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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11251070 #
Numero do processo: 13982.720157/2018-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária.
Numero da decisão: 3102-003.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.362, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720884/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.362, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720884/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. 2. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. 3. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 3 4. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; 2. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; I3. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; 3. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 4 Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre o leite in natura relativo a vendas sujeitas a suspensão, não incidência e alíquota zero. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 5 Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal que traz informações sobre o que foi constatado na análise do pedido do contribuinte: Analisando as planilhas de receita com leite in natura juntadas à fl. 291 (correspondente à conta contábil 4.1.01.01.001 - Vendas-Leite Resfriado, fl. 64), foi constatado que o adquirente do leite é a “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.”, CNPJ base nº 17.249.111. À Cooperativa que vende o leite in natura é vedado o aproveitamento de crédito presumido, vide ementa da Solução de Consulta nº 153- SRRF10/Disit, de 10/10/2012 (íntegra disponível no sítio eletrônico da RFB – www.rfb.gov.br\Em acesso rápido – Legislação\Soluções de Consulta e de Divergências), abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMPRA E VENDA DE Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 6 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária singular, tributada com base no lucro real, a cooperativa central, que o utiliza como insumo na fabricação de laticínios, fica obrigatoriamente sujeita à suspensão da Cofins e assegura à adquirente o direito ao desconto de crédito presumido dessa contribuição, obstado o desconto do crédito regular. É vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido e o aproveitamento de créditos regulares em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão.” Trata-se de venda de leite in natura de uma cooperativa de produção agropecuária para uma cooperativa central. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. O Termo de Verificação Fiscal explicita o enquadramento legal utilizado - parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 - que veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 7 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Normativo da Receita Federal efetivamente define que essa operação se dá obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins e que é vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 8 Nesse contexto, as vendas realizadas ocorrem obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins. Realizar as operações com suspensão não é opção – é obrigação legal. E é assim mesmo que se deve proceder, já que a adquirente (cooperativa central) tem direito ao crédito presumido. Admitir o crédito presumido também para a vendedora significa que o mesmo leite in natura geraria crédito presumido por duas vezes, o que não é concebível. Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 9 Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 10 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 11 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 12 Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303-009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria- Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 13 prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 14 Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, nº caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 2) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: 1. Qual foi a tributação aplicada pela Recorrente nas vendas de leite in natura? 2. A tributação aplicada pela Recorrente (relativa ao tópico anterior) está correta? Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 15 (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de verificação de qual a tributação aplicada pela empresa nas vendas do leite in natura. Conforme disposto no tópico anterior, contudo, tal informação não é necessária, já que existe normativo disciplinando a operação e compreensão e entendimento completos sobre os pontos questionados pela empresa. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 3) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 16 (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2018-28 17 Assim, eventual crédito que a empresa viesse a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deveria ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Ocorre que, nos termos deste voto, não existe saldo de crédito reconhecido, não havendo o que se falar em qualquer tipo de correção. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.720087/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015 RETENÇÃO. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2401-012.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720087/2019-05 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n. 15-47.814 da 7ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Trata-se de Auto de Infração (AI) referente ao lançamento de ofício de infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, juros de mora (calculados até 01/2019) e multa de ofício de 75% (passível de redução). Foi lavrado no procedimento fiscal o Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, contendo as seguintes infrações: a) Código de Receita 2141: Divergência de contribuição da empresa sobre bases declaradas de empregado - descaracterização do Simples Nacional; b) Código de Receita 2158: Divergência de contribuição Gilrat sobre bases declaradas de empregado - descaracterização do Simples Nacional; e c) Código de Receita 2141: Divergência de contribuição da empresa sobre bases declaradas de contribuinte individual - descaracterização do Simples Nacional. No Relatório Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração, a Autoridade Tributária registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Relatório Fiscal: 1. O contribuinte em 2015 era optante do SIMPLES NACIONAL (Anexo 01) na modalidade prevista no anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, conforme CNAE 8011-1-01 (Anexo 02); 2. As empresas que exercem atividades de vigilância e segurança privada, previstas no § 5-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, estão legalmente obrigadas à tributação prevista no anexo IV da referida lei, cuja alíquota comum do Simples Nacional não contempla a contribuição previdenciária patronal; 3. O Inciso VI do art. 13 da citada Lei Complementar nº 123/2006 determina expressamente que, para as empresas que se dedicam às atividades de prestação de serviços referidas no § 5-C do art. 18, a contribuição previdenciária patronal não está incluída no valor recolhido mensalmente mediante documento único de arrecadação, no caso, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. Em suma, não estando a contribuição patronal incluída no valor recolhido mensalmente mediante documento único de arrecadação, no caso, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, o contribuinte deveria ter efetuado o Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720087/2019-05 3 recolhimento sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991; 4. As infrações referentes às divergências de contribuições da empresa (Patronal ou CPP) incidiram sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais sujeitos ao regime geral de previdência social. Tais contribuições não foram recolhidas, pois o contribuinte era optante do SIMPLES NACIONAL na modalidade prevista no anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, o que exclui a contribuição citada do valor recolhido mensalmente mediante documento único de arrecadação, no caso, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS; 5. A alíquota das contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, é de 20% (vinte por cento), que incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais; 6. A infração referente ao Gilrat corresponde às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados sujeitos ao regime geral de previdência social. Tais contribuições não foram recolhidas, pois o contribuinte era optante do SIMPLES NACIONAL na modalidade prevista no anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, o que exclui a contribuição citada do valor recolhido mensalmente mediante documento único de arrecadação, no caso, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS; 7. A alíquota para o GILRAT, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, foi definida de acordo com o enquadramento previsto no anexo I da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. A alíquota do GILRAT referida no item anterior será reduzida em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. O FAP aplicado às empresas enquadradas no anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 é neutro, ou seja , de valor igual a 1,000 (Parecer PGFN nº 1.123/2012). As contribuições a cargo da empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT/SAT/GILRAT) são de 3% (três por cento) multiplicada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), de valor igual a 1,0(um), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados; 8. Os valores das remunerações pagas, nos meses de 01/2015 a 12/2015 (inclusive décimo terceiro salário), foram obtidos através das GFIP declaradas pelo contribuinte. Para definição da base de cálculo à incidência da contribuição previdenciária foram selecionadas todas as GFIP válidas transmitidas pelo Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720087/2019-05 4 contribuinte com o código de optante do Simples Nacional. Tais GFIP não contemplam as contribuições patronais; e 9. Na auditoria fiscal, além destes Autos, foi lavrado o processo de representação fiscal para fins penais (RFFP) nº 10435.720088/2019-41. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente pela DRJ. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. Para fins de recolhimento no Simples Nacional, as atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação devem utilizar as alíquotas e base de cálculo descritas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006. Em relação a essas atividades, a contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 não se encontra incluída na alíquota destinada ao Simples Nacional, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COTA PATRONAL NÃO INCLUÍDA NO SIMPLES. A contribuição patronal previdenciária das empresas prestadoras de serviço de vigilância, limpeza ou conservação não está incluída no Simples Nacional, ou seja, o referido regime de tributação favorecido não substitui a cota patronal nesses casos. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT NÃO INCLUÍDA NO SIMPLES. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho das empresas prestadoras de serviço de vigilância, limpeza ou conservação não está incluída no Simples Nacional, ou seja, o referido regime de tributação favorecido não substitui a contribuição para o Gilrat nesses casos. RETENÇÃO DE 11%. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720087/2019-05 5 mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário (fls. 84/87), no qual argumenta o seguinte: A empresa SEGVALE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA – EPP é optante do Simples Nacional com atividade de serviço de vigilância regulada pela lei 7.102/83, especializadas em prestação de serviços, com a finalidade de garantir o patrimônio, proceder à segurança de pessoas físicas e de garantir otransporte de valores ou de qualquer outro tipo de carga, e são estas que constituem “serviços de vigilância” do inciso VI, 5. C do art. 18 da LC 123/2006. A prestação de serviços de vigilância na emissão das Notas Fiscais de serviços prestados há retenção do valor da NF de 11 % (onze por cento) para previdência social conforme LEI 9.7711/98, conforme resumo das informações à Previdência Social constante nos arquivo SEFIP enviados, valores esses que devem ser abatidos, compensados ou a restituir. (Apresenta tabela com o valor de retenção na NFSE, a retenção usada na SEFIP e o valor a compensar restituir) Diante da não dedução dos valores retidos na fonte nas notas fiscais relativo aos 11 % (onze por cento) para previdência social, que pode modificar, inclusive anular o lançamento efetuado, pleiteamos a devida dedução dos valores retidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Ausentes preliminares. No mérito, o contribuinte não contesta o seu enquadramento no anexo IV da Lei Complementar 123/06, que exige que as contribuições previdenciárias sejam recolhidas sobre a Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720087/2019-05 6 folha de pagamento e não na sistemática do Simples Nacional, apenas requer o aproveitamento (compensação) de valores retidos nas notas fiscais emitidas para os seus prestadores de serviço. Acontece que o contribuinte não juntou aos autos as cópias das notas fiscais nas quais poder-se-ia verificar a efetiva exigência das contribuições e não declarou tempestivamente as retenções nas GFIPs das competências objeto da fiscalização. Assim, não foram preenchidos os requisitos da Instrução Normativa n. 1.300/2012, vigente à época, que estabelece normas de restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinava quanto ao aproveitamento de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias: Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 56, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720087/2019-05 7 Assim, ausentes a prova da retenção e a declaração em GFIP, o pleito do contribuinte não pode ser acatado. O tema é pacífico na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção: RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Acórdão 2401-012.202) DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. (Acórdão 2101-003.273) Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720087/2019-05 8 Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.908602/2019-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. ICMS­SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS ­ Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não­cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. ICMS-SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS - Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não-cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 2 Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 04/40) apresentada em 24/09/2020, em face do parcial deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 3º trimestre de 2013, proveniente de operações no mercado interno (fls. 184/187), conforme despacho decisório de 21/08/2020 (fls. 77/79) proferido pela Delegacia Virtual Especializada da RFB na Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 3 6ªRegião Fiscal, cuja ciência deu-se em 17/09/2020. De acordo com o despacho decisório, do valor pleiteado (R$ 590.376,50) foram deferidos R$ 6.665,56. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 165/183, documento que detalha o procedimento adotado pela fiscalização, foram realizados batimentos pelo sistema ContÁgil da RFB nos arquivos “EFD – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Sociais” da empresa, sendo que, em decorrência desses batimentos foram glosados os itens identificados com os códigos de NCM sujeitos à suspensão e à alíquota zero das contribuições, tendo em vista a vedação estabelecida pelo inc. II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Consta, ainda, que foram glosados créditos relativos à aquisição de veículo de pessoa física, na rubrica “crédito sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação)” pois, segundo o inc. I do §3º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivo direito somente é aplicável quando se tratar de bem adquirido de pessoa jurídica. O TVF esclarece, também, que foram glosados os itens correspondentes a serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações. Quanto à revenda de produto sujeito à incidência monofásica, consta que os créditos respectivos também foram glosados. O TVF acrescenta, ainda, que foram glosados os créditos relativos à aquisição de expositor para travesseiro, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias e ar condicionado, por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Indica o TVF, também, que houve apuração irregular da base de cálculo em razão da inclusão do ICMS Substituição Tributária no referido valor. No que diz respeito ao crédito presumido, consta que os respectivos valores foram glosados em razão da vedação prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Quanto aos rateios realizados, o TVF indica que foram realizados ajustes para excluir das receitas não tributadas no mercado interno as receitas de produtos sujeitos à tributação concentrada e à substituição tributária, assim como as receitas referentes às operações com associados. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato resumido dos fatos, discorre sobre o método de determinação dos créditos e sobre o rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas de venda tributadas e não tributadas no mercado interno. Reclama da não consideração da receita sem incidência decorrente do ato cooperativo no cálculo da proporção da receita não tributada no mercado interno. Diz que não há negócio mercantil e que, em assim sendo, não há incidência das contribuições sociais. Afirma que a situação indica uma verdadeira não incidência e que o STJ já tem se debruçado sobre essa questão, assentando Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 4 que sobre os atos cooperativos não incide contribuição social cuja base de cálculo seja a receita. A seguir, tece considerações acerca da revenda de mercadorias sujeitas à incidência monofásica. Aduz que tais receitas compõem a receita bruta da empresa, estando declaradas com alíquota zero, e que, nessa situação, não podem ser consideradas no cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas. No ponto seguinte, discorre sobre o conceito de insumos e sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins. Ressalta que os itens não considerados correspondem a custos e despesas que são necessários ao desempenho das operações de produção e comercialização. Quanto aos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições ou sujeitos à incidência monofásica, insiste que a glosa é indevida. Lista uma amostragem de itens e afirma que, ao contrário do considerado pelo fisco, eles não são tributados à alíquota zero. Requer o restabelecimento dos créditos glosados. No subitem seguinte, a contribuinte tece considerações sobre os créditos que foram glosados em razão das aquisições de mercadorias para revenda não tributadas. Reclama a necessidade de ajustes na apuração dos débitos das contribuições. No que diz respeito aos bens do ativo imobilizado e aos encargos de depreciação, diz que os bens listados pela fiscalização de fato não se relacionam diretamente com o produto final, mas são necessários à atividade. Requer o restabelecimento dos créditos. No subitem 2.5, a contribuinte reclama da glosa relativamente às aquisições da Cooperativa Central. Requer o restabelecimento do crédito. A seguir, no subitem 2.6, discorre sobre a glosa do ICMS substituição tributária incluso na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que o ICMS-ST integra o custo dos bens adquiridos e que tal valor deve compor a base de cálculo. Requer a reforma do despacho decisório. Pleiteia, na sequência, o restabelecimento do direito à constituição e à manutenção do crédito presumido relativo ao leite in natura. Diz que as atividades por ela desenvolvidas implicam industrialização e insiste no direito ao crédito presumido. Reclama, ainda, a realização de perícia e diligência. Elabora quesitos e indica perito. Quanto à correção monetária, afirma ter direito à correção dos seus créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. Para tanto, ampara-se no julgamento do REsp 1.035.847 e REsp nº 1.138.206/RS. Lembra que, de acordo com a legislação, o prazo máximo para prolação da decisão é de 360 dias. Insiste no aludido direito. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 5 Ao final, pede o recebimento e provimento da manifestação. Requer, em consequência, a reforma do despacho decisório e a homologação do direito com a atualização pela Selic desde a data do protocolo dos pedidos. Protesta, ainda, pela produção de provas. Em 06/12/2022, consoante despacho de fl. 191, o processo foi encaminhado para esta DRJ09 em Curitiba, para análise e julgamento. A manifestação de inconformidade foi analisada e julgada procedente em parte, por unanimidade de votos, pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ/09) conforme acórdão 109-018.829, cuja ementa está transcrita abaixo: PROCESSO 10665.908602/2019-65 ACÓRDÃO 109-018.829 – 3ª TURMA/DRJ09 SESSÃO DE 28 de junho de 2023 INTERESSADO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE POMPÉU LTDA. CNPJ/CPF 23.778.434/0001-12 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. BENS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. BENS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. Revertem-se as glosas de créditos da não cumulatividade quando se constatar que os itens adquiridos não se encontravam sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições ou sujeitos à incidência monofásica. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 6 ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Somente máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços é que podem ter seus créditos descontados quando da apuração das contribuições. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDA À COOPERATIVA CENTRAL. LEITE IN NATURA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária à cooperativa central está sujeita à suspensão, sendo vedado o aproveitamento de crédito presumido e mesmo o aproveitamento de créditos regulares em relação às respectivas receitas. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) nº mês em que tal disponibilização ocorrer. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2023 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 27/07/2023, apresentou recurso voluntário em que solicita: Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos dos ilustres Julgadores, requer-se: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 7 I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de deferimento parcial de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O recurso voluntário traz questões sobre receitas de atos cooperativos; revenda de mercadorias sujeitas à incidência monofásica; glosa de bens e serviços utilizados como insumos; glosa de créditos relativos a bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica; encargos de depreciação; aquisições da cooperativa central; glosa do ICMS – ST incluso na base de cálculo dos créditos; direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Da não consideração da receita sem incidência decorrente do ato cooperativo no cálculo da proporção da receita não tributada no mercado interno Neste tópico, a recorrente alega que não incide PIS e Cofins sobre os atos cooperativos. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Seu entendimento foi no sentido de que os ingressos decorrentes do ato cooperativo, os quais foram tratados pela Recorrente como receita sem incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deveriam ser tratados como redução de base de cálculo e considerados como receita tributada para fins de rateio dos créditos. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 8 Salienta-se para o fato da Recorrente ser sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados. (...) Note-se, portanto, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. (...) Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. (...) Daí as razões de reforma para o presente despacho decisório, posto que, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, os ingressos decorrentes dessa operação devem ser consideradas como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Assiste razão à recorrente. Este tópico impacta o rateio de créditos, na medida em que a autoridade fiscal entende que as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificados como receitas tributáveis, enquanto a recorrente entende o contrário. O Termo de Verificação Fiscal explicita: 16. Pelo procedimento adotado no rateio de créditos dos bens para revenda e pelos cálculos dos percentuais de receitas tributadas e não-tributadas informados nos DACON, fica evidente o entendimento da Cooperativa fiscalizada que as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados devem ser classificadas como Receitas Não Tributáveis. Ocorre que, conforme será apresentado na sequência, este entendimento não está correto. (...) 20. Desses entendimentos constata-se que, para a apuração do índice de rateio, não há como considerar nenhuma das exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito segundo o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 9 2001, como se fossem relativas a receitas do mercado interno não tributadas. Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do PIS e da Cofins. 21. Assim, as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados devem ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. O assunto já foi disciplinado pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”. Portanto, em relação aos atos cooperativos típicos (praticados entre as cooperativas e seus associados), deve ser reconhecida a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. O REsp 1.141.667/RS dispôs que: 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, fixando-se a tese sob o rito do art. 543-C do CPC. O entendimento está expresso no REsp nº 999.241/SP, como segue: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, NÃO ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos. 2. A prestação de serviços e/ou venda de produtos a terceiros, não associados, não se enquadra no conceito de ato cooperativo típico. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no julgamento do RE 599.362, decidiu pela "incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, [pois] a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados". 4. Rejulgamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental provido. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 10 (AgRg no REsp n. 999.241/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 1/7/2016.) Ou seja: está definitivamente decidido que não existe incidência de PIS/Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Os demais atos – incluindo a prática de atos com “terceiros” – sujeitam-se à incidência normal das contribuições. Nesse contexto, para efeito de rateio de créditos, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificadas como receitas não tributáveis. 2) Da revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica A recorrente argumenta que, também para efeito de rateio de créditos, as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas no grupo de receitas não tributáveis: A autoridade fiscalizadora entendeu que as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas como tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. (...) A legislação de regência da tributação monofásica determina que nas operações realizadas por comerciante atacadista ou varejista, que é o caso, a alíquota das contribuições para o PIS e COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda das mercadorias sujeitas a incidência monofásica fica reduzida a zero. Vejamos alguns exemplos: (...) O fato é que essas receitas compõem a receita bruta da Recorrente, na EFD Contribuições essas receitas são declaradas com alíquota zero. Se essas receitas compõem a receita bruta e não são tributadas, são alíquota zero, como poderíamos considerá-las como tributadas para calcular a proporção das receitas tributadas e não tributadas? (...) Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica, tratam-se de receitas não tributadas pela Recorrente, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção da receita bruta não tributada para fins de rateio dos créditos. Não assiste razão à recorrente. A incidência monofásica indica a forma de tributação na qual há uma única incidência de determinado tributo sobre determinado bem ou operação. O art. 149, § 4, da Constituição Federal, possibilitou a instituição do regime monofásico em relação às contribuições sociais, nos seguintes termos: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 11 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Ou seja, a legislação pode dispor que, em determinadas hipóteses, a incidência do PIS e da COFINS se dê uma única vez. Isso não significa que, para efeitos de rateio, a operação não é tributada, mas sim que foi tributada de uma forma específica. Adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do acórdão recorrido, que sintetizam o entendimento que deve ser dado ao assunto: Ainda que a contribuinte assim não entenda, no caso de bens que foram objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, é certo que houve o pagamento da contribuição, sendo certo também que, no caso, a indicação de alíquota zero quando da saída do bem do estabelecimento varejista não significa a ausência de tributação. Tratando-se, assim, de bem que foi objeto de tributação, ainda que em etapa anterior, correta a sua consideração, para fins de rateio, como receita tributável. Sobre o assunto, é importante considerar o que consta da Solução de Divergência Cosit nº 03, de 2016: 23. O sistema de tributação concentrada (ou monofásica) não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei n° 10.865, de 2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos a incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, salvo exceções estabelecidas pela legislação. 24. Para efeito de rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica das mencionadas contribuições podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (negrito nosso) A decisão de piso deve, então, ser mantida. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 12 3) Da glosa de bens e serviços utilizados como insumos No presente tópico são abordados conceitos e entendimentos sobre o que são insumos, com o entendimento, pela recorrente, de que os itens glosados são bens e serviços necessários para a atividade da recorrente. A seguir, trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou os créditos apropriados sobre bens e serviços que segundo seu entendimento não preenchem os requisitos para serem considerados insumos de produção para fins de apropriação de créditos das contribuições para o PIS e COFINS. Essas glosas serão identificadas na seguinte rubrica do termo de verificação fiscal: Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) (...) Os incisos II dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 estabeleceram, com todas as letras, que dão direito ao crédito “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. (...) Desta forma, não se pode pretender equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/COFINS) e industrialização de produto (IPI) – trecho do voto do Conselheiro Relator dos autos do processo administrativo acima transcrito. (...) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, “que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. (...) Razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção e comercialização da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços necessários a atividade da Recorrente. Não assiste razão à recorrente. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 13 A glosa a que se refere esse tópico trata de serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações e material de expediente, conforme extrai-se do Termo de Verificação Fiscal: c) Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) O Parecer Normativo – PN da COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. A referida decisão é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nos termos do art. 3º da referida Portaria Conjunta. Transcrevo trechos da Ementa do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o ‘critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço’: a.1) ‘constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço’; a.2) ‘ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência’; b) já o critério da relevância ‘é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja’: b.1) ‘pelas singularidades de cada cadeia produtiva’; b.2) ‘por imposição legal’.” Foram glosados os itens correspondentes a serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 14 “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que ‘o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte’. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a ‘bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (‘água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e(...) equipamentos de proteção individual – EPI’), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (‘veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões’).” Foram glosados os itens “material de expediente” correspondente a despesas administrativas – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 15 “168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens;” Tanto a decisão de primeira instância como a análise feita no âmbito do Termo de Verificação Fiscal basearam-se no conceito de insumo estabelecido no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. No julgamento daquele recurso especial, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 16 (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 17 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Assim, prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 18 indicado no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora destes pudessem gerar crédito significaria admitir, por exemplo, que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse contexto, fundamental entender se, para uma cooperativa de produção agropecuária as despesas com serviços de telecomunicação, comissões sobre vendas e material de expediente representam insumos para a atividade desenvolvida pela empresa. A eventual supressão dessas despesas não provocaria a paralisação dos serviços prestados, ainda que pudesse trazer algum impacto no dia-a-dia da cooperativa. Não são, assim, insumos pelo critério definido pelo STJ. Pelo contrário, despesas com telecomunicações e comissões são explicitamente citadas no REsp como exemplos de não enquadramento no conceito de insumos. Várias decisões do CARF adotam tal entendimento. Abaixo, algumas delas: Processo nº 10675.900373/2016-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.899 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 19 da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PROCESSO 17227.721312/2021-31 ACÓRDÃO 3301-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TD SYNNEX BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019 CRÉDITO. COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. A decisão de piso deve, então, ser mantida. 4) Da glosa de créditos relativos a aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica Neste tópico, a recorrente alega que alguns produtos objeto de glosa não estão sujeitos à alíquota zero, suspensão ou incidência monofásica, conforme trechos do recurso descritos abaixo: O agente fiscalizador glosou os créditos de bens e serviços que segundo seu entendimento não estariam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS. (...) Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 20 Conforme fica evidenciado, o agente fiscalizador pretendeu aplicar uma regra geral de tributação de acordo com a NCM, porém, não observou as determinações legais para tributação dos itens objeto de glosa. A Recorrente analisa e classifica cada um dos produtos adquiridos de acordo com a NCM e a respectiva aplicação ou finalidade do item. (...) Por essa razão, considerando que os produtos relacionados às mencionadas glosas são tributados normalmente, e não estão sujeitos a suspensão, alíquota zero ou incidência monofásica conforme supôs o agente fiscalizador, requer-se o reestabelecimento dos créditos glosados. Não assiste razão à recorrente. Este tópico do recurso voluntário é cópia fiel, integral e idêntica do exposto na manifestação de inconformidade. Os itens colocados já foram, todos, objeto de análise pela DRJ. Por essa análise, várias glosas já foram revertidas. A recorrente não considerou e nem ao menos mencionou a decisão de primeira instância, que já atendeu vários dos pleitos colocados, conforme disposto abaixo: Revendo as planilhas elaboradas pela fiscalização e que serviram de apoio para as conclusões que constam do despacho decisório é possível verificar que, de fato, alguns dos itens elencados nos NCM 2309.90.10 e 2309.90.20 não se destinaram a suínos ou aves. É o caso das seguintes aquisições, cujas glosas devem ser revertidas: (...) Consultando-se as planilhas que serviram de apoio para a elaboração do despacho decisório, constata-se que, em relação ao trimestre, foram considerados dois itens com o NCM 8414.80.19 como estando sujeitos à tributação monofásica. Compulsando-se a legislação, vê-se que aludidos itens não estão elencados dentre os sujeitos à dita tributação. Sendo assim, revertem-se as glosas respectivas: (...) Analisando-se a planilha que serviu de apoio para o despacho decisório é possível constatar que foram considerados como estando sujeitos à dita tributação os refrescos Fresh e Tang, em sabores (NCM 21.06.90.10). Por outro lado, vê-se que foi considerado como estando sujeito à alíquota zero o refresco “Vilma”, também em sabores (NCM 21.06.90.10). Em relação a essas aquisições, portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização. O recurso deve, então, neste tópico, ser indeferido. 5) Da glosa de encargos de depreciação Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 21 A recorrente trata, neste tópico, de glosas relativas a depreciação de bens que, no entendimento fiscalização, não foram utilizados na produção e bens ou prestação de serviços. Transcreve-se trechos do recurso: A previsão para apropriação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado encontra-se no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o qual se aplica tanto para o PIS como para a COFINS. Esse dispositivo segrega os bens em dois grupos, vejamos o texto: (...) O agente fiscalizador glosou crédito sobre bens que segundo seu entendimento não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final. No relatório de fiscalização consta a seguinte informação: Ativo Imobilizado não utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: 61) Conforme inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, já transcrito na letra b) deste item, o direito a crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado dar-se-á quando esses ativos forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foram glosados os itens “expositor para travesseiro”, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado e outros, por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. (...) Os bens glosados, tratam-se de bens que viabilizam a atividade e são necessários para a geração da receita que é o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS. Em nenhum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens têm que ser relacionar diretamente com os produtos fabricados. Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade. Não assiste razão à recorrente. O art. 3º da lei nº 10.833/2003 estabelece que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 22 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 11.196/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês Percebe-se que os itens expositor para travesseiro, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado não tratam de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços, que poderiam ter seus créditos descontados. A própria recorrente reconhece que “de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade”. O fato de serem necessários para a atividade não é condição suficiente para que créditos possam ser descontados. A decisão de piso deve ser mantida. 6) Aquisições da cooperativa central Este tópico trata de glosas de créditos apropriados sobre supostas aquisições de mercadorias da cooperativa central. A recorrente discorda da glosa: A Recorrente discorda desse entendimento, primeiro pelo fato de que essa vedação não existe nas leis que regem a não cumulatividade das contribuições e segundo, que para garantir verdadeiramente o princípio da não cumulatividade para as contribuições para o PIS e COFINS, todas as entradas que posteriormente irão gerar receita devem garantir o direito creditório. Não assiste razão à recorrente. Como já descrito no acórdão recorrido e, mais uma vez, não levado em conta pela recorrente, não há, no Termo de Verificação Fiscal, qualquer menção a aquisições de mercadorias da Cooperativa Central. O único assunto tratado no TVF relativo à Cooperativa Central é a venda de leite in natura da recorrente para a Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. – Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 23 assunto que será tratado em tópico específico mais adiante, tanto no recurso voluntário como neste voto. Assim, não há reparo a fazer na decisão de piso. 7) Glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos Neste tópico, a recorrente discorre sobre a glosa do valor do ICMS cobrado por substituição tributária e incluído no valor do item adquirido. Seguem trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou o valor do ICMS Substituição Tributária da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS alegando o seguinte: (...) O ICMS ST compõe o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Por mais essas razões, requer-se a reforma do presente despacho decisório para que o valor do ICMS ST seja reintegrado à base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS. Não assiste razão à recorrente. O tema já foi objeto de análise por esta Turma 3102. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães no acórdão 3102- 002.786, de 28/11/24, acompanhada, neste tópico, por unanimidade pelos conselheiros desta Turma (com composição um pouco diversa da atual): O valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto não pode compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida, posto que esse valor, embutido no montante do preço pago pelo adquirente (contribuinte substituído), corresponde exatamente ao valor do imposto que o contribuinte substituído deixará de recolher aos cofres estaduais no instante em que efetuar a operação de venda. Não se pode olvidar que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas imposto devido pelo adquirente, que deveria recolher o referido imposto quando da saída da mercadoria, mas não o faz, porque o valor já fora recolhido pelo contribuinte substituto na operação anterior. Assim, o contribuinte não pode se creditar de uma parcela que integra o seu faturamento, já que sobre o faturamento, há pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os quais incidem sobre custos, despesas ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, o ICMS-ST não dá direito a créditos de PIS e COFINS para o adquirente, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 24 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída.” (CARF, Processo nº 19311.720307/2015-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-008.772 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2021) (g.n.)“ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria.” (CARF, Processo nº 19679.721379/2019-69, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-012.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de outubro de 2022, Walker Araújo – Relator) (g.n.) Não se perca de vista, ademais, que a Primeira Seção do STJ, no julgamento conjunto dos EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1231), com trânsito em julgado em 16/08/2024, fixou as seguintes teses: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, nº regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.” Considerando que as decisões proferidas pelo STJ sob o rito dos repetitivos transitadas em julgado são de reprodução obrigatória por este Conselho, nos termos do artigo 99 do RICARF, voto no sentido de manter a glosa dos créditos apropriados sobre o valor do ICMS-ST. A decisão de piso deve, então, ser mantida. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 25 8) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 26 Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal que traz informações sobre o que foi constatado na análise do pedido do contribuinte: Analisando as planilhas de receita com leite in natura juntadas à fl. 290 (correspondente à conta contábil 4.1.01.01.001 - Vendas-Leite Resfriado, fl. 64), foi constatado que o adquirente do leite é a “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.”, CNPJ base nº 17.249.111. À Cooperativa que vende o leite in natura é vedado o aproveitamento de crédito presumido, vide ementa da Solução de Consulta nº 153-SRRF10/Disit, de 10/10/2012 (íntegra disponível no sítio eletrônico da RFB – www.rfb.gov.br\Em acesso rápido – Legislação\Soluções de Consulta e de Divergências), abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária singular, tributada com base no lucro real, a cooperativa central, que o utiliza como insumo na fabricação de laticínios, fica obrigatoriamente sujeita à suspensão da Cofins e assegura à adquirente o direito ao desconto de crédito presumido dessa contribuição, obstado o desconto do crédito regular. É vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido e o aproveitamento de créditos regulares em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão.” Trata-se de venda de leite in natura de uma cooperativa de produção agropecuária para uma cooperativa central. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 27 cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. O Termo de Verificação Fiscal explicita o enquadramento legal utilizado - parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 - que veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Normativo da Receita Federal efetivamente define que essa operação se dá obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins e que é vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 28 Nesse contexto, as vendas realizadas ocorrem obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins. Realizar as operações com suspensão não é opção – é obrigação legal. E é assim mesmo que se deve proceder, já que a adquirente (cooperativa central) tem direito ao crédito presumido. Admitir o crédito presumido também para a vendedora significa que o mesmo leite in natura geraria crédito presumido por duas vezes, o que não é concebível. Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 29 Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 30 dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 31 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303- 009.858, da CSRF: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 32 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria-prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 33 Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 34 II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 9) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 35 O pedido de perícia trata de temas tratados individual e detalhadamente em cada um dos tópicos anteriores, não restando dúvidas em nenhum deles. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 10) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 36 Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Assiste razão à recorrente. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deverá ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908602/2019-65 37 Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11260117 #
Numero do processo: 10280.901800/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE.INOCORRÊNCIA. Presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/721, bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidades de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. CRÉDITO.POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte geram direito ao desconto de créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3201-013.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos apurados sobre as aquisições de embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), destinadas à preservação das características dos bens durante o transporte. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/721, bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidades de atuação nos autos, sendo- lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. CRÉDITO.POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte geram direito ao desconto de créditos das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos apurados sobre as aquisições de embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), destinadas à preservação das características dos bens durante o transporte. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 112918932, que reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento da Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referentes ao 3º trimestre de 2009 (art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637/2002; art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Do crédito pleiteado de R$ 473.417,32, a Unidade Local reconheceu o valor de R$ 39.398,83 (fls 11/14), homologando as compensações declaradas até esse limite. 2. Conforme Parecer Seort/DRF/BEL, no qual se baseou o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos seguintes custos, despesas ou encargos: a) REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; b) “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificados em tabela, os demais itens relacionados como bens e Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 3 serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. c) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 3. Cientificado do decisório em 11.03.2016 (fl 22), o contribuinte manifestou inconformidade em 06.04.2016 (fls 23/128), na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: 3.1. Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: (i) A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; (ii) Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; (iii) A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 4 não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; (iv) Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: (v) No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); (vi) Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 5 impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); (vii) O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); (viii) A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; (ix) O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. 4. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. 5. Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: 5.2. Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”(x) Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 6 (xi) Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; 5.3. Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos(x) Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; 5.4. Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias(xi) A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; 6. O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. 7. O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 08-47.349 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-47.349 - 5ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 14 de junho de 2019 Processo 10280.901800/2013-27 Interessado PAMPA EXPORTACOES LTDA CNPJ/CPF 15.290.315/0001-98 Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724, DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 8 d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. 5) em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; 6) e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Pois bem. O Recorrente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Após apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. Como os motivos do meu convencimento, para afastar a pretensão, coincidem com os esposados no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, de relatoria do ex Conselheiro Márcio Robson Costa, que enfrentou caso absolutamente semelhante, o qual passo a transcrevê- lo e adotando seus fundamentos como razão de decidir este caso. Confira-se: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 9 PRELIMINARES (...) Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/721, bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 10 Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei)Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 11 (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 12 objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i)a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 13 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública(CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (efls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 14 serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Buenº Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere nº custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos nº preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 15 Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado nº CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 16 próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção(relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004(...)PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020)“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015(...)CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 17 Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa nº item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 18 prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art.8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 19 dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado nº critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 20 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20034 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 21 (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015(...)CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019)Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 22 Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados(fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901800/2013-27 23 conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Conclusão Assim, diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.721694/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrado nos autos a intempestividade do recurso voluntário, a peça de defesa não merece conhecimento.
Numero da decisão: 1202-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrado nos autos a intempestividade do recurso voluntário, a peça de defesa não merece conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão que abaixo transcrevo: Fl. 4437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721694/2013-15 2 O presente processo tem por foco exigir o recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL em função da compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL verificada relativamente aos anos-calendário 2008 e 2009. A compensação a maior foi resultado da diminuição dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em razão da utilização do direito de compensação frente aos autos de infração lavrados no curso dos processos administrativos nº 11065.002498/2008-72 e 11065.722698/2012-02. Os processos acima referidos dizem respeito a operações societárias simuladas com a finalidade da geração de ágio e a conseqüente dedução desse ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSL. No primeiro processo referido no parágrafo anterior, houve a exigência dos tributos devidos em função das deduções operadas em relação aos anos-calendário 2004 a 2006. O segundo processo tomou por foco as deduções operadas em relação aos anos-calendário 2007 a 2009. Os autos de infração lavrados nos dois processos acima noticiados não contemplaram qualquer compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da CSL. O contribuinte solicitou, quando da apresentação da impugnação aos lançamentos constantes dos processos administrativos nº 11065.002498/2008­72 e 11065.722698/2012­02 (fl. 2.667, item “xvi”), a redução das exigências fiscais lavradas em razão compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL. Efetuadas as compensações requeridas, observou-se o exaurimento dos saldos compensáveis, motivo pelo qual as compensações efetuadas pelo contribuinte nos anos-calendário 2008 e 2009 restaram indevidas, porquanto não mais existentes saldos que as respaldassem (fl. 3.321). Por tal motivo, a fiscalização lavrou os autos de infração das fls. 3.297 a 3.313. Cientificado do lançamento em 28 de junho de 2013 (fls. 3.298, 3.307 e 3.321), o contribuinte apresentou sua impugnação em 26 de julho de 2013 (fl. 3.325), tendo observado o prazo legal. O contribuinte historia as autuações anteriores indicando a realização de compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL de ofício (fl. 3.326, § 4º). Após, faz suma do seu protesto, nos seguintes termos (fl. 3.328): “13. Em razão da lavratura dos Autos de Infração e dos valores supostamente devidos pela Requerente nos referidos processos, a Fiscalização entendeu que ela deveria ter ajustado os saldos constantes da parte B do Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR"), reduzindo seus prejuízos fiscais e bases negativas de CSL. Se feitos esses ajustes pretendidos pelo Fisco, a Requerente deixaria de ter saldo a compensar nos anos-calendários de 2008 e 2009. 14. Todavia, a Requerente entende que o momento oportuno para realizar os ajustes pretendidos pela Fiscalização é apenas no momento do encerramento dos Processos Administrativos n°s 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012- 02. Antes que os referidos processos terminem, não é Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721694/2013-15 3 possível concluir se os débitos discutidos são ou não devidos e, por consequência, não faz sentido para a Requerente, ajustar a parte B do LALUR sem que haja uma posição definitiva sobre o assunto. 15. Estando os citados processos administrativos em curso, e os débitos nele discutidos com a sua exigibilidade suspensa, são legítimas as compensações realizadas pela Requerente nos anos-calendário de 2008 e 2009, conforme se verá em detalhes a seguir. O impugnante defende “a necessidade de decisão definitiva para que se possa proceder à compensação de ofício” (fl. 3.328), estando a “procedência do presente processo” “diretamente vinculada à solução dos Processos Administrativos nº 11065.002498/2008­72 e 11065.722968/2012­02” (fl. 3.329). Se os referidos processos forem julgados improcedentes, os créditos do contribuinte (prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL) serão “suficientes para suportar as compensações objeto do presente processo” (f. 3.329). Junta jurisprudência administrativa. Sustenta, também, a certeza e a liquidez dos seus créditos (prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL). Não haveria “prova robusta que diga o contrário” (fl. 3.330). Ao contrário, a escrituração dos créditos, nos termos do art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, faria prova da existência dos créditos. O contribuinte argumenta, ainda, a improcedência dos autos de infração constantes dos processos administrativos nº 11065.002498/2008-72 e nº 11065.722968/2012- 02, solicitando o sobrestamento do presente processo até que decididos os processos antes referidos. O impugnante reclama de erro no cálculo da dívida tributária em função da não consideração da dedução de despesas no âmbito do Programa Alimentação do Trabalhador e do Programa de Incentivo Cultural, bem como dos valores dos saldos negativos de IRPJ e CSL apurados em decorrência dos recolhimentos antecipados. Quanto à multa aplicada, defende a inexistência de qualquer ilícito a ser penalizado. Os saldos existiam e foram adequadamente utilizados. Temporalmente, em julho de 2009, o contribuinte foi cientificado da decisão administrativa em torno dos autos de infração constantes do processo administrativo nº 11065.002498/2008-72, que teria determinado compensação de ofício de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL. Na autuação seguinte, não teria havido determinação para o recálculo dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL. Assim, “Fácil perceber, destarte, que no momento em que a Requerente utilizou os prejuízos fiscais e as bases negativas de CSLL, durante os anos de 2008 e 2009 - ao menos até julho de 2009, a Requerente não tinha ainda conhecimento de que havia decisão de Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721694/2013-15 4 primeira instância determinando as "compensações de ofício" mencionadas no Relatório Fiscal” (fl. 3.337). O contribuinte teria, apenas, exercido o seu direito. Se o desejo do lançador fosse evitar a decadência, deveria ter promovido o lançamento sem a exigência da multa. Quanto ao teor da multa, que foi a qualificada, reclama da inexistência de esclarecimento a respeito da motivação do ato. Não sabe o contribuinte se teria havido “dolo, fraude, ou uma eventual simulação. O fato dos processos anteriores terem contemplado multa majorada não “autoriza a imputação neste processo reflexo” (fl. 3.338). Ademais, “a imputação de multa agravada nos autos dos Processos Administrativos n°s 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, não podem ser automaticamente aproveitadas neste processo, ainda que deles seja reflexo, seja pela ausência de norma autorizadora desse procedimento, seja porque a situação verificada nos três processos é bastante distinta” (fl. 3.339). Junta jurisprudência administrativa. Alternativamente, solicita a aplicação da multa de 20% disposta no art. 45 da Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, porquanto contemplaria situação semelhante a dos autos. Junta jurisprudência administrativa. Alternativamente, também, requer o afastamento da penalidade e dos juros em razão da observância das normas na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em função da regra insculpida no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN. Quanto aos juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, entende que a referida taxa é inaplicável aos créditos tributários, uma vez que a aplicação se mostra ilegal e inconstitucional. Junta jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta, ainda, que os juros calculados em função da taxa Selic jamais poderiam recair sobre o valor da multa de ofício, que é uma penalidade e não tem natureza tributária. Quando muito, só poderia ser aplicada aos créditos tributários. Afasta, preventivamente, a alegação de que o art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, contempla a incidência dos juros sobre a multa isolada, uma vez que são situações distintas. Junta jurisprudência administrativa. Em julgamento realizado em 24/10/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre- RS prolatou o Acórdão 10-47.106 (fls. 3729/3739) pelo qual a impugnação foi tida como improcedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721694/2013-15 5 Comprovada a compensação excessiva de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL, cabível a exigência dos tributos faltantes. No caso concreto, as compensações que exauriram os saldos foram pleiteadas pelo contribuinte. Uma vez deferidas as compensações requeridas, o contribuinte foi cientificado desse fato e quedou inerte em relação à compensação excessiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a decisão de primeira instância ter sido cientificada ao sujeito passivo (fls. 3740/3743) foi lavrado Termo de Perempção (fl.3744) eis que o sujeito passivo não apresentou recurso no prazo regulamentar. Posteriormente, a interessada interpôs recurso voluntário ao CARF (fls. 3781/3980) onde sustenta a tempestividade do recurso eis que não teria aderido ao DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) e reitera, em essência, as razões expedidas na peça impugnatória. Este Colegiado prolatou Despacho de Diligência (fls. 4403/4404) com encaminhamento dos autos à Unidade de origem da RFB para que fossem examinados aspectos da arguição da defesa quanto à adesão ao DTE. Retornou o processo ao Colegiado com a confirmação de adesão ao DTE e ratificação do Termo de Perempção (fls. 4413/4414 e documentos de fls. 4406/4412). É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator O recurso foi interposto por signatário devidamente legitimado, mas o conhecimento fica condicionado à análise da tempestividade. Preliminarmente, cabe uma observação em relação à adesão ao PRLT relativamente aos processos 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02 que, segundo petição apresentada e reiterada pela defesa, implicaria na extinção dos débitos aqui tratados. Cabe ratificar o já exposto na transcrição do relatório da decisão recorrida no que tange aos processos em questão: O presente processo tem por foco exigir o recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL em função da compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL verificada relativamente aos anos-calendário 2008 e 2009. Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721694/2013-15 6 A compensação a maior foi resultado da diminuição dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em razão da utilização do direito de compensação frente aos autos de infração lavrados no curso dos processos administrativos nº 11065.002498/2008-72 e 11065.722698/2012-02. Os processos acima referidos dizem respeito a operações societárias simuladas com a finalidade da geração de ágio e a conseqüente dedução desse ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSL. No primeiro processo referido no parágrafo anterior, houve a exigência dos tributos devidos em função das deduções operadas em relação aos anos-calendário 2004 a 2006. O segundo processo tomou por foco as deduções operadas em relação aos anos-calendário 2007 a 2009. Os autos de infração lavrados nos dois processos acima noticiados não contemplaram qualquer compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da CSL. O contribuinte solicitou, quando da apresentação da impugnação aos lançamentos constantes dos processos administrativos nº 11065.002498/2008­72 e 11065.722698/2012­02 (fl. 2.667, item “xvi”), a redução das exigências fiscais lavradas em razão compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL. Efetuadas as compensações requeridas, observou-se o exaurimento dos saldos compensáveis, motivo pelo qual as compensações efetuadas pelo contribuinte nos anos-calendário 2008 e 2009 restaram indevidas, porquanto não mais existentes saldos que as respaldassem (fl. 3.321). Por tal motivo, a fiscalização lavrou os autos de infração das fls. 3.297 a 3.313. No voto condutor, o Acordão é incisivo (destaque do original): (...) Inicialmente é importante desfazer equívoco quanto ao modo como foram operadas as compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL no curso dos processos administrativos nº 11065.002498/2008-72 e nº 11065.722968/2012-02. Nos dois processos, o contribuinte protestou, na impugnação, pela realização das compensações. Assim, é incorreto dizer que as compensações foram realizadas de ofício, porquanto um ato de ofício é aquele que “se executa por iniciativa própria, sem pedido de alguém, somente porque se está na obrigação ou no dever legal de assim proceder” (“Vocabulário Jurídico”, volume III, De Plácido e Silva, 12ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1993, pág. 280). A redação do art. 145 do CTN é lapidar nesse sentido. As compensações foram operadas, então, a pedido do contribuinte, pedido esse expresso em suas impugnações. O Relatório Fiscal deste processo, explica a apuração: Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721694/2013-15 7 As transcrições supra têm o objetivo de demonstrar que a adesão ao PRLT não impacta a exigência aqui tratada. O valor do tributo incluído no programa é aquele APÓS A COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS realizada naqueles dois processos, compensação essa que gerou a insuficiência de saldo compensável objeto da autuação objeto deste processo. Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721694/2013-15 8 Quanto à tempestividade, conforme relatório, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão de primeira instância através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e não recorreu no prazo legal. Em função disso foi lavrado Termo de Perempção. Posteriormente, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde sustenta nessa questão mão ser optante do DTE e que só teria sido cientificado da decisão de piso quando obteve cópia física dos autos em 20/01/2014. Como o recurso voluntário foi interposto em 28/01/2014, seria manifestadamente tempestivo. Em função desse argumento, encaminhou-se o processo à diligência para que fosse verificada a realidade fática. Em atendimento, a Unidade Local da RFB prolatou despacho (fls. 4413/4414), devidamente acompanhado de documentação comprobatória, nos seguintes termos: O Despacho de Saneamento do CARF, nº 1202-000.004, fls. 4403 a 4404, requereu a confirmação de que o sujeito passivo exerceu a opção pelo domicílio eletrônico e, como consequência, seja ratificado ou retificado o Termo de Perempção, de 19/12/2013, fl. 3744, e o posterior retorno para prosseguimento. 1) As Telas de Consulta do Histórico do Sistema CXPOSTALRFB confirmam a Adesão ao DTE em 22/10/2013, às 11:01:48, na linha 8 (Anexo I). 2) As Telas de Consulta do Histórico do Sistema CXPOSTALRFB confirmam o cancelamento da Adesão ao DTE em 03/01/2014, às 08:39:54, na linha 7 (Anexo I) 3) Assim, no Período compreendido entre 22/10/2013 e 03/01/2014, estava Ativa a Opção DTE para o CNPJ 59.876.003/0001-36. 4) As Telas de Consulta das Mensagens Enviadas do Sistema CXPOSTALRFB, entre 22/10/2013 e 03/01/2014, confirmam o Envio da Intimação para Ciência no Processo 11065.721694/2013-15, em 30/10/2013, às 09:42:06 (Anexos II e III) 5) O Termo de Ciência por Decurso de Prazo, gerado automaticamente pelo Sistema, consta na fl. 3742, com a data de 14/11/2013 (15 dias após a disponibilização ao Interessado). 6) O Termo de Abertura de Documento consta na fl. 3743, com a data de 18/12/2013. A Ciência por Decurso de Prazo, nos termos do PAF, já havia sido considerada, porém, em 14/11/2013. 7) A Ciência foi realizada, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº 70.235/72. 8) O Termo de Perempção, fl. 3744, foi emitido em 19/12/2013, após a Ciência por Decurso de Prazo, em 14/11/2013 e sem que até aquela data houvesse sido apresentado o Recurso Voluntário, nos termos do PAF (Decreto nr. 70233/72, art. 33). 9) Apenas em 28/01/2014 houve a juntada, por parte do Interessado, do Recurso Voluntário, fl. 3780. Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.349 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721694/2013-15 9 Conforme requerido no Despacho de Saneamento, cabe concluir que sendo o Interessado optante do DTE, no período da Intimação e da Ciência, ou seja, entre 22/10/2013 e 03/01/2014 e, assim, tendo apresentado o Recurso Voluntário apenas após o período previsto nº art. 33, Decreto 70235/72, com base na Ciência, não há reparos a serem feitos no Termo de Perempção anteriormente emitido, fl. 3744. Confirmada a intempestividade da peça de defesa, conduzo meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 4445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.721411/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE EFEITO REFLEXO AUTOMÁTICO. A existência de auto de infração autônomo não afasta, por si só, a certeza e a liquidez de crédito de saldo negativo regularmente declarado e sustentado por retenções na fonte e recolhimentos reconhecidos pelos sistemas da RFB. Indevida a negativa de homologação com base em efeito reflexo presumido, sem análise individualizada do crédito compensado.
Numero da decisão: 1102-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE EFEITO REFLEXO AUTOMÁTICO. A existência de auto de infração autônomo não afasta, por si só, a certeza e a liquidez de crédito de saldo negativo regularmente declarado e sustentado por retenções na fonte e recolhimentos reconhecidos pelos sistemas da RFB. Indevida a negativa de homologação com base em efeito reflexo presumido, sem análise individualizada do crédito compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE EFEITO REFLEXO AUTOMÁTICO. A existência de auto de infração autônomo não afasta, por si só, a certeza e a liquidez de crédito de saldo negativo regularmente declarado e sustentado por retenções na fonte e recolhimentos reconhecidos pelos sistemas da RFB. Indevida a negativa de homologação com base em efeito reflexo presumido, sem análise individualizada do crédito compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.857 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2013-70 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 13.979.809,50. O Despacho Decisório (fls. 111), homologou parcialmente a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 116/123) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferiram o acórdão n. 14-57.653 (fls. 239/242), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar improcedente a manifestação de inconformidade interposta, conforme os seguintes termos extraídos do voto: (...) Em litígio o pleito do contribuinte para reconhecimento de alegado direito creditório, relativo a Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ, ano-calendário de 2006, e homologadas compensações de débitos mediante apresentação de DCOMP eletrônicos. Conforme relatado, o direito creditório foi parcialmente reconhecido haja vista que parte dos créditos foram aproveitados no auto de infração de que trata o processo 16561.720012/2011-08. Uma vez que a impugnação apresentada naquele processo foi julgado improcedente em 1a. instância, cumpre aqui aplicar o principio da decorrência e também julgar improcedente o presente pleito. Outrossim, verifica-se que o contribuinte apresentou recurso voluntário no aludido processo, o qual aguarda julgamento na 2a. Turma da 4a. Camara da 1a. Seção do CARF. É praticamente certo que o contribuinte irá apresentar recurso voluntário também neste processo, que deve ser enviado ao CARF para julgamento em conjunto com o processo 16561.720012/2011-08. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.857 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2013-70 3 CONCLUSÃO Voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade no presente processo. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DA IRPJ. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de procedimento reflexo ou decorrente, qual seja, aquele calcado em matérias autuadas em outro processo, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. Uma vez que a matéria de fundo em litígio neste processo já foi apreciada na decisão de 1a. instância do processo 16561.720012/2011-08, cumpre aqui replicá-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 244/254), no qual, em síntese: (a) Alega que o acórdão proferido pela DRJ incorreu em violação ao Princípio da Motivação, uma vez que deixou de utilizar fundamentos legais próprios para negar o direito creditório da Recorrente, limitando-se a adotar, como razão de decidir, a improcedência da Impugnação apresentada no Processo nº 16561.720012/2011-08. Sustenta, ainda, violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito de petição, em razão da ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido. (b) Defende que o fundamento adotado pelo julgador destoa da realidade, pois o presente processo e o Processo nº 16561.720012/2011-08 tratam de matérias distintas. Ressalta que o crédito ora pleiteado não pode ser aproveitado naquele outro processo, não havendo, portanto, que se falar em julgamento conjunto. Sustenta, subsidiariamente, que o presente feito deveria ter sido suspenso até o julgamento do recurso voluntário interposto no Processo nº 16561.720012/2011-08. (c) Alega que a não homologação da PER/DCOMP nº 04599.68711.310112.1.7.02- 2002 viola o art. 93, inciso X, da Constituição Federal, bem como os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, o art. 41 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que tais dispositivos não vedam a utilização de crédito que se encontre sob discussão administrativa para fins de compensação. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.857 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2013-70 4 (d) Esclarece que o lançamento objeto do Processo nº 16561.720012/2011-08 refere-se à exigência de IRPJ e CSLL decorrente de ajustes de Preço de Transferência em importações realizadas com partes vinculadas no exterior. Destaca que não há controvérsia quanto à formação de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006 e que, ainda que o desfecho daquele processo lhe seja desfavorável, subsistirá crédito de IRPJ referente a esse exercício, sendo, portanto, inegável a liquidez e certeza do crédito declarado na PER/DCOMP nº 04599.68711.310112.1.7.02-2002. (e) Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a homologação da compensação declarada e a consequente extinção dos débitos de PIS e COFINS relativos ao período de setembro de 2011, em razão da liquidez e certeza do crédito de CSLL utilizado na PER/DCOMP nº 04599.68711.310112.1.7.02-2002. Subsidiariamente, pugna pela nulidade do acórdão recorrido, diante da alegada violação aos princípios da motivação, da verdade material e da ampla defesa, a fim de que a fiscalização proceda à análise do Processo nº 16561.720012/2011-08 para confirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado e, por consequência, o direito à compensação dos débitos de PIS e COFINS relativos ao período de setembro de 2011, com base no crédito de IRPJ utilizado na referida PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2 MÉRITO A controvérsia dos autos reside na recusa, por parte da autoridade fiscal, em homologar integralmente as compensações efetuadas com base em saldo negativo de IRPJ, sob o argumento de que a existência de Auto de Infração autônomo — em que se discutem glosas de despesas — comprometeria a certeza e a liquidez do crédito, impedindo sua homologação até o desfecho definitivo da lide correspondente. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.857 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721411/2013-70 5 Contudo, no caso concreto, observa-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) absteve-se de analisar a legitimidade dos créditos que compõem o saldo negativo — constituídos, em sua maior parte, por retenções na fonte e recolhimentos declarados e confirmados nos sistemas da própria Receita Federal (DIRF e DCTF). Em vez disso, adotou-se, de forma automática, o chamado “efeito reflexo” do Auto de Infração nº 16561.720012/2011-08, sem qualquer apreciação autônoma da matéria de fundo. Tal conduta contraria o direito do contribuinte à análise individualizada do crédito objeto da declaração de compensação, bem como desrespeita o devido processo legal no contencioso administrativo fiscal. A invocação do Princípio da Decorrência, para justificar a negativa de homologação, não pode servir de escudo para a supressão da análise do mérito compensatório, sobretudo quando a origem do crédito encontra respaldo documental e validação sistêmica pelos próprios instrumentos da Administração Tributária. A mera existência de litígio administrativo autônomo não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez de saldo negativo regularmente declarado, amparado por documentos e registros em sistemas oficiais. O indeferimento das compensações com base em tal pendência, conjugado à exigência das mesmas estimativas em cobrança paralela, conduz à vedada duplicidade de exigência (bis in idem), penalizando injustamente o contribuinte. Acrescente-se que, mesmo na hipótese de posterior decisão definitiva desfavorável ao contribuinte na ação fiscal paralela, o débito decorrente da estimativa poderá ser exigido em sua inteireza por meio do procedimento adequado — o que evidencia que sua inclusão nas compensações não implica renúncia ao crédito tributário pelo Fisco. Diante disso, voto no sentido de afastar o fundamento de ausência de certeza e liquidez decorrente de discussão administrativa paralela e, por conseguinte, reconhecer a legitimidade do crédito utilizado nas compensações ora impugnadas. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 mérito 3 dispositivo

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Numero do processo: 19515.000578/2006-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o acórdão trazido como “paradigma” é convergente com a decisão recorrida na matéria que se busca rediscutir, o conhecimento recursal resta prejudicado.
Numero da decisão: 9101-007.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o acórdão trazido como “paradigma” é convergente com a decisão recorrida na matéria que se busca rediscutir, o conhecimento recursal resta prejudicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o acórdão trazido como “paradigma” é convergente com a decisão recorrida na matéria que se busca rediscutir, o conhecimento recursal resta prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.529 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000578/2006-98 2 RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de Auto de Infração controlado inicialmente nesse processo. No entanto, após a decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à impugnação, a Receita Federal do Brasil – RFB, em razão de dificuldades operacionais, transferiu integralmente os créditos tributários controlados nestes autos para o processo nº 10865.002041/2009-61, tendo siso o presente processo apensado àquele feito. Não obstante essa transferência do crédito tributário, que passou a ser objeto do referido processo principal, fato é que os sujeitos passivos juntaram recurso voluntário em ambos os autos, o que levou a decisão tomada no processo nº 10865.002041/2009-61 (Acórdão nº 1401- 005.947) também ser aplicada (copiada) ao presente feito, o que foi feito por intermédio do Acórdão nº 1401-005.948. Contra essa decisão (1401-005.948), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial (fls. 210/224) idêntico ao apresentado no caso principal, recurso este que foi admitido nos seguintes termos (fls. 237/244): [...] A Recorrente alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação à decisão, pelo Colegiado, que não reconheceu a revogação tácita do previsto no art. 77, II da Lei nº 8.981/1995 pela Lei nº 9.799/1999, conforme seguintes passagens extraídas do instrumento recursal: [...] O colegiado a quo afastou a exigência da multa de ofício e de juros isolados relativas aos anos calendário 2002 e 2003, nos termos do art. 77, II, da Lei nº 8.981/95, sob o entendimento de que esta norma não teria sido revogada tacitamente pelo art. 5º da Lei nº 9.779/1999, mas tão somente com advento do disposto no art. 94, III, da Lei nº 10.833/2003. Diverso é o entendimento firmado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF no acórdão nº 2102002.523: [...] Diversamente do acórdão recorrido, o acórdão paradigma firmou o entendimento de que a partir da vigência da Lei nº 9.779/1999, constata-se a incidência do IRRF sobre os juros decorrentes de operações de mútuos entre coligadas. No paradigma, os julgadores rejeitaram expressamente a alegação de que o art. 77, II, da Lei nº 8.981/95 somente teria sido revogado pela Lei nº 10.833/2003. Verifica-se, portanto, claramente divergência na interpretação do art. 77, II, da Lei nº 8.981/95, do art. 5º da Lei nº 9.779/1999 e do art. 94, III, da Lei nº 10.833/2003. Para fundamentar o alegado dissídio, a Recorrente apresenta como paradigma o acórdão nº 2102-002.523, de 16/04/2013, disponível no sítio do CARF, não reformado até a presente data e assim ementado: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.529 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000578/2006-98 3 [...] IRRF. OPERAÇÕES DE MÚTUO REALIZADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. INCIDÊNCIA DO IRRF. Incide Imposto de Renda Retido na Fonte sobre operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, desde a vigência do art. 5º da Lei nº 9.779, de 1999, que revogou o art. 77, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1999. Entendimento do STJ. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. CONVERSÃO DA MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL E DOS JUROS DE MORA EM MULTA E JUROS ISOLADOS. Incorre em agravamento da exigência a decisão de primeira instância que converte a multa de ofício proporcional e os juros de mora lançados em conjunto com o tributo principal em multa e juros isolados. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido Compulsando-se o acórdão paradigma indicado, pode-se destacar as seguintes passagens do julgado, quando trata da matéria em análise: Relatório [...] A autuação teve por objeto: (i) diferenças apuradas entre os valores de IRRF declarados em DCTF e os valores contabilizados, correspondentes a salários, férias, 13º salário, serviços prestados por terceiros (pessoas físicas e jurídicas) e etc, com códigos de recolhimento 0561, 0422, 0473, 1708, 0588 e 3208 e (ii) IRRF sobre juros creditados em decorrência de empréstimos (mútuos), não retidos e não recolhidos. [...] Voto [...] De imediato, cumpre recordar que a parte do lançamento mantido na decisão recorrida se refere ao crédito tributário decorrente do IRRF incidente sobre os juros pagos em decorrência de mútuo, no período de abril de 2000 a novembro de 2001, e sob este mesmo tópico do lançamento, no período de dezembro de 2001 a março de 2002, apenas a multa e os juros de mora, convertidos em isolados. [...] Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.529 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000578/2006-98 4 Neste ponto, importa observar que os acréscimos legais, multa e juros de mora acompanham o principal, ou seja, se a decadência alcançou o principal, alcançados estão os acréscimos legais decorrentes da infração, quais sejam multa de ofício e juros de mora, de sorte que não pode prevalecer a hipótese levantada pela Fazenda Nacional de que a contagem do prazo decadencial da multa de ofício se desse nos termos do disposto no art. 173, I, do CTN. Tal hipótese somente se aplicaria caso o lançamento fosse de multa isolada, o que não foi objeto de lançamento, sendo certo que a conversão da multa e dos juros de mora em isolados será adiante tratada. Prosseguindo, deve-se analisar a alegação da recorrente de que o art. 77, II, da Lei nº 8.981, de 1995, que determinava a não-incidência do imposto de renda retido na fonte sobre juros decorrentes de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, somente teria sido revogado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de modo que não poderia prosperar a exigência contida no lançamento, posto que a exigência se refere aos fatos geradores ocorridos de abril de 2000 a março de 2002. Sobre o tema, peço vênia para adotar as conclusões exaradas no Acórdão nº 2101- 001.437, de 20 de janeiro de 2012, da relatoria do Conselheiro José Evande Carvalho Araujo: [...] Nestes termos, a conclusão que se impõe é de que incide imposto de renda retido na fonte sobre juros decorrentes de operações de mútuo entre coligadas a partir da vigência da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não podendo prevalecer a alegação da recorrente de que tal exigência somente poderia se dar a partir da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Superada tal questão, deve-se apreciar a alegação da defesa de impossibilidade de exigência, da fonte pagadora, do imposto de renda não retido do beneficiário, depois de encerrado o período de apuração do tributo, nos termos do disposto no Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002: [...] Assim, a autoridade julgadora de primeira instância, partindo da hipótese de que não houve a comprovação nos autos de que a beneficiária tributou os rendimentos, manteve o lançamento para os fatos geradores ocorridos de abril de 2000 a novembro de 2001. Contudo, o entendimento de que o Parecer Normativo nº1, de 2001, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 16, de 2001, é equivocado. Veja que o próprio Parecer indica que seu objetivo é de dirimir dúvidas acerca da responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte e não faz em seu corpo nenhuma distinção entre fatos geradores ocorridos antes ou depois da vigência da MP nº 16, de 2001. E mais, assiste razão à contribuinte quando afirma que a tributação por parte da beneficiária dos rendimentos não foi questionada em nenhum momento. No Termo de Verificação do Auto de Infração não houve menção de que a beneficiária Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.529 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000578/2006-98 5 não tenha declarado os rendimentos ou que a fiscalizada tenha sido intimada sobre a questão. Frise-se que, ainda que prevalecesse o entendimento da decisão recorrida de que a fonte pagadora deveria comprovar que a beneficiária dos rendimentos incluiu os rendimentos em sua declaração, fato é que cabia à autoridade fiscal demonstrar que tal comprovação não ocorreu, sendo certo, ainda, que a recorrente afirma que a beneficiária declarou os rendimentos. Nestes termos, deve ser cancelada a exigência de IRRF sobre juros creditados em decorrência de mútuo. Por fim, deve-se analisar a conversão da multa e dos juros de mora em isolados para os fatos geradores ocorridos de dezembro de 2001 a março de 2002. Ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, a conversão da multa e dos juros em isolados quando da apreciação da impugnação não é possível. O cancelamento da exigência do principal (imposto) implica sempre no cancelamento dos acréscimos legais, aí incluídos a multa de ofício proporcional e os juros mora. Ao converter a multa proporcional e os juros de mora que incidiram sobre o imposto, que foi cancelado no julgamento, em multa e juros isolados a autoridade julgadora de primeira instância incorreu em agravamento da exigência, posto que exige do contribuinte aquilo que não fora exigido no Auto de Infração. Não se pode comparar tal situação com os casos em que o lançamento deixa de trazer o correto enquadramento legal, porém é claro na descrição dos fatos, deixando devidamente delimitada a infração que está sendo imposta ao contribuinte. No caso que se apresenta a intenção do lançamento é claro em exigir da contribuinte o IRRF e os correspondentes acréscimos legais. Em nenhum momento foi mencionado que também estar-se-ia exigindo multa e juros isolados ou que se, porventura, o principal fosse cancelado a multa e os juros seriam convertidos em isolados. Esta é uma nova infração, que não foi objeto do lançamento, de modo que não pode ali ser incluído pela decisão de primeira instância. Nesse sentido, deve a contribuinte ser exonerada da cobrança da multa e dos juros de mora convertidos em isolados na decisão recorrida. De acordo com o transcrito, no caso paradigmático houve exoneração do lançamento de IRRF com fatos geradores ocorridos até 11/2001 por impossibilidade de exigência do valor da fonte pagadora do rendimento. O sujeito passivo havia sido exonerado já em primeira instância de julgamento da incidência de IRRF sobre os juros decorrentes de mútuo e o acórdão de impugnação havia convertido os valores lançados após 12/2001 em multa e juros isolados. A decisão de segunda instância de julgamento deu provimento ao recurso voluntário para afastar tal exigência, já que considerou que houve agravamento decorrente da decisão proferida pela DRJ. O acórdão paradigma também reconheceu que o previsto no art. 77, II da Lei nº 8.981/1995 foi revogado pela Lei nº 9.779/1999, embora tenha se utilizado de outro fundamento para afastar a exigência do IRRF do período compreendido entre 04/2000 e 11/2001. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.529 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000578/2006-98 6 Sobre a matéria em discussão, pode-se destacar as seguintes passagens do acórdão recorrido: Relatório [...] Conforme consignado no início deste relatório, a DRJ/SPOI julgou a impugnação parcialmente procedente. Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso afastou a exigência do imposto e manteve apenas a exigência da multa isolada e dos juros calculados até o encerramento de cada período de apuração. Cito suas palavras: [...] Voto [...] A autoridade julgadora de piso, ao apreciar a impugnação, exonerou o IRRF e manteve as multas e os juros exigidos isoladamente. [...] Neste tópico, conforme relatado, as recorrentes alegaram, em apertada síntese, que, durante a vigência do artigo 77, II, da Lei nº 8.981/1995, os rendimentos de juros decorrentes de mútuos entre controladora e controlada seriam isentos de IRRF. Tal situação não teria sido alterada pela edição da Lei nº 9.779/99. Finalmente, a isenção teria sido revogada expressamente com a edição da Lei nº 10.833/2003. Penso ter parcial razão a contribuinte. A matéria, embora tenha sido tormentosa, tem posição sólida na jurisprudência do CARF no sentido de acolher a alegação de que a isenção veiculada pelo artigo 77, II, da Lei nº 8.981/1995 somente foi revogada com o advento da Lei nº 10.833/2003. Neste diapasão, trago precedentes desta Turma e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] Assim, é de se acolher a alegação das recorrentes acerca da revogação da isenção somente com o advento da Lei nº 10.833/2003. O recorrido, de acordo com o transcrito, afastou a exigência de multa e juros isolados por entender que o art. 77, II da Lei nº 8.981/1995 foi revogado pela Lei nº 10.833/2003. Neste julgado não havia exigência de IRRF, cuja exigência fora afastada já pela decisão de primeira instância. O cotejo entre os julgados permite configurar a existência de dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF. Embora haja sutis diferenças fáticas entre os julgados, já que o paradigma exonerou o lançamento do IRRF por entender que o valor não poderia ser exigido da fonte pagadora dos rendimentos e afastou a multa isolada que havia sido “convertida” pelo julgamento de primeira instância por considerar agravamento da autuação pela autoridade julgadora, ao passo que no recorrido foi julgada apenas a exigência da multa e juros isolados, Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.529 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000578/2006-98 7 com provimento do recurso voluntário por entender o Colegiado que o previsto no art. 77, II Lei nº 8.981/1995 fora revogado somente pela Lei nº 10.833/2003, não pela Lei nº 9.779/1999. O paradigma, conforme transcrito, apresentou entendimento absolutamente divergente a este último, já que foi expresso ao decidir que a Lei nº 9.779/1999 revogou sim a isenção prevista no art. 77, II da Lei nº 8.981/1995, razão pela qual restou configurado o dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF, devendo sobre ele se manifestar a CSRF. Pelo exposto, considero demonstrado o dissídio jurisprudencial entre Colegiados do CARF e opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator O recurso especial é tempestivo. Conforme relatado, o presente processo é apenso ao de nº 10865.002011/2009-61, este sim que passou a controlar o crédito tributário exigido. Tendo isso em vista, e considerando que o recurso especial aqui discutido é idêntico ao que foi apresentado no rocesso principal, que está sendo julgado nesta mesma sessão, aplico aqui as mesmas razões lá expostas para não conhecer do Apelo: De acordo com o voto condutor da decisão recorrida: [...] O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração do lançamento do IRRF no montante de R$ 1.168.499,93. Este montante não se coaduna mais com o limite mínimo de R$ 2.500.000,00 para o recurso de ofício estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017. Desta forma, não conheço do recurso de ofício. Mérito. Conforme visto no relatório supra, trata-se de lançamento de ofício de IRRF sobre rendimentos pagos/creditados pela Fiscalizada à sua controladora no período de 03/2002 a 03/2005. A autoridade julgadora de piso, ao apreciar a impugnação, exonerou o IRRF e manteve as multas e os juros exigidos isoladamente. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.529 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000578/2006-98 8 Delineada a questão, passo à apreciação das alegações das recorrentes. A isenção do IRRF sobre rendimentos de mútuo entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas válida até 30 de março de 2004, quando passa a produzir efeitos a Lei n ° 10.833/2003 - Inexigibilidade da multa de oficio e dos juros. Neste tópico, conforme relatado, as recorrentes alegaram, em apertada síntese, que, durante a vigência do artigo 77, II, da Lei nº 8.981/1995, os rendimentos de juros decorrentes de mútuos entre controladora e controlada seriam isentos de IRRF. Tal situação não teria sido alterada pela edição da Lei nº 9.779/99. Finalmente, a isenção teria sido revogada expressamente com a edição da Lei nº 10.833/2003. Penso ter parcial razão a contribuinte. A matéria, embora tenha sido tormentosa, tem posição sólida na jurisprudência do CARF no sentido de acolher a alegação de que a isenção veiculada pelo artigo 77, II, da Lei nº 8.981/1995 somente foi revogada com o advento da Lei nº 10.833/2003. Neste diapasão, trago precedentes desta Turma e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão CARF nº 9202- 005.144, de 24/01/2017) Deste último acórdão, vale trazer à colação e adotar como razão de decidir a lição contida na fundamentação do voto da eminente relatora conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que retratou com profundidade a questão jurídica controvertida, bem como a consolidação do entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ: [...] Assim, é de se acolher a alegação das recorrentes acerca da revogação da isenção somente com o advento da Lei nº 10.833/2003. [...] Neste tópico, as recorrentes aduziram que, no caso, a aplicação da multa de 75% seria irrazoável em razão da correta tributação dos rendimentos pela beneficiária. [...] Contudo, a multa de 75% para os casos de falta de retenção do IRRF pela fonte pagadora decorre de expressa previsão legal, consoante disposição do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação original: Art.9º - Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.529 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000578/2006-98 9 contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Assim, na época dos fatos jurídicos tributários remanescentes (anos-calendário 2004 e 2005), a Lei nº 10.426/2002 determinava a aplicação das multas de 75% e 150% previstas nos incisos I e II do artigo nº 44 da Lei nº 9.430/1996, na sua forma original: [...] Conclusão. Voto por não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por dar parcial provimento para cancelar as exigências de multa de ofício e juros exigidos isoladamente relativos aos fatos ocorridos nos anos-calendário 2002 e 2003. Como se percebe, o Colegiado a quo afastou a multa de ofício e juros exigidos isoladamente relativos aos fatos ocorridos nos anos-calendário 2002 e 2003, sob o entendimento de que a revogação da isenção do IRRF que deixou de ser retido teria ocorrido apenas com a Lei nº 10.833/2003. Do Acórdão nº 2102-002.523 (paradigma), por sua vez, transcrevo as seguintes passagens: [...] De imediato, cumpre recordar que a parte do lançamento mantido na decisão recorrida se refere ao crédito tributário decorrente do IRRF incidente sobre os juros pagos em decorrência de mútuo, no período de abril de 2000 a novembro de 2001, e sob este mesmo tópico do lançamento, no período de dezembro de 2001 a março de 2002, apenas a multa e os juros de mora, convertidos em isolados. [...] Prosseguindo, deve-se analisar a alegação da recorrente de que o art. 77, II, da Lei nº 8.981, de 1995, que determinava a não-incidência do imposto de renda retido na fonte sobre juros decorrentes de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, somente teria sido revogado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de modo que não poderia prosperar a exigência contida no lançamento, posto que a exigência se refere aos fatos geradores ocorridos de abril de 2000 a março de 2002. Sobre o tema, peço vênia para adotar as conclusões exaradas no Acórdão nº 2101- 001.437, de 20 de janeiro de 2012, da relatoria do Conselheiro José Evande Carvalho Araujo: [...] Nestes termos, a conclusão que se impõe é de que incide imposto de renda retido na fonte sobre juros decorrentes de operações de mútuo entre coligadas a partir da vigência da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não podendo prevalecer a alegação da recorrente de que tal exigência somente poderia se dar a partir da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.529 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000578/2006-98 10 [...] Por fim, deve-se analisar a conversão da multa e dos juros de mora em isolados para os fatos geradores ocorridos de dezembro de 2001 a março de 2002. Ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, a conversão da multa e dos juros em isolados quando da apreciação da impugnação não é possível. O cancelamento da exigência do principal (imposto) implica sempre no cancelamento dos acréscimos legais, aí incluídos a multa de ofício proporcional e os juros mora. Ao converter a multa proporcional e os juros de mora que incidiram sobre o imposto, que foi cancelado no julgamento, em multa e juros isolados a autoridade julgadora de primeira instância incorreu em agravamento da exigência, posto que exige do contribuinte aquilo que não fora exigido no Auto de Infração. Não se pode comparar tal situação com os casos em que o lançamento deixa de trazer o correto enquadramento legal, porém é claro na descrição dos fatos, deixando devidamente delimitada a infração que está sendo imposta ao contribuinte. No caso que se apresenta a intenção do lançamento é claro em exigir da contribuinte o IRRF e os correspondentes acréscimos legais. Em nenhum momento foi mencionado que também estar-se-ia exigindo multa e juros isolados ou que se, por ventura, o principal fosse cancelado a multa e os juros seriam convertidos em isolados. Esta é uma nova infração, que não foi objeto do lançamento, de modo que não pode ali ser incluído pela decisão de primeira instância. Nesse sentido, deve a contribuinte ser exonerada da cobrança da multa e dos juros de mora convertidos em isolados na decisão recorrida. Verifica-se, assim, que o acórdão ora cotejado, no que tange à matéria em debate, concluiu no mesmo sentido do acórdão recorrido, embora por outros fundamentos. Daí a não caracterização da divergência. Nesse sentido, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11254605 #
Numero do processo: 13502.902636/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega­se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento.
Numero da decisão: 3301-014.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902636/2012-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº º 3301-014.011, de 16/04/2024,. onde aponta vício de Omissão e/ou Contradição. A seguir transcreve-se excerto(s) do despacho de admissibilidade (...) 3.1 Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Suscitam-se os vícios em epígrafe nos seguintes termos, em resumo: Fl. 819: 06. Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. 07. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. 820/821: 11. Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] 12. Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902636/2012-21 3 ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. 13. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. 14. Noutro giro, caso não seja entendido pela contradição, merece ser sanado o vício de omissão do Acórdão, para se manifestar expressamente sobre a suficiência das Notas Fiscais de entrada apresentadas desde a Fiscalização para comprovação das operações, em razão do Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, que desobriga a emissão de Notas Fiscais de venda da madeira em pé pelo fornecedor – como reconhecido ao afirmar que “teve motivo a ausência de documento”, e por consequência, reverter as glosas efetuadas, por reconhecimento do direito ao crédito, considerando que, como dito nos autos. 15. Diante do exposto, a Embargante pleiteia seja integralizado o Acórdão, para que, sanando os vícios de contradição e omissão apontados, confira caráter infringente aos presentes Embargos de Declaração, para dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao item de Madeira de Eucalipto. É preciso concordar com a embargante que o tópico, no acórdão embargado, resta ao menos obscuro. Após assentar o ônus probatório da contribuinte, a decisão detalha cada glosa de crédito sobre insumos e os motivos para a manutenção: Fls. 801/802: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART.170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902636/2012-21 4 comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe). Já os combustíveis e lubrificantes, teve uma parcela revertida, não revertendo aqueles que não acompanhavam os documentos. Os produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza foram revertidos os produtos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS. No que tange a EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET, não foram revertido por ausência de documentos, somente em recurso voluntário é juntado uma nota fiscal, não tendo o condão de demonstrar seu direito pleiteado, pois, não se sabe ao certo aonde seria utilizado. Já em relação a uma parcela de frete de produto não identificado, foi identificado em recurso voluntário, juntando uma série de notas fiscais, no entanto, não consta data, local, cpf e por quem foi recebido, não fazendo jus a tal pleito. Quanto ao serviço de insumo, nada colacionada para demonstrar seu direito ao crédito. Dessa forma, nego provimento aos pedidos por ausência de prova. No caso da madeira de eucalipto, somente se menciona a justificativa para a ausência de notas fiscais de terceiros, sem outras explicações para os motivos da manutenção da glosa. Embora se possa inferir que devesse haver apresentação de “escrita fiscal”, não há qualquer esclarecimento sobre tal requisito. Assim, salutar o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimento e/ou integração, em atenção ao princípio do contraditório e amplo direito de defesa. 4 Conclusão (...) Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902636/2012-21 5 Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto 2.1 OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Nesse ponto conforme reproduzido no despacho de admissibilidade a embargante alega que: Fl. 819: 06. Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. Observa-se que o voto condutor do acórdão embargado assim se manifesta: Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902636/2012-21 6 DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe).:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIO Entende-se que o voto condutor apontou a carência probatória em relação as compras de madeira em pé como fundamento para a manutenção da glosa a despeito do relatado de que o terceiro fornecedor estaria dispensado de emissão de nota fiscal. Aprecio. Não assiste razão à recorrente visto que o voto condutor fundamentou a manutenção desta glosa por carência probatória: A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902636/2012-21 7 2.2 CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Com relação ao argumento de que o acórdão embargado teria assentido com a suficiência da justificativa de que por estar dispensado o fornecedor de madeira em pé da emissão da correspondente nota fiscal de venda mesmo que por ocasião da saída da mercadoria assim alega a recorrente: (...) 07. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. 820/821: 11. Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] 12. Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. 13. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. A aplicação do conceito de Insumo conforme o REsp n. 1221170/PR foi observado no Acórdão DRJ. Quanto a este tópico creditamento na aquisição de madeira em pé (eucalipto) para utilização em processo industrial assim se manifestou o acórdão DRJ: a) Da Glosa Referente aos Créditos Vinculados à Aquisição da Madeira de Eucalipto Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902636/2012-21 8 Autoridade fiscal em seu relatório informa que, embora se refira a insumo essencial ao processo produtivo, para aquisição da madeira de eucalipto não foi apresentada Nota Fiscal (NF) de venda (saída) e/ou Fatura emitida pelo Fornecedor Copener Florestal Ltda, tendo sido apresentada, somente, NF de entrada emitida pela própria Bahia Specialty Cellulose(à época, Bahia Pulp S.A). Vide as glosas: (...) Já a interessada informa que não merece acolhida a glosa baseada no fato de não ter sido apresentada a Nota Fiscal de Saída de insumo (madeira em pé de eucalipto) emitida pelo fornecedor, pois, incumbia tão-somente à compradora, ora manifestante, de acordo com o Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a emissão da Nota Fiscal de Entrada do insumo adquirido. Permanecendo ausente a apresentação da Nota Fiscal de Saída. A defesa apresentou como elementos de prova contrato de compra de madeira em pé com a Copener (fls. 136/153), que considera como suficiente para comprovar a operação. Assim, o cerne da questão é comprovação da operação de compra da madeira de eucalipto pela contribuinte, visto que o documento de emissão da própria interessada não se presta a esse objeto, conforme a autoridade fiscal. Nestes termos, para se ter direito ao crédito pretendido, é necessário haver o pagamento do PIS/Cofins sobre as receitas com a venda das árvores em pé, fato que não se demonstra apenas com a existência do contrato. Repita-se, as notas fiscais, certamente, comprovariam que as receitas compuseram as receitas da empresa vendedora das árvores. Cabe observar, ainda, que a geração de crédito no âmbito do PIS/Cofins se dá com a aquisição do insumo e não com sua entrada no seu estabelecimento industrial. É o que determina o inc. I do §3º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a nota de entrada não se presta a conferir o crédito pretendido. Ressalte-se, outrossim, que o procedimento adotado pela contribuinte impossibilita o Fisco de conferir se, de fato, toda a madeira transferida corresponde àquela adquirida por meio do contrato anexado aos autos. Ademais, entende-se que o contrato de compra e venda apresentado pela manifestante não é documento hábil a possibilitar o cálculo de créditos. Isso porque o objeto do contrato não é operação de compra e venda de madeira, mas, sim, a compra de árvores em pé da qualidade Eucalipto, e não a madeira propriamente dita. Veja, neste sentido, cláusula do contrato: CLÁUSULA _PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - Tem por objeto o presente Contrato o fornecimento de madeira de eucalipto, em pé, procedente de florestas da VENDEDORA ou administradas por Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902636/2012-21 9 ela, localizadas em municípios constantes do Distrito Florestal Norte do Estado da Bahia, segundo os termos e condições deste Contrato. (grifo nosso) Como se depreende, a interessada comprou árvores em pé, que foram extraídas e depois transformadas em madeira. Portanto, o contrato não é representativo da aquisição de madeira, bem sobre os quais foram tomados créditos e glosados pela fiscalização. Ainda, por força do disposto no art. 18, inciso I do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, a emissão da nota fiscal é obrigatória para todos os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, sempre que promoverem a saída de mercadorias, nos casos previstos no art. 20 do mesmo Convênio SINIEF S/Nº, de 1970. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que o CNAE da Copener Florestal Ltda - CNPJ 15.692.999/0001-54 é o 0230-6-00 - atividades de apoio à produção de floresta. Portanto é uma empresa dedicada a silvicultura, não se aplicando a exceção disposta no artigo 18. Embora, mesmo que assim não fosse, por força do art. 58 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a qual também não foi apresentada com a manifestação. Saliente-se ainda que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores em análise, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Título VIII, Capítulo X, Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese de exclusão de emissão de nota fiscal que comprove a operação, como alegado pela contribuinte. Por conseguinte, a nota fiscal de saída, ainda que a contribuinte considere desnecessária a sua emissão para atender à legislação estadual, não dispensa nem substitui a nota fiscal, emitida pelo fornecedor do insumo para fins de PIS e Cofins, devendo ser mantida a glosa fiscal. Entendo que embora o voto condutor do acórdão embargado não tenha trazido argumentos explícitos para a não aceitação dos documentos do Regime Especial deferido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171) o qual foi concedido, segundo a embargante, com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização isso não implicou em concordância do acórdão embargado com a suficiência das Notas Fiscais de entrada emitidas pela própria embargante como prova a aquisição de insumos. Entende-se que a negativa do acórdão recorrido a aceitação da comprovação dos referidos créditos pelas notas fiscais de entrada e o contrato apresentado e a exigência das notas fiscais de venda do fornecedor e sua escrituração encontra respaldo na vedação ao crédito de PIS/COFINS na aquisição de madeira em pé. O fundamento encontra-se no § 2º, inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõe que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902636/2012-21 10 não sujeitos ao pagamento da contribuição sendo este o caso da aquisição da madeira em pé adquirida de fornecedor que não emite nota fiscal. Esta vedação não alcançaria o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens se fornecidos por pessoa jurídica de direito privado que fosse contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre esta receita e devidamente comprovado. Aprecio. Não assiste razão à recorrente Acolho o embargo apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão embargado para a manutenção foi a carência probatória visto que apenas as notas fiscais de entrada de emissão da própria embargante não foram suficientes para a comprovação da possibilidade do crédito como insumos dessas aquisições. CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a manutenção da glosa teve como fundamento a carência probatória. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 845DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Omissão quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto 2.2 Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto

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Numero do processo: 10280.721060/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade a decisão que, examinando os documentos juntados aos autos, conclui pela sua insuficiência probatória. A controvérsia relativa à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) insere-se no mérito do lançamento, e não em vício formal do julgado. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). FATOS GERADORES ANTERIORES AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. PRESCINDIBILIDADE. Para fatos geradores anteriores à vigência do Código Florestal de 2012, o ADA não constitui requisito obrigatório para o reconhecimento de Áreas de Preservação Permanente, conforme entendimento pacificado no âmbito da Fazenda Nacional, consubstanciado no Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, incluído em lista de dispensa de contestar e de recorrer. ITR. APP. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de protocolo do ADA junto ao IBAMA não impede a exclusão da APP da área tributável do imóvel rural, sendo admitida a comprovação da existência e da extensão da área ambiental por outros meios probatórios tecnicamente idôneos, como laudo técnico elaborado por profissional habilitado, em observância às normas técnicas aplicáveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2401-012.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 7,3 ha, implicando no recálculo do imposto apurado. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade a decisão que, examinando os documentos juntados aos autos, conclui pela sua insuficiência probatória. A controvérsia relativa à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) insere-se no mérito do lançamento, e não em vício formal do julgado. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). FATOS GERADORES ANTERIORES AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. PRESCINDIBILIDADE. Para fatos geradores anteriores à vigência do Código Florestal de 2012, o ADA não constitui requisito obrigatório para o reconhecimento de Áreas de Preservação Permanente, conforme entendimento pacificado no âmbito da Fazenda Nacional, consubstanciado no Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, incluído em lista de dispensa de contestar e de recorrer. ITR. APP. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de protocolo do ADA junto ao IBAMA não impede a exclusão da APP da área tributável do imóvel rural, sendo admitida a comprovação da existência e da extensão da área ambiental por outros meios probatórios tecnicamente idôneos, como laudo técnico elaborado por profissional habilitado, em observância às normas técnicas aplicáveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 7,3 ha, implicando no recálculo do imposto apurado. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade a decisão que, examinando os documentos juntados aos autos, conclui pela sua insuficiência probatória. A controvérsia relativa à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) insere-se no mérito do lançamento, e não em vício formal do julgado. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). FATOS GERADORES ANTERIORES AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. PRESCINDIBILIDADE. Para fatos geradores anteriores à vigência do Código Florestal de 2012, o ADA não constitui requisito obrigatório para o reconhecimento de Áreas de Preservação Permanente, conforme entendimento pacificado no âmbito da Fazenda Nacional, consubstanciado no Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, incluído em lista de dispensa de contestar e de recorrer. ITR. APP. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de protocolo do ADA junto ao IBAMA não impede a exclusão da APP da área tributável do imóvel rural, sendo admitida a comprovação da existência e da extensão da área ambiental por outros meios probatórios tecnicamente idôneos, como laudo técnico elaborado por profissional habilitado, em observância às normas técnicas aplicáveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 7,3 ha, implicando no recálculo do imposto apurado. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n. 03-074.288 da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Por meio da Notificação de Lançamento nº 02101/00022/2014 de fls. 14/18, emitida em 12.05.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$68.072,29, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Colombi”, cadastrado na RFB sob o nº 8.261.980-8, com área declarada de 1.102,4 ha, localizado no Município de Ipixuma do Pará/PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02101/00024/2014 de fls. 03/05, para o contribuinte apresentar, no prazo de 20 dias a contar da sua ciência, os seguintes documentos de prova: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 3 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2009 a 31.12.2009: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$344,17. Por não terem sido apresentados os documentos de prova exigidos e procedendo- se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área de produtos vegetais de 1.000,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$15.000,00 (R$13,61/ha) para o arbitrado de R$379.413,00 (R$344,17/ha), com base em valor constante no SIPT, com consequente redução da área utilizada pela atividade rural e do Grau de Utilização, que passou de 90,0% para 0,0%, e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, que passou de 0,30% para 8,60%, e disto resultando imposto suplementar de R$32.584,51, conforme demonstrado às fls. 17. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 15/16 e 18. Da Revisão do Lançamento pela Autoridade Lançadora Em conformidade com o art. 6º-A, inciso I, da Instrução Normativa/RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, a Autoridade Fiscal lavrou o Termo Circunstanciado nº 714/2014, às fls. 85/87, apresentando a análise dos documentos e alegações fornecidos pelo contribuinte na impugnação de fls. 23 e anexos de fls. 24/82, de 03.06.2014. Considerando os citados elementos de fato não apreciados à época pela Autoridade lançadora, o lançamento foi revisto nos termos do Despacho Decisório nº 714/2014 de fls. 88, que deferiu parcialmente o pedido do contribuinte, para acatar o VTN de R$289,67/ha, informado no Laudo de Avaliação, às fls. 36/63, com ART de fls. 35, com conseqüente redução do VTN arbitrado de R$379.413,00 Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 4 (R$344,17/ha) para R$319.332,20 (1.102,4 ha x R$289,67/ha) e do ITR suplementar, que passou de R$32.584,51 para R$27.417,56, conforme demonstrado às fls. 86. Da Impugnação Cientificado do lançamento revisor por meio do Despacho Decisório nº 714/2014 de fls. 88, em 15.10.2014, às fls. 98/99, ingressou o contribuinte, em 16.10.2014, às fls. 101, com sua impugnação de fls. 101/115, instruída com os documentos de fls. 116/118, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - considera que a RFB identificou inconsistências na DITR/2010 relativas ao VTN e à área de produtos vegetais e tendo esse Órgão decidido pelo acatamento do valor informado na impugnação (Laudo de Avaliação) informa que está resignado quanto ao VTN, contudo, resta pendente de análise e manifestação quanto à área aproveitável do imóvel; - registra que, como dito anteriormente, as informações da DITR/2010 não foram precisas, tecnicamente adequadas, e, por isso, requereu que fosse corrigidas e apurado o imposto devido e para a correção da DITR juntou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obtido a partir da inscrição do imóvel junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará, comprovando que, diferentemente do declarado, a área de 1.100,0 ha de produtos vegetais constitui-se de 1.048,2 de reserva legal e mais 7,3 ha de preservação permanente, dispondo o imóvel de apenas 46,9 ha de área de uso alternativo do solo, isto é, de área aproveitável; - informa que juntou, ainda, a DITR/2013, que por já estar ajustada, espelha a realidade verificada no imóvel, dela constando a divisão da área total como exatamente discriminado acima, todavia, por ocasião da lavratura do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, a RFB deixou de analisar essa questão, decidindo pela apuração da área total do imóvel como área aproveitável (1.100,0 ha); - sustenta a necessidade da aplicação do princípio da verdade material, que determina ao administrador público o dever de tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade e, assim, para a apuração do ITR devido a RFB não poderia ter desconsiderado as provas juntadas com a impugnação, notadamente quanto à real composição das áreas do imóvel, devidamente provada com a juntada do CAR, sob penas de se afastar da verdade material verificada no imóvel; - menciona sobre a imprescindibilidade da análise e consideração de todas as alegações e documentos juntados aos autos, apurando-se assim o valor do ITR devido e com isso a obediência ao princípio da verdade material constitui-se corolário da aplicação do princípio constitucional da ampla defesa, registrando que a não observância desse princípio macula o ato administrativo, fulminando-o com o vício da nulidade; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 5 - salienta que a adequação das informações da DITR, de forma a espelhar a realidade dos documentos juntados aos autos e, dessa forma, a verdade material, constitui um dever da Administração, havendo dispositivo legal para a possibilidade de que pudesse ser feita mesmo de ofício, transcrevendo o art. 147, § 2º, do CTN; - pelo o exposto, requer a aplicação do princípio da verdade material, considerando o seu pedido para a apuração adequada do valor do ITR devido, reformando-se, assim, o Termo Circunstanciado, fazendo dele constar as áreas realmente destinadas às áreas de reserva legal e de preservação permanente, como sobejamente provado por meio do CAR, juntado à impugnação; - entende que a RFB, ao desconsiderar as informações e documentos juntados por ocasião de sua impugnação de 03.06.2014, que o fez em contraponto às conclusões expressas na Notificação de Lançamento, atuou em afronta direta aos princípios e garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República; - cita e transcreve o art. 47, § 1º, do Decreto nº 4.382/2002 para dizer que a revisão da declaração deveria ser orientada pelos esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte com a impugnação e isso seria mais do que uma faculdade da Administração Tributária, pois se constitui em um dever apreciar os documentos; - acentua que, por ocasião da análise dos esclarecimentos e documentos juntados tempestivamente, a RFB houve por bem desconsiderar parcialmente os esclarecimentos, pedidos e documentos juntados, em afronta flagrante aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e, conseqüentemente, da legalidade; - menciona que restou comprovado que fez prova, por ocasião da impugnação, que o imóvel dispunha como área de uso alternativo do solo (AUAS), ou seja, área tributável de apenas 46,9 ha, posto que 1.048,2 ha constituem reserva legal e mais 7,3 ha de área de preservação permanente; - ressalta que, nos termos do art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, na aferição da área tributável do imóvel, devem ser desconsideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente; - menciona que o caso trata-se de isenção tributária, que a par da atual redação dada pelo novo Código Florestal, já há muito consagrada em nosso ordenamento jurídico, à medida que a versão anterior a previa, fazendo remissão, todavia, à Lei nº 4.771/65; - registra que, quanto à reserva legal, é consagrado o entendimento que para haver isenção, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel e que isso não se aplica às áreas de preservação permanente, pois não há nenhum condicionamento legal para que ocorra isenção do ITR, por serem instituídas por disposição legal; Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 6 - enfatiza que a necessidade de averbação da reserva legal junto à margem da matrícula do imóvel foi relativizada com o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), quando instituiu no parágrafo 4º do art. 18, que o registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no registro do imóvel e transcreve esse dispositivo legal; - observa que o entendimento moderno, quanto à comprovação necessária da reserva para fins de isenção do ITR, assegura que poderá ser feita tanto por meio de certidão da matrícula do imóvel quanto pela apresentação do CAR, como no caso e cita Decisões Judiciais para embasar sua tese; - ressalta que, quanto às áreas de preservação permanente, em que pese não dispor a lei sobre qualquer condição para que elas não sejam tributadas, o que é praticamente adotado pela jurisprudência e doutrina, no caso, foi até mais diligente do que o exigido, pois fez constar, também, no CAR o quantitativo e delimitações das APP, equivalendo-se, por analogia, à averbação delas; - frisa que, segundo o Código Florestal vigente, o CAR constitui uma obrigação dos proprietários e possuidores de imóveis rurais, que, todavia, no caso do Estado do Pará, há muito já era cumprida, em face das disposições do Decreto Estadual nº 2.593/2006 e mais recentemente do Decreto Estadual nº 1.148/2010, que apontam para a necessidade da proposição pelo proprietário ou possuidor do imóvel da localização e extensão dessas áreas, que são avaliadas e aprovadas pelo Órgão Ambiental; - afirma restar provado no processo que o imóvel dispõe de 1.048,2 ha de reserva legal e mais 7,3 de áreas de preservação permanente, requerendo que sejam reconsideradas as conclusões do Termo Circunstanciado, dele passando a contar a exclusão dessas áreas do total da área tributável, nos termos do art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96; - enfatiza que a obediência aos princípios constitucionais citados constitui pressuposto de validade do ato administrativo, que não os tendo obedecido, será nulo de pelo direito e essa conclusão resulta clara na redação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972; - pelo o exposto, requer que se determine a reanálise dos termos integrais da impugnação, sob pena de, assim não o fazendo, vir macular o ato administrativo do lançamento do vício de nulidade, em face de preterição do seu direito de defesa e, dessa forma, afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo lega; - considera que, com as devidas informações acerca da real discriminação/composição das áreas que compõem o imóvel, há de se ponderar, também, quanto ao total da área tributável; - salienta que deveria haver manifestação expressa acerca dos seus pedidos e documentos colacionados aos autos, considerando que a impugnação foi tempestivamente apresentada, dela constando pedido expresso para que a RFB Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 7 procedesse ao levantamento dos valores devidos à luz da vasta documentação que foi juntada, por ser um desdobramento natural do direito de petição, assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República, que se desdobra no direito de resposta, que há de ser sempre fundamentada; - requer a análise e manifestação acerca de todos os pedidos e documentos juntados por ocasião da impugnação; - requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando a tempestividade de sua manifestação; - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência das conclusões expostas no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, nos termos do art. 6-A, IV, da IN/RFB nº 958/2009, requer seja acolhida a presente manifestação, que, para os fins legais, adere à impugnação já ofertada, para o fim de assim ser decidido, apurando-se o correto débito fiscal. O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação e recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e, em se tratando de área de posse, que tenha sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, também, em data anterior ao fato gerador. DO VTN ARBITRADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 166/178), no qual: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 8  Requer a revisão da área de preservação permanente e reserva legal, com base no laudo apresentado elaborado por engenheiro agrônomo. Defende que é desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA.  Argui a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi arbitraria a recusa pela fiscalização da consideração dos documentos juntados, notadamente o Cadastro Ambiental Rural – CAR.  O laudo e o CAR comprovam que, diferentemente do que anteriormente declarado, a área de 1.100 ha ocupada por produtos vegetais, constituía-se na verdade de 1.048,2561 ha de Reserva Legal e mais 7,3152 ha de Área de Preservação Permanente, dispondo o imóvel de apenas 46,9235 ha de área de uso alternativo do solo - AUAS (área aproveitável).  Informa que acatou o VTN arbitrado. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. O contribuinte argui a nulidade do acórdão pela suposta arbitrariedade decorrente da recusa de utilização dos documentos apresentados pelo contribuinte. Em verdade, o julgador a quo não se recusou a utilizar os documentos, mas, interpretando a legislação e os documentos juntados, entendeu que eram insuficientes para a prova do quanto alegado pela ausência do Ato Declaratório Ambiental – ADA e de averbação das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel. Assim, não há nulidade e a discussão sobre a necessidade ou não do ADA se refere ao mérito do lançamento. No mérito, cumpre averiguar se a pretensão do contribuinte de acatamento de uma área de reserva legal de 1.048,2 ha e de uma área de preservação permanente de 7,3 ha, não declaradas originalmente, é possível. Registre-se, de início, que a revisão de erros de fato na declaração do contribuinte é em regra vedada no âmbito do contencioso administrativo, vez que a lide é delimitada apenas pelos aspectos revisados pela fiscalização que constam no auto de infração. Observa-se, contudo, que a DRJ acatou a análise dos erros de fato, trazendo o tema para a lide, de modo que o recurso neste ponto foi conhecido e será analisado. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 9 Sob a perspectiva jurídica, a exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o reconhecimento de Áreas de Preservação Permanente (APP) e sua consequente exclusão da área tributável do imóvel rural não se aplica aos fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência do Código Florestal de 2012. A controvérsia encontra-se pacificada no âmbito da própria Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e de recorrer, reconhecendo expressamente que, para os exercícios anteriores ao novo Código Florestal, o ADA não constitui requisito obrigatório para o reconhecimento das áreas ambientais protegidas para fins de ITR. Trata-se de orientação vinculante para a atuação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional no contencioso administrativo e judicial, o que reforça a estabilidade e a coerência do entendimento. Tal posicionamento decorre de interpretação sistemática da legislação então vigente, especialmente do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, na redação conferida pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001, combinado com a legislação ambiental correlata. A exigência do ADA, nesse contexto normativo, tinha natureza eminentemente declaratória, não se prestando a constituir, por si só, a área ambiental protegida, mas apenas a formalizar situação fática preexistente. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, reconhecendo que a apresentação do ADA não é condição indispensável para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, sendo admissível a comprovação por outros meios de prova tecnicamente idôneos. Essa orientação foi expressamente acolhida e reiterada pela PGFN, inclusive por meio de manifestações posteriores que reafirmam a desnecessidade do ADA para fatos geradores pretéritos. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o entendimento é igualmente pacífico, sobretudo na Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que vem reiteradamente reconhecendo a prescindibilidade do ADA para exercícios anteriores ao Código Florestal de 2012. Os julgados assentam que a ausência de protocolo do ADA junto ao IBAMA não constitui causa impeditiva para a exclusão da APP da área tributável, desde que a existência da área ambiental seja devidamente comprovada por outros meios probatórios. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. A ausência de ADA protocolado no Ibama, para fins de comprovação da área de preservação permanente, não é causa impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural – inteligência do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 -, sendo possível a comprovação de sua existência mediante a apresentação de laudo técnico em observância às normas da ABNT. (Acórdão 9202-011.734 – 21.03.2025 – Cons. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 10 ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17- O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. (Acórdão 9202-011.591 – 28/11/2024 – Cons. Leonam Rocha de Medeiros) Ressalte-se, contudo, que a dispensa do ADA não implica reconhecimento automático da área ambiental declarada pelo contribuinte. A exclusão da APP da área tributável permanece condicionada à comprovação efetiva de sua existência, ônus que recai sobre o contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal. Tal comprovação pode ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico ambiental, elaborado por profissional habilitado, em observância às normas técnicas aplicáveis, notadamente aquelas da ABNT, com caracterização adequada da área, fundamentação técnica consistente e elementos suficientes para demonstrar a sua natureza de área de preservação permanente. Assim, para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, a ausência de ADA não obsta o reconhecimento da APP, sendo plenamente possível a utilização de outros meios de prova tecnicamente idôneos. Cabe à instância ordinária proceder à análise crítica e fundamentada da prova produzida, a fim de verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a existência e a extensão da área ambiental pleiteada. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 11 Neste sentido, verifica-se a juntada (fl. 36 e seguintes) do Laudo de Avaliação Rural de Valor de Terra Nula – VTN, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Cleber de Souza Oliveira (CREA/PA 14.211), em que se confirma a informação defendida pelo contribuinte de existência de área de reserva legal de 1.048,2 ha e área de preservação permanente de 7,3 ha. Sobre a área de reserva legal, contudo, o laudo não é suficiente. É necessário demonstrar a averbação da área no registro de imóveis. Há diversos precedentes desta turma neste sentido, a exemplo do acórdão n. 2401-009.110: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA CARF nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ADA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, independentemente da existência de ADA. Inteligência da Súmula CARF nº 45. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento para que se adote a área de preservação permanente de 7,3 ha no cálculo do imposto devido. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.505 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721060/2014-28 12 Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.722773/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA MANTIDA. A mera alegação de erro de fato no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), desacompanhada de prova documental robusta que demonstre a efetiva tributação dos rendimentos, é insuficiente para afastar a glosa do crédito de IRRF correspondente. IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso de alegação de erro de fato no preenchimento da DIPJ, faz-se necessário o respectivo lastro documental. DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Julga-se prejudicado o pedido de suspensão do processo quando o feito tido como prejudicial já foi julgado em definitivo, acarretando a perda superveniente do objeto do pleito. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. Compete ao sujeito passivo o ônus de instruir a impugnação e o recurso com os documentos comprobatórios do fato constitutivo de seu direito. A não apresentação da prova documental no momento oportuno acarreta a preclusão, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência não se presta a reabrir a fase de instrução para suprir a inércia probatória da parte, que deveria ter apresentado os documentos necessários na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos.
Numero da decisão: 1101-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o crédito pleiteado em relação às estimativas compensadas não homologadas, consoante a Súmula CARF nº 177, e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA MANTIDA. A mera alegação de erro de fato no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), desacompanhada de prova documental robusta que demonstre a efetiva tributação dos rendimentos, é insuficiente para afastar a glosa do crédito de IRRF correspondente. IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso de alegação de erro de fato no preenchimento da DIPJ, faz-se necessário o respectivo lastro documental. DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 2 Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Julga-se prejudicado o pedido de suspensão do processo quando o feito tido como prejudicial já foi julgado em definitivo, acarretando a perda superveniente do objeto do pleito. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. Compete ao sujeito passivo o ônus de instruir a impugnação e o recurso com os documentos comprobatórios do fato constitutivo de seu direito. A não apresentação da prova documental no momento oportuno acarreta a preclusão, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência não se presta a reabrir a fase de instrução para suprir a inércia probatória da parte, que deveria ter apresentado os documentos necessários na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o crédito pleiteado em relação às estimativas compensadas não homologadas, consoante a Súmula CARF nº 177, e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 3 1. Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório emitido em 21/10/2009, em decorrência do Parecer SARAC/DRF/ITJ nº215/2009, em que se reconheceu parcialmente o Saldo Negativo relativo ao exercício 2004 (ano calendário 2003) apurado pelo contribuinte epigrafado (incorporado por BRF - Brasil Foods S/A, CNPJ 01.838.723/0001-27), em que foi homologada parcialmente a DCOMP nº 19632.75372.190407.1.7.02-0035 e não homologada a DCOMP nº 09855.27342.280807.1.3.02-0436. 2. Do Saldo Negativo pleiteado, no valor de R$ 8.145.396,69, foi reconhecido o valor de R$ 3.628.519,65, conforme resumo abaixo: 3. Detalharemos abaixo as glosas, utilizando trechos do despacho decisório: IRRF sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa não confirmadas Não foram identificados em DIRF cujo beneficiário seja a AVIPAL os seguintes valores: Destaque-se que as fontes pagadoras Lee Shin Wen e Shan Ban Chun foram declaradas na DCOMP com o CNPJ do beneficiário (92.776.665/0001-00). IRRF sobre Juros Sobre o Capital Próprio não validados 11. Quanto aos Juros Sobre o Capital Próprio (JSCP), foram confirmados os rendimentos auferidos na quantia de R$ 17.992.349,67 e o IRRF no valor total de R$ 2.698.841,09, fl. 38. 12. Nos termos do art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, e do art. 29, § 4°, "a", e § 11 da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 os rendimentos a título de Juros Sobre o Capital Próprio deve ser oferecido à tributação na DIPJ pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, reconhecendo o valor como receita financeira,(...) (...) Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 4 14. Analisando a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), constata-se que a contribuinte deixou de informar na DIPJ do ano- calendário 2003, na ficha 06A-Demonstração do Resultado, linha 23, os rendimentos auferidos a título de Juros Sobre o Capital Próprio, fl. 85. (...) 16. Poderíamos levantar a hipótese de que os rendimentos dos Juros Sobre o Capital Próprio teria sido informado na linha 24 - Outras Receitas Financeiras, da ficha 06A-Demonstração do Resultado, fl. 85. Nessa linha, a contribuinte informou receitas financeiras no montante de R$ 56.470.177,14, sendo R$ 9.503.930,81 como provenientes das atividades gerais e R$ 46.966.246,33 como originárias da atividade rural. 17. As receitas operacionais da atividade rural são aquelas provenientes do giro normal da empresa, em decorrência da exploração das respectivas atividades rurais. 18. Uma empresa rural tem como atividades principais a produção e venda dos produtos agropecuários por ela produzidos. Como atividades acessórias as receitas e despesas decorrentes de aplicações financeiras e de juros sobre o capital próprio, não vinculadas a atividade rural. 19. Desse modo, não são alcançadas pelo conceito de atividade rural as receitas provenientes de receitas de aplicações financeiras, de juros sobre o capital próprio e todas aquelas que não possam ser enquadradas no conceito de atividade rural consoante o disposto na legislação fiscal. (...) 22. Portanto, é evidente que os rendimentos obtidos com Juros Sobre o Capital Próprio, não estão incluídos na linha 24, da ficha 06A Demonstração do Resultado, como originárias da atividade rural, tão pouco estão inseridos nos rendimentos provenientes das atividades gerais, pois a contribuinte informou a quantia de R$ 9.503.930,81 (do total de R$ 18.639.803,60 obtidos com operações swap, aplicações financeiras de renda fixa e fundos de investimento), enquanto que o rendimento obtido com os Juros Sobre o Capital Próprio no ano calendário em questão somam R$ 17.992.349,67. Estimativas com compensação não-homologada 23. Em relação a composição do saldo negativo com Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, constata-se que a contribuinte apurou no mês de março de 2003 o valor a pagar de R$ 1.725.821,19, ficha 11 da DIPJ, fl. 87. (...) 25. Da estimativa apurada no mês de março de 2003, a contribuinte declara que pagou da seguinte forma: Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 5 Tendo em vista a não homologação das estimativas compensadas, seus valores foram glosados da composição do saldo negativo. Cientificado do despacho decisório em 23/10/2009, protocolou, em 24/11/2009, manifestação de inconformidade, a empresa sucessora por incorporação, BRF - Brasil Foods S/A. Com relação ao IRRF, informa possuir retenções pelo Banco do Brasil que totalizam R$ 1.889.368,48, e apresenta a seguinte tabela: Juntou, ainda, os respectivos comprovantes de rendimentos pagos emitidos pelo banco (folhas 375 e 376). No tocante às outras duas fontes, esclarece: Além disso, note que o montante de imposto de renda retido em nome LEE SHIN WEN (R$ 36.148,91) e SHAN BAN CHUN (R$ 16.599,75) estão incluídos no total de R$ 1.889.368,48 de IRRF. Assim, equivocadamente o CNPJ do Banco do Brasil foi substituído pelo da própria empresa (ficha 53) e por esta razão tais valores não foram computados. Com isso, a glosa imputada aos valores R$ 36.148,91 e R$ 16.599,75 devem ser revertidas e o montante apurado deve ser reconhecimento como crédito apto para a compensação realizada. Acerca da tributação do montante relativo a Juros sobre Capital Próprio, justifica: Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 6 O montante de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 17.992.349,67 e de respectivo IRRF R$ 2.698.841,09 estão inseridos na conta de outras receitas financeiras (linha 24 - Ficha 06A). O montante foi rateado entre as atividades rural e geral, uma vez que uma parcela tem origem da atividade rural e outra da geral. Assim, não há prejuízo a tributação do imposto de renda o lançamento do montante de juros sobre o capital próprio no campo errado, ou seja, lançar na ficha 06A, linha 24 invés da linha 23, pois o valor será adicionado a base do imposto da mesma forma em qualquer dos campos. Por fim, sustenta, com relação à estimativas compensadas, que as decisões estão pendentes de julgamento administrativo e, por esta razão, sem fundamento para o indeferimento. 4. A DRJ através do Acórdão nº 14-65.378 - 15ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 19 de abril de 2017 (e-fls. 463-471), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso de alegação de erro de fato no preenchimento da DIPJ, faz-se necessário o respectivo lastro documental. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratar de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. 5. Em 22/06/2017, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 485-501), com as alegações abaixo resumidas: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 7 i) argumenta que, na modalidade de lançamento por homologação, o que se homologa é a atividade completa do contribuinte (apuração, declaração, etc.), e não apenas o ato do pagamento. Cita doutrina de Souto Maior Borges para reforçar que a "atividade" do sujeito passivo é o objeto da homologação, e essa atividade não se resume ao pagamento. Defende que, mesmo na ausência de pagamento antecipado, a autoridade fiscal pode revisar o lançamento de ofício, conforme o Art. 149, V, do Código Tributário Nacional. ii) alega que a glosa (recusa) das estimativas usadas para compor o saldo negativo, sob o argumento de que as compensações não foram homologadas, resulta em cobrança em duplicidade. Cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que corroboram a tese de que, em caso de não homologação, o débito original deve ser cobrado por via própria (Execução Fiscal), não cabendo a glosa do saldo negativo que foi utilizado em outra compensação. iii) admite um erro no preenchimento da declaração, onde um valor de Juros sobre Capital Próprio (JCP) foi lançado em uma linha incorreta. Argumenta que se trata de um mero equívoco formal que não deve invalidar o direito ao crédito, sugerindo a realização de diligência para comprovar a apuração correta do lucro real. Quitação com Benefícios Legais: Parte do débito foi quitada com os benefícios da Lei n.º 12.996/2014, utilizando prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. O recorrente alega que não pode ser penalizado pela inércia da própria administração fiscal em confirmar esses créditos. iv) pede subsidiariamente para suspender o andamento do processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC. A justificativa é a existência de outro processo administrativo (n.º 11080.007198/2004-68), cujo resultado é prejudicial e determinante para a análise do caso atual. 6. É o Relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 7. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte quanto ao seu seguimento, razão, pela qual dele conheço. 8. Adoto o relatório do acórdão recorrido, porquanto reflete com fidedignidade a controvérsia instaurada. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 8 9. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n.º 14-65.378, proferido pela 15ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da recorrente, reconhecendo apenas parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, pleiteado. 10. A controvérsia cinge-se a três pontos principais: (i) a validade da composição de saldo negativo com créditos oriundos de estimativas compensadas, porém ainda não homologadas; (ii) o direito ao crédito de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), cuja informação foi, por lapso, inserida em campo incorreto da DIPJ; e (iii) o pedido de suspensão do processo. Das estimativas compensadas não homologadas 11. Com relação as estimativas compensadas e a formação do saldo negativo, a recorrente defende a tese de que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para a composição de saldo negativo. Assiste-lhe razão. 12. O entendimento de que a não homologação de uma compensação anterior contamina em cascata as utilizações subsequentes do crédito, retirando-lhes a liquidez e certeza, não se sustenta. A glosa do saldo negativo utilizado pela recorrente, de fato, acarreta o risco de cobrança em duplicidade. Se a compensação original não for homologada, o débito correspondente será exigido em procedimento próprio, com os acréscimos legais. Impedir a utilização do saldo negativo gerado a partir dessa compensação, enquanto se cobra o débito original, configura um bis in idem inaceitável. 13. A Recorrente fundamenta sua pretensão no entendimento de que os pagamentos mensais por estimativa constituem mera antecipação do tributo devido, não se caracterizando como crédito tributário autônomo, com respaldo no Parecer PGFN/CAT nº 1658/2011, mencionado pela decisão recorrida. 14. A própria jurisprudência administrativa, citada pela recorrente, tem se firmado no sentido de que, na hipótese de não homologação, os débitos devem ser cobrados com base no respectivo Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (Per/DComp), não cabendo a glosa das estimativas na apuração do saldo negativo. 15. Uma vez que os débitos foram devidamente confessados em Declaração de Compensação, DCOMP nº 19632.75372.190407.1.7.02-0035 e 09855.27342.280807.1.3.02-0436, a questão resolve-se em favor do contribuinte, em estrita observância ao enunciado da Súmula CARF nº 177. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 9 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401 004.371 e 1302-003.890. 16. Portanto, a decisão da autoridade fiscal de glosar a parcela do saldo negativo formada por estimativas compensadas e não homologadas deve ser reformada. Do oferecimento à tributação dos juros sobre capital próprio 17. A recorrente alega que o valor dos JCP (R$ 17.992.349,67) foi, de fato, computado na apuração do seu lucro real, mas, por um lapso, a informação foi inserida na linha 24 da ficha 06-A da DIPJ ("outras receitas financeiras"), em vez da linha 23, destinada especificamente aos JCP. Sustenta que se trata de mero erro formal que não deveria invalidar seu direito ao crédito. 18. A autoridade julgadora a quo, por sua vez, manteve a glosa sob o fundamento de que o ônus da prova incumbe ao contribuinte e que não foi apresentada qualquer prova documental que atestasse o alegado erro de preenchimento e a efetiva tributação dos rendimentos. Veja-se excertos da decisão recorrida: “ O manifestante se limitou a repetir a possibilidade levantada e descartada pela própria fiscalização, de que haveria um erro de preenchimento na DIPJ, mas o rendimento constaria em outra linha. Contudo, não há qualquer prova documental que ateste o afirmado, em que seria necessária a recomposição, por sua escrituração e demais documentos de suporte, dos rendimentos contidos nos campos indicados. É importante destacar que cabe à contribuinte zelar pelo cumprimento de suas obrigações acessórias bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestar informações coerentes à Administração Tributária. E, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual revogou redação idêntica presente no CPC anterior, disposta no artigo 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 10 dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam. Tendo o presente processo por objeto direito creditório a ser reconhecido em favor da contribuinte, necessário que restem plenamente caracterizados os atributos da certeza e liquidez do direito pleiteado. Além disso, os débitos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito ora pleiteado. E, tratando-se de prova documental, importa recordar o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 (aqui aplicável nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003): (...) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. 19. A legislação específica do processo administrativo fiscal é ainda mais taxativa. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 é cristalino ao dispor que "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual". As exceções a essa regra (força maior, fato ou direito superveniente, ou contraposição a fatos novos) não foram demonstradas nem alegadas pela recorrente. 20. A recorrente teve a oportunidade de instruir sua Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, seu Recurso Voluntário, com os documentos essenciais para comprovar suas alegações — notadamente, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e os registros contábeis que demonstrariam a composição da rubrica "outras receitas financeiras". Ao não fazê-lo, atraiu para si as consequências de sua inércia processual. 21. A conversão do julgamento em diligência, neste caso, não se afigura como medida de justiça, mas sim como uma indevida reabertura de prazo para a produção de prova que já deveria constar nos autos. A diligência é uma faculdade do julgador para sanar dúvidas ou omissões que surjam a partir do conjunto probatório existente, e não para suprir a completa ausência de prova por parte do interessado. Permitir a juntada de documentos nesta fase seria violar a preclusão e tratar de forma desigual os contribuintes que cumprem diligentemente seus deveres processuais. 22. A alegação de "mero erro formal", desacompanhada de qualquer elemento de prova, é apenas uma tese sem lastro fático-jurídico. Sem a comprovação de que os JCP integraram a base de cálculo do IRPJ, a glosa do respectivo crédito de IRRF é medida que se impõe. 23. Portanto, sem razão a recorrente neste ponto. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.069 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.722773/2009-61 11 Pedido de suspensão do processo nº 11080.007198/2004-68 24. Com relação ao pedido de suspensão do processo até o julgamento final do Processo Administrativo n.º 11080.007198/2004-68, mostra-se prejudicado, uma vez que o referido processo já teve seu mérito apreciado em definitivo, com decisão desfavorável à contribuinte. 25. Diante disso, o pedido de suspensão do presente feito perdeu seu objeto, tornando-se prejudicada sua análise. Conclusão 26. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado em relação às estimativas compensadas não homologadas, consoante a Súmula CARF nº 177 , e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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