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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753959 #
Numero do processo: 11040.901967/2008-16
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periodo de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9 718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci-:ão do STF no RE n2 240.785/MS. DR.T em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundanuntos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questóes .w,risritucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado.. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte eco! ..{eu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucíonalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP, A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art. 74, VI, § 7 2 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70 235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Por' seu turno, o art. 16 do Decreto n 2 70 235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art 1 2 da Lei n a 8,748/93, assim estabelece: "Ari. 16 A impugnação mencionará: 2 Processo n" 1 1040 901%712008-16 Adirão o "3403-00,625 S3-C4T3 Fl 43 1)[- 1.1 16 11.1- as motivas de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de disco,dância e as razões e provas que possuir,- •)" (Grifei) À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do DARI' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado, A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais urna vez deixou de observar o disposto no art. 16, 111, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a cor-Oposição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, 111, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim 11 :17 4

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10859297 #
Numero do processo: 19679.720584/2019-15
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.
Numero da decisão: 2004-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Liziane Angelotti Meira e apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Denise Xavier (substituta integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Liziane Angelotti Meira e apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Denise Xavier (substituta integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 2 Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela Conselheira Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LABFIN - LABORATORIO DE FINANCAS DE SAO PAULO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, a fim de reconhecer direito creditório no montante de R$ 196.581,81 (cento e noventa e seis mil e quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), ressalvada a eventual existência de débitos de modo a obstar seu recebimento. Fora requerida a restituição de valores de retenções de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, por meio dos pedidos eletrônicos (PER/DCOMP) de fatos apurados no período compreendido entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2013. O despacho decisório (f. 959/962) indeferiu o pleito formulado, ao argumento de que [e]mbora o contribuinte declare em suas respostas ao TDPF que providenciou as devidas retificações nas GFIPs, verificamos em nossos sistemas que as GFIPs retificadoras transmitidas em atendimento à intimação foram excluídas pelo próprio contribuinte com a transmissão de GFIPs de exclusão, conforme se pode observar, a seguir, e em cópia de tela anexada às fls. 958, a situação de 1 dos períodos de apuração, a título de exemplo. (f. 961) Em sua manifestação de inconformidade (f. 968/990) informa, inicialmente, ter impetrado mandado de segurança para que fosse seu pedido analisado. Afirma que, “fora orientada pelos técnicos da própria Receita Federal, divisão da Previdência Social” a “não transmiti[r] PER/DCOMP’S de exclusão das GFIP’S transmitidas com o código 150, mas sim, as com o código 115.” Alega ainda que “por um eventual problema sistêmico, seja de recepção ou de sobreposição, não se sabe o porquê, mas o sistema quando dos processamentos das aludidas GFIP’s, excluiu algumas GFIP’s e outras não.” E, em arremate, concluiu que fica latente e evidente que, pelo concurso do erro material, por ambas as partes, fisco e a REQUERENTE, pois os próprios sistemas de recepção e processamento de GFIP’s por parte da Receita Federal, não processou as declarações a contento e em alguns casos, nem chegou a processá-las, obrigando o contribuinte a Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 3 promover uma nova entrega de GFIP’s, não havendo o que se alegar por parte do fisco, referente a ausência de créditos a restituir para a REQUERENTE, pois cristalino está toda a materialidade dos créditos, devidamente consubstanciados, bem como ancorados na verdade real dos fatos, que mais adiante, reforçaremos a sua materialidade. Pede a) A REFORMA do r. despacho decisório, DEFERINDO e autorizando a restituição dos créditos, os quais lhe assiste de pleno direito, evitandose assim o prejuízo material ainda maior para a REQUERENTE; b) Que se houver qualquer inconsistência no sistema de informações, seja por parte da Previdência ou da REQUERENTE, que seja esta última informada em detalhes e na íntegra referente a todo o período / competências em que pleiteia os créditos que lhes são de direito, com as orientações de como sanar as inconsistências. c) Que a presente manifestação, como forma de justiça, tenha prioridade de análise e julgamento, o que solicitamos que seja no prazo de 30 dias. Ao analisar a manifestação de inconformidade aclarado, inicialmente, que a Auditora Fiscal designada para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que a retenção não se encontrava declarada em GFIP, nas competências em questão, tendo havido, corretamente, então, o indeferimento do pleito, sendo sua atividade vinculada à legislação que trata da matéria, acima mencionada. (f. 1.828; sublinhas deste voto) Dito ainda que, após a prolatação do despacho decisório teria a ora recorrente efetu[ado] a entrega de novas GFIP’s retificadoras, sendo estas a seguir discriminadas, cabendo observar que elas constam atualmente no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) denominado GFIPWEB com a situação “Exportada”, com as informações abaixo relacionadas. (...) Assim, tendo em vista que as informações declaradas nas GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) acima mencionadas se encontram em consonância com o que foi indicado nos PER’s (Pedidos Eletrônicos de Restituição), pelo contribuinte, com exceção das competências 01/2013, 08/2013 e 11/2013, corrigindo a irregularidade que antes impedia o deferimento da restituição, esta deve ser, aqui, autorizada, para as demais competências objeto dos PER’s, quais sejam 02/2012, 03/2012, 05/2012 a 12/2012, 02/2013 a 07/2013, 09/2013, 10/2013 e 12/2013, nos termos e valores em que foi requerida (f. 1.831/1.832; sublinhas deste voto) Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 4 O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. REQUISITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO EM GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO. A legislação exige, para a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada, prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212/1991, que a retenção esteja declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na competência da emissão das notas fiscais, sendo tal procedimento de iniciativa do contribuinte. O direito à restituição, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, pressupõe a compatibilidade entre os valores informados em PER/DCOMP e respectiva GFIP. Constatada a retificação das GFIP’s do sujeito passivo, após a emissão do Despacho Decisório (DD), para ali passar a indicar os valores das retenções indicados em PER/DCOMP, em algumas competências, corrigindo a única irregularidade apontada no DD como impeditiva à restituição pleiteada, esta deve ser deferida, nas competências em questão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (f. 1.816) Irresignado apresentou, em 14 de abril de 2020 (f. 1.837), recurso voluntário (f. 1.840/1.859), relatando que, em razão do provimento parcial, pendente o reconhecimento de um direito creditório no valor original de “R$ 35.926,29 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) provenientes da retenção de 11% do tributo, incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais de prestações de serviços.” Declina, de forma individualizada, explicações fáticas acerca de suposto direito creditório nas únicas competências remanescentes – quais sejam 01/2013, 08/2013 e 11/2013 – , reconhecendo que, em todas elas, “não foi possível a retificação, vez que a PER/DCOMP em questão, já fora objeto de decisão administrativa anteriormente.” – vide f. 7, 10 e 13 da peça recursal. Alega que o erro de preenchimento das PER/DCOMP’s em sede deste recurso não pode gerar óbice e um impasse insuperável, impedindo que o contribuinte possa apresentar uma nova declaração, o ceivando da possibilidade em retificar a declaração original, com vistas a ter o erro saneado no processo administrativo, Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 5 sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, sem contar que tal ato, caracterizaria o enriquecimento ilícito por parte do Estado, que estaria auferindo receita não prevista em lei, pois os elementos caracterizadores que o REQUERENTE possui legitimidade nos créditos, estão presentes. (...) Desta forma, bastava a solicitação à REQUERENTE para que esta retificasse novamente as GFIP’s, pois como dissertado outrora, o erro pode ter sido também sistêmico por parte da RFB, pois os próprios sistemas de controle da Previdência são falhos, ao invés de cercear o direito cristalino que assiste à REQUERENTE quando da restituição de seus créditos, indeferindo de plano seu pedido de restituição. Ademais, nota-se que como a espera pela restituição é longa, faz-se necessária a celeridade processual, evitando-se assim, maiores prejuízos para a REQUERENTE. Pediu, ao final, a) A REFORMA do r. despacho decisório, DEFERINDO e autorizando a restituição dos créditos que não foram autorizadas as restituições, os quais lhe assiste de pleno direito, evitando-se assim o prejuízo material ainda maior para a REQUERENTE (...). b) Que se houver qualquer inconsistência no sistema de informações, seja por parte da Previdência ou da REQUERENTE, que seja habilitada para as retificações necessárias, vez que a partir do momento em que houve os despachos decisórios das PER/DCOMP’s, não lhe foi mais possível qualquer retificação, mesmo tendo direito cristalino de seus créditos referente a todo o período / competências em que pleiteia os créditos que lhes são de direito. c) Que a presente RECURSO, como forma de justiça, tenha prioridade de análise e julgamento, vez que deriva de fatos incontroversos nos pleitos anteriores. Às f. 1.994/1.998 acostada decisão proferida no mandado de segurança – vide inicial às f. 1.999/1.019) , distribuído junto à, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que DEFIR[IDA] A LIMINAR pleiteada para que a autoridade impetrada profira decisão em relação ao recurso. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento da presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei. Em 23 de janeiro este eg. Conselho foi cientificado da ordem proferida e, em 27 de janeiro, vieram-me os autos conclusos com a imediata inclusão em processo em pauta de sessão extraordinária agendada para 10 de fevereiro, de modo a cumprir tempestivamente o prazo judicial, cujo termo final se daria em 20 de fevereiro. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 6 É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora A tempestividade do recurso é patente uma vez que prematuramente apresentado em 14 de abril de 2020 (f. 1.836) – isto é, antes mesmo do registro de ciência ocorrido em 04 de maio de 2020 (f. 1.837). Preenchidos os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, fato incontroverso que o direito creditório pleiteado está desacompanhado da transmissão das GFIP´s retificadas nos três períodos de apuração remanescentes - 01/2013, 08/2013 e 11/2013. Em todas as três competências assinalado, após oferta de narrativa acerca do suposto direito creditório, o seguinte: Todavia, conforme despacho exarado a seguir, não foi possível a retificação, vez que a PER/DCOMP em questão já fora objeto de decisão administrativa anteriormente. Noutras passagens, além de confessar a ausência da retificação, pretende que a autoridade fazendária o intime para fazer prova daquilo que lhe compete: Desta forma, bastava a solicitação à REQUERENTE para que esta retificasse novamente as GFIP’s, pois como dissertado outrora, o erro pode ter sido também sistêmico por parte da RFB, pois os próprios sistemas de controle da Previdência são falhos (...). (..) Que se houver qualquer inconsistência no sistema de informações, seja por parte da Previdência ou da REQUERENTE, que seja habilitada para as retificações necessárias, vez que a partir do momento em que houve os despachos decisórios das PER/DCOMP’s, não lhe foi mais possível qualquer retificação, mesmo tendo direito cristalino de seus créditos referente a todo o período / competências em que pleiteia os créditos que lhes são de direito. (sublinhas deste voto) Firmada a premissa fática com o que reconhecido pelo próprio recorrente – pedido de compensação desacompanhado da retificadora –, cabe apreciar o requisito essencial para o deferimento do pleito. Valho-me das lições extraídas da própria peça recursal para tanto: Vejamos a seguir o entendimento sobre a retificação da GFIP para validação de crédito previdenciário a ser recuperado por meio de compensação ou Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 7 restituição, onde manifestou-se o TRF da 1ª Região em sede de Recurso de Apelação: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 195, INCISO I. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.506/97. RESOLUÇÃO DO SENADO 26/2005. PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DA GFIP - ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, A, DA LEI 8.213/91. (...) Quanto à retificação da GFIP, esta corte já se pronunciou no sentido de que nos termos do art. 131 da lei 8.213 c/c art 156 do Código Tributário Nacional, sendo a exigência da retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à previdência Social – GFIP’s como condição para pedido de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo ente federativo. (Processo 2006.38.07.004741-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 22/05/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.220 de 01/06/2012). Logo, há precedentes firmados nas esferas administrativa e judicial no sentido de que a recuperação de pagamentos indevidos e/ou a maior de contribuições previdenciárias deve ser precedida, necessariamente quando for o caso, da retificação das GFIP’s correspondentes aos períodos constitutivos do crédito apurado. Tem a parte recorrente, portanto, plena ciência de não ter cumprido requisito essencial para o deferimento da restituição pleiteada, pois expressamente reconhece que “a recuperação de pagamentos indevidos e/ou a maior de contribuições previdenciárias deve ser precedida, necessariamente quando for o caso, da retificação das GFIP’s correspondentes aos períodos constitutivos do crédito apurado.” O óbice, reconhecido na própria peça recursal, pretende ver superado com a alegação de que bastava a auditora apenas notificar à REQUERENTE, com a informação de que verificou os equívocos nas informações declaradas nas GFIP’s enviadas, ou que tais declarações não estavam em conformidade nas bases da Receita. Desta forma, bastava a solicitação à REQUERENTE para que esta retificasse novamente as GFIP’s, pois como dissertado outrora, o erro pode ter sido também sistêmico por parte da RFB. Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 8 Ora, o art. 170 do CTN determina que prova da certeza e liquidez do crédito é condição para a realização de compensações tributárias. Sendo assim, é certo que é sobre os ombros do requerente que recaiu o ônus probatório. Teratológico querer transferir para a Fazenda Pública a obrigação que lhe competia aos dizeres de que “bastava a solicitação à REQUERENTE para que esta retificasse novamente as GFIP’s”, como se tivessem as auditoras e auditores o dever de complementar provas que não foram trazidas por quem pretende ver a devolução de tributo supostamente recolhido a maior. Passo a fornecer substrato normativo e jurisprudencial da condição inarredável para o reconhecimento da restituição já indicada na peça recursal: a necessidade de retificação da GFIP – que, no caso, não ocorreu. O art. 89 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB poderá estipular os termos e condições em que a compensação poderá ser efetivada: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). À época dos fatos, a IN RFB nº 900/2008 estabelecia como condição para a compensação a retificação das GFIP nos meses em que teriam surgido os indébitos. Confira-se: Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Em igual sentido, esta Solução de Consulta COSIT nº 132, de 1º de setembro de 2016: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. A compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente de decisão judicial transitada em julgado, obedece ao disposto nos arts. 56 a 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e deve ser precedida de retificação das GFIP em que a obrigação foi declarada. (gn).” 40. Cito ainda precedentes deste Conselho, em igual sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 9 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.1 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.2 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.4 1 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 2 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 10 Tendo confessado não ter entregado as GFIP retificadoras da origem do referido crédito, ausente a sua liquidez e certeza, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros Minha manifestação é relativa ao mérito. Inicialmente, parabenizo a Eminente Relatora por seu voto, conquanto, com a devida vênia, preciso consignar que minha motivação segue linhas ligeiramente diferentes. Dito isto, convirjo com a negativa de provimento ao recurso, embora a acompanhe pela conclusão. Explico. Estes autos tratam de recurso voluntário do contribuinte objetivando reformar decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, em relação a parcela não reconhecida do vindicado direito creditório sobre valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212. As retenções teriam se dado no período compreendido entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2013. Referidos créditos vindicados foram solicitados restituir via PER/DCOMP. O PER/DCOMP consta cadastrado como “Tipo de Documento: Pedido de Restituição”. De qualquer sorte, ainda que se trate de pedido de restituição, o regime jurídico da compensação também normatiza a análise. Após o indeferimento do pedido de restituição por Despacho Decisório (e-fls. 959/963), sobreveio a manifestação de inconformidade e, posteriormente, a decisão da DRJ (e-fls. 1.816/1.833). O julgado de primeira instância reconheceu o direito creditório de forma parcial. Deveras, foi pleiteado R$ 232.508,10, composto por competências de 02/2012 a 12/2013, tendo sido reconhecido o crédito de R$ 196.581,81. Não se reconheceu exclusivamente o direito creditório das competências de 01/2013, 08/2013 e 11/2013. Considerou-se ausente a certeza e liquidez. Isto porque, nas competências 01/2013 e 08/2013, foram informados, pelo contribuinte, valores de retenção em GFIP (R$ 2.078,10 e R$ 18.900,79, respectivamente) superiores aos indicados em PER (R$ 1.662,48 e R$ 18.399,19, respectivamente); e, na competência 11/2013, foi informado, pelo sujeito passivo, valor de retenção em GFIP (R$ 18.484,62) inferior ao indicado em PER (R$ 19.584,62). O contribuinte interpôs recurso voluntário. Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 11 O voto da Eminente relatora mantém a decisão da DRJ, sob principal fundamento de que não houve retificação das GFIPs. Este é, de fato, o principal fundamento do respeitado voto apresentado pela relatoria neste Colegiado. A ementa, por si só, é elucidativa sobre essa conclusão e assenta: “[a] prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias”. Muito bem. Após analisar os autos compreendo que a certeza e a liquidez do direito creditório vindicado não foi demonstrada nas competências 01/2013 (PER/DCOMP 22216.06357.290517.1.2.15-6781), 08/2013 (PER/DCOMP 14649.59972.290517.1.2.15-2074) e 11/2013 (PER/DCOMP 14649.59972.290517.1.2.15-2074); o crédito é controverso, não sendo líquido, nem sendo certo. Por tal essencial razão, acompanho o voto da Ilustre Relatora. Não acompanho no ponto em que impõe a retificação da GFIP como condição sine qua non, obrigatória e essencial, elementar e necessária. Caso, por eventualidade, em situação específica, pudesse ser atestado de forma inconteste um direito líquido e certo ao crédito por força de indébito tributário flagrante, então minha posição seria diferente, pois o óbice procedimental poderia ser superado ante um evidente direito creditório que se atestasse de forma clara, nítida e transparente. Mas, no caso concreto, não parece ser a hipótese. Em regra, a prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição para realização de restituição ou de compensação de contribuições previdenciárias, como anota o voto proferido e a decisão da DRJ. Entretanto, quando é possível o ateste da certeza e liquidez do direito creditório pela autoridade fiscal na origem ou podendo ser constatado pelo julgador administrativo, sendo na hipótese a GFIP mero requisito instrumental transponível, diante da possibilidade de segura confirmação do crédito pela autoridade administrativa na origem ou da autoridade julgadora em contencioso fiscal, pode-se dispensar a retificação da GFIP e homologar o direito creditório. Lado outro, não sendo possível, sem retificação da GFIP, comprovar com efetividade a certeza e liquidez do crédito, aí sim deve-se deixar de reconhecer o crédito. Então, não há uma condição obrigatória intransponível na retificação, a despeito de que ela é recomendável e facilita o reconhecimento do direito creditório. O tema já foi debatido na Câmara Superior de Recursos Fiscais da 2ª Turma, ocasião em que se assentou: Acórdão nº 9202-010.820, de 29/6/2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 12 O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. Acórdão nº 9202-007.944, de 17/6/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. Em decisões em Turmas Ordinárias no CARF colhe-se: Acórdão nº 2201-011.951, de 6/11/2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação do acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado. Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 13 Prosseguindo, sabe-se que a GFIP foi substituída pela DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), portanto os documentos guardam proximidade, inclusive são considerados como confissão de dívida, neste sentido, cabe trazer à baila decisões do contencioso fiscal relacionado com reconhecimento de direito creditório quando a temática tangencia a necessidade, ou não, de retificação da DCTF, como condição necessária ao reconhecimento do crédito. Assim, apresenta-se os julgados, no essencial: Acórdão nº 2202-009.276, de 5/10/2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. AUSÊNCIA. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, que pode ser feita por documentos contábeis e fiscais acostados aos autos. Presentes estes pressupostos, cabe o reconhecimento do direito creditório e consequente homologação das compensações. Acórdão nº 9303-005.233, de 20/6/2017 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Acórdão nº 3301-009.778, de 24/2/2021 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 14 Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acórdão nº 9101-005.545, de 12/8/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Vê-se, portanto, que a retificação não é uma condição imprescindível, sem a qual não seria possível sequer analisar provas concretas que demonstrassem o direito creditório. Pelo contrário, o que se observa na jurisprudência do CARF, no essencial, é a possibilidade de se superar o óbice procedimental, sendo transponível, quando houver provas incontestes do direito creditório. Isto ocorre, inclusive, porque “[é] vedada a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise a reduzir ou a excluir tributo sujeito a lançamento por homologação, após a inscrição do débito em dívida ativa. Inteligência do art. 147, § 1º, do CTN” (AREsp n. 1.198.958/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 9/6/2022) ou porque “[s]uperada a possibilidade de retificação da declaração, o contribuinte poderá exercer seu direito de petição tanto na esfera administrativa quanto judicial, a fim de demonstrar o erro em que se fundou sua declaração originária e de obter, inclusive, se for o caso, a restituição do indébito” (AREsp n. 1.198.958/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 9/6/2022). É importante compreender, inclusive, que há situações nas quais a retificação não é sequer possível e o recorrente alega que não poderia mais retificar. O Parecer Normativo COSIT nº 8, de 3 de setembro de 2014, reconhece a possibilidade do contribuinte, em dadas situações, não conseguir retificar documento com natureza de confissão de dívida, a exemplo da GFIP e da DCTF. Nele se extrai trechos, tais como: Retificação de ofício de débito confessado em declaração 41. As declarações entregues para comunicar a existência de crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, tais como DCTF, DIRPF, DITR e GFIP, Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 15 podem ser retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. Observe-se, então, que há casos que se veda a retificação. Logo, a retificação em si não pode ser um óbice intransponível para o reconhecimento de um eventual cristalino direito creditório decorrente de indébito tributário. Além disto, apesar de tratar da DCTF, que é coirmã da GFIP, inclusive atualmente a GFIP foi absorvida pela DCTFWeb, o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, buscando “uniformizar entendimento e procedimentos ... quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado ... a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta ... PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado ... sem que esta tenha sido retificada”, assenta conforme sua ementa que: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 16 não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 17 de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Do referido parecer colhe-se: 10.7. (...) o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. (...). (...) 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: (...) 18.5. Uma situação deve ficar clara: sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, não tendo que se falar no procedimento descrito no item anterior. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13. 19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou a DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que a não homologação é decidida, é possível que o sujeito passivo não possa mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo. 20 O despacho decisório de indeferimento do PER ou da não homologação da compensação é ato jurídico perfeito e foi corretamente proferido, já que, de fato, na data de sua emissão, o crédito declarado no PER/DCOMP não se apresentava para a autoridade administrativa líquido e certo. O foco da questão aqui tratada não deve ser a formalidade e efetividade de um ato da autoridade administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo – retificar sua DCTF – em momento que ainda lhe é permitido pela norma e que confirme ato por ele também praticado Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 18 anteriormente (a compensação ou o pedido de restituição) quando já fora objeto de análise pela autoridade administrativa. 20.1. O ato administrativo – despacho decisório de indeferimento do PER ou da não homologação da DCOMP – é passível de revisão e retificação pela própria autoridade, conforme já se disse no Parecer Normativo nº 8, de 2014, conforme a seguir transcrito: (...) 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. (...) Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: (...) e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (...) Grifos adicionados O ponto nefrálgico, isto sim, é que compete ao contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que alega ser titular. Não deve ser corriqueiro tratar de um sustentado crédito sem que retifique as declarações necessárias, até porque a declaração faz confissão. A retificação é importante para liberar a alocação, mas, nem por isso, é condição absoluta para o ateste do direito creditório. Se o contribuinte consegue demonstrar com clareza seu crédito, então o óbice deve ser superado e se impõe revisar de ofício e conceder o direito creditório. A ausência de retificação da GFIP no caso de o contribuinte conseguir bem demonstrar o indébito deve ser um óbice superável, sendo a retificação um dever meramente instrumental e, como obrigação acessória descumprida, deve ensejar aplicação de penalidade, não se mostrando razoável a nova exigência como medida coercitiva de bloquear o reconhecimento de um crédito que se apresente cristalino. O entendimento já foi esposado em precedente judicial, a teor da seguinte ementa de julgado do TRF-5, a saber: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL), SAT/RAT E DE TERCEIROS. (...). COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESCLARECIMENTO QUANTO À SITUAÇÃO DAS FILIAIS DA IMPETRANTE. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 19 RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77/2018. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. (...) 3. Omissão do julgado quanto à Solução de Consulta COSIT nº 77/2018, que estabeleceu que o direito à compensação referente à contribuição previdenciária, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, estaria condicionado ao cumprimento da "obrigação acessória de correção da GFIP subjacente ao direito creditório reconhecido judicialmente" e, caso não fosse efetivado o cumprimento da referida obrigação, restaria configurado ilícito tributário a ensejar a aplicação de penalidade pecuniária, além da não homologação da compensação, com condenação do contribuinte ao recolhimento do valor indevidamente compensado, acrescido de juros, multa de mora e multa isolada de ofício. 4. Segundo a aludida Solução de Consulta, a necessidade de retificação da GFIP se estende, inclusive, para aquelas guias apresentadas há mais de cinco anos, interpretação que não encontra respaldo no Código Tributário Nacional. Se o próprio CTN estabelece o prazo prescricional quinquenal, é de se concluir que, ao menos em relação às GFIPs apresentadas há mais de 5 anos, não seria possível sequer a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, limitando-se a retificação (no máximo) àquelas transmitidas num período de cinco anos contados da data do início das compensações. 5. A criação de obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, §2º, do CTN, e a cominação de penalidades (art. 97, V, do mesmo diploma) decorrem da legislação tributária, ou seja, de lei em sentido formal, sendo descabida sua imposição por atos infralegais. Assim, para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, tem-se como imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal e não por meio de Solução de Consulta. A retificação da GFIP deve ser vista como um dever meramente instrumental e, como obrigação acessória já há previsão legal expressa para aplicação de penalidade em razão de seu descumprimento, não se mostrando razoável a nova exigência como medida coercitiva. 6. Deferimento do pedido para que o impetrante seja desobrigado a retificar as obrigações acessórias decorrentes da discussão objeto deste mandamus nos termos da Solução de Consulta COSIT 77/2018, possibilitando a compensação dos créditos tributários que lhe foram reconhecidos conforme os ditames da legislação tributária. 7. Com relação às demais alegações do embargante, não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 20 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para desobrigar o impetrante a retificar as obrigações acessórias decorrentes da discussão objeto deste mandamus nos termos da Solução de Consulta COSIT 77/2018, possibilitando a compensação dos créditos tributários que lhe foram reconhecidos conforme os ditames da legislação tributária. (PROCESSO: 0805144-21.2022.4.05.8100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO 28/05/2024) O certo é que em pedido de restituição ou de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado para comprovar a certeza e liquidez. Isto é o essencial a ser buscado. Ao se apontar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso para atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis e/ou fiscais necessários à evidenciação da suficiência do crédito. Se o contribuinte na prática não faz isso e ainda tem o ônus de não ter retificado a declaração GFIP, não há como reconhecer qualquer direito creditório. Na falta de comprovação do direito creditório, não há que se falar em direito a restituir ou a compensar. Era dever do contribuinte fazer a prova com suficiência dos vindicados créditos. Era dever do sujeito passivo fazer a demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação da escrituração contábil e fiscal, com a evidenciação da composição do vindicado indébito. Por exemplo, com o recurso voluntário não apresenta as notas fiscais com o destaque de retenção, bem demonstrando a composição das competências infirmadas. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720584/2019-15 21 permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, votando pela conclusão, conforme motivação acima, sendo essa a minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Conselheira Liziane Angelotti Meira, em declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito. Inicialmente, parabenizo a Eminente Relatora por seu excelente voto, contudo gostaria de consignar minhas motivações, que seguem na mesma esteira da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Como este Conselheiro, concordo com a negativa de provimento ao recurso, entretanto a acompanho pelas conclusões. Meu entendimento se baseia na circunstância que, a certeza e a liquidez do direito creditório vindicado não foi demonstrada nas competências 01/2013 (PER/DCOMP 22216.06357.290517.1.2.15-6781), 08/2013 (PER/DCOMP 14649.59972.290517.1.2.15-2074) e 11/2013 (PER/DCOMP 14649.59972.290517.1.2.15-2074); dessa forma, é de se concluir que o crédito é controverso, não sendo líquido e certo. É por sob esse fundamento razão que acompanho o voto da Ilustre Relatora. Dessarte, nego provimento ao recurso, votando pelas conclusões. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira Fl. 2040DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10862105 #
Numero do processo: 11080.729634/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando multa pela não homologação da compensação controlada no processo 10920.900029/2015-50. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 63 4/ 20 18 -5 9 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729634/2018-59 Através da Notificação de Lançamento de fls. 2 foi constituído crédito tributário no valor de R$ 70.096,17, código de receita 3148, multa por compensação não homologada. Conforme fl. 3, a Declaração de Compensação 14695.67619.250713.1.3.01-0569 teve um valor não homologado de R$ 140.192,33, dando origem ao lançamento de ofício aqui controlado. Cientificada em 20/11/18 (fls. 6), a interessada apresentou em 20/12/2018 (fl. 7) a impugnação de fls. 9 a 37, em que alega, em síntese: - Há necessidade de suspensão do processo em razão da dependência com o processo nº 10920.900029/2015-50, que controla a declaração de compensação cuja não homologação integral acarretou o lançamento da multa controlada neste processo, bem como em razão da norma que a fundamenta ser objeto de julgamento pelo STF na ADI 4905 e no RE nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida. - O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 que fundamenta a autuação seria inconstitucional, por violar o art. 5º, inciso XXXIV, a da CF, uma vez não constatada a má-fé da interessada. Ainda, a complexidade da legislação tributária brasileira tornaria incoerente a aplicação de multa isolada, pois não há que se falar em entendimento sedimentado, havendo diversidade de interpretações. - Entende que, não obstante a Súmula 2 do CARF, deve haver uma interpretação sistemática das leis, não simplesmente aplicando dispositivo possivelmente fulminado pela inconstitucionalidade, ou ao menos deve-se suspender o andamento dos processos administrativos até a decisão judicial. - Traça raciocínio analógico com a Súmula Vinculante 21 do STF, que trata da inexigibilidade de depósito ou arrolamento para fins recursais, concluindo que também no caso da multa sob análise o direito de petição estaria maculado. - A autuação violaria direitos fundamentais da interessada, coagindo contribuinte de boa-fé ao impor penalidade ao exercício do direito de petição e acesso aos órgãos do Executivo; violaria ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, suprimiria o direito do contribuinte manifestar-se previamente à aplicação de penalidade, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como teria caráter confiscatório e atentatório ao direito de propriedade. - A ausência de fraude ou má-fé estaria comprovada no não reconhecimento de apenas parte do direito creditório , base de cálculo da autuação. - O caráter confiscatório estaria caracterizado pela cumulação da multa de mora de 20% e juros SELIC sobre o débito cuja compensação não foi homologada com a multa isolada de 50% sobre o mesmo débito em aberto. - Seriam aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 com a redação da Lei nº 12.249/2010, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, estando portanto a constitucionalidade do dispositivo sob análise pelo STF no âmbito do RE 796.939 e da ADI 4905, sendo assim necessária a suspensão do julgamento administrativo até decisão do STF sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pedindo a suspensão do julgamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo 10920.900029/2015-50 e caso seja mantido a não homologação da compensação, que seja a multa cancelada por ofensa a princípios constitucionais. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729634/2018-59 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a multa por não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.721145/2015- 12. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 118DF CARF MF Original

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10862139 #
Numero do processo: 10920.721009/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Em virtude da licença da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, fui designado redator ad hoc. O presente relatório e voto representam o inteiro teor do que foi lido pela relatora original e votado na respectiva sessão de julgamento. Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SPO, que transcrevo abaixo: “Trata-se de auto de infração para lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com os seguintes fundamentos: O contribuinte, por meio do PERDCOMP e dos processos administrativos relacionados na tabela 01 abaixo, efetivou compensações de débitos de tributos administrados pela RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 21 00 9/ 20 16 -0 3 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 RFB, no valor total de R$23.893.770,93, informando como crédito os valores discutidos no Mandado de Segurança1999.61.00.040208-8 (00402060719994038100). Estas compensações foram objeto de análise no processo 10880.721.387/2016-01, tendo sido prolatado despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório e, como consequência, houve homologação parcial das compensações. [...] 1. Considerando o disposto na legislação tributária, como será demonstrado, urge a constituição da multa isolada sobre o valor não compensado, em virtude de a compensação não ter sido homologada totalmente.[...] 2. Cientificado do auto de infração em 07/04/2016, apresentou impugnação em 06/05/2016, alegando em síntese: (i) A cobrança da multa isolada de 50% seria inconstitucional e ilegal por violar direito à petição e à compensação tributária e por se constituir em sanção política que resulta no enriquecimento ilícito do Fisco, violando o devido processo legal; (ii) Haveria violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco em matéria tributária.” Ao enfrentar o caso, a DRJ/SPO concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, nos termos da ementa abaixo citada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/04/2011 a 25/05/2012 PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA NO ATENDIMENTO. APENSAÇÃO APÓS O JULGAMENTO. PORTARIA RFB Nº 1668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Deverá ser indeferido o pedido de reunião de processos pelo fato de o processo referido já ter sido julgado. Assim, o pleito do contribuinte pelo julgamento conjunto não tem mais condições práticas de ser atendido. Não havendo prejuízo ao julgamento, o presente processo será julgado e em seqüência será feita sua apensação ao processo nº 10880.721387/2016-01. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do feito, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, devendo a Administração Pública impulsioná-lo até sua conclusão. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADES. Não cabe o reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo, vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado a aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Súmula 2 do CARF. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe à DRJ manifestar-se acerca de alegações de que a multa isolada viola os princípios constitucionais tais como o da razoabilidade e da proporcionalidade, do não confisco, do direito de petição e do devido processo legal, mas sim ao Poder Judiciário, órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. MULTA ISOLADA. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa isolada por compensação não homologada está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, portanto, não caracterizando ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação, principalmente no que se refere à necessidade de sobrestamento do feito até que os PAFs n. 10920.001422/97-80 e 10880.721.387/2016-01 fossem definitivamente julgados, tendo em vista seu impacto direto no desfecho da presente lide. O processo foi então encaminhado ao CARF, que acatou o pedido de sobrestamento nos Resolução CARF n. 3401-001.832 de 21/06/2019. Com o trânsito em julgado do PAF 10920.001422/97-80, os presentes autos retornaram para julgamento, sendo a mim distribuídos já que o antigo relator não mais se encontra no CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Redator ad hoc Ressalte-se uma vez mais que, em virtude da licença da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, fui designado redator ad hoc. O presente relatório e voto representam o inteiro teor do que foi lido pela relatora original e votado na respectiva sessão de julgamento. Conforme destacado no relatório, o recurso já teve sua admissibilidade analisada por esta turma em momento anterior, motivo pelo qual vou diretamente para a análise do mérito. A este respeito, deve-se ressaltar que o PAF n. 10920.001422/97-80 foi definitivamente julgado por esta Turma em dezembro de 2012 por meio do Acórdão n. 3401- 002.022, que concluiu pelo parcial provimento do recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADO. O crédito-prêmio de IPI a ser reconhecido é aquele apurado no período compreendido entre 01/01/1981 a 30/04/1985, conforme indicado na petição inicial e na sentença transitada em julgado no Poder Judiciário. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O STF, em matéria reconhecida como de repercussão geral, que o término do benefício fiscal denominado crédito-prêmio de IPI se deu em 05/10/1990, devendo ser este o entendimento a ser aplicado no âmbito do Carf, nos termos do artigo 62-A do seu Regimento Interno. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE POSTULAÇÃO. É de cinco anos o prazo de que dispõem os contribuintes para postular a restituição do crédito-prêmio de IPI, contados da data ou do fato em que originados (art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932). COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. MEDIANTE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 RECONHECIDO. Compete à Autoridade preparadora do processo a tarefa de identificar a alegada existência de débitos prescritos, débitos cobrados em duplicidade, débitos cuja quitação se deu mediante adesão a programas especiais de parcelamento etc., porquanto o apensamento, seguido de desapensamento de processos, os pedidos de desistência de Recurso Voluntário em relação a centenas de débitos relacionados a dezenas de processos, inviabilizam que tal tarefa seja realizada por este Colegiado. EXPURGOS NOS VALORES DOS DÉBITOS EXSURGIDOS POR CONTA DO NÃO RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Pedidos de reconhecimento de direito, baseados em supostos pagamentos a maior de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, decorrentes do não reconhecimento do crédito-prêmio de IPI que fora utilizado nas respectivas compensações devem ser postulados em procedimentos específicos, autônomos, de forma a seguirem o rito determinado pelas instruções que se seguiram ao regramento das compensações instituído pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Matéria que não se conhece. Recurso Voluntário não conhecido em parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial. A respeito dos créditos homologados e de sua utilização, cabe destacar a conclusão da fiscalização no relatório de diligência, cuja conclusão foi a que segue: “Reconhecido neste PAF nº. 10920.001422/97-80 o crédito-prêmio do IPI de R$ R$ 36.559.770,41 (trinta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um centavos). Dessa monta subtrai-se inicialmente o Auto de Infração de que trata o PAF nº. 10920. 000455/96-12 e de outros que porventura estejam em igual situação ato contínuo, faz- se o mesmo com todas as DCOMP dos 13 processos citados neste relatório - e em outros que possam ser encontrados nas consultas que serão realizadas nos sistemas PROFISC e SIEF PROCESSOS nos três CNPJ matrizes e, se for o caso, suas filiais - que utilizam esse crédito-prêmio do IPI como fonte de recursos para as suas compensações, claro, até o limite do crédito aqui reconhecido. Estando tudo definido e suas compensações homologadas, informar os resultados à Procuradoria da Fazenda Nacional, tanto quanto às compensações homologadas neste PAF nº. 10920.001422/97-80 (e demais vinculados), quanto à quantia correspondente aos 5% dos honorários advocatícios definidos na sentença judicial; bem como informar ao CARF, instruindo e dando prosseguimento ao PAF nº. 10880.721387/2016-01 (e seus três supracitados processos apensados). Diante de todo o exposto, entendendo estarem esclarecidos os pontos solicitados, encaminho o presente processo à EQCRE desta VR 09RF DEVAT para a homologação das compensações até o limite do crédito-prêmio do IPI reconhecido e demais providências cabíveis.” Diante deste resultado, esta Turma julgou procedente o recurso voluntário do PAF n. 10880.721.387/2016-01, de forma a homologar as compensações até o limite reconhecido em sede de diligência. Portanto, pelo lançamento ora debatido se tratar de multa isolada, seu tratamento deve ser o mesmo do processo principal. Nestes termos, votaria por dar provimento ao recurso voluntário para afastar ao lançamento da multa isolada de forma proporcional ao crédito reconhecido nos autos do processo de compensação (PAF n. 10880.721.387/2016-01) caso definitiva a decisão nele proferida. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721009/2016-03 Contudo, conforme se verifica da movimentação processual, o referido processo todavia pende de solução definitiva e, em virtude da impossibilidade de se proferir decisão ilíquida, inviável o provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido em sede de diligência, motivo pelo qual deve-se aguardar ao desfecho irrecorrível do processo em testilha. Nestes termos, voto por converter o presente julgamento em diligência para sobrestar este processo até o ulterior julgamento irrecorrível e definitivo do PAF n. 10880.721.387/2016-01, momento em que deverá a unidade manifestar-se mediante relatório conclusivo, intimar a contribuinte para que, querendo, manifeste-se, e devolver os autos a este CARF para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 402DF CARF MF Original

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10858144 #
Numero do processo: 13502.000385/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Para fins de operacionalização do julgado, deve-se reconhecer como omissa a ementa que não sumariza as questões decididas. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-013.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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OMISSÃO. Para fins de operacionalização do julgado, deve-se reconhecer como omissa a ementa que não sumariza as questões decididas. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.806 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000385/2003-57 2 RELATÓRIO Para julgamento, temos os Embargos de Declaração opostos, às e-fls. 883/892, pela ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A ao Acórdão de nº 3401-009.893 (e-fls. 669/679), assim ementado e proclamado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. ATUALIZAÇÃO. JUROS. SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para conceder a atualização monetária pela Selic dos créditos reconhecidos, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido No entender da Embargante, há omissão e contradição no julgado, porquanto, apesar de constar do voto do Relator a análise em relação aos erros de débitos nas DCOMP, a matéria não foi mencionada no dispositivo nem na ementa. Por meio do despacho de e-fls. 896/900, o então presidente, o Conselheiro ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES deu pela admissibilidade do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.806 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000385/2003-57 3 1 ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço do recurso porque presentes os requisitos. 2 MÉRITO Estou acolhendo o recurso. Por bem delimitar a questão devolvida, transcrevo a seguinte passagem do despacho de e-fls. 896/900: A embargante suscita que, apesar de constar no voto condutor do acórdão a matéria relativa aos erros de débitos nas DComps, tal matéria não teria constado da ementa e do dispositivo. Reproduzem-se excertos (fl. 887): Pois bem, como se nota da Ementa e na parte dispositiva da Decisão, não houve qualquer enfrentamento quanto à questão de mero erro formal de preenchimento de alguns débitos nas DComps. Ocorre que tal questão foi EXPRESSAMENTE analisada pelo D. Conselheiro Relator Sr. Dr. Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Vejamos em seu voto às fls. 676, verbis: Fl. 889: E é certo que a omissão da Ementa e sua parte dispositiva, no sentido de não trazerem a análise de tal argumento, – tendo-o feito corretamente o I. Relator em seu voto - termina por deixar o v. acórdão também CONTRADITÓRIO! Verifica-se que o relator tratou da matéria em seu voto. Copia-se (fl. 676): A r. DRJ afastou as alegações referentes ao erro de preenchimento da DCOMP por entender aplicável o disposto na IN 460/2004, por entender que a DCTF seria instrumento de constituição do crédito tributário. Ocorre que o e. CARF promulgou a Súmula n. 52 que indica a inaplicabilidade da MP 135/2003 a eventos anteriores a sua promulgação: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.806 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000385/2003-57 4 Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 Assim, ausente tal requisito na IN 210 que regulamentava a matéria no momento da apresentação da DCOMP, devem ser desconsiderados os meros equívocos em seu preenchimento, prevalecendo a verdade material, tal como indicado pelo contribuinte em seu recurso: Cofins - Per. Apuração O1/O3 - Vencimento 14/ O2/O3 (Compensação OO1 de 012): O valor principal declarado pela empresa é de R$ 13.994,90, confonne comprova a respectiva DCTF em anexo. Tendo em vista que a DCOMP foi apresentada após o vencimento do tributo, a Requerente informou na declaração o valor atualizado do débito. Porém, o extrato de compensação considera como principal, para fins de atualização, o valor principal de R$ 17.364,87 (dezessete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) que corresponde ao valor já acrescido de juros e multa, ao invés do valor principal declarado (Doc. O2); Cofins - Per. Apuração O2/O3 - Vencimento 14/ O3/ O3 (Compensação OO2 de 012): O valor principal declarado pela empresa é de R$ 26.265,66, confonne comprova a respectiva DCTF em anexo. Tendo em vista que a DCOMP foi apresentada após o vencimento do tributo, a Requerente infonnou na declaração o valor atualizado do débito. Porém, o extrato de compensação considera como principal, para fins de atualização, o valor principal de R$ 29.682,83 que corresponde ao valor já acrescido de juros e multa, ao invés do valor principal declarado (Doc. O3); CSLL e IRP] - Per. Apuração O3/O3 - Vencimento 30/ O4/ O3 (Compensações OO4 e OO5 de 012): O .extrato de compensação considera, para fins de redução do saldo credor, respectivamente, os valores de R$ 423.944,26 e R$ 375.538,82. Porém, os valores apurados pela Requerente foram retificados, respectivamente, para R$ 326.918,88 e R$ 254.455,22, a título de principal, conforme comprovam as DCTFS em anexo (Doc. O4). Todavia, a matéria não consta da Ementa ou do dispositivo, de modo que a reclamação da embargante merece atenção. Confira-se, para ilustrar, Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.806 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000385/2003-57 5 a orientação do Conselho da Justiça Federal na publicação “Elaboração de Ementas Jurisprudenciais – elementos teórico metodológicos”, da autoria de José Augusto Chaves Guimarães, Editora UnB, página 66: Na condição de resumo, deve o dispositivo ser informativo (e não indicativo), substituto do documento original no processo inicial de pesquisa. Deve ser inteligível por si só, sem depender do cabeçalho ou do acórdão, mormente pelo fato de que, dado o prestígio que a ementa jurisprudencial goza no meio jurídico, será ela, via de regra, transcrita em peças processuais e pareceres para representar um determinado acórdão, seguida de referência bibliográfica do mesmo. Efetivamente, o Relator, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, assim arrematou o seu voto, o que não foi replicado na ementa (destaquei): Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos presumidos reconhecidos no despacho decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação, bem como para que sejam desconsiderados os equívocos no preenchimento da DCOMP. Por outro lado, não desconheço precedente no sentido de que a omissão na ementa não autoriza a oposição do presente recurso: Numero do processo: 11829.720036/2012-38 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011 PAF. DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração quando houver necessidade do afastamento da contradição e Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.806 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000385/2003-57 6 elucidação da obscuridade no acórdão. PAF. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. A falta, na ementa, de algum detalhe ou aspecto específico do caso concreto não rende ensejo a omissão a ser sanada via embargos de declaração, se consta a discussão e a resolução da questão alvitrada no voto condutor. Embargos Acolhidos em Parte Nome do relator: CASSIO SCHAPPO De qualquer maneira, em prol da operacionalização do que decidido, deve-se reconhecer tal omissão. 3 DISPOSITIVO Conheço e dou provimento a estes Embargos de Declaração para, reconhecendo a omissão, fazer constar da ementa o seguinte registro: DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO. Inaplicável a IN 210, devem ser desconsiderados os meros equívocos no preenchimento da DCOMP, prevalecendo a verdade material, tal como indicado pelo contribuinte em seu recurso. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 dispositivo

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10857436 #
Numero do processo: 10980.909592/2021-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO.FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Possível o desconto de créditos calculados em relação aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIFERENÇAS DE CÁLCULO EM PLANILHAS. FERRAMENTAS. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não constam dos autos documentos que comprovem o direito aos créditos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETES DE OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não constam dos autos a efetiva natureza das operações ou seja, tais remessas não referem-se a operações de venda, tampouco é possível constatar se enquadram-se no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETE DE OPERAÇÃO DE REMESSA DE AMOSTRA GRÁTIS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com frete da operação de remessa de amostra grátis não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETE OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA CONSERTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Recorrente se creditou de valores referentes a fretes sobre a remessa para conserto, sem considerar que a apropriação do custo da manutenção deveria ser feito ao valor bem do ativo imobilizado que, posteriormente, seria ativado. Desta forma, a possibilidade de calcular o crédito é possível, desde que o valor integre o custo de aquisição e seja depreciado da mesma forma que o bem o que não ocorreu no caso concreto. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETE OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADAS POR ENCOMENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com frete nas operações de industrialização realizadas por encomenda não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018.
Numero da decisão: 3201-012.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reverter a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação a (i.1) dispêndios com locação do imóvel situado na Rua Pedro Gusso 1.640, bairro CIC, Curitiba/PR, de propriedade da empresa Positivo Administradora de Bens Ltda., e (i.2) frete em aquisição de insumos não tributados, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188); e (ii) por maioria de votos, em relação ao material de embalagem (caixas de papelão, papelão, fitas adesivas, fitas dupla face, sacos de tecido, pallets, pallets descartáveis), vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Luiz Carlos de Barros Pereira (Substituto), que negavam provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO.FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Possível o desconto de créditos calculados em relação aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIFERENÇAS DE CÁLCULO EM PLANILHAS. FERRAMENTAS. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não constam dos autos documentos que comprovem o direito aos créditos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETES DE OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não constam dos autos a efetiva natureza das operações ou seja, tais remessas não referem-se a operações de venda, tampouco é possível constatar se enquadram-se no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETE DE OPERAÇÃO DE REMESSA DE AMOSTRA GRÁTIS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com frete da operação de remessa de amostra grátis não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETE OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA CONSERTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Recorrente se creditou de valores referentes a fretes sobre a remessa para conserto, sem considerar que a apropriação do custo da manutenção deveria ser feito ao valor bem do ativo imobilizado que, posteriormente, seria ativado. Desta forma, a possibilidade de calcular o crédito é possível, desde que o valor integre o custo de aquisição e seja depreciado da mesma forma que o bem o que não ocorreu no caso concreto. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETE OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADAS POR ENCOMENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com frete nas operações de industrialização realizadas por encomenda não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reverter a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação a (i.1) dispêndios com locação do imóvel situado na Rua Pedro Gusso 1.640, bairro CIC, Curitiba/PR, de propriedade da empresa Positivo Administradora de Bens Ltda., e (i.2) frete em aquisição de insumos não tributados, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188); e (ii) por maioria de votos, em relação ao material de embalagem (caixas de papelão, papelão, fitas adesivas, fitas dupla face, sacos de tecido, pallets, pallets descartáveis), vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Luiz Carlos de Barros Pereira (Substituto), que negavam provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO.FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 2 Possível o desconto de créditos calculados em relação aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIFERENÇAS DE CÁLCULO EM PLANILHAS. FERRAMENTAS. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não constam dos autos documentos que comprovem o direito aos créditos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETES DE OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não constam dos autos a efetiva natureza das operações ou seja, tais remessas não referem-se a operações de venda, tampouco é possível constatar se enquadram-se no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETE DE OPERAÇÃO DE REMESSA DE AMOSTRA GRÁTIS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com frete da operação de remessa de amostra grátis não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETE OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA CONSERTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Recorrente se creditou de valores referentes a fretes sobre a remessa para conserto, sem considerar que a apropriação do custo da manutenção deveria ser feito ao valor bem do ativo imobilizado que, posteriormente, seria ativado. Desta forma, a possibilidade de calcular o crédito é possível, desde que o valor integre o custo de aquisição e seja depreciado da mesma forma que o bem o que não ocorreu no caso concreto. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. FRETE OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADAS POR ENCOMENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com frete nas operações de industrialização realizadas por encomenda não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 3 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reverter a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação a (i.1) dispêndios com locação do imóvel situado na Rua Pedro Gusso 1.640, bairro CIC, Curitiba/PR, de propriedade da empresa Positivo Administradora de Bens Ltda., e (i.2) frete em aquisição de insumos não tributados, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188); e (ii) por maioria de votos, em relação ao material de embalagem (caixas de papelão, papelão, fitas adesivas, fitas dupla face, sacos de tecido, pallets, pallets descartáveis), vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Luiz Carlos de Barros Pereira (Substituto), que negavam provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 09ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 4 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em razão do Despacho Decisório de 04/11/2021, com ciência em 04/11/2021, lavrado em razão do Pedido de Ressarcimento nº 11605.62281.290121.1.5.19-2812, relativo ao crédito de COFINS não cumulativo, vinculado às receitas do mercado interno não tributáveis (Alíquota Básica e Alíquota Diferenciada) do 3º trimestre 2020 (01/07/2020 a 30/09/2020), no valor de R$ 1.165.973,95, conforme ilustro a seguir. Vinculada ao Pedido de Ressarcimento, foram apresentadas as Declarações de Compensação nº 33662.61984.031220.1.3.19-2396, 11937.78222.151220.1.3.19- 5883, 08094.73590.190121.1.3.19-0425, 0DO845.39014.190121.1.3.19-7667, 01509.46216.110221.1.3.19-0027 e 33245.63342.120221.1.3.19-8035 que não foram homologadas. Segundo o Despacho Decisório e seus anexos, fls. 2 a 29, a auditoria dos créditos foi realizada com base nas informações constantes nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições para o PIS e para a COFINS transmitidas pela interessada no período. A interessada tem como atividade, segundo apurou a fiscalização, a Edição Integrada à Impressão de Livros. Tendo sido intimada e reintimada, a interessada não apresentou elementos para comprovar os créditos declarados na EFD-Contribuições, que deram origem ao pedido de ressarcimento. A fiscalização afirma que considerando a legislação de regência apresentada na Informação Fiscal nº 126/2021/EQRAT1/EQAUD3/DRFBLU/SRRFOS9, fls. 9 a 29, o Pedido de Ressarcimento de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Código 101) foi indeferido, uma vez que a legislação não prevê ressarcimento de créditos para essa hipótese conforme artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Ressalta que os créditos porventura reconhecidos no referido Código poderiam ser mantidos na escrituração fiscal e utilizados somente para dedução das próprias contribuições ao Pis e a COFINS e que apenas o crédito do PIS e/ou da COFINS acumulado ao final de um trimestre calendário e vinculado a vendas não tributadas nº mercado interno, ou seja, vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, é que pode ser compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Informa, ainda, que devido à necessidade de comprovação/demonstração dos valores escriturados na EFD-Contribuições, bem como esclarecimentos adicionais necessários à apuração e confirmação deste, intimou a interessada a apresentá- Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 5 los, no entanto, não houve atendimento das intimações. E a auditoria fiscal procedeu à análise dos créditos, considerando os dados que constavam nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil. A fiscalização segue esclarecendo que na análise dos pedidos de ressarcimento, restituição, reembolso e compensação, cabe ao contribuinte comprovar inequivocamente o seu direito creditório, uma vez que, se este tem consigo documentação comprobatória, cabe ao contribuinte identificar e especificar concretamente a natureza, origem e o montante dos créditos pleiteados. Explica que a metodologia utilizada consistiu em obter os valores passíveis de ressarcimento a partir do montante da base de cálculo do crédito informada pela contribuinte em seu pedido, deduzida das glosas levantadas no curso do procedimento fiscal. Que os créditos estão limitados aos valores constantes na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Sociais do trimestre, desde que devidamente comprovados. Informa que a interessada alega possuir os seguintes créditos na EFD-Contribuições: Quanto à análise dos Créditos Vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno, a fiscalização afirma que a legislação permitiu que fossem utilizados apenas para o desconto do valor devido da respectiva contribuição. Que, em relação ao aproveitamento do crédito para outras finalidades, a legislação estipulou algumas condições. E, no que se refere aos créditos vinculados à receita auferida com operações no mercado interno, em consonância com a legislação, apenas o crédito de PIS e de COFINS acumulado no final do trimestre e vinculado a vendas não tributadas nº mercado interno é que pode ser compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Por essa razão a fiscalização indeferiu o pedido de Ressarcimento no valor de R$ 101.338,41 (Código 101). Segundo a análise efetuada nas rubricas Aquisição de Bens para Revenda, Aquisição de Bens utilizados como Insumo, Aquisição de Serviços utilizados como Insumo e Devolução de Vendas Sujeitas à incidência Não-Cumulativa, após a comparação com os arquivos de notas fiscais eletrônicas disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, a fiscalização constatou diversas incongruências que não puderam ser dirimidas uma vez que a interessada não apresentou resposta Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 6 aos questionamentos da fiscalização e, sendo assim, foram integralmente glosadas. Em relação às Outras Operações com Direito a Crédito, no valor de R$ 161.746.381,00. A fiscalização constatou que havia somente R$ 6.791.695,60 de notas fiscais que foram indicadas como comprovantes dessas operações, sendo que se trata de conhecimentos de transporte eletrônico e rodoviário, serviços tomados como insumos e despesas de energia elétrica. Em relação aos Fretes nas aquisições afirma a fiscalização: Serão acatados a título de fretes nas aquisições os vatores cujos CTE puderam ser obtidos do registro D100, com todas as informações necessárias para confirmação das operações (CFOP, descrição mercadorias, chave NFE...), excluídas aquelas cujos CFOP sejam vedados, acima demonstradas. O valor validado é de R$ 374.173,53, como demonstrado na planilha "Outras Operações-Créditos validados e Glosas" juntada ao presente dossiê. Em relação aos Fretes sobre Vendas: Somente foram acatados por esta auditoria os valores de fretes passiveis de comprovação pelos elementos disponíveis no SPED, sendo que demais valores informados pela requerente deveriam ter sido comprovados em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, o que não ocorreu, não sendo possível atestar o total dos valores pleiteados. Em relação aos Serviços Adquiridos como Insumos, afirma que não tendo sido prestados esclarecimentos fundamentais à comprovação dos créditos relativos a essa natureza, não foi possível confirmar os valores utilizados na base de cálculo dos créditos e, portanto, tais valores foram glosados. Em relação aos ajustes de acréscimo, não foi possível identificar a origem. Segundo a fiscalização seriam essenciais os esclarecimentos solicitados à requerente para que pudessem ser analisados e validados tais valores adicionados ao crédito. Desta forma, a fiscalização glosou os valores declarados nessa rubrica. Ao final dos trabalhos, a fiscalização resumiu as glosas com a planilha a seguir, sendo os valores “em vermelho” modificados em razão dos procedimentos de auditoria descritos acima. Como se verifica por meio dos cálculos a seguir, neste contexto de análise, não havia ressarcimento de créditos vinculados à Receitas Não Tributadas no Mercado Interno para este trimestre. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 7 Irresignada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 06/12/2021, fls. 34 a 49. Segundo informa a interessada, a auditoria fiscal concluiu que a contribuinte, embora intimada, não apresentou justificativa legal para realizar Pedido de Ressarcimento vinculado a créditos decorrentes de receitas tributadas no mercado interno (Código 101), as quais somente possibilitam a dedução das próprias contribuições ao PIS e a COFINS, de modo que todos os créditos em relação a essas receitas foram glosados. Além disso, em linhas gerais, a interessada informa que as glosas dos créditos ocorreram por divergências entre as informações prestadas nas EFD- Contribuições e os arquivos de notas fiscais disponibilizadas no SPED, e por não ter o contribuinte atendido aos Termos de Intimação Fiscal. Resume as outras conclusões da fiscalização quanto aos bens para revenda, aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumo, devoluções de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa, outras operações com direito a crédito, conhecimentos de transporte rodoviários eletrônico, cujos CFOPs não permitem creditamento, serviços tomados como insumos, despesas de energia elétrica e Ajuste Oriundo de Outras Situações. Ressalta que em decorrência das glosas realizadas pela fiscalização, foram apuradas diferenças entre PIS e COFINS a pagar, decorrentes de insuficiência dos créditos que foram objeto dos autos de infração que constam no Processo nº 17830.729739/2021-60. Inicialmente, a interessada requer que seja apensado o presente processo de ressarcimento ao processo nº 17830.729739/2021-60, conforme inclusive determinou a Informação Fiscal nº 126/2021/EORAT1/EQAUD3/DRFBLU/SRRFOS9. Além disso, informa que as provas que são hábeis a comprovar os créditos foram informadas nos autos do processo Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 8 nº 17830.729739/2021-60, uma vez que houve exiguidade de prazos para o levantamento de todos os documentos comprobatórios. A interessada requer que lhe seja assegurada a juntada posterior de documentos e esclarecimentos que comprovem a apuração correta dos créditos de PIS do 3º trimestre de 2018, em valor suficiente para reformar o Despacho Decisório e autorizar o Pedido de Ressarcimento e homologar as compensações vinculadas. A contribuinte afirma que os créditos existem e foram calculados corretamente, com amparo na legislação aplicável, sobre insumos (bens e serviços), energia e fretes e proporcionalmente às receitas de operações não tributadas no mercado interno. Observa que o Pedido de Ressarcimento diz respeito a receitas tributadas no mercado interno, porém trata-se de um equívoco nº preenchimento do pedido. Informa que possuía receitas não tributadas no mercado interno, classificadas no código 201, conforme as telas da EFD-Contribuições que anexa à Manifestação de Inconformidade, pelas informações que constam no Balanço Contábil e Fiscal na ECD e ECF e que o objetivo do pedido de ressarcimento, em verdade, seria ressarcir créditos decorrentes das Receitas Não Tributadas. Alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem o entendimento de que eventuais equívocos formais cometidos pelo contribuinte não impedem o reconhecimento do seu direito material de crédito, quando este seja demonstrado por outros documentos e pela sua escrituração contábil. Desta forma, considera demonstrado que acumulou créditos de PIS no 3º trimestre de 2018 em decorrência de vendas não tributadas no mercado interno (Código 201) em valor compatível com o Pedido de Ressarcimento e, sendo assim, requer a retificação da natureza dos créditos informados no PER/Dcomp, com o objetivo de vincular o PER às receitas de operações do Código 201 e permitir que o saldo das operações do código 101, seja utilizado na dedução das próprias contribuições. Quanto aos créditos de aquisição de bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos, alega que a glosa se deu por divergências de valores declarados na EFD-Contribuições e no valor das Notas Fiscais que constam no SPED e por falta de atendimento de intimação fiscal. No entanto, alega ter havido um erro no preenchimento da EFD-Contribuições, de modo que os créditos declarados como “Aquisição de Bens para Revenda” deveriam ter sido classificados como “Aquisição de Bens utilizados como Insumo”, porque a POSIGRAF é uma indústria gráfica que não efetua operações de compra de bens e mercadorias para revenda. Para comprovar sua natureza industrial, anexou, junto à Manifestação de Inconformidade, dossiê, onde, segundo informa, atesta-se a essencialidade de diversos bens adquiridos como insumos e serviços adquiridos como insumos, entre os quais a energia elétrica. Quanto ao crédito sobre fretes, informa que na análise fiscal não foi considerada a atividade industrial exercida pela interessada. Que, por isso, houve glosas indevidas, ao considerar apenas os CFOPs das operações. Que fretes em operações de devolução de compra para industrialização ou produção rural, Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 9 industrialização efetuada para outra empresa e retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda deveriam conceder direito a crédito, considerando a atividade da fiscalizada. Alega, ainda, que os serviços de transporte contratados pela interessada foram tributados e, por isso, tem direito a crédito, independentemente da natureza da operação subjacente. A interessada requer ainda a produção de perícia contábil, com a finalidade de comprovar a existência e a suficiência dos créditos que foram objeto do Pedido de Ressarcimento indeferido. Transcreve os quesitos que pretende formular e indica o perito que deve se encarregar de tal perícia. Por fim, requer que seja deferida a Manifestação de Inconformidade, para reformar o Despacho Decisório, deferir o Pedido de Ressarcimento nº 11605.62281.290121.1.5.19-2812 e homologar as compensações declaradas nas Declaraçções de Compensação nº 33662.61984.031220.1.3.19-2396, 11937.78222.151220.1.3.19-5883, 08094.73590.190121.1.3.19-0425, 00845.39014.190121.1.3.19-7667, 01509.46216.110221.1.3.19-0027 e 33245.63342.120221.1.3.19-8035. Requer o apensamento e julgamento conjunto desta manifestação de inconformidade com a impugnação que será protocolada junto ao Processo nº 17830.729739/2021-60, a fim de que sejam aproveitadas as provas documentais que não puderam ser anexadas com a manifestação. Do Pedido de Diligência: Embora a interessada não tenha apresentado documentos no curso do procedimento fiscal, na Impugnação de 13/12/2021, junto ao processo nº 17830.729739/2021-60 (autos de infração de PIS e COFINS decorrentes das análises dos Pedidos de Ressarcimento) , a interessada juntou os documentos de fls. 146 a 26740 naquele processo, que, segundo alega, são hábeis para comprovar existência dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da não- cumulatividade, no âmbito dos processos de ressarcimento e dos Autos de Infração de PIS e COFINS que deles decorreram. Tendo em vista que no curso do procedimento fiscal não foi possível verificar a documentação porque a interessada não apresentou os documentos, a autoridade fiscal acertadamente glosou os créditos solicitados por meio do Ressarcimento e efetuou os lançamentos nos autos do processo nº 17830.729739/2021-60. No entanto, considerando a nova situação apresentada com a impugnação e manifestações de inconformidade referente ao mesmo procedimento fiscal, por meio do Despacho de Diligência da 9º Turma da DRIJO9, de 16/12/2022, solicitei, com vistas a dar fiel cumprimento a aplicação do princípio da verdade material, o retorno do processo à unidade de origem para que a autoridade a quo pudesse providenciar os seguintes elementos: a) efetue a análise da documentação apresentada e, se for necessário, solicite outros esclarecimentos e documentos à recorrente; Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 10 b) se for o caso, quantifique os vatores de crédito, relativamente ao mercado internº não tributado, em cada trimestre, bem como os efeitos (possível redução) nos autos de infração; c) se for o caso, quantifique os valtores de crédito e apure os efeitos (possível redução)nos autos de infração, bem como nos pedidos de ressarcimento que tratam de créditos vinculados a Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno (Tabela 2 Do Despacho De Diligência); d) elabore relatório fiscal de conclusão dos trabalhos, considerando essa nova documentação e eventuais esclarecimentos adicionais prestados; e) proceda a ciência à contribuinte da nova análise fiscal efetuada, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de aditamento às manifestações de inconformidade já entregues, bem como a impugnação apresentada no corpo deste processo. Segundo o Despacho de Diligência, a Tabela 2 (abaixo), acima mencionada, não se refere a todos os processos que foram objeto dessa ação fiscal. Os processos cujo objeto é o Pedido de Ressarcimento de Créditos Vinculados apenas a Receitas Tributadas no Mercado Interno não foram impactados com o resultado da Diligência realizada, uma vez que não há previsão legal para solicitar ressarcimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno. Conforme se verifica no Relatório de Diligência Fiscal, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, outra situação se configura quanto ao resultado dos créditos glosados conforme a seguir ilustro. No presente processo, portanto, os valores de ressarcimento decorrentes de créditos vinculados às Receitas Não Tributadas (código 201 e 202) foram parcialmente aceitos após os procedimentos de auditoria realizados no curso da Diligência Fiscal. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 11 A autoridade fiscal elaborou a Informação Fiscal nº 1285/2023/EQRAT1/EQAUD3/DEVAT/SRRFO9/RFB, de 22 de maio de 2023, onde relata pormenorizadamente os motivos das glosas que foram mantidas após a análise dos documentos. Na Informação Fiscal, verifica-se que após os esclarecimentos prestados pela interessada, a autoridade fiscal constatou que os dados da EFD-Contribuições não refletem a correta origem e natureza dos créditos apurados para o período em análise. Em relação aos Bens e Serviços utilizados como Insumos — Aquisição Interna, foram observadas divergências entre os valores informados nos demonstrativos de apuração de créditos trazidos aos autos e o total constante na planilha apresentada em atendimento às intimações (R$ 293.065.828,94), onde constam os documentos fiscais e detalhes acerca de cada item adquirido (R$ 284.587.843,85). Essa diferença foi glosada por falta de comprovação dos créditos conforme os valores abaixo. O montante relativo à diferença entre o valor que consta no demonstrativo de cálculo dos créditos e aqueles cujos documentos fiscais de aquisição dos insumos foram detalhados em planilha referente à respectiva natureza de base de cálculo foram glosados não são considerados na base de cálculo dos créditos. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 12 Em relação às Receitas — Saídas (CST 6) Alíquota Zero — Reclassificadas para Receitas Tributadas: Segundo a fiscalização, foram incluídas nas receitas classificadas pela contribuinte com o código de situação tributária (Alíquota Zero), operações relativas à “industrialização por encomenda” de livros, como se verificou nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa no período em análise. A fiscalização considerou que, do exame do artigo 28 da Lei nº 10.865/2004 (base legal da alíquota zero para livros), extrai-se que a alíquota zero do PIS e da COFINS é aplicável quando há venda nº mercado interno de livros, não quando as receitas decorrentes de serviços de impressão de livros, já que neste caso se trata de prestação de serviços. Sendo assim, uma vez que as operações não se referem à venda de livros e sim de serviços de impressão de livros por encomenda, as receitas foram reclassificadas para o CST 1 (alíquota básica), corrigindo-se tanto o valor das contribuições mensais apuradas, quanto o cálculo do rateio proporcional para vinculação dos créditos às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Quanto aos créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno (Código 101): segundo a fiscalização, os créditos vinculados a receita tributadas no mercado interno devem ser utilizados apenas para desconto do valor apurado da contribuição e não são passíveis de ressarcimento. Entende que cabe à interessada realizar o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação de forma correta, de modo que não cabe à fiscalização verificar e reconhecer valores Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 13 estranhos ao seu pedido. Cita base legal e conclui que os Pedidos de Ressarcimento de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Código 101) devem ser indeferidos, conforme a seguir, sendo que esses créditos poderão ser mantidos na escrita fiscal e devem ser utilizados somente para dedução das próprias contribuições ao PIS e a COFINS: Quanto à aquisição de insumos — MI, além das glosas decorrentes dos valores que foram utilizados pela contribuinte em seus demonstrativos, mas que não constam integralmente na planilha de detalhamento dos documentos fiscais apresentada (falta de comprovação), foram observadas que as aquisições de alguns itens não dão direito a crédito, por não estar comprovada a sua essencialidade e relevância no processo produtivo. Detalhei abaixo os itens referidos: Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 14 Quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos (Fretes), afirma a fiscalização que considerou que o valor do frete pode ser utilizado na base de cálculo do crédito nas operações de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor, bem como na compra de insumos e de mercadorias a serem revendidas. Que juntou informações detalhadas acerca dos documentos fiscais relativos às aquisições/operações objeto de glosa na planilha “Glosas”, juntada ao processo. Em relação às NF de serviços, todas se encontram sem destinatário e, por se tratar de “remessa para industrialização” não podem ser consideradas na base de cálculo do crédito, por não se tratar de vendas. Em relação aos documentos fiscais da empresa Ouro Verde Locação e Serviços S.A., a fiscalização constatou que se trata de locação de veículo e, portanto, não dão direito a crédito. Foram glosadas, ainda, várias operações que apresentavam CFOP que não dão direito a crédito, por não se tratar de compra para industrialização ou revenda, nem operações de venda, conforme abaixo relacionei: Quanto aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, segundo a fiscalização não foi possível confirmar todos os créditos nesta rubrica por falta de comprovação da natureza dos mesmos e/ou de seu pagamento. Alega que, em alguns casos, não havia informação do nome e CNPJ do locador. Em relação aos documentos da empresa Ouro Verde Locação e Serviço S.A as despesas foram glosadas por se tratar de locação de veículos, as quais não dão direito a crédito, pois os veículos não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos. Cita a Solução de Consulta COSIT nº 355/2017. Não há valores para o 3º trimestre de 2020. Quanto aos créditos extemporâneos, a fiscalização constatou que a interessada incluiu em dezembro de 2016 valores que seriam relativos a créditos de Aluguéis, Máquinas e Equipamentos e Depreciação referentes aos períodos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. No 4º trimestre de 2020, não houve glosas decorrentes desta rubrica. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 15 Quanto à apuração da base de cálculo do crédito após as glosas, a autoridade fiscal informa que partir da base de cálculo do crédito informada nos demonstrativos apresentados pela interessada em resposta ao(s) Termo(s) de Intimação Fiscal lavrado(s) no curso da Diligência, deduziram-se as glosas acima relatadas e chegou-se ao valor do crédito apurado para cada trimestre. As planilhas demonstrativas do crédito apurado pela auditoria foram juntadas ao e-processo sob o título "Apuração do Crédito". Após aplicadas as glosas acima, a autoridade fiscal relatou que quanto ao período do 3º trimestre de 2020 os valores de contribuições devidas puderam ser extintos pelas deduções. Das glosas efetuadas na auditoria de créditos resultaram, em alguns períodos, valores a pagar de PIS e COFINS não acobertados pelos créditos apurados pela auditoria e não declarados em DCTF. Trata-se de valores referentes ao 4º trimestre de 2016 que não fazem parte do objeto deste processo. Após a realização da Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu que deveriam ser concedidos os seguintes créditos: No que diz respeito a esse processo, temos os seguintes cálculos: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 16 Intimada a apresentar resposta ao Relatório de Diligência Fiscal, no prazo de 30 dias, a interessada apresentou em 21/06/2023 aditamento à manifestação de inconformidade. Faz um breve relato sobre o procedimento de fiscalização. Alega que, após o resultado da Diligência Fiscal, os resultados das glosas foram modificados, assim como os motivos que lhe deram motivação. Informa que, no processo nº 10980.909583/2021-36 (ressarcimento), foi apresentada a Informação Fiscal nº 1.285/2023/EQRAT1/EQAUD3/DEVAT/SRRFO9/RFB (fl 648/667), que contempla os demais processos de ressarcimento e contém a análise detalhada dos créditos de PIS e COFINS do contribuinte. Em relação às diferenças entre os demonstrativos de apuração de crédito trazido aos autos pela interessada e o total constante de planilha apresentada, referente às aquisições relativas à citada natureza (insumos — MlI), a interessada alega que a partir da análise do relatório fiscal e das planilhas apresentadas após a diligência, o contribuinte identificou que, no demonstrativo que apresentou no processo em 2021, o valor dos créditos de PIS e COFINS foi calculado em conformidade com os valores das notas fiscais de entrada, às alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente, embora as respectivas bases divergissem do valor das notas. No curso da diligência, para atender ao formato exigido no termo de intimação fiscal, apresentou à fiscalização novas planilhas, nas quais informou apenas a base dos créditos e não o valor dos créditos em si. As bases informadas repetiram as Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 17 incorreções identificadas anteriormente em relação ao valor das notas de entrada. A interessada traz um exemplo, que abaixo ilustrei, demonstrando serem diferentes os valores dos arquivos xm! (valores das notas fiscais e entrada) e as base de apuração do contribuinte(valores menores aos das notas fiscais de entrada), com o qual pretende demonstrar que as bases informadas nas planilhas resultaram divergentes e inferiores às bases de crédito extraídas dos próprios documentos fiscais de entrada, relativos à aquisição de bens e serviços com direito ao desconto de créditos. Pede que, em relação a tal circunstância, seja realizada diligência, a fim de que os valores dos créditos sejam calculados com base nos documentos fiscais. Em relação aos itens que não dariam direito a créditos de PIS e de COFINS, a interessada chama atenção para o item referente à aquisição de embalagens para transporte. Trata se, segundo esclarece, de itens essenciais para o transporte dos livros, materiais didáticos e materiais gráficos fabricados pelo contribuinte, pois garantem a integridade das mercadorias produzidas e vendidas no transporte e entrega aos respectivos destinatários, evitando que sejam danificadas, amassadas ou molhadas. Cita decisão do CARF como recurso para sua argumentação. Ressalta que outros itens que foram objeto de glosa também devem ter seus créditos reconhecidos por serem essenciais para a atividade da contribuinte que, como indústria gráfica de grande porte, precisa garantir o funcionamento e a manutenção de seus equipamentos e máquinas e a segurança de seus colaboradores. Entende que, sendo assim, devem ser revertidas as outras glosas Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 18 referentes às ferramentas, carrinho de ferramentas, combustíveis, uniformes e itens de segurança. Em relação aos créditos de fretes não vinculados a compras para revenda ou industrialização ou a operações de vendas, entende que a fiscalização, ao não indicar o número do CFOP (apenas a descrição) dos fretes glosados, comprometeu seu direito de defesa, por não terem sido esclarecidos os motivos da glosa. Reitera os termos da impugnação já apresentada, esclarecendo que as operações de transporte intermunicipais e demais fretes são indispensáveis à atividade industrial que exerce, sendo que os créditos foram glosados como se a gráfica fosse revendedora de produtos. Entende que é incontroverso que a Gráfica presta serviços de industrialização para terceiros, os créditos de fretes relacionados aos CFOPs de remessa e retorno de industrialização, quaisquer que sejam as suas modalidades (por encomenda, por conta e ordem, devolução etc.) devem ser reconhecidos e restabelecidos, por atenderem aos critérios de essencialidade e relevância. Em relação às glosas de créditos sobre fretes relacionados às operações dos CFOPs 5949, 6949, 5973 e 6923, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços e a remessas por conta e ordem de terceiros alega que também são indevidas. Ressalta que essas operações são praticadas com habitualidade pela empresa, quando contratada pelo Poder Público (por exemplo, pelo FNDE), mediante licitação ou pregão, ou até por empresas privadas, para imprimir livros e materiais didáticos em grandes lotes e fazer a sua distribuição e entrega diretamente nas escolas contempladas nos contratos, caracterizando-se as remessas por conta e ordem e outras modalidades de entrega dos produtos. Explica, ainda, que os fretes intramunicipais devem gerar direito ao crédito de PIS e COFINS, por se referirem a remessas para industrialização, atividade que integra o rol de serviços prestados pelo contribuinte, cujo faturamento é tributado. Em relação aos créditos de locação de prédios, máquinas e equipamentos cujos contratos e comprovantes de pagamento não foram apresentados, créditos de locação de veículos da empresa “OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A”, que não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos, a interessada apresentou decisão do CARF que alega ser favorável ao seu entendimento de que aluguel de veículos dá direito a crédito de PIS e de COFINS. Em relação aos créditos extemporâneos (créditos de aluguéis, máquinas, equipamentos e depreciação referentes aos períodos de apuração de 2012 a 2016, registrados em dezembro de 2016), entende que a glosa está baseada exclusivamente na ausência de retificação das EFDContribuições de cada período de apuração, o que não é considerado requisito indispensável para o reconhecimento do direito aos créditos. Ressalta que a exigência de retificação das EFD-Contribuições de cada período, para registro dos créditos, cria um obstáculo intransponível ao seu direito, diante da impossibilidade de retificar as declarações a partir do início da fiscalização, em Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 19 2021, em razão da perda da espontaneidade e até pelo decurso do prazo de 5 anos. E, ainda, que não havendo questionamento da auditoria quanto à existência e quanto ao não aproveitamento anterior dos créditos registrados em dezembro de 2016, devem eles ser reconhecidos, revogando-se a glosa motivada exclusivamente pela ausência de retificação das EFD-Contribuições de cada período de apuração. Quanto aos créditos de Operações Não Tributadas, independentemente da reclassificação, ratificou os termos da impugnação protocolada em dezembro de 2021 e das manifestações de inconformidade para reiterar que, embora muitos dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento tenham sido erroneamente vinculados a receitas classificadas no código 101, a GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF possuía, nos mesmos meses, receitas não tributadas no mercado interno, classificadas no código 201. A fim de comprovar a existência dessas receitas, passíveis de acúmulo de créditos de PIS e COFINS para desconto das próprias contribuições e pedidos de ressarcimento, e sua proporção em relação às receitas tributadas, a interessada alega que apresentou, em dezembro de 2021, um dossiê de saídas contendo planilhas Excel com as informações sobre todas as vendas por mês e as chaves das notas de saídas, assim como os arquivos XML das notas de vendas e serviços, sendo boa parte dessas saídas sujeitas à alíquota zero. Alega, ainda, que a existência de outros créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno é reconhecida expressamente na Informação Fiscal nº 1.285/2023, no processo nº 10980.909583/2021-36, mas a auditoria alega a impossibilidade de autorizar o seu ressarcimento em razão do preenchimento incorreto dos PER/DCOMPS. Alega que o eventual erro no preenchimento da EFD-Contribuições e do PERDCOMP não impede o reconhecimento do direito do contribuinte aos créditos de PIS e COFINS vinculados às operações não tributadas no mercado interno, códigos 201, 202 e 208, nem ao seu ressarcimento(objeto dos PER indeferidos ou parcialmente deferidos), já que tais informações estão disponíveis na ECD, em planilhas e nos documentos fiscais apresentados à auditoria. Pelos motivos expostos no aditamento, afirma que ratifica e complementa os argumentos e pedidos formulados na manifestação de inconformidade original (com a ressalva dos itens prejudicados pelas conclusões da auditoria), requer a reforma do Despacho Decisório, para deferir o Pedido de Ressarcimento PER nº 11605.62281.290121.1.5.19-2812 e homologar as compensações declaradas nas DCOMPs nº 33662.61984.031220.1.3.19-2396, 11937.78222.151220.1.3.19-5883, 08094.73590.190121.1.3.19-0425, 00845.39014.190121.1.3.19-7667, 01509.46216.110221.1.3.19-0027 e 33245.63342.120221.1.3.19-8035, consequentemente extinguindo o débito principal e seus acréscimos. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 20 A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 109-021.466 apresenta o seguinte resultado: PROCESSO 10980.909592/2021-27 ACÓRDÃO 109-021.466 — 92 TURMA/DRJO9 SESSÃO DE 25 de abril de 2024 INTERESSADO GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. CNPI/CPF 75.104.422/0001-06 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. TRANSPORTE NA VENDA. REMESSA POR CONTA E ORDEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso de remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem, o produto é vendido a um cliente, que solicita que o bem seja entregue a um terceiro. Assim, trata-se de operação de venda como qualquer outra e o fabricante/vendedor pode calcular créditos sobre o valor do frete, desde que o ônus seja por ele suportado. NÃO — “CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com o serviço de transporte de máquinas e equipamentos para determinado estabelecimento, no qual será realizado seu conserto ou manutenção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. As receitas decorrentes da prestação de serviços gráficos, ainda que receitas provenientes de serviços de impressão de livros, não se sujeitam à alíquota zero a que se refere o art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 21 Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico pátrio, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar o resultado do procedimento fiscal, devendo ser apresentados na Manifestação de Inconformidade os motivos de fato e de direito, os documentos e provas que a interessada possua e que possam influir na solução do litígio. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Deve-se adotar as conclusões de diligência realizada durante o contencioso, mormente quando elas são obtidas com base em documentos contábeis e o contribuinte se ausenta na apresentação de argumentos contrários. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer ainda a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 09ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Destaque-se que assim como ocorreu no julgamento de 1ª instancia, o julgamento deste processo será realizado na mesma sessão que demais processos de Pedidos de Ressarcimento e Autos de Infração que foram analisados no mesmo contexto do procedimento fiscal. Nestes autos a Recorrente contesta o indeferimento de parte dos créditos de COFINS do 3° trimestre de 2020 do Pedido de Ressarcimento. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 22 1. Do Pedido de conversão do julgamento em diligência Inicialmente requer a Recorrente a conversão do julgamento em diligência, para permitir uma nova apuração dos créditos a partir dos parâmetros definidos pelo CARF, em consonância com a jurisprudência citada no presente Recurso Voluntário. Importa destacar que apesar de ser facultado ao Recorrente tal pleito, em conformidade com o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo. A realização de perícia ou diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. No presente caso, em razão da diligência já ocorrida conforme consta dos autos, o processo contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. A argumentação da Recorrente encontra-se desprovida de qualquer elemento concreto de sua necessidade. Diante disso, indefiro o pedido de diligência. 2. Glosas mantidas pela DRJ Em relação a reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 23 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 24 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 25 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dito isto, considerando atuar a Recorrente na edição integrada à impressão de livros, conforme demonstrado nos autos, passemos a análise das glosas mantidas pela DRJ. 2.1 - Créditos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 26 As glosas relativas aos dispêndios com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos foram mantidas pela DRJ pelas seguintes razões: Em relação aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, segundo a fiscalização não foi possível confirmar todos os créditos nesta rubrica por falta de comprovação da natureza dos mesmos e/ou de seu pagamento. Alega que, em alguns casos, não havia informação do nome e CNPJ do locador. Em relação aos documentos da empresa Ouro Verde Locação e Serviço S.A as despesas foram glosadas por se tratar de locação de veículos, as quais não dão direito a crédito, pois os veículos não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos. Cita a Solução de Consulta COSIT nº 355/2017. (...) Em relação a este item, a interessada citas as glosas referentes a créditos da locação paga à empresa Ouro Verde Locação e Serviços por entender que o aluguel de veículos utilizados nas atividades do contribuinte passou a ser admitido como passível de creditamento de PIS e de COFINS. Desta forma, entendo que não se manifestou quanto aos pagamentos feitos à Positivo Administradora de Bens Ltda. que foram objeto de glosa neste período de 2016, conforme indicado acima. Sendo assim, mantenho a glosa como procedido pela fiscalização. Já a Recorrente afirma que ao contrário do que alega a DRJ, anexou com a impugnação o contrato de locação com a POSITIVO ADMINISTRADORA LTDA., que pode ser encontrado às fls. 757 a 762 deste processo. Da análise apresentada pela Recorrente quando da impugnação aos Autos de Infração, bem como, durante a auditoria realizada na diligência determinada pela DRJ, constata-se que de fato foi apresentado contrato de Locação do imóvel situado a Rua Pedro Gusso, no 1.640, bairro CIC, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná firmado entre a Recorrente e a empresa Positivo Administradora de Bens Ltda., em 1° de março de 2012, com vigência por 20 (vinte) anos. Portanto, reverto a glosa relativa as despesas correspondentes a locação do imóvel situado a Rua Pedro Gusso, no 1.640, bairro CIC, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná de propriedade da empresa Positivo Administradora de Bens Ltda. Já em relação a glosa dos créditos correspondentes à locação de veículo, em que pese os argumentos e jurisprudência deste órgão apresentados pela Recorrente para reversão da glosa, não constam dos autos documentos firmados com a empresa Ouro Verde Locação e Serviços que comprovem tratar-se de locação de veículo efetivamente utilizado nas atividades da empresa. Assim, a glosa deve ser mantida. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 27 2.2 – Insumos 2.2.1 - Glosas por suposta falta de comprovação: diferenças nas bases de cálculo dos créditos - planilhas X documentos fiscais Aduz a Recorrente reconhecer que as planilhas de créditos que apresentou à auditoria continham bases de créditos em valores inferiores aos dos documentos fiscais, o que somente em sede de perícia ou em nova diligência poderá ser demonstrado e confirmado. Sustenta ainda que, considerando que os créditos de PIS e COFINS devem ser calculados sobre o valor dos documentos fiscais e que o valor dos créditos apurados pela Recorrente está em conformidade com esses documentos - e não com a base informada em planilha -, a conversão do julgamento em diligência é medida indispensável para a apuração da verdade material, a fim de se comprovar que inexistem as diferenças que totalizaram R$ 9.654.268,83 para o período fiscalizado, sendo R$ 482.720,74 para o 4° trimestre de 2016. Porém ao analisar as planilhas acostadas aos autos constata-se que a fiscalização atuou de forma correta ao utilizar a planilha fiscal que representava os documentos fiscais detalhadamente e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fossem, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Em relação aos Bens e Serviços utilizados como Insumos — Aquisição Interna, foram observadas divergências entre os valores informados nos demonstrativos de apuração de créditos trazidos aos autos e o total constante na planilha apresentada em atendimento às intimações, onde constam os documentos fiscais e detalhes acerca de cada item adquirido, todos apresentados pela interessada. Essa diferença foi glosada por falta de comprovação dos créditos. Em relação às diferenças entre os demonstrativos de apuração de crédito trazido aos autos pela interessada e o total constante de planilha apresentada também pela interessada, referente às aquisições relativas à citada natureza (insumos — MlI), a interessada alega que, a partir da análise do relatório fiscal e das planilhas apresentadas após a diligência, o contribuinte identificou que, no demonstrativo que apresentou no processo em 2021, o valor dos créditos de PIS e COFINS foi calculado em conformidade com os valores das notas fiscais de entrada, às alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente, embora as respectivas bases divergissem do valor das notas. No curso da diligência, para atender ao formato exigido no termo de intimação fiscal, apresentou à fiscalização novas planilhas, nas quais informou apenas a base dos créditos e não o valor dos créditos em si. As bases informadas repetiram as incorreções identificadas anteriormente em relação ao valor das notas de entrada. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 28 A interessada traz um exemplo demonstrando serem diferentes os valores dos arquivos xml (valores das notas fiscais e entrada) e as base de apuração do contribuinte (valores menores), com E 28 PROCESSO 17830.729739/2021-60 ACÓRDÃO 109-021.469 — 92 TURMA/DRIO9 o qual pretende demonstrar que as bases informadas nas planilhas resultaram divergentes e inferiores às bases de crédito extraídas dos próprios documentos fiscais de entrada, relativos à aquisição de bens e serviços com direito ao desconto de créditos. Pede que, em relação a tal circunstância, seja realizada diligência, a fim de que os valores dos créditos sejam calculados com base nos documentos fiscais. Entendo que o exemplo trazido pela interessada, por amostragem, conforme demonstrei no relatório, deveria ser apto a explicar as divergências que a fiscalização apurou, nº entanto, estendendo a análise para os períodos deste auto de infração considerando o raciocínio apresentado pela interessada no exemplo, não foi possível justificar as diferenças com base nº raciocínio utilizado pela fiscalizada. Sendo assim, entendo que a interessada não foi capaz de comprovar o erro na autuação do fiscal, de modo que considero que a fiscalização atuou de forma correta ao utilizar a planilha fiscal que representava os documentos fiscais detalhadamente. 2.3.1 - Bens e serviços 2.3.2 – Material de embalagem: caixas de papelão, papelão, fitas adesivas, fitas dupla face, sacos de tecido, pallets, pallets descartáveis A Recorrente defende a reversão das glosas relativas a material de embalagem - caixas de papelão, papelão, fitas adesivas, fitas dupla face, sacos de tecido, pallets, pallets descartáveis - argumenta tratar-se de itens essenciais para o transporte dos livros, materiais didáticos e materiais gráficos por ela fabricados, pois garantem a integridade das mercadorias produzidas e vendidas no transporte e entrega aos respectivos destinatários, evitando que sejam danificadas, amassadas ou molhadas. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que tais itens participam em momento posterior ao processo produtivo, e fogem do conceito de insumo para os fins previstos no inciso |, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. De acordo com a interpretação dada pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 (em consonância com o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça), não se pode admitir a apropriação de créditos sobre gastos com produtos acabados, visto que tais dispêndios relacionam-se com etapas posteriores à finalização do processo produtivo. Contudo, razão assiste a Recorrente, como bem demonstrado no Relatório de Descrição dos Processos Produtivos por ela apresentado, as caixas de papelão, papelão, fitas adesivas, fitas dupla face, sacos de tecido, pallets, pallets descartáveis utilizados para o manuseio Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 29 e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, ensejam o direito à tomada do crédito das contribuições. Nesse sentido, este E. CARF já se manifestou a saber: Número do processo: 10783.903323/2012-92 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Número da decisão: 3302-007.869 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 (...) DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 30 Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. (Acórdão nº 3101-002.642, rel. Sabrina Coutinho Barbosa, j. 23/07/2024 – g.n.) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens e pallets, para proteção e conservação da integridade de produtos alimentícios durante o transporte, enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. (Acórdão nº 9303-016.028, rel. Vinicius Guimarães, j. 08/10/2024 – g.n.) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012 (...) PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3202-001.851, rel. Juciléia de Souza Lima, j. 23/07/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 (...) Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 31 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos (as chamadas big bags), essenciais à sua conservação, manuseio, transporte e guarda, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem. (Acórdão 3201- 010.852, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 22/08/2023 – g.n.) Assim, reverto as glosas. 2.3.3 - Ferramentas - alicates, brocas, chave de fenda Sustenta a Recorrente a reversão da glosa por ser indústria gráfica de grande porte e utilizar tais ferramentas na manutenção de seus equipamentos e máquinas. No entanto, para que haja o direito de apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de manutenção de máquinas e equipamentos, a empresa precisa demonstrar que tais despesas estão diretamente ligadas ao processo de produção ou à atividade da empresa. Ou seja, o gasto com manutenção deve ser essencial para a atividade produtiva ou prestação de serviços. Da detida análise dos autos, constata-se não constar do Relatório de Descrição dos Processos Produtivos Gráfica Posigraf, tampouco dos documentos e planilhas acostada aos autos comprovação de que os alicates, brocas e chave de fenda efetivamente são utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos. Sendo assim, mantenho as glosas. 2.3.4 - Itens de segurança colaboradores (EPI). Defende a Recorrente a reversão das glosas relativas aos itens de segurança de seus colaboradores (EPI) cuja essencialidade está vinculada à atividade da Recorrente, que é indústria gráfica de grande porte. A DRJ entendeu que as alegações genéricas não têm o condão de alterar o resultado do procedimento fiscal, devendo serem apresentados na impugnação/manifestação de inconformidade os motivos de fato e de direito, os documentos e provas que a impugnante possua e que possam influir na solução do litígio. Concluiu não haver razões de alteração do trabalho fiscal. Me alinho aos argumentos apresentados pela Recorrente, pois, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, e nesse sentido enquadrando-se os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal. Nesse sentido este E. Conselho tem se manifestado, destaque-se algumas decisões: Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 32 Número do processo: 11080.004411/2007-22 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo. Numero da decisão: 9303-009.973 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS 10050136 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 10675.901639/2011-96 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023 Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 33 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Pela essencialidade desempenhada no processo produtivo do contribuinte, indústria alimentícia, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições para o PIS/COFINS não-cumulativos dos gastos referentes a aquisições de EPIs, exames laboratoriais/controles de qualidade e licenças de softwares utilizados nas câmaras frias dos frigoríficos. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam tributados. Numero da decisão: 9303-014.204 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES Entretanto, no caso dos autos, além da Recorrente não informar quais são os equipamentos utilizados como itens de segurança de seus empregados, na planilha de glosas mantidas não constam itens dessa natureza. Dessa maneira, de fato não há glosa a ser revertida. 3. Frete 3.1 Frete de remessas para industrialização A Recorrente contesta a manutenção da referida glosa pela DRJ em síntese nos seguintes termos: Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 34 Ficam impugnadas as glosas de créditos sobre fretes de remessas para industrialização, por ser incontroverso no processo que a Recorrente presta serviços de industrialização/impressão gráfica para terceiros, sendo inclusive esse o motivo da reclassificação de parte das suas receitas e dos respectivos créditos de PIS e COFINS. Os créditos de fretes relacionados aos CF0Ps de remessa e retorno de industrialização, quaisquer que sejam as suas modalidades (por encomenda, por conta e ordem, devolução etc.) devem ser reconhecidos e restabelecidos, por atenderem aos critérios de essencialidade e relevância já amplamente reconhecidos no âmbito da própria RFB, do CARF e do Poder Judiciário, a exemplo do acórdão a seguir: Número do processo: 10665.907223/2011-09 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8° DA LEI N° 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa fisica. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Número da decisão: 3401-005.249 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 35 para reconhecer o crédito sobre (ai)fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Segundo a fiscalização, as glosas foram realizadas por não terem sido apresentados os destinatários das mercadorias. Nesse sentido, como bem destacado pela DRJ, quanto aos conhecimentos de transporte, por terem vinculação à uma aquisição seria necessário identificar o que foi transportado para que fosse possível reconhecer, ou não, o direito a crédito. De fato, da análise da documentação acostada aos autos não é possível identificar o destinatário dos produtos. Ainda que a aquisição seja realizada pela interessada, há necessidade de se ter a informação acerca do destinatário. Também não é possível fazer uma vinculação com os produtos/mercadorias transportados, de modo que não é possível identificar não só o tipo de crédito, mas saber se ele efetivamente poderia ser utilizado. Dessa maneira, as glosas devem ser mantidas. 3.2 Frete em operações de entrada não tributadas A DRJ justifica a manutenção das glosas nos seguintes termos: Verifiquei que na planilha de Frete CFOP há três operações decorrentes de fretes na entrada (Fretes sobre Compras), conforme abaixo destaquei, no entanto, é possível verificar que tais operações de aquisição/entrada de produtos/mercadorias não foram tributadas ou não se trata de compra ou venda Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 36 de produtos/mercadorias e, sendo assim, não geram direito a crédito. Não há de se considerar o argumento da fiscalizada de que o direito a crédito independe da operação que lhe é subjacente no caso da aquisição/entrada de mercadorias, pois não há respaldo legal para tal afirmação. A vedação de apropriação de créditos da Contribuição PIS /Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos tem entendimento firmado no Parecer Normativo Co sit n° 5/2018: (...) Como visto, tal questão está expressamente mencionada no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018, Capítulo 13, itens 159 a 162, acima transcritos. Com base nestas normas, e considerando ainda os entendimentos já manifestados pela Cosit acerca da apuração de crédito de não cumulatividade (Solução de Consulta n° 99086/2017), vê-se que a RFB sempre considerou, no caso da aquisição de insumos no mercado interno, que a base de cálculo do crédito corresponde ao custo de aquisição do produto, aí incluindo-se as despesas a ele vinculadas (transporte, seguro, manuseio etc.). Assim, não se considera, por exemplo, a despesa com frete, nessa hipótese, como serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado, uma vez que tal serviço, ou qualquer outra despesa integrante do custo de aquisição, não se caracteriza como "serviço utilizado como insumo", visto que não são aplicados no processo produtivo, mas apenas são necessários para que o insumo chegue até a instalação onde será utilizado no processo produtivo. Tal entendimento é anterior ao julgamento efetuado pelo STJ e, conforme comprovam os textos normativos acima, não foi alterado em decorrência deste julgamento. Na verdade, como já dito, tais despesas nunca foram, de forma independente, geradoras de crédito, pois jamais foram entendidas como serviços utilizados como insumos, mas tão-somente serviços necessários à entrega do insumo na unidade produtora. O conceito de "serviço utilizado como insumo" contido nas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 está relacionado ao processo produtivo, e essa delimitação na análise do crédito está clara no julgamento do STJ, assim como no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018, conforme trechos acima transcritos. A Recorrente contesta a manutenção da referida glosa pela DRJ em síntese: A vedação ao crédito aplicada pela DRJ está em confronto com a jurisprudência que se firmou no STJ, no julgamento do RESP 1.221.170/PR, e com a própria jurisprudência do CARF, que admite o creditamento de PIS e COFINS sobre fretes, mesmo quando os insumos transportados não forem tributados: Número do processo: 10660.901099/2018-86 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 37 UTC 2022 Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Número da decisão: 3401-010.638 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins Número do processo: 10925.909160/2011-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (—) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (—) CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o PIS/PASEP não cumulativo decorrente de fretes na aquisição de produtos/serviços Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 38 tributados ã alíquota zero. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. (...) Numero da decisão: 3402-010.302 Os julgados citados acima confirmam a autonomia dos créditos sobre fretes em relação às mercadorias e insumos transportados, o que impõe a reversão das glosas impostas pelo acórdão recorrido, inclusive as tratadas adiante, para cada uma dos CF0Ps. Em relação a matéria, importa ressalvar que a partir do momento que se nota a relevância e essencialidade do frete no processo produtivo do adquirente, por transportar insumos, tem-se a confirmação de que este serviço se caracteriza também como insumo, independentemente da forma de tributação do que se transporta. Daí porque, cabe ao contribuinte, a partir desta constatação, verificar somente se o serviço realizado de transporte está sujeito ao pagamento de tais contribuições e, por conseguinte, apurar o montante do crédito nos moldes da legislação. Bem por isso, o fato de a mercadoria ou insumo não ser tributada, ter alíquota reduzida ou majorada, ou suspensão, ou mesmo estar regido por situações de crédito presumido, não implica na impossibilidade do crédito ou mesmo alteração da apuração do montante. Como bem destacado pelo Recorrente, neste E. Conselho, o tema não é novo, sendo possível citar de forma exemplificativa decisão reconhecendo o direito ao crédito do frete, dada a sua natureza autônoma: CARF, 3ª Seção, Ac. 3401-011.736, j. 27/06/2023. Cf. CARF, 3ª Seção, Ac. 3401- 010.662, j. 27/09/2022 "FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago". Ademais, trata-se de matéria sumulada por este Conselho, a saber: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 39 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Dessa maneira, reverto as glosas efetuadas. 3.3 Frete - Operações de Industrialização Realizadas por Encomenda (CFOP 6125/ 6925): Segundo a DRJ, a Recorrente não tem direito ao crédito sobre fretes em tais operações, porque os produtos que resultam da atividade de industrialização por encomenda não são de sua propriedade e, por isso, a operação subjacente não se caracteriza como uma venda. Já a Recorrente argumenta que: Vale ressaltar que o presente processo foi originado de uma auditoria de créditos no Processo/dossiê n° 13033.556170/2021-41, que adotou uma classificação incorreta das atividades da Recorrente, como mera revendedora ou editora de livros, desconsiderando a sua atividade principal, de indústria gráfica. A correta compreensão da natureza das atividades desenvolvidas pela Recorrente - que, repita-se, não são de revenda nem exclusivamente de serviços de edição - é indispensável para a aferição da essencialidade e relevância dos bens e serviços adquiridos como insumos e dos respectivos fretes, a fim de afastar as glosas indevidas, aqui impugnadas. Considerando que a Recorrente é uma indústria gráfica e não revendedora de livros, os fretes relativos a operações de industrialização por encomenda (CFOP 6125/ 6925), inclusive os fretes intramunicipais, são nitidamente vinculados à sua atividade principal e às receitas tributadas pelo PIS e COFINS, atendendo aos critérios de essencialidade e relevância. Por isso, requer-se o provimento deste recurso, para reverter tais glosas, já que fundadas nas premissas de que não seriam "transporte na operação de venda" e se referem a produto acabado. Contudo, em que pese as atividades desenvolvidas pela Recorrente, tais despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 40 das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. 3.3 Frete Operações de Remessa de Mercadoria ou Bem para Conserto (CFOP 5915/6915) A Recorrente contesta a manutenção das glosas, nos seguintes termos: Primeiramente, a Recorrente impugna a obrigatoriedade de ativar os fretes na remessa de bens e mercadorias para conserto e submetê-los à mesma regra de apropriação dos créditos sobre os bens em si, pois não foi evidenciado que o conserto ou reparo resultará em aumento da vida útil do bem. Mesmo que fosse mantida a exigência da DRJ, de registro dos custos com fretes para conserto e reparo de bens no ativo da Recorrente, para efeito de apropriação de créditos de PIS e COFINS, eventual equívoco na escrituração não impede a autoridade julgadora de reconhecê-los, nem impõe a retificação das declarações pertinentes como condição para a sua apropriação, aplicando-se o mesmo entendimento do CARF a propósito dos créditos extemporâneos, para reformar o acórdão neste ponto. Depreende-se da análise dos autos e nos termos da legislação que disciplina as Contribuições para o PIS e Cofins, razão não assistir a Recorrente e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fossem, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Importante esclarecer que os dispêndios (inclusive fretes) com conserto, manutenção e reparo são passíveis de creditamento ou não a depender da função do bem consertado, manutenido ou reparado na empresa. Portanto, o reconhecimento de qualquer direito creditório vinculado a tais despesas somente pode ocorrer mediante apresentação de documentos que evidenciem sua utilização no processo produtivo. Assim, no mínimo, devem ser apresentadas as notas fiscais relativas aos serviços tomados, nas quais conste a descrição do bem. Segundo se verifica, por meio da planilha de Glosas-CFOP, o tomador do serviço foi a interessada e, segundo as descrições da mercadoria/serviço, bem como Laudo do Processo Produtivo de fls. 26698 a 26737, verifica-se que se trata de bens que fazem parte do produtivo. (...) Por meio das notas fiscais de aquisição dos bens transportados, verifiquei que esses bens, considerando os valores unitários, estão ou deveriam estar Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 41 apropriados ao ativo imobilizado da interessada e, sendo assim, a possibilidade de apuração dos créditos associados a esses bens possuem sistemática própria de apuração, considerando a depreciação a que estão submetidos. A seguir trago excerto das notas fiscais, relacionando os bens. Concluo que a interessada se creditou de valores referentes a fretes sobre a remessa para conserto, sem considerar que a apropriação do custo da manutenção deveria ser feito ao valor bem do ativo imobilizado que, posteriormente, seria ativado. Desta forma, a possibilidade de calcular o crédito é possível, desde que o valor integre o custo de aquisição e seja depreciado da mesma forma que o bem o que não ocorreu no caso concreto. Entendo que não cabe a essa julgadora fazer a apropriação intempestivamente, pois é uma operação que exige a correta contabilização e retificação das declarações pertinentes, bem como a demonstração do regime a que pretende submeter a utilização do crédito que deve ser uma escolha do contribuinte. Assim, mantenho a glosa dos valores conforme o procedimento fiscal. 3.4 Fretes de Operações de Remessa de Amostra Grátis (CFOP 5911/6911) e Exposição/Feira (CFOP 6914) Aduz a Recorrente que: Em relação a este item, mais uma vez, o acórdão da DRJ adota entendimento excessivamente restritivo do direito a créditos de PIS e COFINS, em confronto com a decisão do STJ no RESP 1.221.170/ PR e desconsiderando as atividades da Recorrente, para limitar os créditos de fretes apenas às operações de vendas de mercadorias, como se a remessa de amostras para feiras e exposições não fosse essencial nem relevante para uma indústria gráfica, que precisa mostrar seus produtos para potenciais clientes, inclusive concedendo-lhe amostras grátis ou brindes. Ficam impugnadas tais glosas, por se referirem a fretes em operações essenciais. Em que pese as atividades desenvolvidas pela Recorrente, tais despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. 3.5 Fretes de Outras Saídas de Mercadorias ou Prestação de Serviços não especificados (CFOP 5949/6949) Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.909592/2021-27 42 Alega a Recorrente: Na planilha de glosas de créditos de Insumos-Fretes-CFOP, identificam-se créditos de fretes no transporte de catálogos (Freso, Lebes, Martinello Rede, Farmácias Indiana Condor Páscoa, MiniPreço, Imperatriz Atacadão), livros - "Araribá Mais História e Ciências", "Cadernos do aluno" de Língua Portuguesa, Ciências, Matemática, "Dia a Dia com Esperança" -, folhetos - Boticário PRM Mães, Boticário PRM Black Week, entre outros. Os dados da referida planilha revelam que os fretes são relativos a materiais gráficos produzidos pela Recorrente, como parte da sua atividade industrial e, por isso, dão direito ao crédito de PIS e COFINS, ainda que o CFOP não seja de venda. Mais uma vez, a manutenção da glosa pela DRJ demonstra interpretação restritiva, não compatível com as atividades da Recorrente, com a decisão do STJ no RESP 1.221.170/PR e com a orientação desse CARF a respeito do assunto, devendo ser provido o recurso também quanto a este item, para a reversão das glosas. No caso em análise, como não constam dos autos a efetiva natureza das operações ou seja, tais remessas não referem-se a operações de venda, tampouco é possível constatar se enquadram-se no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, as glosas devem ser mantidas. 4. Conclusão Diante todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo as: (i) despesas com o aluguel do imóvel situado a Rua Pedro Gusso, no 1.640, bairro CIC, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, de propriedade da empresa Positivo Administradora de Bens Ltda.; (ii) material de embalagem - caixas de papelão, papelão, fitas adesivas, fitas dupla face, sacos de tecido, pallets, pallets descartáveis; (iii) frete em operações de entrada não tributada. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10860210 #
Numero do processo: 12709.000407/2010-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/09/2009 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. MULTA. Descumpridos os requisitos e as condições previstos na legislação tributária acerca do regime especial da admissão temporária, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente. MULTAS. FATOS GERADORES DIFERENTES. APLICABILIDADE. São aplicáveis concomitantemente multa regulamentar e multas de ofício quando possuem fatos geradores diferentes. A multa regulamentar lançada por infração à aplicação de regime aduaneiro especial pode ser aplicada em concomitância com as multas de ofício decorrentes do não pagamento dos tributos devidos. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É correta a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, inciso II do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 3002-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. MULTA. Descumpridos os requisitos e as condições previstos na legislação tributária acerca do regime especial da admissão temporária, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente. MULTAS. FATOS GERADORES DIFERENTES. APLICABILIDADE. São aplicáveis concomitantemente multa regulamentar e multas de ofício quando possuem fatos geradores diferentes. A multa regulamentar lançada por infração à aplicação de regime aduaneiro especial pode ser aplicada em concomitância com as multas de ofício decorrentes do não pagamento dos tributos devidos. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É correta a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, inciso II do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.563 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12709.000407/2010-29 2 Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 214.876,55 referente a multa por descumprimento de requisitos do regime de admissão temporária e multas de ofício de imposto de importação, de PIS/Pasep-importação e de Cofins-importação. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal dos autos de infração que à interessada foi concedida a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária relativo a uma combinação de máquinas importadas ao amparo da Declaração de Importação nº 09/0083981-8, registrada em 21/01/2009. Vencido prazo, já prorrogado, para a aplicação do regime aduaneiro, a interessada foi intimada a comprovar o cumprimento do regime e/ou o pagamento do crédito tributário constituído em Termo de Responsabilidade. Em razão da não comprovação da extinção do regime, e considerando a execução do Termo de Responsabilidade, foram lavrados autos de infração para exigência da multa de que trata o art. 709 do Decreto nº 6.759/2009, bem como das multas de ofício regulamentadas pelo art. 725, inciso I, do mesmo Decreto nº 6.759/2009, relativas ao imposto de importação, ao PIS/Pasep-importação e à Cofins- importação. Cientificada das exigências, a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: Encontrava-se e ainda encontra-se impossibilitada de encerrar o regime de admissão temporária uma vez que a empresa exportadora não está ativa, não havendo notícia sequer do paradeiro do seu representante legal, se sorte que não há como obter a documentação necessária para o encerramento do regime de importação temporária e nacionalização da mercadoria. Assim, o auto de infração não pode subsistir, pois somente não encerrou o regime de admissão temporária por motivos alheios à sua vontade. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.563 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12709.000407/2010-29 3 Tanto a reexportação quanto a destruição da mercadoria não as medidas mais adequadas, considerando os gastos já despendidos com a mercadoria e a aquisição de peças no mercado nacional para completar e montar a máquina para realização de testes. Ajuizou a Ação Ordinária nº 2009.70.00.031813-3 perante a Justiça Federal em Curitiba pretendendo obter o reconhecimento do direito de nacionalizar a mercadoria sem a apresentação dos documentos necessários para o registro da DI e o despacho para consumo. Essa ação aguarda deferimento para produção de prova pericial. Não há infração pelo não pagamento do Termo de Responsabilidade firmado, pois os valores nele lançados estão incorretos, uma vez que a mercadoria Cópia autenticada administrativamente Processo 12709.000407/2010-29 Acórdão n.º 07-42.737 DRJ/FNS Fls. 3 3 desembarcou incompleta no país, e seu valor aduaneiro certamente é muito inferior àquele que serviu de base para a constituição dos tributos lançados. A alteração do valor aduaneiro da mercadoria e em consequência dos tributos lançados no respectivo Termo de Responsabilidade também é objeto da ação judicial referida. Requer a improcedência das multas lançadas tendo em vista a inexistência de infração na conduta praticada e por ter agido de boa-fé. As multas de ofício não podem ser aplicadas cumulativamente com a multa regulamentar. Foram lançadas quatro multas em decorrência de uma única suposta infração, o que não pode prevalecer, inclusive porque se utilizam da mesma base de cálculo. A jurisprudência ampara esse entendimento. É sabido que quando o Termo de Responsabilidade seguir para a inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial pela Fazenda Nacional, incidirá multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre os valores nele constituídos. Assim, da mesma forma, as multas de ofício não podem subsistir, pois não pode ser cumulativas com a multa de mora. As multas de ofício são indevidas, pois não houve lançamento de ofício, mas sim, lançamento por declaração pelo próprio contribuinte quando firmou o Termo de Responsabilidade. Nesse caso, deveria incidir a multa de mora. Requer-se o reenquadramento do caso à hipótese do art. 746 do regulamento Aduaneiro, reduzindo-se o percentual das multas de 75% para 20%. As multas também não podem subsistir, pois o valor aduaneiro que serviu de base para sua incidência não representa o real valor da mercadoria que desembarcou no país, haja vista ter chegado incompleta, conforme laudo técnico realizado por solicitação da Receita Federal no processo administrativo nº 12709.000016/2009-71, com a finalidade de possibilitar a adequada classificação e perfeita identificação para efeitos fiscais da mercadoria (cópia anexa). Inclusive foi necessária a retificação da Declaração de Importação e recolhimento de multa por descrição incorreta da mercadoria. Assim, não há como não reconhecer que o valor aduaneiro não corresponde àquele utilizado como base de cálculo para o lançamento das multas, devendo ser corrigido e as multas anuladas. Requer a produção de prova pericial para aferir o valor da mercadoria importada. Apresenta os quesitos a serem respondidos pelo perito. Pugna pela indicação de assistente técnico e pela elaboração de quesitos complementares. Requer, ao final, sejam julgados Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.563 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12709.000407/2010-29 4 improcedentes os lançamentos ou, caso sejam mantidos, a readequação das multas de forma a reduzir a alíquota para 20%. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. 1 – Da incorrência de infração na conduta da contribuinte tendo em vista a ausência de responsabilidade pelo não cumprimento do regime de admissão temporária, e pelo não pagamento do termo de responsabilidade. A recorrente apresentou impugnação ao lançamento e o cancelamento da exigência fiscal sob o argumento de que o encerramento do regime de admissão temporária não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Informa ainda que a mercadoria foi desembarcada incompleta no país e por isso o valor do lançamento está incorreto. Sob a alegação de boa-fé informa que ajuizou uma ação perante a Justiça Federal afim de obter a nacionalização da mercadoria sem a documentação exigida e também para que o valor da mercadoria seja reavaliado para base de cálculo dos tributos e multas, visto a chegada com itens faltantes em território brasileiro. Inicialmente cumpre registrar que não há concomitância entre a ação judicial proposta pela impugnante e o presente processo administrativo. Isso porque o objeto da ação judicial, ainda que possa ter reflexo nos valores lançados no auto de infração, é diverso do objeto da autuação. Enquanto a ação judicial versa sobre a autorização para a nacionalização e contestação do valor aduaneiro da mercadoria importada, o presente processo trata de multas decorrentes do não cumprimento de requisitos do regime aduaneiro especial e do não pagamento dos tributos devidos. Assim, em razão dos diferentes objetos (pedido e causa de pedir) entre os processos administrativo e judicial não se caracterizou renúncia à esfera administrativa e, portanto, devem ser analisadas as alegações da impugnação Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido, para que seja cancelada a multa regulamentar, tendo em vista a inexistência de infração na conduta praticada pela contribuinte, a qual, pelo contrário, agiu com absoluta boa-fé. Entendo que as alegações não merecem prosperar. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.563 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12709.000407/2010-29 5 O regime de admissão temporária é um regime aduaneiro especial em que os tributos incidentes na importação ficam suspensos por período determinado, e declarados isentos apenas se verificada a devolução da mercadoria ao exterior no prazo previsto ou, alternativamente, da destruição ou nacionalização do bem. Entretanto sujeitam-se as penalidades aqueles que entregarem ao consumo por consumirem produto de procedência estrangeira, os produtos introduzidos clandestinamente no País, importados irregularmente ou fraudulentamente, que tenham entrado no estabelecimento e dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, nos termos do art. 83, I, da Lei 4.502/64. Dessa forma, o regime de admissão temporária é benefício conferido pela autoridade aduaneira e o não cumprimento das obrigações nos prazos e condições impostas implica em penalidade, qual seja, a multa de 10% do valor aduaneiro do bem. No presente caso, observa-se ser correto o enquadramento legal explicitado pela autoridade aduaneira, qual seja, o artigo 72 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Art. 72. Aplica-se a multa de: I - 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; (...) No presente caso verificamos que houve subsunção do fato à norma, ou seja, a adequação da conduta à norma jurídica. A Fiscalização procedeu corretamente à aplicação da penalidade sobre o descumprimento do regime de Admissão temporária. Conforme disposto o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo é quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e, portanto, responsável pelo pagamento do tributo ou das penalidades pecuniárias. Neste caso a importação de bens através do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, a responsabilidade pela importação é de quem assina o Termo e caso não siga os procedimentos relativos aos bens, sofrerá as penalidades cabíveis. 2 – Da impossibilidade da aplicação de multas de ofício cumulativamente com a multa regular. A recorrente alega a impossibilidade da multa regular cumulativamente com as multas de ofícios e contesta as quatro multas lançadas em decorrência da mesma infração. Não assiste razão a recorrente. A multa regulamentar, como visto, é decorrente do descumprimento de condições, prazos ou requisitos para a fruição do regime aduaneiro especial de admissão temporária (art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.563 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12709.000407/2010-29 6 Já as multas de ofício foram lançadas pelo não pagamento dos tributos (II, PIS/importação e Cofins-importação) que constavam do Termo de Responsabilidade e que passaram ser devidos pelo descumprimento da aplicação do regime (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Nesse sentido o art. 766 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, in verbis; Art. 766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972. Dessa forma, entendemos que é possível a aplicação de multa regulamentar, juntamente com multa de ofício quando possuem fatos geradores diferentes, ou seja, multa regulamentar lançada por infração à aplicação de regime aduaneiro especial pode ser aplicada em concomitância com as multas de ofício decorrentes do não pagamento dos tributos devidos. 4 – Do incorreto enquadramento da multa de ofício sobre o valor do imposto de importação, PIS e Cofins constituídos no termo de responsabilidade. A Recorrente alega que Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária e Termo de Responsabilidade não podem ser tomados como valor aduaneiro da mercadoria importada, tampouco como base de cálculo para o lançamento de tributos ou multas. As decisões de Turmas Ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 3301-006.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/04/2019: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) "III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja a aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela - erro na indicação da alíquota da COFINS - Importação. (...) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirmá-la. Nego provimento aos argumentos. ii) Acórdão Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.563 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12709.000407/2010-29 7 nº 3402-005.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2018: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto- lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Dessa forma, entendemos que é correta a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, inciso II do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). 5 – Da incorreta apuração da base de cálculo para o lançamento da multa regulamentar e das multas de ofício, e a necessidade de realização de prova pericial para apuração do valor aduaneiro da mercadoria. A recorrente pleiteia realização de prova pericial, pois alega que valor declarado no Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária e no Termo de Responsabilidade não pode ser tomado como valor aduaneiro da mercadoria importada, tampouco como base de cálculo para o lançamento de tributos ou multas. Conforme já se manifestou a DRJ, não há previsão na legislação de que o valor da mercadoria possa ser calculado com base em laudo pericial e independente da mercadoria ter chegado incompleta no país, o valor aduaneiro declarado é o que deve ser considerado para base de cálculo dos tributos e multas. CONCLUSÃO Diante do exposto, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.563 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12709.000407/2010-29 8 Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.901970/2008-30
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.2/2001 a 28/02/2001 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:39:07Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:39:08Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6fe80812-48f6-4683-a7cc-8d680b8ae6b6; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:39:08Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:39:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:39:07Z; created: 2010-12-21T10:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:39:07Z | Conteúdo => Fl S3-C4T3 R 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proçe .n'' 11040. 901970/2008-30 Recurso 11 503.145 Voluntário Acórdão n" 3403-00.629 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária : Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente WOLNEI I KLASEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.2/2001 a 28/02/2001 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filha, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF RJ' I .; discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n a 9 718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o TCMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci:Hão do STF . no RE n2 240 785/MS. DRI em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundan:kntos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões ,:enstitucionais; e 2) falia de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recor2u em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF' e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 1I estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto na 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) Por seu turno, o art 16 do Decreto n a 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8 748/93, assim estabelece: "Ali 16 A impugnação mencionará: 2 ,-1(=1 Processo n" 1 1040 901970/2008-30 S3-C41"3 Acórdão o" 3403-00629 ri 43 111- os motivos cio fato e de direito em que se fitndamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: ).‘ .. (Grifei) A luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia cit) 1)..,\RI:' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação: Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art 16, III, do PAF, urna vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do C-1-1\1). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, Antonio Carlos Atulim 3 4 :\ k F 1

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10862087 #
Numero do processo: 11080.734954/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/11/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/11/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.911 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734954/2017-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.911 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734954/2017-40 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.911 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734954/2017-40 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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Numero do processo: 16327.720676/2012-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas.
Numero da decisão: 9101-007.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame quanto à alegação de postergação, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame quanto à alegação de postergação, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-26T16:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-26T16:24:03Z; Last-Modified: 2025-03-26T16:24:03Z; dcterms:modified: 2025-03-26T16:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-26T16:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-26T16:24:03Z; meta:save-date: 2025-03-26T16:24:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-26T16:24:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-26T16:24:03Z; created: 2025-03-26T16:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-03-26T16:24:03Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-26T16:24:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720676/2012-12 ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 12 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame quanto à alegação de postergação, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1201-005.133, de 19.08.2021, via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 2.O litígio versa sobre autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados em decorrência da glosa de despesas não comprovadas. A ação fiscal foi determinada em nome da contribuinte, mas referente à pessoa jurídica incorporada por esta (INTRA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES), conforme Protocolo e Justificação de Incorporação e Ata de Assembleia Extraordinária (05.12.2009), referente ao IRPJ/CSLL (ano-calendário de 2008) e PIS/COFINS (período de 01/2008 a 05/2009. Na DIPJ, a incorporada excluiu o valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Outras Exclusões). Intimada, informou se tratar de despesas com PDD, devidamente escriturada na conta (Outros Créditos Liquid. Duvid.), apresentou demonstrativo com nome e valores devidos pelos clientes, mas não apresentou qualquer tipo de comprovante de acordo com o artigo 9º da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, a incorporada não informou possuir ações interpostas em face ao IRPJ e à CSLL, sobre o assunto, relativas ao mesmo período de apuração (ano calendário 2008). Assim, o lançamento foi realizado efetuando-se a glosa do valor declarado como Outras Exclusões, linha 53, Ficha 09B - Demonstração do Lucro Real - Instituições Financeiras. 3.Apreciando a impugnação oportunamente apresentada pelo sujeito passivo, a DRJ houve por bem, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte, pelos seguintes fundamentos: a) a fiscalização não contesta a existência das perdas, mas apenas a sua dedutibilidade, informando tabela onde constam os valores de perdas dedutíveis e os não dedutíveis, nos termos do art. 9 da Lei 9430, de 1996: a.1) foram consideradas dedutíveis nos termos do artigo 9º § 1º, inciso II, "a" da Lei n° 9. 430, de 1996 (créditos de até R$ 5.000,00, vencidos há mais de 6 meses); a.2) foram considerados dedutíveis nos termos do artigo 9º § 1º, inciso II, "c" da Lei n° 9.430, de 1996 (por tratarem de créditos superiores a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, para os quais a contribuinte ingressou com ações judiciais para o seu recebimento); b) porém, algumas perdas foram consideradas indedutíveis, pelos seguintes motivos: b.1) não cumprimento do artigo 9º, § 1º, inciso II, "b" da Lei n° 9.430, de 1996, já que trata-se de créditos de acima de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, para os quais a contribuinte não comprovou haver efetuado cobrança administrativa; b.2) não cumprimento do artigo 9º § 1º, inciso II, "c" da Lei n° 9.430, de 1996, já que trata-se de créditos superiores a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, para os quais a contribuinte não comprovou haver ingressado com ações judiciais para o seu recebimento (informando que o faria Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 3 posteriormente, mas que no momento do julgamento de primeira instância ainda não tinha apresentado tais documentos). Dessa forma, a decisão de 1ª instância procedeu à redução da matéria tributável (perdas dedutíveis), com fundamento nas linhas anteriores, com recálculo dos tributos devidos; c) manteve o entendimento no que tange à aplicação da multa de ofício, nos termos dos arts. 129, 132 do CTN e art.5ª da Lei 9.430, de 1996, reconhecendo a responsabilização do sucessor por infrações cometidas pelo sucedido; d) manteve a incidência dos juros de mora, entendendo que o auto de infração estabeleceu que ela recai sobre os tributos devidos e não sobre a multa de ofício. Por outro lado, entendeu válida a incidência dos juros de mora sobre multa de ofício, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 1996, calculados sob a taxa Selic (não cabíveis no presente caso, em que os juros de mora estão incidindo apenas sobre o valor do tributo). 4.A seu turno, o aresto recorrido se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PERDAS COM NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Para que as perdas com não recebimento de créditos possam ser dedutíveis da apuração do Lucro Real, necessário que tais créditos sejam decorrentes da atividade operacional da empresa, haja comprovação de que tenha sido suportado o prejuízo decorrente da perda e sejam observados os demais requisitos impostos pelo artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, correspondente ao art. 340 do RIR/1999. 5.Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Especial em relação às seguintes matérias: 1) dedução de despesa por perda do recebimento de crédito – improcedência da glosa quando atendidos os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996; em face dos paradigmas 1402-002.201 e 197- 00082; 2) a dedutibilidade prevista no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, independe do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 9º da mesma lei; em face dos paradigmas 1301-004.099 e nº 1103-000.766; e 3) reconhecimento da postergação dos pagamentos nos termos do PN Cosit nº 2/96, em face do paradigma 1301-004.099. 6.O despacho de admissibilidade de fls. 1322/1336 deu seguimento ao apelo apenas em relação à 2ª matéria – dedutibilidade de despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento na forma do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, e unicamente em face do primeiro paradigma apontado, o Acórdão nº 1301-004.099, decisão mantida pelo despacho de fls. 1374/1378, que rejeitou o agravo manejado pela interessada. Consultem-se os seguintes excertos: Análise da demonstração da divergência jurisprudencial – Matéria 1 (...) No caso do primeiro paradigma (Acórdão nº 1402-002.201), diversamente do que se verifica no recorrido, houve a apresentação de documentos por parte do contribuinte autuado, o que ensejou minuciosa análise do órgão julgador, conforme evidenciam os seguintes excertos extraídos do voto condutor daquela decisão: Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 4 O contribuinte juntou documentação comprobatória de seu direito em sede de impugnação e de recurso voluntário. Neste voto relaciono todas as provas apresentadas tanto em primeira quanto em segunda instancia em seis planilhas. Cada "motivo" corresponderá a um Anexo, que passa a ser parte integrante deste voto, sendo que os "motivos 5 e 6" fazem parte de um único anexo. [...] Em todos os anexos acima mencionados, consta a letra "S" para as despesas que o contribuinte logrou comprovar com a documentação apresentada, e com a letra "N" aquelas despesas que, segundo meu entendimento, não há documentação suficiente para comprovar sua aptidão para serem passíveis de dedução. O resultado de tal verificação documental trazida posteriormente à autuação fiscal e até mesmo à decisão de primeira instância aos autos pelo contribuinte resulta no seguinte resultado: Resta claro, portanto, que no caso do primeiro paradigma, diversamente do que se verifica no recorrido, houve a apresentação de documentos por parte do contribuinte autuado, inexistindo a similitude fática necessária para se considerar demonstrada a existência de divergência jurisprudencial. Da mesma forma, a situação fática enfrentada no segundo paradigma (Acórdão nº 197-00082) era diversa da que se tem no presente caso. Também naquele caso o contribuinte autuado apresentou documentos com o fim de comprovar o cumprimento dos requisitos legais, conforme esclarece o voto que orientou aquela decisão: Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem aos princípios da busca da verdade material, da eficiência e da economia processual, parece mais razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. [...] No presente caso, portanto, cabível o exame dos documentos acostados aos autos, para deles se extrair prova do quanto alegado pelo interessado. Com isso, em análise de mérito, há de ser reformada a decisão da DRJ em relação ao primeiro item da autuação: dedução indevida do crédito existente contra a empresa W. Shock Som Ltda.. De fato, encontra-se perfeitamente demonstrado que (i) a referida empresa devedora teve sua falência decretada em 6 de agosto de 1997, por decisão da 5' Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro; e (ii) que a ora Recorrente adotou uma série de medidas, inclusive com o ajuizamento de ações judiciais contra o fiador/garantidor do contrato, Sr. Jorge Walter de Paula Barros, visando o recebimento de seu crédito. Não logrando êxito, considerou-o perda e deduziu tal montante de seu resultado. [...] Em conclusão, como as situações fáticas enfrentadas nos paradigmas são diversas, não se pode concluir que os fatos que compõem o presente caso, se levados à apreciação daqueles Colegiados, conduziriam aquelas Turmas para decisão diferente da Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 5 que foi proferida pelo Colegiado recorrido. Por conseguinte, entendo que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria 1. Análise da demonstração da divergência jurisprudencial – Matéria 2 (...) Relativamente ao primeiro paradigma (Acórdão nº 1301-004.099), entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial, haja vista que o Colegiado que proferiu aquela decisão entendeu que, por força do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, são dedutíveis os créditos não recebidos após o prazo de cinco anos de seu vencimento, por configurarem perdas definitivas, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º da mesma Lei. Para que não haja dúvidas a esse respeito, segue abaixo reproduzido o excerto pertinente do voto condutor do Acórdão paradigma nº 1301-004.099, com destaque acrescido para o momento em que implicitamente resta consignado que a aplicação do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, independe do cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º da mesma Lei: 3.2.4 DAS PERDAS RELATIVAS A CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 ANOS O último subitem referente a perdas no recebimento de créditos diz respeito à glosa de R$ 2.703.995,35 atinentes a perdas com inadimplência de clientes devedores da Recorrente há mais de 5 anos. A respeito do tema, assim dispunha o art. 10 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores em discussão nos presentes autos: [...] No caso concreto, as operações contestadas pelo Fisco foram realizadas entre 22/02/2006 e 29/06/2006 e, portanto, ao final do ano-calendário de 2011 não mais poderiam ser cobradas e, com base no dispositivo legal em tela, seriam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até mesmo porque se tratam de perdas definitivas. Por outro lado, não haveria que se falar em dedutibilidade no ano-calendário de 2008, objeto do presente lançamento. Em relação ao caso, e considerando que o contribuinte comprovou que houve recolhimento a maior de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2011 em razão da não dedução desses valores, valem aqui as mesmas considerações já tecidas em relação à postergação: não há que se falar de nulidade do lançamento nessas hipóteses, devendo ser ajustado o valor a ser deduzido na presente autuação a partir da imputação dos valores pagos de forma postergada. Desse modo, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as parcelas por ventura postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2011. Por outro lado, ainda que o i. Relator do segundo paradigma (Acórdão nº 1103- 000.766) tenha discorrido sobre a exegese do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, restou ali expressamente registrado que naquele processo não havia créditos vencidos há mais de cinco anos. Confira-se: Por outro lado, para créditos vencidos há mais de 5 (cinco) anos, a própria Lei 9.430/96 prevê o que podemos chamar de perda definitiva. Quer dizer, para créditos vencidos há mais de 5 anos, o art. 10, § 4º, da Lei 9.430/96, permite expressamente a baixa definitiva da conta redutora do crédito (conta de perdas ou PDD fiscal) em contrapartida à baixa da conta que registra o crédito: baixa da conta redutora (débito) contra crédito (baixa) do ativo “a receber”. [...] Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 6 Portanto, desde que vencidos os créditos há mais de 5 anos, a lei permite a baixa definitiva do crédito (em contrapartida à baixa da conta redutora de perdas), e até mesmo a “iniciativa” de desistência de ação judicial. Daí podermos chamá-la de perda definitiva. No caso dos autos, não é o que se dá. Não se está diante de créditos vencidos há mais de 5 anos – ao menos isso não é colocado nem demonstrado nos autos. Disso tudo segue não ser agasalhável o argumento subsidiário da recorrente para dedução das despesas como perdas. (destaques acrescido) Resta claro, portanto, que no segundo paradigma a matéria suscitada pela Recorrente foi apreciada apenas em tese, sendo certo que o entendimento manifestado pelo i. Relator não integrou o fundamento daquela decisão. Por consequência, resta prejudicada a inciativa de utilizar tal entendimento como referência paradigmática para sustentar divergência jurisprudencial a ensejar a admissibilidade de recurso especial. Ante o exposto, relativamente à matéria 2 – dedutibilidade de despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento na forma do §4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, mas apenas quanto o primeiro paradigma, o Acórdão nº 1301-004.099. Análise da demonstração da divergência jurisprudencial – Matéria 3 (...) Em análise ao inteiro teor do paradigma (Acórdão nº 1301-004.099), verifica-se que, quando decidiu pela configuração de mera postergação de pagamento dos tributos devidos, aquele Colegiado entendeu que teria se materializado apenas o descumprimento do critério temporal para dedutibilidade das perdas sob discussão. Isso fica evidente na própria parte dispositiva do paradigma, no ponto em que trata do provimento dado à alegação de ocorrência de mera postergação: Acordam os membros do colegiado: [...] (III) em relação ao mérito do recurso voluntário, dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: [...] (iii) por voto de qualidade: (a) em relação às operações abaixo de R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que não houve cumprimento do critério temporal para sua dedutibilidade, excluir do lançamento as parcelas postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2009; [...] (destaque acrescido) Como se nota, o Colegiado que proferiu o paradigma entendeu pela ocorrência de postergação porque concluiu que apenas o critério temporal não havia sido observado. Esse não é o caso do Acórdão recorrido, em que entendeu-se descumpridos todos os requisitos legais para dedutibilidade das perdas aproveitadas pela Contribuinte, e não apenas o critério temporal. Dessa forma, como a situação enfrentada no paradigma é diversa (porque lá se havia desatendido apenas o critério temporal), não se pode concluir que os fatos que compõem o presente caso, se levados à apreciação daquele Colegiado, conduziriam aquela Turma para uma decisão diferente da que foi proferida pelo Colegiado recorrido. Por conseguinte, entendo que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial. Por fim, cumpre observar que no Acórdão paradigma nº 1301-004.099 também se entendeu pela ocorrência de postergação do pagamento dos tributos como consequência do reconhecimento da dedutibilidade das perdas referentes aos créditos vencidos há mais de cinco anos à época da autuação. Acordam os membros do colegiado: [...] (III) em relação ao mérito do recurso voluntário, dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: [...] (iii) por voto de qualidade: [...] e (b) em relação às operações vencidas há mais de 5 anos no momento da lavratura dos autos de infração, excluir do lançamento as parcelas Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 7 por ventura postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2011, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bianca Felícia Rothschild que votaram por declarar a nulidade dessas infrações; [...] (destaque acrescido) Trata-se, portanto, de consequência direta do acolhimento da alegação que se encontra no cerne da matéria 2 do Recurso Especial da Contribuinte. Inclusive, este Acórdão apontado como paradigma da matéria 3 (Acórdão nº 1301-004.099) é justamente uma das decisões apontadas como paradigma para a matéria 2, e que ensejou a proposta de seguimento do Recurso Especial, neste mesmo Despacho. Dessa forma, quanto aos créditos vencidos há mais de cinco anos à época da autuação, a discussão sobre eventual postergação do pagamento dos tributos devidos é pertinente à apreciação da matéria 2 suscitada pela Recorrente, inclusive, em face da própria decisão apontada como paradigma da matéria 3. Conclusão Encerrado o exame de admissibilidade, proponho que seja dado seguimento parcial ao Recurso Especial, apenas quanto à matéria 2 – dedutibilidade de despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento na forma do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, e unicamente em face do primeiro paradigma apontado, o Acórdão nº 1301-004.099. 7.A PGFN apresentou contrarrazões às fls. 1387/1389, abordando exclusivamente o mérito do Recurso Especial. 8.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 9.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 1322/1336, tendo sido admitido em relação à matéria “dedutibilidade de despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento na forma do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996”, em face paradigma 1301-004.099. 10.Quanto a esse tópico, assim se pronunciou o voto condutor do Acórdão recorrido: (...) Ademais, a recorrente alega subsidiariamente a dedutibilidade das perdas glosadas até 25/05/2007, na forma do art. 10, §4 da Lei n. 9.430/96: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 8 II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. É importante registrar que o art. 10 refere-se expressamente ao art. 9ª da Lei n. 9.430/96, quando indica os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei e, neste sentido, o §1º do art. 9 somente autoriza o registro como perda os créditos que cumpram os requisitos ali prescritos. Assim, demonstrado no caso concreto que os requisitos do art. 9ª não foram cumpridos, não há que se falar em aplicação do art. 10, de sorte que não merece acolhida a alegação subsidiária da Recorrente. Acrescente-se que a essa linha de raciocínio, sustenta a Recorrente que se trataria de hipótese de postergação, mero desrespeito ao regime de competência, nos termos do parágrafo 5.2 do Parecer Normativo Cosit n. 2/96. Contudo, tampouco demonstra que referidos créditos cumpriram os requisitos de dedutibilidade em 2012. (...) 11.Ressalte-se que, conforme relatado pela decisão vergastada, a fiscalização não contesta a existência das perdas, mas apenas a sua dedutibilidade, informando tabela onde constam os valores de perdas dedutíveis e os não dedutíveis, nos termos do art. 9 da Lei 9430, de 1996. 12.Já o voto condutor do Acórdão paradigma, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, ostenta os seguintes fundamentos no que interessa à matéria ora em exame: 3.2.4 DAS PERDAS RELATIVAS A CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 ANOS O último subitem referente a perdas no recebimento de créditos diz respeito à glosa de R$ 2.703.995,35 atinentes a perdas com inadimplência de clientes devedores da Recorrente há mais de 5 anos. A respeito do tema, assim dispunha o art. 10 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores em discussão nos presentes autos: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 9 II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. [grifos nossos] Conforme se observa, nas operações sem garantia, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 é taxativo ao determinar a baixa definitiva, e a consequente dedutibilidade, dos créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor. No caso concreto, as operações contestadas pelo Fisco foram realizadas entre 22/02/2006 e 29/06/2006 e, portanto, ao final do ano-calendário de 2011 não mais poderiam ser cobradas e, com base no dispositivo legal em tela, seriam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até mesmo porque se tratam de perdas definitivas. Por outro lado, não haveria que se falar em dedutibilidade no ano-calendário de 2008, objeto do presente lançamento. Em relação ao caso, e considerando que o contribuinte comprovou que houve recolhimento a maior de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2011 em razão da não dedução desses valores, valem aqui as mesmas considerações já tecidas em relação à postergação: não há que se falar de nulidade do lançamento nessas hipóteses, devendo ser ajustado o valor a ser deduzido na presente autuação a partir da imputação dos valores pagos de forma postergada. (...) 13.Comparando-se a decisão quo e a decisão paradigmática, verifica-se uma clara divergência de entendimentos sobre a dedutibilidade das despesas com perdas definitivas após 5 anos do vencimento:  Acórdão 1201-005.133: Entende que o art. 10, §4º da Lei 9.430, de 1996, não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser lido em conjunto com o art. 9º da mesma lei. Sustenta que o art. 10 refere-se expressamente às "perdas admitidas nesta Lei", remetendo necessariamente aos requisitos do art. 9º. Conclui que, mesmo após 5 anos, é necessário que as perdas tenham cumprido inicialmente os requisitos do art. 9º para serem dedutíveis. Não reconhece a dedutibilidade automática pelo simples decurso Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 10 do prazo de 5 anos. Também não reconhece se tratar de hipótese de postergação, diante da falta de demonstração do cumprimento dos requisitos de dedutibilidade no ano de 2012.  Acórdão 1301-004.099: Interpreta o art. 10, §4º de forma autônoma e taxativa. Entende que o dispositivo determina expressamente a baixa definitiva e consequente dedutibilidade dos créditos após 5 anos do vencimento sem liquidação. Considera que após este prazo trata-se de perda definitiva, não mais sujeita a recuperação. Reconhece a dedutibilidade automática pelo decurso do prazo quinquenal. Determinou apenas o ajuste temporal da dedução (postergação) para o momento correto (após completados os 5 anos). 14.Bem se vê, dessarte, que a principal diferença entre as decisões cotejadas reside na interpretação do art. 10, §4º da Lei 9.430, de 1996: enquanto o Acórdão recorrido o considera vinculado aos requisitos do art. 9º, o Acórdão paradigma o trata como norma autônoma que autoriza a dedutibilidade pelo simples transcurso do prazo de 5 anos, independentemente do cumprimento de outros requisitos. 15.Tendo isso em vista e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, reconheço a divergência jurisprudencial nos moldes do despacho de fls. 1322/1336. CONCLUSÃO 16.Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do sujeito passivo. MÉRITO 17.No que concerne à matéria admitida, sustenta a Recorrente que as perdas no recebimento de créditos se tornam definitivas após o transcurso de 5 anos, contados dos respectivos vencimentos, permitindo sua baixa e dedução para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sem necessidade de providências adicionais, conforme previsto no art. 10, §4º da Lei 9.430, de 1996. 18.Argumenta que, no momento da lavratura dos autos de infração (25.05.2012), as perdas vinculadas aos contratos vencidos até 25.05.2007 já seriam consideradas perdas definitivas e, portanto, não estariam sujeitas ao cumprimento dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430, de 1996. 19.Defende que este dispositivo (art. 9º) constitui autorização para dedução antecipada de despesa ainda não definitiva e, por ser medida excepcional, impõe requisitos que se aplicam apenas ao contribuinte que busca deduzi-la antecipadamente. Uma vez que as perdas se tornam definitivas, a exigência desses requisitos perderia seu pressuposto lógico. 20.Apresenta tabela detalhada identificando créditos que teriam completado o prazo de 5 anos entre a data de inadimplência e a lavratura dos autos, totalizando R$ 402.634,03, argumentando que estes valores já constituiriam perdas definitivas no momento da autuação. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 11 21.Subsidiariamente, argumenta que mesmo que não seja aceita a dedução em 2008, a autoridade fiscal deveria ter reconhecido o direito de dedução em 2012, quando as perdas se tornaram definitivas. Invoca o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996, que trata da postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas e dispões sobre os ajustes para determinação do saldo do imposto devido, defendendo que, caso seja mantida a glosa da dedutibilidade em 2008, deveria ser considerado o direito absoluto de dedução das perdas definitivas no ano-calendário de 2012. 22.Por sua vez, a PGFN combate o mérito recursal sob o entendimento de que a única disciplina prevista para dedução de perdas por não recebimento de créditos na determinação do lucro real é a do artigo 9º, que exige o atendimento dos requisitos objetivamente expressos. 23.Reconhece que, em termos gerenciais, o contribuinte tem liberdade para tratar suas perdas conforme seu entendimento, mas para fins fiscais, quando se trata de perdas no recebimento de créditos, a dedução só é possível nas hipóteses listadas taxativamente nos incisos, alíneas e parágrafos do indigitado artigo 9º. A argumentação da Fazenda Nacional é direta e essencialmente focada na interpretação conjunta dos artigos 9º e 10 da Lei 9.430, de 1996, defendendo que o segundo só pode ser aplicado após o cumprimento dos requisitos do primeiro. 24.Pois bem, à época dos fatos, os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, exibiam a seguinte redação: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 12 § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor. 25.Sobre o tema, a posição fiscal foi exteriorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, a saber: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara: Art. 1º Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 13 26.Conforme já decidiu esta Turma, sem divergência, por meio do Acórdão 9101- 002.717, “A Lei nº 9.430/1996 tratou em seus artigos 9º a 12 de perdas presumidas no recebimento de crédito nas situações ali enumeradas”1. Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PERDA PRESUMIDA. DESCONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPESA. RIR/1999, ART. 299. A perda no recebimento de crédito, tratado pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, é perda presumida; enquanto a concessão de desconto para solucionar a pendência financeira, notadamente no caso de instituições financeiras, é perda definitiva e, assim, despesa dedutível, aplicando-se o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). 27.A respeito das nuances entre a dedutibilidade antecipada de que trata o art. 9º e a dedutibilidade definitiva prescrita no art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996, consulte-se a lição de Fábio Piovesan Bozza2, para quem: 2. Dedutibilidade de Perdas no Recebimento de Créditos (...) Quando analisamos o art. 9º da Lei n. 9.430, a primeira premissa a ser estabelecida é a de que esse regime fiscal regula a dedução antecipada e provisória de perdas possíveis, relativamente a créditos para os quais não tenha sido dada quitação aos respectivos devedores. Enquanto tais, essas perdas não envolvem falar em esgotamento dos meios de cobrança. Basta verificar que algumas das hipóteses constantes do art. 9º condicionam a dedutibilidade da perda à constituição de uma espécie de provisão contábil e ao início e à continuidade de medidas administrativas e/ou judiciais de cobrança, demonstrando que a perda ainda não é definitiva, embora seja efetiva1. Aliás, esse é outro ponto que deve ser, desde logo, esclarecido, pela confusão que pode causar. O fato de a dedução fiscal abranger “perdas efetivas” - expressão cunhada pelo item 10 da exposição de motivos da Lei n. 9.430, abaixo transcrito -não significa que a perda deva, necessariamente, ser permanente ou definitiva. Significa, isto sim, que ela já deve ter acontecido, de fato, para o credor, em virtude da inadimplência do devedor, sendo a correspondente dedutibilidade dependente do preenchimento das condições legais que foram fixadas pelo art. 9º. Na verdade, essa locução foi utilizada para explicar a mudança introduzida pela Lei n. 9.430 nos critérios legais então vigentes (art. 43 da Lei n. 8.981, de 1995) para cálculo e dedução fiscal da provisão para crédito de liquidação duvidosa, ou simplesmente PDD (“Provisão para Devedores Duvidosos”), cuja constituição baseava-se em perdas estimadas ou prováveis: “10. Os arts. 9º a 14 representam grande evolução na sistemática da base de cálculo do imposto de renda, no que diz respeito às perdas sofridas pelas pessoas jurídicas no recebimentos de seus créditos. Propõe-se uma revisão conceitual dos atuais critérios, a exemplo do que vem ocorrendo na legislação do imposto de renda dos países industrializados desde a metade dos anos 80. Essa revisão consiste na substituição dos atuais critérios de provisionamento, baseados em 1 Participaram da sessão de julgamento de 03.04.2017 os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2 BOZZA, Fábio Piovesan. A Dedução Fiscal das Perdas no Recebimento de Créditos. Revista Direito Tributário Atual, IBDT, São Paulo, n. 23, p. 162-170, 2019. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 14 médias históricas, que nem sempre espelham a realidade, por uma sistemática que contempla perdas efetivas sofridas pela pessoa jurídica, a partir de regras objetivas.” (...) Desse modo, as deduções provisórias e antecipadas contrapõem-se às perdas definitivas, enquanto que as perdas efetivas opõem-se às perdas estimadas ou prováveis. A jurisprudência administrativa é pródiga em exemplos. (...) Como se percebe, o art. 9º da Lei n. 9.430 dispõe sobre a dedutibilidade antecipada, provisória e efetiva de perdas no recebimento de créditos. Além dessas peculiaridades, a dedução da perda aludida pelo art. 9º constitui uma faculdade outorgada pelo legislador em favor do contribuinte. Primeiro, porque a própria redação do art. 9º não deixa dúvidas desse fato quando menciona que as perdas “poderão ser deduzidas” ou os créditos “poderão ser registrados como perda”. Segundo, porque a formalização do registro das perdas, aliada ao fato de que a Lei n. 9.430 sucedeu o regime estabelecido pela Lei n. 8.981, confere à dedução antecipada características que a aproxima bastante de uma provisão dedutível que, tradicionalmente, sempre foi considerada uma opção colocada à disposição dos contribuintes, no momento de se apurar o IRPJ e a CSL devidos. Enfim, dois regimes fiscais de apuração de perdas no recebimento de créditos convivem no mesmo sistema fiscal, de forma harmoniosa e independente: um, de dedução antecipada, e outro, de perda definitiva. O regime de dedução antecipada notabiliza-se pelas regras objetivas estabelecidas pelo art. 9º da Lei n. 9.430, enquanto que a perda definitiva segue a norma geral de dedutibilidade, prevista no art. 47 da Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964, segundo a qual são dedutiveis as despesas não computadas nos custos, que sejam necessárias, normais e usuais à atividade da pessoa jurídica. Nesse sentido, o art. 10 da Lei n. 9.430 representa uma verdadeira “ponte” entre esses dois regimes, já que define as hipóteses em que as deduções antecipadas tornam-se definitivas, muito embora o dispositivo não exaure as situações de perdas definitivas, abrangidas pelo art. 47 da Lei n. 4.506. (...) 3. Momento da Dedutibilidade das Perdas Antecipadas Conquanto seja facultativa, isso não significa que a dedução antecipada prevista no art. 9º da Lei n. 9.430 possa ser tomada no momento de melhor conveniência para o contribuinte. A liberdade conferida deve ser exercida no próprio período em que as condições legais tenham sido alcançadas, havendo risco na realização da dedução “a posteriori”. Com efeito, a sistemática de apuração desses dois tributos encontra-se alicerçada no regime de competência, previsto nos arts. 177 e 187 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e transposto pela legislação fiscal, como regra geral, pelo art. 6º do Decreto-lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1976 (art. 273 do RIR/99 e Parecer Normativo Cosit n. 2/96). O respeito ao regime de competência deflui, ainda, da própria lógica utilizada pelo legislador na construção da sistemática de dedução antecipada de que trata a Lei n. 9.430. Apenas para demonstrar essa afirmação, vamos tomar como paradigma o tratamento dispensado aos créditos pendentes, superiores a R$ 30.000. Se, de um lado, a dedução antecipada desses créditos depende, basicamente, (i) do crédito estar vencido há mais de um ano, se sem garantia, ou há mais de dois anos, se com garantia, e (ii) do contribuinte credor ter iniciado e mantido os procedimentos judiciais de cobrança, por outro lado, a própria legislação, ciente de que a dedução antecipada carrega consigo o Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 15 fardo da provisoriedade, fixa um prazo pelo qual se presume a definitividade da perda. Trata-se dos parágrafos 1º e 4º do art. 10, segundo o qual os valores registrados em conta redutora do crédito “poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor”. O decurso do prazo de cinco anos define o marco de uma presunção legal de perda. O parágrafo 4º do art. 10 da Lei n. 9.430, acima transcrito, permite que, após cinco anos do vencimento do crédito que antes tenha sido deduzido, nos termos do art. 9º, seja feita a sua baixa definitiva. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por outro lado, determina a tributação do valor debitado, em caso de desistência da ação judicial, antes de completado o quinquênio. A legislação, portanto, confere ao contribuinte a presunção absoluta de perda definitiva àqueles créditos para os quais os procedimentos judiciais de cobrança foram iniciados e mantidos, até que a inadimplência do devedor complete cinco anos. Em outras palavras, a legislação considera razoável tornar definitiva a dedução fiscal para aquele contribuinte que iniciou e manteve uma ação judicial de cobrança por quatro anos, se o crédito não tiver garantia (cinco anos do vencimento para dedução definitiva menos um ano para dedução provisória), ou por três anos, se o crédito tiver garantia (cinco anos do vencimento para dedução definitiva menos dois anos para dedução provisória), e que não conseguiu a satisfação do seu direito. Daí a justificativa para a distinção de prazos de dedução de créditos a partir da existência ou não de garantia, sendo presumido que o crédito com garantia deverá ser satisfeito num período de tempo inferior ao do crédito sem garantia. _________________________________________________________________________ 1 No caso de créditos sem garantia, de valor até R$ 5.000,00, o procedimento de dedução estabelecido pela legislação determina o lançamento da perda diretamente à conta do ativo que registra o crédito (como se fosse uma perda definitiva) e independente da existência ou manutenção de medidas de recuperação dos mesmos. Isso os coloca numa situação “sui generis” porque, havendo procedimento administrativo ou judicial de cobrança, a dedução fiscal será tida como provisória, ao contrário do que poderia ocorrer se não existisse tal procedimento de cobrança, em que a dedução estará mais próxima de uma perda definitiva. 28.E o autor conclui: “Mais do que isso. Entendemos ser plenamente razoável que o disposto no parágrafo 4º do art. 10 da Lei n. 9.430 consagre uma presunção genérica de perda, após o quinto ano do vencimento do crédito, aplicável a todos os contribuintes, quer eles tenham ingressado com a ação judicial de cobrança, quer não, justamente porque o prazo de vencimento do crédito teria sido o único parâmetro utilizado pela lei para tratar da dedução definitiva da perda”. 29.Com efeito, não obstante tratar de perdas presumidas, a Lei nº 9.430, de 1996, contempla dois regimes distintos e harmônicos para a dedução de perdas no recebimento de créditos: o regime de dedução antecipada e o regime de perdas definitivas. O primeiro caracteriza- se pela possibilidade de dedução prévia e provisória, regulada por critérios objetivos, enquanto o segundo refere-se às perdas já consolidadas. 30.Antes da Lei 9.430, de 1996, era aplicado o art. 43 da Lei nº 8.981, de 19953, que regulava a constituição e dedução fiscal da provisão para crédito de liquidação duvidosa (PDD). O 3 L. 8.981/1995: “Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1º A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 16 sistema baseava-se em previsões futuras de inadimplência, não exigindo a comprovação efetiva das perdas. As empresas constituíam provisões contábeis dedutíveis com base em seu histórico de inadimplência. 31.A implementação da sistemática de dedução antecipada pela Lei nº 9.430, de 1996, representou significativa evolução no tratamento fiscal da matéria, substituindo o modelo anterior, baseado em estimativas, por um sistema fundamentado em perdas verificadas de acordo com determinadas presunções. É importante ressaltar que a efetividade da perda não se confunde com sua definitividade - uma perda pode ser efetiva sem necessariamente ser definitiva, bastando que tenha se materializado para o credor em decorrência da inadimplência do devedor. 32.A legislação passou a determinar marcos temporais para as deduções, sempre se referindo ao vencimento ocorrido "há mais de" determinado período, o que permite inferir que o registro como perda pode ocorrer em momento posterior ao prazo pós-vencimento estipulado em lei. É faculdade do contribuinte provisionar esta perda posteriormente, desde que permaneça período de apuração do lucro real. § 2º O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. § 3º Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. § 4º Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos- calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. § 5º Além da percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida: a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida b) de até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 6º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. § 7º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. § 8º O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para sua cobrança, após o decurso de: a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor; b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea a, não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução. § 9º Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. § 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. § 11. Os débitos a que se refere a alínea b do § 8º não alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h do § 3º.” Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 17 atendendo aos requisitos legais quanto ao valor do crédito e à existência ou não de garantia. Nesse sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito sejam aproveitadas porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento (Acórdão nº 9101-006.985) 33.Quanto às perdas definitivas após o transcurso de cinco anos, o legislador estabeleceu uma presunção que merece especial atenção. O § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996 permite a baixa definitiva dos valores registrados em conta redutora do crédito a partir do período em que se completar cinco anos do vencimento sem liquidação pelo devedor. Esta norma consagra uma presunção genérica de perda definitiva após o quinquênio, aplicável independentemente do ingresso com ação judicial de cobrança. 34.A circunstância de o caput do art. 9º referir que seja “observado o disposto neste artigo” e de o caput do art. 10 mencionar “Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei”, não significa que haja relação integrativa entre os dispositivos, visto que tratam de aspectos distintos da dedutibilidade das perdas. 35.Isso porque, como visto, o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, regula especificamente as perdas provisórias, enquanto o regime de perdas definitivas do art. 10 encontra fundamento mais amplo no art. 47 da Lei nº 4.506, de 19644, que estabelece a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da pessoa jurídica. 36.Portanto, no caso em análise, considerando que os créditos em questão ultrapassaram o quinquênio sem liquidação, sua dedutibilidade encontra respaldo legal, caracterizando-se como perdas definitivas dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A interpretação sistemática da legislação tributária não permite outra conclusão senão a de que tais perdas, sendo definitivas e decorrentes do exercício normal da atividade empresarial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias, normais e usuais. 37.Todavia, o lapso temporal de cinco anos, contado a partir dos vencimentos das obrigações inadimplidas, ainda não havia transcorrido ao tempo da dedução promovida pela Recorrente (ano-calendário de 2008), fator impeditivo da dedução naquele período de apuração, o que somente veio a ser possível a partir do ano de 2012, em que foram lavrados os autos de infração (25.05.2012). 38.O artigo 273 do RIR/99, vigente à época dos fatos, se encontrava assim enunciado: 4 L. 4.506/1964: “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.” Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 18 Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). 39.Verifica-se, pois, que para a configuração da postergação, tratada pelo inciso I do indigitado artigo 273, é necessário que o contribuinte tenha, espontaneamente, pagado a parcela do tributo postergado em período-base posterior, conforme se depreende dos itens 6.1 a 6.3 do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 1996, litteris: (...) 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. (...) 40.Desse modo, ao tempo em que se impõe reconhecer o direito à dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos cujos vencimentos ocorreram até 25.05.2007, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos desses vencimentos, sem que tenham sido liquidados, é necessário baixar os autos para a instância a quo apreciar a eventual ocorrência da postergação, nos termos do art. 273 do RIR/99, conforme alegado em Recurso Voluntário. CONCLUSÃO 41.Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame quanto à alegação de postergação. Fl. 1410DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art247%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 19 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa A divergência jurisprudencial admitida no presente caso diz respeito à necessidade de o Colegiado a quo analisar efeitos de postergação alegada em face de o presente lançamento ter sido formalizado em meados do ano-calendário 2012, quando talvez encerrado algum período de apuração no qual já seriam dedutíveis perdas glosadas no ano-calendário 2008 porque não atendidos os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, mas que já contariam, na data de formalização do lançamento, com o decurso de 5 (cinco) anos do vencimento dos créditos. A Contribuinte pretende ver reconhecida a possibilidade de deduzir, nos fatos geradores ocorridos até a data de formalização deste lançamento, as perdas verificadas com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento dos créditos, ainda que não atendidos os requisitos fixados, para cada tipo de crédito, no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Como bem aponta o I. Relator, este Colegiado analisou recentemente as disposições dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430/96, ao editar o Acórdão nº 9101-006.985. O recurso especial do sujeito passivo fora admitido em duas matérias, e esta Conselheira foi designada redatora do voto vencedor que expressou a negativa de conhecimento, pela maioria deste Colegiado5, da matéria que guardaria proximidade com a tratada nestes autos, vez que o paradigma lá apresentado não decidiria a questão suscitada. Em consequência, a interpretação da legislação tributária fixada por este Colegiado no referido precedente se circunscreveu à possibilidade de registro posterior da provisão de perdas. Contudo, no voto declarado por esta Conselheira em tal precedente, necessário se faz, preambularmente, fixar o alcance do art. 10 da Lei nº 9.430/96, e neste ponto houve alinhamento com a condução do acórdão recorrido e discordância com o que agora expresso pelo I. Relator precisamente no ponto onde defende que a circunstância de o caput do art. 9º referir que seja “observado o disposto neste artigo” e de o caput do art. 10 mencionar “Os registros 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) e e restaram vencidos no conhecimento desta matéria os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 20 contábeis das perdas admitidas nesta Lei”, não significa que haja relação integrativa entre os dispositivos. Naquela ocasião, esta Conselheira ponderou que: Embora não conhecido o recurso especial da Contribuinte na primeira matéria, é importante fixar uma premissa interpretativa acerca de pontos lá suscitados e que afetam a decisão da segunda matéria. Como mencionado no exame de conhecimento da primeira matéria, os casos comparados se alinhavam quanto à determinação do §4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 de que o registro da perda definitiva fosse feito a crédito em contrapartida à baixa da conta redutora. Por sua vez, o paradigma da segunda matéria – Acórdão nº 1402-001.117 – é ainda mais incisivo quanto a este aspecto, afirmando que a lei determina que a contrapartida da baixa seja à conta de ativo a receber, e não ao resultado, sob o pressuposto de que tenha havido dedução antecipada e provisional do crédito nos termos do art. 9º. Assim dizia a Lei nº 9.430/96, antes das alterações da Medida Provisória nº 656/2014 e da Lei nº 13.097/2015: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. As perdas admitidas na forma do art. 9º da Lei nº 9.430/96 são contabilizadas a débito de resultado e, conforme a hipótese de dedução: i) a crédito da conta de Ativo que registra o direito a receber, na hipótese de este não ter garantia e apresentar valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento (art. 9º, §1º, inciso II, alínea “a”); ou ii) a crédito de conta de Ativo redutora dos direitos a receber, nas demais hipóteses. Na primeira hipótese, portanto, dispensa-se o controle contábil de eventual recebimento futuro do Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 21 direito, e a permissão de sua baixa contábil equivale a um registro de perda definitiva. Nas demais hipóteses, a perda é provisionada, reduz o resultado do período, mas o direito correspondente permanece contabilizado, somente com seu valor neutralizado pelo saldo credor de uma conta redutora de Ativo. Sob esta ótica, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 pode ser compreendido como mera autorização da baixa definitiva do Ativo correspondente à perda antes provisionada contra o resultado. Neste segundo momento haveria apenas lançamento permutativo, a crédito da conta patrimonial de direitos a receber e a débito da conta patrimonial redutora do Ativo. Considerando a orientação contábil expressa nos incisos I e II do art. 10, é válido inferir que a perda definitiva pode ser reconhecida com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento, ainda que em relação a direitos de maior valor e com garantia, mas com o implemento das ações de cobrança administrativa ou judicial demandadas no art. 9º. Ao contrário dos 6 (seis) meses do vencimento exigidos para direitos até R$ 5.000,00 e sem garantia, o legislador estipula o prazo de 5 (cinco) anos do vencimento para caracterização da perda definitiva de direitos mais representativos, e eventualmente até com garantia. Contudo, a leitura conjunta dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a conclusão de que é possível o registro de perda definitiva de quaisquer créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica quando se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. Como o § 4º do art. 10 autoriza a baixa definitiva dos valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do mesmo artigo, é de se concluir que somente os créditos que atendam aos requisitos das referidas demais hipóteses do art. 9º, citadas no inciso II do art. 10, é que podem ser considerados perdas definitivas. A permissão de dedução de perdas no recebimento de créditos, portanto, encontra seus requisitos no art. 9º da Lei nº 9.430/96. O art. 10 da mesma lei apenas complementa providências que podem ou devem ser adotadas em face da evolução da observância aos requisitos do art. 9º. Fora dessas hipóteses, o direito creditório somente pode ser baixado contra registro de perda dedutível se demonstrada a sua regular extinção, como ocorre, por exemplo, em face de descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, reconhecidos como dedutíveis nos termos da Súmula CARF nº 139. O transcurso do prazo de 5 (cinco) anos não autoriza o registro, como perda dedutível, de crédito em relação ao qual o sujeito passivo não prova os procedimentos de cobrança administrativa ou judicial, vez que a inação em relação à cobrança evidencia uma liberalidade incompatível com os requisitos de dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real. Desnecessário, portanto, verificar se até a data de lavratura do presente auto de infração houve o encerramento de algum período de apuração de incidência de IRPJ e CSLL no qual créditos correspondentes às perdas aqui glosadas completariam 5 (cinco) anos de seu Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.302 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720676/2012-12 22 vencimento. Como bem fixado no acórdão recorrido, enquanto não atendidos os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, tais valores não podem ser deduzidos como perda. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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