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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10542923 #
Numero do processo: 10510.723306/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DENUNCIA ESPONTÂNEA E PARCELAMENTO. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Numero da decisão: 1301-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) referentes ao IRPJ (e-fls. 3/8) e à CSL (e-fls. 9/13), relativos ao ano-calendário de 2008, face a inconsistências nas informações prestadas Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.991 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723306/2011-01 2 quanto aos percentuais de presunção de lucro. O Contribuinte foi cientificado da autuação em 06/09/2011 (e-fls. 99), em procedimento que se iniciou em 02/02/2011 (e-fls. 15/16). 3. Irresignado, em 06/10/2011, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 101/112), em que aduziu, sinteticamente: 3.1. Reconhece ter cometido erro no enquadramento de sua atividade, resultando em recolhimento a menor dos tributos em questão e que, após o início da ação fiscal, promoveu a correção do equívoco através da adesão ao REFIS, não havendo mais tributo principal em atraso. 3.2. Afirma que os AIs incluíram o valor do principal do tributo, objeto de DCTFs retificadoras, relativas aos dois semestres de 2008, débitos estes confessados espontaneamente e parcelados de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, verificando-se, portanto, excesso de exação. 3.3. Aduz que, tendo confessado e parcelado o valor principal dos tributos, não obstante sua boa fé e boa vontade de adimplir suas obrigações tributárias, foi penalizada com multa de 75% do valor do tributo, havendo desrespeito ao princípio da proporcionalidade. 3.4. Necessidade de exclusão do arrolamento de bens de terceiro. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 14-86.253 - 7ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão realizada em 30/05/2018 (e-fls. 148/155), de que se deu ciência ao Contribuinte em 31/07/2018 (e-fls. 158), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PARCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO EFETUADOS APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Para configurar a espontaneidade na confissão tributária, é necessário que a denúncia seja oferecida anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo fiscal. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. Na aplicação da multa, à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. DRJ. COMPETÊNCIA. Inexiste competência regimental para as Delegacias de Julgamento apreciarem os procedimentos relativos ao Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, não constituindo a impugnação do lançamento espaço para sua discussão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.991 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723306/2011-01 3 5. Irresignado, em 28/08/2018 (e-fls. 161), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 162/172), pugnando, em síntese, que seja “[...] reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea para, por consequência, serem extirpados os valores lançados a título de multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96”. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 158 e 161), pelo que dele se conhece. MÉRITO: PARCELAMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “II.1 - Excesso de Exação - Principal Negociado e Parcelado Nesses tópicos a autuada explicitamente reconhece o erro cometido, - recolhimento a menor dos tributos exigidos - e informa que, durante a ação fiscal, promoveu a correção do equívoco através da entrega de DCTFs retificadoras e adesão ao REFIS, nos termos da Lei nº 11.941/09, não havendo mais tributo principal em atraso. No entanto, razão não lhe assiste. Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (folhas 15 e 16), o contribuinte tomou ciência da ação fiscal em 02/02/2011, quando ocorreu a perda da espontaneidade. Ressalta-se que a conduta da impugnante, ao entregar DCTFs retificadoras e efetuar parcelamento do valor devido após o início da ação fiscal e antes da lavratura dos autos de infração não têm qualquer efeito sobre a autuação. Primeiro, porque o parcelamento das contribuições devidas realizado durante a ação fiscal não implica na improcedência do lançamento, na medida em que a infração à legislação decorrente da falta de recolhimento de fato ocorreu, sendo dever da fiscalização lavrar de ofício auto de infração com as importâncias devidas, a teor do art. 841 Decreto n.º 3.000/99 (RIR/99): [enfatiza seu inc. IV] Segundo, porque a espontaneidade já havia sido excluída, nos termos do art. 138, § Único da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e do art. 7º do Decreto nº 70.235/72: [...] Portanto, conforme os dispositivos legais transcritos, enquanto estiver abrigado sob o manto da espontaneidade, o sujeito passivo poderá confessar débitos não declarados, retificar declarações e formular consultas, ficando a salvo da imposição Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.991 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723306/2011-01 4 de multa de ofício desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis. Excluída, por outro lado, a espontaneidade, o contribuinte ficará sujeito à imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento. O parcelamento e/ou retificação de declarações efetuados após o início da ação fiscal e antes da lavratura do auto de infração por sujeito passivo que tenha perdido a espontaneidade não têm o condão de interromper o curso normal da fiscalização. Da mesma forma, não serão acolhidas como eficazes as declarações entregues após o início da ação fiscal, conforme o § 1º do art. 147 do CTN: [...]” (grifou-se). 8. Sinteticamente, aduz a Interessada que “[...] tem-se configurada a denúncia espontânea, cabendo a aplicação do que disciplina o art. 47 da Lei n° 9.430/96”, que se verifica, inclusive pela “[...] simples leitura do art. 138 do CTN”, que dispõe que “[...] somente caberia ao Fisco a simples verificação de que o tributo fora devidamente recolhido sem a multa mas com os acréscimos dos juros”, destacando “[...] que o mesmo entendimento ocorre quando há o parcelamento do débito”. Mesmo assim, “[...] foi imposta a recorrente a obrigação de recolher 75% (setenta e cinco por cento) do valor desse mesmo crédito a título de multa, o que não poderá prevalecer”. 9. Agregue-se o seguinte ao entendimento da DRJ, a que se acede. 10. Afaste-se a aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, substrato do então vigente art. 909 do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999). Aquele dispõe que a “pessoa [...] jurídica submetida a ação fiscal [...] poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo”. Como visto, os tributos não haviam sido declarados: as retificações das DCTFs só viriam a ser procedidas em 29/06/2011 (conforme recibos de entrega de e-fls. 116 e 123), quando já transcorridos mais de 20 dias do termo de início, datado de 02/02/2011. Da jurisprudência recente desta Seção de Julgamento (em relação à qual não se admitiu Recurso Especial nem Agravo) se colhe o mesmo entendimento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 (...) INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DCTF. RECOLHIMENTOS. DECURSO DO PRAZO DE VINTE DIAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A ciência do termo de início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo. As declarações entregues e os recolhimentos efetuados após o prazo de vinte dias Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.991 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723306/2011-01 5 da referida ciência não se sujeitam ao benefício previsto no Art. 909 do Decreto nº 3.000, de 1999” (Ac. nº 1302-006.281, s. 20/10/2022, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo). 11. Ademais, no que respeita à equiparação do “pagamento”, referido pelo art. 138 do CTN, ao parcelamento, tal foi rechaçada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, ao julgar o REsp nº 1.102.577/DF, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do então vigente Código de Processo Civil de 1973, de observância obrigatória no âmbito deste Conselho, a teor do § 2º do art. 62 do “Anexo II” de seu Regimento Interno: “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ” (DJe 18/05/2009, trânsito em julgado 19/06/2009, Rel. Min. Herman Benjamin). CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário. No mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10548576 #
Numero do processo: 19515.721044/2015-90
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não tenham sido levadas a debate pela Recorrente em primeira instância do contencioso administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SUPRIMENTOS DE CAIXA. ORIGEM. EFETIVA ENTREGA. REQUISITOS DESATENDIDOS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECEITAS OMITIDAS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Súmula CARF n° 95) APORTES DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. SALDO CREDOR. VALIDADE. A inexistência de documentação comprobatória das operações indicadas pela contribuinte para a suposta fundamentação dos lançamentos contábeis apontados (empréstimo e/ou aportes de capital) apresentam-se, sim, suficientes para a válida atuação da fiscalização, com a recomposição da conta caixa, e, com isso, a verificação de efetivo saldo credor daquela conta, aplicando-se, assim, a presunção de omissão de receitas, da forma como apontado pela fiscalização. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO ESPECÍFICA. ACOMPANHA A SORTE DO PRINCIPAL. Inexistindo arguição específica quanto aos tributos exigidos em decorrência do que constatado na autuação principal, aqueles seguem a sorte desta.
Numero da decisão: 1102-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PRECLUSÃO. São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não tenham sido levadas a debate pela Recorrente em primeira instância do contencioso administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SUPRIMENTOS DE CAIXA. ORIGEM. EFETIVA ENTREGA. REQUISITOS DESATENDIDOS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECEITAS OMITIDAS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Súmula CARF n° 95) APORTES DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. SALDO CREDOR. VALIDADE. A inexistência de documentação comprobatória das operações indicadas pela contribuinte para a suposta fundamentação dos lançamentos contábeis apontados (empréstimo e/ou aportes de capital) apresentam-se, sim, suficientes para a válida atuação da fiscalização, com a recomposição da conta caixa, e, com isso, a verificação de efetivo saldo credor daquela conta, aplicando-se, assim, a presunção de omissão de receitas, da forma como apontado pela fiscalização. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 2 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO ESPECÍFICA. ACOMPANHA A SORTE DO PRINCIPAL. Inexistindo arguição específica quanto aos tributos exigidos em decorrência do que constatado na autuação principal, aqueles seguem a sorte desta ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS, tudo alusivo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2011. As infrações constatadas foram as seguintes: - duas omissões de receitas decorrentes de registros contábeis de dois imóveis em valores inferiores aos de aquisição (valores tributáveis de R$ 933.614,00 e de R$ 110.000,00); - duas omissões de receitas relativas à falta de comprovação da efetiva entrega de recursos à entidade pelo seu sócio-administrador, Sr. Aurélio Fernandez Miguel, contabilmente registrados como empréstimos tomados pela autuada (valores tributáveis de R$ 143.038,00 e de R$ 190.000,00); e - duas omissões de receitas apuradas em verificação de saldos credores da conta Caixa (R$ 14.267,31 e R$ 214.876,08). Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 3 A autoridade fiscal exigiu multa qualificada (150%) e incluiu no polo passivo o citado sócio-administrador. Sobrevieram impugnações do contribuinte e do responsável solidário, que foram assim narradas pelo colegiado de primeira instância1: I - Impugnação da pessoa jurídica AURÉLIO MIGUEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - ME (fls. 288 a 317): O contribuinte alega, em síntese: A) Inexistência de omissão de rendimentos envolvendo o imóvel situado na Rua Dr. Bruno Rangel: [...] B) Inexistência de omissão de rendimentos envolvendo o imóvel situado na Av. Professor Francisco Morato, 512: [...] C) Inexistência de omissão de rendimentos em relação aos empréstimos de R$ 143.038,00 e R$ 190.000,00 “(...) as referidas importâncias são oriundas do empréstimo contraído entre Aurélio Miguel (mutuário) e o Sr. Aurélio Miguel Marin (mutuante), conforme contrato firmado no importe de R$ 800.000,00 (doc. 06), cujo comprovante de depósito foi entregue ao Sr. Fiscal (fl. 217), verba esta que foi destinada parcialmente para: a) – pagamento do imóvel da Rua Dr. Bruno Rangel, no importe de R$ 143.038,00; e b) – aquisição do cheque administrativo do Banco Bradesco, no valor de R$ 190.000,00, para pagamento do imóvel da Av. Prof. Francisco Morato; Tais valores foram sacados da conta do Banco Bradesco em 20/12/2010 e 21/12/2010 (fls. 216/217), e foram utilizados para pagamento em 08/02/2011 (143.038,00) e 10/02/2011 (190.000,00). E o pequeno descompasso entre a data dos saques e dos pagamentos se explica: como os vendedores queriam receber em espécie a concretização do negócio, que deveria ter ocorrido no início do ano de 2011, somente se operou nas datas acima assinaladas em razão de desencontros ocasionados pelo período de férias. Todavia, tal circunstância não desnaturou a operação mercantil. [...] D) Saldo Negativo/Credor de Caixa Argumenta que “(...) a Fiscalização “esqueceu” do documento que lhe foi franqueado, qual seja, a confissão de dívida relativa ao citado empréstimo 1 Aqui se traz apenas o que diz respeito à matéria devolvida ao CARF. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 4 contraído (doc. 6) por Aurélio Miguel, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que é ratificado pelo comprovante bancário de fl. 217. Desse empréstimo, frise-se, o Sr. Aurélio Fernandez Miguel sacou a importância de R$ 400.000,00 (fls. 216/217) para aportar na empresa impugnante, Assim, evidentemente, comprovada documentalmente o empréstimo e a sua origem dos ingressos que entraram no caixa da impugnante, não há que se ter como procedente o lançamento pela Fiscalização, por evidente ausência de fato gerador de tributos”; II - Impugnação do responsável solidário AURÉLIO FERNANDEZ MIGUEL (fls. 406 a 425): O impugnante alega, em síntese: [...] A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC reduziu a multa de ofício ao patamar regulamentar (75%), afastou a responsabilidade atribuída ao Sr. Aurélio Fernandez Miguel e cancelou as exigências no que tocam às omissões de receitas alusivas aos registros contábeis de imóveis em valores inferiores aos das respectivas aquisições. O Acórdão n° 07-39.585 recebeu a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SUPRIMENTO DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes a favor do contribuinte desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. FATO INDICIÁRIO FORA DA TIPIFICAÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA NÃO CARACTERIZADA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Se o fato apontado pela autoridade fiscal não se subsume literalmente ao descrito na norma de presunção legal, incabível o lançamento por absoluta inconsistência com a sua tipificação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 5 Constatado que na conduta do fiscalizado não existem as condições previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, incabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com a nova redação na Lei nº 11.488, de 2007). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INAPLICABILIDADE. Art.135, III. CTN. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com o contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Se tal situação não resta demonstrada/caracterizada, incabível a atribuição de responsabilidade ao sócio administrador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência/perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados e/ou outros esclarecimentos para o deslinde da questão. Não havendo motivos relevantes que justifiquem a sua realização, por estarem presentes nos autos os elementos necessários ao deslinde da questão, torna-se prescindível para solução do litígio. Restaram mantidos os lançamentos nos valores principais discriminados no quadro adiante: EXAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS LANÇADO EXONERADO MANTIDO IRPJ 126.006,35 (83.489,11) 42.517,24 CSLL 46.246,90 (30.056,08) 16.190,82 COFINS 48.173,85 (31.308,42) 16.865,43 PIS/PASEP 10.437,66 (6.783,49) 3.654,17 Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 6 Intimada da decisão recorrida, voltou-se a pessoa jurídica ao CARF no trintídio legal, repisando as alegações de outrora alusivas à autuação remanescente. Acrescenta a Recorrente, em diversas laudas, que o autuante incorrera em erro que vicia os lançamentos de ofício, já que deveria exigir os tributos mediante notificação de lançamento e a multa pela via do correspondente auto de infração. Argui, ainda, a nulidade do auto de infração em relação aos saldos credores de caixa, por não se fundamentar, expressamente, no inciso I do art. 281 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), incorrendo, assim, em vício material. No mérito, adiciona argumentos que fundamentam seu inovador pedido para que a multa de ofício seja reduzida de 75% para o patamar de 20%. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, mas dele somente em parte conheço. I - Das preliminares I.1- Da nulidade dos lançamentos de ofício dos tributos mediante lavratura de autos de infração Em longo arrazoado, o contribuinte conclui pela impropriedade dos lançamentos mediante lavratura de autos de infração. Aduz, em preliminar que: a) A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO SE DÁ POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, conforme disposto no art. 11 do Decreto 70.235/72; e b) a aplicação de penalidade [...] se dá por meio da lavratura de auto de infração, cuja previsão está contida no art. 10 do Decreto 70.235/72. Tais alegações não foram trazidas pela Recorrente, nem pelo responsável solidário, quando da instauração do litígio, devendo ser consideradas preclusas, nos termos dos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Logo, não conheço da preliminar, já que o contribuinte inova em sede do Recurso Voluntário. I.2- Da nulidade dos lançamentos de ofício relativos aos saldos credores da conta caixa, pela falta de indicação de dispositivo normativo aplicável Tal arguição não foi trazida pela Recorrente, nem pelo responsável solidário, quando da instauração do litígio, Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 7 Contudo, como tal questão poderia ser tratada como de ordem pública, dela conheço e passo a abordar. O autuante, acertadamente, fundamentou a exigência em comento no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, como expressamente reconhecido pela Recorrente. Tal dispositivo legal é a razão de ser do referido inciso I do art. 281 do RIR/99, sendo despicienda sua indicação/reprodução no documento de autuação: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Não bastasse isso, verifica-se que no subitem “3.5” do Termo de Verificação Fiscal, parte indissociável dos Autos de Infração, o autuante, adicional e expressamente, referenciou o dispositivo normativo reclamado pela autuada. Logo, rejeito a preliminar suscitada. II - Do mérito II.1 – Suprimentos de caixa – empréstimos O autuante constatou que a pessoa jurídica adquirira o imóvel situado na Rua Dr. Bruno Rangel mediante uso de disponibilidade oriunda de empréstimo captado junto à pessoa física Aurélio Fernandez Miguel. A parcela do dito empréstimo empregada na aquisição do bem alcançara R$ 143.038,00 e o lançamento a crédito em conta de passivo ocorreu em 8 de fevereiro de 2011. Contudo, intimada, a autuada não lograra êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e o efetivo recebimento do valor proveniente do sócio-administrador. No curso da ação fiscal, a autuada afirmou haver sacado da conta bancária o referido valor em dezembro de 2010, tendo efetuado a entrega do montante em espécie ao alienante do bem adquirido, em fevereiro de 2011. O mesmo teria ocorrido quando da aquisição de outro imóvel, localizado na Av. Prof. Francisco Morato, oportunidade em que a autuada teria se valido de R$ 190.000,00 oriundos do referido sócio, segundo esclarecimentos da autuada e transcrição de lançamento contábil a crédito de conta de passivo, registrado em 10 de fevereiro de 2011. Transcrevo excertos do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”): 2.2. Compra do imóvel situado à Av. Prof. Francisco Morato [...] É demonstrado a seguir os valores recebidos pela alienante, a Sra Marta Lara S. Mello: Fl. 601DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art40 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 8 [...] Foram enviados pela Sra. Marta Lara cópias dos cheques administrativos de n° 42.229 e 42.230, no valor de R$ 190.000,00 cada um. [...] O cheque administrativo de n° 42.230 foi emitido por ordem de Aurelio Miguel Promoções (Aurelio Miguel Adm. de Bens Ltda) no dia 10.02.11 pelo Banco Bradesco, no valor de R$ 190.000,00, o qual não consta no extrato bancário da empresa. Este pagamento em cheque administrativo foi irregularmente contabilizado com lançamento a crédito na conta de Passivo n° 2.1.2.01.0001- Emprestimo AFM e a débito na conta de Ativo n° 1.1.2.03.0007-Adiantamento para aquisição de imobilizado, no valor de R$ 190.000,00 em 10.02.11, contendo o seguinte histórico: valor pago conforme comprovante empréstimo efetuado para aquisição com recursos próprios pessoa física Aurélio. [...] Na verificação do extrato bancário do contribuinte, não foi identificado débito por conta do cheque administrativo emitido. 2.2.1. VALORES RECEBIDOS PELA ALIENANTE E SUA CONTABILIZAÇÃO [...] Foi o contribuinte intimado, através do Termo de Intimação datado de 22.09.15, a esclarecer e justificar o lançamento contábil no dia 10.02.11 no valor de R$ 190.000,00, na conta de passivo 2.1.2.01.0001-Emprestimos AFM, coincidente em data e valor, como sendo proveniente de empréstimo de Aurélio Fernandez Miguel, cuja origem foi declarada como empréstimo de seu pai, Aurélio Miguel Marin. Como prova documental foram encaminhas cópias do depósito de R$ 800.000,00 efetuado em 29.11.10 e comprovante de retirada no Banco Bradesco em 20.12.10 no valor de R$ 217.000,00, o qual, segundo informações do contador, foi destinado à compra do Cheque Administrativo no valor de R$ 190.000,00 em nome da empresa Aurélio Miguel Adm de Bens Ltda, e por isso foi contabilizado como passivo, por ter sido proveniente da pessoa física. Porém, como não houve coincidência entra data e valor, na comparação do cheque administrativo e o comprovante de retirada apresentados, fica o valor de R$ 190.000,00 considerado em Auto de Infração como suprimento de caixa por sócio, cuja origem não foi devidamente comprovada. A defesa do contribuinte, desde a instauração do litígio, orbita a alegação de que os recursos aportados pelo sócio-administrador tiveram por origem empréstimo contraído por este junto ao seu genitor, Sr. Aurélio Miguel Marin, como disposto no Relatório deste Acórdão. Repisando as alegações do contribuinte, o colegiado de primeira instância assim concluiu: Em que pesem as argumentações da pessoa jurídica, não foi juntada aos autos documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, que comprovasse a efetividade da entrega e a origem dos recursos correspondentes aos citados Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 9 empréstimos. Portanto, não assiste razão ao impugnante, pois ficou caracterizada a omissão de receita no valor de R$ 143.038,00 e R$ 190.000,00, com base no art. 282 do RIR/99. Acrescento que instruiu a impugnação o documento de título “Termo de Confissão de Dívida” (fls. 398/400), firmado, suposta e diretamente, em 25 de novembro de 2010 entre o Sr. Aurélio Miguel Marin e a pessoa jurídica autuada, tudo associado a uma transferência bancária que viria a ser realizada em 1º de dezembro de 2010. Trago à colação os correspondentes excertos: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª – O DEVEDOR através do presente reconhece expressamente que possui uma dívida a ser paga diretamente ao CREDOR, no montante total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), valor este que será deposito [sic] na Agência 656 (Vila Sônia), Conta 97999-6 em no do DEVEDOR [sic]. Cláusula 2ª – O DEVEDOR confessa que é inadimplente da quantia supracitada e que ressarcirá a mesma nas condições previstas neste contrato., DO CRÉDITO Cláusula 3ª – O crédito que o CREDOR possui contra o DEVEDOR é originário de empréstimo pessoal efetivado pelo CREDOR ao DEVEDOR, no dia 01/12/2010. A suposta dívida deveria ser quitada em quarenta e oito parcelas mensais, a contar de 1º de janeiro de 2011 (Cláusula 4ª). Passando ao Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se contra o “arbitramento” das receitas em questão, já que essa seria uma medida extrema e, no caso, descabida, pois a autuada apresentara todos os documentos alusivos às transações: Destarte, como se vê à toda evidência, os valores de R$ 143.038,00 e 190.000,00 não poderiam ter sido e considerados receitas omitidas para fins de tributação mediante arbitramento, seja porque a Fiscalização não demonstrou estar presente a hipótese de seu emprego (excepcional), ou mesmo porque há nos autos prova suficiente que afasta a referida omissão [...] Revela-se completamente equivocada a alegação da Recorrente. O art. 282 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, regulamento vigente à época dos fatos, trata da presunção legal de omissão de receitas decorrentes de suprimentos de caixa fornecidos por administradores/sócios/titular/acionistas da entidade, se a efetiva entrega e a origem dos recursos não restarem comprovadamente demonstradas. Tal dispositivo normativo encontra fundamento no § 3º do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Não se trata de arbitramento do lucro, mas de atribuir aos referidos suprimentos de caixa, na hipótese legal, a condição de receitas omitidas pelo contribuinte, cuja presunção é relativa, ou seja, é afastada caso o contribuinte faça prova inequívoca em seu favor. Essa é a compreensão deste Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 95: Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 10 A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. O contribuinte traz neste recurso documentos que já eram de conhecimento do Fisco, a saber: comprovante de depósito efetuado em 29 de novembro de 2010 em conta corrente da autuada, mantida no Banco Bradesco, no valor de R$ 800.000,00, e extrato bancário do período de 23 de novembro de 2010 a 17 de janeiro de 2011. Oportuno assinalar, por dever de lealdade, que às fls. 202 e seguintes dos autos constam extratos de operações bancárias em conta mantida pelo Sr. Aurélio Miguel Marin, também no Banco Bradesco. À fl. 207, consta registro de retirada em montante idêntico ao depositado na mesma data em conta bancária da empresa administrada pelo filho. Tal retirada veio precedida de resgate de aplicação financeira. A Recorrente se fia, contudo, na alegação de que, após o recebimento daquela quantia (R$ 800 mil), efetuou dois saques, em 20 e 21 de dezembro daquele ano, cujos valores (R$ 217 mil e R$ 200 mil, respectivamente) teriam sido em parte aplicados nos pagamentos, em espécie, dos imóveis adquiridos em fevereiro de 2011. Embora as referidas retiradas estejam comprovadas, os destinos são incertos e o ônus de afastar a presunção legal é do contribuinte, salientando que os suprimentos de numerário foram contabilmente registrados em 8 e 10 de fevereiro de 2011. Adicionalmente, a Recorrente apresenta cópia de suposto aditivo ao Termo de Confissão de Dívida, de 6 de outubro de 2011, mediante o qual o montante tido por devido ao genitor Aurélio Miguel Marin passaria de R$ 800 mil para R$ 1,3 milhão. Considerando o que dos autos consta, tenho que não houve comprovação hábil e idônea da origem e das efetivas entregas dos suprimentos de numerário autuados, coincidentes em datas (8 e 10 de fevereiro de 2011) e valores (R$ 143.038,00 e 190.000,00), de modo que a presunção legal mantem-se incólume. Trago, a título de exemplo, precedentes (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO PELO SÓCIO SUPRIDOR. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 11 financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, não satisfaz a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, e não ilide a presunção de omissão de receita. (Acórdão n° 9101-005.213, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de julgamento de 10 de novembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. (Acórdão n° 101-96.049, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatoria do Conselheiro Caio Marcos Candido, sessão de julgamento de 28 de março de 2007) Nada há, portanto, a reformar na decisão recorrida. II.2 – Saldos credores de caixa A presunção legal de omissão de receitas, quando se constata saldo credor da conta Caixa, encontra fundamento no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, cujo dispositivo expressamente remete ao contribuinte a prova da improcedência da presunção relativa: Art. 12. A receita bruta compreende: [...] § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Na impugnação, como visto alhures, o contribuinte lançou mão, novamente, do suposto empréstimo tomado junto ao Sr. Aurélio Miguel Marin pelo sócio-administrador da entidade para justificar os aportes de recursos no caixa geral da autuada. O autuante, diante do que lhe fora apresentado no procedimento fiscal, recompôs a conta Caixa, desconsiderando diversos ingressos (a maioria com o histórico remetendo a “EMPRÉSTIMO AFM”), identificando, em consequência, saldo credores. O voto condutor da decisão recorrida reproduz excertos do TVF alusivos à infração em questão: A autoridade autuante apurou os seguintes fatos: [...] Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 12 1.4.- Na análise da conta Caixa Geral do Razão apresentado pelo contribuinte. O contribuinte apresentou o extrato Bradesco Net Empresa do ano de 2011, o qual foi confrontado com os lançamentos efetuados na conta 1.11.01.0001-Caixa Geral. Através do Termo de Intimação Fiscal datado de 21.07.14, intimamos para que fossem comprovados mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, a origem dos lançamentos levados a débito na conta de n° 1.1.1.01.0001-Caixa Geral, do Razão Analítico apresentado do ano de 2011, como segue: [...] Compareceu a esta repartição o contador Plinio Canuto da Silva Júnior, procurador da empresa Aurélio Miguel Adm Bens Ltda, apresentando cópias de cheques e de extratos bancários de Aurélio Fernandez Miguel com o objetivo de comprovar a origem dos débitos. [...] 2. DA CONSTATAÇÃO [...] 2.3. Dos lançamentos a débito na conta Caixa Geral Não houve a entrega de documentos que comprovassem a origem dos recursos para os lançamentos efetuados em 02/01/11, valor pago conf. comprovante empréstimo AFM, no valor de R$ 10.000,00 em 13.01.11, valor pago conf. comprovante empréstimo AFM no valor de R$ 35.000,00 e em 07.02.11, valor pago conf. comprovante empréstimo AFM no valor de R$ 45.000,00. Foram entregues 8 ( oito ) cópias de cheques que foram contabilizados a débito da conta Caixa Geral e creditados na conta 1.1.1.02.0003-Banco Bradesco Ag. 656 C/C 97999-6: [...] Foram desconsiderados como prova de origem dos recursos debitados na conta Caixa Geral, os cheques a seguir discriminados: [...] Após recomposição/consolidação da conta, restaram os maiores saldos credores de Caixa em fevereiro e em dezembro de 2011, repita-se, nos valores de R$ 14.267,31 e R$ 214.876,08. O voto condutor do acórdão combatido resume, como já relatado, a linha argumentativa do contribuinte: Com relação a esse ponto, o impugnante argumenta somente que “(...) a Fiscalização “esqueceu” do documento que lhe foi franqueado, qual seja, a confissão de dívida relativa ao citado empréstimo contraído (doc. 6) por Aurélio Miguel, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que é ratificado pelo comprovante bancário de fl. 217. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 13 O colegiado de piso chegou à conclusão que reparo algum havia a ser feito nos lançamentos de ofício a tal título realizados: A pessoa jurídica impugnante não apresentou documentação hábil e idônea dos supostos ingressos de recursos no seu Caixa para comprovar efetivamente a origem e o ingresso das quantias supridas à pessoa jurídica, coincidentes em data e valor. Portanto, não merecem reparos os lançamentos realizados, pois fica caracterizada a omissão de receita decorrente da apuração de saldo credor de Caixa nos meses de fevereiro e dezembro de 2011, nos valores de R$ 14.267,31 e R$ 214.876,08, respectivamente, nos termos do art. 281 do RIR/99. No Recurso Voluntário, o contribuinte nada acrescenta. Vale-se do saque de R$ 400 mil, realizado após o ingresso dos referidos R$ 800 mil, para justificar o aporte de valores, sem inequívoca comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos, coincidentes em datas e valores. Valho-me, apenas para ilustração, de outro precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9101-004.093, relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, sessão de julgamento de 9 de abril de 2019): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. APORTES DE CAPITAL. PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. SALDO CREDOR. VALIDADE. A inexistência de documentação comprobatória das operações indicadas pela contribuinte para a suposta fundamentação dos lançamentos contábeis apontados (empréstimo e/ou aportes de capital) apresentam-se, sim, suficientes para a válida atuação da fiscalização, com a recomposição da conta-caixa, e, com isso, a verificação de efetivo saldo credor daquela conta, aplicando-se, assim, a presunção de omissão de receitas, da forma como apontado pela fiscalização. Por tais razões, além das expendidas no item anterior, no que toca especialmente à inversão do ônus da prova, julgo que nada há a ser reformado na decisão recorrida. II.3 – Multa de ofício – redução para 20% O contribuinte defende que a multa de ofício deva ser reduzida para 20%, lançando mão de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário n° 582.461/SP em sede de repercussão geral (Tema 214), tendo sido firmada, no que importa à presente lide, a seguinte tese: III – Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Salta aos olhos que a matéria não foi trazida em primeira instância, o que me leva ao seu não conhecimento, pelos mesmos fundamentos invocados na preliminar não conhecida. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.383 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2015-90 14 Somente a título de argumentação, digo que as multas de ofício e moratória encontram hipóteses de incidência e bases legais distintas, quais sejam: - a multa de mora, como até mesmo observado pela Recorrente, encontra lastro no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e visa a penalizar pelo recolhimento do tributo em atraso; e - a multa de ofício, exigida pela autoridade fiscal a 150% e reduzida pelo colegiado de primeira instância para 75%, é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e busca penalizar o contribuinte pelo cometimento das infrações das quais é acusado. Logo, não se aplicaria ao presente caso a decisão exarada pelo STF invocada pela Recorrente. Assim, não conheço da alegação. III – Tributação reflexa Não havendo irresignação específica quanto à tributação reflexa (CSLL, Cofins e PIS), esta acompanha a sorte da exigência principal (IRPJ). IV - Conclusão Ante o exposto: (i) não conheço da preliminar de nulidade, suscitada sob a alegação de a autuação fiscal não ter se dado via notificação de lançamento; (ii) em rejeitar a preliminar de nulidade, suscitada em razão da suposta não indicação de dispositivo normativo na autuação fiscal alusiva à presunção legal de omissão de receita em face da constatação de saldo credor de caixa; no mérito, (iii) em não conhecer da alegação de aplicação da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 582.461/SP ao caso, já que tal alegação não consta da impugnação, sendo assim preclusa, e (iv) na parte conhecida, nego provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 608DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.721458/2015-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.
Numero da decisão: 9101-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Sala de Sessões, em 7 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Sala de Sessões, em 7 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida por meio do Acórdão nº 1302-005.947, interpôs recurso especial de divergência (fls. 1.128-1.151) com julgados de outros colegiados (AC nº 9101-002.414 e 1401-000.761), relativamente ao tema: “concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional”, ao qual se deu seguimento apenas em relação ao primeiro paradigma pelo despacho de fls. 1.155-1.166, nos seguintes termos: O cotejo entre os julgados indica a ocorrência de divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. No acórdão paradigma, conforme transcrição supra, decidiu- se que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 autoriza a aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício para os fatos geradores ocorridos após a mudança no texto do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Já o recorrido, sobre a mesma matéria, vai em sentido completamente oposto, decidindo que a alteração promovida pela referida MP não autoriza a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício e que há possibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 105 mesmo que o fato gerador tenha ocorrido após a alteração legislativa. Para situações fáticas similares, decisões divergentes, caracterizando o dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF, razão pela qual deve sobre ele se manifestar a CSRF. Regularmente intimado (fls. 1.169-1.171), o contribuinte não ofereceu contrarrazões. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. CONHECIMENTO Quanto ao conhecimento, não vejo reparos a serem realizados ao despacho, em face do que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Conheço, pois, do recurso. MÉRITO Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 3 A primeira vez que enfrentei o tema da concomitância de multa isolada com a multa de ofício foi no AC 103-23.370, em 24 de janeiro de 2008, da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes; oportunidade em que adotei a tese da não concomitância da multa isolada com a multa de ofício com base no princípio da consunção ou da absorção. Minha decisão, contudo, não foi inédita quanto ao afastamento de multas isoladas concomitantes com multas de ofício e, nem sequer, no tocante à aplicação do citado princípio. Cerca de um ano e meio antes, o ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder proferiu elaborado voto sobre o tema no Acórdão CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, com a seguinte ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Esse acórdão, apesar da inédita e densa fundamentação calcada em instituto de direito sancionatório, apenas ratificou a mesma interpretação da ordem vigente acerca da aplicação das multas isoladas pelo descumprimento do dever de recolher estimativas. O entendimento de então, de um lado, concebia a concomitância de uma forma rudimentar; e, de outro, considerava haver dois regimes de aplicação das multas isoladas: (i) um relativo ao lançamento efetuado antes do encerramento do ano-calendário e, portanto, da apuração do valor do ajuste; (ii) outro atinente aos lançamentos realizados após o encerramento do ano-calendário. Neste último caso, que praticamente abarca quase todas as situações concretas, a base de cálculo da multa isolada lançada deveria se limitar ao valor do IRPJ/CSLL devido no ajuste, ou melhor, à diferença entre a estimativa efetivamente recolhida e o valor do ajuste; e se sobre essa diferença já houvesse o lançamento de multa de ofício proporcional, nenhuma multa isolada poderia ser constituída. Essa era a jurisprudência predominante na época. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do AC CSRF 01-04.930, de 12/04/2004: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 4 adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (nosso negrito) Dessa forma, no caso de apuração de prejuízo fiscal, multas isoladas não poderiam ser constituídas por meio de lançamento realizado após o encerramento do ano-calendário. Essa orientação está presente no já referido AC CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, que usa, pela primeira vez, o princípio da consunção ou absorção, conforme podemos constatar de alguns trechos do voto, como o que se segue: Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à (sic) titulo de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. Desse modo, o que orientava a exoneração das multas isoladas não era apenas a concomitância com a multa de ofício, mas sim uma pretensa limitação a um bem jurídico mais relevante (o tributo devido em definitivo). Discordamos dessa interpretação, seja em relação à redação original da Lei nº 9.430/96 sobre essa punição, seja em relação à atualmente em vigor. De todo modo, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, foi dirigida justamente para afastar, não a concomitância com a multa de ofício, mas sim a interpretação de que a multa isolada, uma vez lançada após o encerramento do ano-calendário, deveria ter por limite um valor calculado a partir do IRPJ/CSLL devido no ajuste. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 5 A redação original do dispositivo legal era: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Pode parecer estranha a interpretação de que a multa isolada deveria se limitar ao valor do ajuste em face do seguinte trecho da lei “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa”, uma vez que, justamente no caso de prejuízo, nenhuma multa isolada poderia ser lançada em face desse entendimento, mas era esse sentido adotado pela maioria das decisões do Conselho. Argumentava-se que as multas isoladas só poderiam ser lançadas, no caso de prejuízos, se o ano-calendário não estivesse encerrado ou que haveria a infração, em abstrato, mas sem base de cálculo para ser quantificada em concreto. Foi para aplacar essa intepretação e, especificamente, o argumento da ausência da base de cálculo, que a redação do dispositivo foi alterada para a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2ºdesta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (nosso negrito) Assim, a nova redação, de um lado, não afastou a tese da concomitância, como veremos com mais vagar adiante; e, de outro, não inovou apenas para reduzir o percentual da multa, como muitos supõem. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 6 A referência expressa ao valor do pagamento mensal visou a deixar claro que a base sobre a qual deveria incidir a multa é o valor do pagamento mensal e não o valor do ajuste. A inovação legal, porém, não infirma a aplicação do primado da consunção, o qual, corretamente aplicado, conduz a conclusões diametralmente opostas àquelas decorrentes do limite com base no ajuste anual. Por exemplo, no caso mais extremo de prejuízo fiscal, a tese reinante afastaria totalmente as multas isoladas, enquanto a que propomos mantém estas sanções pecuniárias na sua integralidade. Pois bem, o AC 103-23.370, de 24 de janeiro de 2008, teve a seguinte ementa de nossa redação: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Esse texto, apesar de resumido, já deixa claro que nosso entendimento é diferente daquele que orientava as decisões do Conselho na época, bem como daqueles que entendem que as multas isoladas e de ofício devem ser aplicadas de forma absoluta e independentemente da relação entre as duas. Nada obstante, é necessário apresentar as razões que orientaram nosso posicionamento. Abaixo, reproduzo as partes relevantes do nosso voto: Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 7 Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 8 Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Pois bem, em 2014, o CARF sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Seus precedentes foram os acórdãos 9101-001.261, 9101-001.203, 9101-001.238, 9101-001.307, 1402-001.217, 1102-00.748 e 1803-001.263; todos emanados nos anos de 2011 e 2012. Abaixo, transcrevo a ementa do primeiro deles: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (AC 9101-001.261) Da sua leitura, constata-se que a orientação do precedente e da súmula não foi aquela que estampei em meus votos sobre o tema, inaugurados pela decisão de 2008; mas sim o voto de Marcos Vinícius Neder de 2006. Aliás, o voto condutor do acórdão acima adota e transcreve a posição de Neder. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 9 Pois bem, com a devida vênia, essas decisões e a súmula estão equivocadas quanto a suas conclusões, quanto aos seus fundamentos e contaminaram, em muito, a discussão acerca do regime jurídico que deve ser aplicado na aplicação das multas na seara tributária. Adotar o primado da consunção da forma como foi feita é ouvir o trovão, mas errar quanto ao local onde caiu o raio. Por essa equivocada interpretação, no caso de falso para a prática de estelionato, uma vez não praticado este último crime, não se apenaria sequer o primeiro delito. Um flagrante equívoco! Pune-se sempre o falso, exceto se for punido o estelionato praticado por meio do falso. De modo similar, disferir uma facada contra outrem enquadra-se como homicídio no caso de morte da vítima, mas também como crime de lesão corporal, enquanto não se dá o desenlace. Nem por isso, o criminoso irá responder pelas duas tipificações. De igual modo, uma omissão de receita (ou a dedução indevida de despesas para o recolhimento de estimativas com base em balanços de suspensão ou redução) é uma única conduta que irá, ocasionalmente, resultar no não recolhimento de estimativas, nem do ajuste. Se essa omissão não repercutir no valor do ajuste, pune-se a falta das estimativas. Todavia, se repercutir integralmente no ajuste com aplicação da multa de ofício sobre a quantia, essa punição absorve, por ser mais elevada, a que seria aplicada sobre o valor do não recolhimento das estimativas. Ademais, entre as duas situações extremas, ocorrem inúmeras intermediárias, com repercussão parcial da omissão de receita sobre o cálculo do ajuste e, nesse caso, também será parcial a consunção. Enfim, a consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. A Súmula CARF nº 105 não traz o correto entendimento sobre a concomitância e a consunção, bem como a alteração legal teve clara finalidade de alterar essa jurisprudência administrativa. No entanto, as redações original e atualmente em vigor do dispositivo legal não afastaram a aplicação do princípio da consunção, na sua correta compreensão, nem da necessidade de aplicar apenas a multa mais gravosa no caso de concomitância concreta entre as duas punições. A despeito do meu entendimento pessoal estampado acima, passei a adotar a posição do afastamento integral da multa isolada, no caso de imposição de multa de ofício. Minha posição encontrou uma certa ressonância na Turma Ordinária, da qual participei, mas não reverberou na Câmara Superior. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 10 A concomitância tem sido aplicada também pelo Poder Judiciário, como podemos aferir pelo REsp 1496354, de 17/03/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido.6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Todavia, igualmente, não se faz qualquer distinção de quantificação. Assim, como há lançamento de ambas as multas no presente feito, nego provimento ao recurso da Fazenda, independentemente da quantificação concreta das sanções. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso da Procuradoria para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.040 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.721458/2015-56 11 Fl. 1186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10548705 #
Numero do processo: 11080.731476/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731476/2017-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731476/2017-16 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731476/2017-16 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731476/2017-16 5 Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548833 #
Numero do processo: 15251.720104/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.666 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720104/2014-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.666 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720104/2014-63 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.666 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720104/2014-63 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.666 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720104/2014-63 5 Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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4834326 #
Numero do processo: 13646.000304/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa e a liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes -y71"».•>?' r~ed30 de C4:41"totin SegUnliGn-o-Ddat:strii da • " Processo n2 : 13646.000304/2002-01 pubicti Recurso n2 : 126.035 411P Rubt" Acórdão n : 204-01.052 Recorrente : ZEMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO MIN. DA FAZENDA - 2v CC ' JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de CONFERE Agpl O ORIGINÁLL créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito BRASILIA 2 1 MO tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos VISTO créditos, sua homologação pelo juiz da causa e a liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por ZEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. •- e:per c e-- 4.-6,22 „ Henrique Pinheiro To ã nt Presi Jorge reire Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá_Munhoz Nayra _ Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • • ti J,J: •t, -• ...c. ;c.; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 21 CC-MF ":-..-±.- -; s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,U,N1 O ORIGINAL BRASILIAOK i (fil Ift.• Processo ni : 13646.000304/2002-01 Recurso tti : 126.035 VISTO Acórdão n'i : 204-01.052 Recorrente : ZEIVIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ (fls. 01 e 59) com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (f1. -02). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n°89.0013622-4 com trâmite na 1. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão_kal_nãa_homologou as compensações_(fls-60/62) ao fundamenta dr que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, onde, em síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da 1'. Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. ..(É o relatório. o if 2 e • .fler.% 22 CC-MF Ministério da Fazenda t MIN. DÁ FA7.EI90A - 29 CC zt.?,',.5" Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;'?fla; CONFERE ,CW. 09 . O opi3 O IGINAÇ. iS .0 Processo n2 : 13646.000304/2002-01 BRASILIA •it Recurso n2 : 126.035 /fC Acórdão n2 : 204-01.052 varo VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito- prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionária, a qual foi a parte beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pelos termos da r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque ----não houve decisão mais gravosa ao administradoreis- que-o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22'. ed, p. 852): Lm qualirier modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificid-lo ou invalida-10 por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ I° e 2, o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a 114 SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n°491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento a órgão —administrativo, pouco importando se há-ato administrativo emanado de superior hierárqu 3 JI:erk,E. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • Tà CC 2* CC-MF H. = ht.'t Segundo Conselho de Contribuintes 7f4-, ;;# CONFEREMA O ORIGINA Processo n9 : 13646.000304/2002-01 Recurso no : 126.035 1 --- overr"--- Acórdão n2 : 204-01.052 Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. E lendo a peça judicial (fis.95/97) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido toma-se ilíquido. E, por seu turno, pelos _próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Em-síntese, para—mim—não—há--nenhuma_certeza da existência do crédito e. tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO voLuNTÁRIo. É como voto. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2006. JORGE FREIRE Á' 4 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.001049/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada. Além disso os recibos apesentados devem cumprir os requisitos legais exigidos.
Numero da decisão: 2302-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada. Além disso os recibos apesentados devem cumprir os requisitos legais exigidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.809 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001049/2010-55 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte retro identificado foi emitida, em 23/03/2010, a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 3/9, que lhe deu o direito à restituição do imposto no valor de R$102,63. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2009 apresentada à RF pelo contribuinte, de fls. 40/44, cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$ 2.030,61. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 5/7, a autoridade fiscal constatou ter havido deduções indevidas de: 1) contribuição à previdência privada, no valor de R$ 103,32, por falta de comprovação; e 2) despesas médicas, no valor de R$ 12.798,27, sendo: R$ 10.660,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos declarados como efetuados a Adriana Souza Marx Dias, R$ 5.640,00, e a Davidson Bomfim Dias, R$ 5 .020,00; e R$ 2.138,27, por falta de apresentação do documento comprobatório – Associação Comercial e Industrial de Teófilo Otoni; tudo sob a seguinte justificativa: Regularmente intimado a apresentar além dos comprovantes das despesas médicas, documentação hábil que comprovasse a efetividade desses pagamentos, o contribuinte apresentou apenas recibos. No entanto não esclareceu como foram feitos esses pagamentos, deixando de apresentar documentos que demonstrassem sua efetividade, tais como: cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancarias, ou extratos bancários, por onde podem ser verificados os saques efetuados, especialmente nos casos de pagamentos feitos em espécie. Além disso, acrescente-se que os recibos que teriam sido emitidos pelo Sr. DAVIDSON BOMFIM DIAS, são todos de valor significativo (R$585,00 cada), emitidos durante todos os meses do ano, sempre no mesmo dia (05), sendo que três deles foram emitidos sábado (05/JANEIRO/ABRIL/JULHO), e outro no domingo (05/OUTUBRO). JA os recibos que teriam sido emitidos pela Sri. ADRIANA SOUZA MARX DIAS, são também todos do mesmo valor (R$ 470,00 cada), emitidos durante todos os meses do ano, sempre no dia 10, sendo que um deles foi emitido num sábado (10/MAIO), e outros dois no domingo (10/FEVEREIRO/AGOSTO). Acrescente-se que os recibos tanto os do Sr. DAVIDSON como da Sri ADRIANA,que são os proprietário da CLINICA STIMA LTDA, para a qual o contribuinte declarou ter desembolsado, no ano de 2007, a vultosa quantia de R$ 20.040,00, não atendem ao que dispõe o Decreto 3.000/99 (RIR/99), art. 80, inciso III. Estão incompletos, sem carimbo, sem número de inscrição no Conselho Regional correspondente 'A profissão de cada profissional, e não indicam o endereço desses profissionais que os teriam emitido. Por fim, salientamos que as deduções a titulo de despesas médicas utilizadas pelo declarante correspondem a mais de 40% de seus rendimentos tributáveis Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.809 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001049/2010-55 3 declarados, enquadrando-se, pois, no conceito de deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados constante do § 1i do art. 73 do RIR/99, sujeitas, portanto, A justificação e comprovação que, no presente caso, não foi feita. Pelos motivos acima expostos, vê-se que é perfeitamente cabível e necessária a exigência da comprovação da efetividade desses pagamentos. Logo, procedeu-se a glosa dos valores constantes desses recibos, deduzidos indevidamente a titulo de despesas médicas, por serem inábeis para a comprovação dessas despesas, e por falta de comprovação do seu efetivo pagamento com documentos hábeis e idôneos, mesmo após intimação fiscal com esse intuito. Glosa também do valor de R$2.138,27 UNIMED por falta de comprovação desse pagamento com documentos hábeis e idôneos. Não foi apresentado qualquer documento relacionado a essa despesa. Esta fiscalização considerou comprovada somente a despesa constante do recibo emitido pelo profissional Carleone de Oliveira Campos no valor de R$ 1.116,00. Cientificado da exigência, o interessado, por meio de sua procuradora nomeada conforme instrumento de fl. 13, apresentou, em 31/08/2010, a impugnação de fl. 2, instruída com os documentos de fls. 9/12. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que: Por não concordar com a decisão de V. Ex a em desqualificar ou não acreditar na documentação atinente a Despesas apresentadas em minha Declaração IRPF exercício 2009 ano calendário 2008 conforme descreve o Termo de Intimação Fiscal citado é que venho respeitosamente à V Exª afim de que possa mais aprofundar em incursões diretas aos que assim prestaram seus serviços e deles cobrarem o que justo acharem, conforme a documentação apresentada (conforme Xerox anexa) e que se assim auferirem seus rendimentos é então da responsabilidade dos mesmos os tributos devidos e não da minha pessoa usuária dos seus serviços . E mais é desta Douta Casa a Averiguação junto aos prestadores dos serviços, se são verdadeiros ou não; se omitiram os tributos devidos terão que pagá-los, pois é de suas responsabilidades e não do usuário de seus serviços, salvo quando define a Lei, e mesmo se o fosse, obrigatoriamente fariam a retenção para o IRPF o que seria explicado nos documentos de comprovação de pagamentos ora apresentados a V Exª . Não é de Responsabilidade do Notificado a Comprovação do Pagamento vez porque efetuava seus pagamentos em Dinheiro Moeda Corrente Nacional, e por assim acontecer não tenho como comprovar, pois dinheiro Cédula ou Moeda é de uso Humano sem Identificação. Tendo em vista que foi alegado que alguns recibos constavam com data referente a fins de semana, isto ocorreu em dias de atendimento domiciliares de acordo ao mesmo recibo apresentado anteriormente. Somente o Órgão, competente e interessado tem esse poder para concreto conhecimento dos fatos. Fatos esses extensivos a todas as Empresas Prestadoras Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.809 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001049/2010-55 4 dos Serviços ora relacionados em minha Declaração e ora também descritos por este competente Órgão . Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas em virtude da não comprovação dos desembolsos representativos dos pagamentos e efetividade dos serviços supostamente realizados. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: De acordo com o despacho de fl. 24 a impugnação é tempestiva e por reunir os demais requisitos de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o impugnante não contesta a glosa da dedução a título de contribuições à previdência privada, no valor de R$102,63, caracterizando matéria incontroversa, motivo pelo qual este relator não se manifestará sobre o assunto, devendo ser confirmada a infração correspondente. Com relação à matéria litigiosa, dedução a título de despesas médicas, a Lei nº 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.809 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001049/2010-55 5 A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O art. 73 do Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, prevê expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta assim procede quando está albergada em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo, logo deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício pleiteado e em discussão. A Fiscalização, por sua vez, deve demandar dos contribuintes documentos bases das deduções declaradas; se entender por aprofundar a investigação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas, quando se constata haver falta de requisitos legais nos preenchimentos dos documentos comprobatórios, ou, ainda, se verifica alguma suspeita de que não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável, pode exigir, com intuito de formar sua convicção, na busca da verdade material, elementos subsidiários àqueles documentos, para efeito de confirmá-los, fundamentalmente, no que tange os efetivos pagamentos neles descritos, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação. Sobre a consideração de valores elevados, é de se esclarecer que esta pode estar relacionada com o confronto “despesas x rendimentos” ou mesmo na própria despesa, individualmente e essa prerrogativa fiscal, diferentemente do entendimento do(a) impugnante, não extrapola os limites da lei, ao contrário, é a própria lei que expressamente a autoriza, submetendo-a ao critério da autoridade tributária a exigência probatória da dedução. Ressalte-se que as despesas médicas questionadas, declaradas como pagas Adriana Souza Marx Dias, R$ 5.640,00, e a Davidson Bomfim Dias, R$ 5.020,00, além de terem sido consideradas exageradas, “40% de seus rendimentos tributáveis declarados”pelo contribuinte, nos documentos apresentados foram verificadas pela autoridade lançadora irregularidades: recibos emitidos sábados Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.809 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001049/2010-55 6 e domingos; faltam neles os respectivos registros nos Conselhos Regionais de Classe; faltam os endereços profissionais; além disso, os esses profissionais são sócios da Clínica Stima Lda., para a qual foram declarados pagamentos na monta de R$ 20.040,00 no ano de 2007. Nessa situação, então, a mera apresentação dos recibos, por si só, não tem o dom de evidenciar a dedução pleiteada, consoante entendido pela Fiscalização. Vale lembrar, por oportuno, sobre documentos particulares, caso de recibos e declarações, contendo ciência de determinado fato, que estes provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o(a) interessado(a), quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. E, mais, é de se observar que essas declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219, a seguir transcrito); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Vê-se, portanto, que a presunção de verdade do conteúdo dos recibos pode até ser admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato ali relatado, cabe ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outras provas. É certo que a pretensão do Fisco é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para plena comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. Dos autos não se observam quaisquer desvios aos comandos estabelecidos, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas com Adriana Souza Marx Dias e a Davidson Bomfim Dias, ocorressem por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos, conforme se depreende da Descrição dos Fatos – NL fl. 6 – e da impugnação apresentada. Assim, o tratamento dispensado ao sujeito passivo seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, e não poderia ser diferente, haja vista a responsabilidade funcional das autoridades fiscais no desenvolvimento de suas atividades administrativas. Sobre a alegação de ter efetuado os pagamentos das despesas médicas em dinheiro, cumpre salientar que não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário, etc; por Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.809 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001049/2010-55 7 outro lado, os pagamentos pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira da contribuinte; essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros documentos emitidos por instituição financeira. É certo que a dedução e a forma de pagamento das despesas correspondentes lhe são facultados; a primeira, uma vez requerida e sendo questionada, a prova de sua ocorrência lhe incumbe, e deverá ser efetuada de forma inequívoca, seja por simples recibos/declarações, seja, no aprofundamento da investigação, por elementos subsidiários àqueles; a segunda, se escolhida a moeda corrente o ônus da prova é de quem assim o fez, independentemente da dificuldade que acarretaria. Vale observar, a propósito, que o uso dessa forma de pagamento em qualquer tipo de operação é de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige. Patente que uma simples afirmação de ter utilizado moeda corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal fato nem por dedução, cabendo citar, por oportuno, a máxima do direito: “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. Registre-se que dadas as quantias envolvidas, conforme os indigitados recibos, fls. 15/38, é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, não há dúvidas de que seriam de fácil identificação em extratos bancários. Destaque-se de que as fontes pagadoras do(a) contribuinte tratam-se de pessoas jurídicas, cujos pagamentos de salários, remuneração por serviços prestados, etc, realizam por meio bancário; assim, mesmos os gastos realizados em espécie sensibilizariam a sua movimentação financeira, porquanto haveria a necessidade de saques prévios para a satisfação deles. Logo, bastaria que solicitasse às instituições financeiras, nas quais movimentou seus rendimentos, os documentos necessários para comprovação inequívoca de suas despesas médicas. Descarta-se, também, possível pretensão passiva no sentido de cruzamento de dados dos envolvidos, pois em nada socorreria o(a)defendente, haja vista que nas declarações dos profissionais não se revelam registros individuais por paciente; comparação de valores globais não teria a convicção desejada; cabe lembrar que os responsáveis pelas informação constantes das declarações de rendimentos são dos próprios declarantes, logo, sem propósito tal pretensão no sentido de suceder a comprovação requerida ou ilidir a motivação do lançamento. Sobre a fiscalizar os profissionais médicos emitentes de recibos, é de se esclarecer que ao se instalar uma investigação para verificação da correção de deduções pleiteadas, num primeiro momento são questionados aqueles que delas são beneficiários, se não comprovadas glosa-se a dedução, que foi o caso dos autos. Para aqueles declarantes que demonstram a efetividade da transferência Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.809 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001049/2010-55 8 financeira, mantém-se a dedução, e, com base na documentação obtida, constatada a omissão de rendimentos, tributa-se o profissional. Destarte, é certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o(a) impugnante(a) não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Com relação à despesa médica com a Unimed, tendo a Associação Comercial e Industrial de Teófilo Otoni como conveniada, a declaração apresentada à fl. 14, para fazer prova da respectiva dedução, foi assinada por pessoa não identificada, nome por extenso e CPF, prejudicando qualquer verificação do vínculo com a referida Associação. Assim, é de se manter também a glosa correspondente. Destarte, nada há a reparar no feito fiscal. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl. 2. Heimar Rezende Marcello AFRFB 16.405 - Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10548170 #
Numero do processo: 11080.729584/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729584/2017-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729584/2017-29 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729584/2017-29 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729584/2017-29 5 Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 18220.725646/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.721 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725646/2021-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.721 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725646/2021-15 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.721 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725646/2021-15 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.721 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725646/2021-15 5 Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11080.731717/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/11/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731717/2017-27 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731717/2017-27 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731717/2017-27 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731717/2017-27 5 Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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