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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11410835 #
Numero do processo: 10925.906215/2019-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2011 CRÉDITOS DE INCORPORADA NÃO UTILIZADOS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A transferência de créditos por evento de incorporação deve estar registrada na escrituração das pessoas jurídicas envolvidas, de modo a permitir o controle da existência e disponibilidade do direito. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CRÉDITO BÁSICO. Veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado de empresas transportadoras são classificados como outros bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, no entanto, a ausência de provas de sua efetiva aplicação impede o reconhecimento do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3102-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2011 CRÉDITOS DE INCORPORADA NÃO UTILIZADOS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A transferência de créditos por evento de incorporação deve estar registrada na escrituração das pessoas jurídicas envolvidas, de modo a permitir o controle da existência e disponibilidade do direito. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CRÉDITO BÁSICO. Veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado de empresas transportadoras são classificados como outros bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, no entanto, a ausência de provas de sua efetiva aplicação impede o reconhecimento do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906215/2019-86 2 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 105-012.593, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 05 , que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório Eletrônico DRF Joaçaba, nº de rastreamento 2661123, emitido em 06/06/2019, que indeferiu integralmente o crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior demonstrado nos PER/DCOMP nº 39146.80421.250515.1.3.04-1983 e nº 03334.24152.261015.1.3.04-0318, transmitidos em 25/05/2015 e 26/10/2015, respectivamente, no valor de R$ 237.249,59. Conforme demonstrado no Despacho Decisório Eletrônico destacado, o DARF informado para os PER/DCOMP objeto de análise já se encontrava com utilização total, não restando saldo credor. A Recorrente pleiteia créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS, e alega que não pode retificar sua DCTF em razão de ter sido submetida a procedimento fiscal que resultou em autuação. No mérito, houve glosas de créditos referentes a bens adquiridos usados, bens do ativo imobilizado decorrente incorporação de outras empresas, créditos decorrentes de encargos de depreciação do ativo imobilizado, créditos na aquisição de veículos automotores e serviços utilizados como insumos. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. DCTF RETIFICADORA. MALHA FISCAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906215/2019-86 3 O pagamento a maior ou indevido amparado em débito retificado em DCTF não homologada por autoridade competente da Receita Federal do Brasil não confere ao crédito a certeza e a liquidez previstas no art. 170, do CTN, ainda que a decisão administrativa que denegou a retificação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2011 JULGAMENTO CONJUNTO. INSTÂNCIAS JULGADORAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se os processos em instâncias julgadoras distintas, afasta-se a possibilidade de reunião dos processos conexos para julgamento conjunto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constituindo o princípio da oficialidade um dos princípios informadores do Processo Administrativo Fiscal, cabe à Administração levar a cabo a demanda trazida a seu conhecimento, impulsionando o processo até a sua conclusão. Nesse sentido, mostra-se impossível deferir pleitos de sobrestamento/suspensão de julgamento de processos com litígio regularmente instaurado, por falta de previsão na legislação processual tributária que vincule as DRJ neste aspecto. PROVA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 10 de maio de 2024, e apresentou Recurso Voluntário no dia 20 de maio de 2024. Em seu Recurso Voluntário, alega o seguinte: I. Requer a conversão do presente processo em diligência pois o grande número de insumos que gerariam créditos não permitiu que se demonstrasse claramente em Manifestação de Inconformidade que os créditos eram devidos. II. Bens do Ativo Imobilizado – bens adquiridos como usados tendo em vista a inexistência de notas fiscais no SPED, estas glosas não podem prosperar pois são bens decorrentes de incorporações de outras empresas. III. Aquisição de Veículos Automotores – a glosa destes créditos teria decorrido da visão da Autoridade Tributária, de que a previsão do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, seria restrito a máquinas e equipamentos. Pede para que sejam reconhecidos os créditos pelo valor de depreciação acelerada previsto no inciso XII, do art. 1º, da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, ou no § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. IV. Despesas de Manutenção – São despesas de manutenção de veículos, que deveriam ser considerados como aumentando a vida útil dos veículos. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906215/2019-86 4 V. Pedágios na atividade da Recorrente precisam ser considerados como insumos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por todo o exposto, REQUER a reforma do Acórdão nº 105-012.593, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ05, dando-se provimento ao presente RECURSO para, à luz do princípio da verdade material, cancelar o Despacho Decisório nº 2661123:  determinando-se conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal analise, natureza, validade e pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para então quantificá-los, conforme a fundamentação;  reconhecendo-se o direito da utilização de créditos de Cofins, calculados com base no valor de aquisição, dos veículos automotores, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de Cofins sobre os valores referentes a custos de reposição, reparos e substituição de peças de bens do ativo imobilizado, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de Cofins com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição de veículos vertidos para o patrimônio da RECORRENTE por incorporação societária, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de créditos calculados em relação aos serviços utilizados como insumos, tais como o pedágio, com subsequente homologação das DCOMP’s. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Do Pedido de Diligência O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata a apreciação do pedido de diligência: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O presente contencioso resume-se a discussão de direito sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisição de bens do ativo imobilizado e de sua classificação contábil, de forma que entendo não ser necessária diligência para esclarecer qualquer dos assuntos tratados neste processo, de forma que indefiro o pedido de diligência. Bens do Ativo Imobilizado Incorporados de outras empresas A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que os bens que foram incorporados ao ativo imobilizado e que não possuem notas fiscais são decorrentes de incorporações de outras Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906215/2019-86 5 empresas. Limita-se a argumentar que as empresas sucessoras têm direito aos créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS das empresas sucedidas, independente do regime de apuração ao qual estas estariam submetidas (cumulativo/não cumulativo). A Recorrente afirma trazer aos autos laudos contábeis sobre a situação destes ativos. De fato, encontramos às e.fls. 46 a 371, laudos contábeis com indicação de valores dos ativos imobilizados de diversas empresas incorporadas, e ainda nas e.fls. 97 a 105, a lista de bens do imobilizado que foram incorporados de outras empresas sucedidas. Nestas listas de bens (e.fls. 97 a 105), não há qualquer referência ao valor já depreciado ou aproveitado como créditos em períodos anteriores, assim como não é possível determinar o saldo credor destes créditos que poderiam ser sucedidos. Também constam bens com data de baixa anterior ao período de apuração deste processo. No Recurso Voluntário, encontramos o seguinte: 2.4.23. Contudo, outro aspecto de crucial importância deve ser levantado à discussão: o ativo imobilizado da empresa incorporada tributada pelo regime do lucro presumido. Em função desse regime de reconhecimento da receita, a empresa incorporada, logicamente, não se apropriou dos créditos de PIS e COFINS. A partir do instante que os bens foram transferidos à empresa incorporadora optante do lucro real, por consectário lógico-natural, dever-se-á observar a regra geral que determina o desconto do crédito do PIS e da COFINS sobre os encargos de depreciação. Então, além da falta de comprovação dos valores dos créditos disponíveis para o seu aproveitamento pela empresa sucessora, dado que os laudos apresentados são insuficientes para fazer prova da liquidez destes créditos em favor da Recorrente, a mesma ainda traz a informação de que as empresas sucedidas seriam optantes pelo lucro presumido na apuração do IRPJ, o que forçosamente as colocam no regime cumulativo para o PIS/COFINS. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, assim trata o aproveitamento dos créditos do regime não cumulativo em operações de combinação de negócios: Art. 30. Considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto nos arts. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo a partir da data de produção de efeitos do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso. Vemos que Lei é muito clara sobre a necessidade de que os créditos fossem devidos às empresas sucedidas, segundo o regime de apuração que lhes forem próprios, de forma que considero sem razão à Recorrente. Aquisição de Veículos Automotores O inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, tem a seguinte redação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906215/2019-86 6 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste caso, entendo que os veículos automotores são compatíveis com a produção de serviços de transporte, prestados pela Recorrente, e podem ser reconhecidos como outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e que a mesma pode apropriar-se de créditos sobre os valores de aquisição destes bens à proporção estabelecida no § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Já com relação à Lei nº 11.774/2008. O inciso XII, do seu art. 1º, tem sua aplicação restrita a máquinas e equipamentos, de forma que entendo que por analogia, deva prevalecer a Súmula CARF nº 190. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Meu entendimento pela aplicação desta Súmula CARF, decorre do fato de que esta não considera veículo como máquina ou equipamento para fins de geração de créditos sobre locação, de forma que a mesma aplica-se da mesma forma no caso presente. Portanto, não cabe o uso imediato do valor de aquisição de veículos para a apuração de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Despesas de Manutenção Com relação aos itens relacionados à manutenção de veículos não se encontram no processo documentação ou provas de que os gastos supostamente glosados tenham sido aplicados na manutenção de veículos da frota da Recorrente, de forma que não há como avaliar as suas alegações. Por se tratar de uma empresa de transporte, a manutenção de sua frota de veículos que não importe em aumento da vida útil do ativo imobilizado, poderia ser considerada como insumo. No entanto, como já expressado anteriormente, a Recorrente não trouxe ao presente processo provas de suas alegações. Considero sem razão à Recorrente, neste ponto. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906215/2019-86 7 Pedágios Alega que os custos com pedágios não devem ser considerados como receitas tributáveis, e apresenta páginas do livro razão onde teria registrado estas despesas, como custos operacionais. Ocorre que não há referências, nem no Despacho Decisório, nem no processo de nº 10925.722144/2016-18, processo que é apontado como o resultado da malha fiscal de auditoria da DCTF retificadora que daria direito aos créditos, discussões sobre a inclusão ou não de gastos com pedágio como receitas tributáveis, de forma que considero este tema como estranho ao presente processo. Ademais, as explicações trazidas aos autos tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em Recurso Voluntário, não explicam adequadamente a irresignação da Recorrente, e a análise do livro Razão tão pouco presta o necessário esclarecimento a este respeito. Sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer os créditos decorrentes da aquisição de veículos, que possuam notas fiscais de aquisição da Recorrente, com base no inciso VI, e § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11407739 #
Numero do processo: 16327.721220/2019-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PLR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.⁰ 905/2019. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável a Medida Provisória nº 905, de 2019, a fatos geradores pretéritos, por ausência de natureza expressamente interpretativa (art. 106, I, do CTN) e diante da regra específica de produção de efeitos prevista no art. 53 do próprio diploma normativo.. PLR. ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, entendida a anterioridade como formalização do instrumento negocial antes do início do período de aferição das metas, de sorte que acordos firmados após esse marco temporal implicam a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos.
Numero da decisão: 9202-011.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Recorrente e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonardo Nuñez Campos. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou pelas conclusões. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ronnie Soares Anderson(substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral) e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PLR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.⁰ 905/2019. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável a Medida Provisória nº 905, de 2019, a fatos geradores pretéritos, por ausência de natureza expressamente interpretativa (art. 106, I, do CTN) e diante da regra específica de produção de efeitos prevista no art. 53 do próprio diploma normativo.. PLR. ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, entendida a anterioridade como formalização do instrumento negocial antes do início do período de aferição das metas, de sorte que acordos firmados após esse marco temporal implicam a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Recorrente e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonardo Nuñez Campos. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou pelas conclusões. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ronnie Soares Anderson(substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral) e Liziane Angelotti Meira.

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APLICAÇÃO RETROATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.⁰ 905/2019. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável a Medida Provisória nº 905, de 2019, a fatos geradores pretéritos, por ausência de natureza expressamente interpretativa (art. 106, I, do CTN) e diante da regra específica de produção de efeitos prevista no art. 53 do próprio diploma normativo.. PLR. ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, entendida a anterioridade como formalização do instrumento negocial antes do início do período de aferição das metas, de sorte que acordos firmados após esse marco temporal implicam a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Recorrente e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonardo Nuñez Campos. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou pelas conclusões. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada. Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.883 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2019-46 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ronnie Soares Anderson(substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral) e Liziane Angelotti Meira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 2201-010.438 (fls. 1.413 a 1.434), que apresenta a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.883 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2019-46 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação. O Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 1.482 a 1.490, aos quais foi negado seguimento, conforme despacho de fls. 1.571 a 1.574. Tal negativa motivou a oposição de novos embargos (fls. 1.583 a 1.588), os quais foram tratados como embargos inominados, sendo rejeitados, nos termos do despacho de fls. 1.745 a 1.748. Na sequência, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 1.651 a 1.661, tempestivamente, ao qual foi dado seguimento para rediscussão da matéria incidência de contribuições sobre os pagamentos efetuados a título de PLR – existência de acordo prévio, conforme Despacho de fls. 1.745 a 1.748. No apelo, o Recorrente alega que a interpretação a ser dada a questão da formalização prévia do acordo não pode contradizer a diretriz interpretativa do instituto da PLR e da isenção, afastando o direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados da empresa, verba desvinculada do salário, como previu a Constituição Federal. Defende que o Termo de Ajuste Preliminar, celebrado em 13/10/2014, já comprova a celebração da negociação coletiva com a entidade e estipula sua vigência como válida até a data da assinatura do ACT da PLR, o que ocorreu em 14/04/2015. Portanto, o BNB não ficou desamparado de acordo com as entidades representativas, atendendo o art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Por outro lado, alega que, além dos argumentos acima, deve-se levar em conta que os art. 2º, §7º, incisos I e II, da Medida Provisória nº 936, de 2000 (convertida na Lei nº 14.020/2020) configuram norma de natureza interpretativa sob o aspecto temporal da assinatura do acordo coletivo e o pagamento da PLR aos empregados, cuja aplicação deve retroagir, em obediência ao art. 106, I e II, do CTN, para cancelar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a verba de PLR paga em 2015 (exercício de 2014). Ao ser cientificada do seguimento do Recurso Especial do Contribuinte em 18/07/2024, a Fazenda Nacional ofereceu, em 24/07/2024, as Contrarrazões de fls. 1.764 a 1.778, nas quais alega o que se segue: - a celebração do acordo de PLR, após iniciado o período em que as metas e critérios deverão ser implementados, demonstra que a distribuição complementar de resultados não está verdadeiramente atrelada a nenhum critério, circunstância que descaracteriza o obrigatório caráter condicional da PLR - art. 2º, §1º da Lei n.º 10.101, de 2000; - o próprio Termo de Ajuste Preliminar apresentado pelo contribuinte somente foi celebrado em outubro de 2014, portanto, também depois de já iniciado, na verdade, quando praticamente já encerrado o exercício em que deveriam ser aferidas as metas para pagamento da PLR, além de que este documento não estabelece as metas necessárias ao pagamento da verba; Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.883 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2019-46 4 - no que diz respeito a uma possível aplicação da Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, ao presente caso, verifica-se que a referida MP foi revogada pela MP 955/19 e, portanto, trata-se de instrumento normativo completamente desprovido de qualquer eficácia; - tal norma, ainda que estivesse vigente, jamais poderia ser aplicada de maneira retroativa, de modo a atingir fatos geradores realizados anteriormente à sua edição, sob o argumento de uma suposta incidência do art. 106, I, do CTN. É que, ao contrário do que se possa defender, inexiste caráter interpretativo nas alterações promovidas pela MP 905/19 na Lei 10.101/2000. É o relatório. VOTO Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. O Recurso Especial e as Contrarrazões foram apresentados tempestivamente. Quanto ao conhecimento do apelo, verifica-se que deve ser mantido o entendimento do Despacho de fls. 1.745 a 1.748, posto que, ao passo que o recorrido manifestou o posicionamento de que a formalização do acordo de PLR após o início do período base para aferição das metas representa desconformidade com norma de regência, no paradigma 9202- 010.352, entendeu-se em sentido inverso, adotando-se a tese de que é regular a assinatura do acordo até a data de pagamento da verba. Confira-se dos seguintes excertos de recorrido e paradigma: Recorrido Nesse caso, é evidente que quando o acordo formal foi realizado, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem qualquer possibilidade de os empregados se dedicarem para a consecução das metas. O pacto deve ser feito antes da implementação do programa e do seu pagamento. Primeiro se negocia e estabelece os parâmetros do programa, depois se realiza as aferições, e o consequente pagamento. É óbvio, portanto, que nesse caso, não foi atendido o requisito da pactuação prévia. (destaques do Recorrente) Paradigma Assim, como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.883 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2019-46 5 Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorreram em agosto do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão. (destaques no original) Merece conhecimento o Recurso Especial. Quanto ao mérito, cabe inicialmente examinar questão trazida pelo Contribuinte acerca da aplicação ao caso da Medida Provisória nº 905, 2019, que, dentre outros efeitos, alterou o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, que trata da normatização do pagamento da participação nos lucros ou resultados. A referida MP carrega a seguinte redação: Participação nos lucros e prêmios Art. 48. A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................ (...) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Produção de efeitos) (...) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Produção de efeitos) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais pagamentos. (Produção de efeitos) Percebe-se do texto colacionado que foram trazidas mudanças no art. 2º, da Lei nº 101.101, de 2000, e em consequência pede a Contribuinte a aplicação imediata da Media Provisória ao caso concreto. Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.883 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2019-46 6 O Recorrente fundamenta-se no CTN, do qual cabe trazer à colação os seguintes artigos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (grifos nossos) (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Cumpre salientar que norma interpretativa, para fins do art. 106, I, do CTN, não é aquela que simplesmente altera ou esclarece regime jurídico anterior, mas apenas aquela que se limita a explicitar o conteúdo já imanente à norma interpretada, sem inovação substancial. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 905, de 2019, ampliaram a autonomia negocial e disciplinaram consequências específicas para hipóteses de descumprimento da periodicidade, evidenciando inequívoco caráter modificativo, e não meramente interpretativo. Nesse sentido, importante ter atenção ao art. 53, que assim dispõe: Art. 53. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. § 1º Esta Medida Provisória produzirá efeitos: I - quanto ao disposto no art. 9º, no art. 12, no art. 19, no art. 20, no art. 21, no art. 25, no art. 26, no art. 28 na parte em que altera o art. 457 e o art. 457-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, no art. 48 na parte em que altera o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, somente quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria; (grifos nossos) A existência de cláusula expressa de produção de efeitos condicionada à compatibilidade fiscal reforça a natureza prospectiva da norma, incompatível com a pretensão de aplicação retroativa a fatos geradores já consumados, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao art. 144 do CTN. Assim, o pedido da aplicação retroativa da norma invocada, esbarra no art. 53 mencionado, não assistindo razão ao Contribuinte na fundamentação do seu pedido. Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.883 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2019-46 7 Dessarte, por qualquer ângulo que se analise – pelas regras do CTN ou pela regra de produção de efeitos - a Medida Provisória nº 905, de 2019, não é aplicável ao caso ora em julgamento. Aprecia-se a seguir a questão da regularidade da data de formalização do acordo para pagamento de PLR. Compulsando a recente jurisprudência dessa CSRF, verifica-se que o entendimento prevalente é o de que a norma de regência requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo. Vale a pena citar os julgados: Acórdão 9202-011.331, de 19/06/2024 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-011.324, de 18/06/2024 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-011.176, de 19/03/2024 PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. A orientação firmada nos julgados mencionados decorre da interpretação sistemática dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.101, de 2000, em conjunto com o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91, entendimento que vem sendo reiteradamente adotado por esta Câmara Superior. A legislação previdenciária condiciona a exclusão da PLR do salário-de-contribuição ao estrito cumprimento da lei específica. Assim, não basta a denominação da verba como participação nos lucros ou resultados, sendo imprescindível a observância integral dos requisitos formais e materiais previstos na Lei nº 10.101, de 2000. Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.883 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721220/2019-46 8 Da leitura conjugada dos dispositivos legais, extrai-se que a legitimidade do plano de PLR repousa sobre elementos estruturantes: a negociação coletiva com participação sindical; a fixação de regras claras e objetivas; a definição prévia de metas, indicadores e mecanismos de aferição; a formalização do instrumento; e a observância da periodicidade legal. Nesse contexto, a expressão “pactuados previamente”, constante do art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 10.101, de 2000, tem sido interpretada por esta CSRF como exigência de formalização do acordo antes do início do período de aferição das metas, e não apenas antes do pagamento da verba. Tal compreensão preserva a natureza incentivadora do instituto, pois somente com o conhecimento prévio das metas é possível atribuir ao programa caráter prospectivo de estímulo ao desempenho. A formalização do instrumento após iniciado - ou encerrado - o período-base compromete o requisito legal da pactuação prévia, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias. Ademais, tratando-se de hipótese de exclusão do salário-de-contribuição, cuja disciplina possui natureza desonerativa, impõe-se interpretação literal, nos termos do art. 111, II, do CTN, não sendo possível flexibilizar requisito expressamente previsto em lei. Observa-se que, no caso concreto, a formalização do acordo de PLR deu-se após o encerramento do ano base em que as metas deveriam ser cumpridas, de modo que não resta atendida a norma de regência. Por outro lado, não deve ser acatado o argumento de que as metas já seriam do conhecimento dos empregados, posto que nos autos não há comprovação de tal fato Acerca do argumento recursal de formalização de Termo de Ajuste preliminar de forma tempestiva, tem-se que tal documento não trata de estabelecer metas, mas apenas toca na questão da antecipação de parte da verba, além de que, constata-se que o próprio Termo somente foi celebrado em outubro de 2014, quando praticamente já encerrado o exercício em que deveriam ser aferidas as metas para pagamento da PLR. Dessa forma, deve-se negar provimento ao apelo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR no período autuado, por inobservância do requisito legal da pactuação prévia. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira Fl. 1788DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.739887/2020-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-03T14:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-03T14:45:09Z; Last-Modified: 2026-07-03T14:45:09Z; dcterms:modified: 2026-07-03T14:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-03T14:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-03T14:45:09Z; meta:save-date: 2026-07-03T14:45:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-03T14:45:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-03T14:45:09Z; created: 2026-07-03T14:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-07-03T14:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-03T14:45:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.739887/2020-42 ACÓRDÃO 3202-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.739887/2020-42 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou(aram) o(s) PER/DCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado não foi reconhecido no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, sob o fundamento de que o mesmo crédito já foi apreciado pela autoridade administrativa, quando foi proferido anteriormente o despacho decisório referente ao PER/DCOMP de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, no qual se indeferiu o crédito por ausência de saldo suficiente a restituir. O pagamento supostamente indevido ou a maior objeto do PER/DCOMP refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.739887/2020-42 3 29.773.709,61, cuja data de arrecadação é 24/03/2016 (valor total do DARF de R$ 938.225.237,51). Em sua defesa a contribuinte afirma que o PER/DCOMP nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, enviado anteriormente e tratado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, tem por objeto a restituição do valor de R$ 7.194.064,41, fruto de reprocessamento da apuração da contribuição. Alega que, apesar de corresponderem ao pagamento a maior do mesmo tributo e período de apuração, o PER/DCOMP objeto destes autos trata-se de valores diversos do discutido neste PAF. Esclarece ainda a recorrente que a restituição de indébito diverso daquele se originou de um segundo reprocessamento da apuração, com valores que não teriam sido contemplados no PER/DCOMP anterior e considerando que já havia sido intimada do despacho decisório de indeferimento referente ao PER/DCOMP enviado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, não foi possível retificar aquele pedido de restituição, e sua alternativa foi a transmissão de novo PER/DCOMP. Ademais, informa o julgador de piso que quanto ao despacho decisório referente ao PER/DCOMP anterior, controlado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, foi emitido acórdão no julgamento em primeira instância administrativa para declarar nulo o despacho decisório que indeferiu o pedido, para que fosse proferida nova decisão, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória, bem como, já foi emitido novo despacho decisório e proferido acórdão em primeira instância administrativa, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário, que está pendente de julgamento. E no que pese a alegação da recorrente que se tratam de créditos distintos, é importante reiterar que se referem a pagamento da mesma contribuição e período de apuração, o que de fato, inviabiliza a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja reanalisada neste PAF, sobretudo, porque o motivo para o indeferimento do PER/DCOMP em análise, já foi analisado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11. Ocorre, que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, o qual já foi objeto de pedido de restituição enviado anteriormente, sendo que a matéria foi apreciada pela autoridade administrativa e é tratada em outro processo administrativo, desta forma, entendo não ser possível que a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja analisada também no presente processo. Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.739887/2020-42 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.003728/2004-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. Razões de decidir que utilizam fundamentos de outras decisões administrativas ainda não definitivas não padecem de nulidade. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. PROGRAMA BEFIEX. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Para as receitas decorrentes de exportação incentivada, do programa Befiex, prevista no Decreto-Lei 1.219/72, a alíquota do IRPJ era de 3%, em 1988, e 6%, a partir de 1989.
Numero da decisão: 1002-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Razões de decidir que utilizam fundamentos de outras decisões administrativas ainda não definitivas não padecem de nulidade. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. PROGRAMA BEFIEX. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Para as receitas decorrentes de exportação incentivada, do programa Befiex, prevista no Decreto-Lei 1.219/72, a alíquota do IRPJ era de 3%, em 1988, e 6%, a partir de 1989. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 779-824) interposto por WHIRLPOOL S.A. (sucessora por incorporação da Empresa Brasileira de Compressores – EMBRACO) em face de Acórdão nº 06-58.167 (2ª Turma da DRJ/CTA, 27 de março de 2017, e-fls. 750-773) o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, por se entender que não restou demonstrado o direito creditório alegado. A discussão do presente caso diz respeito à possibilidade de exclusão do lucro decorrente das exportações BEFIEX (Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação) da base de cálculo do IRPJ. Na origem, foi apresentado pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ em 30.12.2004, no valor de R$ 2.495.294,04, relativo ao ano-calendário 1997. Segundo alega a Recorrente, adotou uma postura conservadora e recolheu o IRPJ à alíquota de 6% sobre o resultado de suas exportações naquele ano. Entretanto, revisitou sua postura e entendeu que possuía direito à isenção do IRPJ naquele período, o que lhe asseguraria direito creditório à restituição dos valores pagos. Por oportuno, resgato o relato realizado em sede de Despacho Decisório (e-fls. 391- 396): 3. Em análise do pedido de restituição em 13/01/2005, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC indeferiu o pleito com base na afirmação de que à época do pedido já havia transcorrido o prazo decadencial previsto para a repetição do indébito (fls. 81/85). O contribuinte tomou ciência desta decisão em 18/01/2005 via AR (fl. 86). 4. Inconformado com o indeferimento da restituição, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 87/113 em 11/02/2005. Através do acórdão às fls. 140/144, em 15/12/2006 a DRJ de Florianópolis manteve a decisão da DRF de Joinville/SC. O contribuinte tomou ciência deste acórdão em 04/01/2007 via AR (fl. 145). 5. Em 02/02/2007 o contribuinte apresentou recurso voluntário contra o acórdão da DRJ (fls. 146/179). Tal recurso foi analisado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 26/06/2008, dando provimento ao recurso voluntário, ou seja, revertendo a decisão da DRJ de Florianópolis (fls. 277/286). Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 3 6. A PGFN foi intimada desta decisão em 15/08/2008 e apresentou recurso especial contra o acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 23/10/2008 (fls. 291/298). Em 11/12/2008 o recurso especial foi admitido pela presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 300/301). O contribuinte tomou ciência do acórdão, do recurso especial e da sua admissibilidade em 02/02/2009 via AR (fl. 303). Em 17/02/2009 foram apresentadas as contrarrazões do contribuinte (fls. 304/323). 7. Em 18/05/2010 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se pronunciou sobre o recurso especial apresentado pela PGFN dando provimento ao mesmo (fls. 327/333). Portanto, em decisão final na esfera administrativa, o direito ao indébito tributário foi considerado decaído. O contribuinte tomou ciência desta decisão em 09/07/2010 via AR (fl. 336). 8. Em 28/04/2006, a empresa Whirlpool S.A. (59.105.999/0001-86) incorporou a Empresa Brasileira de Compressores S/A, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações. 9. Tendo percorrido todas as instâncias administrativas e não conseguido manter sua tese de prazo decadencial de dez anos, o contribuinte interpôs mandado de segurança (nº 0018352-68.2010.403.6100) na Justiça Federal de São Paulo para tentar ter sua tese acolhida. Em 12/04/2012, em decisão do Tribunal Regional Federal que transitou em julgado, foi decidido que o pedido de restituição do contribuinte é tempestivo e deve ser analisado na esfera administrativa (fls. 356/389). De forma a complementar o relato dos fatos processuais relevantes nestes autos, também resgato o que restou relatado pela DRJ: y. Antes de qualquer outra consideração, é necessário esclarecer que a matéria em questão neste processo é essencialmente de direito e corresponde a definir qual alíquota aplicável ao lucro apurado pela requerente no ano de 1997, tendo em vista que, naquele período de apuração, ainda estava em vigor o Programa BEFIEX do qual ela era integrante. z. Não se discute, no presente processo, eis que se trata de questão já superada, que o Programa BEFIEX foi devidamente adimplido, tendo sido suas metas efetivamente cumpridas solidariamente pelas respetivas integrantes, todas do grupo econômico da EMBRACO, sucedida pela requerente. aa. Como se verifica no citado despacho, o questionamento fiscal se restringe à alíquota aplicável à Requerente, à luz da legislação que o BEFIEX. bb. Quanto a essa questão, ao contrário do entendimento manifestado no r. despacho decisório, o imposto pago pela requerente à alíquota de 6%, relativo ao período-base de 1997, representa recolhimento indevido, passível de restituição, Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 4 haja vista que o resultado das exportações estava abrangido pela isenção do IRPJ. nos termos do art. 10 do Decreto-lei n. 1219/72 e não do Decreto-lei n. 2413/98. cc. A isenção do IRPJ sobre os resultados decorrentes da exportação era um dos benefícios fiscais abarcados pela legislação para as pessoas jurídicas signatárias dos Programas BEFIEX, tal como é o caso da ora requerente. Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 399-715), a DRJ julgou improcedente o seu mérito (e-fls. 750-773), pois entendeu que já estava assentado nestes autos, assim como em outros correlatos, o entendimento de que a alíquota aplicável do IRPJ dos exercícios 1989 em diante, decorrente das exportações incentivadas pelo Programa Befiex. Vejamos a principal razão de decidir do Acórdão: 17. No mérito propriamente dito, não há como acatar o pedido da impugnante, considerando que essa mesma controvérsia já foi objeto de, no mínimo, três litígios envolvendo a Empresa Brasileira de Compressores S/A – Embraco e a RFB. Todas com o mesmo desfecho, qual seja, o não reconhecimento da pretendida isenção. (...) 23. Dessa forma, pelo fato de a matéria litigiosa já ter sido amplamente debatida em outros processos administrativos envolvendo o mesmo contribuinte, todas alinhadas no mesmo sentido, e inexistir fatos novos (até porque se trata de questão de direito, baseada em legislação antiga), não vejo motivo algum para deferir o pedido. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 873-907), alegou: (i) o Acórdão nº 06-58.167 recorrido é nulo, por ter se pautado em decisões administrativas proferidas em processos administrativos ainda não julgados definitivamente, bem como por não ter devidamente analisado todas as questões e todos os documentos da Recorrente; (ii) a questão principal em discussão no presente processo administrativo refere- se à equivocada premissa adotada pelas DD. Autoridades Fiscais de que a Recorrente não teria tido direito à isenção de IRPJ em relação aos valores de BEFIEX associados a seus Programas BEFIEX; (iii) como acima demonstrado, os programas de BEFIEX requeridos durante todo o ano-calendário de 1987 não estavam sujeitos à incidência do IRPJ (artigo 10 do DL 1.219/72), tendo em vista as manifestações das próprias autoridades fiscais. Assim, a Recorrente tinha pleno direito à isenção do IRPJ sobre esses valores, nos termos do artigo 10 do DL 1.219/72. Esse benefício fiscal decorria de forma expressa da legislação fiscal em vigor e não dependia do reconhecimento formal dos atos administrativos que aprovaram os Programas BEFIEX da Recorrente, em linha com a jurisprudência das cortes superiores, acima mencionada. Se os Programas de BEFIEX da Recorrente foram, ao final, formalmente reconhecidos, a Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 5 aplicação do benefício fiscal do IRPJ se dava automaticamente e era regida pela legislação vigente na data de seus requerimentos; (iv) em relação à isenção total do IRPJ, a Recorrente demonstrou que o primeiro fundamento para o seu devido reconhecimento foi o fato de que os Programas BEFIEX da CONSUL, BRASTEMP e SEMER, objeto dos Certificados 478/88 e 479/88, foram todos protocolados e solicitados junto à Comissão BEFIEX ainda no ano- calendário de 1987. Desse modo, considerando que (a) o artigo 10 do DL 1.219/72 permaneceu vigente, pelo menos, durante todo o ano-calendário de 1987, e que (b) em matéria de concessão de benefícios e isenções fiscais, (b.1) a legislação de regência deve ser sempre a da data de solicitação do benefício e (b.2) o ato administrativo que reconhece o direito do contribuinte ao benefício fiscal possui meros efeitos declaratórios que devem retroagir à data do requerimento, conforme entendem o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre a matéria, fica claro que todos esses Programas BEFIEX gozavam de isenção total do IRPJ, nos termos do artigo 10 do DL 1.219/72, independentemente de essa provisão ter sido posteriormente revogada; (v) caso não se entendesse que a lei de regência de benefícios fiscais deve ser a lei da data de seu requerimento ao Poder Público e que o ato administrativo possui meros efeitos declaratórios – o que se admite meramente para argumentar – deve-se considerar o segundo fundamento para o reconhecimento da total isenção do IRPJ sobre os valores BEFIEX da Recorrente, que é o fato de esses Programas BEFIEX terem sido “apreciados” em 25.2.1988, ficando sujeitos, nos termos do artigo 27 do DL 2.433/88, à “legislação anterior” – que, como acima demonstrado, era justamente o DL 1.219/72 –, de modo que tais valores ainda assim fariam jus à isenção total do IRPJ; (vi) nesse sentido, a Recorrente demonstrou ainda que os projetos em questão foram “apreciados” pela Comissão BEFIEX em 25.2.1988, que nos termos da legislação então em vigor, era comissão da própria Secretaria Executiva do CDI e tinha a atribuição justamente de proceder a apreciações de Programas BEFIEX, a teor do artigo 7º, inciso I, do DL 1.219/72 e conforme expressamente reconhecido pelo artigo 119 do Decreto 96.760/88, que ao regulamentar o DL 2.433/88 fez referência à “Comissão BEFIEX da extinta Secretaria-Executiva do CDI”. A esse respeito, em ambas as Portarias 62/88 e 63/88, que aprovaram os Programas BEFIEX dos Certificados 478/88 e 479/88, da CONSUL, BRASTEMP e SEMER, consta a afirmação expressa de que os projetos haviam sido “apreciados em Reunião Plenária da Comissão BEFIEX de 25.2.1988”; (vii) dessa forma, quando o DL 2.433/88 foi editado em 19.5.1988, determinando em seu artigo 27 que projetos já “apreciados” até aquele momento estariam sujeitos à “legislação anterior”, ficou também demonstrado que esta “legislação anterior” era justamente o DL 1.219/72, de modo que os Programas BEFIEX em discussão estavam necessariamente abrangidos pela isenção do IRPJ dada pelo DL 1.219/72. Essa conclusão fica muito clara ao se constatar que o objetivo do DL Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 6 2.433/88 era o de utilizar o critério do “fundamento jurídico” para a regulação dos benefícios fiscais do BEFIEX, conforme ficou expressamente consignado no artigo 120 do Decreto 96.760/88, que regulamentou o DL 2.433/88. Segundo esse dispositivo, embora o artigo 32 do DL 2.433/88 tenha revogado o DL 1.219/72, essa revogação não prejudicaria a eficácia dos atos concessivos (Portarias 62/88 e 63/88) de benefícios fundamentados nos diplomas legais (DL 1.219/72) revogados por aquele dispositivo, ou seja, ainda que a Comissão BEFIEX tenha “apreciado” esses benefícios em sua Reunião Plenária de 25.2.1988, ela o fez necessariamente com base no fundamento jurídico do DL 1.219/72, sob o qual esses programas haviam sido solicitados; (viii) embora tenha sido demonstrado que a correta interpretação do artigo 27 do DL 2.433/88 e do artigo 119 do Decreto 96.760/88 deve ser necessariamente no sentido de que a “legislação anterior” referida em cada um desses diplomas legais é o próprio Decreto-lei 1.219/72, o que levaria claramente à isenção total prevista em seu artigo 10. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, no mínimo, deve-se reconhecer que os Programas BEFIEX CONSUL/EMBRACO e BRASTEMP/SEMER sujeitavam-se à disciplina jurídica dada ao IRPJ pelo DL 2.413/88, já que todos esses programas foram comprovadamente “apreciados” pela Comissão BEFIEX antes de 19.5.1988. Ao final do seu recurso, requereu o provimento integral, seja pelo reconhecimento da nulidade em preliminar, ou do provimento do seu Recurso, no mérito. Após a interposição do Recurso Voluntário, apresentou petição juntando documentação complementar (e-fls. 913-914), que tratavam dos documentos citados no bojo do Recurso Voluntário, ligados aos Programas Befiex da Recorrente e empresas do grupo. O processo foi a mim distribuído, enquanto ainda pertencia ao colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção. Após a transferência desta Conselheira para a presente Turma, o processo me acompanhou, e foi incluído para julgamento na presente sessão. É o relatório. VOTO Conselheiro Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relator I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo. A intimação do Acórdão recorrido se deu em 03/05/2017 (e-fls. 776) e o Recurso Voluntário foi protocolado em Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 7 01/06/2017 (e-fls. 778). Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. Também consigno que a presente Turma é competente para julgamento deste processo, conforme autoriza o art. 65 do novo RICARF, visto que o litígio está dentro do patamar de até dois mil salários-mínimos. II – Preliminares: II.a – Sobre a questão decadencial e o processo judicial Importante consignar que, neste caso, não há qualquer dúvida a respeito da possibilidade de discussão da matéria meritória deste processo. Isso porque, ainda que tivesse sido suscitada a questão decadencial do crédito pleiteada pela Recorrente, esse assunto foi dirimido de forma definitiva no âmbito judicial, conforme consignado no próprio Despacho Decisório (e-fls. 391-396): 9. Tendo percorrido todas as instâncias administrativas e não conseguido manter sua tese de prazo decadencial de dez anos, o contribuinte interpôs mandado de segurança (nº 0018352-68.2010.403.6100) na Justiça Federal de São Paulo para tentar ter sua tese acolhida. Em 12/04/2012, em decisão do Tribunal Regional Federal que transitou em julgado, foi decidido que o pedido de restituição do contribuinte é tempestivo e deve ser analisado na esfera administrativa (fls. 356/389). Logo, já que não há óbice prejudicial a ser analisado, passo à verificação das matérias postas a julgamento. II.b – Da alegação de nulidade do Acórdão recorrido A alegação de nulidade suscitada pela Recorrente diz respeito à impossibilidade de julgamento com base em processos administrativos ainda pendentes de decisão final irrecorrível e que o Acórdão da DRJ não teria se debruçado sobre as provas juntadas aos autos. Vejamos a literalidade da insurgência: 45. Como mencionado acima, o Acórdão nº 06-58.167 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e, com isso, manteve a decisão que havia indeferido o pedido de restituição apresentado pela Recorrente, por entender que a matéria litigiosa já teria sido “amplamente debatida em outros processos administrativos envolvendo o mesmo contribuinte”. Esses processos são: (i) Processo Administrativo de Consulta nº 10920.000979/89- 84, (ii) Processo Administrativo nº 10920.002291/2001-31 e (iii) Processo Administrativo nº 10920.001571/2004-75. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 8 46. Entretanto, a Recorrente não pode concordar com as razões de decidir do Acórdão recorrido, uma vez que as decisões proferidas nos processos administrativos citados pela DRJ/CTA ainda não são definitivas em âmbito administrativo. 47. Assim, o Acórdão recorrido está maculado por nulidade pelo fato de ter se baseada em meras presunções, isto é, em decisões proferidas em outros processos administrativos que ainda não foram julgados definitivamente. 48. Frise-se que o Acórdão recorrido sequer analisou os argumentos aduzidos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 399/425), nem mesmo a documentação trazida pela Recorrente nos autos deste processo administrativo. 49. Resta claro, portanto, que o Acórdão recorrido revela vício que compromete sua validade, prejudicando sobremaneira a defesa da Recorrente, garantida pelos princípios do contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), pois a D. DRJ/CTA não considerou os argumentos jurídicos trazidos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, decisivos para a aplicação da legislação ao caso concreto, nem os documentos necessários à elucidação dos fatos. Em primeiro lugar, não vislumbro dispositivo legal que indique a existência de nulidade quando a fundamentação de uma decisão é tomada com base em outra, simplesmente pelo fato de não ser uma decisão definitiva. Não à toa, em seu Recurso Voluntário, não há a indicação de fundamento legal para tal nulidade. É sabido que o CPC/2015, no parágrafo primeiro do art. 489, não considera como validamente fundamentada uma decisão que se limite a invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, vejamos: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão Essa hipótese, contudo, não é a dos autos – e não pelo fato de que o CPC/15 rege o processo judicial e não o administrativo, pois sua aplicação é possível neste âmbito de forma suplementar ou subsidiária, por força do art. 15 do diploma. Também não é possível vislumbrar fundamento legal que baseie a insurgência da Recorrente no Decreto nº 70.235/1972: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 9 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Além disso, o fato de uma decisão não ser definitiva, não significa que os fundamentos ali utilizados seriam “meras presunções”. O fato de uma decisão não ser definitiva só significa que ela ainda está sujeita a recurso. Presunção diz respeito ao tipo de cognição e aferição que o julgador realiza em seu juízo – e geralmente está ligado à situação fática relativa ao caso. Definitividade e presunção não possuem relação lógica direta como pretende fazer crer a Recorrente. Em verdade, uma decisão tomada com base em presunções pode se tornar definitiva em razão do encerramento do processo, assim como uma decisão tomada apenas como verdade absoluta dos fatos alegados pode ser provisória, em razão do tramite processual ainda estar em andamento. Logo, não vislumbro qualquer procedência nesse argumento trazido pela Recorrente. Em segundo lugar, quando à análise dos documentos trazidos aos autos pelo Acórdão recorrido, ainda que não se tenha havido um debruçar sobre eles, isso decorre do juízo realizado pela DRJ, na qual entendeu que a discussão meritória era simplesmente de direito, por envolver a questão da alíquota aplicável ao lucro do ano de 1997 já que estava em vigor naquele período o Programa Befiex da Recorrente. E essa constatação que baseia o Acórdão recorrido foi tomada justamente com base nas alegações da própria Recorrente. Senão vejamos: 15. O exame da matéria revela que não há motivos para reformar o despacho decisório. 16. Conforme reconheceu o contribuinte, a matéria em questão no presente litígio circunscreve-se a definir qual alíquota aplicável ao lucro apurado no ano de 1997, levando em conta que, naquele período de apuração, ainda estava em vigor o Programa BEFIEX do qual ele era integrante. Dessa forma, as alegações Fl. 1013DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 10 concernentes à solidariedade em direitos e obrigações com os demais participantes do Programa Befiex tornam-se irrelevantes, até porque inexiste controvérsia quanto a essa matéria. Se não bastasse isso, novamente a Recorrente em suas razões recursais, reconhece que a matéria aqui posta em lide é apenas de direito: IV.2. MÉRITO: O direito à isenção do IRPJ no âmbito do Programa BEFIEX (A) Questão Principal 51. Antes de qualquer outra consideração, é necessário esclarecer novamente que a matéria em questão neste processo é essencialmente de direito e corresponde a definir qual alíquota aplicável ao lucro apurado pela Recorrente no ano de 1997, tendo em vista que, naquele período de apuração, ainda estava em vigor o Programa BEFIEX do qual ela era integrante. [grifos originais] Diante desse contexto, também não vislumbro qualquer nulidade quanto à análise da prova ou eventual cerceamento de defesa. Ante o exposto, rejeito a alegação preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. II.c – Dos documentos juntados em sede recursal Conforme se observa às fls. 913-1001, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou documentação complementar, que tratava dos documentos citados no bojo do Recurso Voluntário, ligados aos Programas Befiex da Recorrente e empresas do grupo. Tais documentos dizem respeito a argumentos de defesa deduzidos desde a Impugnação, que já contava com arcabouço documental idêntico. Como regra geral, a legislação e normativas pertinentes estabelecem prazos para a apresentação de provas. As provas devem ser apresentadas dentro dos prazos estabelecidos para a contestação ou impugnação. Provas de fatos supervenientes podem ser admitidas em casos excepcionais, desde que possam influenciar a decisão do processo. Sobre o momento da juntada de provas em sede de processo administrativo fiscal, vejamos o que preceitua a regra preclusiva do art. 16, §4º, do Decreto 70.235/1972: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 11 Ocorre que este Colendo CARF vem decidindo que, em casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima indicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova. Assim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual entre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada de provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, provas novas e relevantes podem ser consideradas, desde que possam influenciar a decisão final. A aplicação do princípio da verdade material é crucial para garantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões sejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas insuficientes. No presente caso, é possível observar que a Recorrente, quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade juntou diversos documentos para comprovar o seu direito ligado à regularidade do Befiex, como o Certificado Aditivo/SDI/BEFIEX/nº 479/I/89, e-fl. 611. Os documentos juntados anteriormente ao processo dizem respeito à parcela do processo administrativo em questão quando da decisão pela decadência no presente caso, e à utilização válida do Programa Befiex. Em sede de petição apresentada após o Recurso Voluntário (e-fls. 913- 914), trouxe mais documentos ligados a este tema:  Doc. nº 2: pedido de aprovação do Programa BEFIEX da CONSUL, protocolado junto à Comissão BEFIEX do MDIC em 11.11.1987;  Doc. nº 3: pedido conjunto de aprovação do Programa BEFIEX da BRASTEMP e da SEMER, protocolado junto à Comissão BEFIEX do MDIC em 29.12.1987;  Docs. nº 4 e 5: cópia das Portarias 62 e 63 (“Portaria 62/88” e “Portaria 63/88”) do MDIC, publicadas em 14.7.1988;  Docs. nº 6 e 7: cópia dos Certificados de nº 479/881 e nº 478/88, emitidos em 15.7.1988, que estabeleceram as condições, respectivamente, para o Programa BEFIEX da CONSUL e para o Programa BEFIEX conjunto da BRASTEMP e SEMER;  Doc. nº 8: trecho do “Perguntas & Respostas” da Receita Federal do Brasil, especificamente da Pergunta nº 39, que dispõe que os valores de BEFIEX devem ser adicionados à receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados nacionais (receita de exportação) e, mais que isso, confirma expressamente a isenção de IRPJ sobre os valores de BEFIEX. Ainda que esta Conselheira que a discussão travada em sede de Recurso Voluntário seja preponderantemente de direito – e tal como a própria Recorrente consignou em seu Recurso, conforme teor reproduzido no tópico anterior – entendo que é razoável e pertinente o conhecimento dos documentos juntados após o Recurso, em observância ao princípio da verdade material, e para melhor subsidiar o conhecimento e análise deste Colegiado. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 12 Por tais razões, sem adentrar no mérito da prova, mas sim na sua admissibilidade, por todo exposto, admito a prova superveniente juntada pela Recorrente após a apresentação do Recurso Voluntário, conforme fundamentação acima. III – Do mérito: análise do direito creditório alegado A Recorrente traz relevante recorte em suas razões recursais a respeito do recorte cognitivo devolvido para julgamento neste caso: 52. Assim, como inclusive já reconhecido pelo Acórdão recorrido nº 06- 58.167 (fls. 750/773), não se discute neste processo se o Programa BEFIEX foi devidamente adimplido, tendo sido suas metas efetivamente cumpridas solidariamente pelas respetivas integrantes, todas do grupo econômico da EMBRACO, sucedida pela Recorrente, ou se a Recorrente não seria solidária em direitos e obrigações no referido Programa BEFIEX, já que se trata de questão superada nestes autos. 53. O ponto central a ser examinado nestes autos se restringe à alíquota aplicável à Recorrente, à luz da legislação que o BEFIEX, bem como à equivocada premissa adotada pelo Acórdão recorrido de que a ora Recorrente não teria direito à isenção de IRPJ sobre os valores de BEFIEX objeto do presente pedido de restituição, alegadamente em razão de outros processos administrativos ainda não julgados em definitivo, nos quais se decidiu equivocadamente que as datas em que esses Programas BEFIEX teriam sido “aprovados” pelos órgãos competentes. Trata-se de grave equívoco, como a Recorrente passa agora a demonstrar. É portanto, sobre a questão da alíquota de IRPJ sobre o lucro das explorações incentivadas no ano-calendário de 1997 que essa Turma passa a analisar neste julgamento. E, desde logo, antecipo que – no entender desta Conselheira – as razões recursais trazidas à análise, não são capazes de demonstrar a improcedência da fundamentação do Acórdão recorrido. Explico: Em relação à legislação, é necessário anotar que o Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988, que rege a regra do benefício concedido à sucedida Consul, determina que o lucro decorrente de exportações incentivadas deve ser tributado com alíquotas diferenciadas – 3% no ano-calendário 1988 e 6% a partir do ano-calendário 1989. Vejamos a literalidade do dispositivo: Art. 1º O lucro decorrente de exportações incentivadas será tributado, pelo imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) no exercício financeiro de 1989 e à alíquota de 6% (seis por cento) a partir do exercício financeiro de 1990. (Vide Lei nº 7.988, de 1989) § 1º A tributação por alíquota especial referida neste artigo aplica-se ao lucro decorrente das exportações de que tratam: (...) l) o Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972 (programas BEFIEX). Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 13 Já em relação a mesma matéria discutida em outros processos, também não assiste razão à Recorrente. Isso porque, a Consul possuía dúvida a respeito da alíquota aplicável em seu caso. Tanto é que apresentou consulta à Divisão de Tributação da SRRF da 9ª Região Fiscal, para esclarecimento alíquota aplicável do IRPJ dos exercícios 1989 em diante, para o lucro das exportações incentivadas pelo programa Befiex, conforme documentos juntados aos autos (e-fls. 1203/1207): Conclui-se do exposto que a consulente faz jus ao beneficio do art. 12 do Decreto- lei ng 2413/88, durante o prazo acordado de duragao do Programa Especial de Exportação de que titular, destacando, outrossim, que para o exercício de 1990 e seguintes, a aliquota aplicável ao lucro decorrente de exportações a incentivadas passou a ser de 18% (dezoito por cento), conforme o disposto no inciso I, art. 1° da Lei n 7.988, de 28.12.89, DOU de 19.12.89. Ainda que DISIT tenha entendido pela isenção do IRPJ em relação ao ano-calendário 1988, entendeu que para o ano-calendário 1989 e seguintes, deveria ser aplicada a alíquota de 18%. Importante recordar que o despacho decisório foi mais benéfico ao contribuinte, ao aplicar a alíquota de 6%, mesmo já existindo essa decisão. Há também o processo administrativo n° 10920.002291/2001-31. O último Acórdão proferido pela CSRF foi no seguinte sentido: Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-003.456 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu parcialmente do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declararam-se impedidas de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 14 Ou seja, considerando que o mérito do Recurso Especial da contribuinte não foi provido, resta vigente a decisão anterior, proferida em 16 de outubro de 2003 a respeito dos anos- calendários de 1996 a 2000, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes – 8ª Câmara, que tratou de três controvérsias sobre a apuração do IRPJ desse período em razão de autuação fiscal lavrada contra ela: Ao analisar o primeiro ponto, que é justamente a matéria aqui em discussão via pedido de restituição da mesma empresa e de período discutido naqueles autos da autuação fiscal, restou decidido o seguinte: A matéria levada para conhecimento via Recurso Especial da Contribuinte foi apenas o do PAT, e a do Befiex foi pela Fazenda Nacional – cujo Recurso Especial não foi conhecido. Conforme Acórdão n.º 9101003.456 daquele processo, trago os seguintes trechos para ilustrar: CONHECIMENTO Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.839 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.003728/2004-05 15 Sobre a admissibilidade do Recurso do contribuinte, entendo não haver repa ros a serem feitos no despacho de admissibilidade. Nem mesmo a Fazenda se insurgiu quanto a isso. Assim, conheço do recurso do contribuinte nos moldes do despacho de admissibilidade. Com relação ao recurso da Fazenda, insurge- se o contribuinte contra seu conhecimento, em relação à ambas matérias discu tidas. a) PAT Em relação à matéria cálculo do PAT, entendo ter razão o contribuinte. (...) b) BEFIEX Como já mencionado, a Fazenda objetiva discutir os efeitos da habilitação de co- obrigado ao programa BEFIEX já concedido, se ex tunc ou ex nunc. (...) São situações fáticas e jurídicas completamente distintas. Logo, entendo não restar demonstrada a divergência capaz de fazer-se admitir o recurso da Fazenda. Nesse contexto, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Logo, essa matéria já está decidida e preclusa naquele Conselho. Por essa razão, não há como afastar a conclusão do que fora decidido de forma prejudicial por esse processo, visto que trata do mesmo período de apuração do IRPJ (1997), mas na via do julgamento da autuação fiscal. Assim, o direito creditório alegado pela Recorrente em seu PER não procede, pois não houve pagamento a maior de IRPJ. Neste caso, é aplicável a alíquota 6% para a apuração do IRPJ no ano-calendário 1997, conforme decisão acima e tal como ocorreu no presente caso – tal como afirmado pela própria Recorrente. Assim, entendo que deve ser mantido o Acórdão recorrido, por seus fundamentos. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e negar provimento no mérito. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1019DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409052 #
Numero do processo: 13603.905984/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): A Interessada transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s)nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/12/2007. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 2 A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório em 19/12/2012 (fl. 10), a Interessada apresentou, em 17/01/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/16, e documentos anexos, a seguir sintetizada: • Narrando os fatos que levaram à emissão do despacho decisório, alega que este decorreu de mero equívoco no cruzamento das informações pelos sistemas da RFB, sendo que o processamento eletrônico do Per/Dcomp foi efetuado sem qualquer diligência fiscal. • Informa ter constatado, após rever suas apurações contábeis e fiscais, que teria deixado de deduzir, em sua escrita fiscal, créditos aos quais fazia jus. Após a dedução desses créditos, foi gerado o pagamento indevido. • Alega que enviou DCTF e Dacon retificadores, antes da transmissão do Per/Dcomp e da emissão do despacho decisório, reduzindo o valor do débito anteriormente informado. Portanto, houve equívoco do sistema da Receita Federal ao deixar de efetuar o cruzamento das informações constantes das declarações retificadoras. • Ressalta que a declaração retificadora substitui a declaração originalmente apresentada, conforme Instrução Normativa que rege a matéria. Além disso, não há impedimento para processar as retificações, uma vez que observaram a legislação aplicável. Nesse sentido, cita ementa de decisão do CARF. • Por fim, requer seja reconhecido o direito ao crédito decorrente de pagamento indevido de Cofins não-cumulativa referente ao período de 31/12/2007 e a homologação da compensação a ele vinculada. Da Diligência Em 29 de julho de 2013, os autos foram baixados em diligência (Resolução nº 1.606, fls. 82/84) para esclarecimentos relativo à retificação dos valores informados em DCTF e Dacon, que reduziram o débito apurado de Cofins não- cumulativa anteriormente informado, decorrente de alteração nos créditos referentes a aquisições no mercado interno e importações. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 87/90, abaixo sintetizado: 3. Preliminarmente, para contextualizar, cabe informar que o credito tributário discutido na DRJ/BHE, objeto da presente diligência, foi analisado por esta Delegacia da Receita Federal no processo n° 13603.720424/2012-99. Tal credito foi utilizado pelo contribuinte da seguinte forma: Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 3 4. Assim, o processo que originou esta diligência tratou da DCOMP 37140.96109.0802122.1.3.04-7514 e o processo citado no item 3 tratou de DCOMP formulário, ambas utilizando o credito de R$656.925,55. 5. Passamos agora a responder os questionamentos solicitados: 1. verifique as alegações do contribuinte que justificariam a nova apuração da contribuição devida; 2. confirme, total ou parcialmente, os valores informados de Cofins não-cumulativa no Dacon retificador, em relação ao período de 31/12/2007; 3. verifique se o contribuinte faz jus ao crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp objeto do presente processo, identificando, se for o caso, o pagamento a maior efetuado; 6. Em relação ao item 1, o contribuinte foi intimado por meio dos Termos 276/2016 e 38/2016 a apresentar planilhas demonstrativas e justificativas legais para as alterações nas Dacon´s que originaram o credito de R$656.925,55. O resultado das verificações constam do despacho decisório exarado naquele processo, dos seus anexos e Termo de Verificação Fiscal. Anexamos estas peças no presente processo. 7. Tocante ao item 2, a análise das Dacon`s resultou conforme a figura abaixo; Situação antes das glosas: Situação após as glosas: Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 4 8. O contribuinte fez jus ao valor de R$ 344.599,47 do crédito tributário pleiteado utilizados conforme a figura abaixo, tendo sido o valor integralmente utilizado na DCOMP formulário apresentada: (Destaques do original) Devidamente cientificada do resultado da diligência, a Interessada se manifestou, em 31/10/2017, conforme documento de fls. 221/270, a seguir sintetizado: • Por se referir a um mesmo procedimento de fiscalização, e ao reconhecimento do mesmo crédito de Cofins apurado em dezembro de 2007, requer sejam julgadas em conjunto as Manifestações de Inconformidade apresentadas nos processos administrativos 13603.720424/2012-99 e 13603.905984/2012-11, que controlam a “DCOMP formulário” e a DCOMP nº 37140.96109.0802122.1.3.04-7514, respectivamente. • Após sintetizar os fatos, discorre sobre o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ressaltando que este deve compreender todos os dispêndios realizados pela pessoa jurídica com a aquisição de bens e serviços para a fabricação e venda de seus produtos, considerando a materialidade constitucional destas contribuições incidentes sobre a receita e a sistemática de não-cumulatividade adotada pelo legislador ordinário. • Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 247/2002(PIS) e nº 404/2004 (COFINS), partiu de uma interpretação restritiva e equivocada de “insumo”, pautando-se por um conceito que somente é aplicável para tributos incidentes sobre bens ou serviços, sobretudo o IPI. No entanto, tal critério seria inaplicável para o PIS e para a COFINS, que possuem como hipótese de incidência a receita bruta ou faturamento. • Conclui que o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos é mais abrangente do que aquele aplicável ao IPI e ao ICMS, uma vez que considera como tal todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável e não somente aquele que se desgasta no processo produtivo ou que agregue valor diretamente ao produto final. "O critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável". Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 5 • Demonstra como se desenvolve o processo produtivo de industrialização e comercialização das peças fundidas em ferro e alumínio fabricados, o qual se encontra detalhado no Laudo Técnico de fls. 271/306. • Procura demonstrar a legitimidade dos créditos, conforme a seguir sintetizado. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS INCIDENTES SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (LINHAS 02 E 03 DA FICHA 16A DO DACON DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2017). • Alega que, ao contrário do que sustenta a Fiscalização, os bens e serviços por ela listados (fls. 108/109 e Anexos 2, 6 e 9 do Termo de Verificação Fiscal) não são bens do ativo imobilizado da Requerente e por serem insumos indispensáveis à produção geram direito ao crédito de COFINS. Dos Bens utilizados como Insumos • A título de exemplo, cita os MATERIAIS PARA REPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS, conhecidos como “moldes dos moldes”, peças a partir das quais os moldes de areia são fabricados; as FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS PARA SOLDA E PINTURA, tais como marteletes pneumáticos, lixadeiras pneumáticas e esmerilhadeiras pneumáticas, utilizadas nos processos de solda e pintura das peças; as CORREIAS TRAPEZOIDAIS, CORRENTES DE ROLOS E ELOS, que são elementos de transmissão de força motriz, que possibilitam a movimentação adequada das máquinas e equipamentos do processo produtivo; os itens classificados como REPOSIÇÃO PARA INSTRUMENTOS DIST. MISTURADORES, que são partes e peças sobressalentes de equipamentos que estão diretamente em contato com o produto. • Alega que as PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES (como, por exemplo, placas, porcas, roldanas), cujo crédito de COFINS foi glosado pela Fiscalização, garantem o bom funcionamento de máquinas e instrumentos diretamente ligados ao produto final da Requerente, sendo essenciais ao seu processo produtivo. • Destaca que o entendimento demonstrado deve ser aplicado quando da análise de todos os bens indicados nos Anexos 2, 6 e 9, uma vez que as partes e peças empregadas na manutenção das máquinas e dos equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente ensejam a apropriação dos créditos da COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, porquanto representam insumos indispensáveis à produção e possuem vida útil inferior a um ano. • Suscita que ainda que se considere tratar-se de bens do ativo permanente, deve ser reconhecido o crédito de COFINS em relação a diversos itens das planilhas 2, 6 e 9, por terem valor inferior a R$ 326,61, nos termos do art. 301 do Decreto n° 3.000/99. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 6 • Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 301 do Decreto n° 3.000/99, em atendimento ao princípio da verdade material, entende que a Fiscalização deveria, quando menos, ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003). Dos Materiais de Embalagem • O conceito de “insumo de produção de produtos destinados a venda” constante do inciso II do artigo 3º da Leis nº 10.833/03 deve compreender todos os dispêndios com a aquisição de bens e serviços pela pessoa jurídica para a fabricação e venda de seus produtos, independentemente do desgaste físico pelo contato direto durante processo de transformação dos insumos ou do momento em que ocorre durante a atividade produtiva. • Como explicado no laudo técnico anexo, as mercadorias produzidas pela empresa contêm grande quantidade de ferro e, por isso mesmo, não podem ficar expostas, tampouco em contato direto com o solo, sob pena de sofrerem ação da ferrugem e outras substâncias corrosivas; são, por isso, colocadas sobre os pallets de madeira. Quando há o empilhamento dos produtos, coloca- se, entre eles, um separador de madeira, a fim de impedir que o atrito cause- lhes sérios danos. • Em se tratando de peças menores, a empresa se vale dos engradados para permitir que o transporte seja feito nas mesmas condições, evitando corrosão, atrito e perdas. • Esses materiais, por representarem a própria embalagem do bem, não estão contabilizados no seu ativo imobilizado e concedem direito ao crédito, inclusive para fins da legislação do IPI, mais restritiva. • Citando jurisprudência administrativa, conclui que tendo em vista que os materiais de embalagem são indispensáveis à atividade produtiva da Requerente, pois são necessários ao acondicionamento inicial, à estocagem, à proteção e ao transporte do produto final, resta incontroverso que tais despesas se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo artigo 3º da Leis nº 10.833/03, dando direito ao crédito em debate. Dos Serviços de movimentação de sucatas no pátio da FIAT • No processo produtivo da Impugnante, a sucata representa um dos principais insumos utilizados, que são adquiridos da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Antes de ser remetido à Impugnante, porém, é necessário que o produto seja segregado, ainda no pátio da FIAT, da "sucata bruta" produzida por esta, bem como organizado (formação de lotes) de forma a viabilizar o seu transporte. Nesse contexto, a Impugnante promove a contratação de serviços, prestados por terceiros, cujo escopo é a prestação da logística necessária para a movimentação da sucata na área da FIAT, em Betim/MG. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 7 • O fato de o serviço contratado ser anterior ao processo produtivo, é uma decorrência natural do seu objeto (o trato do insumo), o que não deslegitima o crédito a que a Requerente faz jus. • Assim, os custos incorridos na movimentação de sucatas (insumos) dentro do estabelecimento da FCA representam custos de produção suportados pela própria empresa, e, nessa condição, têm o seu creditamento autorizado pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03. Da Contratação de mão de obra temporária • Trata-se de serviços de cessão (locação) de mão de obra temporária, prestados pelas empresas Selpe Seleção de Pessoal SC Ltda. e HJR Recursos Humanos Ltda, destinada exclusivamente à atividade produtiva. • Feita a demonstração da vinculação com o processo produtivo, a cessão de mão de obra temporária é serviço que se caracteriza como insumo, razão pela qual as glosas efetuadas devem ser revertidas. Dos Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos • Em relação aos demais serviços listados no Anexo 2, tais como manutenção de caçambas metálicas, manutenção em componente de equipamento da produção, serviços de retrabalho, seleção e recuperação de peças, deve ser reconhecido o direito ao crédito de COFINS pleiteado pela Requerente, por se tratarem de serviços essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo. • Em todos os demais casos glosados, os serviços de manutenção foram realizados em máquinas e equipamentos essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento do processo produtivo e, ao contrário do que entendeu a Fiscalização, tais serviços se enquadram como insumos essenciais ao processo produtivo da Requerente e, como tal, ensejam a apropriação dos créditos de COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.833/03. Dos Créditos extemporâneos de COFINS sobre fretes de exportação e despesas de energia elétrica • De acordo com o art. 3º, § 4º, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". Justamente com base neste dispositivo que o CARF, inclusive por sua Câmara Superior, admite a apropriação de crédito extemporâneo, independentemente de retificação de Dacon e/ou DCTF. • Dessa forma, deve ser reconhecido o direito ao crédito extemporâneo da COFINS sobre as despesas com frete internacional e energia elétrica, diante da legitimidade desses valores, uma vez que não há norma que fundamente a glosa dos créditos em razão de não ter o contribuinte retificado o DACON. Dos Créditos de fretes, bens do ativo imobilizado e devolução de vendas. Nulidade da decisão que indeferiu parte dos créditos pleiteados Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 8 • O Termo de Diligência Fiscal deixou de reconhecer parte dos créditos referentes a fretes (linha 02 da Ficha 16A), a bens do ativo imobilizado (linhas 06 e 09 da Ficha 16A) e a devoluções de vendas (linha 12 da Ficha 16A), sob o genérico fundamento de que não havia informações necessárias para a análise do direito creditório. • Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo nº 13603.720424/2012-99, é nula a decisão que, baseada em fundamentos genéricos, indeferiu parte dos créditos pleiteados. • A Autoridade Administrativa tem o dever de analisar as operações sob sua fiscalização, detalhando as razões porque entende que os serviços ou bens do ativo imobilizado não se relacionam com o processo de produção da Requerente, o que de fato não ocorreu. Por esta razão, deve ser invalidado do trabalho fiscal, sob pena de ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional e arts. 2º e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. • Conforme restou demonstrado no Processo nº 13603.720424/2012-99, os valores pleiteados são válidos e se encontram comprovados por meio dos documentos apresentados no curso da fiscalização, estando a Receita Federal do Brasil de posse de informações suficientes ao reconhecimento do crédito. • Caso assim não entendesse, caberia à Fiscalização solicitar novos esclarecimentos e os documentos que supunha necessários ao esclarecimento das informações relativas ao crédito. • Diante disso, na hipótese de se entender que os documentos apresentados pela Requerente não seriam suficientes para demonstrar a legitimidade da redução do montante COFINS devido na competência de dezembro de 2007, a Requerente protesta, desde já, em observância ao princípio da verdade material, pela realização de diligência fiscal, com o fim de se apurar, por todos os meios possíveis, a legitimidade do creditamento extemporâneo na apuração da referida contribuição. Ao final requer: • Sejam afastadas as glosas efetuadas pela Fiscalização, para que seja integralmente reconhecido o crédito de COFINS Não Cumulativo apurado em dezembro de 2007, informado no Pedido de Restituição (PER) n° 40088.31906.250112.1.2.04-7936. Consequentemente, requer-se seja integralmente homologada a compensação dos débitos declarados na Declaração de Compensação n° 37140.96109.0802122.1.3.04-7514, com o afastamento integral da cobrança ora impugnada. • Eventualmente, caso sejam necessários maiores esclarecimentos ou comprovação das alegações da Requerente que seja determinada a realização de nova diligência fiscal nesse sentido. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 9 É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02-087.117, de 14 de agosto de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/12/2007 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas, equipamentos ou veículos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, independentemente de entrarem ou não contato direto com os bens que estão sendo fabricados destinados à venda, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, há direito à apuração de crédito da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, calculados sobre o pagamento de contratação de empresa de trabalho temporário para Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 10 disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MOVIMENTAÇÃO DE SUCATA NO PÁTIO DE OUTRA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de insumos, despesas com armazenagem de mercadoria e nem de frete na operação de venda, as despesas com prestação de serviços de movimentação de sucata no pátio de outra empresa não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e da Cofins. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. MATERIAIS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO À FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais (pallets, pregos, madeiras, etc) utilizados na confecção de embalagem de armazenagem e transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/12/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório expedido por autoridade competente, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por pertinente, transcrevo a conclusão do voto do i. relator do v. acórdão recorrido que demonstra o direito creditório reconhecido e as glosas que foram mantidas: Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 11 Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: Do Anexo 2 (Linha 02 da Ficha 16 A) do TVF: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: Tabela 1 (item 3.1 do Voto): Tabela 2 (item 3.1 do Voto): Do Anexo 2 (Linha 03 da Ficha 16 A) do TVF: • Devem ser excluídas as seguintes glosas: Tabela 3 (item 3.2.1 do Voto): Tabela 5 (item 3.2.2 do Voto): Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 12 Do Anexo 6 do TVF: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: Tabela 7 (item 3.3.1.1 do Voto): Tabela 8 (item 3.3.1.1 do Voto): Tabela 9 (item 3.3.1.1 do Voto): Do Anexo 9 do TVF: • Devem ser excluídas as seguintes glosas: Tabela 10 (item 3.3.2.1 do Voto): Tabela 12 (item 3.3.2.2 do Voto): Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 13 Do Anexo 3 do TVF: • Devem ser excluídas todas as glosas relativas aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação). Do Anexo 5 do TVF: • Devem ser excluídas todas as glosas relativas aos créditos sobre devolução de vendas. Dos demais anexos do TVF: • As glosas dos demais Anexos do TVF devem ser mantidas integralmente. Por conseguinte, deverá ser refeito o "Quadro demonstrativo do resultado dos PER/DCOMPs após análise", apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s)PER/DCOMP de que trata o presente processo. A recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante ao exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o r. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da integralidade dos créditos de COFINS apropriados pela Recorrente, haja vista que o direito creditório está validamente amparado pelas disposições da Lei nº 10.833/2003 e pelo que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR na sistemática de recursos repetitivos. Subsidiariamente, caso se entenda que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação da legitimidade dos créditos de COFINS, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como no que dispõe o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, requer-se seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. A C. 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3102-000.448, de 26 de junho de 2025, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: 5 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 14 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) no que se refere ao item 2, intime a recorrente para apresentar: (a) documentação comprobatória de que os bens e serviços glosados não resultaram no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, indicando eventual documentação distinta que entenda necessária; e (b) os documentos e informações que entende pertinente para apuração do direito creditório pleiteado, nos termos do artigo 3º, inciso VI, §1º, inciso III, c/c §14º, da Lei nº 10.833/03, para fins de apreciação do pleito subsidiário; 3) no que se refere ao item 3, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização; 4) no que se refere ao item 4, intime a recorrente para apresentar laudo técnico emitido por instituição renomada e capacitada para a elaboração desse tipo de laudo, com discriminação individualizada de cada item cujos créditos permaneceram glosados após a decisão de primeira instância e informando, para cada um deles, a sua vida útil e se as partes e peças utilizadas resultam num aumento de vida útil do bem na qual foram aplicadas superior a um ano, para o caso de bens, e se o reparo, conservação ou substituição de peças resultam num aumento de vida útil do bem superior a um ano, para o caso de serviços; 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Em atendimento à resolução, a autoridade diligente editou Relatório de Diligência Fiscal, com a seguinte conclusão: 25. Ante o exposto, solicitamos ao CARF/MF: 25.1. Que sejam apreciados numa mesma sessão de julgamento os recursos voluntários apresentados nos processos nº 13603.720424/2012-99 e 13603.905984/2012-11, pois ambos se referem a direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior da Cofins não cumulativa de dezembro de 2007; 25.2. Que, em respeito à coisa julgada administrativa configurada no processo nº 13603.905985/2012-66, sejam considerados os cálculos apresentados por esta Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 15 Auditoria, de forma congruente ao PIS não cumulativo de dezembro de 2007, tributo de mesma base de cálculo e período de apuração, cujo mérito, apurado incialmente num mesmo procedimento de fiscalização, foi revisto e julgado administrativamente à luz do conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, atendendo aos critérios de essencialidade e relevância ao processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa; e 25.3. Que, caso ainda entenda necessária a conversão do julgamento dos recursos voluntários em nova diligência, sejam revistas as Resoluções propostas pelas distintas relatorias, a fim de uniformizar os quesitos a serem aferidos pela Origem. Intimada a se manifestar acerca do Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente apresentou petição na qual contesta a conclusão adotada pela autoridade diligente quanto à suposta coisa julgada administrativa configurada no PAF nº 13603.905985/2012-66 e apresenta os seguintes pedidos: Ante o exposto, a Recorrente informa que concorda com o pedido de reunião dos Recursos Voluntários apresentados nos processos nº 13603.720424/2012-99 e 13603.905984/2012-11. Em seguida, requer-se nova baixa dos autos para diligência em cumprimento às determinações constantes na Resolução nº CARF/MF nº 3402-003.512. Ato contínuo, os autos foram devolvidos a este e. CARF, para prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em coisa julgada administrativa configurada no processo nº 13603.905985/2012-66 que imponha a aplicação dos cálculos apresentados pela auditoria fiscal no referido processo, que trata da contribuição ao PIS não cumulativo no período de dezembro de 2007, ao presente, que trata da COFINS não cumulativa no mesmo período de apuração. Ainda que se trate da mesma base de cálculo e do mesmo período de apuração, não tendo sido realizado o julgamento conjunto de tais processos, é plenamente admitido em nosso sistema jurídico que o contencioso administrativo referente à COFINS conduza a um resultado distinto daquele proferido em relação à contribuição ao PIS, especialmente, (i) por se tratar de tributos distintos, e (ii) em razão dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que devem ser observados em cada um dos processos, bem como, do princípio da livre Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 16 convicção fundamentada dos julgadores que apreciam as referidas demandas, os quais podem conduzir a resultados distintos. Frise-se que existindo eventuais interpretações distintas sobre os mesmos fatos, cabe ao contribuinte buscar, em âmbito administrativo ou judiciário, a uniformização de tais entendimentos. Por outro lado, considerando que o presente processo e o PAF nº 13603.720424/2012-99 se referem ao mesmo direito creditório, relativo a pagamento indevido ou a maior da Cofins não cumulativa de dezembro de 2007 – o que implicou o julgamento em conjunto em 1ª instância -, entendo razoável o pedido da autoridade diligente de revisão da resolução proposta, a fim de uniformizar os quesitos a serem aferidos pela Origem nos dois processos. Ademais, para evitar eventuais entendimentos divergentes em relação ao mesmo direito creditório pleiteado, julgo ser prudente que, após a realização da diligência nos termos a seguir deduzidos, haja a vinculação do presente processo ao PAF nº 13603.720424/2012-99, para julgamento em conjunto, observando os critérios de distribuição de processos vinculados fixados no Regimento Interno do CARF. Ressalte-se, por oportuno, que ambos os PAFs não se encontram em condição de julgamento no presente momento, demandando a realização da diligência solicitada, nos termos da Resolução nº 3402-003.512, proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, os quais passam a ser adotados também no presente processo. Diante do exposto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como partes e peças em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo); Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.780 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 17 a.3) Apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, bem como providenciar laudo pericial contábil, caso entenda necessário, comprovando de forma inequívoca que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada, apurando a higidez do crédito apontado extemporaneamente; d) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.” Com o retorno dos autos ao CARF, que seja realizada a vinculação do presente processo ao PAF nº 13603.720424/2012-99, para julgamento em conjunto, observando os critérios de distribuição de processos vinculados fixados no Regimento Interno do CARF. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 812DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11404024 #
Numero do processo: 11522.720057/2020-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 CONTRATO DE MÚTUO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Contrato de mútuo sem a devida comprovação. Considera-se omissão de receitas os numerários transferidos a título de contrato de mútuo cuja exigibilidade não tenha sido comprovada com documentação hábil e idônea. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CARACTERIZADA. Exteriorizada na conduta do contribuinte a inequívoca intenção dolosa de furtar-se ao recolhimento de tributos através da utilização de fraude, correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, aa hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1402-007.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial, para: a) Manter o crédito tributário lançado; b) manter a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA., nos termos do art. 124, I do CTN; c) considerando o disposto no art. 106, II, alínea c, do CTN, manter a multa de ofício qualificada, todavia, reduzindo-a patamar de 100%. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-29T15:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-29T15:36:29Z; Last-Modified: 2026-06-29T15:36:29Z; dcterms:modified: 2026-06-29T15:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-29T15:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-29T15:36:29Z; meta:save-date: 2026-06-29T15:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-29T15:36:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-29T15:36:29Z; created: 2026-06-29T15:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2026-06-29T15:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-29T15:36:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11522.720057/2020-16 ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 CONTRATO DE MÚTUO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Contrato de mútuo sem a devida comprovação. Considera-se omissão de receitas os numerários transferidos a título de contrato de mútuo cuja exigibilidade não tenha sido comprovada com documentação hábil e idônea. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CARACTERIZADA. Exteriorizada na conduta do contribuinte a inequívoca intenção dolosa de furtar-se ao recolhimento de tributos através da utilização de fraude, correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 2 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, aa hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial, para: a) Manter o crédito tributário lançado; b) manter a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA., nos termos do art. 124, I do CTN; c) considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, manter a multa de ofício qualificada, todavia, reduzindo-a patamar de 100%. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 11-68.824, pela 9ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 2 a 53, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano- calendário de 2015, adiante especificados: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação do IRPJ, resultando nas infrações especificadas. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Relatório Fiscal (fls. 55/82), a autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: Foram programadas duas ações fiscais: a primeira para a empresa M & Z Representação e Comércio Eireli - CNPJ 09.447.306/0001-65 – oriunda da diligência fiscal n° 0230100/00072/2018 e a segunda para a Empresa O Rio Branco Eireli – CNPJ 04.063.210/0001-80 – oriunda da diligência fiscal 0230100/00210/2017. Os indícios apresentaram a utilização da empresa M & Z Representação e Comércio Eireli como interposta pessoa em relação aos valores que foram pagos ao real beneficiário: Empresa O Rio Branco Eireli. O principal motivo seria a divergência entre os valores declarados como receita pela M & Z Representação e Comércio Eireli e sua movimentação financeira. Diante dos extratos bancários apresentados em diligências fiscais, Empresa O RIO BRANCO EIRELI e M & Z Representação e Comércio Eireli foram intimadas a apresentar a comprovação de origem dos recursos por meio dos Termos de Início de Procedimento Fiscal. Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 4 Diante dos documentos apresentados, uma parte por notas fiscais de serviço, outra parte por simples comprovantes de depósito/transferência bancária, as empresas foram intimadas a apresentar de forma clara a origem dos depósitos. Complementarmente, a empresa M & Z Representação e Comercio Eireli foi intimada a apresentar comprovação de origem de recursos de depósitos não constantes em lista anexa ao termo anterior. De acordo com o Relatório Fiscal, em 25/07/2019, as duas empresas protocolaram resposta às suas intimações, ambas assinadas pela mesma pessoa: Maria da Liberdade Marques de Andrade. Resumidamente, informaram que não atenderiam ao requerido. Apesar da negativa em apresentar os esclarecimentos relativos às origens dos depósitos bancários, as duas empresas foram intimadas a apresentar a contabilidade em formato digital e, em 16/10/2019, os dois contribuintes apresentaram os arquivos digitais requeridos. Análise da documentação. A auditoria concentrou-se inicialmente em verificar a fidedignidade dos lançamentos escriturados nas contas banco movimento diante dos extratos bancários apresentados pelos contribuintes. Feita a verificação dos extratos em relação a contabilidade, a fiscalização passou à análise dos fatos contábeis e informações para fins fiscais. A Empresa M & Z Representação e Comércio Eireli – ME apura seu IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Presumido, utilizando o Regime de Competência. Dessa forma, a conta 3004 – Venda de Serviço reflete a Receita Bruta informada pelo contribuinte em sua ECF – R$ 431.063,46, tendo como contrapartida as contas 1042 – Clientes – R$ 335.585,18 e 1004 – Caixa – R$ 95.478,28 (anexo 2). No entanto, o total de recursos que transitaram pelas duas contas do ativo circulante acima identificadas foram muitos superiores: Ao analisar as contas Clientes e Caixa, a fiscalização destacou o crédito “C- 2172 - Repasse de Contratos", nos valores, respectivamente, de R$ 1.567.446,67 e R$ 145.360,57. Segundo o Relatório Fiscal, a obrigação de repassar valores de contrato guarda relação direta com direitos, em relação aos clientes e valores recebidos à vista, de outras duas empresas: Empresa O Rio Branco Eireli –EPP e Sociedade Acreana de Comunicação Fronteira LTDA. conforme escrituração do próprio contribuinte: Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 5 Segundo o Relatório Fiscal, paralelamente, a empresa O Rio Branco Eireli EPP lançou como receita de propaganda comercial R$ 1.241.689,71 relativa a duplicatas a receber da empresa M & Z: D – 1029 – M & Z Representação e Comercio Eireli..........R$ 1.241.689,71 C – 3004 – Propaganda Comercial......................................R$ 1.241.689,71 A fiscalização verificou nos lançamentos diários que os valores recebidos pela empresa M & Z Representação e Comércio Eireli a título de repasse de contratos à Empresa o Rio Branco foram escriturados como receita desta. Ou seja, do total de receitas auferidas em 2015 pela M & Z – R$ 2.143.870,73 – parte significativa – R$ 1.712.807,24 - é repassada às outras duas empresas. Pelo menos R$ 1.241.689,71 foram repassados à Empresa O Rio Branco Eireli – EPP e outros R$ 487.656,88 repassados à Sociedade Acreana de Comunicação Fronteira LTDA. Segundo a fiscalização, em princípio, poder-se-ia entender como prestação de serviço de uma empresa a outra com uma remuneração de 20% de comissão. No entanto, há relevantes indícios de utilização desta empresa como interposta pessoa como explicado a seguir: 1. Há contas de empréstimos envolvendo as 3 empresas que lastreariam a transferência de recursos da Empresa M & Z Representação e Comércio LTDA para a Empresa O Rio Branco Eireli, seja diretamente, seja utilizando a Sociedade Acreana Com. Fronteira LTDA. Total líquido recebido pela empresa Rio Branco Eireli em 2015 a título de contratos de empréstimos dessas empresas foi de R$ 371.435,33. Com a inclusão desses repasses escriturados via contas de empréstimos, o total dos valores repassados aumenta de R$ 1.712.807,24 – 79,98% do total – para R$ 2.031.315,64 – 94,74% do total. O valor residual – R$ 112.555,09 – serviria basicamente para quitação das obrigações sociais e trabalhistas: R$ 93.958,18 informado em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. 2. Em atendimento às intimação fiscais realizadas no âmbito de diligências fiscais, os contribuinte Empresa O Rio Branco LTDA, M & Z Representação e Comércio Eireli e Sociedade Acreana Com. Fronteira apresentaram contratos de mútuo e planilhas demonstrativas de transações realizadas, inclusive entre elas. Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 6 Segundo a fiscalização, o conjunto de contratos que ao final resulta as duas partes como mutuantes e mutuários ao mesmo tempo levanta suspeita sobre a necessidade de crédito das partes. Soma-se a isso o fato de nenhum dos contratos apresentados ter ciência de testemunhas ou ter sido registrado em órgão competente a fim de dar publicidade a terceiros. Conclui-se que os contratos de mútuo têm a função de tão somente dar ares de legalidade a transferência de valores via contas de empréstimos dos contribuintes relacionados. 3. Segundo a fiscalização, há receitas consideradas auferidas pela M & Z Representação e Comércio Limitada que foram integralmente repassadas, conforme notas fiscais emitidas, extratos bancários e a própria contabilidade do contribuinte. Conforme demonstrativo (fls. 75/77), em 2015, pelo menos R$ 461.310,51 apenas tiveram notas fiscais emitidas pela M & Z, sendo repassado 100% dos valores aos contribuintes Empresa Rio Branco Eireli ou Sociedade Acreana Com. Fronteira LTDA. Ressalta-se que os clientes são Estado e Prefeitura. Essa informação é importante para compreender os próximos tópicos. 4. Decisões judiciais que reconhecem fraude à execução que tem como devedora a Empresa o Rio Branco (Autos 2005.30.00.001232-4, 2000.30.00.000887-7 e 1999.30.00.000283-3) – Anexo 5; 5. Decisões judiciais que reconhecem fraude à execução que tem como executada a TV Rio Branco - Sociedade Acreana de Comunicação de Fronteira LTDA(2005.30.00.000374-3) – Anexo 5; 6. Depoimento da senhora AURICÉLIA FREITAS DE ASSIS informando que a EMPRESA O RIO BRANCO poderia contratar diretamente com a agência Companhia de Selva – Anexo 6; 7. Depoimento da senhora MARIA DA LIBERDADE MARQUES DE ANDRADE que a TV Rio Branco poderia contratar diretamente com a Companhia da Selva para prestar serviços de publicidade e que na verdade estava com problemas de certidão junto ao fisco – Anexo 7; 8. Depoimento do senhor JORGE EDUARDO BEZERRA DE SOUZA SOBRINHO que conhece de vista MARIA DA LIBERDADE MARQUES DE ANDRADE e que ela trabalhava no Jornal O Rio Branco. Além disso, sabia vagamente que a empresa TV Rio Branco possuía problemas fiscais – anexo 8; 9. Plena anuência por parte da Companhia da Selva em TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado em 13 de janeiro de 2006 com o Ministério público – Anexo X – em consequente burla ao item H da CLÁUSULA PRIMEIRA do referido termo – anexo 9; Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 7 10. No âmbito do IPL 0536/2009-4 SR/DPF/AC, os Valores informados pela nos ofícios n°2016/03/02 e 2016/03/03 da Companhia de Selva LTDA., inclusive em 2015, pagos às empresas de publicidade, com nome e o CNPJ da pessoa jurídica que de fato recebeu tais valores. – Anexo 10. 11. Apesar dos endereços informados a este órgão aparentemente divergirem, trata-se nada menos do que o gênero e espécie do mesmo endereço: EMPRESA RIO BRANCO EIRELI (Avenida Ceará, 2804, Bairro: 7° BEC, Rio Branco/AC) e M & Z REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI (Avenida Ceará, 2804, 2° andar, sala 5, Bairro: 7° BEC, Rio Branco/ AC). Diante dos fatos acima relatos, consubstanciando farto meio probatório da utilização da empresa M & Z REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. como interposta pessoa da EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI, esta auditoria encerra ação fiscal 02.3.01.00-2019-00050-5 que tinha como contribuinte M & Z REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., direcionando o crédito tributário ao real beneficiário: EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI. Do Crédito Tributário Há de se destacar que o sistema de apuração dos tributos sobre o lucro – IRPJ e CSLL – utilizados em 2015 foram distintos: A empresa M & Z REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. utilizou o regime de competência e a EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI utilizou o regime de caixa. Assim, as receitas apuradas pela M & Z REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. serão adicionadas às da EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI obedecendo o critério de apuração desta: regime de caixa. Em suma, a M & Z Representação e Comércio LTDA. funcionava e/ou funciona como um caixa recebedor dos contratos com entes públicos da Empresa Rio Branco Eireli – Anexos 10 e 11. Foi observado que os valores que compõem receita tributável da empresa Rio Branco são aqueles auferidos diretamente ou por meio da M & Z Representação e Comércio, inclusive que transitaram pela Sociedade Acreana Com. Fronteira LTDA. (Anexo 12). Da Multa Qualificada Diante da apuração do presente crédito tributário, a auditoria entendeu que houve inserção de operação de empréstimo de mútuo fictício entre este contribuinte e as empresas M & Z REPRESENTAÇÃO E COMERCIO EIRELI e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA. reduzindo o imposto devido por aquele, infringindo dessa forma o artigo 73 da Lei n° 4.502/64. A Autoridade Fiscal formalizou Representação Fiscal para Fins Penais. As pessoas jurídicas M & Z Representação e Comércio Eireli e Sociedade Acreana Com. Fronteira Ltda foram indicadas como sujeitos passivos, sendo imputada responsabilidade solidária de fato, tendo por motivação a participação Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 8 em empréstimos e contratos de mútuo fraudulentos (enquadramento legal: art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente notificados, EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI, M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI – ME e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA, contribuintes fiscalizados, apresentaram impugnação(fls. 2579/2622), nos seguintes termos: DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade da inclusão das pessoas jurídicas como responsáveis solidários Segundo a Impugnante, a responsabilidade pessoal dos sócios, diretores ou gerentes de pessoa jurídica, a aplicação da responsabilidade encontra amparo legal na previsão contida no inciso III do artigo 135 do CTN e denota-se que o presente auto de infração não demonstra em momento algum, onde estaria presente o excesso de poder por parte das pessoas jurídicas: M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI; e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA, que pudesse justificar a inclusão como responsáveis solidários da pessoa jurídica, ainda mais que não são sócios da referida empresa, e, também não constam no contrato social como administradores quando da ocorrência dos fatos geradores das supostas infrações apuradas no período de 1/2015 a 12/2015. Afirmou que, no caso concreto, não há prova da existência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Assim, conclui-se que para a legalidade da inclusão dos sócios, gerentes ou diretores de determinada pessoa jurídica no polo passivo do débito tributário na condição de responsáveis solidários é necessário que seja comprovada a ilicitude prevista pelo artigo 135 do CTN, assim sendo, deve-se afastar a responsabilidade apontada de maneira genérica às empresas M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA. Da nulidade do processo administrativo pela ausência de citação das pessoas físicas – direito ao contraditório e à ampla defesa A Impugnante alegou que, no presente caso às empresas M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA, foram incluídas no polo passivo do débito tributário na condição de responsáveis solidários, sem contudo, jamais terem sido cientificados dos autos de infração. Muito embora exista expresso no Artigo 4' da Instrução Normativa RFB n° 1.862/18, onde consta a obrigatoriedade da citação de todos os sujeitos passivos incluídos no auto de infração. Tem-se por necessário, portanto, a nulidade do processo administrativo, por ausência de comprovação de notificação Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 9 válida (com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada). Do excesso tributário – concomitância da multa de ofício e da multa isolada do IRPJ e CSLL Segundo a defesa, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado, desta forma seria justo e correto, nessas circunstâncias, manter apenas a multa de ofício, a qual incidiria sobre o valor real que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, ou seja, proporcional ao efetivo prejuízo causado. Muito embora exista uma discussão quanto a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, é inconteste que existe uma duplicação da penalidade em evidente excesso fiscal, o qual deve ser revisto e afastado. Valores cobrados em duplicidade A Impugnante alegou que o fiscal por mera presunção não poderia computar os valores lançados em favor da empresa M&Z, haja vista, que foram lançados e devidamente apurados os impostos sobre a totalidade das Notas Fiscais faturadas pelos serviços prestados aos Entes Públicos. Na sua contabilidade, considerou-se como se em conjunto esta fosse com a empresa M&Z, onerando excessivamente o contribuinte, fato este que conflita com o disposto no artigo 112 do CTN, que preceitua que a legislação a se aplicar deverá ser a menos gravosa. Em seguida, afirmou que, desprezando o disposto no artigo 112 do CTN, preferiu, ilegalmente, tributar o contribuinte impugnante na importância de todos os recebíveis da M&Z de seus clientes, os quais já foram objeto de tributação, assim sendo, é totalmente indevido o crédito tributário apurado de R$ 895.513,08, desarrazoado e exorbitante para o tipo de infração, que não guarda qualquer proporcionalidade com a infração cometida, estando em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade, fundamentados nos artigos 5°, incisos II e LXIX, 37 e 84 da Constituição Federal. Além dos argumentos já levantados convém ressaltar também que a legislação tributária prevê no inciso IV do artigo 108 do C.T.N. a equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária. Para o caso em questão poderia a fiscalização ter lançado mão subsidiariamente deste instituto jurídico. Concluiu que, inexistiu qualquer prejuízo para o fisco quanto aos lançamentos fiscais realizados pela M&Z e pela Impugnante, sendo imprescindível que sejam afastados os lançamentos de oficio dos créditos tributários, haja vista que todos os valores auferidos pelas partes foram lançados em suas contabilidades e tributados, assim sendo, se por ventura vierem a entender que todos os valores são rendimentos tributáveis, deverão ser ressarcidos os valores já recolhidos pela empresa M&Z, em decorrência de já terem sido apurados e quitados. Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 10 Da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários A defesa destacou que o questionamento do lançamento fiscal viabilizado pela Impugnação do AI, também possui o efeito suspender a exigibilidade do crédito tributário até julgamento final na esfera administrativa, nos termos do art. 151, III, do CTN. Da não observância aos requisitos do Auto de Infração Segundo a Impugnante, a autoridade fiscalizadora, limitou-se a tão somente informar que o auto de infração foi lavrado em decorrência de apuração das seguintes infrações: RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA; e RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Sendo que sob a alegação do cometimento das infrações lavrou-se o auto de infração fundamentando apenas nos termos do artigo 949, e 970 do RIR/18, aprovado pelo Decreto n. 9.580/18. Além disso, não foram respeitadas as formalidades obrigatórias para sua expedição, conforme preceitua o Art. 10 do Decreto 70.235/72, quais sejam: disposição legal infringida (inciso III), sendo nesse caso manifestamente nula, pelo que Requer a Impugnante, com fulcro no Art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. DO DIREITO Da ausência de omissão de receita A Impugnante alegou que jamais omitiu qualquer receita tributável pela RFB, já que emite nota fiscal de todos os serviços prestados, tendo como seus principais clientes os Entes Públicos, sendo que toda e qualquer prestação de serviço é faturada por NOTA FISCAL eletrônica, e fica registrada no sistema SPED. E todos os impostos são devidamente apurados em sua contabilidade quando a receita é tributável, assim sendo, não se pode presumir que receitas de terceiros deixaram de ser consideradas pela Impugnante, ignorando o fato que realizou a tributação de todos os valores quando do seu lançamento. Contudo, o auditor fiscal apurou algumas receitas que supostamente seriam da Impugnante, junto à contabilidade da empresa que prestava serviços de representação de mídia, e imputou como sendo receita tributável omitida da Impugnante. Ou seja, arbitrou os referidos valores como sendo em sua integralidade receitas da Impugnante, o que são abusos da autoridade fiscalizadora, ao extrapolar os critérios previstos na legislação para proceder ao lançamento. Segundo a defesa, DCTF foi entregue e retificada, o tributo confessado foi pago com acréscimos em casos de pagamentos fora do prazo, a própria obrigação principal está extinta, ressalvada ao sujeito ativo do tributo a apuração de eventual diferença, o que não é o caso em apreciação, em que o fisco reputou corretos os recolhimentos feitos nos exatos termos das informações prestadas, e agora alega que não foram escrituradas algumas receitas correspondentes de notas fiscais das competências de 2015. Se as obrigações acessórias têm por Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 11 objetivo auxiliar o fisco na tarefa de fiscalizar e arrecadar os tributos, as DCTFs entregues, ainda que com atraso, cumpriram as suas finalidades. Não é razoável a aplicação de multas isoladas após o fisco ter aceitado durante tão longo tempo a entrega fora do prazo, mas seguidas do pagamento de tributos apurados e informados. O art. 138 do CTN elide essa multa isolada aplicada de forma contrária ao princípio da razoabilidade. Em seguida, afirmou que não houve, nos caso sob exame, a intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente lei, nem tampouco a imposição de multa nos atos dos recebimentos das DCTF fora do prazo, ou no mês seguinte ou no ano, biênio ou triênio seguintes, para prevenir a conduta do contribuinte quanto a irregularidade que vinha praticando, que é a função especifica da repressão das infrações de natureza acessória. O fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. Concluiu que as multas impostas são indevidas não tendo amparo na jurisprudência administrativa e judicial, nem no princípio da razoabilidade, cuja violação está demonstrada no corpo deste parecer donde se infere a violação dos demais princípios que regem a administração pública. Da base de cálculo do lucro arbitrado no caso de omissão de receitas No caso apresentado, a autoridade fiscal, agente do Poder Público, com a autoridade legal que possui, presumiu a omissão de receita por suposta ausência de escrituração das referidas notas fiscais, às nem mesmo poderiam ser lançadas diretamente em sua contabilidade, já que a Impugnante possuía uma agencia que lhe representava mediante comissão, assim sendo, os valores eram pagos a agencia de publicidade, a qual retinha a sua comissão e repassava o valor remanescente, portanto, não houve nenhuma omissão e nem mesmo fraude, já que trata-se de atividade autorizada. Contudo, de acordo com a fundamentação dos autos de infrações, a base de cálculo arbitrada correspondeu à totalidade dos valores contidos na contabilidade da M&Z, onde estavam devidamente lançadas e tributos, não se tratava de receitas tributáveis da Impugnante. Diante da impossibilidade de calcular, por meras suposições, o lucro que poderia ser obtido, com a adição da receita omitida à declarada (e daí determinar a renda que serviria de base de cálculo para o imposto), o artigo 532 do Regulamento estipulou que a suposta renda corresponde ao valor resultante da aplicação dos mesmos percentuais aplicáveis para o cálculo da estimativa mensal e do lucro presumido (no caso de indústria, 8%), acrescidos de 20%. Trata-se, portanto, de um percentual razoável, que não favorece a empresa nem lhe prejudica, beneficiando o Fisco com um valor compatível com a realidade econômica do mercado. Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 12 Não se está aqui a afirmar que não se pode cumular omissão de receitas com arbitramento. O que não se admite é fazer coincidir a receita omitida oriunda de NOTAS FISCAIS PELO VALOR BRUTO com o próprio lucro arbitrado. A receita omitida detectada pela fiscalização deve compor a receita bruta, base para apuração do lucro arbitrado. Porém, não pode ser considerada como sendo o próprio lucro arbitrado. Vê-se, pois, que no arbitramento, a lei estabelece critérios que servem de roteiro ao fisco na fixação do lucro e, portanto, da base de cálculo, cabendo ao Ministro da Fazenda determinar a percentagem respectiva, à vista da natureza da atividade econômica do contribuinte. Da nulidade do lançamento fiscal Qualquer outra hipótese que denote vícios no lançamento, tais como a inocorrência do fato gerador ou a errônea apuração da base de cálculo do tributo, irá requerer a decretação de sua nulidade, sendo que a exigência fiscal acertada implicará, necessariamente, na realização de um novo lançamento. O que fez a douta Fiscalização no caso presente? Utilizou valores tributável de terceiros, como sendo, oriundos da Impugnante, relativamente ao período objeto de lançamento como base de cálculo (lucro tributável) do IRPJ, CSLL, COFINS, e PIS/PASEP. O erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vicio insanável de ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito. A cobrança pretendida poderá ocorrer apenas e tão somente caso o agente fiscal proceda a um novo lançamento, nos moldes previstos em lei, desde que não decaído o direito da Fazenda Pública. Do caráter confiscatório da multa Neste sentido, constata-se que além de a exigência de tributo apurado irregularmente por base de cálculo equivocada, a aplicação de multa de 75% muito se aproxima de imoral. E, ainda que se entenda pela legitimidade da exigência principal, a imposição de multa de 75% não se reveste do mesmo caráter. A aplicação da multa é inteiramente improcedente, uma vez que o Impugnante jamais teve a intenção de lesar o fisco, apenas equivocou-se no momento de fazer a declaração, a qual inclusive já foi retificada. Assim, a Impugnante não se encontra em inadimplemento de obrigação tributária, não lhe devendo ser imposta qualquer sanção, razão pela qual, independente da discussão acerca do valor principal, as multas devem ser excluídas de plano. No caso do presente Auto de Infração, é patente que não existem quaisquer elementos caracterizadores de dolo ou culpa que justifiquem a imposição da multa punitiva ou de mora, o que a torna ilegal. Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 13 Da utilização da taxa de juros SELIC para a correção do crédito tributário em cobrança No presente caso, pretende o ente autuante, como demonstra o cálculo que instrui o Auto de Infração, ora impugnado, aplicar a Taxa SELIC na correção monetária do suposto débito, sem fundamentação legal e com caráter político, o que não deve ocorrer, porque esta taxa não foi criada por lei. Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 14 A Lei n° 9.065/95 não atende a exigência pois, como visto, não dispôs expressamente qual seria o percentual de juros a ser aplicado, mas sim remeteu à aplicação da Taxa SELIC que, como é sabido, além de ser taxa remuneratória do capital, traz embutida a correção monetária, ou seja, não se presta aos fins do artigo 161 do CTN. Como se vê, são diversos os vícios que inviabilizam a utilização da Taxa SELIC na correção monetária de créditos tributários e, quer seja pela ilegalidade ou pela inconstitucionalidade, não poderá tal índice de correção de forma alguma incidir sobre os créditos tributários ora apurados erroneamente no presente auto de infração. Da boa-fé do contribuinte Insta consignar ainda que a má fé não pode em hipótese alguma ser presumida. Presumir que a conduta do Autor é eivada da intenção perniciosa implica proceder contrariamente ao dever de Boa-fé. No presente caso, ausente qualquer elemento que evidencie alguma intencionalidade do contribuinte, a boa-fé deve ser presumida. A anulação do auto de infração impõe-se, portanto, como proteção do dever geral de lealdade e confiança entre as partes. Viola a boa-fé o comportamento sistematizado do Fisco de interpretar e aplicar normas no sentido de apenas maximizar as suas receitas em detrimento do contribuinte. Da necessidade de prova pericial Considerando-se que no Procedimento Fiscal, costa irregularidades quanto aos lançamentos contábeis realizados pela M&Z, SOCIEDADE ACREANA, e a Impugnante para apuração dos supostos impostos supostamente omitidos, há irregularidades no que diz respeito aos elementos sobre os quais a autoridade administrativa apurou a base de cálculo que entendeu devida. Desta forma, além da matéria versa sobre questões de direito, se revela necessária a efetivação de perícia, já que não poderia ser utilizado o valor bruto das notas fiscais, mas sim, arbitrar um percentual de lucro como base de cálculo. DOS REQUERIMENTOS A Impugnante requereu que se julgue procedente a presente impugnação, determinando a anulação dos Autos de Infração e cancelamento dos créditos tributários neles consubstanciados; e que seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime, ficando suspenso qualquer procedimento criminal.” Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. CONTRATO DE MÚTUO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Contrato de mútuo sem a devida comprovação. Considera-se omissão de receitas os numerários transferidos a título de contrato de mútuo cuja exigibilidade não tenha sido comprovada com documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento de CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS, em decorrência da estreita relação de causa e efeito entre eles. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 16 IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Rejeita-se pedido de perícia (i) desacompanhado do motivo que o justifique, da formulação dos quesitos referentes ao exame desejado e da indicação do perito (nome, endereço e qualificação profissional) ou (ii)quando constarem dos autos todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador acerca das questões postas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente e os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese o seguinte: Questões Preliminares Inicialmente, os Recorrentes questionaram a Ilegitimidade dos Responsáveis Solidários. Alegaram que a inclusão das empresas M&Z Representações e Sociedade Acreana de Comunicação como responsáveis solidárias é indevida, pois não há prova de que seus gestores agiram com excesso de poder, infração à lei ou fraude, requisitos exigidos pelo art. 135 do CTN . Pugnaram, ainda, pela nulidade do lançamento por falta de citação sustentando que as empresas incluídas como responsáveis solidárias jamais foram cientificadas dos autos de infração, o que violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de descumprir a Instrução Normativa RFB nº 1.862/18. Apontaram, também, que o Auto de Infração é nulo por não descrever os fatos de forma clara e precisa, impossibilitando que o contribuinte identifique a irregularidade supostamente cometida. Mérito As Recorrentes (pessoa jurídica e responsáveis solidários) sustentaram a ausência de omissão de receita, argumentando que todas as entradas financeiras foram devidamente faturadas por Nota Fiscal Eletrônica e registradas no sistema SPED. Esclareceram que a fiscalização presumiu erroneamente que receitas pertencentes à agência de publicidade M&Z seriam da Recorrente (contribuinte( desconsiderando que tais valores referiam-se, na verdade, ao agenciamento de mídia remunerado mediante comissão. Adicionalmente, apontou-se um grave erro na base de cálculo do lucro arbitrado, uma vez que o fisco utilizou o valor bruto integral das notas fiscais para apurar o lucro, em vez de aplicar os percentuais legais de arbitramento previstos para a atividade. Essa prática confundiria o conceito de receita bruta com o de renda tributável, o que violaria princípios constitucionais fundamentais. Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 17 Reforçando a tese de excesso fiscal, o recurso alega a ocorrência de valores cobrados em duplicidade, visto que as quantias tributadas já haviam sido objeto de lançamento e recolhimento regular na contabilidade da empresa M & Z. Tal procedimento ignoraria o princípio da interpretação mais benigna, estabelecido no artigo 112 do Código Tributário Nacional. No que tange às penalidades, contestaram o caráter confiscatório da multa de 75%, classificada como imoral e desproporcional à suposta infração. Argumentaram, ainda, que a aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada configura uma dupla penalidade (bis in idem) sobre o mesmo fato gerador, gerando um ônus indevido ao contribuinte Por fim, sustentam a ilegalidade da Taxa SELIC para a correção dos créditos tributários. As Recorrentes afirmaram que sua natureza remuneratória e a ausência de uma lei específica que a tenha criado para fins tributários a tornam inconstitucional e inapropriada para atuar como índice de juros de mora, violando o princípio da legalidade e as regras de limites de juros contidas no CTN e na Constituição Federal. Quanto à responsabilidade solidária, os recursos sustentaram que a inclusão das empresas M&Z Representações e Comércio Eireli e Sociedade Acreana de Comunicação Fronteira Ltda como responsáveis solidárias é manifestamente indevida, fundamentando-se no fato de que a responsabilidade de terceiros, nos termos do artigo 135 do CTN, exige a comprovação inequívoca de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Segundo os recursos voluntários, o auto de infração não apresentou provas que demonstrem tal conduta por parte dessas empresas, tornando a acusação genérica. Reforçando a tese de ilegitimidade, as Recorrentes destacaram falta de vínculo societário ou administrativo, vez que essas pessoas jurídicas não são sócias da empresa autuada e não figuravam em seu contrato social como administradoras durante o período das supostas infrações. Por fim, nas peças recursais constaram o argumento de que a responsabilidade tributária possui caráter excepcional e não pode ser imputada de forma objetiva ou baseada apenas no inadimplemento da sociedade. Para a sua configuração, seria imprescindível a prova de uma conduta dolosa ou culposa específica, elemento que não foi demonstrado pela autoridade fiscal no caso concreto. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente e pelos responsáveis solidários atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 18 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os autos versam acercam de Autos de Infração do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS, referentes aos fatos geradores do ano-calendário de 2015, em decorrência de por omissão de receitas. A fiscalização demonstrou que a contribuinte utilizou interposta pessoa para movimentar recursos e simulou contratos de mútuo fictícios para ocultar o faturamento real. Em decorrência dessas práticas fraudulentas, a DRJ manteve a exigência de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, totalizando quase 900 mil reais. A decisão confirmou a aplicação de uma multa qualificada de 150% e a incidência de juros de mora pela taxa Selic. Além disso, o tribunal administrativo rejeitou as alegações de defesa e manteve a responsabilidade solidária das outras pessoas jurídicas envolvidas no esquema financeiro. Para explicar melhor os fatos, recorro ao Termo de Verificação Fiscal. De acordo com o TVF, em síntese, a fiscalização identificou a utilização da empresa M & Z Representação e Comércio Eireli como interposta pessoa em relação aos valores que foram pagos ao real beneficiário: Empresa O Rio Branco Eireli, contribuinte. Assim, as receitas apuradas por M & Z foram adicionadas às da Recorrente, contribuinte e tributadas, conforme consta lançamentos. De forma mais detalhada, o TVF detalha uma investigação da Receita Federal sobre as empresas Empresa O Rio Branco Eireli, contribuinte e M & Z Representação e Comércio Eireli, responsável solidário, por possíveis irregularidades tributárias em 2015. Nesta senda, a fiscalização identificou indícios de que a M & Z, responsável solidário, era utilizada como interposta pessoa para ocultar repasses financeiros ao real beneficiário, a Rio Branco, contribuinte, devido a discrepâncias entre as receitas declaradas e as movimentações bancárias. Durante o processo, as empresas foram intimadas a comprovar a origem de diversos depósitos, mas apresentaram respostas evasivas e recusaram-se a detalhar os lançamentos contábeis sob o argumento de mera presunção do fisco. Além disso, a auditoria realizou um cruzamento minucioso entre os extratos bancários e os livros diário e razão, revelando divergências significativas nos saldos de contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O TVF destacou, ainda, que os valores movimentados nas contas de ativos foram muito superiores ao faturamento bruto informado nas declarações oficiais. Essa análise técnica objetivou fundamentar o lançamento de débitos relativos ao IRPJ e à CSLL que não foram recolhidos adequadamente. Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 19 Portanto, a investigação realizada pela Receita Federal revelou que a relação financeira entre as empresas Empresa O Rio Branco Eireli (contribuinte), M & Z Representação e Comércio Eireli (responsável solidária) e Sociedade Acreana de Comunicação Fronteira Ltda. (responsável solidária) consistia em um esquema estruturado de interposição fraudulenta de pessoas. Nesse arranjo, a empresa M & Z (responsável solidária) era utilizada como uma "testa de ferro" ou "caixa recebedor" para viabilizar a assinatura de contratos com entes públicos e agências de publicidade, contornando o fato de que a Rio Branco (contribuinte) e a Sociedade Acreana (responsável solidária) possuíam graves problemas fiscais e decisões judiciais por fraude à execução. O funcionamento desse esquema baseava-se em um fluxo massivo de repasse de capitais. No ano de 2015, aproximadamente 80% do faturamento total da M & Z (R$ 2.143.870,73) foi transferido para as outras duas empresas, sendo R$ 1.241.689,71 destinados à Empresa O Rio Branco (contribuinte) e R$ 487.656,88 à Sociedade Acreana (responsável solidária). Para dar uma aparência de legalidade às transferências de dinheiro entre as contas bancárias, as empresas criaram contratos de empréstimo mútuo entre si. A fiscalização considerou tais operações fictícias porque: a) as empresas figuravam como credoras e devedoras umas das outras simultaneamente; b) os contratos não possuíam assinaturas de testemunhas nem registro em órgãos competentes; c) a Empresa Rio Branco (contribuinte) recebeu um saldo líquido de R$ 371.435,33 apenas sob a justificativa desses "empréstimos" em 2015. Releva ressaltar que os valores maquiados como "empréstimos" eram somados aos repasses diretos, o montante transferido pela M & Z (responsável solidária) chegava a 94,74% de toda a sua arrecadação anual, restando apenas um valor residual para despesas sociais e trabalhistas básicas. Essa confusão patrimonial era facilitada pela unidade administrativa e física do grupo, uma vez que as empresas operavam no mesmo endereço em Rio Branco (contribuinte) e tinham seus documentos assinados pela mesma representante legal, Maria da Liberdade Marques de Andrade, caracterizada verdadeira confusão patrimonial. Em tempo, de acordo com a fiscalização, a relação financeira visava contornar o fato de que a Empresa Rio Branco (contribuinte) e a Sociedade Acreana (TV Rio Branco) possuíam problemas fiscais e falta de certidões negativas1, o que as impedia de contratar diretamente com o 1 Depoimentos colhidos na fiscalização indicaram que a Sociedade Acreana (TV Rio Branco) possuía problemas de certidões negativas junto ao fisco, o que impedia a contratação direta com agências de publicidade e entes públicos, motivando a utilização da M&Z como empresa de fachada. Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 20 poder público ou agências de publicidade. Inclusive, havia decisões judiciais reconhecendo fraude à execução por parte da TV Rio Branco (Sociedade Acreana). Importante destacar que a Sociedade Acreana (responsável solidária) funcionava como uma das engrenagens do esquema para movimentar recursos omitidos do fisco, utilizando- se de instrumentos jurídicos simulados (mútuos) para beneficiar a Empresa O Rio Branco Eireli (contribuinte). O fluxo de caixa era triangular: a M&Z (responsável solidária) recebia os valores, repassava parte para a Sociedade Acreana (responsável solidária) e esta, por sua vez, transferia recursos para a Empresa Rio Branco (contribuinte) via "empréstimos”. Em suma, a auditoria fiscal confirmou que a M & Z (responsável solidária) era usada para ocultar a movimentação financeira das outras duas empresas, resultando no redirecionamento do crédito tributário para a Empresa O Rio Branco Eireli (contribuinte), identificada como a real beneficiária dos recursos. Devido à participação ativa nos atos ilícitos e ao "interesse comum" na situação que gerou o fato gerador (conforme o Art. 124, I do CTN), houve a responsabilização solidária da Sociedade Acreana (responsável solidária) e da M & Z Representação e Comércio Eireli (responsável solidária) pelo pagamento integral dos tributos e multas devidos. Portanto, em que pese as alegações recursais, tanto preliminarmente, quanto no mérito, entendo que aa decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (DRJ/REC), consubstanciada no acórdão de piso, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Empresa O Rio Branco Eireli (contribuinte), mantendo o crédito tributário exigido, deve ser mantida, ainda que parcialmente. PRELIMINARMENTE A alegação de nulidade por falta de citação das empresas solidárias foi rejeitada, pois os Avisos de Recebimento (AR) provaram a ciência do processo. O pedido de perícia contábil foi indeferido por falta de quesitos, indicação de perito e por ser considerado desnecessário diante das provas já constantes nos autos. Em sede recursal, as alegações preliminares são ratificadas. Contudo, devem ser rejeitas. As Recorrentes alegaram que a Autoridade Fiscal teria desrespeitado as formalidades obrigatórias previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o que tornaria os atos manifestamente nulos com base no art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal. No entanto, a análise do processo demonstra que todos os requisitos legais foram rigorosamente observados na lavratura do auto, incluindo a qualificação da autuada, a descrição precisa dos fatos, a indicação das normas infringidas e das penalidades aplicáveis, além da devida intimação para cumprimento ou impugnação no prazo de trinta dias. Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 21 A validade do procedimento é reforçada pela clareza técnica do Termo de Verificação Fiscal, que detalhou os fundamentos da autuação de maneira organizada e acessível, com referências diretas aos arquivos anexados ao processo eletrônico. Além disso, a assinatura da Autoridade Autuante, acompanhada de seu cargo e matrícula, assegura a autenticidade do ato. Quanto à competência, verifica-se que o lançamento foi efetuado por um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor devidamente identificado e designado por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o que afasta qualquer hipótese de nulidade por incompetência ou cerceamento de defesa conforme previsto no art. 59 do referido decreto. Em relação à inclusão de empresas responsáveis solidárias no polo passivo — especificamente a M&Z Representações e Comércio Eireli e a Sociedade Acreana de Comunicação Fronteira Ltda —, a alegação de falta de ciência e consequente cerceamento de defesa também é improcedente. Constam nos autos os Avisos de Recebimento (AR) devidamente assinados e datados, comprovando que todas as partes envolvidas foram notificadas. Dessa forma, resta demonstrado que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi exercido plenamente mediante a apresentação da impugnação. Por fim, as demais questões de nulidade levantadas pela defesa, por tratarem de matérias de mérito, serão apreciadas em momento oportuno, resultando na rejeição das preliminares apresentadas Ademais, como os recursos reproduziram os mesmos argumentos, e eu manifesto minha expressa concordância com a decisão de piso, adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: “(...) Passemos à apreciação das infrações tributárias identificadas nos Autos de Infração e dos argumentos da impugnação. Como preliminar, a Impugnante alegou que a Autoridade Fiscal não respeitou as formalidades obrigatórias para a expedição dos Autos de Infração conforme preceitua o art. 10 do Decreto 70.235/72, sendo atos manifestamente nulos, com fulcro no art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Não assiste razão à Impugnante. Todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 22 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nos lançamentos, constam a correta qualificação da autuada, local, data e hora da lavratura, a descrição do fato que levou ao lançamento, com a respectiva disposição legal contrariada, bem como as normas que dão fundamento à penalidade aplicável. Encontram-se evidenciadas a assinatura da Autoridade Autuante, com a indicação do seu cargo e número de matrícula, e a determinação da exigência com intimação para impugnação ou cumprimento, conforme consta do tópico de orientações ao sujeito passivo. Merece ser destacado, inclusive, que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1036/1097) foi redigido de forma clara quanto aos fundamentos da autuação, com organização dos temas abordados em itens e subitens, com páginas numeradas pelo e-processo e com referência aos arquivos anexados aos autos, de maneira a não suscitar dúvidas por parte dos respectivos destinatários do texto. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, cujo número consta do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do termo de Auto de Infração. A partir da formalização da exigência, na hipótese de discordar dela, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. A Impugnante alegou, também, que as empresas M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 23 LTDA, foram incluídas no polo passivo do débito tributário na condição de responsáveis solidários, sem contudo, jamais terem sido cientificados dos autos de infração, cerceando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, tais argumentos não se sustentam. Constam dos autos cópias dos Avisos de Recebimento, devidamente, datados e assinados, na seguinte ordem: M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI (fls. 2574); SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA (fls. 2575) e EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI (fls. 2576). Conclui-se, então, que, no presente caso, a Impugnante e as pessoas jurídicas responsáveis solidárias foram cientificadas dos Autos de Infração e exerceram de forma plena seu direito à ampla defesa e ao contraditório ao apresentarem a impugnação, ora apreciada. Outras supostas questões de nulidade levantadas pela defesa, são matérias de mérito e, por isso, serão apreciadas a seguir. Preliminares rejeitadas”. Assim, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO No mérito, foi mantida a cobrança de R$ 895.513,08, referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2015. A decisão meritória sobre o IRPJ estendeu-se aos demais tributos (tributação reflexa) devido à relação de causa e efeito. A decisão de piso confirmou a interposição fraudulenta de pessoas concordando com a fiscalização que comprovou que a empresa M & Z Representação e Comércio Eireli era utilizada como interposta pessoa ("empresa de fachada") para receber valores de contratos com entes públicos que pertenciam, de fato, à Empresa O Rio Branco Eireli (contribuinte). Os julgadores confirmaram que os contratos de mútuo apresentados eram fictícios e serviam apenas para dar aparência de legalidade à transferência de recursos e ocultar a omissão de receitas. A fiscalização demonstrou que esses contratos eram fictícios, sem registro público ou comprovação de capacidade financeira, servindo apenas para ocultar a omissão de receitas. A Sociedade Acreana participou desse esquema de empréstimos cruzados com a M&Z (responsável solidária) e a Empresa O Rio Branco (contribuinte). Ademais, pelos documentos, restou comprovado a existência de um grupo econômico irregular caracterizado pela unidade de direção e operação entre as empresas, com abuso da personalidade jurídica para suprimir ou reduzir tributos. O fluxo de caixa era triangular: a M&Z (responsável solidária) recebia os valores, repassava parte para a Sociedade Acreana (responsável solidária) e essa, por sua vez, transferia recursos para a Empresa Rio Branco (contribuinte) via "empréstimos". Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 24 Depoimentos colhidos pela fiscalização indicaram que a Sociedade Acreana (TV Rio Branco) possuía problemas de certidões negativas junto ao fisco, o que impedia a contratação direta com agências de publicidade e entes públicos, motivando a utilização da M&Z (responsável solidária) como empresa de fachada. Assim, o acórdão de piso manteve corretamente a responsabilidade solidária das empresas M&Z (responsável solidária) e Sociedade Acreana de Comunicação Fronteira Ltda. (responsável solidária), por terem interesse comum na situação e participarem ativamente dos atos ilícitos (art. 124, I), ante a confusão patrimonial comprovada, não havendo motivo para reforma da decisão de piso. Explique-se. Conforme verifica-se nos autos, a Empresa Rio Branco (contribuinte) registrou em seu Balancete, período 01/01/2015 a 31/12/2015 – Receitas Vendas de Serviços Telecomunicações – R$ 1.617.871,08. Entretanto, tendo optado pela apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, a Empresa Rio Branco (contribuinte) apenas tributou parte de suas receitas auferidas, conforme se depreende das informações contidas em suas DCTFs apresentadas: Não constou débito de IRPJ, período de apuração do 4º Trimestre/2015, informado na DCTF Ativa, no momento da ciência dos Autos de Infração. Logo, comprovada restou a existência de omissão de receitas por parte da Empresa Rio Branco (contribuinte), a partir da comparação entre seus próprios registros contábeis. Nesse sentido, transcrevo excerto da decisão recorrida: “(...) A Impugnante apenas afirma que as notas fiscais nem mesmo poderiam ser lançadas diretamente em sua contabilidade, já que possuía uma agencia que lhe representava mediante comissão, assim sendo, os valores eram pagos a agencia de publicidade, a qual retinha a sua comissão e repassava o valor remanescente, Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 25 portanto, não houve nenhuma omissão e nem mesmo fraude, já que trata-se de atividade autorizada. Todavia, a defesa não apresentou a comprovação de suas afirmações. Se a M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI lhe representava mediante comissão, a Impugnante deveria comprovar tais fatos mediante contratos de prestação de serviços e demonstrativos com os valores das operações. Por outro lado, a Autoridade Fiscal desconstitui essa tese de ser a M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI uma agência independente da autuada que lhe prestaria serviços de forma autônoma. É o que se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: Ou seja, do total de receitas auferidas em 2015 pela M & Z – R$ 2.143.870,73 – parte significativa – R$ 1.712.807,24 - é repassada às outras duas empresas. Pelo menos R$ 1.241.689,71 foram repassados à Empresa O Rio Branco Eireli – EPP e outros R$ 487.656,88 repassados à Sociedade Acreana de Comunicação Fronteira LTDA. Segundo a fiscalização, em princípio, poder-se-ia entender como prestação de serviço de uma empresa a outra com uma remuneração de 20% de comissão. No entanto, há relevantes indícios de utilização desta empresa como interposta pessoa como explicado a seguir: 1) Há contas de empréstimos envolvendo as 3 empresas que lastreariam a transferência de recursos da Empresa M & Z Representação e Comércio LTDA para a Empresa O Rio Branco Eireli, seja diretamente, seja utilizando a Sociedade Acreana Com. Fronteira LTDA. Total líquido recebido pela empresa Rio Branco Eireli em 2015 a título de contratos de empréstimos dessas empresas foi de R$ 371.435,33. Com a inclusão desses repasses escriturados via contas de empréstimos, o total dos valores repassados aumenta de R$ 1.712.807,24 – 79,98% do total – para R$ 2.031.315,64 – 94,74% do total. O valor residual – R$ 112.555,09 – serviria basicamente para quitação das obrigações sociais e trabalhistas: R$ 93.958,18 informado em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. Como se constata, a Impugnante apenas tratou dessa matéria de forma genérica, quando seria necessário a contestação específica dos argumentos e valores apresentados pela fiscalização. A Autoridade Fiscal também considerou como receitas tributáveis os valores transferidos para a EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI mediante contratos de mútuos, que foram considerados fictícios pela fiscalização. Merece ser destacado também a ausência de referências à empresa Sociedade Acreana de Comunicação Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 26 Fronteira LTDA por parte da defesa, apesar de a fiscalização colocá-la como participante das operações consideradas irregulares na autuação. Segundo a fiscalização, o conjunto de contratos de mútuos resultou nas duas partes como mutuantes e mutuários ao mesmo tempo, o que levantou suspeita sobre a necessidade de crédito das partes. Somou-se a isso o fato de nenhum dos contratos apresentados ter ciência de testemunhas ou ter sido registrado em órgão competente a fim de dar publicidade a terceiros. Conclui a fiscalização que os contratos de mútuo tinham a função de tão somente dar ares de legalidade à transferência de valores via contas de empréstimos dos contribuintes relacionados. Quanto à falta de registro público do contrato, realmente, é mera faculdade das partes, mas é indispensável para viabilizar os seus efeitos perante terceiros, sobretudo em relação ao fisco federal no que tange à verificação da tributação dos valores envolvidos nas operações. Assim determina o art. 221 do Código Civil, embora haja na jurisprudência administrativa casos de flexibilização da obrigação, desde que, logicamente, um conjunto de provas ateste a sua efetividade, o que não ocorre no presente caso: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Para um melhor entendimento, no Relatório Fiscal, encontra-se um demonstrativo do fluxo de receitas e empréstimos escriturados: Observa-se que a Impugnante não se insurgiu contra a acusação de os contratos de mútuo serem fictícios, nem apresentou provas da efetividade desses Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 27 contratos, além dos meros instrumentos, tais como, por exemplo, a comprovação da compensação financeira como ônus da tomadora. A título de informação, o entendimento da Administração expressado nº Parecer Normativo CST nº 10, de 13/09/1985, que ao esclarecer dúvidas suscitadas quanto à correta determinação do valor mutuado e forma de cálculo a ser observada para reconhecimento, na determinação do lucro real, determina (grifos acrescentados): 5. Somente na hipótese de existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. A compensação financeira constituirá ganho da investidora (como receita financeira ou variação monetária ativa); a contrapartida da atualização da obrigação, se dentro dos limites usuais ou normais do mercado financeiro, poderá ser admitida como despesa operacional dedutível na determinação do lucro real da mutuária. ... 5.2. O contrato a que se refere o item 5 poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos; outrossim, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso. 5.3. Nos negócios de mútuo sem remuneração comprovada na forma acima, o ajuste imposto pelo art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/8313 será efetuado unicamente pela sociedade mutuante, extra contabilmente, no livro de apuração do lucro real, descabendo, neste caso, às sociedades mutuárias, a permissibilidade de excluir referido ajuste do seu lucro líquido na determinação do lucro real, conforme entendimento já expresso no Parecer Normativo CST nº 23/83, Itens 3 e 4. 6. É oportuno ressaltar que a norma legal sob estudo exige o reconhecimento de um mínimo como compensação pelo capital posto à disposição de terceiros. Assim, é evidente que, havendo contrato ajustado com remuneração inferior ao mínimo legal, a mutuante somente estará obrigada a adicionar no livro de apuração do lucro real a diferença correspondente, na forma prevista no subitem anterior. Mantém-se, portanto, o entendimento da fiscalização. A Impugnante também não se insurgiu contra a conclusão da fiscalização de que houve a utilização da empresa M & Z REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. como interposta pessoa da EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI. Os fundamentos e elementos probatórios encontram-se dispostos no Relatório Fiscal às fls. 74/79, os quais não foram impugnados de forma específica. Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 28 A fiscalização demonstrou que a contribuinte autuada não se encontrava em condições fiscais de contratar diretamente com entes públicos, por isso se justificaria a utilização da M&Z. Há depoimentos, inclusive, que afirmaram que os contatos comerciais eram realizados diretamente pela autuada. Esses fatos citados, por exemplo, necessitariam de contestação por parte da Impugnante, o que não ocorreu. Deve-se esclarecer à Impugnante que não houve lançamento de multa isolada, por isso não ser cabível a apreciação de seus argumentos acerca da concomitância desta com a multa de ofício. A Impugnante também afirmou que, desprezando o disposto no artigo 112 do CTN, a fiscalização preferiu, ilegalmente, tributar a autuada na importância de todos os recebíveis da M&Z de seus clientes, os quais já foram objeto de tributação, assim sendo, é totalmente indevido o crédito tributário apurado de R$ 895.513,08, desarrazoado e exorbitante para o tipo de infração, que não guarda qualquer proporcionalidade com a infração cometida, estando em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade. A Autoridade Fiscal deduziu os valores informados em DCTF pela autuada quando da apuração dos tributos devidos, conforme consta nos demonstrativos dos Autos de Infração. Se a Impugnante está em desacordo quanto aos valores das bases de cálculo apuradas pela fiscalização, deveria apontar de forma específica quais seriam, segundo seu entendimento, os valores corretos, acompanhado de demonstrativos e provas correspondentes, ônus probatório seu que não se desincumbiu a contento. Como já fundamentado no início deste voto, argumentos de violação de princípios constitucionais não serão, no contencioso administrativo, apreciados. Deve-se esclarecer, ainda, que os artigos 108 e 112 do CTN não se aplicam ao presente caso, pois a equidade somente se aplica em caso de ausência de disposição normativa expressa, como também não há dúvidas que justifiquem a interpretação da lei de forma mais favorável à contribuinte. Quanto ao ressarcimento de valores de tributos já recolhidos pela empresa M&Z, informa-se que não são objeto do litígio, ora apreciado. Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, também não é objeto de apreciação no contencioso administrativo. Por fim, deve-se esclarecer que a apuração do IRPJ lançado foi com base no Lucro Presumido e não no Lucro Arbitrado, conforme menciona a Impugnante em alguns trechos de sua peça de defesa. (...) DA TAXA DE JUROS SELIC Em sua impugnação a contribuinte ainda reclama da aplicação da taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária. Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 29 Porém, o enquadramento legal dos juros de mora está descrito nos demonstrativos destes valores nos autos de infração do presente processo. Para os juros de mora vigora a partir de 1997 o art. 61, §3º da Lei nº 9.430/1996 que determina a aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC. Ao contesta a contribuinte a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC, insurge-se contra determinações legais plenamente em vigor. A este respeito, cabe esclarecer que a atividade administrativa é plenamente vinculada. Com efeito, o julgador administrativo deve limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação. A nossa tarefa esgota-se em declarar se o ato administrativo questionado encontra – ou não – fundamento de validade na legislação de regência. Por essa razão, encontramo- nos vinculados à letra da lei e não nos é lícito desviar o foco da análise do ato administrativo para a legislação que lhe confere supedâneo. Os juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento são exigidos com fundamento no art. 161 do CTN, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O cálculo com base na taxa Selic, inclusive, é matéria pacificada, tendo em vista a Súmula Carf nº 4, assim enunciada: "Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (...) DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência administrativa, uma vez que os lançamentos matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI – ME e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA. A Autoridade Fiscal indicou as pessoas jurídicas M & Z Representação e Comércio Eireli e Sociedade Acreana Com. Fronteira Ltda como sujeitos passivos, sendo imputada responsabilidade solidária de fato, tendo por motivação a participação em empréstimos e contratos de mútuo fraudulentos (enquadramento legal: art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66). Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 30 A Impugnante alegou que o presente auto de infração não demonstrou em momento algum, onde estaria presente o excesso de poder por parte das pessoas jurídicas: M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI e SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA, que pudesse justificar a inclusão como responsáveis solidários, ainda mais que não são sócios da referida empresa, e, também não constam no contrato social como administradores, conforme consta na previsão contida no inciso III do artigo 135 do CTN. Concluiu afirmando que se deveria afastar a responsabilidade apontada de maneira genérica às empresas incluídas no polo passivo da autuação. Cabe primeiramente ressaltar que a responsabilidade solidária imputada pela Autoridade Fiscal teve por fundamento jurídico e legal o artigo 124, inciso I, e não, como alegou a defesa, o artigo 135, inciso III, ambos do CTN, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; A Receita Federal do Brasil, mediante o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, de 10 de dezembro de 2018, veio a esclarecer o seu entendimento acerca das situações de enquadramento da responsabilidade tributária com fundamento no artigo 124, inciso I do CTN. A ementa do referido parecer normativo, assim, esclarece: A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 31 O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.” Verifica-se, assim, que a comprovação da confusão patrimonial e da realização de atos fraudulentos que resultaram na desconsideração das personalidades jurídicas da M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI e da SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA, caracteriza, sim, o interesse comum dessas pessoas jurídicas também auditadas. Assim sendo, encontra-se comprovado pela fiscalização vários aspectos citados no referido parecer normativo, podendo ser destacados, por exemplo, os seguintes: a) - o abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); b) - abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo); c) - o grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Fl. 2769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 32 d) - a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Esse último aspecto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 04, de 10 de dezembro de 2018,, também, se enquadra na responsabilização das referidas pessoas jurídicas, por terem participado diretamente na realização dos atos fraudulentos, tais como os contratos de mútuos inexistentes, demonstrados pela fiscalização, conforme transcrito abaixo: “A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo”. Destarte, restou-se evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal e encontrando-se enquadradas no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 04, de 10 de dezembro de 2018, deve, pois ser mantida a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas M&Z Representações e Comércio Eireli e da Sociedade Acreana De Comunicação Fronteira Ltda,, na forma do artigo 124, inciso I, do CTN. Também entendo que a multa de ofício qualificada incidente sobre os créditos tributários lançados deve ser mantida. A qualificação da multa de ofício teve como fundamento legal o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (…) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (…)".: No caso em tela, restou comprovada a ocorrência de procedimento contábil fraudulento (ação dolosa), quando da elaboração de contrato de mútuo fictício para justificar transferência de numerários e encobrir receitas omitidas, visando impedir e retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, circunstâncias estas que se coadunam com as disposições dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, in verbis: “Art. . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 33 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. Dessa forma, correta a qualificação da multa de ofício aplicada pela Autoridade Fiscal. Por fim, encontrando-se configurada as hipóteses de sonegação e fraude, torna-se obrigatória a aplicação da Súmula CARF nº 25, inclusive, por ser vinculante: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Todavia, o percentual de 150% aplicado na cobrança da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do referido § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vale a conferência da nova redação da legislação: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Deste modo, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.718 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.720057/2020-16 34 Ademais, o cálculo com base na taxa Selic, inclusive, é matéria pacificada, tendo em vista a Súmula Carf nº 4, assim enunciada: "Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Sobre o indeferimento da diligência, portanto, não merece reforma o julgado. A matéria foi objeto de aprovação da Súmula CARF nº 163, nos seguintes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. DISPOSITIVO: Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de, preliminarmente, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para: a) manter o crédito tributário lançado; b) manter a responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas M&Z REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELI e da SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA., nos termos do art. 124, I do CTN; c) considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, manter a multa de ofício qualificada, todavia, reduzindo-a patamar de 100%. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 2772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.906212/2019-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2011 CRÉDITOS DE INCORPORADA NÃO UTILIZADOS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A transferência de créditos por evento de incorporação deve estar registrada na escrituração das pessoas jurídicas envolvidas, de modo a permitir o controle da existência e disponibilidade do direito. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CRÉDITO BÁSICO. Veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado de empresas transportadoras são classificados como outros bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, no entanto, a ausência de provas de sua efetiva aplicação impede o reconhecimento do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3102-003.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.635, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.906215/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2011 CRÉDITOS DE INCORPORADA NÃO UTILIZADOS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A transferência de créditos por evento de incorporação deve estar registrada na escrituração das pessoas jurídicas envolvidas, de modo a permitir o controle da existência e disponibilidade do direito. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CRÉDITO BÁSICO. Veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado de empresas transportadoras são classificados como outros bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, no entanto, a ausência de provas de sua efetiva aplicação impede o reconhecimento do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.635, de 17 de Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906212/2019-42 2 abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.906215/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu integralmente o crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior demonstrado nos PER/DCOMP nº 15976.57429.240415.1.3.04-7641 e 39332.84854.231015.1.3.04-1300, transmitidos em 24/04/2015 e 23/10/2015, respectivamente, no valor total de R$ 233.305,68. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. DCTF RETIFICADORA. MALHA FISCAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O pagamento a maior ou indevido amparado em débito retificado em DCTF não homologada por autoridade competente da Receita Federal do Brasil não confere ao crédito a certeza e a liquidez previstas no art. 170, do CTN, ainda que a decisão administrativa que denegou a retificação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2011 JULGAMENTO CONJUNTO. INSTÂNCIAS JULGADORAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906212/2019-42 3 Encontrando-se os processos em instâncias julgadoras distintas, afasta-se a possibilidade de reunião dos processos conexos para julgamento conjunto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constituindo o princípio da oficialidade um dos princípios informadores do Processo Administrativo Fiscal, cabe à Administração levar a cabo a demanda trazida a seu conhecimento, impulsionando o processo até a sua conclusão. Nesse sentido, mostra-se impossível deferir pleitos de sobrestamento/suspensão de julgamento de processos com litígio regularmente instaurado, por falta de previsão na legislação processual tributária que vincule as DRJ neste aspecto. PROVA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo decreto nº 70.235/72. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, apresentando o seguinte pedido: Por todo o exposto, REQUER a reforma do Acórdão nº 105-012.590, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ05, dando-se provimento ao presente RECURSO para, à luz do princípio da verdade material, cancelar o Despacho Decisório nº 2701592:  determinando-se conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal analise, natureza, validade e pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para então quantificá-los, conforme a fundamentação;  reconhecendo-se o direito da utilização de créditos de Cofins, calculados com base no valor de aquisição, dos veículos automotores, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de Cofins sobre os valores referentes a custos de reposição, reparos e substituição de peças de bens do ativo imobilizado, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de Cofins com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição de veículos vertidos para o patrimônio da RECORRENTE por incorporação societária, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de créditos calculados em relação aos serviços utilizados como insumos, tais como o pedágio, com subsequente homologação das DCOMP’s. Este é o Relatório. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906212/2019-42 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Do Pedido de Diligência O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata a apreciação do pedido de diligência: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O presente contencioso resume-se a discussão de direito sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisição de bens do ativo imobilizado e de sua classificação contábil, de forma que entendo não ser necessária diligência para esclarecer qualquer dos assuntos tratados neste processo, de forma que indefiro o pedido de diligência. Bens do Ativo Imobilizado Incorporados de outras empresas A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que os bens que foram incorporados ao ativo imobilizado e que não possuem notas fiscais são decorrentes de incorporações de outras empresas. Limita-se a argumentar que as empresas sucessoras têm direito aos créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS das empresas sucedidas, independente do regime de apuração ao qual estas estariam submetidas (cumulativo/não cumulativo). A Recorrente afirma trazer aos autos laudos contábeis sobre a situação destes ativos. De fato, encontramos às e.fls. 46 a 371, laudos contábeis com indicação de valores dos ativos imobilizados de diversas empresas incorporadas, e ainda nas e.fls. 97 a 105, a lista de bens do imobilizado que foram incorporados de outras empresas sucedidas. Nestas listas de bens (e.fls. 97 a 105), não há qualquer referência ao valor já depreciado ou aproveitado como créditos em períodos anteriores, assim como não é possível determinar o saldo credor destes créditos que poderiam ser Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906212/2019-42 5 sucedidos. Também constam bens com data de baixa anterior ao período de apuração deste processo. No Recurso Voluntário, encontramos o seguinte: 2.4.23. Contudo, outro aspecto de crucial importância deve ser levantado à discussão: o ativo imobilizado da empresa incorporada tributada pelo regime do lucro presumido. Em função desse regime de reconhecimento da receita, a empresa incorporada, logicamente, não se apropriou dos créditos de PIS e COFINS. A partir do instante que os bens foram transferidos à empresa incorporadora optante do lucro real, por consectário lógico-natural, dever-se-á observar a regra geral que determina o desconto do crédito do PIS e da COFINS sobre os encargos de depreciação. Então, além da falta de comprovação dos valores dos créditos disponíveis para o seu aproveitamento pela empresa sucessora, dado que os laudos apresentados são insuficientes para fazer prova da liquidez destes créditos em favor da Recorrente, a mesma ainda traz a informação de que as empresas sucedidas seriam optantes pelo lucro presumido na apuração do IRPJ, o que forçosamente as colocam no regime cumulativo para o PIS/COFINS. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, assim trata o aproveitamento dos créditos do regime não cumulativo em operações de combinação de negócios: Art. 30. Considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto nos arts. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo a partir da data de produção de efeitos do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso. Vemos que Lei é muito clara sobre a necessidade de que os créditos fossem devidos às empresas sucedidas, segundo o regime de apuração que lhes forem próprios, de forma que considero sem razão à Recorrente. Aquisição de Veículos Automotores O inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, tem a seguinte redação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906212/2019-42 6 de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste caso, entendo que os veículos automotores são compatíveis com a produção de serviços de transporte, prestados pela Recorrente, e podem ser reconhecidos como outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e que a mesma pode apropriar-se de créditos sobre os valores de aquisição destes bens à proporção estabelecida no § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Já com relação à Lei nº 11.774/2008. O inciso XII, do seu art. 1º, tem sua aplicação restrita a máquinas e equipamentos, de forma que entendo que por analogia, deva prevalecer a Súmula CARF nº 190. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Meu entendimento pela aplicação desta Súmula CARF, decorre do fato de que esta não considera veículo como máquina ou equipamento para fins de geração de créditos sobre locação, de forma que a mesma aplica-se da mesma forma no caso presente. Portanto, não cabe o uso imediato do valor de aquisição de veículos para a apuração de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Despesas de Manutenção Com relação aos itens relacionados à manutenção de veículos não se encontram no processo documentação ou provas de que os gastos supostamente glosados tenham sido aplicados na manutenção de veículos da frota da Recorrente, de forma que não há como avaliar as suas alegações. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906212/2019-42 7 Por se tratar de uma empresa de transporte, a manutenção de sua frota de veículos que não importe em aumento da vida útil do ativo imobilizado, poderia ser considerada como insumo. No entanto, como já expressado anteriormente, a Recorrente não trouxe ao presente processo provas de suas alegações. Considero sem razão à Recorrente, neste ponto. Pedágios Alega que os custos com pedágios não devem ser considerados como receitas tributáveis, e apresenta páginas do livro razão onde teria registrado estas despesas, como custos operacionais. Ocorre que não há referências, nem no Despacho Decisório, nem no processo de nº 10925.722144/2016-18, processo que é apontado como o resultado da malha fiscal de auditoria da DCTF retificadora que daria direito aos créditos, discussões sobre a inclusão ou não de gastos com pedágio como receitas tributáveis, de forma que considero este tema como estranho ao presente processo. Ademais, as explicações trazidas aos autos tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em Recurso Voluntário, não explicam adequadamente a irresignação da Recorrente, e a análise do livro Razão tão pouco presta o necessário esclarecimento a este respeito. Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer os créditos decorrentes da aquisição de veículos, que possuam notas fiscais de aquisição da Recorrente, com base no inciso VI, e § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906212/2019-42 8 Fl. 957DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403552 #
Numero do processo: 13855.720549/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010 COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Opera-se a coisa julgada administrativa quando a matéria em discussão foi objeto de decisão definitiva, não sendo possível a sua reapreciação, em obediência ao princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 3201-013.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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OCORRÊNCIA. Opera-se a coisa julgada administrativa quando a matéria em discussão foi objeto de decisão definitiva, não sendo possível a sua reapreciação, em obediência ao princípio da segurança jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 4230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.305 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720549/2014-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela procedência parcial da Impugnação, relativo a glosa de crédito de PIS referente ao período de março de 2009 a dezembro de 2010. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se da lavratura de auto de infração, de fl. 4095, contra a contribuinte qualificada em epígrafe, que formalizou a glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, relativamente ao período de março de 2009 a dezembro de 2010. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 4096/4110, a contribuinte é cooperada da Copersucar (Cooperativa de Produtores de cana-de- açúcar do estado de São Paulo) e como tal tem direito de se apropriar dos créditos gerados pela cooperativa na proporção de sua produção. Ainda de acordo com o termo, a cooperativa possui, em cada usina cooperada, unidades filiais nas quais estoca o açúcar e o álcool produzidos, de modo que toda a produção dos cooperados fica sob poder da cooperativa, que providencia a sua distribuição, principalmente para a filial da Copersucar de Santos-SP. A fiscalização glosou, por falta de previsão legal, os créditos de PIS e Cofins referentes ao frete sobre movimentação de produtos acabados entre as unidades filiais e a unidade de Santos, bem assim para armazéns de estocagem. Ainda foram glosados, também por falta de previsão legal, créditos de PIS e Cofins sobre despesas de embarque de mercadorias para exportação. No presente processo somente foram formalizadas as glosas de créditos do PIS relativas a ambas as infrações, sem exigência de crédito tributário. Devido a essas glosa de créditos, a fiscalização também apurou insuficiência de recolhimento da Cofins. Como a impugnante obteve decisão em mandado de segurança permitindo descontar os créditos de PIS e Cofins relativos a movimentação interna de produtos, a fiscalização constituiu, em processos distintos, o crédito tributário da Cofins, um com suspensão da exigibilidade (glosa de frete interno) e outro com exigibilidade imediata (glosa de despesas de embarque). Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 4129/4132, onde, primeiramente, informa que é cooperada da Copersucar e que se apropria dos créditos gerados por esta. Alega que mensalmente as usinas cooperadas informam seus créditos próprios à Copersucar que os rateia entre aquelas. Fl. 4231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.305 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720549/2014-19 3 Por se enquadrar como cooperativa de produção, a Copersucar apura créditos de PIS e Cofins atinentes às despesas de armazenagem, movimentação e fretes, que são rateados entre as cooperadas. Argumenta que os créditos relativos a frete interno estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a autuação relativa a essa glosa violaria ordem judicial, o que implicaria em sua nulidade do lançamento nessa parte. Assim, requer o cancelamento do lançamento relativo ao frete interno, por contrariar sentença judicial obtida em mandado de segurança.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento que vai de encontro a sentença judicial obtida pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio” A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de que seja cancelada a autuação fiscal e consequente extinção do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de auto de infração que formalizou glosas de créditos da não- cumulatividade relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. No presente processo, houve a glosa dos créditos de frete interno e despesas de embarque de mercadoria para exportação. Fl. 4232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.305 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720549/2014-19 4 A contribuinte apresentou cópia de sentença judicial em Mandado de Segurança, nas folhas 21 a 25, garantindo o direito de se creditar dos valores pagos a título de frete entre estabelecimentos da cooperativa e entres estes e os armazéns de estocagem, conforme print abaixo: Em sua impugnação, erroneamente informa que se trata de glosa de crédito de Cofins, sendo que na verdade o tributo tratado no presente processo é o de PIS. Há outro processo que trata de Cofins. Ainda assim, o Acórdão de Impugnação conheceu do Recurso, uma vez que o tema do Auto de Infração é créditos sobre PIS/Cofins, conforme trechos abaixo: “A contribuinte impugnou lançamento de Cofins, que ocorreu em processos diversos, contudo como o relatório que deu origem aos lançamentos de PIS e Cofins é o mesmo e consequentemente possuem todos o mesmo objeto, conhece-se da impugnação apresentada.” Entretanto, houve na impugnação apresentada solicitação da reversão da glosa exclusivamente quanto ao frete interno. Note-se trechos da impugnação: Por esse motivo, o Acórdão de Impugnação analisou exclusivamente o tema de frete interno, concedendo o respectivo crédito tributário, conforme abaixo transcrevo trechos: Fl. 4233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.305 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720549/2014-19 5 “No presente, foram glosados os créditos de PIS relativos a frete interno e despesas de embarque de mercadorias para exportação. A contribuinte em sua impugnação se insurge apenas contra a glosa dos créditos referentes a frete interno. (...) Portanto, de acordo com a decisão judicial, a contribuinte poderia descontar os créditos referentes aos fretes entre os estabelecimentos da entidade e entre estes e os armazéns de estocagem, sem quaisquer restrições. Sendo assim, o Fisco deveria, em atendimento à sentença obtida, se abster de qualquer ato de ofício contra a utilização dos créditos por parte da impugnante, uma vez que não faz sentido lavrar auto de infração com suspensão da exigibilidade do crédito tributário para prevenir a decadência no caso de auto de glosas de crédito sem exigência de tributos, como o ora impugnado. Desta forma, essa parcela do lançamento deve ser cancelada, devendo a utilização desses créditos ficar condicionada à decisão definitiva no processo judicial. (...) Quanto aos créditos referentes a despesas com embarque, tal glosa não foi contestada pela contribuinte, sendo portanto definitiva. Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, cancelando o lançamento no que se refere às glosas com frete interno, conforme tabela acima, e mantendo as demais glosas conforme apuradas no auto de infração.” Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que a decisão do Acórdão de Impugnação estava equivocada, uma vez que houve sim impugnação do item despesas com embarques, porém no processo referente a Cofins, conforme abaixo se pode observar: “Equivocou-se a autoridade administrativa, visto que as glosas atinentes aos créditos referentes às despesas com embarque são objeto de impugnação específica nos autos do Processo Administrativo nº 13855.720550/2014-43, nos autos do qual foi interposto o competente recurso voluntário ao CARF (doc. j.). Com efeito, o próprio ACÓRDÃO Nº 108-012.061 - 23ª TURMA DA DRJ08 reconheceu que a “contribuinte impugnou lançamento de Cofins, que ocorreu em processos diversos, contudo como o relatório que deu origem aos lançamentos de PIS e Cofins é o mesmo e consequentemente possuem todos o mesmo objeto, conhece-se da impugnação apresentada”. Assim, a questão das glosas atinentes aos créditos referentes às despesas com embarque foram objeto de impugnação específica nos autos do Processo Administrativo nº 13855.720550/2014-43, de modo que não há que se falar em glosa definitiva. Assim, se necessário, requer que a presente petição seja conhecida como Recurso Voluntário e que as razões aduzidas nos autos do Processo Fl. 4234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.305 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720549/2014-19 6 Administrativo nº 13855.720550/2014-43 sejam consideradas como se aqui estivessem integralmente transcritas, de modo a se evitar repetições desnecessárias. Por consequência, não se sustentam os fundamentos adotados pela Fiscalização para a realização das glosas sobre os referidos dispêndios considerados como “não insumos”, devendo ser cancelada a autuação fiscal de que se trata, com o cancelamento da exigência de COFINS sobre os “créditos referentes às despesas com embarque” pelos motivos lá aduzidos.” Dessa forma, a Contribuinte solicita que as razões aduzidas nos autos do Processo Administrativo nº 13855.720550/2014-43 sejam consideradas como se estivessem integralmente transcritas no presente processo, “de modo a se evitar repetições desnecessárias”. Nesse contexto, é imprescindível notar que os processos tributários referentes ao PIS/Cofins são independentes. Um pedido realização nos autos do recurso de Impugnação de um processo não poder ser analisado em outro. Todos os pedidos e sua respectiva justificativa, base legal e documentação devem ser devidamente apresentados em cada processo. Portanto, uma glosa não contestada em Impugnação e já julgada em Acórdão de Impugnação não pode ser conhecida em Acórdão de Recurso Voluntário, em obediência ao princípio da segurança jurídica. Notadamente, já ocorreu a coisa julgada administrativa, uma vez que a matéria em discussão foi objeto de decisão definitiva, não sendo possível a sua reapreciação. Conclusão Voto por não conhecer o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 4235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13053.000167/98-84
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . Há de se reconhecer o direito creditório da contribuinte relativamente ao 3º trimestre de 1997, nos termos da diligência fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento, nos termos apurados na diligência fiscal. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação à atualização do crédito pela taxa Selic, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho, que davam provimento parcial a partir da protocolização do pedido. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:26:00Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:26:01Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:26:01Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:26:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:26:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:26:00Z; created: 2009-11-17T13:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-11-17T13:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:26:00Z | Conteúdo => • S2-C1T1 F1.401 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1MQC" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13053.000167/98-84 Recurso n° 116.150 Voluntário Acórdão n° 2101-00.202 — P Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . Há de se reconhecer o direito creditório da contribuinte relativamente ao 3 0 trimestre de 1997, nos termos da diligência fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia câmara / ia turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento, nos termos apurados na diligência fiscal. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação à atualização do crédito pela taxa Selic, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho, que davam provimento parcial a ' adir da protocolização do pedido. Designado o • nselheiro Antonio Carlos Atulim par. edi o voto vencedor. C' 10 MARCOS CÂND a O P esidente Ir o • Processo n° 13053.000167/98-84 — S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 402 • • ANTC10 CARLOS ATULIM Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 30 Trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Na mesma data (09/11/98), a ora Recorrente solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios no valor de R$ .... (fl. 02). Solicitou a atualização do ressarcimento de crédito pela Taxa SELIC. O Relatório de Verificação Fiscal de fls. 169/174 manifestou-se pelo indeferimento total do pleito, tendo em vista, em resumo: irregularidades na quantificação das compras dos insumos, tais como: a) não exclusão dos valores relativos às devoluções de insumos adquiridos (CFOP 5.31 e 6.31) e do IPI destacado nas notas fiscais de compras de insumos; b) inclusão de insumos vedados (adquiridos de pessoas fisicas, cooperativas e do Governo Federal, bem como de combustíveis); c) divergências entre os valores das compras contabilizadas e aqueles constantes das memórias de cálculo apresentadas; impossibilidade da quantificação do consumo de insumos no período devido a recusa da fiscalizada em fornecer informações relativas aos estoques iniciais e finais de insumos, indispensáveis para esse cálculo no caso das empresas que não dispõem de sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial; a discussão judicial do crédito presumido relativo ao 1° trimestre/97 prejudica os cálculos dos outros períodos de apuração de 1997, em razão da sistemática de apuração cumulativa e dedutiva do crédito presumido; ausência de previsão legal para acrescer o crédito presumido de juros calculados à Taxa SELIC. A titular da Delegacia da Receita Federal Novo Hamburgo — RS, mediante o Despacho Decisório de fl. 175, acolhendo a informação supra, indeferiu o pleito. Inconformada, a contribuinte impugna a referida decisão (fls. 176/216), alegando, conforme síntese da decisão recorrida, que: 2 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 403 "a) que calculou o valor do crédito presumido mediante a relação percentual entre a Receita Bruta de Exportação e a Receita Bruta Total no período, aplicando esta relação percentual sobre o total dos insumos adquiridos no mercado interno e multiplicando por 5,37%, conforme disposto no art. leda Lei ne 9.363/1996, sendo que a fiscalização comprovou a veracidade das informações da empresa, conforme exposto em seu relatório, estando, por isso, presente a condição legal necessária à concessão do beneficio; b) seria insubsistente o argumento da fiscalização de que não conhece o valor do ressarcimento relativo ao 1 etrimestre de 1997, pois este consta do DCP do 2e trimestre de 1997, como valor acumulado, e a decisão judicial, no máximo, irá permitir à empresa a utilização desse valor, sendo inaplicável ao caso a regra geral do art. 8°-da IN SRF n-e21/1997, que não coincidiria com a situação fática; c) com relação às glosas feitas pela fiscalização salienta que concorda com a exclusão das devoluções de compras (11 180), e que não aceita a exclusão dos valores referentes a combustíveis para alimentação de caldeiras, pois compõem o custo de produção. Também não aceita a exclusão das aquisições feitas de cooperativas, de pessoas fisicas e através de leilões de produtos do estoque regulador do governo federal (fls. 185 a 187), argumentando que o beneficio solicitado visa ressarcir os valores das contribuições para o PIS e Cofins que oneraram a aquisição dos insumos nas etapas anteriores de comercialização, sendo irrelevante que na última delas não tenha havido incidência desses tributos; d) com relação à omissão do valor dos estoques de insumos, entende que a simples comprovação das exportações já seria suficiente para auferir o beneficio, e que o art. 3 ecla Portaria MF ne 38/1997 teria extrapolado a previsão contida na Lei n9. 363/1996, uma vez que esta teria presumido a aplicação dos insumos na produção, mediante proporção com as exportações - do período, independente da aplicação fisica dos insumos adquiridos nesse mesmo período; e) também impugna a afirmação no sentido de que existem divergências entre os valores das compras de insumos constantes na escrituração fiscal e os considerados no cálculo, alegando que essas compras, além da escrituração fiscal, estariam baseadas no somatório de notas fiscais, arroladas na declaração trimestral, não se computando as importações e aquisições de animais vivos; f)finalizando, defende a aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito pleiteado, com fundamento no art. 39, § 4 e, da Lei n29.250, de 26/12/1995, e art. 1 2 da IN SRF n222, de 18/4/1996." 3 1 , I . Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 404 A DRJ em Porto Alegre — RS manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em exame, nos termos da Decisão de fls. 218/223, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: O crédito presumido é apurado com base no valor dos insumos efetivamente consumidos na industrialização dos produtos exportados, e para tanto, deve o requerente fornecer os elementos de cálculo necessários à avaliação desses insumos, segundo o método PEPS, no caso de empresa que não mantém sistema de custos coordenado e integrado com a contabilidade. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 226/236), no qual, em suma, além de reiterar os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória, aduz que: logo na ementa da decisão recorrida verifica-se a ocorrência de três erros que levaram ao indeferimento do pleito; o primeiro refere-se à base de cálculo do crédito presumido, já que nem a lei ("valor proporcional das compras de insumos ") nem a Portaria MF n° 38/97 ("valor proporcional dos insumos utilizados na produção") dispõe que deva ser "o valor dos insumos efetivamente consumidos na industrialização de produtos exportados"; o segundo refere-se à exigência de o contribuinte fornecer elementos de cálculo nessa conformação, já que o critério, tanto da lei quanto da portaria é o da proporcionalidade das compras através da relação entre as receitas de exportação e bruta; o terceiro consiste na afirmação de que o contribuinte por não possuir um sistema de custo coordenado e integrado com a contabilidade deveria forçosamente utilizar o sistema PEP S; possui registro permanente de estoques de insumos, com saldo físico e financeiro, cuja apuração é feita pelo sistema de custo médio ponderado, com observância do critério PEPS, de aceitação universal e pelo IRPJ, estando, portanto, à disposição do Fisco todos os elementos de informação exigidos pela Portaria; quanto às apontadas irregularidades na quantificação das compras dos insumos, que não contaminam e nem invalidam as compras não infirmadas, cabia ao Fisco indicar o valor dessas ocorrências e propor as respectivas glosas, o que não fez; P2. 4 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C1T1 Acórdão o.° 2101-00.202 Fl. 405 - é improcedente o fundamento da decisão recorrida atinente ao descumprimento de requisitos essenciais à apuração do beneficio, pois atendeu as obrigações acessórias exigidas; quanto ao fundamento de que na impugnação não teria suprido a omissão anteriormente praticada, pois a planilha apresentada "não contém elementos suficientes para identificar quantidades empregadas na industrialização dos produtos exportados", só confirma a pretensão de que produza prova impossível e não exigida nos diplomas legais; a planilha apresentada demonstra, por resumo, os valores dos estoques iniciais, as aquisições e os estoques finais, cujos valores estão suportados por lançamentos contábeis de movimentação do estoque; o procedimento adequado, caso sejam necessárias novas informações, seria a determinação de diligência para averiguar os suportes documentais dos dados da planilha, sendo desmesurado pretender na impugnação a juntada de todos os documentos relacionados com a movimentação do estoque. Posteriormente, mediante a Petição de fls. 239/240, a Recorrente, visando demonstrar que atendeu aos requisitos legais do presente pleito, em especial, no que toca ao "Sistema de Avaliação de Estoques calculados pelo método PEPS" de que trata o artigo 3°, §§ 7° e 8°, da Portaria n° 38/97, solicitou a anexação dos documentos de fls. 242/273 que sintetizariam os aludidos cálculos, requerendo, ademais, a baixa dos autos à origem para pronunciamento da repartição de origem sobre os documentos juntados. Cientificada a PGFN da juntada desses documentos (fl. 274), o seu ilustre representante, às fls. 275/276, manifestou-se contrário ao acolhimento das provas apresentadas por desatenção ao disposto nos parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, ressaltando como agravante a recusa da Recorrente de apresentar prova da espécie no tempo devido. Ainda posteriormente, veio a Recorrente novamente aos autos solicitando a juntada aos autos de cópia do Acórdão n° 201-75.657 (fls. 280/293), que segundo ela reconhece o direito que pleiteia. 1- Em sessão de 01 de dezembro de 2003, por meio da Resolução n° 202- 00.585, os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em Diligência. Em síntese e fundamentalmente para: "Enfim, por tudo isso, estou convencido que não devam prevalecer os motivos que levaram ao indeferimento in limine do presente pleito, razão pela qual sou pelo retorno dos autos à repartição de origem para que se já existente ou tão logo verifique a decisão definitiva no processo judicial correlacionado, após providenciar as apuraçães complementares que julgar necessárias, se pronuncie conclusivamente sobre o presente pleito, oferecendo, se for o caso, oportunidade à Recorrente para se manifestar sobre eventuais glosas antes do retorno dos autos a este Colegiado." Retornam os autos após ciência ao interessado do resultado da diligência e prazo aberto para manifestação sobre as conclusões. Não houve contra argumentações por parte da interessada. 5 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 406 Em sessão de 29 de março de 2007, por meio da Resolução n° 202-01.125 (fls. 349/360, resolveram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho, converter novamente o recurso em Diligência. Ás fls. 388/389, Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul/RS — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário —SACAT. Em sessão de 12/03/2008, esta Segunda Câmara resolveu, novamente, converter o julgamento em diligência em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa para que fosse providenciada a ciência à contribuinte do Despacho Sacat de fls. 388/389, para que, querendo, se manifestasse no prazo de 10 dias. À fl. 399 está certificado que foi dado ciência à contribuinte conforme determinado na Resolução n° 202-01.206 de 12/03/2008, sem manifestação da contribuinte. Os autos retornaram a este Eg. Conselho Administrativo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ USPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em sessão de 01 de dezembro de 2003, por meio da Resolução n° 202-00.585, os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em Diligência para, em síntese, que se aguardasse decisão definitiva na ação ordinária n° 1999.71.00.029634- 0, que com este processo guarda correlação; Na discutida ação judicial, a contribuinte pleiteou a declaração do direito a creditar-se/ressarcir-se do crédito presumido de IPI, relativo ao período de maio a dezembro de 1995, assim como dos períodos futuros. ,• Examinando-se os autos, à prévia luz da primeira Diligência, ainda da lavra do saudoso ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, não ficou evidenciada uma efetiva recusa da Recorrente ao fornecimento das informações julgadas necessárias para o cálculo do beneficio pelo Fisco e muito menos que tenha obstaculizado a fiscalização valer-se de seus poderes para obtê-las diretamente. De sorte, os documentos acostados pela contribuinte deveriam ser considerados e, após o fisco deveria providenciar as apurações complementares que julgasse necessárias, se pronunciando conclusivamente sobre o presente pleito. Muito embora a Diligência seja apenas fase de instrução, revela uma prévia análise do Colegiado, à luz da situação apresentada naquele instante processual. Para lembrança leio trechos do que consta do Voto da Diligência inserida na Resolução n° 202- 00.585 da lavra do saudoso ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. "Conforme relatado, a despeito de o Fisco apontar outras irregularidades no cálculo do crédito presumido de que trata 6 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 407 este processo', o indeferimento do pleito se deu principalmente pelos seguintes motivos: impossibilidade da quantificação do consumo de insumos no período devido a recusa da fiscalizada em fornecer informações relativas aos estoques iniciais e finais de insumos, indispensáveis para esse cálculo, no caso das empresas que não dispõem de sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial; e prejuízo provocado pela discussão judicial do crédito presumido relativo ao 1 trimestre/97 para o cálculo dos outros períodos de apuração de 1997, em razão da sistemática de apuração cumulativa e dedutiva do crédito presumido, situação que incorreria no disposto no art. 8', ,¢ 6°, da IN SRF 21/972. Preliminarmente, impõe-se o exame da suficiência e consistência desses fundamentos para de plano provocar a rejeição integral do pleito. No que pertine à ação judicial na qual a Recorrente postula o reconhecimento do direito ao crédito presumido relativo ao período de maio a dezembro de 1995, já solicitados e aos futuros, afastando objeções como a do produto exportado não ser tributado no mercado interno, é de se reconhecer que o fato de os produtos da posição 0201 da TIPI/96 integrarem o campo de incidência do IPI (tributados à alíquota zero) somente a partir do advento da Medida Provisória n°1.508-16, de 17/04/97 (DOU 18/04/97), sugere que a aludida ação judicial interfere no cálculo do crédito presumido em tela. Isto em decorrência da tese de que empresas que processam produtos "N7'", como era o caso da Recorrente, não se qualificariam como "produtoras" na acepção da legislação do IPI (Lei n°4.502/1964, art. 3 03) e, portanto, não atenderiam a um dos requisitos legais para ser titular do crédito presumido, consoante o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363/964: "empresa 1Irregularidades na quantificação das compras dos insumos, tais como: a) não exclusão dos valores relativos às devoluções de insumos adquiridos (CFOP 5.31 e 6.31) e do IPI destacado nas notas fiscais de compras de insumos; b) inclusão de insumos vedados (adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e do Governo Federal, bem como de combustíveis); c) divergências entre os valores das compras contabilizadas e aqueles constantes das memórias de cálculo apresentadas; 2 "Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § 6° Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. 3 Art. 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Art. 1°Á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 7 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 408 produtora e exportadora", daí a disposição contida no art. 2°, sç 1", inciso II, da IN SRF n° 23/97. Desse modo, colocado o assunto na esfera judicial, é cediço que não cabe à esfera administrativa sobre ele pronunciar, tanto é que a própria Recorrente em razão disso não pleiteou administrativamente o crédito presumido relativo ao primeiro trimestre de 1997 ainda afeto àquela instância superior e autônoma. De qualquer maneira, por imposição da sistemática de apuração acumulativa e dedutiva do crédito presumido estabelecida no art. 3' da Portaria MF n° 38/97, segundo o Fisco ficaria prejudicada a apuração do benefício do 3° trimestre de 1997, objeto deste processo, assim como dos períodos posteriores do ano-calendário de 1997, devido a indefinição do valor relativo ao primeiro trimestre de 1997 a ser decidido pelo Poder Judiciário que deveria ser deduzido do valor do crédito presumido acumulado até o 3" trimestre de 1997. Ademais, é de se notar que mesmo os primeiros dezessete dias do mês de abril/97, que integram o pedido em análise, também estão afetos à questão posta no judiciário, já que a tributação à alíquota zero para os produtos classificados na posição 0201 da TIPI/96 passou a vigorar em 18/04/97, data da publicação da Medida Provisória n°1.508-16, afastando, assim, aquele suposto impedimento à fruição do crédito presumido na hipótese dos autos. Em que pese tudo isso, tenho que configura uma demasia e desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que, dentre outros, devem nortear a atuação da Administração Pública, consoante consagrado no art. 2° da Lei n° 9.784/995, que regula o processo administrativo no seu âmbito, negar pura e simplesmente o pleito da Recorrente em razão de o método de apuração eleito criar uma vincula ção indireta com outros períodos que não o em exame. Nesse diapasão, sou que a melhor atuação no caso conforme a lei e o Direito seria pela aplicação supletiva do disposto no art. 265 do CPC, segundo o qual "suspende-se o processo" em casos nele arrolados, dentre os quais "IV — quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ...", ou seja, este processo ficaria na repartição de origem no aguardo daquele outro na esfera judicial, cuja decisão se afigura como uma prejudicial ao que aqui deverá ser decidido. Quanto ao outro motivo determinante para a recusa do presente pleito, qual seja, a alegada recusa da fiscalizada em fornecer informa çôes relativas aos estoques iniciais e finais de insumos, 5Art. 2°A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (8 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 409 indispensáveis para a quantificação do consumo de insumos no período, entendo também, d.m.v., que não deve prosperar. Com efeito, um exame mais detido do documento de fl. 145, datado de 21/05/99, que se prestou para evidenciar a "recusa" da Recorrente em fornecer as aludidas informações (alíneas "h"6, "i"7, "j", "k"9 e "1"I° do Termo de Solicitação de Documentos n° 9 — fls. 143/144) demonstra que a Recorrente justificou a não apresentação dessas informações por considerá- las desnecessárias em face de entender que o cálculo do crédito presumido, segundo a lei, não seria pelo "consumo efetivo". Confira-se: "[..] Não concordamos com o cálculo do referido CRÉDITO PRESUMIDO sobre o consumo efetivo; Razão pela qual as informações solicitadas, quanto aos estoques, não teriam efeito prático na discussão futura. Assim sendo, pedimos escusas pelo não atendimento das informações de estoques e insumos, mas informaremos os elementos necessários, por trimestre, no que diz respeito ao cálculo pelo valor das aquisições dos códigos fiscais 1.11, 2.11, 7.11, 3.11 Releva, ainda, observar que no "Termo de Constatação e Intimação n°03 (fls. 153/154)", datado de 02/06/99, o Fisco, ao exigir as últimas informações e documentos relativas a este processo e de outros semelhantes, não mais se pronunciou sobre o assunto relativo aos "estoques" da Recorrente, o que, inclusive, pode ser entendido como uma concordância tácita com as "justificativas" apresentadas para o não atendimento das indigitadas informações. Além disso, a Recorrente, na impugnação que apresentou «is. 176/216), em face do indeferimento do pleito pela autoridade local, apesar de continuar a sustentar a tese de que o benefício deveria ser calculado não sobre o consumo efetivo, mas sobre o total de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no período, fez a seguinte manifestação Uh. 191): 6 h) Informar, de acordo com a contabilidade da empresa, quais os valores de estoques de insumos (matérias- primas, material de embalagem e produtos intermediários), de produtos em elaboração e produtos prontos existentes ao final de cada trimestre dos anos de 1997 e 1998;7 • O Nas mesmas datas (final de cada trimestre) informar quais os estoques (toda a empresa) de insumos, avaliados pelo PEPS e sem exclusão de ICMS. Disponibilizar, listagem dos itens de insumos existentes ao final de cada trimestre, informando, quantidade física, valor unitário e valor total; 8 j) Caso os estoques de insumos, nas datas relacionadas no item "h", contiverem insumos cujas aquisições não são admitidas no cálculo do crédito presumido (aquisições de pessoas físicas, cooperativas, importações, etc.), quantificá-los; 9 k) Informar o valor total de insumos em estoque nas datas relacionadas em "h" acima que foram adquiridos em épocas em que a empresa não fazia jus ou não recebeu crédito presumido de IPI; I° 1) Informar o valor dos insumos aplicados nos produtos em elaboração e produtos prontos em estoque nas datas relacionadas no "item h". Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 1997, a critério do contribuinte a informação poderá ser prestada exclusivamente em 31/12/97; \'s /if 9 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 410 ft [..] Não obstante o questionamento da fiscalizada sobre a indevida exigência fiscal, através da Portaria MF 038/97, para a comprovação fisica das destinações dadas aos insumos na produção, a impugnante apresenta, mediante planilhas próprias auto explicativas, a sua comprovação contábil das destinações dos insumos, cujos valores foram retirados da sua contabilidade e da sua escrituraçã o fiscal. No mapa (doc 2) anexo demonstra, com base nos valores contábeis e quantidades, a integral utilização, no trimestre, no processo produtivo de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no mercado interno [..] ". Logo após reafirmar que a Recorrente, além de não dispor de sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, negara-se a informar os estoques iniciais e finais de insumos para que a fiscalização pudesse calcular o valor do beneficio, furtando-se ao cumprimento de requisito essencial para a sua fruição, a decisão recorrida assim se pronunciou acerca daquelas informações: "[..] Salienta-se que mesmo ao contestar o indeferimento, o contribuinte não supriu a omissão anteriormente praticada, pois a planilha anexa à contestação não contém elementos suficientes para identificar os insumos e respectivas quantidades empregadas na industrialização dos produtos exportados [...] " Segundo a Recorrente, as ditas planilhas «is. 212/215) demonstrariam, por resumo, os valores dos estoques iniciais, as aquisições e os estoques finais, cujos valores estariam suportados por lançamentos contábeis de movimentação do estoque. Pelo já exposto, tenho que não está evidenciado nos autos uma efetiva recusa da Recorrente ao fornecimento das informações julgadas necessárias para o cálculo do beneficio pelo Fisco e muito menos que tenha obstaculizado a fiscalização valer-se de seus poderes para obtê-las diretamente, de sorte a efetuar as glosas consideradas cabíveis à vista dos critérios adotados pela Recorrente, de sorte a delimitar o litígio. Nesse diapasão, é de se concordar com a Recorrente de que o procedimento adequado, na hipótese de as informações apresentadas nas planilhas de fls. 212/215 serem consideradas insatisfatórias/insuficientes para identificar os insumos e respectivas quantidades empregadas na industrialização dos produtos exportados, seria a determinação de diligência especificando o detalhamento das informações e o formato apropriado para a sua coleta, observadas as peculiaridades do processo produtivo da Recorrente com possíveis reflexos na eleição dos insumos pertinentes, bem como para averiguar a confiabilidade dos suportes documentais e consistência dos controles contábeis e fiscais da empresa. Desde já cabe um parêntese quanto ao entendimento infundado da Recorrente de que a decisão recorrida estaria impondo a 11 10 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 411 apuração direta dos insumos utilizados efetivamente nos produtos exportados, o que consistiria numa missão impossível não determinada nem pela lei e nem pelas normas regulamentares. Ora, nos autos está evidente que quando o Fisco se refere simplificadamente, como na ementa da decisão recorrida, a "insumos consumidos efetivamente na industrialização dos produtos exportados", não quer dizer que estaria exigindo um 1 outro critério de apuração que não aquele previsto na lei e nos atos administrativos para a determinação da parcela dos insumos consumidos na industrialização dos produtos exportados mediante a aplicação da relação percentual entre a receita de exportação e receita operacional bruta (RE/ROB) sobre o valor total dos insumos consumidos na industrialização de produtos destinados total ou parcialmente ao mercado externo. , Vale dizer a aplicação do coeficiente RE/ROB permite a identificação no valor dos insumos consumidos na produção de produtos vendidos para o mercado externo e mercado interno, por presunção legal, da parcela atinente exclusivamente ao mercado externo que, em última análise, vem ser a base de cálculo do crédito presumido. Assim, não só a Recorrente, mas também o Fisco entende que "não é essencial à apuração do crédito presumido" a apuração direta dos insumos efetivamente aplicados nos produtos exportados. Merece registro também a seguinte informação da Recorrente 07. 228): "A Recorrente, embora não tenha sistema de custo integrado, possui registro permanente de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e de materiais de embalagem, com saldos fisico e financeiro. A apuração dos saldos financeiros é feita pelo sistema de custo médio ponderado, de aceitação i- universal, inclusive pela legislação do Imposto de Renda. Em relação a todos os itens do estoque arrolados pela Portaria, a Recorrente possui sistema de registro permanente nas condições supra. Diga-se, finalmente, que o custo médio ponderado também observa o principio PEPS, isto é, o Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair, e que a Recorrente, companhia de capital aberto na época dos fatos sub judice, estava obrigada a adotar sistema de custo médio ponderado por imposição dos princípios fundamentais da Contabilidade, e obrigada ainda ao encerramento de balanços trimestrais devidamente examinados por auditores independentes. Assim o Fisco tinha à sua disposição todos os elementos de informação exigidos pela Portaria." De se notar, como assinalado no PN CST n° 06/79, que na existência de registro permanente de estoques, a administração \ O r 11 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 412 tributária mesmo antes do Decreto-Lei n° 1.598 vinha admitindo para a apuração do custo de produção e para a avaliação dos estoques o custo médio ponderado opcionalmente ao método contábil "PEPS". Enfim, por tudo isso, estou convencido que não devam prevalecer os motivos que levaram ao indeferimento in limine do presente pleito, razão pela qual sou pelo retorno dos autos à repartição de origem para que se já existente ou tão logo verifique a decisão definitiva no processo judicial correlacionado, após providenciar as apurações complementares que julgar necessárias, se pronuncie conclusivamente sobre o presente pleito, oferecendo, se for o caso, oportunidade à Recorrente para se manifestar sobre eventuais glosas antes do retorno dos autos a este Colegiado. Por último, a propósito Petição de fls. 239/241, na qual a Recorrente, visando demonstrar que atendeu aos requisitos legais do presente pleito, em especial, no que toca ao "Sistema de Avaliação de Estoques calculados pelo método PEPS" de que trata o artigo 3°, §§ 7° e 8°, da Portaria n° 38/97, solicitou a anexação dos documentos de fls. 242/273, que sintetizariam os aludidos cálculos, à vista do acima decidido, deverá se prestar como mais um elemento a ser considerado pela autoridade de primeira instância no pronunciamento solicitado." Enfim, retornam os autos após várias diligencias, para julgamento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 30 trimestre de 1997. Às fls. 342/346 a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo apresentou Relatório Fiscal com as seguintes considerações: „(..) 2. Intimação Para atender ao disposto na Resolução citada e à vista dos elementos do processo, em especial do Termo de Constatação (fls. 153) e do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 169) intimamos a diligenciado a prestar informações e esclarecimentos. 3.Respostas Em resposta ao termo de intimação, declarou/apresentou: - que não há decisão definitiva na justiça sobre a ação impetrada. Apresentou cópia do Acórdão -Apelação Cível n° 1999. 71.00. 029634-0/RS do Tribunal Regional Federal da 4.a Região, que decide favoravelmente à empresa no seu pleito de se ressarcir de crédito presumido de IPI no período em que seus produtos eram classificados como NT; - que não foram computadas as compras de pessoas físicas para o cálculo do crédito presumido; 12 Processo n° 13053.000167198M S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 413 - que foram consideradas as glosas apontadas no Termo de Constatação de fls. 153 e 154, que repercutiram nos cálculos do período abrangido no presente processo; - que foi adotado o método PEPS para avaliação dos estoques - apresentou memória de cálculo da apuração do crédito presumido. 4. Dos exames levados a afeito Através da ação judicial em tramitação acima referida, que lhe é favorável, a diligenciada pleiteia o direito ao crédito presumido do 1PI referente a períodos anteriores a 18/04/97, quando os seus produtos eram considerados NT. Conforme o Relatório de Verificaçã o Fiscal, a diligenciada fazia jus ao crédito presumido somente a partir dessa data. Segundo o relatório, ficaram prejudicados os cálculos dos outros períodos de apuração do ano de 1997 (no caso em questão, discute-se o 3' trimestre), tendo em vista que o crédito presumido relativo ao 10 trimestre de 1997 não foi objeto de pedido de ressarcimento em função da discussão judicial, desconhecendo-se, portanto, o seu valor, haja vista que o sistema de apuração considera os valores acumulados de todo o ano-calendário. Os cálculos das folhas 246, elaborados após o indeferimento dos créditos pleiteados, consideram os valores das vendas e compras desde o dia 01/01/97, situação que atenderia eventual decisão favorável do pleito da diligenciada quanto ao direito ao crédito presumido antes de 18/04/97. Quanto às glosas apontadas no Termo de Constatação e no Relatório de Verificação Fiscal, constatamos que as planilhas de fls.246 foram elaboradas atendendo aos questionamentos apontados no termo e no relatório, em relação às glosas, inclusive quanto à adoção do método PEPS para a avaliação dos estoques. )f.*: Ressalva-se quanto à glosa citada no item 3 do Termo de Constatação (fls. 153), que não foi reconsiderada no mês de abril, mas foi o valor (R$ 100.000,00) computado no acumulado dos meses seguintes, com repercussão irrelevante para o resultado final referente ao 3° trimestre, que está sendo examinado. Resta, assim, esclarecer a questão da data inicial dos cálculos. Visando trazer subsídios ao processo, e considerando a hipótese de prevalecer o entendimento manifestado no Relatório de Verificação Fiscal quanto ao direito ao crédito presumido somente a partir de 18/04/97, foi elaborado demonstrativo de apuração do crédito presumido do IPI, adotando como termo inicial o dia 18/04/97. Considerando a dificuldade de identificar os valores dos estoques nessa data, foi tomada como data inicial o dia 01/05/1997. O resultado assim apurado apresenta valor 13 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.202 F1.414 praticamente igual ao apurado às fls. 246, para o 3' trimestre/97. Pode-se afirmar que a diferença também não seria relevante se os cálculos partissem da data de 18/04/1997, a considerar o sistema de cálculo então adotado. 5. Conclusão a) Não há decisão definitiva na justiça sobre a ação impetrada. Conforme documentos apresentados, Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.a Região decidiu favoravelmente à empresa no seu pleito de se ressarcir/compensar de crédito presumido de IPI decorrente do PIS e Cofins no período em que seus produtos eram classificados como NT. A Fazenda Nacional recorreu ao STI, b) O crédito presumido do 3° trimestre de 1997, no valor de R$712.147,26 (lh. 246), resulta de cálculos que atendem às exigências apontadas no Termo de Constatação (lls. 153) e no Relatório de Verificação Fiscal (lis. 169), nas questões relativas às glosas de compras e ao critério de avaliação de estoques (PEPS); (negrito não do original) c) Os cálculos elaborados pela diligenciada (lls. 246), referidos, na letra b, não atendem ao questionamento da fiscalização quanto ao termo inicial, apontado no item V do Relatório de Verificação Fiscal. d) O valor do crédito presumido calculado considerando o direito a partir da data em que os produtos comercializados pela diligenciada passaram a serem tributados à alíquota zero não sofre alteração significativa, para o trimestre em anális. conforme planilha (fls. 341), o valor apurado para o 3° trimestre de 1997 é de R$ 713.208,68, sendo, inclusive, superior ao calculado tendo como termo inicial o dia 01/01/1997, que é de R$712.147,26. e) Diante do exposto, entendemos que deve ser mantido o direito creditório de R$712.147,26, calculado pelo contribuinte (fls. 246), tendo em vista que eventual alteração no critério de cálculo em decorrência da ação judicial em andamento não provocará alteração relevante do valor pleiteado no presente processo." (negrito não do original) Dessas conclusões não houve manifestação da contribuinte, sendo seu silêncio entendido como concordância. Considerando que os autos foram devolvidos a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes antes da ocorrência da decisão definitiva na ação judicial correlacionada, o julgamento foi novamente convertido em diligência na sessão de 29 de março de 2007 para que se aguardasse referida decisão. Às fls. 388/389 há despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz/RS informando sobre o trânsito em julgado do processo n° 1999.71.00.029634-0, em cuja sentença decidiu-se favoravelmente à contribuinte relativamente ao pedido de r14 ki Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 F1.415 .1n1 creditamento/ressarcimento relativamente ao período de maio a dezembro de 1995 e desfavoravelmente com relação ao pedido de reconhecimento do direito futuro da contribuinte creditar-se/ressarcir-se de tais valores pois, cercearia o controle da administração sobre qualquer pedido de ressarcimento. Quando dada ciência à contribuinte do referido despacho, não houve manifestação. O que se evidencia dos autos é que, após a primeira conversão do julgamento em diligência, a Secretaria da Receita Federal, em diligência fiscal, apurou o direito creditório da contribuinte no valor de: "d) O valor do crédito presumido calculado considerando o direito a partir da data em que os produtos comercializados pela diligenciada passaram a serem tributados à aliquota zero não sofre alteração significativa, para o trimestre em análise conforme planilha (fls. 341), o valor apurado para o 3" trimestre de 1997 é de R$ 713.208,68, sendo, inclusive, superior ao calculado tendo como termo inicial o dia 01/01/1997, que é de R$712.147,26. e) Diante do exposto, entendemos que deve ser mantido o direito creditório de R$712.147,26, calculado pelo contribuinte (fls. 246), tendo em vista que eventual alteração no critério de cálculo em decorrência da ação judicial em andamento não provocará alteração relevante do valor pleiteado no presente processo." (negrito não do original) R$ 712.147,26 (setecentos e doze mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), relativamente ao 3° trimestre de 1997, e que as demais diligências em nada afetaram essa conclusão. Não houve, por parte da contribuinte, qualquer manifestação contrária ao valor apurado, razão porque entendo que o direito creditório deve ser mantido tal qual proposto às fls. 342/346, de R$ 712.147,26 (setecentos e doze mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e •seis centavos), relativamente ao 3° trimestre de 1997: No mais, pede a recorrente o direito de atualização do crédito pela taxa SELIC a partir do mês seguinte à apuração DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Consta do pedido (fl.03) o que a seguir transcrevo: "Estes valores foram escriturados no registro de apuração do IPI e atualizados pela SELIC do mês seguinte à apuração até a data deste pedido." E, em sua impugnação (f1.222) defende a aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito pleiteado, com fundamento no art. 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e art. 1° da IN SRF n°22, de 18/04/1996. 15 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 416 A matéria recorrida já é bem bastante conhecida. A contribuinte pede a atualização monetária já a partir do mês seguinte à apuração. Entendo ser devido a atualização a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escriturai não deve ser sujeito à atualização, como solicitado pela interessada, em seu recurso. É como penso também. Penso, entretanto, que a atualização deve correr a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n° 93.415/RS, RE n° 89383-7/RJ, RE n° 77.803/RS. Penso, que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa SELIC, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, r 16 k1 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.202 19. 417 cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: i- reconhecer o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 712.147,26 (setecentos e doze mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), relativamente ao 30 trimestre de 1997. II- devida a atualização monetária, SOMENTE a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 17 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.202 F1.418 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado Relativamente à correção do ressarcimento pela taxa Selic, o art. 66 da Lei n' 8.383/91, assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri' 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2' É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3' A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 18 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-C1T1 • Mim& n.° 2101-00.202 Fl. 419 • Já o art. 39 da Lei ri2 9.250/95, estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) 3° (VETADO) § 4' A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na - legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. '\) ( 19 Processo n° 13053.000167/98-84 S2-CIT1 a Acórdão n.° 2101-00.202 Fl. 420 Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55)." Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do principio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a correção do ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n' 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face cló-ex- posto, voto no 'sentido de negar provimento ao recurso quanto à correção pela taxa Selic. Sala das ssQes, em 04 de junho de 2009. -,0(ficák' ANTONIO CARLOS ATailvI /if 20

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Numero do processo: 10245.000332/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA DOCUMENTAL - Para inibir a validade do auto a prova documental deve ser realizada com documentos idôneos compatíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Hiterposto por jOSE ENO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIM BORGES TAQUARY e MúURO WASILEWSKI. Sala das Sesse5es. -em 15 de jimho du 1993. :";;;;• 1:4ANTOS Presidente 0IIP /1 441pj (1 1 :2 11 OiL1,4,4 e- 1 dt2 • H 4k :::REZn VP Drf. A. ::. )4;1 — Relatei" a / c47 • 1 -1... Pr. ocur acto r-Re p resen tan 'te , da Fazenda Nacional ;4 VISTA EM SESSPU DE 29 JAN 1994 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO 1._EITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. I ! APM 1 1 • I • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO itta;t Sifr SEGUNMMMNSELNODECONTRIBUINTES Processo no n 10245.000332/91-77 Recurso no n 89.545 Acorda.° no n 203-00.500 Recorrente:: jOSE ENIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE • • RELATORIO O contribuinte epigrafado fái autuado (lls. 01 e anexos) . sob o fundamento de om'issaé, de receita, referente ao exercicio de 1989, ano-base de 1988. Tal foi revelado, em virtude do fluxo de caixa. ocasionando incidencia sobre IRPj, Contribuicao Social, IRRj. PIS/Receita Operacional e SOCIAL/Faturamento. No presente questionamento, relativo ao PIS- Faturamento, o crÊdito tributário tptalizou Cr$ 74.781,88, na 'data da autuaçao, 23/08/91. Na Impugnacao interposta (fls. 00/09 e anexos). a autuada discorre sobre Os fatos, o enquadramento legal e alega, em defesa, que, por um lapso do contador, alguns titulos deixaram de ser. incluídos na relacao de.fornecedores, que traz anexa e devidamente r- t-. Considera assim eátar o fluxo de caixa em perfeita CO nsonância com a realidade econOmica da reclamante. 1 Aduz ainda que ¡também, por um lapso, nao foi incluído, no fluxo de caixa, o valor de empréstimos em dinheiro, efetivados através de Contratos de Mútuo. 1 Pleiteia que seja im .aceitas suas justificativas, visto nao ter havido intuito de sonegaçao ou fraude. 1 Na Informacao Ficai (fls. 14/16), a autoridade, • de forma detalhada, rebate os argumentos trazidos na peFa impugnatária, fundamentando a 1 nao-aceitaçao de parte das duplicatas aprcsentadasn a) por portarem valores incorretos entre os valo- res do titulo c. o valor efetivamente pago;; e b) por terem sido quitadas sem aytenticacao mecã-• nica. Quanto aos Contratos de Ittuo questiona o alcance do que chama " ,,, erdadeira ficcao liuridica", ainda que tenha sido pactuada correçao monetária entre l as partes. • , , I -MOI 1 . I *CN MINETERIO DA ECONOMIA, EMENDA E PLANEJAMENTO . *1,,tr 1 '40,Si:,'!",é-*• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 I [ Processa no 10245.000332/91-77 . Acórdao no 203-00.500 1 I • I : i I i I No entender,. tia• fiscalizaçao, ri ao obstante falta efetiva comprovaçao do ".. i .ingresso do nuMerario em caixa, ibem• como c:la»:i. saldas dos encargos :financeiros. Trata-se de luma operaçao financeira disfarçada para tentar suprir . o . caixa IcoM recursos externos, portanto inexistentes, por ausência [dos pressupostos básicos retro citados". I O julgador de primeira instância corroborou 1"in totum", o pronunciamento dá autor :i. fiscal na informação I em • decisao r,Aativa ao IRPj cuja cópia vem aos autos às fls. 18720„ e na decisao (fls. 21/22) relativa ao processo em queStiao, considera que, tratando-so l de matéria decorrente ou reflexaH o deci.dido no processo matriz "faz coisa julgada em relaçao 1 ao II. ançamento ora apreciado, por terem causa COMUfe. 1 • . , Através de cópia do Recurso Voluntário Ir) terpoto no proenso do IRP3 (fls. 27/30), a empresa manifesta incan- formismo com a confirmaçao do lançamento. julgado procedente. I . I, Reitera os argumentos trazidos na impugnaçao, faz criticas à decisao singular e reforça as consideraçffes expendidas na peça iriicial de defesa. I I • I • • • Determinada anexaçao aos autos da decistio lide Catima instância administrativa no Processo de exigência do IRPj através de despacho (fls. 35) do Presidente do 2o Conselho kx,m - diligência, Tal foi cumprido e, às fls. 38, encontra-se !no: processo, cópia do voto proferido pelo ilustre Relatar Ido referido processo - Conseiheiro . júlio César Gomes da Silva, da .,•ft.- Câmara dc, la Conselho de Contribuintes - pronunciando-se pelo' improvimento do Recurso. , 1 . . . i E o re1atorio.1 . I . .. . . 1 , . , , . I . [ • I 1 I : ', I . . . • ' - , I . I :: •:s 1 I • I I- • , , • - 1"• 1 d,• nt., "j,,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . 4~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E,,rt,-s''• I , Processo no 10245.000332/91-771 Acórdão. ng 203-00.500 i • I I ', 1 • . . •VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA nARIA THEREZA V. DE ALMEIDA .. ,Creio • não haver mAito a'apreciar neste processo, 1 visto a decisão inserta no acórdão do IRKT. Tanto naquele acórdão I como neste ris. curso, a matéria tática tratada foi prática de omissão de receitas - comum à ambas exigencias fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos à produção de provas . que pudessem infirmar as asserçees da fiscalizaçãb. •. . •Não trazendo a Recorrente a este procesSo qualquer' outrO elemenlx, de pruva, além das apreSentadas no processo de IRPa„ que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela 1Fazenda PUblica e, ainda, pela objetividade e justeza contidas 'nas razOes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre .1 Coi~lhein)-Rator do mencionato acórdão do IRPj, não encontro 1 outras- tais que, me levem a enUnder a mesma matéria de for a • diferente. Assim, por tudo- até aqui apreciado e pelo primcipio da ,limetriati ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio •.-. "onde há .,. mesma razão, deve-se aplicar a . mesma disposição legal" - VOtO no sentido de negar provimento ao recurso •voluntário. - Sala das esse m n e .Sbs, e 15 de uri d 1993. ,i t: diOt. 1 I a e 1 CQ9-ifielee, MA IA THEREZA VASCONU_OS DE A IE . r , , . i ' i . . . ; . 1 • • 1 ‘4

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