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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10418507 #
Numero do processo: 10840.723961/2015-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo-a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo-a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo- a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 39 61 /2 01 5- 42 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723961/2015-42 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) . Relatório Tratam-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, contra Acórdão da 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos. Aponta a embargante existência de lapso manifesto da seguinte forma: Tendo em vista que a Ementa refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física e o Auto de Infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, proponho a devolução deste para análise do Acórdão n.s ... pelo CARF. Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade, com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais previdenciárias. Contudo, constou na ementa do acórdão que o assunto se refere ao imposto obre a renda de pessoa fjísica (IRPF). O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput. Anexo II, do RICARF: ... Conclusão Diante do exposto, admite-se o Despacho de Devolução de fl. ..., como Embargos Inominados, assumindo-os como meus, para prolação de um novo acórdão, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF. Em continuidade, adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendáriode 2010. O enquadramento legal foi o ait. 32-A da Lei 8.212, de 1991. com redação dada pela Lei li 0 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. A primeira instância considerou a impugnação improcedente, através de acórdão prolatado com vedação de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde repisa seus argumentos impugnatórios. Apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723961/2015-42 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima– Relator Apontados os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame dos argumentos recursais, sendo que os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela. não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art, 9 o , e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de inflação é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com eixos ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. ... No que se refere à multa em si. de plano, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723961/2015-42 norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. ait. 32-A, com redação dada pela Lei li 0 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: ... O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341. de 12 de julho de 2011. expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 -Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n°971, de 2009. ... Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b\ especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que. regia geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723961/2015-42 Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009). enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971. de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do ait. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]'\ entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanai' tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinai' que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totaljmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: ... Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. ... No mais, lembre-se que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão de primeira instância devidamente proferida. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723961/2015-42 Fl. 62DF CARF MF Original

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4674619 #
Numero do processo: 10830.006581/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO DE INÍCIO . A intimação postal realizada no endereço do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento expedido pelos Correios. Inicia-se a contagem do prazo da data da intimação validamente feita, excluindo o dia de início e incluindo o dia do vencimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:14:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:14:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:14:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:14:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:14:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:14:59Z; created: 2009-08-06T18:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:14:59Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De ! ti 1 o4 1o6- Processo e : 10830.006581/2001-63 Recurso n't : 127.996 Vim Acórdão ne: 204-00.312 Recorrente : GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP• NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO DE INICIO . A intimação postal realizada no endereço MIN. DA - I CC do domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, é considerada f. válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o ERASILIA .....3 (?á 1 o Ç, 06- Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento expedido pelos VISTO Correios. Inicia-se a contagem do prazo da data da intimação validamente feita, excluindo o dia de início e incluindo o dia do vencimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. #1091'. „ateHennque Pinheiro Torres Presidente fL IV> Flávio de Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Remardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • . 21 CC-MF rcr'e,„ Ministério da Fazenda MIN. DA F/l7F_NON - Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CerfrERt" ke:i1 cRIGINA, .. e _ _ Processo n' 10830.006581/2001-63 Recurso e : 127.996 vi Acórdão ii 204-00.312 Recorrente : GLOBO COCIIRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Trata o presente processo de Auto de Infração (lb. 03/19), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 19/10/2001, constituindo crédito tributário no valor de R$ 107.380,94, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de setembro de 1996 a fevereiro de 1999. 2. Na Descrição dos Fatos (11. 05), o autuante, resumidamente, assim aponta as irregularidades apuradas: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias, apuramos que a empresa deixou de incluir na base de cálculo da Cofins o produto da venda de sobras de papel do processo produtivo, denominadas de"aparas". Nos termos do artigo 335 e seus incisos, do RIR/94, as recuperações de custo devem compor o lucro operacional e, por conseguinte, a base de cálculo da Cofins. A falta de inclusão destas receitas de vendas de aparas deram -se nos períodos de apuração de setembro de 1996 a janeiro de 1999. Ainda durante o procedimento de verificações obrigatórias, apuramos que a empresa recolheu a menor a Cofins do período de apuração de fevereiro de 1999. As importâncias apuradas estão demonstradas em planilha, por período de apuração, a qual passa a integrar o presente auto, além da documentação anexada ao processo." 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 12/11/2001 «is. 30/34), na qual argumenta, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1— o presente auto objetiva compelir a suplicante ao recolhimento da contribuição reclamada sobre a venda de aparas, isto é, resíduos inservíveis para comercialização, que são alienados como sucata; 3.2 — as aparas não são consideradas mercadoria, ainda que derivem do rejeito de produtos industrializados. Portanto, não constituem bens de comércio: são resíduos industriais e, por isso mesmo, comercializados sem incidência do ICMS e IPL Não são, por conseguinte, mercadoria em sentido económico ou legal; 3.3 — de acordo com o art. 195, parágrafo 6°, da CF/88, as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído. Desta forma, como a Lei n° 9.718/98 foi publicada em 28 de novembro de 1988, a ampliação da base de cálculo e o aumento da alíquota da Cofins devem ser considerados somente para fatos geradores ocorridos a partir de 26 de fevereiro de 1999 e não a partir de 01 de fevereiro de 1999. No julgamento da impugnação apresentada, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campinas — SP, decidiu pelo parcial provimento do lançamento, para excluir a exigência consubstanciada nos meses de setembro de 1996 a janeiro de 1999, mantendo o crédito tributário remanescente, ao entendimento que as receitas provenientes da venda de sucatas são classificadas como outras receitas oPeracionais e devem compor a apuração do lucro 2 fkler • r CC-MF "ff S Ministério da Fazenda MIN. OA FtI 717Nn - 2'1 CC 1I.' E. Segundo Conselho de Contribuintes c,c;?.u.,ERE r Qm o ......tv,;;N /.1 t BRASiLIA Processo n9 : 10830.006581/2001-63 Recurso n' 127.996 Acórdão flQ: 204-00.312 operacional, nos termos do disposto na legislação do imposto de renda e nas razões aduzidas na Decisão SRF/73 RF/Disit n° 148, de 5 de junho de 1998. A recorrente interpôs recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, reiterando e reforçando seus argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda•t• ?Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA rfizmerm 2. CO Fl. C L: TR:F. rçOrvi O_AR;s:_ Processo n' : 10830.006581/2001-63 BRASLIA Recurso n1) : 127.996 Acórdão n 204-00.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A tempestividade do presente recurso voluntário é questão prejudicial ao conhecimento do mérito. A recorrente foi intimada do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em 16/7/04 em seu correto endereço, fato que resta inequívoco pelo Aviso de Recebimento de fl. 85. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 decorreu sem a interposição de recurso cabível. Em 18/8/04, ou seja, já ultrapassado o prazo recursal, interpôs o recurso ora sob análise. O Decreto n° 70.235/72, no art. 5°, dispõe que a contagem do prazo para a prática dos atos no processo fiscal será contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. A contagem se inicia da data da intimação validamente feita. No caso dos autos a intimação foi validamente feita, nos termos do art. 23, inciso II do Decreto n° 70.235/72, que assim preceitua, especificamente, sobre a via postal: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo." A jurisprudência formada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes aponta no sentido de ser bastante para conferir validade à notificação sua entrega, por via postal, com aviso de recebimento, no correto endereço da notificada. Confira-se, nesse sentido, as decisões a seguir transcritas: INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. A notificação por via epistolar considera-se feita na data constante do aviso de recepção da correspondência destinada ao domicilio do contribuinte, por ele declarado à repartição fiscal (Ac. 101-80.473, 1° Câm., 1° CC, rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, DOU de 15/10/90, p. 19569) NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL — VALIDADE — Para que a notificação por via postal seja eficaz é necessário que seja recebida no domicilio do contribuinte. ( Ac. IV. 101-81908, DOU 20/3/95, pág. 3692, Rel. Maiam Seio No caso dos autos, o Aviso de Recebimento juntado à fl. 85, é documento hábil para comprovar que a recorrente foi devidamente intimada no seu domicilio tributário, na sexta- feira, 16/7/04. 4 e 2••• Ministério da Fazenda 2 CC-MF •DA F - 2' r n.1.̀'S. k" Segundo Conselho de Contribuintes 1:crt.z CC:3721' O z„9:-itr.,:rlAt. Processo n :10830.006581/2001-63 DRASk:A _22) 95: Recurso ire : 127.996 Acórdão n2 204-00.312 I VISTO E, aplicando-se as regras do processo administrativo fiscal, o inicio da contagem do prazo se deu na segunda-feira imediata, 19/7/04 , e se encerrou 30 (trinta) dias após, em 17/8/04. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. • J n FLÁVIO I) SÃ aOZ • 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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10419575 #
Numero do processo: 10850.909751/2011-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 51 /2 01 1- 05 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909751/2011-05 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909751/2011-05 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909751/2011-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.643 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909751/2011-05 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721396/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2008, 01/07/2009 DECADÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e somente a partir de então pode se falar em lançamento. PROCESSOS REFLEXOS, DECISÕES. EFEITOS. As decisões de Processos Administrativos Fiscais, transitadas em julgado, que afetem créditos em litígio devem ser consideradas para a decisão final.
Numero da decisão: 1302-007.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e somente a partir de então pode se falar em lançamento. PROCESSOS REFLEXOS, DECISÕES. EFEITOS. As decisões de Processos Administrativos Fiscais, transitadas em julgado, que afetem créditos em litígio devem ser consideradas para a decisão final. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 96 /2 01 2- 16 Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário, fls. 01231/01248, interpostos contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 01191/01212, que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Decadência. Regra geral. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Restando constatado, entre a data da ciência do auto de infração e a data do fato gerador, prazo menor do que cinco anos, não há falar em decadência. Processos Conexos. Exigências que se Comunicam. Considerando que a exigência contida neste processo se comunica com a do de nº 15504.726266/2011-43, na medida em que as recomposições dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores feitas naquele redundou em crédito tributário exigido neste processo, cabe ajustar a presente exigência em função do resultado daquele julgamento, Acórdão 02-40.633 - 2ª Turma da DRJ/BHE, de 25 de setembro de 2012, que considerou procedente em parte aquela impugnação apresentada pelo contribuinte. Tributação Reflexa. CSLL. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se ao reflexo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para indeferir o pedido de perícia e rejeitar a decadência; e, no mérito, manter parcialmente o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ... Quanto ao crédito tributário exonerado, submeta-se à apreciação do CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 003 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 022, relativos a fatos geradores ocorridos em 31/12/20008 e 01/07/2009. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido à inadimplência tributária com as seguintes justificativas: 1. Saldo insuficiente: Compensação indevida de prejuízo da atividade rural com resultado da atividade Rural; e 2. Saldo insuficiente: Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade rural. Há no processo relato elaborado pela Autoridade Fiscal com todo detalhamento do procedimento, fls. 014/021 (IRPJ) e fls. 033/039 (CSLL). Segundo a decisão recorrida, esses foram os motivos da Fiscalização: - Nos anos-calendário de 2008 e 2009 a Fiscalizada, bem como a incorporada Arcelormittal Florestas Ltda., CNPJ-20.771.747/0001-50 (anteriormente denominada CAF Santa Bárbara Ltda.) adotaram como forma de tributação o lucro real anual. - Em 17/11/2011 o contribuinte complementa a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, apresentando documentação relativa ao processo administrativo nº 10680.020725/2007-41 (IRPJ e reflexo CSLL) que se refere ao auto de infração de infração de período anterior (ano 2002) e que poderia impactar os trabalhos do presente procedimento de fiscalização. Cabe ressaltar que esses lançamentos foram efetuados na empresa CAF Santa Bárbara Ltda. – CNPJ – 20.771.747/0001-50, a qual, posteriormente ao lançamento, alterou sua denominação social para Arcelormittal Floresta Ltda. (“AMF”). Em 01/07/2009 a empresa AMF é incorporada pela Arcelormittal Energética Jequitinhonha Ltda. (“AMJ”), a qual, na mesma data, altera sua denominação social para Arcelormittal Bio Energia Ltda., que a partir desta data passa a responder por todos os eventuais débitos da sucedida AMF sendo a Fiscalizada, neste caso, sujeito passivo da obrigação tributária na condição de responsável pelas obrigações da sucedida. - Em 24/01/2012, foi elaborado o Termo de Intimação Fiscal nº 2, solicitando o LALUR dos períodos de 1988 a 2009 da empresa Arcelormittal Florestas Ltda. afim de que o Fisco pudesse identificar as possíveis divergências entre os saldos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL utilizados pelo contribuinte nos anos-calendário de 2008 e 2009 daqueles constantes do Sistema de Acompanhamento Interno da SRFB dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL. - Recebida a documentação solicitada e após sua análise, o Fisco elaborou em 10/02/2012, o Termo de Intimação Fiscal nº 3, no qual solicitou esclarecimentos sobre lançamentos efetuados no LALUR 4 e 5, com o seguinte teor: ... Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 - Em 27/02/2012, o contribuinte apresentou resposta informando, com relação ao item “b”, que o valor de R$247.876,76, será retificado no LALUR, ou seja, a Fiscalizada admitiu o erro de incluir este valor no saldo de prejuízos fiscais. - Quanto ao item “a”, em resposta de 14/03/2012, informou que o lançamento do valor de R$1.419.312,46 na conta Incentivo à Atividade Rural (parte “B” do LALUR), ao invés de lançar (dar baixa) na conta de saldo de prejuízos fiscais, foi devido ao Mandado de Segurança 92.0007070-1. Analisando esta ação e as decisões encontradas no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Fisco verificou que o objeto da referida ação judicial não tem congruência com a matéria aqui tratada. Um dos pedidos do Mandado de Segurança era: “... b) utilizar o saldo do benefício fiscal à atividade rural agrícola existente em 31 de dezembro de 1989, sem a limitação temporal do art. 15 da Lei 8.023/90”. - Analisando o LALUR da incorporada Arcelormittal Florestas Ltda., verificou as seguintes inconsistências: a) O valor de R$1.409.312,46 utilizado como compensação de prejuízos anteriores com o lucro real obtido no ano-calendário de 1999 não foi debitado na conta de prejuízos fiscais acumulados tendo sido referido valor debitado da conta Incentivo à Atividade Rural. Intimado a esclarecer este fato, a Fiscalizada não logrou êxito em demonstrar o fundamento desse lançamento, conforme item 12 deste Termo. Dessa forma, levado o valor de R$1.409.312,46 a débito no LALUR – Parte “B” na conta correta, ou seja, prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores, nenhum saldo restaria nesta conta em 1999 e muito menos em 2000, ano no qual a empresa teve um lucro real, e não prejuízo. As utilizações indevidas de prejuízos fiscais nos anos- calendário de 1999 e 2000 ensejariam um lançamento pelas infrações cometidas, porém são períodos já atingidos pela decadência. Não obstante, a constatação importante que se obtém do acima exposto é que em 31/12/2000 o saldo dos prejuízos fiscais acumulados era 0 (‘zero”). Somente em 31/12/2001 é que começa a ser formado um novo estoque de prejuízos fiscais passíveis de utilização futura. b) No ano-calendário de 2002 o Prejuízo Fiscal da Atividade Rural lançado no LALUR – Parte “B” foi de R$5.674.444,33 e o Prejuízo Fiscal das demais atividades lançado no LALUR – Parte “B” foi de R$3.429.868,99, porém referidos prejuízos foram retificados para 0 (“zero”) em virtude de fiscalização que arbitrou o lucro através do lançamento que originou o processo administrativo nº 10680.020725/2007-41 (IRPJ e reflexo CSLL). Embora ciente desse procedimento fiscal, conforme item 9 deste Termo, o sujeito passivo não procedeu a nenhum ajuste no LALUR com relação ao prejuízo fiscal do ano-calendário de 2002 alterado pela Fiscalização. Cabe ressaltar que o processo administrativo mencionado encontra-se atualmente em sede de Recurso Especial no CARF. c) No ano-calendário de 2003 o Prejuízo Fiscal da Atividade Rural lançado no LALUR - Parte "b" foi de R$247.876,76, porém tal inclusão de prejuízo fiscal na parte "B" do LALUR na conta de prejuízos fiscais foi um erro do sujeito passivo. Intimado a esclarecer o fato através do Termo de Intimação nº 3, a Fiscalizada reconhece o erro cometido em resposta entregue no dia 27/02/2012. Referido prejuízo não existe. O que houve nesse período foi um lucro desse valor nas atividades rurais que, por equívoco, foi lançado pelo sujeito passivo como prejuízo fiscal na parte "B" do LALUR. d) No ano-calendário de 2006 o Prejuízo Fiscal da Atividade Rural lançado no LALUR foi de R$ 24.306.491,66, porém referido prejuízo fiscal foi retificado para R$2.241.467,74, em virtude de fiscalização que diminuiu o prejuízo fiscal através Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 do lançamento que originou o processo administrativo nº 15504.726266/2011-43. Embora ciente desse procedimento fiscal, o sujeito passivo não procedeu a nenhum ajuste no LALUR com relação ao prejuízo fiscal do ano-calendário de 2006 alterado pela Fiscalização. Cabe ressaltar que o processo administrativo mencionado encontra-se atualmente em sede de julgamento na DRJ/BHE. e) No ano-calendário de 2007, a CAF Santa Bárbara apurou um Lucro Real no valor de R$8.787.052,11, o qual foi compensado com prejuízos fiscais de períodos anteriores da seguinte forma: i) Prejuízo Fiscal Compensado em 2007 - Demais Atividades --- R$2.636.115,63; e ii) Prejuízo Fiscal Compensado em 2007 - Atividade Rural -- - R$6.150.936,48. Do valor de R$6.150.936,48, a Fiscalizada lançou R$5.500.241,44 na conta de prejuízos fiscais acumulados sobre a Atividade Rural (página 07 do LALUR 06), enquanto que a diferença, R$ 650.695,04 foi lançada em duas parcelas, uma no valor de R$318.762,88 na conta de prejuízos fiscais acumulados sobre a Atividade Rural apurado no ano calendário de 1993 - ref. mês de abril/93 (conforme página 5 do LALUR 06) e outra parcela no valor de R$331.932,16 na conta de prejuízos fiscais acumulados sobre a Atividade Rural apurado no ano-calendário de 1994 - ref. Mês março/94 (conforme página 6 do LALUR 06). Desta forma esta Fiscalização considerou em seus cálculos, conforme se verá na planilha adiante, o valor integral da compensação de prejuízos fiscais acumulados sobre a Atividade Rural no valor de R$6.150.936,48 do saldo de prejuízos fiscais que começou a ser formado a partir do ano calendário de 2001. f) Nos anos-calendário de 2001, 2004, 2005, 2008 e 2009 os valores encontrados por esta Fiscalização dos prejuízos fiscais e das compensações dos prejuízos fiscais coincidem com os lançados pelo sujeito passivo em seu LALUR – Parte “B”. - Em virtude do acima exposto, recompusemos os saldos de prejuízos fiscais acumulados da incorporada Arcelormittal Florestas Ltda. (“AMF”) CNPJ - 20.771.747/0001-50 (anteriormente denominada CAF Santa Bárbara Ltda.), conforme quadro abaixo: Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 - Após a recomposição dos saldos de prejuízos fiscais da incorporada Arcelormittal Florestas Ltda. (“AMF”) CNPJ – 20.771.747/0001-50 (anteriormente denominada CAF Santa Bárbara Ltda.), verifica-se claramente que no ano-calendário de 2008 a Fiscalizada compensou valores de prejuízos fiscais superiores aos saldos existentes. A compensação do prejuízo fiscal excedente aos saldos existentes em 2008 foi a seguinte: a) R$27.853.055,50 referente ao Prejuízo Fiscal com a Atividade Rural; e b) R$3.429.868,99 referente ao Prejuízo Fiscal com as Demais Atividades. Portanto, a compensação de prejuízos fiscais total indevida, por absoluta insuficiência desses saldos, atingiu o montante de R$31.282.924,49. - Já no ano-calendário de 2009 verificamos que a compensação de prejuízos fiscais excedente ao saldo existente atingiu o montante de R$784.984,55. - Sendo assim, verificadas que as compensações de prejuízos fiscais excederam os saldos existentes nos montantes de R$31.282.924,49 no ano-calendário de 2008 e de R$784.984,55 no ano-calendário de 2009, esta Fiscalização procedeu à glosa desses valores de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores na apuração do IRPJ devido e procedeu ao lançamento através d Auto de Infração próprio, do qual este Termo de Verificação de Infração é parte integrante e indissociável. A mesma lógica foi adotada na exigência da CSLL: - Sendo assim, verificadas que as compensações das bases de cálculo negativas da CSLL excederam os saldos existentes nos montantes de R$24.552.654,02 no ano calendário de 2008 e de R$800.103,46 no ano-calendário de 2009, esta Fiscalização procedeu à glosa desses valores de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores na apuração da CSLL devida e procedeu ao lançamento através d Auto de Infração próprio, do qual este Termo de Verificação de Infração é parte integrante e indissociável. A recorrente impugnou a exação, com as seguintes justificativas, em síntese, conforme consta da decisão recorrida:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO RECOMPOR PREJUÍZO FISCAL APURADO EM 1999, 2000 E 2003.  DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 92.0007070-1. DA UTILIZAÇÃO DO SALDO DO BENEFÍCIO FISCAL À ATIVIDADE RURAL AGRÍCOLA EM 31.12.1989. DA DESCONSIDERAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL EM 31.12.2000.  DA RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL/BASE NEGATIVA RELATIVA AOS ANOS-CALENDÁRIO 2002 (PTA 10680.0207725/2007- 41) E 2006 (15504.726266/2011- 43).  DO PEDIDO DE PERÍCIA. Logo após, a DRJ analisou a impugnação, proferindo a decisão pela procedência parcial da mesma e recorrendo de ofício ao CARF. Cientificada em 08/10/2012, fls. 01223, a recorrente recorreu em 06/11/2012, fls. 01231/01248.] Inicia suas alegações defendendo que o recurso é tempestivo. Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 Em seguida defende que o presente processo está vinculado aos processos 10680.020725/2007-41 e 5504.726266/2011-43. Aduz que a vinculação ocorre pela manutenção das recomposições feitas na presente autuação, notadamente, nos anos calendários de 2002 e 2006, que dependem diretamente do julgamento final das lides postas naqueles processos. Relata a fase processual de cada processo. Continua, expondo os fatos, como os interpreta. Alega que os créditos foram afetados pelos efeitos da decadência do direito do Fisco refazer a recomposição do prejuízo fiscal apurado em 1999, 2000 e 2003, conforme o determinado no Art. 150, da CF/1988. Ressalta que quanto aos ajustes no saldo do prejuízo fiscal/base negativa realizados em 2002 e 2006 em decorrência dos PTA's n.º 10680.0207725/2007- 41 e 15504.726.266/2011-43, requer o contribuinte a insubsistência da autuação em duplicidade ou, alternativamente, a reunião dos PTA's envolvidos, ou ainda a suspensão do presente PTA até o julgamento definitivo dos demais em instância administrativa, tendo em vista que o objeto daqueles tem influência direta no crédito aqui exigido. Houve despacho desta Turma de Julgamento, solicitando diligência, fls. 01315, nos seguintes termos: Esta Turma já decidiu, através do acórdão n.º 1302-000.231 (fls. 1.309), sobrestar estes autos até que haja decisão final nos processos administrativos fiscais n.º. 10680.020725/2007-41 e 15504.726266/2011-43, nos termos do artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os referidos processos administrativos ainda se encontram pendentes de análise, de modo que o primeiro pende o julgamento de Recurso Especial, e o segundo foi convertido em diligência, portanto, seu mérito não foi analisado. Assim, uma vez que não há decisão final em qualquer dos processos prejudiciais apontados acima, proponho que estes autos permaneçam sobrestados nos termos do acórdão n.º 1302-000.231 (fls. 1.309), e que se determine seu retorno a delegacia de origem para que lá aguarde decisão final (transitada em julgado) dos processos administrativos fiscais n.º. 10680.020725/2007-41 e 15504.726266/2011-43. Após o julgamento dos processos prejudiciais, que sejam juntadas as respectivas decisões a este feito e devolvido a esta Turma para que seja novamente levado a julgamento. A Recorrente anexou petição, prestando informações sobre os processos, fls. 01319/01322. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivos e pertinentes, motivo pelo qual deles se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelas recorrentes. RECURSO DE OFÍCIO: Como está registrado na decisão recorrida, fls. 01211, o crédito tributário foi alterado, nos seguintes termos: Consequentemente, houve exoneração do valor abaixo: IRPJ 7.978.977,26R$ IRPJ 7.086.453,38R$ MULTA 5.984.232,95R$ MULTA 5.314.840,04R$ CSLL 2.281.748,17R$ CSLL 1.958.999,57R$ MULTA 1.711.311,13R$ MULTA 1.469.249,68R$ 17.956.269,50R$ 15.829.542,66R$ Valor exonerado 2.126.726,84R$ Lançamento DRJ Portanto, o valor exonerado pela decisão recorrida, somados os dois tributos e os encargos de multa, são inferiores ao atual valor de alçada de recursos de ofício, R$ 15.000.000,00 e, atualmente, o valor de alçada, exonerado, que fundamenta que se recorra de ofício é de R$ 15 milhões, conforme Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Há regra, vinculante, no CARF sobre como proceder nessa situação: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, uma vez que o montante exonerado é inferior ao novo valor de alçada, vota-se por não conhecer do recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO: PRELIMINAR: A Recorrente alega que os créditos foram afetados pelos efeitos da decadência do direito do Fisco refazer a recomposição do prejuízo fiscal apurado em 1999, 2000 e 2003, conforme o determinaria o Art. 150, do CTN. Equivocado o entendimento da Recorrente. É de lembrar que os fatos geradores da autuação ocorreram em 31/12/2008 e 01/07/2009, conforme autos de infração. Já a ciência dessas autuações ocorreu em 11/04/2012, fls. 004. A contagem do prazo decadencial vincula-se à data da ocorrência do respectivo fato gerador e não à data da contabilização de eventos passados que possam ter repercussão futura, isto é, como “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” (art. 113, § 1º, CTN), e esses só surgiram em nas datas acima e as autuações foram realizadas em 11/04/2012, não houve decadência, pois não se passaram cinco anos, Art. 150, § 4º, CF/1988. Essa definição consta de decisões do CARF, que concordo integralmente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 DECADÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e somente a partir de então pode se falar em lançamento. (Processo: 16327.000457/2008- 37, Acórdão: 1402¬001.515 – unânime - Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator) Segue trecho do voto sobre o tema: O tema é pacífico neste Colegiado. Entende-se que, para início da contagem do prazo decadencial, deve se ater à data de ocorrência dos fatos geradores, e não à data de contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 Até mesmo por que o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Tributário, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Portanto, o lançamento, dado seu caráter constitutivo do crédito tributário, mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, o surgimento da obrigação tributária. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. No caso concreto, tratando-se de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004 e o lançamento tendo sido formalizado em 2008, não há que se falar em decadência. Perfeita análise e conclusão. Há, também, precedente deste Colegiado: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NÃO OPERACIONAIS. LIMITES LEGAIS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Fisco tem o direito de exigir do contribuinte a comprovação da existência de prejuízos acumulados disponíveis para a compensação, independente do tempo transcorrido entre a apuração desse prejuízo e data da compensação e constitui ônus do contribuinte manter as demonstrações e livros contábeis e fiscais de forma a comprovar a apuração e disponibilidade (para compensação) dos prejuízos informados na sua DIPJ. Os prejuízos não operacionais somente podem ser compensados com resultados positivos da mesma natureza, cabendo ao contribuinte comprovar sua correta utilização. Não há que se falar em decadência se o Fisco não modifica as bases apuradas pelo contribuinte e tão somente examina a compensação por ele declaradas. O marco temporal do prazo decadencial para o Fisco examinar a compensação se inicia a partir da sua realização pelo sujeito passivo, não havendo óbice para a fiscalização exigir do contribuinte a composição e comprovação do saldo de prejuízos por ele compensados, ainda que abranja períodos de apuração anteriores ao do ano da compensação. (Processo: 13609.721302/2011-89, Acórdão nº 1302¬002.118 – unânime - Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator). Segue trecho do voto sobre o tema: Neste ponto, não há como considerar decadente o direito do Fisco de examinar a correção dos procedimentos de compensação realizados pelo sujeito passivo, com base nos saldos por ele mesmo informados em suas DIPJ e consolidados no sistema SAPLI. O marco temporal do prazo decadencial para o Fisco examinar a compensação se inicia a partir da sua realização pelo sujeito passivo, não havendo óbice para a fiscalização Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 exigir do contribuinte a composição do saldo de prejuízos por ele compensados, ainda que abranja períodos de apuração anteriores ao do ano da compensação. Assim, como demonstrado, a decadência não afetou a constituição dos créditos, motivo de se negar provimento ao recurso. Destarte, as autuações e a decisão recorrida encontram-se revestidas das devidas formalidades legais, tendo sido lavradas de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, respeitando a ampla defesa e o contraditório, e, como consequência não há que se falar em nulidades. MÉRITO: Quanto ao mérito a Recorrente defende que o presente processo está vinculado aos processos 10680.020725/2007-41 e 5504.726266/2011-43, devido às recomposições feitas na presente autuação, respectivamente, nos anos-calendário de 2002 e 2006, que dependem diretamente do julgamento final das lides postas naqueles processos" Ressalta - quanto aos ajustes no saldo do prejuízo fiscal/base negativa realizados em 2002 e 2006 em decorrência dos PTA's n.º 10680.0207725/2007- 41 e 15504.726.266/2011- 43 - a insubsistência da autuação em duplicidade ou, alternativamente, a reunião dos PTA's envolvidos, ou ainda a suspensão do presente PTA até o julgamento definitivo dos demais em instância administrativa, tendo em vista que o objeto daqueles tem influência direta no crédito aqui exigido. O sobrestamento deste processo, proposto por este colegiado , fls. 01315, foi no mesmo sentido, de que se aguardasse as decisões finais nos processos 10680.020725/2007-41 e 15504.726266/2011-43. Seguem trechos do relato fiscal. fls. 017, 018 e 036, que demonstram o impacto dos processos citados no presente lançamento. IRPJ: b) No ano-calendário de 2002 o Prejuízo Fiscal da Atividade Rural lançado no LALUR — Parte "B" foi de R$ 5.674.444,33 e o Prejuízo Fiscal das demais atividades lançado no LALUR — Parte "B" foi de R$ 3.429.868,99, porém referidos prejuízos foram retificados para 0 ("zero") em virtude de fiscalização que arbitrou o Lucro através do lançamento que originou o processo administrativo n° 10680.020725/2007- 41 (IRPJ e reflexo CSLL). Embora ciente desse procedimento fiscal, conforme item 9 deste Termo, o sujeito passivo não procedeu a nenhum ajuste no LALUR com relação ao prejuízo fiscal do ano-calendário de 2002 alterado pela fiscalização. Cabe ressaltar que o processo administrativo mencionado encontra-se atualmente em sede de Recurso Especial no CARF. ... d) No ano-calendário de 2006 o Prejuízo Fiscal da Atividade Rural lançado no LALUR foi de R$ 24.306.491,66, porém referido prejuízo fiscal foi retificado para R$ 2.241.467,74 em virtude de fiscalização que diminuiu o prejuízo fiscal através do lançamento que originou o processo administrativo n° 15504.726266/2011-43. Embora ciente desse procedimento fiscal, o sujeito passivo não procedeu a nenhum ajuste no LALUR com relação ao prejuízo fiscal do ano-calendário de 2006 alterado pela Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 fiscalização. Cabe ressaltar que o processo administrativo mencionado encontra-se atualmente em sede julgamento na DRJ/BHE. ... 17. Em virtude do acima exposto, recompusemos o saldo de prejuízos fiscais acumulados da incorporada Arcelormittal Florestas Ltda. ("AMF") CNPJ- 20.771.747/0001-50 (anteriormente denominada CAF Santa Bárbara Ltda.), o qual encontra-se abaixo discriminado: CSLL: a) No ano-calendário de 2002 a Base de Cálculo Negativa da CSLL - Atividade Rural lançada no LALUR — Parte "B" foi de R$6.516.376,03 e a Base de Cálculo Negativa da CSLL das demais atividades lançada no LALUR — Parte "B" foi de R$3.623.651,03, porém referidas bases de cálculo negativas foram retificadas para 0 ("zero") em virtude de fiscalização que arbitrou o Lucro através do lançamento que originou o processo administrativo n° 10680.020725/2007-41 (IRPJ e reflexo CSLL). Embora ciente desse procedimento fiscal, conforme item 9 deste Termo, o sujeito passivo não procedeu a nenhum ajuste no LALUR com relação à base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2002 alterada pela fiscalização. Cabe ressaltar que o processo administrativo mencionado encontra-se atualmente em sede de Recurso Especial no CARF. b) No ano-calendário de 2006 a Base de Cálculo Negativa da CSLL - Atividade Rural lançada no LALUR — Parte "B" foi de R$24.871.709,54, porém referida base de cálculo negativa foi retificada para R$ 2.806.685,62 em virtude de fiscalização que diminuiu a base de cálculo negativa da CSLL através do lançamento que originou o processo administrativo n° 15504.726266/2011-43. Embora ciente desse procedimento fiscal, o sujeito passivo não procedeu a nenhum ajuste no LALUR com relação à base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2006 alterada pela fiscalização. Cabe ressaltar que o processo administrativo mencionado encontra-se atualmente em sede julgamento na DRJ/BHE. Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 Ou seja, o presente lançamento utilizou as conclusões dos processos citados para a definição da presente autuação. Quanto aos processos citados, essas foram as suas conclusões, já com trânsito em julgado: 10680.020725/2007-41 (AC: 2002): Acórdão nº 1103¬00.439 – Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 2002 Ementa: DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. O indeferimento devidamente fundamentado de pedido de perícia formulado pelo contribuinte não resulta em cerceamento de direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE RURAL. CUSTOS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE LUCROS. A dedução integral de custos prevista na legislação tributária, sem observância do regime de competência, não autoriza o arbitramento de lucros ao fundamento de imprestabilidade da escrita contábil para fins de apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e do acórdão contestado, acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores até 30/09/2002 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente e Relator Não houve recurso dessa decisão, transitando em julgado. Seguem trechos do voto, para esclarecer a questão: Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 27/12/2007 (fls. 08 e 14), deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 crédito tributário relativo aos fatos geradores trimestrais de IRPJ e CSLL ocorridos até 30/09/2002. Portanto, não está alcançado pela decadência o crédito tributário do último trimestre do ano calendário 2002, cujos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorreram em 31/12 daquele ano. ... Assim, no caso concreto, percebe-se que a inobservância do regime de competência nada afeta a apuração do lucro real, em razão da permissão da legislação tributária para dedução integral dos custos. Não restou caracterizada a hipótese prevista no art. 530, II, “b”, do RIR/99, de caracterização de escrituração contábil imprestável para fins de apuração do lucro real. Portanto, em síntese, dois fatos alteraram o processo, de forma a exonerar todo o crédito lançado, bem assim como suas conclusões: os efeitos parciais da decadência (análise efetuada em 2011) e o equívoco na utilização do arbitramento. Para esse ano calendário, 2002, a Fiscalização, no presente processo, utilizou todo o fundamento do processo 10680.020725/2007-41 e como foi dado provimento integral nesse processo não há como utilizar suas conclusões, devendo ser retificado o presente lançamento. Assim, os valores de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de 2002, devem ser refeitos, utilizando, para tanto, os valores utilizados pela Recorrente, originalmente, conforme descrito pela fiscalização e registrado acima: 2002 – IRPJ: De R$0,00, para Prejuízo Fiscal da Atividade Rural R$ 5.674.444,33; e De R$0,00, Prejuízo Fiscal das demais atividades R$ 3.429.868,99. 2002 – CSLL: De R$0,00, para Base de Cálculo Negativa da CSLL - Atividade Rural de R$ 6.516.376,03; e De R$0,00, para Base de Cálculo Negativa da CSLL das demais atividades R$ 3.623.651,03. 15504.726266/2011-43 (Ano calendário: 2006): Acórdão nº 1401¬003.083 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS. A inobservância do regime de competência implica necessariamente para a autoridade fiscal a recomposição do lucro real dos dois períodos envolvidos. Feita a retificação, se verificado que o lucro real do período mais antigo é menor que o apurado anteriormente pelo contribuinte, nada há a fazer, salvo se a antecipação de Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 receita ou contabilização posterior de custo ou despesa criar lucro necessário para aproveitar prejuízo fiscal que caducaria (regras vigentes até 31/12/1994) ou ferir o limite legal de 30% (regras legais a partir de 1º/01/1995). Correta a decisão recorrida. Recurso de Ofício Não Provido. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. Os custos ou as despesas operacionais são dedutíveis, na medida em que atendam aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade, nos termos da legislação fiscal, além de outros requisitos como a sua efetividade e a comprovação mediante documentação hábil e idônea. A diligência realizada confirmou que as deduções objeto da Infração 01 são dedutíveis e estão amparadas por documentação idônea, razão pela qual é legítima. Recurso Voluntário Provido. PERDAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em se tratando de perdas que não sejam razoáveis no processo produtivo (extraordinárias), a legislação fiscal impõe para sua dedutibilidade que o risco provocador da perda não esteja coberto por seguro e exige documentação hábil e idônea que a comprove, como laudos ou certificados, emitidos pelas autoridades competentes, sejam sanitárias, de segurança ou mesmo fiscal, conforme demandar o caso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende¬se ao reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de preliminar, negar provimento ao pedido da Recorrente para que seja apreciado laudo elaborado por auditoria independente, apresentado em sede de memoriais, em razão da ocorrência da preclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar a glosa de R$2.930.250,09 relativa à infração 01. Declarou-se impedido de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Bárbara Santos Guedes. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. – Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Daniel Ribeiro Silva Relator. Segue trecho do voto: Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que julgou procedente em parte a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de Custos ou despesas operacionais, inobservância do Regime de Competência para recomposição do lucro real, determinando ao sujeito passivo os ajustes na base de cálculo do IRPJ, em conformidade com demonstrativos anexos, substancialmente implicando na redução do prejuízo fiscal apurado no ano de 2006 de R$24.437.243,23 para R$2.241.467,74. O que perfaz o valor total do ajuste em R$ 22.195.775,49. Foi também formalizado o Auto de Infração a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 08/10), também determinado os mesmos ajustes ao sujeito passivo na base de cálculo da contribuição do ano de 2006 para redução da base de cálculo negativa da CSLL de R$25.002.461,11 para R$2.806.685,62. ... Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória ao lançamento efetuado na conta contábil "3303003" como "Acerto de exaustão florestal" no valor de R$ 15.548.678,31. O contribuinte apenas elencou razões gerais que contribuíram, na sua opinião, para a diminuição ao potencial projetado das florestas. Ocorre que para os casos de quebras e perdas não Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 razoáveis a legislação exige a apresentação de laudos de autoridades públicas, de acordo com o tipo de ocorrência determinante da quebra ou perda. Dessa forma, não cumprindo os requisitos legais para o lançamento de quebras e perdas, impõe-se a adição destas despesas na apuração na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. ... Ainda, ressalte-se que “quando a autoridade fiscal se deparar com uma inexatidão quanto ao período de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período de apuração indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período de apuração indevido e excluí-lo do lucro líquido do período de competência” (PN, Cosit nº 2, de 1996, subitem 5.2). No entanto, a Fiscalização limitou-se a glosar os referidos custos ou despesas no ano de 2006, sem proceder a quaisquer ajustes nos períodos de competência, anos de 2000 a 2003 (como ela própria indica no TVF). Dessa forma, não foram adotados os procedimentos acima evidenciados, aos quais se vincula o Fisco em razão do comando contido no subitem 5.2, do Parecer COSIT nº 02, de 1996. Em suma, não tendo sido demonstrado objetivamente que a contabilização posterior de custo tenha causado qualquer prejuízo à Fazenda Pública, tal fato configura-se como mera inexatidão contábil, sem efeitos tributários. Assim, exoneram do lançamento os efeitos da infração 02, o que adiante se demonstra. ... VOTO: ... Desta feita, não tendo sido demonstrado que a contabilização posterior de custo tenha causado qualquer prejuízo à Fazenda Pública, tal fato configura-se como mera inexatidão contábil, sem efeitos tributários. Acertada a decisão da DRJ, razão pela qual nego provimento ao Recurso de Ofício. (R$ 3.716.847,09) ... Infração 01: da glosa de custos/despesas operacionais/encargos(despesas com pesquisas e experimentos) não comprovados, no valor de R$2.930.250,09. A Recorrente se manifestou concordando com o resultado da diligência. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 Assim ultrapassada a análise quanto a possibilidade de verificação da documentação apresentada pela contribuinte, e tendo a diligência fiscal concluído que restaram comprovadas as despesas realizadas com pesquisas e experimentos, bem como o cumprimento dos requisitos para sua dedutibilidade, deixou de existir lide quanto a este ponto. Desta forma, acolhendo integralmente o resultado da diligência, dou provimento ao Recurso Voluntário quanto à infração 01, afastando a glosa do valor de R$2.930.250,09. Infração 03 – da glosa de custos/despesas operacionais/encargos não dedutíveis, de R$15.548.678,31. ... O que não se admite, ainda mais em se tratando de uma empresa do porte da contribuinte, é que se faça um ajuste a título de perda sem qualquer comprovação idônea. Ou amparada em razões genéricas acerca de intempéries da natureza, ou através de documento produzido internamente pela empresa. Assim, não se tratando de uma perda razoável, devem ser obedecidos os critérios elencados no inciso II, isto é, comprovar que os riscos não estão cobertos por seguro e apresentar o laudo ou certificado exigido nas letras “a”, “b” e “c”, conforme a natureza do evento causador da quebra ou perda. Não tendo o contribuinte apresentado a documentação que comprovariam as quebras e perdas do potencial produtivo, conforme exigido pelo art. 291 do RIR/1999, correta a glosa do referido custo. Desta feita, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto à Infração 03. Essa decisão já transitou em julgado e a mesma decidiu, em síntese, pelos seguintes efeitos dos Recursos de Ofício e Voluntário: 2006 – IRPJ (Prejuízo Fiscal): Devido ao Recurso de ofício, transitado em julgado, o prejuízo fiscal considerado pelo Fisco passa de R$ 2.241,467,74 para R$ 5.958.314,83, que corresponde a exoneração da infração 2, citada acima, R$ 3.716, 847,09 (infração 2). Já no Recurso Voluntário, acolheu-se resultado de diligência e deve se somar ao valor do prejuízo fiscal o valor da infração 1: R$2.930.250,09. Passando assim, finalmente, o prejuízo fiscal de 2006 para o valor de R$ 8.888.564,92, pois foi somado o valor já decidido no Recurso de Ofício: R$ 5.958.314,83. 2006 – CSLL (Base de Cálculo Negativa - BCN): Devido ao Recurso de ofício, transitado em julgado, a BCN considerada pelo Fisco passa de R$ 2.806.685,62, para R$ 6.523.532,71,, que corresponde a exoneração da infração 2, citada acima, R$ 3.716, 847,09. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721396/2012-16 Já no Recurso Voluntário, acolheu-se resultado de diligência e deve se somar ao valor da BCN o valor da infração 1: R$2.930.250,09. Passando assim, finalmente, a BCN de 2006 para o valor de R$ 9.453.782,80, pois foi somado o valor já decidido no Recurso de Ofício: R$ 6.523.532,71. Consequentemente, em razão do decidido nos processos acima, deve-se, também, ser retificado o presente lançamento, a fim de que as conclusões desses demais processos tenham reflexos nos cálculos de prejuízo fiscal e BCN nos créditos tributários lançados neste processo, IRPJ e CSLL. Os valores dos Prejuízos Fiscais e das Bases de Cálculos Negativas devem ser os constantes da coluna CARF, abaixo (grifados): CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se por não conhecer do recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 1415DF CARF MF Original

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10428751 #
Numero do processo: 10240.901504/2019-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há determinação legal para a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins.
Numero da decisão: 3201-011.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.718, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10240.900198/2020-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há determinação legal para a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.718, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10240.900198/2020-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Não Conhecida, cujo objeto era a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 15 04 /2 01 9- 98 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901504/2019-98 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de ressarcimento da Cofins Não-Cumulativa relativo ao 3º trimestre/2014, demonstrado no PER/DCOMP nº 27028.77533.240619.1.1.19-0874 e no valor de R$ 1.033.740,06. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em 18/11/2021, a 5ª turma da DRJ/03 proferiu o acórdão nº 103-007.117 onde deixou de conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado, não reconhecendo o direito creditório em razão de irregularidade formal do pedido (“Para cada indébito tributário pleiteado, por período de apuração, deveria o contribuinte ter apresentado um Pedido Eletrônico de Restituição (PER), não sendo a DCTF o instrumento adequado para a demonstração do crédito pleiteado”), falta de pressupostos para reclamação administrativa (“o interessado não elaborou qualquer demonstrativo de levantamento do recolhimento a maior da contribuição por período de apuração”) e ausência de fundamentação jurídica do pedido (“o reclamante é prestador de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares, conforme Cláusula Terceira do seu Contrato Social. E, na condição de contribuinte do ISS, não está favorecido por nenhuma decisão da Suprema Corte com eficácia erga omnes, não se lhe aplicando o Tema 118 da Repercussão Geral, examinado no RE 591.616, cujo julgamento ainda não foi concluído”). Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, solicitando: “Revisão do Acordão 103-007.117 – 5ª Turma/DRJ 03 que não aceitou e julgou improcedente à compensação do respectivo crédito via PERD/COMP (PER) nº 27028.77533.240619.1.1.19-0874.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Da Preliminar de Nulidade Inicialmente, cabe mencionar que embora a 5ª Turma de Julgamento da DRJ/03 não tenha conhecido da Manifestação de Inconformidade em razão de: “Inadequação formal absoluta do pedido e de irregularidade formal da reclamação” o Acórdão deixa bastante claro que ainda que o pedido tivesse sido elaborado de forma adequada, não haveria base legal que o pudesse amparar. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901504/2019-98 A discordância da Interessada com o entendimento exarado no Acórdão de primeira instância refere-se ao mérito do recurso, uma vez que a nulidade refere-se a questões formais ou materiais que tornem a decisão inválida, o que não ocorreu no caso dos presentes autos, uma vez que o Acórdão objeto do recurso não violou norma processual alguma. Os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 1972, dispõem o seguinte sobre as nulidades: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” (Destacou-se) Não se verifica, portanto, a existência de qualquer nulidade no Acórdão de primeira instância. Da Impossibilidade de Dedução do ISS da Base de Cálculo do PIS/Cofins Em relação ao mérito do pleito, destaca-se que o contribuinte é optante pelo lucro real e se sujeita à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins. Conforme determinam o caput do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que instituíram a cobrança não-cumulativa, ambas as contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (redação do art. 1º antes da alteração promovida pela Lei nº 12.937/2014). Tais leis preveem, no §3º, do art. 1º, casos em que algumas receitas deixam de integrar a base de cálculo das contribuições, sem que o ISS apareça como uma dessas hipóteses. Cabe mencionar que embora o pedido da interessada fale em exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, a empresa, pelas atividades que desempenha, é contribuinte do ISS, não havendo o que se falar em relação ao ICMS. Conforme mencionado na decisão a quo: “cumpre observar que o reclamante é prestador de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares, conforme Cláusula Terceira do seu Contrato Social. E, na condição de contribuinte do ISS, não está favorecido por nenhuma decisão da Suprema Corte com eficácia erga omnes, não se lhe aplicando o Tema 118 da Repercussão Geral, examinado no RE 591.616, cujo julgamento ainda não foi concluído”. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901504/2019-98 Além disso, o contribuinte não ajuizou ação judicial que pudesse assegurar-lhe o reconhecimento do direito creditório, de modo que se encontra à mingua de fundamento jurídico para sustentar o seu pedido. A legislação referente ao PIS/Pasep e à Cofins, desde a sua instituição até a presente data, não apresenta qualquer embasamento legal permitindo a exclusão pretendida, porquanto o ISS é imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados, integrando a receita bruta ou faturamento da empresa. Quisesse o legislador contemplar os valores correspondentes ao ISS com o benefício da exclusão da base de cálculo, este o teria feito de forma expressa, determinando a incidência das contribuições sobre a receita líquida. Portanto, a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições depende de expressa previsão legal, a qual não existe, razão pela qual o imposto apurado não pode ser deduzido. Sendo o faturamento do contribuinte a prestação de serviços e o ISS imposto calculado “por dentro”, ele obviamente compõe o preço e, consequentemente, o faturamento. Ressalte-se que, no julgamento do mérito da Repercussão Geral RE 574.706/PR, o STF fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Entretanto, o referido julgado não se aplica ao ISS. Não há como estender a interpretação do julgamento para além de seu objeto. Este Conselho está vinculado à legalidade estrita (art. 150, I, CF). Por outro lado, a matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins teve repercussão geral reconhecida, no RE 592.616/RS (Tema 118/STF): ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esse tema ainda não teve julgamento, conforme informou a Corte em 24/08/2020: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Em virtude da inexistência de decisão, não há falar-se em vinculação deste Colegiado, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b”: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.724 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901504/2019-98 Em suma, a legislação não prevê a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins, tampouco se tem decisão vinculante a este Conselho. Deve, portanto, ser negado provimento ao pleito da Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.736007/2011-10
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS não-cumulativa (transmitido em 29/06/2007), relativa ao 1° trimestre de 2007, no valor de R$ 734.217,04, formulado em virtude da não incidência deste tributo sobre as receitas das exportações de mercadorias, conforme a Lei n° 10.637, de 2002, e a IN SRF n° 247, de 2002. Foram transmitidas as DCOMPs n° 14379.88450.280207.1.3.08-7550 e n° 38392.66812.290607.1.3.08-7651, com o intuito de se compensarem débitos nos valores de R$ 302.693,79 (código de receita 2484, PA 01/2007) e R$ 734.217,04 (código de receita 2362, PA 05/2007), respectivamente. Tabela 1 - Declarações de Compensação Dcomp n° Data transmissão Folhas Tipo 1 14379.88450.280207.1.3.08-7550 28.02.2007 06/10 Original 2 38392.66812.290607.1.3.08-7651 29.06.2007 11/14 Original De acordo com o Despacho Decisório n° 801/2011 (fls. 2.008/2.011), cuja ementa abaixo se transcreve, o crédito referente ao mês de janeiro (código 2484) foi utilizado na DCOMP n° 14379.88450.280207.1.3.08-7550, segundo informação constante do próprio pedido de ressarcimento. A ciência do referido despacho deu-se em 04/01/2012. Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não-cumulativo em virtude da não incidência sobre as receitas das operações de exportação de mercadorias para o exterior, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 36 00 7/ 20 11 -1 0 Fl. 2563DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 conforme previsto nos parágrafos 1° e 2°, artigo 5° da Lei n° 10.637.2002 e IN SRF n° 247/2002. A exatidão das informações contidas no pleito foi analisada pela Seção de Fiscalização desta DRF, em que se constatou a procedência parcial do direito creditório pleiteado, conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal. (grifou-se) Como houve transmissão de DCOMP anteriormente ao pedido de ressarcimento e considerando-se que o valor apurado como passível de ressarcimento/compensação a título de PIS não-cumulativo para o período em referência é insuficiente para extinguir totalmente os débitos compensados, as compensações pleiteadas foram homologadas parcialmente, conforme demonstrativos de cálculo de fls. 1.997/2.002, abaixo reproduzidos: Crédito PIS/Pasep Nào-cumula tiro — janeiro/2007 Valor reconhecido pelo DD S01/2011 Rí 167.856,56 Discriiniuação dos débitos declarados como compensados Saldo débito apos compensações (*) Código PA Veto Valor Multa Juros Total COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE 14379.88450.280207.1.3.08-755o| 2484 | Ian/2007 | 28.02.2007 302,693,79 | 0.0o| 0,Oo| 302.693,79 - 134.837.2 3 Crédito PIS/Pasep Nào-cumulativo - 1" triinestre/2007 Valor reconhecido pelo DD S01/2011 R$ 260.509.09 Discriminação dos débitos declarados como compensados Saldo débito apos compensações (*) Código PA Veto Valor Multa Jurosl Total COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE 38392.66812.290607.1.3.08-765l| 2362 | Mai/2007 | 29.06.2007 | 734.217,04 | 0.0o| 0,Oo| 734.217,04| -473.707,95 * Valores originais Foi reconhecido parcialmente o crédito de R$ 428.365,65, pelas razões que se passa a expor: O reconhecimento parcial do referido crédito se deu em razão da glosa de itens que compuseram a base de cálculo da contribuição, decorrente do seu não enquadramento como insumos da produção agroindustrial. O procedimento fiscal foi realizado para verificação da liquidez e certeza dos créditos de PIS apurados no regime não-cumulativo, referentes ao 1° trimestre de 2007, declarados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACONs), e tomou por base os livros, arquivos digitais e outros documentos apresentados em resposta aos termos de intimação emitidos, encontrando-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 499/1.990. Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores (RS) 14379.88450.280207.1.3.08-7550 24S4 Jau/2007 28.02.2007 302.693.79 38392.66812.290607.1.3.08-7651 2362 Mai/2007 29.06.2007 734.217.04 total 1.036.910,83 Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores (RS) 14379.88450.280207.1.3.08-7550 24S4 Jau/2007 28.02.2007 302.693.79 38392.66812.290607.1.3.08-7651 2362 Mai/2007 29.06.2007 734.217.04 total 1.036.910,83 Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores (RS) 14379.88450.280207.1.3.08-7550 24S4 Jau/2007 28.02.2007 302.693.79 38392.66812.290607.1.3.08-7651 2362 Mai/2007 29.06.2007 734.217.04 total 1.036.910,83 Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores (RS) 14379.88450.280207.1.3.08-7550 24S4 Jau/2007 28.02.2007 302.693.79 38392.66812.290607.1.3.08-7651 2362 Mai/2007 29.06.2007 734.217.04 total 1.036.910,83 Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores (RS) 14379.88450.280207.1.3.08-7550 24S4 Jau/2007 28.02.2007 302.693.79 38392.66812.290607.1.3.08-7651 2362 Mai/2007 29.06.2007 734.217.04 total 1.036.910,83 Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores (RS) 14379.88450.280207.1.3.08-7550 24S4 Jau/2007 28.02.2007 302.693.79 38392.66812.290607.1.3.08-7651 2362 Mai/2007 29.06.2007 734.217.04 total 1.036.910,83 Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores (RS) 14379.88450.280207.1.3.08-7550 24S4 Jau/2007 28.02.2007 302.693.79 38392.66812.290607.1.3.08-7651 2362 Mai/2007 29.06.2007 734.217.04 total 1.036.910,83 Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores (RS) 14379.88450.280207.1.3.08-7550 24S4 Jau/2007 28.02.2007 302.693.79 38392.66812.290607.1.3.08-7651 2362 Mai/2007 29.06.2007 734.217.04 total 1.036.910,83 Tabela 2-Débitos a Compensar Tabela 2-Débitos a Compensar Tabela 2-Débitos a Compensar Tabela 2-Débitos a Compensar Tabela 2-Débitos a Compensar Tabela 2-Débitos a Compensar Tabela 2-Débitos a Compensar Tabela 2-Débitos a Compensar Fl. 2564DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 Ao encerrar o procedimento fiscal, a autoridade autuante efetuou diversas glosas de créditos utilizados no cálculo da contribuição no período analisado, por entender que não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. De acordo com o TVF, a autuada é empresa que atua, preponderantemente, no ramo de fabricação de açúcar e álcool para uso carburante e demais usos. Também compra e revende produtos, tanto no mercado interno como no externo. Primeiramente, no tocante aos critérios de rateio para atribuição dos créditos no regime da não-cumulatividade, a Fiscalização excluiu as receitas do ativo imobilizado e as receitas financeiras. Também não considerou para efeito de rateio a receita de revenda de exportação do álcool carburante, do que resultou o recálculo do percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Ponderou, ainda, que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos de PIS, regra esta só rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica. Esclareceu que nesse trimestre não há crédito presumido referente à aquisição no mercado interno de produtos de atividade agroindustriais, uma vez que não houve compra de cana-de-açúcar. Quanto às glosas procedidas pela autoridade autuante, no montante de R$ 74.141.824,46, tem-se que abrangeram os itens a seguir descritos: Centros de custos agrícolas: Foram glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos agrícolas por não estarem ligadas diretamente à produção do açúcar e álcool, sendo exclusivos da área agrícola, não gerando direito a crédito de PIS e Cofins. São basicamente: i) aquisições de adubos, fertilizantes, inseticidas e herbicidas; mão-de-obra, materiais e peças utilizados em manutenção de caminhões utilizados na lavoura; ii) mão-de-obra e materiais aplicados na manutenção de instalações (equipamentos de bombeamento de vinhaça, conjuntos de bombas, redes elétricas rurais, moto-serras, calculadoras, barracas, lonas, cabos telefônicos etc.); iii) mão-de-obra, materiais e peças utilizadas na manutenção de máquinas agrícolas, tratores, automóveis e caminhonetes utilizados na administração dos serviços rurais; iv) itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos (insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito das contribuições). Centros de custos não ligados à área agrícola: Além disso, foram glosadas outras despesas não vinculadas à área agrícola, por não se tratarem de insumos da produção, tais como despesas de natureza administrativa, alimentação, lanches, uniformes, utensílios domésticos, materiais de escritório, materiais de limpeza, recargas, testes e pinturas em extintores de incêndio, locação de toalhas, conserto de cadeiras, mão-de-obra em consertos de ferramentas e aparelhos diversos etc. Combustíveis: Foram glosadas as aquisições de óleo diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo, por se tratar de combustíveis utilizados em máquinas, caminhões e veículos utilizados na área agrícola, já que neste trimestre não houve moagem de cana, e, portanto, não se trata de combustíveis utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda. Embalagens: Fl. 2565DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 Foram glosadas as aquisições de container big bag, lacres,conserto, lavagem e higienização de big bags, que são embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte do açúcar, que não atendem o previsto na legislação. A Fiscalização acrescentou que a empresa não utiliza as "embalagens de apresentação" aceitas pela legislação como dando direito a crédito, pois incorporadas ao produto durante o processo de fabricação, e sim as "embalagens de transporte", que não fazem parte do processo produtivo. Graxa: De acordo com o art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, dá direito ao desconto das contribuições pagas a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes. A Solução de Divergência Cosit n° 12, de 2007, distingue graxa de lubrificante, não dando à graxa direito ao crédito de PIS e Cofins. Veículos e Caminhões: Foram glosadas as despesas com materiais, peças e mão-de-obra utilizados na manutenção de caminhões, automóveis e caminhonetes sem identificação do centro de custo ou vinculados a centros de custos não ligados à área agrícola, não tendo qualquer ligação com a produção dos bens destinados à venda. Materiais de manutenção: Foram glosadas as despesas com materiais utilizados nas áreas industriais de forma genérica, sem identificação do centro de custo, por não se tratarem de insumos da produção, tais como: rolamentos, correntes, pastas, lixas, cabos, tubos, chapas, barras de aço, vigas de aço, robolos, esmeris, mancais, polias, molas, parafusos, porcas, arruelas, aneis, grampos, pinos, válvulas, engrenagens, juntas, cordões, discos de corte, conexões, grades, telas, filtros, retentores, pestanas, arames, terminais, eletrodos de solda, gás dióxido carbono industrial e gás argônio. Serviço de movimentação de mercadoria: Foi glosada despesa com movimentação de carga de produto acabado para transporte entre unidades do contribuinte, da indústria para armazéns externos, portanto não se caracteriza como insumo (prestação de serviço efetuada fora do processo produtivo). Essa movimentação também não pode ser considerada como despesa de frete na venda. Energia elétrica: Foram glosadas despesas com energia elétrica não consumida em: 4.habitação - pagamentos de contas de energia elétrica vinculadas aos centro de custo "alojamento agrícola" e "serviços habitação", referente a residências localizadas em diversas fazendas e alojamentos agrícolas, que não são estabelecimentos da pessoa jurídica. 4.p física - pagamentos de energia elétrica a Amauri Souza Prado, Benedito de Mello e Sergio Rubens Lupatto, 4.recreativo - pagamentos de contas da Associação dos Empregados da Cosan Santa Helena. Estabelecimentos da empresa ou pagas a pessoa física, conforme abaixo especificado: Aluguéis: Houve glosas de valores informados na linha 5 do DACON, por não se tratarem de alugueis de prédios: Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 5.condomínio - pagamento de condomínio e fundo de reserva Spazio JK. S.hangaragem - pagamento de pernoites de aeronaves, serviços de hangaragens, atendimento de pista. 5.republica - pagamento de república para funcionários, não atendendo a previsão legal de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa. Também foram glosadas despesas informadas na linha 6, em razão de se tratar de arrendamento de máquinas e implementos agrícolas, embarcações e veículos, firmado entre coligadas. Além disso, veículos e embarcações não são máquinas ou equipamentos. Adicionalmente, foram glosadas as seguintes despesas: 6.veículos - aluguéis de veículos da Fundação de Assistência Social Cosan de acordo com Instrumento Particular de Contrato de Locação dc Veículos, sendo permitido a apuração de crédito apenas de maquinas e equipamentos, e veículo não atende este conceito. 6.outros - pagamentos de servidão de passagem para Antonio Odair Manfrim e Vilma Maria de Almeida, Eiangaragem, locação de cadeiras para evento, datashow, aluguel de equipamento de som pago a pessoa física, pagamentos de pipoqueiro, garapeiro, doceiros, aluguel dc sofás, ulc, por não se enquadrarem nas previsões legais. 7. arrend de terras - como linha 8 do Dacon - Despesas de Arrendamento Mercantil - foram identificados creditamentos referentes à despesa de arrendamenlo, relativos aos centros de custo -ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PJ e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS, respectivamente, que serão integralmente glosados, uma vez que se referem a aluguéis de propriedade rural, conforme análise dos instrumentos de arrendamentos agrícolas apresentados, pois apenas os aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos geram direito a crédito, e também, não se trata de arrendamento mercantil. Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda: Foram feitas as seguintes glosas: 7.alc carbur - valores relativos aos fretes vinculados aos centros de custo HIDRATADO CARBURANTE ME, VENDA ANIDRO CARBURANTE e VENDA HIDRATADO CARBURANTE, tributado no regime cumulativo, sem direito a créditos, conforme inciso TV do §3° dos artigos I o das Leis 10637/02 e 10833/03. 7.portuárias - Não foram aceitas despesas de serviços como atracação de navio, supervisão de embarque de açúcar, controle de peso e qualidade, despachos aduaneiros, seguro de carga, carregamentos extraordinários, capatazia, pois o inciso IX do artigo 3 o e art. 15, II da Lei 10.833/03 prevê apenas fretes e armazenagem suportados pelo vendedor na operação de venda. Encargos de Depreciação: Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial foram glosados. Assim, não foram consideradas as depreciações de armário de roupas, cadeiras, armário para escritório, bicicleta, bebedouro de água, chuveiro lava-olhos, ar condicionado, cortinas persianas, freezer, impressora, microcomputador, mesa de escritório, monitor, móveis e utensílios, no break, rádio móvel, rádio portátil, rádio transceptor, roçadeira, veículos, sementeira, software, suportes para teclado e CPU, telefones, dentre outros. Fl. 2567DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 Foram mantidos os valores relativos às edificações e reformas, por estarem vinculados às atividades da empresa. 9.ag depr maq/equip - foram glosados os valores ligados aos centros de custo considerados como da área agrícola: ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, BALSA, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, COLHEDETRA DE CANA PICADA, DEPARTAMENTO FORNECEDOR D, DESENVOLVIMENTO AGRONOMIC, IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, LABORATÓRIO LUBRIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO DE CAMPO, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MAQUINAS LEVES, MÀO DE OBRA AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MAQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO MAQUINAS MEDIAS, MECANIZAÇÃO MAQUINAS PESADAS, OFICINA MANUTENÇÃO COLI1EDEIRAS, OFICINA MECÂNICA - TRATOR, OFICINAS DE IMPLEMENTOS, PLANTIO, R EFLOR ESTA M ENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPERVISÃO E MANUTENÇÃO AGRÍCOLA, SUPERVISÃO SERVIÇOS AGRIC, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHE, VINHACA, exceto edificações. 9,não é produção — depreciação ligadas a centros de custos não agrícolas, mas não ligados à produção: ADMINISTRAÇÃO IN D CORPORATIVA, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, BALANÇA DE CANA, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, CENTRAL AR COMPRIMIDO, HIGIENE E MED TRABALHO, INSTRUMENTAÇÃO, LABORATÓRIO INDUSTRIAL, LABORATÓRIO TEOR SACAROSE, LAVADOR VEÍCULOS E BORRAC, OFICINA MEC/MANUT/AUTOM, OFICINA MEC VEÍCULOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PESQUISA E DESENV TECNOL, RECPEÇÃO/ARMAZEN/ALIM e TRATAMENTO AGUA. Em centros de custos ligados à produção houve glosas de lavadoras, esmerilhadeiras e rádios. A Fiscalização esclareceu que todos os créditos que não foram aceitos estão identificados no Anexo I - DESPESAS GLOSADAS - 1° trimestre de 2007, composto com as informações fornecidas pela empresa em seu arquivo digital que foram objeto de glosa da base dos créditos. O Anexo II - APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E CRÉDITOS -1° trimestre relaciona as receitas, rateios das receitas, bases de cálculo dos créditos, rateios dos créditos, contribuições devidas, compensações e ressarcimentos calculados pela empresa e pela Fiscalização e informações dos DACONs. Ambos os anexos são partes integrantes do TVF. Da análise dos dados extraídos dos DACONs, constatou que o contribuinte utilizou os créditos do mercado interno para desconto da contribuição devida em cada mês. Porém, após as glosas efetuadas, não restou valor suficiente, no mercado interno, para suportar o citado desconto das contribuições para o PIS devidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2007. Tais valores (saldo de crédito insuficiente apurado pela Fiscalização) foram objeto de lançamento por meio dos Autos de Infração de que trata o processo n° 10880.735817/2011-59 (não houve utilização de créditos vinculados ao mercado externo na apuração dos Autos de Infração). Os créditos vinculados às receitas de exportação apurados pela empresa em seus DACONs foram objeto de pedido de ressarcimento e compensações por meio dos PER/DCOMPs de que cuida este processo. Assim, a Fiscalização apurou os seguintes créditos passíveis de ressarcimento: PIS a ressarcir JANEIRO 2007 FEVEREIRO 2007 MARÇO 2007 TOTAL COSAN 302.693,79 312.300,35 421.916,69 1 036 910,83 FISCALIZAÇÃO 167.856,56 154.702.11 105.806,99 428.365,65 Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 Portanto, o total passível de ressarcimento de PIS apurado pela Fiscalização foi de R$ 428.365,65, para o 1° trimestre de 2007. Subsidiada na constatação da Fiscalização supra, externada no TVF, a autoridade do SEORT, por meio do já referido Despacho Decisório assim concluiu: 1) RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditóno pleiteado a título de ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo, referente ao I o trimestre de 2007, no valor de R$ 260.509,09 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e nove reais e nove centavos), valor este referente aos créditos dos meses de fevereiro e março de 2007, haja vista que o crédito do mês de janeiro de 2007 foi integralmente utilizado na Dcomp n° 14379.88450.280207.1.3.08-7550, subsidiada pela Termo de Verifcação Fiscal de folhas 499 a 1990; 2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações dos débitos solicitadas nas Declarações de Compensação, conforme abaixo: I Irresignada com a decisão da autoridade fiscal, o contribuinte apresentou, em 31/01/2012, a Manifestação de Inconformidade às fls. 2.019/2.039, por meio da qual refuta a procedência das glosas de forma individualizada, alegando que os créditos apropriados pela empresa possuem sustentação nas Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. O argumento central da impugnante, e que perpassa toda sua defesa, é o de que a Fiscalização adotou conceituação de insumo coincidente com a da legislação do IPI e em dissonância com a definição jurídica adotada no Acórdão n° 3202-00.226 da 2 a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que eivaria de nulidade todas as glosas realizadas. Acrescenta que nem a Lei n° 10.637, de 2002, nem a Lei n° 10.833, de 2003, conceituam "insumos", tampouco remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, do que se depreende que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem. Dispõe que a acepção jurídica do termo "insumos" no campo dessas contribuições pode ser encontrada na Lei Complementar n° 95, de 2002, a qual versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis, e prescreve que a clareza da norma deve ser obtida mediante o uso de palavras e expressões em seu sentido comum, exceto quando versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando. Neste ponto, infere que, de acordo com o significado comum, a palavra insumo representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão- de-obra, energia elétrica etc. A autuada sustenta que a restrição do conceito de "insumos" contida na IN SRF n° 404, de 2004 (art. 8°, §§ 4° e 9°), ressente-se de manifesto vício de ilegalidade, na medida GLOSAS 134.837,23 157.598,24 316.109,70 608.545,18 Dcomp n° Tributo P.A Veto Valores (RS) Situação 14379.88450.280207.1.3.08-7550 2484 Jan/2007 28.02.2007 302.693.79 Homologada Parcial 38392.66812.290607.1.3.08-7651 2362 Mai/2007 29.06.2007 734.217.04 Homologada Parcial Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 em que o poder regulamentador do Executivo está adstrito a assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica. Por fim, argumenta que as glosas de créditos efetuadas não podem prevalecer, na medida em que afastaram indevidamente os bens e serviços utilizados como insumos, os quais são inerentes e essenciais ao processo produtivo. Requer que seja reformada a decisão recorrida, para reconhecer integralmente os créditos de PIS não -cumulativo do trimestre ora debatido, confirmando seu direito de ressarcimento e compensação. Ato contínuo, a DRJ – FORTALEZA (CE) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo CARF, exceto suas Súmulas Vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não vinculam os julgadores de primeira instância. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. Nos termos da lei, dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com itens da etapa agrícola não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. Despesa com a manutenção de veículos não gera crédito a ser descontado na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep devida por empresa industrial. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Fl. 2570DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, com compensações atreladas, referente ao 1º trimestre/2007, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de PIS referentes ao mercado externo que foram utilizados pela RECORRENTE no período para promover a compensação das contribuições devidas, por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando e passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma Fl. 2573DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.736007/2011-10 apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2007: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4.Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente; Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão. 5.Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2574DF CARF MF Original

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10421919 #
Numero do processo: 10166.007099/2001-21
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONTRATO SOCIAL, QUE DETERMINE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA POR FORÇA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE DISPOSITIVO LEGAL. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos estipulem condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais, temporais ou quantitativos. A declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento pelo STF do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, autoriza a repetição do indébito tributário do ILL, nas hipóteses em que o contribuinte demonstre que seus atos constitutivos não preveem disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, mercê da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997. Deferimento do pedido de restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE 9/6/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ ANOS) CONTADO DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 1004-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito à restituição dos créditos relativos ao ILL referentes aos pagamentos realizados nos períodos de abril de 1992 a março de 1993, por estarem inseridos dentro do prazo decadencial estabelecido na Súmula CARF n. 91. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONTRATO SOCIAL, QUE DETERMINE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA POR FORÇA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE DISPOSITIVO LEGAL. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos estipulem condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais, temporais ou quantitativos. A declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento pelo STF do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, autoriza a repetição do indébito tributário do ILL, nas hipóteses em que o contribuinte demonstre que seus atos constitutivos não preveem disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, mercê da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997. Deferimento do pedido de restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE 9/6/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ ANOS) CONTADO DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito à restituição dos créditos relativos ao ILL referentes aos pagamentos realizados nos períodos de abril de 1992 a março de 1993, por estarem inseridos dentro do prazo decadencial estabelecido na Súmula CARF n. 91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 70 99 /2 00 1- 21 Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte sobre despacho decisório que indeferiu a restituição pretendida e não reconheceu seu direito de repetição de valores pagos indevidamente a título de ILL (imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido), combinado com pedidos de compensação/declarações utilizando crédito alegado para compensar débitos próprios diversos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), corrigido monetariamente por índices que reflitam a real variação inflacionária no período. Assim, o interessado requereu também a homologação das DCOMPs enviadas pela recorrente ou pela empresa incorporadora, além de pedir também a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados com os créditos pretendidos, assim como o afastamento de eventual ação de cobrança. Alega também que não ocorreu a decadência/prescrição do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, posteriormente declarado inconstitucional, como o ILL. Ademais, entendeu que também não haveria que se falar em distribuição dos lucros nos períodos pleiteados no Pedido de Restituição, uma vez demonstrado que não houve a distribuição dos referidos lucros. Logo, nos termos do art. 74 da Lei 9430/1996, o direito à compensação seria evidente. Assim, requereu o reconhecimento do direito de repetir integralmente os valores pagos indevidamente a título de ILL corrigidos monetariamente por índices que refletissem a real variação inflacionária do período, e que fossem homologadas integralmente as Declarações de Compensações efetivadas, com a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados enquanto não definitivamente julgada a presente manifestação de inconformidade. Em primeira decisão de piso, contudo, a DRJ julgou improcedente a pretensão impugnatória do interessado, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de pleitear a restituição. RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO INDEVIDO DE ILL – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. Comprovado no contrato social da manifestante a distribuição aos sócios dos lucros apurados em 31 de dezembro de cada ano, evidenciando a ocorrência do fato gerador do imposto fixado no art. 43 do CTN, é de se indeferir o pedido de restituição de suposto crédito relativo a recolhimento indevido de ILL. COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade é norma prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Daí, com a apresentação da manifestação de inconformidade, a suspensão da exigência de créditos tributários é automática, até a decisão final da controvérsia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O interessado, contudo, apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos já suscitados em manifestação de inconformidade. A petição recursal foi encaminhada e apreciada por esse Órgão Recursal, que afastou a prescrição para o direito de solicitar o pedido de restituição do crédito pleiteado, determinando o retorno dos autos e a apreciação das questões de mérito pela DRJ. Na sequência, a Fazenda Nacional, por intermédio de seus representantes, apresentaram embargos de declaração, por entender que houve contradição na decisão embargada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 91 do CARF, o que foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade, que concordou com a contradição suscitada. Contudo, em Acórdão de Embargos, o CARF não acolheu os embargos, mantendo na íntegra a decisão recursal embargada. Após, os autos foram remetidos ao Tribunal de piso, para reapreciação da matéria de mérito, recebendo a seguinte decisão, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ILL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. Comprovado no contrato social da manifestante a distribuição aos sócios dos lucros apurados em 31 de dezembro de cada ano, evidenciando a ocorrência do fato gerador do imposto fixado no art. 43 do CTN, é de se indeferir o pedido de restituição de suposto crédito relativo a recolhimento indevido de ILL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 Irresignado, o interessado apresentou Recurso Voluntário, onde repisa e reforça os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, entendendo que foram recolhidos valores aos cofres públicos que não eram devidos e, portanto, necessária é a restituição desse montante com atualização monetária correspondente. Logo, deve haver reforma da decisão recorrida, para que haja o reconhecimento do direito à integral restituição dos valores recolhidos a título de ILL e que estes sejam ressarcidos corrigidos monetariamente, sendo assim homologadas as compensações realizadas pela recorrente e mantida a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados enquanto não for julgado definitivamente o presente processo administrativo. Após, os autos foram encaminhados para esta Turma Recursal, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na origem, trata-se de Pedido de Restituição de pagamentos indevidos do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (ILL), efetuados nos anos-calendário de 1990 a 1993, combinado com Pedidos de Compensação/Declarações de Compensação, utilizando-se do suposto crédito para compensar débitos próprios diversos (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL). Conforme se verifica do Despacho decisório de fls. 226/236, o crédito foi indeferido, pois se entendeu que o ILL seria devido no caso concreto: 12. Adentrando no mérito do pedido, depreende-se dos dispositivos transcritos nos parágrafos 90 e 10 deste despacho que a exigência do imposto, no presente caso, fica adstrita à análise do contrato social da empresa vigente na data do encerramento do período de apuração a que se refere o pagamento realizado, ou seja, no presente caso (pagamentos de fls. 09 a 18), nas seguintes datas: 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991 e 31/12/1992, uma vez que a empresa foi constituída sob a forma de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada (vide cláusula primeira do contrato social à fl. 118). 13. Dessa forma, a empresa foi intimada (fl. 69) a apresentar a cópia do contrato social vigente no período entre 01/01/1989 e 31/12/1993. Em 08/11/2011 e 09/11/2011, o sujeito passivo, por meio de seu representante legal, apresentou cópias autenticadas de alterações do contrato social da empresa ocorridas em 29/03/1989, 30/04/1990, 30/04/1991, 30/07/1991, 30/03/1992, 30/04/1993 e 30/04/1994 (fls. 94 a 116), de forma a demonstrar, em conjunto com o contrato social registrado em 19/08/1981 (fls. 118 a 122), o exato teor das cláusulas do ato constitutivo vigentes nas datas de 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991 e 31/12/1992. 14. Compulsando-se o teor dos documentos apresentados pela contribuinte, verifica-se que a cláusula 9, caput e parágrafo primeiro (fl. 121) vigoravam em 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991 e 31/12/1992, tendo em vista não terem sofrido alterações até então. 15. Ora, tais dispositivos determinavam, respectivamente, que "O exercício social será encerrado nos dias 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao Balanço Geral da Sociedade" e "Os lucros e prejuízos apurados no Balanço de que trata o ‘`caput" deste Artigo serão atribuídos aos sócios-quotistas na proporção de suas cotaspartes de Capital". Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 16. Da leitura conjugada das referidas cláusulas, conclui-se que o contrato social da empresa vigente em 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991 e 31/12/1992 previa a imediata disponibilidade jurídica, pelos sócios cotistas, do lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano, evidenciando a ocorrência do fato gerador do imposto fixado no art. 43 do CTN: (...) 17. Nesse sentido, descabe no presente caso a aplicação do parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 63/1997, restando devido o crédito tributário correspondente ao ILL com fundamento no art. 35 da Lei n° 7.713/1988. 18. Logo, também sob análise do mérito, o pedido de restituição de fls. 01 a 18 deve ser indeferido. O Acórdão 03-051.483 – 4ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 28 de março de 2013, manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição, referente aos pagamentos indevidos de IL. A DRF considerou decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, considerou devido o crédito tributário correspondente ao ILL com fundamento no art. 35 da Lei 7.713/1988. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolheu as alegações preliminares da recorrente e votou no sentido de DAR provimento Parcial ao recurso voluntário para afastar a ocorrência de prescrição do prazo para solicitar a restituição do crédito pleiteado e determinou o retorno dos autos à DRJ para que fosse apreciado o mérito. Nesse contexto, ao analisar as razões de mérito, a DRJ entendeu pelo acerto do despacho decisório, o que fez nos seguintes termos: O indeferimento do pedido de restituição do crédito pleiteado e, em conseqüência, não homologação das declarações de compensação, se deve ao fato de constar no contrato social da empresa vigente em 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991 e 31/12/1992 cláusula que previa a imediata disponibilidade jurídica, pelos sócios cotistas, do lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano, evidenciando a ocorrência do fato gerador do imposto fixado no art. 43 do CTN. Daí, acertadamente, conclui aquela autoridade administrativa: “Nesse sentido, descabe no presente caso a aplicação do parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 63/1997, restando devido o crédito tributário correspondente ao ILL com fundamento no art. 35 da Lei nº 7.713/1998.” (...) Na manifestação de inconformidade a reclamante aduz que não houve distribuição imediata aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado, como reza a IN SRF n° 63, de 1997, mas apenas uma previsão na forma ali determinada, previsão esta contrária à disponibilidade imediata prevista na IN n° 63, de 1997. Ad argumentandum tantum, em se tratando de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, faz-se necessário analisar o que teria sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal como sendo disponibilidade econômica dos sócios, nas sociedades de quotas por responsabilidade limitada. Inicialmente, o artigo 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido - ILL, assim dispunha: “o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base”. Dentre as três categorias de sujeito passivo apontadas no dispositivo legal, o pleno do STF, no julgamento do aludido RE 172.058/SC, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão o acionista, a constitucionalidade da expressão titular de empresa individual e Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 quanto ao sócio quotista, que interessa no presente processo, declarou a constitucionalidade, em interpretação conforme a Constituição, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período-base. Em decorrência da decisão do STF, o Senado Federal suspendeu a execução do art. 35, da Lei 7.713, de 1988, ao editar a Resolução nº 82, de 18/11/1996, apenas no que diz respeito à expressão o acionista, pois, no tocante ao sócio quotista, a interpretação dada conforme a Constituição, sem redução de texto, efetivada pelo STF, leva a análise para o caso concreto, observando-se a especificidade do contrato social de cada sociedade. Visando a dar efetividade a tais comandos, tendo como suporte de validade o Decreto 2.194, de 07/04/1997, que se fundava no art. 77 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, o Secretário da Receita Federal editou a IN SRF nº. 63, de 24/07/1997, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos e judiciais, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a aludida IN SRF nº 63/97 não pode ser interpretada de forma a que reste ampliada a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Nesse sentir, o alcance da norma legal contida no parágrafo único do art. 1º da IN SRF 63/97 - que veda a constituição de crédito tributário relativo ao ILL, quando o contrato social não previa a sua disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio - deve ser buscado na própria jurisprudência do STF, a qual, desde a apreciação do RE 172.058/SC, é uníssona acerca de tal ponto. A propósito, já naquele julgamento o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello, deixou expresso que somente seria inconstitucional a exigência do tributo quando o contrato social fosse omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-ia o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, nestes termos: “Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e a compatibilização ante as regras mínimas previstas do Decreto 3.708/19. O extrato da ata do julgamento bem sintetiza a decisão. in verbis: .... Quanto às palavras “o sócio cotista”, o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição”... Por sua vez, o Ministro Celso de Mello, seguindo precedente do Tribunal, aclarou a interpretação que deve ser dada ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos sócios-quotistas, como se pode constatar pelo excerto de seu voto, no RE 198.143-1, julgado em 25/03/97, a seguir transcrito: “Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em princípio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro líquido, hipótese em que não será lícito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado.” (grifo não original). Portanto, em síntese, a jurisprudência do STF, sobre o tema, é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Contudo, quando o contrato social preveja que a destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios a respeito, dá-se à situação configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos, como bem apontou o Ministro Celso de Mello. Esse é o caso da recorrente, conforme cláusulas do seu contrato social em vigor à época. Nesse sentido é que se deve interpretar o disposto no parágrafo único do art. 1º da IN SRF 63/97, haja vista que essa instrução normativa, como dito alhures, apenas veio dar maior eficácia à decisão do STF, prevenindo litígios, ou seja, não pretendeu, em nenhum momento, dispor contra a decisão da Corte Suprema. Daí que, no presente caso, sendo constitucional a exigência do ILL devido pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, torna-se indevido, também por esse motivo, o pedido de restituição do recolhimento, em virtude da ausência de indébito, pois se houve a incidência e recolhimento de ILL, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado no encerramento do período-base, em princípio, é porque houve distribuição de lucro. A Recorrente sustenta por sua vez que, no caso em comento, não houve distribuição dos lucros nos períodos em que foram realizados os pedidos de restituição de ILL pela recorrente, de forma que não ficou comprovado nestes autos a ocorrência do fato gerador fixado no art. 43 do CTN. E mais, a aludida Instrução Normativa nº. 63/97 deve ser interpretada de forma que reste ampliada a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Sobre este ponto, entendo que não assiste razão ao Recorrente. Isto porque, o CARF não tem competência para indicar a inconstitucionalidade de Lei, o que restou inclusive consolidado na conhecida Súmula n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com essa premissa, entendo que este órgão administrativo não pode interpretar a decisão de forma a ampliar ou restringir as situações de inconstitucionalidade. Tem sim que se curvar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e aplicar tais decisões tal como postas, nos termos do art. 98 do RICARF (Portaria MF 1634/2023): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Neste aspecto, importa conhecer o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria controvertida nos autos decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713/1988, por força do julgamento do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, em que o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alinea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (RE 172058, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30-06-1995, DJ 13-10-1995 PP-34282 EMENT VOL-01804-08 PP-01530 RTJ VOL-00161-03 PP- 01043) Portanto, insta verificar o teor do contrato social da Recorrente no período. Analisando os documentos juntados aos autos, durante o período, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido, verifica-se que a cláusula 9, caput e parágrafo primeiro (fl. 121) vigoravam em 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991 e 31/12/1992, tendo em vista não terem sofrido alterações até então. Tais dispositivos determinavam, respectivamente, que: "O exercício social será encerrado nos dias 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao Balanço Geral da Sociedade" e "Os lucros e prejuízos apurados no Balanço de que trata o “caput" deste Artigo serão atribuídos aos sócios-quotistas na proporção de suas cotas-partes de Capital". Contudo, ao analisar o referido documento, verifico que a referida cláusula 9ª possuía ainda um parágrafo segundo: Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 Ao analisar o referido documento, verifica-se que o contrato social não indica a distribuição automática de dividendos, como faz crer o acórdão recorrido, podendo os sócios deliberar a sua incorporação ao capital social, total ou parcialmente. Portanto, verifica-se que não há como se afirmar que a situação do recorrente encontra-se dentro da hipótese de constitucionalidade do dispositivo, identificada pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, não há como se falar em distribuição automática, pressupondo-se, à luz exclusiva do contrato social, deliberação prévia para destinação dos lucros aos sócios ou ao capital social. Assim, perfilhando o mesmo entendimento do Conselheiro Fredy Albuquerque ao julgar o processo administrativo n. 13708.000867/2002-10, entendo que: “(...) só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente pacto contratual que expressamente determine a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos prevejam cláusula que estipule condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais ou quantitativos. No caso concreto, não me parece que exista tal cláusula, portanto, em cumprimento ao que fora decidido na declaração de inconstitucionalidade havida pelo STF no RE 172.058/SC, de 30/06/1995, seguindo os precedentes do CARF, reconheço os créditos objeto do Pedido de Restituição em referência, os quais devem ser ressarcidos ao contribuinte. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 Ultrapassada a questão do mérito, passamos à análise individualizada dos pagamentos realizados pelo contribuinte, durante os anos de 1990 a 1993. A discussão sobre a decadência foi muito bem delineada no âmbito do Acórdão n. 1302002.020 do CARF, efls. 401 e ss, que abaixo reproduzo e me alinho: Ocorre que, o tema foi questão de inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente com o advento da LC n. 118/2005, acerca da constitucionalidade do disposto na parte final do art. 4º, o qual mencionava termo a quo como sendo o pagamento antecipado. Assim sendo, após muitas discussões acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal pronunciou- se, e ao exame do RE nº 566.621, de relatoria da. Min. Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Deste modo, restou firmado entendimento de que os recolhimentos efetuados antes da LC nº 118/2005, tem- se o prazo de 10 anos (tese dos 5+5), a contar da ocorrência do fato gerador. Já dos recolhimentos realizados após a vigência da LC nº 118/2005, o prazo seria de 5 anos a contar da data do pagamento indevido. Vale ressaltar que, conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do CARF, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito prof eridas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetiti vo. Neste mister, pronunciouse também o CARF com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, insta salientar o que dispõe a súmula CARF 91: “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica- se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Logo, no presente caso, a recorrente protocolizou pedido de restituição/compensação do Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL, em 18/06/2001, relativamente a recolhimentos efetuados nos anos calendário de 1989 a 1992, tendo- se o fato gerador no encerramento dos períodos base, nos termos do artigo 35 da Lei n 7.713/1988. À luz do Acórdão do CARF supramencionado, que também analisou a questão da decadência, seguimos à análise dos pagamentos realizados pelo contribuinte. Uma vez reconhecida a procedência da demanda, incumbe a necessidade de analisar os pagamentos, à luz do prazo decadencial para o pedido de restituição, conforme a inteligência da Súmula CARF N. 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). À luz da Súmula CARF n. 91, analisei os pagamentos referentes aos períodos mencionados abaixo (efls.12): Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.177 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007099/2001-21 Percebe-se, portanto, que os valores referentes ao período de pagamento das datas de abril de 1990 (valor pago: R$ 2.632.559,59) e abril de 1991 (valor pago: R$ 4.257.872,46), foram realizados ultrapassando o prazo decadencial de 10 anos, considerando que o pedido de restituição lhe foi posterior. Logo, não é possível reconhecer a restituição dos valores referentes aos períodos de pagamento das datas de abril de 1990 (valor pago: R$ 2.632.559,59) e abril de 1991 (valor pago: R$ 4.257.872,46), por ocasião da decadência. Por esse motivo, nego provimento no que tange a esses valores pleiteados. Quanto aos demais pagamentos realizados a partir do período de abril de 1992 (períodos de abril de 1992, maio de 1992, junho de 1992, julho de 1992, agosto de 1992, setembro de 1992 e março de 1993, conforme tabela acima), entendo que esses estão inclusos no prazo decadencial e, portanto, é cabida a restituição dos respectivos valores. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para reconhecer o direito à restituição dos créditos relativos ao ILL referentes aos pagamentos realizados nos períodos de abril de 1992 a março de 1993, por estarem inseridos dentro do prazo decadencial estabelecido na Súmula CARF n. 91. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 499DF CARF MF Original

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10423106 #
Numero do processo: 12585.720421/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. INSUMOS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação da contribuição e a IN RFB nº 2.121/2022 vedam a apuração de crédito sobre os serviços tomados com pessoa física. Cabível, apenas, a hipótese de aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. Glosa mantida. AQUISIÇÃO DE BENS, PEÇAS E PARTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. INSUMO NECESSÁRIO. Adotando o critério de subtração, e comprovado em laudo técnico que os bens, peças e partes de peças e de maquinas estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da empresa, sendo essenciais desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, o crédito pleiteado deve ser concedido. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. ESSENCIALIDADE NA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. Adotando os critérios de essencialidade e/ou relevância, e provado o uso dos combustíveis para o processo de industrialização da contribuinte e uso na etapa inicial (florestal), a glosa deve ser revertida. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO ESSENCIAL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes, arames, embaladores de bobinas, estrados de madeira, pallet (palete), sendo bens necessários. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON E DA DCTF AFASTADA. Às leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando outra condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Obrigatoriedade de retificação afastada. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDA. Comprovada a exportação indireta, deve-se incluir à receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8o, art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do trabalho fiscal. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 2) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva; b) contratação de pessoa jurídica para a fase agrícola; c) Bens e Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; d) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; e) combustíveis, GLP e óleo diesel; f) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) locação de veículos. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. INSUMOS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação da contribuição e a IN RFB nº 2.121/2022 vedam a apuração de crédito sobre os serviços tomados com pessoa física. Cabível, apenas, a hipótese de aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. Glosa mantida. AQUISIÇÃO DE BENS, PEÇAS E PARTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. INSUMO NECESSÁRIO. Adotando o critério de subtração, e comprovado em laudo técnico que os bens, peças e partes de peças e de maquinas estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da empresa, sendo essenciais desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, o crédito pleiteado deve ser concedido. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. ESSENCIALIDADE NA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 21 /2 01 1- 77 Fl. 6923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Adotando os critérios de essencialidade e/ou relevância, e provado o uso dos combustíveis para o processo de industrialização da contribuinte e uso na etapa inicial (florestal), a glosa deve ser revertida. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO ESSENCIAL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes, arames, embaladores de bobinas, estrados de madeira, pallet (palete), sendo bens necessários. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON E DA DCTF AFASTADA. Às leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando outra condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Obrigatoriedade de retificação afastada. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDA. Comprovada a exportação indireta, deve-se incluir à receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8 o , art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do trabalho fiscal. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 2) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva; b) contratação de pessoa jurídica para a fase agrícola; c) Bens e Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; d) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; e) combustíveis, GLP e óleo diesel; f) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) locação de veículos. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de Fl. 6924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem retratar as peculiaridades do caso, reproduz-se o relatório preparado pelo Juízo a quo no acórdão recorrido: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte em 30/12/2010, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à receita de exportação relativos ao 3º trimestre de 2010. Não constou apresentação de DCOMPs (ver relação de fls. 03 e 04). A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação, apontou, pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as DCOMPs vinculadas (sic). Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 25/05/2012 (Termo de fl. 6.075) e, não se conformando, apresentou, através de procuradores, longa manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu à tempestividade e aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética): 1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o paramento a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX conforme a data de embarque das mercadorias, extraindo os dados do sistema DW- Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de COFINS não- cumulativa, quer por este entendimento não possuir base legal, bem como violar as normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o § 3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas de exportação. Fl. 6925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 2) Momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma NF não há como sustentar que o bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição somente se dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para fins tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito da COFINS no regime da não-cumulatividade no momento da entrada em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva tradição da coisa, podendo ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de contrato. Apenas com a prestação encerrada é que se pode considerar como adquiridos os serviços. No caso concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado a obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade. 3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes. Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando-o, entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco da autuação é manifesto. As leis da não-cumulatividade em momento algum fixaram período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há obrigação de realização do desconto/aproveitamento no mesmo mês de referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto com o débito àquele mês. A norma legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente surge o direito ao crédito – ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Não há nenhuma regra determinando a escrituração e, consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente não existe norma jurídica neste sentido. Na não cumulatividade não se pode dizer que há aproveitamento extemporâneo de créditos, visto que inexiste um período definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo, ou em meses subseqüentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser de natureza declaratória e não constitutiva, não pode restringir o direito da empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa. 4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos: a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: por não considerar vários bens e serviços abarcados pelo conceito de insumo previsto nas INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, inclusive os dispêndios necessários à produção florestal, isto é, custos para a formação e manutenção de florestas destinadas à fabricação de celulose, deve ser acolhida a manifestação da empresa. Essas INs trazem em seu bojo equivocado conceito de insumo, pois adotam analogicamente o conceito de insumo relativo a Fl. 6926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 não cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa. Deve ser reformado o DD. b) créditos sobre bens/serviços - insumos: considerando que a madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, razão pela qual o ato praticado pelo Fisco está ao arrepio da lei. O termo custo ou custo de produção abarca todos os gastos despendidos pela empresa, necessários e indispensáveis à produção de bens e serviços destinados à venda. Os custos de produção são todos os gastos com os insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser vendido, diferente de despesas. Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/2003, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º do art. 3º). Mesmo sendo custo de produção, os créditos sobre tais dispêndios são vedados, pois não implicariam na cumulatividade dos contribuintes. No caso dos autos, todos os créditos que foram glosados decorrem de bens e serviços adquiridos que representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e indispensáveis à produção dos produtos destinados à venda pela empresa, sendo legítimo o crédito apropriado, razão pela qual deve ser dado provimento à presente manifestação. c) insumos glosados indevidamente: refere ao DD, reclamando do entendimento exposto acerca de glosas de diversos insumos, dentre outros: ferramentas de trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altera de equipamentos rotativos, pistola de ar comprimido, serviços relacionados ao sistema de alarmes de emergências, serviços logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos, locação de guindastes, correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão, despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, manutenção de PABX, manutenção de no breaks, encadernação de NFs, copos para água mineral, almofada para carimbo, binóculos, borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD-R graváveis, cestas de natal, coffe-break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros de literatura, locação de máquinas de café, marmitex, medicamentos, palestras, óculos de segurança Bandido, tijolo comum, tinta para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral e pedra brita. Contudo, os bens e serviços glosados pelo Fisco são parte essencial no processo produtivo, tendo sido desconsiderados esses insumos sem qualquer critério legal, sem qualquer embasamento jurídico. Deve ser reformado o DD para deferir os pedidos de restituição e homologar as compensações pleiteadas, relativamente aos bens e serviços utilizados como insumo. Estes bens e serviços são utilizados no processo de produção e são, sem dúvida, o custo de produção do bem – celulose – bem como de outros que tenha a mesma natureza de custo de produção, descritos nas planilhas Auditoria DACON (ano) (trimestre) elaboradas pela Fiscalização. Requer, em razão do grande número de insumos e o exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação. d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado - exaustão: o Fisco glosou créditos referentes a gastos com insumos florestais, isto é, valores dispendidos necessários à formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico-quimico da madeira em si não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS Fl. 6927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 não cumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser tratadas como sendo um ativo Imobilizado da empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua que a COFINS na incidência não-cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No caso das empresas de celulose, os custos de produção se iniciam com o desenvolvimento de mudas de eucalipto, se intensificam na formação das florestas e, se encerram após a transformação da madeira em celulose. Todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são indispensáveis à elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano) (trimestre) que tiverem ligação à formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose, devem gerar direito a crédito de PIS/COFINS. Portanto, o DD deve ser reformado de modo a restabelecer os créditos da empresa. e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não dá direito a crédito itens tais como clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita. Mas a empresa só apropria créditos decorrentes de bens/serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram a base de cálculo dos créditos porque foram adquiridos de terceiros. As próprias planilhas elaboradas pela Fiscalização comprovam a assertiva, ao indicarem o prestador de serviço e número da respectiva NF cujos créditos foram glosados. Desta forma, resta patente a improcedência da glosa sob essa rubrica, devendo ser reformado o DD. f) crédito sobre fretes: disse o Fisco que quaisquer serviços de transporte não relacionados à entrega de mercadorias diretamente aos clientes não podem ser considerados como sendo insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumo: armazenagem/transporte de papel e logística. Tal argumento é improcedente. Neste item não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor. Todos estes gastos são tidos como custo de produção (art. 187, II, da Lei n° 6.404/1976), constituindo insumos, cujo crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O inciso IX do art. 3º dessas leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago pelo vendedor para entregar o produto ao comprador. Os gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em todos os casos, o frete é tido como custo de produção ou fator de produção, enquadrando-se no conceito de insumo. Deve ser reparado o DD de modo a restabelecer na integralidade os créditos da empresa que foram glosados referentes a fretes, sem qualquer exceção. 5) Créditos vinculados à receita de exportação: é inequívoco o direito ao crédito de COFINS em relação à parcela de insumos que se encontram vinculados à receita de exportação. O creditamento de COFINS sobre os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que não impõem qualquer condição adicional para o gozo do direito. Trata-se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos que estejam vinculados à receita de exportação, o que sem dúvida incluem os insumos florestais e os fretes, conferem crédito de COFINS nos moldes dos dispositivos aludidos. 6) Conclusões: Fl. 6928DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que referida norma trata de norma isentiva; b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou-se a tradição da coisa; c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco; d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo equivocado conceito de insumo, pois adotam analogicamente o conceito de insumo relativo a não-cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa; e) a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão dos bens e serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das reservas florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado, sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos; f) também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de terceiros, inclusive no caso vertente; g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao crédito, inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria-prima, destinados à transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das reservas florestais que compõe o ativo imobilizado, pois esse constituem-se custos de produção; h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS. 7) Pedidos: a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados no processo produtivo, que estes são efetivamente usados nos estabelecimentos produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos; b) diante da robusta comprovação de que os gastos realizados pela empresa são efetivamente indispensáveis, necessários à produção de seus bens destinados à venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento de sua manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados, seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão. Analisada a peça de defesa, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da DRJ/POA decidiu pela improcedência, nos termos ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 6929DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação das compensações tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. Fl. 6930DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas, subdivididas nos tópicos: III - DO DIREITO 111.1 - DO EQUIVOCADO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO PROPORCIONAL RELATIVAMENTE ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO 111.2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO 111.2.1 DA 1NAPLICABILIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.os 247/02 E 404/04 111.2.2 — DO CONCEITO DE INSUMO E SUA EQUIVALÊNCIA AOS CONCEITOS DE CUSTO E DE CUSTO DE PRODUÇÃO 111.2.3 — DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE — EQUIVOCO DE PREMISSA QUE COMPROMETE TODAS AS GLOSAS DE INSUMOS 111.2.4 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA POR UTILIZAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE INSUMO (INSUMOS CARACTERIZAÇÃO — SD 2008-15) 111.2.5 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO 111.2.6 - DO CRÉDITO SOBRE A FORMAÇÃO DAS FLORESTAS — ATIVO IMOBILIZADO – EXAUSTÃO 111.2.7 - INSUMOS NÃO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS 111.2.8 — DO CRÉDITO SOBRE OS FRETES • Fretes com aquisição de matéria-prima • Frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany) • Fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado 111.2.9 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE COMBUSTÍVEIS 111.2.10 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE 111.2.11 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE DESPESAS DE VEÍCULOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 111.3 DO MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Fl. 6931DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 111.4 DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EM MESES SUBSEQUENTES E DA DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS DACON E DCTF 111.5. DO DIREITO AOS CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO IV. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA V - DO PEDIDO Seguindo o curso processual, o recurso voluntário foi processado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho Recursal que, com base nos fatos narrados pela recorrente e no laudo técnico apresentado, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que o crédito indicado no PER/DCOMP fosse confirmado pela Unidade de Origem, sob os seguintes termos: Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Por ser o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP fato novo, manifestese sobre ele; b) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado interno; c)Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação; d) Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantifica-los; e)Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; f) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendolhe prazo para manifestação; g) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. A diligência foi realizada, e do seu resultado deu-se ciência a recorrente que protocolizou manifestação. Na ocasião suscitou: 4. Conclusões Diante do exposto, requer-se: − tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; − no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; Fl. 6932DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 − no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; − caso não se entenda pela conversão em diligência, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos, requer-se a reversão por contrariarem o conceito de insumos definido pelo STJ e no PN COSIT n. 5/18, bem como entendimentos do CARF; Finalmente, reiteram-se todas as razões expostas nos autos, requerendo-se o integral provimento do recurso voluntário, com o deferimento integral do direito creditório e o cancelamento das exigências fiscais. Seguidamente, os autos retornaram a esta Colenda Turma para prosseguimento do julgamento do recurso administrativo voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne da questão circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição de crédito de PIS e COFINS à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Do termo de verificação fiscal constatam-se diversas rubricas glosadas nos anos de 2006 a 2011, por não se enquadrem nos requisitos de essencialidade e/ou relevância. No entanto, parcela considerável foi revertida pela fiscalização após o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem em atendimento à resolução do CARF, doravante examinado. 1. PEDIDO DE NULIDADE DO TRABALHO FISCAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em resumo, a recorrente atravessou petição para noticiar que os autos de infração formalizados nos PAF nºs 19515.720869/2012-44 e 19515.723009/2012-62, e originados do mesmo procedimento fiscal que apreciou a Per/Dcomp em análise, teve a nulidade declarada por este Tribunal Administrativo, ao afirmar: Os créditos em discussão foram auditados pelo fisco no procedimento fiscal n. 008.1.90.00-2012-00237-1, que teve como objeto a fiscalização dos diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensações apresentados pela requerente para a utilização dos saldos de créditos da COFINS, do 4º trimestre de 2006, 1º e 2º trimestres de 2008 e do 4º trimestre de 2008 ao 1º trimestre de 2011; e da contribuição ao PIS, do 1º trimestre de 2008 ao 1º trimestre de 2011. Fl. 6933DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização resultaram não apenas no indeferimento dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensações, mas, também, na apuração de insuficiências de recolhimentos das contribuições, que deram origem aos autos de infração controlados nos processos n. 19515.720869/2012-44 e n. 19515.723009/2012-62. Adianta-se que, nos processos administrativos n. 19515.720869/2012-44 e n. 19151.723009/2012-69, as insuficiências de recolhimento das contribuições já foram julgadas, com a declaração, em caráter definitivo na esfera administrativa, da nulidade do trabalho de fiscalização. Assim, e tendo em vista que o indeferimento do direito creditório neste processo decorreu dos mesmos motivos e do mesmo trabalho de fiscalização que originaram as exigências debatidas nos processos n. 19515.720869/2012-44 e n. n. 19151.723009/2012-69, impende reconhecer, por coerência, a necessidade do cancelamento do r. despacho decisório neste caso. Veja-se. Em primeiro lugar, mencione-se o acórdão n. 3202-001.617, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no processo n. 19515.720869/2012-44 (doc_comprobatorios0001). Em r. decisão, o c. órgão julgador examinou autos de infração lavrados pelo Fisco para a exigência da contribuição ao PIS, dos meses de janeiro a dezembro de 2008, e da COFINS, de outubro a dezembro de 2008, a partir das insuficiências de recolhimento das contribuições apuradas no procedimento fiscal n. 008.1.90.00-2012-00237-1 . O cancelamento das exigências, no caso, decorreu da declaração da nulidade do trabalho fiscal, conforme a ementa reproduzida abaixo: “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte” Com a devida venia, não vejo qualquer mácula no trabalho fiscal capaz de contaminá-lo, tampouco obrigatoriedade de aplicação da decisão proferida no bojo do lançamento, porque não guardam mesma motivação para à sua existência. Enquanto aqui tratamos de analisar a higidez do crédito indicado pela recorrente em pedido de ressarcimento, no auto de infração busca-se exigir crédito tributário não pago ou pago a menor, mesmo que oriundos de um mesmo procedimento com caráter apuratório ou fiscalizatório. Fl. 6934DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Ademais, com a nulidade do lançamento efetuada pela fiscalização sequer verificou-se a regularidade dos créditos extemporâneos, portanto não houve julgamento de mérito a validar tal crédito, o que será realizado nesta oportunidade no processo de crédito. Sem mais, rejeito o pedido. 2. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/PASEP E COFINS. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 1 e art. 99 2 , ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 6935DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Fl. 6936DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; Fl. 6937DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de Fl. 6938DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Firmadas as premissas, verifica-se abaixo as atividades desempenhadas pela contribuinte, ora recorrente. 3. Atividade desempenhada pela Recorrente. De acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a recorrente se dedica as atividades de: “a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio, no atacado e no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se relacionarem direta ou indiretamente com seu objetivo social; d) a importação de bens e mercadorias relativos aos seus fins sociais; e) a exportação dos produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta própria ou de terceiros; g) a participação em outras sociedades, no país ou no exterior, qualquer que seja a sua forma e objeto, na qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de controle administrativo, organizacional e financeiro às sociedades ligadas ou a terceiros; Fl. 6939DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 i) a administração e implementação de projetos de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros, incluindo o gerenciamento de todas as atividades agrícolas que viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais; e j) a prestação de serviços técnicos, mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.” (grifos nossos) Em laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da Universidade de São Paulo — ESALQ e anexado como prova pela recorrente, ainda em impugnação, o processo de fabricação da celulose e derivados, se dá desta forma: FASES PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FLORESTA DE EUCALIPTO 4.1 Planejamento 4.2 Análise de solos 4.3 Limpeza cio terreno 4.4 Preparo de solo 4.5 Subsolagem 4.6 Gradagem pesada 4.7 Grade bedding 4.8 Sulcamento 4.9 Rebaixamento de tocos 4.10 Aplicacão de corretivo do solo 4.11 Adubacão 4.12 Marcacão de covas 4.13 Plantio 4.14 Aplicação de gel 4.15 Irrigacão 4.16 Replantio 4.17 Combate à formiga 4.18 Monitoramento 4.19 Adubacão complementar 4.20 Viveiro de produção de mudas 4.21 Construcão e manutencão de estradas e aceiros 4.22 Aceiros 4.23 Áreas de Preservacão Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) 4.24 Prevencão e combate a incêndios 4.25 Mato-competicão 4.26 Construcão e manutencão de cercas 4.27 Rádio comunicacão 4.28 Reforma de plantio ou conducão da brotação 4.29 Inventário florestal 4.30 Colheita florestal 4.31 Logística e transporte de madeira 4.32 Pátio de estocagem de madeira em toras 4.33 Pesquisa e desenvolvimento 4.34 Áreas de Preservacão Permanente e Reserva Legal 4.35 Infraestrutura 4.36 Terceirizacão das operacões florestais 5. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA FIBRIA PARA PRODUÇÃO DE FIBRA DE CELULOSE FLORESTAL 5.1 Planejamento florestal 5.2 As áreas são mapeadas e classificadas como: 5.3 Análise de solo Fl. 6940DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 5.4 Limpeza do terreno a plantar 5.5 Preparo de solo 5.6 Aplicacão de corretivo do solo 5.7 Adubação 5.8 Adubaeão aérea 5.9 Marcacão de covas 5.10 Plantio 5.11 Replantio 5.12 Combate à formiga 5.13 Monitoramento florestal 5.14 Monitoramento de formigas 5.15 Monitoramento de pragas e doenças 5.16 Monitoramento de estradas e aceiros 5.17 Monitoramento de atividades ilegais não permitidas 5.18 Monitoramento de mato-competicão 5.19 Monitoramento da operação de plantio— visa avaliar a qualidade da operação de plantio. 5.20 Monitoramento da colheita florestal 5.21 Adubacão complementar 5.22 Fase de implantação 5.23 Fase de manuteneão 5.24 Viveiro de produeão de mudas 5.25 Pracas 5.26 Insumos, estruturas, processos e materiais utilizados no viveiro: 5.26.1 Substrato 5.26.2 Tubetes 5.26.3 Estaca 5.26.4 Banco clonal macro 5.26.5 Banco clonal micro 5.26.6 jardim clonal 5.26.7 Casa de vegetação 5.26.8 Bandeias suspensas 5.26.9 Coleta e plantio das estacas AS FASES DE PRODUÇÃO DE MUDAS SÃO AS SEGUINTES: 5.26.10 Desinfeccão dos tubetes: 5.26.11 Reutilizacão de tubetes vindos do campo: 5.26.12 Desinfeccão cio substrato. 5.26.13 Enchimento de tubetes: 5.26.14 Coleta de brotos das microcepas: 5.26.15 Plantio das estacas: 5.26.16 Enraizamento: 5.26.17 Transferência das mudas: 5.26.18 Selecão e transferência das mudas a pleno sol: 5.26.19 Enrustecimento das mudas: 5.26.20 Selecão final para embarque das mudas: 5.27 Desinfecção de tubetes 5.28 Enchimento dos tubetes com substrato 5.29 Coleta de brotos nas cepas 5.30 Enraizamento 5.30 Enraizamento 5.32 Enrustecimento 5.33 Selecão e transporte 5.34 Jardim miniclonal 5.35 Construcão e manutencão de estradas e aceiros 5.36 Rádio comunicação 5.37 Reforma de plantio ou conducão da brotação 5.38 Inventário florestal 5.39 Forma e tamanho das parcelas Fl. 6941DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 5.40 Dados coletados 5.41 Colheita Florestal 5.42 Logística e transporte de madeira 5.43 Transporte marítimo 5.44 Transporte ferroviário na unidade Aracruz 5.45 Transporte rodoviário 5.46 Pátio de estocagem de madeira em toras 5.47 Pesquisa e desenvolvimento florestal 5.48 Biotecnologia e Fisiologia 5.49 Melhoramento genético florestal 5.50 Protecão florestal 5.51 - Resistência genética 5.52 Monitoramento 5.53 Diagnose e treinamentos 5.54 - Controle biológico 5.55 Práticas culturais 5.56 Prevencão e combate aos incêndios 5.57 Controle químico 5.58 Solos e Nutricão/ Silvicultura e Maneio Florestal 5.59 Tecnologias de Sustentabilidade 5.60 Ecofisiolotzia da Producão Florestal 5.61 Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal 5.62 Infraestrutura florestal 5.63 Viveiro 5.64 Plantio 5.65 Insumos 5.66 Colheita florestal 5.67 Manuais e procedimentos 5.68 Veículos próprios 5.69 Transporte de turmas do campo e fábrica 5.70 EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) 5.71 Área de vivencia 5.72 Rádio comunicação 5.73 Ginástica laboral 5.74 Diálogo sobre seguranca no trabalho (DST) 5.75 Escritório móvel 5.76 Torres de observacão de incêndios 5.77 Estrutura de combate a incêndios 7 PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CELULOSE NA INDÚSTRIA FIBRIA 7.1 O Branqueamento ocorre em estágios: 7.1.1 Estágios Ácidos (oxidação da lignina) 7.1.2 Estágios Alcalinos (solubilizacão da lignina oxidada) DETALHAMENTO DAS FASES DO PROCESSO INDUSTRIAL 7.2 Para a producão de cavacos, os seguintes equipamentos são utilizados: 7.3 Mesa de corte e distribuição 7.4 Descascadores 7.5 Picador de toras 7.6 Peneiras 7.7 Peneira de cavacos 7.8 Rosca extratora de cavacos 7.9 Picadores de casca 7.10 Roscas extratoras de casca 7.11 Extracão de celulose a partir da madeira em cavacos 7.12 Principais equipamentos do Processo de Cozimento: 7.13 Depuracão e lavagem de celulose 7.14 Deslignificacão 7.15 Branqueamento 7.16 Plantas Químicas Fl. 6942DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 7.17 Secagem e Enfardamento 7.18 Depuracão branqueada 7.19 Formacão da folha 7.20 Secão de prensas 7.21 Secagem e Enfardamento 7.22 Enfardamento propriamente dito 7.23 Armazém 8 Logística da expedicão de celulose 9 Processo de Produção de Vapor e Energia 9.1 Caldeiras de Recuperação 9.2 Caldeiras Auxiliares 9.3 Turbos Geradores 9.4 Evaporacão de Licor Preto 9.5 Preparaeão de Condensado 9.6 Planta de Desmineralizacão 9.6.1 Preparacão de Água de Alimentacão das Caldeiras 9.6.2 Producão de Licor Branco – Caustificacão 9.6.3 Captacão de água 9.6.4 Tratamento de água industrial 9.6.5 Tratamento de água industrial – II 9.6.6 Tratamento de Efluente 9.6.7 Tratamento de Efluente –II 9.6.8 Manutencão da indústria Avanço para a análise das rubricas glosadas pela fiscalização consignada em despacho decisório. 4. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. A empresa afirma ter apurado créditos de PIS e COFINS extemporaneamente, mas desconsiderados pela fiscalização na ocasião do despacho decisório expedido. O fundamento motivou a conversão do julgamento em diligência fiscal, para que fossem verificados: c)Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação; d) Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantifica-los; Em diligência fiscal, valor expressivo buscado pela recorrente em PER/DCOMP foi restabelecido pela fiscalização, todavia, parte foi conservada, por falta de previsão legal, haja vista a aplicação do insumo em fase posterior ao processo de industrialização, como se percebe: Fl. 6943DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 (...) Efetuando-se o batimento entre as informações constantes nas planilhas “AUDITORIA DACON 2010 3T” e “AUDITORIA DACON 2010 4T com as constantes no SPED FISCAL EFD ICMS IPI (Insumos adquiridos) e DW Aduaneiro – Importações, se constatou, haja vista o disposto no processo produtivo apresentado, vide fls, 218 a 224, bem como no laudo/parecer da escola superior de agricultura da USP, vide fls. 6526 a 6711, do processo nº 12585.000273/2010- 90, a manutenção da glosa dos seguintes itens, haja vista não se enquadrarem no conceito de insumos: Estrado de Madeira, Rótulo Print, Tubete Kraft, Fita Ribbon, Cola Vegetal, Rótulo Identif, Rótulo VCP, Adesivo Termocol, Ribbon Cera, Filme Stretch, Fita Sintético, Fita Arque Poliest, Fita Polipropileno, Carimbo, Disco Kraft, Canudo Kraft, Papel Gráfico, Cunha Pinos One Way, Etiqueta/Fita Adesiva, Etiqueta Couche, Filme Polietileno, Placa Embalagem, Cola Hot Melt, Fita Gomada, Cantoneira, Papel com BOPP, Disco Papelão, Arames, Tampa Madeira, Manta Espuma, Batoque Polipropileno, Tinta Impressora JAM, Tinta laranja VD e Kraft Plastificado. Ainda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utiliza dos (materiais de embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados. Há de se reforçar que, em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da contribuição, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens, o que não se amolda ao presente caso. (...) Acrescente-se também que tais itens utilizados posteriormente ao processo produtivo, ainda que sejam despesas realizadas na fase de vendas ou comercialização, não gerariam direito a crédito conforme inciso IX, do art. 3º da Lei 10.833/2003 haja vista não se caracterizarem como frete na operação de venda ou despesas de armazenagem. (grifos nossos) Fl. 6944DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Em sua manifestação a recorrente alega que a fiscalização deixou de atender parte da resolução, porquanto não respondido “d. Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá-los;”, e, consequentemente, requer nova conversão do julgamento em diligência para que o trabalho fiscal seja integralmente executado nos exatos termos da resolução. Subsiste, então, crédito extemporâneo. A priori, importante destacar que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 que tratam, respectivamente, do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, desde que não utilizados no mês (art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, sem qualquer outra condicionante: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Estas leis ainda preveem: Art. 6 o. [omissis] § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. No Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições, e em perguntas e resposta, orienta a Autoridade Fiscal: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta 3 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). ______________________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) 4 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no 3 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Resposta s%20EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 4 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contrib uicoes_Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 6945DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal Fl. 6946DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. ______________________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser Fl. 6947DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. 4. Registre-se que, diferentemente da EFD-ICMS/IPI, a EFD-Contribuições não limita ou recusa na escrituração de documentos e operações nos Blocos A, C, D ou F, a escrituração de documentos cuja data de emissão seja diferente (meses anteriores ou posteriores) ao que se refere a escrituração. (grifos nossos) Da leitura, percebe-se que carente de retificação a EFD-Cotnribuições (novo Dacon), a Autoridade Fiscal utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicado pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07). Além disso, até julho de 2013, era preciso observar o prazo para retificação do documento (até o término do ano calendário seguinte ao que se refere à escrituração original), e que dissesse respeito à operação geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida não passível de retificação. O impasse acerca do prazo foi saneado com a edição da IN RFB nº 1.387/2013, ao dispor de 05 anos para retificação do documento, a contar do período de apuração da FED-Contribuições (antigo Dacon), original. Com isso, conclui-se que os créditos apurados de acordo com o art. 3º das leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso àquele do período de apuração, desde que respeitado o prazo decadencial (art. 150 CTN), por óbvio, e, contanto que não utilizado em outros períodos (§ 4 o do art. 3º da legislação do PIS e da COFINS). No mesmo sentido, fundamentou a Ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda Fl. 6948DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) Trago ainda como precedente o Acórdão nº 9303-006.247: Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte possa, em determinado trimestre-calendário, aproveitar-se de crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres calendários anteriores. Como os motivos do nosso convencimento coincidem com o adotado no Acórdãonº3202001.617,de19/03/2014,proferidopela2ªTurmada2ªCâmarada3ªSeção doCARF,emjulgamentodoqualparticipamos,passamosatranscrever,tambémaqui,ovoto do seu relator, o il. exConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, adotando-o como razão de decidir: "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível, sim, o desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não - cumulativos, no julgamento do PAF nº 12585.000064/200911 (somente ficou vencida a douta Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira). Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Igualmente, no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – (EFD- PIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe-se: 2.5 BLOCOS DO ARQUIVO Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e outras informações. 2.5.1 Tabela de Blocos Bloco-Descrição 0-Abertura, Identificação e Referências Fl. 6949DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 A-Documentos Fiscais Serviços (ISS) C-Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D-Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F-Demais Documentos e Operações M-Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS 1-Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9Controle e Encerramento do Arquivo Digital [...] 2.6.1.7. Bloco 1 As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o dispos to no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subseqüentes”. Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º Lei nº 10.426/2002. Confira-se: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: Fl. 6950DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 I de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declaraçõe s ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo." Fl. 6951DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi-las, de modo a reduzir tais sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não- cumulatividade por eventuais equívocos no DACON. Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo contribuinte. Acrescente-se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei n° 11.116/2005) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em tais créditos, colhase os seguintes precedentes do CARF julgados à unanimidade: Processo nº 16349.000033/200814 Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Sessão de 24/07/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Fl. 6952DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃOCUMULATIVA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O art. 16, da Lei nº 11.116/2005, autoriza a utilização dos créditos do PIS e COFINS nãocumulativos se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS. [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)]. *** Processo 15586.001201/201048 Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matériasprimas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.] Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos nãocumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo contribuinte, na forma da legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não- cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos Fl. 6953DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte. Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando- o a minha fundamentação: Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensandose exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refirome à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê- la como definitiva, omitindose de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Fl. 6954DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por fim, que o Ato Declaratório Executivo - ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins Logo, ausente na legislação exigência expressa de retificação das obrigações acessórias (aqui DCTF e DACON), mostra-se perfeitamente possível a utilização de crédito extemporâneo. Superada a questão jurídica, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Como visto inicialmente, apesar de não cumprida plenamente à resolução por ausência das informações de (i) origem e natureza do crédito, (ii) validade, (iii) indicação das notas fiscais e correspondentes bens e serviços adquiridos, e (iv) essencialidade no processo de industrialização ou na prestação de serviços pela recorrente; certa é a reversão de parcela dos créditos extemporâneos pela fiscalização, com a adoção dos critérios de essencialidade e relevância. Nota-se que não foi ventilado pela fiscalização carência de higidez dos créditos ou aproveitamento em outros períodos. Então, a razão para a conservação da glosa dos itens em discussão, é exclusivamente a aplicação na fase de vendas ou comercialização. Partindo do laudo técnico, até mesmo da afirmativa da fiscalização de que tais insumos são necessários, entendo pela ressarcimento do crédito com Estrado de Madeira, Rótulo Print, Tubete Kraft, Fita Ribbon, Cola Vegetal, Rótulo Identif, Rótulo VCP, Adesivo Termocol, Ribbon Cera, Filme Stretch, Fita Sintético, Fita Arque Poliest, Fita Polipropileno, Carimbo, Disco Kraft, Canudo Kraft, Papel Gráfico, Cunha Pinos One Way, Etiqueta/Fita Adesiva, Etiqueta Couche, Filme Polietileno, Placa Embalagem, Cola Hot Melt, Fita Gomada, Cantoneira, Papel com BOPP, Disco Papelão, Arames, Tampa Madeira, Manta Espuma, Batoque Polipropileno, Tinta Impressora JAM, Tinta laranja VD e Kraft Plastificado, a teor do art. 176 da IN RFB nº 2.121/22. Dada a viabilidade do exame dos itens glosados pela fiscalização, entendo dispensável nova diligência fiscal, esta, inclusive, prescindível, e designada pelo Julgador quando necessário dirimir alguma controvérsia nos autos (art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72). A meu ver, os elementos apresentados pela fiscalização e recorrente já são capazes de elucidar os fatos (art. 30 do Decreto nº 70.235/72 5 ). Nesse sentido, reverto às glosas indicadas no relatório de diligência fiscal o peróxido de hidrogênio, elemento filtrante, porcas, parafusos, filtros, chapa proteção, amido milho, resina acrílica, feltro, corante, off base 56g, celulose ac ecf, manta espuma, carbonato de cálcio, caulim calcinado, ácido sulfúrico, madeira em tora, soda caustica, oxigênio gasoso, 5 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. Fl. 6955DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 cartucho filtro, pino da faca, anel oring, válvula, nitrogênio, lamina raspadora, clorato de sódio, arame, hidrazina, pistola, disco papelão, faca circular, assento válvula, haste flexível, corrente transmissão, rolamento, luva compressão, abraçadeira, papel gráfico, sulfato de magnésio, cal virgem, graxa, fita fixação de tela, polia sincronizadora, rolamento, disco refinador, serviços de manutenção, canudo kraft, materiais de manutenção, armazenador cor, selo mecânico, volante corte, correia v, disco ruptura, biomassa energia, hipoclorito de sódio, anel vedação, gancho corrediço, pestana curta, rolamento, solvente, metanol, feltro úmido, ácido fosfórico, óleo lubrificante, mangueira, sensor condutividade, soquete, látex, ácido clorídrico, arame de aço, bico queimador, tubete, correia plana, antiespumante, etc, como ainda, Estrado de Madeira, Rótulo Print, Tubete Kraft, Fita Ribbon, Cola Vegetal, Rótulo Identif, Rótulo VCP, Adesivo Termocol, Ribbon Cera, Filme Stretch, Fita Sintético, Fita Arque Poliest, Fita Polipropileno, Carimbo, Disco Kraft, Canudo Kraft, Papel Gráfico, Cunha Pinos One Way, Etiqueta/Fita Adesiva, Etiqueta Couche, Filme Polietileno, Placa Embalagem, Cola Hot Melt, Fita Gomada, Cantoneira, Papel com BOPP, Disco Papelão, Arames, Tampa Madeira, Manta Espuma, Batoque Polipropileno, Tinta Impressora JAM, Tinta laranja VD e Kraft Plastificado. 5. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA ATIVIDADE INDUSTRIAL E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECORRENTE. 5.1. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. De acordo com o despacho decisório, a recorrente teria apurado crédito de PIS e COFINS sobre bens e serviços tomados com pessoas físicas na fase agrícola, em afronta a previsão legal, eis que previsto expressamente como hipótese a aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. De outro lado, a recorrente defende que o valor advém de bens e serviços adquiridos com terceiros cadastrados como pessoa jurídica, unicamente, e que essenciais na produção de celulose, primeira etapa, de clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita, sem os quais não se avança a etapa da efetiva industrialização. Não assiste razão à recorrente. A IN RFB nº 2.121/2022 reproduzida à frente, permite a apuração de crédito das contribuições de insumo do insumo, ou seja, bens e serviços necessários à elaboração de insumo (matéria-prima) aplicados na etapa anterior à produção do bem destinado a venda, dada a imprescindibilidade, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de apuração sobre aquisição de serviços com pessoa física: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 6956DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); (...) XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Logo, apenas os serviços tomados com pessoa jurídica são passíveis de creditamento. Verificando o resultado da diligência, apenas os serviços contratados com pessoa física tiveram sua glosa conservada, além dos serviços de hotelaria, colaciona-se; Foram objeto de manutenção de glosas também as despesas efetuadas ( Serviços Insumos CONPACEL – 12/2010) junto aos fornecedores: “Hotel Vale Boa Vista”, “Lek Palace Hotel Ltda”, “Orlando e Orlando Hotéis Ltda”, “Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda”, “Riema Empreendimentos Imobiliários Ltda”, “Alpha Fotografia e Eventos Ltda”, “Americop Reprografia e Materiais Tecnico” e “MP Assess em Com Exterior”. Despesas realizadas em estabelecimento hoteleiro, empresas de fotografia e eventos, empresas de turismo e de assessoria ao comercio exterior não geram direito ao crédito das contribuições, haja vista a falta da essencialidade /relevância no processo produtivo. (...) Foram também objeto de manutenção de glosas as despesas efetuadas (Serviços Insumos CONPACEL – 12/2010) junto aos fornecedores “Antonio Luchesi Filho – CPF 024.033.238-53” e “Jesus Valentim Gonçalves de Athayde – CPF 008.839.288-09”. Ou seja, serviços adquiridos de pessoa física que é expressamente vedado o aproveitamento de crédito conforme § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vide abaixo: (...) Portanto, mantenho a glosa. 6. BENS, PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. Vislumbram-se como partes e peças não aceitas pela fiscalização como insumos: despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, manutenção de PABX, manutenção de no-breaks, encadernação de notas fiscais, copos para água mineral, almofada de carimbo, binóculos, borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD-R graváveis, cestas de natal, coffe-break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros de literatura, locação de máquinas de café, marmitex, medicamentos, palestras e óculos de segurança Bandido, chapas de aço para reparos em caldeiras, cabos, barras e tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de chuveiro de Fl. 6957DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes. Também foram glosadas as partes e peças de reposição: serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira, reparos em veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras, porque não estão relacionados aos maquinários utilizados diretamente na obtenção do produto final. Operando o critério de subtração, e tomando como base o laudo técnico, entendo necessários na linha de produção da recorrente os bens e serviços com: despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, binóculos, borracha, CD-R graváveis, serviços de cópias de chaves, medicamentos, palestras e óculos de segurança Bandido, chapas de aço para reparos em caldeiras, cabos, barras e tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de chuveiro de lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes. A meu ver, todos estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, sem as quais sequer inicia-se a fase de industrialização. Portanto, parte é exigida em norma de segurança do trabalho, como os óculos de segurança bandido e o EPI; ou mostra-se imprescindível para o próprio processo, como é o caso da movimentação e logística das madeiras (toras) e insumos; segurança e monitoramento da área preservada e pátio industrial (rádios e alarmes); laboratórios de pesquisas (insumos para análises químicas); dentre outros. Peço venia para reproduzir excerto do laudo: 5.5 Preparo de solo. O sistema adotado para cada frente de trabalho depende das condições iniciais do solo, ou seja, se é área de reforma, condução de brotação ou plantio em terras novas, do tipo de solo - se arenoso ou argiloso, da capacidade de penetração de água. Dependendo da declividade o uso de máquinas para as operações de preparo é um fator limitante. Nestes casos todas as operações são manuais, e as mudas são plantadas em covas abertas manualmente, com enxadão ou moto cova. (...) Os trabalhos de preparo de solo são realizados por empresas prestadoras de serviços. Os insumos são de responsabilidade da Fibria. 5.12 Combate à formiga (...) A distribuição da isca em qualquer dos casos é feita por trabalhadores rurais treinados que percorrem cada talhão devidamente protegidos com os EPIs exigidos e uso obrigatório para a função, evitando-se o contato direto das mãos com o produto. As dosagens a serem aplicadas em cada talhão e quantas ruas cada funcionário irão controlar na caminhada, é definida por monitoramentos realizados pela empresa prestadora de serviço especializada. 5.16 Monitoramento de estradas e aceiros Fl. 6958DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 O equilíbrio também faz os monitoramentos da qualidade de estradas e aceiros, visando, no caso das estradas que tenha trafegabilidade e no caso de aceiros que estejam limpos, de modo que sirvam para evitar a entrada de incêndios de áreas vizinhas. Outro aspecto da vistoria visa anotar se há ocorrência de danos ambientais como erosões que possam assorear os cursos d'água com o carreamento de material da estrada. Todas as estradas e aceiros são vistoriados constantemente. 5.16 Monitoramento de estradas e aceiros O equilíbrio também faz os monitoramentos da qualidade de estradas e aceiros, visando, no caso das estradas que tenha trafegabilidade e no caso de aceiros que estejam limpos, de modo que sirvam para evitar a entrada de incêndios de áreas vizinhas. Outro aspecto da vistoria visa anotar se há ocorrência de danos ambientais como erosões que possam assorear os cursos d'água com o carreamento de material da estrada. Todas as estradas e aceiros são vistoriados constantemente. 5.33 Seleção e transporte As mudas selecionadas para plantio são colocadas em caixas plásticas com os tubetes e levadas em caminhões baú para o campo onde serão plantadas. No campo, as mudas podem ir para um viveiro de espera ou plantadas imediatamente. No viveiro de espera recebem cuidados para mantê-las em boas condições, com irrigações de acordo com o clima. 5.36 Rádio comunicacão A distância entre as fazendas e fábrica é muito grande, dificultando sobremaneira a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho. Casos de emergência ou alterações operacionais precisam de comunicação imediata e, apesar da Fibria disponibilizar aparelhos celulares para seus funcionários e os prestadores para os seus, o serviço telefônico muitas vezes não está disponível por falta de torres de retransmissão. Então, a Fibria mantém um sistema de comunicação via rádio. Todos os veículos da empresa e dos prestadores de serviço, todas as máquinas, escritórios móveis, oficinas móveis dispõem de rádio. As torres de observação de incêndio servem como retransmissoras via operador da torre que retransmite as mensagens quando não é possível a comunicação direta entre os rádios, dependendo da posição que estejam no campo. 5.42 Logística e transporte de madeira A logística da Fibria cuida do abastecimento da fábrica com madeira. Todo o controle do transporte de madeira é centralizado no escritório central da empresa, monitorando os volumes de madeira disponíveis no campo, pátios intermediários e o da fábrica. O transporte das toras do campo para a indústria utiliza de três modais: rodoviário, ferroviário e marítimo. O setor de logística é responsável pela madeira desde o campo até a entrega na mesa do picador ou tambor descascador, inclusive da madeira do estoque no pátio da fábrica. A madeira fica nas pilhas no campo por seis semanas quanto então é levada para transbordo em barcaças, ou em vagões para o transporte ferroviário, ou ainda em composições rodoviárias que irão direto para a fábrica. O tempo de permanência no catnpo está relacionado a dois fatores: 1) perda de umidade da madeira, possibilitando o transporte de maior quantidade pela redução de peso e 2) manutenção de estoque estratégico de madeira pronta para uso. 5.45 Transporte rodoviário (...) Fl. 6959DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Periodicamente os caminhões das transportadoras são inspecionados por uma empresa prestadora de serviços especializada e o custo é responsabilidade da Fibria. São verificados todos os itens relacionados à segurança (freios, suspensão, engates dos semirreboques, pneus, etc.) e capacidade operacional para manter a produtividade esperada de cada um deles. 5.46 Pátio de estocagem de madeira em toras (...) A madeira é estocada em pilhas de acordo com clone/densidade e tempo decorrido após a colheita. A logística tem como objetivo manter uma uniformidade na densidade da madeira colocada nas mesas da fábrica. Para isto, a densidade da madeira que é acompanhada desde o inventário, quando pequenas amostras das árvores nas parcelas são analisadas, é novamente checada sempre que se inicia a entrega de madeira de novo talhão colhido. A Fibria opera o pátio com máquinas e pessoal próprio. A manutenção é realizada por empresa prestadora de serviços. 5.47 Pesquisa e desenvolvimento florestal O pessoal com curso superior representa 62% dos funcionários do Centro Tecnológico e 37% pós-graduados, mestrados, doutorados ou pós-doutorados. Varias linhas de apoio e pesquisa é desenvolvida pelo CT: 5.48 Biotecnologia e Fisiologia 5.49 Melhoramento genético florestal 5.50 Protecão florestal (...) 5.53 Diagnose e treinamentos Realizar a diagnose correta e precisa dos problemas detectados, bem como realizar ou subsidiar as equipes com treinamentos técnicos. 5.54 - Controle biológico Desenvolver opções de biocontrole para pragas que ocorram no viveiro e no campo. O inimigo natural Anaphes nites do gorgulho (Gonipterus scutellatus) do eucalipto, aplicações do produto Dipel (Bacillus thuringiensis) e Boveril (Beauveria bassiana) no controle de lagartas desfolhadoras e outros insetos ocasionais, são exemplos de sistema alternativo a produtos químicos para o controle de pragas. 5.65 Insumos Adubos, mudas para plantio e replantio, corretivos de solo, herbicidas, fungicidas, iscas formicidas, gel; Combustível utilizado nas máquinas e equipamentos de terceiros; Combustível utilizado por terceiros no transporte de pessoal e transporte de equipamentos, máquinas e mudas para plantio; 5.70 EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) Fl. 6960DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Para os funcionários próprios a empresa disponibiliza os EPIs necessários para a função exercida. As empresas prestadoras de serviço florestal tem que obrigatoriamente fornecer os EPIs adequados para cada função. Os valores (custos) destes equipamentos são ressarcidos pelo contrato de prestação de serviço. Os EPIs são variáveis de acordo com o trabalho executado. A seguir a lista dos equipamentos mais utilizados: protetor auricular, capacete, viseira, uniformes, vestimentas especiais para aplicação de produtos químicos, botas, repelentes, protetores solar, óculos de proteção, caneleira. 5.72 Rádio comunicacão Além dos veículos e máquinas com rádio comunicação, todos os encarregados das frentes de trabalho, terceiros ou própria, têm rádio comunicação. Em casos de emergência, comunica-se com as torres de observação de incêndio, que retransmite a mensagem se necessário. 5.75 Escritório móvel O escritório móvel é montado sobre uma carreta e transportado sempre que necessário por cavalo mecânico. Ele desloca-se de modo a ficar sempre em locais estratégicos nas frentes de colheita. São compostos por sala de refeição, escritório, almoxarifado e banheiro. O escritório se comunica diretamente com o escritório central através do sistema de internet via satélite, telefones e rádios comunicação. 5.77 Estrutura de combate a incêndios 6.4 Seguranca do trabalho (...) As cabines das máquinas florestais devem ter o teto resistente em caso de tombamento. Os operadores são treinados e reciclados de acordo com frequência definida pelos gestores da Fibria. (...) Todo veículo envolvido nas operações florestais, no transporte de materiais, transporte de madeira e transporte de funcionários são revisados por empresa especializada. São vistoriados principalmente itens de relacionados à segurança, como freios, pneus, óleo de freio, suspensão, engates em caso de caminhões, etc. Fl. 6961DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Os motoristas profissionais e usuários de veículos recebem treinamento para direção defensiva e direção segura, havendo reciclagem periódica conforme definido pelos gestores da Fibria. 6.6 Terceirizacão Quase todas as atividades de manejo da Fibria são terceirizadas por empresas prestadoras de serviços florestais. Os equipamentos em principio são da empresa terceirizada e os insumos são providenciados pela Fibria. Diesel consumido pelas máquinas e veículos é fornecido pela Fibria. Exemplo de atividades e equipamentos/máquinas e veículos que utilizam o diesel corno combustivel: 6.7 Manutenção de máquinas e equipamentos florestais É esperado que as máquinas de campo utilizadas no manejo e colheita florestal tenham vida útil em torno de 20.000 horas efetivas de uso ou de aproximadamente cinco anos, quando então são trocadas por equipamentos novos. Para que se atinja o tempo especificado de vida útil, é prioritário que a manutenção preventiva e corretiva seja eficiente. A manutenção preventiva é definida pelo fabricante e realizada de acordo com o número de horas efetivas de trabalho do equipamento. Por exemplo, a troca de óleo de motor deve ser realizada a cada 250 horas trabalhadas e a cada duas trocas o filtro de óleo deve ser trocado. Rolamentos, mangueiras hidráulicas, retentores, bombas hidráulicas, esteiras são exemplos de peças com vida útil definida pelos fabricantes que são menores que o equipamento como um todo. Estas peças devem ser trocadas conforme recomendação do fabricante quando atingem a vida útil esperada, ou quando ocorrem defeitos ou quebras. A Fibria não realiza a manutenção de seus veículos e máquinas — contrata empresas especializadas em manutenção. Os harvester e forwarders e demais equipamentos da colheita são de propriedade da Fibria, a manutenção é realizada pela Komatsu, que também é a representante dos equipamentos utilizados na colheita. A Komatsu faz a manutenção preventiva e corretiva, e o contrato reza que os equipamentos têm que ter disponibilidade mecânica em torno de 80%, variando de acordo com o número de horas trabalhadas dos equipamentos. A Komatsu fornece a mão-de-obra, ferramental e as peças de reposição. As prestadoras de serviços florestais são responsáveis por fazer as manutenções preventivas e corretivas de seus equipamentos. Os custos das manutenções estão contemplados no valor pago pela Fibria pela operação contratada. Feitas essas colocações, reverto as glosas com bens e serviços adquiridos pela recorrente relativos a despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de Fl. 6962DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 apresentação, binóculos, borracha, CD-R graváveis, serviços de cópias de chaves, medicamentos, palestras e óculos de segurança Bandido, chapas de aço para reparos em caldeiras, cabos, barras e tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de chuveiro de lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes, óleos refrigerantes, serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira, reparos em veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras. 7. FORMAÇÃO DAS FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. A DRJ decidiu pela manutenção das glosas sob as seguintes razões: A empresa, ao explorar floresta de pinus na medida de suas necessidades de insumos (madeira bruta) para a fabricação de seu produto (celulose e outras pastas para a fabricação de papel), adquiriu bens do ativo permanente sujeitos à exaustão, onde os recursos naturais se esgotam, se extinguem, na proporção em que são extraídos. Neste caso, contudo, os bens adquiridos e exauridos ao longo do tempo não se encaixam na previsão legal para a apropriação de créditos (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), visto que, para os bens do Ativo Imobilizado, só há previsão para desconto de créditos com a depreciação e a amortização: (...) (Grifos nossos) Por meio do Parecer Cosit RFB nº 05/2018, a Receita Federal do Brasil deixa claro que os bens do ativo sujeitos à exaustão não possuem previsão legal para apropriação de créditos das contribuições, o que já afasta o direito provocado pela recorrente: 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro Fl. 6963DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. 79. Em algumas hipóteses, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas permite à pessoa jurídica escolher entre incorporar o dispêndio ao imobilizado para posterior realização ou deduzi-lo imediatamente no período como custo ou despesa. Deveras, por decorrência lógica, se a pessoa jurídica optar pela dedução imediata, a modalidade de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável será a aquisição de insumos; mas se optar pela incorporação ao ativo imobilizado, a modalidade aplicável será determinada conforme elucidado no parágrafo anterior. (Grifos nossos) Em outras palavras, a planta cultivada determinará a natureza contábil do bem; indicando o art. 183 da Lei nº 6.404/76 os conceitos de exaustão e depreciação: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [omissis] § 2 o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (Grifos nossos) Fl. 6964DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Na depreciação, tem-se o desgaste do bem, cujo ciclo produtivo é perene, porque se renova todo o tempo, a exemplo da plantação de uvas. Sua existência não demanda replantio contínuo, eis que sua árvore permanece viva mesmo com a colheita de frutos. Neste caso, é permitido apurar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação. O mesmo não ocorre na exploração de floresta para corte (cana de açúcar, pastagem e madeira bruta), porque a sua extração esgota o recurso da natureza. Sua cultura é temporária, porquanto plantadas e cortadas às árvores para determinado fim, ou seja, não há renovação dos recursos naturais e sua utilidade econômica é extinta. Por isso, o ativo imobilizado está sujeito à exaustão e não gera crédito das contribuições por falta de previsão legal (precedente Acórdão nº 3301-000.816). No entanto, parte das despesas com a constituição da floresta, também aqui glosado, não versam sobre a exaustão em si, sendo, sim, custo, despesa e encargo com a constituição da floresta aplicado na fase anterior ao processo de industrialização. Segundo a fiscalização o referido custo não configura insumo à produção, mas despesa de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado, dentre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos , serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). Pela leitura, tais despesas não são incorporadas ao ativo imobilizado “florestas”, porque se tratam de insumos dos insumos (art. 176, § 1º, inciso I, IN RFB nº 2.121/2022) para plantio da matéria prima necessária a produção da celulose, papel, papelão, dentre outros. Ou seja, são bens ou serviços imprescindíveis à elaboração da matéria prima da empresa recorrente para uso na etapa de industrialização. À vista disso, reverto às glosas em relação: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu,Volvo e John Deere). 8. SERVIÇOS DE FRETES. Foram glosados três tipos de fretes (i) aquisição de matéria-prima; (ii) entre estabelecimentos de produtos acabados; e, (iii) aquisição de bens que compõe o ativo imobilizado. Fl. 6965DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Em síntese, sustenta a recorrente a essencialidade do frente no transporte da matéria prima para que a etapa de industrialização possa ser realizada; na transferência dos produtos acabados (intercompany), por integrar o custo do produto destinado à venda; e, de igual modo em relação ao frente do bem do ativo (operação florestal), pois integra o custo do produto final. Evocando os elementos antecedentes (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), certo é que o cômputo do crédito sobre as contribuições atraiu o frente quando executado em operação de venda com ônus pelo vendedor (inciso IX), e quando a sua contratação é meio essencial ou imprescindível na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). O transporte da madeira bruta (insumo) da área florestal até o pátio industrial, ou até mesmo desde a dependência do fornecedor ou do porto (no caso de importação), é fundamental para que os produtos comercializados pela recorrente sejam fabricados. O que por si só lhe confere crédito passível ao ressarcimento (inciso II). Na regra geral, o mesmo não ocorre no frente de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente para posterior venda no mercado interno ou externo, por falta de previsão legal. No entanto, no caso em tela, entendo ser plausível a apropriação de créditos sobre o citado frete (produtos acabados). Isso porque, a recorrente não atua, apenas, com a industrialização de celulose e outras pastas para a fabricação de papel como ainda, comercializa os seus produtos (atacado e varejo), daí, a viabilidade ao crédito. A empresa comercial depende da remessa do industrial para colocar os produtos no mercado e vender. Desprezando o frete intercompany a recorrente não é capaz de iniciar a sua “terceira etapa” que vem a ser de comercialização própria. Assim, o frete mostra-se essencial. Cumpre destacar que não estou alterando o meu entendimento entorno do frete entre estabelecimentos com fins logísticos, quando empregado na fase pós-industrial, onerados pela Recorrente, mas que não compõem o preço do produto, pois usado para reduzir custos operacionais, facilitar vendas e fidelizar clientes. Portanto, trata-se de estratégia comercial do contribuinte para o aumento das vendas e a redução dos custos com frete pelos clientes. In casu, além da atividade industrial, também foi considerada a comercialização praticada pela recorrente, dois propósitos em seu estatuto que requer um exame pleno de suas atribuições. Dessa forma, ao aplicarmos o teste de subtração esposado no RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), vê-se claramente que o frete de produto acabado (intercompany) é relevante. Por fim, quanto à aquisição de bens que compõe o ativo imobilizado, o frete em destaque é considerado insumo do insumo, segundo o inciso I, do § 1º do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022, ao dispor: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de Fl. 6966DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Exaustivamente tratado, a atividade florestal como parte integrante e essencial do processo produtivo da recorrente, os fretes de bens que compõe o ativo imobilizado (madeira bruta, maquinário), merecem reversão. Reverto, pois os fretes contratados pela recorrente. 9. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. A glosa se deu para as rubricas GLP utilizado em empilhadeiras, gasolina utilizado no transporte de pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel. Consta no laudo técnico: 8. Em quais atividades são consumidos os combustíveis e óleo diesel fornecido pela empresa? Tais atividades são essenciais ao processo produtivo? O fornecimento de combustível para os prestadores de serviço é uma questão de gestão da empresa. Toda a atividade silvicultural é básica e essencial ao processo produtivo, uma vez que conforme já enfatizado, a celulose é produzida na área florestal, e toda atividade depende de movimentação, seja de veículos leves, ônibus, vans, tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, consumidores de combustível. Também a atividade fabril depende de transporte de todos os veículos anteriormente citados, sendo que os postos de combustíveis no caso da unidade Aracruz, são de propriedade da Fibria. Em outras unidades o procedimento poderá ser diverso do apresentado neste laudo. A Fibria adquire os combustíveis no mercado e abastece veículos leves, ônibus de transporte de turmas, vans, caminhões e equipamentos florestais próprios e de terceiros. A empresa tem um sistema próprio de controle para combustíveis dos postos fixos e comboios. Os comboios são terceirizados e abastecem equipamentos próprios, terceirizados e caminhões pranchas. A gestão é feita pela equipe de colheita da Fibria. Os postos de combustíveis (que ficam nas fábricas) possuem um terminal que controla as bombas de abastecimento liberando somente para os veículos que estão cadastrados no sistema. Os veículos de transporte de madeira, ônibus e equipamentos florestais são equipados com RAVO que são automáticos. Uma vez estando cadastrado no sistema, o veículo ou equipamento ao chegar para abastecer, tem o combustível liberado automaticamente pela bomba. Os veículos leves utilizam TAG e precisam digitar quilometragem e indicar a bomba na qual será abastecido. Em todas as situações, os veículos precisam estar cadastrados para serem abastecidos. Nos comboios o sistema é o mesmo — os comboios vão até o posto, fazem a reposição e ao chegar ao campo para abastecer, o procedimento é o mesmo. Fl. 6967DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Rogando os fundamentos sobreditos, juntamente com a previsão do inciso III, do § 1º do art. 176 da IN RFB nº 2.121/20226, concedo o crédito, porque essenciais nas etapas de atividade florestal e industrialização. 10. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A fiscalização desconsiderou insumo as correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão. Sendo esclarecido pela recorrente quanto à aplicação: Isto porque as correias e arames são os únicos meios possíveis de acondicionar as folhas de celulose e ergue-las no transporte mecanizado, seja ele naval, por trem ou caminhão. Sem os pallets e as caixas de papelão não seria possível acondicionar e transportar com segurança a folha de celulose produzida, mostrando-se então dispêndio absolutamente necessário para que o ciclo produtivo da Impugnante se concretize. Tanto é assim que os arames e pallets encontram-se listados no anexo do laudo técnico ora acostado, especificamente às fls. 161. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes correias, estrado de madeira e pallet, sendo bens necessários e que auxiliam: 6 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [omissis] III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; [omissis] Fl. 6968DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Fl. 6969DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Merecem reversam as despesas contraídas pela recorrente com correias, estrados de madeira, pallet (palete). 11. CUSTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. No despacho decisório, as despesas com construção civil contraídas pela recorrente foram glosadas (tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita), porque realizadas em edificações que compõe o ativo imobilizado da recorrente, cabendo creditamento via depreciação. Sustenta a recorrente que o seu direito ao crédito encontra-se albergado no art. 3º, inciso IV, da lei 10.833/03, e dada a necessidade de execução de pequenos reparos na unidade fabril. Levando-se em conta a atividade desempenhada pela recorrente que forçosamente demanda aluguel de veículos, fato facilmente observado no laudo técnico, entendo que o crédito glosado dever ser restabelecido, em consonância cito como precedente o Acórdão nº 9303.008575. No que dizem respeito aos materiais adquiridos para a manutenção da unidade fabril, também merece devolução, porque embora não componham diretamente o processo de fabricação, o pátio é o local em que se realiza o próprio processo e que não se mantem deteriorado. Nesse mesmo sentido, foi lavrado o Acórdão 9303-008.259: Fl. 6970DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Restabeleço os valores glosados referentes as rubricas. 12. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Consoante relatado, a conversão do julgamento em diligência pelo Colegiado se deu, também, em razão do argumento da recorrente de que parte de sua receita decorre de exportação indireta, devendo, pois, ser contabilizada como receita de exportação para fins de cálculo do rateio dos créditos. O resultado da diligência apurou a efetiva exportação nas vendas efetuadas pela recorrente a comerciais exportadoras, ao concluir: (ii) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno (...) Efetuando-se o batimento entre informações constantes nas planilhas apresentadas, cujos valores estão condizentes com as informações dos DACON do período, com as exportações realizadas coletadas no âmbito do DW Aduaneiro – Exportações, constatou-se a efetiva exportação das receitas. Comprovada a exportação indireta, acolho o resultado da diligência de modo a incluir a receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8 o , art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado. 13. MOMENTO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A matéria já foi analisada quando da conversão do julgamento em diligência pela Turma, senão vejamos: Fl. 6971DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Fl. 6972DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 Como observado na conclusão do trabalho fiscal significativa parcela foi revertida restando pequenas rubricas glosadas e que foram objeto de exame e julgamento por esta Turma, não restando, assim, o que ser deferido neste tópico. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de: 1) Rejeitar o pedido de nulidade do trabalho fiscal; 2) Reverter as glosas referentes as rubricas: a. Crédito extemporâneo dos insumos indicados no item 4 do voto; b. Bens, peças e partes de peças de máquinas indicadas no item 6 do voto; c. Fretes; d. Combustíveis, GLP e óleo diesel; e. Correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); f. Locação de veículo e materiais de construção civil; g. Incluir a receita das vendas no cômputo do rateio proporcional. Fl. 6973DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720421/2011-77 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir da I. Relatora, ouso a divergir quanto a sua posição sobre a essencialidade da construção e manutenção de estradas e pontes para o processo produtivo da recorrente e sobre os fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. O entendimento da I. Relatora foi no sentido de reverter as glosas dos créditos desses gastos com base no conceito de insumo, previsto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Entendo que as estradas e pontes são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo e, portanto, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Da mesma forma que a aquisição de bem para o ativo imobilizado não se confunde com a aquisição de um insumo utilizado na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A legislação de regência das contribuições só permite o creditamento do frete sobre o insumo ou sobre o insumo do insumo, nos termos do já citado inciso II do artigo 3°, e não sobre a aquisição do bem incorporado ao ativo imobilizado. Ante o exposto, voto em manter as glosas de créditos referentes aos gastos com construção e manutenção de estradas e pontes e de fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 6974DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003951/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-014.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 51 /2 01 0- 09 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003951/2010-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 11/06/2010, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 6-8): Em 07/06/2010 foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/801.075 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico N° 1510501022397, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01) (...) Não tendo prestado a(s) informação(ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, enfim, a operação como um todo. (...) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. A autoridade aduaneira juntou aos autos cópia da solicitação de desbloqueio de manifesto efetuada pela recorrente (fl. 15) e documento denominado Extrato do Manifesto, contendo a relação das escalas efetuadas pela embarcação e a relação de bloqueios/desbloqueios (fls. 16-24). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 29-44, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de mera agência marítima e, assim sendo, não pode ser penalizada por multa decorrente de infração imposta pela lei ao transportador marítimo; (ii) afirma que o pedido de desbloqueio de manifesto não se equipara a não prestação de informação após o prazo determinado pela RFB, bem como que a solicitação da impugnante é a prova mais contundente de que prestou as informações exigidas pela IN RFB 800/07, pois só se retifica o que existe e, se existe, não poderia o pedido de retificação ser enquadrado na ilicitude prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei 37/66; (iii) assevera que, no requerimento dirigido à Alfândega de Santos, prestou os esclarecimentos necessários para o desbloqueio, não para fazer prova contra si mesmo, mas para cumprir o dever legal de informar a alteração decorrente de modificação da rota do navio, possibilitando assim o amplo controle da autoridade aduaneira sobre as operações realizadas; e, por fim, (iv) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mediante o acórdão juntado às fls. 73-78, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003951/2010-09 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 88-98, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003951/2010-09 (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação e não em razão de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003951/2010-09 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.908425/2013-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.
Numero da decisão: 1002-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-076.317 - 8ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 23 de fevereiro de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 84 25 /2 01 3- 87 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.334 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908425/2013-87 Cuida-se de manifestação de inconformidade, interposta em 15/05/2013, em face do despacho decisório que indeferiu a compensação tributária pretendida pelo contribuinte - Dcomp nº 03732.73290.141211.1.3.04-2540, na qual se buscava a extinção de crédito tributário a partir de direito creditório vinculado às retenções realizadas nas operações de prestação de serviços de pessoas jurídicas de direito privado à requerente No referido despacho decisório, restou assim consignado, verbis: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...)Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. Após ter sido notificada do indigitado decisório, em 15/04/2013, a requerente aduz os seguintes argumentos, visando afastar a glosa promovida pela administração tributária: que houve a retenção pela existência fática da prestação dos serviços, que, no entanto, dada a condição da pessoa jurídica contratada – desobrigada da retenção em razão a natureza do serviço prestado-, tal retenção foi promovida indevidamente, já que , sob os auspícios da IN RF nº 459/2004, o tomador não tem o dever instrumental de efetuar a retenção dos tributos em operações com contribuintes como o prestador do serviço. Alega que a própria DCTF do período (doc.04) demonstra o valor do crédito do pagamento a maior, pois não foi utilizado o valor total do Darf para adimplemento da dívida. Pugna ainda pela produção de prova pericial, a confirmar o aludido em suas alegações, pelo que requer, ao final, o provimento da manifestação de inconformidade e a homologação do encontro de contas. A 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2011 Ementa: PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. COBRANÇA DOS DÉBITOS. No caso de retenções legais de tributos, o contribuinte, após preencher a declaração de compensação, espécie de confissão de dívida, ao alegar erro nesta operação, deve comprovar inequivocamente tal fato, notadamente com base na sua escrituração comercial e fiscal do período, com o fito de elidir os efeitos próprios da prova documental. Se não o fizer, não cabe qualquer reparo no instrumento de confissão de dívida e no despacho decisório que indeferiu o encontro de contas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 Ementa: PROVA PERICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA A SER APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.334 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908425/2013-87 Embora haja a previsão de produção de prova pericial no curso do processo administrativo fiscal, esta só se presta, eventualmente, para que se examinem questões eminentemente técnicas, cuja a existência pende de análises mais criteriosas na escrituração do contribuinte e que não foram devidamente avaliadas pela autoridade administrativa, vale dizer, o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. No caso em tela, a alegação deveria vir acompanhada de prova documental a sopesar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração de compensação, ou seja, deveria o contribuinte identificar e demonstrar ao julgador os lançamentos referentes ao erro – estorno, retificações, etc. -, o que não foi realizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário defendendo a sua tempestividade, preliminar de nulidade por ausência de perícia, bem como a homologação total do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que a ciência do recorrente em relação ao Acórdão nº 16- 076.317 - 8ª Turma da DRJ/SPO se deu por via postal, tendo os Correios registrado o Aviso de Recebimento no dia 23 de março de 2017 (quinta-feira), conforme se atesta às e-fls. 90. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.334 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908425/2013-87 Nesse sentido, a contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário se iniciou no dia 24 de março de 2017 (sexta-feira). Logo, a recorrente teria até o dia 24 de abril de 2017 (segunda-feira), já que o trigésimo dia seria no dia 22/04/3017 (sábado), prorrogando-se a data para o primeiro dia útil subsequente, como data limite para interpor o Recurso. No entanto, o Recurso Voluntário às e-fls. 91 demonstra que o recorrente apenas apresentou o Recurso no dia 25 de abril de 2017, ou seja, um dia após o prazo fatal, portanto, intempestivo, nos termos do art. 5º e art. 33 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. e-fls. 91 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.334 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908425/2013-87 Ressalto ainda, que no presente processo tem uma informação de intempestividade às e-fls. 150/151 e um arrazoado produzido pela parte recorrente defendendo a sua tempestividade as e-fls. 154/157 sustentado que o recebimento do documento teria sido no dia 24 de março de 2017, baseado no seguinte consulta no site da Agência dos Correios: Dessa forma, conforme já mencionado, entendo que a ciência do Acórdão se deu no dia 23 de março de 2017 nos termos do AR de e-fls. 90, cujo documento foi recebido com assinatura subscrita pelo Sr. Paulo H. Souza dando a partir de então a ´possibilidade da empresa recorrer se manifestar no prazo legal. Por outro lado, a consulta da Agencia dos Correios, na visão deste relator, não seria capaz de desnaturar o AR supramencionado, vez que há a identificação da data com a assinatura de quem recebeu o documento no endereço indicado, validando, portanto, a veracidade da data ali indicada, razão pela qual entendo que o Recurso é manifestamente intempestivo posto que fora protocolado fora do prazo legal. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. CONCLUSÃO Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.334 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908425/2013-87 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso dada a intempestividade de sua apresentação. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 193DF CARF MF Original

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