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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11411073 #
Numero do processo: 10850.720207/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402-012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3002-004.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402- 012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720207/2015-31 2 de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Recurso Voluntário interposto por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A — atual denominação de GUARANI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.080.619/0001-17 — em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720207/2015-31 3 Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório. O referido Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório de PIS- PASEP/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento – Álcool e, em consequência, não homologou a Declaração de Compensação. O crédito objeto da DCOMP decorreu da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF , por meio da qual a contribuinte reduziu o valor do PIS- Pasep/Cofins apurado, pretendendo a restituição do suposto pagamento a maior. No entanto, a empresa foi submetida a procedimento de auditoria fiscal, que apurou a regularidade da apuração de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O resultado da auditoria culminou na glosa de créditos da não cumulatividade apropriados pela contribuinte e no Auto de Infração, concluindo pela insuficiência de recolhimento e, portanto, inexistência de indébito tributário. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, alegando, em síntese: (i) prejudicialidade do presente feito em relação ao PAF, ainda pendente de decisão definitiva; (ii) conexão entre os processos e necessidade de apensação; e (iii) no mérito, a legitimidade dos créditos de PIS-Pasep/Cofins glosados pela fiscalização, com detalhada contestação item a item das seguintes glosas: insumos adquiridos com alíquota zero; despesas com graxa; despesas com EPI; despesas com arrendamento de terras; créditos extemporâneos; transferências entre estabelecimentos; bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; bens do ativo imobilizado na atividade agrícola; e despesas com fretes. A DRJ, em seu Acórdão, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando, quanto às preliminares, que: (a) não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo fiscal, regido pelo princípio da oficialidade; (b) a apensação entre processos em instâncias diversas carece de amparo legal; e (c) o mérito das glosas de créditos não poderia ser aqui reapreciado, porquanto aquela questão já foi objeto de análise por outra Delegacia de Julgamento e se encontra em julgamento pelo CARF. Irresignada com o acórdão, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, renovando os pedidos de sobrestamento e conexão de processos, reiterando, no mérito, a integralidade dos argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. VOTO Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720207/2015-31 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011. A recorrente demonstrou ter tomado ciência do acórdão da DRJ09 em 09/11/2021, tendo interposto o recurso em 06/12/2021, dentro do prazo legal de trinta dias. Presentes, ainda, a legitimidade da recorrente e a regularidade da representação processual. Dele, portanto, toma-se conhecimento. II. DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A recorrente reitera o pedido de sobrestamento do presente processo até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, argumentando que o reconhecimento do crédito ora pleiteado encontra-se condicionado ao resultado daquele processo, sob pena de decisões conflitantes. Para tanto, invoca a aplicação subsidiária do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, na ausência de norma específica do processo administrativo fiscal. Não lhe assiste razão. De início, é necessário assentar que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que constitui diploma legal específico e completo no que tange ao rito e às modalidades de impugnação, recursos e providências processuais admissíveis. Referido decreto não prevê, em nenhum de seus dispositivos, a suspensão ou sobrestamento do processo administrativo para aguardar o deslinde de outro feito, ainda que conexo, fato que não traduz lacuna normativa, mas opção deliberada do legislador em prestígio ao princípio da celeridade e da eficiência administrativas. O princípio da oficialidade, positivado no art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/1999, impõe à Administração Pública o dever de impulsionar o processo ex officio até sua decisão final, vedando à autoridade julgadora paralisar o feito de modo discricionário ou por analogia com institutos de direito processual civil. A jurisprudência deste Conselho é uníssona nesse sentido, conforme se extrai do Acórdão CSRF nº 9202-008.066, de 25/07/2019, segundo o qual não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720207/2015-31 5 A pretensão da recorrente de ver aplicada, de forma subsidiária, a regra do art. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil esbarra em óbice intransponível: a ausência de lacuna normativa apta a ensejar a integração. O CPC apenas se aplica ao processo administrativo de forma subsidiária e supletiva nos casos em que inexistam regras próprias sobre a matéria, conforme preconiza o art. 15 daquele diploma. Ocorre que, no Processo Administrativo Fiscal, a ausência de previsão de sobrestamento não representa lacuna, mas sim escolha legislativa consciente, calcada nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o procedimento administrativo. Não cabe ao intérprete, sob o pretexto de integração analógica, criar hipótese de paralisação do processo que o legislador expressamente não contemplou. Tampouco se afigura procedente a invocação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual os recursos e reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tal dispositivo refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10 — e não ao sobrestamento do rito processual do presente feito, que cuida da análise de direito creditório em DCOMP. São institutos jurídicos distintos: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo CTN guarda relação com a possibilidade de cobrança do débito fiscal constituído, não com o processamento e julgamento dos pedidos de restituição e compensação formulados pelo sujeito passivo. Outrossim, a observação da própria DRJ09 — e ora reiterada pela recorrente — de que o julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10 poderia repercutir no resultado deste processo não constitui fundamento idôneo para o sobrestamento pretendido. A eventual repercussão de outro processo sobre o presente feito é circunstância que pode ocorrer em inúmeras situações no âmbito do contencioso administrativo, sem que isso autorize o sobrestamento do julgamento. A solução adequada para essa hipótese, no sistema do processo administrativo fiscal, é justamente o julgamento autônomo de cada processo, com a possibilidade de revisão posterior mediante os recursos cabíveis, caso sobrevenha decisão favorável ao contribuinte no processo conexo. Por fim, sublinhe-se que a própria recorrente reconhece, no item 17 de suas razões recursais, que nos autos do PA nº 16004.720113/2015-10 foi reconhecida grande parte dos créditos glosados. Todavia, isso apenas confirma que a questão de mérito pertinente às glosas de créditos da não Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720207/2015-31 6 cumulatividade está sendo regularmente apreciada naquele processo, em estágio avançado de julgamento. A circunstância de que eventual decisão favorável naqueles autos poderia alterar o panorama do presente processo não justifica a paralisação deste, mas tão somente indica que, caso a recorrente logre êxito no processo principal, poderá adotar as providências legais cabíveis para revisão da presente decisão. Nega-se, portanto, o pedido de sobrestamento. III. DA IMPOSSIBILIDADE DE APENSAÇÃO DOS PROCESSOS A recorrente postula a apensação dos presentes autos ao PAF nº 16004.720113/2015-10, com fundamento nos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 6º e 49 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Aduz que ambos os processos versam sobre fato idêntico e que a reunião dos feitos evitaria decisões conflitantes. O pedido, contudo, não merece acolhida. Como premissa lógica ao enfrentamento deste tópico, retoma-se o entendimento já assentado no tópico anterior: a aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal pressupõe a existência de efetiva lacuna normativa. Nessa perspectiva, o Decreto nº 70.235/1972 não contém previsão expressa de apensação de processos entre diferentes órgãos julgadores ou instâncias diversas. E, diferentemente do argumento do sobrestamento, onde se poderia cogitar da existência de lacuna, no caso da apensação entre órgãos distintos há, na verdade, uma impossibilidade material e orgânica: este Colegiado não tem competência para avocar ou reunir processos que se encontrem em outras Turmas ou Câmaras, ainda que pertencentes ao mesmo Conselho. Segundo o art. 6º, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, a conexão viabiliza a vinculação entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico. Tal previsão regimental, no entanto, opera no momento da distribuição dos processos, pressupondo que ambos se encontrem disponíveis para distribuição. No caso concreto, o PAF nº 16004.720113/2015-10 já foi distribuído a Turma específica do CARF, cujo julgamento avançou ao ponto de determinar diligências. Determinada a distribuição, a vinculação por conexão somente poderia ser implementada pelo presidente da respectiva Câmara ou Seção, em conformidade com o art. 6º, § 3º, do RICARF, e não por esta Turma, que jamais recebeu o processo de origem das glosas. Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720207/2015-31 7 Além disso, os dois processos possuem objetos distintos: o PAF nº 16004.720113/2015-10 trata de Auto de Infração relativo à glosa de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS, enquanto o presente processo versa sobre direito creditório decorrente de Declaração de Compensação não homologada. Embora haja evidente inter-relação fática entre ambos — na medida em que as glosas de créditos realizadas naquele processo impactaram diretamente o valor disponível para compensação neste —, a identidade de objeto não é plena, porquanto a causa de pedir, os instrumentos processuais e os regimes jurídicos aplicáveis são distintos. A inter-relação entre os processos é inegável, mas não equivale à identidade que legitimaria a apensação pretendida. A jurisprudência citada pela própria recorrente — Acórdão CARF nº 3402- 004.797 — não socorre sua tese. Naquele precedente, a vinculação por conexão foi reconhecida entre um pedido de ressarcimento e um Auto de Infração lavrados sobre o mesmo fato (reconstituição da escrita fiscal), mas em contexto em que ambos os processos ainda se encontravam em fase de distribuição, sem que um deles já estivesse em julgamento avançado perante Turma diversa. A transposição mecânica daquele entendimento para a situação concreta destes autos não é possível, tendo em vista que o PAF nº 16004.720113/2015-10 já percorreu extensa via processual e se encontra em julgamento por Turma competente. É de se destacar, ainda, que a eventual apensação dos processos não resolveria o problema subjacente apontado pela recorrente. Mesmo que os processos fossem reunidos, o julgamento do mérito das glosas — questão fulcral que determina o quantum do crédito disponível para compensação — continuaria a depender da decisão definitiva em sede de Auto de Infração, processo autônomo e com rito próprio. A apensação constituiria providência de impacto meramente formal, sem aptidão para antecipar ou uniformizar as decisões de mérito que a recorrente pretende ver harmonizadas. Nega-se, por conseguinte, o pedido de apensação. Por outro lado, é importante consignar que o julgamento em separado dos processos não causa nenhum prejuízo irreparável à recorrente. Caso sobrevenha decisão definitiva favorável nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, com o consequente reconhecimento de parte ou da totalidade dos créditos glosados, o contribuinte disporá dos instrumentos legais adequados para requerer a revisão ou adequação do presente processo, seja mediante a apresentação de novo pedido de compensação com os créditos assim reconhecidos, seja mediante os recursos cabíveis. O sistema do processo administrativo fiscal, embora não Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720207/2015-31 8 permita o sobrestamento ou apensação aqui pleiteados, oferece meios para que decisões favoráveis em processos conexos reflitam nos direitos do contribuinte. IV — DO MÉRITO: DO IMPACTO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 16004.720113/2015-10 SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DAS DCOMPs No mérito, a matéria posta neste processo gira em torno da existência, liquidez e certeza do crédito de COFINS não cumulativa invocado pela Recorrente como fundamento das cinco Declarações de Compensação (DCOMPs) não homologadas. Como reconhecido ao longo de toda a tramitação deste feito — inclusive pelo Despacho Decisório nº 91/2017/DRF/SJR/SP e pelo Acórdão nº 109-005.189 da DRJ09 —, o desfecho do presente processo está indissociavelmente ligado ao resultado do PAF nº 16004.720113/2015-10, no qual foram discutidas as glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Recorrente nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que, supervenientemente à interposição do presente Recurso Voluntário, o PAF nº 16004.720113/2015-10 foi definitivamente julgado por esta Corte. Em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF prolatou o Acórdão nº 3402-012.372, por unanimidade, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente naquele processo. Consoante o Acórdão nº 3402-012.372, o colegiado, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas e com fundamento no conceito de insumo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou os critérios da essencialidade e da relevância como parâmetros para o creditamento de PIS e COFINS: (i) reconheceu o direito ao crédito integral em relação aos seguintes itens: (a) 4.2 — glosa de despesas com graxa; (b) 4.3 — glosa de despesas com Equipamento de Proteção Individual – EPI; (c) 4.4 — glosa de despesa com contrato de mútuo; (d) 4.7 — glosa de despesas com arrendamento de terras; (e) 4.10 — glosa de bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; (f) 4.11 — glosa sobre bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola; e (g) 4.12 — glosa de despesas com fretes; (ii) reconheceu parcela do crédito em relação aos itens: (a) 4.1 — glosa de insumos adquiridos com alíquota zero, com reconhecimento parcial do Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720207/2015-31 9 crédito para 2.293 operações das 2.295 operações glosadas; e (b) 4.9 — glosa de despesas relacionadas a transferências entre estabelecimentos, com crédito parcial no valor de R$ 9.983,27; e (iii) manteve as glosas relativas aos itens 4.5 (despesas com auguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), 4.6 (despesas com aluguéis de imóvel residencial) e 4.8 (despesas relacionadas a créditos extemporâneos). A superveniente prolação do Acórdão nº 3402-012.372 no PAF nº 16004.720113/2015-10 altera o quadro fático e jurídico relevante para o deslinde do presente processo. Com efeito, a premissa que fundamentou a não homologação das DCOMPs, a saber, que as glosas de crédito apuradas naquele procedimento fiscal resultariam em insuficiência de recolhimento de COFINS não cumulativa no período de outubro/2010, e não em pagamento a maior — decorria de um cenário em que as glosas ainda não tinham sido reapreciadas à luz do conceito ampliado de insumo firmado pelo STJ. O julgamento definitivo naquele PAF, que reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas então existentes, impõe que se verifique, na unidade de origem, se o saldo credor apurado no PAF nº 16004.720113/2015-10 é suficiente para sustentar o crédito de COFINS não cumulativa no período de apuração objeto das DCOMPs ora discutidas. Não compete a esta Turma, no âmbito do presente processo, recalcular o valor exato do tributo devido após a reversão parcial das glosas, nem antecipar o resultado da apuração que deverá ser realizada pela unidade de origem com base no Acórdão nº 3402-012.372. Contudo, é imperioso reconhecer que, sendo o presente processo reflexo direto daquele PAF, o decidido neste último necessariamente repercute na apreciação do direito creditório ora discutido. O princípio da legalidade e a finalidade do sistema de não cumulatividade das contribuições sociais exigem que a decisão administrativa seja coerente com o resultado definitivo apurado no PAF de origem das glosas. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, cabendo à unidade de origem apurar se o referido PAF reflete no saldo credor de PIS/COFINS do PER/DCOMP objeto do presente processo e, conforme o resultado dessa apuração, deliberar sobre a homologação, parcial ou total, das Declarações de Compensação transmitidas pela contribuinte TEREOS AÇÚCAR E Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.322 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720207/2015-31 10 ENERGIA BRASIL S/A (antiga GUARANI S/A), relativas ao período de apuração de outubro de 2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 2113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.743704/2022-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 AUDITORIA-FISCAL. NATUREZA INVESTIGATIVA. A auditoria-fiscal constitui procedimento no qual a Autoridade Fiscal, através de intimações formais, requisita a prestação de informações, esclarecimentos, assim como a exibição de elementos e documentos comprobatórias do regular cumprimento das pertinentes obrigações tributárias. Tem, portanto, caráter investigativo, não contencioso. Não se trata, portanto, da etapa em que deva ser apresentada a defesa ou contestação (manifestação de inconformidade ou impugnação), que é própria do contencioso administrativo, que se instaura com a notificação do auto de infração. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. No âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa se dão sob as regras e condições estabelecidas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, as arguições suscitadas sobre tais questões devem ser expostas de maneira objetiva e circunstanciada, não sendo apta a invalidar o procedimento a oposição de meras generalidades. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece as hipóteses e situações em que o contribuinte deve ser excluído do Simples Nacional, assim como as regras aplicáveis, quanto à data em que a exclusão tem efeito. SIMPLES NACIONAL. TRATAMENTO FAVORECIDO. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece os benefícios e vantagens asseguradas ao contribuinte optante do Simples Nacional, direitos esses que não dispensam a obrigação de cumprir obrigações legais, tampouco a incidência de penalidades em caso de inadimplência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Não se aplica ao Direito Tributário a figura do arrependimento eficaz. Hipótese em que a alegação de erro no levantamento de informações relativas às obrigações tributárias confirma a infração e aponta para infrações adicionais.
Numero da decisão: 1401-007.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NATUREZA INVESTIGATIVA. A auditoria-fiscal constitui procedimento no qual a Autoridade Fiscal, através de intimações formais, requisita a prestação de informações, esclarecimentos, assim como a exibição de elementos e documentos comprobatórias do regular cumprimento das pertinentes obrigações tributárias. Tem, portanto, caráter investigativo, não contencioso. Não se trata, portanto, da etapa em que deva ser apresentada a defesa ou contestação (manifestação de inconformidade ou impugnação), que é própria do contencioso administrativo, que se instaura com a notificação do auto de infração. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. No âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa se dão sob as regras e condições estabelecidas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, as arguições suscitadas sobre tais questões devem ser expostas de maneira objetiva e circunstanciada, não sendo apta a invalidar o procedimento a oposição de meras generalidades. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece as hipóteses e situações em que o contribuinte deve ser excluído do Simples Nacional, assim como as regras aplicáveis, quanto à data em que a exclusão tem efeito. SIMPLES NACIONAL. TRATAMENTO FAVORECIDO. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.743704/2022-50 2 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece os benefícios e vantagens asseguradas ao contribuinte optante do Simples Nacional, direitos esses que não dispensam a obrigação de cumprir obrigações legais, tampouco a incidência de penalidades em caso de inadimplência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Não se aplica ao Direito Tributário a figura do arrependimento eficaz. Hipótese em que a alegação de erro no levantamento de informações relativas às obrigações tributárias confirma a infração e aponta para infrações adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.743704/2022-50 3 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/FSA Nº 282/2022, de 14 de dezembro de 2022. Do Termo de Exclusão e da Decisão Recorrida A exclusão do SIMPLES foi devida à verificação de que, a elevada absorção de mão de obra e pagamento da remuneração nos exercícios de 2018 e 2019, fez com que a contribuinte ultrapassasse o limite legal de despesas, de 120% da receita bruta, conforme previsto no inciso IX, do art. 29 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Adicionalmente, foram verificadas inconsistências nas informações prestadas pela contribuinte em DFIP, DIRF e as apurações das bases-de-cálculo para efeito da determinação das contribuições mensais devidas, declaradas em PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o termo de exclusão do SIMPLES Nacional, requerendo (i) “atribuição” de efeito suspensivo e que não haja óbice à expedição de “Certidão de Regularidade Fiscal”; (ii) permanência do contribuinte no Simples Nacional, enquanto tramitar “a presente impugnação”; (iii) nulidade do “ato de exclusão”, em face da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iv) procedência da impugnação, em razão da “ilegalidade da exclusão”; (v) reconhecimento do “efeito confiscatório da multa”; e (vi) produção “de provas admitidas pela legislação”. Contudo, conforme antes relatado, em sede de julgamento em primeira instância, foi negado provimento à manifestação de inconformidade, para manutenção do termo de exclusão do simples. Do Recurso Voluntário Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, requerendo: a) o recebimento e regular processamento do presente recurso; b) a atribuição do efeito suspensivo, previsto no art. 151, III, CTN, bem como que o débito objeto destes autos não seja impeditivo para a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional; c) a manutenção da empresa no Simples Nacional, enquanto pendente de julgamento definitivo o presente recurso; d) a procedência do recurso para reconhecer a nulidade do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional, ante a demonstração de que a Recorrente não incorreu na vedação ao artigo 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/06 e e) ainda, a procedência do recurso para anular o auto de infração, face a ilegalidade da exclusão da empresa do Simples Nacional. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar uma breve descrição dos fatos atinentes ao processo, passa a suas alegações recursais, conforme a seguir relatado. Nulidade do ato de exclusão do SIMPLES Nacional Alega ausência de contraditório e ampla defesa, na realização do ato de exclusão do SIMPLES. Argumenta que não teria havido prévia notificação da empresa para prestar Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.743704/2022-50 4 informações e esclarecimentos, tendo já havido a comunicação da exclusão, de ofício. Conclui que isso implica a nulidade do ato de exclusão do SIMPLES. Cita jurisprudência nesse sentido. Erro na quantificação da receita de 2018 Alega que, após levantamentos realizados, teria adotado providências administrativas capazes de sanar as discrepâncias identificadas, de modo que a receita registrada no ano de 2018 não teria refletido a realidade, uma vez que não teriam sido considerados valores relativos a (a) cobranças judiciais relativas a mensalidades escolares de exercícios anteriores, no total de R$ 402.179,37 e (b) empréstimos bancários, no montante de R$ 267.127,80. Com isso conclui que o percentual apurado pela fiscalização, de 129,65% seria reduzido para 89,67%, dentro do limite previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, IX, conforme tabela a seguir: Alega que, após a identificação das referidas incongruências, tentou retificar suas declarações, mas que não teve sucesso, pelo fato de que, naquele momento, já havia transcorrido o prazo decadencial. Erro na quantificação da receita de 2019 De forma semelhante, alega erro no registro de receitas do ano, cuja informação deixou de ser prestada. Argumenta que teriam deixado de ser considerados valores (a) decorrentes de cobranças judiciais em curso, relativas a mensalidades escolares de exercícios anteriores, cuja soma equivale a R$ 242.493,85 e (b) relativos a empréstimos bancários naquele ano, no montante de R$ 160.920,67. Nesse caso, afirma ter realizado as retificações no sistema, por não estar transcorrido o prazo decadencial. A tabela a seguir ilustra a retificação realizada, reduzindo o percentual para 89,04%, conforme a seguir: Anulação do termo de exclusão do SIMPLES NACIONAL Alega que toda a autuação está baseada numa presunção de má-fé atribuída à Recorrente de que teria havido abuso do direito de planejamento tributário. Argumenta a impossibilidade de lançamento tributário por presunção e defende a inocorrência do fato gerador, Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.743704/2022-50 5 na forma como imputado pela fiscalização. Aduz que, com a exclusão do SIMPLES, a cobrança dos tributos implicaria a inviabilização da atividade econômica da empresa. Finaliza seu recurso da seguinte forma: Como exposto, nos exercícios de 2018 e 2019, após as devidas apurações internas, constatou-se a existência de receitas cuja informação deixou de constar nas declarações encaminhadas à receita federal, por absoluta impropriedade técnica dos atores envolvidos no ato de seu preenchimento. Considerando o aumento da receita conforme apresentado, não há qualquer violação ao artigo 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/06, fato que leva a improcedência do auto de infração guerreado. Do mesmo modo, não há como manter o Termo de Exclusão do Simples Nacional, pelas mesmas razões já expostas. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Encontra-se em discussão a exclusão, da recorrente, do SIMPLES Nacional. Para julgamento do recurso, encontram-se, a seguir, analisadas, em separado, cada uma de suas alegações. Nulidade do ato de exclusão do SIMPLES Nacional Rejeito a alegação de nulidade do ato de exclusão do SIMPLES Nacional. Entendo que não haja garantia de contraditório e ampla defesa no período inquisitório do processo administrativo fiscal. Com efeito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, a fase contraditória do processo administrativo fiscal somente se inicia com a apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade. Erro na quantificação das receitas de 2018 e 2019 Entendo que a alegação de falta de consideração de receitas não tem o condão de socorrer a recorrente. A acusação inicial foi a de ultrapassagem do limite de despesas, devidamente comprovada com base nos documentos e declarações apresentados pela própria recorrente. Registre-se que a fiscalização apontou a divergência entre esses documentos, como indício de outras infrações. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.743704/2022-50 6 Pois bem, em sede de recurso voluntário, a ora recorrente confessa omissão de receitas, em ambos os períodos objeto de fiscalização, o que – da mesma forma – leva à exclusão do SIMPLES Nacional, nos termos do inciso V do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Em primeiro lugar, é necessário considerar que, após o início das verificações fiscais, não há que se falar em denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único do art. 138 da Lei n° 5.172, de 1966: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Em segundo lugar, cabe lembrar que o instituto do arrependimento eficaz não tem aplicabilidade genérica no âmbito tributário. Em terceiro lugar, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ou seja, a alegação de uma infração não pode ter o condão de beneficiar a recorrente. Entendo que seria possível – sim – a comprovação de um erro de escrituração que viesse a afastar a situação identificada pela fiscalização, desde que esse erro não tivesse por consequência a mesma exclusão do SIMPLES Nacional. Por exemplo, esse seria o caso de comprovação de erro no registro de despesas que, corrigidas, levariam a ora recorrente à situação de enquadramento nos limites do inciso IX do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Contudo, esse não foi o caso. Anulação do termo de exclusão do SIMPLES NACIONAL Discordo da alegação de que toda a autuação estaria baseada numa presunção de má-fé atribuída à Recorrente. Em cotejo aos autos, verifico que a autuação foi baseada objetivamente na documentação apresentada pela própria contribuinte. O SIMPLES Nacional, justamente por ser um sistema benéfico para a maioria dos contribuintes por ele optantes, tem regras rígidas para a entrada dos contribuintes no sistema e sua manutenção. Uma vez descumpridas essas regras, aplicam-se ao contribuinte as normas gerais de tributação. Por fim, quanto aos pedidos em específico: a) O recebimento e o regular processamento do recurso estão garantidos por este julgamento. b) A atribuição do efeito suspensivo do recurso é uma decorrência da lei e implica a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal positiva com efeitos de negativa, até o julgamento final do processo, na esfera administrativa. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.743704/2022-50 7 c) A manutenção da empresa no Simples Nacional, enquanto pendente de julgamento definitivo o presente recurso também é uma decorrência natural do efeito suspensivo dos recursos, no âmbito do processo administrativo fiscal. d) A procedência do recurso e a alegação de ilegalidade da exclusão da empresa do Simples Nacional foram objeto do voto acima apresentado. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a alegação de nulidade do ato de exclusão do SIMPLES Nacional, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 916DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.721177/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402-012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3002-004.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402- 012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.325 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721177/2015-81 2 de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Recurso Voluntário interposto por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A — atual denominação de GUARANI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.080.619/0001-17 — em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.325 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721177/2015-81 3 Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório. O referido Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório de PIS- PASEP/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento – Álcool e, em consequência, não homologou a Declaração de Compensação. O crédito objeto da DCOMP decorreu da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF , por meio da qual a contribuinte reduziu o valor do PIS- Pasep/Cofins apurado, pretendendo a restituição do suposto pagamento a maior. No entanto, a empresa foi submetida a procedimento de auditoria fiscal, que apurou a regularidade da apuração de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O resultado da auditoria culminou na glosa de créditos da não cumulatividade apropriados pela contribuinte e no Auto de Infração, concluindo pela insuficiência de recolhimento e, portanto, inexistência de indébito tributário. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, alegando, em síntese: (i) prejudicialidade do presente feito em relação ao PAF, ainda pendente de decisão definitiva; (ii) conexão entre os processos e necessidade de apensação; e (iii) no mérito, a legitimidade dos créditos de PIS-Pasep/Cofins glosados pela fiscalização, com detalhada contestação item a item das seguintes glosas: insumos adquiridos com alíquota zero; despesas com graxa; despesas com EPI; despesas com arrendamento de terras; créditos extemporâneos; transferências entre estabelecimentos; bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; bens do ativo imobilizado na atividade agrícola; e despesas com fretes. A DRJ, em seu Acórdão, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando, quanto às preliminares, que: (a) não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo fiscal, regido pelo princípio da oficialidade; (b) a apensação entre processos em instâncias diversas carece de amparo legal; e (c) o mérito das glosas de créditos não poderia ser aqui reapreciado, porquanto aquela questão já foi objeto de análise por outra Delegacia de Julgamento e se encontra em julgamento pelo CARF. Irresignada com o acórdão, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, renovando os pedidos de sobrestamento e conexão de processos, reiterando, no mérito, a integralidade dos argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. VOTO Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.325 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721177/2015-81 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011. A recorrente demonstrou ter tomado ciência do acórdão da DRJ09 em 09/11/2021, tendo interposto o recurso em 06/12/2021, dentro do prazo legal de trinta dias. Presentes, ainda, a legitimidade da recorrente e a regularidade da representação processual. Dele, portanto, toma-se conhecimento. II. DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A recorrente reitera o pedido de sobrestamento do presente processo até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, argumentando que o reconhecimento do crédito ora pleiteado encontra-se condicionado ao resultado daquele processo, sob pena de decisões conflitantes. Para tanto, invoca a aplicação subsidiária do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, na ausência de norma específica do processo administrativo fiscal. Não lhe assiste razão. De início, é necessário assentar que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que constitui diploma legal específico e completo no que tange ao rito e às modalidades de impugnação, recursos e providências processuais admissíveis. Referido decreto não prevê, em nenhum de seus dispositivos, a suspensão ou sobrestamento do processo administrativo para aguardar o deslinde de outro feito, ainda que conexo, fato que não traduz lacuna normativa, mas opção deliberada do legislador em prestígio ao princípio da celeridade e da eficiência administrativas. O princípio da oficialidade, positivado no art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/1999, impõe à Administração Pública o dever de impulsionar o processo ex officio até sua decisão final, vedando à autoridade julgadora paralisar o feito de modo discricionário ou por analogia com institutos de direito processual civil. A jurisprudência deste Conselho é uníssona nesse sentido, conforme se extrai do Acórdão CSRF nº 9202-008.066, de 25/07/2019, segundo o qual não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.325 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721177/2015-81 5 A pretensão da recorrente de ver aplicada, de forma subsidiária, a regra do art. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil esbarra em óbice intransponível: a ausência de lacuna normativa apta a ensejar a integração. O CPC apenas se aplica ao processo administrativo de forma subsidiária e supletiva nos casos em que inexistam regras próprias sobre a matéria, conforme preconiza o art. 15 daquele diploma. Ocorre que, no Processo Administrativo Fiscal, a ausência de previsão de sobrestamento não representa lacuna, mas sim escolha legislativa consciente, calcada nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o procedimento administrativo. Não cabe ao intérprete, sob o pretexto de integração analógica, criar hipótese de paralisação do processo que o legislador expressamente não contemplou. Tampouco se afigura procedente a invocação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual os recursos e reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tal dispositivo refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10 — e não ao sobrestamento do rito processual do presente feito, que cuida da análise de direito creditório em DCOMP. São institutos jurídicos distintos: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo CTN guarda relação com a possibilidade de cobrança do débito fiscal constituído, não com o processamento e julgamento dos pedidos de restituição e compensação formulados pelo sujeito passivo. Outrossim, a observação da própria DRJ09 — e ora reiterada pela recorrente — de que o julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10 poderia repercutir no resultado deste processo não constitui fundamento idôneo para o sobrestamento pretendido. A eventual repercussão de outro processo sobre o presente feito é circunstância que pode ocorrer em inúmeras situações no âmbito do contencioso administrativo, sem que isso autorize o sobrestamento do julgamento. A solução adequada para essa hipótese, no sistema do processo administrativo fiscal, é justamente o julgamento autônomo de cada processo, com a possibilidade de revisão posterior mediante os recursos cabíveis, caso sobrevenha decisão favorável ao contribuinte no processo conexo. Por fim, sublinhe-se que a própria recorrente reconhece, no item 17 de suas razões recursais, que nos autos do PA nº 16004.720113/2015-10 foi reconhecida grande parte dos créditos glosados. Todavia, isso apenas confirma que a questão de mérito pertinente às glosas de créditos da não Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.325 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721177/2015-81 6 cumulatividade está sendo regularmente apreciada naquele processo, em estágio avançado de julgamento. A circunstância de que eventual decisão favorável naqueles autos poderia alterar o panorama do presente processo não justifica a paralisação deste, mas tão somente indica que, caso a recorrente logre êxito no processo principal, poderá adotar as providências legais cabíveis para revisão da presente decisão. Nega-se, portanto, o pedido de sobrestamento. III. DA IMPOSSIBILIDADE DE APENSAÇÃO DOS PROCESSOS A recorrente postula a apensação dos presentes autos ao PAF nº 16004.720113/2015-10, com fundamento nos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 6º e 49 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Aduz que ambos os processos versam sobre fato idêntico e que a reunião dos feitos evitaria decisões conflitantes. O pedido, contudo, não merece acolhida. Como premissa lógica ao enfrentamento deste tópico, retoma-se o entendimento já assentado no tópico anterior: a aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal pressupõe a existência de efetiva lacuna normativa. Nessa perspectiva, o Decreto nº 70.235/1972 não contém previsão expressa de apensação de processos entre diferentes órgãos julgadores ou instâncias diversas. E, diferentemente do argumento do sobrestamento, onde se poderia cogitar da existência de lacuna, no caso da apensação entre órgãos distintos há, na verdade, uma impossibilidade material e orgânica: este Colegiado não tem competência para avocar ou reunir processos que se encontrem em outras Turmas ou Câmaras, ainda que pertencentes ao mesmo Conselho. Segundo o art. 6º, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, a conexão viabiliza a vinculação entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico. Tal previsão regimental, no entanto, opera no momento da distribuição dos processos, pressupondo que ambos se encontrem disponíveis para distribuição. No caso concreto, o PAF nº 16004.720113/2015-10 já foi distribuído a Turma específica do CARF, cujo julgamento avançou ao ponto de determinar diligências. Determinada a distribuição, a vinculação por conexão somente poderia ser implementada pelo presidente da respectiva Câmara ou Seção, em conformidade com o art. 6º, § 3º, do RICARF, e não por esta Turma, que jamais recebeu o processo de origem das glosas. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.325 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721177/2015-81 7 Além disso, os dois processos possuem objetos distintos: o PAF nº 16004.720113/2015-10 trata de Auto de Infração relativo à glosa de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS, enquanto o presente processo versa sobre direito creditório decorrente de Declaração de Compensação não homologada. Embora haja evidente inter-relação fática entre ambos — na medida em que as glosas de créditos realizadas naquele processo impactaram diretamente o valor disponível para compensação neste —, a identidade de objeto não é plena, porquanto a causa de pedir, os instrumentos processuais e os regimes jurídicos aplicáveis são distintos. A inter-relação entre os processos é inegável, mas não equivale à identidade que legitimaria a apensação pretendida. A jurisprudência citada pela própria recorrente — Acórdão CARF nº 3402- 004.797 — não socorre sua tese. Naquele precedente, a vinculação por conexão foi reconhecida entre um pedido de ressarcimento e um Auto de Infração lavrados sobre o mesmo fato (reconstituição da escrita fiscal), mas em contexto em que ambos os processos ainda se encontravam em fase de distribuição, sem que um deles já estivesse em julgamento avançado perante Turma diversa. A transposição mecânica daquele entendimento para a situação concreta destes autos não é possível, tendo em vista que o PAF nº 16004.720113/2015-10 já percorreu extensa via processual e se encontra em julgamento por Turma competente. É de se destacar, ainda, que a eventual apensação dos processos não resolveria o problema subjacente apontado pela recorrente. Mesmo que os processos fossem reunidos, o julgamento do mérito das glosas — questão fulcral que determina o quantum do crédito disponível para compensação — continuaria a depender da decisão definitiva em sede de Auto de Infração, processo autônomo e com rito próprio. A apensação constituiria providência de impacto meramente formal, sem aptidão para antecipar ou uniformizar as decisões de mérito que a recorrente pretende ver harmonizadas. Nega-se, por conseguinte, o pedido de apensação. Por outro lado, é importante consignar que o julgamento em separado dos processos não causa nenhum prejuízo irreparável à recorrente. Caso sobrevenha decisão definitiva favorável nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, com o consequente reconhecimento de parte ou da totalidade dos créditos glosados, o contribuinte disporá dos instrumentos legais adequados para requerer a revisão ou adequação do presente processo, seja mediante a apresentação de novo pedido de compensação com os créditos assim reconhecidos, seja mediante os recursos cabíveis. O sistema do processo administrativo fiscal, embora não Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.325 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721177/2015-81 8 permita o sobrestamento ou apensação aqui pleiteados, oferece meios para que decisões favoráveis em processos conexos reflitam nos direitos do contribuinte. IV — DO MÉRITO: DO IMPACTO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 16004.720113/2015-10 SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DAS DCOMPs No mérito, a matéria posta neste processo gira em torno da existência, liquidez e certeza do crédito de COFINS não cumulativa invocado pela Recorrente como fundamento das cinco Declarações de Compensação (DCOMPs) não homologadas. Como reconhecido ao longo de toda a tramitação deste feito — inclusive pelo Despacho Decisório nº 91/2017/DRF/SJR/SP e pelo Acórdão nº 109-005.189 da DRJ09 —, o desfecho do presente processo está indissociavelmente ligado ao resultado do PAF nº 16004.720113/2015-10, no qual foram discutidas as glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Recorrente nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que, supervenientemente à interposição do presente Recurso Voluntário, o PAF nº 16004.720113/2015-10 foi definitivamente julgado por esta Corte. Em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF prolatou o Acórdão nº 3402-012.372, por unanimidade, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente naquele processo. Consoante o Acórdão nº 3402-012.372, o colegiado, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas e com fundamento no conceito de insumo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou os critérios da essencialidade e da relevância como parâmetros para o creditamento de PIS e COFINS: (i) reconheceu o direito ao crédito integral em relação aos seguintes itens: (a) 4.2 — glosa de despesas com graxa; (b) 4.3 — glosa de despesas com Equipamento de Proteção Individual – EPI; (c) 4.4 — glosa de despesa com contrato de mútuo; (d) 4.7 — glosa de despesas com arrendamento de terras; (e) 4.10 — glosa de bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; (f) 4.11 — glosa sobre bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola; e (g) 4.12 — glosa de despesas com fretes; (ii) reconheceu parcela do crédito em relação aos itens: (a) 4.1 — glosa de insumos adquiridos com alíquota zero, com reconhecimento parcial do Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.325 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721177/2015-81 9 crédito para 2.293 operações das 2.295 operações glosadas; e (b) 4.9 — glosa de despesas relacionadas a transferências entre estabelecimentos, com crédito parcial no valor de R$ 9.983,27; e (iii) manteve as glosas relativas aos itens 4.5 (despesas com auguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), 4.6 (despesas com aluguéis de imóvel residencial) e 4.8 (despesas relacionadas a créditos extemporâneos). A superveniente prolação do Acórdão nº 3402-012.372 no PAF nº 16004.720113/2015-10 altera o quadro fático e jurídico relevante para o deslinde do presente processo. Com efeito, a premissa que fundamentou a não homologação das DCOMPs, a saber, que as glosas de crédito apuradas naquele procedimento fiscal resultariam em insuficiência de recolhimento de COFINS não cumulativa no período de outubro/2010, e não em pagamento a maior — decorria de um cenário em que as glosas ainda não tinham sido reapreciadas à luz do conceito ampliado de insumo firmado pelo STJ. O julgamento definitivo naquele PAF, que reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas então existentes, impõe que se verifique, na unidade de origem, se o saldo credor apurado no PAF nº 16004.720113/2015-10 é suficiente para sustentar o crédito de COFINS não cumulativa no período de apuração objeto das DCOMPs ora discutidas. Não compete a esta Turma, no âmbito do presente processo, recalcular o valor exato do tributo devido após a reversão parcial das glosas, nem antecipar o resultado da apuração que deverá ser realizada pela unidade de origem com base no Acórdão nº 3402-012.372. Contudo, é imperioso reconhecer que, sendo o presente processo reflexo direto daquele PAF, o decidido neste último necessariamente repercute na apreciação do direito creditório ora discutido. O princípio da legalidade e a finalidade do sistema de não cumulatividade das contribuições sociais exigem que a decisão administrativa seja coerente com o resultado definitivo apurado no PAF de origem das glosas. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, cabendo à unidade de origem apurar se o referido PAF reflete no saldo credor de PIS/COFINS do PER/DCOMP objeto do presente processo e, conforme o resultado dessa apuração, deliberar sobre a homologação, parcial ou total, das Declarações de Compensação transmitidas pela contribuinte TEREOS AÇÚCAR E Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.325 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721177/2015-81 10 ENERGIA BRASIL S/A (antiga GUARANI S/A), relativas ao período de apuração de outubro de 2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 1922DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.721423/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O valor do abono pecuniário só não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias se expressamente desvinculados do salário, conforme hipótese prevista na Lei de Custeio da Seguridade Social. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 985 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar Tema 985, consolidou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a partir de 15 de setembro de 2020. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários.
Numero da decisão: 2302-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, da parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O valor do abono pecuniário só não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias se expressamente desvinculados do salário, conforme hipótese prevista na Lei de Custeio da Seguridade Social. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 985 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar Tema 985, consolidou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a partir de 15 de setembro de 2020. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.527 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721423/2014-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, da parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-68.990 da 13ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo ao lançamento das seguintes contribuições devidas à Seguridade Social:  Contribuições previdenciárias da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT – Contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas aos servidores contratados por prazo determinado, comissionados, estabilizados e agentes políticos;  Contribuições devidas ao RAT incidentes sobre remunerações declaradas em GFIP (diferenças);  Contribuições sociais patronais, inclusive a destinada ao RAT, incidentes especificamente sobre a verba paga a título de adicional de férias aos segurados empregados, todos do período de 01/2011 a 12/2011. O Relatório Fiscal (e-fls. 19-30), em síntese, aponta:  A ação fiscal teve por objetivo a verificação de recolhimentos das contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração de segurados do Regime Geral de Previdência Social que prestaram serviços ao Município. Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.527 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721423/2014-31 3  As contribuições constituídas incidiram sobre a remuneração de servidores não efetivos – contratados, comissionados e agentes políticos, bem como prestadores de serviços sem vínculo empregatícios, não informados em GFIP.  A Autoridade Fiscal registrou nominalmente as verbas consideradas pela fiscalização como base de cálculo apurada, assim como as verbas excluídas.  As contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência da incapacidade laborativa a alíquota – RAT - considerada foi de 2%, coincidente com a informada pelo contribuinte em GFIP e o fator acidentário previdenciário – FAT – para o ano de 2011, 1,0034.  Para o fator acidentário previdenciário – FAT, o contribuinte declarou durante o ano de 2011 o índice de 0,9753, ou seja, apenas parte das contribuições devidas, razão do lançamento “DR – diferença de RAT” calculadas sobre as remunerações declaradas em GFIP.  Consta o detalhamento dos levantamentos efetuados: FP – folha de pagamento, lançamentos relativos a fatos geradores decorrentes de remunerações pagas a segurados empregados, apuradas em folha de pagamento, não declaradas em GFIP; DR – diferença RAT, lançamentos referentes a fatos geradores decorrentes de diferenças de RAT sobre remunerações declaradas em GFIP; AF – adicional de férias, lançamentos relativos a fatos geradores decorrentes de remunerações pagas a segurados empregados especificamente a título de adicional de férias.  Foi aplicação da multa de ofício de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em conformidade com o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Houve a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, pois o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária mediante a não declaração em GFIP configura, em tese, o ilícito penal previsto no art. 337-A do Código Penal, acrescido pela Lei nº 9.983/2000. O Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 1626) visou somente a indicar a identificação completa do sujeito passivo, Município de Brasília de Minas – Prefeitura Municipal. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1630- 1679) sustentando que os abonos decorrem de lei municipal, são eventuais e não integram a remuneração dos servidores. Alega que o adicional de insalubridade, trabalho noturno, horas- extras, terço de férias, salário maternidade, verbas rescisórias e “outras da mesma natureza” devido ao seu caráter precário e por estarem albergadas pela discussão em RE no STF que reconheceu a repercussão geral da questão que envolve tais verbas. Por fim, alega que as multas aplicadas são abusivas e violam os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Em julgamento, a DRJ decidiu pela procedência do lançamento por entender, em síntese, que a empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.527 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721423/2014-31 4 segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Bem como o valor do abono pecuniário só não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias se expressamente desvinculados do salário. E que incide contribuição previdenciária sobre a remuneração de férias gozadas e terço constitucional, em face da natureza remuneratória das verbas. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 1713-1723 e 1728-1741) reproduzindo, de modo sintético, os argumentos da impugnação. Diante do argumento da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias, dentre as quais está o adicional constitucional de 1/3 sobre as férias, o processo foi sobrestado a fim de aguardar o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, os argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa, não merecem conhecimento, uma vez que se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, o recurso voluntário deve ser conhecido em parte. 2. Mérito 2.1 Abono pecuniário O Recorrente se insurge contra a decisão recorrida sustentando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de abono pecuniário, pois decorrem de lei municipal, são eventuais e não integram a remuneração dos servidores. Relativamente ao abono pecuniário, assim entendeu a DRJ: Voto (...) 6. Desde logo há que ser registrado que na impugnação a Defendente trata inicialmente de duas verbas diversas como se uma fosse, senão vejamos: Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.527 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721423/2014-31 5 6.1. A Lei nº 1591/2002 instituiu em seu art. 69, vide fls. 1658, um abono nos seguintes termos: “Art. 69 – Caso haja, ao final de cada ano, sobra de recursos da educação, fica permitida a concessão de abono pecuniário, a título de 14º salário, cujo pagamento deverá ser feito equitativamente à remuneração percebida por cada servidor do magistério, durante o ano letivo, inclusive àqueles ocupantes de cargo em comissão.” (destaques acrescidos ao original) 6.2. Observa-se pela leitura da referida Lei nº 1591/2002, fls. 1641/1676, que dela não consta qualquer outra menção sobre tal verba, nada além do contido no retrotranscrito art. 69 inserido nas disposições finais da lei. 6.3. Por sua vez, a Lei nº 1779/2009, fls. 1678/1679, tão somente instituiu “gratificação de plantão médico no Hospital Municipal Senhora Santana, estabelece os critérios de remuneração e dá outras providências.” 6.4. A Lei nº 1779/2009 instituiu a gratificação de plantão médico pago cumulativamente à remuneração (art. 2º) e estabeleceu os valores de acordo com a especialidade médica/número de horas de plantões dados no mês. (...) 6.6. Por outro lado e de fato, na Lei nº 1779/2009 consta o art. 10, reproduzido pela Impugnante com o seguinte teor: “Art. 10. As gratificações previstas na presente Lei não incorporarão ao incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer vencimento do servidor para nenhum efeito.” 6.7. Portanto, diferentemente da forma articulada pela Defendente, importa para o caso esclarecer que a Autoridade Fiscal incluiu na base de cálculo o abono pecuniário previsto na Lei Municipal nº 1591/2002, cuja lei não contém qualquer disposição de desvinculação do abono com salário/remuneração do professor beneficiado (vide anexo VII, fls. 350) e, de banda diversa, também incluiu a gratificação de plantão médico, decorrente da Lei nº 1779/2009 (consoante descrito no mesma planilha VII às fls. 352/353). 6.8. Esclarecidas as diferenças, passa-se ao mérito da incidência – ou não – das contribuições previdenciárias sobre tais verbas. 7. A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, que a contribuição do empregador título, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11 estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, in verbis: (...) 7.1. Considera-se base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 28, inciso I (com a redação dada pela MP no 1.596-14/97, convertida na Lei no 9.528/97): (...) 7.2. Como pode ser observado pelo citado dispositivo, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.527 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721423/2014-31 6 aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma dada a sua natureza contraprestacional. 7.3. Tendo em vista a amplitude da impugnação, vale lembrar que o § 9º do referido dispositivo legal expressamente prevê o que não integra o salário de contribuição, nos seguintes termos: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) 7.4. Vale dizer: exceto o que estiver listado no § 9º - que são hipóteses taxativas de exclusão – todo e qualquer outro valor remuneratório, para os fins da Lei nº 8.212/91, de Custeio da Seguridade Social, integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, do custeio das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência da incapacidade laborativa, bem como das contribuições devidas aos Terceiros. (...) 8. Quanto ao abono pecuniário previsto no art. 69 da Lei nº 1591/2002, a única hipótese que poderia ser aventada para sua não inclusão na base de cálculo seria o item 7 da letra “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 acima reproduzido, mas aqui não é caso, por falta de subsunção, nos termos a seguir articulados. 8.1. Conforme predito, nada consta na referida Lei Municipal que o desvincule da contraprestação paga ao professor beneficiado. 8.2. O dispositivo legal - item 7 da letra “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 – é categórico, exige que na lei que institua o abono conste a sua desvinculação com o salário e, se assim não constar, como é o caso, integra o salário de contribuição e não deve ser excluído da base de cálculo. 8.3. Ademais, não há dúvida quanto à natureza da verba, inclusive conceituada como “14º salário” no referido art. 69, utilizada para oferecer uma vantagem econômica aos servidores do magistério, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão; em retribuição aos serviços prestados. 9. No que se refere à gratificação de atividade médica/plantão médico criada pela Lei nº 1779/2009, fls. 1678/1679, é irrefutável que tal pagamento decorre do trabalho, da prestação de serviços médicos (art. 1º, § 1º e art. 4º), a verba é paga cumulativamente à remuneração ordinária), independe da jornada de trabalho do servidor e é um plus a esta. (art. 1º, § 2º e art. 2º). 9.1. Confirma-se, pois que a gratificação não se enquadra nas hipóteses do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, pelo contrário, está perfeitamente compreendida no conceito do inciso I do mesmo artigo, acima reproduzido. Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.527 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721423/2014-31 7 9.2. Tendo em vista o quanto defendido pela Impugnante, frisa-se que a gratificação questionada é retribuição efetiva a um trabalho prestado, não se vislumbra caráter eventual, nem é pertinente o argumento de que consta da lei que tais gratificações “não incorporarão ao vencimento do servidor para nenhum efeito” (art. 10, anteriormente transcrito), pois é evidente que a gratificação não é equivalente ao abono do item 7, letra “e” do § 9º do art. 28 da Lei de Custeio e, nas condições em apreço, a lei municipal não tem o condão de afastar a incidência de tributo que é regido por lei especial, no caso, a Lei nº 8.212/91. 9.3. Em suma, cotejando-se as disposições legais mencionadas com os argumentos descritos pela Autoridade Fiscal e as alegações trazidas na defesa, verifica-se que a gratificação da Lei nº 1779/2009 não se encaixa nas exceções do § 9º do art. 28, mas se amolda ao conceito previsto no inciso I do mesmo dispositivo, razão pela qual, sobre tais pagamentos que decorrem do trabalho (a prestação de serviços) e que traduzem vantagem econômica, incidem as contribuições sociais debatidas e procede a autuação. Considerando o conteúdo do trecho acima reproduzido, não encontro justificativa capaz de demonstrar equívoco no posicionamento, pois como se constata, o item 7 da letra “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 exige que a lei instituidora do abono expressamente estabeleça a sua desvinculação com o salário. Contudo, não identifica qualquer menção sobre isso na lei municipal. Assim, por concordar com o entendimento firmado, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2.2 Adicional de insalubridade, trabalho noturno, horas-extras, terço de férias, salário maternidade, verbas rescisórias e outras da mesma natureza O Recorrente sustenta que o caráter precário do adicional de insalubridade, trabalho noturno, horas-extras, terço de férias, salário maternidade, verbas rescisórias e outras da mesma natureza afasta a incidência de contribuição previdenciária. Relativamente ao adicional de insalubridade, trabalho noturno, horas-extras e verbas rescisórias, não assiste razão ao Recorrente, pois o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou as seguintes teses:  Tema nº 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”.  Tema nº 688: “O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”.  Tema nº 689: “O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”. Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.527 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721423/2014-31 8 Quanto às verbas rescisórias, como constou na decisão recorrida, “pela leitura do Relatório Fiscal e Anexo II resta comprovado que não foram incluídos valores indenizatórios no lançamento em apreço, mas sim verbas de natureza salarial, remuneratória, como inclusive é o caso do 13º salário indicado às fls. 25 e 188/201: ‘13º SALÁRIO PROP. RESCISÃO’”. 2.3 Terço de férias No tocante ao terço constitucional de férias, no julgamento do RE 1.072.485, o Supremo Tribunal Federal - STF, entendeu pela natureza remuneratória da verba. Portanto, o adicional de 1/3 de férias compõe o salário de contribuição, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991 e do § 4º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. No referido julgamento, o STF decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do RE 1.072.485, bem como as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. Dessa decisão a União apresentou embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos, já que, entre 2014 e 2020, diversos contribuintes deixaram de recolher a contribuição sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na decisão antes proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 16/04/2024, foi dado provimento parcial, por maioria, aos embargos de declaração opostos “para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. O acórdão foi publicado em 19/09/2024. E, em 15/10/2024, foram opostos novos embargos pela União, com vista dos autos à Procuradoria-Geral da República em 07/01/2025. Em sessão virtual realizada de 1º a 8 de agosto de 2025, o STF, por decisão unânime, concluiu o julgamento do RE 1.072.485 mantendo como marco temporal a data de publicação da ata de julgamento do mérito. Diante deste cenário, a contribuição previdenciária das empresas sobre o terço constitucional de férias somente será exigida a partir de 15/9/2020, ou seja, a Fazenda Nacional não pode exigir a contribuição previdenciária sobre o terço de férias de forma retroativa a tal data. No caso concreto, considerando que o Auto de Infração em exame abrange o período de 01/01/2011 a 31/12/2011, período notadamente anterior a data da exigência estabelecida pelo STF e, considerando que a exigência fiscal decorre da ausência de recolhimentos por parte do Recorrente, o efeito prático da decisão no contencioso administrativo é a extinção possibilidade de cobrar a contribuição retroativamente, porquanto não é possível a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de forma retroativa à data de 15 de setembro de 2020. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.527 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721423/2014-31 9 Desta forma, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao terço constitucional de férias. 2.4 Salário maternidade O STJ, no Recurso Especial nº 1.230.957/RS (Tema Repetitivo 739), decidiu que essa verba deve compor o salário-de-contribuição e firmou a seguinte tese: “O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Tema 72 (RE nº 576.967/PR), fixou que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Em tal julgamento restou consignado, ainda, que, por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário- maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 18361/2020/ME, incluiu a matéria – art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 – na lista de dispensa de contestar e recorrer; estendeu os fundamentos determinantes do precedente às contribuições de terceiros cuja base de cálculo seja exclusivamente a folha de salários; e rechaçou a ampliação da tese à contribuição previdenciária devida pela empregada, sob o fundamento de que essa exação não foi objeto de julgamento do RE nº 576.967/RJ e possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado. Posteriormente, emitiu o Parecer SEI nº 19424/2020/ME e esclareceu que a dispensa de contestar e recorrer alcança as contribuições previdenciárias patronais do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, e a sua respectiva contribuição adicional disciplinada no art. 22, §1º, da mesma lei; contudo, analisando a ratio decidendi do acórdão proferido no RE nº 576.967/PR, entendeu pela extensão do julgado às contribuições devidas pelo empregador, definidas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, e do seu respectivo adicional previsto no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91. Em 2023, foi editada a Solução de Consulta COSIT nº 27, que menciona que em atenção ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), sem modulação de efeitos, e em razão do disposto nos arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.527 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721423/2014-31 10 maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários. Ressalte-se, porém, que essa declaração de inconstitucionalidade não abrange a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa, contribuinte individual e facultativa), eis que a ratio decidendi do Tema nº 72 não se estende a essa exação, que possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado. Essa declaração de inconstitucionalidade também não abrange a remuneração paga durante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, benefício disciplinado pela Lei nº 11.770, de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, uma vez que não se reveste de natureza de benefício previdenciário por não ser custeada pela Previdência Social e possuir contornos legais próprios que são distintos do salário-maternidade e, portanto, alheios à decisão proferida no RE nº 576.967/PR e no Tema nº 72 de repercussão geral do STF. Esse entendimento foi devidamente aplicado pelo CARF, conforme observa-se no Acórdão nº 2202-009.718, sessão de 9 de março de 20231. Assim sendo, nesse ponto, o recurso deve ser provido. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao terço constitucional de férias e ao salário maternidade. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz 1 BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 2202-009.718. Relatora: Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 9 de março de 2023. Fl. 1756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.723051/2017-51
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. RECÁLCULO DA RECEITA BRUTA ACUMULADA (DECLARADA MAIS OMITIDA). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento de tributos no regime simplificado, acrescidos de multa de ofício e juros, quando caracterizada a hipótese de omissão de receita da atividade. Trata-se de responsabilidade objetiva da empresa, que não pode ser eximida mediante alegação de erro humano do seu contador.
Numero da decisão: 1004-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. RECÁLCULO DA RECEITA BRUTA ACUMULADA (DECLARADA MAIS OMITIDA). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento de tributos no regime simplificado, acrescidos de multa de ofício e juros, quando caracterizada a hipótese de omissão de receita da atividade. Trata-se de responsabilidade objetiva da empresa, que não pode ser eximida mediante alegação de erro humano do seu contador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.412 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723051/2017-51 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 303) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 108-029.417, proferido pela 22ª Turma/DRJ08 (fls. 255/261), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. RECEITA DE VENDAS (NOTAS FISCAIS DE VENDA) NÃO DECLARADA. AUTUAÇÃO EM FUNÇÃO DO REALINHAMENTO DE ALÍQUOTAS E À RAZÃO DO PRÓPRIO MONTE DE RECEITA OMITIDO. RECÁLCULO DA RECEITA BRUTA ACUMULADA (DECLARADA MAIS OMITIDA) DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) PERÍODOS DE APURAÇÃO. Assim que identificada a omissão de receita (prova direta) à tributação, disso decorre de imediato, no âmbito do Simples Nacional, o realinhamento de alíquotas aplicáveis na espécie, em função do recálculo da receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores a cada um dos períodos de apuração de interesse. Demais disso, tal receita omitida haverá de ser computada na base de cálculo da exigência sobre tais e referidos períodos de apuração. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. Compete à autoridade preparadora do feito e não à julgadora praticar o ato de intimação do Acórdão resultante de julgamento. Demais disso, dita intimação é feita ao sujeito passivo e assim direcionada ao domicílio tributário por ele eleito junto à RFB, segundo disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 110 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de ato normativo, por motivo que for (ilegalidade, inconstitucionalidade). Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. ESPONTANEIDADE. CARACTERIZAÇÃO. A reaquisição da espontaneidade, no curso do procedimento fiscal, impõe o transcurso de mais de 60 (sessenta) dias in albis de parte do Fisco na produção de atos escritos e dirigidos ao Contribuinte. De acordo com o relato da decisão de piso: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.412 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723051/2017-51 3 1. O Contribuinte em epígrafe teve contra si lavrado o auto de infração que corre às fls. 105/132, em que se lhe são exigidas espécies tributárias imersas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, assim apuradas em decorrência de apontamento de receita bruta em PGDAS-D em monte inferior àquele que, sob a ótica da Fiscalização, seria o correto e então subjacente às atividades indicadas em notas fiscais de venda de mercadorias e de prestação de serviços. Disso decorreu: (a) a identificação de insuficiência dos recolhimentos até então feitos (em função do realinhamento de alíquotas, dada a incorporação de maior volume de entradas para o cômputo da receita bruta mensal acumulada), bem que (b) a anotação da própria falta de recolhimento por sobre a porção de receita não trazida para o PGDAS-D, tudo respeitante aos meses de janeiro/2013 a dezembro/2014, e a indicar um total lançado de R$ 123.000,10, aí incluídos principal, multa de ofício (simples) e juros de mora (computados até 09/2017). Eis excertos do arrazoado da Fiscalização a propósito (fls. 133/138; destacado no original): Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – Fiscalização, entregue em 10/05/2017, o prazo de 20 (vinte) dias, a prestar os esclarecimentos e apresentar documentos relativos aos elementos especificados abaixo: 1) Apresentar justificativas a respeito da discrepância existente entre o valor das notas fiscais de venda de mercadorias e prestação de serviços emitidas e o valor oferecido à tributação. Em 07/06/2017, o contribuinte apresentou na Agência da Receita Federal do Brasil de Barretos/SP, resposta contendo uma procuração concedida ao contador Walter José Barcellos, CPF 029.707.658-29 e cópias simples das notas ficais de compra e venda de veículos automotores e motocicletas. Não foi esclarecido a memória de cálculo utilizada. Em 22/06/2017 o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal 02 a esclarecer como apurou os valores a serem tributados. O contribuinte não apresentou resposta. Em 15/08/2017 o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal 03 a esclarecer como apurou os valores a serem tributados. O contribuinte não apresentou resposta. 3— DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização analisou os documentos apresentados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal — Fiscalização e foram confrontados com suas apurações feitas no PGDAS-D — Programa Gerado do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório. Analisando as notas fiscais de entrada e de saída apresentadas pelo contribuinte e também constantes no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital — Módulo NF-e), verificou-se que o mesmo auferiu nos anos calendário 2012, 2013 e 2014, receita bruta mensal em montante muito superior aos valores mensais declarados na PGDAS-D, diminuindo assim os valores devidos de Simples Nacional. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.412 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723051/2017-51 4 O contribuinte foi intimado a apresentar justificativas para as diferenças mensais entre os valores de vendas efetuadas através de suas notas fiscais de venda emitidas e os valores de Receita Bruta Declarada pelo contribuinte seguindo o Regime de Competência. Expirado o prazo concedido nas intimações, o contribuinte apresentou apenas cópias das notas fiscais. Portanto, as receitas tiveram documentos fiscais (notas fiscais) emitidos. O contribuinte pratica, conforme demonstram suas notas fiscais de entrada e saída, a atividade de compra e venda de veículos usados por conta própria, cuja receita bruta é o produto das vendas, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, devendo ser tributado na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123 de 2006. (Solução de Consulta nº 166 Cosit de 25/06/2014) Conforme disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: [...] A tabela abaixo mostra as diferenças mensais entre os valores de vendas efetuadas e os valores de Receita Bruta Declarada pelo contribuinte seguindo o Regime de Apuração Competência: [...] 4— DAS INFRAÇÕES APURADAS Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.412 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723051/2017-51 5 A partir das constatações acima, há que se proceder o lançamento do SIMPLES NACIONAL, que no presente caso, engloba os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, Contribuição Patronal Previdenciária, e ICMS. 4.1 — Diferença de Base de Cálculo — Notas Fiscais Emitidas e não declaradas em PGDAS-D A base de cálculo mensal deste lançamento consiste das diferenças mensais de base de cálculo, conforme demonstrado na tabela acima. 4.2 — Insuficiência de Recolhimento — Diferença de Alíquota Aplicada A infração do item 4.1 acima resultou também em insuficiência de recolhimento sobre os valores declarados e tributados pelo contribuinte, tendo em vista a majoração de alíquotas, partir de janeiro/2013, devido ao aumento da Receita Bruta dos últimos 12 meses anteriores a cada Período de Apuração (RBT12). [...] 2. Disso o Contribuinte tomou ciência em 28/09/2017 (fls. 209/210). Veio aos autos em 31/10/2017 (fls. 214/498). Pondera (fl. 214; destacado no original): [...] fazendo uso de medicamentos controlados para cura de uma DEPRESSÃO e sendo afastado pelo INSS para tratamento da mesma, não percebeu que os recolhimentos dos tributos federais, foram efetuados pelo do SIMPLES NACIONAL, mas com os cálculos do regime do LUCRO PRESUMIDO, sendo que a referida empresa até no ano de 2012 era tributada pelo LUCRO PRESUMIDO, tendo sido alterado seu regime pelo contabilista acima, por força de incentivos trabalhistas e previdenciários que o SIMPLES NACIONAL concede. sendo que vimos aqui pedir a revisão dos cálculos dos tributos federais para o regime do LUCRO PRESUMIDO, pois a multa é de um valor altíssimo cuja situação não nos permite honrar com tal compromisso, por se tratar de um erro profissional, sendo que este será assumido inteiramente pelo contabilista acima qualificado. Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou a impugnação integralmente improcedente. Foi, então, interposto o recurso voluntário, onde basicamente as alegações de defesa são reiteradas. É o relatório. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.412 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723051/2017-51 6 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Restou demonstrado que a contribuinte, em relação ao período objeto da presente cobrança (2014 e 2014), optou pelo regime do Simples Nacional, mas deixou de tributar a totalidade das receitas auferidas objeto de notas fiscais por ela emitidas. Nesse contexto, a fiscalização corretamente exigiu, sobre a receita omitida, os tributos que deixaram de ser pagos, acrescido dos respectivos acréscimos legais: multa de ofício de 75% e juros Selic, como determina a lei. Em sede de defesa, a Recorrente pretendeu imputar esse ônus tributário ao seu contador, que teria calculado indevidamente os tributos com base na aplicação nas regras do lucro presumido em um momento que se encontrava com sua “saúde debilitada”. Razão, porém, não lhe assiste, Como bem motivou a decisão ora recorrida: [...] 4. Com todo respeito à condição de saúde do signatário da peça impugnatória, mas, até tanto quanto pode este Relator, tal matéria é fora de qualquer escopo jurídico defensório no âmbito do corrente processo administrativo fiscal, assim regulado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 5. Quanto à insurgência em face do patamar em que fixada a multa de ofício, adiante-se que a instância administrativa não está autorizada a criticar qualquer Lei (ato normativo) à essa simples razão (porque elevada). Ao contrário, à Administração Pública (a Tributária aí incluída) cumpre aplicar a Lei de ofício. Assim está anotado no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A tal propósito e no mesmo sentido está o enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, DOU de 22 de dezembro de 2009)". Assim, a multa de ofício é mesmo aquela que segue junto ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixada no patamar de 75% da importância devida. 6. Sobre a melhor (ou pior) escolha de profissional da área contábil, diga-se que corre à conta do Interessado eventual culpa in eligendo, vigilando ou contrahendo. Não é Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob qualquer sorte e luz, parte nas avenças negociais havidas entre Contribuinte e seus prestadores de serviço. De sorte que casual reclamo concernente a vício do produto/serviço Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.412 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723051/2017-51 7 contratado ou mesmo pertinente a fato desse produto/serviço (que é o caso, pois o serviço mal prestado lhe rendeu a corrente consequência fiscal) há de ser resolvido na esfera privada entre ele, Contribuinte, e seu contratado para a prestação de serviços contábeis. 7. Acerca de possível troca de regime de apuração, também, aqui, em processo administrativo regulado pelo citado Decreto nº 70.235, de 1972, não é possível. A opção pelo regime privilegiado em testilha se dá por meio de adequada formalização junto ao Portal do Simples Nacional na Internet1. E foi o que aconteceu. Desde janeiro/2011 o Interessado está imerso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, como se lê mais abaixo: [...] 9. Isso considerado e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por improcedente o pedido veiculado em impugnação. Por concordar integralmente com essas razões de decidir, e considerando ainda que o recurso voluntário apenas reitera as alegações de defesa, nenhum reparo cabe à manutenção do presente lançamento. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.904384/2021-14
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.337
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integra), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.337 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904384/2021-14 2 Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, apresentou DCTF retificadora com os novos valores, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.337 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904384/2021-14 3 provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; a fim de que posteriormente sejam distribuídos para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10831.721590/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. MULTA PROPORCIONAL AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente trienal (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999) não se aplica aos processos administrativos de natureza tributária (art. 5º). Conforme o Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ, a natureza da infração é determinada pela norma de conduta violada. A multa de 50% por extravio ou falta de mercadoria (art. 106, II, d, do Decreto-Lei nº 37/1966) possui natureza estritamente vinculada à constituição e à fiscalização do crédito tributário. O extravio gera a presunção de consumo e o consequente lançamento de ofício dos tributos, integrando um crédito uno e indivisível regido pelo rito do Decreto nº 70.235/1972 e pelos prazos do Código Tributário Nacional (CTN). É incabível o fracionamento do crédito tributário para aplicação de regimes prescricionais distintos. Preliminar de prescrição intercorrente rejeitada.
Numero da decisão: 3002-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon(relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que a acolheram para cancelar a multa, e, no mérito, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon e Gisela Pimenta Gadelha, que davam parcial provimento para exonerar a multa incidente sobre o Imposto de Importação, em razão da prescrição intercorrente. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. MULTA PROPORCIONAL AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente trienal (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999) não se aplica aos processos administrativos de natureza tributária (art. 5º). Conforme o Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ, a natureza da infração é determinada pela norma de conduta violada. A multa de 50% por extravio ou falta de mercadoria (art. 106, II, "d", do Decreto-Lei nº 37/1966) possui natureza estritamente vinculada à constituição e à fiscalização do crédito tributário. O extravio gera a presunção de consumo e o consequente lançamento de ofício dos tributos, integrando um crédito uno e indivisível regido pelo rito do Decreto nº 70.235/1972 e pelos prazos do Código Tributário Nacional (CTN). É incabível o fracionamento do crédito tributário para aplicação de regimes prescricionais distintos. Preliminar de prescrição intercorrente rejeitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon(relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que a acolheram para cancelar a multa, e, no mérito, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon e Gisela Pimenta Gadelha, que davam parcial provimento para exonerar a multa incidente sobre o Imposto de Importação, em razão da prescrição intercorrente. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O presente processo cuida de Autos de Infração que constituíram e exigem Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, COFINS Importação e PIS Importação, e da multa por extravio de mercadoria provinda do exterior calculada à alíquota de 50% sobre II, IPI, PIS e COFINS Importação, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, contra ABSA Aerolinhas Brasileiras S A (CNPJ n. 00.074.635/0001-33), doravante identificada como ABSA, pela apuração, em procedimento de Conferência Final de Manifestos, de extravio de mercadorias. A autoridade fiscal, durante esse procedimento, requereu informações à ABSA que, em resposta, declarou que as mercadorias não haviam sido embarcadas no exterior, a despeito de terem sido manifestadas. Intimados os destinatários e/ou consignatários constantes dos conhecimentos de carga, os que responderam declararam que não receberam a mercadoria. Intimados, ainda, os agentes e operadores logísticos, os que responderam, por sua vez, informaram que as cargas haviam sido entregues à ABSA no local de procedência. RELATÓRIO FISCAL: As informações utilizadas para o efetuar o lançamento dos tributos incidentes nas operações de importação das mercadorias amparadas pelos [19] conhecimentos aéreos [máster MAWB e filhotes HAWB] e respectivos manifestos [em Termo de Entrada – TE] .. vinculados ao Transportador Aéreo Internacional ABSA AEROLÍNHAS BRASILEIRAS S.A.: TE Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 3 07/000353-0 / MAWB 549-11716073 HAWB 723426, TE 07/000432-3 / MAWB 045-6369-2683 HAWB 10129296, TE 07/001038-2 / MAWB 549-11708535 HAWB 7965226301, TE 07/001048-0 / MAWB 045-6277-5226 HAWB 20150727, TE 07/001835-9 / MAWB 5491156-9180 HAWB 5363352929, TE 07/002668-8 / MAWB 549-1200-2034 HAWB 5402622313, TE 07/002808-7 / MAWB 297-6020- 2343 HAWB 735825, TE 07/003603-9 / MAWB 549-1200-5103 HAWB 4936606485, TE 07/003636-5/ MAWB 549-1197-5935 HAWB 3JH1975, TE 07/003636-5 / MAWB 549-1197-5935 HAWB 5LOP070, TE 07/004125-3 / MAWB 045-6776-6952 HAWB 3JT1659, TE 07/004278-0 / MAWB 549-1203-6205 HAWB 4530076536, TE 07/0047626 / MAWB 549-1203-7266 HAWB 24029781, TE 07/004846-0 / MAWB 549-1208-6771 HAWB 5754381835, TE 07/005020-1 / MAWB 297-4485-1984 HAWB 5885081926, TE 07/005263-8 / MAWB 549-1208- 6712 HAWB 8838640112, TE 07/005398-7 / MAWB 549-1208-7132 HAWB 8416513383, TE 07/005457-6 / MAWB 549-1212-8616 HAWB 20065931, TE 07/002990-3 / MAWB 549-1200-4683 HAWB 7563674650. Segundo ainda o relatório fiscal, que detalhou o procedimento considerando cada conhecimento de carga: Considerando-se que o transportador aéreo que constava dos manifestos internacionais de carga anexados aos referidos termos, era a empresa Absa Aerolinhas Brasileiras S.A., foi intimado seu representante legal no país por meio da intimação Eqman n° 86/10, de 28/07/2010, sendo solicitado esclarecimentos, documentação comprobatória que contestasse extravio ou transferência de responsabilidade e documentos relativos às cargas amparadas pelos conhecimentos acima enumerados. 2.1.1 Termo de Entrada 07/000353-0 MAWB 549-1171-6073 HAWB 723426 .......... Considerando-se que constava no Hawb a empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., a mesma foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 001/2011 de 10/01/2011, e reintimada por meio do Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 308/2011, de 02/08/2011, a apresentar informações e documentos relativos ao conhecimento aéreo em questão. O sujeito passivo da intimação respondeu em 04/08/2011 solicitando que fosse realizada a conferência final de manifesto para a carga, com base no artigo 658 do Decreto 6759/09. Informou ainda que a mercadoria não foi embarcada para o Brasil e foi perdida na origem. Apresentou informações tais como: descrição da mercadoria, valor Fob, valor, do seguro, valor do frete, alíquota de ICMS e NCM, anexando cópia do HAWB e fatura comercial. Em 08/08/2011 foi emitido o Termo de intimação Fiscal n° 343/2011, novamente à Delphi Automotive, solicitando que apresentasse documentos e informações obtidas junto ao exportador estrangeiro que comprovasse que a carga que viria embarcada ao amparo do MAWB 549-1171-6073 HAWB 723426 foi perdida na origem conforme declarado na resposta ao Termo de intimação n° 001/2011 protocolada em 04/08/2011. Em resposta de 14/09/2011, reiterou a solicitação de conferência final de manifesto em relação à carga e declarou que os únicos documentos que poderiam ser apresentados, já haviam sido juntados na resposta ao Termo de Intimação n° 001/2011 em 04/08/2011 e que o exportador estrangeiro não poderia fornecer nenhum outro documento, uma vez que a carga Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 4 foi entregue em boa ordem e completa ao agente de carga na origem. Em 16/03/2012 emitiu-se o Termo de Intimação n° 1094/2012 solicitando à Delphi Automotive que informasse se houve indenização pelo extravio da mercadoria vinculada ao conhecimento em questão, e em caso positivo, que apresentasse as comprovações documentais. Em resposta protocolada em 09/04/2012 a empresa informou que não foi indenizada devido a mercadoria não ter sido embarcada para o Brasil, conforme cópia de carta da cia. aérea. Analisando-se tal carta verificamos que, aparentemente, foi emitida pela cia. Aérea Lan Cargo e não pela ABSA, empresa constante no MAWB 549-1171-6073 e responsável pelo Termo de Entrada 07/000353-0 registrado no aeroporto de Viracopos. Verificou-se ainda que não foi juntada documentação que identificasse e qualificasse o signatário deste documento. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n°1093/2012 em 15/03/2012, com reintimação por meio do Termo de Intimação n°l 128/2012 de23/04/2012, solicitando ao agente de cargas Panalpina que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a Panalpina China, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. O agente de carga Panalpina não atendeu à intimação. Ressalte-se também que em suas respostas, tanto a empresa Delphi Automotive, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. As informações relativas à carga, apresentadas pela Delphi Automotive em resposta à intimação n° 001/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxa de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.2 Termo de Entrada 07/000432-3 MAWB 045-6369-2683 HAWB 10129296 ............ Considerando-se que constava no HAWB a empresa Petrobrás-Petróleo Brasileiro, a mesma foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 002/2011 emitido em 10/01/2011, a apresentar informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do Hawb, bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Em carta datada em 31/01/2011, enviada por via postal, a Petrobrás respondeu que a mercadoria amparada pelo conhecimento em questão não se encontrava sob sua posse e não transitou em seu estabelecimento, alegando ainda que não tinha conhecimento de sua importação e localização. Apresentou informações referentes à mercadoria, tais como: descrição, valor Fob, moeda, alíquota de ICMS e NCM, anexando cópia da fatura comercial. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1095/2012 em 16/03/2012, com reintimação por meio do Termo de Intimação n° 1134/2012 de 23/04/2012, solicitando ao agente de cargas Hellmann Worldwide Logistics que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a Hellmann Worldwide Logistics USA, informando se entregou ou não a carga Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 5 objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta datada em 06/06/2012 o agente de carga Hellmann apresentou declaração com visto consular emitida pelo agente no exterior Hellmann-USA informando que a carga foi devidamente entregue à cia. Aérea Absa para embarque. Tal declaração vem contrariar a alegação da ABSA de que a carga não foi confiada para transporte pelo agente consolidador na origem, conforme consta em sua resposta protocolada em 06/09/2010. Ressalte-se também que em suas respostas tanto a empresa Petrobrás quanto o transportador aéreo ABSA não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. As informações relativas à carga, apresentadas pela Petrobrás em resposta à intimação n° 002/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxa de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.3 Termo de Entrada 07/001038-2 MAWB 549-1170-8535 HAWB 7965226301 ................. Considerando-se que constava no House a empresa Lucent Technologies Com. e Serv. Ltda., a mesma foi intimada através ^do Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 003/2011 de 10/012011, e reintimada por meio do Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 307/2011, de 02/08/2011, a apresentar informações e documentos relativos ao conhecimento aéreo em questão. Ciente das exigências em 08/08/2011, após solicitar prorrogação de prazo por 20 dias, não obtivemos resposta. Emitiu-se o Termo de Intimação n° 1090/2012 de 13/03/2012, reintimando a Lucent Tecnhonologies a atender as exigências contidas nas intimações anteriores. A correspondência retornou à fiscalização por motivo de mudança de endereço da empresa. Em consulta ao sistema de cadastro CNPJ da Receita Federal verificou-se que o CNPJ 84.512.045/0001-35 pertencente à Lucent Technologies encontrava-se baixado, constando como sua sucessora a empresa Alcatel Lucent Brasil S/A, CNPJ 46.049.987/0001-30. Assim sendo, emitiu-se novamente o Termo de Intimação n° 1090/2012, dirigido a empresa sucessora Alcatel-Lucent. A empresa apresentou respostas em 18/04/2012 por meio da procuradora Aline Paladini M. Lavieri, e em 20/04/2012 por meio da despachante aduaneira Sheila Aparecida Garuti. Ambas informaram que a mercadoria objeto do referido conhecimento não estava em posse da empresa, bem como não transitou em seu estabelecimento. Alegou-se ainda que não tinham conhecimento desta importação e tampouco da localização da mercadoria. Por fim, a despachante aduaneira solicitou que fossem chamados Cia. Aérea e agente de cargas para prestar esclarecimentos em relação ao ocorrido. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1098/2012 em 16/03/2012, solicitando ao agente de cargas DHL Express Brasil Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a DHL Express USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta de 07/05/2012 o agente de carga DHL Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 6 Express Brasil apresentou declaração com tradução juramentada emitida, supostamente, pelo agente no exterior DHL Express-USA informando que a carga foi oferecida à ABSA em 08/03/2007. Ressalte-se que tal declaração não foi consularizada conforme exigido na intimação, porém, foi aceita pela fiscalização tendo em vista que foi apresentada pela DHL Express Brasil empresa do mesmo grupo da DHL Express americana. Tal declaração vem contrariar a alegação da ABSA de que a carga não foi confiada para transporte pelo agente consolidador na origem, conforme consta em sua resposta protocolada em 06/09/2010. Ressalte- se também que em suas respostas, tanto a empresa Alcatel-Lucent Brasil, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Diante da falta de informações da carga que viessem subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, adotamos a metodologia prevista no artigo 67, parágrafo Io, da Lei 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo e aplicação das alíquotas do imposto de importação, IPI, Pis e Cofins, conforme Planilha para Cálculo do Valor Base do Arbitramento em anexo. 2.1.4 Termo de Entrada 07/001048-0 MAWB 045-6277-5226 HAWB 20150727 ......... Considerando-se que constava no conhecimento HAWB o consignatário Flextronics Intl. Tecnologia Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 004/2011 em 10/01/2011, solicitando informações acerca da localização da mercadoria importada sob amparo do referido conhecimento, bem como apresentação de documentos relativos ao mesmo. O sujeito passivo da intimação respondeu em 01/02/2011 e 01/04/2011 informando que a mercadoria não esteve em momento algum em sua posse e tampouco transitou em seu estabelecimento. Informou ainda que a mercadoria foi extraviada durante o transporte para o Brasil e que apenas os documentos chegaram ao país, gerando a indisponibilidade 30- documento sem carga no sistema Siscomex/Mantra. Apresentou informações referentes à mercadoria, tais como: descrição, valor Fob em dólar, valor do seguro, valor do frete, alíquota de ICMS e NCM, anexando cópia e original da fatura comercial, e mensagens supostamente trocadas com o agente de cargas Kuehne+Nagel. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1102/2012 em 16/03/2012, com reintimação ,por meio do Termo de Intimação n° 1132/2012 de 23/04/2012, solicitando ao agente de cargas Kuehne+Nagel Serv. Logist. Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a Kuehne+Nagel USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em 22/05/2011 o agente de carga Kuehne+Nagel Serv. Logist. Ltda. protocolou pedido de prorrogação do prazo da intimação, apresentando cópia de documento protocolado junto à ABSA reclamando do extravio da carga. Entretanto, não atendeu à exigência contida na intimação. Ressalte-se também que em suas respostas tanto a empresa Flextronics quanto o transportador aéreo ABSA não apresentaram elementos que Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 7 comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. As informações relativas à carga, apresentadas pela Flextronics em resposta à intimação n° 004/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxas de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.5 Termo de Entrada 07/001835-9 MAWB 549-1156-9180 HAWB 5363352929 ........... Considerando-se que constava no conhecimento HAWB o consignatário Dell Computadores do Brasil Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 005/2011 em 10/01/2011, solicitando informações acerca da localização da mercadoria importada sob amparo do referido conhecimento, bem como apresentação de documentos relativos ao mesmo. Em 02/02/2011 respondeu que a mercadoria objeto do referido conhecimento não estava em posse da empresa e tampouco transitou em seu estabelecimento. Alegou ainda que não tinha conhecimento da localização da mercadoria e apresentou informações referentes à mesma, tais como: descrição, quantidade, valor Fob em dólar, valor do frete, alíquota de ICMS e NCM, anexando cópia simples do Hawb e fatura comercial. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1096/2012 em 16/03/2012, solicitando ao agente de cargas UPS SCS Transportes Brasil S.A. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a UPS Supply Chain Solutions USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta de 16/05/2012 o agente de carga UPS SCS Transportes Brasil declarou que não atenderia às exigências contidas no termo de intimação tendo em vista que não possuía relações com a empresa UPS Supply Chain Solutions USA, e alegou que não poderia ser penalizada por tal descumprimento por não ser o responsável pelo transporte da mercadoria e não ser o sujeito passivo do procedimento instaurado. Ressalte-se também que em suas respostas tanto a empresa Dell Computadores quanto o transportador aéreo ABSA, bem como o agente de cargas UPS SCS Transportes Brasil, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. As informações relativas à carga, apresentadas pela Dell Computadores em resposta à intimação n° 005/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxa de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.6 Termo de Entrada 07/002668-8 MAWB 549-1200-2034 HAWB 5402622313 ........ Considerando-se que constava no conhecimento HAWB o consignatário Dell Computadores do Brasil Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 005/2011 em 10/01/2011, solicitando informações acerca da localização da mercadoria importada sob amparo do referido conhecimento, bem como apresentação de documentos Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 8 relativos ao mesmo. Em 02/02/2011 respondeu que a mercadoria objeto do referido conhecimento não estava em posse da empresa, bem como não transitou em seu estabelecimento. Alegou ainda que não tinha conhecimento da localização da mercadoria e apresentou informações referentes à mercadoria, tais como: descrição, quantidade, valor Fob em dólar, valor do frete, alíquota de ICMS e NCM, anexando cópia simples do Hawb e fatura comercial. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1096/2012 em 16/03/2012, solicitando ao agente de cargas UPS SCS Transportes Brasil S.A. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a UPS Supply Chain Solutions USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta de 16/05/2012 o agente de carga UPS SCS Transportes Brasil declarou que não atenderia às exigências contidas no termo de intimação tendo em vista que não possuía relações com a empresa UPS Supply Chain Solutions USA, e alegou que não poderia ser penalizada por tal descumprimento por não ser o responsável pelo transporte da mercadoria e não ser o sujeito passivo do procedimento instaurado. Ressalte-se também que em suas respostas tanto a empresa Dell Computadores quanto o transportador aéreo ABSA, bem como o agente de cargas UPS SCS Transportes Brasil, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. As informações relativas à carga, apresentadas pela Dell Computadores em resposta à intimação n° 005/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxa de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.7 Termo de Entrada 07/002808-7 MAWB 297-6020-2343 HAWB 735825 ........ Considerando-se que constava no HAWB a empresa General Motors do Brasil Ltda., a mesma foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 006/2011 emitido em 10/01/2011, a apresentar informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do Hawb, bem como apresentação de documentos relativos ao mesmo. Antes de responder à intimação o sujeito passivo solicitou, em 20/01/2011, cópia do conhecimento aéreo em questão. Em 27/01/2011 protocolou resposta informando que a carga atracou em Viracopos com a indisponibilidade 30- documento sem carga e por este motivo não houve registro de declaração de importação. Apresentou informações referentes à mercadoria, tais como: descrição, NCM, alíquotas de II, IPI, Pis, Cofins, e ICMS, anexando cópias do Hawb e da fatura comercial. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1097/2012 em 16/03/2012, com reintimação por meio do Termo de Intimação n° 1131/2012 de 23/04/2012, solicitando ao agente de cargas Panalpina que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a Panalpina World Transport Ltd.-Tailândia, informando se entregou ou não a carga objeto do Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 9 conhecimento à transportadora aérea ABSA. O agente de cargas Panalpina não atendeu à intimação. Ressalte-se também que em suas respostas tanto a empresa General Motors quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. As informações relativas à carga, apresentadas pela General Motors em resposta à intimação n° 006/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxa de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.8 Termo de Entrada 07/003603-9 MAWB 549-1200-5103 HAWB 4936606485 ......... Considerando-se que constava no Hawb o consignatário Comprint Ind. E Com. Matérias Gráficos Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 007/2011 em 10/01/2011, solicitando informações acerca da localização da mercadoria importada sob amparo do referido conhecimento, bem como apresentação de documentos relativos ao mesmo. Em resposta protocolada em 04/02/2011 a empresa informou que a mercadoria amparada pelo HAWB 4936606485 entrou em seu estabelecimento, porém vinculada ao MAWB 549- 1195-0326 e ao MAWB 549-1200-5103, anexando cópia da DI 07/1122071-3 (vinculada ao MAWB 549-1195-0326 HAWB 4936606485 e já desembaraçada), cópia do HAWB e da fatura comercial proforma. Em 09/02/2011 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 056/2011 solicitando à Comprint obter informações junto ao exportador estrangeiro no sentido de confirmar se houveram 2 embarques para a Comprint no mês de agosto de 2007 referente a mesma mercadoria, e também apresentar a invoice da carga, comprovante de pagamento de ambos fretes e identificar a pessoa que assinou a resposta à intimação n° 007/2011. A Comprint respondeu em 28/02/2011 informando apenas que não houve embarque para o MAWB 549-1200-5103 no mês de 2007, deixando de atender às exigências da intimação n° 056/2011. Novamente intimou-se a Comprint por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 107/201 Ide 03/03/2011, solicitando que cumprisse as exigências do Termo de Intimação n° 056/2011, acrescentando a exigência de apresentar declaração de impossibilidade de obter a informação do exportador estrangeiro, assinada por responsável pela área de comércio exterior e um diretor da Comprint. Em 11/04/2011 a empresa protocolou resposta informando que não foi possível obter a informação junto ao exportador estrangeiro por motivo de não ter mais nenhum tipo de negociação com o mesmo e também devido ao longo tempo decorrido desde o embarque da carga em 2007. Anexou declaração supostamente assinada pelo diretor operacional da Comprint com informação de que não foi possível obter junto ao exportador as informações referentes aos embarques. Não apresentou identificação e qualificação do suposto diretor. Em 10/02/2011 foi emitido o Termo de intimação fiscal n° 057/2011 ao sujeito passivo DHL Express Brasil Ltda., agente de carga constante no MAWB 549-1200-5103, requerendo esclarecer porque o número 4936606485 aparece em 2 HAWB, primeiro vinculado ao MAWB Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 10 549 1200-5103 e posteriormente ao MAWB 549-1195-0326, e porque as informações estavam divergentes em ambos os HAWB. Foi solicitado também que apresentasse comprovante de pagamento de ambos os HAWB e cópia do conhecimento de transporte referente ao trecho Itália-Estados Unidos para ambos HAWB. Em 29/04/2011 a DHL respondeu que a carga amparada pelo HAWB 4936606485 foi manifestada no MAWB 549-1200-5103, porém não chegou ao país neste voo, sendo embarcada posteriormente no MAWB 549-1195-0326. Informou que as informações constantes no primeiro HAWB não estavam corretas, sendo corrigidas posteriormente para embarque no MAWB 549-1195- 0326. Alegou que assim que identificou o problema, solicitou à cia. ABSA que excluísse o armazenamento do MAWB 549-1200-5103 HAWB 4936606485. A ABSA não mencionou tal solicitação em nenhuma de suas respostas. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1098/2012 em 16/03/2012, solicitando ao agente de cargas DHL Express Brasil Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a DHL Express USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta de 07/05/2012 o agente de carga DHL Express Brasil apresentou declaração com tradução juramentada emitida, supostamente, pelo agente no exterior DHL Express-USA, informando que a carga foi oferecida à ABSA em 08/03/2007. Ressalte-se que tal declaração não foi consularizada conforme exigido na intimação, porém, foi aceita pela fiscalização tendo em vista que foi apresentada pela DHL Express Brasil, empresa do mesmo grupo da DHL Express americana. Tal declaração vem contrariar a alegação da ABSA de que a carga não foi confiada para transporte pelo agente consolidador na origem, conforme consta em sua resposta protocolada em 06/09/2010. Ressalte-se também que em suas respostas, tanto a empresa Comprint, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Diante da falta de informações da carga que viessem subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, adotamos a metodologia prevista no artigo 67, parágrafo Io, da Lei 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo e aplicação das alíquotas do imposto de importação, IPI, Pis e Cofins, conforme Planilha para Cálculo do Valor Base do Arbitramento em anexo. 2.1.9 Termo de Entrada 07/003636-5 MAWB 549-1197-5935 HAWB 3JH1975 ...... Considerando-se que constava no Hawb o consignatário Hewlett Packard Brasil Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 008/2011 em 10/01/2011, solicitando informações acerca da localização da mercadoria importada sob amparo do referido conhecimento, bem como apresentação de documentos relativos ao mesmo. A Hewlett Packard respondeu em 02/02/2011 informando que não havia sido gerado invoice e HAWB para o embarque do conhecimento em questão e apresentou informações sobre a carga, tais como: descrição da mercadoria, quantidade, valor unitário, Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 11 NCM e alíquota do ICMS. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1099/2012 em 16/03/2012, e reintimação por meio do Termo de Intimação n° 1129/2012 em 23/04/2012 solicitando ao agente de cargas DHL Logistics Brasil Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a DHL Global Forwarding-USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta protocolada em 04/06/2012 o agente de carga DHL Logistcs Brasil não apresentou o documento exigido na intimação, mas informou que a carga foi entregue à ABSA na origem para embarque, e que a mesma chegou em Viracopos em 17/08/2007. Informou ainda, que na chegada houve registro no sistema Mantra de que o volume não foi atracado, chegando apenas os documentos originais. Alegou que foi aberto processo de busca e emitido registro de não conformidade e carta protesto à cia. ABSA. Alegou ainda que nas instalações do importador foi verificado que o volume deste HAWB foi desembaraçado por equívoco juntamente com a carga amparada pelo HAWB 3JH1971 vinculado ao mesmo MAWB (549-1197-5935), e que a empresa protocolou denúncia espontânea junto à Receita Federal em Viracopos sob n° 10831.012449/2007-76 para informar o fato. Anexou carta do procurador da Hewlett Packard reiterando essas informações. Entretanto, tais informações contradizem a informação fornecida pela própria Hewlett Packard em resposta à intimação n° 008/2011 de que não foi gerado invoice e HAWB para esse embarque. Neste mesmo documento não foi sequer mencionada a existência do supramencionado processo. Ressalte-se também que em suas respostas, tanto a empresa Hewlett Packard, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Configurado o extravio, as informações relativas à carga, apresentadas pela Hewlett Packard em resposta à intimação n° 008/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxa de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.10 Termo de Entrada 07/003636-5 MAWB 549-1197-5935 HAWB 5LOP070 ....... Considerando-se que constava no conhecimento a empresa Kodak Brasileira Com. De Prod. Para Imagem e Serv. Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 009/2011 em 10/01/2011, solicitando informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do conhecimento referenciado, bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Em resposta protocolada em 02/02/2011, a empresa Kodak informou que a mercadoria objeto do referido conhecimento nunca esteve em sua posse ou transitou pelo seu estabelecimento, uma vez que foi extraviada e não chegou ao aeroporto de Viracopos. Apresentou informações sobre a carga, tais como: descrição da mercadoria, valor Fob total, valor do frete, NCM e alíquota do ICMS, anexando cópia da fatura comercial que encontrava-se cancelada pelo exportador Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 12 devido ao extravio. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1099/2012 em 16/03/2012, e reintimação por meio do Termo de Intimação n° 1129/2012 em 23/04/2012, solicitando ao agente de cargas DHL Logistics Brasil Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a DHL Global Forwarding-USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta protocolada em 04/06/2012 o agente de carga DHL Logistcs Brasil não apresentou o documento exigido na intimação, mas informou que a carga foi entregue à ABSA na origem para embarque, e que a mesma chegou em Viracopos em 17/08/2007. Informou ainda, que na chegada houve registro no sistema Mantra de indisponibilidade 30 (documento sem carga) e peso zerado, e por esse motivo foi protocolado carta protesto junto à cia. ABSA. Ressalte-se também que em suas respostas, tanto a empresa Kodak, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Configurado o extravio, as informações relativas à carga, apresentadas pela Hewlett Packard em resposta à intimação n° 009/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxa de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.11 Termo de Entrada 07/004125-3 MAWB 045-6776-6952 HAWB 3JT1659 ....... Considerando-se que constava no conhecimento a empresa Caterpillar Brasil Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 010/2011 em 10/01/2011, solicitando informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do conhecimento referenciado, bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Em resposta datada em 21/02/2011, a empresa Caterpillar informou que a mercadoria objeto do referido conhecimento não foi recebida em sua fábrica e que não foi possível identificar a localização da mesma devido à data de desembaraço. Apresentou cópia de fatura comercial rubricada por procurador da empresa. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1099/2012 em 16/03/2012, com reintimação por meio do Termo de Intimação n° 1129/2012 em 23/04/2012, solicitando ao agente de cargas DHL Logistics Brasil Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a DHL Global Forwarding-USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta protocolada em 04/06/2012 o agente de carga DHL Logistcs Brasil não apresentou o documento exigido na intimação, mas informou que a carga foi entregue à ABSA na origem para embarque, e que a mesma chegou em Viracopos em 16/09/2007. Informou ainda, que na chegada houve registro no sistema Mantra de que fora armazenado 1 volume de 1,950 kg ao invés de 8,2 kg conforme manifestado no HAWB e sistema Mantra. Mencionou que foi registrada a DI 07/126789-7 com posterior Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 13 desembaraço da mercadoria. Ocorre que não consta no extrato do Mantra o armazenamento mencionado, pois encontra-se com o armazenamento zerado, bem como não consta DI vinculada ao conhecimento em questão. Ressalte-se também que em suas respostas, tanto a empresa Caterpillar, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Configurado o extravio, as informações relativas à carga constantes na fatura comercial apresentada pela Hewlett Packard em resposta à intimação n° 010/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxa de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.12 Termo de Entrada 07/004278-0 MAWB 549-1203-6205 HAWB 4530076536 Considerando-se que constava no conhecimento a empresa Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 011/2011 em 10/01/2011, com reintimação por meio do Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 306/2011 em 02/08/2008, solicitando informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do conhecimento referenciado^ bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Em protocolo de 04/02/2011 a empresa solicitou prorrogação do prazo concedido por mais 20 dias, sem no entanto, apresentar qualquer resposta após decorrido o prazo da prorrogação concedida. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1100/2012 em 16/03/2012, com reintimação por meio do Termo de Intimação n° 1130/2012 de 23/04/2012, solicitando ao agente de cargas Expeditors Intl. Do Brasil Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a Expeditors Internacional USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta de 17/05/2012 o agente de carga Expeditors apresentou declaração com visto consular emitida pelo agente no exterior Expeditors-USA informando que a carga consolidada sob o MAWB 549 1203-6205 foi devidamente entregue à cia. Aérea Absa para embarque, mas que na chegada em Viracopos foi constatada a falta de l(hum) volume amparado pelo HAWB 4530076536. Tal declaração vem contrariar a alegação da ABSA de que a carga não foi confiada para transporte pelo agente consolidador na origem, conforme consta em sua resposta protocolada em 06/09/2010. Ressalte-se também que em sua resposta o transportador aéreo ABSA, não apresentou elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Configurado o extravio e diante da falta de informações da carga que viessem subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, adotamos a metodologia prevista no artigo 67, parágrafo Io, da Lei 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo e aplicação Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 14 das alíquotas do imposto de importação, IPI, Pis e Cofins, conforme Planilha para Cálculo do Valor Base do Arbitramento em anexo. 2.1.13 Termo de Entrada 07/004762-6 MAWB 549-1203-7266 HAWB 24029781 ........ Considerando-se que constava no conhecimento a empresa Schaeffler Brasil Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 012/2011 em 10/01/2011, solicitando informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do conhecimento referenciado, bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Em resposta datada em 24/01/2011 a empresa por meio de seu procurador informou que a mercadoria não esteve em sua posse ou transitou de forma alguma em seu estabelecimento, acrescentando que a mesma foi importada, porém não foi localizada à época. Apresentou informações referentes à mercadoria, tais como: descrição, valor Fob em dólar, valor do seguro, valor do frete, alíquota de ICMS e NCM, anexando cópia da fatura comercial. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1102/2012 em 16/03/2012, com reintimação por meio do Termo de Intimação n° 1132/2012 de 23/04/2012, solicitando ao agente de cargas Kuehne+Nagel Serv. Logist. Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a Kuehne+Nagel USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em 22/05/2011 o agente de carga Kuehne+Nagel Serv. Logist. Ltda. Protocolou pedido de prorrogação do prazo da intimação, apresentando cópia de documento protocolado junto à ABSA reclamando do extravio da carga. Entretanto, não atendeu à exigência contida na intimação. Ressalte-se também que em suas respostas, tanto a empresa Schaeffler, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. As informações relativas à carga, apresentadas pela Schaeffler em resposta à intimação n° 012/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxas de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.14 Termo de Entrada 07/004846-0 MAWB 549-1208-6771 HAWB 5754381835 .......... Considerando-se que constava no conhecimento a empresa Magistral Impressora Industrial Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 013/2011 em 10/01/2011, solicitando informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do conhecimento referenciado, bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Em resposta datada em 18/01/2011, enviada por via postal, a empresa informou apenas que não recebeu a carga amparada pelo conhecimento em questão. Em 26/01/2011 emitiu-se o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 033/2011, com reintimação por meio do Termo Intimação Fiscal Eqman n° 305/2011 de 02/08/2011, à Magistral Impressora solicitando, novamente, informações sobre a carga extraviada, tais como: descrição, valor Fob, valor do seguro, valor do frete, NCM e alíquota do ICMS, ou então, declarar que não possui nenhuma das Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 15 informações solicitadas. Em resposta datada em 30/08/2011 o sujeito passivo informou que havia atendido à intimação n° 033/2011, contudo, reiterou que não havia recebido ou encomendado a mercadoria objeto da intimação e por esse motivo não poderia fornecer informações a respeito da mesma. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1098/2012 em 16/03/2012, solicitando ao agente de cargas DHL Express Brasil Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a DHL Express USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta de 07/05/2012 o agente de carga DHL Express Brasil apresentou declaração com tradução juramentada emitida, supostamente, pelo agente no exterior DHL Express-USA, informando que a carga foi oferecida à ABSA em 08/03/2007. Ressalte-se que tal declaração não foi consularizada conforme exigido na intimação, porém, foi aceita pela fiscalização tendo em vista que foi apresentada pela DHL Express Brasil, empresa do mesmo grupo da DHL Express americana. Tal declaração vem contrariar a alegação da ABSA de que a carga não foi confiada para transporte pelo agente consolidador na origem, conforme consta em sua resposta protocolada em 06/09/2010. Ressalte-se também que em suas respostas, tanto a empresa Magistral, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Diante da falta de informações da carga que viessem subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, adotamos a metodologia prevista no artigo 67, parágrafo Io, da Lei 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo e aplicação das alíquotas do imposto de importação, IPI, Pis e Cofins, conforme Planilha para Cálculo do Valor Base do Arbitramento em anexo. 2.1.15 Termo de Entrada 07/005020-1 MAWB 297-4485-1984 HAWB 5885081926 ......... Considerando-se que constava no conhecimento a empresa Motorola Industrial Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 1125/2012 em 11/04/2012, com reintimação por meio do Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 1140/2012 de 21/05/2012, solicitando informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do conhecimento referenciado, bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Em resposta protocolada em 11/06/2012 a Motorola informou que apesar de constar DI vinculada e desembaraçada para esta carga no extrato do sistema Mantra, a mesma não transitou em seu estabelecimento, sendo certo que quando deveria ocorrer sua atracação, foi gerada a indisponibilidade 30- documento sem carga (armazenamento zerado). Informou também que por desconhecer o conteúdo da carga, não teria como identificar a mercadoria, seu valor, moeda, valor de frete e classificação fiscal. No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1098/2012 em 16/03/2012, solicitando ao agente de cargas DHL Express Brasil Ltda. que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 16 conhecimento no exterior, que no caso foi a DHL Express USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea ABSA. Em resposta de 07/05/2012 o agente de carga DHL Express Brasil apresentou declaração com tradução juramentada emitida, supostamente, pelo agente no exterior DHL Express-USA, informando que a carga foi oferecida à ABSA em 08/03/2007. Ressalte-se que tal declaração não foi consularizada conforme exigido na intimação, porém, foi aceita pela fiscalização tendo em vista que foi apresentada pela DHL Express Brasil, empresa do mesmo grupo da DHL Express americana. Tal declaração vem contrariar a alegação da ABSA de que a carga não foi confiada para transporte pelo agente consolidador na origem, conforme consta em sua resposta protocolada em 06/09/2010. Ressalte-se também que em suas respostas, tanto a empresa Xerox, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Diante da falta de informações da carga que viessem subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, adotamos a metodologia prevista no artigo 67, parágrafo Io, da Lei 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo e aplicação das alíquotas do imposto de importação, IPI, Pis e Cofins, conforme Planilha para Cálculo do Valor Base do Arbitramento em anexo. 2.1.17 Termo de Entrada 07/005398-7 MAWB 549-1208-7132 HAWB 8416513383 Considerando-se que constava no conhecimento a empresa Hewlett Packard Brasil Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 008/2011 em 10/01/2012, solicitando informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do conhecimento referenciado, bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Em resposta protocolada em 02/02/2011, a empresa informou que o embarque do conhecimento em questão foi liberado através da DI n° 07/1720323-3, anexando cópia deste documento. Analisando-se a DI verificou-se que o conhecimento vinculado a mesma é o MAWB 549-1208-7121 HAWB 8416513383, ou seja, constatou-se que o mesmo número de HAWB foi vinculado a outro MAWB (o constante na DI) manifestado no Termo de Entrada 07/005391-0. Em 02/08/2011 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 310/2011 solicitando à Hewlett Packard obter informações junto ao exportador estrangeiro comprovando que a carga que seria embarcada ao amparo do MAWB 549-1208-7132 HAWB 8416513383, embarcou ao amparo do MAWB 549-1208-7121 HAWB 8416513383. A empresa Hewlett Packard respondeu em 14/09/2011 que o Master (MAWB) é um conhecimento emitido pela cia. Aérea e por esse motivo não é entregue nenhuma via ao para o importador, nem ao exportador. Considerando que o sujeito passivo não apresentou resposta pertinente ao exigido na intimação, reintimou-se a empresa por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 1091/2012 de 13/03/2012, a fim de apresentar os documentos já exigidos. Em 09/04/2012 protocolou pedido de prorrogação de prazo da intimação por mais 20 dias e posteriormente não respondeu à intimação. A comprovação pelo exportador Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 17 estrangeiro seria essencial para formar convicção de que a mercadoria sob amparo do MAWB 549-1208-7132 HAWB 8416513383 foi a mesma embarcada no conhecimento MAWB 549-1208-7121 HAWB 8416513383, e desta forma afastar a hipótese da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições mediante o extravio da mercadoria. Ressalte-se também que em suas respostas, tanto a empresa Xerox, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Configurado o extravio e diante da falta de informações da carga que viessem subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, adotamos a metodologia prevista no artigo 67, parágrafo Io, da Lei 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo e aplicação das alíquotas do imposto de importação, IPI, Pis e Cofins, conforme Planilha para Cálculo do Valor Base do Arbitramento em anexo. 2.1.18 Termo de Entrada 07/005457-6 MAWB 549-1212-8616 HAWB 20065931 ........ Considerando-se que constava no conhecimento a empresa Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 015/2011 em 24/01/2011, solicitando informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do conhecimento referenciado, bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Em resposta datada em 25/02/2011, a empresa declarou que a mercadoria amparada pelo conhecimento acima referenciado foi extraviada e o seguro devidamente acionado. Apresentou informações referentes à mercadoria, tais como: descrição, valor Fob em dólar, valor do seguro, valor do frete, alíquota de ICMS e NCM, anexando cópia da documentação relativa ao seguro, do HAWB e da-fatura comercial No intuito de elucidar o ocorrido com a carga, emitiu-se o Termo de Intimação n° 1101/2012 em 16/03/2012, com reintimação por meio do Termo de Intimação n° 1133/2012 de 23/04/2012, solicitando ao agente de cargas Atrade Cargo do Brasil Ltda., que apresentasse declaração com visto consular brasileiro emitida pela empresa emitente do conhecimento no exterior, que no caso foi a Atrade Forwarding Corporation USA, informando se entregou ou não a carga objeto do conhecimento à transportadora aérea AE5SA. O agente de carga Atrade não respondeu à intimação. Ressalte-se que em suas respostas, tanto a empresa Embraer, quanto o transportador aéreo ABSA, não apresentaram elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. As informações relativas à carga, apresentadas pela Motorola em resposta à intimação n° 15/2011, foram utilizadas para subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, ressaltando-se que as alíquotas e taxas de câmbio foram aquelas vigentes na data do lançamento. 2.1.19 Termo de Entrada 07/002990-3 MAWB 549-1200-4683 HAWB 7563674650 ........ Inicialmente, intimou-se por meio do Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 102/2011 de 10/01/2011, o responsável pela Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 18 informação do conhecimento acima referenciado no sistema Mantra em 06/07/2007: Honorio Marciano de Souza, CPF 099.628.368-40, para que informasse a qualificação completa do transportador aéreo responsável pelo voo N748SA, o qual transportou a carga em questão. O sujeito passivo da intimação respondeu em 14/03/2011, que o responsável pelo referido vôo era a empresa ABSA Cargo Airlines, CNPJ 00.074.635/0001-33. Assim sendo, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 333/2011 em 08/08/2011, solicitando ao sujeito passivo ABSA Aerolinhas Brasileira S.A. ratificar a condição de transportador responsável pelo voo N748SA conforme informação fornecida por Honorio Marciano de Souza em resposta ao termo de intimação n° 102/2011, bem como esclarecer por que o conhecimento aéreo MAWB 549-1200-4683 HAWB 7563674650 encontra-se com o armazenamento zerado no sistema Mantra. Em resposta protocolada em 01/09/2011 a ABSA ratificou a condição de responsável legal pelo voo N748SA e informou que não houve extravio da carga, mas que ocorreu desembaraço da mesma através do conhecimento MAWB 549-1200-4960 HAWB 7563674650. Alegou que cabe ao agente de cargas a responsabilidade pelo erro e que a cia. Aérea não possui o dever legal de fiscalizar as informações referentes às cargas que lhe são repassadas pelos agentes. Por fim, requereu que fossem intimados o agente de cargas e importador para os devidos esclarecimentos. Em busca da verdade material foi consultada a documentação entregue juntamente com o Termo de Entrada acima referenciado e constatou-se que o conhecimento consta no manifesto internacional de carga, vinculado ao Termo de Entrada 07/002990-3, entregue pelo transportador, bem assim a via do conhecimento de carga MAWB 549-1200-4683 HAWB 7563674650. Considerando-se que constava no conhecimento a empresa 3Com do Brasil Serviços Ltda., foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Eqman n° 105/2011 em 25/02/2011, solicitando informações acerca da localização das mercadorias importadas sob amparo do conhecimento referenciado, bem como apresentação de documentos relativos aos mesmos. Ciente em 03/03/2011, o sujeito passivo não respondeu à intimação. Foram emitidos os termos de intimação fiscal n° 332/2011 de 08/08/2011 e n° 1054/2012 de 25/08/2011, ao sujeito passivo 3Com e seu representante legal contante no cadastro CNPJ da Receita Federal, Oscar Vaz Clarke, reintimando-os a cumprir as exigências do termo de intimação n° 105/2011 de 25/02/2011. Ambas correspondências e AR-Avisos de Recebimento retornaram informando que os destinatários haviam mudado de endereço. Ressalte-se que em sua resposta o transportador aéreo ABSA, não apresentou elementos que comprovassem que a mercadoria não foi embarcada para que, desta forma, ficasse afastada a hipótese da presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes nas operações de importação. Configurado o extravio e diante da falta de informações da carga que viessem subsidiar o lançamento dos tributos e contribuições incidentes nesta operação de importação, adotamos a metodologia prevista no artigo 67, parágrafo Io, da Lei 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo e aplicação das alíquotas do imposto de importação, IPI, Pis e Cofins, conforme Planilha para Cálculo do Valor Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 19 Base do Arbitramento em anexo. A ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS SA, ingressou com impugnação por meio da qual alegou, em resumo e objetivamente: i) verifica-se a nulidade dos autos de infração, em vista da necessidade de apuração do suposto extravio mediante procedimento específico, bem como de apuração do responsável pelo fato, na forma do Regulamento Aduaneiro e jurisprudência aplicável; ii) verifica-se a nulidade dos autos de infração, ante a ausência do pressuposto fático do extravio, tendo sido comprovado que as mercadorias relacionadas foram regularmente desembarcadas sob o amparo da documentação específica, em especial no caso do Termo de Entrada 07/003603-9 MAWB 549-1200-5103 HAWB 4936606485/é do Termo de Entrada 07/005398-7 MAWB 549-1208-7132 HAWB 8416513388; / iii) verifica-se a nulidade dos autos de infração, em vista da não ocorrência da hipótese de incidência da obrigação tributária (transporte da mercadoria), e considerando a comprovação de que, apesar do equivoco no manifesto, as cargas em questão jamais foram embarcadas, o que afasta a presunção de extravio conforme jurisprudência; iv) verifica-se a nulidade dos autos de infração, considerando a ausência de elementos sobre a metodologia utilizada nos cálculos dos tributos com base no valor da moeda estrangeira e, nesse sentido, sobre o equívoco na conversão da moeda estrangeira em relação ao fato gerador da obrigação tributária (data do suposto extravio); v) verifica-se a nulidade dos autos de infração lavrados, em vista da ofensa ao princípio da legalidade, em vista da aplicação de norma posteriormente editada aos fatos ocorridos em data anterior (nos termos da Constituição da República); vi) verifica-se a nulidade dos autos de infração lavrados, em vista da interpretação ampliada, de forma ilegal, da disposição do artigo 702 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n°' 6.759/2009), absolutamente ilegal na hipótese; e vi) verifica-se a nulidade dos autos de infração lavrados, em vista do arbitramento ilegal definido pela autoridade administrativa, na forma da disposição do artigo 67, parágrafo 1o', da Lei 10.833/2003, e de acordo com o que será esclarecido. Com relação às nulidades proposta pela recorrente por causa da forma de cálculo, e da taxa de câmbio e da vigência da legislação, ela justificou e ditou: 1. a autoridade administrativa deixou de apresentar elementos concretos sobre a metodologia utilizada na conversão da moeda estrangeira. É dizer, apesar de apresentar planilha com os valores consolidados para os tributos supostamente incidentes (II, IPI, P/á(PASEP e CQFINS), não foi apresentada a forma de conversão da moeda estrangeira e qual o valor utilizado (fato gerador, data da lavratura do auto, etc), questão de extrema relevância nos autos 2. a autoridade administrativa deixou de considerar os valores aplicáveis na data do fato gerador da obrigação tributária (suposto extravio). É dizer, a questão não é de difícil verificação e considerando que a cotação para a moeda estrangeira não está de acordo com as informações consolidadas pelo BACEN 3. é evidente que a imposição tributária deve guardar relação direta com o fato gerador da respectiva obrigação, sendo a data na qual estabelecido o ingresso da mercadoria extraviada no território nacional. Ou seja, para validade de auto de infração, a data do suposto extravio! 4. a importação das Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 20 cargas transportadas pela impugnante ocorreram no ano-base de 2007, em momento anterior, portanto, à entrada em vigor do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n0, 6.759/2009), considerado pela autoridade administrativa para fundamentação de lavratura dos autos de infração; Ou seja, na aplicação do direito ao caso específico, a autoridade administrativa deixou de observar a questão relacionada com a necessária anterioridade tributária. Nesse sentido, para validade dos respectivos autos de infração, deveria no que diz respeito à imposição de tributos, considerar apenas normas em vigor na ocasião.  No presente caso, percebe-se que por ocasião da operação de importação das mercadorias não havia previsão legal concreta das circunstâncias materiais necessárias para que se produzisse os efeitos que lhes são próprios, nos termos do Código Tributário Nacional. Ora, são necessários dois momentos distintos para o nascimento da obrigação tributária: no primeiro momento, a lei descreve o fato que dará, a partir da eficácia da norma, inicio à obrigação legal; no segundo momento, a partir da eficácia legal da norma, temos a ocorrência daquele determinado fato que, portanto, faz gerar a obrigação de prestação pelo contribuinte.    Ou seja, por ocasião do fato que deu azo à obrigação em tese constituída com a lavratura do presente auto de infração não havia sido editado, por exemplo, o Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n°- 6.759/2009), que serviu de fundamento para a lavratura dos autos de infração. Ora, de direito a declaração da nulidade da imposição administrativa em razão da ofensa ao princípio da anterioridade, para os fins de direito. Ora, a obrigação tributária só poderá ser exigida (com base em determinado ato legal) se o fato tributável tiver ocorrido em /nomento posterior (exercício seguinte) àquele em que a legislação entrou em vigor e/pasmou, assim, a ser aplicável à espécie. Sobre isso, temos que a doutrina, sobre o/terna, conclui que o princípio da anterioridade (corolário da segurança jurídica) refere-se à eficácia da norma tributária e não à sua vigência ou validade, pois o direito subjetivo em questão estabelece o momento em que a norma, já vigente e integrada ao ordenamento/jurídico, poderá ser suscetível de aplicação. É exatamente o caso dos autos! A ABSA ainda aponta a nulidade na constituição do crédito tributário nos autos, a ilegalidade da multa aplicada sobre os tributos questionados e sobre a interpretação ilegal do artigo 72 do Regulamento Aduaneiro:  a autoridade administrativa busca, ilegalmente, interpretar de forma extensiva a disposição do artigo 72 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n°-6.759/2009- observada nessa questão o princípio da anterioridade  a autoridade administrativa, considerando que de acordo com o "... artigo 702 inciso III alínea "c" do RA 2009 será aplicada a multa de cinquenta por cento sobre o valor dos impostos incidentes sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução pelo extravio de mercadoria.".  ela interpretou a legislação de forma absolutamente duvidosa e ilegal, estabelece que, na forma do Código Tributário Nacional, a expressão "imposto sobre a importação" deve ser ampliada e compreender "... além do imposto de importação, o IPI-Vinculado, Pis e Cofins/ lmportação, tendo em vista os artigos 5o. e 16°. do Código Tributário Nacional-CTN".  a multa é Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 21 aplicada apenas "ao valor do imposto incidente sobre a importação de mercadoria", ou seja, jamais ampliando a definição para impostos.  E, com isso, verificada a nulidade dos autos de infração lavrados, no que diz respeito à aplicação de multa de 50% sobre o valor definido a título de IPI -Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP e COFINS, deve ser reconhecida a ilegalidade da ampliação pretendida pela fiscalização. Fls. 35 Apontou também haver nulidade pela ilegalidade no arbitramento da base de cálculo dos tributos: Ora, no presente caso, verifica-se que presentes necessários ao cálculo do valor dos tributos que seriam incidentes na de documentos idôneos e demais informações, razão pela qual foge a razoabilidade a forma de arbitramento adotada pela autoridade fiscal, considerando, inclusive a estimativa de valor da mercadoria, em verificação comparativa com o peso manifestado. ... vale observar o ocorrido em alguns casos nos quais a autoridade administrativa arbitrou a base de cálculo: Termo de Entrada 07/003603-9. MAWB 549-1200-5103. HAWB 4936606485 A base de cálculo no presente caso foi arbitrada, no entanto verifica se que todos os elementos necessários para a valoração da mercadoria constam dos autos, nada obstante o fato de que restou afastada a presunção de extravio, já que a mercadoria restou transportada e desembaraçada sob o amparado da documentação específica. Termo de Entrada 07/004278-0. MAWB 549-1203- 6205. HAWB 4530076536 A base de cálculo, também aqui, foi arbitrada de acordo com as considerações da autoridade administrativa, sendo verificado, no entanto, que a questão deixou de ser conduzida pela correta identificação, sendo que, nesse sentido e de acordo com a cópia do conhecimento aéreo (aqui acostado), fica afasta a pretensão da fiscalização. Termo de Entrada 07/004846-0. MAWB 549-1208-6771. HAWB 5754381835 Da mesma forma, também aqui a base de cálculo foi arbitrada, sendo verificado, no entanto, que todos os elementos necessários para a valoração da mercadoria constam dos autos, e que a questão deixou de ser conduzida pela correta identificação. Termo de Entrada 07/005398- 7. MAWB 549-1208-7132. HAWB 8416513383 A base de cálculo no presente caso foi arbitrada, no entanto verifica se que todos os elementos necessários para a valoração da mercadoria constam dos autos, nada obstante o fato de que restou afastada a presunção de extravio, já que a mercadoria restou transportada e desembaraçada sob o amparado da documentação específica.  a instauração de procedimento administrativo próprio, além da necessidade de apurar o real extravio das mercadorias manifestadas oportunamente em vista de previsão de embarque, tem finalidade também de indicar o responsável por este extravio. .... [o Regulamento Aduaneiro] estabelece que a responsabilidade pelo extravio (se houver) de mercadoria será de quem lhe deu causa; .. O transportador pode ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos, desde que a questão tenha sido devidamente apurada. E no caso dos autos, vale frisar, em nenhum momento foi apurada a responsabilidade da autora pelo extravio das mercadorias, razão pela qual o lançamento deve ser revisto para os fins de direito. Cita decisões das DRJ e do CARF;  A necessidade de apuração efetiva, por meio de processo administrativo próprio, está de acordo com o disposto no artigo 60 do Decreto-Lei Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 22 n° 37/66. o Decreto-Lei n° 37/66, ao dispor sobre o imposto de importação, determina a ocorrência do fato gerador do imposto somente nos casos em que tenha sido apurado o extravio pela autoridade aduaneira; ... o Regulamento Aduaneiro dispõe que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação na data em que lançado o correspondente crédito tributário, desde que o extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira. "Art. 1o. O imposto sobre a importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 2° Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos." Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro § 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e/cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira." A ABSA declara que, “de acordo com o que pode ser verificado pela análise dos autos, de acordo com o que [foi] antecipado pela empresa desde o início, as mercadorias objeto dos autos de infração lavrados não foram jamais transportadas ao território nacional (com exceção da mercadoria amparada pelo Termo de Entrada 07/002990-3 / MAWB 549-1200- 4683 / HAWB 7563674650 que restou demonstrada ter sido transportada e regularmente desembaraçada). Assim, seria afastada a hipótese necessária.” Mais especificamente com relação a cada conhecimento, a recorrente afirma que ficou comprovado que as mercadorias não foram transportadas ao território nacional naquela oportunidade, estando ausente o pressuposto fático de incidência tributária, e que houve equívoco nos manifestos de mercadoria não transportada. Que houve importador que não respondeu ao requerimento da autoridade fiscal por informações a respeito da carga e mercadoria Mas que os importadores que responderam à solicitação fiscal, informaram: 1. ou que a mercadoria não foi embarcada para o Brasil e foi perdida na origem 2. ou que a mercadoria não se encontrava sob sua posse e não transitou em seu estabelecimento, e que não tinha conhecimento de sua localização 3. ou que a carga atracou com indisponibilidade por ter sido contatado ser documento sem carga, e que por isso não houve registro da DI; Mas que a alegação do importador de que a mercadoria teria sido extraviada no transporte ao Brasil não pode ser aceita por evidente motivo por se tratar de questão que foge à sua alçada. E que não podem ser aceitas as informações dadas pelos agentes de carga e que deveria a autoridade fiscal ter avançado nas providências para obtê-las quando não prestadas pelos agentes:  Sobre isso, apesar da informação apresentada pelo agente de cargas ...... pela entrega da mercadoria à empresa de transporte aéreo internacional de Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 23 cargas, o efetivo embarque não foi comprovado, restando demonstrado, com o apoio das informações da [importadora/consignatária] , que a mercadoria foi extraviada na origem. Ou que na ausência dessas informações do agente, deve ser observado que a fiscalização deixou de adotar posteriores providências no que diz respeito ao agente de carga, que são importantes para o deslinde da questão.  a autoridade administrativa, no entanto, não considerou válidas as informações do importador, nada obstante os princípios estabelecidos na forma do artigo 5o. e do artigo 37, ambos da Constituição da República, nada obstante a Lei n.º 9.784/99. De modo diverso, devem ser consideradas válidas as informações, que não foram afastadas sob qualquer alegação nos autos, e foram prestadas sob as penas da legislação. Mais especificamente, com relação ao Termo de Entrada 07/003603-9. MAWB 549-1200-5103. HAWB 4936606485, a recorrente afirma que ficou demonstrado que não houve o extravio, segundo informações prestadas pelo importador/ consignatário, mas que a autoridade fiscal não as considerou em sua autuação. Em suas palavras: Sobre isso, no presente caso, a mercadoria não foi transportada ao território nacional naquela oportunidade, estando ausente o pressuposto fático da imposição tributária (hipótese de incidência), e portanto nula a respectiva cobrança formalizada pelo Processo Administrativo n° 10831.721590/2012-21. Ocorreu que, conforme declarado e demonstrado, a mercadoria não foi embarcada ao território nacional. Ora, resta assim comprovado que apesar do equivoco (no manifesto de mercadoria não transportada), fica afastado o pressuposto fático para a cobrança dos tributos supostamente incidentes (o extravio das mercadorias). Nesse sentido, a manifestação do importador Comprint Ind. e Com. Materiais Gráficos Ltda. já deixou evidenciada a questão e sobre isso a fiscalização considerou que: "Em resposta protocolada em 04/02/2011 a empresa [importadora/ consignatário] informou que a mercadoria amparada pelo HAWB 4936606485 entrou em seu estabelecimento, porém vinculada ao MAWB 549-1195-0326e ao MAWB 549- 1200-5103, anexando cópia da Dl 07/112071-3 (vinculada ao MAWB 549-1195- 0326 HAWB 4936606485 e já desembaraçada), cópia do HAWB e da fatura comercial proforma.". Sobre isso, o agente de cargas também foi intimado, e sobre isso a fiscalização acrescentou que: "em 29/04/2011 a DHL respondeu que a carga amparada pelo HAWB 4936606485 foi manifestada no MAWB 549 1200- 5103. Informou que as informações constantes no primeiro HAWB não estavam corretas, sendo corrigidas posteriormente para embarque no MAWB 549-1195- 0326. Alegou que assim que identificou o problema, solicitou à cia. ABSA que excluísse o armazenamento do MAWB 549 1200-5103 HAWB 4936606485. A ABSA não mencionou tal solicitação em nenhuma de suas respostas.". Ainda, esclareceu a fiscalização, que "... o agente de cargas DHL Brasil apresentou declaração com tradução juramentada emitida, supostamente, pelo agente no exterior DHL Express-USA, informando que a carga foi oferecida à ABSA em 08/03/2007.". Ora, o ocorrido foi absolutamente evidenciado nos autos! Ora, a autoridade administrativa, no entanto, não considerou válidas as informações do importador e do agente de cargas, todas no mesmo sentido (de que a carga foi Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 24 transportada e devidamente desembaraçada na forma de outro manifesto de carga), nada obstante os princípios estabelecidos na forma do artigo 5o. e do artigo 37, ambos da Constituição da República, nada obstante a Lei n.° 9.784/99. De modo diverso, devem ser consideradas válidas as informações, que não foram afastadas sob qualquer alegação nos autos, e foram prestadas sob as penas da legislação. Ou seja, devidamente afastada a hipótese de incidência respectiva, já que nada obstante o equívoco no registro do manifesto questionado, restou' absolutamente demonstrado que a mercadoria foi regularmente transportada- e desembaraçada mediante o pagamento dos respectivos tributos, na forma da documentação respectiva. O mesmo com relação ao Termo de Entrada 07/003636-5. MAWB 549-1197 5935. HAWB 3JH1975. Em suas palavras: Nesse sentido, a manifestação do importador Hewlett Packard Brasil Ltda. já deixou evidenciada a questão e sobre isso a fiscalização considerou que: "A Hewlett Packard respondeu em 02/02/2011 informando que não havia sido gerado invoice e HAWB para o embarque do conhecimento em questão, e apresentou informações sobre a carga, tais como: descrição da mercadoria, quantidade, valor unitário, NCM e alíquota do ICMS.". Sobre isso, acrescentou a fiscalização que: "Em resposta protocolada em 04/06/2012 o agente de cargas DHL Logistics Brasil não apresentou o documento exigido na intimação, mas informou que a carga foi entregue à ABSA na origem para embarque, e que a mesma chegou em Viracopos em 17/08/2007. Informou ainda, que na chegada houve registro no sistema Mantra de que o volume não foi atracado, chegando apenas os documentos originais. Alegou que foi aberto processo de busca e emitido registro de não conformidade e carta protesto à cia. ABSA. Alegou ainda que nas instalações do importador foi verificado que o volume deste HAWB foi desembaraçado por equívoco juntamente com a carga amparada pelo HAWB 3JH1971 vinculado ao mesmo MAWB (549-1197-5935), e que a empresa protocolou denúncia espontânea junto à Receita Federal em Viracopos sob o n° 10831.012449/2007-76 para informar o fato. Anexou carta do procurador da Hewlett Packard reiterando essas informações. Entretanto, tais informações contradizem a informação fornecida pela própria Hewlett Packard em resposta à intimação n°-008/2011 de que não foi gerado invoice e HAWB para esse embarque. Neste mesmo documento não foi sequer mencionada a existência do supramencionado processo." Ora, a fiscalização, portanto, deixou de investigar devidamente o corrido, concluindo pela apresentação de informações contraditórias pelos envolvidos que a mercadoria foi transportada e extraviada no território nacional sob responsabilidade da impugnante. Assim, com o apoio das declarações da impugnante e do importador, e considerando que a questão do efetivo transporte da mercadoria ao território nacional deixou de ser investigada, não pode ser imposta a obrigação tributária respectiva. O mesmo com relação ao Termo de Entrada 07/005020-1. MAWB 297 4485-1984. HAWB 5885081926 . Em suas próprias palavras: Sobre isso, no presente caso, a mercadoria não foi transportada ao território nacional naquela oportunidade, estando ausente o pressuposto fático da imposição tributária (hipótese de incidência), e portanto nula a Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 25 respectiva cobrança formalizada pelo Processo Administrativo na 10831.721590/2012-21. Ocorreu que, conforme declarado e demonstrado, a mercadoria não foi embarcada ao território nacional. Ora, resta assim comprovado que apesar do equivoco (no manifesto de mercadoria não transportada), fica afastado o pressuposto fático para a cobrança dos tributos supostamente incidentes (o extravio das mercadorias). Nesse sentido, a manifestação do importador Motorola Industrial Ltda. apresentou esclarecimentos sobre a questão, tendo sido também considerado pela fiscalização que a carga foi extraviada após o registro da Dl - Declaração de Importação. Sobre isso, deve ser observado, no entanto, que não foram adotadas posteriores providências pela fiscalização perante o agente de cargas, que são de extrema importância no deslinde da questão. Ora, trata-se de questão de extrema importância! Assim, com o apoio das declarações da impugnante e do importador, e considerando que a questão do efetivo transporte da mercadoria ao território nacional deixou de ser investigada, não pode ser imposta a obrigação tributária respectiva. O mesmo com relação ao Termo de Entrada 07/005398-7. MAWB 549 1208-7132. HAWB 8416513383. Em suas próprias palavras: Nesse sentido, a manifestação do importador Hewlett Packard Brasil Ltda. já deixou evidenciada a questão e sobre isso a fiscalização considerou que: "Em resposta protocolada em 02/02/2011, a empresa informou que o embarque do conhecimento em questão foi liberado através da Dl n° 07/1720323-3, anexando cópia desde documento. Analisando-se a Dl verificou-se que o conhecimento vinculado a mesma é o MAWB 549 1208-7121 HAWB 8416513383, ou seja, constatou-se que o mesmo número de HAWB foi vinculado a outro MAWB (o constante da Dl), manifestado no Termo de Entrada 07/005391-0.". Ora, a autoridade administrativa, no entanto, não considerou válidas as informações do importador e do agente de cargas, todas no mesmo sentido (de que a carga foi transportada e devidamente desembaraçada na forma de outro manifesto de carga), nada obstante os princípios estabelecidos na forma do artigo 5o. e do artigo 37, ambos da Constituição da República, nada obstante a Lei n.° 9.784/99. De modo diverso, devem ser consideradas válidas as informações, que não foram afastadas sob qualquer alegação nos autos, e foram prestadas sob as penas da legislação. De modo diverso, a fiscalização buscou, falaciosamente, estabelecer que não houve convicção sobre o equivoco ocorrido e a demonstração de que a mercadoria foi devidamente transportada e desembaraçada sob a documentação específica. E ademais, apesar da suposta falta de convicção, nada mais buscou para fins de esclarecimento. Ou seja, devidamente afastada a hipótese de incidência respectiva, já que, nada obstante o equívoco no registro do manifesto questionado, restou absolutamente demonstrado que a mercadoria foi regularmente transportada, e desembaraçada mediante o pagamento dos respectivos tributos, na forma da documentação respectiva. O mesmo com relação ao Termo de Entrada 07/002990-3. MAWB 549 1200-4683. HAWB 7563674650. Em suas próprias palavras: Nesse sentido, as informações e esclarecimentos apresentados nos autos deixaram evidenciado que a mercadoria Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 26 não foi extraviada, tendo sido de modo diverso devidamente desembaraçada sob o amparo do conhecimento MAWB 549-1200-4960 HAWB 7563674650, o que, apesar do equivoco, afasta a presunção de extravio da mercadoria no território nacional e a imposição do pagamento dos respectivos tributos. Ora, a autoridade administrativa, no entanto, não considerou válidas as informações apresentadas, comprovando que a carga foi transportada e devidamente desembaraçada na forma de outro manifesto de carga, nada obstante os princípios estabelecidos na forma do artigo 5o. e do artigo 37, ambos da Constituição da República, nada obstante a Lei n.° 9.784/99. De modo diverso, devem ser consideradas válidas as informações, que não foram afastadas sob qualquer alegação nos autos, e foram prestadas sob as penas da legislação. De modo diverso, a fiscalização buscou, falaciosamente, estabelecer que não houve convicção sobre o equivoco ocorrido e a demonstração de que a mercadoria foi devidamente transportada e desembaraçada sob a documentação específica. E ademais, apesar da suposta falta de convicção, nada mais buscou para fins de esclarecimento. Ou seja, devidamente afastada a hipótese de incidência respe/ttya, já que, nada obstante o equívoco no registro do manifesto questionado, reatou absolutamente demonstrado que a mercadoria foi regularmente transportada,/e desembaraçada mediante o pagamento dos respectivos tributos, na forma da documentarão respectiva. A impugnante requer e com base nos artigos 9.° ao 12 e 25 e/26 do Decreto n.° 70.235, de 1972, que seja apreciado o caso in concreto à luz da legislação aplicável, determinando a retificação do lançamento originário, e abrindo-se novo prazo para apresentação de defesa. A impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. No caso de mercadoria constante de manifesto de carga internacional não encontrada e confirmada pelo conhecimento de carga e dados de descarga, seu extravio é presumido por determinação legal. A falta de comprovações em sentido contrário, legitima a ocorrência do extravio. FATO GERADOR. EXTRAVIO DE BEM PROVINDO DO EXTERIOR. DATA DO LANÇAMENTO. Para efeito de cálculo do tributo incidente em operação de importação, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira. TAXA DE CÂMBIO E ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS. EXTRAVIO. DATA DO LANÇAMENTO. Para efeito de cálculo do tributo de bem considerado extraviado, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador, no caso na data do lançamento que exige o crédito pela apuração do extravio, bem como a alíquota de determinação do tributo. EXTRAVIO. CRÉDITO TRANSPORTADOR. TRIBUTÁRIO. RESPONSÁVEL. Considera-se responsável o transportador quanto aos créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 27 extraviadas na importação quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado. EXTRAVIO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. Justifica-se o arbitramento da base de cálculo dos tributos incidentes na importação quando se constata a impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis. MULTA POR EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa por extravio de mercadoria provida do exterior é apenas o Imposto de Importação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 06/08/2012 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. No caso de mercadoria constante de manifesto de carga internacional não encontrada e confirmada pelo conhecimento de carga e dados de descarga, seu extravio é presumido por determinação legal. A falta de comprovações em sentido contrário, legitima a ocorrência do extravio. FATO GERADOR. EXTRAVIO DE BEM PROVINDO DO EXTERIOR. DATA DO LANÇAMENTO. Para efeito de cálculo do tributo incidente em operação de importação, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira. TAXA DE CÂMBIO E ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS. EXTRAVIO. DATA DO LANÇAMENTO. Para efeito de cálculo do tributo de bem considerado extraviado, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador, no caso na data do lançamento que exige o crédito pela apuração do extravio, bem como a alíquota de determinação do tributo. EXTRAVIO. CRÉDITO TRANSPORTADOR. TRIBUTÁRIO. RESPONSÁVEL. Considera-se responsável o transportador quanto aos créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado. EXTRAVIO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. Justifica-se o arbitramento da base de cálculo dos tributos incidentes na importação quando se constata a impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis. MULTA POR EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa por extravio de mercadoria provida do exterior é apenas o Imposto de Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 06/08/2012 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Fls. 3 No caso de mercadoria constante de manifesto de carga internacional não encontrada e confirmada pelo conhecimento de carga e dados de descarga, seu extravio é presumido por determinação legal. A falta de comprovações em sentido contrário, legitima a ocorrência do extravio. FATO GERADOR. EXTRAVIO DE BEM PROVINDO DO EXTERIOR. DATA DO LANÇAMENTO. Para efeito de cálculo do tributo incidente em operação de importação, considera-se ocorrido o fato Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 28 gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira. TAXA DE CÂMBIO E ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS. EXTRAVIO. DATA DO LANÇAMENTO. Para efeito de cálculo do tributo de bem considerado extraviado, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador, no caso na data do lançamento que exige o crédito pela apuração do extravio, bem como a alíquota de determinação do tributo. EXTRAVIO. CRÉDITO TRANSPORTADOR. TRIBUTÁRIO. RESPONSÁVEL. Considera-se responsável o transportador quanto aos créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado. EXTRAVIO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. Justifica-se o arbitramento da base de cálculo dos tributos incidentes na importação quando se constata a impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis. MULTA POR EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa por extravio de mercadoria provida do exterior é apenas o Imposto de Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 06/08/2012 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. No caso de mercadoria constante de manifesto de carga internacional não encontrada e confirmada pelo conhecimento de carga e dados de descarga, seu extravio é presumido por determinação legal. A falta de comprovações em sentido contrário, legitima a ocorrência do extravio. FATO GERADOR. EXTRAVIO DE BEM PROVINDO DO EXTERIOR. DATA DO LANÇAMENTO. Para efeito de cálculo do tributo incidente em operação de importação, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira. TAXA DE CÂMBIO E ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS. EXTRAVIO. DATA DO LANÇAMENTO. Para efeito de cálculo do tributo de bem considerado extraviado, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador, no caso na data do lançamento que exige o crédito pela apuração do extravio, bem como a alíquota de determinação do tributo. EXTRAVIO. CRÉDITO TRANSPORTADOR. TRIBUTÁRIO. RESPONSÁVEL. Considera-se responsável o transportador quanto aos créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado. EXTRAVIO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. Justifica-se o arbitramento da base de cálculo dos tributos incidentes na importação quando se constata a impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 29 genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis. MULTA POR EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa por extravio de mercadoria provida do exterior é apenas o Imposto de Importação. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese: A empresa ABSA – Aerolinhas Brasileiras S.A. recorre contra decisão da DRJ que manteve parcialmente auto de infração no valor de aproximadamente R$ 434 mil, referente à suposta ocorrência de extravio de mercadorias importadas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ABSA – AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto de Importação (II), IPI-Vinculado, PIS-Importação e COFINS- Importação, além de multa por extravio. O lançamento decorreu de procedimento de Conferência Final de Manifesto, no qual se apurou o suposto extravio de mercadorias amparadas por 19 (dezenove) conhecimentos de carga (MAWBs/HAWBs), totalizando um crédito tributário original de R$ 434.878,23. A decisão de primeira instância administrativa (Acórdão nº 06-67.363) reconheceu a procedência parcial da impugnação apenas para exonerar a multa por extravio que havia sido calculada sobre a base de cálculo do IPI, PIS e COFINS, mantendo, contudo, a exigência dos tributos e da multa sobre o Imposto de Importação. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta a ausência de pressuposto fático de extravio, alegando que as cargas sequer chegaram a ser embarcadas no exterior. Preliminarmente ao mérito, cumpre analisar a ocorrência da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte em qualquer grau de jurisdição. Nesse contexto, mostra-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte estabeleceu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 30 Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. De acordo com o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a apresentação da impugnação, em 12/09/2012, e a decisão recorrida, em 03/09/2019. Da mesma forma o prazo entre a apresentação do Recurso Voluntário, em 03/10/2019 e o presente julgamento do CARF em 27/06/2026, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 31 Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetos ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço a prescrição intercorrente e determino o cancelamento das referidas multas. Quanto aos tributos, o Recorrente sustenta que não houve a hipótese de importação, haja vista a ausência de entrada das cargas em território brasileiro, não há que se falar em sua consequência, a qual seria o pagamento dos tributos incidentes na importação, sendo estes: imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação, PIS (Programa de Integração Social) e o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Não há inovação argumentativa, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos aduzidos no acórdão recorrido que bem trataram da matéria: A Lei n. 5.172 de 1966 foi gerida no mesmo período que o Decreto-lei n. 37 de 1966, possuíam status de lei, e ambas foram acolhidas pela Constituição Federal de 1988. O Decreto-lei n. 37 de 1966 definiu hipóteses de incidência tributária, em harmonia e complementares com as definidas pela Lei n. 5.172, de 1966. Raciocínio similar podemos estender ao Decreto-lei n. 4.502 de 1964. E esses diplomas legais prevêem mecanismos próprios de atualização desses institutos de tributação As hipóteses de incidência dos tributos que essas leis haviam definido e estabelecido em 1966 foram mantidas válidas pela Constituinte de 1988 e vigem em nosso ordenamento jurídico, sem qualquer censura ou limitação. Entre essas hipóteses de incidência tributária dada pelo Decreto-lei n. 37 de 1966 está a de extravio de mercadoria, inclusive a apurada em vistoria aduaneira e em conferência final de manifesto. Portanto, essas alegações da ABSA não podem ser acolhidas. Ademais, se essas hipóteses de incidência (ou fatos geradores) pressupõem terem sido veiculadas por meio de lei equivalente a Lei Complementar, podemos concluir que o Decreto-lei n. 37 de 1966, no âmbito dessas definições tributárias, têm o mesmo status da Lei n. 5.172, de 1966, qual seja, a de equivalente a Lei Complementar. A impugnante protesta pela nulidade do lançamento em razão da não ocorrência do extravio. A questão da caracterização do extravio será analisada no mérito. No entanto, cumpre esclarecer que a esse respeito, o artigo 73, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.543/2002, devidamente mencionado no auto de infração, que reproduziu o conteúdo do artigo 87, II, “c”, do Decreto nº 91.030/85, assim dispõe, verbis: (...) Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 32 O Regulamento Aduaneiro vigente na ocasião do lançamento também disciplinou a matéria: Decreto n. 6.759, de 2009: Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) ....... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: ............. c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira; ou c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) O dispositivo acima, portanto, é expresso ao dispor que, uma vez caracterizado o extravio, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Nesse sentido, como o presente lançamento ocorreu em 06 de agosto de 20012, tanto a Lei nº 10.865, de 2002, a Lei n. 10.833/2003 como o Decreto nº 6.759, de 2009 encontravam-se plenamente vigentes, sendo perfeitamente aplicáveis ao caso. O Imposto de Importação incide sobre mercadoria extraviada, como estabelece o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei n. 37 de 1966: (...) Podemos ver que também há previsão na Lei para a incidência e exigência do PIS Importação e da COFINS Importação, com o estabeleceu a Lei n. 10.865, de 2002: (...) A razão não socorre a ABSA quando alega que não deveria incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação. A Lei do IPI (Decreto-lei n. 4.502 de 1964, vigente à época dos fatos, estabelecia a previsão de incidência em caso de extravio de mercadoria: Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 33 (…) Em todas essas leis fica expresso que o tributo deve ser apurado na data do lançamento com a constatação do extravio, e não na data do manifesto, ou da chegada no país da aeronave, ou a data da viagem como momento em que se teria dado o extravio. Todas essas leis estavam vigentes no momento do lançamento. Portanto, também não podem ser acolhidas as alegações da recorrente que pedem a nulidade do auto por se estar aplicando legislação posterior aos fatos, ou que o acusam de falta de base legal e constitucional, ou de ofensa ao princípio da legalidade. Daí, porque, nos termos do Decreto-lei 37/66, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, para apurar extravio têm-se a conferência final de manifesto como hipótese de procedimento expressamente estabelecido em lei. Tampouco lhe assiste razão no que tangencia o art. 67 da Lei 10.833/2003, posto que o arbitramento se deu exatamente conforme o método preconizado pelo texto legal. Ademais, como bem pontuado no acórdão recorrido, as informações e dados prestados pela transportador e pelo agente de carga não afastaram a conclusão de que a mercadoria foi efetivamente embarcada: Com relação ao HAWB 4936606485 e ao HAWB 8416513383, questionando o arbitramento e a existência de extravio, o recorrente afirma que todos os elementos necessários para a valoração constam dos autos e que as mercadorias foram desembaraçadas. A meu ver, a ação fiscal quanto a esses conhecimentos é procedente, e não deve ser aceito o que a recorrente argumenta. Nem a ABSA, nem a consignatária (ou importadora) desses conhecimentos, apresentam elementos para comprovar que a mercadoria não foi efetivamente embarcada. Elas não trouxeram exemplares das faturas, dos pagamentos feitos, outros documentos que detalhassem a mercadoria e a operação internacional; e as informações que prestaram foram incoerentes entre si. Como se pode ver, também não é verdade, como deseja fazer crer a impugnante, que todos os dados necessários para apurar os tributos sem o arbitramento estão presentes nos autos. Com relação ao HAWB 4530076536, a ABSA também questiona o arbitramento e afirma que a cópia do conhecimento que anexa demonstra a desnecessidade do arbitramento. Com relação ao HAWB 5754381835, a ABSA também questiona o arbitramento e afirma que os dados necessários ao cálculo dos tributos constam dos autos. Mas creio que procedente a autoridade fiscal, pois a ABSA não logra apontar os dados que existiriam nos autos e que afastariam Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 34 o procedimento de arbitramento e mesmo a conclusão de que a mercadoria foi embarcada, mas que não foi descarregada no aeroporto de destino. No caso, como bem aposto no acórdão recorrido, o transportador aéreo que constava dos manifestos internacionais de carga anexados aos referidos termos, era a empresa Absa Aerolinhas Brasileiras S.A., que foi intimado e solicitado esclarecimentos, documentação comprobatória que contestasse extravio ou transferência de responsabilidade e documentos relativos às cargas amparadas pelos conhecimentos retro enumerados. A ABSA alegou que as referidas cargas, apesar de manifestadas, jamais foram embarcadas pela transportadora, uma vez que não foram confiadas para transporte pelos agentes consolidadores. Requereu que fossem intimados o importador e agente consolidador de cada uma, a fim de apresentarem a fatura comercial. A autoridade fiscal os intimou e obteve deles informações e documentos que permitiram identificar a situação de cada uma delas, e na maior parte determinar sua natureza, quantidade e valores. Assim, se tem a certeza de que foi consultada a documentação entregue juntamente com cada Termo de Entrada acima referenciado e constatou-se que o conhecimento constava no manifesto internacional de carga, vinculado ao Termo de Entrada entregue pelo transportador, bem assim as vias do conhecimento de carga. E ainda a não existência de documentação sobre excludentes de responsabilidade. No caso concreto, ao confrontar as informações constantes do manifesto informatizado da carga com aquelas relativas à descarga realizada quando da chegada do vôo respectivo, constatou a fiscalização que as cargas relacionadas no Auto de Infração não tinham registro no sistema de que elas tinham sido descarregadas. Apurada, portanto, divergência entre os registros das mercadorias manifestadas e aquelas descarregadas, a fiscalização procedeu a Conferencia Final de Manifesto e, após pedidos de esclarecimentos aos interessados (transportador, agentes, importadora, etc.) e diligências, considerou ocorrido o extravio. Como se não bastasse, os registros no sistema MANTRA ilustram que o manifesto e o conhecimento foram informados e tratados por intervenção de operadores ao longo do tempo, não sendo um mero registro automático isento de apreciação crítica e monitoramento por parte da ABSA. Tendo sido regularmente manifestada a mercadoria e não encontrada, há que se presumir sua entrada no território nacional, conforme a legislação vigente e, portanto, o extravio da mercadoria sob responsabilidade da autuada. CONCLUSÃO Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 35 Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente para fins de cancelamento do auto de infração no que se refere à multa. No mérito, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para manter o lançamento relativo aos tributos. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Com a devida vênia à Conselheira Relatora, formalizo o presente voto para divergir da aplicação da prescrição intercorrente para exonerar a multa capitulada no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966, no percentual de 50% sobre o valor do Imposto de Importação em razão do extravio de mercadoria. Entendo que o precedente vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.293 não se aplica a este processo administrativo, pois os objetos divergem. A decisão vinculante trata apenas de multas estritamente aduaneiras e administrativas. O STJ, inclusive, exclui desse paradigma as multas de natureza mista ou aquelas que visam proteger a fiscalização e a arrecadação de tributos. O art. 5º da Lei nº 9.873/1999 estabelece que o prazo previsto no art. 1º, § 1º — que determina a incidência da prescrição da pretensão punitiva no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos — não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. No julgamento do Tema nº 1293, o STJ firmou o entendimento de que “é a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99”. Portanto, a natureza das sanções previstas em diploma legal que cuida de direito aduaneiro é determinada pela natureza jurídica da norma de conduta violada, a partir da qual se pode aferir se se está diante, ou não, de processo administrativo sujeito à prescrição intercorrente. Se a obrigação se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, não se cogita a aplicação do prazo trienal. No caso do extravio, a infração está intrinsecamente ligada à própria constituição do crédito tributário. O extravio gera a presunção de consumo das mercadorias estrangeiras que entraram no território nacional sem o devido desembaraço, desencadeando o lançamento de ofício dos impostos e contribuições incidentes. A multa de 50% prevista no art. 106, inciso II, "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 não é uma mera sanção de controle de trânsito ou de regularidade do serviço aduaneiro; trata-se de penalidade calculada diretamente sobre o imposto de importação, visando punir a lesão à arrecadação decorrente da perda da mercadoria sob custódia fiscal. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.251 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721590/2012-21 36 É imperativo observar que o lançamento de ofício no presente processo é uno e indivisível, abrangendo os tributos e a respectiva multa proporcional. Admitir a incidência da prescrição intercorrente trienal — própria de sanções administrativas puras — sobre uma penalidade que integra o lançamento tributário violaria a unidade do crédito constituído. O lançamento foi integralmente realizado sob o rito do Decreto nº 70.235/1972, o qual é regido pelos prazos prescricionais previstos no Código Tributário Nacional (CTN). A submissão de parte do crédito a uma lei ordinária estranha à matéria tributária (Lei nº 9.873/1999) afrontaria a hierarquia das normas, visto que o prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário — incluindo suas sanções — é matéria reservada à Lei Complementar. Tratando-se de um ato administrativo único, a suspensão da exigibilidade e o regime prescricional devem alcançar a totalidade da exigência, sendo juridicamente incabível o "fatiamento" do crédito para fins de aplicação de regimes prescricionais distintos conforme a natureza de cada rubrica. Portanto, por se tratar de penalidade vinculada a processo de natureza tributária, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 11, não se reconhecendo a prescrição intercorrente. Voto, assim, pela rejeição da preliminar de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 1278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11408008 #
Numero do processo: 10880.915871/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a Prescrição Intercorrente ao Processo Administrativo Fiscal, Súmula CARF nº 11. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. A utilização, no entanto, está sujeita a critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3102-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, afastar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas do tópico denominado fretes contratados junto a pessoas físicas, uma vez que só foram encontradas no processo contratadas pessoas jurídicas; e ii) por maioria de votos, para afastar a ocorrência de decadência. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho que entendia que ocorreu a decadência. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a Prescrição Intercorrente ao Processo Administrativo Fiscal, Súmula CARF nº 11. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. A utilização, no entanto, está sujeita a critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal.

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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a Prescrição Intercorrente ao Processo Administrativo Fiscal, Súmula CARF nº 11. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. A utilização, no entanto, está sujeita a Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 2 critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, afastar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas do tópico denominado “fretes contratados junto a pessoas físicas”, uma vez que só foram encontradas no processo contratadas pessoas jurídicas; e ii) por maioria de votos, para afastar a ocorrência de decadência. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho que entendia que ocorreu a decadência. Assinado Digitalmente Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 3 Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-009.825, proferido pela 31ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, de nº 14411.63837.270710.1.1.10-9009, relativos a créditos de PIS/Pasep, apurados no período de 01/10/2009 a 31/12/2009, vinculados a receita não tributada no mercado interno, no valor de R$ R$ 52.478,77, utilizado em compensação declarada na Dcomp de nº 25481.00970.300710.1.3.10-8310. A análise dos créditos relativos ao PER supracitado é detalhada na Informação Fiscal presente nas fls. 443/457 dos Autos. Nela, a autoridade fiscal relata: Consoante Termo de Intimação Fiscal de fls. 14 a 18, o contribuinte foi intimado a apresentar a seguinte documentação: arquivos digitais com informações contábeis (2010 a setembro de 2012) e fiscais (2009 e 2010), conforme ADE nº 15/2001 e alterações; memorial de cálculo (2009 a 2012), com os valores dos créditos apurados mensalmente no DACON, detalhamento das operações de frete, crédito presumido, outras operações com direito a crédito, Contrato Social e/ou Estatuto Social, Procuração, descrição do processo produtivo da empresa, relação de produtos fabricados, tabela de insumos. Além dessas informações foram solicitadas notas fiscais por amostragem (fls. 420/422), conforme Termo de Intimação de fls. 27/36. Em resposta à intimação apresentou a maioria das informações requeridas. Após fundamentar sua atuação, a fiscalização inicia a análise dos créditos da não-cumulatividade, pelo cotejo da aquisição de leite fresco in natura, informando que a contribuinte apurou créditos básicos sobre tais insumos, para utilização na industrialização de laticínios que compõem a sua carteira de produtos, nos seguintes termos: Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, NCM 04011090, por pessoa jurídica que, cumulativamente, apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na legislação tributária, entre as quais encontram-se os derivados de leite, classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei nº 10.925, de 2004. Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de modo que os lançamentos referentes a essas operações obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente. Já as aquisições de leite in natura feitas de outra pessoa jurídica que exerça a atividade de indústria de laticínios não geram direito ao crédito presumido em questão, nem pode ser evocada nessas aquisições a suspensão da Cofins e do PIS/PASEP, nos termos da Lei nº 10.925/2004. No entanto, essas mesmas aquisições, considerando que o leite adquirido será empregado pela consulente como matéria-prima para fabricação de outros produtos destinados a venda, podem gerar créditos das contribuições nos termos do art. 3°, II, “b”, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 4 Isso ocorreu nas compras de leite efetuadas das empresas Cemil, Latico e Biolac. Nesse caso, se o contribuinte adquire leite in natura como matéria-prima, pode apurar créditos nos moldes do art. 3º, II, “b”, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. A seguir, trata das compras para comercialização, cuja alocação inicial realizada pela contribuinte, em “bens utilizados como insumos”, estava incorreta e necessitou de correção para a rubrica “Bens para revenda”, porém sem alteração de valores, posto que a alíquota aplicável ao cálculo dos créditos manteve-se inalterada. No que tange às despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas, destacou a fiscalização que são passíveis de creditamento as despesas com fretes incorridas nas operações de venda quando suportadas pelo vendedor. Foram então solicitadas as notas fiscais de venda acompanhadas do conhecimento de transporte e dos comprovantes de pagamento, além das planilhas demonstrativas, tendo sido encontradas diferenças entre os valores informados em planilha pela contribuinte, a título de frete na matriz e nas planilhas mensais auxiliares de entradas. Como base nisso, foram considerados apenas os valores informados como frete dentro do estado, frete fora do estado e serviços de transporte prestados por pessoa jurídica e desconsiderados serviços de transportes prestados por pessoa física. A fiscalização prossegue, desta feita, analisando as devoluções de vendas registradas pela contribuinte: Conforme verifica-se no arquivo “Ano – 2009 – DACON – Final (fls. 408)”, na “Planilha Auxiliar Impostos a Recuperar”, o contribuinte apurou créditos de devoluções de mercadorias tributadas, porém efetuou a alocação de tais devoluções de forma equivocada, utilizando o método do rateio das receitas. Distribuiu as devoluções de vendas nas colunas de “mercadoria tributada nº mercado interno” e “mercadoria não tributada no mercado interno”, quando na verdade deveriam ser alocadas integralmente na coluna de “mercadorias tributadas no mercado interno”, com exceção de devolução de venda de receita não tributada ocorrida no mês de maio de 2009, a qual também não gera direito a crédito. Com base nisso, procedeu mais uma vez à realocação de créditos, para a coluna mercadoria tributada no mercado interno. Passa então a analisar as outras operações com direito a crédito, mencionando que a contribuinte alocou na rubrica “outras operações com direito a crédito", despesas de comissões, royalties e arrendamento, sendo este último realocado para a coluna correta do DACON. Quanto às comissões e royalties, ressalta a autoridade fiscal não haver previsão legal para o creditamento, pois O pagamento de comissões a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais, efetuando a colocação de produtos no mercado, não gera direito a crédito, pois tal serviço não preenche a definição de insumo. Do mesmo modo, não há possibilidade de apuração de créditos relativos a pagamentos de royalties. Para efeito da apuração de créditos de PIS e COFINS, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, o pagamento de royalties, não se amolda no conceito de insumos, visto que não se refere à aquisição de Bens e nem a utilização de serviços. Por fim, a fiscalização realiza nova apuração de créditos, inclusive realizando novo rateio entre os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e não tributada, além de segregação entre créditos básicos e não presumidos. Finaliza seu trabalho com informação dos valores de crédito reconhecidos, para todo o período verificado em Ação Fiscal. No Despacho Decisório proferido pela Derat/SP, a autoridade administrativa, após a finalização do trabalho constante na Informação Fiscal acima relatada, deferiu o direito creditório de modo parcial, no valor de R$ R$ 5.073,55. (...) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 5 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a arguição de nulidade/cancelamento do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, se os dispositivos legais que os fundamentaram bem como o motivo da decisão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação encontram-se descritos no Despacho Decisório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 A 31/12/2009 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao pis e à cofins. A utilização, no entanto está sujeita a critérios legais, sendo que apenas aqueles créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS NEGADOS. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, que, no entanto, são negados quando foram prestados por pessoa física e a contribuinte não logra comprovar, em sede de Manifestação de Inconformidade, o contrário. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída nº cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 6 Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não- cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência do Recurso Voluntário no dia 08 de junho de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 05 de julho de 2021. Em seu Recurso Voluntário argui o seguinte: I. Nulidade da Decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, em razão de não ter apreciado especificamente argumentos da Recorrente. II. Prescrição Intercorrente. III. Decadência – tomou ciência de Despacho Decisório em 03 de julho de 2015, e os fatos geradores das glosas efetuadas seriam relativos ao 4º Trimestre de 2009, sendo os prazos para a entrega dos DACON destes meses seriam 07/04/2010. IV. Falta de fundamentação do Despacho Decisório – há fundamentação apenas em outro documento denominado “Informação Fiscal”, todas baseadas em meras presunções. V. Insumos – aquisição de leite in natura – fundamentação obscura e arguição pelo despacho decisório de custos comuns a outras atividades para afastar o seu aproveitamento como insumo. VI. Fretes de pessoas físicas – alega que só contrata fretes de pessoas jurídicas. VII. Devolução de Vendas – não deixa claro se trata-se de uma glosa, a realocação efetuada. VIII. Reduziu os créditos na aquisição de lenha de 60% para 35%(presumida) sem, contudo, evidenciar nos quadros resumo do despacho decisório o efeito desta reduções, tornando a autuação inepta. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 7 IX. Despesas de fretes, comissões e royalties – faz jus a estes créditos pelo princípio da não cumulatividade. X. Indevida restrição ao conceito de insumo – uso das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, pede a Recorrente que o presente Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, visto a total inconsistência de seus termos, com a determinação de arquivamento do processo e anulação da respectiva cobrança. Protesta a Recorrente pela posterior juntada de quaisquer outros documentos que se fizerem necessários para a perfeita análise deste. A Recorrente protesta pela SUSTENTAÇÃO ORAL das razões recursais, requerendo sua intimação nos termos da lei. Nestes termos, pede DEFERIMENTO. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. A Recorrente alega que o dispositivo previsto no § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, seriam inconstitucionais frente ao Princípio de Não Cumulatividade. Ocorre que alegações no sentido de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” De forma que não conheço destas alegações. Nulidade do Despacho Decisório Alega a Recorrente que falta fundamentação ao Despacho Decisório. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 8 Neste caso, a Autoridade Tributária teria fundamentado sua análise no documento “Informação Fiscal”, às e.fls. 443 a 457. Neste documento que possui a introdução abaixo reproduzida, a Autoridade Tributária detalha a motivação para toda a sua análise. Trata a presente Informação Fiscal do resultado da análise manual dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e das Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, por meio dos quais o interessado pretende ressarcir e compensar, neste último caso, créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o Pis/Pasep vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no Mercado Interno. É prática comum que a Autoridade Tributária redija relatórios mais detalhados em documentos apartados dos Despachos Decisórios, ou Autos de Infração, de forma que o documento de formalização do crédito tributário, ou como no caso concreto, da análise da pretensão de créditos e de compensações, seja o mais objetivo e claro possível, não resultando em nenhum prejuízo à defesa da Recorrente, desde que esteja presente aos autos, que contenha a devida motivação dos atos praticados e seja permitido o acesso à Recorrente. A Recorrente argumenta que o Despacho Decisório não traria a fundamentação para as glosas procedidas, e que esta motivação estaria presente apenas no documento – Informação Fiscal, o qual condensa dois processos diferentes, o que teria impossibilitado a Recorrente sobre quais glosas seriam relativas ao presente processo. O Despacho Decisório está juntado às e.fls. 458 a 460. Do relatório deste documento, extraímos o seguinte trecho: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF-D) nº 08.1.80.00-2013- 00013-9, que ampara a presente diligência, concluímos a análise manual do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 30304.95169.270710.1.1.10-5500 e da DCOMP eletrônica n° 41432.83255.300710.1.3.10-4694, utilizando créditos de PIS auferidos durante o 3º trimestre de 2009, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e que, segundo o contribuinte, montam em R$ 81.534,17 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) . A análise dos créditos relativos aos documentos supramencionados é detalhada na Informação Fiscal presente no documento de nome “Informação Fiscal”, às fls. 443/457 deste processo. As planilhas geradas pela Fiscalização com os Valores Admitidos e a recomposição de créditos do DACON, bem como a apuração do PIS e da COFINS do período, se encontram no processo às fls. 441/442, além das demais planilhas presentes na Informação Fiscal. Inicialmente vale destacar que o Despacho Decisório não é um termo de constituição de crédito tributário, sujeito às formalidades determinadas na forma do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN. Nem, tão pouco, aqueles requisitos elencados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Trata-se tão somente da conclusão da análise de pedidos de ressarcimento ou de compensação e, desde que estejam fundamentados em documentos acostados aos autos e que, claramente, determinem a metodologia aplicada, os cálculos dos valores considerados e a fundamentação jurídica aplicada, não são eivados por vício insanável alcançado pela nulidade. No caso concreto, o referido documento – “Informação Fiscal”, e. fls. 168 a 180, determina o seguinte: Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 9 I. Refere-se a diversos processos de PER/DCOMP, ambos relativos a créditos apurados no 1º TRIMESTRE/2009 ao 4º TRIMESTRE/2009. II. Este processo é citado e refere-se ao PIS e à análise de PER/DCOMP. III. Os créditos pleiteados no ressarcimento referem-se aos créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS referentes a vendas no mercado interno não tributadas. IV. Fundamentação jurídica das situações fáticas que permitem ressarcimento dos créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS (vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, ou receitas com exportação de bens ou serviços). V. Condições de apuração de crédito presumido no agronegócio. VI. Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, quando vinculados a receita de exportação. VII. Estabeleceu que as aquisições das empresas Cemil, Latico e Biolac, somente poderiam ser aproveitados na apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS, não sendo elegíveis ao ressarcimento. VIII. Realocou aquisições de bens para revenda incorretamente registrados como insumos. IX. Glosou despesas com fretes identificados, na planilha apresentada pela Recorrente, como tendo sido pagos a pessoas físicas. X. Verificou que a Recorrente apurou créditos de devoluções de vendas e os alocou proporcionalmente entre receitas no mercado interno tributadas e não tributadas, quando o correto seria alocá-las integralmente como receitas do mercado interno tributado, sem direito ao ressarcimento. XI. Glosou créditos de comissões e royalties por falta de previsão legal. XII. Realocou os créditos decorrentes de arrendamentos mercantil proporcionalmente entre as operações no mercado interno tributadas e não tributadas, refazendo os cálculos da Recorrente. XIII. Refez os cálculos do crédito presumido na aquisição de lenha e de leite in natura, em razão de diferença de alíquotas. Vemos pela descrição dos pontos de alegação do Recurso Voluntário, no relatório deste voto, e pelas alegações da Manifestação de Inconformidade que a Recorrente abordou todos os itens descritos na Informação Fiscal, de forma adequada, utilizando-se de todas as fases recursais disponíveis, além do que as informações acima foram facilmente identificadas no referido documento. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 10 Com relação à alegação do uso de meras presunções pela Autoridade Tributária, estas não podem prosperar, posto que o que existe na Informação Fiscal é uma descrição detalhada das glosas e de suas motivações, além da indicação das planilhas que serviram de base para a apuração nos termos do detalhamento da dita Informação Fiscal, de forma que não reconheço razão à Recorrente. Não há discussões no processo sobre os valores apurados, apenas questões de direito. A alegação neste ponto é meramente formal e não gera prejuízo à defesa. Entendo sem razão à Recorrente por não reconhecer nenhum dos requisitos de nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega o seguinte: Nesta diapasão verifica-se que, a julgadora de primeira instância, na fundamentação do r.decisório nada menciona sobre os itens do mérito da manifestação de inconformidade: (e) DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (f) DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (g) DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS COM FRETE A PESSOA FÍSICA; COMISSÕES e ROYALTIES Portanto, a fim de se evitar possível supressão de instância, pugna a Recorrente, inicialmente, a NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA e seu retorno a 1ª instância, para que as questões acima sejam expressamente enfrentadas, principalmente por se tratar de questões que poderão afetar o montante do crédito tributário. De fato, a Decisão de Primeira Instância não cita especificamente os itens acima referidos no Recurso Voluntário. No entanto, a Manifestação de Inconformidade limita-se a afirmar que faz jus aos créditos e que estes decorrem do Princípio Constitucional da não cumulatividade, além de apresentar uma explanação sobre o conceito de insumos, e não apresenta qualquer explicação sobre as razões pelas quais entende que a alteração das alíquotas procedida pela Autoridade Tributária teria de ser revertida, ou da falta de previsão legal para considerar créditos referentes a comissões e royalties, sendo que o frete não é matéria da Informação Fiscal. Ao final, entendo que faltou dialeticidade à Manifestação de Inconformidade, da mesma forma que falta a este Recurso Voluntário, especialmente neste tópico, como será esclarecido mais adiante, de forma que entendo que a Decisão de Primeira Instância não deve ser anulada e que não há neste processo nenhum dos requisitos do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente que o processo passou mais de 05 (cinco) anos sem julgamento e argui que deveria ser aplicada a prescrição intercorrente. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 11 Aplica-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203- 04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Decadência A Recorrente alega que transcorreu o prazo decadencial entre o fato gerador, ou mesmo os prazos de apresentação de obrigação acessória (DACON) e o momento da ciência do Despacho Decisório. Entende que a reconstituição do DACON pela Autoridade Tributária caracterizaria uma revisão do “autolançamento” realizado pelo contribuinte, e que, portanto, teria de respeitar o prazo decadencial. Entendo que não existe o autolançamento como instituto do Direito Tributário. O lançamento do crédito tributário é competência privativa da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se deve confundir a antecipação do pagamento sem prévio exame da Autoridade Tributária, no lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, do CTN, não se deve confundir com a constituição do crédito tributário, que somente ocorre de forma expressa ou tácita nos termos deste mesmo artigo. O contribuinte por antecipar os atos necessários à constituição ou extinção do crédito tributário não procede a um autolançamento. Por outro lado, as glosas de créditos que foram considerados indevidos em processos de reconhecimento de créditos em pedidos de ressarcimento/compensação, também não se configuram como lançamentos de crédito tributário, como já consolidade pela Súmula CARF nº 159. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 12 O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS cujo reconhecimento seria utilizado na compensação de débitos de tributos (PER/DCOMP). Ainda que a compensação tenha prazo para a sua homologação tácita de cinco anos, conforme o § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não existe prazo para a análise do ressarcimento que origine os créditos que compensarão dos débitos declarados em DCOMP, e isto verifica-se claramente pelos incisos VI e VII, do § 3º, deste mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996. Assim, os prazos transcorridos não têm relevância para determinar o limite do direito de constituição de crédito tributário, pois o procedimento da Autoridade Tributária é diverso disto. Caso houvesse a pretensão de se constituir um crédito tributário não reconhecido pelo contribuinte, aí sim, poder-se-ia considerar a decadência. Desta forma, afasto a preliminar de decadência. Mérito I. Aquisição de Leite in natura. A Recorrente alega que as afirmações da Autoridade Tributária seriam obscuras, na mesma linha do que já foi discutido na suscitação de nulidade do Despacho Decisório, anteriormente, no entanto, não traz elementos que pudessem contestar as afirmações da Informação Fiscal de que a Recorrente teria utilizado créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS, referentes ao 4º TRIMESTRE/2009, não elegíveis ao ressarcimento por serem decorrentes da aquisição de leite in natura de outras indústrias de laticínios e vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributadas. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 13 De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros Fl. 619DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 14 documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. II. Fretes de Pessoas Físicas A Recorrente alega que nunca utilizou de pessoas físicas para contratar fretes nas operações de vendas. Por sua vez, a Autoridade Tributária assim motiva a glosa, na e.fl. 452. Foram solicitadas ao contribuinte notas fiscais de venda acompanhadas do conhecimento de transporte e dos comprovantes de pagamento (fls. 416), além de planilhas demonstrativas (fls. 419). Com base no arquivo nomeado “planilha auxiliar 1 – entradas – filial 01 – Matriz (fls. 409)”, foram encontradas diferenças entre os valores informados pelo contribuinte na planilha “Composição – Créditos PIS e COFINS” a título de frete na matriz (fls. 408) e nas planilhas mensais auxiliares de entradas. Com base nas informações dessas planilhas auxiliares de entradas apresentadas, foram considerados apenas os valores informados como frete dentro do estado, frete fora do estado e serviços de transporte prestados por pessoa jurídica. Foram desconsiderados serviços de transportes prestados por pessoa física. Desse modo foram realizadas glosas em relação aos valores de fretes da matriz informados pelo contribuinte, conforme tabela a seguir. (...) Da análise destes documentos citados em Informação Fiscal, encontramos diversos arquivos não paginados, sendo o de e.fl. 408, um demonstrativo do DACON; e.fl. 409, planilhas com números de notas fiscais e suas informações, mas sem identificação de fornecedores, referentes às entradas no período auditado; de e.fl. 416, diversas notas fiscais de transporte, majoritariamente da empresa TRANSMASS, CNPJ 05.555431/0001-38; e finalmente, na e.fl. 419, uma planilha de frete com todos os prestadores identificados como pessoas jurídicas. Conforme já explicitado neste voto, sobre a aquisição de Leite in natura, tópico 1, o ônus da prova é da Recorrente em demonstrar seu direito ao crédito, mas não foi isto que foi alegado pela Autoridade Tributária para motivar as glosas nesta rubrica. O que consta da Informação Fiscal não foi que a Recorrente tenha se omitido a apresentar a documentação comprobatória, mas sim que após cruzar os dados dos diversos documentos acima citados, constatou-se que teriam sido efetuados pagamentos a título de fretes a pessoas físicas. No entanto, a leitura destes documentos não revela informações de pessoas físicas, apenas jurídicas. A apresentação consolidada de valores glosados sem a indicação da memória de cálculo que determinou estes montantes, sem qualquer referência reconhecível aos documentos de prova, torna a motivação da glosa imprestável e determina a sua reversão. Com razão à Recorrente, neste ponto. III. Devolução de Vendas Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 15 Novamente alega obscuridade na Informação Fiscal. A simples leitura desta rubrica leva à conclusão de que a Autoridade Tributária realocou as devoluções de vendas como créditos não sujeitos ao ressarcimento em razão de todas elas decorrerem de operações no mercado interno tributado. Este ponto está muito claro no relatório, o que não resulta em glosa, mas sim em recálculo dos valores elegíveis ao ressarcimento. Sem razão à Recorrente. IV. Arrendamento Mercantil Mesma questão do tópico anterior, a Autoridade Tributária redistribuiu os créditos decorrentes de despesas de Arrendamento Mercantil entre as receitas no mercado interno tributáveis e não tributáveis, resultando em valor de ressarcimento menor do que aquele pleiteado pela Recorrente. Por falta de dialeticidade no Recurso da Recorrente, entendo sem razão a mesma. V. Crédito Presumido sobre aquisição de lenha A Recorrente alega que o quadro apresentado na Informação Fiscal, página 14 do documento, não permitem identificar o valor da glosa. O referido quadro informa o valor resultante da base de Cálculo dos créditos de PIS/COFINS após a aplicação da alíquota que a Autoridade Tributária entendeu como correta, inferior àquela aplicada pelo contribuinte para apurar o crédito presumido. A descrição da metodologia e motivação adotada pela Autoridade Tributária permitem facilmente que a Recorrente recalcule o valor do novo cálculo e o conteste, no entanto, não o fez, de forma que considero novamente que a Recorrente falhou com a dialeticidade em seu Recurso Voluntário. Sem razão à Recorrente. VI. Comissões e Royalties Alega que faz jus a estes créditos com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Ocorre que este Princípio é operacionalizado nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, através da combinação dos seus art. 2º e 3º, em ambas as Leis, onde encontramos relações exaustivas dos créditos admissíveis à apuração não cumulativa do PIS/COFINS, não podendo apropriar-se de créditos decorrentes de despesas ou gastos não previstos nos art. 3º, destas Leis. De fato, comissões e royalties não fazem parte do tipo de gasto que gera direito ao crédito pretendido, assim como claramente não cabe a alegação de que estes gastos seriam considerados como insumos, mesmo aplicando-se os requisitos de essencialidade ou relevância à Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915871/2013-48 16 produção de bens e serviços vendidos, pela própria natureza destes gastos e pela total falta de explicação sobre qual seria a participação destes royalties e comissões na produção da Recorrente. Sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, afastar as preliminares de nulidade, prescrição intercorrente e decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas do tópico denominado “fretes contratados junto a pessoas físicas”, uma vez que só foram encontrados no processo contratadas pessoas jurídicas. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11407793 #
Numero do processo: 16682.720730/2014-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA. Reconhecido o recolhimento indevido de tributos decorrente de retificação de DI por divergência de quantidade na descarga, o direito à restituição é legítimo, ainda que não haja retificação da nota fiscal de entrada, desde que comprovado que o valor não foi aproveitado como crédito na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3002-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-01T21:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-01T21:17:21Z; Last-Modified: 2026-07-01T21:17:21Z; dcterms:modified: 2026-07-01T21:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-01T21:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-01T21:17:21Z; meta:save-date: 2026-07-01T21:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-01T21:17:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-01T21:17:21Z; created: 2026-07-01T21:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-01T21:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-01T21:17:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720730/2014-42 ACÓRDÃO 3002-004.392 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA. Reconhecido o recolhimento indevido de tributos decorrente de retificação de DI por divergência de quantidade na descarga, o direito à restituição é legítimo, ainda que não haja retificação da nota fiscal de entrada, desde que comprovado que o valor não foi aproveitado como crédito na sistemática não cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.392 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2014-42 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente pela contribuinte contra Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Paranaguá/PR (fls. 221 a 234), que indeferiu o Pedido de Restituição de Direito Creditório referente a recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre operações de importação. Conforme consta dos autos, a Recorrente registrou a Declaração de Importação (DI) nº 13/0882943-6 em 08/05/2013, na modalidade de despacho antecipado, para amparar a importação de mercadorias classificadas na NCM 2710.12.49 (Outras Naftas). Após o efetivo desembarque e aferição do quantitativo da mercadoria, a contribuinte procedeu à retificação da referida DI em 28/05/2013, o que evidenciou o recolhimento a maior de tributos aduaneiros, incluindo PIS/PASEP e COFINS. A autoridade fiscal de primeira instância indeferiu o pleito restituitório argumentando que a consulta ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) dos meses de maio e junho de 2013 revelou que o contribuinte havia descontado créditos de PIS/PASEP e COFINS apurados sobre as operações de importação na Linha 12 do Demonstrativo (“Créditos Calculados por Unidade de Medida do Produto”). Segundo o entendimento fiscal, a restituição configuraria benefício duplo, uma vez que os créditos já teriam sido aproveitados. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 318 a 322), a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Após a retificação da DI, registrou em sua contabilidade o indébito tributário correspondente; 2. Promoveu a reversão dos lançamentos contábeis originais que embasaram as informações do DACON, estornando o aproveitamento dos créditos; 3. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ampara a tese de que a retificação de lançamento contábil anterior reverte a utilização dos créditos tributários, tornando-os disponíveis para compensação ou restituição. É o relatório. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.392 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2014-42 3 VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A controvérsia central dos presentes autos reside na verificação do direito da Recorrente à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação, em decorrência da retificação da Declaração de Importação (DI) nº 13/0882943-6, frente à constatação inicial da autoridade fiscal de que tais valores teriam sido apropriados como crédito no DACON. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação aduaneira e tributária pátria assegura ao importador o direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, nos exatos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso das operações de importação com despacho antecipado, é comum a ocorrência de divergências entre a quantidade estimada no momento do registro da DI e a efetivamente descarregada, justificando a posterior retificação do documento aduaneiro. A controvérsia central do presente processo reside no direito da recorrente à restituição de valores recolhidos a título de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, em decorrência de retificação da Declaração de Importação (DI) por constatação de falta de mercadoria (nafta) no momento da descarga. 1. Do Reconhecimento do Indébito e da Retificação da DI A análise dos autos, notadamente do Despacho Decisório nº 372 e do Acórdão recorrido, revela que a autoridade fiscal não contesta a existência do recolhimento a maior. É incontroverso que a DI nº 13/0882943-6 foi retificada no Siscomex para refletir uma quantidade descarregada inferior à inicialmente manifestada. Conforme demonstrado nos autos, a quantidade manifestada era de 14.256.456,000 Kg, enquanto a quantidade efetivamente descarregada foi de 14.292.318,000 Kg (houve, de fato, divergência entre o manifestado e o descarregado). A retificação da DI gerou um recolhimento a maior de R$ 950,28 (PIS-Importação) e R$ 4.386,63 (Cofins-Importação). A constatação de que houve recolhimento indevido atrai a aplicação do art. 165, inciso I, do CTN, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. 2. Da Exigência de Retificação da Nota Fiscal de Entrada O acórdão recorrido fundamentou parte do indeferimento na ausência de retificação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nº 143957. A fiscalização argumentou que a nota fiscal Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.392 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2014-42 4 foi emitida com os dados originais (antes da descarga) e não foi corrigida para refletir a quantidade real importada. Assiste razão à recorrente neste ponto. A legislação tributária (art. 165 do CTN) não condiciona o direito à restituição do indébito à retificação da nota fiscal de entrada. A retificação da NF-e é uma obrigação acessória de natureza aduaneira/fiscal. O fato gerador da restituição é o pagamento indevido, que, no caso de importação, comprova-se pela retificação da DI no Siscomex, amparada por laudo de arqueação e documentos de desembarque. Se a DI foi devidamente retificada e aceita pela autoridade aduaneira, evidenciando o recolhimento a maior, a mera irregularidade formal na nota fiscal de entrada não tem o condão de anular o direito material à repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Da Repercussão Econômica (Art. 166 do CTN) O principal argumento da DRJ para negar o provimento foi a aplicação do art. 166 do CTN, que dispõe: “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” A DRJ entendeu que o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação são tributos indiretos e, portanto, a PETROBRAS precisaria provar que não repassou o encargo financeiro no preço do produto (nafta) revendido ou utilizado em sua cadeia produtiva. Contudo, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem se consolidado no sentido de que a exigência do art. 166 do CTN deve ser analisada com cautela no regime não cumulativo. A recorrente demonstrou, por meio da apuração do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que procedeu ao estorno contábil. A operação descrita pela contribuinte consistiu em: 1. Recolhimento a maior na DI; 2. Creditamento original do valor; 3. Retificação da DI; 4. Reversão (estorno) do crédito na contabilidade, evidenciando o indébito. Conforme bem colacionado pela recorrente, a jurisprudência do CARF ampara esta prática: “PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LANÇAMENTO CONTÁBIL. REVERSÃO. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.392 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720730/2014-42 5 Se o contribuinte retificou lançamento contábil anterior, creditando as contas do passivo ‘PIS A RECOLHER’ e ‘COFINS A RECOLHER’, conclui-se que reverteu a utilização dos créditos tributários, tornando-os, a princípio, disponíveis para utilização em processos de compensação.” (Acórdão nº 3401-007.450, Sessão de 19/02/2020). No caso de importação de insumos sujeitos à não cumulatividade, o valor recolhido na importação gera direito a crédito para desconto na apuração das contribuições incidentes sobre o faturamento. Se a empresa retifica a DI, apura o recolhimento a maior e demonstra que não se apropriou desse valor a maior como crédito em sua apuração regular (ou que o estornou), o indébito resta configurado e disponível para restituição. A própria fiscalização, na análise do DACON, confirmou que os créditos referentes à retificação não foram utilizados para dedução em outras operações. Assim, se o valor não foi utilizado como crédito na apuração não cumulativa, não houve transferência do encargo financeiro na sistemática de creditamento, restando comprovada a assunção do encargo pela própria recorrente. Exigir a prova de não repercussão econômica no preço final de produtos derivados de petróleo (cujo preço obedece a dinâmicas complexas de mercado e regulação) para um indébito decorrente de mera divergência de quantidade na descarga (falta de mercadoria) configura prova diabólica, especialmente quando a contabilidade demonstra que o valor recolhido a maior não foi aproveitado como crédito. 4. Conclusão Diante do exposto, restando incontroverso o recolhimento a maior decorrente da retificação da DI por divergência de quantidade na descarga, e estando demonstrado que a contribuinte não se aproveitou indevidamente desse valor na sistemática não cumulativa, o direito à restituição é legítimo. As exigências formais de retificação de nota fiscal não se sobrepõem ao direito material de repetição do indébito tributário devidamente comprovado. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito da recorrente à restituição do indébito no valor total de R$ 5.336,90 (sendo R 4.386,62 de Cofins-Importação), devidamente atualizado pela taxa SELIC na forma da lei. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.909216/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909216/2019-31 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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