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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10000735 #
Numero do processo: 10935.721245/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2401-011.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à nulidade do lançamento, ausência do trânsito em julgado do processo de exclusão do Simples e retroatividade dos efeitos da exclusão, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 12 45 /2 01 4- 91 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721245/2014-91 O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à nulidade do lançamento, ausência do trânsito em julgado do processo de exclusão do Simples e retroatividade dos efeitos da exclusão, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 332 e ss). Pois bem. O presente processo trata de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP), lavrados em desfavor da empresa acima qualificada, consolidados em 29/05/2014, incluindo os seguintes debcads: DEBCAD Nº 51.059.252-0 – no valor de R$402.119,13, destinado ao lançamento da contribuição devida pela empresa (parte patronal e RAT), incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, segurados contribuintes individuais (sócios-administradores), constantes das GFIPs. DEBCAD Nº 51. 059.253-8 – no valor de R$101.222,98, destinado ao lançamento da contribuição devida a outras entidades e fundos - terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), incidente sobre a mesma base de cálculo. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721245/2014-91 Em seu Relatório, a autoridade lançadora informa que a empresa autuada foi excluída do SIMPLES NACIONAL por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 08/2013, com efeitos a partir de 12/11/2010, e cita os motivos da exclusão. Esclarece que a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, cuja cópia encontra-se no Anexo 2, é objeto do processo administrativo Comprot nº 10935- 724837/2013-83, em que foi apresentada defesa. Observa que, no período fiscalizado, a empresa enquadra-se na atividade CNAE 45.20-0-04, o que implica no recolhimento da alíquota de 2% ao RAT ou SAT, conforme Anexo V, do Decreto 3.048/99, e alterações posteriores, e no código de “Outras Entidades” 0079, o que corresponde à alíquota de 5,8% sobre a remuneração dos empregados para os Terceiros. A autuada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, o que segue: 1. Transcreve o trecho do Termo de Verificação Fiscal nº 3, e questiona o motivo pelo qual a RFB não impediu a opção do Simples Nacional quando foi solicitado, mas somente após decorridos três anos, retroagindo no tempo para levantar montantes de valores inviáveis para o contribuinte. 2. Contesta os valores lançados com base na impugnação apresentada em 07/01/2014, no processo que discute a permanência da empresa do Simples Nacional, uma vez que ainda não foi julgada a sua exclusão do referido sistema de tributação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 332 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária e a devida aos terceiros, incidentes sobre a totalidade da remuneração paga a todos os segurados que lhe prestam serviços. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Não cabe manifestação de inconformismo em relação à exclusão do SIMPLES no processo administrativo fiscal que discute lançamento de tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 357 e ss), alegando, em síntese, o que segue: 1. Entende pela nulidade do lançamento, com fundamento no art. 114 do Código Tributário Nacional. 2. Alega que a exclusão do Simples ainda não se confirmou, pois o contribuinte buscando o seu inarredável direito de impugnação, assim o fez. Isto é, apresentou a Impugnação à exclusão do Simples Nacional, conforme cópia anexa, a qual foi protocolada em 07/01/2014 e até o momento não foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721245/2014-91 3. Pontua que a Receita Federal não poderia exigir o recolhimento pelo Lucro Real através de Auto de Infração, ao contribuinte, sem antes existir a decisão definitiva da exclusão do Simples Nacional. 4. Questiona os motivos que levara à exclusão do Simples Nacional. 5. Aduz que, caso seja Excluído do Sistema do simples Nacional do período de Outubro de 2010 a Dezembro de 2012 e a opção desejada do Contribuinte foi pelo Lucro Real Estimativa Anual, pelas análises ora realizadas, não seria devedor do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 6. Em Relação Cofins - Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Pis/PASEP, neste contexto pela Opção do Lucro Real, pontua que os valores apresentados pela Receita Federal do Brasil estão corretos. 7. Alega que, se o fisco federal entendeu ser necessário o lançamento através do Auto de Infração, apurando pelo sistema Lucro Real, deveria ter levado em conta que houve, como é fato, recolhimentos pelo Simples Nacional e creditar tais lançamentos, efetivando-se a compensação e finalizando o referido Auto de Infração apenas com as diferenças encontradas. 8. Pede que os doutos julgadores determinem que o fisco efetue de ofício essa compensação apurando-se e apresentando-se ao contribuinte apenas as diferenças a serem pagas. 9. Entende que deve ser aplicado o art. 112 do Código Tributário Nacional. 10. Alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme certidão de e-fl. 330. Em relação aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso esclarecer o que segue. Em sua impugnação, o sujeito passivo questionou unicamente a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, bem como o fato de que não teria ocorrido o trânsito em julgado do referido processo de exclusão. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo se limitou a apresentar novas razões, não trazidas na impugnação, para a improcedência da acusação fiscal, não dialogando com a decisão recorrida, tudo isso em completa inobservância à estabilidade do processo entre as partes. Pois bem. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721245/2014-91 Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Percebo que, no caso dos autos, o recorrente, em sede de Recurso Voluntário, trouxe novos argumentos e que sequer foram ventilados em sua impugnação, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa. Dessa forma, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que as questões trazidas no Recurso Voluntário não foram debatidas em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação às matérias arguidas pelo recorrente sequer foi instaurado. No caso dos autos, entendo que merece apenas o conhecimento dos argumentos trazidos pelo recorrente acerca da retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional e o fato de que não teria ocorrido o trânsito em julgado do referido processo de exclusão, bem como a nulidade do lançamento. Isso porque, entendo que tais matérias se relacionam indiretamente com a tese aventada na impugnação. Dessa forma, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) nulidade do lançamento; (b) ausência do trânsito em julgado do referido processo de exclusão e (d) retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade do lançamento, sob a alegação genérica de inobservância dos requisitos formais para a lavratura da acusação fiscal. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721245/2014-91 É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever, minuciosamente, o fato gerador da obrigação em comento, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. E, ainda, entendo que foram oferecidas ao recorrente todas as informações relevantes para apresentar sua defesa. Tanto o foi que, tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislação. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721245/2014-91 Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992 e na Lei nº 8.212/91, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Pois bem. Inicialmente, em relação à alegação, no sentido de que a exigibilidade do crédito tributário em tela deveria ter seus efeitos suspensos até a decisão definitiva e irrecorrível da manifestação de inconformidade apresentada contra o ato decisório administrativo que a excluiu do regime especial de tributação, cabe pontuar que a tese se encontra prejudicada. Isso porque, no caso em epígrafe, o ato de exclusão foi definitivamente julgado, no âmbito da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos autos do Processo Administrativo nº 10935.724837/2013-83, tendo sido confirmada a exclusão do Simples Nacional, formalizada pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 08/2013. É ver a ementa do julgado: Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721245/2014-91 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SÓCIO COM MAIS DE 10% E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE NÃO OPTANTE. VALOR DA RECEITA GLOBAL SUPERIOR AO PERMITIDO. Constatada hipótese de proibição de opção pelo Simples, mas que o contribuinte tenha solicitado, justifica a exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 77 do CARF dispõe que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. ART. 26-A DO DEC. 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O CARF não tem competência para efetuar o controle de constitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula 2 do CARF. MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 105 do CARF proíbe a aplicação cumulativa da multa isolada sobre estimativas e a multa de ofício sobre o tributo. LANÇAMENTO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO REGIME. Nos termos da Súmula n° 76 de CARF, devem dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. A propósito, tem-se que a decisão acerca da exclusão do Simples é definitiva para o contribuinte, tendo operado o respectivo trânsito em julgado, sendo que apenas consta como pendente de julgamento, Recurso Especial interposto da Procuradoria da Fazenda Nacional, mas que não possui qualquer prejudicialidade para o exame do caso em epígrafe, tendo em vista que, conforme dito, a exclusão do Simples foi confirmada, tendo operado apenas a compensação dos valores recolhidos sob essa sistemática e o cancelamento das multas isoladas sobre estimativas não recolhidas a título de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES já fora julgado, não há que se falar em sobrestamento do feito. E ainda que assim não o fosse, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721245/2014-91 Para além do exposto, a discussão relativa à exclusão só é cabível nos processos próprios que tratam desta temática e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados nos processos próprios. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição dos Atos Declaratórios Executivo e Termos de Exclusão do Simples. A propósito, conforme visto, os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a exclusão do recorrente da sistemática do Simples, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 08/2013, fora objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo nº 10935.724837/2013-83, tendo operado o trânsito em julgado de forma desfavorável ao sujeito passivo, com a confirmação da respectiva exclusão. Cabe esclarecer, ainda, que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Para além do exposto, apenas a título de esclarecimento, em razão da preclusão consumativa, sobre as alegações acerca da confiscatoriedade da multa aplicada, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Por fim, sequer é possível falar em “dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”, eis que se trata de efetiva interpretação da legislação tributária e adequação ao fato concreto, não sendo possível, portanto, alegar o art. 112, do CTN, a fim de afastar o cumprimento de dever legal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas em relação às alegações acerca da (a) nulidade do lançamento; (b) ausência do trânsito em julgado do referido processo de exclusão e (d) retroatividade dos efeitos da Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721245/2014-91 exclusão do Simples Nacional, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 424DF CARF MF Original

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4832038 #
Numero do processo: 12045.000269/2007-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.522
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:!) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito. II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das fonnalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei IV' 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n." 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado / • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ i 2° CCiMF - OuZnta C ‘‘..r.rara 1 CONFERE COM O ORIG:NAL Processo o.° 12045.000269/2007-33 Brasilla C1 3 (V ) / C22 CCOICOS Ateiwdrio n." 205-00.522Fls. 262I sis Sousa Moura 10 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:!) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito. II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. i JULI I II ES fiRVIEIRA GOMES Preside' e //OLIVEIRAAl2C- ELC------0 I -t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente).— 7. Processo n." 2045.00026912007-33 2° CC/MF - Otanta Camara CCO2 CO5 Aceira° n." 205-00.522 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 263 Brasília â ,/ pOW" lula Sousa Moura .0 Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Goiânia/GO, Decisão-Notificação (DN) 08.401.4/0241/2006, fls. 0234 a 0242, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 082 e 083, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes à contribuição da empresa, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT, até a competência 06/1997) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão - - - - -do-grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/1997). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 092 a 096, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, solicitando esclarecimentos à fiscalização, fl. 0105. A fiscalização emitiu Relatório Fiscal Complementar, fls. 0108 a 0109, enviando cópia à recorrente e reabrindo seu prazo para defesa, fl. 0113. A DRP solicitou a fiscalização a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF-D), pois o mesmo é de emissão obrigatória no presente caso, assim como seu envio ao recorrente, fls. 0114. Assim a fiscalização procedeu, fl. 0115. • 5 • A recorrente apresentou nova impugnação, fls. 0124 a 0128. • Antes da decisão, a DRP solicitou esclarecimento à fiscalizaçãosl1l4 como determinou que a recorrente fosse cientificada e que fosse reaberto seu prazo párrdefesa, fls. 0129 a 0130. Novamente, assim a fiscalização procedeu, fls. 0131 a 0179. A recorrente apresentou nova impugnação, fls. 0184 a 0188. Antes da decisão, a DRP solicitou esclarecimento à fiscalização, assim como determinou que a recorrente fosse cientificada e que fosse reaberto seu prazo para defesa, fls 0191. - Novamente, assim a fiscalização procedeu, tis. 0192 a 0221. A recorrente apresentou nova impugnação, fls. 0227 a 0232. _ CC.""/ME - OuInta Câmara Processo n.° 12045.000269/2007-33 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO5 Acórdão n.° 2054)0.522 BrasIlia / 0r3 / l°3 Eis. 264 tais Sousa Moura di Matr. 4295 Finalmente, a DRP analisou o lançamento e decidiu pela procedência do mesmo, fls. 0234 a 0242. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0247 a 0250, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão é injusta e divorciada do bom senso e da correta aplicação da justiça; 2. O Relatório de Débito não apresenta a clareza imprescindível à apresentação de defesa, em flagrante desrespeito ao Princípio da Ampla Defesa; 3. No Demonstrativo Analítico -do -Débito (DAD) não fica claro quais as --- - diferenças relativas ao SAT que estão sendo cobradas, sem apontar, como deveria, se tal débito ocorreu por erro de cálculo ou por erro de aplicação de alíquota; 4. O lançamento não deve ensejar qualquer dúvida ao sujeito passivo, além do mais, é imprescindível que esteja revestido de todas as formalidades legais, sob pena de nulidade; 5. Questiona qual o débito realmente apurado pela fiscalização previdenciária, cujo lançamento se pretende validar? 6. Em face do exposto, requer que se torne insubsistente o presente lançamento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0254 a 0257, o /e,lém síntese, mantém a decisão proferida e envia o processo ao Conselho de Recursos da Vidência Social (CRPS). É o Relatório. Processo n.° 2045.000269/2007-33 CC/MF - Qui. ~ar, CCO2_ CO5 Acórdão n.° 205-00.522 2. .gres-gpm C. CaIGINg-.... Fls. 265Cs NFERE As3 63-1 C), B asilla "TM Satita Moi- .a 44 s _ . a 4.4295 ir a r. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente afirma que o lançamento não apresenta a clareza necessária para a apresentação de defesa, em flagrante desrespeito ao Principio da Ampla Defesa, pois no Demonstrativo Analítico do Débito (DAD) não fica claro quais as diferenças relativas ao SAT que estão sendo cobradas. Não há razão na alegação da recorrente. No Demonstrativo Analítico do Débito (DAD), fls. 004 a 035, há, com riqueza de detalhes, a demonstração de quanto está sendo lançado em relação às diferenças de SAT. Inclusive há o detalhamento da aliquota que está sendo aplicada em cada levantamento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares . CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessi s, em 09 de abril de 2008 EL61::IVEIRA Relator Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009718/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO. São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às agências especializadas da ONU, a exemplo da UNESCO, quando decorrentes de contratação temporária com período pré-fixado ou contrato de empreitada.
Numero da decisão: 2201-010.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.794, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.009717/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Gomes Favacho.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.794, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.009717/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Gomes Favacho.

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ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO. São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às agências especializadas da ONU, a exemplo da UNESCO, quando decorrentes de contratação temporária com período pré-fixado ou contrato de empreitada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.794, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.009717/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Gomes Favacho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 97 18 /2 01 0- 11 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009718/2010-11 Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi apurada a infração de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismo internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega, em suma, que era funcionário de organismo internacional e, de acordo com as leis internas, as convenções e os tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve a infração de omissão de rendimentos, com base na aplicação da Súmula CARF nº 39, que determinava que os rendimentos recebidos pelos técnicos residentes no País, contratados pelos Organismos Internacionais, sujeitam-se à tributação pelo IRPF. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com a alegação de que essa matéria foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, na qual restou decidido que os referidos rendimentos são isentos do imposto de renda. Aduz que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, nos termos da Portaria nº 294/2010. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A decisão de primeira instância manteve a infração de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismo internacional, com base na aplicação da Súmula CARF nº 39, que determinava que os rendimentos recebidos pelos técnicos residentes no País, contratados pelos Organismos Internacionais, sujeitam-se à tributação pelo IRPF. No entanto, a referida Súmula foi revogada pela Portaria CARF nº 3, de 09/01/2018, tendo em vista o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, que firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como Fl. 77DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2018/portaria-carf-no-3-aprova-portaria-mf.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009718/2010-11 consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, sendo que a decisão teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC que foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.306.393-DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, que definiu a isenção do Imposto de Renda nos casos de rendimentos recebidos por consultores no âmbito do PNUD. Por conseguinte, a Súmula CARF nº 39, que determinava a tributação de referidos rendimentos, foi revogada por meio da Portaria CARF nº 3, de 09/01/2018. Destaco a seguir o posicionamento recente deste Conselho sobre a matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009718/2010-11 São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às agências especializadas da ONU, a exemplo da UNESCO, quando decorrentes de contratação temporária com período pré-fixado ou contrato de empreitada. (Acórdão nº 2201-008.599, de 11/03/2021, Rel. Douglas Kakazu Kushiyama). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. (Acórdão nº 2003-003.273, de 27/05/2021, Rel. Ricardo Chiavegatto de Lima). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO). PERITO TÉCNICO. ASSESSORIA. ISENÇÃO. RESP. Nº 1.306.393/DF. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo. (Acórdão nº 2003-003.507, de 25/08/2021, Rel. Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) Desse modo, deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos recebidos do trabalho recebidos de organismo internacional. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009718/2010-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720623/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado e exigido, cancelando as penalidades aplicadas em relação às informações prestadas que foram objeto de retificação, nos termos da Solução de Consulta COSIT n° 2/2016. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.585, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722259/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA; FALTA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/ ELEMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Consideram-se não impugnadas as matéria que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las, apenas em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre desconsolidação de carga proveniente do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração, na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre operação que execute constitui embaraço a fiscalização, punível com multa regulamentar. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 23 /2 01 3- 55 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720623/2013-55 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFRONTA. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA/NÃO PRESTADA. RETIFICAÇÃO/ ALTERAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10. 833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). PENALIDADE CUMULATIVA. MESMO NAVIO/VIAGEM. MULTA APLICAÇÃO. EXCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. A penalidade é aplicada para cada informação não prestada ou prestada a desempo e não para navio e/ ou viagem; o quadro demonstrativo produzido no recurso voluntário não demonstrou exigência cumulativa para a uma mesma informação prestada irregularmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado e exigido, cancelando as penalidades aplicadas em relação às informações prestadas que foram objeto de retificação, nos termos da Solução de Consulta COSIT n° 2/2016. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.585, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722259/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720623/2013-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar por prestação intempestiva de informações sobre veículos e/ ou cargas transportadas. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência do crédito tributário, a recorrente impugnou-o, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ, em síntese: Há ilegitimidade passiva, pois quem responde no presente caso é o transportador; A penalidade fere princípios constitucionais; Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da multa regulamentar, alegando, em síntese: I) em preliminar: I.1) a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo fato de o processo ter permanecido sem movimentação por quase seis anos; e, I.2) a ilegitimidade passiva, por se tratar de agente marítimo e não de carga; não age em nome próprio, mas de terceiros, transportadores internacionais; e, II) no mérito: II.1) da ausência de embaraço à Fiscalização: o atraso na prestação das informações não pode ser considerado embaraço à Fiscalização; II.2) ausência de comprovação de conduta dolosa, nos termos do art. 137 do CTN: o disposto no art. 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, não se aplica a agente marítimo, pela sua condição de mandatário do sujeito passivo da obrigação principal, ou seja, o transportador internacional; II.3) da denúncia espontânea: o procedimento fiscal só foi iniciado depois de formalizada a denúncia espontânea pela recorrente, o que a exime de qualquer Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720623/2013-55 responsabilidade, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66; II.4) das obrigações acessórias, falta de elemento essencial: não houve um motivo específico e próprio que justifique a penalidade aplicada, ou seja, falta o elemento essencial da finalidade, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, conforme se verifica no § 2º do art. 113 do CTN, de fato, não houve prejuízo arrecadatório ao Fisco; II.5) da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99): a exigência de penalidade nos moldes em que apurada impõe ao administrado ônus indevido, desarrazoado e desproporcional à infração; e, II.6) da existência de penalidades para o mesmo navio/viagem, da aplicação da multa em excesso: foi aplicada mais de uma penalidade por prestação de informação intempestiva para o mesmo navio, viagem e manifesto, quando o correto seria aplicar apenas uma penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1) Preliminares I.1) Prescrição intercorrente A apreciação e julgamento de prescrição intercorrente, suscitada em recurso voluntário, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula para afasta a prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. I.2) Ilegitimidade passiva Assim, como na prescrição intercorrente, a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo constitui matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula CARF nº 185, literalmente: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Assim, nos termos do disposto no art. 72, caput, do RICARF, adota-se essa súmula para rejeitar a suscitada ilegitimidade passiva da recorrente. II) Mérito. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720623/2013-55 As questões de mérito opostas nesta fase recursal abrangem: 1) ausência de embaraço à Fiscalização; 2) ausência de comprovação de conduta dolosa; 3) ocorrência da denúncia espontânea: 4) falta de elemento essencial/obrigação acessória; 5) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: e, 6) exigência de penalidade cumulativa para um mesmo navio/viagem. Inicialmente, ressaltamos que a análise e julgamento das matérias dos itens: 2) ausência de comprovação de conduta dolosa; e, 4) falta de elemento essencial da obrigação acessória, nesta fase recursal, ficaram prejudicadas, pelo fato de não terem sido prequestionadas na manifestação de inconformidade oposta à Autoridade Julgadora de Primeira Instância. A impugnação dessas matérias apenas nesta fase recursal implicou preclusão temporal do direito da recorrente fazê-la no recurso voluntário. Segundo o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razoes e provas que possuir”. Já o art. 17, deste mesmo decreto, estabelece que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquela matéria, quando da interposição da manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá- las somente nesta fase recursal. Assim, não conheço dessas matérias, quanto ao seu mérito. Remanescem, todavia, as questões elencadas nos itens: 1) ausência de embaraço à Fiscalização; 3) ocorrência da denúncia espontânea: 5) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, 6) existência, para o mesmo navio/viagem, da aplicação da multa em excesso. 1) Ausência de embaraço à Fiscalização. O art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/66, assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...) Essa obrigação acessória reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; exigência que, a seu turno, não está condicionada ou combinada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720623/2013-55 Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Assim, a eventual inexistência de embaraço à fiscalização ou dano ao Erário não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. Portanto, independentemente de embaraço ou prejuízo à fiscalização a multa exigida pelo atraso na prestação de informação deve ser mantida. 3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima, para afastar a denúncia espontânea suscitadas pela recorrente. 5) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo e/ ou carga transportada tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Assim, a análise e julgamento das alegações de que o lançamento afrontou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade implicaria no julgamento da constitucionalidade do diploma legal em que se fundamentou sua exigência. A análise e julgamento de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF constituem matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 6) Existência de penalidades cumulativas para o mesmo navio/viagem Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720623/2013-55 A recorrente alegou excesso de penalidade (cumulatividade) de penas para o mesmo navio, viagem e manifesto, apresentando como prova o quadro demonstrativo produzido no recurso voluntário às fls. 137. No presente caso, a infração refere-se a informações prestadas a destempo sobre importações, conforme consta literalmente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração: Ressalte-se que as sanções para os casos aqui tratados são aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que haja ocorrido irregularidade. Caso se trate de conhecimento Master (Pai), ainda que haja mais de um House (Filhote) e a infração se refira ao procedimento de desconsolidação, haverá apenas uma infração referente ao CE Master. A penalidade é aplicada para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa nº 800/2007. No referido quadro demonstrativo, não é possível verificar com segurança que foi aplicada mais de uma penalidade para a mesma infração. No entanto, do exame da planilha denominada “TABELA 1 – Anexo ao Auto de Infração”, às fls. 18, parte integrante do auto de infração, constatamos que parte das infrações atribuídas à recorrente, no total de 12 (doze), 9 (nove) delas correspondem à pedido de retificação – alteração de carga pós-atracação, ou seja, retificação propriamente dita e inclusão de carga que, de fato, constitui retificação. As outras 3 (três) correspondem à informações prestadas a destempo, ou seja, depois do prazo ou da atracação previsto em norma legal. Na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, a Coordenação-Geral de Tributação decidiu que as retificações ou alterações de informação fora do prazo, não passíveis de punição, com a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. A Cosit nº 2, de 04/02/2016, decidiu que a penalidade é aplicada para cada informação não prestada ou prestada a destempo e que retificação – alteração de informação não é punida com multa regulamentar, conforme ementa reproduzida, a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Assim, deve ser cancelada as multas regulamentar, no valor de R$5.000,00, aplicadas para os fatos geradores ocorridos nas datas de: 12/01/2010; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720623/2013-55 25/04/2011; 15/06/2011, 25/07/2011; 23/01/2012, 26/07/2012; 06/06/2009, 21/10/2011, e 23/01/2012, totalizando R$45.000,00. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário do contribuinte para reduzir o crédito tributário lançado e exigido inicialmente, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para R$15.000,00 (quinze mil reais). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado e exigido, cancelando as penalidades aplicadas em relação às informações prestadas que foram objeto de retificação, nos termos da Solução de Consulta COSIT n° 2/2016. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.903612/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação
Numero da decisão: 1003-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 36 12 /2 01 2- 41 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903612/2012-41 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-80654, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 59/65). O Despacho Decisório com nº de rastreamento 040190991 (fls.2), emitido, em 05/11/2012, homologou parcialmente o PER/DCOMP 16221.49095.250608.1.7.03-1371 e não homologou os PER/DCOMP 31234.86612.260608.1.3.03-6190 e 31350.71602.310708.1.3.03-0072, com os dados abaixo: Os pagamentos não confirmados, no processamento do PER/DCOMP, foram detalhadas no demonstrativo abaixo (fl. 2): Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou, em resumo e substância, que as parcelas não reconhecidas para a composição do saldo negativo de CSLL de 2007 foram compensadas através dos PER/DCOMP 28579.26695.300407.1.3.03-6250 e 19147.19456.250608.1.7.03-2860, que utilizaram o saldo negativo da CSLL de 2006, razão pela Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903612/2012-41 qual elas deveriam ser restauradas para o fim de recompor o valor original de saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2007, da ordem de R$ 46.462,76. A d. DRJ, por sua vez, entendeu se tratar de retificação, não permitida, do PER/DCOMP, via de consequência, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: Não obstante as alegações da requerente, seu pleito resta prejudicado quanto à inclusão dessas parcelas para a composição do crédito do PER/DCOMP ora em discussão, posto que as compensações alegadas não foram informadas no PER/DCOMP demonstrativo de crédito nº 16221.49095.250608.1.7.03-1371, constituindo-se assim o pleito em alteração deste PER/DCOMP. Assim, configura-se o pleito da requerente, em substância, em pedido de retificação do PER/DCOMP não homologado. Aliás, o regramento sobre competências visa sobretudo garantir à requerente o seu direito à ampla defesa no contraditório instaurado, posto que, se a instância superior examina aspectos no processo administrativo não examinados pela autoridade de origem, isso, na prática, se caracteriza como supressão de instância administrativa ao contribuinte. À luz das considerações acima, portanto, deixo de considerar o pleito da requerente quanto à inclusão de parcelas de crédito objetos de compensação não informada no PER/DCOMP para a composição do crédito ora em discussão, não sendo a manifestação de inconformidade veículo apropriado para requerer a alteração do documento transmitido à RFB. Por pertinente, sobre as considerações trazidas a estes autos sobre o contraditório instaurado mediante o processo 10850.910071/2009-10, o qual tem como objeto o Despacho Decisório 854524714, emitido em 10/12/2009, que a requerente também solicita sua reforma, não podem ser aqui examinadas, por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se assim não o fosse, teríamos a mesma matéria sendo tratada simultaneamente mediante 2(dois) contraditórios, o que, obviamente, afronta a lógica formal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 6.12.2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 72), apresentou recurso voluntário (fls. 77/88), em 5.1.2018. Sustentou que teria apurado, no decorrer do ano-calendário 2007, estimativas de CSLL a pagar, nos meses de março (R$ 30.089,59) e abril (R$ 16.373,17) de 2007. Referidas estimativas teriam sido pagas da seguinte forma: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903612/2012-41 Noticiou que no final do ano não restou CSLL a pagar, assim, toda a estimativa compensada virou saldo negativo de CSLL no montante de R$ 46.462,76. Sendo esse o valor do saldo negativo informado na PER/DCOMP nº 16221.49095.250608.1.7.03-1371 em discussão. A Recorrente registra que concorreu para o erro do despacho decisório, pois ao enviar a PER/DCOMP nº 16221.49095.250608.1.7.03-1371 informou que as estimativas que compunham o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 decorriam em sua totalidade de pagamentos (DARF). Ocorre, todavia, que como demonstrado no Quadro 01 decorriam tanto de DARFs quanto de compensações (PER/DCOMP). Para a Recorrente se trata de simples erro, mera falha humana, que nenhum prejuízo causa ao Fisco, e, portanto, não pode ser motivo para levar a Recorrente ao prejuízo, porque um erro não justifica outro maior. Há de prevalecer a verdade material. O que importa no presente caso é apurar, na forma e para os fins do art. 74 da Lei 9.430/96 c/c art. 142 e 165, I, do CTN, se de fato houve o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ. E isso, frise-se, está fartamente demonstrado tanto na Manifestação de Inconformidade como no presente Recurso Voluntário por meio dos documentos anexados. Defendeu que se a análise tivesse sido feita por um Auditor, teria percebido o crédito a que faz jus a Inconformada, homologando a PER/DCOMP no presente caso. Aduziu que o pedido de restituição foi do Saldo Negativo existente. E, portanto, cabia à autoridade fiscal e, agora, a este órgão julgador, confirmar a existência ou não do Saldo Negativo. Para tanto, deve levar em consideração tudo que nele está composto (CTN, art. 142). Por fim defendeu que “o saldo negativo da CSSL referido corresponde exatamente àquele indicado na linha 52 da Ficha 17 da DIN da Recorrente, qual seja, R$ 46.462,76”. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte AGROINDUSTRIAL OESTE PAULISTA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903612/2012-41 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 42.022,91 (R$ 46.462,76 1 – R$ 4.439,85 2 ) referente ao ano-calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Como relatado, o Saldo Negativo declarado pelo Recorrente, no PER/DCOMP em litigio, decorreria de pagamentos realizados por meio de DARF. Contudo, após a ciência do Despacho Decisório, o Recorrente verificou que, de fato, o Saldo Negativo seria composto uma parte de pagamentos (DARF) e outra parte de compensação, e, por um erro, não teria levado ao PER/DCOMP, em debate, as estimativas compensadas. Pois bem. DAS INICIAIS Em relação as decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ou das Delegacias de Julgamento, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa julgadora, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que se presta a bem elucidar o tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DO MÉRITO Vejamos que toda a celeuma reside no fato de que a Recorrente teria incorrido em erro ao deixar de declarar no PER/DCOMP estimativas compensadas. Em sua defesa a Recorrente sustentou que teria apurado, no decorrer do ano- calendário 2007, estimativas de CSLL a pagar, nos meses de março (R$ 30.089,59) e abril (R$ 1 Saldo Negativo declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido pelo Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903612/2012-41 16.373,17) de 2007 e como prova trouxe o quadro a seguir dando conta de como as estimativas teriam sido pagas: Importante frisar que, em principio, como bem destacou a decisão recorrida, a apreciação de pedidos de retificação de PER/DCOMP não são de competência dos órgãos de julgamento administrativos. Contudo, a Súmula CARF nº 168, prevê a possibilidade de retomada da análise do direito creditório, desde que haja a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Neste diapasão, as alegações trazidas pelo Recorrente, confirmam a erro cometido ao preencher a Dcomp, cujas estimativas compensadas devem ser declaradas em campo próprio. Destarte, as Dcomp citadas pelo Recorrente no defendido Saldo Negativo, estão sendo objeto de discussão no âmbito do PAF nº 10850.910071/2009-10, ainda pendentes de homologação, vejamos: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903612/2012-41 Assim, sem maiores delongas, ao caso em apreço é de aplicar a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Em assim sucedendo, conhece-se do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903612/2012-41 Fl. 125DF CARF MF Original

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4832021 #
Numero do processo: 12045.000184/2007-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1997. Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1997. Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.571
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Brasliia, 05 09 og CCO2/CO5 tais Sousa Mo: ra Fls. 126 Matr. 42:5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g-e,jar., QUINTA CÂMARA . . • • Processo n° 12045.000184/2007-55 • Recurso n° 143.059 Voluntário Matéria Restituição „,„,,Intes 110 %1 73 Ao Acórdão n° 205-00.571 tgaguntn-o-row oncia Publkah • •Sessão de 07 de maio de 2008 smos Recorrente JA/vIlL CALAÇA • Recorrida DRP GOIÂNIA/GO • Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1997 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1997 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA• MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE •• REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO• PÚBLICA: - Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso voluntário Negado •. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• • r CCÍMF - Quinta CamaraProcesso n.° 12045.00018412007-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00571 BliSlifa 05/ 09i/ I° g Fls. 127 laia Sousa Moura 9 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. 1\ I JULIO C SAR I IRA GOMES Presidente LIEGE LAAddieROIX THOM *- AS1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n 12045.000184/2007-55 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.571 2° CCÍMF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIC315AL Fls. 128 BrE1511113 os ., 09 / ° Isia Sousa Moura Main 4295 • Relatório O recorrente solicitou a restituição das contribuições descontadas sobre verbas trabalhistas recebidas da CELG — Centrais Elétricas de Goiás S/A, referente ao Processo n. 0641/97 — 2a VT-GYN-GO, que abrangeu as competências de maio de 1992 a fevereiro de 1997, decisão de fls. 44 a 49 O recorrente alega que, no período objeto da reclamação trabalhista, recolhera sobre o limite máximo do salário-de-contribuição A DRP de Goiânia/GO indeferiu o pleito da requerente dizendo que a matéria acerca de reclamatória está regulada nos artigos 42 e 43 da Lei n.° 8.212/91, sendo que quando - - as parcelas relativas às contribuições previdenciárias não restarem discriminadas a incidência será sobre o total do acordo homologado ou sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Inconformado, o requerente interpôs recurso, alegando em síntese que • Durante o exercício de sua atividade laborativa já recolhera sobre o limite máximo do salário-de-contribuição; • O juiz do trabalho discriminou os valores das verbas de condenação as quais foram calculadas pelo contador judicial, bem como as parcelas previdenciárias que foram descontadas do recorrente e recolhidas, conforme GPS, sem se atentar que o contribuinte já tinha recolhido pelo teto máximo, motivo pelo qual a decisão merece reforma. • Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão, julgando-se procedente a pretensão da recorrente. O processo foi julgado pela r Câmara de Julgamento do CRPS que o converteu em diligência a fim de que a fiscalização esclarecesse se no período abrangido pela reclamação trabalhista o contribuinte tinha recolhido pelo teto máximo (fls. 95/96. Às fls. 99 a 114 a fiscalização cumpre a diligência solicitada, anexando planilhas onde consta o teto da contribuição previdenciária, a contribuição devida e os descontos efetuados nas folhas de pagamento do interessado. O processo retornou para a 2' Caj, que novamente o converteu em diligência para que fosse dada ciência ao contribuinte da manifestação fiscal, com abertura de prazo para eventual manifestação. Não tendo o recorrente se manifestado, os autos foram encaminhados para o julgamento do recurso. É o Relatório Processo n.° 12045.00018412007-55 2° CCFNIF - QuInta Cáta.zra CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.571 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 129 1317381119, / 09 ISIS Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Conforme relatado, o contribuinte, segurado empregado, solicita a restituição de valores que entende terem sido recolhidos acima do teto previsto no parágrafo 5°, do artigo • 28 da Lei 8212/91, quando de sentença proferida em reclamação trabalhista, que não observou o limite máximo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. O recorrente diz que a sentença é inexata, merecendo reforma integral para acolher o seu pleito. A controvérsia se estabelece, portanto, sobre o direito de a recorrente ter • restituído as contribuições descontadas referente ao período objeto da reclamação trabalhista. • A fundamentação utilizada pelo órgão previdenciário para indeferir o pedido de • restituição, baseada apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991 não seria suficiente. Não se pode interpretar de modo isolado esse artigo, pois conforme nele disposto quando houver pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária a autoridade judiciária determinará o recolhimento. É bem verdade que esse artigo não menciona limite para • incidência, mas também não menciona as bases de incidência da contribuição. Assim, deve-se •analisar, em conjunto, o artigo 28 da Lei n ° 8.212/1991, que menciona as bases de incidência; nesse mesmo artigo há menção ao limite máximo do salário-de-contribuição. A Lei n ° 8.212/1991 é um todo orgânico e como tal deve ser analisada de maneira sistêmica. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direito: sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das •' importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. ' (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.620, de 05/01/93). A base de cálculo para o segurado empregado está sujeita ao limite máximo estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social, conforme dispõe o art. 28, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos - rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o • , mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços 2°' CCiMF - Quinta Cámara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000184/2007-55CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.571 Brasllia. C) Fls. 130 isis Sousa Moura nAarr. 4295 0 efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei n" 9.528 de 10/12/97). (-) § 5" O limite máximo do saMrio-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros,), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência • Social. Entender de forma diferente ocasionaria violação ao principio da isonomia, senão- vejairios. Caso o segurado tivesse recebido as verbas reclamadas na época oportuna, na -• • vigência do contrato, não recolheria as contribuições, pois já teria contribuído sobre o limite máximo. Pelo motivo de agora reclamar verbas não pagas, não veria motivo para se cobrar as • contribuições para o segurado que tenha contribuído sobre o limite máximo do salário-de- contribuição. Ainda mais quando se recorda que o beneficio que este segurado receberá também se sujeita ao limite máximo, em regra. Corroborando esse entendimento a própria autarquia reconhecia o direito de o segurado contribuir observando o limite máximo do salário-de-contribuiçáo, conforme dispunha o art. 18 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS N°66, de 10 de outubro de 1997, nestas palavras: 18. Os cálculos de liquidação de sentença deverão consignar, mês a mês, os valores das bases de apuração da contribuição previdenciá ria a cargo da empresa, bem como os salários-de-contribuição e os• valores das contribuições do segurado empregado, atualizando-os da mesma forma das verbas a serem pagas ao reclamante. 1811 A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, - aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.(grilki) 18.1.1 Havendo contribuição do segurado empregado no período objeto do cálculo, desde que comprovado o desconto, o salário-de- contribuição utilizado deverá ser considerado para fixação da alíquota e para apuração mensal do limite máximo do salário-de-contribuição - do segurado, para fins de obtenção da contribuição decorrente dos valores deferidos na sentença trabalhista (grifei) No mesmo sentido dispõe o art. 276 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o - recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito ". no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença • 2° C ./ tk= - Ou3nta ca.- - CONFERE COM O OISIC.. • ct/ Brasília, 05" nj j O 2 I Processo n.° 12045.000184/2007-55 CCO2/CO5 —fAcórdão n.• 205-00.571 Isfs Sousa Mourr rKlatt-. 4255 1 rIS. IJI § 4" A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Entretanto, a negativa da restituição dos valores não deve se fundamentar apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991. De fato a matéria de incidir ou não contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo segurado empregado, transitou em julgado com a homologação do acordo judicial. Conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. Com a Emenda Constitucional n ° 20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação às reclamatórias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente para executar é também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisória. A decisão judicial ser justa ou injusta, de acordo ou contrária ao ordenamento jurídico, não tem que ser analisada pelo Poder Executivo, a quem cabe apenas cumpri-la. Desta forma não assiste razão ao recorrente ao vir buscar na via administrativa a reforma de decisão judicial, posto que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciário. A impossibilidade de devolução de valor pago por força sentença homologatória de acordo, ou sentença de liquidação na justiça do trabalho, está respaldada nas seguintes razões: Quanto à eficácia das decisões na Justiça do Trabalho, o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, traz que: "Art. 831 — A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. • Parágrafo único. No caso de conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrivel, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (Redação da Lei 10.035, de 25/10/2000) (grifrei) _ ' ob-W- e"4 o 4::A.1,4_,_) Brasília, R". _ _ • --141---tt O - Processo n.° 12045.000184/2007-55 Isle Sousa ArCCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.571 Matr. 4-50 rçure 44/7 Fls. 132 Parágrafo 3° As decisões cognitivas ou hortiologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei 10.035/2000) • Parágrafo 40 0 INSS será intimado, por via postal, das decisões homologató rias de acordos que contenham parcela indenizató ria, • sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.. (Incluído pela Lei 10.035/2000) "Art.836 – É vedado aos órgãos de justiça do trabalho conhecer de • questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei 5869, 11 de janeiro de 1973 – — - - - - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal "(Redação dada pela Lei 7.351, de 17/08/1985) • Também, quanto à eficácia das decisões judiciais, o Código de Processo Civil – CPC dispõe : "Art. 467 Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. • Art. 468 A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 473 É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Não é outro o entendimento do Colendo TST, cujo enunciado da Súmula n ° 259 retrata o que aqui foi exposto, nestas palavras: Termo de Conciliação. Ação Rescisória. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Portanto, a matéria transitada em julgado no âmbito da Justiça do Trabalho passa a ter uma qualidade que a toma indiscutível judicialmente e, com mais razão, na via administrativa. A inércia do contribuinte não impugnando no momento oportuno, durante a tramitação do processo trabalhista, o cálculo das contribuições, toma o valor certo e devido, não podendo pretender socorrer-se de processo administrativo para modificar o que ali ficou decidido. É de se notar que o próprio recorrente afirma à fl. 91, que o juiz do trabalho discriminou os valores das verbas de condenação as quais foram calculadas pelo contador • judicial, bem como as parcelas previdenciárias que foram descontadas do recorrente e recolhidas, conforme GPS, não havendo como o presente processo administrativo reformar decisão judicial na forma que pretende o interessado. _ CONFERE COM O CP./AGI/4ra- Cl OProcesso n." 12045.000184/2007-55 Emanta, OS; O / CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.571 'sia Sousa Moura Fls. 133 Matr. 4295 Por todo o exposto, não é possível rediscutir na via administrativa montante de valor tido como devido no âmbito da justiça do trabalho porque se trata de coisa julgada material , conforme dispõe o artigo 836 da CLT e artigos 467 e 468 do CPC, sendo certo que • somente pode ser restituída ou compensada contribuição na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, conforme artigo 89 da Lei 8.212/91 e artigo 197 da Instrução Normativa • MPS/SRP 03/2005. Os valores de contribuições previdenciárias pagos no âmbito da justiça do • trabalho por força de decisão transitada em julgado é valor devido e insuscetível de ser. • rediscutido na via administrativa, não podendo, portanto, ser objeto de restituição ou compensação. Diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. No caso presente, o recorrente não possui direito à restituição dos valores. Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • - . Processo n.° 12045.000184/2007-55 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.571 • ta/IstP - e»-nt- n Fls. 134 CONFERE COM O ° Usas Sousa Moura tvlate. 42ç Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA COMES, Relator A Receita Previdenciária não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrente das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). • Da leitura do texto acima não se pode concluir, como defende o ilustre relator, que a Justiça do Trabalho teria a competência para exercer a jurisdição cognitiva sobre a obrigação tributária decorrente dos acordos trabalhistas que homologar. A matéria tributária relativa às contribuições previdenciárias não foi transferida para a Justiça do Trabalho apenas pelo fato de agora lhe competir executa-las de oficio. Nesse sentido, de forma mais precisa, manifestou-se o Colendo :Tribunal Regional Federal da 41 Região. No caso, possibilitou mesmo após a homologação do acordo trabalhista que o sujeito ativo União constituísse crédito tributário sobre parcelas salariais desconsideradas à época. Sendo possível a cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores em acordo trabalhista homologado, por mais razão tem direito o sujeito passivo de obter restituição de contribuições reconhecidamente indevidas, como aquelas cobradas sem respeito ao limite de salário de contribuição: • Reclamatória trabalhista. Ausência de coisa julgada. "Seguro de acidente do trabalho — SAT — Ofensa a coisa julgada — Constitucionalidade — Aliquota. Não há ofensa à coisa julgada, porquanto a matéria tributária não foi analisada no processo trabalhista, bem como porque o justiça do trabalho não é competente para solucionar conflitos de natureza tributária (..) as contribuições previdenciárias são devidas independentemente da vontade das partes, presumindo-se a natureza remuneratória das verbas resultantes de , • acordos homologados (.). (TRF4, 1° Turma. AC 1998.04.01.070277- 815C). Outra decisão também sobre essa matéria foi proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula n° 368. Nela, podemos verificar que a competência F - CONFERE CONI O CstStCACS._, •• Processo n.° 12045.000184/2007-55 Brasília -PS,_29,225}tik CCOVCOS Acórdão n.° 205-00.571 tsis Sousa IVIoura Fls. 135 Matr. 4295 • constitucional da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não lhe conferiu a responsabilidade pelo cálculo dos valores devidos, que permaneceram com o • empregador. A questão tributária não é discutida na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode -• integrar a coisa julgada. Ela é apenas um efeito jurídico da sentença ou dos acordos trabalhistas • e, assim, não se prestou o processo trabalhista para exercício de juízo cognitivo sobre a incidência das contribuições previdenciárias. Conforme destacado no acórdão acima transcrito, não são elas devidas pela vontade das partes, como acorre nos acordos, verbis: Súmula n°368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n's 32, 141 e 228 da SDI- 1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenató rias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n°141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n°8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n° 03/2005. (ex-OJ n° 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n° 228 - Inserida em 20.06.2001) IIL Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, 4°, do Decreto n° 3.048/99, que regulamenta a Lei n° 8.212/91 e determina que a h contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ n°32 - Inserida em 14.03.1994 e 0J228 - Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador , descontou e recolheu as contribuições • previdenciárias do reclamante incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente. Assim, o equívoco do empregador resultou recolhimento a maior pelo recorrente, o que deve ser corrigido através da repetição de indébito e não de eventual ação rescisória. Isto também porque não se subsume às hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre sentenças e acordos trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, vale mencionar a definição de coisa julgada trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil , _ _ - - - - 2" CCAMF CONFERE COM O oR14.u.,...--1 Processo n.° 12045.00018412007-55 Brasi lle, oq CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00.571 i Fls. 136 tsls Sousa Moura 429$ Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. • Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. A doutrina é unânime neste sentido. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para - executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo - - trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada: Tema que gerou intensa divergência doutrinária, mas que acabou por ser bem resolvido pelo vigente Código de Processo Civil, é o dos limites objetivos da coisa julgada...o que se busca aqui é saber o que transitou em julgado. O CPC inicia a regulamentação da matéria pelo artigo 468, segundo o qual "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de • lei nos limites da lide e das questões decididas". Como se sabe, no sistema do CPC a palavra lide é empregada para designar o objeto do processo, ou seja, o mérito da causa. Assim é que, nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do _ processo, o que significa dizer, nos limites do pedida Em outros ternos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pelo manto da coisa. julgada. (CÂMARA, Alexandre Freitas: Lições de Direito Processual Civil, Vol L Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 8" edição, página 467 e THEODORO JUNIOR, Humberto: Curso de Direito Processual Civil, Vol I). Conforta-me agora constatar que meu entendimento já aqui manifestado em outros casos anteriores submetidos à apreciação deste colendo colegiado encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça na solução de conflitos negativos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Nos julgamentos entendeu a Corte Superior Federal que a matéria tributária incidental às sentenças e acordos trabalhistas da Justiça do Trabalho são de competência da - Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N" 56.946 - GO (2005/0196436-3) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII, DA - CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO ART. 109, 1, DA LEI MAIOR, JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA. CC/MF - Quinta Carnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000184/2007-55 • CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.571 BrasIlia, 0 t 09, o ,„ Fls. 137 Isis Sousa Moura Matr. 4295 1.De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições -sociais resultantes das sentenças que proferir. 2. Se a demanda proposta pelo empregado objetiva a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença o caso é de - repetição de indébito tributário, não se aplicando o art. 114, VIII, da Carta Magna. Precedente da Seção: CC 53.793/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.04.06. 3. Por figurar no pólo passivo da demanda entidade autárquica da União — o INSS —,a competência para processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso 1, da Lei Maior. , 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal o suscitado. A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou da do Trabalho, para processar e julgar demanda ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social , supostamente recolhida a maior e incidente sobre valores devidos por - força de sentença trabalhista De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. Eis o exato teor da norma: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, L ae II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." O caso dos autos não se subsume na regra transcrita A lide não diz respeito à execução de sentença que impôs ao empregador a obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre valores devidos ao ' empregada Consubstancia em verdade uma repetição de indébito tributário proposta pelo empregado com o fito de obter a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença Como bem ressaltou a ilustre Subprocuradora-Geral da República - - Dra. Gilda Pereira de Carvalho, "não há mais discussão trabalhista na demanda em apreça O litígio tem natureza tributária e se estabeleceu entre a previdência e o contribuinte" gr 105, verso). . Sobre o tema confira-se o seguinte precedente da Seção: . "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA - . FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA . ci%eNCFCERZ al i" eg 0731 L •• Processo n.° 12045.00018412007-55 Brasília, ,12,í/...S._5_222._ CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.571 • isis • Sousa Moura Matr. 4295 RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ,„ • 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda , - Constitucional 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de oficio, as 'contribuições sociais previstas no art. 195, I, a • •; e II, e seus acréscimos legais, , decorrentes das sentenças que proferir'. • 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - I.NSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que • figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, I). 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juizo Federal do • 30 Juizado Especial Federal, o suscitado" . (CC 53.793/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Dl de 10.04.06). ' Ante o aposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal, o suscitada E como voto Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das ssões, em 07 de maio de 2008 , . JULIO CA' VIEIRA GOMES Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.722667/2017-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão pela responsabilidade tributária nos acórdãos apontados como paradigma não encontram pontos de semelhança com as analisadas no acórdão recorrido. Os acórdãos paradigma concluem pela reponsabilidade tributária após afirmar sobre específicas condutas praticadas pelas pessoas físicas em questão, enquanto o acórdão recorrido exclui a responsabilidade apontando a ausência de prova de que estas tenham praticado ilícitos. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. IRRF. CONCOMITÂNCIA COM GLOSA DE DESPESAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, destacado em declaração de voto com mais adesões que o voto do relator, concernente à apresentação, pelo sujeito passivo, de informações acerca dos beneficiários dos pagamentos realizados e da retenção de imposto em tais pagamentos, inclusive com informação em DIRF, prova esta não contrastada no curso daquele procedimento fiscal, e ausente nestes autos.
Numero da decisão: 9101-006.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; e (ii) por maioria de votos, não conhecer dos Recursos Especiais dos Sujeitos Passivos, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Luciano Bernart que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-20T17:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-20T17:26:26Z; Last-Modified: 2023-07-20T17:26:26Z; dcterms:modified: 2023-07-20T17:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-20T17:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-20T17:26:26Z; meta:save-date: 2023-07-20T17:26:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-20T17:26:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-20T17:26:26Z; created: 2023-07-20T17:26:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2023-07-20T17:26:26Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-20T17:26:26Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.722667/2017-28 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.641 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão pela responsabilidade tributária nos acórdãos apontados como paradigma não encontram pontos de semelhança com as analisadas no acórdão recorrido. Os acórdãos paradigma concluem pela reponsabilidade tributária após afirmar sobre específicas condutas praticadas pelas pessoas físicas em questão, enquanto o acórdão recorrido exclui a responsabilidade apontando a ausência de prova de que estas tenham praticado ilícitos. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. IRRF. CONCOMITÂNCIA COM GLOSA DE DESPESAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, destacado em declaração de voto com mais adesões que o voto do relator, concernente à apresentação, pelo sujeito passivo, de informações acerca dos beneficiários dos pagamentos realizados e da retenção de imposto em tais pagamentos, inclusive com informação em DIRF, prova esta não contrastada no curso daquele procedimento fiscal, e ausente nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; e (ii) por maioria de votos, não conhecer dos Recursos Especiais dos Sujeitos Passivos, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Luciano Bernart que votaram pelo conhecimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 67 /2 01 7- 28 Fl. 50085DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 1201-003.668, da 1ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, na sessão de 11 de março de 2020, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1201-003.668 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS CUSTO/DESPESAS INIDÔNEAS. GLOSA É legitima a glosa de custos e despesas quando não forem efetivamente comprovado o seu pagamento e o recebimento bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignados em documentos a que se referirem. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. As despesas dedutíveis são aquelas devidamente identificadas, comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. Fl. 50086DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, em qualquer das hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Para fins de sujeição passiva solidária, não basta à autoridade fiscal provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, é necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos. Noutros termos, para a subsunção do fato ao artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) é necessário provar que o administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. O fato de a pessoa jurídica ter praticado infração à lei, na forma de sonegação e fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964, não enseja automaticamente a responsabilização solidária de todos os administradores dessa pessoa jurídica, mas somente daqueles cuja participação foi provada nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (IRRF), à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Acordam os membros do colegiado em conhecer dos recursos voluntários, e: a) Por unanimidade, em rejeitar as preliminares de decadência e de preterição de direito de defesa e negar provimento aos recursos voluntários no que se refere às glosas de despesas; b) Por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos, mantendo as multas qualificadas quando aplicadas no lançamento, mantendo a autuação de IRRF e as responsabilidades solidárias de NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO e NELSON CORTONESI MARAMALDO. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. c) Por maioria, em afastar as responsabilidades solidárias de PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira (Relator) e Neudson Cavalcante Fl. 50087DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 Albuquerque. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. O auto de infração em questão visa à cobrança, nos anos-calendário 2012 e 2013, de (i) IRPJ em razão da glosa de despesas consideradas não necessárias (item 8 do TVF), (ii) IRPJ e CSLL em razão da glosa de “despesas fraudulentas do Consórcio URC com a empresa EMPREITEIRA RIGIDEZ” e “despesas fraudulentas sob históricos "DESPESAS EM MM/AA CX UF” (itens 5 e 6 do TVF), e (iii) IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas “sobre pagamentos do Consórcio URC para a empresa EMPREITEIRA RIGIDEZ, relativos a operações não comprovadas” e “pagamentos cujos beneficiários, causas e operações não foram comprovadas, relacionados no anexo 04” (itens 5 e 7 do TVF) Houve a responsabilização dos Srs. NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO e NELSON CORTONESI MARAMALDO. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao critério para atribuição de responsabilidade dos sócios administradores com base no art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, apresentando como paradigmas os acórdãos 1401-002.084 e 1301-002.749. Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido afastou a responsabilidade dos sócios administradores por não ter sido demonstrada sua participação nas fraudes perpetradas, mas os paradigmas, diferentemente, teriam firmado o entendimento de que, uma vez constatado dolo/sonegação na prática da infração tributária, hipótese de aplicação da multa qualificada, incide automaticamente a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional observando, quanto à tempestividade, que o acórdão de recurso voluntário foi encaminhado para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional em 13/04/2020 e os prazos processuais no âmbito do CARF foram suspensos a partir de 20/03/2020 pela Portaria CARF 8.112/2020, por motivo de força maior decorrente de emergência de saúde pública, suspensão esta estendida até o dia 29/05/2020, nos termos da Portaria CARF 10.199/2020. Assim, o prazo para ciência tácita, de 30 (trinta) dias corridos, teria início em 30/05/2020, por isso tempestivo o recurso especial fazendário apresentado em 25/06/2020. Quanto à divergência jurisprudencial, o despacho de admissibilidade assim observa para o recurso especial da Fazenda Nacional: O entendimento manifestado pela maioria da Turma recorrida foi, em suma, de que a responsabilidade de administradores, baseada no art. 135, III, do CTN, demanda a prova de sua participação na prática ilícita de sonegação e fraude, por meio de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Passa-se ao exame dos paradigmas apontados. Primeiro paradigma, acórdão nº 1401-002.084 O recurso afirma que a decisão recorrida diverge do paradigma porque este último firmaria o entendimento de que, uma vez constatado dolo/sonegação na prática da Fl. 50088DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 infração tributária, hipótese de aplicação da multa qualificada, incidiria automaticamente a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica, prevista no art. 135 do CTN. A divergência, nos termos em que proposta, baseia-se em parágrafos destacados da decisão paradigma, reproduzidos no texto recursal. São eles: Acórdão nº 1401-002.084 “Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. No presente caso, contudo, já analisei que restou comprovado o intuito doloso (sonegação), razão mais do que suficiente para manutenção da multa qualificada, e por todo o exposto, a manutenção da coobrigação imputada ao Recorrente com base no art. 135, III, do CTN.” (destaques da Recorrente) A leitura na íntegra do paradigma evidencia que os julgadores também invocaram, como fundamento para a manutenção da responsabilidade do administrador, a dissolução irregular da sociedade. Com efeito, no que tange à responsabilidade atribuída ao administrador com esteio no art. 135, III, do CTN, o entendimento manifestado no paradigma baseia-se em dois fundamentos autônomos e valorados igualmente, de modo que a Turma julgadora Fl. 50089DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 considerou qualquer deles suficiente, por si, para a manutenção da responsabilidade do administrador. É o que se depreende dos trechos reproduzidos a seguir: “Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. (...) No presente caso, contudo, já analisei que restou comprovado o intuito doloso (sonegação), razão mais do que suficiente para manutenção da multa qualificada, e por todo o exposto, a manutenção da coobrigação imputada ao Recorrente com base no art. 135, III, do CTN. Ainda que discordem de tal conclusão, outra infração à lei, desta feita a lei civil, também foi destacada pela Fiscalização e pela decisão recorrida: a dissolução irregular da sociedade. Como vimos acima, em vários julgados que colacionamos, além da expressa disposição, literal, da Súmula 435 do STJ (abaixo novamente reproduzida), a dissolução irregular da sociedade enseja a responsabilização dos sócios e administradores pelas dívidas tributárias dos contribuintes pessoas jurídicas. (...) A Fiscalização foi extremamente diligente ao caracterizar a dissolução irregular da empresa (...). Não poupou esforços, empreendeu diversas diligências aos locais em que supostamente poderia estar localizada a empresa, tomou depoimentos dos ocupantes dos imóveis, extraiu e juntou aos autos fotos dos locais, enfim, caracterizou perfeitamente que a empresa METALGEAR não estava localizada nos referidos locais. Ainda intimou o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO a justificar tais fatos, não uma, mas duas vezes, sem sucesso, haja vista que o Recorrente não respondeu a nenhuma de suas intimações. Por todo o exposto, seja por infração à lei tributária (sonegação), ou à lei civil (dissolução irregular), resta caracterizada a responsabilidade do sócio administrador, o Sr. (...), conforme o disposto no art. 135, I, do CTN.” De toda sorte, o paradigma de fato se pronuncia no sentido de que a manutenção da multa qualificada (comprovação do intuito doloso de sonegação/fraude) conduz “automaticamente” à responsabilidade tributária do administrador, e também manifesta que tal fundamento é suficiente para a manutenção da responsabilidade naquele caso concreto. Assim sendo, considera-se demonstrada a divergência com base no primeiro paradigma. Segundo paradigma, acórdão nº 1301-002.749 A Recorrente sustenta que há divergência pois o paradigma entenderia suficiente, para a atribuição da responsabilidade a sócios, que estes detivessem poderes de administração da sociedade. Transcrevem-se os trechos do paradigma reproduzidos no texto recursal: Acórdão nº 1301-002.749 Fl. 50090DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 “No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que mostra-se suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: (...) Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária.” (grifo e destaques da Recorrente) Examinado o paradigma na íntegra, constata-se que os parágrafos acima transcritos de fato refletem o entendimento manifestado pela Turma julgadora, naquele processo. Veja-se que a decisão paradigma relativizou a necessidade de individualização de conduta, quando o responsável comprovadamente detenha poderes de administração da pessoa jurídica ao tempo dos fatos – e fê-lo tanto para fins de qualificação da multa como para atribuição de responsabilidade tributária. Desta forma, resta demonstrado o dissídio frente ao acórdão recorrido, também com base no segundo paradigma. Os sujeitos passivos apresentaram embargos de declaração alegando omissões no acórdão recorrido, os quais foram rejeitados por despacho. As alegações e a resposta dada pelo despacho que rejeitou os embargos são resumidas a seguir: (i) Quanto ao lançamento de IRRF sobre o pagamento de R$ 4.000.000,00 que teria sido realizado ao sócio Nelson Cortonesi Maramaldo por meio dos cheques nºs 31825, 31979 e 32007, os embargantes alegam que o acórdão recorrido alterou o argumento constante do auto de infração, porque a autuação de IRRF esteve baseada na alegação de que não haveria prova de que o sócio Nelson Cortonesi teria direito ao valor de R$ 4M em dividendos, já o acórdão recorrido manteve a autuação porque inexistiria o “registro contábil do efetivo pagamento”. O despacho responde, primeiramente, que “a fundamentação do lançamento tributário de IRRF sobre pagamentos sem causa, no que atine aos 3 (três) cheques referidos pela embargante, não foi o fato de o Sr. NELSON CORTONESI MARAMALDO não fazer jus ao recebimento de R$ 4.000.000,00 a título de dividendos em 2012, mas o fato de os cheques constarem na contabilidade da contribuinte como se tivessem sido utilizados em suprimentos de caixa (lançamento a crédito na conta “111201 – BANCO BRADESCO S/A) e a débito na conta CAIXA”)”. Em seguida, observa: A contribuinte efetivamente trouxe, em seu recurso voluntário, com o fito de sustentar a improcedência desta parte do lançamento, o argumento de que a conta bancária que recebeu os recursos financeiros por meio dos cheques identificados era de titularidade não só do Sr. NELSON CORTONESI MARAMALDO, mas também dos demais sócios da empresa. Assim, somando-se o valor dos Fl. 50091DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 dividendos a que todos os sócios teriam direito em 2012, chegar-se-ia a valor superior a R$ 4.000.000,00, o que eliminaria a divergência entre os valores dos cheque e dos dividendos que deveriam ser pagos. O Acórdão nº 1201-003.668, ora embargado, reconheceu o argumento trazido pelo recurso voluntário, referindo-se a ele quando afirmou que “a Recorrente questiona a autuação de IRRF arguindo que possuía lucros a distribuir em valor muito superior aos R$ 4 milhões identificados pela Fiscalização”. Todavia, na sequência, o acórdão conclui que tal informação, sem a identificação dos registros contábeis relativos ao efetivo pagamento, é incapaz de provar a improcedência do entendimento da autoridade tributária. Veja-se o seguinte trecho do acórdão embargado, também reproduzido nos embargos de declaração: “(...) Se o sócio recebeu R$ 4 milhões, mas não há registro contábil identificando o efetivo pagamento, este deve ser considerado sem causa mesmo se o sócio estiver em posição credora em relação à empresa por dividendos não pagos.” A contribuinte pode discordar da tese adotada pelo acórdão embargado (e pleitear sua rediscussão pela via do recurso especial). Todavia, não pode alegar que o Acórdão nº 1201-003.668 tenha se omitido a respeito de suas alegações recursais. (ii) o acórdão embargado não teria feito referência à aplicabilidade da Lei 13.988/2020 ao seu caso. O despacho responde que não consta entre as hipóteses de embargos de declaração a eventual aplicação de lei inexistente na data da prolação do acórdão embargado. Os sujeitos passivos então apresentam recursos especiais, que são analisados conjuntamente por meio do despacho de fls. 49.799 e seguintes. Suscitam as mesmas matérias de divergência e com base nos mesmos paradigmas, relacionados a seguir, com exceção apenas da última matéria, “Ilegitimidade passiva do Recorrente”, invocada apenas no recurso do coobrigado NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO. Em negrito está a única matéria que teve seguimento no exame preliminar de admissibilidade, confirmado após a rejeição do agravo interposto pelos sujeitos passivos: 1) Aplicação da Lei nº 13.988/2020 ao presente processo (extinção do voto de qualidade) – possibilidade de arguição pela via de embargos – verdade material – paradigma 9202- 001.844 2) Aplicação da Lei nº 13.988/2020 ao presente processo (extinção do voto de qualidade) – acatamento como matéria de ordem pública – paradigmas 3402-007.187 e 2201- 004.309 Fl. 50092DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 3) Decadência dos créditos tributários referentes ao período de 01/2012 a 11/2012 – paradigmas 1402-003.420 e 2301-005.442 4) Cerceamento de defesa – não apreciação das provas e alegações apresentadas no curso da fiscalização – Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 – paradigma 1302-003.029 5) IRRF à alíquota de 35% - Art. 61 da Lei nº 8.981/1985 – dupla tributação – irrelevância da ilicitude – paradigmas 1101-000.767 e 1201-003.826 6) Glosa de despesas do consórcio URC – pagamentos realizados às empresas “Rigidez” e “Jamp” - responsabilidade exclusiva da líder do consórcio – paradigma 2101-002.161 7) Inaplicabilidade da multa de ofício qualificada – Art. 44, I c/c §1º, Lei nº 9.430/1996 – paradigmas 2402-005.523 e 2201-002.669 8) Ilegitimidade passiva (apenas no recurso do coobrigado NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO) – paradigma 1301-002.744 . Abaixo, trechos do despacho de admissibilidade, na parte em que atesta a tempestividade do recurso e dá seguimento à 5ª matéria, apenas com relação ao paradigma 1101-000.767: Da análise de tempestividade Não há registro nos autos da ciência, ao sujeito passivo principal e coobrigados, do despacho que rejeitou seus embargos declaratórios (efls. 48863 a 48869). Observa-se que o despacho de admissibilidade de embargos é datado de 17/08/2020. Tanto o Recurso Especial do sujeito passivo principal como os dos coobrigados foram apresentados em 01/09/2020 (efls. 48870 e 48986). Como o prazo recursal é de 15 (quinze) dias corridos a partir da ciência, caso os Recorrentes tivessem tomado ciência daquele despacho no próprio dia em que proferido, o termo final ocorreria exatamente em 01/09/2020, de modo que os recursos são manifestamente tempestivos (...) Cumpre observar que o acórdão nº 1201-003.826, indicado como paradigma para a quarta matéria, não se presta à finalidade na medida em que prolatado pelo mesmo Colegiado que proferiu o acórdão recorrido. É a inteligência do caput do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, DE 09 de junho de 2015: “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.” (destacou-se) Assim sendo, o acórdão nº 1201-003.826 será desconsiderado para os fins do presente exame. (...) Quinta matéria - IRRF à alíquota de 35% - Art. 61 da Lei nº 8.981/1985 – dupla tributação – irrelevância da ilicitude Aduzem os Recorrentes: Fl. 50093DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 “59. (...) dispositivo legal objeto de análise e uniformização de interpretação administrativa dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 35% quando a pessoa jurídica efetuar pagamento a beneficiário não identificado, ou cuja causa não for identificada. 61. A existência de prequestionamento e de controvérsia interpretativa, aliás, encontra-se reconhecida pela C. Câmara Julgadora a quo, que se conformou em adotar para si a decisão e a motivação literal trazida pela DRJ, o que é possível verificar no trecho a seguir destacado (fls. 48.769 - 48.771): (...) 62. Logo, resta inequívoco o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no RICARF, devendo este recurso, pois, ser conhecido por esta C. Câmara. Passa-se, agora, a apresentar os acórdãos paradigma, fazendo-se a devida confrontação de pontos. 63. De acordo com o entendimento apresentado pela Instância Julgadora a quo, a realização de glosa de despesas da base do IRPJ/CSLL concomitante à aplicação do IRRF à alíquota de 35% não representaria caso de dupla tributação. 64. Esse entendimento, contudo, é diametralmente oposto ao apresentado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara de Julgamento no acórdão nº 1101-000.767, do PAF nº 16095.000724/2007-66, cuja ementa e trecho do voto são colacionados abaixo (Doc. 07). (...) 65. Já no segundo acórdão paradigma, proferido pela 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, fica bastante claro que a questão da licitude ou ilicitude do pagamento não tem qualquer relevância para a incidência ou não do IRRF à alíquota de 35%. 66. Vejam a ementa e o trecho abaixo colaciona extraído do acórdão nº 1201- 003.826, PAF nº 10980.016846/2007-11 (Doc. 08): (...) 67. Ou seja, se restar identificado o beneficiário e a efetiva ocorrência da operação (ainda que ilícita), tal como se verifica no caso apresentado pela Recorrente, mostra-se indevido o lançamento do IRRF. 68. Assim, demonstrada a divergência com os precedentes invocados impõe-se que seja dado provimento ao presente recurso especial para afastar a glosa do IRRF, nos termos apresentados.” A rigor, o item “IV.A” dos recursos em exame propõe duas divergências, ambas relacionadas à incidência do IRRF à alíquota de 35%: a primeira, quanto à ocorrência de bitributação, baseada no paradigma nº 1101-000.767 (parágrafos 61 a 64 do texto recursal); a segunda, quanto à relevância ou não da ilicitude dos pagamentos para efeito da referida incidência, com esteio no paradigma nº 1201-003.826 (parágrafos 4 a 68 do texto recursal). Ambos temas foram expressamente abordados na decisão recorrida 1, de modo que cumprido o requisito de prequestionamento. Contudo, conforme já destacado neste despacho, o paradigma nº 1201-003.826 foi prolatado pelo mesmo Colegiado que proferiu o acórdão recorrido, o que é incompatível com a demonstração de dissídio entre diferentes turmas julgadoras, pressuposto do Fl. 50094DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 recurso especial (art. 67, caput, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015). Destarte, cumpre examinar apenas a alegação de divergência quanto ao argumento de dupla tributação, à luz do paradigma nº 1101-000.767. Transcrevem-se trechos do acórdão recorrido pertinentes à matéria: Voto do Relator (condutor na matéria) “Das alegações contra o lançamento de IRRF Alega a impugnante que a concomitância dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e o de IRRF por pagamento sem causa configuraria dupla tributação. Assevera nesse item que ocorreu a dupla tributação sobre os mesmos fatos, quando, sobre a mesma base de cálculo já tributada e paga pela Impugnante, foi realizado o lançamento do IRRF à alíquota de 35%, com fundamento no artigo 61 da Lei no 8.981/95, devido à conclusão equivocada de que os pagamentos realizados teriam ocorrido sem causa e a beneficiários identificados. 1 "Dessa forma, não procedem as alegações da Impugnante de que a exigência do IRRF seria incompatível com a glosa das despesas correspondentes, ou que a ilicitude, relacionada à causa do negócio jurídico, teria o condão apenas de acarretar a glosa de tais despesas, de bis in idem, e de que os fatos ocorridos estariam fora do alcance do art. 61 da Lei 8.981/95. Rejeitam-se, pois, todas as alegações nesse item." (...) Resumindo, a impugnante defende que teria ocorrido a dupla tributação, configurando bis in idem, quando, sobre a mesma base de cálculo, IRPJ e CSLL, foi realizado o lançamento do IRRF, devido à conclusão de que os pagamentos realizados teriam ocorrido sem causa. Não merecem prosperar as alegações do Suplicante. Vejamos. O art. 61 da Lei n° 8.981, de 1985, dispõe, verbis: (...) Da leitura do dispositivo legal supra, depreende-se que a norma determina que a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou a sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. Constata-se também que não há na lei, qualquer vedação à glosa das despesas no âmbito de apuração do IRPJ e da CSLL. Ressalta-se, ainda, que os casos aqui relatados referem-se a operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo (e consórcios que integrou) de qualquer serviço prestado, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. Por outro lado, não se ignora que os precedentes administrativos trazidos pelo impugnante parecem perfilar o mesmo entendimento por eles suscitado. Fl. 50095DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 Ocorre que o mesmo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já proferiu diversas outras decisões em sentido oposto àquele esposado nos precedentes apontados na peça de defesa. Nesse diapasão, por me filiar ao entendimento de que, na hipótese dos autos, não há qualquer incompatibilidade da glosa de despesas, com reflexos no âmbito do IRPJ e da CSLL, com o lançamento concomitante a título de IRRF, trago os seguintes precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e do atual CARF, cujos fundamentos estão sintetizados nas ementas a seguir transcritas: (...) Dessa forma, não procedem as alegações da Impugnante de que a exigência do IRRF seria incompatível com a glosa das despesas correspondentes, ou que a ilicitude, relacionada à causa do negócio jurídico, teria o condão apenas de acarretar a glosa de tais despesas, de bis in idem, e de que os fatos ocorridos estariam fora do alcance do art. 61 da Lei 8.981/95. Rejeitam-se, pois, todas as alegações nesse item.” Fixado o entendimento do Colegiado a quo, passa-se ao exame do paradigma nº 1101- 000.767. Transcrevem-se trechos relevantes extraídos do respectivo voto condutor: “Tudo nos levaria a crer, desta maneira, em prol da manutenção dos lançamentos de IRRF. Uma questão, no entanto, não suscitada pela recorrente no curso dos autos, impede-nos de assim decidirmos. A consideração dos “pagamentos sem causa”, consoante ditamos alhures, deu causa tanto a glosas de despesas deduzidas, banda uma, quanto à impingência do versado imposto retido, banda outra. Essa concomitância, contudo, causou-nos espécie desde sempre, eis que ambos os lançamentos tocavam a uma só situação fática. Como bem se conhece, o cenário global da tributação da renda, em nosso ordenamento jurídico, pauta-se, desde a edição da Lei nº 9.249/96, em critério legislativo alternativo, que busca privilegiar, sempre que possível, a incidência do tributo ou em face da pessoa jurídica, ou perante a pessoa física (os sócios, por exemplo). Aplicado ao caso, esse raciocínio nos faz conceber a impossibilidade do lançamento de IRRF em consideração, espeque em “pagamentos sem causa”, acaso estes já tenham ensejado glosas de deduções em face do lucro real, com a consequente formalização do IRPJ sonegado. Valhamo-nos, para nos fazermos mais claros, das percucientes lições ministradas pelo conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, relator de Recurso Especial fazendário dirimido pelo Acórdão nº 920200.686/ 10: “(...) Vamos nos ater às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal ‘despesa’ com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Fl. 50096DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 (...) Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8.981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real.’ Tenho comigo, à guisa de conclusão, ser essencial, assim sendo, a exoneração dos lançamentos de IRRF ainda não derrubados pelo acórdão inferior.” (grifos acrescidos) Considera-se demonstrada a divergência. A decisão recorrida manteve a exigência do IRRF e, ao fazê-lo, mencionou a existência de precedentes jurisprudenciais em contrário no âmbito do CARF;. O paradigma indicado é justamente um destes precedentes, e pronuncia-se no sentido do afastamento do IRRF incidente sobre pagamentos correspondentes a despesas glosadas, para evitar “dupla tributação”. Comprovado o dissídio entre corpos colegiados, deve-se dar seguimento à matéria. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. Apresentados memoriais pelo sujeito passivo em 6 de julho de 2023. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Os recursos especiais são tempestivos. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Fl. 50097DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial da Fazenda Nacional questiona o acórdão recorrido na parte em que este afasta a responsabilidade de PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO (diretor gerente comercial), LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO (diretor gerente administrativo financeiro) e ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO (diretora adjunta), nos termos do voto vencedor. O voto do Relator restou vencido nessa parte, tendo restado vencedor apenas quando manteve a responsabilidade de NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO (diretor gerente comercial) e NELSON CORTONESI MARAMALDO (presidente). No trecho do voto dedicado à responsabilidade, o voto do Relator, que reproduz a decisão da DRJ, trata especificamente apenas deste último, rejeitando a alegação de que não teria poderes de administração compatíveis com as infrações apuradas, e observando que se tratava do presidente. Quanto aos demais coobrigados, tal voto conclui que “os fatos demonstrados pela fiscalização deixam clara a participação de cada responsável nos atos praticados com infração à Lei, em ações que participaram, anuíram e/ou se beneficiaram ativamente, sendo determinada pelo CTN sua responsabilização solidária.”, depois de observar que a responsabilização decorre da constatação de despesas fictícias criadas para fins em tese criminais: A responsabilidade aqui não decorre dos diretores figurarem somente como representantes da pessoa jurídica. A responsabilização pelos créditos correspondentes ocorre pelos atos praticados com infração à lei fazerem surgir a obrigação tributária. Fl. 50098DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 Foi o que houve. Despesas fictícias criadas para outros fins, em tese criminais, eram adimplidas e somadas as despesas operacionais da empresa, implicando, quando verificadas pela fiscalização, em lançamentos de ofício. Por sua vez, o voto vencedor do acórdão recorrido firma a premissa de que, para fins da responsabilidade do artigo 135 do CTN, não basta à autoridade fiscal provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, é necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos. Em seguida, transcreve trecho do TVF em que a autoridade fiscal responsabiliza as pessoas físicas indicadas como sócios administradores da contribuinte, observa que a fiscalização constatou que “o fiscalizado se omitiu e não informou quais administradores detinham poderes, de forma individual ou em conjunto, para: a) movimentar recursos financeiros e b) gerenciar a contabilidade da empresa” e então conclui que a autoridade autuante não teria produzido prova de que tais pessoas tenham praticado, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. Percebe-se que, em um contexto de acusação de fraudes inclusive criminais em que havia diversas pessoas físicas com poderes de administração da contribuinte, excluiu-se a responsabilidade daquelas pessoas para as quais se entendeu que a autoridade autuante não teria produzido prova, individualmente, da prática dos atos que deram origem às obrigações tributárias em questão. Para que os paradigmas possam fazer frente a tal decisão é necessário que estes tenham também analisado a responsabilidade de administradores no contexto de alegação de prática de atos com repercussão inclusive criminal, de forma a que as situações fáticas possam ser consideradas semelhantes O despacho de admissibilidade aceita o primeiro paradigma, acórdão 1401- 002.084, observando que este teria concluído que a manutenção da multa qualificada (comprovação do intuito doloso de sonegação/fraude) conduz “automaticamente” à responsabilidade tributária do administrador. Analisando o acórdão 1401-002.084, verifica-se que o voto (i) transcreve trecho da decisão de 1ª instância, que manteve a responsabilidade do sócio administrador, FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO, com base no art. 135, III, do CTN, “pois a não localização da empresa no endereço cadastrado na Secretaria da Receita Federal presume a dissolução irregular, de forma a permitir a responsabilização solidária de seu sócio pelo crédito tributário formalizado.”, e, em seguida (ii) conclui que “As provas coligidas e sintetizadas no voto condutor do aresto recorrido alhures reproduzido demonstram claramente que o Recorrente participava da administração da autuada, sendo beneficiário, inclusive, de repasses financeiros mediante transferências bancárias,” observando que “violação, da lei tributária, com a intensidade praticada pelo sujeito passivo neste caso, deixando de declarar quase 100 milhões em faturamento, sonegando algo em torno de 97% de sua receita, é sim, passível de fundamentar a infração à lei causadora da responsabilização do art. 135, III, do CTN.” Observa-se que no caso do acórdão indicado como paradigma foi responsabilizado o único administrador da contribuinte, após o lançamento de tributos sobre Fl. 50099DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 receitas omitidas e a constatação de que este teria, inclusive, se beneficiado de repasses financeiros. Havia também a circunstância de que a pessoa jurídica tinha sido dissolvida irregularmente, sendo esta uma conclusão autônoma do voto para manter a reponsabilidade. As circunstâncias analisadas em tal caso diferem essencialmente do caso dos autos, a começar pelo fundamento do lançamento de tributo em cada caso (aqui, glosa de despesas, lá omissão de receitas), o fato de que no paradigma se analisou a responsabilidade do único administrador, bem como os aspectos fáticos de cada caso que não encontram paralelo de semelhança. Não é possível dizer se, aplicando o mesmo racional do acórdão 1401-002.084, como aquela turma decidiria o caso dos autos. Na verdade, o racional ali desenvolvido não é capaz de, se aplicado ao caso em questão, necessariamente levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, compreendo que o acórdão 1401-002.084 não serve de paradigma para a questão da responsabilidade de PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO. O acórdão paradigma mantém a reponsabilidade do administrador lá analisado após afirmar a sua conduta de violação da lei tributária, enquanto o acórdão recorrido exclui a responsabilidade das pessoas físicas acima mencionadas após constatar que não há prova de que estas tenham praticado ilícitos. Não há divergência na interpretação da legislação tributária entre tais julgados. Quanto ao paradigma 1301-002.749, o despacho de admissibilidade observa que tal decisão “relativizou a necessidade de individualização de conduta, quando o responsável comprovadamente detenha poderes de administração da pessoa jurídica ao tempo dos fatos”. Analisando o julgado, não chego à mesma conclusão. Tal julgado analisou a responsabilização de sócias de direito administradoras, interpostas pessoas, de empresas que, segundo se apurou, eram administradas de fato pelo Sr. ADIR ASSAD, e foram investigadas no âmbito da chamada CPMI do Cachoeira e de operações da Polícia Federal. A ementa do julgado resume o entendimento manifestado no voto, de que “Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.” A responsabilidade, no caso do paradigma 1301-002.749 foi mantida quanto ao administrador de fato, após se observar que este não necessariamente seria o administrador que constava dos documentos societários. Não houve relativização da necessidade de individualização da conduta para fins e apuração da responsabilidade tributária -- pelo contrário, tanto houve que se responsabilizou quem efetivamente praticou os atos e não quem apenas constava nos documentos como tendo poderes de administração. No mesmo sentido, analisando este paradigma, a Conselheira Edeli Pereira Bessa conclui no acórdão 9101-005.751 (grifamos): Fl. 50100DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 Assim, têm razão os responsáveis quando apontaram nos autos do processo administrativo nº 10530.723584/2013-83 a existência de dessemelhança entre referido paradigma e o acórdão lá recorrido, que adota os mesmos fundamentos daquele exarado nestes autos, porque a manutenção da imputação de responsabilidade em face de demonstração de “efetiva gestão”, precedida de acusação em face da figura de uma única administradora, imputando- lhe as ações que resultaram na fraude constatada, não apresenta similitude fática com o recorrido, cuja acusação foi classificada como carente de descrição das condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem diretores da contribuinte que praticou a conduta fraudulenta. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso especial do sujeito passivo O sujeito passivo questiona a decisão recorrida quanto ao IRRF cobrado à alíquota de 35% com fundamento no artigo 61 da Lei 8.981/1985, apresentando como paradigma o acórdão 1101-000.767. Alega que este IRRF não pode ser cobrado quando há a glosa da despesa. Nesse ponto, o voto do Relator (vencedor nessa matéria), após manter a glosa das despesas, adota os fundamentos da DRJ para manter a autuação de IRRF. A decisão referida rejeita a alegação de que a cobrança do IRRF concomitante com a glosa dos pagamentos configuraria bis in idem afirmando não haver incompatibilidade entre as cobranças e cita como razões a ementa de 3 outros julgados do CARF (acórdãos 104-22.944, 1301-00.438 e 102- 48.693). O paradigma contempla, já na sua ementa, a tese do nemo bis in idem, afirmando que “impossível conceber o lançamento de IRRF em consideração, espeque em “pagamentos sem causa”, acaso estes já tenham ensejado glosas de deduções em face do lucro real, com a consequente formalização do IRPJ sonegado”. O dissídio está comprovado, de maneira que conheço do recurso especial do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e para conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 50101DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento dos recursos especiais dos sujeitos passivos. A maioria do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Os recursos especiais dos sujeitos passivos foram admitidos apenas na matéria “IRRF à alíquota de 35% - Art. 61 da Lei nº 8.981/1985 – dupla tributação”, e com base no paradigma nº 1101-000.767. A caracterização da divergência foi afirmada em face do que consignado no voto do Conselheiro Relator do paradigma, sem se observar que a decisão do Colegiado, neste ponto, se deu nos seguintes termos: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em: [...] relativamente às exigências decorrentes de pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar as exigências de IRRF, votando pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, e divergindo o Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negava provimento ao recurso, e José Ricardo da Silva, que dava provimento ao recurso [...] E, em declaração de voto, esta Conselheira, à época integrante do Colegiado que proferiu o paradigma, assim expôs os fundamentos para concordar com a conclusão exposta pelo relator: [...] Por estas razões, somente admito a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao IRRF apurado em 26/02/2002, 15/03/2002, 29/07/2002 e 27/08/2002 e 03/12/2002. No mérito, entendo que as demais exigências de IRRF, não devem subsistir. Em que pese a contribuinte não tenha demonstrado que os pagamentos efetuados revestiam natureza que os habilitassem a reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo que este argumento somente se prestaria a justificar a glosa das correspondentes despesas, mas não a exigência do IRRF. [...] Constato, nesta análise dos autos, que a contribuinte apresentou elementos ao Fisco que lhe permitiriam investigar o tratamento dado, pelos beneficiários, aos rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Alega o fiscal autuante que a contribuinte não apresentou qualquer comprovante de pagamento individualizado que comprovasse o efetivo recebimento dos valores por parte dos supostos beneficiários. Foram apresentados apenas comprovantes de pagamentos efetuados a empresa Incentive House nos anos- calendário 2002 e 2003, mas ante a contratação firmada com a Incentive House, e as demais informações prestadas pela contribuinte, seria razoável admitir que estes pagamentos ocorreram e, ao menos, intimar os beneficiários a confirmá-los, bem como Fl. 50102DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 comprovar o tratamento fiscal dado, por eles, em suas declarações de imposto de renda pessoa física – DIRPF. Destaco, ainda, que a autoridade lançadora não confrontou as alegações da fiscalizada de que teria recolhido o imposto de renda devido sobre tais rendimentos pagos a pessoas físicas, bem como retificado a DIRF para informação destes pagamentos. É certo que tais elementos não estão juntados aos autos, mas os sistemas informatizados da Receita Federal permitiriam à Fiscalização negar a efetividade destas afirmações, as quais, inclusive, restaram confirmadas com a apresentação dos documentos na fase de impugnação (fls. 398/515), revelando condutas praticadas antes do início do procedimento fiscal (19/01/2007). Acrescento que a contribuinte assevera que tais documentos foram apresentados à Fiscalização, e não há como refutar esta afirmação, na medida em que não há, de fato, nenhum ressalva feita no momento da recepção destes documentos (fls. 164/165). Por esta razões, entendo que não é possível exigir, da pessoa jurídica, como fonte pagadora, o IRRF na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95, hipótese de incidência que, como já disse, presta-se a suprir a impossibilidade de exigência de eventual crédito tributário que pudesse ser devido pelos beneficiários do pagamento. De toda sorte, observo que não compartilho do entendimento do I. Relator acerca da incompatibilidade entre as exigências de IRRF e de IRPJ sobre o mesmo pagamento sem causa. Vislumbro que há duas incidências distintas nestes casos: o IRRF exigido da autuada na condição de fonte pagadora de rendimentos que não se desincumbiu de seu dever de identificar o beneficiário e causa do pagamento e, por conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário, e o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido, em razão da dedução de despesas que não foram regularmente provadas. Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em renda própria da pessoa jurídica, a dispensar a incidência que poderia existir em desfavor do beneficiário do pagamento. Em várias outras situações despesas são pagas a beneficiários identificados, e por eles submetidas a tributação, e nem por isso admitidas como dedutíveis no âmbito da apuração do lucro da fonte pagadora, como é o caso de pagamentos por liberalidades, ou benefícios indiretos, que não apresentam relação intrínseca com as atividades operacionais da pessoa jurídica. [...] O paradigma nº 1101-000.767, portanto, contou apenas com dois votos sob os fundamentos invocados pela Contribuinte em seu recurso especial. Para além do voto favorável à manutenção da exigência, os outros três votos determinantes para a exoneração da exigência de IRRF tiveram em conta as circunstância específicas do caso lá analisado, em especial as informações prestadas à autoridade lançadora acerca dos beneficiários dos pagamentos realizados e da retenção de imposto em tais pagamentos, inclusive com informação em DIRF. Assim, os casos comparados se distinguem em pontos determinantes para as decisões adotadas por diferentes Colegiados do CARF, devendo ser NEGADO CONHECIMENTO aos recursos especiais dos sujeitos passivos. (documento assinado digitalmente) Fl. 50103DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. O recurso especial da PGFN teve seguimento em face dos dois paradigmas indicados – 1401-002.084 e 1301-002.749 – que exteriorizariam interpretação divergente da legislação tributária acerca da imputação de responsabilidade a administradores, na forma no art. 135, III do CTN. No recorrido, 1201-003.668, o Colegiado a quo, embora mantendo, por voto de qualidade, a responsabilidade imputada a Nelson Antonio Nave Maramaldo e a Nelson Cortonesi Maramaldo, decidiu por maioria, em afastar as responsabilidades solidárias de PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO e ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque. Com respeito a Nelson Antonio Nave Maramaldo (diretor gerente comercial) e a Nelson Cortonesi Maramaldo (presidente), prevaleceu o voto do relator (Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira), do qual destaca-se: Esse mesmo escopo probatório permite, indubitavelmente, concluir que os aludidos atos praticados pela Contribuinte o foram com a participação ou consentimento de seus administradores. Com efeito, não é crível que os gestores da empresa, que assinou os aludidos contratos de prestação de serviços e administraram a empresa, não tivessem pleno conhecimento que os supostos prestadores de serviços eram empresas de fachada, inexistentes de fato, ou, se existentes, não possuíam capacidade técnica, operacional ou expertise para a prestação dos serviços contratados, ou não prestaram o serviço pelo qual foram pagas. [...] Destarte, os fatos demonstrados pela fiscalização deixam clara a participação de cada responsável nos atos praticados com infração à Lei, em ações que participaram, anuíram e/ou se beneficiaram ativamente, sendo determinada pelo CTN sua responsabilização solidária. Do voto vencedor do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior destaca-se a premissa de para fins de sujeição passiva solidária, não basta à autoridade fiscal provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, é necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos. Noutros termos, para a subsunção do fato ao artigo 135, III, do CTN é necessário provar que o administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. E, Fl. 50104DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 diante da acusação fiscal pautada, apenas, na condição de administradores dos imputados, e na constatação de sonegação e fraude, observou que a fiscalizada somente informara os cargos exercidos pelos administradores da sociedade, nos seguintes termos da resposta apresentada: limitou-se a apresentar, em anexo à carta de 11/11/2016, a tabela transcrita na sequência, na qual figuram como administradores da empresa NELSON ANTONIO NAVE MARAMALDO, CPF 035.306.888-86, na função de diretor gerente comercial, PAULO EDUARDO NAVE MARAMALDO, CPF 035.307.398-98, na função de diretor gerente comercial, LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO, CPF 083.287.078-10, na função de diretor gerente administrativo financeiro, ANA PAULA MARAMALDO CASSIANO, CPF 082.870.208-08, na função de diretora adjunta, e NELSON CORTONESI MARAMALDO, CPF 005.051.618-34, na função de presidente. A Contribuinte deixara, assim, de esclarecer quais administradores detinham poderes, de forma individual ou em conjunto, para: a) movimentar recursos financeiros e b) gerenciar a contabilidade da empresa. O voto vencedor, diante deste contexto, conclui que: 13. Na espécie, como dito acima, é dever do Fisco provar que o administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. O fato de a pessoa jurídica ter praticado infração à lei, na forma de sonegação e fraude, conforme demonstrado nos autos, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964, não enseja automaticamente a responsabilização solidária de todos os administradores dessa pessoa jurídica, mas somente daqueles cuja participação foi provada nos autos. 14. É o caso. Por entender não restar provada nos autos a participação dos administradores Paulo Eduardo Nave Maramaldo, Luiz Fernando Nave Maramaldo e Ana Paula Maramaldo Cassiano na prática dos atos imputados pela autoridade fiscal, a responsabilidade tributária deve ser afastada. A acusação fiscal foi de registro de despesas desnecessárias e sob comprovação inidônea, além da constatação de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. As investigações, segundo relatado, tiveram em conta a participação da Contribuinte no consórcio liderado pela ENGEVIX, investigada na Lava Jato. Houve lançamento de IRPJ, CSLL e IRRF, sendo que na parte correspondente a despesas fraudulentas a penalidade foi qualificada. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente as exigências e a imputação de responsabilidade, consignando quanto à qualificação da penalidade que restou caracterizada a simulação, pela seqüência de atos apenas formais, sem conteúdo econômico ou propósito negocial, com o intuito único de evitar o pagamento dos tributos devidos. A irresignação deduzida em recurso voluntário também foi afastada, concluindo-se evidenciada a fraude. O paradigma nº 1401-002.084, como bem destacado no exame de admissibilidade, traz argumentos em favor da manutenção da responsabilidade tributária do administrador na hipótese de inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150%. Mas, na sequência, assim foi adicionado: Assim, creio que tal violação, da lei tributária, com a intensidade praticada pelo sujeito passivo neste caso, deixando de declarar quase 100 milhões em faturamento, sonegando algo em torno de 97% de sua receita, é sim, passível de fundamentar a infração à lei causadora da responsabilização do art. 135, III, do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de Fl. 50105DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. [...] Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. [...] No presente caso, contudo, já analisei que restou comprovado o intuito doloso (sonegação), razão mais do que suficiente para manutenção da multa qualificada, e por todo o exposto, a manutenção da coobrigação imputada ao Recorrente com base no art. 135, III, do CTN. Ainda que discordem de tal conclusão, outra infração à lei, desta feita a lei civil, também foi destacada pela Fiscalização e pela decisão recorrida: a dissolução irregular da sociedade. Como vimos acima, em vários julgados que colacionamos, além da expressa disposição, literal, da Súmula 435 do STJ (abaixo novamente reproduzida), a dissolução irregular da sociedade enseja a responsabilização dos sócios e administradores pelas dívidas tributárias dos contribuintes pessoas jurídicas. [...] A Fiscalização foi extremamente diligente ao caracterizar a dissolução irregular da empresa METALGEAR. Não poupou esforços, empreendeu diversas diligências aos locais em que supostamente poderia estar localizada a empresa, tomou depoimentos dos ocupantes dos imóveis, extraiu e juntou aos autos fotos dos locais, enfim, caracterizou perfeitamente que a empresa METALGEAR não estava localizada nos referidos locais. Ainda intimou o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO a justificar tais fatos, não uma, mas duas vezes, sem sucesso, haja vista que o Recorrente não respondeu a nenhuma de suas intimações. Por todo o exposto, seja por infração à lei tributária (sonegação), ou à lei civil (dissolução irregular), resta caracterizada a responsabilidade do sócio administrador, o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO, conforme o disposto no art. 135, I, do CTN. (destacou-se) Este tópico do paradigma foi dirigido à responsabilidade tributária imputada a Francisco Alexandre de Sousa Neto, que também figurou como autuado, em face da dissolução irregular da pessoa jurídica fiscalizada, aspecto inicialmente analisado em face da arguição de nulidade do lançamento, valendo o destaque em favor do redirecionamento promovido desde o início do procedimento fiscal em face do cancelamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, porque dentre os motivos apontados pela JCSP para o cancelamento de todos os arquivamentos relativos à METALGEAR, salta aos olhos a informação da conduta criminosa de falsidade ideológica, com a utilização de documentos furtados, para a inserção em seu quadro societário do Sr. João Batista Maia Pinheiro. Mais à Fl. 50106DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 frente está noticiado que a pessoa jurídica foi constituída com fraude reconhecida pelo Poder Judiciário Federal e que o imputado fora seu sócio-administrador desde 18/05/2004. O paradigma nº 1401-002.084 também a valida a imputação feita a Erison Pedroso que detinha amplos poderes de administração da empresa METALGEAR, conferidos pelo Sr. FRANCISCO ALEXANDRE por meio de procuração pública, inclusive para administrar a pessoa jurídica que abrigou o patrimônio dos filhos do outro imputado. Neste segundo ponto reiterou-se que: Também com relação aos seus argumentos, valem as mesmas considerações já expendidas no tópico anterior. A sonegação restou perfeitamente configurada, não havendo margem para se considerar que tenha ocorrido mero inadimplemento pontual decorrente de dificuldades financeiras; a conduta dolosa restou materializada tanto pela reiteração do omissão de rendimentos, quanto pela forma como se deu a supressão de tributos, com a omissão de quase 97% de todo o faturamento auferido, destacado nas notas fiscais de sua emissão. A responsabilização do Sr. ERISON PEDROSO está perfeita, na medida que detinha poderes amplos de gestão da empresa METALGEAR; ainda, foram encontradas fichas de assinaturas bancárias junto ao Banco HSBC; além disso, também foi constatado que a empresa METALGEAR firmou contratos de financiamentos bancários por intermédio do Sr. ERISON PEDROSO. Todos esses fatos servem, não de indícios, mas provas cabais de que o Sr. ERISON PEDROSO também é responsável pela sonegação fiscal perpetrada na empresa METALGEAR no período de apuração objeto do auto de Infração, além, é claro, de sua dissolução irregular, já tratada no tópico anterior, relativo ao recurso voluntário do Sr. FRANCISCO ALEXANDRE. Vê-se, nestes termos, que o paradigma apresenta dessemelhanças significativas em relação ao recorrido. Além de a imputação de responsabilidade tributária estar pautada, também, na dissolução irregular da sociedade, e do primeiro imputado inclusive figurar como contribuinte autuado, as circunstâncias nas quais a pessoa jurídica operou evidenciaram relação direta dos imputados com a sonegação constatada, não só pela ação do antigo sócio- administrador em incluir interposta pessoa no quadro social, como também da procuração com amplos poderes conferida ao segundo imputado para administrar e gerir financeiramente não só a empresa fiscalizada, como também a pessoa jurídica constituída para abrigar o patrimônio da família do primeiro imputado. É sob esta ótica que se constata que a decisão do paradigma, acerca do cabimento da responsabilidade tributária, foi determinada pela violação, da lei tributária, com a intensidade praticada pelo sujeito passivo neste caso. Logo, seu descarte para fins de caracterização do dissídio jurisprudencial não se dá, apenas, porque distintas foram as infrações constatadas nos acórdãos comparados, mas porque a conduta dos responsáveis foi referida com características específicas, que não permitem isolar o entendimento do outro Colegiado do CARF sob a premissa de que a responsabilidade tributária do administrador se impõe na hipótese em que resta comprovado o intuito doloso (sonegação). Fl. 50107DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 O paradigma nº 1301-002.749 foi rejeitado pela maioria deste Colegiado no Acórdão nº 9101-004.835 1 . A Conselheira Lívia De Carli Germano, redatora do voto vencedor, teve em conta a distinção entre os quadros fáticos dos acórdãos lá confrontados: Com a devida vênia, compreendo que o contexto fático analisado pelo acórdão paradigma é de tal forma diverso que não autoriza a comparabilidade entre os casos para efeitos de caracterização de divergência jurisprudencial. No caso dos autos a fiscalização procedeu a ajustes ao lucro líquido na apuração do lucro real, relativos a variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio (variações cambiais), levando à discussão sobre os efeitos do reconhecimento de tais variações nos regimes de caixa e competência. Foi nesse contexto que a autoridade autuante entendeu que as pessoas físicas deveriam ser responsabilizadas com base nos artigos 124 e 135 do CTN, “pelo fato de exercerem a função de direção na empresa na época da ocorrência dos fatos geradores”. Por outro lado, o caso analisado pelo acórdão indicado como paradigma tratou de lançamento por omissão e receitas, discutindo-se o fato de a pessoa jurídica autuada encontrar-se na verdade em nome de interpostas pessoas. A responsabilidade tributária foi discutida nesse contexto, tendo sido imputada “tanto em relação aos sócios que constavam como efetivos administradores – e que, comprovadamente, se não eram sócios, ao menos administravam as operações levadas a efeito pela pessoa jurídica autuada – como por pessoas físicas que seriam as proprietárias de fato da autuada. Há ainda imputação de responsabilidade a empresas, da mesma titularidade dos sócios e/ou cobrigados em que se constatou atuação negocial conjunta ou ainda que teriam servido tão somente para tentar blindar o patrimônio dos sócios e coobrigados.” (trechos do voto condutor). O voto condutor transcreve e adota trechos do acórdão então recorrido os quais esclarecem as circunstâncias fáticas que levaram àquela autuação fiscal, sendo relevante destacar: [...] Como se pode notar, além de se tratar de lançamentos fundados em bases jurídicas totalmente diversas, também os contextos fático e jurídico tidos como base para a responsabilização das pessoas físicas é essencialmente diverso nos acórdãos recorrido e no apontado como paradigma. Os casos ali comparados, porém, não traziam dúvidas quanto à atuação dos imputados na administração das sociedades. Enquanto, de um lado, compreendeu-se que a atuação dos diretores deveria ter sido individualizada, não podendo a responsabilidade ser calcada na suposta tolerância ou omissão dos diretos às ações que levaram a empresa a infringir a legislação tributária, de outro invocou-se as reiteradas manifestações do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mostra-se suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Daí o voto divergente desta Conselheira quanto à caracterização do dissídio jurisprudencial no referido precedente: se o recorrido não está calcado em circunstâncias específicas acerca da atuação dos imputados, e o debate se estabelece, apenas, quanto à necessidade de individualização das condutas dos administradores de pessoa jurídica contra a 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram no conhecimento as conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. Fl. 50108DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 qual subsiste imputação de infração penal dolosa, a distinção entre as infrações imputadas mostra-se irrelevante. Neste sentido, também, foi o entendimento que prevaleceu no precedente nº 9101- 005.502. A esta Conselheira coube o voto vencedor para conhecimento do recurso especial da PGFN que lá questionou o afastamento da responsabilidade tributária por falta de individualização da conduta dos imputados. O relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, compreendeu que o dissídio jurisprudencial não restara caracterizado em face dos dois paradigmas admitidos, porque: De acordo com a ementa do Acordão ora recorrido, o artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. E das razões de decidir constantes do voto condutor extrai-se que: Quanto aos responsáveis, entendo que o recurso voluntário deve ser provido. Isso porque o Termo de Sujeição Passiva Solidária não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem diretores da contribuinte que praticou "Esta conduta intencional de criar operações sem qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser o de elidir tributos, aumentou as despesas operacionais da Jacuípe Veículos Ltda, reduzindo sensivelmente o valor tributo a recolher, mediante comportamento doloso, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como alteração das características fundamentais do fato gerador, qual seja, o lucro tributável." (fl. 1.126). Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue (atos comissivos) para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais. Ou seja, para a configuração de tal responsabilidade, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente, no que o auto de infração em questão foi falho. Embora analisando todo o contexto dos fatos até se possa cogitar que as pessoas físicas apontadas como responsáveis tinham conhecimento dos fatos, tal circunstância não consta expressamente da imputação fiscal, não sendo possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento aos recursos voluntários dos imputados responsáveis. Como se percebe, o Colegiado a quo considerou incorreta a aplicação “automática” do artigo 135, III, do CTN a administradores, afastando a responsabilização pessoal por entender que a ausência de descrição individualizada da efetiva conduta dolosa que teria Fl. 50109DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 sido praticada por cada um dos diretores caracteriza deficiência de motivação que fulmina a sujeição passiva solidária. O primeiro paradigma (Acórdão nº 2301-004.532), por sua vez, diz respeito a recurso voluntário interposto por pessoa física administradora da empresa lá autuada, mas cuja imputação da solidariedade foi motivada a partir da constatação de implementação de fraude na realocação de funcionários, como forma de evitar pagamentos de contribuições previdenciárias. Nas palavras do voto condutor desse precedente: [...] Repare-se que nessa situação o julgado não aponta falhas na motivação da responsabilidade solidária, a qual restou mantida sob a premissa de que as partes teriam se valido de uma fraude trabalhista, fraude esta que, por ter sido considerada de natureza objetiva, ensejou a responsabilização direta da efetiva gestora da empresa. Como se vê, a decisão tida como primeiro paradigma foi formulada em contexto fático que não guarda nenhuma semelhança com o presente, razão pela qual o descarto como hábil a demonstrar o necessário dissídio. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 1302-001.657), o Colegiado assim manteve a inclusão de sócios-gerentes no polo passivo: (...) Os sócios-gerentes foram incluídos no pólo passivo com fulcro no art. 135, III, do CTN, que dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme consta nos autos, o sujeito passivo apresentou DIPJs zeradas relativas aos anos-calendário 2008 e 2009, não obstante haver auferido receita de prestação de serviços no valor de R$ 12.847.259,42, além da existência de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 16.238.602,59. Acresce que a contribuinte apresentou notas fiscais à fiscalização cujos valores eram 75% inferiores aos das notas fiscais de mesma numeração em poder dos seus clientes. Tais fatos, caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificaram a exasperação da multa no percentual de 150%, como também justificam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, dado que presentes as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Por pertinentes ao tema, vale transcrever os seguintes fragmentos da Nota Conjunta PGFN/RFB GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010: (...) VII – Art. 135 do CTN (...) Fl. 50110DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 52. Quanto à natureza dessa responsabilidade, (…) não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. (...) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: (...) c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. (g.n.) Por conseguinte, deve ser mantida a responsabilização dos sócios na forma dos autos. Verifica-se desse julgado que a responsabilidade solidária foi mantida pelas circunstâncias fáticas daquele caso, quais sejam, apresentação de DIPJ zerada em um contexto de omissão de receitas pela contribuinte de cerca de R$28milhões. Ora, esses fatos não possuem nenhuma semelhança com o que estamos ora em análise, o que a meu ver também compromete a caracterização da divergência por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados. Ainda que o julgado tenha transcrito o item 56 da Nota Conjunta PGFN/RFB GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010, item este que registra o entendimento segundo o qual se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador, a leitura integral do voto leva a concluir que a manutenção da solidariedade ocorreu, na verdade, não como reflexo direto da qualificação da multa propriamente dita, mas sim diante da prática reiterada de omitir receitas significativas, fato este considerado suficiente tanto para qualificae a multa quanto para manter a solidariedade. Isso fica claro na seguinte passagem do voto, que novamente trago à baila: Tais fatos, caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificaram a exasperação da multa no percentual de 150%, como também justificam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, dado que presentes as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (grifei). Diante, então, de paradigmas que não guardam semelhança fática com a presente discussão, impedindo a caracterização da divergência jurisprudencial, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (destaques do original) A maioria deste Colegiado 2 , porém, entendeu que os fundamentos do paradigma aqui sob exame divergiriam da interpretação firmada no segundo paradigma lá apresentado porque: Os responsáveis tributários alegam em contrarrazões que os paradigmas nada têm que ver com a lide em pauta, tanto nos fatos como nas provas acarreadas, dado nestes autos 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram neste ponto do conhecimento os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 50111DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 inexistir a descrição de qualquer conduta que pudesse ser enquadrada como “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei”, nos moldes do art. 135, III do CTN. Destacam a vinculação do feito às provas dos autos e a impossibilidade de revisão do conteúdo fático da lide, que é distinto daqueles dos paradigmas arrolados. Observam que há grande diferença entre os conteúdos do presente PAF e daqueles elencados como pressupostos de divergência jurisprudencial, especialmente porque a PGFN não teve acesso aos autos de infração que resultaram nos paradigmas, e neles a descrição da conduta supostamente fraudulenta dos contribuintes está consignada na peça de autuação e não no acórdão de julgamento. Apontam ausência de similitude fática em relação aos acórdãos 2301-004.532 e 1302- 001.657, o primeiro referente ao “Caso Buzatex”, citado pelos responsáveis como dessemelhante em relação ao presente caso, visto que nele a imputação teria sido dirigida apenas a um dos administradores da autuada, cujos atos de gestão foram devidamente demonstrados nos autos, enquanto no caso presente a responsabilidade solidária foi imputada a todos os sócios da empresa autuada e sem qualquer individualização e comprovação da conduta ilícita supostamente praticada por cada um, conforme excertos que reproduzem. Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a PGFN destaca, nos paradigmas, a existência de conduta fraudulenta que induz à qualificação da penalidade e a consequente imputação, e manutenção, da responsabilidade tributária do administrador em tais circunstâncias. Dessa forma, alinha os casos comparados sob a premissa de que todos tratam da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 e/ou do art. 135, do CTN, de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, sendo que nos paradigmas os elementos probatórios são, apenas, as provas das infrações descritas no Auto de Infração e praticadas pela pessoa jurídica autuada, ao passo que neste caso, embora demonstrada infração à legislação tributária praticada mediante fraude/ dolo/ sonegação/ simulação/ conluio, com manutenção da qualificação da multa de ofício, a responsabilidade tributária dos administradores foi excluída. O voto condutor do acórdão recorrido, de lavra da Conselheira Lívia De Carli Germano, está pautado nas seguintes premissas: Quanto aos responsáveis, entendo que o recurso voluntário deve ser provido. Isso porque o Termo de Sujeição Passiva Solidária não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem diretores da contribuinte que praticou "Esta conduta intencional de criar operações sem qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser o de elidir tributos, aumentou as despesas operacionais da Jacuípe Veículos Ltda, reduzindo sensivelmente o valor tributo a recolher, mediante comportamento doloso, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como alteração das características fundamentais do fato gerador, qual seja, o lucro tributável." (fl. 1.126). Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" (comissivos) com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais. Ou seja, para a configuração de tal Fl. 50112DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 responsabilidade, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente, no que o auto de infração em questão foi falho. Embora analisando todo o contexto dos fatos até se possa cogitar que as pessoas físicas apontadas como responsáveis tinham conhecimento dos fatos, tal circunstância não consta expressamente da imputação fiscal, não sendo possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento aos recursos voluntários dos imputados responsáveis. No paradigma nº 2301-004.532 está consignado no voto condutor do julgado que: [...] Assim, têm razão os responsáveis quando apontam a existência de dessemelhança entre referido paradigma e o acórdão recorrido, porque a manutenção da imputação de responsabilidade em face de demonstração de “efetiva gestão”, precedida de acusação em face da figura de uma única administradora, imputando-lhe as ações que resultaram na fraude constatada, não apresenta similitude fática com o recorrido, cuja acusação foi classificada como carente de descrição das condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem diretores da contribuinte que praticou a conduta fraudulenta. O segundo paradigma, porém, não traz qualquer especificação acerca da conduta dos sujeitos passivos cuja responsabilidade tributária foi mantida. Do relatório do paradigma nº 1302-001.657 consta, apenas, que: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 959/979, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 4.017.848,49, incluídos juros de mora e multa proporcional de 150%. 2. De acordo com o auto de infração e com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.021/1.032), o lançamento, que se reporta aos anos-calendário 2008 e 2009, decorreu da omissão de receitas em face de i) depósitos bancários de origem não comprovada e ii) não escrituração e não declaração de receitas de serviços prestados. O lucro foi arbitrado ante a não apresentação dos livros contábeis e fiscais. 3. Em conseqüência da omissão de receitas, foram lavrados os autos de infração reflexos concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 980/1.001), no valor de R$ 1.086.927,95, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 1.002/1.010), no valor de R$ 658.856,45, e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 1.011/1.019), no valor de R$ 133.841,89. O crédito tributário total importa em R$ 5.897.474,76, conforme demonstrativo consolidado de fl. 2. 4. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, constituindo o Processo nº 10882.724088/2012/76. 5. Lavraram-se Termos de Sujeição Passiva Solidária para inclusão, no pólo passivo da obrigação, de Francisco Ferreira da Silva Neto e Rafael Rodrigues de Souza Neto, sócios administradores da empresa (fls. 1.044/1.047 e 1.048/1.051). E o seu voto condutor valida a imputação de responsabilidade aos sócios-gerentes em razão, apenas, das circunstâncias que justificaram a qualificação da penalidade. Veja-se: Fl. 50113DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 Os sócios-gerentes foram incluídos no pólo passivo com fulcro no art. 135, III, do CTN, que dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme consta nos autos, o sujeito passivo apresentou DIPJs zeradas relativas aos anos-calendário 2008 e 2009, não obstante haver auferido receita de prestação de serviços no valor de R$ 12.847.259,42, além da existência de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 16.238.602,59. Acresce que a contribuinte apresentou notas fiscais à fiscalização cujos valores eram 75% inferiores aos das notas fiscais de mesma numeração em poder dos seus clientes. Tais fatos, caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificaram a exasperação da multa no percentual de 150%, como também justificam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, dado que presentes as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Por pertinentes ao tema, vale transcrever os seguintes fragmentos da Nota Conjunta PGFN/RFB GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010: (...) VII – Art. 135 do CTN (…) 52. Quanto à natureza dessa responsabilidade, (…) não há dúvida tratar-se De responsabilidade solidária. (...) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: (...) c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. (g.n.) Por conseguinte, deve ser mantida a responsabilização dos sócios na forma dos autos. Quando o Conselheiro Relator do paradigma relata os fatos que conduzem à qualificação da penalidade e conclui que eles são caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim afirma o cabimento da exasperação da multa no percentual de 150% e da responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, sem o acréscimo de qualquer outra circunstância Fl. 50114DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 que não as exigidas para qualificação da penalidade, e que, assim, configurariam as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. A reprodução subsequente da Nota Conjunta PGFN/RFB GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010 confirma esta constatação, mormente na parte em que nela está mencionado que se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. Assim, este segundo paradigma é apto a caracterizar o dissídio jurisprudencial suscitado e que, localizado em plano anterior à verificação da conduta específica dos responsáveis, não é afetado pela alegada grande diferença entre os conteúdos do presente PAF e daqueles elencados como pressupostos de divergência jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN em face do paradigma nº 1302-001.657. Com respeito ao paradigma nº 1301-002.749, importa registrar que ele já foi revisitado por este Colegiado em razão de recursos especiais apreciados no Acórdão nº 9101- 006.116. No âmbito da responsabilidade tributária a pessoas físicas somente foi rediscutida a imputação feita a Soiany Coelho e Sibely Coelho, subsistindo a responsabilização de Adir Assad e Sônia Mariza Branco. No voto declarado no Acórdão nº 9101-006.116, esta Conselheira assim sintetizou os fundamentos para manutenção da responsabilização de todos os acusados no paradigma nº 1301-002.749: No mérito, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto firmou como premissas para decisão da responsabilidade tributária: i) o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em nome de interpostas pessoas justificam a responsabilização dos reais proprietários por força dos arts. 124, I e 135, III, do CTN; ii) que no presente caso a imputação se deu em relação aos sócios que constavam como efetivos administradores, ainda que não verdadeiramente sócios, e contra pessoas físicas proprietárias de fato da autuada, além de responsabilização a pessoas jurídicas que atuaram conjuntamente com a autuada ou prestaram-se a blindar patrimônio dos coobrigados; iii) fatos reunidos em operações policiais e processo judicial evidenciariam o controle de Adir Assad e Sônia Mariza Branco no “Grupo Rock Star”; e iv) a individualização de condutas para fins de qualificação da penalidade pode se dar mediante comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica, o que também se aplica à apuração de responsabilidade tributária. Na sequência, foram adotados os fundamentos da decisão de 1ª instância para manter a imputação de responsabilidade tributária a todos os coobrigados [...] Importante atentar, ainda, que as exigências ali decorreram de arbitramento nos lucros tendo em conta receitas declaradas, receitas presumidamente omitidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada e receitas de prestação de serviços não declaradas, sendo que a qualificação da penalidade foi mantida apenas em relação a esta segunda parcela, mas com a seguinte ressalva no afastamento da qualificação aplicada sobre as receitas presumidamente omitidas: Veja-se que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria pessoa jurídica autuada. Portanto, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em Fl. 50115DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Neste mesmo sentido, já decidi que nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tenha qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica. Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito tributário, e não com sua constituição. Sob esta ótica, a apreciação da responsabilidade tributária no paradigma admitiu sua subsistência mesmo com o afastamento da multa qualificada, nos termos assim preambularmente expostos pelo relator: Conforme já me manifestei quando da análise da multa qualificada, nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica. [...] No caso concreto, há imputação de responsabilidade tributária tanto em relação aos sócios que constavam como efetivos administradores – e que, comprovadamente, se não eram sócios, ao menos administravam as operações levadas a efeito pela pessoa jurídica autuada – como por pessoas físicas que seriam as proprietárias de fato da autuada. Há ainda imputação de responsabilidade a empresas, da mesma titularidade dos sócios e/ou cobrigados em que se constatou atuação negocial conjunta ou ainda que teriam servido tão somente para tentar blindar o patrimônio dos sócios e coobrigados. O voto condutor do paradigma, portanto, foi influenciado pela interposição de pessoas no quadro social que atuaram como efetivos administradores das pessoas jurídicas integrantes do “Grupo Rock Star”, em nome de Adir Assad, todos referidos em diversas operações policiais (“Operação Saqueador”, “Operação Monte Carlo” e “Operação Vegas”, além da “Operação Lava Jato”). Neste contexto, impõe-se a sua rejeição para caracterização do dissídio jurisprudencial porque, também aqui, a conduta dos responsáveis foi referida com características específicas que, com mais razão, não permitem isolar o entendimento do outro Colegiado do CARF sob a premissa de que a responsabilidade tributária do administrador se impõe na hipótese em que resta comprovado o intuito doloso (sonegação), dado que tal gravame foi afirmado mesmo sobre o crédito tributário cuja qualificação da penalidade foi afastada, a evidenciar que a interposição de pessoas e a atuação destas foi determinante para a decisão ora invocada pela PGFN. Fl. 50116DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722667/2017-28 O presente caso, como visto, também decorreu de investigações no âmbito da “Operação Lava-Jato”, mas a imputação de responsabilidade foi feita aos administradores que exerciam as funções específicas de diretor gerente administrativo financeiro e diretora adjunta, bem como um dos diretores gerentes (comercial) acerca dos quais, distintamente do presidente e do outro diretor gerente comercial, a própria autoridade fiscal inquiriu sobre quais detinham poderes, de forma individual ou em conjunto, para: a) movimentar recursos financeiros e b) gerenciar a contabilidade da empresa, possivelmente em razão de a fraude ter se verificado na escrituração de despesas com base em documentação inidônea, e correlatos pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Distintamente dos paradigmas, nos quais os poderes gerais de administração foram afirmados nas decisões, aqui constata-se que a divisão de funções no exercício da gerência da sociedade suscitou dúvidas à própria autoridade lançadora, em razão das infrações apuradas. Logo, a necessidade de individualização das condutas dos administradores excluídos do pólo passivo foi afirmada em um contexto fático específico, não sendo possível inferir se os Colegiados que proferiram os paradigmas também validariam a responsabilidade tributária aqui afastada. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Por tais razões, esta Conselheira concorda com a I. Relatora em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 50117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37219.001639/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Todo aquele que exerce atividade abrangida pelo RGPS é obrigado a contribuir, mesmo que concomitantemente já filiado a outro regime previdenciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.527
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos:1) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PRAZO PRESCRICIONAL. • O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Todo aquele que exerce atividade abrangida pelo RGPS é obrigado a contribuir, mesmo que concomitantemente já filiado a outro • regime previdenciário. Recurso Voluntário Negado I 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e 20 ccrtvw - ca"------""ocZ3ntatris CONFERE COM O - Processo n.• 37219.001639/2006-61CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.527 Brallitar-j:Sao3-turss----4:2N106-souirst Fls. 245 ° ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos:!) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. dl 1 I, .. yen1JULIO S • !; I IRA GOMES Presiden MA to L C O kV:N i/DA J 7,78 --------------- • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n.• 37219.001639/2006-61 21' CC/MF - Quinta CAtnara CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.527 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 246 Brasília Oi PC/ 08 lois Sousa Moura Man. 4295 Relatório Trata-se de pedido de restituição apresentado pelo Sr. Alberto Miguel que, entre as competências 05/1999 a 08/2003 recolheu indevidamente contribuições, em atenção ao disposto as fls. 01/04. Diante do pleito, o INSS deferiu parcialmente o pleito, relativo às competências 01/2000 a 08/2003. No que se refere às competências anteriores, entendeu a DRP estar o crédito prescrito, tendo em vista que a apresentação do requerimento foi em 02/02/2005. Inconformado com a decisão prolatada, o Requerente interpôs recurso que refuta a motivação e assevera seu direito à restituição. Instada a se manifestar, a SRP ratificou a motivação constante do decisum. • É o Relatório. • Processo n.• 37219.001639/2006-61 2•CC/MF COatenta Câma ORIGINA ra L CC071CO5CONFERE M O Acórdão n.° 205-00.527 Fls. 247 Brasília, I24 OCI 0 g leia Sousa Moura 1" Metr. 4295 Voto Conselheiro, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO • Inicialmente cabe destacar que parte do período objeto do pleito já se encontra fulminado pela decadência. A Seguridade Social possui os mesmos prazos prescricionais aplicáveis á União, nestas palavras do art. 88 da Lei n° 8.212/1991: Art.88.0s prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. De acordo com o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n o 4.597 de 19 de agosto de 1942, o prazo é qüinqüenal para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, nestas palavras: Art. 2°. O Decreto n°20.9)0, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto n ° 20.910 de 6 de janeiro de 1932, nestas palavras: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe• o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, nestas palavras: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou •- em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em • julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. Pelo exposto, não cabe o pedido de restituição em virtude de já estar fulminado o direito do contribuinte pela fluência do prazo previsto para o exercício do pleito para as competências 05/1999 a 12/1999. , . . - 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 3721 9.001639/2006-61 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.527 Brasília 091-/ 06- / Og Fls. 248 leis Sousa Moura Metr. 4295 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de abril de 20080,„, ......asprie „V— -MAN L C Ii • HO A •-• II s IHNI7- ---..-'"------r--n,_-- -- - elato , • , .. • Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37183.005843/2006-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.561
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Pagamento a cooperativas. G.,00,00",,\,— 0- elo neus Acórdão n° 205-00.561 ese---0- gota' Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente ESTADO DE SERGIPE - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP ARACAJU/SE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incide sobre o valor brut 41d nota fiscal ou fatura de prestação de seÉviços, relativamente a serviços que lhe são pr t dos por cooperados por intermédio de coopjfátivas de trabalho. Recurso Voluntário Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 37183.005843/2006-13CCO2,075 Acórdão n.° 205-00.561 Brasnia, 0/3 o? Fls. 992 Isis Sousa Moura dd Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I\ I rjú' `̀' )13 - JULI .CESA IVIEIRA-GOMES Presidente 77 , M CECO OLIVEIRA_ el ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). _ . Processo a." 37183.005843/2006-13 2° CC/ilniz" CCO2,CO5 Acórdão a.° 205-00.561 CCINFERZ- è(%1 2:; •• d ris. 993 Braaftla, / org uns sous', fv; Mau, 4:: s.:214ra 0 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Aracaju/SE, Decisão-Notificação (DN) 22.401.4/0164/2006, fls. 061 a 068, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 042, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 047 a 055, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 061 a 068. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 073 a 083, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A contribuição sobre pagamentos efetuados às cooperativas é inconstitucional; 2. Caso a alegação de inconstitucionalidade não prevaleça, devem ser retirados da base de cálculo os valores referentes à taxa de administração; 3. Diante dos relatos, requer que seja declarado extinto o 9ntestado débito ou que se retire o valor referente à taxa de administraçá. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 089 a onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de birsos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. . _ • Processo n." 37183.005843/2006-13 CCO2 CO5 Acórdão n." 205-00.561 2° CCiarier - Ouhlta Cama Aa fls. 994CONFERE COM O ORIGINL Brasília, 212.2.1.4_52z.. Isla Sousa Moura "ll Mau-. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR A recorrente alega que a contribuição incidente sobre o pagamento às cooperativas de trabalho é inbonstitucional. Quanto a essa alegação, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III do Titulo IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar zuna lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obri ório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de i pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estaria sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/062007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes» CCiN!F - Quinta Carnara• • — - CONFERE COM_SORIGINAL Processo n." 37183.005843/2006-13 Brasília. , O g CCO2.0O5Acórdão o." 205-00.561 Fls. 995laia Sousa Moura 11.Matr. 4295 Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Por todo o exposto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que devem ser retirados da base de cálculo - os valores referentes à taxa de administração. Devemos, portanto, verificar o que está disposto no ordenamento legal. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Portanto, fica claro que a incidência deve ocorrer sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Não há, também, que se alegar que a referência ao termo valor só se refere aos serviços, pois claro está que o termo valor refere-se aos termos nota fiscal ou fatura. Por todo exposto, não há razão na alegação da recorrente. CONCLUSÃO : Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de Maio de 2008. C'EtY111' R LO OLIVEIRA Relator . . Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35368.001033/2004-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001.Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.496
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MONTAGEM INDUSTRIAL S/C LTDA Recorrida DRP- EM CAMPINAS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. I . Recurso Voluntário Negado. ; • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. mo- r CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35368.001033/2004 -24 0a. O& 09BrasIlla / CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.496 Fl 401 laia Sousa Moura / s. Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. • 1/41, JULIO 5 .n. LEIRA GOMES President ' 41"/' LO OLIVEIRA /elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Câmara • Processo n.• 35368.001033/2004-24 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão ri•° 205-00.496 Brasília Oct / O g". / HL 402 laia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Campinas/SP (DRP), fls. 0353, que deferiu parcialmente o pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Retenção (RRR), fl. 001, condicionado ao recolhimento de contribuições par Terceiros. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0354. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Seja efetuado o parcelamento ou a operação concomitante da parte de Terceiros; 2. Questiona o arquivamento do processo, caso não seja recolhido o valor referente a Terceiros; e 3. A empresa não possui, no momento, condições financeiras para efetuar o pagamento do valor referente a Terceiros. A DRP emitiu despachos, detalhados, fls. 0390 a 0395, mantendo a decisão pelo deferimento do pleito, condicionado ao recolhimento dos Terceiros, e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Processo n. • 35368.00103312004-24 CCO2/CO5 :til Acórdão n.° 205 -00.496 Fls. 403 COraNcerciaf:tmtEsHõ2thenosHrOsaig:IPZI... laia Sousa MouraMatr. 4295 da • Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito • Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente que a corretamente agiu a DRP. A Legislação determina que não há como compensar valores referentes a contribuições à Previdência Social com contribuições para Terceiros. Lei 8.212/1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. § 1°0 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. • Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de 20 CC/NIF - Quinta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL 0%. , os BrasIlla Processo n.• 35368.001033/2004-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.496 Isla sous* Moura May_ 4296 As. 404 empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Decreto 3.048/1999: Art.250. O pedido de restituição ou de compensação de contribuição ou de outra importância recolhida à seguridade social e recebida pelo Instituto Nacional do Seguro Social será encaminhado ao próprio Instituto. §12 No caso de restituição de contribuições para terceiros, vinculada à restituição de contribuições previdenciá rias, será o pedido recebido e decidido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que providenciará a restituição, descontando-a obrigatoriamente do valor do repasse financeiro seguinte ao da restituição, comunicando o fato à respectiva entidade. § 22 O pedido de restituição de contribuições que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social prestar as informações e realizar as diligências solicitadas. lnstrucão Nortnativa 3/2005: Art. 202. No caso de restituição de valores recolhidos para outras entidades ou fundos, vinculados à restituição de valores recolhidos para a Previdência Social, na forma do § 1° do art. 250 do RPS, será o pedido recebido e decidido pela SRP, que providenciará a restituição. § 1° Entende-se como valores vinculados, aqueles requeridos no mesmo pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social. § 2° O pedido de restituição que envolver somente importâncias relativas às outras entidades ou fundos, será formulado diretamente à respectiva entidade e por ela decidido, cabendo à SRP prestar as informações e realizar as diligências solicitadas. Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. • • croNCFCE/RMEF agmuirsotajFte ratat.irAaL üC tog Processo o. 35368.001033/2004-24 BrasIlla, ( CCO2/CO5AdiAcórdão n.• 205-00.496 udu Sousa Moura Fls. 405 Matr. 4295 ia §2° A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. Verifica-se pela leitura da legislação que são duas contribuições distintas: a contribuição originada da retenção destina-se à Seguridade Social, já a contribuições para Terceiros, cabe às entidades que mantém relação com a empresa. A administração do custeio previdenciário somente arrecada a contribuição para terceiros, mas não há como compensá-las, pois são contribuições distintas, com fins distintos. Por outro lado, não se pode esquecer que as contribuições para outras entidades (Terceiros) são arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela administração do custeio previdenciário, que deve cumprir sua obrigação, inclusive estando sujeitas essas contribuições aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Assim, se há as mesmas sanções e privilégios, há a necessidade da recorrente estar em dia com as contribuições para Terceiros para obter sua restituição. Portanto, corretamente agiu a DRP, que aguarda a quitação da pendência oriunda de contribuições a Terceiros, de sua competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar, para o pagamento dos valores constantes do pedido de restituição. Por fim, de todo o exposto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. Sala da ;:c s, 9 de Abril de 2008 / I • OLIVEIRA • Relator •

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