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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10959029 #
Numero do processo: 11065.721327/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 PER/DCOMPs NÃO HOMOLOGADAS. O Contribuinte haveria de indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe deram provimento parcial. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 PER/DCOMPs NÃO HOMOLOGADAS. O Contribuinte haveria de indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe deram provimento parcial. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 2 RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. PER/DCOMPs e Despacho Decisório A Recorrente formalizou 03 três) Pedidos de “compensação” o que se acha às fls. 03 a 17, utilizando-se de supostos créditos relativos a Saldo IRRF – imposto de renda retido na fonte, sobre capital próprio. No Despacho Decisório, fls. 31 a 33, já se prenunciava a incompletude na indicação dos créditos que necessários à cobertura completa dos débitos que a pleiteante buscava compensar, através de PER/DCOMPs. Isto, equivale, in casu, à sua própria inexistência. Assim, não há como se comprovar os créditos utilizados. Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, do Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 45 a 59, que por lógica processual, haveria de ser direcionada a impugnação a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 04-47.2139, proferido pela 1ª Turma DRJ/CGE Campo Grande (MS), em 12.11.2018, fls. 168 a 177, que afirma: {….} “Como já dito no Despacho Decisório, a interessada recebeu valores relativos Juros sobre o Capital Próprio da empresa Latina Distribuidora de Petróleo Ltda, sobre os quais incidiram o IRRF de R$ 29.150,72, sobre o Capital Próprio da empresa Latina Distribuidora de Petróleo Ltda, sobre os quais incidiram o IRRF de R$ 29.150,72, R$ 30.263,68 e R$ 730.952,57, totalizando R$ 90.366,97. Os valores acima foram compensados com débitos de JCP – Juros de Capital Próprio. Os valores acima foram compensados com débitos de JCP”. Recurso Voluntário Registre-se que, às fls. 186 a 203, há Recurso Voluntário, interposto pela Empresa, aqui, recorrendo do Acórdão 04-47.2139, proferido pela 1ª Turma DRJ/CGE Campo Grande (MS), em 12.11.2018, nada alegou, além do frágil argumento já apresentado no “recurso” à 1ª instância (DRJ). É o Relatório. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 3 VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator 1. Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2. Do mérito VOTO em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, e assim, manter-se a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações aqui pleiteadas e não reconhecer nenhum direito creditório, in casu. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, do Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 4 art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024 e do art. 15 e do art. 489 do Código de Processo Civil. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, código 5706, no valor de R$R$92.156,22 durante o ano-calendário de 2008 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório o não reconhecimento do pagamento a maior e assim não houve homologação do Per/Dcomp: Assim, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real tem a possibilidade de utilizar o crédito de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de juros sobre o capital próprio (IRRF-JCP) na compensação de débitos de IRRF sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada via Declaração de Compensação. [...] No caso em tela, o interessado apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2009, ano-calendário 2008, com base no lucro real trimestral, em 15/12/2009, atualmente processada (fls. 23). Nos quatro trimestres do ano em questão (fls. 29), apurou saldo negativo de IRPJ gerado exclusivamente pelo IRRF-JCP [...]. Dessa forma, verifica-se que os créditos de IRRF-JCP objeto das Declarações de Compensação analisadas no presente processo (tabela I) já haviam sido utilizados para compor os saldos negativos de IRPJ dos trimestres do ano em questão, sendo inviável a utilização concomitante. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-47.213, de 12.11.2018, e-fls. 168-177: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: IV – REQUERIMENTOS Pelo exposto a Recorrente, respeitosamente requer a V.Sa. Que receba e reconheça o Recurso Voluntário e os documentos que o instruem, para reformar o R. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE, homologando-se na íntegra as Declarações de Compensação do presente processo administrativo, nos termos da fundamentação acima. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 5 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Compete analisar a objeção de nulidade do ato administrativo por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O ato administrativo litigioso foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção motivada (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 6 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, na decisão devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado, sobre a matéria, motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A Recorrente alega que deve ser afastada a concomitância na utilização do direito creditório, tendo em vista o erro de fato na indicação do crédito em Per/Dcomp “alterando-se apenas sua denominação de IRRF-JCP para saldo negativo de IRPJ” do ano-calendário de 2008. No que se refere ao Per/DComp, tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 7 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 8 exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. O IRRF, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 168 Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 9 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Consta Acórdão CARF nº 1401-004.022, de 13.11.2019, que compõe a jurisprudência assentada pelo CARF compendiada na Súmula CARF nº 168, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. [...] Em relação ao primeiro pedido, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 10 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 11 referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão-somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a decisão recorrida indeferiu o primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação do PER/DCOMP. Os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Em relação ao segundo pedido, para que se reconheça o direito creditório e se homologue as compensações declaradas, a solução passa pelo seu não conhecimento, pois caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por conhecer do pedido do contribuinte e, dar parcial provimento ao mesmo tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, cabe ser adotado o entendimento no sentido de não suprimir instâncias de julgamento da Recorrente, e oportunizar que, após devidamente intimada para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-47.213, de 12.11.2018, e-fls. 168-177: Da análise da manifestação Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 12 Como já dito no Despacho Decisório, a interessada recebeu valores relativos Juros sobre o Capital Próprio da empresa Latina Distribuidora de Petróleo Ltda, sobre os quais incidiram o IRRF de R$ 29.150,72, R$ 30.263,68 e R$ 730.952,57, totalizando R$ 90.366,97. Os valores acima foram compensados com débitos de JCP conforme abaixo: [...] A autoridade fiscal analisando a possibilidade da utilização em duplicidade das retenções de JCP, pesquisou nos sistemas da Receita Federal e constatou que tais retenções foram informadas na DIPJ (fl. 23 e seguintes) da contribuinte e compuseram o saldo negativo do IRPJ, razão pela qual houve a negativa. Vejamos o que diz a legislação a respeito do assunto: As disposições acerca do pagamento/recebimento de Juros sobre o Capital Próprio estão positivadas no art. 9º e seus §§ da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: [...] De acordo com os preceitos legais, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a retenção incidente sobre as receitas de juros sobre o capital próprio poderia ser utilizada de duas formas: (i) como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos; ou (ii) como crédito na compensação do IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos seus sócios ou acionistas. Como visto não poderia ser utilizado na compensação se já tivessem sido utilizados para compor o saldo negativo do IRPJ dos trimestres em questão. A defesa da manifestante se restringe a discutir a regra do prazo de recolhimento dos IRRF sobre os juros pagos, mas independentemente desta questão do prazo, a razão principal para a negativa da compensação foi a utilização dos respectivos valores na composição do saldo negativo do IRPJ, conforme declarado pela própria contribuinte. A contribuinte alega que por equívoco de ordem formal, o crédito, por não ter sido objeto de PER/DCOMP apresentada dentro do período de apuração, passou a compor o saldo negativo do IRPJ. A própria defesa da impugnante reconhece que o crédito de IRRF sobre JCP foi utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ, conforme abaixo colacionado: (...) Inclusive, como acima mencionado, o crédito IRRF-JCP é exatamente o mesmo valor informado na DIPJ como saldo negativo de IRPJ (...) Tal fato é confirmado pela Ficha 12 A abaixo [...] A contribuinte alega que cometeu o erro de fato ao informar na DCOMP que queria compensar o IRRF – JCP e não o saldo negativo de IRPJ. Ocorre que como visto no art. 9º e seus §§ Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o contribuinte somente poderia compensar os juros de capital próprio a pagar com retenção de juros de capital próprio recebidos. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp deve ser analisado como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme a Súmula CARF nº 168. Verifica-se que o início de prova a respeito da comprovação de inexatidão material no preenchimento do Per/DComp permite retomar a análise do direito creditório em relação ao saldo negativo do ano-calendário de 2008, tendo em vista os registros contábeis de e-fls. 104-116. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.893 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721327/2011-41 14 possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10380.728329/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COMPENSAÇÃO. GLOSA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Conforme dispõe o art. 170-A, do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tem-se por devida a glosa sobre compensações cujo direito creditório tenha sido reconhecido em decisão judicial não definitiva.
Numero da decisão: 2401-012.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à alegação acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COMPENSAÇÃO. GLOSA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Conforme dispõe o art. 170-A, do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tem-se por devida a glosa sobre compensações cujo direito creditório tenha sido reconhecido em decisão judicial não definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728329/2011-26 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à alegação acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 121 e ss), trata-se de Auto de Infração – AI lavrado contra o contribuinte em epígrafe, AI Debcad nº 37.290.756-3, no valor de R$ 179.009,72, consolidado em 4/8/2011, relativos a contribuições previdenciárias das competências de 11/2008 a 13/2008. Conforme relatório fiscal de fls. 13/18, os valores lançados se referem a contribuições devidas à previdência social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), cujos recolhimentos não foram comprovados nem declarados por meio de GFIP, mas foram objeto de compensações indevidas que foram glosadas. Constam, ainda, no relatório fiscal, as informações que seguem. Os valores dos supostos créditos utilizados nas compensações glosadas tiveram origem nos recolhimentos de contribuições incidentes sobre o pagamento efetuado, a segurados empregados, por meio da rubrica “Férias e 1/3 de férias”, e sobre as importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado a título de auxílio-doença e auxílio acidente. Durante a ação fiscal foram analisados os seguintes documentos: atos praticados no processo judicial – Mandado de Segurança – MS nº 2008.81.00.014171-4, folhas de pagamento de empregados (em meio papel), planilhas em meio papel contendo a memória de cálculo das compensações efetuadas, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728329/2011-26 3 GFIP, Guias da Previdência Social – GPS. Também foram analisadas informações contidas nos sistemas informatizados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Por meio dessa análise, constatou-se que o contribuinte compensou contribuições previdenciárias devidas de 04/2002 a 10/2008, com recolhimentos de contribuições sociais já efetuados e declarados em GFIP que, no seu entendimento, seriam indevidos. Intimado a prestar esclarecimentos, o sujeito passivo apresentou folhas de pagamento e esclareceu que os valores dos supostos créditos utilizados nas compensações tiverem origem no questionamento levado à Justiça Federal sobre a ilegalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado quando da concessão de auxílio-doença, sobre os valores pagos a título de férias e de 1/3 sobre férias. Essa ação judicial foi um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado na Justiça Federal do Ceará em 5/11/2008, sob nº 2008.81.00.014171-4. Após consultar a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN a respeito do andamento processual e sobre as decisões judiciais proferidas, constatou-se, por meio do Memorando nº 1004/2011 – PFN/PE que, as decisões exaradas eram no sentido de que não incidiriam contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados relativamente aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado quando da concessão de auxílio-doença, relativamente a férias e a 1/3 de férias. Por meio de consultas aos sítios, na internet, da Justiça Federal do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, verificou-se que, em que pese o fato de haver decisões de mérito em 1ª e 2ª instâncias, até a data da lavratura do auto de infração não havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial, existindo Recurso Especial e Recurso Extraordinário interposto pela PFN, admitido pelo TRF, em fase de remessa para o STJ. Constatou-se, ainda, com base na leitura da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e no parecer proferido pela PFN, através do Memorando 1.004/2011-PFN/PE, que a segurança foi deferida parcialmente, declarando-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a verba paga a empregado no decorrer dos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou sobre os valores pagos a título de auxílio- acidente, sobre os valores pagos a título de férias e sobre 1/3 de férias. Além disso, observa-se que esse Juízo autorizou o contribuinte a realizar a compensação dos valores recolhidos sobre tais verbas, obedecendo-se o disposto no artigo 170-A do CTN. Consta, ainda, no acórdão prolatado na 2ª instância que, tendo sido proposta ação judicial, aplicar-se-ia ao caso, o prazo prescricional decenal para restituição de indébitos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez que a Lei Complementar nº 118/2005 é aplicável aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. O contribuinte entendeu que poderia realizar as compensações, tendo enviado GFIP de 11/2008 a 04/2009 com compensações indevidas. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728329/2011-26 4 Conforme planilhas disponibilizadas pelo contribuinte contendo a memória de cálculo das compensações efetuadas, os valores referentes aos recolhimentos utilizados nas compensações retroagiram à competência 04/2002. A fiscalização juntou cópias de documentos, dentre as quais: Demonstrativo (planilha) “Tabela crédito contribuição previdenciária sobre auxílio-doença, acidente, salário maternidade, férias e 1/3 das férias” (fls. 25/28). Cópia de Acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região Fiscal nos autos do processo 2008.81.00.14171-4 (fls. 29/30). Cópia do resultado da consulta impressa relativa ao andamento processual do processo nº 0014171-52.208.4.05.8100 (2008.81.00.014171-4) (fls. 33/38). Cópias de páginas de GFIP que demonstram a declaração de valores compensados em de 12/2008 a 04/2009, (fls. 41/47). O contribuinte foi cientificado da autuação no dia 29/8/2011, conforme assinatura à fl. 3, e apresentou impugnação em 13/9/2011, conforme carimbo de protocolo à fl. 54 (fls. 54/82), na qual essencialmente: 1. Diz que há equívoco na cobrança, uma vez que foi proferida decisão liminar que lhe foi favorável, nos autos do processo nº 2008.81.00.014171-4. Cita decisão liminar na qual se observa que foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente aos valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado em razão de auxílio-doença/acidente, aos valores pagos sobre o terço de férias. 2. Cita também sentença relativa à decisão liminar por meio da qual consta, além do explicitado na liminar, o direito à compensação dos valores recolhidos e incidentes sobre as verbas referidas, observado o previsto nos artigos 170 e 170-A do CTN e demais normas aplicáveis, como o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991. Cita, ainda, decisão do Tribunal Regional Federal relativa a esse processo. 3. Alega que, contrariando as decisões judiciais, foi emitido o Auto de Infração impugnado como se ele não dispusesse de nenhuma base legal e judicial para suas declarações. 4. Afirma que, em razão das decisões prolatadas em seu favor, a cobrança dos tributos é inexigível. 5. Assevera que é certo que recolheu “Contribuição Social Previdenciária Patronal indevidamente e faz jus à suspensão declarada em suas DCTF relacionadas aos débitos e períodos em questão bem como à compensação desses valores com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 [...]”. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728329/2011-26 5 6. Alega que, pelo que se depreende das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, quem deve a ele, é a Fazenda Nacional, em razão de ter exigido recolhimento indevido de tributos. 7. Aponta que, apesar disso, a autoridade fiscal propôs a formalização de processo para cobrança dos débitos com exigibilidade suspensa, originando a cobrança ora combatida, exigindo o pagamento de tributo ora devido. 8. Diz que se aplica ao caso a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, artigo 151, e que a fiscalização lançou valores indevidos e a maior. 9. Assevera que a aplicação da taxa Selic para apuração do valor lançado foi feita ao arrepio da Constituição da República de 1988 (“Norma Fundamental”). Aduz que essa norma foi declarada ilegal em face do enriquecimento injustificado que proporcionou ao Fisco. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS 10. Tece considerações acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre férias e adicional de 1/3 de férias, citando legislação e jurisprudência e conclui que os pagamentos a título de salário maternidade não se enquadram na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. 11. Diz que o Fisco federal age por exegese equivocada dos dispositivos legais e por abusiva confusão entre os institutos e conceitos em debate. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DOENTES E ACIDENTADOS. 12. Tece considerações acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativamente aos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, citando legislação e jurisprudência. LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO 13. Conclui que, por ter recolhido a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas, certo é que efetuou o pagamento indevido de tributos, conforme reconhecido na decisão judicial. 14. Afirma que, com fulcro no disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve proceder à compensação independentemente de autorização judicial ou administrativa dos respectivos valores recolhidos nos últimos dez anos. 15. Tece considerações acerca da distinção entre a compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 e a disposta nos artigos 170 e 170-A do CTN, para concluir que poderia compensar valores recolhidos indevidamente, independentemente de autorização judicial ou processo administrativo. Cita jurisprudência. 16. Diz que, o que se deseja, por meio da indeclinável prestação jurisdicional, é que seja assegurada a devida proteção judicial contra a aplicabilidade do artigo 170-A Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728329/2011-26 6 do CTN. Aduz que a restrição prevista no artigo 170-A do CTN “permanece intolerável no caso concreto”. Conclui que não há que se condicionar à compensação ao trânsito em julgado do feito, afastando-se a aplicação do disposto no CTN, artigo 170-A. 17. Assevera que, pelas mesmas razões deve ser afastada a pretensa incidência da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, assim, como de quaisquer outras que pretendam restringir o direito à compensação através do regime de auto lançamento. 18. Tece considerações acerca do prazo decadencial que entende aplicável à compensação de indébitos tributários. Cita Jurisprudência e questiona a decisão do STJ. 19. Conclui que deve ser mantido o prazo decenal para compensação dos valores “indevidamente a título de CSLL [...]”. 20. Afirma que sobre os valores recolhidos indevidamente devem incidir correção monetária e Selic, por força do Princípio Constitucional da Isonomia. PROCESSO JUDICIAL 21. Diz que ajuizou Mandado de Segurança nº 2008.81.00.014171-4, na 1ª Vara Federal em Fortaleza (CE), tendo obtido decisões judiciais em seu favor reconhecendo a inexigibilidade dos débitos em questão. Retoma seus argumentos acerca do conteúdo e da existência de decisões judiciais a lhe fundamentar as compensações e a suspender a exigibilidade dos tributos. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/1991 22. Disserta sobre o seu direito à compensação independentemente de autorização ou processo administrativo. Retoma suas considerações acerca das diferenças que existiriam entre as modalidades de compensação tratadas na Lei nº 8.383/1991 e no artigo 170 e 170-A do CTN (esses dois dispositivos no entender do impugnante só se aplicariam nos casos de crédito tributário já constituído). Cita jurisprudência e doutrina. PEDIDO 23. Requer seja recebida a impugnação atribuindo-lhe efeito suspensivo, para em seguida decretar a total improcedência do auto de infração impugnado. 24. Junta cópia de documentos fls. 83/117, dentre as quais, cópias das decisões judiciais prolatadas nos autos do processo nº 2008.81.14171-4 (fls. 94/116). Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 121 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO GLOSA. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728329/2011-26 7 Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 136 e ss), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no sentido da não incidência sobre verbas de caráter indenizatória, bem como defendendo a legitimidade das compensações efetuadas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme confessado pelo próprio sujeito passivo e do que se extrai do Relatório Fiscal (e-fls. 13 e ss), o contribuinte iniciou litígio com a Fazenda Nacional por meio de Mandado de Segurança com pedido de Medida Liminar processo n°. 2008-81.00.014171-4, impetrado na Justiça Federal no Ceará em 05/11/2008, alegando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias. O crédito constituído por meio deste Auto de Infração contempla os valores dos supostos créditos utilizados nas compensações glosadas tiveram origem nos recolhimentos de contribuições incidentes sobre o pagamento efetuado, a segurados empregados, por meio da rubrica “Férias e 1/3 de férias”, e sobre as importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou de acidente. Pois bem! A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728329/2011-26 8 passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso dos autos, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação da alegação no tocante à a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias. Para além do exposto, esclareço que a presente análise recursal se limitará à seguinte matéria, por ser diversa das preconizadas na ação judicial, a merecer conhecimento nesta instância recursal: (a) possibilidade de compensação pelo sujeito passivo independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, não havendo qualquer empecilho para o andamento do presente feito, por não haver qualquer determinação judicial determinado o seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente. 2. Mérito. No caso, verifica-se que o contribuinte fez compensação de valores relacionados aos pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias, antes do trânsito em julgado destes processos, o que é vedado pelo art. 170-A do CTN. O artigo 170-A do CTN estabelece de forma clara que: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728329/2011-26 9 O dispositivo acima possui natureza de norma geral em matéria tributária e tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, impedindo que compensações sejam realizadas com fundamento em decisões judiciais ainda passíveis de reforma. Dessa forma, a interpretação sistemática do ordenamento leva à conclusão inequívoca de que o direito de creditar valores tributários reconhecidos judicialmente só pode ser exercido após a definitividade da decisão. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte realizou compensação de valores antes do trânsito em julgado do processo judicial em que se discute a incidência tributária das rubricas questionadas. Essa conduta contraria expressamente o disposto no artigo 170-A do CTN, justificando, portanto, a glosa das compensações. O contribuinte alega que o artigo 170-A do CTN não deveria ser aplicado ao caso concreto. Contudo, trata-se de norma vigente e regularmente introduzida no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, conforme exige o artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal para normas gerais em matéria tributária. Além disso, não há qualquer declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade do artigo 170-A do CTN pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que a administração tributária está vinculada à sua aplicação nos casos que se enquadram no seu campo de incidência. Ainda que a contribuinte não tenha expressamente arguido a inconstitucionalidade do artigo 170-A do CTN, cumpre ressaltar que a matéria se encontra pacificada na jurisprudência administrativa. Nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dessa forma, ainda que se pretendesse discutir a constitucionalidade do artigo 170- A do CTN, essa matéria não poderia ser analisada pelo órgão administrativo, que deve se limitar à interpretação e aplicação da legislação vigente. Diante do exposto, e considerando que: (i) o artigo 170-A do CTN é norma geral em matéria tributária e possui plena vigência e aplicabilidade; (ii) o contribuinte realizou compensação de valores antes do trânsito em julgado do processo judicial em que se discute a incidência tributária das rubricas questionadas, em desacordo com a legislação tributária vigente; (iii) o CARF não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária; voto pela manutenção da glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte, nos termos da decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto no tocante à alegação acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.221 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728329/2011-26 10 afastamento por motivo de doença ou acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13637.000127/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VTN POR ERRO NA DECLARAÇÃO - LAUDO COM REQUISITOS INDEVIDOS, PORÉM, ACIMA DO VTNm - Declaração com valores exagerados. É de se aceitar o contido no laudo por estar acima do VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03-195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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O.tir 2. rÀ9/..O.S/i09-1.)5 C - •.................... Rubffea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000127/95-00 Sessão : 01 de jul ho de 1997 Acórdão : 203-03.195 Recurso : 98.459 Recorrente : NICANOR TEDCEIR_A DE CARVALHO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG. 1TR - IMPUGNAÇÃO DO VIN POR ERRO NA DECLARAÇÃO - LAUDO COM REQUISITOS INDEVIDOS, PORÉM, ACIMA DO VTNm - Declaração com valores exagerados. É de se aceitar o contido no laudo por estar acima do VTNm. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. - Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 (‘‘‘1/4 a Otacilio Dan artax President • Franci • b ergue Silva-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/mas-rs 1 45a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DR CONTRIBUINTES Processo : 13637.000127/95-00 Acórdão : 203-03.195 Recurso : 98.459 Recorrente : NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao ITR de 1994, em fase de recurso, com dúplice conversão diligencia!, a primeira na Sessão de 19.03.96 (fls. 24/27) que decidiu: quais levantamentos periódicos de preços venais foram considerados, e quais as transações específicas verificadas, em relação ao Município de Piedade do Rio Grande-MG e respectiva microrregião homogênea, como dejinidada pelo IBGE e, se o laudo apresentado for da EMA TER, que seja emitido em papel timbrado da entidade ou, se tiver sido elaborado em nome pessoal do técnico que o assina, que seja anexado o registro do profissional no CRE,4.", e a segunda na Sessão de 24.09.96 (fls. 45/47) que decidiu: "verificar junto à EMA TER-MGse o Laudo de II é de responsabilidade o órgão. Caso a responsabilidade seja apenas do Engenheiro Agrônomo signatário, deverá o recorrente juntar a comprovação da habilitação do profasionaljunto ao CRE4 e a respectiva AR?'." Quanto à primeira diligência, veio Laudo com carimbo da EMATER (tIs.37), e levantamentos de diversos cartórios entre os quais o do Cartório de Paz e Registro Civil subscrito pelo Escrivão Heleno Fernandes Teixeira (fls. 41) e o do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andrelândia-MG (fls. 40), sobre preços praticados em vendas de imóveis urbanos e rurais e em avaliações decorrentes de inventários. E, quanto à segunda diligência, o documento de fls. 53 - ESLOC/ESTEPJ005- 97, desta feita com timbre da EMATER-MG, esclarece, em texto igual para quatro Recursos em tramitação nessa Câmara do mesmo contribuinte, que tanto o Parecer (Os 03) quanto os Laudos Técnicos (fls 19) foram emitidos em nome do Órgão já que o subscritor dos mesmos que também assina o Oficio de fls. 53 é empregado da EMATER-MG, tendo dedicação exclusiva aos trabalhos de extensão rural. Esclareceu ainda que, quanto às discrepâncias entre os Pareceres e os Laudos, ocorreram porque os primeiros não contaram com visita à propriedade, sendo feitos de acordo com a FAEMG e o Sindic.jo Rural, já os Laudos Técnicos foram emitidos após visitas às propriedades solicitadas pela Receita Federal, o que foi feito criteriosamente "sem amarras"e pautados em critérios técnico- ) Autos s: ni c\ \ntra-razões ao Recurso É o relato .• 2 9.5"t„ :: e;141‘''. MINISTERIO DA FAZENDA c;:4r/WN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 13637.000127/95-00 Acórdão : 203-03.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA_ Em face da conclusão de informações por via de diligências, dou-me por satisfeito para decidir Quanto às transações especificas verificadas no Município de Piedade do Rio Grande - MG, elegi as da DECLARAÇÃO de fls. 41, com a finalidade de observar os preços praticados e, por amostragem, encontrei : 1 -22.12.93-29,0ha CZ$679. 000,00 +167,54=4.052,76UFIRs = 139,75 p/ha. 2-29.12.93-20,8ha CZ$840.660,00+179,92=4.672,4UFIRs = 224,63 p/ha. Constatei para áreas menores preços maiores, como no exemplo acima e, dentro da mesma configuração rural, ou seja: "campo e cultura" sem benfeitorias. Do mesmo modo a relação oferecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Andrelândia (fls. 40) encontra-se 21.05.08 ha de campo em 14.07.93 por Cr$ 6.727.300,00 e 47.50.00 ha de campo em 01.09.93 com preço de Cr$1.000.000,00. Essas divergências podem ser compreendidas em razão das características valor antes ou não de cada imóvel em particular, assim sendo, ressalta-se a impropriedade da prova através desse expediente. Para mim, portanto, tais referenciais ao invés de deslindarem quaisquer equívocos porventura existentes no VTN contido na Notificação de Lançamento de fls. 02, ao contrário, em nada contribuem. Quanto ao Laudo Técnico apresentado, não traz em seu bojo, peculiaridades próprias e adequadas para aferirem o VTN de forma inquestionável, como recomenda, por exemplo, a NBR 8799/85 da ABNT, que condiciona à classificação da natureza dos imóveis azoais, dos seus frutos e dos direitos a avaliar, através de metodologia, níveis de precisão e critérios adotados em sua confecção, por uma questão de juizo de valor intrinseco pessoal, e mais ainda, porque acima do VTNm que no Municipio de Piedade do 'õ Grande-MG é igual a 181,18 UFIRs, passo a adotá-lo, de acordo com o requerido pelo Recorre e. É de se destacar que o recorrente desfrutou da complementações processuais t.representadas por duas diligências, que demonstram o catre ado - o em julgar irreparavelmente, por parte do ilustre Conselheiro-Relator de então, Sérgio Af. ieff. .-------C-CI-- 3 115-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000121/95-00 Acórdão : 203-03.195 Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que o VTN de 80 000 IJFIRs seja a base de cálculo do 1TR, de acari o com o requerido às fls. 19. Sala das Sessões, e 01 di e 1997 FRANCISCO -1'; rir.; n>: -- AL UQUEROUE SILVA 4

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Numero do processo: 35166.000083/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2401-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 851/893) interposto em face de decisão (e-fls. 819/845) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.909.457-0 (e-fls. 01/17 e 18/36), no valor total de R$ 56.720,19 lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O lançamento foi cientificada em 04/01/2007 (e-fls. 01). Do Relatório Fiscal (e-fls.04/05), extrai-se: (...) apresentou (...) Guia de Recolhimento do FGTS e informações à previdência Social - GFIP, do seu único estabelecimento, nas competências 01/2001 a 12/2005, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 2 contribuições previdenciárias o que constitui infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/91 , art. 32, inc. IV e § 5 o (acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97), combinado com artigo 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, conforme relação em anexo. Na impugnação (e-fls. 42/92), em síntese, se alegou: (a) Nulidade. Habilitação profissional e princípio da legalidade. (b) Nulidade. Falta de demonstração do enquadramento legal. Cerceamento de defesa. (c) Nulidade. Erro de capitulação – violação do princípio da tipicidade. (d) Nulidade. Inexistência de provas. (e) Nulidade. Inexatidão do Termo de Encerramento da Fiscalização. (f) Elo entre obrigação principal e acessória. Inexistência das diferenças apuradas. (g) Verbas declaradas e ofertadas à tributação tempestivamente. (h) Indevida apuração da base de cálculo – erro de identificação da competência via DIRF. (i) Inexistência de pró-labore. (j) Juros e Multa em GFIP de responsabilidade de tomador. (k) Desconsideração indevida de INSS retido na fonte compensado. (l) Base de cálculo não tributável – aviso prévio indenizado. (m) Valor pago – GFIP – considerado a menor. (n) Adiantamento de salários - deve ser tributado na competência em que o benefício é descontado do empregado. (o) Arredondamentos. (p) Multa. Confisco pela exigência de multa por descumprimento de obrigação principal. Lesão ao princípio da proporcionalidade e aos da ordem pública. (q) Perícia contábil - requerimento. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 819/845): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO nº 35.909.4570. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 3 Constitui infração, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse da Previdência Social na forma estabelecida no Art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. FISCALIZAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. É de competência do Auditor Fiscal o exame da contabilidade da empresa, conforme o § 1º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, prescindindo ser contador diplomado para desempenhar suas funções. ARQUIVOS DIGITAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A utilização de Arquivos Digitais fornecidos pelo contribuinte não prejudica o direito da ampla defesa e do contraditório. ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2º da lei 9784/99. É nulo, por vício formal, o crédito previdenciário que comprometa a garantia de liquidez e certeza do crédito previdenciário e que comprometa o exercício do direito de defesa do contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA É devida a multa de mora sobre as contribuições em atraso, em caráter irrelevável, deve ser calculada de acordo com os dispositivos legais vigentes, não cabendo, à Administração, manifestar-se sobre ilegalidade das normas em vigor. Inteligência do art. 32 inciso IV § 5o da lei 8.212/91, acrescentados pela lei 9.528/97. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização de diligência ou de perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. (...) Voto (...) Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 4 Isto posto, restou configurada a decadência para as competências 01 a 11/2001, razão pela qual julgo improcedentes os valores nelas lançados, concluindo que se encontram extintos pela decadência. (...) Assim, por força do disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, o lançamento deverá ser revisto, para que seja excluído do presente crédito tributário, as contribuições incidentes sobre as parcelas de auxílio alimentação in natura fornecidas pela empresa aos seus empregados, consolidadas no levantamento PAT, ficando por esta razão, prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pela impugnante, relativos ao tema. (...) julgo improcedentes os fatos geradores exarados nos quadros de fls. 20 a 33, intitulados “Anexo I do AI – CFL 68 – DEBCAD Nº 35.909.4570” e “Anexo II do AI – CFL 68 – DEBCAD Nº 35.909.4570”, cuja proveniência (identificada na coluna “ORIGEM”) é a DIRF ou a RAIS. Pela mesma razão julgo integralmente improcedentes os valores discriminados nos quadros de fls. 34 a 36, intitulados “Anexo III do AI – CFL 68 – DEBCAD Nº 35.909.4570” e “Anexo IV do AI – CFL 68 – DEBCAD Nº 35.909.4570”, considerando que todos se originam da DIRF. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 24/06/2013 (e-fls. 848/850) e o recurso voluntário (e-fls. 851/893) interposto em 24/07/2013 (e-fls. 851), em síntese, alegando: (a) Prescrição intercorrente. Veja-se que tanto a decisão ocorrida em 24/08/2012 quanto a cientificação ao contribuinte somente ocorreram mais de 5 (cinco) anos após a data do protocolo da impugnação, não tendo havido, naquele ínterim nenhuma causa de suspensão do trâmite do processo. Logo, ocorreu o decurso do prazo prescricional, na forma da legislação de regência. (b) Nulidade. Falta de demonstração do enquadramento legal. Cerceamento de defesa. O Auto de Infração é nulo por não indicar os dispositivos legais infringidos. Além disso, os demonstrativos dos valores do Auto de Infração nada demonstram. Todas as obrigações foram cumpridas. Não há comprovação em sentido contrário. Dispositivos legais supostamente infringidos não foram apontados e dispositivos citados são inaplicáveis ou sem provas a corroborá- los, em cerceamento ao direito de defesa. (c) Nulidade do Lançamento. Erro de capitulação – violação do princípio da tipicidade. O auto de infração, de forma arbitrária, restringiu-se, ao capitular a pretensa infração cometida, a informar genericamente que o recorrente teria infringido a legislação previdenciária ao apresentar informações inexatas. Não foram carreadas aos autos provas, limitando-se o agente fiscalizador a apresentar relatório colhido de sistema de informação (relatórios e arquivos magnéticos), não confrontados com os documentos físicos (folhas de pagamento, GFIPs, relatórios impressos etc.). A inexistência de motivo vicia o Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 5 ato e subverte o princípio da tipicidade. Ilegal inversão do ônus da prova. Ônus probatório da Acusação. Presunção de Inocência. Não obstante a falta de provas, a decisão recorrida não anulou o lançamento por inverter o ônus da prova ao atribuir força probatória aos relatórios fiscais sem amparo em documentos que comportem a pretensão fiscal, não juntados aos autos. As meras alegações da fiscalização não podem sustentar o lançamento, tendo as provas necessárias à contraposição dos argumentos fazendários instruído a impugnação. A prova de irregularidade cabe ao fisco e não há qualquer comprovação nos autos dos fatos constitutivos, não se podendo adotar presunção (CTN, art. 142; CPC, art. 333, I; jurisprudência; e doutrina). A prova deve ser submetida ao contraditório e na dúvida deve ser presumida a inocência, cabendo ao acusador o ônus de provar o fato constitutivo. No caso, nenhuma prova idônea foi produzida pela fiscalização e todas as provas apresentadas pela recorrente atestam sua inocência, devendo o auto de infração ser declarado nulo. (d) Elo vital entre obrigação principal e acessória. Não subsistindo a obrigação principal, não subsiste igualmente a obrigação acessória. Como a NFLD n° 35.909.459-7 dá origem ao presente auto de infração, a procedência da impugnação contra ela apresentada determinará a desconstituição do presente crédito decorrente. Caso se decida pelo julgamento em separado, apresenta os argumentos a atacar a NFLD. Adiantamento de salários - deve ser tributado na competência em que o benefício é descontado do empregado. Os adiantamentos de salário não são base de cálculo da competência do pagamento, mas da competência em que o adiantamento é descontado. Arredondamentos. Em diversas competências foram lançados valores irrisórios (R$ 0,01, R$ 0,08, etc.), flagrantemente correspondentes a arredondamentos do sistema informatizado. O lançamento desses valores afronta o bom senso e o princípio da economicidade, devendo também ser cancelados os acessórios a eles correspondentes. Base de cálculo não tributável – aviso prévio indenizado. Houve lançamento de base de cálculo não tributável. Nessa condição estão incluídos os montantes pagos a título de aviso prévio indenizado. Verbas declaradas e ofertadas à tributação tempestivamente. Salta aos olhos a enorme gama de verbas remuneratórias que, na interpretação do agente fiscal, deixaram de compor a base de cálculo. Contudo, as verbas fizeram parte da base de cálculo tempestiva e devidamente informada na SEFIP, não havendo mácula no procedimento adotado pela recorrente. A fiscalização anexou extensa lista (Anexo I da NFLD) de colaboradores que teriam deixado de ser informados na SEFIP, mas tal imputação está descolada da realidade em razão de as remunerações terem sido declaradas. O argumento da decisão recorrida de o somatório do salário de contribuição das GFIPs apresentadas com a impugnação corresponder exatamente ao valor lançado pelo agente fiscal apenas confirma a tese da recorrente. Se houve a declaração, a obrigação tributária foi cumprida, não cabendo lançamento de ofício sobre a mesma base. Não há possibilidade de lançamento de ofício sobre base Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 6 declarada, cabendo apenas cobrança administrativa e, se necessário, judicial. Entendimento contrário faz o tributo incidir duas vezes sobre a mesma base, ou seja, dupla tributação. Assim, a base total indevida, pois já declarada, é de R$ 38.996,55, devendo ser canceladas as contribuições e os acessórios a ela correspondentes. Inexistência das diferenças apuradas. Os créditos são inexistentes em razão de o recorrente ter apurado e recolhido corretamente as contribuições, não tendo a fiscalização comprovado o contrário. Valor pago – GFIP – considerado a menor. A fiscalização considerou recolhimentos a menor do que o efetivamente pago e constante das guias de pagamento apresentadas. Desconsideração indevida de INSS retido na fonte compensado. Foram desconsiderados valores referentes à retenção na fonte de 11% pelos tomadores de serviço da recorrente. Para comprovar o cabimento da restituição e consequente compensação, apresenta cópia das notas fiscais de prestação de serviço com destaque da retenção, devendo o crédito tributário indevidamente constituído ser cancelado. Juros e Multa em GFIP de responsabilidade de tomador. Na competência 05/2002, foi apurada diferença de R$ 72,59. Ela não é dívida, pois se trata de recolhimento de retenção de 11% por tomador de serviços, devendo este ser penalizado. (e) Ilegalidade de multa isolada. A multa isolada não pode prevalecer, pois eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois pressupõe necessariamente um principal, sob pena de afronta aos princípios da vedação do confisco, proporcionalidade, moralidade pública, razoabilidade e de todos os princípios constitucionais a reger a atividade econômica, conforme jurisprudência. (f) Princípios da razoabilidade e da primazia da realidade. Elementos probatórios. Em face dos elementos fáticos e normativos apresentados e do conjunto probatório ofertado com a impugnação, a exigência não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade e da primazia da realidade. (g) Perícia contábil - requerimento. Requer que seja determinada a realização da perícia contábil, com abertura de prazo para formular quesitos. Em face da Resolução n° 2401-000.914 (e-fls. 903/910), foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 913/930, acompanhado do anexo de e-fls. 931/975. Cientificada do resultado da diligência, a empresa não se manifestou (e-fls. 976/979). É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. No caso concreto, a empresa argumenta que declarou as remunerações constantes da tabela de e-fls. 872/879, desdobrada do Anexo I do Auto de Infração (e-fls. 20/26), conforme Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 7 GFIPs apresentadas com a impugnação (e-fls. 107/244 e 246/763). Assim, a constatação da declaração em GFIP demonstraria o não cabimento da imposição de multa CFL 68 sobre a base de R$ 38.996,55 já confessada em GFIP. Por força da Resolução n° 2401-000.914 (e-fls. 903/910), o julgamento foi convertido em diligência para o atendimento aos seguintes quesitos: (1) as GFIPs em meio papel apresentadas com a impugnação (e-fls. 107/244 e 246/763) constam do sistema informatizado? Há, ao menos, registro de sua entrega/transmissão? Elas foram retificadas ou canceladas até o início do procedimento fiscal (22/05/2006, e-fls. 10) pela sistemática vigente até a versão 7.0 do SEFIP ou pela introduzida a partir da versão 8.0 do SEFIP? (2) Por competência e segurado especificados na tabela de e-fls. 872/879, qual a remuneração a ser tida como base de cálculo declarada, bem como respectivas contribuições, registrada no sistema informatizado para a data de início da ação fiscal (22/05/2006, e-fls. 10) a considerar e especificar todas as GFIPs constantes do sistema informatizado, sob a perspectiva de ser a GFIP um documento único por competência e passível de normalizações e/ou agregações, inclusive para retificações/cancelamentos, até o SEFIP 7 (CNISA) e passível de retificação substitutiva mediante “GFIP retificadora” a partir do SEFIP 8 (GFIPWeb)? A resposta deste quesito deve ser instruída com planilha a relacionar, por competência e segurado, as remunerações especificadas na tabela de e-fls. 872/879 como declaradas nas GFIPs apresentadas na impugnação (“Informado em GFIP conforme anexo”, na tabela de e-fls. 872/879) com as remunerações e contribuições a constar do sistema informatizado como espontaneamente declaradas em GFIP ao tempo do início da ação fiscal (GFIP enquanto documento único em 22/05/2006). Nesse contexto, a fiscalização apresentou o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 913/930, acompanhado do anexo de e-fls. 931/975, do qual se destaca GFIP: MEIO PAPEL 6.5. Diante dos fatos o período abrangido pelo auto de infração passou a ser de 12/2001 até 10/2005 e, para se adequar ao novo intervalo de tempo, o exame das GFIPs apresentadas em meio papel abrangeu as e-fls. 138/244 e 246/763. 6.6. Após análise das GFIP em meio papel anexadas ao processo, temos a informar o seguinte: a) Não constam os documentos relativos às competências 07 e 12/2002. b) As versões do SEFIP para os meses de início e término da apuração, ou seja, 12/2001 e 10/2005, foram entre 5.0 e 7.0. GFIP: SISTEMAS CORPORATIVOS c) Após consulta nos sistemas informatizados da RFB para o período de 12/2001 a 10/2005, foram encontrados os dados das seguintes GFIPs: Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 8 d) As versões em que foram declaradas alcançam a GFIP WEB, geradas a partir da versão 8.0 do SEFIP. No entanto, como foram entregues após início do procedimento fiscal, fato ocorrido em 22/05/2006, com a ciência do termo de início de procedimento fiscal pelo sujeito passivo, suas informações foram descartadas para efeito de análise. GFIP: CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) e) Como vimos, não há informações relacionadas às GFIPs geradas nas versões 7.0 e anteriores, caso daquelas apresentadas em meio papel. Entretanto, ao examinarmos o sistema AGUIA (área de arrecadação), detectamos a existência de informações oriundas de GFIPs entregues no período sob análise (12/2001 a 10/2005). E, como esses dados migram, também, para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sistema do setor de benefício, as remunerações correspondentes foram extraídas por meio do Portal CNIS, com a utilização dos NIT dos trabalhadores que compõem o Anexo I, ajustado de acordo com tabela inserida no item 6.3 anterior. f) Os dados das GFIPs obtidos junto ao CNIS estão na tabela em anexo denominada “REMUNERAÇÃO GFIP - CNIS”. Ela reproduz em sua integralidade os dados extraídos do sistema, onde só são disponibilizados os valores das remunerações e informações cadastrais do trabalhador, não constando os valores das contribuições correspondentes, nem quaisquer outras informações atinentes à GFIP. g) Ao confrontarmos as remunerações expostas pela recorrente como declaradas nas GFIPs em meio papel, de acordo com tabela às e-fls. 872/879, com as remunerações das GFIPs extraídas via Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em anexo, constatamos que os dados das GFIPs exibidas em meio papel não condizem com as informações inseridas nos sistemas corporativos da RFB. (...) 8. De acordo com as informações obtidas no curso da diligência, relatadas nos itens anteriores, passaremos a prestar os esclarecimentos requeridos pelo CARF. 8.1. As GFIPs apresentadas em meio papel pelo sujeito passivo, quando da apresentação de sua impugnação, não constam do sistema informatizado da RFB. Não há registro algum de que foram entregues ou transmitidas, tampouco se foram retificadas ou canceladas pelas sistemáticas das versões do SEFIP vigentes no período (5.0 a 7.0). Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 9 8.2. As GFIPs encontradas no sistema foram geradas na versão 8.0 do SEFIP e referem-se às competências 08/2002 e 07/2005, porém, como foram entregues após o início do procedimento fiscal, não foram utilizadas. 8.3. Como no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) havia informação sobre a remuneração do segurado empregado declarada em GFIP, esta serviu de base para comparativo com a folha de pagamento. Com exceção dos meses 08/2002 e 07/2005, tais remunerações foram consideradas declaradas espontaneamente. 8.4. Vimos que os valores das remunerações apontados pela recorrente como declarados por meio de GFIP em meio papel, levados à tabela e-fls. 872/879, não guardam relação com os contidos nos sistemas informatizados da RFB (CNIS). 8.5. Com os dados obtidos durante a diligência fiscal, o anexo I do auto de infração, que reproduz a apuração da remuneração do segurado empregado não declarada em GFIP, e-fls. 872/879, foi refeito para inclusão das remunerações informadas nas GFIPs extraídas do CNIS, sendo gerada a tabela contida no item 6.7 acima. 8.6. Os valores das remunerações dos segurados empregados tidos como declarados em GFIP para efeito de apuração do cálculo da multa do auto de infração, conforme tabela inserida no item 6.3, muito se assemelha às remunerações informadas nas GFIPs extraídas por meio do CNIS, de acordo com tabela 6.7, havendo uma pequena diferença entre ambas. 8.7. O item 7.1 comporta tabelas comparativas que demonstram as bases de cálculo e os valores da contribuição da empresa nas três fases do processo: lançamento, impugnação e recurso voluntário. Verifica-se, portanto, que a diligência apreciou as GFIPs apresentadas a partir das versões do SEFIP 8 e posteriores, contantes do GFIP WEB, e atestou não ter detectado registro de que foram entregues ou transmitidas as GFIPs em meio papel apresentadas, tampouco se foram retificadas ou canceladas pelas sistemáticas das versões do SEFIP vigentes no período (5.0 a 7.0), mas que GFIPs nessas sistemáticas devem ter sido apresentadas em razão de haver remunerações informadas em sistema de benefícios do INSS, ou seja , no CINIS. O Relatório de Diligência Fiscal evidencia que não se consultou o sistema CNISA, sistema da arrecadação, citado expressamente no segundo quesito da diligência comandada, sistema este que, ao que consta, não foi desativado, ao menos no que se refere ao CNISA-DCBC, conforme revela o Contrato RFB/Copol n° 1/20231 e cinco Termos de Aditamentos23456, firmados 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos/unidades-centrais/2023/ contrato-rfb-copol-no-1-2023-dataprev-com-anexo.pdf/view 2 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos/unidades-centrais/2023/ rfb-1o-ta-contrato-1-2023-assinado.pdf/view 3 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos/unidades-centrais/2023/ segundo-termo-aditivo-ao-contrato-rfb-copol-no-01-2023-e-anexos.pdf/view 4 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos/unidades-centrais/2024/ Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 10 com a DATAPREV S.A., constantes do site da Receita Federal, merecendo destaque os seguintes excertos: TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PROCESSO N° 18220.101.360/2022 12 TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMA ÇÃO E COMUNICAÇÃO RFB/COPOL N* 1/2023, OUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, E A EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA- DATAPREV S.A. (...) 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. 0 objeto do presente instrumento c a contratação da prestação continua e ininterrupta de serviços de Tecnologia da Informação, relativos a produção de soluções de TI, desenvolvimento c manutenção de sistemas c modelagem de soluções de TI referentes aos processos da CONTRATANTE, que serão prestados pela CONTRATADA nas condições estabelecidas neste Contrato c seus Anexos c no Projeto Básico. 1.2. Este Contrato vincula se ao seu respectivo Projeto Básico e à respectiva proposta comercial da CONTRATADA, independentemente de transcrição. 1.3. As especificações técnicas dos serviços contratados estão descritas nos Anexos deste Contrato. (...) (...) (...) TERMO ADITIVO PROCESSO SEI N.º 18220.101360/2022-12 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO RBF/COPOL Nº 1/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE 3ota-assinado-versao-publicacao.pdf/view 5 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos/unidades-centrais/2025/ 4ota-ao-contrato-rfb-no1-2023-assinado.pdf/view 6 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos/unidades-centrais/2025/ 5ota-ao-contrato-rfb-no-1-2023-assinado.pdf/view Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 11 ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E A EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA (DATAPREV S.A.). (...) 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo, com fundamento no art. 65, inc. I, "a" da Lei 8666/93, sem modificar seu objeto, seu equilíbrio econômico-financeiro, nem sua vigência, tem por objeto promover alterações qualitativas nos seguintes anexos do contrato: Anexo I.1 – Serviço de Hospedagem de Soluções de TI – Relação de Soluções de TI em Produção; (...) (...) (...) TERMO ADITIVO PROCESSO SEI N.º 18220.101360/2022-12 QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO RBF/COPOL Nº 1/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E A EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA (DATAPREV S.A.). (...) 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo, com fundamento no art. 57, inc. II, art. 65, inc. I, "b" c/c art. 65, § 1º, ambos dada Lei 8666/93, sem modificar seu objeto, seu equilíbrio econômico-financeiro, tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, passando para 11/01/2025 a 10/01/2026. Portanto, o CNISA-DCBC persiste enquanto sistema da RFB e da arrecadação (seja como sistema autônomo ou como sistema integrado a outro), a possibilitar acesso às remunerações dos trabalhadores informadas nas GFIPs (originárias e complementares) geradas nas versões anteriores à versão 8 do SEFIP, impondo-se sua consulta para o perfeito julgamento do feito. Logo, os autos devem retornar em diligência para que a fiscalização responda aos quesitos constantes da Resolução n° 2401-000.914, devendo instruir a resposta com a pertinente Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.015 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35166.000083/2007-11 12 consulta gerada no CNISA-DCBC (Demonstrativo Consolidado da Base de Cálculo e qualquer outro demonstrativo gerado pelo sistema em tela) e, caso ainda disponível, a consulta Normalização e Agregação – NRA. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 992DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10992375 #
Numero do processo: 10880.993382/2021-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1202-000.311
Decisão:
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que: 1) seja intimada a Recorrente a apresentar: 1.a) Demonstração, por meio de documentos idôneos e arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes ao IRRF retido pelos Consórcios acima identificados, quais sejam Belo Monte, Transolímpica, Porto Rio, Reforço do Cais, Transbrasil, bem como a sua oferta à tributação, na proporção de sua participação no respectivo Consórcio 2) Após, a D. Unidade Local, à luz do Parecer COSIT nº 02/2018, deverá analisar a documentação trazida, os arrazoados apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos autos, elaborando Relatório, claro, fundamentado e conclusivo, no qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome dos Consórcios Belo Monte, Transolímpica, Porto Rio, Reforço do Cais, Transbrasil; 3) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação formal, antes do retorno dos autos para julgamento Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 107-023.502 – 6ª TURMA/DRJ07 de 05 de julho de 2023, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 42523.01903.110817.1.3.02-2500 (fls. 55 a 60). Nele o interessado informa saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 7.903.252,74, referente ao ano calendário de 2016. O Despacho Decisório nº 3180125, da DERAT São Paulo (fls. 3 a 22), de 03/12/2021, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 42523.01903.110817.1.3.02- 2500, e não homologou as compensações declaradas nos outros PER/DCOMP ali listados, uma vez que não confirmou parte das retenções na fonte informadas como parcelas de crédito na composição do saldo negativo. A Análise das Parcelas de Crédito, às fls. 21 e 22, apresenta tabela que discrimina os valores de IRRF não confirmados: Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 3 O interessado foi cientificado do Despacho Decisório em 07/12/2021 (documento à fl. 82). A Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 05/01/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 25, manifestação às fls. 26 a 29). Na peça de defesa, a manifestante reafirma a existência do crédito. Alega que parte das retenções de Imposto de Renda que informou foram feitas em nome de consórcios dos quais participava, sendo proporcionalizadas em seu favor segundo os percentuais de sua participação nos empreendimentos, conforme tabela ali anexada. Alega que, apesar de o art. 7° da Instrução Normativa nº 1.199/2011 determinar que, nos recebimentos de receitas do consórcio, a retenção deve ser efetuada em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, as fontes pagadoras (bancos, em sua maioria) retiveram o imposto em nome de cada consórcio. Pede que, caso se entenda que a documentação apresentada não é suficiente, o julgamento seja convertido em diligência. Anexa a planilha às fls. 30 a 32, que indica os valores que lhe foram retidos proporcionalmente a sua participação em cada consórcio, além de IRRF que lhe foi diretamente retido, por aplicações financeiras próprias. Posteriormente, a interessada junta a petição às fls. 85 e 86, por meio da qual solicita a vinculação sistêmica dos processos administrativos de cobrança vinculados aos PER/DCOMP não homologados ou homologados parcialmente pelo Despacho Decisório nº 3180125, em face da suspensão da sua exigibilidade dos débitos neles constantes à luz do art. 151, inc. III, do CTN, além da alteração do seu status para “débito com exigibilidade suspensa” em seu Relatório de Situação Fiscal. A 6ª TURMA/DRJ07 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos abaixo: (...)Mérito Conforme relatório, a empresa informa crédito de saldo negativo de IRPJ, valor de R$ 7.903.252,74, no ano de 2016. A maior parte das retenções, detalhada na planilha Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas (à fl. 22, em Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 4 Análise das Parcelas de Crédito do Despacho Decisório), não se confirma nas DIRF das fontes pagadoras (confirmam-se apenas R$ 660.153,33). Observa-se que, como indicado no Despacho Decisório, a ECF, em conformidade com o PER/DCOMP, indica IRPJ devido igual a zero, e IRRF de R$ 7.903.252,74, apurando saldo negativo nesse mesmo valor. Na Manifestação de Inconformidade, a empresa reafirma as retenções indicadas no PER/DCOMP. Em planilha às folhas 30 a 32, classifica o IRRF não confirmado em dois grupos: (i) aplicações financeiras feitas diretamente por ela; (ii) retenções efetuadas não no seu CNPJ, mas no CNPJ de consórcios dos quais participou. Para nenhum dos dois grupos apresenta qualquer tipo de documento comprobatório de retenção. IRRF da própria empresa Na citada planilha (fls. 30 a 32), onde o nome que aparece na coluna Consórcio – Nome é o da própria empresa (não o de consórcio), e a coluna % Participação Consorciada está branco (não preenchida), temos as retenções na fonte em nome próprio. Como a empresa não apresentou qualquer documento que comprovasse tais retenções, confirmam-se apenas aquelas informadas nas DIRF das fontes pagadoras. Pesquisa atualizada às DIRF indica retenções no valor total de R$ 674.581,11, conforme planilha abaixo, sobre um rendimento total de R$ 90.543.275,91: Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 5 Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 6 Como o Despacho Decisório já havia confirmado IRRF no valor de R$ 660.153,33, apenas com base nas DIRF das fontes pagadoras já se há de reconhecer o IRRF adicional de R$ 14.427,78 (R$ 674.581,11 – 660.153,33). IRRF dos consórcios A interessada alega que o restante do IRRF não foi confirmado porque havia sido retido em nome de consórcios dos quais participava. Que as receitas, e consequentes retenções, eram proporcionalizadas em seu favor segundo os percentuais de sua participação nos empreendimentos. Abaixo, os percentuais que indicou: Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 7 Aqui a empresa também não apresentou qualquer documento que comprovasse as retenções sofridas pelos consórcios. Assim, da mesma forma, confirmar-se-iam aquelas informadas nas DIRF das fontes pagadoras. No entanto, nem mesmo documentação comprobatória dos percentuais de participação nos consórcios foram apresentados. Sem a comprovação dos percentuais de participação, ainda que se confirmem retenções nas DIRF das fontes pagadoras, é impossível confirmar o IRRF que corresponde à interessada. Em outras palavras, ausentes nos autos quaisquer documentos que comprovem a participação da interessada nos consórcios relacionados, na proporção por ela indicada, não há como aproveitar eventual imposto retido dos consórcios. Ressalta-se que, a partir da ciência do Despacho Decisório, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do CTN. Como dito acima (na análise do pedido de diligência), a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda é atribuição do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa examinar a liquidez e certeza do crédito informado. Além disso, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso presente, não resta comprovado o IRRF correspondente aos consórcios. Receitas base do IRRF da própria empresa Observe-se que os rendimentos que deram origem às retenções confirmadas em DIRF somam R$ 90.543.275,91, conforme tabela no item IRRF da própria empresa, acima. Desse valor, apenas R$ 887.701,59 referem-se a rendimentos de aplicações financeiras (códigos 3426 e 6800). Esse valor é suportado pelo somatório das receitas de serviços próprios (não de consórcios – R$ 450.983.148,19) e as receitas com aplicações financeiras (R$ 40.082.213,91) informadas em ECF: Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 8 Saldo Negativo Concluindo, confirma-se nesta decisão o IRRF, não confirmado no Despacho Decisório, de R$ 14.427,78. Recompondo-se a apuração do IRPJ (IRPJ devido extraído da ECF), considerando- se as parcelas de crédito ora confirmadas (R$ 674.581,11), tem-se (valores em reais): (...)Portanto, proponho o reconhecimento de crédito no valor de R$ 674.581,11. Considerando que o Despacho Decisório já reconheceu R$ 660.153,33, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade para reconhecer, a título de direito creditório, o valor adicional de R$ 14.427,78. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a esse E. Conselho o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Voluntário, ao qual deverá ser dado integral provimento, para o fim de se determinar a reforma parcial da decisão recorrida, com o reconhecimento total do direito creditório do contribuinte no valor de R$ 7.228.671,63 (sete milhões, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e um Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 9 reais e sessenta e três centavos) e consequente homologação das PER/DCOMPS em pauta, além do cancelamento integral das exigências fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS Antes de enfrentar os argumentos insertos no Recurso Voluntário em si, cabe a este colegiado decidir a possibilidade de anexar documentos novos após a fase de impugnação, bem como a possibilidades de que eles sejam admitidos como provas no processo. Senso assim, conforme o Recurso, a recorrente com o intuito de fazer prova do crédito proveniente de IRRF advindo da relação jurídica entre ela e diversos consorciados, apresentou dez contratos entre as e- fls. 165/336 do presente processo com cláusulas demonstrado os seus respectivos percentuais de participação. Nesse sentido, é importante frisar o teor inserto no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que versa sobre a possibilidade de apresentação da prova documental na impugnação. Não obstante, entendimento diverso, comungo da posição de que a aceitação de documentos novos na fase recursal administrativa evita a possibilidade de eventual cerceamento do direito de defesa, inclusive podendo inviabilizar a juntada de prova relevante ao deslinde do objeto discutido, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Vale destacar, que segundo o artigo 18 do próprio Decreto supramencionado, confere a possibilidade do julgador promover diligências no sentido de embasar a sua decisão em seu livre convencimento e sustentar sua motivação. Em assim sendo, não haveria fundamentos para negar a possibilidade da parte interessada trazer documentos vinculados ao objeto Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 10 controvertido que possam alcançar status de prova, ainda que para isso elas sejam carreadas aos autos após à Impugnação. Dessa forma, entendo que aceitar os documentos nesse momento processual significa prestigiar o princípio da verdade material que é um dos vetores do processo administrativo. Frise-se que a viabilidade admitir meios de prova anexados posteriormente à impugnação, além de significar maior racionalização e efetividade do próprio processo administrativo, também possibilita invariavelmente a redução de processos judiciais de caráter fiscal. Portanto, em que pese o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, suscitar possível ocorrência de preclusão da prova documental, não haveria, segundo entendimento deste relator, nos termos dos princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador possa aceitar e analisar os novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Nesse mesmo sentido o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, também conheceu a possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Pelas razões acima expostas, os documentos anexados no Recurso Voluntário devem ser admitidos e apreciados. No entanto, o processo não se encontra apto para julgamento pelos fatos e fundamentos a seguir propostos. DA NECESSIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA No que diz respeito ao objeto controvertido que remanesce da presente demanda trata da análise de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 7.903.252,74, referente ao ano calendário de 2016. A DRF em despacho decisório homologou o montante de R$ R$ 660.153,33 e a DRJ acresceu a este montante o valor de R$ 14.427,78, totalizando um crédito reconhecido de R$ 674.581,11, portanto o valor em litígio é de R$ 7.228.671,63 (R$ 7.903.252,74 - R$ 674.581,11). Para melhor ilustrar, segue a análise das parcelas de crédito que acompanha o Despacho Decisório que reconheceu o total de R$ 660.153,33 entre parcelas integralmente e parcialmente confirmadas, reproduzo para melhor entendimento: Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 11 Vale destacar, conforme já mencionado, após a Manifestação de Inconformidade, a DRJ reconheceu um crédito complementar no valor de R$ 14.427,78, totalizando um crédito reconhecido de 674.581,11 (R$ 660.153,33 + R$ 14.427,78), tendo em vista que a DRJ pesquisou nos sistemas internos da RFB às DIRFs das fontes pagadoras, as quais indicaram retenções no valor total de R$ 674.581,11, conforme planilha abaixo, sobre um rendimento total de R$ 90.543.275,91 (em relação ao IRRF da própria empresa), reproduzo tabela para melhor entendimento: Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 12 Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 13 Vale salientar, que antes de analisar o sistema interno para consulta das DIRFs, a DRJ pontuou que as planilhas e as demais documentações anexadas pelo recorrente não demonstravam a efetiva retenção e a limitação do crédito reconhecido passou pela consulta interna do sistema da RFB (Dirfs). No que diz respeito ao IRRF dos consórcios a DRJ assim se pronunciou, in verbis: A interessada alega que o restante do IRRF não foi confirmado porque havia sido retido em nome de consórcios dos quais participava. Que as receitas, e consequentes retenções, eram proporcionalizadas em seu favor segundo os percentuais de sua participação nos empreendimentos. Abaixo, os percentuais que indicou: Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 14 Aqui a empresa também não apresentou qualquer documento que comprovasse as retenções sofridas pelos consórcios. Assim, da mesma forma, confirmar-se-iam aquelas informadas nas DIRF das fontes pagadoras. No entanto, nem mesmo documentação comprobatória dos percentuais de participação nos consórcios foram apresentados. Sem a comprovação dos percentuais de participação, ainda que se confirmem retenções nas DIRF das fontes pagadoras, é impossível confirmar o IRRF que corresponde à interessada. Em outras palavras, ausentes nos autos quaisquer documentos que comprovem a participação da interessada nos consórcios relacionados, na proporção por ela indicada, não há como aproveitar eventual imposto retido dos consórcios. Ressalta-se que, a partir da ciência do Despacho Decisório, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do CTN. Como dito acima (na análise do pedido de diligência), a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda é atribuição do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa examinar a liquidez e certeza do crédito informado. Além disso, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso presente, não resta comprovado o IRRF correspondente aos consórcios. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente com o intuito de comprovar as retenções oriundas dos Consórcios que participou respeitando as respectivas proporcionalidades, aparentemente movido pela menção do Acórdão recorrido que enfatizou a necessidade de demonstração da proporcionalidade para a hipótese de conversão do julgamento em diligência, anexou um total de nove contratos entre às e-fls. 343/481 com referência aos percentuais de participação. Ao analisar o processo, em primeiro plano este relator havia entendido pela impossibilidade de reconhecimento dos créditos remanescentes por ausência na demonstração probatório por impossibilidade de haver uma correlação entre os fatos insertos no Recurso e os diversos documentos que se encontravam até então descontextualizados no âmbito do processo. Por outro lado, no contexto do julgamento, a recorrente envidou esforços para anexar documentos ao processo, apresentou memoriais e sustentação oral que elucidaram parcialmente a questão probatória e indicou elementos aparentemente suficientes para a Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 15 comprovação de parte das retenções que originou o crédito vindicado, mas será necessário a conversão em diligência. Sendo assim, após o cotejo dos documentos e os fundamentos trazidos aos autos, aparentemente restou configurado que as retenções foram informadas em favor dos diversos consórcios que a recorrente fazia parte em proporções definidas por percentual. As proporções de percentual da recorrente se encontram definidas em contratos anexados aos autos e, para melhor compreensão, reproduzo o quadro explicativo apresentado pela recorrente que atestam as informações necessárias para supostamente comprovar as retenções pretendidas: Assim, após cotejar todos os informes e os respectivos contratos com base nas proporções informadas, de fato os percentuais da recorrente em cada Consórcio se encontra assim definidos: Destaca-se, no entanto, que aparentemente as retenções demonstram lastro probatório para confirmar o crédito, no entanto, é preciso verificar se as demais consorciadas eventualmente se utilizaram do crédito, e, quanto a submissão das receitas correspondentes à tributação, requisito necessário ao reconhecimento do crédito, ainda pairam dúvidas a respeito do cumprimento da exigência, isso porque consultando a ECF da recorrente se verificou que os rendimentos sujeitos a retenção sob o código 3426 foram os seguintes: Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 16 Portanto, ao contrário do afirmado pela recorrente o total de receitas financeiras oferecidos à tributação no período foi de R$ 36.810.440,40 e não de R$ 40.084.213,91, portanto resta o questionamento se tal montante efetivamente abrange os R$ 34.947.273,72 de receita financeira originado dos consórcios defendido pelo contribuinte. Vale destacar ainda, que os documentos insertos às e-fls. 290/1228 foram juntados na oportunidade da interposição do Recurso Voluntário, entende-se pela conversão do julgamento em diligência também para análise de tais documentos. Assim, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB manifeste-se sobre as retenções e se não foram objeto de pedidos por outras consorciadas, e, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que: 1) seja intimada a Recorrente a apresentar: 1.a) Demonstração, por meio de documentos idôneos e arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes ao IRRF retido pelos Consórcios acima identificados, quais sejam Belo Monte, Transolímpica, Porto Rio, Reforço do Cais, Transbrasil, bem como a sua oferta à tributação, na proporção de sua participação no respectivo Consórcio ; 2) Após, a D. Unidade Local, à luz do Parecer COSIT nº 02/2018, deverá analisar a documentação trazida, os arrazoados apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos autos, elaborando Relatório, claro, fundamentado e conclusivo, no qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome dos Consórcios Belo Monte, Transolímpica, Porto Rio, Reforço do Cais, Transbrasil; Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993382/2021-37 17 3) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação formal, antes do retorno dos autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 1250DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10988340 #
Numero do processo: 10218.720906/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implica na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-012.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implica na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implica na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.082 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720906/2014-66 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de Infração (fl. 07 a 12) de IRPF, Ano-calendário 2009, relativo à “omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos”. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fl. 14 a71), o lançamento decorreu da Operação Fazenda pela Delegacia de Marabá/PA, realizada com intuito de verificar o cumprimento das formalidades de escrituração de livro-caixa pelos contribuintes atuantes na atividade rural. Após sucessivas intimações para esclarecimentos, inclusive de terceiros, em 25/03/2014 o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de depósitos realizados em três contas de sua titularidade, tendo explicado que as operações correspondiam a contratos de mútuo, transferência entre contas de sua titularidade ou do seu filho, ou, ainda, de receitas da atividade rural derivadas da venda de produtos agrícolas (fl. 317 a 336). Tendo o Recorrente não comprovado a origem dos depósitos discriminados no item 34 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 32 a 60), a Fiscalização lavrou auto de infração lastreado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento da existência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Além do lançamento do IRPF devido, foi aplicada multa de ofício de 75% e juros. O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 388 a 443) alegando, em síntese, que a movimentação financeira decorre de atividade rural e indicou que parte da movimentação Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.082 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720906/2014-66 3 corresponde a contratos de mútuo e trocas de cheques. E como descreve a DRJ no Acórdão, para alguns créditos específicos há as explicações que seguem: (fl. 461) Quanto aos seis depósitos recebidos em conta entre 18/05/2009 e 25/05/2009, no total de R$ 929.978,00, diz tratar-se de adiantamentos de venda de bovinos realizadas ao Sr. Gilson Roberto Dantas pendente de entrega e também de decisão judicial em processos nº 0000763-60.2009.8.14.0053 e nº 0001066- 744.2009.8.14.0053 em trâmite na Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu/PA. Diz ter agido conforme art. 61 do Decreto nº 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) e art. 19 da Instrução Normativa nº 83, de 2001, e caracteriza a venda como modalidade de ato jurídico sob condição suspensiva (a decisão judicial), com fato gerador a ocorrer na efetiva entrega do produto. (fl. 462) No tocante ao depósito de R$ 200.000,00 datado de 02/01/2009, diz consistir em crédito errôneo devidamente restituído ao sacado Frigorífico Bertin S/A em 19/01/2009. Em relação ao depósito de R$ 19.400,00 datado de 04/11/2009, diz tratar-se de pagamento de venda realizada mediante Nota Fiscal do Produtor nº 852, de 03/11/2009, emitida pelo valor de R$ 16.128,00. Diz que o abatedouro ainda não enviou nota fiscal de entrada relativa à diferença (peso morto), concordando com a tributação da diferença, mas na forma do art 5º da lei nº 8.023, de 1990. O Acórdão 12-109.718 da 7ª Turma da DRJ/RJO (fl. 457 a 475), em Sessão de 20/08/2019), julgou improcedente a impugnação. a) Entendeu-se pela legalidade da fundamentação do lançamento com base em depósito bancário. b) Que o contribuinte não apurou o resultado da atividade rural limitado a 20% da receita bruta, e mesmo que tivesse optado pela forma simplificada, precisaria comprovar que os valores recebidos advêm da atividade rural. c) Esclarece que houve discrepância entre os montantes consignados para operação em notas fiscais, e por isso os depósitos mencionados pelo contribuinte não foram integralmente considerados como de origem comprovada. d) Quanto ao mútuo, foi desconsiderado no processo administrativo porque demonstrou haver: confusão entre polos, falta de reconhecimento cartorário simultâneo dos contratos e recebimento em conta diversa da mencionada. e) Quanto a contemplação em consórcio, aduz que os históricos de operações bancárias consignados em extratos (com abreviações) é prova precária, e que não existe na DAA do contribuinte com contemplação em consórcio, com a exceção de um ainda ativo em 31/12/2009. E que nenhum documento diverso foi juntado aos autos. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.082 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720906/2014-66 4 f) E quanto aos depósitos em espécie, ainda que efetuados pelo próprio correntista, julgou-se que não há como garantir que o dinheiro resgatado de uma aplicação e sacado em uma agência/conta foi aquele que efetivamente retornou em um depósito realizado em banco/agência/conta diversa. g) Sobre a venda para entrega futura, em que o impugnante atribui a origem de depósitos recebidos em conta a adiantamento de venda de bovinos a Gilson Roberto Dantas – explica não ter computado a renda como receita da atividade rural dado que a entrega estava pendente de decisão judicial: O RIR/99 orientava o não reconhecimento de receita agrícola enquanto não entregue o produto vendido. Mas não se trouxe aos autos os contratos que embasariam a pretensa venda para entrega futura, e nem notas fiscais do produtor. Quanto ao andamento das ações judiciais, constatou-se que o magistrado assegurou o cumprimento do contrato. E que, além da decisão não mencionar dados relativos à forma e data de pagamento, apenas a dois depósitos se pode cogitar da participação de Gilson Roberto Dantas, vez que os demais parecem relacionar-se a pessoas distintas ao próprio contribuinte. h) Sobre o crédito equivocado de R$ 200.000,00, que o impugnante atribuiu à restituição de um depósito supostamente realizado de forma indevida ao Frigorífico Bertin S/A, destacou-se a ausência de apresentação de documentação que comprovasse as alegações. E ressaltou-se que, anteriormente, o crédito havia sido atribuído a um empréstimo concedido por Mario Alves de Paula – é dizer, pretendeu-se dar nova causa posteriormente. Cientificado da decisão em 28/01/2020 (fl. 481), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/02/2020 (fl. 483). Nele o contribuinte alega: a) Impossibilidade de fundamentação de autuação em simples depósito bancário. Aplicação do princípio do "in dubio pro contribuinte" (fl. 486); b) Que toda renda é proveniente da atividade rural (fl. 495); c) Pugna pela legalidade e aplicabilidade do contrato de mútuo (fl. 496); d) Que recebeu valores a título de contemplação em consórcio (fl. 498); e) Que há valores relativos a vendas para entrega futura (fl. 499); f) Confiscatoriedade da multa (fl. 501). É o relatório. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.082 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720906/2014-66 5 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Cientificado da decisão em 28/01/2020 (fl. 481), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/02/2020 (fl. 483). Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. 2. Autuação por depósito bancário. Alegou o contribuinte pela impossibilidade de fundamentação de autuação em simples depósito bancário. Pugna pela aplicação do princípio do in dubio pro contribuinte. A DRJ entendeu e pela legalidade da fundamentação do lançamento com base em depósito bancário. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Tais depósitos estão provados e tabelados no processo (fl. 22 a 27 do TVF). Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. 3. Renda proveniente da atividade rural. O contribuinte aduz que não possui outra atividade que produza rendimentos. E que, por isso, qualquer omissão de rendimentos deve submeter-se as normas de tributação específica de sua atividade (no caso, a rural), razão pela qual, há equívoco no lançamento tributário que aplicou as regras do carnê leão. A posição na 1ª instância é a de que, mesmo que se tivesse optado pela forma simplificada (20% da receita bruta), o contribuinte precisaria comprovar que os valores recebidos advêm da atividade rural. Ainda que o recorrente exerça atividade rural, o fato é que não há nos autos qualquer comprovação de que os rendimentos objeto da autuação são, de fato, provenientes da atividade rural. Eis a Lei n. 8.023/1990, que dispõe sobre o resultado da exploração da atividade rural para efeitos de Imposto de Renda: Lei n. 8.023/1990. Art. 2º Considera-se atividade rural: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.082 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720906/2014-66 6 I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. Ainda que se alegue que a falta de escrituração implica no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base, deve-se provar que a renda foi de atividade rural. 4. Contrato de mútuo. Entende o contribuinte que a realização do contrato de mútuo não é prejudicada pelo reconhecimento em cartório dos instrumentos contratuais extemporaneamente, pois tal ato serve tão somente para atribuir força aos contratos e proteger as partes contratantes. Os pressupostos necessários para validade do contrato são agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e, quando existente, forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.082 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720906/2014-66 7 todos os pressupostos necessários para validade e eficácia do contrato de mútuo apresentado se encontram preenchidos. A posição que tenho adotado em meus votos é a de que a análise é eminentemente probatória. Isto porque a alegação do contrato de mútuo é rotineiramente rechaçada neste Conselho, dado que, com raras exceções (vide Acórdão n. 2101-00.932, em Sessão de 09/02/2011, em que a exigência de contrato escrito entre irmãos foi mitigada – exigiu-se unicamente a indicação dos valores do mútuo nas declarações de ajuste anual do mutuante e do mutuário), a exigência do CARF quanto a este instrumento é rigorosa. Discordo quanto a existência de um rol legal taxativo das exigências do contrato de mútuo, como escrito pelo contribuinte, posto que o fato analisado sob o prisma da fiscalização não é sobre a legalidade do contrato em si, mas sim se serve para justificar a entrada dos valores sem a respectiva tributação. O que ajuda a formar a convicção do julgador são os índices que apontam a realidade do mútuo, para além do mero contrato registrado. São eles: a) Contrato de mútuo escrito, registrado em cartório, à época do negócio, com data da disponibilidade de valores, prazo final para devolução de valores, taxa de juros não inferior à captação dos recursos no mercado financeiro; b) Fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência dos valores envolvidos. É dizer, comprovação de que os recursos foram entregues. c) Quitação do valor do empréstimo pelo mutuário para a conta do mutuante. Se dação em pagamento, com título dotado de liquidez e exigibilidade. Todos estes índices são colhidos através das várias ocorrências constantes dos julgados do CARF. Não entendo como prova forte a apresentação dos contratos de mútuo anexados pelo Contribuinte (fl. 358 a 367). Como bem coloca a DRJ, a desconsideração ocorreu porque o reconhecimento cartorário simultâneo dos contratos, muito posterior ao negócio e à própria intimação, é índice para o mútuo não ter existido. Além disso houve confusão entre polos, haja vista que o próprio mutuário é o responsável legal pelas pessoas jurídicas mutuantes, como aduz o TVF (fl. 63). É como se vê dos contratos celebrados com a Leonam – Administração e Participações S/A (fl. 358), com a Agromale Agropecuária LTDA (Fl. 366) e com a Mel Empreendimentos Imobiliários LTDA ME (fl. 367). Ressalte-se que o contribuinte afirma ter recebido os valores em conta diversa da que havia sido apontada nos contratos. Muito embora a celebração desse tipo de contrato seja legalmente permitida, ao analisar as operações como um todo demonstra-se não ter ocorrido o mútuo. 5. Contemplação em consórcio. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.082 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720906/2014-66 8 O contribuinte aponta que parte desses valores, notadamente o depósito de R$18.678,53 realizado em 17/09/2009, corresponde à contemplação de um consórcio, o que teria sido provado por meio dos extratos bancários colacionados aos autos (fl. 41). Ao analisar os autos, verifica-se que nenhuma outra documentação comprobatória do referido consórcio foi juntada, e a descrição ininteligível do depósito bancário não se afigura como prova para lastrear a alegação do contribuinte. Aliás, nem se compreensível estivesse, haja vista que seria seu papel juntar documentação robusta, como o extrato e/ou o contrato relativos ao consórcio. Noutro sentido, a inexistência de qualquer menção a esse consórcio na Declaração Anual de Ajuste entregue pelo contribuinte, como bem apontado pela DRJ (fl. 470), impossibilita a confirmação do alegado. Desta forma, mantida a decisão de primeira instância também em relação a este ponto. 6. Vendas para entrega futura. Provas em 2ª instância. O contribuinte alega (fl. 500) que a parcela de R$ 929.978,00 dos valores apontados pelo TVF como omitidos (fl. 60) não seriam devidos, haja vista que o Regulamento do Imposto de Renda de 1999 determinava que os adiantamentos recebidos por contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura seriam computados somente no mês da efetiva entrega do produto. É ver: Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. (...) § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. (...) Entendimento corroborado pela Instrução Normativa SRF n.º 83/2001, veja-se: Art. 19. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, são computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. (...) De outra parte, a DRJ já havia reconhecido a pertinência da previsão normativa (fl. 472), mas indicou que faltariam elementos suficientes à comprovação do fato, é dizer, que tais depósitos correspondem à alegada venda para entrega futura (fl. 472). Segundo a DRJ, seria necessária a apresentação de contratos e notas fiscais que embasariam a venda, ou, ainda, de documentos similares, que seriam costumeiramente utilizados na atividade rural. Veja-se o Acórdão nº 2201-011.785, Relator Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Sessão de 05/06/2024: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.082 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720906/2014-66 9 (fls. 09 e 10 do Acórdão n.º 2201-011.785) No presente caso, observa-se que o Contribuinte fiscalizado não logrou comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias durante a ação fiscal. Essa ausência de comprovação impossibilitou a Fiscalização de apurar a verdadeira razão das transações financeiras para aplicar-lhes as normas específicas previstas na legislação, restando-lhe a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (...) somente em sede de Recurso Voluntário são trazidos os documentos em que se pretende comprovar, de forma individualizada, a correlação entre os depósitos recebidos nas contas correntes com as ações trabalhistas patrocinada pelo fiscalizado. Assim, não assiste razão ao Recorrente. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação, o que não é o caso, dado que não há provas nos autos do rendimento por atividade rural e que houve oferecimento à tributação de tais valores. 7. Confiscatoriedade da multa. Alega que o valor da multa aplicada de 75% somada aos juros, superam até mesmo o valor do tributo exigido. E que, dessa forma, é inegavelmente confiscatória ofendendo a garantia constitucional da proibição de confisco. Razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. 8. Intimações e publicações endereçadas ao advogado. Súmula CARF nº 110, Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 9. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10988387 #
Numero do processo: 11080.734452/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.524, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.524, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.524, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734452/2018-08 2 Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Intimada, a empresa ingressou com Recurso Voluntário. Posteriormente, por meio de Resolução, o processo restou sobrestado em razão do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Retornando os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 4401/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734452/2018-08 3 A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734452/2018-08 4 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734452/2018-08 5 Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10988249 #
Numero do processo: 10380.721190/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SIMPLES FEDERAL. MIGRAÇÃO. A migração do Simples Federal para o Simples Nacional não foi automática para as pessoas jurídicas que se encontravam impedidas de optar por alguma vedação imposta na Lei Complementar 123, de 2006. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SIMPLES FEDERAL. MIGRAÇÃO. A migração do Simples Federal para o Simples Nacional não foi automática para as pessoas jurídicas que se encontravam impedidas de optar por alguma vedação imposta na Lei Complementar 123, de 2006. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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MIGRAÇÃO. A migração do Simples Federal para o Simples Nacional não foi automática para as pessoas jurídicas que se encontravam impedidas de optar por alguma vedação imposta na Lei Complementar 123, de 2006. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA. Somente foram inscritas automaticamente no Simples Nacional a partir de 12 de julho as empresas optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar pelo regime especial, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Não comprovado que, por ocasião da opção tácita, a contribuinte atendia a todos os requisitos para a opção pelo regime especial, não há que se falar em migração automática. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 2 obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 652 e ss), trata-se de Autos de Infração - AIs lavrados contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Obrigação Principal: • DEBCAD 37.293.317-3 – no valor de R$ 205.099,93, no período de 07/07 a 12/08, inclusive 13o, consolidado em 10/2/11, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, não declarada em GFIP, e glosa de salário família. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 3 • DEBCAD 37.293.318-1 – no valor de R$ 46.618,86, no período de 07/07 a 12/08, inclusive 13o, consolidado em 10/2/11, referente a contribuição social destinada a outras entidades e fundos (terceiros) – salário educação, INCRA, SESC e SEBRAE, incidente sobre valores pagos a segurados empregados, não declarada em GFIP. Obrigação Acessória: • DEBCAD 37.293.314-9 (Código de Fundamentação Legal – CFL 78) – no valor de R$ 10.000,00, no período de 07/07 a 13/08, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com informações incorretas ou omissas. A multa cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32-A, caput, inciso I e parágrafos 2o e 3o, na redação dada pela Medida Provisória no 449/08, convertida na Lei 11.941/09, vigente à época da autuação, e o valor da multa aplicável corresponde a R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, respeitando o valor mínimo de R$ 500,00 por competência. • DEBCAD 37.293.316-5 (Código de Fundamentação Legal – CFL 38) – no valor de 15.235,55, por infração à Lei 8.212/91, artigo 33, §2o c/c os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar à fiscalização livros contábeis Diário e Razão ou livros Caixa e Registro de Inventário. A multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso II, alínea ‘j’. • DEBCAD 37.293.315-7 (Código de Fundamentação Legal – CFL 30) – no valor de R$ 1.523,57, no período de 07/07 a 12/08, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso I, tendo em vista que a empresa deixou de incluir em suas folhas de pagamento os valores referentes ao pró-labore pago à sócia-gerente, contribuinte individual, Risomar Gonçalves Pereira. A multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso I, alínea ‘a’. Consta do Relatório Fiscal que, no período fiscalizado, a empresa não era optante pelo Simples Nacional, tendo feito a opção por este regime de tributação somente em 1/1/09. Embora não optante, a empresa deixou de recolher as contribuições previstas na Lei 8.212/91, artigo 22, e as devidas a outras entidades e fundos, bem como informou em GFIP a opção pelo Simples (código 2), alíquota RAT 0%, Terceiros 0000 e código GPS 2003. Os créditos foram apurados com base nas folhas de pagamento e foram considerados os recolhimentos efetuados. O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos exigidos pela legislação para concessão do salário-família, contudo, nenhum documento foi entregue à fiscalização. Assim, foram glosados os valores reembolsados a esse título, e, por tais valores terem sido pagos aos segurados empregados, foram considerados parcelas integrantes do salário de contribuição. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 4 Para as competências 06/07 a 11/08, foi realizado o comparativo da multa aplicada (75% + AI CFL 78) x (24% + AI CFL 68 + AI CFL 69), resultando como mais benéfica a multa de 75% + AI CFL 78. Para a competência 12/08, aplicou-se a multa da Lei 9.430/96 (75%) sem comparação, pois já estava vigente a nova legislação. A interessada foi cientificada dos autos de infração em 15/2/11 e apresentou defesas em 16/3/11 (conforme carimbo de protocolo às fls. 309, 376, 443, 512 e 579), fls. 309/314, 376/382, 443/451, 512/517, 579/583, que contêm, em síntese: AI 37.293.314-9 (CFL 78), fls. 309/314 1. Afirma que a autuação não pode persistir, pois a impugnante era optante pelo Simples, portanto, não houve qualquer incorreção nos códigos de pagamento da GPS e código de outras entidades que justificassem a aplicação da multa. 2. Repete os argumentos da impugnação apresentada para o AI 37.293.317-3 sobre sempre ser do Simples e sobre fiscalização orientadora prévia. 3. Pede o afastamento da multa aplicada. Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do Dr. José Milton Cerqueira. AI 37.293.317-3 (contribuição patronal), fls. 376/382 4. Diz que a cobrança não pode persistir, porque o contribuinte é, e sempre foi, optante pelo Simples Nacional. Os valores retidos foram repassados a Previdência Social e por se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional, seus registros contábeis são simplificados e as alíquotas diferenciadas. 5. Alega que sempre foi uma instituição de ensino de pequeno porte e sempre se enquadrou no Simples, Federal ou Nacional. 6. Diz que o enquadramento no Simples foi conquistado na Justiça. Descreve ação de Mandado de Segurança impetrado em 1995 pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará, na qual buscou-se a admissão das escolas no regime simplificado. Afirma que a segurança foi concedida em sentença e confirmada em acórdãos de segunda instância. 7. Cita os artigos 88 e 89 da LC 123/06 que extinguiu o Simples Federal e criou o Simples Nacional. 8. Aduz que em razão do processo judicial, em 30/6/07, estava no Simples Federal. Afirma que a partir de 1/7/07, todos aqueles que estavam no Simples Federal foram automaticamente "migrados" para o Simples Nacional. Cita o artigo 16 da LC 123/06. Assim, a empresa se beneficiou da migração automática entre 30/6/07 e 1/7/07. 9. Cita a LC 123/06, art. 18, § 5o-B, inciso I. 10. Argumenta que jamais foi intimada quanto a supostamente não fazer parte do Simples Nacional. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 5 11. Entende que por ser optante do Simples, não há qualquer erro sua contabilidade ser realizada de forma simplificada nos termos da LC 123/06, art. 27. Afirma que sempre foi empresa de pequeno porte e, por isso, sempre teve direito à fiscalização orientadora da LC 123/06, ou seja, direito subjetivo de não ser multado antes de orientação quanto a conduzir-se corretamente. Frisa que tal direito se aplica a qualquer pequena empresa. 12. Cita o artigo 55 da LC 123/06 que dispõe sobre a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte. 13. Diz que o auditor estava equivocado ao aplicar a alíquota de 20%, porque para os optantes pelo Simples Nacional a alíquota aplicada é diferenciada. O total de receitas brutas do impugnante é aproximadamente R$ 1.050.000,00, portanto, a alíguota aplicada para recolhimento de contribuição previdenciária patronal é de 5,37%. 14. Afirma que jamais deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal, apenas a realizou com base na alíquota estabelecida para o Simples Nacional. 15. Entende que a multa de 75% é desproporcional e tem feição de confisco. 16. Cita doutrina e jurisprudência. 17. Pede seja declarada a improcedência do lançamento, a revogação do AI por ter direito a "fiscalização orientadora prévia", alternativamente, a aplicação de multa de 20%. 18. Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do Dr. José Milton Cerqueira. AI 37.293.318-1 (Outras Entidades e Fundos), fls. 443/451 19. Alega que a cobrança não pode persistir, porque o contribuinte é optante do Simples Nacional, portanto, é dispensado do pagamento das contribuições destinadas as entidades privadas de serviço social e formação profissional. 20. Repete os argumentos da impugnação apresentada para o AI 37.293.317-3 sobre sempre ser do Simples, sobre fiscalização orientadora prévia e sobre a multa aplicada. 21. Volta a afirmar que por ser optante pelo Simples Nacional está dispensada do pagamento das contribuições para outras entidades e fundos. Cita LC 123/06, art. 13, §3o. 22. Pede seja declarada a improcedência do lançamento, a revogação do AI por ter direito a "fiscalização orientadora prévia", alternativamente, a aplicação de multa de 20%. 23. Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do Dr. José Milton Cerqueira. AI 37.293.316-5 (CFL 38), fls. 512/517 Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 6 24. Alega que a cobrança não pode persistir, pois, por se tratar de empresa optante pelo Simples, seus registros de contabilidade são simplificados. 25. Afirma que apresentou os documentos que lhe são exigidos pela LC 123/06. 26. Repete os argumentos da impugnação apresentada para o AI 37.293.317-3 sobre sempre ser do Simples e sobre fiscalização orientadora prévia. 27. Pede o afastamento da multa aplicada. Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do Dr. José Milton Cerqueira. AI 37.293.315-7 (CFL 30), fls. 579/583 28. Afirma que a autuação não pode persistir, pois os valores retidos pelo impugnante constam de forma correta em seus recibos de pagamento e, por se tratar de empresa optante pelo Simples, seus registros de contabilidade são simplificados. 29. Repete os argumentos da impugnação apresentada para o AI 37.293.317-3 sobre sempre ser do Simples e sobre fiscalização orientadora prévia. 30. Pede o afastamento da multa aplicada. Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do Dr. José Milton Cerqueira. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 652 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EMPRESA. SIMPLES NACIONAL. A microempresa e a empresa de pequeno porte que não ingressaram no regime do Simples Nacional estão sujeitas às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a multa, de caráter irrelevável. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa apresentar a GFIP com incorreções ou omissões. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 7 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM NORMAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 673 e ss), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no sentido da regularidade de seu enquadramento no Simples Nacional, com o consequente cancelamento das multas aplicadas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. No caso, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na questão do enquadramento da empresa no regime tributário do Simples Nacional durante o período autuado (julho/2007 a dezembro/2008). O recorrente sustenta que era automaticamente optante pelo regime do Simples Nacional desde julho de 2007, por entender que, estando enquadrado anteriormente no Simples Federal por decisão judicial favorável, a empresa teria direito à migração automática para o Simples Nacional quando este entrou em vigor. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 8 Por outro lado, a fiscalização sustenta que essa migração não teria ocorrido automaticamente para o contribuinte em questão, devido à existência de impedimentos ou pendências, de forma que, oficialmente, a empresa só teria aderido ao Simples Nacional em janeiro de 2009. Pois bem! A partir de 01/07/2007 entrou em vigor o SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Os optantes do SIMPLES Federal seriam considerados inscritos automaticamente no SIMPLES Nacional, salvo se houvessem impedimentos previstos na referida LC, conforme o disposto no §4º do art. 16: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. [...] §4 Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5 O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4 deste artigo. A regulamentação da migração, do que tratou o §5 do art. 16 da LC 123 acima foi feita através da Resolução CGSN n° 4 de 2007. Confira-se: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 9 § 3º A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução até 30 de junho de 2007. § 4º Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo. § 5º A opção tácita realizada de conformidade com o caput submeterá o contribuinte à sistemática do Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007, sendo irretratável para todo o segundo semestre do ano-calendário de 2007, ressalvado o disposto no § 6º. § 6º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do caput poderão cancelar sua opção no período de que trata o caput do art. 17, mediante aplicativo específico disponível na internet. § 7º A opção tácita não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para o ingresso no Simples Nacional. § 8º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do caput que incorram em pelo menos uma das situações impeditivas previstas nesta Resolução deverão cancelar sua inscrição no Simples Nacional na forma do § 6º. § 9º Ulterior exclusão do regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional. § 10. Será disponibilizada aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional. O art. 18 da Resolução CGSN n° 4 tratou da opção tácita pelo SIMPLES Nacional para os optantes do SIMPLES Federal. No caso de ter ocorrido a migração automática, mas o se o contribuinte tivesse que fazer a exclusão voluntária por existência de situação impeditiva na novel legislação, ou mesmo por opção, deveria fazer o cancelamento da opção pela internet, conforme o disposto no § 6º da Resolução CGSN n° 4. A regulamentação da exclusão voluntária deu-se através da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, nos seguintes termos: Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 12. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2007, na hipótese de a ME ou a EPP excluir-se do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31 de agosto de 2007, por opção, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão a partir de 1º de julho de 2007. Percebe-se, pois, que a o ingresso no sistema do SIMPLES exige a concordância da administração tributária municipal, estadual e federal, devendo o contribuinte atender vários critérios, entre os quais a inexistência débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e regularidade fiscal e cadastral da empresa. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 10 No caso dos autos, verifica-se que o recorrente fundamenta sua defesa na suposta migração automática para o Simples Nacional, alegando que decisão judicial favorável teria garantido esse direito. No entanto, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, uma vez que a referida decisão judicial trata exclusivamente da inclusão da empresa no Simples Federal, sem qualquer previsão expressa de que essa inclusão garantiria a migração automática para o Simples Nacional, não há como prosperar a alegação do recorrente. O artigo 16, §4º, da Lei Complementar nº 123/2006, prevê que a migração para o Simples Nacional ocorreria apenas para empresas regularmente optantes pelo Simples Federal até 30/06/2007 e sem pendências fiscais. No presente caso, a empresa recorrente não comprovou sua situação regular, não figurando entre as empresas que tiveram sua inscrição migrada automaticamente para o Simples Nacional. Esse fato é confirmado pelos registros da Receita Federal, que indicam que a opção pelo Simples Nacional foi formalmente realizada apenas em 01/01/2009. O recorrente também sustenta que, por estar enquadrado no Simples Nacional, estaria dispensado do recolhimento das contribuições destinadas às entidades do sistema sindical, a exemplo do SESC, SEBRAE, INCRA e FNDE/Salário-educação. Tal alegação não se sustenta. Nos termos do artigo 13, §3º, da LC nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam isentas do pagamento de determinadas contribuições. No entanto, a aplicabilidade dessa regra ao recorrente depende da efetiva comprovação de que o mesmo se encontrava regularmente inserido no Simples Nacional durante o período objeto da autuação, o que, conforme já demonstrado, não ocorreu. A omissão na adoção das medidas formais necessárias para garantir sua inclusão no regime tributário especial, portanto, é fator determinante para a subsistência da autuação. Portanto, a autuação encontra-se devidamente fundamentada na necessidade do recolhimento das contribuições em questão, pois o contribuinte não demonstrou de maneira inequívoca que já estava submetido ao regime do Simples Nacional antes de 2009. Consequentemente, a cobrança efetuada deve ser mantida na integralidade, uma vez que a alegação de migração tácita não encontra respaldo na legislação vigente. O contribuinte também alega que teria direito a uma "fiscalização orientadora" antes da aplicação de penalidades, conforme previsto no artigo 55 da LC 123/2006. No entanto, esse artigo não se aplica a fiscalizações de natureza tributária, restringindo-se às áreas trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de segurança. Assim, a autuação da Receita Federal foi plenamente válida e não era exigível que houvesse qualquer orientação prévia ao contribuinte. Ressalta-se que o princípio da legalidade rege toda a atividade da Administração Pública, e não há previsão normativa que condicione a aplicação de penalidades tributárias à prévia notificação orientadora do contribuinte. O entendimento esposado pela decisão recorrida quanto à inexigibilidade de fiscalização orientadora no âmbito tributário está consolidado e encontra respaldo na legislação e jurisprudência administrativa. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 11 Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente a controvérsia dos autos, motivo pelo qual, endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] O contribuinte não contesta especificamente o lançamento da glosa de salário família. A decisão judicial citada pela impugnante refere-se a inclusão no Simples Federal, em período anterior ao do presente lançamento. Portanto, não guarda relação com a inclusão ou não no Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL O Simples Federal, aprovado pela Lei 9.317, de 5/12/96, foi extinto em 1/7/07, conforme dispôs o art. 89 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, a qual instituiu o novo regime para as microempresas e empresas de pequeno porte denominado “Simples Nacional”, sendo que os optantes mantiveram por força de lei, o regime de opção anterior até 30/6/07. A migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional foi determinada pelo artigo 16 da Lei Complementar 123/06: Art. 16 [...] § 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo. (grifo nosso) A regulamentação da migração automática pelo Comitê Gestor do Simples Nacional foi dada no artigo 18 da Resolução CGSN nº 04: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput , consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 12 nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional. § 3º A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução até 30 de junho de 2007. § 4º Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo. § 5º A opção tácita realizada de conformidade com o caput submeterá o contribuinte à sistemática do Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007, sendo irretratável para todo o segundo semestre do ano-calendário de 2007, ressalvado o disposto no § 6º. § 6º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do caput poderão cancelar sua opção no período de que trata o caput do art. 17, mediante aplicativo específico disponível na internet. § 7º A opção tácita não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para o ingresso no Simples Nacional. § 8º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do caput que incorram em pelo menos uma das situações impeditivas previstas nesta Resolução deverão cancelar sua inscrição no Simples Nacional na forma do § 6º. § 9º Ulterior exclusão do regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional. § 10. Será disponibilizada aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional. Assim, à época, ocorreram diversas etapas de migração, sendo verificadas as situações que impediram a migração automática dos contribuintes optantes pelo Simples Federal. As pessoas jurídicas sem pendências na RFB, com pendências na RFB e não optantes pelo Simples Federal receberam mensagens informando a situação, por meio do aplicativo disponível de 28/5/07 a 27/6/07, no portal do SN, tela “Consulta do Resultado da Opção (migração) Automática”. A partir de 28/6/07 não pôde mais ser realizada a “Consulta ao Resultado da Opção Automática” no portal do SN. Para a empresa saber se ingressou ou não no SN deveria acessar, a partir de 1/7/07, a opção “Consulta Optantes” e, caso não tivesse ingressado de forma automática, solicitar a opção, se fosse do seu interesse. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 13 Em 1/7/07 todas as empresas optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/96) receberam evento de exclusão no CNPJ com data de 30/6/07. A “Consulta à Opção pelo Simples”, no sítio da RFB, exibiu o seguinte texto: Atenção O Simples, aprovado pela Lei nº 9.317, de 05/12/2006 foi extinto a partir de 01/07/2007, conforme disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a qual institui o novo regime para microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Simples Nacional. Fazer a consulta de optantes pelo Simples Nacional. Em 2/7/07 foi disponibilizado o resultado da migração automática na internet, para consulta. O disposto no artigo 79-C da LC 123/2006 se refere aos optantes do Simples Federal que não ingressaram de forma automática no SN, não solicitaram a opção até 31/8/07 ou tiveram a solicitação de opção indeferida: Art. 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1º de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. De 1/7/07 a 31/8/07 o entendimento da Secretaria-Executiva do CGSN foi que o art. 5º da Resolução CGSN nº 19 não restringiu a exclusão por opção apenas aos casos em que o contribuinte, explicitamente, solicitou a opção. Portanto, abrangeu também os contribuintes que se tornaram optantes por meio da migração automática. (INFORMATIVO/COTEC/SIMPLES NACIONAL Nº 29/07). Assim, em 2007 foi também permitido o cancelamento da migração automática, o qual deveria ser comandado até 31/8/07, em aplicativo próprio. Os aplicativos de cancelamento da opção e da migração automática foram desativados em 1/9/07. Para o contribuinte ora autuado não ocorreu a migração automática, e ele somente optou pelo regime do Simples Nacional a partir de 1/1/09, conforme consulta “optantes do SIMPLES NACIONAL”, anexada aos autos à fl. 169. Logo, indevidos os argumentos do sujeito passivo no sentido de que ocorreu, para ele, a migração automática acima descrita. A LC 123/06 teve sua redação alterada pela LC 128, de 19/12/08, que incluiu o § 5o-B ao artigo 18 (citado na defesa): Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. [...] § 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 14 I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo; [...] Portanto, para o período do lançamento, ainda não estava vigente referido dispositivo legal, não havendo previsão legal para o ingresso do sujeito passivo ora autuado, instituição de ensino fundamental e médio, no Simples Nacional. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Não há previsão legal para a "fiscalização orientadora" a que se refere o contribuinte quanto a obrigações tributárias. O art. 55 por ele citado se refere apenas aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança. Portanto, não se aplica à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil que apurou os créditos que constam do presente processo. ALÍQUOTA Não há que se falar que a alíquota aplicada está errada. O auditor fiscal ao fazer o lançamento pautou-se na legislação aplicável, não havendo dúvida quanto aos fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas aplicadas. A alíquota a que se refere o sujeito passivo em sua defesa, considerando a receita bruta, é a aplicável na sistemática do Simples, e esta não se relaciona com o crédito ora apurado. MULTA Quanto aos questionamentos sobre a multa aplicada, afirmando ser desproporcional e ter caráter confiscatório, não cabe à autoridade administrativa considerá-la indevida sobre tal argumento. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada, não havendo previsão para redução da multa para 20%, como quer o contribuinte. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS Diante do acima exposto, uma vez que a autuada no período do lançamento não era optante pelo Simples Nacional, não há que se falar em dispensa do pagamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. AI CFL 78 Diante da existência de informações incorretamente declaradas em GFIP, pois a empresa não era optante pelo Simples Nacional no período fiscalizado, conforme alegado na defesa, verificou-se que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória ora descrita, estando configurado o cometimento da infração. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 15 O contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, que dispõe: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Tendo em vista a infração cometida, o contribuinte sujeitou-se, pelo descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto no artigo 32-A, caput, inciso I e parágrafos 2o e 3o da Lei 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória no 449/08, convertida na Lei 11.941/09, vigente à época da autuação, que determina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. [...] § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Logo, sendo inconteste o cometimento da infração, correto o procedimento fiscal que lavrou o auto de infração CFL 78, não sendo possível excluir a multa por descumprimento da obrigação acessória ora lançada, como pede o contribuinte. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 16 AI CFL 38 Mesmo que o contribuinte estivesse sobre a sistemática do Simples Nacional e estivesse autorizado a apresentar contabilidade simplificada, como alega na defesa, ele não está dispensado de apresentar os livros contábeis, conforme solicitado pela fiscalização. A LC 123/06 determina que: Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, dispõe que: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: [...] § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: [...] III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. Por não ter apresentado os livros contábeis, o contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 33, §§2o e 3o, que dispõem: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 17 § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Tendo em vista a infração cometida, o contribuinte sujeitou-se, pelo descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso II, alínea ‘j’, que determina: Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. [...] O valor da multa encontra-se atualizado, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF 568, de 31/12/10. Logo, sendo inconteste o cometimento da infração, correto o procedimento fiscal que lavrou o auto de infração CFL 38, não sendo possível excluir a multa por descumprimento da obrigação acessória ora lançada, como pede o contribuinte. AI CFL 30 Observada a existência de segurados não informados em folha de pagamento, verificou-se que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória, estando configurado o cometimento da infração. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 18 Irrelevante os argumentos de que os valores retidos pelo impugnante constam de forma correta em seus recibos de pagamento e, por se tratar de empresa optante pelo Simples, seus registros de contabilidade são simplificados. Tais argumentos não eximem o sujeito passivo de incluir em folha de pagamento todos os segurados a seu serviço. O contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso I, que dispõe: Art.32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Tendo em vista a infração cometida, o contribuinte sujeitou-se, pelo descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea ‘a’, que determina: Lei 8.212/91 Art.102 – Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. RPS Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O valor da multa encontra-se atualizado, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF 568, de 31/12/10. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 19 Logo, sendo inconteste o cometimento da infração, correto o procedimento fiscal que lavrou o auto de infração CFL 30, não sendo possível excluir a multa por descumprimento da obrigação acessória ora lançada, como pede o contribuinte. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE Quanto ao pedido de que as intimações sejam realizadas na pessoa do procurador constituído pelo contribuinte, o Decreto 70.235/972, no artigo 23, determina que a ciência dos atos praticados no curso do processo administrativo fiscal seja efetivada no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. O local legalmente determinado para o recebimento de intimações por via postal é, portanto, aquele fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, o pedido de endereçamento das intimações ao procurador é indeferido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela improcedência das impugnações, mantendo os créditos constituídos por meio dos Autos de Infração - DEBCAD 37.293.317-3, 37.293.318- 1, 37.293.314-9, 37.293.316-5 e 37.293.315-7, conforme relatório e voto que integram este Acórdão. Entendo, portanto, que o sujeito passivo não comprovou a inexistência de pendências impeditivas para a migração ao Simples Nacional, e nem mesmo que adotou os procedimentos previstos para a opção nos prazos legais, o que impede – ante a ausência de previsão legal, o reconhecimento de sua inclusão ao Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007. No tocante às obrigações acessórias exigidas no presente lançamento, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir as obrigações instrumentais, não havendo motivos que justifiquem a reforma da Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 20 decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Como o recorrente não estava enquadrado no Simples Nacional no período questionado, está, portanto, obrigado a cumprir todas as obrigações acessórias exigidas das empresas submetidas ao regime geral de tributação, incluindo a apresentação dos livros contábeis. A manutenção de registros contábeis adequados é obrigação fundamental para garantir a transparência e a correta apuração dos tributos devidos, e sua ausência constitui infração passível de penalidade, conforme estabelecido na legislação previdenciária vigente. A propósito, sobre as alegações acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Para além do exposto, não merece prosperar a alegação do recorrente, no sentido de que a multa de mora não poderia ser aplicada antes do trânsito em julgado do processo administrativo, em virtude do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN ocorre apenas em hipóteses específicas, tais como depósito do montante integral, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, parcelamento e moratória. No caso em apreço, nenhuma dessas hipóteses foi verificada, de modo que a multa de mora foi corretamente aplicada nos termos da legislação vigente, inexistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade no seu lançamento. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.220 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721190/2011-90 21 percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 196, in verbis: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, no caso dos autos, é de se observar a retroatividade benigna, relativamente à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja observada a retroatividade benigna, relativamente à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10992650 #
Numero do processo: 11080.729094/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMPRÉSTIMOS INTERGRUPO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS. INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS. Não são dedutíveis, para fins de apuração do Lucro Real, os encargos financeiros (juros) incorridos pela pessoa jurídica em operações de financiamento junto a instituições financeiras, quando os recursos são repassados, sem remuneração, à empresa ligada. Nessa hipótese, as despesas não se caracterizam como necessárias à atividade da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64, por não se relacionarem com a manutenção da fonte produtora de seus próprios rendimentos. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRPJ E CSLL. IDENTIDADE DE FATOS E FUNDAMENTOS. A solução conferida ao lançamento relativo ao IRPJ deve ser replicada ao lançamento decorrente da CSLL, quando fundado nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 7.689/88 e da jurisprudência consolidada do CARF.
Numero da decisão: 1102-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMPRÉSTIMOS INTERGRUPO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS. INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS. Não são dedutíveis, para fins de apuração do Lucro Real, os encargos financeiros (juros) incorridos pela pessoa jurídica em operações de financiamento junto a instituições financeiras, quando os recursos são repassados, sem remuneração, à empresa ligada. Nessa hipótese, as despesas não se caracterizam como necessárias à atividade da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64, por não se relacionarem com a manutenção da fonte produtora de seus próprios rendimentos. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRPJ E CSLL. IDENTIDADE DE FATOS E FUNDAMENTOS. A solução conferida ao lançamento relativo ao IRPJ deve ser replicada ao lançamento decorrente da CSLL, quando fundado nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 7.689/88 e da jurisprudência consolidada do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.676 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729094/2013-07 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 480.728,98, referentes ao período de apuração de 01/2010 a 12/2010. A autuação foi lavrada sob o fundamento de que parte dos encargos financeiros decorrentes de contratos de financiamento e empréstimos destinados a capital de giro não poderia ser deduzida pela Recorrente na apuração do lucro real, por se tratar de despesas consideradas não necessárias. Conforme descrito no relatório fiscal, os empréstimos mantidos no passivo da empresa geraram encargos financeiros, tendo parte dos recursos sido repassada a empresa ligada, sem a devida cobrança de encargos. Tal operação teria gerado despesas excedentes que, segundo a fiscalização, não atendem aos requisitos legais de dedutibilidade, por não se caracterizarem como despesas necessárias. Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 99/108) na qual impugnou os fundamentos do Auto de Infração, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferiram o acórdão n. 14-100.028 (fls. 353/356), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se a exigência fiscal, conforme os seguintes termos extraídos do voto: 7. A questão ora sob análise (transferência de recursos financeiros a empresas ligadas sem a cobrança de encargos equivalentes àqueles para obter os mesmos valores) não é nova e há muito já foi enfrenta pelos órgãos administrativos de julgamento. Ademais, a jurisprudência está pacificada em desfavor da tese defendida pelo impugnante. Abaixo, transcrevo acórdãos do CARF, que é a instância máxima do contencioso administrativo fiscal federal: (...) Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.676 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729094/2013-07 3 8. A defesa ao aduzir que os valores tomados de empréstimo estão relacionados ao seu objeto social, que a lógica da fiscalização impediria uma empresa lucrativa de buscar empréstimos no mercado e que não teria havido dano ao erário, pois a outra empresa poderia deduzir os encargos, caso transferidos, vai de encontro aos julgados acima transcritos. De todo modo, analisaremos cada um desses três argumentos. 9. As despesas dedutíveis são aquelas que contribuem para o resultado da empresa. Assim, tomar empréstimos não é uma conduta que, de per si, está relacionada ao objeto social e visa à obtenção de receitas. Deve ser analisado se os valores foram empregados para tal fim. Pois bem, o repasse sem os encargos equivalentes demonstra que não. 10. Também não é válido afirmar que a intitulada lógica da fiscalização, que é a mesma dos órgãos de julgamento, levaria à glosa dos valores no caso de empresas lucrativas. 11. Em primeiro lugar, lucro não significa disponibilidade de caixa; em segundo lugar, mesmo que houvesse tal disponibilidade, os recursos estariam ainda dentro da entidade, minimizando riscos financeiros; em terceiro, ainda que os lucros viessem a ser distribuídos e houvesse uma relação de causalidade com a tomada dos empréstimos, entregar dividendos aos sócios é uma atividade normal a qualquer entidade com finalidade lucrativa. 12. A circunstância de a outra empresa poder deduzir os encargos, caso tivessem sido repassados, não afasta a presente autuação, porque a tributação no Brasil é realizada por empresa e não por grupo econômico. 13. Resta ainda a enfrentar a argumentação de inexistência de mútuo. A defesa alega que teria havido apenas um conjunto de operações típicas de conta/corrente e registradas contabilmente como tal. 14. DRJ/RPO Fls. 4 É apresentado como prova o Livro Razão. Tal prova consta da fl. 213, mas milita em seu desfavor. 15. Quando duas entidades realizam muitas operações entre si e alternam-se nos pólos obrigacionais, é comum o emprego de contas-correntes. 16. Se uma empresa “A” sempre vende para uma empresa “B”, “A” será fornecedora de “B”, enquanto “B” será cliente de “A”. Se a venda for a prazo, em “A” o valor será registrado numa conta de ativo normalmente designada por “Contas a receber” ou “Clientes”, enquanto em “B” constará o registro do mesmo valor, mas numa conta de passivo intitulada por “Contas a pagar” ou “Fornecedores”. 17. Note-se que a conta “Clientes” sempre será de ativo e seu saldo, devedor; ao passo que “Fornecedores” será uma conta sempre pertencente ao passivo e apresentará saldo credor. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.676 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729094/2013-07 4 18. Nada obstante, às vezes, uma empresa perante outra é, ora fornecedora, ora cliente. Assim, para evitar o registro em duas contas patrimoniais, emprega-se uma só conta (a chamada conta-corrente), que poderá ter saldo tanto devedor quanto credor. 19. O conta-corrente é, assim, um recurso contábil para registro num único título de operações realizadas entre duas empresas quando são, ora devedora, ora credora uma da outra. Ademais, não é utilizado exclusivamente para o registro das transferências de recursos financeiros entre duas entidades, exceto, claro, se uma delas for uma instituição financeira. 20. Pois bem, na página do Livro Razão de fl. 213, juntado pela defesa, o que constatamos é apenas o registro de empréstimos da impugnante à sua empresa ligada (a conta sempre mantém saldo devedor e de valor elevado) e todos os lançamentos são de operações exclusivamente financeiras (recebimento e entrega de recursos financeiros), o que caracteriza claramente operações de mútuo e suas liquidações parciais. Conclusão 21. Por todo o exposto, voto por negar provimento à impugnação para manter o crédito tributário em litígio na sua integralidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS Conceder mútuo gratuitamente ou com encargos inferiores aos suportados pela pessoa jurídica concedente é ato de liberalidade que implica a indedutibilidade das despesas financeiras excedentes por não serem necessárias à manutenção da fonte produtora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 364/374), no qual aduz, em síntese: (a) Que não houve mútuo entre ela e sua controlada (BV Construtora Ltda.). Alega que se tratando de valores repassados de controlada para controladora, não resta caracterizado o mútuo previsto na legislação supramencionada pela fiscalização, pois a transferência de valores tanto da controladora para a controlada, quanto da controlada para a controladora, são ocorrência corriqueiras inerentes e necessárias ao próprio negócio, não configurando o fato gerador do IOF Mútuo. (b) Que a administração da sociedade controlada é realizada pela sociedade Holding e, por óbvio, tal administração importa na transferência de valores de Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.676 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729094/2013-07 5 um lado para o outro, sem que isso configure a existência de mútuo, mas apenas é realizado o mero controle em uma conta corrente contábil. (c) Que os repasses à controlada foram devidamente registrados em conta contábil específica (nº 01.02.01), que reflete a movimentação bilateral de recursos, caracterizando contrato de conta-corrente. (d) Que o relatório da ação fiscal não estabelece qualquer vínculo entre os valores captados no mercado financeiro e aqueles repassados à empresa BV Construtora Ltda., os quais, reitera, não configuram operações de mútuo. Argumenta que, em se tratando de glosa de despesas financeiras, incumbiria à Fiscalização demonstrar, de forma inequívoca, que tais despesas não eram usuais nem necessárias à atividade da Recorrente. (e) Que, na condição de permissionária de transporte público municipal, a busca por recursos financeiros no mercado é usual e necessária à manutenção da frota, cumprimento de obrigações trabalhistas e prestação do serviço essencial. (f) Que, além da atividade de transporte coletivo, exerce a atividade de administração de participações societárias, a qual também demanda a captação de recursos para suporte às empresas controladas. (g) Contesta a lógica adotada pela fiscalização, segundo a qual empresas lucrativas não deveriam contrair empréstimos, o que, segundo a Recorrente, desconsidera a dinâmica real das operações empresariais e de gestão financeira. (h) Que não haveria prejuízo ao erário pelo fato de as despesas financeiras terem sido deduzidas exclusivamente pela empresa controladora, uma vez que, no caso concreto, tanto a controladora quanto a controlada apuravam seus tributos com base no lucro real no período da autuação. Assim, o eventual rateio das despesas financeiras entre ambas não implicaria qualquer impacto fiscal negativo para o Fisco. (i) Que a obtenção de empréstimos e financiamentos estão ligados diretamente ao objeto social da empresa, seja na condição de permissionária do serviço público de transporte de passageiros ou na atividade de administração e participação em outras sociedades e que a prova de que essas despesas não estariam ligadas ao objeto social da Recorrente caberia a fiscalização que não o fez. (j) Por fim, pugna pelo provimento do Recurso Voluntário para declarar a improcedência do auto de infração, com o consequente afastamento da exigência de IRPJ, CSLL e multa isolada. É o relatório. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.676 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729094/2013-07 6 VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 DO MÉRITO A questão ora sob análise é a transferência de recursos financeiros a empresas ligadas sem a cobrança de encargos equivalentes àqueles para obter os mesmos valores perante instituições financeiras. A Recorrente argui, em sua defesa, em síntese, que (i) os valores transmitidos entre a Recorrente e a sua controlada não se trata de mútuo, mas de conta corrente; (ii) os valores buscados no mercado estão inteiramente ligados a consecução do objeto social da Recorrente e, portanto, perfeitamente dedutíveis na apuração do lucro real; (iii) a lógica da fiscalização impede qualquer empresa de tomar crédito e financiamentos quando tiver lucro, uma vez que não será necessária a atividade e (iv) inexistência de dano ao erário, que as deduções das despesas financeiras fossem exclusivamente na empresa controladora, pois no caso em tela temos que ambas empresas operam no lucro real no período da atuação e, assim sendo, o rateio das despesas financeiras entre a controlada e a controladora para dedução do lucro real não traria prejuízo algum ao fisco. Pois bem. Entendo não assistir razão à Recorrente. Inicialmente, pondero que a natureza jurídica da operação praticada entre a controladora ou controlada, se mútuo ou conta-corrente, seria relevante eventualmente para o IOF, mas não para o caso em tela. O que se discute, no caso concreto, é se os juros incorridos pela Recorrente no mercado financeiro eram, ou não, necessários para sua atividade. A despesa necessária é aquela que é incorrida na atividade da pessoa jurídica, buscando a geração de receitas. Ora, se a Recorrente captou recursos mediante empréstimo, arcando com juros, para repassar a suas controladas, sem qualquer remuneração exigida, então, aquela despesa de juros arcados não foi empregada para geração de receitas tributadas. Conforme destacam Elidie Palma Bifano e Rafael Palma Bifano, empresas ligadas devem comprovar que valores repassados de uma à outra sofreram os mesmos encargos que a mutuante sofreu perante o mercado financeiro: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.676 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729094/2013-07 7 “É corriqueiro que empresas organizadas em grupos, de direito (Lei n. 6.404/1976, art. 265) ou de fato (por exemplo, sujeitos as regras de consolidação contábil ou de metodologia de equivalência patrimonial), transfiram recursos, obtidos no mercado financeiro, entre si. Tais operações sempre receberam um tratamento diferenciado, quase desconfiado, das autoridades fiscais, que exigem em tais repasses, que sejam cobradas as mesmas taxas que o mercado cobra da mutuante – se ela tiver contratado mútuos com o mercado – na transação intragrupo, sendo o eventual excesso indedutível na mutuária intragrupo. (...) O que se conclui é que no financiamento intragrupo não basta a comprovação da necessidade dos recursos para implementar atividades da sociedade, é necessária a prova, entre empresas ligadas, de que os valores repassados observam condições específicas, como acima.1 Portanto, não comprovada a referida situação, os encargos relativos a empréstimo junto a instituição financeira não se afiguram como despesas necessárias à atividade da empresa, porquanto não utilizados na manutenção da sua fonte produtora de rendimentos. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton 1 PALMA BIFANO, Elidie e PALMA BIFANO, Rafael. Dedutibilidade de despesas no lucro real: o caso das despesas financeiras. In: Dedutibilidade de despesas no regime do lucro rela. Caderno de pesquisas tributárias n. 47. São Paulo: MP Editora, 2023, p. 218 e 219. Fl. 390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 Do mérito 3 dispositivo

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10992652 #
Numero do processo: 11080.900893/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. Nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo contribuinte inicia-se na data da entrega da Declaração de Compensação. Sendo admitida retificação válida, o prazo quinquenal conta-se da data da apresentação da DComp retificadora, a qual substitui integralmente a original para fins de análise do crédito compensado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. ERRO NO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO E NO PERÍODO DE APURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA MANTIDA. Embora a jurisprudência administrativa reconheça que erros formais no código de arrecadação não impedem o aproveitamento do pagamento para fins de compensação — desde que o valor seja inequivocamente identificável —, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem e a destinação do pagamento, inclusive quanto ao período de apuração e natureza do tributo. Ausente nos autos a documentação fiscal ou contábil que corrobore a alegação de equívoco no preenchimento da guia DARF, mantém-se a glosa do valor utilizado na compensação COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. SALDO CONSOLIDADO CRESCENTE. LIQUIDEZ E CERTEZA COMPREMETIDAS. O parcelamento de estimativas de IRPJ regularmente formalizado, ainda que suspenda a exigibilidade do crédito tributário e represente confissão irretratável de dívida, compromete o atendimento aos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN, especialmente quando, como no caso concreto, seu saldo consolidado vem aumentando ao longo dos anos, dado que os pagamentos efetuados sequer dão cobertura à Taxa de Juros de Longo Prazo incidente, restando claro que as antecipações levadas ao cômputo do saldo negativo permanecem inadimplidas.
Numero da decisão: 1102-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Gustavo Schneider Fossati, que lhe davam parcial provimento, para afastar a glosa em relação ao crédito referente às estimativas parceladas no valor de R$ 376.784,20. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. Nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo contribuinte inicia-se na data da entrega da Declaração de Compensação. Sendo admitida retificação válida, o prazo quinquenal conta-se da data da apresentação da DComp retificadora, a qual substitui integralmente a original para fins de análise do crédito compensado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. ERRO NO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO E NO PERÍODO DE APURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA MANTIDA. Embora a jurisprudência administrativa reconheça que erros formais no código de arrecadação não impedem o aproveitamento do pagamento para fins de compensação — desde que o valor seja inequivocamente identificável —, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem e a destinação do pagamento, inclusive quanto ao período de apuração e natureza do tributo. Ausente nos autos a documentação fiscal ou contábil que corrobore a alegação de equívoco no preenchimento da guia DARF, mantém-se a glosa do valor utilizado na compensação COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. SALDO CONSOLIDADO CRESCENTE. LIQUIDEZ E CERTEZA COMPREMETIDAS. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 2 O parcelamento de estimativas de IRPJ regularmente formalizado, ainda que suspenda a exigibilidade do crédito tributário e represente confissão irretratável de dívida, compromete o atendimento aos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN, especialmente quando, como no caso concreto, seu saldo consolidado vem aumentando ao longo dos anos, dado que os pagamentos efetuados sequer dão cobertura à Taxa de Juros de Longo Prazo incidente, restando claro que as antecipações levadas ao cômputo do saldo negativo permanecem inadimplidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Gustavo Schneider Fossati, que lhe davam parcial provimento, para afastar a glosa em relação ao crédito referente às estimativas parceladas no valor de R$ 376.784,20. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao ano calendário de 1999, no valor de R$ 585.615,52. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 3 O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 912648619 (fls. 23), não homologou o direito creditório pleiteado, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Dessa forma, em razão da não homologação das Declarações de Compensação apresentadas, os débitos indevidamente compensados foram enviados para cobrança: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/21) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) proferiram o acórdão n. 08-45.069 (fls. 90/108), no qual, por unanimidade de votos, decidiram por não homologar as compensações declaradas pela Recorrente, conforme os seguintes termos extraídos do voto: (...) A preliminar de decadência do direito de rever o valor do saldo negativo Como no saldo negativo em tela, referente ao ano-calendário 1999, foram promovidas diversas glosas (R$ 873,39 para o IRRF, R$ 59.868,84 para as estimativas pagas e R$ 378.784,20 para as estimativas parceladas) e a ciência do ato administrativo que não homologou as compensações somente se efetivou no dia 24/02/2011, a pessoa jurídica manifestante suscitou a configuração do transcurso do prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150 do CTN. Como o contribuinte perderia no final de 2004 o direito ao crédito do ano de 1999, o que não se concretizou, pela apresentação do PER/DCOMP em 29/12/2004, nesta mesma data o fisco teve decaído o seu direito de alterar o valor do saldo negativo pela pessoa jurídica apurado. Ponderou ainda que o PER/DCOMP original foi transmitido em 29/12/2004, enquanto o retificador no dia 22/09/2006. Que a contagem do prazo de cinco anos não poderá se dar a partir desta última data, pois em ambos os documentos o valor do saldo negativo foi o mesmo, ou seja, a quantia de R$ 585.615,52. (...) Retornando-se à questão da inaplicabilidade do prazo decadencial para a glosa de parcelas de crédito computadas na mensuração do saldo negativo, não se pode perder de vista que na análise do direito creditório a autoridade administrativa Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 4 deve perquirir acerca do atendimento dos atributos da certeza e da liquidez do crédito informado no PER/DCOMP, de forma a dar cumprimento ao estabelecido pelo caput do art. 170 do CTN, verbis: (...) Para tanto, a autoridade administrativa deverá concluir a análise do crédito informado pelo contribuinte no procedimento compensatório antes da consumação do prazo de cinco anos determinado pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo qualquer regramento que o impeça de efetuar glosas de períodos em relação aos quais haja transcurso de prazo superior a cinco anos, conforme quer fazer crer a pessoa jurídica litigante. Importante noticiar a existência de recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do contencioso administrativo, em total sincronia com o entendimento ora adotado: (...) Como visto, a linha de raciocínio por este julgador trilhada foi a mesma que se prestou para que a CSRF considerasse como procedente o recurso da Fazenda Nacional. Como forma de demonstrar o absurdo existente na tese que estende para a análise do crédito e às compensações a ele relacionadas o prazo decadencial de cinco anos do § 4º do art. 150 do CTN, trago à colação um exemplo hipotético: suponhamos que determinado contribuinte apure um saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário "x", e transmita o PER/DCOMP somente no dia 30 de dezembro do ano "x + 5". Dessa forma, terá postulado seu direito creditório antes do transcurso do prazo de cinco anos previsto pelo art. 168 do CTN. Outrossim, caso viéssemos a ter por aplicável a regra da decadência do direito de lançar prevista no § 4º do art. 150 do CTN para a análise do direito creditório, nenhuma medida tendente a verificar a certeza e a liquidez do saldo negativo poderia ser adotada pela Fazenda Nacional, quanto ao crédito apurado no ano- calendário "x". Isso porque a partir do dia 1º de janeiro do ano "x + 6" o malsinado prazo de cinco anos já teria sido ultrapassado. O caso é bem parecido com o ora analisado em que o prazo final para a postulação do saldo negativo do ano-calendário 1999 foi o dia 31/12/2004 e o PER/DCOMP original foi transmitido em 29/12/2004. A prevalecer a tese da defendente, a Administração Tributária disporia de não mais do que 24 horas, ou seja, o dia 30/12/2004 para notificar o contribuinte da não homologação das compensações. Isso porque já que no dia 31/12/2004 o prazo decadencial de cinco anos teria sido alcançado, o que bem demonstra a irrazoabilidade da tese pela requerente arregimentada. Obviamente que uma interpretação como essa não poderá prevalecer! Caso a regra a ser considerada seja a do § 4º do art. 150 do CTN, será certo se dizer que a partir de 1º de janeiro do ano "x + 6" não será possível ao representante da Fazenda Nacional constituir crédito tributário, relativamente ao ano-calendário "x". Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 5 Por outro lado, será lícito ao agente fiscal verificar a exatidão do saldo negativo pelo contribuinte especificado em seu PER/DCOMP, desde que o faça no lapso de tempo que vai do dia 1º de janeiro do ano "x + 6" até o dia 30 de dezembro do ano "x + 10", com o que se terá respeitado o prazo de cinco anos após o que o crédito tributário é considerado extinto com o advento da homologação tácita prevista pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo este o único marco temporal a ser perquirido, quando o tema é a compensação tributária. Porquanto, tendo presentes as considerações acima alinhavadas, tenho por rechaçada a tese da extensão do prazo decadencial de cinco anos do § 4º do art. 150 do CTN, ao direito de a autoridade administrativa aferir a liquidez e a certeza do saldo negativo utilizado em compensações formalizadas pela pessoa jurídica interessada. A questão da glosa da quantia de R$ 59.868,84 Conforme consta do despacho decisório em apreciação, a quantia acima especificada refere-se a estimativa compensada com saldo negativo de período anterior, cujo valor não foi confirmado pela fiscalização. (...) Segundo informado, a pessoa jurídica declarou em sua DIPJ/2009, a título de IR Mensal Pago por Estimativa, o total de R$ 207.957,93, tendo sido confirmados pagamentos no montante de R$ 148.089,09 e, por outro lado, glosada a diferença de R$ 59.868,84, visto não ter sido localizada nos sistemas eletrônicos de controle, tampouco confessada na DCTF apresentada pelo contribuinte. De sua parte, a defendente assegurou que recolheu o valor e, como forma de demonstrar a legitimidade de seu direito, apresentou a cópia do Darf de fl. 56, abaixo reproduzida: (...) Ocorre que o pagamento foi efetuado no código de arrecadação 2456 - IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - DECLARAÇÃO DE AJUSTE do período de apuração 31/12/1998, enquanto o saldo negativo em análise se refere ao ano- calendário 1999. Afora isso, o que foi glosado não foi valor a ser pago no ajuste anual, mas sim a estimativa do IRPJ de outubro/1999. Sendo o caso, tendo em vista as inconsistências acima relatadas, existentes entre o recolhimento pela defesa apresentado e a estimativa cujo recolhimento não foi confirmado, não há como se confirmar, no presente julgado, a quantia ora analisada. A questão da glosa da quantia de R$ 376.784,20 (...) Destarte, em alinhamento com a Solução de Consulta acima destacada, este será o critério adotado no presente julgado, qual seja, de se considerar no cômputo do saldo negativo os valores parcelados à medida que as prestações recolhidas efetivamente liquidem as estimativas parceladas. (...) Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 6 Como observado, o contribuinte realmente aderiu ao Refis e nele incluiu os débitos de estimativas de IRPJ não confirmados no despacho decisório em julgamento. Nas telas que se seguem serão apresentados os valores iniciais inseridos no Refis, em março/2000, os valores lançados a crédito e a débito na conta do contribuinte nos últimos meses e, por fim, o saldo devedor atual do parcelamento. (...) Como verificado, em novembro/2018 o contribuinte é devedor da quantia de R$ 37.254.006,97, enquanto aquela incialmente parcelada, em março/2000, foi de R$ 27.280.918,94. Tal resultado foi decorreu, convém sinalizar, pelo fato de os valores mensalmente pagos (créditos do contribuinte) terem se mostrado inferiores aos valores devidos em razão da incidênca da TJLP mensal (débitos do contribuinte). (...) Desse modo, somente no mês de novembro, a despeito do pagamento da importância de R$ 90.637,34, ainda assim, ou invés de ser reduzida, a dívida foi incrementada em R$ 6.152,99. Nesse passo, em vista de os pagamentos efetivados estarem apenas alongando a dívida, não há como se atestar, relativamente às estimativas objeto da glosa fiscal, os atributos da liquidez e da certeza exigidos pelo caput do art. 170 do CTN para o reconhecimento de todo e qualquer direito creditório utilizado em compensação de débitos tributários de responsabilidade do sujeito passivo. Conclusão Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS PARCELADAS NO REFIS. VALORES PAGOS INFERIORES AOS ENCARGOS DOS JUROS/TJPL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 118/150), no qual aduz, em síntese: (a) No que se refere à preliminar de decadência, a Recorrente alega que transmitiu a DIPJ 2000, relativa ao ano-base de 1999, em versão retificadora em 29/12/2004. Informa que, já em 02/01/2005, não conseguia mais efetuar nova Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 7 retificação, uma vez que o próprio programa da DIPJ apresentava aviso indicando que o período-base se encontrava decaído. (b) Afirma que, em 31/08/2006, recebeu Termo de Intimação referente a irregularidades no preenchimento da PER/DCOMP. Contudo, sustenta que, àquela altura, já não era possível retificar a DIPJ de 1999, considerando que o prazo para tanto seria de cinco anos contados do fato gerador. (c) Assim, argumenta que o crédito, cuja origem se deu na retificação da DIPJ em 29/12/2004, teria decaído para fins de homologação em 31/12/2009. (d) Alega a ocorrência da decadência nos termos do artigo 150, § 4º, e do artigo 156, inciso II, ambos do Código Tributário Nacional. Ressalta, ainda, que a homologação do crédito se deu a partir de 01/01/2010, de modo que a intimação recebida em 31/08/2006 não teria o condão de interromper o prazo decadencial. (e) Defende que o próprio Despacho Decisório da DRF/Porto Alegre, de 14 de fevereiro de 2011, ao analisar a base negativa de IRPJ referente ao ano-base de 1999, no valor de R$ 585.615,51, reconhece expressamente o pagamento de R$ 148.089,08, o que comprova a ocorrência de pagamento parcial. Assim, sustenta a aplicação do artigo 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. (f) Destaca que a retificação da PER/DCOMP enviada em 29/12/2004 e posteriormente retificada em 22/09/2006 prorrogou, até 22/09/2011, a possibilidade de lançamento apenas em relação aos débitos declarados, e não aos créditos de PIS/COFINS. (g) Alega que tal retificação não prorrogou a possibilidade de glosa dos créditos de IRPJ, motivo pelo qual, em fevereiro de 2011, o crédito já estaria decaído e, portanto, não sujeito à autuação. (h) Sustenta que, tendo a compensação do crédito sido efetuada na PER/DCOMP de 22/09/2006, caberia ao Fisco apenas verificar a existência do crédito, e não promover lançamento de ofício para glosá-lo. (i) Quanto à glosa da quantia de R$ 59.868,84, a Recorrente afirma que o valor foi efetivamente pago em 10/11/1999, conforme demonstrado no DARF anexado à Manifestação de Inconformidade, de modo que tal quantia integra o saldo negativo de IRPJ. (j) Declara que, na DIPJ/2000 transmitida em 29/12/2004, informou, na Ficha 13A, linha 16 – "Imposto de Renda mensal pago por estimativa" – o valor de R$ 207.957,93, já embutido no saldo negativo de IRPJ declarado. Afirma que esse Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 8 valor não foi informado na DIPJ de 2009, ao contrário do que consta na página 11 do acórdão e na página 111 do processo fiscal. (k) Informa que esse mesmo valor foi declarado na PER/DCOMP retificadora transmitida em 22/09/2006, na Ficha intitulada “Estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores”. O correspondente DARF apresenta o código de receita 2456 (IRPJ – não obrigadas ao lucro real), com período de apuração 31/12/1998. (l) A Recorrente admite equívoco no preenchimento do DARF, quanto ao código de receita e ao período de apuração ali informados. (m) Com relação à glosa da quantia de R$ 376.784,20, afirma que tal valor foi declarado na PER/DCOMP retificadora de 22/09/2006 e corresponde a estimativas de IRPJ devidas em diversos meses do ano de 1999. Esclarece que tais valores foram incluídos em parcelamento no âmbito do REFIS, instituído pela Lei nº 9.964/2000. (n) Acrescenta que a compensação dos valores incluídos no REFIS foi corretamente informada em ficha específica destinada a essa finalidade, tanto na PER/DCOMP transmitida em 29/12/2004 quanto na retificadora de 22/09/2006. (o) Destaca que o crédito de saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ/2000, transmitida em 29/12/2004, permaneceu inalterado no valor de R$ 585.615,52, conforme indicado na Ficha 13A. (p) Por fim, alega que o acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza, que não reconheceu o direito creditório, foi abusivo, por impor exigências não previstas em lei. Afirma que a empresa agiu em conformidade com os requisitos da Lei nº 9.964/2000. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 CONHECIMENTO O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 9 2 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A Recorrente aduz que a glosa foi efetuada fora do prazo decadencial de 5 anos, uma vez que o PER/DCOMP original foi transmitido em 29/12/2004, e a ciência da glosa ocorreu apenas em 2011. Sustenta que o valor do crédito não foi alterado na retificação (em 2006), razão pela qual o prazo decadencial deveria ser contado da data da transmissão original. A DRJ afastou a alegação de decadência com base no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, entendendo que o prazo para a Administração revisar a compensação inicia-se com a retificação do PER/DCOMP (em 22/09/2006). Como o despacho decisório foi proferido em 24/02/2011, considerou-se tempestivo o ato fiscal. A meu ver, assiste razão a DRJ. O § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 estabelece que o prazo decadencial para a RFB homologar ou não a compensação conta-se da data da entrega da declaração de compensação, incluindo a retificadora, quando esta for admitida: §5º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A regulamentação dos aspectos operacionais da compensação, inclusive quanto à retificação da Declaração de Compensação (DComp), foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que, no exercício dessa competência, editou diversas Instruções Normativas. Conforme o regramento vigente à época, uma vez admitida, a DComp retificadora substitui integralmente a declaração original, ressalvada apenas a data de valoração dos créditos. Consequentemente, o prazo de cinco anos para homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 deve ser contado a partir da entrega da DComp retificadora. Tal entendimento foi posteriormente positivado na Instrução Normativa SRF nº 460/2004, nos seguintes termos: Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Assim, a contagem do prazo decadencial para homologação da compensação, em se tratando de DComp retificadora admitida, deve observar a data de sua transmissão, em conformidade com a legislação infralegal vigente e com o entendimento consolidado no âmbito do contencioso administrativo tributário federal. Portanto, voto por afastar a preliminar de decadência. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 10 3 MÉRITO No mérito são debatidas duas questões distintas: (a) O primeiro se refere a declaração de compensação de um pagamento de estimativa no valor de R$ 59.868,84. (b) O segundo se refere a declaração de compensação de parte das estimativas do ano-base de 1999 que foram parceladas no REFIS (Lei n. 9.964/2000) que totalizaram R$ 376.784,20 Trataremos desses dois pontos em tópicos separados a seguir: 3.1 A QUESTÃO DA GLOSA DA QUANTIA DE R$ 59.868,84 A Recorrente declara apresentou DARF correspondente ao valor glosado, mas com código de arrecadação diverso (2456 – IRPJ Declaração de Ajuste), sendo o correto o código referente a IRPJ por estimativa e com período de apuração errado (a estimativa era de outubro de 1999). Apesar disso, aduz que declarou corretamente na DIPJ e da PER/DCOMP e efetuou o respectivo pagamento. A jurisprudência do CARF reconhece que erros formais no código de arrecadação não devem prevalecer sobre a materialidade do pagamento, especialmente quando há correspondência entre data, CNPJ, valor e período. A boa-fé objetiva e o princípio da verdade material amparam o aproveitamento de valores efetivamente recolhidos, ainda que com código incorreto, desde que inequivocamente identificáveis. Ocorre que a Recorrente não traz a DIPJ por ela mesmo alegada ou qualquer documento fiscal ou contábil que comprove que o código e o período declarados estão equivocados. Assim não é possível fazer a identificação da equivocidade dos apontamentos feitos por ela na guia DARF. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 3.2 A QUESTÃO DA GLOSA DA QUANTIA DE R$ 376.784,20 Quanto a referida glosa, tem-se que o valor de R$ 376.784,20 corresponde a estimativas de IRPJ devidas em vários meses de 1999 e que foram incluídos no parcelamento do REFIS (na forma da Lei n. 9.964/2000). A discussão aqui diz respeito a possibilidade ou não de o contribuinte compensar estimativas parceladas em 13/03/2000 (data da adesão ao REFIS) O art. 170 do CTN exige que o crédito seja líquido e certo. Daí, o questionamento feito pela própria DRJ se um crédito decorrente de estimativas que não foram liquidadas por Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 11 pagamentos, mas sim inseridas em parcelamento, pode ser considerado como um crédito líquido e certo? Entendo que, apesar de não terem ingressado de forma integral nos cofres públicos, tendo em vista o caráter de confissão irretratável de dívida — passível de execução em caso de inadimplemento por parte do sujeito passivo —, esta situação pode ser equiparada, no âmbito administrativo, à confissão do valor estimado constante de Declaração de Compensação não homologada, entendimento esse consagrado a partir do Parecer COSIT nº 02/2018 e posteriormente consolidado pela Súmula CARF nº 1771. Neste sentido, transcrevo, a seguir, o voto do i. conselheiro Guilherme Mendes no Acórdão nº 9101-006.922, que adoto como razão de decidir: Ainda não havia me debruçado sobre o tema do cômputo de estimativas parceladas na apuração de saldo negativo, mas, de longa data, já me posicionei acerca de hipótese que, no meu entender, é similar, isto é, estimativas constantes de DComp não homologadas. Cito o AC nº 1401-001.085, de 25 de julho de 2017, em consignei os seguintes fundamentos: A questão ora em disputa diz respeito ao reconhecimento de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2007, relativamente às parcelas de estimativa de outubro e dezembro que haviam sido extintas por compensação, as quais, contudo, não foram homologadas. Já julguei de forma similar à posição adotada pela DRJ. Sempre tive a convicção de que estimativas não podem ser lançadas, nem cobradas. Caso não recolhidas, a omissão deve ser punida com a multa isolada e repercutir no saldo negativo do período ou no tributo a recolher que, este sim, deve ser lançado relativamente à diferença não recolhida. Desse modo, uma compensação não homologada não poderia repercutir na formação do saldo negativo do período. Nada obstante, a Administração Tributária entende de modo diverso e efetivamente cobra estimativas declaradas em Dcomp não homologadas. Cite-se, nesse sentido o Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a 1 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 12 incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Em razão dessa premissa, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de a estimativa objeto de compensação não homologada compensada possa compor o saldo negativo do período, conforme podemos constatar na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já assentou esse entendimento, conforme podemos constatar pela ementa do Acórdão nº 9101002.493, de 23/11/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Não há, pois, razão para a glosa das estimativas extintas por meio de compensação posteriormente não homologada. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 13 Essa posição veio a ser sumulada quatro anos depois, por meio da Súmula CARF nº 177, em 06/08/2021, assim redigida: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Pois bem, a razão que orientou a minha posição foi a da cobrança da estimativa por meio de DComp não homologada. Essa razão está presente também nas hipóteses em que as estimativas são parceladas. Afinal, conforme aduzi anteriormente, sempre entendi que estimativas não poderiam ser cobradas, sobretudo se constituídas após o encerramento do ano-calendário. No lugar da sua cobrança, deveria ser lançada a multa isolada. Todavia, se efetivamente são cobradas as estimativas, independentemente do modo de formalização desse crédito tributário, não há motivo para se negar a sua utilização na quantificação do saldo negativo do período, sob pena de se cobrar em duplicidade um mesmo valor. Essa posição já foi vencedora neste Colegiado por ampla margem (apenas um voto dissidente), conforme podemos verificar pelo Acórdão nº 9101-004.003, de 18/01/2019, assim ementado: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não--homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. Votaram pelas conclusões, as Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, mas podemos verificar, pelas razões expressas pela primeira, que sua posição decorreu do fato de que o parcelamento implicou a confissão irretratável dos débitos. Assim, alinha-se com o entendimento que expus. Mais recentemente, o tema voltou a ser analisado por este Colegiado, por meio do Acórdão nº 9101-005.532, de 14/07/2021, em que o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli registrou assim seu voto: Em que pese a mencionada estimativa não ter sido objeto de pagamento antes da compensação do Saldo Negativo, restou provado que ela foi incluída em parcelamento, fato este que a meu já confere o direito da contribuinte de computá-la no indébito. Ora, o parcelamento decorre de lei, possui efeitos de confissão de dívida e garante ao fisco adotar todas as medidas necessárias para exigir a satisfação da obrigação assumida pelo contribuinte. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 14 Admitir, portanto, a glosa de estimativa parcelada no cômputo do Saldo Negativo, além de contrariar a sua natureza jurídica de estimativa e os próprios efeitos jurídicos do parcelamento, permitiria ainda ao fisco cobrar um crédito tributário em duplicidade, o que a meu ver definitivamente não se sustenta. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a interpretação da própria Receita Federal do Brasil caminhou em direção oposta ao da decisão ora recorrida. É o que podemos constatar do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, o qual, não obstante tenha tratado dos efeitos da extinção de estimativas por compensação, reconheceu a possibilidade de inclusão de estimativa parcelada no saldo apurado a título de Saldo Negativo. Confira-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. Nesse sentido, entendo que é ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. A votação foi mais estreita, uma vez que houve três votos contrários à pretensão do contribuinte, mas ainda assim prevaleceu o mesmo resultado. Pois bem, como já consignei acima, alinho-me com esse entendimento. Se valores de estimativa podem ser cobrados em razão de terem sido parcelados (aliás, se são parcelados é porque podem ser cobrados; do contrário, não se deveria parcelar as estimativas e, no seu lugar, lançar a multa isolada), não se pode negar o direito de considerar tais valores na apuração do saldo negativo em razão de ser instrumento de constituição de dívida diferente da DComp. Se ambos os instrumentos (DComp e pedido de parcelamento) produzem os mesmos efeitos jurídicos (instrumentalizar a Fazenda Pública de cobrar os valores consignados), não há razão para se distinguir regimes jurídicos com relação ao aproveitamento dos valores para fins de apuração do saldo negativo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso da Procuradoria para, no mérito, negar-lhe seguimento. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, ainda acrescenta a seguintes razões de decidir no Acórdão n. 9101-007.256, as quais também incorporo ao meu voto. Vejamos: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 15 Com efeito, para além do aspecto jurídico concernente à natureza de confissão irretratável de dívida do parcelamento, há que se reconhecer que ao admitir o parcelamento das estimativas não pagas a própria administração tributária criou um problema sistêmico que se tornaria insolúvel se não admitida a compensação das estimativas confessadas por meio de parcelamento no saldo negativo. Senão vejamos. Ao negar sua integração ao saldo negativo do período em que foram devidas, uma vez quitadas elas jamais poderiam ser aproveitadas, posto que é vedado ao contribuinte apresentar nova DCOMP para pleitear o mesmo crédito. De outra parte, também, não poderia pleitear o valor pago a título de parcelamento das próprias estimativas como indevidos, posto que devidamente confessados e conforme os valores que foram apurados anteriormente e declarados. Destarte, negar seu aproveitamento resultaria, sem dúvida nenhuma, no enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, caracterizando-se um verdadeiro “bis in idem”. Assim, diante de todo o exposto, voto por admitir o aproveitamento no saldo negativo pleiteado. 4 DISPOSITIVO Portanto, voto por afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa em relação ao crédito referente às estimativas parceladas no valor de R$ 376.784,20. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, redator designado. Ouso divergir da Ilustre Relatora, no tocante à possibilidade, ou não, de o contribuinte vindicar saldo negativo composto por estimativas mensais inadimplidas e levadas a programa de parcelamento (Refis). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 16 O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Havendo pagamento do tributo parcelado, este se extingue (inciso I do art. 156 do CTN). Por seu turno, o art. 170 do CTN autoriza o contribuinte a promover a compensação com créditos líquidos e certos. No caso, o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em 29 de dezembro de 2004, utilizando saldo negativo na liquidação de débitos de sua titularidade. As estimativas foram incluídas em programa de parcelamento em 2000, cuja quitação até o julgamento da manifestação de inconformidade não ocorreu. Trago excertos do voto condutor da decisão recorrida: Como observado, o contribuinte realmente aderiu ao Refis e nele incluiu os débitos de estimativas de IRPJ não confirmados no despacho decisório em julgamento. Nas telas que se seguem serão apresentados os valores iniciais inseridos nº Refis, em março/2000, os valores lançados a crédito e a débito na conta do contribuinte nos últimos meses e, por fim, o saldo devedor atual do parcelamento. [...] Como verificado, em novembro/2018 o contribuinte é devedor da quantia de R$ 37.254.006,97, enquanto aquela incialmente parcelada, em março/2000, foi de R$ 27.280.918,94. Tal resultado foi decorreu, convém sinalizar, pelo fato de os valores mensalmente pagos (créditos do contribuinte) terem se mostrado inferiores aos valores devidos em razão da incidênca da TJLP mensal (débitos do contribuinte). A meu sentir, e em linha com a compreensão do julgador de primeira instância, a liquidez e a certeza daquelas rubricas de composição do saldo negativo apenas se materializariam com o adimplemento do valor principal em cada parcela. Ou seja, à medida que o contribuinte fosse liquidando o montante histórico da estimativa pela via do parcelamento, o crédito que viesse a reclamar apresentaria os atributos que a norma geral exige. Agindo assim, evitar-se-ia que o julgador abrisse margem para que a parte declarasse dever valores à União, os parcelasse, reparcelasse, transacionasse, etc. e, por outro lado, no extremo, incrementasse antecipadamente seu caixa pela via do pedido de restituição - sendo cediço que a compensação de ofício dos débitos insertos em parcelamento restaria prejudicada caso o contribuinte com ela não viesse a concordar, amparado na jurisprudência pacificada, traduzida na tese formada no âmbito do Tema 874 pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, a defesa de que inadmitir que estimativas parceladas resultaria em cobrança em duplicidade cai por terra quando, em hipótese, o contribuinte nada compensa, apenas postula o recebimento do saldo negativo em espécie. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.675 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900893/2011-20 17 Ainda que assim não fosse, como no presente caso não o é (não há pedido de restituição), as estimativas parceladas não se confundem com os mais variados débitos levados à compensação com saldo negativo: cada cobrança no seu devido lugar, não havendo que se falar em “bis in idem”. E que não se advogue que a certeza se perfectibiliza com a adesão a programa de parcelamento, dada a “confissão irretratável de dívida”. Ora, ora, confissão por confissão, embora “retratável”, o que declarado em “DCTF” também o é. E que não se advogue que a incerteza quanto ao adimplemento do parcelamento restaria eliminada em face da superveniente execução, pois dos trilhões de reais inscritos em Dívida Ativa da União, boa parte, segundo atesta a Fazenda, é irrecuperável2, quer por ineficiência da máquina estatal, quer por obstáculos advindos de oportunistas de plantão, quer por outros tantos motivos de ordem jurídico-econômico-social. No caso concreto, como a parte NÃO liquidou o parcelamento, pelo contrário, o saldo consolidado vem se incrementando ao longo dos anos pelos recolhimentos que sequer dão cobertura à TJLP, o voto que apresento é por negar provimento ao recurso voluntário também nessa questão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva 2 Vide, dentre muitas, matéria veiculada em https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/05/16/governo- classifica-como-perdas-mais-de-r-2-trilhoes-em-dividas-de-taxas-e-tributos.ghtml. 3 Vide, dentre muitas, matéria veiculada em https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/05/16/governo- classifica-como-perdas-mais-de-r-2-trilhoes-em-dividas-de-taxas-e-tributos.ghtml. Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Conhecimento 2 Preliminar de decadência 3 Mérito 3.1 A questão da glosa da quantia de R$ 59.868,84 3.2 A questão da glosa da quantia de R$ 376.784,20 4 dispositivo Voto Vencedor

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