a sua insuficiência em procedimento de ofício, aplicável é a multa de 75% sobre o imposto apurado. A multa de 2%, prevista na Lei nº 9.298, de 1996, é destinada às relações de consumo, não alcançando a esfera tributária, regida por normas específicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatada a falta/insuficiência de recolhimento das contribuições previdenciárias, em decorrência da exclusão do Contribuinte do Simples acional, cabível sua exigência de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.141 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722553/2012-10 Os acórdãos do CARF não constituem normas complementares do Direito Tributário e seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando- se ao contribuinte daqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. POSICIONAMENTOS DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacional. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 627/650. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 16/1/15 (fl. 625) e apresentou seu recurso tempestivamente em 12/2/15 (fl. 627). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço, parcialmente, e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito Como relatado, o lançamento resumiu-se à cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 37.324.481-9) e daquelas devidas a terceiros (DEBCAD 37.324.482-7) incidentes sobre as remunerações extraídas das próprias GFIP do autuado, em razão de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL (SN) com efeitos a partir de 01/01/2008, processada nos autos do processo 16004.720257/2012-23, cujo assunto é “REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE OFÍCIO – SIMPLES NACIONAL”. Segundo se extrai do relatório que propiciou a exclusão do contribuinte do SN, dois teriam sido os motivos para a sua exclusão de ofício, quais sejam: i) a expressiva movimentação financeira (mais de 10 milhões no período), que, a rigor, caracterizaria omissão de receitas, e que teria implicado a caracterização de infração reiterada ao longo do tempo (inciso V do art. 29 da LC 123/06); e ii) o não registro dessa movimentação financeira (mais de 95%) em seu livro caixa (inciso VIII do art. 29 da LC 123/06, Nesse ponto, abro um parêntese para esclarecer que embora a decisão de piso houvesse feito referência e apreciado a manifestação de inconformidade de fls. 494/496, por meio da qual o sujeito passivo se insurgira contra sua exclusão do Simples Nacional, o fato é que tal matéria já se encontra definitivamente julgada nos autos do processo principal 16004.720257/2012-23, em relação ao qual referida manifestação de inconformidade inclusive dizia respeito; e no qual tramitaram os demais lançamentos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) . Note-se, por oportuno, que tanto o despacho decisório por meio do qual se concluiu pela exclusão do contribuinte do SN, bem como o respectivo Ato Declaratório Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.141 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722553/2012-10 Executivo, além da própria manifestação de inconformidade por ele apresentada, fazem expressa menção àquele processo, e não a este; diferentemente do que constou do relatório fiscal do lançamento, dos autos de infração e da impugnação apresentada, que se reportaram, esses sim, a este processo. Nesse contexto, dada a definitividade da exclusão do sujeito passivo do SN, operada no processo retro mencionada (vide despacho de fls. 678/379), este voto dirá respeito a, no que couber, apenas o lançamento que decorreu daquele ato de exclusão, não conhecendo, por assim dizer, daquela matéria (exclusão do SN) trazida no recurso ora em análise. Passando então ao recurso, é de se notar que todo o seu desenvolvimento, além da temática da exclusão do SN, voltou-se ao lançamento do IR, o que não se aplicaria ao objeto deste processo, reclamando o não conhecimento do recurso também quanto a esse ponto. Repise-se que os lançamentos destes autos foram lastreados nas próprias GFIP apresentadas pelo então fiscalizado, tratando-se, pois, de aferição direta da base imponível, não havendo que se falar em eventual arbitramento das bases, tampouco se cogitar da suposta necessidade de sua prévia intimação, forte na Súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não obstante, ainda fez referência aos juros Selic e à multa cobrados, insurgindo- se contra ambos. Quanto à taxa Selic utilizada, trata-se de matéria já superada no âmbito deste Conselho, haja vista o enunciado de Súmula CARF nº 4, combinado com o artigo 72 do RICARF, verbis: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF No que pertine à multa, impõe-se destacar que o autuante, em observância ao contido no artigo 106, II, “c”do CTN, aplicou a multa de 75% para as competências de janeiro a novembro (além da de dezembro, já sob a égide da MP 449/08) por concluir que esta seria a mais benéfica em relação às anteriormente previstas. Em que pese o sujeito passivo ter se valido, quanto a este tema, de fundamento diverso, o ponto é que a CSRF tem posicionamento firme quanto à dosimetria dessa penalidade. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no dia 6 de agosto de 2021, a CSRF, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em Fl. 684DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.141 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722553/2012-10 lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 1 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão 1 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Fl. 685DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.141 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722553/2012-10 do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por dar provimento ao recurso quanto a esta matéria, para limitar a multa então aplicada de janeiro a novembro de 2008 aos 20% estabelecidos na novel disciplina. Quanto aos 75% aplicados para a competência de dezembro, trata-se de imposição legal (art. 35-A da Lei 8.212/91) de observância obrigatória por parte da administração tributária. Nesse rumo, não cabe a ela, e aqui se incluem os julgadores administrativos, qualquer juízo acerca de seu alegado efeito confiscatório, sob pena de se estar a promover o afastamento do dispositivo legal por suposta violação à Constituição. Veja-se o que dispõe, inclusive, a Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Forte no exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto em relação à matéria “exclusão do SN” e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas no que toca à limitação das multas de ofício lançadas para o período de janeiro a novembro de 2008, ao patamar de 20%. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.141 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722553/2012-10 Fl. 687DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.904910/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10833.721612/2012-62, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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E COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10833.721612/2012-62, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 01-28.870, da 3ª Turma da DRJ/BEL, proferido na data de 25 de março de 2014: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do segundo trimestre de 2007, feito através do PER/DCOMP nº 14189.91303.060707.1.1.013701 (fls. 02/68) no valor de R$ 209.693,80, sendo detentor do crédito o estabelecimento filial de CNPJ final 000607. Referido valor foi utilizado na compensação de débitos da empresa através do PER/DCOMP nº 14100.37729.170707.1.3.013120 (fls. 69/72). 2. A DRF/Campinas indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, conforme Despacho Decisório de fls. 600/601. Referida decisão foi fundamentada na Informação Fiscal de fls. 571/599, que apontou as seguintes irregularidades: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 04 91 0/ 20 11 -8 7 Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904910/2011-87 a) Erro na classificação fiscal dos produtos “Painéis de Instrumento” e “Partes e Peças de Painéis de Instrumento” que utilizaram indevidamente as classificações respectivas de 8708.29.94 e 8708.29.99, com alíquotas de cinco por cento, quando a correta para ambos os casos seria 9029.90.10, com alíquota de quinze por cento; b) Falta de destaque do imposto nas saída do produto importado “transponder” para as empresas TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos, alegando haver suspensão de IPI nos termos do art. 29 da Lei 10.637, de 2002. Com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial, caracterizando a embalagem na qual o material era armazenado meramente acondicionamento para transporte (“é feito em caixas, sem acabamento e rotulagem de função promocional, colocando apenas o logo ‘Magneti Marelli’ indicando o fornecedor, não objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do , material nele empregado, da perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão)”); c) Falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais. Segundo a fiscalização, a impugnante alegou a suspensão do imposto nos termos da Lei 10.637, de 2002, art. 29 caput, e §1°, inciso I, “a”, e Lei 10.485, de 2002, art. 4º, regulamentados pela IN SRF 296, de 2003, posteriormente revogada pela IN SRF nº 948, de 2009. O entendimento da Unidade é o de que o ferramental não é alcançado pela suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, por ser item do imobilizado. Além disso, com relação a duas notas que cita, estaria ocorrendo simples revenda de item importado, conforme hipótese da alínea “b” acima; d) Glosa de créditos referentes a itens fora do conceito de insumos. Tais itens foram relacionados nas tabelas das fls. 593/595 (tópicos LV a LVIII); 2. Diante da apuração dos débitos e das glosas de créditos acima, a fiscalização reconstituiu a escrita do período, resultando em saldo devedor de R$ 71.773,48, motivo pelo qual houve o indeferimento. As infrações observadas foram lançadas através do processo nº 10830.721612/201262, julgado em conjunto com o presente. 3. Além desses estão sendo apreciados em conjunto os pedidos de ressarcimento dos 1º e 3º trimestres do mesmo ano, referentes aos processos 13603.908483/200991 (1º Trimestre/2007) e 13603.904911/201121 (3º Trimestre/2007). 4. Cientificada em 02.04.2012 (AR fl. 605), a interessada apresentou, tempestivamente, em 23.04.2012, manifestação de inconformidade (fls. 608/635) na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) Aponta decadência do direito de exigir o IPI atinente ao período compreendido entre 01.01.2007 e 20.03.2007, manifestando entendimento de que “a decadência tributária, segundo o art. 173, I, do CTN, não se inicia apenas no ano seguinte ao de ocorrência do fato gerador, conforme preconizado pelo Fisco Federal, mas sim no período de apuração imediatamente subseqüente, momento no qual o tributo já poderia ser lançado.”; b) Defende a aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, nas saídas do “transponder” (alínea “b” do item 1 do Relatório acima), afirmando que “não é necessário, para a suspensão, que as mercadorias vendidas, antes de seremno, sejam industrializadas pelos respectivos alienantes; o que interessa é que estes sejam estabelecimentos industriais, independentemente de terem submetido os bens comercializados a processos de industrialização.”. Acrescenta: “Com efeito, sendo o comerciante um estabelecimento industrial, as vendas que realizar das mercadorias mencionadas no art. 29 da Lei n. 10.637/02 haverão de ter o IPI, acaso incidente, suspenso, ainda que estas, as mercadorias, não tenham sido industrializadas por aquele, o estabelecimento vendedor. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904910/2011-87 ...... A interpretação mais adequada, então, do art. 29 da Lei n. 10.637/02, é de que o benefício de suspensão é prerrogativa da pessoa vendedora (o estabelecimento industrial), e não característica de apenas algumas operações por ela realizadas. Dessarte, sendo a Impugnante estabelecimento indiscutivelmente industrial como é notório, está demonstrado no laudo técnico anexo e também poderá ser aferido em diligência fiscal ou perícia, se entendidas necessárias ela estava, sim, autorizada a aplicar a suspensão do IPI nas vendas autuadas, mesmo que não tenha industrializado, especificamente, as mercadorias então vendidas.” c) Ainda com relação aos “transponders”, alega que a suspensão em questão também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais, citando orientação do CARF no Acórdão n. 20217844. Aduz: “Ou seja, ainda que se desconsidere, in casu, a condição de indústria da Impugnante, por não ter ela industrializado as mercadorias autuadas (argumento anterior), o fato de ela ser, por essas mesmas operações, juridicamente equiparada a um estabelecimento industrial, faz com que tenha direito à citada suspensão do art. 29. ...... E assim é porque o art. 29, instituidor do benefício em comento, não trouxe qualquer proibição à sua aplicação aos estabelecimentos equiparados a industriais. Foi silente quanto a este ponto, o que permite, senão impõe, a adoção do raciocínio ora desenvolvido. Por isso, tendo em conta os mais elementares princípios jurídicos, merecendo destaque a legalidade, não poderia uma IN criar vedação inexistente na lei que buscou regulamentar. A vedação nela constante, portanto, não goza de eficácia jurídica alguma.” d) Outro argumento apresentado pela impugnante relativo à saída dos “transponders” e também referente às saídas sem destaque dos ferramentais, é o de que, em se tratando de produtos importados, a incidência do IPI deveria ocorrer unicamente no momento do desembaraço aduaneiro, sob pena de ocorrer a bitributação, vedada pela Constituição: “Ou seja, importada uma mercadoria, para que seja posteriormente alienada (sem que sofra qualquer processo industrial), a tributação do IPI deve se restringir ao momento de sua entrada no país, não havendo falar em nova incidência por ocasião da primeira e subsequente venda no mercado nacional.”; e) No que diz respeito às glosas efetuadas, argumenta que “a maior parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo permanente da Impugnante (doc. n. 08) e serem essenciais no seu processo produtivo, são nele consumidos o que o próprio Fiscal não questionou a partir de ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação. São insumos, portanto, e deveriam, nessa condição, ter permitido o creditamento”; f) Cita exemplo de dois itens: “Fresa RH 1.50” e “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10”, cujas funções descreve: “(...) a ‘Fresa RH 1.50’ é uma espécie de agulha, que presa a um suporte, tem por função, conforme o laudo técnico, ‘(...) destacar a placa de circuito impresso de sua moldura de montagem por meio de remoção por usinagem das aletas de fixação.’ Tais placas de circuito, produzidas pela Impugnante, são sempre feitas a duas, de modo a potencializar a produção (...) ....... Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904910/2011-87 Naturalmente, chegada à etapa descrita na foto, fazse necessário destacar as placas uma da outra e também do restante do molde, a fim de que possam ser aplicadas nos painéis dos veículos (os ‘quadros de instrumentos’). A ‘Fresa RH 1.50’ é então utilizada, realizando esses destaques por sua aplicação direta (em contato físico) com as placas.(...) Exerce, portanto, função indiscutivelmente essencial no processo produtivo da Impugnante, além de ser nele consumida, justamente pelo intenso e repetido contato físico com o bem em produção. Características estas que, além de demonstrarem a sua feição de insumo (gerador de crédito, portanto, encontramse confirmadas no laudo pericial anexo e nos documentos de fls. 09. ....... As ‘Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10’7, por seu turno, são agulhas um pouco mais grossas, que são utilizadas, segundo o laudo, ‘(...) em parafusadeiras que são responsáveis pelo fechamento do produto...’, a fim de ‘(...) executar a fixação de parafusos no produto por processo de parafusamento...’. Em termos mais simples, prestamse a encaixar, por sua ação rotativa, os parafusos nas placas de circuito, os quais são necessários para afixar este último no ‘quadro de instrumentos’ (que é o painel do veículo, como dito). ...... Não é necessário justificar o seu contato com o ‘quadro de instrumentos’, que é o bem em produção. Os parafusos afixados pelas ‘Pontas’ são parte fundamental do produto fabricado, eis que são responsáveis por conectar a parte eletrônica (a ‘placa de circuitos’) à parte visual do ‘painel de instrumentos’, que é a interface com o condutor do veículo. Desgastandose, portanto, em função de seu contato físico com esses parafusos (em freqüência quinzenal, como se vê do laudo), as ‘Pontas Apex’ são indiscutivelmente insumos, pois se enquadram, à perfeição, nas características pertinentes, acima delineadas.” g) Relaciona os demais itens glosados para os quais entende haver direito ao crédito (lâminas de poliuretano, Emulsão Azocol, Rolo de papel, Vaselina sólida e Resistência Heatcon), afirmando de maneira geral: “Quanto aos demais bens que foram erroneamente classificados pelo Fiscal, que se arrola a seguir para fins de sistematização, as características são as mesmas: fundamentais ao processo produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou se consomem em virtude de sua ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela Impugnante Portanto, tendo sido demonstrado que os materiais acima apontados atendem às condições legais para serem considerados como insumos (e, ato contínuo), outra conclusão não é possível, para o presente caso, que não a validação dos créditos escriturados pela Impugnante” h) Solicita a realização de diligência/perícia, indicando os questionamentos e assistente técnico; i) Ao final, requer: “(a) preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito do Fisco Federal de glosar os créditos de IPI atinentes ao período compreendido entre 01.01.07 e 30.03.07, tendo em vista as razões do subtópico 3.1; Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904910/2011-87 (b) no mérito, o reconhecimento do crédito a que faz jus, como o deferimento do PER (...) e a consequente homologação da DCOMP a ele vinculada de n. (...) (argumentos apresentados nos subtópicos 3.2. a .3.5); (c) caso se entenda necessário, a realização de perícia técnica e/ou diligência fiscal, nos termos do subtópico 3.6.” No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 VENDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO; ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável unicamente para as saídas do “estabelecimento industrial”, que é o que executa operações de industrialização. Assim, não tendo ocorrido qualquer operação caracterizada como industrialização, inexiste direito ao benefício. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação, sem que façam parte de máquinas ou sejam itens do ativo permanente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. É correta a glosa de créditos indevidos a qualquer tempo, pois inexiste na legislação tributária prazo para tal revisão. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois deixase de pagar o tributo devido, gerando prazo de decadência, agora sim, para o lançamento de débitos decorrentes desta glosa, o que não ocorre no presente processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 IMPUGNAÇÃO A impugnação tempestivamente apresentada deverá trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sem o que não poderá ser conhecida. Deixando a empresa de contestar a reclassificação fiscal de parte dos produtos, definitiva é a decisão. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904910/2011-87 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de IPI, por ter havido erro na classificação fiscal de produtos, falta de destaque do imposto na saída de produto importado, falta de destaque de IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais e glosa de créditos de itens não considerados como insumos. Ainda conforme o relatório, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10830.721612/2012-62, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Observemos os andamentos do mencionado processo: Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904910/2011-87 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10830.721612/2012-62, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo mencionado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904910/2011-87 José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 840DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723112/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAGAMENTO DE JETON. MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. O Jeton pago a membros representantes dos empregados, a título de retribuição pelo trabalho no órgão ou conselho de deliberação colegiada, pela participação em reuniões deliberativas, integra o salário de contribuição, sendo tais membros segurados obrigatórios, na condição de empregados. HIRING BONUS. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A verba paga a título de bônus de contratação (hiring bonus) é decorrente do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, integrando o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2201-011.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. O Jeton pago a membros representantes dos empregados, a título de retribuição pelo trabalho no órgão ou conselho de deliberação colegiada, pela participação em reuniões deliberativas, integra o salário de contribuição, sendo tais membros segurados obrigatórios, na condição de empregados. HIRING BONUS. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A verba paga a título de bônus de contratação (hiring bonus) é decorrente do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, integrando o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 31 12 /2 01 3- 46 Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 06-47.085 - 5ª Turma da DRJ/CTA, fls. 663 a 680. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DA AUTUAÇÃO 1. O presente processo administrativo é constituído por três Autos de Infração (obrigações principais), lavrados pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, para as competências 01/2009 a 12/2009, incluindo 13º salário, consolidados em 13/08/2013, a saber: 1.1. AI DEBCAD nº 51.024.992-2, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa, não declaradas em GFIP e nem recolhidas, incidente sobre os valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante consolidado de R$ 111.676,23; 1.2. AI DEBCAD nº 51.024.991-4: trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às Contribuições Destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Contribuições de Terceiros), incidentes sobre os valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados, no montante consolidado de R$ 16.751,44; 1.3. AI DEBCAD nº 51.024.990- 6: trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo as contribuições sociais a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social - retenção de 11% incidente não recolhidas sobre as Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços gerais de prestação de serviço, mediante cessão de mão-de-obra, no montante consolidado de R$ 90.716,28; 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 38/49: 2.1. O procedimento fiscal iniciou-se com a emissão de termos de intimação fiscal para os quais a empresa apresentou diversos documentos previstos na legislação, entre eles: arquivo magnético da folha de pagamento no formato do Manual de Arquivos Digitais – MANAD, arquivos magnéticos nos formatos PDF e XLS de contratos e notas fiscais e ou faturas de empresas prestadoras de serviço, todos, com código de identificação geral de arquivos constantes nos recibos de entrega de arquivos digitais. A Escrituração Contábil Digital - ECD do contribuinte, para o período da ação fiscal, foi baixada do sistema da Receita Federal do Brasil, Sped Contábil. 2.2. Com base nos documentos apresentados e na contabilidade, foram identificados os seguintes fatos geradores da contribuição previdenciária, não considerados assim pela empresa, a seguir relacionados: 2.2.1. Folha de Pagamento: • Pagamento de remuneração aos membros do Conselho de Administração representantes dos empregados, no mandato de conselheiro durante o ano de 2009, conforme previsto no Estatuto Social da Elektro e legislação societária vigente e Prêmio Especial, referente ao pagamento ao empregado Sr. Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva, em virtude de negociação prévia a sua contratação para um cargo relevante na Companhia (Diretor Financeiro e de Relação com Investidores). De acordo com a auditoria, os valores relativos a estas verbas têm no primeiro caso caráter de remuneração paga a titulo de retribuição pelo trabalho e não para o trabalho, à frente do Conselho de Administração da entidade privada durante a vigência do mandato de Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 conselheiro representante dos empregados e o segundo por estar vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador. • Considerando que o salário de contribuição do segurado nas competências do lançamento atingiu o limite máximo legal, conforme o § 5º, art. 28, da Lei 8.212/91, foi levantado, apenas credito previdenciário correspondente à cota patronal de 20% destinada ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) a de 2,0% ao RAT (Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e de 3,3% para Terceiros (Salário Educação de 2,5%; INCRA de 0,2% e SEBRAE de 0,6%), já que o contribuinte tem convenio com o SESI e SENAI. • No Relatório de Lançamentos - RL, parte integrante dos Autos de Infração, consta discriminado o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros por competência, o tipo de evento e o nome do segurado empregado. 2.2.2. Retenções previstas na Lei nº 9.711, de 20/11/1998: • O lançamento da contribuição previdenciária não recolhida na Guia da Previdência Social – GPS, no CNPJ do prestador de serviço foi elaborado em conformidade com disposições contidas na Lei nº 8.212 de 24/07/1991, no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3048 de 06/05/1999 e nas alterações, promovidas pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998. • Na apuração da base de calculo foi considerado o valor dos 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal/Fatura ou Recibo, com exceção a esta regra quando os valores de materiais e/ou equipamentos fornecidos pela contratada constavam discriminados na NF/FAT/REC e nos Contratos. • Para os serviços com fornecimento de material e/ou utilização de equipamentos, com valores não discriminados no Contrato e na NF/FAT/REC, a base de cálculo da retenção (valor dos serviços) foi determinada de acordo com os critérios definidos pela RFB, cujos percentuais mínimos seguem detalhados em planilha constante do Relatório Fiscal. • Seguem relacionadas no Relatório Fiscal, as empresas prestadoras de serviços e os tipos de serviços prestados, cujos levantamentos foram determinados segundo a empresa prestadora de serviços, sendo: GP, MC , ME e TA • No Relatório de Lançamentos - RL, parte integrante dos Autos de Infração, consta discriminado o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária e o numero da nota fiscal de serviço. 2.3. A base de cálculo, período, alíquotas aplicadas, o valor originário, o valor atualizado e o percentual de juros e multa (multa de ofício de 75%), constam do “Discriminativo do Débito - DD” que integra o relatório fiscal e, por conseguinte, o presente Auto de Infração para todos os fins e efeitos legais. 2.4. Diante da omissão da contribuição previdenciária patronal e para terceiros nas Guia de Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social – GFIP foi emitido Representação Fiscal para Fins Penais. 2.5. Integram o auto de infração do qual este relatório é parte, os seguintes documentos: Folha de Rosto do AI; Discriminativo do Débito – DD; Relatório de lançamento- RL; Fundamentos Legais do Débito – FLD; Instrução para o Contribuinte – IPC; Vínculos – Relação de Vínculos; Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo – DCCTP, Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF; Termo de Intimação Fiscal – TIF; Termo de Continuidade; Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal- TEPF; Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 Relatório Fiscal; Recibos de Entrega de Arquivos Digitais, Contratos e Notas Fiscais de Prestação de serviços, aditivos e retificações, Contratos Sociais, Procuração e Estatutos DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada pessoalmente em 31/01/2012, a empresa apresentou defesa tempestiva de fls. 339/374, acompanhada de documentos de fls. 375/658, onde após uma breve explanação dos fatos, traz os seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE: • Da Improcedência do Lançamento do "Jeton" para os meses de fevereiro e março de 2009 3.1. Alega que a fiscalização considerou como base de calculo de contribuição previdenciária o pagamento efetuado ao segurado JURACY PEREIRA MAMEDE, denominado "Jeton” no valor de R$ 4.000,00, todavia consoante simples verificação das GFIPs entregues pela impugnante para o período de fevereiro/2009 a março/2009, com relação aos trabalhadores em documento SEFIP, não consta ali ter sido realizado os pagamentos a titulo de “Jeton” para referido segurado. 3.2. Considera assim, que não houve fato oponível que ensejasse a incidência da hipótese tributaria, ou seja, que não houve o pagamento de “Jeton” nestes meses que correspondam aos valores lançados, (segurado Juracy Pereira Mamede) devendo ser excluído tal lançamento, bem como os consectários da multa de oficio aplicada. • Da improcedência do lançamento em relação a contribuição a cargo da empresa de 20% (vinte por cento) sobre os pagamentos a titulo de “Jeton”, tendo-se em vista o regular recolhimento da contribuição. 3.3. Traz Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs entregues pela Impugnante para as competências de 01/2009 a 12/2009, bem como as Guias da Previdência Social - GPS dos períodos, devidamente recolhidas, a fim de demonstrar que a Impugnante apurou e realizou o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre os valores pagos aos membros do Conselho de Administração, conforme estavam declarados em GFIP, fato este que demonstra em planilha (valores declarados em GFIP X valores recolhidos), por competência. 3.4. E estando evidenciado o recolhimento das contribuições lançadas por meio do Auto de Infração no DEBCAD 51.024.992-2, entende ser necessário imediato cancelamento com relação as exigências sobre o “Jeton”, haja vista a patente nulidade da cobrança em razão da extinção do credito tributário nos termos do artigo 156, I do CTN. DO MÉRITO: • Da improcedência do lançamento em relação à contribuição a cargo da empresa de 20% (vinte por cento) sobre o Premio Especial, e de GILRAT e outras entidades. 3.5. Em relação ao pagamento de prêmio especial (hiring bônus), informa que tal verba constitui-se em um “premio” pactuado previamente diante da transferência do empregado de uma empresa para compor o quadro de funcionários de outra empresa contratante. Que tal pagamento difere do bônus de permanência (bônus de retenção) que é aquele pago ao empregado em razão da sua permanência na empresa durante determinado período de tempo. 3.6. Segundo ela, no caso dos autos, o agente fiscal classificou pagamento realizado pela Impugnante ao segurado Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva, na competência de 02/2009, no valor de R$ 184.559,00, como de caráter remuneratório e integrante do Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 salário de contribuição, sob a justificativa de que o pagamento estava vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador. Todavia, tal pagamento realizado não possui natureza contraprestacional, ou seja, não assume feição de retribuição de prestação de serviços, não podendo ser considerado salário de contribuição. 3.7. Também porque não restaram provadas as características necessárias a formação da relação de emprego, como: i) habitualidade, ii) prestação de serviços (natureza contraprestacional), iii) decorrente do contrato de trabalho e iv) base para a incidência da contribuição previdenciária. 3.8. Alega que tal verba foi paga única e exclusivamente para fins de indenização pela saída deste segurado de seu trabalho anterior e ingresso na empresa Impugnante. Portanto, o pagamento ora questionado pela fiscalização não foi habitual. Também não decorreu da prestação de um serviço em razão de contrato de trabalho. Foi pago como incentivo à contratação, como indenização pelo risco de mudança de emprego e em função da renúncia do empregado às verbas que decorreriam, por exemplo, de eventual despedida sem justa causa (multa FGTS de 40%, aviso prévio indenizado, etc.), perda de eventuais benefícios ou, ainda, para custear gastos incorridos para a mudança de emprego, enfim, em nenhuma hipótese, portanto, configurando base para a contribuição previdenciária 3.9. Traz decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF por meio do Acórdão n° 2301003.086 - 3a Câmara / 1a Turma Ordinária, afirmando que o bônus de contratação não assume natureza contraprestacional quando se constitui em mero incentivo à contratação. 3.10. Portanto, com base na documentação acostada pela Impugnante e entendimento jurisprudencial acima, pode-se concluir pela improcedência do lançamento em tela sob a rubrica "Prêmio Especial" à vista do não enquadramento do pagamento realizado ao Sr. RODRIGO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA, na competência de 02/2009, no valor de R$ 184.559,00, como de caráter remuneratório, devendo ser cancelado o Auto de Infração e respectiva DEBCAD com relação à exigência ora combatida. • Não incidência da contribuição previdenciária: GILRAT e outras entidades (terceiros) 3.11. Que as contribuições devidas aos Terceiros, descritas no artigo 33 da Lei n° 8.212/91, incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para as contribuições destinadas à Previdência Social, isto é, feita somente aos empregados e trabalhadores avulsos, e não aos contribuintes individuais. 3.12. Cita o artigo 12, inciso V, alínea "f, da Lei n. 8.212/91, para declarar que o enquadramento legal do membro do Conselho de Administração da Sociedade Anônima, é o de segurado contribuinte individual , portanto , no caso da autuação, o agente fiscal está exigindo a contribuição sobre os pagamentos realizados sob a rubrica "Jeton" a título de prestação de serviços que não decorrem do contrato de trabalho firmado entre a Impugnante e os segurados CLAUDINEI DONIZETI CECCATO e JURACY PEREIRA MAMEDE, pois estes foram devidos exclusivamente em virtude de sua atuação no Conselho de Administração da Impugnante, para os quais a lei enquadra como serviços prestado por contribuinte individual 3.13. Aduz que em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, não deveria incidir a contribuição ao GILRAT e Terceiros sobre os pagamentos realizados aos membros do Conselho de Administração da Impugnante, uma vez que atuam, de acordo com a lei, como contribuintes individuais e não como empregados ou avulsos. Cita doutrinas. 3.14. Requer o provimento do presente recurso a fim de se excluir da cobrança consubstanciada no DEBCAD 51.024.992-2 o lançamento referente à rubrica "Jeton" Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 dos meses de fevereiro e março de 2009 (segurado JURACY PEREIRA MAMEDE) juntamente com os consectários de multa de ofício aplicados pelo agente fiscal sobre a suposta ausência de recolhimento. • Da improcedência da exigência de retenção de 11% sobre os valores pagos às empresas que prestaram serviços à impugnante: não configuração da cessão de mão de obra 3.15. Segundo o relato inicial, a Impugnante está sendo exigida do recolhimento das retenções supostamente devidas sobre o valor bruto de Nota Fiscal/Fatura ou Recibo de pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços sob a condição de cessão de mão de obra nas áreas de: atividade física (empresa Ginástica Preventiva Labor Fit Ltda); de atendimento nutricional (empresa Condicionamento e Atividades Físicas Ltda.), de divulgação (empresa MVL Eletricidade e Serviços Ltda.) e de translado Táxi (Ouro Táxi - Associados Rádio Taxistas Autônomos de São Paulo), conforme bem explicitado no Relatório Fiscal. 3.16. A empresa entende que os serviços acima prestados não se referem a cessão de mão de obra. Neste sentido passa a tratar da diferenciação entre o contrato de serviço mediante cessão de mão de obra e a simples prestação de um serviço. 3.17. Segundo ela, enquanto no contrato de prestação de serviços o objetivo do contrato é o resultado, os trabalhadores exercem suas funções cumprindo as ordens dadas pela própria empresa contratada (atuação sob o seu poder de gerência e subordinação, ao passo que na cessão de mão de obra, o objeto é a própria colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante). 3.18. Por essa razão, atua apenas na intermediação da contratação e na formalização do contrato, mas, durante o prazo deste, não mais detém poderes de ingerência nas atividades que os trabalhadores exercem em razão do contrato. Estes passam a exercer suas funções sob a gerência direta da empresa contratada, em obediência às ordens desta emanadas, o que leva à indubitável conclusão de que seus objetos são limitados à prestação de serviços e não englobam a cessão de mão de obra. 3.19. Traz o objeto e especificações de cada contrato descrito acima, a fim de demonstrar que os serviços contratados pela Impugnante, seja o de prática de atividades físicas, atendimento nutricional, serviços de divulgação ou de táxi, são prestados sem a ingerência da Impugnante, que não detém poder de comando sobre as atividades exercidas pela prestadora. 3.20. Em vista disso, nota que os contratos autorizam a prestadora a contratar os profissionais qualificados no mercado de trabalho, estipular os melhores horários para as aulas na academia, distribuir e organizar as turmas (contrato de atividade física); aplicas os melhores materiais e garantir a sua qualidade (contrato de serviços nutricionais); realizar cursos, palestras, registros fotográficos (contrato de divulgação) e transportar os colaborares da Impugnante, quando necessário, sem possibilidade de preferência por um ou outro taxista (contrato de táxi), dentre outros pontos. 3.21. Afirma, assim, que a característica comum entre os contratos é que a Impugnante em nada interfere na sua execução, apenas espera que o serviço seja prestado com qualidade, independentemente por quem seja, à livre escolha das contratadas, demonstrando assim que o objeto dos contratos não gira em torno da cessão de força de trabalho, mas sim de mera prestação de um serviço contratado. 3.22. A própria Receita Federal do Brasil já se manifestou em caso similar ao da Impugnante reconhecendo a não obrigatoriedade de retenção sobre o valor bruto de Nota Fiscal/Fatura ou Recibo de pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços quando a tarefa for específica e temporária (sendo que uma das condições para a configuração da cessão de mão de obra é a continuidade do serviço) Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 • Do pedido 3.23. Por fim, requer pelo integral provimento a presente Impugnação para cancelar o Auto de Infração e imposição de Multa lavrado e todos os débitos nele consubstanciados, materializados por meio dos DEBCADs 51.024.992-2, 51.024.991-4 e 51.024.990-6, bem como pelo direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. É o relatório. (destaques são do original) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou procedente em parte a impugnação, exonerando o crédito tributário levantado no DEBCAD nº 51.024.990-6 (retenção de 11% incidente não recolhidas sobre as Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços gerais de prestação de serviço, mediante cessão de mão-de-obra), cuja decisão (fls. 663/682) foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. JETON. MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. O Jeton pago a título de retribuição pelo trabalho ao integrante do órgão ou conselho de deliberação colegiada, pela participação em reuniões deliberativas, integra o salário de contribuição dos segurados. PAGAMENTO DE “PREMIO DE CONTRATAÇÃO”. INCIDÊNCIA. O pagamento de premio de contratação a profissional, mesmo que de uma única vez, destinado a atraí-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário de contribuição previdenciário. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO 11%. Não demonstrada a execução de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, nos moldes e casos especificados no Art. 31 da Lei n.º 8.212/91 e Art. 219, §§ 2o e 3º do RPS (Decreto 3.048/99), deixa de ser obrigatória a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela prestadora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Contribuinte foi cientificada da decisão em 12/06/2014 (AR de fl. 684) e interpôs em 11/07/2014 o Recurso Voluntário de fls. 694/717, no qual reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Trata-se de exigência fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias, relativas à parte da empresa (DEBCAD nº 51.024.992-2), as destinadas a terceiros (DEBCAD nº 51.024.991-4) e as referentes à retenção de 11% não recolhidas sobre as Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços gerais de prestação de serviço, mediante cessão de mão-de-obra (DEBCAD nº 51.024.990- 6). A decisão de primeira instância exonerou o crédito tributário relativo ao DEBCAD nº 51.024.990- 6 (retenção de 11%) e não houve recurso de ofício em virtude do limite de alçada, razão pela qual essa matéria encontra-se preclusa. As alegações preliminares se confundem com as de mérito e serão apreciadas oportunamente. JETON Segundo a Recorrente, não há fato oponível nos meses de fevereiro e março de 2009, por não ter havido pagamento de jetons nesses meses ao segurado Juracy Pereira Mamede, o que pode ser verificado pelas GFIPs entregues nesse período. Vejamos o que diz o Relatório de Ação Fiscal (fls. 39/40) sobre esse tópico: 9 – Folha de Pagamento: 9.1 – Nos Termos de Intimação Fiscal – TIF n°s. 03 e 04, recebidos, em 06/03/2013 e 13/03/2013, a empresa prestou esclarecimentos quanto à natureza e em que situação é previsto o pagamento dos eventos: 17 – Jeton, 19 – Jeton 13A e 70 – Premio Especial. 9.2 – Por escrito esclareceu o contribuinte que: a) Eventos 17 e 19 – Jeton e Jeton 13 A: são relacionados ao pagamento de remuneração aos membros do Conselho de Administração representante dos empregados, no mandato de conselheiro durante o ano de 2009, conforme previsto no Estatuto Social da Elektro e legislação societária vigente. [...] 9.3 – Estes eventos, não considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária, não se encontra entre as utilidades enumeradas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212, de 1991 e nem no § 9°, art. 214, do RPS – Regulamento da Previdência Social, como excluídas do salário de contribuição. Portanto, entende esta auditoria, que os valores relativos a estas verbas: Jeton (eventos 17 e 19) e Prêmio Especial (evento 70) têm, o primeiro, caráter de remuneração paga a titulo de retribuição pelo trabalho e não para o trabalho, à frente do Conselho de Administração da entidade privada durante a vigência do mandato de conselheiro Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 representante dos empregados e, o segundo, por estar vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador. Logo, eles constituem fatos geradores da contribuição previdenciária. Em resposta aos termos de intimação, a empresa fiscalizada respondeu o seguinte (fls. 91 e 96): [...] Especificamente em relação aos meses de fevereiro e março de 2009, em que a Recorrente afirma que não ocorreu pagamento de jetons ao segurado Juracy Pereira Mamede, verifica-se, pelo Relatório de Ação Fiscal e pelas respostas da Contribuinte, que ela não contestou a realização desses pagamentos durante a ação fiscal (evento 17 Jeton). Em seu recurso apresenta como prova as GFIPs, porém, foi justamente por não estarem declarados nem recolhidos que foi efetuado o lançamento de ofício. O fato de não ter sido declarado em GFIP não faz prova de que não tenha sido realizado o pagamento dos jetons e as informações levantadas pela autoridade fiscal foram obtidas das folhas de pagamento e da contas contábeis apresentadas pela própria fiscalizada. Defende a Recorrente que apurou e realizou o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre os valores pagos aos membros do Conselho de Administração, como contribuintes individuais, conforme estavam declarados em GFIP, o que procura demonstrar por meio de planilha (valores declarados em GFIP X valores recolhidos), por competência. Sustenta, ainda, que o membro do conselho de administração dos representantes dos empregados deveria ser enquadrado na categorial de segurado contribuinte individual e não como empregado. No entanto, observa-se que os fatos geradores de contribuições previdenciárias e de terceiros apurados neste Processo Fiscal foram obtidos pela Fiscalização junto à empresa fiscalizada e, diversamente do que alega a Recorrente, não foram declarados pelo contribuinte em GFIPs nem recolhidos nas Guias da Previdência Social - GPS -, até a data do encerramento da ação fiscal. Sobre a alegada comprovação dos recolhimentos, as planilhas apresentadas pela Contribuinte em sua impugnação apenas comprovam o pagamento e informação em GFIP em relação aos demais membros do Conselho de Administração e aos contribuintes individuais. Vale destacar que, diferentemente dos demais membros, os conselheiros representantes dos Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 empregados são segurados obrigatórios, na condição de empregados, enquadrando-se no art. 12, I, "a", da Lei nº 8.212/91. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, [...] Nesse ponto transcrevo trecho do voto vencedor da decisão de primeira instância, o qual adoto também como razões de decidir. 6.5. Isto porque, a contraprestação recebida pelo exercício da função de conselheiro representante dos empregados durante a vigência de seu mandato, ainda que intitulada “honorário”, é paga a quem detém vínculo empregatício. Ou seja, apesar dos poderes de gestão que passa a ter, o conselheiro não deixa de ser empregado da autuada, sendo justamente sobre o acréscimo de remuneração percebida, enquanto conselheiro, que incide a autuação. 6.6. E é o que ocorre nos autos, de acordo com a pesquisa efetuada ao Sistema Informatizado da Receita Federal, o Segurado Juracy Pereira Mamede ocupou durante todo o período em que recebeu averba decorrente de seu mandato de conselheiro (02/2009 a 12/2009), o cargo de empregado na empresa (categoria 1). Assim, apesar de assumirem responsabilidade extra pelo cargo, a relação entre os empregados - eleitos membros do conselho - e a parte autora não perde a natureza de vínculo empregatício, uma vez que presentes os requisitos do art. 3° da CLT, em especial o vínculo de subordinação. 6.7. Nestes termos, o critério que traça a diferenciação de enquadramento não diz respeito à natureza da função, mas sim, à qualidade do segurado que no caso dos autos, é prestado por pessoa que detém vínculo de emprego. 6.8. Sobre o assunto, segue o julgado, a seguir: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANDES). REPRESENTANTE DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 29/ 04/ 14 1. De regra, o membro do conselho de administração de sociedade anônima é segurado obrigatório da previdência social, na categoria contribuinte individual. Para a hipótese, a LC 84/96 determina ao tomador do serviço o recolhimento de contribuição social, a no percentual de 15% do total da remuneração, acrescido de 2,5% nas hipóteses do art. 2° (instituições bancárias e afins), totalizando 17,5%. 2. No caso dos autos, todavia, a situação é peculiar, porque a Constituição do Estado do Espírito Santo e os Estatutos Sociais do BANDES garantem a participação de um representante dos empregados como membro do Conselho de Administração, que é escolhido pela votação dos demais empregados. É sobre o acréscimo à remuneração percebida por estes empregados, enquanto conselheiros, que incidiu a autuação. Vínculo de emprego entre os conselheiros - empregados e o Banco existentes. Ausência de suspensão do contrato de trabalho. O critério para incidir a alíquota menor de 17,5 % nos termos da LC 84 / 96 é não deter o prestador do serviço vínculo de emprego com a empresa. Ainda que o acréscimo de remuneração seja contraprestação referente à função que, se exercida isoladamente por quem não é empregado, implicaria tributação Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 pela alíquota menor (LC 84/96), o fato é que esse critério não foi atendido, devendo a tributação seguir os moldes que regem a remuneração paga ao empregado, alíquota de 20% prevista no art. 22, I da Lei 8.212/91, a cargo do empregador.(g.n.) 4. Apelação não provida. (Apelação Civel 199950010005824, TRF Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Juiz Federal José Eduardo do Nascimento) 6.9. Em conseqüência, ficou o Fisco autorizado a considerar a existência de pagamentos a titulo de remuneração aos conselheiros da administração representante dos empregados da empresa, que não constava das GFIP´s do período e nem recolhimentos em GPS, sobre os quais incidem contribuições sociais previdenciárias nos exatos termos do art. 28, inciso III , da Lei nº 8.212/199. (grifos do voto vencedor da DRJ) Ante o exposto, deve ser mantida a autuação fiscal nesse item. PRÊMIO ESPECIAL Quanto ao pagamento de prêmio especial (hiring bonus), a Fiscalização considerou o pagamento ao segurado Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva, na competência de 02/2009, no valor de R$ 184.559,00, como de caráter remuneratório e integrante do salário de contribuição. Defende a Recorrente que tal verba constitui-se em um “prêmio” pactuado previamente diante da transferência do empregado de uma empresa para compor o quadro de funcionários de outra empresa contratante, diferindo do bônus de permanência (bônus de retenção) que é aquele pago ao empregado em razão da sua permanência na empresa durante determinado período de tempo. Alega que tal pagamento não possui natureza contraprestacional, ou seja, não assume feição de retribuição de prestação de serviços, não podendo ser considerado salário de contribuição. Afirma que não restaram provadas as características necessárias a formação da relação de emprego, como: i) habitualidade, ii) prestação de serviços (natureza contraprestacional), iii) decorrente do contrato de trabalho e iv) base para a incidência da contribuição previdenciária. Aduz que tal verba foi paga única e exclusivamente para fins de indenização pela saída deste segurado de seu trabalho anterior e ingresso na empresa Impugnante, não sendo habitual nem decorrente da prestação de um serviço em razão de contrato de trabalho. O conceito de remuneração não se encontra circunscrito às verbas habituais, mas sim a toda remuneração recebida em decorrência do contrato de trabalho. A Lei n° 8.212/91 define, no inciso I de seu art. 28, a aplicação dos conceitos constitucionalmente definidos, considerando como salário de contribuição: (a) os rendimentos destinados a retribuir o trabalho e (b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Lei 8.212/1991: Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Conforme se infere da redação acima, o salário de contribuição estabelecido nesse artigo prevê outras formas de configurar os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, englobando inclusive os ganhos indiretos da relação laboral. O hiring bonus ou bônus de contratação ficou caracterizado por uma soma em dinheiro destinada a novos empregados, paga no ano de sua admissão, como incentivo a seu ingresso nos quadros da empresa. Assim, tal rubrica é paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o trabalho possa ser executado. Essa situação aponta que os valores são pagos em decorrência do contrato de trabalho, porquanto a concessão do hiring bonus está diretamente relacionada à atividade laboral a ser desempenhada pelo trabalhador na empresa, distinto de um contrato de natureza civil que não se vincula à atividade do trabalho. Portanto, fica configurada essa verba como parcela integrante do conceito jurídico de Salário de Contribuição, afastando-se a natureza indenizatória da verba. Ademais, a referida verba não pode ser inserida no rol de exclusões da base de cálculo que, em numerus clausus, consta do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. A interpretação da norma isentiva não permite incluir situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal, em função da literalidade em que deve ser interpretada, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), pois, do contrário, estar-se-ia emprestando-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, visto que as regras isentivas não comportam interpretações ampliativas. Assim, verifica-se que o hiring bonus (bônus de contratação) configura uma hipótese de prêmio de incentivo ou gratificação previamente ajustada, ou seja, uma vantagem obtida pelos beneficiários, concedida como um instrumento de incentivo para a permanência dos segurados nos quadros funcionais da empresa. Em consequência, isso gerou um ganho indireto na remuneração auferida pelo empregado, o que constitui inequivocamente uma remuneração vinculada à prestação de serviços, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Esse entendimento está em conformidade com o art. 201, § 11, da CF/1988, o qual disciplina que os ganhos habituais dos empregados, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de incidência da contribuição social previdenciária. Nesse sentido temos as seguintes decisões do CARF: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 [...] HIRING BONUS. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, COMPONENTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho. Essa verba não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito e, ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor o salário de contribuição. (Acórdão nº 9202-004.308, de 20/07/2016, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. Análise dos aditivos contratuais que constam dos autos evidencia que se trata de um adiantamento com natureza salarial para que o empregado preste serviço, no mínimo, por prazo determinado e, inclusive, observe todas as metas estabelecidas pela empresa. Dessa forma, o empregado só tem como seu, finalmente, o direito ao pagamento que recebeu adiantado, se cumprir o contrato de trabalho, dentro das regras estabelecidas. Caso contrário, seria obrigado a devolver o adiantamento, o que cabalmente desfigura o caráter indenizatório e desvinculado da prestação laboral que se lhe quis alegar. (Acórdão nº 2202-003.438, de 14/06/2016, Rel. Marcio Henrique Sales Parada) Dessa forma, deve ser mantida a autuação relativa ao pagamento dos referidos prêmios, conforme autuação. SAT/RAT E TERCEIROS A Recorrente aduz que as contribuições para SAT/RAT e aquelas destinadas a terceiros incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para as contribuições previdenciárias sobre empregados e trabalhadores avulsos. Então, afirma que não poderia incidir sobre os pagamentos aos membros do Conselho de Administração, em face de serem esses segurados contribuintes individuais. Não tem razão a Recorrente, pois, conforme já demonstrado no item acima que trata dos pagamentos de jetons, estão sendo exigidas neste procedimento fiscal as contribuições previdenciárias incidentes apenas sobre os pagamentos aos conselheiros representantes dos empregados, os quais mantiveram vínculo empregatício com a Fiscalizada, visto que, apesar dos poderes de gestão que passaram a ter, eles não deixaram de ser empregados da autuada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723112/2013-46 Fl. 782DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.905883/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Uma vez que a declaração IRPJ retificadora não tem força de confissão de dívida, sendo meramente informativa, deveria haver a apresentação da respectiva DCTF retificadora, que albergaria o suposto crédito da recorrente. Como a retificação da DCTF não é mais possível, não havendo controvérsia a esse respeito, constituído está o crédito tributário em favor do Fisco da maneira declarada originariamente pela recorrente. Corolário disso, a prova do crédito a favor do contribuinte resta sem possibilidade alguma, e bem assim a compensação almejada.
Numero da decisão: 3101-000.989
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em: I-rejeitar a preliminar de diligência, II – no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MA CHADO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.905883/2009­54  Acórdão n.º 3101­ 989  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 124 verso dos autos emanados da  decisão DRJ/RPO, por meio do voto do  relator Luis Orlando Rotelli Rezende, nos  seguintes  termos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  10,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado  como origem do crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada, a contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl.8  contestando  a  não  homologação  da  compensação. A  recorrente  alega  que  a DIPJ  2005,  ano  calendário 2004, comprova que o valor de COFINS referente ao fato gerador de 31/03/2004,  foi  pago  a  maior,  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP. Anexou DIPJ e DCTF referentes ao período. É o relatório.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­31.051  de  fls.  124  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento do  indébito depende da  efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 130 a  132) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MA CHADO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.905883/2009­54  Acórdão n.º 3101­ 989  S3­C1T1  Fl. 3          3 I – Fatos – Que atua na prestação de serviços médicos ambulatorial, no ano  de 2004 enquadrada no Lucro Real, na referência Março de 2004 obteve um faturamento de R$  68.299,01, através das notas relacionadas em fls. 130;      Em  mesma  fls.  dos  autos  apresenta  a  planilha  de  créditos  da  COFINS,  apurando um saldo de crédito de 264,96;  No  dia  05  de  Abril  de  2004,  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF  com  período de apuração de 31/03/2004, código de receita 5856 no valor de R$ 3.021,62, citando  autenticação  e  a  instituição  financeira  do  recolhimento  (fls.  130),  evidenciando  pagamento  indevido, portanto, a compensar no valor citado;  Para  comprovar  tal  entendimento  anexou  cópias  da  pagina  4  do  Livro  de  Prestação de Serviços número 6, das notas fiscais de prestação de serviços referentes a Março  de 2004, das notas fiscais de origem do crédito referente a Março de 2004, das páginas 54,55 e  56 do livro Razão de número 6, da pagína 24 do Livro Diário de número 6 e do Darf referido  no item 4.  II – Do Pedido – Diante da omissão ocorrida da não apresentação da DCTF  retificadora, a Recorrente requer a apreciação dos documentos ora apresentados para reverter a  decisão do processo, uma vez que a empresa em nenhum momento teve a intenção de cometer  dolo contra a Receita Federal do Brasil, tendo cometido o erro por inexperiência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se o processo de valor de indébito com o qual a contribuinte declarou a  compensação,  originário de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o COFINS,   relativo ao mês de março de 2004.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  10,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado  como origem do crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.    Segundo  o  voto  da  decisão  recorrida  (...)  “No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ  e  cópia  do  documento  de  arrecadação federal.”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MA CHADO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.905883/2009­54  Acórdão n.º 3101­ 989  S3­C1T1  Fl. 4          4  Ocorre  que  a  retificação  da  DIPJ,  não  foi  suficiente  para  comprovar  o  ocorrido e essencialmente o crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional.  Razões pelas quais a Recorrente não concorda.  Também, no voto  condutor da decisão  recorrida,  faz um  longo  arrazoado a  respeito  da    DCTF  –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,    e  sua  retificação,  reconhecendo  que  o  contribuinte  não  teria  mais  como  retificá­la,  perdendo,  portanto,  o  seu  direito ao crédito, portanto, da compensação.  Nesse  compasso,  a  Recorrente,  junta  todos  os  documentos  que  julgou  suficiente para comprovar o seu direito e explicando  que não procedeu a retificação da DCTF,  por total inexperiência, mas sem intenção de dolo contra a Receita Federal.  Assim,  como  o  que  deveria  ser  retificado  que  era  a DCTF  correspondente,  para a Receita Federal, não há como reconhecer o direito alegado pelo contribuinte.  Mas um outro julgador de primeira instância, em outro processo semelhante,  na mesma DRJ,  em seu voto condutor da decisão recorrida, praticamente orienta a Recorrente  do que ela deveria fazer, ou seja:  “Por  outro  lado,  se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe,  nesta  fase  processual,  apresentar  provas  que  permitissem  albergar  sua  tese  de  inexistência  ou  redução  do  débito  declarado.  Neste contexto, portanto, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca da base de cálculo do COFINS são indispensáveis para que se comprove a alegação aqui  firmada  pela  contribuinte.  Daí  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis, mesmo  porque  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  do  Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular.   Nessa  esteira,  a  declaração  de  compensação  sob  exame,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  deveria  estar  necessariamente  instruída  com  as  devidas  provas,  dentre  estas, destacam­se: os registros contábeis que identifiquem a base de cálculo do PIS no mês de  outubro  de  2003,  registro  contábil  da  conta  “PIS  a  recuperar”,  a  expressão  deste  direito  em  balanços ou balancetes, o Livro Diário, etc., tudo de forma a ratificar a base de cálculo do PIS  no mês de outubro de 2003, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado”.  Contudo,  como  há  um  indício  de  direito  de  crédito  da Recorrente  contra  a  Fazenda Nacional que motivou o pedido de compensação e em nome da verdade material, que  não  permite  não  querer  ver  a  verdade,  exigindo  do  Contribuinte  a  retificação  de  um  único  documento (DCTF) que ele não tem como retificar, proponho o retorno dos autos a Repartição  de Origem, para que notifique o Contribuinte Recorrente, a apresentar, conforme o orientado  pelo  julgador  de  primeira  instância  os  seguintes  documentos  em  conjunto  com  os  já  apresentados em anexo ao Recurso Voluntário e a correspondente análise:  a)  dos  registros  contábeis  que  identifiquem  a  base  de  cálculo  do  COFINS  no  mês  de  MARÇO  de  2004,   registro  contábil  da  conta  “COFINS  a  recuperar”,    a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  o  Livro Diário, etc.,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MA CHADO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.905883/2009­54  Acórdão n.º 3101­ 989  S3­C1T1  Fl. 5          5 b)   tudo de forma a  ratificar a base de cálculo do COFINS  no  mês  de  março  de  2004,  o  pagamento  efetuado  e  o  indébito pleiteado.          Os  documentos  solicitados,  se  apresentados  em  conjunto  com  os  demais  anexados aos autos e a análise pleiteada, deve indicar a existência ou não do direito de crédito  do Contribuinte nesse processo e o seu retorno para julgamento final.           Contudo, como a diligência proposta acima não foi aprovada, no mérito DOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.                              É como voto.  Sala das Sessões, em 26  de janeiro de 2012.                  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MA CHADO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.905883/2009­54  Acórdão n.º 3101­ 989  S3­C1T1  Fl. 6          6 Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  considerações  tecidas  pela  eminente  Conselheira  Relatora,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitou  a  proposta de diligência, por entender essa despicienda naquele momento para chegar à solução  da  lide,  e  firmou  entendimento  de  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  que  diz  com  o  seu  pleito compensatório.     Consoante  relatado,  apesar  de  o  processo  estar  instruído  com  cópia  da  declaração  IRPJ  retificadora,  essa  não  tem  força  de  confissão  de  dívida,  sendo  meramente  informativa. Nessa conjuntura, deveria haver a apresentação da respectiva DCTF retificadora,  que  albergaria  o  suposto  crédito  da  recorrente.  Como  a  retificação  da  DCTF  não  é  mais  possível,  não  havendo  controvérsia  a  esse  respeito,  constituído  está  o  crédito  tributário  em  favor do Fisco da maneira declarada originariamente pela recorrente. Corolário disso, a prova  do crédito a favor do contribuinte resta sem possibilidade alguma, e bem assim a compensação  almejada.    Nesse  diapasão,  voto  pela REJEIÇÃO DA PRELIMINAR  de  diligência;  e  no  mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 26  de janeiro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MA CHADO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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