Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5517125 #
Numero do processo: 10510.003146/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para que sejam apreciados os fatos e fundamentos trazidos com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para que sejam apreciados os fatos e fundamentos trazidos com a impugnação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.003146/2008-76

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358729

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.913

nome_arquivo_s : Decisao_10510003146200876.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 10510003146200876_5358729.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5517125

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813653598208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 258          1 257  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003146/2008­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigação Acessória. GFIP  Recorrente  USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  a  quo  para  que  sejam  apreciados  os  fatos  e  fundamentos  trazidos  com  a  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana  de Souza Espindola, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 46 /2 00 8- 76 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração 37.016.194­7, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito passivo não ter declarado em GFIP as seguintes contribuições previdenciárias, apuradas  pela fiscalização:  a) relativas à remuneração de serviços de segurados contribuintes individuais,  inclusive decorrente de transporte de cargas e passageiros (37.016.191­2 e 37.016.192­0);  b)  Sub­rogação  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  empregador  rural  pessoa  física  ,  em  substituição  à  contribuição  de  que  trata  o  inciso II do art . 22 da lei 8212/91, de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (37.016.191­2,  37.016.192­0 e 37.016.193­9).  O sujeito passivo apresentou sua impugnação requerendo relevação da multa  aplicada com base nos levantamentos SU2 – Sub rogação comercialização da produção (2,1%  ), referente às competências 02/2004 a 0412004 e 10/2004 a 1212004, constantes dos autos de  infração  37.016.191­2,  37.016.192­0  e  37.016.193­9,  em  face  de  ter  havido  a  correção  das  faltas através das GFIP's em anexo.  A  DRJ  de  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  O  recurso  voluntário  interposto,  além  de  repisar  alguns  fundamentos  apresentados em sede impugnação, sustenta que a decisão proferida, tal como já havia alegado  nos autos do PAF 10510.003145/2008­21, não se atentou para o fato de que o recolhimento do  RAT à alíquota de 0,1% devida pelo produtor rural, já teria sido por esse recolhido no período  autuado, razão pela qual não deveria ter inserido essa informação na sua GFIP. Veja­se trecho  do recurso:  Contudo,  tal  posicionamento  não  merece  prosperar,  pois  as  GPS's anexadas aos autos demonstram inequivocamente que os  antigos  proprietários  das  citadas  fazendas  recolheram  em  seus  nomes  próprios,  tempestivamente,  aos  cofres  do  INSS,  as  contribuições  referentes  aos  levantamentos  SU2  e  SU3,  razão  pela  qual  os  respectivos  fatos  geradores  somente  poderiam  ter  sido  informados  em  nome  dos  mesmos,  através  das  GFIP'S  juntadas pois, se fossem informados em nome da Usina São José  do Pinheiro Ltda, não seria possível vincular e aproveitar a esta  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  através  das  GPS's  mencionadas.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.003146/2008­76  Acórdão n.º 2301­003.913  S2­C3T1  Fl. 259          3 E, no Anexo III da impugnação foram juntadas planilhas, cópias de folhas de  pagamento  e  GPS,  as  quais  não  foram  confrontadas  pela  decisão  recorrida,  pois  acerca  do  levantamento específico (SU 2), limitou­se a afirmar o seguinte.  Como no PAF 10510.003145/2008­21 não foi analisada a questão relativa ao  recolhimento  do  RAT  pelos  próprios  produtores  rurais  pessoas  físicas,  reflexamente,  a  r.  decisão  recorrida,  limitou­se  a  afirmar  que  as  GFIPs  apresentadas  por  esses  não  teriam  o  condão de extirpar a penalidade imposta ao autuado.  Assim,  a  meu  ver,  o  vício  contido  na  decisão  proferida  no  PAF  acima  destacado, contaminou a decisão proferida nesses autos, pois sem o exame do recolhimento da  contribuição não dá para afirmar, com segurança, a obrigação da recorrente em ter de declarar  essa informação na sua GFIP.  A meu ver a decisão recorrida afronta o artigo 5º, inciso LV da Constituição  Federal, bem como o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  recorrida,  determinando­se  que  outra  seja  proferida,  para  que  os  fatos  e  fundamentos  trazidos  com  a  impugnação  sejam  devidamente  apreciados,  sendo  que  após  deverá  ser  intimado  o  sujeito  passivo, para que no trintídio legal exerça o direito a ampla defesa e ao contraditório nos exatos  termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição e Decreto nº 70.235/72.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5557657 #
Numero do processo: 13804.006512/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13804.006512/2003-27

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366283

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.192

nome_arquivo_s : Decisao_13804006512200327.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13804006512200327_5366283.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5557657

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813668278272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 405          1 404  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.006512/2003­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.192  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  EDITORA NOVO CONTINENTE S.A. (Sucedida por incorporação pela  Editora Abril S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama (Relatora).      Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 06 51 2/ 20 03 -2 7 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 406  ___________     Trata­se de recurso voluntário interposto por EDITORA NOVO CONTINENTE  S.A. contra Acórdão nº 16­39.678, de 6 de junho de 2012 (de fls. 282 a 288), proferido pela 9ª  Turma da DRJ/POA, que julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação  e mantido em parte o crédito tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:   “Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado “Proc jud não comprovado”, razão pela qual foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  20  e  21,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados, apurando­se o crédito tributário composto pela contribuição,  multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo  o  total  de  R$  417.968,97  (quatrocentos  e  dezessete  mil  e  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1º  e  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70; art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1º, L 9249/95; art. 2º e inc. I, par Un,  3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I,  MP 1676/9834 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, L 9715/98.  2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada  em 11/08/2003  (AR à  fl. 92), a contribuinte protocolizou, em 09.09.2003, a  impugnação de fls. 2 a 4 acompanhada dos documentos de fls. 591, na qual  alega:  2.1. Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Impugnante, sob  o  argumento  de  que  teriam  sido  constatadas  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF dos  anos  calendário 1998 e  em decorrência deste  fato,  foi  constatada falta de recolhimento do PIS, código de receita 8109.  2.2.  Assim,  teria  a  peticionária,  no  entender  do  órgão  autuante,  infringido  a  legislação  que  regula  a  matéria,  sendo­lhe  exigido  o  recolhimento da contribuição, acrescido de multa de oficio e juros de mora,  tudo, no importe de R$ 417.968,97 (quatrocentos e dezessete mil novecentos  e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).  2.3. Porem, conforme será demonstrado, o auto de infração em exame  não  deve  prosperar,  eis  que  a  impugnante  não  incorreu  nas  infringências  apontadas pelo órgão autuante.  2.4. Em 30 de abril de 1996, a ora peticionária, ajuizou, perante a 15'  Vara Federal, da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a Ação  Declaratória com pedido de tutela antecipada n.° 96.00116415, objetivando  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 407          3 a declaração da  inconstitucionalidade da  exigência  do PIS,  nos  termos  da  Medida  Provisória  1212  de  29.11.95  e  reedições,  requerendo  que  fosse  assegurado  seu  direito  de  continuar  recolhendo  a  exação  na  modalidade  Repique, com base no disposto na Lei Complementar 07/70. (doc.07) Em 21  de maio de 1996, foi publicada decisão na qual o MM. Juiz indeferiu a tutela  antecipada, porem facultou o depósito  judicial dos valores discutidos.  (doc  8)   2.5. Desta  forma,  a  ora  peticionária  efetuou mensalmente  o  depósito  judicial do valor da contribuição discutida, na forma determinada pela MP  1212/95  e  reedições  (0,65%  sobre  o  faturamento),  inclusive  dos  valores  objetos da presente autuação. (docs. 09 a 20)  2.6.  Portanto  a  autuação  ora  impugnada,  quando  muito,  poderá  ser  considerada  mera  constituição  de  credito,  no  que  diz  respeito  ao  valor  principal  da  contribuição,  ante  o  respectivo  depósito  efetuado  na  mencionada ação declaratória e quanto aos valores de multa e juros, devem  ser considerados nulo de pleno direito tais lançamentos.  2.7.  Isto  posto,  face  ao  depósito  dos  valores  objeto  da  presente  autuação, requer, com o máximo acatamento, seja anulado o lançamento do  credito  tributário, cancelando­  se  ,  em decorrência, o Auto de Infração n.°  0069371.   2.8. Por fim, pede deferimento.  3. Quanto a Ação Judicial, a EQAMJ exarou o seguinte Despacho em  02/02/2011 (fl. 110):  (...)  A ação judicial em pauta é a Ação Ordinária n° 96.00116415, que se  prestou a questionar a MP 1.212/95.  Ocorreu  o  transito  em  julgado  de  maneira  desfavorável  ao  contribuinte, sem apelação.  Os  depósitos  compreendidos  entre  01  e  10/1998  foram  realizados  no  Banco do Brasil S/A (guias de depósito fls. 58/67) e não na Caixa Econômica  Federal, o que impossibilita a verificação em relação existência do depósito  e ao saldo atualizado da conta.  O  contribuinte  ignorou  a  existência  do  Decreto­Lei  1.737/79  que  há  tempos trazia a obrigatoriedade de efetivação do depósito judicial na CEF,  em seu art. 1º.  Conforme fl. 99, em 2008, o juízo da causa determinou a conversão em  renda dos depósitos realizados naqueles autos.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 408          4 Os depósitos  relativos  a  11  e  12/1998  foram  realizados  em DJE  e  já  sofreram  a  transformação  total  em  pagamento  definitivo  (fls.  68/69  e  100/102).  (...)  3.1.  Em  16/02/2011,  a EQAMJ  complementou  o Despacho  acima  (fl.  195):  Como  primeira  medida  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  107  que  relata todos os fatos até aqui ocorridos.  Posteriormente,  informo  que  como  resposta  à  intimação  enviada  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação/documentação  juntada  às  fls.  108/188.  Não  trouxe  a  autorização  judicial  especifica  para  a  efetivação  dos  depósitos no Banco do Brasil3. Quanto a Ação Judicial, a EQAMJ exarou o  seguinte Despacho em 02/02/2011 (fl. 110):  (...)  A ação judicial em pauta é a Ação Ordinária n° 96.00116415, que se  prestou a questionar a MP 1.212/95.  Ocorreu  o  transito  em  julgado  de  maneira  desfavorável  ao  contribuinte, sem apelação.  Os  depósitos  compreendidos  entre  01  e  10/1998  foram  realizados  no  Banco do Brasil S/A (guias de depósito fls. 58/67) e não na Caixa Econômica  Federal, o que impossibilita a verificação em relação existência do depósito  e ao saldo atualizado da conta.  O  contribuinte  ignorou  a  existência  do  Decreto­Lei  1.737/79  que  há  tempos trazia a obrigatoriedade de efetivação do depósito judicial na CEF,  em seu art. 1º.  Conforme fl. 99, em 2008, o juízo da causa determinou a conversão em  renda dos depósitos realizados naqueles autos.  Os  depósitos  relativos  a  11  e  12/1998  foram  realizados  em DJE  e  já  sofreram  a  transformação  total  em  pagamento  definitivo  (fls.  68/69  e  100/102).  (...)  3.1.  Em  16/02/2011,  a EQAMJ  complementou  o Despacho  acima  (fl.  195):  Como  primeira  medida  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  107  que  relata todos os fatos até aqui ocorridos.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 409          5 Posteriormente,  informo  que  como  resposta  à  intimação  enviada  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação/documentação  juntada  às  fls.  108/188.  Não  trouxe  a  autorização  judicial  especifica  para  a  efetivação  dos  depósitos no Banco do Brasil.  Pretende  ver  demonstrado  que  realizou  os  depósitos  e  estes  foram  "resgatados" pela União em 29/12/2009, conforme extratos bancários de fls.  112/188.  Destaque para as fls. 115 e 123; 124 e 128; 129/130 e 162; 163 e 167;  169  c  184;  por  fim,  fls.  185  e  188,  que  demonstram  datas  de  aplicação  e  resgate em 29/12/2009.  Pelos  extratos  bancários  apresentados  não  se  pode  afirmar  que  os  "resgates"  realmente  foram  feitos  por  conta  de  conversão  em  renda  da  União,  apesar  dos  vários  ofícios  de  conversão  em  renda  expedidos  pelo  judiciário  ao  BB,  consoante  extrato  processual  de  acompanhamento  eletrônico (fls. 93/94).  Não  foi  localizada  nenhuma  Conversão  Pis  2849  ou  DJE  Pis  7498  posterior  a  01/01/2009  no  sinal  08,  porem  foi  localizada  conversão  disponível  de  Pis  de  13/09/2007  (fls.  189/191),  sem  contar  com  nenhuma  referência a número da ação judicial.  (...)  4. É o relatório”   A DRJ acolheu em parte as alegações do contribuinte e manteve em parte o  crédito tributário em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do  procedimento administrativo.   DECISÃO  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL  ALOCAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO.  A decisão judicial desfavorável ao Impugnante enseja a alocação dos depósitos  judiciais convertidos em Renda da União aos débitos correspondentes mantidos.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº  10.833/2003.  Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe  mais imposição de multa excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável aos  lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 410          6 retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício  lançada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  17  de  outubro  de  2012  (fl.  290),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  25  de  outubro  de  2012  (fls.  291  a  294),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 17 de outubro de 2012, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário – apresentando a  recorrente recurso voluntário em 25 de outubro de 2012.  Pelo presente processo, vê­se que o cerne da questão se resume aos valores de  PIS, oriundos no período de 01/1998 a 12/998, tendo em vista que a decisão da DRJ excluiu os  valores relativos a multa de ofício, uma vez aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente  à  edição da MP n° 135/2003 em  face do princípio da  retroatividade benigna,  consagrado no  artigo 106,  II,  "c", do CTN e manteve os valores com relação ao PIS, período de 01/1998 a  12/1998, no valor total de R$ 156.099,04.  Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Voluntário  interposto  pela  recorrente,  vê­se  que  insurge  o  contribuinte  que  os  débitos  objeto  do  processo  administrativo  foram  depositados  na Ação Declaratória  n.°  96.0011641­5,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos valores relativos ao PIS, com relação ao período de 01/1998 a 12/1998. O que ressalta que  parte dos depósitos foram realizados no Banco do Brasil e parte na Caixa Econômica Federal.  Contextualiza a recorrente que:  · Em 30 de abril de 1996, foi ajuizada a Ação Declaratória nº 96.0011641­ 5,  com  o  objetivo  de  declarar  a  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  1.212/95  e  posteriores  reedições  e  conceder  a  tutela  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 411          7 jurisdicional antecipada para suspender a exigibilidade do PIS conforme  previsto pela Medida Provisória;  · Em 17 de junho de 2005, sobreveio sentença que julgou improcedente à  ação  e,  em  20  de  julho  de  2006,  a  empresa  protocolou  petição  renunciando  ao  direito  de  recorrer,  sendo  requerido  a  conversão  em  renda dos valores depositados em favor da União Federal;  · Em 30 de julho de 2007, foi proferido despacho para que fosse efetuada  a conversão em renda dos valores depositados, a qual foi efetuada em 19  de setembro de 2007 pela Caixa Econômica Federal, código 2849;   · Não obstante,  por um  lapso,  não  foi  expedido Ofício  para o Banco  do  Brasil  para  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  no  referido  banco;  · Constatando  o  erro,  a  recorrente  despachou  petição  requerendo  a  expedição do Ofício ao Banco do Brasil;  ·  Tal pedido foi apreciado e em 18 de dezembro de 2008, o que fez com  que o Banco do Brasil informasse a conversão em renda efetuada no dia  19 de novembro de 2008, código 2849, no valor total de R$629.706,11;  · No entanto, a recorrente constatou que o Banco do Brasil providenciou a  conversão  em  renda  do  montante  de  R$629.706,11,  através  de  recolhimento  de  DARF  no  código  de  receita  2849;  porém,  não  providenciou  a  segregação  dos  valores  por  empresa,  uma  vez  a  existência de  litisconsórcio ativo nos autos da Ação Declaratória n°  96.0011641­5;  · Diante disso, a ora Peticionária protocolou petição, em 16 de novembro  de  2011,  solicitando  a  conversão  em  renda  de  todos  os  valores  depositados nos  autos da  referida ação,  em  favor da União Federal, de  forma  segregada,  para  que  possa  comprovar,  nos  autos  do  presente  processo,  a  parte  da  quitação  do  débito  que  cabe  a  Editora  Abril  S.A  (atual denominação social de Editora Novo Continente S.A);  · Em  resposta,  o  Banco  do  Brasil  informou  que  parte  dos  valores  depositados foram convertidos em renda da União, através do DARF no  valor de R$629.706,11 e parte dos valores foram transferidos a Caixa  Econômica Federal, em cumprimento à Lei Federal n° 12.099/2009;  · Que os  valores  depositados  foram  transferidos,  em 29  de  dezembro  de  2009,  à  Caixa  Econômica  Federal,  disponibilizados  na  conta  n°  56352674451, agência n° 0265 – CEF;  · O que, por conseguinte, a Caixa Econômica Federal, em 10 de maio de  2012,  solicitou o código de receita a  ser utilizado para a conversão em  renda  dos  valores  remanescentes  que,  por  sua  vez,  foi  prontamente  atendido pelo D. Procurador da Fazenda Nacional;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 412          8 · Em  20/09/2012,  o  Exmo.  Juiz  oficiou  a  Caixa  Econômica  Federal  a  providenciar a conversão em renda dos valores remanescentes, contidos  na  conta  n°  56352674451,  agência  n°  0265,  valores  esses  que  servirão  para quitação dos débitos objeto do presente processo administrativo;  · O  que,  portanto,  a  recorrente  somente  aguarda  comprovação  da  conversão em renda da União, que será oferecida pela Caixa Econômica  Federal,  para  que  possa  demonstrar  nos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  os  documentos  comprobatórios  anexados  ao  processo  e  o  Ofício  do  Juiz  determinando  a  Caixa  Econômica  Federal  providenciar  a  conversão  em  renda  dos  valores  remanescentes  contidos  na  r.  conta,  em  homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo tributário,  voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:   · Verifique  se:  (i)  houve  a  efetiva  conversão  dos  depósitos  judiciais  relativos  à  Ação  Declaratória  n°  96.0011641­5  correspondentes  aos  valores  remanescentes  contidos  na  conta  n°  56352674451,  agência  n°  0265  ­  vinculada  a  Caixa  Econômica  Federal;  (ii)  os  valores  foram  suficientes para a quitação integral do débito objeto do presente processo  administrativo;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar,  apresentar manifestação  no  prazo  legal  de  30  (trinta) dias,  nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.     Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5555887 #
Numero do processo: 13884.900363/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.900363/2009-37

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366007

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.711

nome_arquivo_s : Decisao_13884900363200937.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13884900363200937_5366007.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5555887

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813671424000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900363/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.711  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 63 /2 00 9- 37 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração janeiro  de 2003, no valor original de R$ 7.951,53, com débitos de COFINS que  totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900363/2009­37  Acórdão n.º 3803­005.711  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900363/2009­37  Acórdão n.º 3803­005.711  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900363/2009­37  Acórdão n.º 3803­005.711  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5555857 #
Numero do processo: 13884.901147/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.901147/2009-17

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366000

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.714

nome_arquivo_s : Decisao_13884901147200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13884901147200917_5366000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5555857

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813684006912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901147/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.714  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 11 47 /2 00 9- 17 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração junho  de 2003, no valor original de R$ 8.582,61, com débitos de CSLL e de  IRPJ que  totalizam o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901147/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.714  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901147/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.714  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901147/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.714  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5492371 #
Numero do processo: 13053.000035/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Embargos de Declaração. Contradição Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3102-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Embargos de Declaração. Contradição Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13053.000035/2008-31

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354376

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.115

nome_arquivo_s : Decisao_13053000035200831.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 13053000035200831_5354376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5492371

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813694492672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 224          1 223  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000035/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.115  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Embargos de Declaração. Contradição  Cabem embargos  de declaração  quando verificada  obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para retificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator.   Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração propostos por este presidente da 2ª TO,  em desfavor do Acórdão 3102­001.207, de 1º de setembro de 2011.   Eis a sua ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 35 /2 00 8- 31 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000035/2008­31  Acórdão n.º 3102­002.115  S3­C1T2  Fl. 225          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o,  da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie  dos insumos adquiridos.   AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  faz  jus  ao  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais  créditos  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à receita de exportação.  Quando  da  formalização  do  acórdão,  este  conselheiro  percebeu  que  foi  incluída no julgado matéria que não faz parte do litígio: provavelmente em razão da ementa da  decisão recorrida, o Colegiado, a despeito dessa matéria não fazer parte do relatório (nem do  litígio),  manifestou­se  acerca  da  possibilidade  de  se  pleitear  ressarcimento  do  crédito  presumido.  Em razão de tal inconsistência, propus os presentes embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000035/2008­31  Acórdão n.º 3102­002.115  S3­C1T2  Fl. 226          3 Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  não  há  porque admitir  o  recurso que,  regra geral,  não  tem o  condão de  alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Não se pode, portanto olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza  Arruda Alvim Wambier1, para quem os embargos:  Prestam­se a garantir o direito que  tem o  jurisdicionado a ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado a prestação  jurisdicional  feita por  meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  de  admissibilidade  é  a  lição  de  Candido Rangel Dinamarco2:  Obscuridade  é,  como  o  nome  diz,  falta  de  clareza  em  um  raciocínio,  em um  fundamento ou em uma conclusão constante  da  sentença  (p.ex.,  condenar  a  entregar  o  bem  devido,  sem  esclarecer  qual,  quando  a  demanda  contém  pedidos  alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que  se repelem (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a  acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração  de posse e procedente o pedido de indenização etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando  as  razões  de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o recurso deve ser acolhido. Há,  com efeito, imperfeições que devem ser saneadas.  De fato, conforme se observa na leitura do encerramento do relatório de ação  fiscal à fl. 85 (fl. 90, se considerada a numeração digital), bem assim no despacho decisório à  fl.  91  (fl.  96,  se  considerada  a  numeração  digital),  essa  matéria  não  foi  alvo  de  glosa  ou  denegação por parte do Fisco. Provavelmente por esse mesmo motivo, também não faz parte da  manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário.                                                              1 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  2 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000035/2008­31  Acórdão n.º 3102­002.115  S3­C1T2  Fl. 227          4 Demonstrada a contradição entre as premissas mencionadas no relatório e o  voto condutor, deve o acórdão, a meu ver, ser alvo de ajuste, suprimindo­se do julgado a fração  relativa ao tema.  Proponho,  portanto,  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  se  exclua  do  julgado a decisão dessa matéria que não foi debatida no presente litígio.  Promovido tal ajuste, a parte dispositiva do voto vencedor passará a ser:  Com  essa  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos  relativamente  aos  insumos  aplicados  em  relação  de  parceria,  observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Já o Acórdão, passará a ter a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a possibilidade de  se apurar créditos relativamente  aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art.  3º  da Lei 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003. Fez  sustentação  oral o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, OAB/RS  40881   Sala de Sessões, 26 de novembro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5520103 #
Numero do processo: 10380.010250/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LANÇOU MÃO DO PARECER PGFN N. 492/2011 DE FORMA OBSCURA. São admitidos os embargos quando há obscuridade a ser sanada. CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO PERÍODO DE APURAÇÃO EM TORNO DO QUAL SE FORMA O LITÍGIO. Mandado de segurança destinado a questionar, apenas, a incidência da CSLL no ano-calendário 1988 não opera efeitos em relação a exigência desta contribuição em períodos posteriores. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificados, de modo que o Recurso Voluntário subsiste improvido.
Numero da decisão: 1101-001.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, ADMITIR os embargos de declaração; e, 2) por maioria de votos, NÃO ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior e votando pelas conclusões da divergência o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LANÇOU MÃO DO PARECER PGFN N. 492/2011 DE FORMA OBSCURA. São admitidos os embargos quando há obscuridade a ser sanada. CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO PERÍODO DE APURAÇÃO EM TORNO DO QUAL SE FORMA O LITÍGIO. Mandado de segurança destinado a questionar, apenas, a incidência da CSLL no ano-calendário 1988 não opera efeitos em relação a exigência desta contribuição em períodos posteriores. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificados, de modo que o Recurso Voluntário subsiste improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.010250/2007-69

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359599

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.073

nome_arquivo_s : Decisao_10380010250200769.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380010250200769_5359599.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, ADMITIR os embargos de declaração; e, 2) por maioria de votos, NÃO ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior e votando pelas conclusões da divergência o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5520103

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813723852800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010250/2007­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.073  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  CSLL  Embargante  CONSELHEIRO BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Interessado  PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  LANÇOU  MÃO  DO  PARECER  PGFN  N.  492/2011  DE  FORMA  OBSCURA. São admitidos os embargos quando há obscuridade a ser sanada.   CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  DECISÃO  PROFERIDA  EM  SEDE  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMITAÇÃO  DOS  EFEITOS  AO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  EM  TORNO  DO  QUAL  SE  FORMA  O  LITÍGIO. Mandado de segurança destinado a questionar, apenas, a incidência  da CSLL no  ano­calendário  1988 não  opera  efeitos  em  relação  a  exigência  desta contribuição em períodos posteriores.   Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificados, de modo que o  Recurso Voluntário subsiste improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  ADMITIR  os  embargos  de  declaração;  e,  2)  por  maioria  de  votos,  NÃO  ACOLHER  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  votando  pelas  conclusões  da  divergência  o  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  sendo designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 02 50 /2 00 7- 69 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     2  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  da  ora  Recorrente  para  exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido atinente ao ano­calendário 2005.  As seguintes esclarecedoras informações constam do Auto de Infração:  Em  procedimento  de  Revisão  Interna  faz­se  o  presente  lançamento de ofício tendo em vista que o contribuinte deixou de  recolher  e  declarar  em  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  o  valor  devido  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, relativa ao ano­calendário  de  2005,  embora  as  demonstrações  financeiras  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  daquele  ano  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  informações  prestadas em resposta à intimação inicial, indiquem a existência  de fato gerador dessa contribuição (...)  Intimado  em  26/07/07  para  esclarecer  a  razão  do  não  recolhimento  dessa  contribuição,  o  contribuinte,  mediante  expediente  datado  de  16/08/07,  informa  que  está  eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, bem como ao preenchimento da Ficha 17  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ,  em  virtude  de Decisão  Judicial  proferida  nos  autos  do  processo  no  89.0092546­6,  processada  perante  a  4a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  com  trânsito  em  julgado na data de 04 de novembro de 1992, cuja documentação  encontra­se adunada aos presentes autos. (fl. 4)  Destarte,  tem­se  que o  contribuinte  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL pelo fato de que, a seu sentir, estava desobrigado do recolhimento dessa contribuição em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deu  pela  inconstitucionalidade  do  tributo nos moldes da Lei n. 7.689/88.  Na ação judicial de que se cuida, a sociedade empresária – assim como outras  pessoas jurídicas de direito privado – impetrou Mandado de Segurança cujo pedido foi assim  deduzido, verbis:  No mérito, pedem as Impetrantes a Vossa Excelência,  (sic) que  lhes  conceda  a  segurança  em  definitivo,  para  não  serem  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 3          3 compelidas  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  de  que  tratam  a  Medida  Provisória  no  22  e  a  Lei  no  7.689/88,  cuja  exigência  impugnam  face  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  alinhados neste mandamus. (fls. 53­54)  O juízo de 1o grau acolheu integralmente a demanda em questão, sendo que  os  ulteriores  Recurso  de  Apelação  e  Remessa  de  Ofício  não  foram  acatados  pelo  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5a Região. A União interpôs, então o Recurso Extraordinário n.  135052, que não foi conhecido em decisão da lavra do eminente Ministro Moreira Alves que  repousa ao fólio n. 103, de modo que o trânsito em julgado operou­se em 4 de novembro de  1992.  Nada  obstante,  a  autoridade  autuante  houve  por  bem  lavrar  o  vertente  lançamento, forte no fato de a jurisprudência posterior do Excelso Pretório ter se consolidado  no sentido da constitucionalidade do tributo de que se cuida, o que teria tido lugar nos autos do  Recurso Extraordinário n. 138.284­8/CE.  Em  síntese,  o  que motivou  o Auto  de  Infração  em  destaque  foi  o  seguinte  raciocínio:  como  a  relação  jurídico­tributária  discutida  no Mandado  de  Segurança  em  que  a  contribuinte  obteve  decisão  favorável  consubstancia  relação  de  trato  sucessivo,  concluiu  a  Receita Federal que aquela coisa julgada não poderia prevalecer para anos­calendários futuros,  tendo em vista que muitas foram as alterações legislativas havidas após a prolação da decisão  que  transitou  em  julgado  e mormente  após  a  jurisprudência  da Suprema Corte  firmar­se  em  sentido contrário à decisão definitiva em benefício do sujeito passivo.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação  de fls. 154 e seguintes.  Nesta  peça,  aduziu  que  o  lançamento  em  vergaste  representa  inconteste  violação à coisa julgada, eis que a decisão que transitou em julgado em 4.11.1992 reconheceu a  inconstitucionalidade  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  forma  irrestrita,  não  tendo qualquer limitador de ordem temporal.  Asseverou,  ainda,  que  as  alterações  legislativas  ulteriores  não  alteraram  o  aspecto  material  da  incidência,  contemplando  meras  modificações  de  alíquota  e  base  de  cálculo,  o  que  não  teria  o  condão  de  representar  óbice  à  plena  operatividade  da  eficácia  da  coisa julgada, que lhe garantia a não sujeição ao gravame.  A impugnação foi desprovida pela Colenda DRJ em acórdão assim ementado,  litteris:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005  CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  7.689/88.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível  a  alegação  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     4  ocorridos após a  edição de alterações  legislativas  com aptidão  suficiente para o expurgo das inconstitucionalidades observadas  quando  da  instituição  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Assim,  a  eficácia  do  comando  judicial  fica  restrita aos períodos de incidência em que a exação fiscal ainda  não  havia  sido  atingida  pelas  alterações  legislativas  posteriormente  processadas  que,  conforme  decidido  pelo  STF,  implicaram  na  inconstitucionalidade  tão­somente  do  art.  8o  da  Lei no 7.689/88.  Contra  esse  v.  acórdão,  volta­se  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  contribuinte traz à balha basicamente as mesmas questões deduzidas na postulação que instalou  esse Processo Administrativo.  Ainda,  pede  a  aplicação  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  deste Colendo  CARF,  eis  que  o  STJ,  apreciando  questão  análoga  à  presente,  apreciou  o  Recurso  Especial  Repetitivo  n.  1.118.893/MG,  cujo  entendimento  conduziria  ao  cancelamento  da  exação  controvertida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  inexistência  de  impactos  de  decisão  do  STF  –  em  controle  concreto  de  constitucionalidade – sobre a coisa julgada anteriormente formada  A questão submetida ao crivo deste Colegiado é complexa, tormentosa, sendo  bastante profícuo o debate sobre o tema.  In casu, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança com vistas a eximir­ se da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n. 7.689/88, sendo que se  sagrou vitorioso nesta demanda, tendo transitado em julgado – nos idos de novembro de 1992 –  decisão que reconhecia a inconstitucionalidade do tributo em referência.  Essa  decisão  –  em  absoluta  congruência  com  o  pedido  deduzido  no  mandamus  –  não  se  cingiu  a  um  exercício  apenas,  de  modo  que  virtualmente  seus  efeitos  também se produziriam no futuro, para além dos anos­calendários que se estenderam entre a  impetração e o trânsito em julgado da decisão judicial. A esse ponto retornarei em seguida.  O ordenamento constitucional brasileiro encerra tanto o controle concreto de  constitucionalidade  quanto  o  controle  de  constitucionalidade  em  abstrato,  exercido  de  forma  concentrada pelo órgão de Cúpula do Poder Judiciário.  Acerca  do  primeiro  –  controle  concreto  de  constitucionalidade,  que  é  exercido  difusamente  –,  tem­se  que  os  Juízes  e  Tribunais  têm  o  poder­dever  de  averiguar  a  conformidade  constitucional  de  todas  as  normas  que  eventualmente  incidam  sobre  os  fatos  sobre que se debruçam.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 4          5 E  assim,  na  senda  desse  dever  de  não  aplicar  normas  tidas  por  inconstitucionais,  foi  que  os magistrados  que  atuaram  no Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente  deram  pela  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  nos  termos  da  Lei  n.  7.698/88,  legitimamente  controlando  a  constitucionalidade  de  preceitos legais que incidiam sobre a hipótese sub examen.  Ao fazê­lo, os magistrados criaram a norma individual e concreta aplicável  ao caso, que, em seu aspecto subjetivo, apenas vincula as partes daquele processo, sendo que  essa  norma  apenas  poderia  ser  desconstituída  pelo  acolhimento  de  Ação  Rescisória  movida pela parte em desfavor da qual  foi prolatada a decisão judicial a que se ligou a  eficácia  da  imutabilidade  e  indiscutibilidade  da  coisa  julgada.  Não  há  notícia  do  aforamento  de  Ação  Rescisória  contra  o  decisum  que  transitou  em  julgado  em  favor  da  Recorrente.  É  importante,  nessa  linha,  trazer  à  balha  o  preceito  inserto  no  art.  471  do  Código de Processo Civil, que pode dar maiores luzes à resolução dessa questão tão intrincada,  verbis:  Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas  à mesma lide, salvo:  I – se, tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no  estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi  estatuído na sentença;  II – nos demais casos prescritos em lei.   O preceito de que se cuida versa sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada,  que impede – com a ressalva dos casos delineados – a rediscussão de questões já decididas em  processos regularmente resolvidos.  Depreende­se do dispositivo em causa que podem ser novamente decididas as  questões  quando,  em  se  tratando  de  relações  continuativas  –  o  que  é  o  caso  –,  sobrevierem  modificações no estado de fato ou de direito.  Entendo  que  outra  decisão  judicial  em  controle  difuso  de  constitucionalidade, prolatada em feito em que contendem outras partes,  jamais  teria o  condão de impactar a coisa julgada formada anteriormente em litígio que envolvia partes  diversas.  E  esse  entendimento,  inquestionavelmente,  fulmina  o  argumento  de  que  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  nos  autos  do RE  138.284­8/CE  teria  trazido  qualquer  alteração  de  fato  ou  de  direito  quanto  à  relação  jurídica  de  trato  sucessivo  decidida  no  Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente.  Deveras, tanto em um caso quanto no outro se está diante de legítimos juízos  sobre a  (in)constitucionalidade da Lei n.  7.689/88,  juízos  esses  levados  a  efeito  em estrita  conformidade  com  o  sistema  jurídico  pátrio,  que  atribui  a  cada  juiz  o  dever  de  analisar  a  consonância constitucional das normas que tem que aplicar.  É  inimaginável  que  a  decisão  do  STF  no  RE  138.284,  também  proferida  incidenter tantum – em feito no qual litigavam a União e um terceiro que em nada se liga ao  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     6  Recorrente  –, possa  desbordar  dos  seus  intrínsecos  limites  subjetivos  para  afetar  a  esfera  jurídica de sujeito que não participou daquela contenda.  Quanto ao ponto, o preciso escólio do Professor Tércio Sampaio Ferraz, que  foi transcrito no Recurso Voluntário sob apreciação, litteris:  Quanto à alteração incidental do entendimento anterior do STF  pela  inconstitucionalidade  de  relação  jurídica  tributária,  também  esse  obtido  por  via  incidental  e  para  partes  distintas,  passando a mesma lei a ser considerada constitucional, há de se  observar o seguinte.  Há  uma  dinâmica  específica  de  normas  individuais  (lex  inter  partes) no tempo. A sentença rescindente revoga a rescindida, o  que  somente  se  opera  pelo  trânsito  em  julgado,  em  processo  que envolva as mesmas partes.  Lembro  a  forma  da  analogia  de  Carnelutti  entre  lei  e  coisa  julgada.  Se  a  coisa  julgada  forma  a  lei  com  alcance  subjetivo  limitado  às  partes,  essa  norma  individual  somente  pode  ser  revogada,  ter seus efeitos obstados, por outra norma individual  para  as  mesmas  partes,  eficácia  que  pode  ser  obtida  pelo  trânsito  em  julgado de ação rescisória contra aquela  sentença.  No  caso  de  coisa  julgada  que  declara  a  inconstitucionalidade  de lei, pode­se ainda admitir sua revogação por declaração de  constitucionalidade erga omnes, cujo âmbito subjetivo alcança  também  as  partes  que  obtiveram  sua  inconstitucionalidade  anteriormente declarada.  Coisa  julgada  formada  em  outro  processo  incidental  que  reconheça  a  constitucionalidade  de  lei  aplica­se  somente  às  partes  envolvidas  naquele  processo,  não  podendo  criar  norma  individual  para  terceiros.  Aceitar  que  norma  individual  de  terceiros revogue a coisa julgada formada em processo anterior  significa  tornar  imutável e  indiscutível  a  sentença do segundo  processo  também  para  as  partes  do  primeiro  processo,  o  que  contraria o limite subjetivo da coisa julgada. Noto, ademais, que  a declaração de constitucionalidade incidenter tantum é também  uma  norma  individual  e  não  acarreta  efeitos  sobre  terceiros.  Portanto,  a  declaração  de  constitucionalidade  posterior  da  lei  não afeta a coisa julgada anterior, nem pela autoridade que se  revestiu  a  nova  coisa  julgada,  nem  pelos  efeitos  da  sentença  sobre terceiros.  Usar  uma  decisão  posterior  do  STF,  que  deu  determinada  interpretação  constitucional,  para  ignorar  uma  decisão  transitada  em  julgado,  que  deu  interpretação  diferente,  seria  atribuir  a  toda  interpretação  do  STF,  incidenter  tantum,  um  efeito vinculativo que ela não  tem. Seria  transformar qualquer  decisão  judicial  que  aprecia,  incidentalmente,  a  constitucionalidade,  em  uma  sentença  condicional,  ainda  que  transitada  em  julgado.  (Introdução  ao  estudo  do  Direito.  São  Paulo: Atlas, 2003. P. 249; sem grifos no original)  A  lição  do  eminente  doutrinador mineiro  apreende  o  problema  em  análise  com extrema propriedade.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 5          7 De  fato,  a  circunstância  de  o  controle  de  constitucionalidade  incidenter  tantum envolver unicamente as partes em litígio acarreta, inquestionavelmente, a conclusão de  que a decisão a ser tomada cingir­se­á às partes litigantes, de modo que os inafastáveis limites  subjetivos da controvérsia impedem que seus efeitos atinjam esferas jurídicas de terceiros.  Não há que se falar, portanto, em eventuais  impactos da decisão do STF no  Recurso Extraordinário n. 138.284­8/CE sobre a coisa julgada que beneficia a Recorrente, não  se  constituindo  (a  citada  decisão  do  STF)  em  alteração  no  estado  de  fato  ou  de  direito  a  viabilizar  a  rediscussão  da  questão  debatida  nos  autos  do Mandado  de Segurança  impetrado  pelo sujeito passivo.    Da decisão do STF em controle concentrado – ADI n. 15  Ao contrário das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade,  as decisões do STF em sede de controle concentrado são vinculantes e dotadas de eficácia erga  omnes, sendo oponíveis a todos, nos termos do que determina o parágrafo único do art. 28 da  Lei n. 9.868/99, verbis:  Art.  28.  Dentro  do  prazo  de  dez  dias  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  Supremo Tribunal Federal  fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e  do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública  federal, estadual e municipal.  Existe,  portanto,  uma  abissal  diferença  entre  as  eficácias  das  decisões  de  (in)constitucionalidade  em  controle  difuso  e  concentrado,  o  que,  ademais,  é  despiciendo  asseverar.  No  que  tange  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  tem­se  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, entendeu  pela conformidade constitucional da exação, nos moldes em que instituída pela Lei n. 7.689/88,  o que se deu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 15, da relatoria do eminente  Ministro Sepúlveda Pertence.  Frise­se  que  esse  acórdão  do  Supremo  Tribunal  foi  publicado  em  31  de  agosto de 2007, é dizer, após o ano­calendário que está sob apreciação no processo vertente.  Não há dúvida de que essa decisão do Supremo Tribunal foi a que decidiu de  forma definitiva a questão em referência, sendo inquestionável a sua eficácia erga omnes.  Nada obstante,  entendo que essa decisão do Colendo Supremo Tribunal em  nada afeta a  resolução da vertente  controvérsia,  eis que não entendo que possa esse decisum  retroagir para fulminar a coisa julgada que se formou em favor da Recorrente.  É que permitir tal retroação da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal  representaria, inquestionavelmente, um enternecimento do controle concentrado em detrimento  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     8  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  que  se  transformaria  em  algo  inevitavelmente  condicional – condicionado à não prolação de decisão ulterior do STF em sentido contrário em  controle concentrado –, o que é absurdo.  Sabe­se  que  o  direito  brasileiro  adotou  a  tese  de  que  a  decisão  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  tem  efeitos  ex  tunc.  Como  salienta  Clèmerson  Merlin  Clève, litteris:  Encontra­se,  hoje,  superada  a  discussão  a  respeito  dos  efeitos  produzidos pela decisão que declara a inconstitucionalidade de  ato  normativo,  se  ex  tunc ou  ex  nunc.  Já  foi  afirmado,  quando  tratou­se  da  fiscalização  incidental,  que,  influenciado  pela  doutrina  e  jurisprudência  americanas,  o  direito  brasileiro  acabou  por  definir  que  a  inconstitucionalidade  equivale  à  nulidade  absoluta  da  lei  ou  ato  normativo.  (A  fiscalização  abstrata  de  constitucionalidade  no  direito  brasileiro.  São  Paulo:  RT, 1995. P. 163)  Saliente­se  que,  ao  apreciar  a  mencionada  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, estava o STF a controlar a constitucionalidade do diploma legal que foi  submetido à sua apreciação, e não a controlar a constitucionalidade das decisões judiciais  que anteriormente se debruçaram sobre o mesmo tema. A propósito, verbis:  Além disto,  é  conveniente advertir  que  a  eficácia  retroativa  da  decisão de inconstitucionalidade não diz respeito ao controle da  constitucionalidade  das  decisões  judiciais,  mas  apenas  e  tão­ somente ao controle da constitucionalidade das leis. Embora isto  em princípio  seja  evidente,  a  tese  da  retroatividade da  decisão  de  inconstitucionalidade  sobre  a  coisa  julgada  muitas  vezes  esquece  que  nesta  hipótese  se  está  diante  do  controle  da  constitucionalidade  da  lei,  e  não  de  um  meio  de  controle  da  constitucionalidade das decisões judiciais.  Ainda que a decisão de inconstitucionalidade declare a nulidade  da  lei  e não  a  nulidade  da  decisão  que aplicou  a  lei,  há quem  argumente  que  a  declaração  da  nulidade  da  lei  fulmina,  por  mera conseqüência lógica, a validade da decisão baseada na lei  declarada  inconstitucional.  (MARINONI,  Luiz  Guilherme.  Coisa Julgada Inconstitucional. São Paulo: RT, 2008. P. 25; sem  grifos no original)  Assim, da mesma forma que foi inquestionavelmente legítimo o juízo do STF  em  sede  concentrada,  tem­se  que,  na  esteira  do  sistema  jurídico  pátrio,  também  foi  absolutamente legítima a manifestação dos órgãos do Poder Judiciário que transitou em julgado  a  favor da Recorrente,  e  isso a despeito de exarar entendimento contrário àquele do Excelso  Pretório.  A partir desse entendimento, o que está em causa, portanto, não é preservar  os efeitos da inconstitucionalidade da lei acolhida pela decisão que transitou em julgado, mas  sim  preservar  a  própria  decisão,  que  foi  legitimamente  prolatada  pelo  seu  juiz  natural,  que  escorreitamente  exerceu  seu  poder­dever  de  controlar  a  constitucionalidade  dos  atos  normativos que lhe cabia aplicar.  O  entendimento  de  que  a  ulterior  decisão  do  Supremo  Tribunal  em  um  determinado  sentido  automaticamente  fulmina  as  decisões  transitadas  em  julgado  que  se  manifestaram em sentido oposto remonta às superadas e bolorentas teorias que assentavam que  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 6          9 cabia ao juiz meramente atuar a vontade da lei: com efeito, se o julgador simplesmente aplica  a  lei – de modo que não consubstancia o criador de qualquer norma  individual e concreta –,  então é natural que a sentença que aplicou uma lei automaticamente perca seu sustentá­lo no  momento  em  que  essa mesma  lei  é  declarada  inconstitucional  –  o  primeiro  juiz  nada  criou,  apenas  fez  atuar  a  vontade  de  uma  não  lei,  ante  a  inconstitucionalidade  posteriormente  reconhecida, o que não pode prosperar.   É insustentável, contudo, esse entendimento hodiernamente, eis que, na linha  de Kelsen,  o  direito  envolve  tanto  normas  gerais  quanto  normas  individuais  e  concretas,  de  modo que o juiz também cria o direito. E não são essas normas individuais desconstituídas  em  virtude  de  ulteriores  manifestações  do  Supremo  acerca  das  normas  gerais  que  ensejaram a confecção da norma individual.   Não há que se  falar, na ausência de norma que expressamente preveja  tal  circunstância,  na  automática  desconstituição  de  coisa  julgada  em  decorrência  de  decisão do Excelso Pretório que encerre entendimento contrário.  Uma  incursão  no  direito  comparado  permitirá  a  melhor  compreensão  da  controvérsia,  sendo  que  é  salutar  o  entendimento  acerca  do  que  se  passa  no  Sistema  Constitucional alemão.  Frise­se  que  o  sistema  alemão  apenas  contempla  o  controle  de  constitucionalidade  concentrado:  apenas  o  Tribunal  Constitucional  Alemão  aprecia  a  conformidade de atos normativos com a Carta Constitucional tedesca.  Os  juízes  alemães  não  estão  obrigados  a  exercer  o  controle  de  constitucionalidade das  leis e, mais do que  isso, não podem exercê­lo:  é verdade que podem  suspender  o  julgamento  de  um  feito  qualquer  para  que  seja  aferida  a  constitucionalidade  de  uma norma que seria aplicável ao caso de que se cuida – aferição essa que será levada a cabo  pelo Tribunal Constitucional –, mas não existe tal dever de suspensão, os magistrados podem,  sem qualquer desvio de conduta, aplicar normas que, sob a ótica deles, são inconstitucionais.  O impacto das decisões de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional  sobre sentenças transitadas em julgado que aplicaram o ato normativo posteriormente julgado  inconstitucional pelo órgão de Cúpula não são definidos na Lei Fundamental alemã. Acerca do  tema, são preciosas as lições de FRIEDRICH MULLER, que ensina, verbis:  Se o Tribunal Constitucional Federal opina que a lei examinada  viola  um  direito  hierarquicamente  superior,  ele  declara  a  nulidade (§78 inc. 1 do BverfGG). Essa decisão tem força de lei  e  produz,  em  princípio,  efeito  retroativo  (ex  tunc):  todas  as  sentenças judiciais, decretos­leis e portarias administrativas que  no  passado  foram  promulgadas  com  base  na  norma  nula  não  possuem mais  nenhum  fundamento  jurídico. O mesmo  vale  até  para  eleições  realizadas  com  base  em  uma  lei  eleitoral  posteriormente sancionada. Só que isso não significa que todos  esses  atos  jurídicos  se  tornem  inválidos  ex  post  facto.  O  que  deve acontecer com eles rege­se segundo o direito processual ou  procedimental da matéria jurídica afetada. De resto, continuam  vigentes  se  ninguém  inicia  uma  ação  ou  toma  outra  medida  judicial qualquer.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     10  Ocorre  que  o  §79  regulamentou  matérias  especialmente  relevantes:  contra  sentenças  penais  que  se  baseiam  em  uma  norma posteriormente declarada inconstitucional ou nula cabe a  retomada  de  um  processo.  Mas  as  decisões  não  mais  impugnáveis  nas  outras  áreas  do  direito  remanescem  “intocadas”; por conseguinte, não mais podem ser eliminadas.  Se a partir delas ainda não tiver sido efetuado o procedimento  da  execução  –  e.g.  no  Direito  Civil  –,  isso  não  poderá  mais  ocorrer  a  partir  de  agora.  E  caso  no  passado  já  tenha  sido  realizada  uma  execução  a  partir  delas,  essa  prestação  (Leistung) não mais  poderá  ser  cobrada de  volta,  “pretensões  resultantes de enriquecimento ilícito (...) estão excluídas” (§79  II  4).  (O  significado  teórico  de  “constitucionalidade/inconstitucionalidade”  e  as  dimensões  temporais  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  no  direito alemão (conferência). Rio de Janeiro: Procuradoria Geral  do Município do Rio de Janeiro, 2002. Acessado em 25.5.2013  em  www.rio.rj.gov.br/pgm/publicacoes/ConferenciaRio20020919.pd f ; sem grifos no original)  O  exemplo  do  Direito  Alemão  revela­se  salutar  porque,  de  maneira  muito  compreensível  e  inteligente,  trata  dos  impactos  da  decisão  de  inconstitucionalidade  sobre  sentenças  já proferidas  tanto  antes quanto depois das decisões de  inconstitucionalidade:  com  efeito,  as  sentenças  já  prolatadas  permanecem  absolutamente  inalteradas  –  ressalvada  a  faculdade  existente  no  que  tange  às  decisões  penais  –,  apesar  de  que  não  podem mais  ser  executadas após o advento da decisão que lhe suprimiu o fundamento jurídico.  Essa  impossibilidade  de  retroatividade  da  decisão  em  sede  de  controle  concentrado  sobre  decisões  transitadas  em  julgado  mostra­se  ainda  mais  patente  no  caso  brasileiro.   É que  aqui,  ao  contrário do que  acontece na Alemanha,  a  sentença  judicial  pressupõe  que  o  controle  de  constitucionalidade  foi  exercido:  ainda  que  o  juiz  brasileiro  silencie  sobre  a  questão  da  constitucionalidade  de  uma  determinada  norma,  a  sua  aplicação  inquestionavelmente significa que o magistrado pátrio deu pela conformidade constitucional da  norma  aplicada. Ele  não  pode,  ao  contrário  do  juiz  alemão,  aplicar  uma norma que  ele  entenda inconstitucional, o ordenamento brasileiro enterneceu a opinião individual dele.   É  esse  legítimo  juízo  sobre  a  (in)constitucionalidade  –  que  não  é  exercido  pelo  juiz  alemão,  cujas decisões  são mantidas  após  a decisão do Tribunal Constitucional  em  sentido contrário – que deve ser preservado, apesar de ulterior decisão concentrada em sentido  contrário, tendo em vista que essa decisão de Cúpula atacou o fundamento sobre o qual repousa  a decisão, e não a norma individual e concreta que a decisão encerra.  É exatamente isso que o Superior Tribunal de Justiça decidiu por ocasião da  análise do Recurso Especial Repetitivo n. 1.118.893, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 7          11 CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     12  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  8/STJ.  (RESp  n.  1.118.893;  Ministro  rel.  Arnaldo  Esteves Lima; DJ 6.4.2011; sem grifos no original)  Essa  interessante decisão vincula esse Colegiado, nos  termos do que  reza o  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  sendo  que  bastantes  aspectos  suscitados  pela  autoridade  autuante e que estão plasmados no v. acórdão recorrido são dirimidos.  Nesse  acórdão,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  expressamente  se  refere ao julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade n. 15 – que resolveu a questão  em debate em sentido contrário àquele que prevaleceu na decisão que transitou em julgado em  benefício da Recorrente – para logo após afirmar que O fato de o Supremo Tribunal Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.  Além  disso,  a  decisão  expressamente  enfrenta  uma  questão  de  altíssima  relevância, a saber, a da Súmula n. 239/STF, sendo que a decisão foi no sentido de que não há  que se falar que a coisa julgada em matéria tributária é intrinsecamente restrita a um exercício.  A propósito, eis os trechos do acórdão em questão na parte em que tratou do  tema, verbis:  Em  se  tratando  de  matéria  tributária,  a  extensão  da  coisa  julgada deve ser interpretada com observância da existência de  uma  relação  continuada  e  do  enunciado  da  Súmula  239/STF,  verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  Tal verbete foi editado em 1963. Dos precedentes que lhe deram  origem, cabe transcrever o voto vencedor proferido pelo saudoso  Ministro CASTRO NUNES nos  autos dos Embargos no Agravo  de  Petição  11.227,  o  qual  esclareceu  como  deveria  ser  solucionada  a  controvérsia  a  respeito  da  coisa  julgada  em  matéria tributária, a saber:  O  que  é  possível  dizer,  sem  sair,  aliás,  dos  princípios  que  governam  a  coisa  julgada,  é  que  esta  se  terá  de  limitar  aos  têrmos  da  controvérsia.  Se  o  objeto  da  questão  é  um  dado  lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que  a  renovação  do  lançamento  no  exercício  seguinte  não  estará  obstada pelo julgado. É a lição dos expositores acima citados.   Do mesmo modo, para exemplificar com outra hipótese que não  precludirá nova controvérsia: a prescrição do impôsto referente  a  um  dado  exercício,  que  estará  prescrito,  e  assim  terá  sido  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 8          13 julgado, sem que, todavia, a administração fiscal fique impedida  de  lançar o mesmo em períodos  subseqüentes,  que não estarão  prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.  Mas se os tribunais estatuíram sôbre o impôsto em si mesmo, se  o  declararam  indevido,  se  isentaram  o  contribuinte  por  interpretação  da  lei,  ou  de  cláusula  contratual,  se  houveram o  tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou  por inconstitucional a lei que o criou em qualquer desses casos o  pronunciamento  judicial  poderá  ser  rescindido  pelos  meios  próprios, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança,  que,  admitida  sob  a  razão  especiona  de  que  a  soma  exigida  é  diversa,  importaria  práticamente  em  suprimir  a  garantia  jurisdicional  do  contribuinte  que  teria  tido,  ganhando  à  demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira  vitória de  Pirro.  A  lição  do  insigne  magistrado  persiste  absolutamente  atual.  A  ementa ficou assim redigida:  Executivo  fiscal  –  Impôsto  de  renda  sobre  juros  de  apólices  –  Coisa julgada em matéria fiscal. É admissível em executivo fiscal  a  defesa  fundada  em  "coisa  julgada"  para  ser  apreciada  pela  sentença final.  Não  alcança  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  fiscal,  o  pronunciamento  judicial  sôbre  nulidade  do  lançamento  do  impôsto  ou  da  sua  prescrição  referente  a  um  determinado  exercício,  que  não  obsta  o  procedimento  fiscal  nos  exercícios  subseqüentes.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45)  Consoante  se  verifica,  segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela.  Com efeito,  uma  interpretação  literal da Súmula 239/STF pode  conduzir  ao  entendimento  precipitado  de  que  aquilo  que  for  assegurado  por  decisão  judicial  ao  contribuinte,  em  matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a  determinando  exercício,  razão pela qual o sujeito ativo estaria livre para cobrar tributos  no tocante aos subsequentes.  Essa equivocada compreensão limita sobremaneira a jurisdição.  É  como  se  o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente da relação de direito material em discussão,  do  meio  processual  escolhido  e  da  natureza  do  pedido  formulado,  já  soubesse  que,  com  o  início  do  novo  exercício,  aquilo que lhe for assegurado perderá sua eficácia. Hipótese em  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     14  que o ente  tributante estaria permanentemente  seguro de que a  sucumbência  estaria  restrita  ao  exercício  no  qual  proposta  a  ação  judicial,  o  que  não  se  mostra  razoável,  tampouco  consentâneo com a garantia da segurança jurídica. (fls. 13 e 14  do acórdão citado)    Destarte,  o  que  é  a  pedra  de  toque  para  saber  se  a  decisão  tem  ou  não  o  condão de produzir efeitos em relação a exercícios futuros é o exame do seu comando mesmo:  não prevalece o entendimento de que a decisão intrinsecamente se restringe a um determinado  exercício.  Caso  a  decisão  tenha  afastado  o  tributo  em  decorrência  do  reconhecimento  de  inconstitucionalidade, o beneficiário desse decisum apenas sairá do abrigo dessa coisa julgada  se se alterarem os aspectos fático ou jurídico, sendo que até lá a regra concreta e individual tem  plena vigência.  E  pouco  importa,  mister  salientar,  a  espécie  de  ação  empregada  pelo  contribuinte,  se  mandado  de  segurança  ou  ação  declaratória.  Não  pode  prevalecer  o  entendimento  de  que  decisões  em  mandado  de  segurança  não  têm  o  condão  de  se  projetarem  em  exercícios  futuros,  sendo  essa  a  pacífica  jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do que é exemplo o seguinte didático  julgado, verbis:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO  PROFERIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA  TRIBUTÁRIA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  NA  INICIAL  LIMITADO  A  DETERMINADO  EXERCÍCIO.  PARTE  DISPOSITIVA  DA  DECISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  EXERCÍCIO  FINANCEIRO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  239/STF. RECURSO PROVIDO.   1.  A  coisa  julgada  tributária  deve  ser  determinada  em  função  das partes, da causa de pedir e do pedido formulado na inicial.  Este último, por sua vez, pode estar delimitado a uma cobrança,  num dado exercício financeiro, ou estar relacionado ao tributo,  em si mesmo.  2. No primeiro caso, em que o pedido diz respeito a um débito  situado em exercício certo, deve  ser aplicado o  teor da Súmula  239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto  em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos  posteriores. "  3.  No  segundo  caso,  não  se  referindo  o  pedido  a  exercício  financeiro  específico,  mas  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  exação,  ou  de  sua  imunidade  ou  isenção,  por  exemplo,  deve  ser  afastada  a  restrição  inserta  na  mencionada  súmula.  Isso  porque,  nessa  hipótese, há uma abrangência no pedido e, portanto, sendo esse  julgado  procedente,  a  coisa  julgada  terá  efeitos mais  amplos,  ou  seja,  abarcará  as  situações  jurídicas  posteriores,  não  se  restringindo a exercício financeiro específico.  4.  Assim,  deve­se  ter  em  conta  que  a  coisa  julgada  somente  protege  o  que  foi  objeto  do  pedido  e,  por  conseguinte,  da  decisão, de maneira que, se o pedido foi abrangente, a decisão  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 9          15 também  o  será,  não  se  aplicando  a  Súmula  239/STF,  na  medida  em  que  a  coisa  julgada  terá  maior  amplitude;  se  o  pedido  restringir­se  a  determinado  exercício,  então  a  decisão  estará  limitada  a  esse,  incidindo  o  enunciado  da  súmula  em  apreço.  5. Essa mesma  interpretação deve ser dada,  em se  tratando de  ação mandamental. Assim, se o ato ilegal ou abusivo é declarado  indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a  ele  ligadas  como  um  todo,  a  coisa  julgada  projetar­se­á  a  exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no  estado  de  fato  e/ou  de  direito  da  decisão. No  entanto,  se o  ato  ilegal ou abusivo  lastreia­se em exercício  financeiro específico,  a decisão fará coisa julgada somente em relação a este.   6. No caso dos autos, o pedido constante do writ, assim como a  parte dispositiva da decisão transitada em julgado, têm natureza  restrita,  na  medida  em  que  estão  vinculados  a  exercício  financeiro  específico.  Desse  modo,  não  se  operou  a  coisa  julgada  em  relação  aos  exercícios  financeiros  seguintes,  sendo  plenamente aplicável a Súmula 239/STF.  7.  Recurso  especial  provido.  (RESP  576.926/PE;  Min.  Denise  Arruda; DJ 30.6.2006; sem grifos no original)  Retornando à decisão do STJ no Recurso Especial Repetitivo n.  1.118.893,  tem­se  que  esse  esclarecedor  decisum  ainda  analisa  toda  a  legislação  editada  nos  anos  subsequentes  ao  advento  da  Lei  n.  7.689/88,  demonstrando  inequivocamente  que  tais  leis  apenas  modificaram  o  aspecto  quantitativo  da  exação  em  referência  –  alíquota  e  base  de  cálculo –, de modo que o cerne do tributo discutido permaneceu incólume, não havendo que se  falar  em  qualquer  impacto  na  coisa  julgada  que  atesta  a  inconstitucionalidade  material  do  tributo instituído pela Lei n. 7.689/88.  Esse último aspecto é muitíssimo importante, mormente pelo fato de que as  leis examinadas pela decisão do Colendo STJ são apenas aquelas  editadas até 1991 – esse o  ano­calendário discutido naquele feito –, sendo que o caso sob análise discute o ano­calendário  2005. Em decorrência dessas normas não examinadas no Recurso Especial Repetitivo, não se  pode  solucionar o presente  caso pela mera  aplicação do art.  62­A do Regimento  Interno,  eis  que  há  elementos  aqui  presentes  que  não  foram  objeto  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Nada  obstante,  tem­se  que  as  leis  posteriormente  editadas  –  conforme  demonstram claramente os subscritores do Recurso Voluntário – também cuidaram apenas do  aspecto  quantitativo  da  contribuinte,  de  modo  que  todo  o  esquema  do  tributo  tido  por  inconstitucional  na  decisão  que  transitou  em  julgado  foi  mantido:  inconstitucionalidade  material  pela  identidade  de  base de  cálculo  com o  Imposto  de Renda,  proclamada  na  nunca  reformada sentença do Mandado de Segurança.  A Recorrente, portanto, não se submete à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido no ano­calendário 2005, eis que nem as decisões em controle concentrado e difuso do  STF nem as leis que posteriormente trataram do tributo em causa afetaram a coisa julgada que  favorece o sujeito passivo até o exercício discutido.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     16  Uma questão  que  não  se  confunde com a  já  dirimida  não  retroatividade  da  decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado sobre a coisa julgada é saber se  os  efeitos  da  coisa  julgada  são  preservados  ou  não  após  a  decisão  in  abstracto  do  Excelso  Pretório.  A  rigor,  essa questão sequer deveria  ser  tratada no presente caso,  tendo em  vista que se decidiu que a decisão do STF em ADI não retroage sobre a coisa julgada e que o  acórdão do STF na ADI n. 15 foi publicado em 2007, ao passo que o ano­calendário discutido  nestes autos é 2005.  Vou me permitir, nada obstante, alguns breves comentários.  Entendo que a decisão do Supremo Tribunal na ADI n. 15, por mais que não  tenha  o  condão  de  desconstituir  a  coisa  julgada  que  anteriormente  se  formou  em  favor  do  sujeito  passivo,  efetivamente  limita  no  tempo  os  efeitos  dessa  coisa  julgada  em  sentido  contrário ao entendimento do Supremo externado em abstrato.  Com  efeito,  é  inconteste  que  essa  coisa  julgada  consubstancia  norma  individual e concreta que surgiu com o deslinde da demanda proposta pela Recorrente.  A decisão do STF em ADI, contudo, tem efeitos erga omnes, de modo que a  Recorrente também é destinatária do comando do Excelso Pretório.  À míngua de normas no direito brasileiro que estabeleçam as diretrizes para o  deslinde da questão que se coloca – a saber, se os efeitos da coisa julgada permanecem ou não  após decisão em controle concentrado externada em sentido contrário –, entendo que, no caso  concreto,  realmente  é  revogada  –  na  esteira  do  escólio  do  Professor  Tércio  Sampaio  Ferraz  supratranscrito – a coisa julgada pela decisão in abstracto que lhe seja contrária: na etimologia,  a coisa julgada tem a sua voz suprimida.  E  esse  entendimento  deriva  da  circunstância  de  que,  no  conflito  principiológico que subjaz à questão – qual seja, entre a segurança jurídica, de um lado, e da  isonomia e de livres concorrência e iniciativa, de outro –, concretamente a segurança jurídica  não deveria ser enternecida.  Deveras, entendo que permitir que a Recorrente para todo o sempre estivesse  a salvo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – é dizer, enaltecer a segurança jurídica –  importaria  em  uma  restrição  por  demais  severa  sobre  a  Isonomia,  a  Livre  Concorrência  e  a  Livre  Iniciativa,  eis  que  significaria  a  chancela  de  um  player  absolutamente  destacado  no  mercado relevante em que se insere, com uma carga tributária consideravelmente inferior em  relação  aos  demais  agentes,  circunstância  essa  que  entendo  que  é  mais  gravosa  do  que  a  mitigação da segurança jurídica que se propõe.  Essas  assertivas  consubstanciam  meros  obiter  dicta,  desnecessárias  para  o  deslinde  do  caso  sob  apreciação,  de modo que  não  vou me  alongar nas  considerações  sobre  essa interessante questão.   Não  vou  me  furtar,  contudo,  de  trazer  à  balha  o  precedente  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  que  se  examina  justamente  o  momento  em  que  a  coisa  julgada  formada  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  nos  termos  da  Lei  n.  7.689/88 deixa de produzir efeitos.  Nesse  caso,  o  relator,  Ministro  Napoleão  Maia  Nunes,  proferiu  decisão  monocrática no sentido de que a coisa julgada no sentido da inconstitucionalidade da CSLL  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 10          17 nos  termos  da  Lei  n.  7.689/99  parou  de  produzir  efeitos  no  átimo  da  publicação  do  acórdão do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 15 – é dizer, 31  de agosto de 2007 –, de modo que, a partir desse momento, poderia o contribuinte que até  então se beneficiava da coisa julgada ser cobrado do tributo em referência.  Eis  a  ementa  dessa  decisão  –  decisum  esse  que  não  transitou  em  julgado,  pende de julgamento Agravo Regimental interposto pela União –, litteris:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA  DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA.  EFEITO  AUTOMÁTICO  E  IMEDIATO.  APLICAÇÃO  ERGA  OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES  DO  STF  EM  JURISDIÇÃO  CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos  (art.  102,  I,  a  da  Carta  Magna),  dotadas  de  definitividade,  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  possume  a  extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente,  a  produção  de  efeitos  jurídicos  de  coisa  julgada  anterior,  com  elas  inconciliável,  que  decidira  relação  obrigacional  de  trato  sucessivo (ou de natureza continuativa).  2.  As  decisões  recursais  extraordinárias  do  STF,  quando  adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica  controvérsia  (art.  543­B  do  CPC),  têm  a  aptidão  de  vincular  obrigatoriamente os julgamentos pendentes e  futuros da mesma  espécie, mas  não  ostentam,  contudo,  a  força  excepcional  de  paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores.  3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  têm  eficácia  inter  partes,  não  vinculando,  pelo  menos  obrigatoriamente,  os  julgamentos  pendentes  ou  futuros,  mas  representem  precedentes  reverenciandos,  dada  a  superior autoridade da Corte Suprema.  4.  Sobrevindo  à  coisa  julgada  difusa,  que  dantes  solucionara  relação de trato sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação  geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite em julgado,  independentemente de ação rescisória ou anulatória, a eficácia  da  res  judicata  precedente  com  ela  incompatível.  A  força  jurídica da decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  (ADC  1,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES, RTJ 157, p. 377).  5.  Lições  da  doutrina  jurídica  mais  autorizada  e  da  jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo  (REsp. 1.118.893­ MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     18  6.  A  coisa  julgada  tributária  referente  ao REO 89.01.16151­6­ DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJU 01.08.2007),  veiculante  de  diretriz  que  lhe  é  adversa.  7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu  parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a  redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO  89.01.16151­6­DF, fixando­a na data do trânsito em julgado do  acórdão  do  STF  na  ADIN  15.  (Edcl  no  ERESP  n.  841.818;  Ministro  rel.  Napoleão Maia  Nunes;  DJ  02/02/2012;  grifos  no  original)   Por todo o exposto, considerando que inexiste qualquer elemento que afete os  efeitos  da  coisa  julgada  em  benefício  da  Recorrente  até  o  ano­calendário  2005,  único  aqui  discutido,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de  modo  que  deve  ser  cancelada a autuação em referência, eis que o Recorrente não se sujeita à CSLL no período.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os efeitos infringentes propostos pelo I. Relator não se verificam porque, em  votação  nesta  nova  composição  de  Turma,  prevaleceu  o  entendimento  exposto  por  esta  Conselheira  em  antiga  composição,  ao  votar  pelas  conclusões  anteriores  e  também  negar  provimento ao recurso voluntário. Estas razões, a seguir expostas, prestam­se a desconstituir os  fundamentos agora apresentados pelo  I. Relator, e assim passam a constituir  fundamentos do  voto vencedor.  Preliminarmente  entendo  relevante  analisar  o  que  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial no 1.118.893 – MG, sob o regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, dado que o Regimento Interno do CARF assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   As  circunstâncias  fáticas  enfrentadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  evidenciadas  no  voto  condutor  do  acórdão  que  decidiu  o  REsp  nº  1.118.893­MG,  a  seguir  reproduzido:  Narram os autos que transitou em julgado, em 8/9/92 (fl. 48e), sentença proferida,  em ação de rito ordinário,  pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  parte  recorrente  a  recolher  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social,  instituída  pela  Lei  7.689/88, reputada inconstitucional.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 11          19 Diante  do  ajuizamento  de  execução  fiscal  buscando  a  cobrança  de  valores  correspondentes  à  CSLL  referentes  ao  ano  base  de  1991,  com  vencimento  em  30/4/92,  ofereceu  a  parte  recorrente  os  presentes  embargos  à  execução,  sob  o  argumento  de  ofensa  à  coisa  julgada.  No  entanto,  seu  pedido  foi  julgado  improcedente  nas  instâncias  ordinárias.  Daí  a  interposição  do  presente  recurso  especial.  Discute­se, em essência, a possibilidade de cobrança da CSLL do contribuinte que  tem a ser favor decisão judicial transitada em julgado declarando, incidentalmente,  a inconstitucionalidade da exação da forma como concebida pela Lei 7.689/88.  [...]  A Fazenda Nacional, por sua vez, exige tal pagamento. Fundamenta seu pedido nas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  8.383/93  e  Lei  Complementar  70/91,  supervenientes  à  Lei  7.689/88,  que  teriam  alterado  de  forma  substancial  a  disciplina da CSLL e, assim, limitado o alcance da coisa julgada material.  É oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já  adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção do  disposto  no  art.  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das  leis,  e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts.  195  da  Constituição  Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias – ADCT. A ementa foi assim concebida:  I. ADin:  legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103,  IX, CF):  compreensão  da  "associação  de  associações"  de  classe. Ao  julgar,  a  ADin  3153­AgR,  12.08.04,  Pertence,  Inf  STF  356,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  abandonou  o  entendimento  que  excluía  as  entidade  de  classe  de  segundo  grau  –  as  chamadas  "associações  de  associações"  –  do  rol  dos  legitimados à ação direta.  II.  – ADIn: pertinência  temática. Presença da relação de pertinência  temática,  pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as  empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina  a defender.  III.  –  ADIn:  não  conhecimento  quanto  ao  parâmetro  do  art.  150,  §  1º,  da  Constituição,  ante  a  alteração  superveniente  do  dispositivo  ditada  pela  EC  42/03.  IV.  ADIn:  L.  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22,  de 1988.  1.  Não  conhecimento,  quanto  ao  art.  8º,  dada  a  invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal,  em  processo  de  controle  difuso (RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por  meio da Resolução 11/1995.  2.  Procedência  da  arguição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  9º,  por  incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88, que,  não obstante já declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE  150.764,  16.12.92, M.  Aurélio  (DJ  2.4.93),  teve  o  processo  de  suspensão  do  dispositivo  arquivado,  no  Senado  Federal,  que,  assim,  se  negou  a  emprestar  efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas.  3.  Improcedência das  alegações de  inconstitucionalidade  formal  e material  do  restante da mesma lei, que foram rebatidas, à exaustão, pelo Supremo Tribunal,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     20  nos julgamentos dos RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b  do  permissivo  constitucional,  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  a  questão  da  constitucionalidade  da  lei.  (ADI  15/DF,  Rel. Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07)  Ocorre que, em favor da parte recorrente, conforme vimos, há sentença transitada  em  julgado  que,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  declarou  haver inexistência de relação jurídico­tributária que lhe obrigasse ao pagamento da  CSLL.  A decisão  transitada em  julgado, oriunda de ação declaratória,  foi proferida, em  última  análise,  conforme  narram  os  autos  (fl.  39e),  com  base  no  julgamento  proferido  pelo Plenário  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  nos  autos  da  AMS  89.01.13614­7/MG,  Rel.  Juiz  TOURINHO  NETO,  que  declarou  a  inconstitucionalidade tanto formal quanto material desse diploma legal. A ementa  foi assim publicada:  CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS. LEI Nº 7.689, DE 15.12.88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1 – Ante o disposto no art. 149, da Constituição de 1988, que manda observar o  art. 146, inc. III, só lei complementar pode instituir contribuição social.  2  –  As  contribuições  sociais,  que,  em  face  dos  arts.  149  e  146,  inc.  III,  da  CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no art. 150, inc. III, tendo em vista  o estabelecido no § 6º, do art. 195, da CF/88.  3  – As  contribuições  sociais  novas  não  podem  ter  fato  gerador  ou  base  de  cálculo próprios dos impostos e contribuições já existentes (CF/88, art. 195, §  4º, c/c o art. 154, inc. I). A lei 7.689/88, no entanto, elege como base de cálculo  da contribuição o lucro das pessoas jurídicas (arts. 1º e 2º), que já é próprio do  imposto de renda (arts. 44 do CTN, e 153, do RIR/80), além de assemelhar o  seu fato gerador ao deste imposto – aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica (art. 43 CTN).  4  – A  lei  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  por  outro  lado,  não  poderia  instituir contribuição  social,  pois  o novo  sistema  tributária ainda não estava  em vigor, ex vi do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  que estabeleceu que o sistema tributário entraria em vigor a partir do primeiro  dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição – 1º de março  de 1989. Infringência, por conseguinte, ao princípio da irretroatividade.  5  –  Violou,  outrossim,  a  lei  7.689/88  o  art.  165,  §  5º,  inc.  II,  da  CF/88,  ao  determinar,  em  seu  art.  6º,  que  a  contribuição  social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art.  165,  §  5º,  inc.  III), a  sua arrecadação  deveria  integrar  o  orçamento da seguridade social.  6 – A  lei 7.689/88 é  inconstitucional, em razão de  ter  infringido os arts. 146,  inc. III; 154, inc. I; 165, § 5º, inc. III; e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal  de 1988.  7 – Incidente de inconstitucionalidade procedente. (DJ 2/12/91)  Diversos  acórdãos,  que  foram  proferidos  com  fundamento  nesse  precedente,  transitaram em  julgado. Logo, muitos  contribuintes  encontram­se albergados pela  coisa  julgada, em vários tipos de ações. Não obstante, a Fazenda Nacional  insiste  na cobrança da exação. Daí a multiplicidade de recursos especiais a respeito dessa  questão de direito.  [...]  Em  se  tratando  de  matéria  tributária,  a  extensão  da  coisa  julgada  deve  ser  interpretada  com  observância  da  existência  de  uma  relação  continuada  e  do  enunciado da Súmula 239/STF, verbis:  "Decisão que declara  indevida a cobrança  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 12          21 do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  Tal  verbete  foi  editado  em  1963.  Dos  precedentes  que  lhe  deram  origem,  cabe  transcrever o voto vencedor proferido pelo saudoso Ministro CASTRO NUNES nos  autos dos Embargos no Agravo de Petição 11.227, o qual esclareceu como deveria  ser solucionada a controvérsia a respeito da coisa julgada em matéria tributária, a  saber:  O  que  é  possível  dizer,  sem  sair,  aliás,  dos  princípios  que  governam a  coisa  julgada, é que esta se terá de limitar aos têrmos da controvérsia. Se o objeto da  questão é um dado lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro  que a renovação do lançamento no exercício seguinte não estará obstada pelo  julgado. É a lição dos expositores acima citados.  Do  mesmo  modo,  para  exemplificar  com  outra  hipótese  que  não  precludirá  nova controvérsia: a prescrição do impôsto referente a um dado exercício, que  estará prescrito, e assim terá sido julgado, sem que, todavia, a administração  fiscal  fique  impedida  de  lançar  o mesmo  em  períodos  subseqüentes,  que  não  estarão prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.  Mas se os tribunais estatuíram sôbre o impôsto em si mesmo, se o declararam  indevido, se  isentaram o contribuinte por interpretação da  lei, ou de cláusula  contratual,  se  houveram o  tributo  por  ilegítimo,  porque  não  assente  em  lei  a  sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou em qualquer dêsses casos  o  pronunciamento  judicial  poderá  ser  rescindido  pelos  meios  próprios,  mas  enquanto  subsistir  será  um  obstáculo  à  cobrança,  que,  admitida  sob  a  razão  especiona  de  que  a  soma  exigida  é  diversa,  importaria  práticamente  em  suprimir  a  garantia  jurisdicional  do  contribuinte  que  teria  tido,  ganhando  à  demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira vitória de Pirro.  [...]  Consoante  se  verifica,  segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição em tela.  [...]  No  caso, em  se  tratando, ainda,  de  ação  declaratória,  impõe­se  a  transcrição do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente . Rio de Janeiro: Forense, 1976, pp. 17/18), que, após discorrer a respeito  das  ações  existentes,  consignou,  com a  agudez  de  sempre,  sobre  a  certeza  que  se  busca nesse tipo de ação:  Chega­se,  assim,  à  conclusão  de  que  a  sentença  declaratória  é  aquela  que  apenas dá a certeza oficial sobre a relação deduzida em juízo; nenhum outro  efeito  específico  tem  ela,  salvo  o  de  acabar  com  a  incerteza,  declarando  a  existência  ou  a  inexistência  de  uma  relação  jurídica  e,  excepcionalmente,  de  um  fato.  E  a  ação  declaratória  é  a  que  visa  à  obtenção  dessa  espécie  de  sentença.  Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     22  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo, a res judicata , com imensurável repercussão negativa no seio social.  [...]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei  7.689/88, há diplomas supervenientes legitimando sua exigibilidade, a saber: Leis  7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.  Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal nos autos do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07),  apontado  como  paradigma  no  presente  recurso  especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu que as alterações veiculadas por tais diplomas não revogaram a disciplina  da  referida  contribuição,  que  continuou  a  ser  cobrada  em  sua  forma  primitiva.  Transcrevo a ementa do acórdão:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF–  COISA  JULGADA: VIOLAÇÃO – ART. 471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício,  não  faz  coisa  julgada  em  relação aos posteriores", aplica­se  tão­somente no plano do direito tributário  formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro.  Não  se aplica, entretanto, se a decisão  tratou da  relação de direito material,  declarando a inexistência de relação jurídico­tributária.  2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos  até  que  sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico­tributária.  3.  Hipótese  dos  autos  em  que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89  por  inconstitucionalidade (ofensa aos arts. 146, III, 154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º  e 6º, todos da CF/88).  4. As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída  pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que  não criaram nova relação jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.  [...]  O  acórdão  do  Tribunal  de  origem,  ora  recorrido,  proferido  em  apelação  nos  embargos à execução fiscal, concluiu pela exigência da Contribuição Social sobre o  Lucro –CSLL com base, ainda, na Lei 8.212/91, que dispõe:  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:  I ­ 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto  no  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987,  e alterações posteriores;  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão  para  o  Imposto  de  Renda,  ajustado  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.034, de 12 de abril de 1990.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 13          23 § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  inciso  II  do  art.  23  da  Lei  8.212/91  teria  estabelecido nova disciplina para a CSLL. Ocorre que referido preceito, ao prever  a alíquota aplicável, refere­se ao art. 2º da Lei 8.034/90, que cuida dos ajustes da  sua  base  de  cálculo,  o  qual,  por  sua  vez,  foi  concebido com  fundamento na Lei  7.689/88,  consoante  se  verifica  no  trecho  do  voto  da  eminente Ministra  ELIANA  CALMON, acima transcrito.  Logo,  o  preceito  em  referência  não  destoa  do  sentido  e  do  alcance  dos  demais  diplomas  legais  supervenientes  que  tratam  da  CSLL.  Quer  dizer,  ao  cuidar  da  alíquota  aplicável,  não  alterou,  em  substância,  a  regra  padrão  de  incidência  da  contribuição. Daí a sua inaptidão para comprometer a coisa julgada.  Com efeito, a relação de direito material albergada pela decisão judicial transitada  em julgado teve origem com a contestada Lei 7.689/88, declarada inconstitucional  incidentalmente (RE 146.733), que instituiu a CSLL.  Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado, mas tão somente  alteradas, ao longo dos anos, alíquota e base de cálculo da CSLL, principalmente  no  tocante  ao  indexador monetário,  permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  a  ofensa  à  coisa  julgada  e,  em  consequência,  aos  arts.  467  e  471,  caput,  do  CPC,  pelo  acórdão  que  permite  a  cobrança da referida contribuição.  Se  o  preceito  de  lei  declarado  inconstitucional por decisão  judicial  transitada em  julgado, que instituiu o tributo, trazendo a regra­matriz de incidência, continua em  vigor e a ele fazem referência os diplomas legais supervenientes que o disciplinam,  não há como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no tocante a períodos  posteriores.  De fato, a Súmula 239/STF fixou, porém nos idos de 1963, quando editada:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".   Sua aplicação, todavia, não deve ser linear, sob pena de maltrato às garantias que  emergem diretamente da Constituição Federal, sobressaindo­se a coisa  julgada, a  segurança  jurídica,  sobretudo  quando  o  substrato  normativo  sucedido  no  curso  dos  exercícios  fiscais  não  se  alterou,  acrescendo­se  que  a  ação  utilizada  foi  a  declaratória,  cujo  desiderato  é,  precisamente,  alcançar  a  certeza  ou  não,  da  existência ou inexistência de determinada relação jurídica, tal como ocorreu.  [...]   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e  dou­lhe  provimento.  Julgo  procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para anular a CDA  60696004749­09.  Condeno  a  Fazenda  Nacional  ao  pagamento  das  custas  e  despesas  processuais  antecipadas  pela  recorrente,  assim  como  ao  pagamento  da  verba  honorária,  a qual  fixo  no  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  atribuído à causa atualizado. (negrejei)  Os  excertos  destacados  evidenciam  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou a prevalência de uma decisão de  inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88, proferida  em sede de ação declaratória,  tendo em conta a subseqüente exigência de CSLL devida no  ano­calendário  1991,  e  assim  influenciada  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  Lei  8.383/91, além da Lei Complementar 70/91. Diante deste contexto, firmou­se o entendimento  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     24  de que a declaração de inexistência da relação jurídica subsistia em face de atos legais que não  alteraram materialmente a incidência da questionada contribuição.  Já  no  presente  caso,  para  afastar  exigência  de  CSLL  pertinente  ao  ano­ calendário 2005, fundamentada não só na Lei n° 7.689/88 (art. 2° e seguintes), como também  no art. 28 da Lei n° 9.430/96 e no art. 37 da Lei n° 10.637/2002, a  recorrente  invoca uma  decisão proferida em sede de mandado de segurança impetrado em 1989.   Concluo,  daí,  que  a  matéria  infraconstitucional  aqui  em  debate  não  foi  analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual este Colegiado não está obrigado  a reproduzir, no presente litígio, o que decidido no Recurso Especial no 1.118.893­MG.  Prosseguindo,  observo  que  a  contribuinte  em  questão  já  obteve  decisão  desfavorável neste Conselho, em acórdão assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COISA JULGADA — FALTA DE  LEI COMPLEMENTAR — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471,  I,  DO  CPC  —  Havendo  decisão  judicial  declarando  a  inconstitucionalidade  da  Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de  lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou  de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar  70/91,  cujo  artigo  11  convalidou  as  normas  jurídicas  veiculadas  pela  Lei  7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar  em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SUMULA  239 do STF). (Acórdão no 108­09.011, sessão de 21 de setembro de 2006, exercícios  de 1999 a 2004)  No  mesmo  sentido  foram  as  decisões  proferidas  em  face  de  lançamentos  formalizados contra outras impetrantes que figuram no Mandado de Segurança no 89.05.18900­ 4, quais sejam:  ­ Queiroz Comércio e Participações S.A.:  CSLL. COISA  JULGADA. MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO  NA AÇÃO JUDICIAL. Não há como se admitir que a  coisa  julgada produzida na  demanda  judicial  movida  pelo  contribuinte  possa  influenciar  o  julgamento  desse  procedimento  administrativo,  ante  a  modificação  superveniente  das  condições  fáticas  e  normativas  em  que  proferida  a  sentença  cujo  trânsito  em  julgado  se  pretende  impingir.  (Acórdão  no  103­23.193,  sessão  de  12  de  setembro  de  2007,  exercícios de 2002 a 2005)  ­ Florestal Maracaçumé Ltda  CSLL ­ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO DECLARAI­C:MIA  ­ COISA JULGADA ­ A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre  o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de  intributabilidade, no pertinente a  relações  jurídicas originadas de  fatos geradores  que  se  sucedem  no  tempo  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros  (STF).  A  coisa  julgada  em  matéria  tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a  destacar o da isonomia. Acórdão no 105­14.186, de 14 de agosto de 2003, exercícios  de 1999 a 2001)  Da petição  inicial  do Mandado  de  Segurança  no  89.05.18900­4  constam  os  seguintes argumentos:  I – DOS FATOS:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 14          25 [...]  Aprovada integralmente pelo Congresso Nacional, a referida Medida Provisória nO  22  tornou­se  na  Lei  nO  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  publicada  no  Diário  Oficial da União, em data de 16 de dezembro de 1988, a qual, em seu art. 89, dispôs  que a Contribuição Social, incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas:  “... será devida a partir do resultado apurado no período­base a ser encerrado  em 31 de dezembro de 1988.”  Esse  evento  jurídico  incorre,  porém,  em  flagrantes  contrariedades  à  Lei  Maior,  conforme mostrar­se­á a seguir.  II – DO DIREITO  [...]  Revela­se, a toda evidência, inconstitucional, como se vê, o art. 8o, da mencionada  Lei  7.689/88,  que  pretende  fazer  incidir  a  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas apurado no período­base de 1988, lucro esse verificado no dia 31  de dezembro desse mesmo ano, antes, portanto, do termo final dos 90 (noventa) dias  estabelecido pela Constituição Federal vigente, em o §6o do art. 150.  [...]  A instituição de contribuições sociais deve obedecer o princípio legal determinado  pelo artigo 149, da Carta Magna vigente, o qual estabelece como forma legal, para  a  sua  criação,  Lei  Complementar,  nos  mesmos  critérios  aplicáveis  aos  tributos,  segundo as regras dos art. 146, inciso III e 150, incisos I e III  [...]  Inobservado  foi,  por certo,  o disposto no parágrafo 4o,  do artigo 195,  combinado  com o  artigo  154;  I,  da  nova Constituição,  que  dispõe  que  a  contribuição  social,  mesmo  criada  por  Lei  Complementar,  dever  ser  não­cumulativa  e  que  seu  fato  gerador e base de cálculo não podem ser idênticos aos de outros tributos contidos  na Constituição de 1988.  [...]  Como  se  observa,  sob  qualquer  ângulo  em  que  examinadas  e  consideradas,  afiguram­se  inconstitucionais  a  Medida  Provisória  no  22  e  a  Lei  no  7.689/88,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e  abusiva  a  pretensão  da  autoridade  coatora  em  formular  a  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  das  Impetrantes,  considerado o período­base encerrado em 31 de dezembro de 1988.  III ­ DO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR  Embasadas  em  o  art.  7o,  inciso  II  da  Lei  nO  1.533,  de  31  de  dezembro  de  1951,  requerem  as  ImpetranteS  a  Vossa  Excelência,  se  digne  de  conceder­lhes  medida  liminar  para  efeito  de  não  se  sujeitarem  à  exigência  impugnada  e  para  que  se  abstenha  a  autoridade  impetrada  de  exigir­lhes  a  Contribuição  Social  de  que  tratam a Medida Provisória  no  22  e  a Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro de  1988  sobre o  seu  lucro considerado o período  ­base  encerrado em 31 de dezembro de  1988 [...]  [...]  IV – DO PEDIDO  No  mérito,  pedem  as  Impetrantes  a  Vossa  Excelência,  que  lhes  concedida  a  segurança  em  definitivo,  para  não  serem  compelidas  ao  recolhimento  da  Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória no 22 e a Lei no 7.689/88,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     26  cuja exigência ora impugnam face os fundamentos de fato e de direito alinhados  neste mandanus.  [...]  Atribuindo a causa, para efeito de custas, o valor de NCZ$ 88.828,80 , e pedindo a  condenação do Impetrado nos ônus da sucumbência.  Como se vê, embora  tecendo argumentos de direito que poderiam culminar  na declaração de inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88 em períodos posteriores ao período­ base de 1988, a abordagem dos fatos, o pedido de liminar e final, e o valor atribuído à causa  (correspondente à soma dos depósitos  judiciais pertinentes à CSLL devida no ano­calendário  1988 pelas  impetrantes,  conforme detalhado na petição), não deixam dúvida que a pretensão  das impetrantes era, apenas, afastar a exigência da contribuição naquele período base.  A  sentença,  por  sua  vez,  concedeu  a  segurança,  declarando  a  inconstitucionalidade da norma incidenter tantum, por entender inadmissível a incidência sobre  base de  cálculo  que  já  se  sujeita  ao  imposto  de  renda.  Já  o Tribunal Regional  da 5a Região  negou provimento ao recurso de ofício invocando entendimento firmado em casos anteriores,  no sentido de que seria necessária lei complementar para instituir a contribuição em referência,  dado  que  ela  não  se  configuraria  contribuição  para  a  seguridade  social.  O  recurso  extraordinário interposto pela União Federal não foi conhecido por inobservância de requisitos  formais, e o trânsito em julgado verificou­se em 04/11/92.  Diante deste contexto, discordo do  I. Relator acerca dos efeitos do controle  difuso  de  constitucionalidade da  norma  promovido  na  ação  judicial  em  referência. A norma  individual e concreta aplicável ao caso teve sua eficácia limitada ao pedido do sujeito passivo  declinado no mandado de segurança, e assim vinculou­se apenas ao período­base de 1988.  Relevante  reproduzir  as  lições  de  Hugo  de  Brito  Machado  (in  A  petição  inicial  no mandado de  segurança  em matéria  tributária  ­ Repertório  de  Jurisprudência  e  Doutrina sobre Processo Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, 1994, p. 28) acerca do alcance  da sentença proferida em sede de mandado de segurança:  Por outro lado, a sentença proferida no mandado de segurança não consubstancia,  em principio, uma tese jurídica, como acontece com a sentença proferida em ação  declaratória. A questão jurídica nele apreciada rende ensejo a elaboração de uma  tese jurídica, mas esta servirá simplesmente de fundamento da decisão. Assim, não  ganhará eficácia de coisa julgada.  Nas questões tributárias pode haver disputa a respeito de elementos circunstanciais,  ocasionais,  que  eventualmente  interferem  no  modo  de  ser  da  relação  tributária.  Pode  ocorrer,  porém.  que  se  discuta  a  respeito  de  elementos  essenciais,  permanentes, da relação tributária.  Enquanto  na  primeira  hipótese  não  é  importante  o  uso  da  ação  declaratória,  na  segunda  ele  é  decisivo,  pois  permite  a  obtenção  de  coisa  julgada  capaz  de  dar  segurança às panes na relação tributária , tornando desnecessária a reprodução de  ações  idênticas. Embora ainda não se  lenha  jurisprudência pacifica neste  sentido,  valiosos precedentes podem ser  invocados, entre as quais um julgado do Superior  Tribunal ele Justiça.  Pode ocorrer que se lenha dúvida sobre a validade de uma norma. Pode­se por em  dúvida. como freqüentemente acontece em matéria tributária, a constitucionalidade  de uma lei. Também neste caso a propositura da ação só é viável se já ocorrido o  suporte  fático  da  questionada  lei.  Somente  pela  via  da  ação  direta,  perante  o  Supremo Tribunal Federal, é viável o questionamento da constitutionalidade da lei  em tese.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 15          27 O  uso  adequado  da  ação  declaratória  é  de  fundamental  importância.  Ele  não  se  destina a remover o ato lesivo, mas a ensejar uma declaração. Não pode, por isso  mesmo, ser substituída, em qualquer caso, pelo mandado de segurança.  Este  ensinamento  foi  adotado  pelo Supremo Tribunal  Federal,  conforme  se  verifica nas ementas dos seguintes julgados:  Processo Civil — Mandado  de  Segurança. Não  se  presta  à  obtenção  de  sentença  preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. (2ª Turma  do STF, Ag. 91060).  Sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  não  faz  coisa  julgada  quanto  à  ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ  diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado. (Recurso  Extraordinário n° 100.125­PR, Relator Ministro Francisco Rezek).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  apreciou  a  eficácia  das  decisões  proferidas em sede de Mandado de Segurança, nos autos do REsp nº 599.764/GO, em acórdão  que transitou em julgado em 26/11/2004, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535,  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF.  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  processo  Civil  quando  o  Tribunal  aprecia  as  questões  fundamentais  ao  deslinde  da  controvérsia  posta,  não  sendo  exigido  que  o  julgador  exaura  os  argumentos  expendidos  pelas  partes,  posto  incompatíveis com a solução alvitrada.  2.  A  sentença  proferida  em Mandado  de  Segurança,  desonerando  o  contribuinte  impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte  efeitos  em  relação  a  período  determinado,  mencionado  no  bojo  da  ação  mandamental.  Súmula  239/STF:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  3. Deveras, a declaração  incidental de  inconstitucionalidade da Lei que institui a  cobrança  de  tributo,  proferida  em  sede  de  ação  mandamental,  não  integra  o  dispositivo  da  sentença,  não  sendo  alcançada  pelo  efeito  preclusivo  da  coisa  julgada.  4.  Conseqüentemente,  a  despeito  de  declarada  inconstitucional  a  Lei  7698/88  outras advieram, a saber: Lei 7.856/89 (art. 2º); Lei 8.034 (art. 2º); Lei 8.212/91  (art. 23, I) e Lei Complementar 70/91 (art. 11) legitimando a exação.  [...]  6. Desta sorte, considerando­se a relação tributária e sua dinâmica no tempo, pode  haver cobrança de  tributo após  cada  fato gerador nos períodos  supervenientes à  coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo.  7. Recurso especial improvido.  O Ministro Arnaldo  Esteves  de  Lima  também  aborda  este  aspecto  no  voto  proferido em face do REsp nº 1.118.893/MG, nos seguintes termos:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     28  Consoante  se  verifica,  segundo  um dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em matéria  tributária, a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição em tela.  Com  efeito,  uma  interpretação  literal  da  Súmula  239/STF  pode  conduzir  ao  entendimento precipitado de que aquilo que for assegurado por decisão judicial ao  contribuinte,  em  matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a  determinando  exercício,  razão  pela  qual  o  sujeito  ativo  estaria  livre  para  cobrar  tributos  no  tocante aos subsequentes.  Essa  equivocada  compreensão  limita  sobremaneira  a  jurisdição.  É  como  se  o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente  da  relação  de  direito  material  em  discussão,  do  meio  processual  escolhido  e  da  natureza  do  pedido  formulado,  já  soubesse  que,  com  o  início  do  novo  exercício,  aquilo  que  lhe  for  assegurado  perderá  sua  eficácia.  Hipótese  em  que  o  ente  tributante  estaria  permanentemente  seguro  de  que  a  sucumbência  estaria  restrita  ao  exercício  no  qual  proposta  a  ação  judicial,  o  que  não  se  mostra  razoável,  tampouco  consentâneo com a garantia da segurança jurídica.  No caso, em se  tratando, ainda, de ação declaratória,  impõe­se a transcrição do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente  .  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1976,  pp.  17/18),  que,  após  discorrer  a  respeito das ações existentes, consignou, com a agudez de sempre, sobre a certeza  que se busca nesse tipo de ação:  Chega­se, assim, à conclusão de que a sentença declaratória é aquela que apenas dá  a certeza oficial sobre a relação deduzida em juízo; nenhum outro efeito específico  tem ela, salvo o de acabar com a incerteza, declarando a existência ou a inexistência  de uma relação jurídica e, excepcionalmente, de um fato. E a ação declaratória é a  que visa à obtenção dessa espécie de sentença. (negrejou­se)  Assim,  discordo  do  I.  Relator  que  dá  ênfase  ao  segundo  caso  citado  no  julgado abaixo, pois vislumbro que o  litígio presente enquadra­se, precisamente, no primeiro  caso referido:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO  PROFERIDA  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA  TRIBUTÁRIA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  NA  INICIAL LIMITADO A DETERMINADO EXERCÍCIO. PARTE DISPOSITIVA  DA  DECISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  EXERCÍCIO  FINANCEIRO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 239/STF. RECURSO PROVIDO.   1. A coisa julgada tributária deve ser determinada em função das partes, da causa  de  pedir  e  do  pedido  formulado  na  inicial. Este  último,  por  sua  vez,  pode  estar  delimitado a uma cobrança, num dado exercício financeiro, ou estar relacionado  ao tributo, em si mesmo.  2.  No  primeiro  caso,  em  que  o  pedido  diz  respeito  a  um  débito  situado  em  exercício  certo,  deve  ser  aplicado  o  teor  da  Súmula  239/STF:  "Decisão  que  declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada em relação aos posteriores. "  3.  No  segundo  caso,  não  se  referindo  o  pedido  a  exercício  financeiro  específico,  mas ao  reconhecimento da  inconstitucionalidade ou  ilegalidade da  exação, ou de  sua  imunidade  ou  isenção,  por  exemplo,  deve  ser  afastada  a  restrição  inserta  na  mencionada súmula. Isso porque, nessa hipótese, há uma abrangência no pedido e,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 16          29 portanto, sendo esse julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos,  ou seja, abarcará as situações jurídicas posteriores, não se restringindo a exercício  financeiro específico.  4. Assim, deve­se ter em conta que a coisa julgada somente protege o que foi objeto  do  pedido  e,  por  conseguinte,  da  decisão,  de  maneira  que,  se  o  pedido  foi  abrangente,  a  decisão  também  o  será,  não  se  aplicando  a  Súmula  239/STF,  na  medida em que a  coisa  julgada  terá maior amplitude;  se o pedido restringir­se a  determinado  exercício,  então  a  decisão  estará  limitada  a  esse,  incidindo  o  enunciado da súmula em apreço.  5. Essa mesma interpretação deve ser dada, em se tratando de ação mandamental.  Assim,  se  o  ato  ilegal  ou  abusivo  é  declarado  indevido,  de  forma  genérica,  em  relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar­ se­á a exercícios  financeiros  futuros, até que haja alguma alteração no estado de  fato e/ou de direito da decisão. No entanto, se o ato ilegal ou abusivo lastreia­se em  exercício financeiro específico, a decisão fará coisa julgada somente em relação a  este.   6. No caso dos autos, o pedido constante do writ, assim como a parte dispositiva da  decisão  transitada  em  julgado,  têm  natureza  restrita,  na  medida  em  que  estão  vinculados  a  exercício  financeiro  específico. Desse modo,  não  se  operou  a  coisa  julgada  em  relação  aos  exercícios  financeiros  seguintes,  sendo  plenamente  aplicável a Súmula 239/STF.  7.  Recurso  especial  provido.  (RESP  576.926/PE;  Min.  Denise  Arruda;  DJ  30.6.2006; sem grifos no original)  Limitados os efeitos da coisa julgada  invocada pela  recorrente, a  incidência  da CSLL no ano­calendário 2005 é validada nos  termos da decisão proferida pelo, Supremo  Tribunal Federal, em face do Recurso Extraordinário nº 138.284­CE, assim ementada:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.  .LEI nº 7.689, DE 15.12.88.  I – Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.  II. – A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída  com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar.  Apenas  a  contribuição do parág. 4o do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei  complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica de competência  residual da União (C.F., art. 195, parág. 4o; CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas  à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador,  base  de  cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, “a”).  III. – Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.  IV – Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que  importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88,  art. 1o).  V. – Inconstitucionalidade do art. 8o, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da  irretroatividade  (C.F.,  art.  150,  III,  “a”)  qualificado  pela  inexigibilidade  da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     30  contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195,  parág. 6o). Vigência e eficácia da lei: distinção.  VI.  –  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade apenas do artigo 8o da Lei 7.689, de 1988.  As conclusões assim exaradas são aplicáveis ao caso presente como razões de  decidir  porque,  como  explicitei,  as  decisões  judiciais  que  favoreceram  a  interessada  não  alcançaram relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas a incidência da CSLL no período­ base de 1988, como delimitado pelas impetrantes na inicial do Mandado de Segurança.   Por  esta  razão,  também,  não  há  porque  discutir  a  retroação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade, na ADI no 15. Não há coisa julgada que afete períodos posteriores a 1988,  e a exigência em 2005 está fundamentada em lei validamente editada.  Assim, como antes decidido, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Logo,  embora  ADMITIDOS,  os  embargos  NÃO  PODEM  SER  ACOLHIDOS  COM EFEITOS  INFRINGENTES,  de modo  a  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  como  entende o I. Relator.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
5475602 #
Numero do processo: 13116.000178/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de retificar onde necessário. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 210201.908, com efeitos infringentes, e DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 5.761,08. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de retificar onde necessário. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13116.000178/2006-07

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351389

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.422

nome_arquivo_s : Decisao_13116000178200607.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13116000178200607_5351389.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 210201.908, com efeitos infringentes, e DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 5.761,08. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5475602

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813735387136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000178/2006­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.422  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALDINO DA SILVA NETO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com  contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de retificar onde  necessário.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos de declaração, para  retificar o Acórdão n  210201.908, com efeitos  infringentes, e DAR PARCIAL provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a despesa  com pensão  alimentícia, no valor de R$ 5.761,08.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Presidente em exercício e relator.   EDITADO EM: 31/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Maurício  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia Matos Moura,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.  Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  16  de  abril  de  2010,  essa  Turma  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  no  Acórdão  nº  2102­01.908,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 01 78 /2 00 6- 07 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­002.422  S2­C1T2  Fl. 11          2 fls. 96  a 101,ocasião  em que os membros do  colegiado, por maioria de votos,  deram parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  pensão  alimentícia,  no  importe  de  R$  6.198,13,  e  restabelecer os dependentes Renata Cavalcante A. Prates, Selma Spindola de Ataídes e Ingrid  Spindola Gaspar Carvalho. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento  parcial em menor extensão, mantendo a glosa da pensão alimentícia.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. Rejeita­se a dedução da base de cálculo  pleiteada,  quando  a  pessoa  física  deixa  de  atender  os  dispositivos previstos na  legislação  tributária,  além da  falta no  processo, das provas cabíveis das alegações do recurso.  DEDUÇÕES  DE  DEPENDENTE.  RESTABELECIMENTO.  Comprovada com documentação hábil a relação de dependência  indicada  na  respectiva  declaração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  deve­se  ser  revista  a  glosa  e  restabelecida  a  dedução pleiteada.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos  elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção  sobre  a  matéria  em  litígio,  não  se  justifica  a  realização  de  diligência ou juntada posterior de provas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Cientificado  do  referido Acórdão,  a  douta  PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 103 a 105, onde afirma que  o acórdão foi omisso e contraditório, verbis:  (...) Entretanto, verifica­se que o acórdão foi omisso e contraditório, tendo em  vista que consta no Informe de Rendimentos do Instituto Nacional de Seguro Social  à fl. 73 o valor de R$ 5.761,08 relativo à pensão alimentícia (subitem 0.4 do item 3)  e não o valor de R$ 6.198,13 abatido da base de cálculo pela decisão recorrida.  No mesmo sentido, consta no Auto de Infração (fl. 29) a glosa do valor de R$  5.761,08  referente  à  pensão  alimentícia  informada  pelo  contribuinte  na  sua  declaração (fl. 34).  (...) Analisando o comprovante de rendimentos (fl. 73), verifica­se no subitem  04  do  item  3  referente  à  pensão  alimentícia  que  o  beneficiário  será  informado no  campo 6. Ou seja, apenas o beneficiário será informado no campo 6 e não o valor da  pensão  alimentícia,  uma  vez  que  este  já  consta  expressamente  no  subitem  a  ele  referente (R$ 5.761,00).  O campo 6 é destinado a informações complementares e nele consta além do  beneficiário  da  pensão,  DESPESAS  MEDICO  ODONTO  HOSPITALARES  no  valor de R$1.118,88.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  outro  valor  de  pensão  alimentícia  senão  aquele constante do subitem 04, item 3 referente à pensão alimentícia (R$ 5.761,00).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­002.422  S2­C1T2  Fl. 12          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  No presente caso, o voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo as  razões  que  fundamentaram  a  decisão  reconhecer  a  pensão  alimentícia,  no  importe  de  R$6.198,13, verbis:  Somente são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste  apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  sempre  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura pública, conforme o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999),  art. 78.  No  presente  caso  foi  apresentado  o  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  órgão  do  governo  federal,  atestando  o  pagamento de Pensão Alimentícia, conforme indicado ao final do referido Informe à  fl.  73.  Considerando  que  a  fonte  pagadora  do  governo  federal  somente  faz  essa  exclusão da base de cálculo se apresentados os documentos referidos pela legislação  citada,  inconteste  o  direito  do  recorrente  para  abater  esse  valor  da  sua  base  de  cálculo do IRPF a Pensão Alimentícia no valor de R$ 6.198,13.  Da análise dos embargos constatamos que houve contradição e omissão, no  acórdão debatido, pois, na análise dos seus fundamentos , uma vez que embora, o contribuinte  peça no seu recurso voluntário que fosse reconhecido o valor de pensão alimentícia no valor de  R$ 6.198,89, fl. 70, e tal valor conste no final do Informe de Rendimentos, fl. 73, ocorre que a  soma do valor do Campo 6­Informações Complementares, considera parcela não dedutível do  13º  salário.  O  valor  do  Informe  a  ser  considerado,  deve  ser  o  indicado  na  linha  (item  04)  R$5.761,08, conforme a glosa original, valor esse constante da DIRPF autuada.  Assim sendo, VOTO POR ACOLHER OS EMBARGOS de declaração, para retificar  o  Acórdão  nº  2102­01.908  para  restabelecer  o  valor  de  pensão  alimentícia  no  montante  de  R$5.761,08.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­002.422  S2­C1T2  Fl. 13          4                             Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

score : 1.0
5508116 #
Numero do processo: 10320.007062/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA - VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de' 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.
Numero da decisão: 2801-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA - VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de' 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10320.007062/2008-49

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357147

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-002.339

nome_arquivo_s : Decisao_10320007062200849.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCAO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10320007062200849_5357147.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5508116

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813736435712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 340          1 339  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.007062/2008­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.162  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  Dcomp  Recorrente  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2001  COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a aplicação de multa isolada  lançada  sob  a  égide  da  Lei  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  por  compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando  tratar­se  de  compensação  não  homologada,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  isso porque referida multa a partir das inovações legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações consideradas não­declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003  MULTA  ISOLADA  ­  VIGÊNCIA  A  PARTIR  DA  MP  N°  135,  de'  30/10/2005.  É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as  DCOMPs  transmitidas  antes  da  edição  da  MP  n°  135,  de  30/10/2003  (Convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003),  por  falta  expressa  previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM DAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 70 62 /2 00 8- 49 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 341          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 342          3 Relatório  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  "O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  3/7)  realizado  para  exigir multa  isolada  qualificada  (150%),  no  valor de R$ 380.912,75 pela apresentação de declaração de  compensação  que  se  mostrou  indevida,  em  razão  de  não  existirem  os  créditos  pleiteados.  A  multa  foi  qualificada  pelo  entendimento  de  que  o  contribuinte  utilizou  "procedimento, que, em tese configura falsidade/fraude". O  lançamento foi fundamentado no artigo 18 da Lei n° 10.833,  de 29 de dezembro de 2003,  e no  artigo 44, 11, da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificado pessoalmente do presente auto de infração, em  04/12/2008  (fl.  3),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 30/12/2008 (fls. 47/60), cuja tempestividade é afirmada  no despacho de fl. 71. Em sua defesa, o impugnante alega,  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  lançado  e,  no  mérito,  que  não  houve  falsidade,  uma  vez  que  juntou,  ao  processo  de  compensação,  "Escritura  Pública  de  Cessão  Parcial  de  Direitos"  e  que  a  motivação  do  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  compensação,  não  se  fundamenta em falsidade, mas  tão  somente na natureza do  crédito (não tributário) e na sua origem (Fazenda Pública do  Estado do Paraná).  O  processo  foi,  então,  distribuído  para  a  4a  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­DRJ/FOR,  que  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência (fls. 86/88), para que fosse juntada aos autos  cópia  do  processo  administrativo  gerado  pelo  pedido  de  compensação  e  cópia  do  processo  administrativo  que  acompanhou  o  processo  judicial  citado  no  pedido  de  compensação,  bem  como  para  que  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  1. Qual a natureza e a origem do crédito pleiteado?  2. O impugnante é originalmente titular do crédito pleiteado?  3. No caso de o impugnante não ser originalmente titular do  crédito pleiteado, como ele adquiriu essa titularidade?    4. Qual é o objeto da ação judicial citada no pedido de  compensação?  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 343          4 5. O impugnante é autor da ação judicial citada no pedido de  compensação?  6. Qual é a atual situação da ação judicial citada no pedido de  compensação?  7. Qual é o objeto e quais são as partes da cessão de direitos  citada na impugnação?  8. Quanto à cessão de direitos citada na impugnação, como os  cedentes adquiriram a titularidade do crédito cedido?  Voltando o processo para a autoridade fiscal autuante, esta  realizou  a  juntada  de  cópia  dos  autos  do  processo  n°  10166.005137/2003­72,  que  tem  como  objeto  o  pedido  de  compensação em tela (fls. 96/208), e respondeu aos quesitos  propostos  no  relatório  de  fls.  217/221.  O  processo,  então,  retornou à 4a Turma da DRJ/FOR.  Destaque­se  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  das  providências  tomadas  em  sede  de  diligência,  contudo  isso  não  acarretou  prejuízo  para  a  defesa,  conforme  será  demonstrado no voto.  Este é o caminho percorrido pelo presente processo até  chegar a este momento, para ser julgado."    A DRJ manteve em parte o lançamento, nos termos das ementas abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2001  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Não  comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  descabe  a  multa  qualificada  de  150%.  A  fundamentação  para  a  qualificação  da  multa  confunde­se com a fundamentação para a aplicação da multa simples, se não  existe  nos  autos  um  esforço  adicional,  probatório  ou  argumentativo,  suficiente para autorizar a qualificação.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PARCELAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  LEI  N°  12.249,  de  2010.  MULTA DE 50%.  A não homologação de DCOMP que não tem natureza de confissão de dívida  enseja o lançamento da diferença apurada e da multa de ofício proporcional.  O  parcelamento  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  e  anterior  ao  lançamento não elide a multa de ofício. A esta, deve­se aplicar a  legislação  atual quando lhe é mais benéfica.  A DRJ decidiu por reduzir o percentual da multa de 150% para 50%, sobre a  base  de  cálculo  levantada  no  auto  de  infração,  com  base  na  alteração  efetuada  pela  Lei  n°  12.249/10.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 344          5 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário alegando, em síntese, que:  a)  ocorrência  de  decadência,  por  entender  que  a  regra  a  ser  aplicada  é  aquela contida no art. 150, § 4°, do CTN, tendo citado acórdãos deste Conselho nesse sentido;  b)  não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  neste  caso  em  virtude  de  ter  efetuado o parcelamento dos débitos não compensados antes da instauração do procedimento  fiscal que culminou com o lançamento em questão;  c)  a base legal que fundamentou o lançamento, art. 18, da Lei n° 10.833/03  (somente  promulgada  em  29/12/03),  não  existia  no  ordenamento  jurídico  na  data  da  protocolização da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls. 08/09, 05/05/03;  d)  a  situação  em  lide  estava  regulamentada  pelo  art.  90  da  MP  n°  2.158/35/2001, e pelo art. 44, § 1°, II, III e IV, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que não previa a  aplicação  de  multa  isolada  nos  casos  de  indeferimento  de  pedidos  de  compensação,  restringindo­se aplicação deste tipo de penalidade às hipóteses elencadas nos incisos II, III e IV  do aludido art. 44;  e)  a DRJ/Fortaleza­CE, sob o pretexto de aplicar  legislação posterior mais  benéfica, aplicou retroativamente a norma instituidora da penalidade, em frontal desrespeito ao  princípio da irretroatividade da lei tributária.  Diante do exposto acima  requer o  reconhecimento da decadência do direito  de  impor  a multa  em  questão  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de  multa  isolada  de  150%  e  reduzida  pela  decisão  de  piso  para  50%,  motivada  por  compensação  indevida  (Dcomp  apresentada em 05/05/2003), em razão de não existirem os créditos pleiteados e que, por isso,  tais compensações não foram homologadas.  A exigência da multa de ofício em análise tem fundamento no artigo 90 da  MP n° 2.158­35/01.   Contudo, como bem historiado pela decisão de piso, esse dispositivo sofreu  ao longo do tempo uma série de reduções em seu alcance e mudança até de sua natureza, por  força do advento da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e posteriores alterações. O 44  da Lei n° 9.430, de 1996, também sofreu alterações em sua redação.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 345          6 Embora o  artigo  144  do CTN determine  que o  lançamento  rege­se  pela  lei  vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada, verifica­se  que o lançamento em tela veio para impor uma sanção, a multa de ofício, e, nesse caso, o artigo  106, II, do CTN autoriza a aplicação da nova lei a fatos pretéritos.  Assim, é mister que se analise a matéria à vista das inovações legislativas no  instituto da compensação trazidas, principalmente a modificação trazida pela Lei n° 11.051, de  2004, o que faz com que a conclusão desse voto se afasta da conclusão adotada pela DRJ.  Atente­se,  antes  disso,  para  o  fato  de  que  apesar  de  a  DRJ  defender  uma  situação  de  “não­homologação”,  o  que  aconteceu  foi  que  a  autoridade  fiscal,  na  verdade,  considerou as “compensações indevidas” , sob a égide do art. 90 por falta de comprovação do  crédito.  MP Nº 2.158, DE 24/08/2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo  sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  outras  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federai  A  hipótese  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  o  crédito  não  ser  de  natureza  tributária  ou  pertencer  a  terceiros  contemplaria mesmo que indiretamente a hipótese dos autos (Não comprovação dos créditos)?  Creio  que  não. Afinal,  a  referida multa  isolada  não  era  prevista  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  legislação vigente à época da apresentação das declarações de compensação. A Lei n° 10.833,  de 29/12/2003, é a Conversão da MP N° 135, de 30/10/2003 (DOU DE 31/10/2003), isso quer  dizer que as Dcomps transmitidas antes de 31/10/2003 de fato não teriam previsão legal para a  cobrança dessa multa isolada, a não são ser a partir de atos infralegais, o que não se tolera. Isso  quer dizer que tal hipótese foi alijada do tratamento infracional, no   que  toca  a  cobrança  da multa isolada.   Outrossim, mesmo que  abstraíssemos  isso  e  fossemos capazes de defender,  como  fez  a  DRJ,  que  o  ilícito  estaria  acobertado  pelo  novo  regramento  (Lei  10.833/2002),  ocorre,  porém,  que  ela  foi  situada  a  seguir  em  outro  contexto:  o  das  compensações  consideradas não­declaradas, a  teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, até o  advento da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, prescrevia:  (...) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando  a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  art.  74,  §  12,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com a  redação  dada  pela Lei n°  11.051, de 2004, dispõe:  Art. 74. (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses  I ­ previstas no § 3o deste artigo; II­ em que o crédito:  a)  seja de terceiros:  b)  refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. Io do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 346          7 c)  refira­se a título público;  d)  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e)  não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal — SRF (...)   Dessa forma, não obstante poder se sustentar a custo que teria sido mantida  essa  hipótese  no  tratamento  infracional,  não  se  poderia  aqui,  em  decorrência  de  novas  alterações introduzidas no ordenamento jurídico após a apreciação da DCOMP pela autoridade  competente, transformar o status da Dcomp de declaração não­homologada, com os efeitos que  lhe  são  próprios,  inclusive  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  da  Dcomp,  conforme  art.  74,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  para  compensação não declarada.  Ademais  também é fato que a Lei nº 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% (  reduzida para 50% pela decisão de piso) para as compensações sem dolo, mantendo somente a  multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a  multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até 22/11/2005, data de publicação  da Lei nº 11.196/2005,  cujo  art.  117 alterou  novamente o art. 74 da Lei nº 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.  Consequentemente, é indevida a exigência da referida multa para fatos geradores  ocorridos  anteriormente  à  Lei  nº  11.1196,  de  22/11/2005,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II do CTN).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Le  inº  11.051;  de 2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)  Portanto, DOU provimento ao Recurso.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 347          8 Portanto, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art.  106, inc. II, alínea "a", do CTN, há de se concluir também quanto a impertinência da cobrança  da multa em comento, seja por falta de previsão legal para a cobrança da referida multa isolada,  seja  porque  a  hipótese  de  sua  suposta  incidência  em  que  se  fundamenta  o  lançamento  foi  também afastada do art. 18, caput, da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei n° 11.051, de 2004.  Por todo o exposto, DOU provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
5490335 #
Numero do processo: 10830.914933/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.914933/2012-17

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5353006

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.249

nome_arquivo_s : Decisao_10830914933201217.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830914933201217_5353006.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5490335

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813739581440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914933/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.249  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 33 /2 01 2- 17 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  40484.74750.200812.1.3.04­2260,  em 20.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.178,22 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.178,22  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.818, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.178,22  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.818, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5475660 #
Numero do processo: 13830.000789/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da da , por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13830.000789/2006-71

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351447

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-001.726

nome_arquivo_s : Decisao_13830000789200671.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13830000789200671_5351447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da da , por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5475660

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813745872896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C3T1  Fl. 374          1 373  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000789/2006­71  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.726  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001, 2002  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  relator  Antônio  Lisboa  Cardoso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada  Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 07 89 /2 00 6- 71 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Belém(PA),  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário:2001, 2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional ( CTN).  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CABIMENTO. LIMITES.  Decorre  do  artigo  63  da  Lei  9.430/1996,  de  forma  clara  e  unívoca,  que  se  encontrando  a  matéria  sub  judice  é  cabível,  mesmo  porque  obrigatória,  a  constituição  do  crédito  tributário,  por meio  de  lançamento  de  ofício  e  sem  a  incidência  de multa  punitiva,  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  sob  a  única  condição de que deverá permanecer suspensa a exigibilidade do  crédito enquanto viger os efeitos da medida judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0102­22) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Consta  ainda  que  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  a  cobrança  do  IPI  incidente  sobre  o  açúcar  da  Safra  de  2001/2002,  objeto  do  Processo  n°  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 375          3 2001.61.00.008492­4,  cujo  o  pedido  foi  julgado  procedente,  sendo  concedida  a  segurança,  confirmando a liminar obtida, em Primeira Instância.   A decisão recorrida considera que esta não foi a finalidade do lançamento de  ofício  dos  débitos  de  IPI  em  tela,  que  é  a  “constituição”,  sem multa  de  ofício,  de  créditos  tributários  que  não  foram  anteriormente  pagos  ou  confessados  pelo  contribuinte  –  e  exclusivamente para se evitar a decadência do respectivo direito.  Em  relação  ao  mérito,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  Cooperativa  de  Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda  (Copersucar),  apurou, de  forma  centralizada,  o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial,  para  a  compensação de débitos do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto, tendo em vista que o mesmo se destina unicamente ao produtor exportador que atenda  aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003,de  interesse da Copersucar, a qual  figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com  base  na  então  vigente  Instrução Normativa  SRF  nº  64,de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Cientificada  em 01/03/2012  (AR –  fl.  350)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  352  e  seguintes,  em  30/03/2012,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo  a  cooperativa  mera  mandatária  legal  em  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos  que  exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar  todos os cálculos do  incentivo em discussão, possuindo todos os dados necessários, visto que também é responsável  na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos termos do art. 35, da  Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº 9.430/96.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  a  certidão  de  inteiro  teor,  de  objeto  e  pé  do Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.008492­4,  junto  à  4ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  expedida  pela  6ª  Turma  do  TRF  da  3ª  Região  de  fls.  174  e  seguintes,  consta  que  a  Recorrente  impetrou  o  mandamus com a finalidade de não recolhimento do IPI sobre as saídas de açúcar relativas à  safra 2001/2002, a adquirentes que não estejam sujeitos ao pagamento do IPI, afastando­se o  Decreto nº 2.917/98.  A liminar foi deferida em 03/05/2001 (fl. 196), nos seguintes termos:  Diante do exposto, verificando presentes o fumus bonis iuris e o  periculum  in  mora,  DEFIRO  O  PEDIDO  DE  LIMINAR,  pleiteada pela impetrante, a teor do postulado na exordial, para o  fim  de  determinar,  de  imediato,  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha de exigir recolhimento do IPI na forma veiculada pelo  Decreto  n°  2.917/98,  até  posterior  deliberação  deste  Juízo,  sem  que disso decorra qualquer medida coativa ou punitiva por parte  do Fisco.  Logo, não há concomitância entre as vias administrativa e judicial, porquanto  os objetos são distintos, visto que, no presente processo o que se discute é a possibilidade do  crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, ser apurado e requerido pela cooperativa  e não pelo produtor exportador.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 376          5 21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto divergente do processo se  refere ao crédito presumido ter  sido  apurado  e  requerido  pela Cooperativa,  enquanto  o  Fisco  entende  que  o  benefício  fiscal  somente poderia ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 377          7 Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 378          9 resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 379          11 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     12  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0