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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10840345 #
Numero do processo: 10630.000657/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Juiz de Fora - MG Processo n° Recurso nO Acórdão n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ! I, vi_ Segundo Conselho de Contribuintes , Publicado no Diário Oficial da União De d.D I j;); 1J)::i)~ >~ VISTO ~Ld PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTI- TUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 OtaC!liO~ artaxo presid:~:\..s B Maria Ter ~=m:López Relatora l'Mar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/ovrs 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 ~Ld Recorrente: BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de outubro de 1996 a dezembro de 1998, tendo em vista a não inclusão do ICMS na sua base de cálculo. Devidamente cientificada da autuação (fl. 08), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 93 e seguintes, no qual alega ser legítima a exclusão do ICMS da base de cálculo, por se tratar de imposto devido por substituição tributária, a qual é expressamente referida no art. 3°, S 2°, da Lei n° 9.718/98, como passível de exclusão. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 107 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Em Sessão de 19 de setembro de 2002, os Membros da Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência (Resolução nO 203-00.166) para que (sic) "seja apurado que tipo de regime de recolhimento de ICMS a empresa autuada está sujeita, bem como para que seja separado o ICMS devido em razão das operações próprias daquele recolhido em razão da substituição tributária pelas operações relativas aos varejistas. " Extrai-se do relatório de Diligência Fiscal, o seguinte: "A legislação vigente, seguindo a mesma linha de entendimento, permite que o contribuinte substituto do ICMS possa excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do imposto cobrado na venda dos bens ou dos serviços prestados ao contribuinte substituído. Não há na lei exigência quanto ao respectivo destaque, mas apenas que seja "cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário", pois não compõe a receita deste e sim do contribuinte substituído. Portanto, a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins do valor do ICMS recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS nO46, de 2000, encontra amparo na legislação desde que o contribuinte substituto possa comprovar o referido valor. Por outro lado, no caso específico do distribuidor de cerveja e outros refrigerantes, a partir da edição do Convênio ICMS n° 51, de 1996, a exclusão pretendida se torna incabível, pois a obrigação de reter e recolher o ICMS na 2 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 ~Ld condição de substituto tributário de toda a cadeia de comercialização passou a ser, exclusivamente, do industrial ou do importador, ficando o distribuidor enquadrado na condição de contribuinte substituído. " E conclui: "Resta claro, pelos argumentos colocados até aqui, que a recorrente, em relação aos fatos geradores alcançados pelo lançamento impugnado, não assume a posição de substituto tributário e, portanto, não lhe é exigido reter e recolher, por conta das operações seguintes, o ICMS-substituição tributária. O que de fato ocorre é que, por ser o primeiro substituído dentro da cadeia de comercialização, a Barreto Noman ao adquirir as mercadorias que revende, por imposição da legislação do ICMS, paga antecipadamente o valor desse imposto, que seria devido até o consumidor final, à indústria que, no caso, é mera depositária, já que deve recolher os valores retidos ao fisco Estadual. Esse ICMS-substituição, pago por antecipação pela Barreto Noman, é incorporado ao custo da mercadoria que adquire, tornando incabível, por falta de previsão legal, excluir da sua receita bruta de vendas parcela do preço das mercadorias correspondente ao repasse desse ICMS-substituição tributária pago antecipadamente. Não configurada a condição de substituto tributário da recorrente, dada a total inadequação dos fatos à hipótese descrita na lei, prejudicada se torna a questão relativa à segregação do ICMS decorrente da substituição do que efetivamente seria devido das próprias operações da recorrente. " A contribuinte, em resposta à Diligência efetuada, manifesta-se, reiterando o anteriormente alegado. Aduz estar equivocada a autoridade "ao não compreender a seguinte situação: O distribuidor de bebidas em relação ao fabricante posiciona-se como substituído, sendo o fabricante o substituto. Já em relação ao varejista a distribuidora figura como substituta e o varejista apenas como substituído. "Que, "os destaques na nota fiscal por parte do contribuinte, são para fins de controle do reembolso do imposto que antecipou em relação à operação relativamente ao varejista, não podendo ser considerada como receita própria para integralizar a base de cálculo do PIS. " Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, S 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF nO26, de 06/03/2001. É o relatório. f 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 ~Ld VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Consta dos autos que a autuação se deu com base na insuficiência de recolhimento da contribuição, no período de apuração de outubro de 1996 a dezembro de 1998, tendo em vista a não inclusão do ICMS na sua base de cálculo. A autuada, atuando como distribuidora de bebidas e cervejas, excluiu a parcela do ICMS da base de cálculo da contribuição. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS por ela devido. Penso estar equivocada a recorrente. Senão vejamos. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante toma-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço pré- estabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da autuada), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa, e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Verifica-se, na análise das Leis nOs9.715/1998 e 9.718/1998, que ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente à matéria incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador 4 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 ~Ld dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Antes da vigência da Lei n° 9.718/1998 o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: H( ..) 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído. " (grifei) Como pode ser observado na leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, a determinação sempre foi de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Verifica-se, portanto, não haver permissão de exclusão do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. o único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e bebidas. 5f Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão é devido a contribuição ao PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias onde a recorrente é intermediária da cadeia de substituição tributária, sendo permitida apenas a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais. Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10630.000657/2001-01 119.763 203-09.441 [ 2'CGMF !FI. Portanto, pela inexistência de preVlsao legal ou infralegal que permita as exclusões efetuadas pela recorrente (intermediária da cadeia de substituição - contribuinte substituída), entendo ser devido a Contribuição ao PIS incidente sobre a parcela do ICMS devida por "seus clientes", já recolhida por "seus fornecedores" (fabricante /substituto tributário). Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 MARIA TERE~EZ LÓPEZ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
10839224 #
Numero do processo: 13819.910642/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2014 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Para que o direito creditório informado em DCOMP seja passível de compensação, imprescindível a verificação das características de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Para que o direito creditório informado em DCOMP seja passível de compensação, imprescindível a verificação das características de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.910642/2016-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 16-89.069 proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Os presentes autos têm como objeto DCOMP n.º 19755.75543.220515.1.3.03-8128, transmitida em 22/05/2015, cujo demonstrativo de crédito consta na DCOMP n.º 41446.40232.250914.1.3.03-4209, transmitida em 25/09/2014, cujo pedido de compensação a ela vinculado foi homologado parcialmente. Constou do Despacho Decisório a seguinte fundamentação: Diante da improcedência da Manifestação de Inconformidade, foi interposto Recurso Voluntário, no qual constam, em suma, os seguintes argumentos: a) não houve qualquer mácula quanto às compensações realizadas pela Recorrente com supedâneo na PER/DCOMP nº 19755.75543.220515.1.3.03- 8128, de 22/05/2015, quanto à créditos de saldo negativo de IRPJ, apurados no ano-calendário de 2013, tendo seu demonstrativo de crédito inserto na PER/DCOMP nº 41446.40232.250914.1.3.03-4209, transmitida em 25/09/2014, com originário valor principal de R$ 637.796,33, além de indevidos acréscimos de mora; b) no tocante às retenções realizadas pela Refinaria Abreu e Lima S/A., conforme oportunamente destacado nos autos, tal empresa não forneceu à Recorrente o competente informe de rendimentos, referente ao ano-calendário de 2013, Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.910642/2016-11 3 justificando-se que tais documentos sejam apresentados por mencionada fonte pagadora, por intermédio de ofício do colendo órgão fiscalizados originário, ora novamente requerido, para que sejam chanceladas as informações lançadas na planilha apresentada em sede de manifestação de inconformidade, contendo a relação de notas fiscais emitidas face a tal fonte pagadora no decorrer do anocalendário de 2013, destacando-se os valores retidos à título de IRPJ e de CSLL - Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas; c) foram colacionados pela Recorrente seus registros contábeis de demonstração das receitas líquidas recebidas, descontados os valores retidos, conforme objeto de seu pleito em apreço; d) a documentação acostada ao presente procedimento pela Recorrente é válida e plenamente hábil para comprovação dos valores das retenções suportadas pela Recorrente, quanto aos pagamentos efetuados pela Refinaria Abreu e Lima S/A; e) quanto às retenções realizadas por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A., a comprovação esta lastreada nos autos pelos informes de rendimentos fornecidos pela mencionada fonte pagadora, quanto aos anoscalendário de 2013 e 2014, sendo que a ínfima divergência quanto aos valores declarados pela Recorrente nestes autos, por conta das retenções efetuadas no decorrer do ano-calendário de 2013, decorre de equívoco de lançamentos procedidos pela citada empresa, no informe de rendimentos da contribuinte peticionante; f) como já demonstrado, por conta de ato errôneo de exclusivo ônus de PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A., equivocadamente a mesma incluiu rendimentos de competência do ano-calendário de 2013 dentro das informações do informe de rendimentos de competência do ano-calendário de 2014, causando a citada divergência que fora devidamente corrigida conforme planilha contendo relação de notas-fiscais emitidas pela Recorrente, além dos valores retidos a título de IRPJ e CSLL, com os adequados períodos considerados, demonstrando que o equívoco cometido pela fonte pagadora não poderia obstar o aproveitamento das quantias objeto de retenções suportadas no ano- calendário de 2013, sobre os pagamentos feitos por tal empresa; g) tais valores de retenção pela mencionada fonte pagadora estão inseridas no relatório denominado “FONTES PAGADORAS — INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DIRF DO ANOCALENDÁRIO 2013”, já oportunamente apresentado nos autos pela Recorrente; h) inquestionável o Direito da Recorrente de incluir em seus saldos negativos de IRPJ e CSLL, as retenções suportadas ao longo do ano-calendário, uma vez que conforme prova dos autos, as retenções efetivamente foram realizadas pelas fontes pagadoras; Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.910642/2016-11 4 i) a aplicação da penalidade debatida possui natureza confiscatória, merecendo seu afastamento, sendo que, qualquer que seja a hipótese que analisemos a prolação do Despacho Decisório nº 118255026, verifica-se que é visivelmente indevido, sendo necessário o afastamento de tais penalidades, mediante a reforma do v. Acórdão nº 16-89.069, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, ora atacado; j) multa em comento também significa verdadeira ofensa ao direito de petição, segundo o qual é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; k) no tocante à inaplicabilidade de acolhimento de teses referentes à inconstitucionalidade de atos pelo ente estatal, em sede administrativa, em que pese haver legislação que impossibilita tal embate, em obediência ao princípio da eventualidade se faz mister comprovar a corrupção de alguns princípios norteadores da administração pública; l) inconteste que a malfadada e pretensa exigência apresentada, ora debatida, padece por literal e evidente ofensa aos Princípios Administrativos supramencionados, demonstrandose a necessária procedência destas razões recursais, sendo que, conforme anteriormente já comprovado, é necessário que ocorra a reforma do v. Acórdão nº 16-89.069, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, tornando-se insubsistente o originário Despacho Decisório nº 118255026, chancelando e homologando a totalidade das compensações realizadas pela Recorrente consoante termos da PER/DCOMP nº PER/DCOMP nº 19755.75543.220515.1.3.03-8128, tornando insubsistente o montante glosado e penalidades moratórias aplicadas; m) provimento com o fito de determinar a insubsistência do originário Despacho Decisório nº 118255026, chancelando e homologando a totalidade das compensações realizadas pela Recorrente consoante termos da PER/DCOMP nº PER/DCOMP nº 19755.75543.220515.1.3.03-8128, tornando insubsistente o montante glosado e penalidades moratórias aplicadas. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.910642/2016-11 5 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito Segundo alega a Recorrente, não houve qualquer mácula quanto às compensações realizadas com supedâneo na PER/DCOMP nº 19755.75543.220515.1.3.03-8128, de 22/05/2015, quanto à créditos de saldo negativo de IRPJ, apurados no ano-calendário de 2013, tendo seu demonstrativo de crédito inserto na PER/DCOMP nº 41446.40232.250914.1.3.03-4209, transmitida em 25/09/2014, com originário valor principal de R$ 637.796,33, além de indevidos acréscimos de mora. Além disso, acrescenta que, no tocante às retenções realizadas pela Refinaria Abreu e Lima S/A., tal empresa não forneceu à Recorrente o competente informe de rendimentos, referente ao ano-calendário de 2013, justificando-se que tais documentos sejam apresentados por mencionada fonte pagadora, por intermédio de ofício do colendo órgão fiscalizados originário, ora novamente requerido, para que sejam chanceladas as informações lançadas na planilha apresentada em sede de manifestação de inconformidade, contendo a relação de notas fiscais emitidas face a tal fonte pagadora no decorrer do anocalendário de 2013, destacando-se os valores retidos à título de IRPJ e de CSLL - Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas. Também menciona que foram colacionados pela Recorrente seus registros contábeis de demonstração das receitas líquidas recebidas, descontados os valores retidos, conforme objeto de seu pleito em apreço. A aduz ainda a Recorrente, quanto às retenções realizadas por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A., a comprovação está lastreada nos autos pelos informes de rendimentos fornecidos pela mencionada fonte pagadora, quanto aos anos calendário de 2013 e 2014, sendo que a ínfima divergência quanto aos valores declarados pela Recorrente nestes autos, por conta das retenções efetuadas no decorrer do ano-calendário de 2013, decorre de equívoco de lançamentos procedidos pela citada empresa, no informe de rendimentos da contribuinte peticionante. Acerca do tema, assim constou do acórdão a quo: Da análise das alegações deduzidas e dos documentos anexados aos autos pela empresa 11. Não obstante os argumentos e documentos apresentados pela empresa, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, devendo a decisão da DRF São Bernardo do Campo, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP n.º 19755.75543.220515.1.3.03-8128 com crédito de saldo negativo de CSLL, exercício 2014, ano-calendário 2013, oriundo de retenções na fonte – Despacho Decisório com n.º de rastreamento 118255026, emitido em Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.910642/2016-11 6 03/11/2016 (fls. 06 e 74) – ser mantida em sua integralidade, pelas razões expostas a seguir. 11.1. Cabe mencionar, aqui, inicialmente, que, conforme informação prestada na DCOMP com demonstrativo de crédito n.º 41446.40232.250914.1.3.03-4209, o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2013 teria o valor de R$ 4.387.998,50, e se originado das retenções na fonte a seguir discriminadas (...). 11.2. É de se salientar, então, que, por meio do Despacho Decisório com n.º de rastreamento 118255026, já foi totalmente confirmada, pela DRF São Bernardo do Campo, a parcela de retenção informada, na DCOMP retro mencionada, relativa à fonte pagadora com CNPJ 09.474.270/0001-09 – Refinaria Abreu e Lima S.A., conforme se pode verificar no demonstrativo Análise de Crédito, de fls. 75/76, sendo que o nome empresarial correspondente ao CNPJ foi obtido em consulta realizada no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 11.3. Deste modo, não cabe, aqui, a apreciação das alegações e provas trazidas pela empresa, em sua manifestação de inconformidade, referentes a essa fonte pagadora, retro citada. 11.4. Cabe destacar que, por meio do Despacho Decisório em tela, não foi reconhecida a totalidade do imposto de renda retido na fonte, declarado, pela empresa, como parcela de composição de crédito, apenas no que diz respeito à fonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 – Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), conforme demonstrativo abaixo colacionado. (...). 11.5. Com relação à fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), a interessada, em síntese, afirma, em sua manifestação de inconformidade, que teria havido equívoco da fonte pagadora na elaboração do informe de rendimentos, tendo anexado aos autos cópias dos seguintes documentos: I) informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora relativos aos anos- calendário de 2013 e 2014 (fls. 08/10); e, II) planilha contendo, para o anocalendário de 2013, relação de notas fiscais que teriam sido emitidas para a fonte pagadora questão, os valores retidos a título de IRPJ e CSLL, e os períodos nos quais teriam sido considerados os rendimentos pela fonte pagadora na elaboração dos informes de rendimentos (fls. 13/14). 11.6. Note-se, no entanto, que a alegação acima e a documentação acostada pela empresa não são hábeis e suficientes para modificar o despacho decisório em questão. 11.7. Cabe registrar que, para que o direito creditório informado, pela empresa, em DCOMP seja passível de compensação, imprescindível a verificação das características de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito. (...). 11.8. Cumpre ressaltar, aqui, que, no que concerne às retenções, de acordo com a legislação de regência, a CSLL retida na fonte sobre quaisquer rendimentos Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.910642/2016-11 7 somente pode ser compensada na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Cabe observar, no caso, que à dedução das retenções de CSLL aplicam-se as mesmas normas jurídicas que dispõem sobre a dedução do imposto de renda retido na fonte. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei n.º 7.450, de 23/12/1985, consolidado no art. 943, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99): (...). 11.9. É de se mencionar, ainda, que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, sendo que ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do tributo devido. 11.10. Cabe destacar, então, que a confirmação, ou não, da retenção do tributo, no caso, se deu, por meio do Despacho Decisório, mediante o cruzamento das declarações que foram apresentadas pela contribuinte e pela fonte pagadora dos rendimentos, de forma que, sendo constatado, pela empresa, equívoco nos dados fornecidos pela fonte pagadora, como defende em sua manifestação de inconformidade, deveria ter solicitado a esta última a retificação nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), e a emissão de novo comprovante de rendimentos relativo ao ano-calendário em questão, não bastando, para comprovar tal fato, a juntada aos autos de uma simples planilha, como aquela que apresenta às fls. 13/14, que sequer foi acompanhada de escrituração contábil e documentação fiscal. 11.11. Além disso, tem-se que as parcelas decorrentes de retenção na fonte somente serão passíveis de dedução, desde que oferecidos os rendimentos correspondentes à tributação, a teor do art. 2º, § 4º, inciso III da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996. 11.12. Cumpre informar, ainda, que, no presente caso, a empresa anexou à fl. 08, cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 2013, emitido pela fonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01, no qual consta, como rendimento pago a ela, o valor total de R$ 381.913.034,74, e, como imposto retido, o valor total de R$ 22.341.912,72, com o código 6147. 11.13. Em consulta às informações nos sistemas de controle das Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRF), a partir das declarações entregues referentes ao ano-calendário 2013, cujo beneficiário é o manifestante, verifica-se que há registro sob o código de receita 6147 (Produtos – retenção em pagamento por órgão público), tendo o CNPJ 33.000.167/0001-01 como fonte pagadora, constando, aí, também, como rendimentos tributáveis, o valor de R$ Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.910642/2016-11 8 381.913.034,74, e, como imposto retido, o valor de R$ 22.341.912,72, conforme tela abaixo. (...). 11.15. Cumpre esclarecer, assim, com base na legislação retro mencionada, que apenas uma parte do valor retido, pela fonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01, sob o código de receita 6147, referente ao ano-calendário 2013, diz respeito à CSLL, qual seja 17,09% (1,00/5,85) de R$ 22.341.912,72, equivalente ao montante de R$ 3.819.130,38. 11.16. É de se registrar, ainda, no caso, que, por meio do Despacho Decisório em questão, foi confirmado o valor de R$ 3.926.370,11, a título de CSLL retida na fonte, pela fonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01, sob o código de receita 6147, referente ao ano-calendário 2013, superior ao montante de R$ 3.819.130,38, obtido mediante o cálculo realizado com fundamento na legislação acima transcrita, tendo sido aí apresentada como justificativa para tanto “Retenção comprovada parcialmente com outro código de retenção”. 11.17. Note-se que, ainda que somadas todas as parcelas de CSLL retida pela fonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 (Petrobras) sobre os rendimentos pagos à empresa, relativos ao ano-calendário 2013, mesmo aquelas informadas em DIRF com outros códigos de receita – considerando a hipótese de eventual equívoco no código indicado pelo contribuinte em DCOMP – conforme demonstrativo abaixo, o valor obtido seria inferior àquele confirmado, reconhecido por meio do Despacho Decisório, para esta fonte pagadora, que foi de R$ 3.926.370,11. 11.18. Dessa forma, dada a impossibilidade de “reformatio in pejus”, no caso, tem-se que deve ser mantida, aqui, a parcela confirmada, por meio do Despacho Decisório, no valor de R$ 3.926.370,11, como CSLL retida na fonte pela Petrobras (CNPJ 33.000.167/0001-01), não devendo ser reconhecida, nesta instância administrativa de julgamento, qualquer outra parcela de direito creditório, além daquela já confirmada pela DRF São Bernardo do Campo. (...). Dos pedidos de reconhecimento do direito creditório, de homologação das compensações, de diligência e de produção de provas – juntada de documentos 13. Ante o explicitado no voto, tem-se que não deve ser atendido o pedido da empresa no sentido de reconhecimento total do direito creditório pleiteado, e homologação integral das compensações pretendidas. 14. Com relação ao pedido de diligência, formulado pela empresa, tem-se que deve ser, aqui, indeferido, uma vez que o ônus da prova da existência do crédito a que se refere o pedido de restituição é unicamente do contribuinte, de acordo com o artigo 333, inciso II do antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 11/01/1973) e o artigo 373, inciso II do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), abaixo transcritos, se mostrando tal procedimento desnecessário ao julgamento da lide, nos termos do artigo 18, “caput” do Decreto n.º 70.235/72. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.910642/2016-11 9 Conforme bem explicitado pela decisão recorrida, já foi totalmente confirmada, pela DRF São Bernardo do Campo, a parcela de retenção informada, na DCOMP, relativa à fonte pagadora com CNPJ 09.474.270/0001-09 – Refinaria Abreu e Lima S.A., conforme se pode verificar no demonstrativo Análise de Crédito, de fls. 75/76. Assim, a matéria controvertida se limita às retenções relativas à fonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 – Petróleo Brasileiro S.A. Sobre o tema a decisão a quo assim destacou: Note-se que, ainda que somadas todas as parcelas de CSLL retida pela fonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 (Petrobras) sobre os rendimentos pagos à empresa, relativos ao ano-calendário 2013, mesmo aquelas informadas em DIRF com outros códigos de receita – considerando a hipótese de eventual equívoco no código indicado pelo contribuinte em DCOMP – conforme demonstrativo abaixo, o valor obtido seria inferior àquele confirmado, reconhecido por meio do Despacho Decisório, para esta fonte pagadora, que foi de R$ 3.926.370,11. Portanto, ao contrário do alegado pela Recorrente no sentido de que a diferença apontada decorreu de equívoco de lançamentos procedidos pela citada empresa, no informe de rendimentos, a análise da DRJ considerou eventual equívoco do código indicado pelo contribuinte e, ainda assim, não foi possível chegar ao valor total pleiteado. Nota-se, portanto, que a DRJ não se limitou aos informes de rendimentos e, ao analisar a documentação apresentada juntamente com as constantes dos sistemas da receita, identificou valor inferior ao que foi confirmado anteriormente. Desse modo, considerando que o recurso não dialoga com fundamentos relevantes adotados no acórdão recorrido e diante da análise detalhada já realizada pela Delegacia de Julgamento, mantenho a decisão a quo por seus próprios fundamentos. No que se referem aos argumentos relativos à multa aplicada, serão apreciados no processo vinculado (18220728697202018), no qual consta a notificação de lançamento. 3. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 141DF CARF MF Original https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizacaoProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=18220728697202018 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.702 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.910642/2016-11 10 Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10840639 #
Numero do processo: 13951.000472/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. É válida a intimação por via postal encaminhada ao endereço cadastral por indicar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte. A aposição de novo endereço na Declaração de Ajuste Anual – DAA sem a indicação de que pretendeu, o declarante, alterar o endereço anterior não implica a eleição de novo domicílio tributário.
Numero da decisão: 2002-009.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T23:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T23:29:12Z; Last-Modified: 2025-03-10T23:29:12Z; dcterms:modified: 2025-03-10T23:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T23:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T23:29:12Z; meta:save-date: 2025-03-10T23:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T23:29:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T23:29:12Z; created: 2025-03-10T23:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-10T23:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T23:29:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13951.000472/2009-10 ACÓRDÃO 2002-009.114 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA DE FATIMA LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. É válida a intimação por via postal encaminhada ao endereço cadastral por indicar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte. A aposição de novo endereço na Declaração de Ajuste Anual – DAA sem a indicação de que pretendeu, o declarante, alterar o endereço anterior não implica a eleição de novo domicílio tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.114 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13951.000472/2009-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, no valor original de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 2.020,89 Multa de Ofício R$ 404,17 Juros de Mora (até 28/11/2008) R$ 363,55 Total R$ 2.788,61 Conforme a Descrição dos Fatos, o lançamento é resultado da glosa parcial de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, correspondente à diferença entre o valor declarado pela contribuinte e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Intimada, a contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Consta da Notificação o seguinte endereço: "R. INACIO TRAMBINI, 1292, JD. CAPRICÓRNIO, 87.301-200, CAMPO MOURÃO". O número do CEP e o nome do Jardim estão corretos. Entretanto, o nome da rua está grafado de forma incorreta (Inacio Trambani, quando, o correto é Rua Ignácio Trombini, conforme consta dos Correios. Alega que também há equívoco no número, sendo o número correto da residência da Requerente o n° 292 (duzentos e noventa e dois), enquanto na Notificação consta 1292. Esclarece que a Requerente é residente e domiciliada em tal endereço (Rua Ignácio Trombini, 292, Jardim Capricórnio, Campo Mourão, CEP 87.301-200) desde 1997, há pelo menos 12 anos (completos no domingo de Páscoa) e, não recebeu nenhuma intimação para comprovar os valores compensados a titulo de Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.114 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13951.000472/2009-10 3 Imposto de Renda Retido na Fonte, como consta da descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação recebida, ora impugnada. Esclarece que ao consultar um lote de restituição de Imposto de Renda, verificou que constava “Imposto a pagar” e, assim, compareceu à Receita Federal (Campo Mourão), quando foi notificada do lançamento ora impugnado. Salienta que nas declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios 2008 (ano base 2007) e 2009 (ano base 2008), o endereço da Requerente está correto (Rua Ignacio Trombini, 292), conforme declarações, em anexo. Assim, afirma que não recebeu qualquer intimação em sua residência e, por isso, não comprovou os valores compensados a titulo de imposto de Renda Retido na Fonte, conforme passa a expor: No mérito, a contribuinte contesta a glosa de R$ 6.532,30 afirmando que o recolhimento seria de responsabilidade da fonte pagadora e que o CNPJ da Caixa Econômica Federal é que deveria constar no DARF que foi indevidamente recolhido no CPF da Notificada. Relata os valores efetivamente recebidos e as deduções e conclui que: “A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Requer também, seja considerado o recolhimento efetuado, apreciando-se em conseqüência, a devolução do Imposto de Renda, levando-se em consideração também, as deduções dos valores despendidos com honorários advocatícios, conforme recibos, em anexo, que por equívoco não considerei como redução na base de cálculo.” É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2012, Recurso Voluntário (fls. 61 a 64), em que alegou, em apertada síntese, que: a) a ciência editalícia do lançamento deveria ser anulada em razão da intimação postal irregular, já que a correspondência teria sido encaminhada para o endereço errado do contribuinte; b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório suficiente. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.114 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13951.000472/2009-10 4 VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço somente da questão afeta à tempestividade da impugnação em face da validade da intimação do lançamento, única matéria devolvida da instância a quo. Não há como reparar o acórdão recorrido que não conheceu da impugnação por sua intempestividade. A intimação para ciência do lançamento foi encaminhada, por via postal, ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício de 2007 (fl. 43), onde consta o endereço Rua Rua (sic) Ignácio Trombini nº 1292, Jd. Capricórnio, Campo Mourão-PR. Nas DAA dos exercícios seguintes (fls. 14 e 21), o contribuinte alterou o número da casa para 292, mas não assinalou os campos que implicariam na alteração do domicílio tributário. Por conseguinte, o endereço constante do cadastro permaneceu o mesmo declarado no exercício de 2007, ou seja, o número 1292. Naquela ocasião, como atualmente, havia duas formas de o contribuinte pessoa física alterar o seu domicílio tributário, que, registre-se, é de livre eleição: 1) fazer um pedido de alteração no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou 2) indicar um novo endereço na DAA e assinalar o campo adequado de mudança de endereço, para que o cadastro seja automaticamente atualizado. A aposição de novo endereço na Declaração de Ajuste Anual – DAA sem a indicação de que pretendeu, o declarante, alterar o endereço anterior não implica a eleição de novo domicílio tributário. Em razão de haver sido improfícua a ciência pela via postal, deu-se a ciência por edital (fl. 39) em 17/09/2008. Entretanto, a impugnação somente foi apresentada em 06/10/2009, mais de uma no além do prazo de trinta dias previsto no inc. V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Conclusão Voto por conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da questão afeta à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.925104/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na legislação pertinente, em especial o Decreto n° 70.235/72 e a Portaria MF n° 58/2006. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DIVERSO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão legal para intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. PAPEL DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA PROVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS O ônus da prova nas ações de reconhecimento creditório em favor do contribuinte cabe ao próprio autor da ação. No caso específico de pedido de compensação, o crédito a ser utilizado precisa ter sua liquidez e certeza demonstradas. As obrigações acessórias e declarações entregues pelo contribuinte precisam ser respaldadas pelos documentos fiscais que demonstrem as operações declaradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO Nos termos dos art. 116 e 117, do RICARF, quando houver contradição entre a decisão e seus fundamentos, por lapso manifesto, cabem embargos que devem resultar em novo Acórdão que supere os erros encontrados.
Numero da decisão: 3402-012.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes; (ii) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de anulação do Acórdão embargado para realização de novo julgamento, vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral (relator), que votava por anular o Acórdão embargado; e (iii) por unanimidade de votos, em alterar o julgamento anterior, afastando a preliminar de nulidade da Decisão de primeira instância e, no mérito, negando provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a Recorrente não ter demonstrado o seu direito creditório. Designado como redator ad hoc e para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Honório dos Santos. O conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão não votou nos itens (i) e (ii), em função de que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Sala de Sessões em 13 de fevereiro de 2025. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Honório dos Santos – Relator Ad Hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que o relator original, Conselheiro Jorge Luis Cabral, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como relator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Leonardo Honório dos Santos. Como relator ad hoc, o Conselheiro Leonardo Honório dos Santos serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na legislação pertinente, em especial o Decreto n° 70.235/72 e a Portaria MF n° 58/2006. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DIVERSO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão legal para intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. PAPEL DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA PROVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS O ônus da prova nas ações de reconhecimento creditório em favor do contribuinte cabe ao próprio autor da ação. No caso específico de pedido de compensação, o crédito a ser utilizado precisa ter sua liquidez e certeza demonstradas. As obrigações acessórias e declarações entregues pelo contribuinte precisam ser respaldadas pelos documentos fiscais que demonstrem as operações declaradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 2 Nos termos dos art. 116 e 117, do RICARF, quando houver contradição entre a decisão e seus fundamentos, por lapso manifesto, cabem embargos que devem resultar em novo Acórdão que supere os erros encontrados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes; (ii) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de anulação do Acórdão embargado para realização de novo julgamento, vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral (relator), que votava por anular o Acórdão embargado; e (iii) por unanimidade de votos, em alterar o julgamento anterior, afastando a preliminar de nulidade da Decisão de primeira instância e, no mérito, negando provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a Recorrente não ter demonstrado o seu direito creditório. Designado como redator ad hoc e para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Honório dos Santos. O conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão não votou nos itens (i) e (ii), em função de que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Sala de Sessões em 13 de fevereiro de 2025. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Honório dos Santos – Relator Ad Hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que o relator original, Conselheiro Jorge Luis Cabral, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como relator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Leonardo Honório dos Santos. Como relator ad hoc, o Conselheiro Leonardo Honório dos Santos serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-32.315, proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à PIS/PASEP, através da PER/DECOMP nº 09492.90528.140605.1.3.04-0619, em razão de pagamento indevido a maior, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrentes de suas operações referentes ao mês de fevereiro de 2005, onde pretendia compensar débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao período de apuração de maio de 2005. Originalmente a Recorrente apresentou DCTF referente ao período de apuração de fevereiro de 2005, onde reconhecia um valor de R$ 439.306,27 (quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e seis reais e vinte e sete centavos), relativo a COFINS, conforme documento juntado à folha 67, do processo em epígrafe. A este débito foi vinculado um pagamento no valor de R$ 432.455,12 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) realizado por DARF, conforme consta à folha 79. No Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), referente ao primeiro semestre de 2005, apresentado em 05/08/2005, conforme folhas 126 e 127, constata-se que originalmente o débito calculado seria de R$ 227.907,32 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e sete reais e trinta e dois centavos), e que o valor reconhecido na DCTF original do período de apuração é divergente. Esta diferença importa no crédito pretendido pela Recorrente, no valor de R$ 204.547,80 (duzentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Os documentos acima citados foram juntados, aos autos do processo, pela Recorrente, por ocasião da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DERAT/SP, e estavam disponíveis à Autoridade Julgadora da DRJ São Paulo I/SP, no momento do julgamento que gerou o Acórdão ora questionado. A Recorrente tomou ciência dos termos do Acórdão nº 16-32.315, no dia 02/09/2011, através de AR. Inconformada com a decisão da DRJ São Paulo I/SP, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 04/10/2011, ao CARF. O Recurso Voluntário traz inicialmente alegação de nulidade por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da DRJ São Paulo I/SP ter negado a sustentação oral por parte de representante do contribuinte. Neste ponto a Recorrente apresenta decisão liminar da 5ª Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 4 Vara Federal Cível de São Paulo, onde se determina a nulidade de decisão da DRJ São Paulo II/SP, em razão de ausência de representante da impetrante em sessão de julgamento daquela DRJ. A alegação da DRJ São Paulo I/SP, para negar a sustentação oral, foi de que não há previsão legal no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nem na Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, a qual disciplinava o funcionamento das Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), no âmbito da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB). O segundo ponto de argumentação do Recurso Voluntário é a respeito da existência de erro formal no preenchimento da DCTF, por parte da Recorrente, e de que isto não desnaturaria o direito creditório da Recorrente, nem o direito a compensar outros tributos com o pagamento indevido a maior, devendo, na opinião da Recorrente, a Autoridade Tributária reconhecer de ofício o direito pleiteado. O Recurso Voluntário dá a entender, no seu item 20, à folha 99, que a homologação da compensação teria ocorrido caso não tivessem sido incluídas na DCTF o valor da COFINS, de receitas decorrentes sobre a remuneração pela licença de uso, ou de direito de comercialização, ou de distribuição de programa de computador, que seria hipótese de não incidência, nos termos da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. A argumentação neste ponto é confusa posto que a lide trata sobre um pagamento a maior de COFINS, fato constitutivo do crédito pleiteado, não sendo claro o motivo pelo qual a não inclusão da COFINS, na DCTF, ensejaria a sua homologação automática. Ademais, a não incidência, citada pela Recorrente, refere-se à Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE), e não à COFINS. Argui ainda que as informações constantes do Livro Razão e da DIPJ, não foram consideradas pela Autoridade Julgadora e, segundo argumentação da Recorrente, estas obrigações acessórias fornecem os elementos da base de cálculo dos tributos. No entanto, não se identificam nos autos cópias da DIPJ, e as folhas do Livro Razão juntadas às folhas de 128 a 148, registram operações a partir de março de 2005, posteriores ao período de apuração a que se refere o crédito pleiteado, e que não contém as informações necessárias para que se comprove que o valor do pagamento realizado em 2005, teria sido a maior. Alega que a Autoridade Julgadora deu demasiada importância à DCTF com erro de preenchimento, e que houve cerceamento do direito de defesa em razão de apenas se considerar informações das obrigações acessórias que fossem contrárias aos interesses do contribuinte. Entende a Recorrente, que com base no Princípio da Verdade Material, a DRJ deveria ter baixado o processo em diligência de forma a que a fiscalização pudesse apurar de fato a comunicação de erro pelo contribuinte. Argumenta que o erro formal, que não impacte o direito material, deveria ser corrigido de ofício pela Autoridade Tributária, e cita legislação que dá prerrogativa à Autoridade Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 5 Julgadora para determinar diligências, se assim entender necessárias. Também afirma que não se podem exigir a multa de 20%, nem juros de mora, posto não haver débito a ser liquidado. Por fim argui que o direito da União, em possível ação judicial posterior ao processo administrativo, no sentido de impor à Recorrente responsabilidade por ter dado causa a suposta exigência fiscal, está precluso em razão dela ter trazido ao conhecimento da Autoridade Tributária ter havido erro de fato no preenchimento de suas obrigações acessórias. Requer que se dê provimento ao Recurso Voluntário ou, caso contrário, que se anule a decisão de primeira instância e que se determinem diligências para a apuração do alegado no presente processo administrativo. O processo foi pautado para julgamento, em 22 de dezembro de 2022, nesta mesma turma ordinária, com composição diferente, resultando no Acórdão 3402-010.182, quando este relator restou vencido pois entendia que não havia provas acostadas aos autos que permitissem minimamente a avaliação do pleito da Recorrente, e negava provimento ao Recurso Voluntário. A Turma Colegiada entendeu que havia provas e deu provimento ao Recurso Voluntário, anulando o despacho decisório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim esta decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório de ofício. Vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O redator, ao analisar o processo para redigir o voto vencedor, verificou que, de fato, não havia provas que sustentassem o pleito da Recorrente e de que teria havido erro material na decisão de segunda instância, apresentando embargos nos seguintes termos: Ao Conselheiro Pedro Sousa Bispo, ilustre Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em sessão plenária de 21/12/2022, foi julgado o Recurso Voluntário interposto no processo nº 10880.925104/2009-61 pelo sujeito passivo VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, relatado pelo Conselheiro Jorge Luís Cabral, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-010.182. A decisão foi assim registrada na Ata publicada no sítio do CARF na internet: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório de ofício. Vencido o Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 6 Conselheiro Jorge Luís Cabral (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (grifo nosso) Em sua fundamentação, o ilustre relator afirma que não há provas do direito creditório pleiteado, nos seguintes termos, verbis: No caso concreto, fica claro que as versões originais da DCTF e do DACON apresentam inconsistências, na medida em que seus resultados deveriam ser coincidentes, mas, como já relatado, apresentam uma diferença de R$ 204.547,80, a menor no DACON, no que diz respeito ao débito referente a COFINS. Ocorre, que a Autoridade Tributária não pode simplesmente inferir qual dos valores está correto, o da DCTF ou o do DACON, e a homologação automática ficou prejudicada em razão das retificadoras não terem sido aceitas, e o crédito referente ao pagamento do DARF de R$ 432.455,12, já ter sido vinculado ao débito descrito na DCTF original. Ademais, não se identifica nos autos cópia da DCTF retificadora. (...) A oportunidade da Recorrente em provar que o valor devido da COFINS, para o período de apuração de fevereiro de 2005, era de R$227.907,32, e não de R$439.306,27, conforme consta na DCTF, folha 149, foi perdida pela Recorrente ao deixar de encaminhar a documentação comprobatória que demonstrasse que o cálculo do DACON é que deveria prevalecer. Já no Recurso Voluntário, a Recorrente traz os mesmos documentos já juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, onde novamente encontramos páginas do Livro Razão com registros não trazem qualquer informação sobre a natureza dos débitos e créditos do regime não cumulativo da COFINS, referentes ao período de apuração em questão, e cópias do DACON, que a Recorrente parece confundir com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), repetidas diversas vezes nas suas argumentações. Para que o livro razão apresentasse informações que fossem relevantes para a apuração do débito de COFINS do período de fevereiro de 2005, seria necessário que se juntasse páginas das diversas contas de compras e vendas que registrassem as operações que deram origem aos débitos e créditos do sistema não cumulativo de apuração das contribuições sociais, e ainda cabe lembrar que o registro contábil regularmente constituído faz prova a favor do contribuinte, desde que devidamente acompanhado da respectiva documentação fiscal. Analisando os autos, verifiquei que realmente não existe cópia de DCTF retificadora juntada aos autos. Foi anexada tão somente a DCTF original, às fls. 66/67. O argumento de que existia DCTF retificadora alterando o valor do tributo de forma a explicitar, em tese, a existência de um pagamento indevido ou a maior, e que esta retificadora não foi levada em conta quando da emissão do Despacho Decisório, mesmo sendo anterior ao mesmo, foi o fundamento para o voto dos conselheiros pela nulidade do Despacho Decisório e consequente devolução do processo à DRF de origem para que nova decisão fosse proferida. Tal situação foi constatada no processo nº 10880.990526/2009-15, julgado por esta Turma na mesma data, e seu resultado foi aplicado para quatro outros processos do mesmo contribuinte pois, segundo o relator informou em sessão, todos tratavam da mesma situação fática. Ocorre que, ao analisar o presente processo, observei que não consta nenhuma DCTF retificadora. Resta evidente, portanto, que houve um lapso manifesto no julgamento, cuja decisão tomou por base um fundamento que existia em alguns processos, mas não em todos, como no presente caso. Logo, o resultado do julgamento incorreu em erro teratológico, sendo proferido de forma contrária às provas que constam dos autos, devendo ser anulado para que outro julgamento seja realizado. Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, oponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, Anexo II, do RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Admitidos os embargos inominados, conforme despacho de admissibilidade à e-fl. 184 a 185, voltou o processo a julgamento. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 7 Este é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonardo Honório dos Santos, Relator Ad Hoc. Como relator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pelo Conselheiro Jorge Luis Cabral na sessão de junho de 2024. Naquela ocasião, após o voto do relator original, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vista para a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. O relator, Jorge Luis Cabral, votou por acolher os embargos com efeitos infringentes para proceder a novo julgamento, neste momento ocorreu o pedido de vista. Não votaram os demais conselheiros. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Processo retirado de pauta por determinação do presidente, em função do encerramento da sessão sem tempo hábil para apreciação nas sessões de agosto e outubro de 2024. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, relator original, a seguir: Voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, proferido em junho de 2024 Tendo em vista as considerações do redator do voto vencedor e, em face de não haver nenhuma alteração fática no presente processo, houve lapso manifesto no julgamento que resultou no Acórdão nº 3402-010.182. A previsão normativa para a admissibilidade e acolhimento de embargos consta nos art. 116 e 117, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, o RICARF/2023, conforme transcrevo abaixo: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; (...) Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 8 § 2º O Presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor da decisão embargada para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos. § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (...) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. Desta forma, acolho os Embargos com efeitos infringentes, reconhecendo o lapso manifesto, e voto pela anulação do Acórdão embargado para realização de novo julgamento, de forma a se retificar a Decisão de Segunda Instância e considerar adequadamente o real conteúdo do presente processo, com base no art. 117, do RICARF/2023. (documento assinado digitalmente) Leonardo Honório dos Santos (voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral) VOTO VENCEDOR Leonardo Honório dos Santos, redator designado. Com a devida vênia ao Ilustre Relator, apresento voto vencedor no sentido de rejeitar a proposta de anulação do Acórdão embargado para realização de novo julgamento. Preliminar de Nulidade da Decisão Administrativa de Primeira Instância por cerceamento do Direito de Defesa A atividade da administração tributária é vinculada. Este princípio está claramente manifestado no artigo 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”(grifo nosso) Chamo a atenção de que apesar do artigo definir o termo tributo, ele determina como será efetivada a atividade de cobrança, que deve ser entendida como o inteiro teor do exercício da Autoridade Tributária, desde a constituição do crédito tributário, até a sua extinção, o que implica dizer que envolve também todo o processo do contencioso tributário. Desta forma, sendo a atividade da Administração Tributária vinculada, reforça-se o preceito famoso que separa a Administração Pública da atividade privada, onde estipula-se que à Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 9 última é lícito tudo o que não é proibido por Lei, e à primeira somente é lícito o que está previsto por Lei. Sendo assim, vejamos a argumentação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, em resposta ao pedido de sustentação oral da Recorrente, no julgamento da Manifestação de Inconformidade: “8.18. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação da sessão de julgamento para sustentação oral, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal não traz previsão de sustentação oral em primeira instância, mas apenas intimação do acórdão com abertura de prazo para recurso (vide art. 25, 27 e seguintes, em especial art. 33). Observa-se que tanto a Portaria MF n° 58/06 (que dispõe sobre o funcionamento do turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento) como a Portaria MF n° 587/10 (que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil —RFB) também não trazem previsão de sustentação oral na fase de julgamento dc primeira instância administrativa. Pelas razões apresentadas, indefere-se o pedido de sustentação oral nesta fase do processo administrativo fiscal.” Vemos que a motivação do indeferimento da sustentação oral realizada na sessão de julgamento pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, decorre da ausência de previsão legal para apoiá-las. O Decreto nº 70.235/1972, estabelece a forma como serão conduzidos os julgamentos de Primeira Instância, nos seus artigos de 27 a 36, e os de Segunda Instância nos seus artigos de 37 a 38. No que diz respeito à atividade das DRJ, tenho de concordar com a Requerente que não há qualquer referência à sustentação oral por parte dos contribuintes, tão pouco qualquer previsão para que o julgamento seja acompanhado por seus representantes. Já a situação do Julgamento de Segunda Instância tem a sua regulamentação definida pelo referido Decreto em seu artigo 37, conforme reproduzimos a seguir: “Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. “ E, finalmente, no Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, estabelece expressamente a possibilidade de sustentação oral, conforme descrito em seu artigo 58. Desta forma, fica claro que não há de fato previsão legal para sustentações orais na Primeira Instância, e como há previsão expressa na Segunda Instância, temos de interpretar isto como parte do processo administrativo. Também não há previsão legal para realizar intimações ao contribuinte em endereço diverso do seu domicílio fiscal. Sendo assim, não reconheço nos atos processuais o cerceamento de direito de defesa alegado pela Recorrente. Sem razão à Recorrente. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 10 Erro de fato e direito ao crédito pretendido O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Fl. 203DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 11 Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe à autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas informações registradas em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. No caso concreto, fica claro que as versões originais da DCTF e do DACON apresentam inconsistências, na medida em que seus resultados deveriam ser coincidentes, mas, como já relatado, apresentam uma diferença de R$ 204.547,80, a menor no DACON, no que diz respeito ao débito referente a COFINS. Ocorre, que a Autoridade Tributária não pode simplesmente inferir qual dos valores está correto, o da DCTF ou o do DACON, e a homologação automática ficou prejudicada em razão Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 12 das retificadoras não terem sido aceitas, e o crédito referente ao pagamento do DARF de R$ 432.455,12, já ter sido vinculado ao débito descrito na DCTF original. Ademais, não se identifica nos autos cópia da DCTF retificadora. O DACON é uma memória de cálculo onde se organizam em linhas os créditos e débitos do sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, e que serve para consolidar as operações realizadas pelo contribuinte, organizadas conforme a sua natureza. Estas declarações acessórias não demonstram por si só o direito creditório, pois é prerrogativa e dever da Autoridade Tributária verificar se a documentação fiscal foi corretamente consolidada no DACON, ou seja, se todas as operações registradas como créditos cumprem os requisitos legais para assim serem considerados, e que as operações que representem débitos foram todas registradas em suas respectivas linhas da declaração. A oportunidade da Recorrente em provar que o valor devido da COFINS, para o período de apuração de fevereiro de 2005, era de R$ 227.907,32, e não de R$ 439.306,27, conforme consta na DCTF, folha 149, foi perdida pela Recorrente ao deixar de encaminhar a documentação comprobatória que demonstrasse que o cálculo do DACON é que deveria prevalecer. Já no Recurso Voluntário, a Recorrente traz os mesmos documentos já juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, onde novamente encontramos páginas do Livro Razão com registros não trazem qualquer informação sobre a natureza dos débitos e créditos do regime não cumulativo da COFINS, referentes ao período de apuração em questão, e cópias do DACON, que a Recorrente parece confundir com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), repetidas diversas vezes nas suas argumentações. Para que o livro razão apresentasse informações que fossem relevantes para a apuração do débito de COFINS do período de fevereiro de 2005, seria necessário que se juntasse páginas das diversas contas de compras e vendas que registrassem as operações que deram origem aos débitos e créditos do sistema não cumulativo de apuração das contribuições sociais, e ainda cabe lembrar que o registro contábil regularmente constituído faz prova a favor do contribuinte, desde que devidamente acompanhado da respectiva documentação fiscal. Conclusão Voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes; rejeitar a proposta de anulação do Acórdão embargado para realização de novo julgamento; e alterar o julgamento anterior, afastando a preliminar de nulidade da Decisão de primeira instância e, no mérito, negando provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a Recorrente não ter demonstrado o seu direito creditório. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.450 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925104/2009-61 13 Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10840736 #
Numero do processo: 10510.721249/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 SENTENÇA TRABALHISTA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caso a sentença trabalhista não ter aferido corretamente a base de cálculo do tributo, deixando de incluir a verba tributável, é dever de a Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário correspondente mediante o lançamento de ofício. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. São dedutíveis os honorário advocatícios decorrentes de ação judicial na proporção dos rendimentos tributáveis recebidos.
Numero da decisão: 2002-009.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 SENTENÇA TRABALHISTA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caso a sentença trabalhista não ter aferido corretamente a base de cálculo do tributo, deixando de incluir a verba tributável, é dever de a Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário correspondente mediante o lançamento de ofício. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. São dedutíveis os honorário advocatícios decorrentes de ação judicial na proporção dos rendimentos tributáveis recebidos.

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DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caso a sentença trabalhista não ter aferido corretamente a base de cálculo do tributo, deixando de incluir a verba tributável, é dever de a Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário correspondente mediante o lançamento de ofício. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. São dedutíveis os honorário advocatícios decorrentes de ação judicial na proporção dos rendimentos tributáveis recebidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.099 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.721249/2012-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário constante da Notificação de Lançamento - NL de fls. 06 a 10: Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das seguintes infrações: 3. O sujeito passivo tomou ciência da Notificação de Lançamento em 27/03/2012, fl. 109. Da impugnação Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.099 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.721249/2012-06 3 4. Na impugnação de fls. 02 a 04, protocolada em 10/04/2012, conforme capa do processo de fl. 01, os argumentos de discordância são os seguintes: 5. A documentação que instruiu a impugnação está composta pela Cédula de Identidade da interessada, a NL, a DAA fiscalizada, partes do Processo Judicial Trabalhista que originaram os rendimentos em tela, entre eles a inicial, a Ata de Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.099 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.721249/2012-06 4 Instrução e Julgamento, os valores atualizados, os documentos de arrecadação, entre outros. 6. Na sequência os documentos que embasaram o Procedimento Fiscal, entre eles os reenviados com a impugnação. 7. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/10/2015, Recurso Voluntário (fls. 128 a 132) em qeu alegou, essencialmente, que o Fisco não poderia redefinir a natureza das verbas percebidas em ação judicial, contrariando a sentença trabalhista. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às difusas alegações de ofensa a princípios e disposições constitucionais, em razão da Súmula Carf nº 2. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista. A recorrente informou em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, R$ 34.782,40 (fl. 49) de rendimentos tributáveis decorrente da ação trabalhista. A Autoridade Lançadora, porém, concluiu que o valor a declarar seria de R$ 66.451,89 conforme consta do relatório fiscal (fl. 8): Equivocadamente os cálculos judiciais consideraram a Multa do Art. 467 da CLT verba isenta, portanto, Base de Cálculo do IR (41.010,59) + Multa do art. 467 da CLT (R$ 86.371,75) = verba Tributável (R$ 127.382,34), ou seja, 49,55 % da verba total da ação (R$ 257.061,99). O Acordo firmado foi Verba Líquida (120.000,00) + INSS (R$ 4.545,61) + IRRF (R$ 9.565,16) + Honorários Advocatícios (R$ 32.000,00) = Verba Bruta (R$ 166.110,77), de modo que a verba tributável é de R$ 85.307,89 (49,55%) – Honorários advocatícios referentes a verba tributável R$ 15.856,00 (49,55%) = Rendimento Tributável a ser declarado de R$ 66.451,89. A controvérsia está na definição das verbas tributáveis. O recorrente não questionou os valores apontados pela Autoridade Lançadora, limitando-se a arguir que não poderia, aquela autoridade, dar entendimento divergente da sentença trabalhista quanto à natureza das verbas recebidas. Além disso, questionou o aumento dos rendimentos tributáveis e a redução dos honorários advocatícios Sem reparos a fazer na decisão recorrida ou no lançamento. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.099 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.721249/2012-06 5 A Autoridade Lançadora constatou que no valor total da condenação, que foi R$ 257.061,99 (fl. 96), foram considerados R$ 41.010,59 como base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 96). Entretanto, os cálculos trabalhistas não incluíram a multa estabelecida no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no valor de R$ 86.371,75 (fls. 86 a 95). Ocorre que essa verba compõe a base de cálculo do tributo por se enquadrar no conceito de renda e por não haver previsão legal isentiva. O fato de a Justiça do Trabalho não ter aferido corretamente a base de cálculo do tributo, deixando de incluir a verba tributável, não exclui o dever de a Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário correspondente mediante o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN. É a inteligência do Acórdão 9202-011.257, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Recomposta a base de cálculo com a soma da multa do art. 467 da CLT, a Autoridade Lançadora constatou que a proporção de rendimentos tributáveis era de 49,55% do total de rendimentos e, então, aplicou a mesma proporção ao valor do acordo trabalhista que, por sua vez, foi de R$ 120.000,00 líquidos. Assim, para encontrar o valor bruto do acordo trabalhista, somou o INSS, no valor de R$ 4.545,61, e o IRRF, no valor de R$ 9.565,16, chegando ao valor de R$ 166.110,77, sobre o qual aplicou a proporção de 49,55%, resultando na base tributável de R$ 82.307,89. Da base tributável foram deduzidos 44,95% dos honorários advocatícios, ou seja, R$ 15.856,00, que são os honorários proporcionais aos rendimentos tributáveis. Daí, a Autoridade Lançadora chegou ao valor do rendimento tributável a declarar, ou seja, R$ 66.451,89. Quanto aos honorários advocatícios, a Autoridade Lançadora, corretamente, apenas considerou dedutíveis a parte proporcional aos rendimentos tributáveis, excluindo da dedução a parcela relativa aos rendimentos isentos. Isso porque o § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, dispensa a soma dos honorários aos rendimentos sobre os quais incidirá a alíquota, ou seja, os rendimentos tributáveis. Não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios pagos para o recebimento de rendimentos não tributáveis. Conclusão Voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12747.720002/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ILEGALIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA O Julgador administrativo está vinculado aos atos normativos da RFB, não podendo afastar sua aplicação sob a alegação de ilegalidade. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incide juros de mora sobre o valor dos tributos suspensos a contar da data do despacho para admissão temporária caso ocorra a nacionalização dos bens, nos termos da IN RFB 1600/2015. Para fatos geradores ocorridos anteriormente a referida norma, não há incidência.
Numero da decisão: 3401-013.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ILEGALIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA O Julgador administrativo está vinculado aos atos normativos da RFB, não podendo afastar sua aplicação sob a alegação de ilegalidade. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incide juros de mora sobre o valor dos tributos suspensos a contar da data do despacho para admissão temporária caso ocorra a nacionalização dos bens, nos termos da IN RFB 1600/2015. Para fatos geradores ocorridos anteriormente a referida norma, não há incidência.

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ADMISSÃO TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incide juros de mora sobre o valor dos tributos suspensos a contar da data do despacho para admissão temporária caso ocorra a nacionalização dos bens, nos termos da IN RFB 1600/2015. Para fatos geradores ocorridos anteriormente a referida norma, não há incidência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 6737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12747.720002/2019-92 2 RELATÓRIO A origem deste feito reside no lançamento pela fiscalização de juros de mora por meio da lavratura de Auto de Infração, tendo em vista que o recorrente não recolheu estes encargos quando da nacionalização de produtos até então amparados pelo regime do REPETRO em admissão temporária. Entendeu o contribuinte que os juros de mora não devem ser contados da data do registro da Declaração de Admissão do Regime mas sim, da data do registro da declaração para consumo. No caso submetido a julgamento, trata-se de Recuso Voluntário interposto em face da decisão recorrida, no qual pugna preliminarmente por sua nulidade e, no mérito por sua reforma integral, cujas razões são as seguintes: - Nulidade do acórdão recorrido: violação do dever de fundamentação das decisões administrativas. Impossibilidade de supressão de instâncias. O acórdão recorrido não se manifestou sobre todos os argumentos da Impugnação, o que é incontroverso. - Legislação tributária material: violação da regra de aplicação ao lançamento da legislação vigente na data do fato gerador. - Ausência de mora: cumprimento das obrigações relacionadas ao regime de admissão temporária e pagamento dos tributos devidos no prazo previsto na legislação. - Ilegalidade do lançamento dos juros de mora fundado em instrução normativa e autotutela administrativa. - Declarações de importação em duplicidade. O colegiado de piso, em decisão unanime, entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário referente a exigência dos juros de mora. Em suas razões, salientou inexistir duplicidade de declarações de importações, legalidade na exigência tributária, impossibilidade de análise de ilegalidade de norma, constatação da mora e determinou a data do fato gerador. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 6738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12747.720002/2019-92 3 2 DO DIREITO 2.1 PRELIMINARMENTE O requerimento de nulidade formulado pelo recorrente não merece prosperar. Correlacionando-se os argumentos externados no Relatório Fiscal, Impugnação para com a decisão recorrida, entende-se que os argumentos foram enfrentados. A nulidade prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 é excepcional e deve ser aplicada quando houver constatação de preterição de direito de defesa com a prova do prejuízo e/ou ato administrativo proferido por autoridade incompetente. Não sendo o caso dos autos, nega-se provimento ao pleito preliminar de reconhecimento de supressão de instância. 2.2 DO MÉRITO O objeto deste litígio reside na incidência, ou não, dos juros de mora em prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica, bem como a fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da IN 1600/2015. E se questiona se o fato gerador ocorreria na data do registro do regime aduaneiro especial ou da sua extinção. Há entendimentos nesta Egrégia Corte em sentido da possibilidade da incidência, citando-se, a título ilustrativo o Acórdão registrado sob o nº 3301-013.814: A controvérsia sob julgamento gira em torno da definição da data do fato gerador dos tributos incidentes quando do despacho para consumo de bens originários do regime de admissão temporária para utilização econômica. Definida a data do fato gerador, impõe-se aplicar a legislação vigente à época. A DRJ, conforme abaixo transcrito, analisou a aludida controvérsia de forma muito bem fundamentada, razão pela qual alinho-me a essa fundamentação e a adoto como razão de decidir.... Com efeito, no caso sob exame, concernente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação “na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica”, conforme disposto no art. 73, caput e inciso IV, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação dada pelo Decreto 7.213/2010, e, por conseguinte, aplica-se a legislação vigente à época do fato gerador, inclusive as resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) atinentes à ex-tarifário. Não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. A decisão recorrida abordou todos os tópicos suscitados pelo recorrente nos termos que se seguem: O cerne da presente impugnação recai sobre a legalidade do dispositivo expresso na IN RFB 1.600/2015 determinando a incidência de juros de mora nos casos de Fl. 6739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12747.720002/2019-92 4 extinção do regime de admissão temporária com despacho para consumo dos bens... O histórico do dispositivo normativo demonstra que a determinação administrativa é no sentido da prevalência da incidência dos juros e mora desde a data da ocorrência do fato gerador e não, como sustenta a recorrente, a partir da data de seu vencimento.... É sabido que as leis e os atos normativos já nascem com presunção relativa de constitucionalidade e legalidade, cabendo ao Poder Judiciário a incumbência de se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade de norma, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, guardião da Constituição Federal - CF.... Nessa esteira, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 (na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009), com exceção ao disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, in verbis... Sendo assim, não cabe a este órgão julgador manifestar-se sobre a apreciação da suposta ilegalidade da norma acima ( IN RFB 1600/2015).... MÉRITO Os autos do processo, com exceção do questionamento da duplicidade de lançamentos nas linhas 15 e 120 da planilha de cálculos, deixam claro se tratar de questão de direito adstrita a legalidade do art. 73, da IN RFB 1600/2015. A impugnante afirma que "Consoante restou esclarecido, não houve retardamento no cumprimento de nenhuma das obrigações relacionadas ao regime aduaneiro". Mesmo sendo verdade, tal alegação fática não é suficiente para afastar nesta instância o regramento estabelecido na IN RFB 1600/2015. O art. 23 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 (com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) dispõe que, no caso de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação (DI), e o art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.189- 49, de 23 de agosto de 2001), determina que os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência no território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. O art. 73, caput e inciso IV, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, determina, em consonância com o disposto pelo art. 79 da Lei nº 9.430, de 1996, que se considera o ocorrido o fato gerador do imposto de Fl. 6740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12747.720002/2019-92 5 importação “na data do registro da declaração de admissão temporária. para utilização econômica”. Portanto, o primeiro aspecto a destacar é que na aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica ocorre o fato gerador do imposto de importação no momento do registro da respectiva declaração de admissão no regime e que essa data que deve ser considerada para cálculo dos tributos. O art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, determina que o pagamento do tributo deve ser realizado na data de registro da declaração de importação. Assim, diante dos artigos mencionados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação na data de registro da declaração de admissão no regime (importação temporária) e que nesse momento são devidos os tributos proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território nacional... Em relação à fluência dos juros de mora, cabe colacionar o art. 161 do Código Tributário Nacional... Cumpre transcrever também os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996... Os artigos colacionados da Instrução Normativa refletem entendimento já expresso nos arts. 73, inciso IV, e 107 do Regulamento Aduaneiro, nos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 79 da Lei nº 9.430, de 1966, no sentido de que, para efeito de cálculo do imposto de importação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica e que o imposto deve ser pago na referida data. Tais dispositivos devem ser necessariamente interpretados em conjunto com o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) - que dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.... Assim, a data de vencimento do tributo é a data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica, que é o termo inicial da incidência dos juros de mora, e a data do efetivo pagamento é o termo final da incidência desses juros, conforme previsto no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.... Quanto à base de cálculo dos juros de mora, corresponde ao valor de tributos que se vai recolher, seja o montante proporcional aos meses para os quais se requer prorrogação, seja o restante dos tributos que faltava recolher, quando da extinção do regime por despacho para consumo.... Em resumo, os juros devem ser aplicados sobre o montante de tributos relativos à totalidade dos tributos devidos, em caso de extinção da aplicação do regime – e calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme previsto no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996... Fl. 6741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12747.720002/2019-92 6 DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE A impugnante alega haver duplicidade de lançamentos nas linhas 15 e 120 da planilha de cálculos anexa ao auto de infração.... Ocorre que ao verificar os dados constantes do processo, constatei que existe apenas similaridade do dossiê de atendimento ou da DI de nacionalização dos itens. Contudo as cargas apresentadas em cada uma das linhas indicadas da planilha são diferentes e despachadas para admissão temporária em procedimentos diferentes, conforme se verifica na indicação do número da DI de Admissão temporária... Não procede a afirmação de que houve cobrança em duplicidade. A cobrança de juros de mora foi pautada nos tributos suspensos em cada uma das Declarações de admissão temporária que estão corretamente discriminadas. A previsão legal da incidência dos juros é estabelecida pelos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/1966 c.c. 161 do CTN, 64 a 73 da IN RFB 1600/2015. Consoante planilha elaborada pelo FISCO e que acompanha o Auto de Infração, o caso em tela envolve uma série de fatos geradores ocorridos entre os anos 2000 a 2005 por ocasiões dos registros das Declarações de Admissão temporária no regime especial. Este é o marco inicial da contagem dos juros e do próprio recolhimento dos tributos, como o próprio relatório fiscal esclarece: RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL: O art. 23 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, dispõe que, no caso de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação (DI), e o art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.189- 49, de 23 de agosto de 2001, determina que os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência no território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. O art. 73, caput e inciso IV, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Regulamento Aduaneiro, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, determina, em consonância com o disposto no art. 79 da Lei nº 9.430, de 1996, que se considera o ocorrido o fato gerador do imposto de importação “na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica”. O art. 27 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (Regulamentado pelo Art. 107, do Decreto 6.759/2009), determina que o pagamento do tributo deve ser realizado na data de registro da Declaração de Importação. Assim, conclui-se que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação na data de registro da Declaração de admissão no regime (importação temporária) e que nesse Fl. 6742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12747.720002/2019-92 7 momento são devidos os tributos proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território nacional. Em relação à fluência dos juros de mora, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A IN RFB 1600/2015, em seus artigos 64 e 73, dispõe no mesmo sentido da incidência dos juros moratórios nos casos de Prorrogação e de Despacho para Consumo, salientando-se que estes dispositivos são de natureza interpretativa e consolidadores da legislação de hierarquia superior, uma vez que a Instrução Normativa não é ato adequado para instituir tributos, multas ou acréscimos moratórios e nem para definir interpretação em desacordo com a Lei e com o Decreto pertinentes. Assim, verifica-se que os dispositivos da IN RFB nº 1600/2015 se fundamentam na legislação tributária e aduaneira, notadamente nos arts. 73, inciso IV, e 107 do Regulamento Aduaneiro, nos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 37/1966, e no art. 79 da Lei nº 9.430/1996, e ainda que devem ser necessariamente interpretados em conjunto com o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Sobre os termos inicial e final a serem considerados para fins de cálculo dos juros de mora, a definição é dada pela combinação do art. 107 do Regulamento Aduaneiro, que dispõe que o tributo será pago na data do registro da Declaração de Importação, com o art. 73, que define que a Declaração de admissão ao Regime é que constitui o fato gerador para fins de cálculo do tributo. Assim sendo, a data do registro da Declaração de Admissão Temporária para utilização econômica é o termo inicial e a data do efetivo pagamento é o termo final da incidência dos juros de mora (razão pela qual, utilizamos a taxa acumulada nesses períodos, para cálculo dos juros na Planilha 1), conforme previsto no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1966. Portanto, nota-se que os fatos geradores são anteriores a entrada em vigor da IN 1600 de 2005 que em seus artigos 64 e 73 estabelece a incidência dos juros moratórios nos casos de Prorrogação e de Despacho para Consumo. Eis a redação do artigo 73: Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento. Reitera-se que pelo simples fato dos registros das Declarações de Importações das Admissões Temporárias terem sidos realizados antes da entrada em vigor desta IN, por si só, já é o bastante para afastar a incidência dos juros no caso em tela. Ademais o Regulamento Aduaneiro Fl. 6743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12747.720002/2019-92 8 não prevê a incidência nos casos de prorrogação do regime e nacionalização, tempestiva, para consumo. Não obstante isto, é necessário registrar que há suspensão da exigibilidade do tributo e dos juros enquanto não houver a extinção do regime que, ao se extinguir pela nacionalização do produto, dentro do prazo, deixa de justificar a exigência dos juros de mora. Neste sentido, há farto e recente repertório jurisprudencial do Egrégio STJ, o qual pode ser sintetizado nas transcrições a seguir: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico. 2. "O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. [...] Embora haja previsão legal para a incidência de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo estipulado pela legislação específica (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei 9.430/1996), a concessão do regime especial resulta na suspensão da exigibilidade e, durante sua vigência, não podem incidir juros. Logicamente, a vigência se refere ao período em que o regime produz seus efeitos, o que engloba todo período, inclusive o de prorrogação" (AgInt no AREsp 2.336.898/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Por outro lado, "os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido" (AgInt no REsp 1.930.684/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021). 4. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2131306 RJ 2022/0148442-4, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM O JUÍZO FORMULADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO INICIAL DO REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO 1. Na espécie, os arts. 161 do CTN e 61, § 3º, 79 da Lei 9.430/1996 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, a saber, o de que a concessão do Regime de Admissão Temporária importa em suspensão da exigibilidade dos Fl. 6744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12747.720002/2019-92 9 créditos tributários relativos aos tributos incidentes na importação. Por essa razão, não há falar em atraso culposo do contribuinte no período em que suspenso o pagamento dos tributos, pressuposto para a caracterização da mora e a incidência de seus consectários. Além disso, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759 de 5/2/2009) não autoriza a incidência de juros de mora por ocasião da prorrogação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, mas tão somente no caso de inadimplemento ou de pagamento a destempo dos tributos por ele regulamentados. Incidência da Súmula 284/STF .2. A prorrogação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bem para utilização econômica deve observar o regramento vigente à época em que se deu a admissão do regime especial. Precedentes .3. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada, oportunamente, nas razões do apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes .4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1826774 RJ 2021/0019752-9, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto n. 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. E os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. 2. Embora haja previsão legal para a incidência de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo estipulado pela legislação específica (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei n. 9.430/1996), a concessão do regime especial resulta na suspensão da exigibilidade e, durante sua vigência, não pode incidir juros. Logicamente, a vigência se refere ao período em que o regime produz seus efeitos, o que engloba todo período, inclusive o de prorrogação. Precedentes. 3. Na falta de norma legal expressa determinando a inclusão de juros de mora durante o prazo de vigência do regime especial, nota-se, em verdade, que a Fazenda aponta violação a ato infralegal, o que não é admitido na via do recurso especial, nos termos do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região decidiu: ?a Instrução Normativa INRFB n. 1600/2015, no que tange aos arts. 64 e 123, ao impor o recolhimento de juros moratórios na prorrogação do prazo do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, requerida deforma tempestiva, extrapolou, inequivocamente, o conteúdo normativo previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), bem como o escopo do próprio art. 79 da Lei 9.430/96, não se coadunando com o princípio da legalidade tributária estrita?. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1930684 RJ 2020/0291156-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021). Portanto, nos termos da fundamentação supra, dou provimento ao recurso. Fl. 6745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12747.720002/2019-92 10 3 DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 6746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 DO DIREITO 2.1 PRELIMINARMENTE 2.2 do mérito 3 dispositivo

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Numero do processo: 16682.721120/2020-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Havendo erro manifesto, devem ser acolhidos os embargos, a fim de que a decisão seja devidamente corrigida.
Numero da decisão: 1101-001.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir a ementa do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Havendo erro manifesto, devem ser acolhidos os embargos, a fim de que a decisão seja devidamente corrigida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir a ementa do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, efls. 2403/2492 e Recurso de Ofício, apresentando contra Acórdão da DRJ (e-fls. 2346/2399), que julgou parcialmente a pretensão impugnatória (efls. 1090/1200) do contribuinte contra autuação resultante de lançamento de ofício de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 172.816.613,15; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 62.257.766,63. Os referidos valores estão acrescidos de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios calculados até 11/2020, bem como multa isolada exigida sobre as diferenças apuradas no recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no período (efls. 1047/1081), conforme o Termo de Verificação Fiscal (efls. 1009/1045). Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão recorrido (e-fls. 2346/2399): Trata-se de julgamento de impugnação contra lançamento de ofício de crédito tributário referente aos seguintes tributos, apurados relativamente aos anos- calendário 2015 a 2017: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 172.816.613,15; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 62.257.766,63. Referidos valores estão acrescidos de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios calculados até 11/2020, bem como multa isolada exigida sobre as diferenças apuradas no recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no período fiscalizado. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1009 a 1045), os autos de infração foram lavrados em face da constatação de valores excluídos indevidamente na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL a título de i) despesas de amortização de ágio pago por expectativa de rentabilidade futura; e ii) amortização de ativo diferido, a qual teria sido feita em duplicidade. Por consequência, foi lançada também multa isolada de 50% sobre as diferenças apuradas no recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL no período fiscalizado, em virtude da glosa das exclusões efetuadas pelo contribuinte. I. DO RELATÓRIO FISCAL 1) Da indedutibilidade da amortização do ágio A autoridade fiscal relata que no período de 2015 a 2017 o contribuinte teria excluído, anualmente, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor de R$ 55.640.570,68 a título de amortização de ágio. A partir de esclarecimentos fornecidos pelo sujeito passivo, obteve conhecimento de que as exclusões se referiam a amortizações do ágio registrado originalmente pela empresa Anglo American Participações em Mineração Ltda. (AAPM) na aquisição de participação na empresa LLX Minas-Rio (também referida como LLX-MR, antiga denominação da Ferroport, a impugnante neste processo,) e na Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A. (CAPMR). A autoridade lançadora resume a reorganização societária que deu origem ao ágio posteriormente aproveitado pela impugnante da seguinte maneira: A aquisição, conforme relatado, ocorreu em duas etapas, sendo uma a aquisição de sociedade que detinha participação direta no investimento e, outra, a subscrição de novas ações de emissão da investida. Assim, tendo em vista não ter se tratado de ágio interno ou que não tenha sido efetivamente pago, a verificação da regularidade de sua amortização passou a abranger a utilização ou não de empresa-veículo, Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 3 seja no modelo clássico de sociedade sem propósito negocial, seja pela falta de confusão patrimonial entre real investidor e investida. (...) A partir da resumida cronologia dos principais fatos, verifica-se que o grupo Anglo American adquiriu, em 2007, 49% do capital de LLX-MR, mas por meios indiretos, que geraram vantagens imediatas e potencializaram outras. A transação que gerou o ágio que vem sendo amortizado, conforme indicado pela resposta do contribuinte e verificado pelas informações levantadas, ocorreu em duas etapas. Uma, por meio da aquisição de CAPMR, que detinha o investimento em LLX-MR (e também em MMX-MR). Embora o mais natural fosse a aquisição de cada um dos dois investimentos pretendidos, a aquisição de uma sociedade já existente (uma empresa-veículo "natural") abria possibilidades de uma incorporação reversa, mantendo-se a segregação do investimento. A segunda etapa consistiu em aumento de capital em LLX-MR, com emissão de novas ações. Eventual alienação por um dos sócios de LLX-MR das ações já emitidas levaria à necessária apuração de ganho de capital da operação, o que, pela forma efetuada foi evitado. Dessa forma, o ágio foi gerado sem um correspondente ganho de capital. Com isso, houve registro de ágio em AAPM pela aquisição de CAMPR e pelo aumento de capital em LLX-MR. [grifei] O aproveitamento fiscal do ágio teria sido viabilizado, então, com duas operações societárias posteriores: a cisão parcial da AAPM, empresa adquirente nas duas etapas que deram origem ao ágio, com versão da parte de seu patrimônio que continha a participação em CAPMR adquirida com ágio para a própria CAPMR e incorporação desta empresa pela Ferroport (à época LLX-MR); e a incorporação da parcela do patrimônio da AAPM que detinha participação direta na Ferroport por esta última. A autoridade fiscal, então, passa a questionar a capacidade da AAPM de atuar como investidora nessas operações, tendo em vista, especialmente, a origem dos recursos utilizados para a realização dos investimentos descritos que deram origem ao ágio em discussão. Mas AAPM tinha recursos suficientes para fazer esses investimentos? A resposta é negativa. AAPM, conforme exposto, foi constituída em 23/03/2007, AAIMF em 03/05/2007, LLX-MR em 12/04/2007, e CAPMR em 17/04/2006. Todo o capital empregado na aquisição dos 49% do capital de LLX com ágio veio do exterior, conforme se apontou nas alterações contratuais de AAPM. Sua controladora estrangeira Anglo Iron Ore Investments ("AIOI"), sediada em Luxemburgo, foi quem remeteu R$ 2,95 bilhões do exterior para ela em 13/07/2007 e 16/07/2007. Foi em 18/07/2007 que AAPM efetuou aumento de capital em LLX-MR (embora a resposta de FERROPORT refira-se a 13/07, a AGE que aprovou o aumento é do dia 18). Da mesma forma, em 13/07/2007, foi concretizada a venda de CAPMR por CENT- LLC, com a correspondente liquidação financeira em 18/07/2007. Ou seja, resta claro que o valor empregado na operação que gerou o ágio foi integralmente originado de AIOI, que poderia ter feito a aquisição de CAPMR e o aporte de capital em LLX-MR diretamente. Nem seria possível alegar que o grupo Anglo American estivesse ingressando no país, tendo em vista que AAB, por exemplo, foi constituída em 1973 sob a denominação Anglo American Corporation do Brasil Ltda. [grifei] A autoridade fiscal destaca que no curso da fiscalização, nos esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte, a FERROPORT procurou enfatizar o conservadorismo dos valores alocados como ágio por rentabilidade futura e o Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 4 tempo transcorrido entre a aquisição com ágio e o efetivo aproveitamento. Isso porque o contribuinte relatou ter registrado um valor menor a título de ágio baseado em rentabilidade futura do que o efetivamente pago, tanto com relação à subscrição de ações quanto com relação à aquisição indireta da LLX-MR, por meio da aquisição da empresa CAPMR, bem como enfatizou que entre o nascimento das parcelas de ágio amortizáveis e o início de sua efetiva amortização transcorreram 7 anos (as aquisições de investimentos com ágio ocorreram em 2007, enquanto o aproveitamento do ágio iniciou apenas em 2014). Com relação à operação de subscrição de ações, estas teriam sido integralizadas por R$ 335.338.787,60, para aquisição de participação equivalente a 27,14% do patrimônio da LLX-MR, o que correspondia a uma participação com valor contábil de R$ 91.196.243,07, verificando-se, portanto, o pagamento de um ágio de R$ 244.142.544,53. Entretanto, como tal sobrepreço pago não obteve amparo integral no laudo elaborado pela KPMG à época, que atribuiu um valor de R$ 207.680.000,00 para o investimento adquirido, o contribuinte teria registrado um valor menor para o ágio pago com base em rentabilidade futura (R$ 116.489.756,93), consistente com o demonstrado pelo laudo. Já com relação à aquisição, pela AAPM, de 100% do capital da CAPMR, a qual detinha investimento da Ferroport, o contribuinte explicou à autoridade fiscal ter adotado posição conservadora ao registrar como ágio amortizável apenas o valor do sobrepreço pago proporcional ao investimento adquirido indiretamente na Ferroport, equivalente a 12% de participação, e não o valor total. Nesse sentido, teria registrado R$ 161.719.096,44 como ágio amortizável, totalizando, junto com a parcela referente à operação de subscrição e integralização de novas ações emitidas pela impugnante, R$ 278.202.853,37. Sobre essas explicações fornecidas pelo contribuinte, a fiscalização manifestou o seguinte entendimento: Quanto ao acertado conservadorismo dos números, pode-se afirmar que ele decorreu do laudo de avaliação do investimento, que não permitia leitura distinta da que foi feita. O laudo, vale dizer, foi elaborado apenas em 13/01/2014 (embora referente à data do fechamento da transação, tendo como base um balanço não auditado de LLX-MR). Em relação ao tempo transcorrido até sua utilização, é fato que não haveria qualquer proveito caso a amortização tivesse começado em período anterior. Os investimentos em FERROPORT (ou LLX-MR) em 2007 foram efetivados em período pré-operacional da companhia, isto é, quando não havia receitas e, portanto, não haveria lucro contábil nem fiscal. Qualquer amortização nesse período apenas serviria para aumentar o prejuízo do período, além de não corresponder ao "espírito" da amortização por rentabilidade futura, dado que ainda não havia operação. A companhia somente efetuou seu primeiro embarque, em outubro de 2014. (...) Analisando-se os resultados de FERROPORT, nota-se que conforme era de se esperar, não houve lucro tributável entre 2007 e 2013. O primeiro ano em que houve lucro foi 2014. Foi quando começou a ser útil amortizar o ágio (além de razoável, visto que a companhia, até então, não havia operado). Caso, o ágio tivesse sido amortizado nos períodos anteriores, teria apenas gerado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, cujo aproveitamento ficaria restrito a 30% do montante tributável do ano (o que, aliás, foi enfatizado no Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 5 trecho das demonstrações financeiras reproduzido). Isso teria levado a resultados tributáveis maiores no período. [grifei] Ao final, a fiscalização entendeu ser inaceitável o aproveitamento tributário do ágio levado a cabo pela impugnante tendo em vista, especialmente, dois motivos: i) a falta de confusão patrimonial entre aquela que seria a real investidora e a investida, considerando-se que a investidora de fato seria a sociedade estrangeira Anglo Iron Ore Investments (AIOI) e que, portanto, as operações teriam sido realizadas por meio de empresa-veiculo; e ii) a extemporaneidade do laudo apresentado para fundamentar o ágio aproveitado, o qual teria sido elaborado apenas em 2013, enquanto as operações societárias que deram origem ao ágio ocorreram em 2007. a) Da falta de confusão patrimonial entre investidora e investida A autoridade fiscal fundamenta a indedutibilidade da amortização do ágio com base no entendimento de que não houve a confusão patrimonial entre investidora e investida, nos termos exigidos pela legislação tributária1, da seguinte maneira: 1 Lei 9.532/1997: Evidentemente, se a aquisição fosse feita diretamente pela sociedade estrangeira, não haveria como criar condições formais de aproveitamento do ágio. Ressalte-se que o suporte legal para o aproveitamento do ágio, dado pelos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, pressupõe que a investidora e a investida tenham que integrar uma mesma universalidade, uma vez que a mesma somente permite o aproveitamento fiscal do ágio para “a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio”. A lei assim se dirige à real pessoa jurídica investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Resulta-se, então, da análise dos dispositivos citados que, afora outras condições legalmente exigidas, a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio só encontra respaldo no ordenamento jurídico na hipótese de a detentora desse ativo (investidora que gozará da dedução fiscal) absorver patrimônio da sociedade investida (aquela que irá gerar a rentabilidade esperada), de cujo correspondente custo de aquisição tal ágio seja parte integrante. Todavia, quando, em razão de reorganizações societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas distintas da real investida e da real investidora, e o evento de absorção não envolve mais a real investida e a real investidora e sim outras pessoas jurídicas diversas destas, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97 torna-se impossível, uma vez que a situação fática deixa de se amoldar à hipótese prevista na Lei. (...) Conforme amplamente comentado no item anterior, o real adquirente da participação em LLX-MR foi AIOI, uma vez que foi quem aportou os recursos, quem tomou as decisões e, em última instância, quem assumiu os riscos da operação. Art. 7ª A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nª1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 6 II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2ªdo art. 20 do Decreto-Lei nª1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2' do art. 20 do Decreto-lei n' 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nª9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2ªdo art. 20 do Decreto-Lei nª1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. (...) Art. 8ª O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. A dedução da amortização de ágio deve beneficiar quem suportou o ônus de efetivamente pagar por ele, seu real investidor, aquele que arcou com todos os recursos que propiciaram a concretização do negócio. Não se questiona a existência do ágio apurado, mas, sim, a possibilidade de seu aproveitamento para reduzir o resultado tributário de FERROPORT, que não existiria (formalmente) caso a aquisição tivesse ocorrido diretamente por AIOI. A amortização de ágio em situações nas quais houve pagamento efetivo e utilização de empresas-veículo está muito longe de ser matéria pacificada. No entanto, grande parte das recentes decisões do Carf (inclusive na CSRF) 2 têm sido no sentido de reconhecer que, para que se possa aceitar o aproveitamento tributário desse tipo de ágio via amortização, é necessário haver confusão patrimonial entre o real investidor e a empresa investida. [grifei] b) Do laudo técnico utilizado para fundamentar o ágio Com relação ao laudo apresentado pela impugnante para justificar o ágio pago na aquisição dos investimentos e posteriormente aproveitado para fins fiscais, a autoridade tributária sustenta a recusa do documento para fundamentar o sobrepreço pago e, consequentemente, a sua dedutibilidade, conforme trechos reproduzidos a seguir: (...) o laudo apresentado para justificar a rentabilidade futura, embora tenha se baseado num balanço (não auditado) da época dos fatos (2007), foi elaborado somente em 2013, quando já se delineava a utilidade do aproveitamento tributário do ágio. Embora não seja pacífico esse entendimento, grande parte dos julgamentos do Carf têm sido no sentido de que o ágio deveria ter sido escriturado com base em laudo prévio. Por questões temporais, certamente o laudo em questão não serviu como base para o pagamento e a respectiva escrituração do ágio gerado em 2007. Além disso, segundo consta do próprio laudo "o objetivo do nosso trabalho é preparar uma cópia do relatório elaborado na época do fechamento da transação, separando as informações relacionadas à LLX Minas-Rio. O resultado do nosso trabalho não pode ser usado para fins contábeis ou qualquer outro fim que não aquele definido no objetivo da nossa proposta". Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 7 A auditoria tomou por base relatórios fornecidos pelo próprio interessado, e fez questão de limitar sua responsabilidade sobre o conteúdo do "laudo técnico". Assim, não parece razoável a aceitação do laudo técnico apresentado, para fins de lastrear o aproveitamento tributário do ágio. (...) Há quem entenda que a leitura do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 deve ser restritiva, havendo necessidade de o laudo ser anterior à operação, o que não ocorreu no caso. Outros têm o entendimento de que o laudo precisaria atender apenas a um critério de contemporaneidade baseado nos fatos a que se reporta, não no momento de sua confecção. Ainda que se admita que tal interpretação seja a correta, pelo princípio da eventualidade, no caso sob análise, o próprio laudo restringe seus objetivos, utilizações e a responsabilidade de quem o elaborou, não só pela questão temporal, mas também em função dos elementos nos quais se pautou. [grifei] Apontamentos adicionais. A fiscalização ainda aponta indícios de ausência de recolhimento de Imposto de Renda na fonte incidente sobre ganho de capital gerado na operação de aquisição, pela AAPM, da empresa CAPMR, que detinha investimento na impugnante e era detida pela entidade CENT-1-1-C, com sede no exterior. De acordo com o relato do TVF: Verificando-se os montantes arrecadados em 2007, 2008 e mesmo 2009 por AAPM, percebe-se que não houve qualquer recolhimento significativo no código 0473 (ou outro qualquer) referente ao IRRF incidente sobre ganho de capital do sócio estrangeiro de CAPMR. Comisso, há indícios de que o ganho de capital referente à alienação de CAPMR não foi tributado e o valor pago foi integralmente remetido para o exterior. (...) Da maneira como foi desenhada a operação, com a aquisição indireta de participação em LLX-MR (e MMX-MR, que não é objeto desta análise), AAPM, na qualidade de adquirente formal, era responsável pelo recolhimento do IRRF incidente na operação. Há evidências de que não o fez. Nesse tipo de operação com o exterior, em que o alienante espera receber um preço certo, o desconto do IRRF levaria a uma elevação do preço de transação, a fim de compensar o imposto retido. Ou seja, além de o grupo Anglo American ter se beneficiado pela falta de retenção do IR, estaria novamente sendo beneficiado pelo ágio gerado na operação. Embora isso não modifique a natureza do negócio (a efetiva retenção não modificaria o real adquirente, por exemplo), demonstra que a operação foi toda desenhada de maneira a proporcionar o aproveitamento do ágio de forma otimizada, e, talvez, até mesmo certa falta de boa-fé. 2) Da dedução de despesas de juros (“ativo diferido”) em duplicidade Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a partir de questionamento feito pela fiscalização acerca da rubrica “Outras Exclusões”, registrada no Lalur, o contribuinte esclareceu que parte dos valores que compunham essa rubrica decorria de amortização de despesas pré-operacionais incorridas pelo sujeito passivo, então classificada como ativo diferido. Entre 2015 e 2017, esses valores totalizaram, por ano, R$ 80.115.339,96, resultante de amortização à razão de 1/120 por mês (ou seja, pelo prazo máximo de 10 anos), e seriam referentes ao ativo constituído na fase pré-operacional da empresa durante a construção de estruturas do Porto do Açu. A principal despesa ativada referia-se a juros Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 8 capitalizados, e desde outubro de 2014, início da atividade operacional da empresa, esses valores estariam sendo amortizados de forma linear. A composição do ativo diferido entre 2009 e setembro de 2014, bem como sua amortização a partir de outubro de 2014 até dezembro de 2017, são demonstradas pelo contribuinte em planilha intitulada “Doc 2” (Arquivo não paginável, anexado à fl. 419), aba “AMORTIZAÇÃO DO DIFERIDO”. Conforme relatado pela autoridade fiscal, a partir da análise da documentação disponível é possível perceber que a maior parte do valor amortizável a partir do início da operação da empresa está sob a rubrica “Juros Capitalizados”, conta do ativo. Essa conta foi sendo debitada no período pré-operacional e chegou ao valor total de R$ 601.137.705,22, decorrente de juros sobre mútuos incorridos durante o período pré-operacional, segundo esclarecimentos do sujeito passivo. A própria autoridade fiscal reconhece que tal procedimento foi realizado em conformidade com as normas contábeis vigentes (notadamente, o Pronunciamento Técnico CPC 20 – Custos de Empréstimo) e ressalta que o tratamento fiscal adotado pela fiscalizada é que passa a ser questionado. A autoridade tributária reproduz o tratamento estabelecido pela Lei 12.973/2014, que adicionou ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 o parágrafo 1º e a alínea b), e o parágrafo 3º, conforme abaixo: Nesse sentido, a fiscalização explica que, segundo planilha apresentada pelo sujeito passivo (Resposta Item 01, arquivo não paginável anexado à fl. 665), à exceção de um lançamento, os valores que constituíram a conta “Juros Capitalizados” foram objeto de lançamentos com contrapartidas feitas em contas de resultado (contas 4201010012 e 4201010011 - “juros sobre mútuo” e “IOF”, respectivamente). Essas contrapartidas teriam sido, no entanto, anuladas, por meio de lançamento a crédito daquelas contas de despesa e a débito da conta do ativo “Juros Capitalizados”, conforme estaria demonstrado no documento intitulado Razão – Juros Sobre Mútuo (fls. 682 a 695), extraído da ECD e entregue pelo próprio contribuinte, não produzindo, portanto, efeito no resultado contábil. Por conta disso, a fiscalização sustenta o seguinte: Tal procedimento deixa claro que a fiscalizada não optou pela alternativa ditada pelo parágrafo 3º acima reproduzido. Restando, desta forma, a opção por “ativar” estas despesas, ou seja, tais gastos não impactaram o resultado do exercício, mas sim formaram parte do ativo da empresa, sendo tais gastos alocados na conta “Juros Capitalizados” até a entrada em operação da mesma. A partir deste momento, outubro de 2014, como pode ser constatado na ECD, a conta de resultado Juros sobre Mútuo não é mais creditada e só a partir deste instante passa a impactar o resultado contábil da empresa. A autoridade fiscal também reporta que, a partir do início da operação da empresa, é efetuado lançamento contábil de forma a reclassificar os valores da conta “Juros Capitalizados” em outras contas do ativo Imobilizado, conforme depreende-se do documento Razão - 2014 – Reclassificação Diferido (fl. 696). No TVF, a fiscalização destaca os débitos e créditos do lançamento efetuado em 31/10/2014 reproduzidos abaixo, e explica o seguinte: Através deste lançamento contábil, a conta Juros Capitalizados é zerada em contrapartida a três outras contas do Ativo que incorporam, através de rateio, suas participações nos juros, de forma que, a partir da entrada em operação da empresa, sofram o processo usual de depreciação/amortização seguindo as regras contábeis e fiscais. Por fim, a fiscalização relata ter verificado, ao analisar a Escrituração Contábil Digital (ECD) dos anos-calendário 2015, 2016 e 2017, que as contas do ativo Imobilizado acima Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 9 referidas foram depreciadas regularmente (conforme documentos às fls. 697 a 1006), e que tais valores a título de depreciação transitaram pelo resultado contábil da empresa e afetaram a apuração do IRPJ e da CSLL, tendo em vista não ter sido realizada nenhuma adição correlata. Nesse sentido, a infração constatada pela fiscalização consiste no fato de que, apesar dos juros capitalizados terem integrado o ativo imobilizado e passado a ser objeto de depreciação em 2014, a parte B do Lalur e do Lacs foi debitada em R$ 601.137.705,22, por referência aos mesmos Juros Capitalizados. Esse valor passou, então, a ser excluído na parte A dos livros mencionados, a título de “Outras Exclusões”, à razão de 1/120 ao mês (prazo de 10 anos). Portanto, segundo a autoridade fiscal, “este procedimento configura a redução das bases tributárias de IRPJ e CSLL em duplicidade, visto que a fiscalizada está depreciando o imobilizado que inclui em seu valor contábil os juros capitalizados e, ao mesmo tempo, está lançando uma exclusão nos livros fiscais de uma suposta amortização destes mesmos valores”. Assim, com relação ao período fiscalizado (anos-calendário 2015, 2016 e 2017), teriam sido deduzidos da apuração do IRPJ e da CSLL, em duplicidade, os valores de R$ 50.094.808,77 (R$ 601.137.705,22 / 120 x 10). II. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça de defesa, apresentada em 16/12/2020 (fls. 1090 a 1200), o contribuinte se defende das alegações da fiscalização conforme descrito a seguir. 1) Da indedutibilidade da amortização do ágio. A impugnante inicia sua defesa com relação a este ponto explicando como ocorreram as operações societárias que deram origem ao ágio em discussão e aos valores que passaram a ser amortizados para fins fiscais. A estrutura societária apresentada como ponto de partida para as operações posteriores que deram origem ao nascimento e amortização do ágio que se dá a partir da integralização de capital da LLX pela MMX por meio de ações da LLX Minas-Rio (como era chamada a impugnante à época) em 13/05/2007, como demonstrado a seguir: Todas as empresas eram ligadas ao grupo EBX, comandado pelo empresário Eike Batista (que hoje, segundo a impugnante, não possui mais qualquer tipo de relação com a Ferroport, após a venda de sua participação em 2013). A CAMF LLC (Cenennial Asset Mining Fund LLC) consistia em um fundo, constituído nos Estados Unidos, que detinha participação na CAPMR (Centennial Asset Participações Minas-Rio SA). A impugnante prossegue, explicando que o Grupo EBX e o Grupo Anglo American iniciaram tratativas de negociação para venda de participação na LLX Minas-Rio, de maneira que a AAPM (Anglo American Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 10 Participações em Mineração Ltda), empresa do Grupo Anglo American, passasse a deter 49% da LLX Minas-Rio. Assim, em julho de 2007, foi formalizada a venda das ações da CAPMR à AAPM pelo valor de R$ 1.317.336.806,44, liquidada em 18/07/2007. A impugnante explica que apenas a parcela de R$ 161.719.096,44 do valor total da aquisição correspondia à aquisição, com ágio, da participação na LLX Minas-Rio, em razão de a CAPMR deter outros ativos, além da participação nessa empresa. A fiscalizada afirma que a AAPM participou diretamente da operação societária em questão, e para demonstrar tal afirmação, reproduz excertos do Share Purchase Agreement celebrado entre as partes envolvidas no negócio, bem como do Comunicado ao Mercado CAPMR, em que consta referência à AAPM como compradora das ações detidas pela CAPMR. Conforme as negociações anteriormente celebradas, no mesmo dia 18/07/2007, a impugnante emitiu novas ações, subscritas e integralizadas pela AAPM pelo valor de R$ 335.338.787,60. Do valor total pago, R$ 91.196.243,07 referia-se ao patrimônio líquido correspondente à participação adquirida pela AAPM de 27,14% no capital da LLX Minas-Rio, sendo o restante, R$ 244.142.544,53, ágio registrado. Após essa operação, a AAPM passa, então, a deter 49% de participação na LLX Minas-Rio, resultando na seguinte estrutura: (...) Cabe notar que a AAPM era detida por outra sociedade brasileira, a AAIMF (Anglo American Investimentos – Minério de Ferro Ltda.). A impugnante explica, então, que a AAPM teria passado, em 05/12/2008, por uma reorganização societária com o intuito de simplificação suas operações [sic], objetivando uma estrutura societária de holding mais eficiente para os investimentos em minério de ferro do Grupo Anglo American no Brasil. Por isso, a reestruturação acabou por culminar na detenção de participação direta na Ferroport (então LLX Minas-Rio) por aquele grupo. Segundo a fiscalizada, era natural a reorganização destes investimentos após a aquisição, até porque as participações nas investidas eram divididas com terceiras empresas. Por esse motivo, foi realizada a cisão da parcela do patrimônio líquido da AAPM correspondente à sua participação na CAPMR (adquirida com ágio), com subsequente versão da parte cindida para a própria CAPMR, ficando a controladora da AAPM, a AAIMF, como controladora direta da CAPMR, conforme figura abaixo: (...) Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 11 A fiscalizada aponta que, posteriormente, em 2014, operou-se nova “reorganização e simplificação da estrutura”, por meio da incorporação integral da CAPMR pela LLX Minas-Rio e da cisão parcial da AAPM, que teve a parte cindida equivalente à sua participação no patrimônio líquido da LLX Minas-Rio também incorporada por essa empresa. Ao final, a parcela de ágio referente às participações na LLX Minas-Rio anteriormente detidas direta e indiretamente pela AAPM passaram a fazer parte do patrimônio da impugnante. A fiscalizada reproduz a figura abaixo para demonstrar a estrutura final resultante da reorganização explicada: Esclarece-se que Prumo (Prumo Logística SA) é a denominação atual da empresa denominada anteriormente de LLX (LLX Logística SA). Assim, a impugnante reforça que apenas quase 6 (seis anos) após o início da reorganização societária em questão, iniciado em 2007, o ágio destacado acima passou a ser contabilizado na Impugnante (atualmente denominada Ferroport). Além disso, relata que o grupo Anglo American adquiriu do Grupo EBX outro investimento no Brasil, mantido sob propriedade da MMX MR, e que esta outra aquisição, realizada pela AAPM, também serve para demonstrar a total substância econômica e potência do investimento realizado pela AAPM, empresa da Anglo American no Brasil que realizou a prospecção, negociação e aquisição dos investimentos, e que futuramente foi cindida para que os diferentes ativos fossem separados. Nesse sentido, sustenta que foi a AAPM quem realizou os investimentos, e que esta contou com fontes de financiamento, incluindo os aportes do exterior, mas que tal fato não invalida, é claro, que havia razões para a estruturação e reorganização posterior das participações. Quanto à parcela do ágio decorrente da subscrição de ações diretamente pela AAPM na 1-1-X MinasRio, ocorrida em 18/07/2007, a impugnante explica o seguinte: (...) tendo em vista que o valor contábil da participação da AAPM no aumento de capital era de R$ 91.196.243,07 (27,14% da participação societária da Impugnante), a diferença positiva entre o valor efetivamente pago (R$ 335.338.787,60) e o valor contábil da participação, equivalente a R$ 244.142.544,53, poderia ser registrada como ágio fundamentado com base em expectativa de rentabilidade futura para fins contábeis. 59. No entanto, de acordo com o laudo de avaliação elaborado por auditores especializados em janeiro de 2008 (Doc. 11 – Laudo KPMG)]6, o valor econômico- financeiro do investimento (valor justo) na Impugnante seria de apenas US$ 118.000.000,00, equivalente a R$ 207.680.000,00 na data da operação7, valor inferior aos R$ 244.142.544,53, mencionados acima. 60. Em razão de o laudo ter Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 12 apontado uma avaliação menor que o valor efetivamente desembolsado, apenas a diferença positiva verificada entre (i) o valor econômico-financeiro identificado no laudo (R$ 207.680.000,00) e (ii) o valor contábil da participação por proporção do patrimônio líquido da investida (R$ 91.196.243,07) foi registrada como ágio por expectativa de rentabilidade futura na contabilidade da AAPM, equivalente a R$ 116.483.756,93. 62. Dito de outra forma, visando atender da melhor forma possível os ditames da legislação tributária, a Impugnante contratou laudo de reconhecida auditoria independente (KPMG), a qual auditou os números de formação do ágio em questão e apresentou uma perspectiva de rentabilidade futura menor do que o preço pago pela Impugnante, fazendo com que a Impugnante (em clara boa-fé) escriturasse apenas o ágio reconhecido no laudo em questão, desprezando parte relevante do total pago. 63. O desprezo de saldo relevante do custo de aquisição do investimento, claramente, demonstra a intenção da Impugnante de seguir, de forma conservadora, o regramento fiscal e contábil que regulamentava a matéria. Com relação à outra parcela do ágio questionada pela fiscalização, originada mediante aquisição de CAPMR, a qual, por sua vez, detinha participação na impugnante, a peça de defesa argumenta o seguinte: 66. Sobre este ponto, ao elaborar o laudo de avaliação do valor econômico- financeiro do investimento na CAPMR (sociedade adquirida pela AAPM), a KPMG identificou o valor total de US$ 782.000.000,00, dos quais apenas US$ 96.000.000,00 (12,28%) corresponderiam ao investimento na Impugnante, equivalentes a R$ 168.960.000,00 na data da operação (Doc. 11 – Laudo KPMG 2014 e Doc. 12 – Laudo KPMG 2008). 67. Contudo, diferentemente do ocorrido na primeira parcela do ágio, o valor apurado pela auditoria foi superior ao desembolso efetivo. Assim, conservadoramente, a AAPM optou por considerar como ágio “amortizável” apenas o valor proporcional efetivamente pago, (...) 68. Com efeito, o ágio aproveitado nessa operação foi calculado de forma proporcional ao valor do investimento na Impugnante efetivamente pago pela AAPM na aquisição de 100% do capital da CAPMR (ou seja, 12,28% de R$ 1.317.336.806,44 – o que é equivalente a R$ 161.719.096,44). O restante do valor da apuração da auditoria e o saldo da aquisição que não era proporcional à aquisição do investimento na LLX Minas-Rio foram “desconsiderados”, para fins de apuração do ágio na Impugnante. 69. Essa postura conservadora adotada pela Impugnante reforça o pleno amparo na realidade e na perspectiva econômica da transação. Assim, em resumo, empreendidas as reorganizações societárias anteriormente descritas, a impugnante passou a registrar ágio no valor de R$ 116.483.756,93, relativamente a subscrição e integralização de ações da impugnante pela AAPM, e ágio no valor de R$ 161.719.096,44, decorrente da aquisição da CAPMR, que detinha participação na impugnante, pela AAPM, totalizando R$ 278.202.853,37, sendo tais valores baseados na perspectiva de rentabilidade futura, ratificada pelo laudo emitido pela auditoria especializada. a) Da decadência do direito de questionar a formação do ágio amortizado Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 13 Em sede preliminar, a impugnante afirma que o crédito tributário em discussão se encontra extinto, nos termos do art. 156, V, do CTN, tendo em vista que o direito de a D. Fiscalização questionar a formação do ágio amortizado pela Impugnante já se encontrava decaído no momento da lavratura dos Autos de Infração. O sujeito passivo firma esse posicionamento da seguinte forma: 85. No caso dos autos, estamos diante de exigência de IRPJ e CSLL, tributos sujeitos a lançamento por homologação, razão pela qual aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, 4º, do CTN. Aqui não há dúvida de que houve pagamento parcial dos tributos, eis que se demanda apenas o recolhimento de saldo complementar. 86. Em relação ao termo inicial, impõe lembrar que corresponde ao momento da ocorrência da operação que originou o ágio supostamente deduzido indevidamente. 87. Nesse sentido e, como adiantado, as duas parcelas de ágio questionadas surgiram no ano-calendário de 2007, com a aquisição pela AAPM das ações da CAPMR e da Impugnante. 88. Assim, novamente considerando que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo final para constituição de crédito a eles relativos se encerrou em 2012. 89. Por outro lado, fato é que o ágio estava destacado, desde as operações de aquisição, na contabilidade das empresas envolvidas – declarações estas que também são objeto de fiscalização e homologação, ainda que em caráter tácito, em função do escoamento do prazo para seu questionamento. (...) 90. Ora, se a Autoridade Fiscal teve conhecimento do registro do ágio por meio das declarações referentes ao ano 2008 e seguintes, por que aguardar o início da dedução fiscal para indicar que possui entendimento divergente daquele adotado pelo contribuinte? Assim, a impugnante reafirma que as duas parcelas de ágio questionadas, por terem surgido em 2007, com a aquisição pela AAPM das ações da CAPMR e da própria impugnante, não mais poderiam ser objeto de constituição de crédito tributário relativamente ao IRPJ e à CSLL após o ano de 2012. Por isso, defende o sujeito passivo que o lançamento em discussão teria sido efetuado após encerrado o prazo decadencial, posto que lavrado em 2020. b) Da falta de confusão patrimonial entre investidora e investida A impugnante sustenta que a fiscalização reconheceu a existência de ágio passível de amortização, tendo em vista relatar, no Termo de Verificação Fiscal, não se tratar de ágio interno ou que não tenha sido efetivamente pago, mas condicionou a validade dos efeitos fiscais de sua amortização à utilização ou não da chamada “empresa-veículo”. Dessa maneira, entende que a autoridade fiscal passou a analisar as operações societárias realizadas para verificar o cumprimento deste requisito adicional criado pelo entendimento da Fiscalização (sequer previsto em lei, com a devida vênia). [grifo no original] Inicialmente, o sujeito passivo passa a se defender do entendimento adotado pela autoridade fiscal de que a empresa que de fato teria assumido as obrigações envolvidas nas operações societárias ocorridas seria a AIOI, e não a AAPM, a partir de argumentação pela impossibilidade de a administração tributária vedar a dedutibilidade pretendida com base na forma como foi adquirido o investimento com ágio. Vejamos: Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 14 130. No presente caso, todos os atos jurídicos praticados são lícitos e válidos, tendo obedecido às formalidades legais e sido registrados perante os órgãos competentes, de modo a lhes conferir a devida publicidade e eficácia. Ainda que pareça desnecessário dizer, a AAPM é uma entidade jurídica, sujeito de direitos autônomo e reconhecida perante o direito brasileiro. 131. A AAPM teve seus atos constitutivos devidamente registrados e publicados, tendo a empresa efetivamente exercido seu objeto social na aquisição e detenção dos investimentos ora discutidos, tendo efetuado toda a negociação, gestão e movimentação de recursos financeiros necessários à quitação das obrigações atreladas às aquisições e assumidas em nome próprio, além de posterior gestão do investimento. 132. Ademais, a empresa permanece exercendo sua atividade de holding brasileira dos investimentos da Anglo American há mais de uma década. É uma empresa absolutamente legitima e até hoje ativa nos sistemas pertinentes (junta comercial e Fazendas Estaduais e Federal): (...) 133. Aqui já temos uma questão interessante: apenas pelo fato de a AAPM ter objeto social de uma holding, destinada a agregar e gerir recursos financeiros para investimentos em outras entidades, significa que esta empresa não existe? Ou não assumiria ela em nome próprio e de forma válida suas obrigações jurídicas? Não possuiria esta entidade balanço, registros formais, responsabilidade de diretores, dividas e créditos perante terceiros e acionistas? Para a Fiscalização, aparentemente, não. 134. (...) Uma importante premissa de investimentos estrangeiros no Brasil, que foi ignorada nos presentes autos, é no sentido de que a aquisição de participações societárias por grupos empresariais pressupõe, como regra, alguma forma de financiamento, seja ele aporte de capital ou empréstimo, podendo este último ser obtido junto ao próprio grupo econômico ou junto a terceiros. 135. No caso em tela, decidiu-se por efetuar a aquisição por meio de aporte de capital, por ser essa a alternativa mais eficiente (e barata – pois não há o pagamento de juros). E, claro, por haver recursos disponíveis entre as empresas do grupo no exterior. 136. Mas, no entender da Fiscalização, deveria a AAPM ter se endividado com a contratação de um empréstimo (com pagamento de juros) apenas para que fosse a “real adquirente” do investimento. Ou seja, se a AAPM fosse uma holding e tomasse empréstimos para a aquisição (divida perante bancos), a AAPM seria uma empresa “real”; mas como tomou recursos sob a forma de capital (divida perante sócios), a AAPM seria uma empresa “fictícia” (!). 137. (...) Seguir esse raciocínio implica dizer, no limite, que se a AAPM não recebesse aporte de seus controladores, mas tivesse obtido financiamento junto a terceiros, então esses terceiros é que seriam os “reais adquirentes” do investimento (o que não faz sentido algum, com todo o respeito ao trabalho da D. Fiscalização). (...) 141. Na prática, o raciocínio do Agente Fiscal efetivamente veda qualquer possibilidade de amortização do ágio apurado em operações envolvendo aporte de capital de empresa estrangeira, a qual adquire participação em uma empresa brasileira, o que de nenhuma maneira está previsto em lei. 142. Claro, porque se a Fiscalização desconsidera o ágio de qualquer aquisição apenas porque a empresa adquirente tem a participação e gestão de ativos em Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 15 seu objeto social (holding), então apenas uma empresa com atividade mercantil ou industrial poderia ensejar aquisição “válida” para aproveitamento fiscal de ágio. (...) 146. Superada a questão da possibilidade ou não da utilização de recursos com origem no exterior, tampouco poder-se-ia afirmar, como pretende fazer a D. Fiscalização, que a AAPM é despida de propósito negocial, considerando que sua utilização foi imprescindível no contexto das operações societárias realizadas pelo Grupo Anglo American para consolidação dos seus investimentos no Brasil. Em seguida, o contribuinte passa a discorrer sobre a efetiva atuação e participação da AAPM nos negócios que deram origem ao ágio amortizado. Vejamos: 147. Com efeito, à época das operações que originaram o ágio em questão, o Grupo Anglo American, com sede no Reino Unido e um dos mais importantes grupos do segmento de mineração do mundo, buscava expandir seus negócios e consolidar sua posição no setor brasileiro de mineração e, em particular, no setor de extração e exportação do minério de ferro. Nesse cenário, a empresa se viu diante da oportunidade de ingressar em projeto de grande magnitude no país, cuja produção esperada era de 26,6 milhões de toneladas por ano. 148. Assim, a aquisição do controle do Projeto Minas-Rio, do qual a Impugnante era parte primordial, representava importante etapa no projeto do Grupo Anglo American de se consolidar como uma das maiores produtoras de minério de ferro do mundo. (...) 166. Como se verifica, portanto, o registro de capital estrangeiro com o objetivo de investimento no desenvolvimento de atividade econômica no Brasil deve ingressar no Pais conforme os ditames da Lei n° 4.131/62. Esse é o regime de investimento mais adequado para essa finalidade. 167. Nesse sentido, diante de imposições contratuais e regulatórias, fez mais sentido ainda ao Grupo Anglo American a realização da aquisição dos ativos negociados em bolsa de valores por meio de sua subsidiária brasileira (controlada sob o regime de investimento da Lei nº 4.131/62), a AAPM. 168. Ou seja, ao Grupo Anglo American foi imposto (por determinações contratuais do Grupo EBX e por questões regulatórias brasileiras) (i) que a aquisição da CAPMR fosse realizada no Brasil, em bolsa, em venda da participação antes detida pela sua acionista estrangeira como Investimento 2.689; e (ii) que, para tanto, fosse tal aquisição realizada por meio de empresa no Brasil, mantida pelo sócio estrangeiro por meio de Investimento 4.131. Frise-se: esta era a única forma admitida para transformar o antigo Investimento 2.689 da CAMF LLC em um Investimento 4.131 do Grupo Anglo. 169. Em suma, podemos afirmar categoricamente que a aquisição do investimento do Grupo Anglo American foi realizada pela AAPM por expressa necessidade regulamentar, sendo esta a forma correta de viabilização de seu investimento no Brasil. A partir deste momento, dá-se a constituição da AAPM, que passa a atuar ativamente na operação, assumindo em seu nome as obrigações ora em discussão. 170. Desse modo, a AAPM está longe de ser simples empresa-veículo, criada para mero aproveitamento do ágio: sem sua atuação direta, o investimento em tela sequer seria possível. Sua constituição foi imprescindível para a consolidação da estratégia do Grupo Anglo American no Brasil, assinou o SPA em 14/05/2007 com o CAMF LLC para a aquisição da Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 16 totalidade das ações da CAPMR, assumiu todas as obrigações relacionadas à transação, realizou o pagamento do preço da aquisição, bem como efetuou aumento de capital na Impugnante, com a subscrição de novas ações. 171. Como se vê, diversamente do sugerido pela D. Fiscalização, a AAPM é muito mais do que mera empresa-veículo, criada para fins fiscais. Sua participação foi estritamente necessária para que a aquisição das ações da CAPMR fosse levada a cabo, de modo a consolidar a estratégia do Grupo Anglo American no Brasil. (...) O contribuinte também se insurge quanto à vedação da dedutibilidade fiscal do ágio pela autoridade tributária sob o argumento de utilização de empresa-veículo, defendendo a ausência dessa restrição na legislação que rege a matéria. Sobre esse ponto, são reproduzidos os seguintes trechos da peça de defesa: 174. Em complemento ao acima exposto, a Lei nº 9.532/97 autorizava que a parcela do custo de aquisição correspondente ao ágio rentabilidade futura se transformasse em um ativo diferido da sociedade incorporadora, podendo, a partir da data de incorporação, ser deduzido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL de forma gradual, sem fazer qualquer vedação à possibilidade dessa amortização quando a operação envolvesse a participação de empresa-veículo. 175. Ou seja, da leitura atenta da Lei nº 9.532/97 e do Decreto-lei nº 1.598/77 não é possível extrair a interpretação conferida pela D. Fiscalização de que a participação de empresa-veículo na aquisição de investimento por terceiros independentes com efetivo pagamento do preço impediria o aproveitamento fiscal do ágio. Não há, inclusive, sequer menção a termos como “empresa-veículo” ou equivalente, bem como qualquer exceção ao aproveitamento fiscal. 183. Assim, não restam dúvidas sobre a plena possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio quando há participação empresa-veículo na aquisição de investimento por terceiros independentes com efetivo pagamento do preço. 189. Não obstante, é de repisar que, no caso em tela, a aquisição do investimento (i) teve efetiva e legítima participação da AAPM, e que (ii) mesmo sua participação como “braço” do grupo exterior no Brasil era absolutamente necessária em função da estrutura imposta pelo vendedor e pela legislação nacional. Ou seja, em qualquer cenário a participação da AAPM não teve como único propósito o aproveitamento fiscal do ágio. [grifo no original] Por fim, o sujeito passivo argumenta pela impossibilidade de a autoridade fiscal desconsiderar os efeitos de operações societárias, em razão da falta de regulamentação legal do parágrafo único do artigo 116 do CTN. Segundo sua peça de defesa, não existe norma de competência que dê poder à D. Fiscalização para desconsiderar os efeitos de planejamento tributário por mera inexistência do chamado “propósito negocial”, tendo em vista que referido dispositivo, o qual admitiria, em tese, o afastamento do dos efeitos fiscais alcançados em determinadas situações, ainda resta pendente de regulamentação por lei ordinária. Nesse sentido, reproduz doutrina tributária que entende que as autoridades administrativas não poderiam rever atos praticados pelos contribuintes fora das hipóteses expressamente previstas no art. 149 do CTN, e sustenta que no caso concreto, não houve sequer imputação de dolo, fraude ou simulação, que são as únicas hipóteses que o CTN permite a desqualificação de atos e negócios jurídicos executados. Dessa maneira, conclui: 206. Sendo assim, ainda que se imaginasse que AAPM tivesse sido constituída unicamente para adquirir a Impugnante e a CAPMR e ser incorporada para passar Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 17 a amortizar o ágio, o quanto realizado representaria planejamento tributário legítimo, configurando direito subjetivo do contribuinte, fundamentado em garantias constitucionais como a propriedade privada (art. 59, XXII e 170, II), a livre iniciativa (arts. 19, IV e 170, parágrafo único), a livre concorrência (arts. 170, IV e parágrafo único) e a legalidade – em suas dimensões geral e tributária (arts. 59, II e 150, I). 207. Em suma, o Fisco, além de deturpar o conceito de “abuso de direito”, procura exigir tributos por meio da desconsideração de atos jurídicos realizados e sua requalificação para fins fiscais sem que exista norma jurídica que lhe atributa tal competência. 208. Por todo o exposto, não há como se conceber a tentativa da D. Fiscalização de caracterizar a AAPM como empresa-veículo e, ainda que se pudesse admitir sua caracterização, não há como se rejeitar a possibilidade de dedutibilidade da amortização do ágio c) Do laudo técnico utilizado para fundamentar o ágio Com relação aos questionamentos da autoridade fiscal relativamente ao laudo apresentado para fundamentar o ágio aproveitado, o contribuinte se defende da seguinte maneira: 210. Quanto ao ponto do escopo do laudo produzido, cabe breve esclarecimento de que a acusação fiscal não se sustenta, e em verdade não se compreende inteiramente. A Fiscalização tenta criar uma inconsistência de produção dos laudos, mas o que temos são considerações e limitações naturais de escopo, que são comuns em qualquer auditoria em situações similares. Tais “considerandos” são, em curtas palavras, simplesmente irrelevantes para o propósito que se questiona. Decorrem, meramente, de limitação natural de premissas do trabalho da auditoria. 211. Já no tocante à impossibilidade de amortização do ágio diante da ausência de laudo técnico contemporâneo às operações societárias, apontada acima, também não assiste razão à D. Fiscalização. 212. A Impugnante apresentou, em sede de fiscalização, laudo de avaliação emitido pela KPMG em 15/01/2014 (Doc. 11 – Laudo KPMG 2014) a partir das informações contidas em laudo anteriormente elaborado pela própria KPMG em janeiro de 2008 (Doc. 12 – Laudo KPMG 2008). A impugnante explica que o laudo datado de 2008, acostado aos autos em conjunto com a peça de defesa (fls. 1703 a 1762), não foi apresentado anteriormente em função de conter informações sigilosas relativas não só à operação da Impugnante, mas também em relação ao investimento feito pelo Grupo Anglo na aquisição da MMX MR. Por isso, esclarece que as informações relativas a esse outro investimento, relativo à aquisição da MMX MR, que não é objeto da autuação fiscal ora discutida, estão tarjadas no documento, de maneira a preservar a confidencialidade das informações sobre operações não constantes do processo, não apresentando qualquer prejuízo à análise desta I. Autoridade Fiscal. Não obstante, informa que uma versão do documento na íntegra consta dos autos do processo administrativo de nº 10976.720004/2020-96. O sujeito passivo, então, sustenta o seguinte: 216. Assim, não há dúvidas que o ágio em questão se encontra fundamentado em DOIS laudos: o primeiro elaborado em janeiro/2008 (poucos meses depois do início da operação societária) e o segundo em janeiro/2014. Também importante destacar que ambos os laudos convergem para os mesmos números em relação à rentabilidade futura da companhia. Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 18 217. Nesse sentido, o laudo de 15/01/2014 (Doc. 11) apresenta os mesmos valores do laudo de 2008, apenas consolidando as informações relativas à Impugnante (tendo em vista que a operação inicial compreendia a aquisição não apenas da Impugnante, mas também da MMX MR, conforme já mencionado), em nada alterando os valores e/ou conclusões relativos à Impugnante. 218. Em que pese a Impugnante tenha apresentado laudo de avaliação emitido pela KPMG, em que mensura o valor da rentabilidade futura, a D. Fiscalização desconsiderou o mesmo como documento hábil para atribuir o fundamento econômico do ágio, em função de ter sido elaborado e apresentado tardiamente – ainda que fazendo referência expressa ao laudo elaborado em janeiro de 2008. 219. Isto é, com base no laudo de 2014, a existência de laudo anterior – datado de 2008 – já era conhecida da D. Fiscalização. Contudo, em nenhum momento a Impugnante foi intimada a apresentar esse laudo mais antigo (tampouco se imaginava que a temporalidade do laudo de 2014 iria ser questionada pela D. Fiscalização, eis que não há tal obrigação legal). (...) 221. (...) o laudo de avaliação emitido pela KPMG em relação às operações societárias fora realizado em momento praticamente concomitante à operação (na prática, poucos meses depois), com base em dados e levantamentos internos realizados pela própria Impugnante no contexto e na data da operação, o que já seria suficiente para embasar a dedutibilidade da amortização do ágio e demonstrar a contemporaneidade do laudo. 222. Por outro lado, ainda que se examinasse o caso apenas à luz do laudo elaborado em 2014 (e também elaborado com referência aos dados e valores da operação de 2007), tampouco haveria fundamento para se afastar a dedutibilidade por suposta falha na demonstração do ágio. 223. Isso porque, a legislação à época estabelecia como única exigência a necessidade de um “demonstrativo” da fundamentação do ágio com expectativa de rentabilidade futura. Não havia qualquer definição/norma quanto (i) à forma e a formalização de tais demonstrativos; e (ii) ao exato momento de elaboração desse demonstrativo. (...) 232. Ou seja, fato é que não havia obrigatoriedade de emissão de laudo prévio ao reconhecimento do ágio antes das alterações promovidas pela Lei nç? 12.973/14 e, ainda que aplicada as disposições da Lei nº 12.973/14 de forma retroativa ao caso analisado (o que se admite somente em hipótese), o laudo emitido em janeiro/2008 cumpriu o prazo legal de treze meses previsto nessa nova legislação. 233. Assim, por todos os prismas analisados (legislação vigente na época ou novas regras introduzidas com a Lei nº 12.973/14), o laudo emitido pela Impugnante em janeiro/2008 mostra-se suficiente e tempestivo para fundamentação do ágio objeto de questionamento pela Fiscalização. (...) 235. E veja-se que apesar de o documento ter sido emitido a posteriori (ainda que pouco tempo depois) o laudo deixa explicito que a data-base do laudo para efeitos de apuração do valor da rentabilidade futura foi o da própria data-base da aquisição do investimento (balanços da época), veja-se: A data base de avaliação foi 31 de julho de 2007, a data de avaliação identificada pela Anglo American. Utilizamos um balanço não auditado para a LLX Minas Rio em 31 de julho de 2007.28 (...) Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 19 239. Ademais, especialmente com respeito ao tempo da produção do dito laudo, há que destacar que a elaboração antes da própria operação, tal como exigido pelo Fisco, na maioria das vezes torna-se impossível, em razão da complexidade das operações de aquisição de empresas ou quando as empresas envolvidas (investidor e investidas) adotam critérios contábeis diferentes. 240. Nesses casos, há ajustes contábeis na empresa investida, com o propósito de alinhar os critérios contábeis entre as companhias, resultando assim, em alteração (aumento ou redução) no valor do ágio pago/apurado no momento da operação de aquisição. 241. Dessa forma, a posição da D. Fiscalização em exigir que o laudo que comprove a justificativa econômica do ágio teria que ter sido emitido anteriormente ou no exato momento da aquisição extrapola qualquer critério de razoabilidade e proporcionalidade, para não dizer ilegalidade dada a ausência de norma nesse sentido. O contribuinte ainda sustenta que ainda que não fosse aceito o laudo posterior, por supostamente ser extemporâneo, há de serem aceitos os demais documentos/estudos que atestam o ágio de rentabilidade futura, à época da operação. Dessa maneira, defende que em conjunto com o já exposto, que a comprovação / demonstração do ágio independe de sua forma ou prazo de apresentação, de modo que bastariam para tanto os estudos internos que avaliaram a expectativa de rentabilidade futura à época da operação, os quais foram ratificados pelo laudo elaborado pela KPGM. Para ratificar seu posicionamento, reproduz excerto do acórdão 1102-001.018, proferido pelo CARF em 2014, que dispõe que não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas por qualquer forma de demonstração, contemporânea aos fatos, que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço. Assim, conclui que não há que se falar em extemporaneidade do laudo elaborado pela KPGM, visto que houve estrita obediência à Lei nº 12.973/14, ainda que esta não fosse vigente à época dos fatos, de modo que resta inequívoca a comprovação do ágio. Apontamentos adicionais Quanto aos apontamentos da fiscalização com relação a uma suposta falta de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de ganho de capital devido na alienação da CAPMR à AAPM pela CAMF LLC, a impugnante argumenta o seguinte: (...) a I. Fiscalização tenta, por meio dessa narrativa, criar um factoide a turvar o real objeto dessa autuação (a possibilidade – ou não – de aproveitamento do ágio em questão), sendo totalmente IRRELEVANTE para o caso os “indícios” mencionados pela Fiscalização. (...) 76. E mais, o tal ganho de capital foi apurado pela parte que alienou a participação (Grupo EBX / Eike Batista), não pela adquirente. Tais entidades e o respectivo Imposto de Renda eventualmente devido por elas não têm a mais remota relação com a presente discussão (relação jurídica, fática ou de responsabilidade). Cabe à D. Fiscalização, logo, buscar junto a estes terceiros o tributo que entende devido – se já não o fez. 77. De qualquer forma, vale repisar, o recolhimento do ganho de capital pelo alienante da participação que gerou o ágio não se confunde com o objeto dos lançamentos fiscais debatidos, sendo completamente irrelevantes ao caso. 2) Da dedução de despesas de juros (“ativo diferido”) em duplicidade Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 20 No que diz respeito a uma suposta exclusão em duplicidade de valores relativos a ativo diferido (juros capitalizados), a impugnante afirma não ter ocorrido tal fato, uma vez que foram realizados lançamentos contábeis (adições em Livro de Apuração do Lucro Real – “Lalur” e Livro de Apuração da Contribuição Social – “Lacs”) que neutralizaram o efeito apontado pela Fiscalização. a) Contextualização A título de contextualização, a impugnante explica que o art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977, em sua redação vigente à época da celebração dos empréstimos que deram origem aos juros capitalizados, previa que os juros de empréstimos contraídos para a aquisição ou construção de bens do então chamado ativo permanente poderiam ser registrados na conta Ativo Diferido e posteriormente amortizados. Reproduz-se abaixo o dispositivo mencionado: Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: ] a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no Ativo Diferido, para serem amortizados. [grifo no original] Assim, em conformidade com a referida previsão legal, a impugnante explica ter contabilizado, durante o período pré-operacional, o valor total de R$ 801.153.399,34 na conta de Ativo Diferido, dos quais R$ 601.137.705,22 relacionavam-se a juros decorrentes de empréstimo. Em razão da convergência das normas brasileiras às regras internacionais de contabilidade por meio da Lei 11.638/2007, a conta de ativo diferido até então prevista deixou de existir, e deu lugar à chamada Despesas Pré-Operacionais. Por outro lado, tendo em vista a instituição do Regime Tributário de Transição (por meio da Lei 11.941/2009), o ativo diferido continuou existindo para fins fiscais, e as diferenças entre as normas contábeis e a legislação tributária deveriam ser controladas. Com a Lei nº 12.973/2014 e sua adoção inicial, a diferença existente a titulo de ativo diferido entre a nova contabilidade societária e a contabilidade controlada no FCONT, caso negativa, poderia ser excluída em cada período de apuração, de acordo com o que seria amortizado nos termos das normas e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, conforme legislação vigente à época3. Assim, segundo o contribuinte, “para conciliar as normais contábeis atuais com as normas fiscais, a Impugnante reconheceu, na Parte B do Lalur, o montante integral a titulo de juros, a serem amortizados nos períodos subsequentes” e confirmou que os valores relativos à amortização que impactaram o período fiscalizado representam R$ 5.009.480,88 ao mês. Feita a contextualização, o contribuinte reforça que a “própria I. Autoridade Fiscal não questiona (i) a origem e existência dos valores em questão, nem mesmo (ii) a necessidade de Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 21 amortização nos termos da legislação de regência”, demonstrando que a impugnante teria cumprido com as disposições legais no tocante ao registro do ativo diferido e amortização de cotas mensais a partir do início de sua atividade operacional. Assim, a impugnante entende que o centro da discussão quanto à duplicidade da dedução fiscal reside na dedução da cota de depreciação do ativo imobilizado, e passa a discorrer sobre esse procedimento. Vejamos: 272. No entanto, ao contrário do que faz crer a D. Fiscalização, a Impugnante contabilizou o valor acima como ativo imobilizado tão somente para fins contábeis, posteriormente efetuando os ajustes necessários para neutralizar os efeitos decorrentes desse lançamento, de modo a excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas o valor relativo à amortização do ativo diferido, como detalhado acima. 273. Ou seja, de fato tais lançamentos foram realizados na contabilidade (o que leva a uma primeira conclusão de que tais despesas haveriam sido excluídas/amortizadas em duplicidade). Contudo, a Impugnante realizou outros lançamentos em sua escrita fiscal (que não foram objeto de análise no TVF) com o objetivo de neutralizar a exclusão dupla mencionada pela Fiscalização para fins de apuração do IRPJ/CSLL. 274. Nesse contexto, conforme se verificará abaixo, a dita duplicidade invocada pela Fiscalização para fundamentar a presente autuação simplesmente não existe. A impugnante explica que, de fato, para fins contábeis, os juros incorridos na fase pré-operacional foram ativados e capitalizados em conta de ativo imobilizado, tendo em vista que tais juros foram incorridos para viabilizar a construção de determinados bens de seu ativo imobilizado. Nesse sentido, confirma que ao se observar seus registros contábeis, verifica-se que o saldo desses ativos passou a ser composto não só pelo valor de sua construção, mas também dos juros mencionados, e que tais ativos imobilizados de fato tiveram seu valor integral sujeito à depreciação. 277. Assim, o valor do ativo imobilizado em questão passou a ser registrado pelo valor total de R$ 1.652.593.915,81, dos quais, (i) R$ 838.436.849,64 eram relativos ao Ativo Quebra-Mar, (ii) R$ 304.874.874,98 eram relativos ao Ativo Vias de Acesso-Mar e (iii) R$ 509.282.191,19 eram relativos ao Ativo Pier – Terminal Portuário. 278. Seguindo as normas contábeis vigentes à época, a Impugnante considerou, dentro do valor de cada ativo destacado acima, a parcela relativa aos juros incorridos para sua formação. Assim, do valor total dos juros incorridos (R$ 601.137.705,22), 49% foi alocado no Ativo Quebra-Mar, 18% foi alocado no Ativo Vias de Acesso-Mar, e o percentual remanescente, de 33%, foi alocado no Ativo Pier – Terminal Portuário: (...) 279. Dito de outra forma, do valor total do ativo imobilizado (R$ 1.652.593.915,81), R$ 601.137.705,22 são relativos aos juros incorridos para a sua formação. 280. Sob a ótica contábil, o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”) nº 27 – ativo imobilizado, divulgado em 31/07/2009, dispõe que o valor depreciável de um ativo deve ser apropriado ao longo da sua vida útil estimada. Dado que a vida útil estimada dos bens acima é de 45 anos, a Impugnante tem reconhecido sistematicamente as quotas de depreciação dos bens com uma taxa aproximada de 2,22% ao ano (ou 1/540 avos ao mês): (...) O contribuinte esclarece, então, que havia dois procedimentos realizados por ele: i) amortização dos juros registrados no ativo diferido, pelo prazo de 10 anos, para fins fiscais4; e ii) e o art. 58, § 3ª da Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 22 Lei nº 4.506/1964, determinavam a amortização do ativo diferido no prazo mínimo de 5 anos, contados a partir do início da operação; e o art. 183, § 3ª da Lei nº 6.404/1976, depreciação contábil dos juros capitalizados em ativo imobilizado, pelo prazo de 45 anos. Nesse sentido, passa a explicar como a depreciação dos juros capitalizados foi neutralizada para fins fiscais, de forma a não se incorrer em duplicidade de dedução. Sob a ótica fiscal, o contribuinte lembra que, conforme disposto no Anexo III da Instrução Normativa nº 1.700/17, para fins de depreciação, as edificações possuem vida útil estimada em 25 anos, sendo depreciadas, portanto, a uma taxa de 4% ao ano, ou 1/300 ao mês. Dessa maneira, haveria um descasamento entre a depreciação para fins contábeis – prazo de 45 anos – e a depreciação para fins fiscais - prazo de 25 anos, o que ensejaria ajustes a título de exclusões/adições ao lucro líquido contábil para fins de observância da legislação tributária. Nesse sentido, o a impugnante destaca os dois pontos de atenção que devem ser levados em conta para a neutralização da depreciação contábil: i) os prazos de depreciação fiscal e contábil são diferentes, como já observado; e ii) os ativos sujeitos à depreciação contábil incluem os valores de juros capitalizados, os quais já estavam sendo deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da amortização do ativo diferido. Ou seja, tendo em vista esses parâmetros, o contribuinte conclui que: 285. Tendo em vista os parâmetros acima, as quotas de depreciação contábil devem ser neutralizadas, de modo que, a cada mês, a depreciação fiscal ocorra apenas sobre o valor do ativo sem os juros capitalizados, e considerando uma depreciação desta parcela em 25 anos – ou 4% ao ano. Essa neutralização, assim como todos os demais ajustes necessários sobre o lucro líquido, deve ser feita por meio do Lalur e do Lacs, que compõem a Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) entregue periodicamente pela Impugnante. 286. Assim, em um primeiro momento, de fato, os juros incorridos (e já amortizados via ativo diferido) parecem ser deduzidos do lucro fiscal, eis que são redutores do lucro contábil de onde parte a apuração fiscal. Contudo, novamente, tal aparente “duplicidade” apenas ocorre sob a ótica contábil, tendo em vista que a partir deste registro contábil foram realizados novos lançamentos para se neutralizar essa depreciação dos juros na escrita fiscal. 287. Tal ponto poderia ter sido facilmente esclarecido para a I. Autoridade Fiscal, caso esta tivesse questionado este ponto à Impugnante. 288. No entanto, a I. Autoridade Fiscal apenas presumiu que, por ter somado o valor dos juros aos Ativos Imobilizados em questão, a Impugnante automaticamente teria apropriado, para fins fiscais, as quotas de depreciação sobre o valor total do ativo, o que absolutamente não procede. [grifos no original] Entretanto, antes de adentrar na demonstração de que teria realizado a neutralidade necessária, evitando, assim, a duplicidade de dedução apontada pela autoridade fiscal, a impugnante reivindica a nulidade do lançamento fiscal, “consubstanciada em glosa de dedução em saldo maior do que a justificativa apontada pelo TVF”, conforme descrito no tópico a seguir. Por isso, a impugnante teria adotado o prazo de 10 anos para a realização da amortização dos valores do ativo diferido. b) Da nulidade do lançamento fiscal Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 23 Segundo a peça de defesa, ainda que o sujeito passivo tivesse realizado a dedução em duplicidade, “a base de cálculo apontada pela apuração do lançamento fiscal não está condizente com as premissas adotadas pela própria Fiscalização” [grifo no original]. Nesse sentido, a impugnante argumenta o seguinte: 291. (...) se a imputação é realizar duas deduções, o correto à Fiscalização seria a desconsideração de apenas UMA delas. Mas qual? Como vimos, a alegação fiscal é de que supostamente houve dedução da base de cálculo do IRPJ/CSLL de dois valores: (i) amortização do ativo diferido, realizado em 10 anos (saldo de juros / 10 anos = R$ 60.113.770,52/ano); e (ii) depreciação de juros no ativo imobilizado, realizado em 45 anos (saldo de juros / 45 anos = R$ 13.358.615,67/ano) (tal como consta no demonstrativo contábil). 292. Contudo, ao compor a base de cálculo dos Autos de Infração, o I. Agente Fiscal muda de premissa, e passa a afirmar que “foram deduzidos em duplicidade, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, os valores de R$ 50.094.808,77 (R$ 601.137.705,22 / 120 x 10)”. Assim, a base dos lançamentos fiscais foi o valor de R$ 50 milhões por ano, apontado acima. Mas, veja-se, data vênia, este valor não faz sentido algum, e não segue a lógica apontada pela própria fiscalização (!). 293. Note-se que este valor (aprox. R$ 50 milhões ao ano) resulta do saldo de juros total (aprox. R$ 600 milhões) dividido por 120 e multiplicado por 10. Mas qual seria o fundamento desta apuração? 294. Em mera especulação, talvez quisesse o I. Agente Fiscal ter glosado o valor relativo à amortização do ativo diferido, que foi realizada em 10 anos, colhendo-se todos os meses em que foi realizada a dedução em cada exercício autuado (2015, 2016 e 2017). Mas, neste caso, o cálculo do saldo a glosar seria de R$ 60.113.770,52 (R$ 601.137.705,22 / 120 x 12), e não de R$ 50.094.808,77. 295. Ou seja, fato é que não se consegue entender qual a premissa empregada pela D. Fiscalização para a apuração da base autuada, o que certamente consiste em nulidade. A impugnante alega, ainda, que mesmo que fosse possível entender o racional empregado pela fiscalização para se chegar ao valor glosado, a autoridade fiscal teria efetuado uma glosa em valor maior do que a duplicidade que alega ter ocorrido. Nos termos de sua peça de defesa, 298. (...) se havia duas formas deduções possíveis, e apenas uma estava equivocada (em duplicidade), então necessariamente o contribuinte tinha permissão legal para a realização de dedução do maior valor (tinha o direito a uma entre ambas, mas o direito à maior engloba o direito à menor). A dedução incorreta, ou sem base legal, pois, é apenas o valor que sobeja o saldo da maior dedução passível de ser feita, o que no caso da alegação fiscal seria a dedução menor, ou a suposta concessão de efeito fiscal à depreciação contábil da conta de ativo imobilizado. 299. Saldo este que, como vimos, atinge a quota anual de apenas R$ 13.358.615,67/ano (saldo de juros / 45 anos), e não R$ 50.094.808,77, confira-se: Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 24 300. Sendo assim, se a legislação permite expressamente a dedução do saldo de amortização do ativo diferido (R$ 60.113.770,52 / ano), então apenas haverá dedução indevida se houver dedução maior que este valor. E, segundo a lógica do TVF, esta duplicidade ou dedução indevida seria igual à quota de depreciação contábil (acima) – em hipótese alguma há dedução em duplicidade do valor de R$ 50.094.808,77. [grifo no original] Portanto, a impugnante defende a nulidade do lançamento fiscal, por considerá-lo incoerente com o fundamento apresentado no Termo de Verificação Fiscal e por entender que o valor máximo da glosa pretendida pela atuação somente poderia consistir no valor da cota anual de depreciação, de R$ 13.358.615,57, e não de R$ 50.094.808,77, como efetuado pela fiscalização. O sujeito passivo ainda sustenta que os Autos de Infração consideram apenas parte dos lançamentos realizados pela empresa, “sem apresentar reais evidências de uma exclusão em duplicidade – ou seja, da dedução do valor dos juros, em montante equivalente, tanto como amortização do ativo diferido, quanto como depreciação do ativo imobilizado”, e que para que a autuação estivesse correta seria necessário que a impugnante tivesse reconhecido duas vezes, em cada período de apuração, uma exclusão no valor de 50 milhões de reais, “o que não restou comprovado e sequer faz sentido, de acordo com as premissas ora verificadas”. O contribuinte ainda sustenta que não se trataria de erro sanável, “considerando que a apuração incorreta do tributo levaria à maculação integral dos lançamentos combatidos” [grifo no original]. Para suportar seu entendimento, referencia o art. 142 do Código Tributário Nacional e o art. 116 do Decreto nº 70.235/1972, considerando-os “claríssimos ao apontar que o cálculo e definição do crédito tributário constituem parte essencial do lançamento fiscal, sem o que o respectivo ato será nulo”, bem como Acórdãos proferidos pelo CARF em favor da declaração de nulidade de lançamentos efetuados com erro. O sujeito passivo também enfatiza que, no curso do procedimento fiscal, não teriam sido requeridos pela autoridade lançadora quaisquer documentos ou esclarecimentos relativamente à depreciação do ativo imobilizado e à neutralização dos juros capitalizados, o que, segundo ele, seria “informação absolutamente essencial, haja vista sua direta relação com a exclusão questionada e sobre a qual foram lavrados os Autos de Infração”. Dessa maneira, a impugnante conclui que o lançamento fiscal recorrido é nulo, “eis que não identifica corretamente a base de cálculo dos tributos em questão, sendo incoerente perante a fundamentação abordada no TVF, e sequer permitindo à Impugnante a verificação de sua origem e exercício de seu direito de defesa” [grifo no original], sustentando, no mesmo sentido, terem sido violados “princípios como a legalidade, o contraditório e ampla defesa, a não-surpresa tributária, a proteção da confiança e a motivação dos atos administrados. c) Do mérito – neutralização dos efeitos contábeis dos lançamentos Em caráter subsidiário, caso não sejam acolhidos os argumentos pela nulidade dos Autos de Infração, a Impugnante passa a discorrer sobre como teria neutralizado, para fins fiscais, a parcela relativa à depreciação dos juros integrantes do ativo imobilizado, de maneira a evitar a duplicidade de dedução alegada pela fiscalização, reconhecendo apenas a dedução dos juros como amortização do ativo diferido, nos termos autorizados pela legislação. Em sua peça de defesa, o Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 25 contribuinte explica os procedimentos adotados para a referida neutralização conforme a seguir: 316. Sob a ótica contábil, a Impugnante reconheceu inicialmente o valor de R$ 1.652.593.915,81 como parte do ativo imobilizado (Quebra-Mar, Vias de AcessoMar, e Pier– Terminal Portuário), dos quais R$ 601.137.705,22 referiam-se aos juros incorridos para a sua formação. 317. Considerando o valor total do ativo (R$ 1.652.593.915,81), em razão de a vida útil estimada para tais bens ser de 45 anos, a Impugnante apropriou, para fins contábeis, o valor total do ativo em uma taxa de 0,185% ao mês (ou R$ 3.060.359,10). 318. Por sua vez, a taxa de depreciação fiscal para o mesmo bem é 0,333% ao mês – 4% ao ano (ou R$ 5.508.646,39 ao mês). Expurgado o valor dos juros capitalizados, esta é a depreciação de que deve ser deduzida da apuração fiscal. Os valores depreciados podem ser verificados na planilha de controle da Impugnante (Doc. 18 – Diferença de depreciação fiscal). 319. Para tanto, para se chegar à correta base para apuração dos tributos, seguia- se um passo a passo de modo a demonstrar claramente o procedimento adotado: primeiro era neutralizada a depreciação fiscal (adição à base fiscal do saldo depreciado contabilmente), seguida de exclusão da depreciação fiscal, seguida de nova adição da parcela relativa aos juros. O processo pode ser resumido da seguinte forma: 1ªPasso - neutralização da depreciação contábil: o saldo integral do ativo imobilizado em questão, depreciado contabilmente, é adicionado ao lucro líquido (R$ 1.652.593.915,81 / 45 anos); 2ª Passo – depreciação fiscal: o saldo integral relativo à depreciação para fins fiscais, é excluído do lucro líquido (R$ 1.652.593.915,81 / 25 anos); e 3ª Passo - neutralização da dedução de juros em duplicidade: mediante a adição, ao lucro líquido, do saldo verificado pela aplicação das taxas de depreciação contábil fiscal sobre o valor dos juros capitalizados (R$ 601.137.705,22 / 45 anos. Desse modo, o valor adicionado era de R$ 1.113.217,97 ao mês (ou seja, o valor total dos juros R$ 601.137.705,22 dividido pela taxa de 0,1852% ao mês). 320. Abaixo, confira-se um exemplo de cálculo considerando os passos acima: Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 26 No entanto, a impugnante reconhece que, para a correta e completa neutralização da parcela de juros deduzida de maneira embutida na depreciação do ativo imobilizado, deveria ter sido adotada a vida útil estimada pela legislação tributária (25 anos), e não a vida útil estimada para fins contábeis (45 anos), já que, conforme verifica-se no 2º Passo, exclui-se da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor da depreciação fiscal, calculada com base no prazo de 25 anos. Ou seja, tomando por base o mesmo exemplo acima, o valor a ser adicionado ao lucro líquido resultante do 3º Passo seria de R$ 2.003.792,35 (ou seja, aplicação da taxa de depreciação fiscal de 0,3333% sobre o montante de R$ 601.137.705,22). Assim, o contribuinte reconhece, em sua peça de defesa, ter se equivocado na forma adotada previamente para neutralizar a depreciação dos juros constantes do ativo imobilizado e apura haver uma diferença de R$ 890.574,38 ao mês8 (ou R$ 10.686.892,54 ao ano) que teria deixado de ser neutralizada. Tais valores são demonstrados em planilha10 apresentada no “Doc 19”, arquivo não-paginável anexado à fl. 1982. Nesse sentido, ressalta que o valor excluído indevidamente seria inferior ao apurado pela autoridade fiscal, de R$ 50.094.808,77 ao ano. Para demonstrar que efetivamente realizou as adições mencionadas conforme o procedimento descrito acima, a impugnante reproduz na peça de defesa imagem da Parte A do Lalur referente a janeiro de 2015, trazido logo abaixo neste relatório, em que é possível identificar, a partir do item apontado em vermelho, a adição de parcela da depreciação correspondente aos juros capitalizados, no valor de R$ 1.113.217,97 (ou seja, aplicando-se a vida útil estimada de 45 anos). Em seguida, reproduz também a imagem da Parte A do Lalur referente a dezembro de 2015, também reproduzida a seguir neste relatório, que demonstra o acumulado de adições mensais ao longo do ano, totalizando R$ 13.358.615,67 (isto é, R$ 1.113.217,97 x 12 meses). Vejamos: Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 27 Com relação aos anos 2016 e 2017, a impugnante afirma que adotou o mesmo procedimento. Entretanto, explica que as adições em questão teriam sido agregadas a outras adições, realizadas em um lançamento único à conta “Outras Adições” do Lalur, e reproduz como exemplo imagens referentes aos meses de janeiro de 2016 e janeiro de 2017, em que os valores ali constantes incluiriam os montantes relativos aos juros indevidamente “depreciados”. Com relação a janeiro de 2017, o contribuinte decompõe o valor constante de “Outras Adições”, para demonstrar que tal rubrica estaria abarcando a adição dos juros, conforme abaixo: No tocante aos lançamentos relativos à neutralização da depreciação contábil do ativo imobilizado e à exclusão da cota de depreciação fiscal, o contribuinte explica ter procedido da seguinte forma: 345. Em suma, era necessária adição à base dos tributos para neutralização da depreciação contábil (ativo / 45 anos), somada à exclusão da base do saldo de depreciação fiscal (ativo / 25 anos). O lançamento em Lalur e Lacs, contudo, foi agregado, lançando-se apenas a exclusão da base da diferença entre ambos os saldos de depreciação. 346. Assim, em 2015, o valor relativo à diferença verificada entre (i) a taxa de depreciação fiscal (exclusão) e a taxa de depreciação contábil (adição) pode ser verificada na Conta “161: (-) Ajustes referentes a cota de depreciação divergente do §3º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, com relação dada pelo art. 2º, Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014”, com valor total de R$ 29.879.097,86: (...) 347. Em 2016, o ajuste de depreciação referente ao ano de 2016 foi ajustado na Conta “167.01 (-) Outras Exclusões - Qualquer Indicador de Relacionamento”, em conjunto com outras exclusões do período. De acordo com levantamento interno, do total de R$ 111.924.558,89, R$ 31.416.512,55 refere-se à diferença das taxas de depreciação contábil e fiscal. O valor remanescente refere-se à amortização do ativo diferido (R$ 80.115.339,93) e a outras exclusões do exercício (R$ 392.706,42): (...) Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 28 348. Por fim, em 2017, as taxas de depreciação contábil (adição) e de depreciação fiscal (exclusão) foram lançadas separadamente, ao contrário dos anos anteriores, cujo lançamento ocorreu apenas pela diferença verificada entre ambos. 349. Assim, a adição da depreciação contábil foi ajustada na linha “92.01 - Outras Adições – indicador de relacionamento 4”. Ainda, do valor total de R$ 56.954.275,35 adicionados à base do IRPJ/CSLL, R$ 40.539.835,92 referem-se à depreciação contábil. Por sua vez, a exclusão da depreciação fiscal ocorreu na linha “167.01 (-)Outras Exclusões - Qualquer Indicador de Relacionamento”, sendo que, do valor total de R$ 153.087.177,54, R$ 72.971.837,60 refere-se à quota de depreciação fiscal11. 350. No mais, de modo a comprovar o acima exposto em todos os anos-calendário, a Impugnante vem apresentar, além do Lalur dos respectivos períodos (Doc. 20 a 27 – Lalur 2015 a 2017), controle que demonstra os valores mencionados acima, especificamente no que se referem às diferenças entre as depreciações contábil e fiscal (Doc. 28 – Depreciação Contábil – Resultado x Recálculo). [grifos no original] A impugnante ainda informa ter solicitado laudo técnico a auditores externos, para ratificar sua defesa, mas que, dado o prazo regulamentar para a apresentação da peça de defesa, não foi possível juntar o referido laudo aos autos em conjunto com a peça de impugnação. Assim, solicitou a juntada do documento em momento posterior, com vistas a “facilitar (do ponto de vista numérico) a visualização das informações já expostas nessa defesa”. Destaca-se que o laudo foi juntado aos autos do processo, posteriormente à apresentação da impugnação, e consta das fls. 2184 a 2240. Por outro lado, sustenta que, mesmo sem a juntada do laudo mencionado, “é possível averiguar, por meio dos documentos já apresentados, que a base de cálculo utilizada nos Autos de Infração deve ser revista, de modo a ser considerada tão-somente a parcela que não foi devidamente neutralizada (...)”. Adicionalmente, caso a instância julgadora entenda ser necessário, requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, “de modo que a D. Fiscalização possa novamente apurar, em releitura dos livros fiscais, os pontos ora elencados”. Por fim, conclui que, ainda que não se entenda pela nulidade da autuação fiscal, deve-se reconhecer as neutralizações efetuadas pela impugnante, de modo a excluir o valor exigido indevidamente pela autoridade fiscal a título de tributos, multas e juros. d) Informação adicional – pagamento parcial dos Autos de Infração Conforme descrito no tópico anterior, o contribuinte reconheceu que o valor da adição mensal necessária para neutralizar a dedução em duplicidade dos juros capitalizados seria de R$ 2.003.792,35, ao passo que a adição mensal efetivamente realizada por ele foi de R$ 1.113.217,97, o que significa que ainda restariam valores que teriam sido deduzidos indevidamente na apuração do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, a impugnante informou, em sua peça de defesa, ter realizado o parcelamento dos tributos referentes a esses valores, acrescidos de multa de ofício e juros, mediante pagamento da primeira parcela, conforme DARF que teria sido juntado ao processo, com os descontos previstos no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.218/1991. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 29 Adicionalmente, informou que juntaria em momento posterior o protocolo do pedido de formalização do parcelamento. Dos pedidos 11 O contribuinte explica, em nota de rodapé, que o valor remanescente seria referente à amortização do diferido, no valor de R$ 80.115.339,93. Em vista de todo o exposto, requer a impugnante que seja a presente Impugnação declarada tempestiva e integralmente acolhida para reconhecer-se: (i) a decadência do direito de questionar a formação do ágio amortizado pela Impugnante e (ii) a nulidade parcial da apuração fiscal no que tange à suposta dupla dedução dos juros capitalizados via depreciação/amortização, no que tange à diferença entre a fundamentação do TVF e a base de cálculo utilizada pelos lançamentos (dedução da depreciação contábil em duplicidade, ou R$ 13.358.615,67 / ano vs. base de R$ 50.094.808,77 / ano). Em complemento e de forma subsidiária aos pedidos acima, a impugnante requer que seja acolhida a sua defesa para extinguir integralmente o crédito tributário combativo em razão dos argumentos apresentados, em especial: (i) a legalidade do ágio registrado pela Impugnante (operação regular que não contou com a presença da chamada “empresa-veículo” e, ainda que assim seja considerada, diante da impossibilidade do questionamento do ágio em função de requisito ilegal criado pela Fiscalização, bem como em vistas da inexistência de irregularidade do laudo demonstrativo da composição do ágio por rentabilidade futura); e (ii) inexistência de dedução em duplicidade dos juros pré-operacionais objeto de capitalização em ativo imobilizado, mormente em função de neutralização da depreciação contábil para fins de apuração fiscal do IRPJ/CSLL. Ainda de forma subsidiária, a impugnante requer o cancelamento da multa punitiva de 50% aplicada indevidamente pela Fiscalização, em razão da suposta falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, tendo em vista a impossibilidade de dupla penalização do contribuinte pela mesma conduta. É o relatório. Nada obstante, o Acórdão da DRJ, efls.2346/2398, manteve parcialmente a autuação, nos termos do voto condutor: Ante o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação do contribuinte, concluindo por: i) Manter o crédito tributário exigido resultante da amortização indevida de ágio, em razão da extemporaneidade da documentação apresentada para fundamentar sua formação, nos termos da legislação tributária; e ii) EXONERAR o crédito tributário exigido resultante da glosa de dedução de valores em duplicidade (juros capitalizados/ativo diferido) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por esse motivo, a ementa do Acórdão recorrido transpareceu com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 30 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes à glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva dedução pelo contribuinte. Antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. Súmula CARF nº 116. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 7º da Lei 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária com ágio, poderá amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura. Salvo diante da comprovação de atos praticados com fraude, dolo ou simulação, o fato de ter sido utilizada empresa intermediária para a implementação da operação societária não é suficiente, por si só, para invalidar o negócio jurídico e negar os efeitos tributários do pagamento de sobrepreço na aquisição do investimento. LAUDO. EXTEMPORANEIDADE. REQUISITOS PARA O APROVEITAMENTO DO ÁGIO. DESCUMPRIMENTO. O disposto no art. 20, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/1977 e no art. 385, § 3º, do Decreto 3.000/1999, requer a apresentação de laudo que demonstre o ágio fundamentado em valor de rentabilidade da coligada ou controlada elaborado à época de sua escrituração. Laudos elaborados extemporaneamente não são considerados válidos para fins de cumprimento da legislação tributária pertinente e consequentemente amortização do ágio. JUROS CAPITALIZADOS. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO VERIFICADO. Tendo o contribuinte demonstrado a realização de ajustes na apuração fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para neutralizar os efeitos contábeis e, assim, evitar a dedução em duplicidade de juros capitalizados durante a fase pré-operacional da empresa, resta comprovado não ter havido redução indevida das bases tributárias. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nada obstante, o contribuinte, devidamente cientificado, 12/07/2023, e irresignado, apresenta recurso voluntário – efls. 2403/2492, repisando e reforçando os argumentos já expostos na petição impugnatória, o que pode ser sintetizado através da reprodução das conclusões do recorrente: V. CONCLUSÃO E PEDIDOS 329. Considerando a complexidade do caso e a extensão dos temas tratados, a Recorrente sintetiza as suas razões recursais de modo a justificar a reforma do v. acórdão no ponto em que recorrido tendo em vista a plena viabilidade do aproveitamento fiscal do ágio: i. A Recorrente é operadora de terminal de minério de ferro, construiu estrutura portuária e de exportação privada, em investimento de bilhões de reais, criando empregos e recolhendo desde então milhões em impostos anualmente – é empresa de boa-fé e conservadora em sua conduta fiscal; Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 31 ii. O v. acórdão recorrido expressamente reconheceu a higidez das operações que deram origem ao ágio amortizado pela Recorrente, afastando qualquer prática de atos com fraude, dolo ou simulação; iii. Em verdade, o único ponto controverso em relação ao aproveitamento do ágio seria o suposto descumprimento de formalidade, consubstanciada na ausência de apresentação de demonstrativo contemporâneo à operação societária atestando os valores relativos à expectativa de rentabilidade futura; iv. Ou seja, apesar de afastar a indevida exigência da D. Fiscalização acerca da existência de laudo elaborado por auditoria à época das reorganizações, o v. acórdão aponta a necessidade de apresentação de algum demonstrativo existente na data da escrituração contábil do ágio gerado, ainda que não exista forma prevista na legislação para este documento; v. No entanto, os laudos que apoiam a formação do ágio no presente caso cumpriam largamente todos os requisitos legais (a norma não estipulava forma ou prazo para sua elaboração): há dois laudos produzidos por auditoria independente (KPMG), um deles contemporâneo à operação (6 meses depois da aquisição), produzidos com base em balanço da data da operação e todos anteriormente à incorporação da participação e aproveitamento fiscal do ágio (ainda que anterior à Lei nº 12.973/14, o laudo atende até o prazo instituído pela mesma, de 13 meses após a realização da transação); vi. Melhor dizendo, a Recorrente apresentou tanto em sede de procedimento fiscalizatório quanto nestes autos documentos mais do que suficientes para corroborar a expectativa de rentabilidade futura que deu ensejo ao ágio amortizado, dado que os laudos elaborados pela KPMG foram produzidos com base em documentos apresentados e informações prestadas pela Recorrente relativos à data do registro do ágio; vii. A própria jurisprudência deste C. CARF é uníssona no sentido de que basta a demonstração contemporânea aos fatos, que pode se dar por meio de laudo elaborado posteriormente com base em informações da época – exatamente o caso dos autos; viii. Ainda que a higidez das operações e a formação do ágio tenham sido confirmadas pelo v. acórdão, mister repassar que a operação que gerou o ágio amortizado foi a aquisição de 49% da Recorrente pelo Grupo Anglo American, realizada por sua holding no Brasil, AAPM. Seguiu-se à operação reorganização societária que culminou com a incorporação do investimento e ágio pela Recorrente. A D. Fiscalização alegou que a AAPM era uma mera empresa-veículo criada para aproveitamento do ágio, sendo a real adquirente a investidora estrangeira que indiretamente aportou recursos na AAPM; IIx. O aproveitamento fiscal do ágio em tela cumpriu rigorosamente todos os requisitos legais (operação anterior à Lei nº 12.973/14, mas que também atende aos parâmetros da nova norma): sequer foi questionado o pagamento efetivo do valor da aquisição (houve efetivo esforço econômico) e a operação foi realizada entre partes independentes (não ágio interno). Além disso, a Recorrente agiu com boa-fé, contratou 2 laudos da KPMG para apurar o valor justo do investimento e descartou valor relevante do ágio por pagamento a maior que o saldo apontado nos laudos; x. Especificamente em relação a alegação fiscal quanto à AAPM não se sustenta como o próprio v. acórdão destacou, dado que: Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 32 a) a AAPM era entidade jurídica plenamente capaz, regular, que realizou todos os atos da operação, tinha responsabilidade jurídica, geriu o investimento e captou recursos, e foi essencial para a concretização da expansão do Grupo Anglo American no Brasil – apenas depois de 6 anos mantendo investimentos de bilhões de reais é que deu-se a conclusão de reorganização do grupo e separação e incorporação da parcela do ágio na Recorrente, e somente em 2020 foi baixada por incorporação; b) a reorganização das empresas do Grupo Anglo American no Brasil era necessária e motivada, havia diferentes investimentos com diferentes sócios, sendo impossível a incorporação de todos os negócios em uma só entidade jurídica; c) o mero fato de uma entidade ser holding não invalida sua existência, assim como o fato de ter buscado recursos para a aquisição com empresas do mesmo grupo econômico, o que é prática absolutamente trivial (o “real” adquirente seria o agente financiador? Bancos, acionistas?); d) o racional da D. Fiscalização levaria à impossibilidade de aproveitamento do ágio por investidores estrangeiros ou mesmo organização empresária sob holdings, prática absolutamente normal de mercado (quebra de isonomia, criação de requisito adicional para uso do ágio, sem base em lei); xII. Além da perspectiva negocial, a AAPM foi absolutamente necessária para a concretização do investimento, considerando que: a) o vendedor da participação exigiu a venda de holding CAPMR em bolsa de valores, o que só poderia ser feito por empresa nacional (ou estrangeira via Investimento 2.689); b) por sua vez o Grupo Anglo American demandava Investimento “4.131” (ou investimento externo direto) para manter base de longo prazo no Brasil, com grandes aportes de recursos fora de bolsa, de modo que c) a única forma permitida pela regulação brasileira e pelo arranjo contratual do vendedor era a realização de investimento em aquisição, no Brasil, por empresa Brasileira, ainda que capitalizada indiretamente pelo Grupo no exterior; ou seja, a AAPM não foi de maneira alguma constituída apenas para permitir o aproveitamento fiscal do ágio; xii. juridicamente, não há dúvida de que foram atendidos todos os requisitos legais para o aproveitamento do ágio, a D. Fiscalização age por discordância da norma positivada ao constituir requisitos adicionais e ilegais, vai contra o espírito da norma que busca fomentar investimentos, e a norma sequer veda o aproveitamento, ainda que se tratasse de empresa-veículo; xiii. não há que se desconsiderar estruturas jurídicas plenamente válidas para buscar o “real fato gerador”, segundo critério de que a forma mais correta é a que paga mais impostos – o agente privado é livre para atuar dentro do direito de forma legítima e também buscando a estrutura menos onerosa fiscalmente. A operação tem propósito negocial, mas é vedado ao Fisco utilizar este critério isolado para impor tributação mais gravosa (inaplicabilidade de tributação por analogia e interpretação econômica à luz do artigo 116 do CTN – que sequer foi regulamentado); xiv. sequer há que se imputar ocorrência de simulação, apta a permitir a desconsideração de negócios jurídicos plenamente válidos – no caso houve Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 33 operação absolutamente concreta e real, e sequer foi imputada simulação pela D. Fiscalização (não há multa agravada), ponto este destacado de forma irretocável pelo v. acórdão recorrido; xv. a jurisprudência mais recente deste C. CARF vai ao encontro da fundamentação tecida pela Recorrente em suas razões de defesa e recursos, bem como no quanto consignado no v. acórdão sobre a formação do ágio amortizado; xvi. em situações análogas à presente o CARF decidiu pela possibilidade de utilização de holding constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para aquisição de participação societária com ágio, sem que isso caracterizasse qualquer irregularidade; xvii. a tese utilizada pela D. Fiscalização acerca da impossibilidade de dedutibilidade do ágio nos casos em que não se verifica confusão patrimonial entre adquirente e investida, a chamada “Tese do Real Adquirente”, é expressamente rechaçada pela jurisprudência administrativa, pois não há qualquer fundamento legal para se afastar o aproveitamento do ágio nos casos em que são utilizados recursos provenientes do exterior para aquisição de participação societária por holding, o que só se poderia cogitar nos casos em que inequivocamente comprovada simulação – o que sequer foi aventado nestes autos; xviii. não há que se falar em vedação para o aproveitamento do ágio quando a utilização de “empresa veículo” se deu em razão de questões regulatórias, exatamente este o caso dos autos; xix. o questionamento sobre o aproveitamento do ágio já foi atingido pela decadência, considerando que a operação que gerou o ágio ocorreu em 2007 (findo o quinquênio decadencial em 2012, oito anos atrás). Após o prazo, dá-se também a homologação tácita do registro do saldo amortizável; xx. não obstante todos os demais itens recursais, a multa isolada de 50% sobre todos os lançamentos é absolutamente indevida, em função de claramente constituir bis in idem em conjunto com a multa de ofício de 75%, verdadeira pena em duplicidade sobre uma mesma conduta atacada pela D. Fiscalização, conforme já reconhecida pelo E. STF, pelo E. STJ e nos termos dos recentes precedentes da CSRF. 330. Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão na parte em que recorrido, para extinguir integralmente o crédito tributário combatido em razão da decadência do direito de questionar a formação do ágio amortizado pela Recorrente. 331. Em complemento e de forma subsidiária, a Recorrente requer a reforma do v. acórdão recorrido, para acolher integralmente as razões de sua Impugnação, em especial a possibilidade de dedutibilidade do ágio registrado pela Recorrente dada a sua inequívoca demonstração por meio dos laudos e documentos apresentados, bem como a legalidade do ágio, já reconhecida pelo v. acórdão recorrido. 332. Ainda de forma subsidiária, a Recorrente requer o provimento deste Recurso Voluntário para cancelar a multa punitiva de 50% aplicada indevidamente pela D. Fiscalização, em razão da suposta falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, tendo em vista a impossibilidade de dupla penalização do Contribuinte pela mesma conduta. 333. Igualmente de forma subsidiária, caso Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 34 esse I. CARF entenda como necessário, especialmente no que diz respeito à comprovação documental da expectativa de rentabilidade futura, requer o deferimento de diligências, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/7252, para que sejam comprovados, de forma exaustiva, os argumentos trazidos na defesa e reiterados nesse Recurso Voluntário. 334. A Recorrente requer também provar o acima exposto por todos os meios de prova, especialmente mediante a juntada de documentos ou conversão em diligência, bem como a realização de sustentação oral na sessão de julgamento, pelo que desde logo se protesta, sob pena de nulidade. 335. A Recorrente também aproveita a oportunidade, com base nas breves razões apresentadas acima, para requerer seja o Recurso de Ofício integralmente desprovido, tendo em vista a já comprovada e reconhecida inexistência de dedução em duplicidade dos juros pré-operacionais objeto de capitalização em ativo imobilizado, mormente em função de neutralização da depreciação contábil para fins de apuração fiscal do IRPJ da CSLL. 336. Requer, por fim, que todas as notificações e intimações relativas ao presente feito sejam feitas em nome do patrono da Recorrente (...). Termos em que, pede deferimento. Importante reforçar também que o Acórdão recorrido foi submetido ao Recurso de Ofício, sem contrarrazões por parte da Fazenda Nacional. Por fim, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento, que culminou na decisão a seguir ementada: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Assim, havendo aquisição de participação societária de coligada ou de controlada junto a terceiros independentes com pagamento de ágio, deve ser admitida a amortização dessa parcela, nos termos dos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 35 Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. JUROS CAPITALIZADOS. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO VERIFICADO. Tendo o contribuinte demonstrado a realização de ajustes na apuração fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para neutralizar os efeitos contábeis e, assim, evitar a dedução em duplicidade de juros capitalizados durante a fase pré- operacional da empresa, resta comprovado não ter havido redução indevida das bases tributárias. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Assim, o Acórdão embargado negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, às efls. 2632/2636, que foram admitidos parcialmente pelo I. Presidente de Turma, às efls. 2640/2646 ao passo que o Recorrente apresentou suas contrarrazões aos embargos referidos, às efls. 2649/2655. Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 36 Após os autos foram novamente encaminhados a esta Turma, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Os embargos foram oferecidos pela Fazenda Nacional sob dois pontos principais, a saber: 1) Erro material na ementa da decisão Vejamos a fundamentação da embargante: Este Egrégio Colegiado decidiu por “i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.” (destaquei) O voto do Relator, por sua vez, quanto à concomitância da multa de ofício e da multa isolada, decidiu “finalmente, quanto ao questionamento relativo à aplicação de multas (de ofício e isolada), entendo que a discussão perde objeto em face do cotejamento favorável à pretensão recursal ao recorrente.” Ocorre, contudo, que a ementa do r. acórdão veicula em seu corpo a tese favorável ao contribuinte, como se o recurso tivesse sido provido também neste ponto. Confira a ementa do r. julgado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Assim, havendo aquisição de participação societária de coligada ou de controlada junto a terceiros independentes com pagamento de ágio, deve ser admitida a amortização dessa parcela, nos termos dos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 37 artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. JUROS CAPITALIZADOS. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO VERIFICADO. Tendo o contribuinte demonstrado a realização de ajustes na apuração fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para neutralizar os efeitos contábeis e, assim, evitar a dedução em duplicidade de juros capitalizados durante a fase pré-operacional da empresa, resta comprovado não ter havido redução indevida das bases tributárias. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.” (destaquei) Percebe-se claramente que há erro material na ementa do r. julgado, tendo em conta que o voto do relator considerou prejudicada a matéria atinente à concomitância das multas (concomitância). Faz-se mister, portanto, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para a correção do erro material em tela. 2) Omissão e obscuridade Nesse aspecto, assim fundamentou a embargante: Além disso, o r. acórdão embargado também incidiu em omissão e obscuridade ao mencionar o documento interno que justificaria a expectativa de rentabilidade futura. Confira nesse sentido o fundamento do voto do Eminente Relator: “Sobre este ponto, a Recorrente insiste que tal exigência formal, assim como as formalidades apontadas pela D. Fiscalização não se sustentam, dada a validade do laudo apresentado pela Recorrente e produzido por auditoria especializada, com base Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 38 em informações disponíveis da época. A Recorrente apresentou, em sede de fiscalização, laudo de avaliação emitido pela KPMG em 15 de janeiro de 2014 (Doc. 11 – Laudo KPMG – fls. 1.668/1.701 dos autos), elaborado a partir das informações contidas em laudo anteriormente elaborado pela própria KPMG em janeiro de 2008 (Doc. 12 – Laudo KPMG 2008 – fls. 1.703/1.762). Este laudo de 2008 não foi apresentado anteriormente em função de conter informações sigilosas relativas não só à operação da Recorrente, mas também em relação ao investimento feito pelo Grupo Anglo na aquisição da MMX MR. Tais informações, relativas a esta outra operação e irrelevantes ao tema dos autos, estão tarjadas/ilegíveis no documento apresentado na Impugnação, sem que isso leve a qualquer prejuízo da compreensão do documento para o assunto em debate. Sobre este ponto, entendo que o laudo de 2008 já seria suficiente para comprovar o pleito da Recorrente, contudo ela ainda apresenta ata da reunião realizada em 16 de abril de 2007 (Doc. 01), em que foi deliberada pelo Grupo Anglo American (Anglo American PLC) a aquisição das participações societárias nas empresas envolvidas no Projeto Minas-Rio. Na ocasião, foi preparado documento que tinha por intuito apresentar a proposta de aquisição das ações da CAPMR (controladora da Recorrente e da AAPM) (Doc. 02). A transação pretendida era internamente denominada de “Project Cathay” ou “Minas Rio Project”. Com tal documento integral e devidamente traduzido, a Recorrente supre o ônus comprobatório que foi indicado no acórdão recorrido, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto n. 70.235/1972, e evidencia a formação do preço e, consequentemente, do ágio, devendo ser revertida a glosa. A meu ver, portanto, afastadas as acusações fiscais, deve ser revertida a glosa do ágio amortizado e deve ser provido o recurso voluntário.” (destaquei) No entanto, compulsando-se o referido documento, não há qualquer referência à expectativa de rentabilidade futura. Há, nesse ponto, clara omissão e obscuridade no julgado. Com efeito, há obscuridade porque o r. voto condutor não indica em qual trecho do citado documento estaria evidenciada a avaliação por rentabilidade futura do investimento adquirido. A mera alegação de que houve um documento preparado para apresentar a proposta não pode servir como equivalente à efetiva demonstração do fundamento econômico do ágio. Desse modo, é imprescindível que a egrégia Turma julgadora esclareça qual documento apresentado nos autos e o pertinente trecho deste documento teriam servido para atestar o fundamento econômico do ágio. Contudo, em análise aos dois fundamentos apresentados pela embargante, assim se pronunciou o Ilustre Presidente de Turma, ao proferir seu despacho de admissibilidade: Quanto ao primeiro item (erro material na ementa): O primeiro vício apontado pela embargante é o de erro material na ementa. Alega a embargante que, no tocante à aplicação das multas de ofício e isolada, o colegiado deu provimento ao recurso nos termos do voto do relator, e este considerou a matéria prejudicada “em face do cotejamento favorável à pretensão recursal ao recorrente”. Contudo, a ementa apresenta fundamentação de mérito Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 39 relativa à impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. De fato, o erro material apontado é evidente. Nada obstante a ementa não encerre conteúdo efetivamente decisório, o qual somente se revela por meio da parte dispositiva do acórdão, em conjunto com o voto vencedor, as ementas constituem parte importante do acórdão, especialmente para servir de apoio à pesquisa, como elemento facilitador do processo de recuperação da informação. Assim, não se mostra adequada a manutenção de uma ementa dissociada do conteúdo decisório do acórdão. O próprio RICARF, no seu art. 114, contém disposição específica no sentido de que a matéria cujo julgamento tenha restado prejudicado pelo acolhimento de preliminar ou prejudicial “deverá ser excluída da minuta de voto e ementa, quando da formalização do acórdão ou resolução”, razão pela qual devem os presentes embargos ser admitidos neste ponto, para que seja sanado o erro material apontado. Já quanto ao segundo item (omissão e obscuridade), o despacho assim se pronunciou: O segundo vício apontado pela embargante foi qualificado como de obscuridade/omissão, quando da análise do “documento interno que justificaria a expectativa de rentabilidade futura”. Isto porque, ao analisar o(s) documento(s) mencionado(s), nele(s) não se verificaria qualquer referência à expectativa de rentabilidade futura como sendo o fundamento econômico do ágio pago. Analisando o inteiro teor do acórdão embargado, verifica-se que a decisão de piso mantivera o lançamento, essencialmente, em razão de não ter sido apresentado um demonstrativo contemporâneo aos fatos que especificasse o fundamento econômico que deu suporte ao pagamento do sobrepreço. O voto condutor, ao analisar o ponto, primeiramente assenta que não havia na legislação vigente à época a exigência de um laudo, e que esse era inclusive o entendimento da própria decisão recorrida, momento este em que reproduz excerto da decisão a quo que ratifica o acima sublinhado em itálico: Da mesma forma, até a alteração da legislação pertinente ao ágio, não existia no art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 a exigência de laudo. Com efeito, o parágrafo 3º do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 exigia para o ágio ou deságio fundamentado no valor de mercado de ativos ou expectativa de rentabilidade um “demonstrativo”, que seria arquivado como comprovante de sua escrituração. Nesse aspecto, também não discorda desse posicionamento o acórdão recorrido: Entendo, da leitura desse dispositivo, que é exigido que o demonstrativo mencionado exista na data da escrituração contábil do ágio gerado na aquisição de participação societária, tendo em vista que o documento deve servir como comprovante para a escrituração contábil do registro inicial do ágio. Nesse sentido, embora a legislação vigente à época dos fatos não estabeleça a forma de que deve ser revestida tal demonstração, depreendo que esta deve ser contemporânea aos fatos14 e existir na data do registro da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento contábil, conforme determina a legislação. Em outras palavras, deve-se conhecer o fundamento Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 40 econômico que deu suporte ao pagamento do sobrepreço na aquisição do investimento na data do registro inicial do ágio. Assim, a dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura requer que o valor de aquisição do investimento esteja lastreado em demonstração prévia15. Afastada a exigência formal de um laudo, em um segundo momento, o voto condutor passou a analisar os documentos que haviam sido apresentados em sede de impugnação (docs. 11 e 12) e de recurso voluntário (docs. 1 e 2), momento este que corresponde aos excertos destacados pela embargante, e já ao norte reproduzidos, nos quais o relator se propõe a demonstrar que estes supriam as exigências tanto de contemporaneidade, quanto de demonstração do fundamento econômico do ágio. Neste aspecto, o voto condutor inicialmente reconheceu, em linha com os argumentos de defesa do contribuinte, que o laudo de avaliação elaborado pela KPMG em 2014 (Doc. 11) havia sido “elaborado a partir das informações contidas em laudo anteriormente elaborado pela própria KPMG em janeiro de 2008” (Doc. 12), e assentou, nesta conformidade, “que o laudo de 2008 já seria suficiente para comprovar o pleito da Recorrente”. Ou seja, com base nos mesmos documentos já analisados também pela instância julgadora a quo, chegou a conclusão diametralmente oposta que a DRJ, sem que disto seja possível extrair qualquer obscuridade, tal qual alegada pela embargante. Ademais disso, é possível verificar, no recurso voluntário, que o contribuinte, para contrapor-se às conclusões da DRJ, buscou demonstrar, com os documentos apresentados em sede recursal, a existência de uma reunião, na qual se discutiu a proposta de aquisição das ações da CAPMR, realizada “meses antes da efetivação da aquisição” (Doc. 1), e, também, que na referida reunião fora discutida uma proposta (Doc. 2) a qual “trazia em seu teor avaliação (valuation) das participações societárias a serem adquiridas, que teve por métrica a taxa interna de retorno, ou, em inglês, a Internal Rate of Return (IRR), utilizada para estimar a lucratividade de investimentos potenciais”. E o acórdão embargado, ao analisar os referidos docs. 1 e 2 do recurso voluntário, entendeu, mais uma vez em linha com os argumentos de defesa do contribuinte, que estes também supriam as exigências feitas, pois afirmou que, com eles, o contribuinte “supre o ônus comprobatório que foi indicado no acórdão recorrido, [...] e evidencia a formação do preço e, consequentemente, do ágio”, não se verificando aí tampouco a obscuridade alegada pela embargante. O suposto vício alegado, portanto, nada mais é do que a inconformidade da embargante com a análise das provas levada a efeito pelo colegiado, situação esta que não autoriza o manejo dos aclaratórios. Na mesma linha, as contrarrazões aos embargos apresentados pelo Recorrente, apontam na mesma direção que concluiu o I. Presidente de Turma. Assim, analisando os argumentos apresentados pelo embargante e pelo recorrente em suas contrarrazões, bem como o Despacho de Admissibilidade dos embargos, concluo que assiste razão ao embargante, isto é, no que tange tão somente ao item 1), ou seja, na correção do erro material verificado na ementa da decisão embargada. Assim, a meu ver, manifesto o erro material bem apontado pela embargante. Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 41 Nesse aspecto, a correção de erro material encontra suporte normativo no Regimento Interno do CARF, no art. 117: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. Naturalmente, considero que nesse ponto os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, já que se trata de mera correção de erro manifesto na ementa da decisão, pois totalmente dissonante do teor dos votos e do dispositivo do Acórdão prolatado. Quanto ao segundo item, isto é, quanto à alegada omissão e obscuridade apontados pela Embargante, tomo emprestada a fundamentação trazida pelo Despacho de Admissibilidade, com a qual concordo plenamente, pois trata-se mais de inconformidade do embargado com a decisão recursal. Reforce-se que não foram admitidos os embargos pelo Despacho de Admissibilidade neste item. De qualquer forma, a título meramente argumentativo, reforço, assim, enquanto fundamento para afastamento dessa alegação o fundamento exposto no próprio Despacho de Admissibilidade, acima reproduzido, e me alinho ao argumento também exposto nas contrarrazões aos embargos opostas pelo Recorrente: 16. Como pode existir a suposta omissão alegada pela Fazenda Nacional se (i) o v. acórdão afirma ser o “laudo de 2008” suficiente para comprovar o valor da expectativa de rentabilidade futura, bem como (ii) aponta os documentos complementares analisados para reconhecimento do ágio; e (iii) discorre em detalhes sobre o seu conteúdo e os fatos levados em consideração para a formação do preço? 17. Inclusive, não há como se olvidar que todos os documentos foram amplamente debatidos pelos D. Patronos e pelos I. Julgadores desta C. 1ª Turma durante a sessão de julgamento. 18. Na ocasião, foram indicadas as folhas com os fatores relevantes para a formação do preço e prestados esclarecimentos sobre os fatos e eventos ocorridos à época para a celebração da operação, realizada entre partes independentes, seguida de efetivo pagamento de valores – debate este que resultou no integral provimento do Recurso Voluntário, por unanimidade. 19. Ainda que esse não fosse o caso, relevante observar que os D. Julgadores não estão adstritos a examinar todos os questionamentos/argumentos trazidos pelas partes, bastando lastrear sua decisão em fundamentos sólidos, de acordo com seu livre convencimento, não se caracterizando omissão/obscuridade no caso. 20. Irretocável, pois, o v. acórdão embargado neste tocante, tendo se manifestado sobre os fundamentos que levaram à formação da convicção dos I. Julgadores. Ante o exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir a ementa do acórdão embargado, nos seguintes termos: Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 42 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Assim, havendo aquisição de participação societária de coligada ou de controlada junto a terceiros independentes com pagamento de ágio, deve ser admitida a amortização dessa parcela, nos termos dos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. JUROS CAPITALIZADOS. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO VERIFICADO. Tendo o contribuinte demonstrado a realização de ajustes na apuração fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para neutralizar os efeitos contábeis e, assim, evitar a dedução em duplicidade de juros capitalizados durante a fase pré- operacional da empresa, resta comprovado não ter havido redução indevida das bases tributárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.549 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2020-12 43 É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 2699DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.027415/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Comprovado o recolhimento por parte do contribuinte relativo aos meses de novembro e dezembro de 1992, há que ser cancelada a exigência a estes períodos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Numero do processo: 10814.724977/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente, assim como não há irregularidade no acolhimento das alegações da autuação. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. Em razão do princípio da independência entre as esferas administrativa, penal e civil, eventual caracterização de responsabilidade civil ou penal não impede seja aplicada pena administrativa relacionada ao mesmo fato. VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 por volume depositado que não seja localizado, nos termos do art. 107, inciso VII, alínea a, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual a base de cálculo do imposto será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico.
Numero da decisão: 3302-014.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.142, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10814.724974/2011-22 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior (presidente substituto), Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado). Ausentes a conselheira Denise Madalena Green, substituída pelo conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, e o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente, assim como não há irregularidade no acolhimento das alegações da autuação. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. Em razão do princípio da independência entre as esferas administrativa, penal e civil, eventual caracterização de responsabilidade civil ou penal não impede seja aplicada pena administrativa relacionada ao mesmo fato. VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 por volume depositado que não seja localizado, nos termos do Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 2 art. 107, inciso VII, alínea "a", do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica- se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual a base de cálculo do imposto será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.142, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10814.724974/2011-22 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior (presidente substituto), Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado). Ausentes a conselheira Denise Madalena Green, substituída pelo conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, e o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Este processo teve início com a autuação lavrada para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e da multa por volume extraviado ou não localizado, depositado em local sob controle aduaneiro, prevista no art. 107, inciso VII, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 37/1966. De acordo com o relatório da Fiscalização, a autuação decorre da apuração de extravio de mercadorias sujeitas à aplicação da pena de perdimento por abandono, armazenadas sob a responsabilidade da empresa depositária no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A caracterização do abandono deu-se pelo decurso do prazo previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", do Decreto-Lei n° 1.455/1976, a partir do qual as mercadorias estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23, § 1º, daquele mesmo Decreto. Os extratos do conhecimento de transporte, obtidos no sistema Siscomex Mantra, retratam a ocorrência e foram juntados aos processos relativos à aplicação da pena de perdimento por abandono e à apuração do extravio das mercadorias, cujas cópias integrais estão anexas a este processo. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, com as alegações a seguir descritas: a) Em preliminar, que este auto de infração se relaciona com outro processo administrativo, impugnado pela INFRAERO, no qual se busca cobrar débitos relativos a tributos e multas. Nesse processo, a INFRAERO está sendo autuada por quatro autos de infração referentes a Imposto de Importação; IPI na Importação; Cofins Importação e PIS/PASEP na Importação, baseando-se em 12 Termos de Vistoria Aduaneira instaurados de ofício. b) Reconhecendo que violou o princípio da ampla defesa e contraditório, a ALF/GRU apresentou seis processos administrativos para cobrança, não obstante considerá-las novamente, gerando possível "bis in idem". c) Após um breve relato dos fatos, afirma que o auto de infração não pode subsistir, considerando que a autuada não é o sujeito passivo da obrigação, não deu causa ao abandono e não pode ser responsabilizada por ato de terceiro, além de não se verificar, no presente caso, qualquer espécie dano ao erário. d) Transcreve trechos do relato fiscal, relativos à aplicação das multas previstas no artigo 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e no Decreto-Lei n° 37/1966, art. 107, Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 4 VII, alínea “a”, bem como da Vistoria Aduaneira, e afirma que os auditores deixaram de apurar as responsabilidades da importadora e da transportadora, com violação de dispositivos do Regulamento Aduaneiro e da legislação vigente sobre o processamento de cargas em perdimento. Afirma também que não há qualquer dispositivo legal ou normativo e mesmo instrumento contratual em que a INFRAERO expressamente declare ser depositária fiel em cargas em perdimento, não sendo válida a declaração consignada como Termo Fiel de Depositário apresentada. e) Como a anulação dos autos de infração lavrados contra a impugnante pode resultar na responsabilização das importadoras e da companhias aéreas, requer sejam chamados ao processo para compor o polo passivo na condição de litisconsortes necessários. f) Discorre a respeito do art. 5º, inciso LV, da CF, afirmando que direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório não se coadunam com acusações vagas e fluídas. Observa que, no curso do processo administrativo, a INFRAERO apresentou todos os documentos e solicitou à Alfândega alterações em procedimentos do Terminal de Logística de Carga do Aeroporto, tendo inclusive instaurado sindicância para apuração interna dos fatos. Ressalta que não houve e não ficou provada qualquer participação de empregado orgânico da INFRAERO no extravio relatado nos autos. g) O que se constatou foi que algumas senhas de empregados orgânicos, por motivos alheios ao seu conhecimento, foram utilizadas indevidamente por terceiros, sem autorização dos titulares, para acessar os sistemas e proceder à movimentação das cargas. h) Por outro lado, afirma não ter conhecimento de que houve a instauração de sindicância para apurar a atuação dos agentes fiscais da Alfândega que atuaram neste processo e no processamento das cargas, inclusive no levantamento das informações, privilegiando a importadora, mesmo diante da revelia configurada da companhia aérea. i) A INFRAERO, por ocasião do recebimento das cargas, tomou a cautela de efetuar a pesagem e fazer a verificação física, registrando no Sistema Mantra as avarias "A" e "C", respectivamente, "DIFERENÇA DE PESO" e "AMASSADO". Portanto, como apontou tais divergências de peso e avaria visível, a responsabilidade certamente seria da transportadora, ou seja, das companhias aéreas que embarcaram as cargas em Miami/EUA. A fiscalização, no entanto, sem autorização dos titulares, contrariando o Regulamento Aduaneiro e o art. 15 da IN SRF nº 102/1994, concluiu que a INFRAERO é a responsável. Tal responsabilidade deveria ter sido imputada ao transportador, por ato ou fato ocorrido antes do armazenamento, constatado pela depositária, e ao iniciar-se o processo de perdimento, deveria ter sido imputada a responsabilidade tributária à importadora, por prejuízo ao Erário. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 5 j) Na verdade, no curso das vistorias aduaneiras, o Auditor-Fiscal não permitiu à INFRAERO arguir suas razões para afastar a imputação de responsabilidade, desconsiderando: a) argumentos e provas quanto à apresentação de Protesto e Termo de Avaria; b) que as cargas em análise estavam envoltas por filme plástico e fitas da própria Receita Federal; (c) o tempo decorrido entre a chegada e a verificação física, e desta até a vistoria aduaneira; bem como a condição em que se encontravam as cargas no Sistema Mantra (“Abandono Perdimento”), tendo inclusive se silenciado sobre os documentos não apresentados pelas companhias aéreas. k) Era do conhecimento da Alfândega que algumas dessas importadoras não estariam habilitadas para operar no Siscomex e estavam inaptas pela prática de irregularidade em operação de comércio exterior, e as companhias aéreas também deveriam ter conhecimento do fato, e nenhuma providência foi tomada para alertar a Alfândega ou mesmo a INFRAERO. l) Discorre a respeito do princípio da legalidade estrita, cita doutrina, e afirma que, com as ressalvas feitas pela INFRAERO sem manifestação das transportadoras, a Alfândega já poderia ter adotado medidas mais rigorosas no recebimento e processamento das cargas, utilizando-se inclusive do canal vermelho. Todavia, nada foi feito. Transcreve planilha demonstrando que, antes mesmo da verificação física, as cargas já se encontravam em condição de abandono por decurso do prazo de 90 dias sem que fosse iniciado o despacho, passíveis de aplicação da pena de perdimento das mercadorias. m) Considerando a média estabelecida entre a data da chegada e da verificação física (em torno de cinco meses para mais) e o tempo observado nas 12 vistorias aduaneiras (aproximadamente quatro anos), o transcurso de prazos sem providências pela Alfândega permitiu a perpetuação do ilícito. Ressalta que, a partir do momento em que a carga entra em processo de abandono, momento em que é passível a aplicação da pena de perdimento, não tem mais a INFRAERO qualquer responsabilidade sobre ocorrências envolvendo essas cargas. n) Assim, jamais poderia ser imputada a responsabilidade por ato ou fato de responsabilidade da Alfândega, que descumpriu a lei, causando, com sua omissão e desídia, prejuízo ao Erário, inclusive permitindo que o ilícito praticado pelas importadoras se perpetuasse ao longo desses anos. o) Discorre a respeito do princípio da eficiência e afirma que, pelo tempo decorrido, observaram-se falhas na condução e apuração administrativa dos ilícitos, que não houve uma fiscalização eficiente da Alfândega na investigação dos fatos que deveriam subsidiar suas conclusões, mas sim uma preocupação em buscar lacunas para tentar responsabilizar a INFRAERO. Enquanto isso, as importadoras não atenderam às determinações. Os representantes legais destas importadoras Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 6 retiraram originais de documentos que deveriam ser mantidos em arquivo pelas companhias aéreas. Consequentemente, sem esses documentos, atenderam apenas parcialmente às determinações da Receita Federal. p) Cita doutrina acerca do princípio da razoabilidade e da impessoalidade. Alega que o Auditor-Fiscal violou o princípio da impessoalidade ao responsabilizar a Infraero, interpretando subjetivamente a movimentação das cargas no Sistema TECAPlus, deixando de levar em consideração as condutas irregulares dos agentes fiscais, das companhias aéreas e das importadoras. As companhias aéreas não fizeram ressalvas no Sistema Mantra e não apresentaram nenhuma excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. As importadoras desapareceram e deixaram de atender todas as determinações da Aduana. E a INFRAERO, por sua vez, fez ressalvas no Sistema Mantra, apontando as avarias, que não foram consideradas pelo Fisco. q) Sustenta que a falta da mercadoria somente se constitui em fato gerador de incidência tributária se ocorrida nas fases inerentes ao seu desembaraço, sendo que a mercadoria em situação de abandono não se encontra mais sujeita às incidências tributárias. Com menos razão haveria que se falar em multa, visto que a impugnante é sujeito passivo diverso daquele em cujo nome fora decretado o perdimento. Cita decisão administrativa nesse sentido. r) Não se podendo imputar à depositária os tributos exigidos, persiste a ilegalidade da cobrança das multas, aqui parecendo-lhe inclusive "bis in idem", pois haveria multas sendo discutidas também no referido processo. Argui que o acessório segue o principal. Não persistindo o principal ou sendo discutida a sua legalidade, não há que se falar na obrigação acessória. s) Se o extravio se verificou no perdimento, não há que se falar em dano ao Erário pelo não recolhimento do imposto, uma vez que este já não era mais devido, tornando-se inaplicável a multa prevista no §3° do artigo 3º do Decreto 1.455/1976, pois a previsão da pena de perdimento e a correspondente conversão em multa possuem, unicamente, a função de restituir o que deveria ser de propriedade do poder público. Como não ocorreu o dano ao Erário, a aplicação da pena de perdimento combinada com a imposição de tributos aduaneiros configura enriquecimento ilícito, devendo-se julgar improcedente o auto de infração. t) Quanto ao valor arbitrado, aduz que não foram apresentados elementos que possibilitassem verificar se os valores atribuídos a cada aeroporto correspondem, de fato, a média das mercadorias importadas nos últimos seis meses, bem como não foi informado o critério utilizado na eleição dos aeroportos constantes da relação da tabela elaborada para esse fim, o que se requer, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório. Pela letra da Lei, a média aritmética deveria tomar por base tão somente o "aeroporto autuado". Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 7 u) Em relação ao ônus da prova, faz um resumo do ocorrido, salientando que a Receita Federal demorou anos para realizar as constatações que levaram a conclusão de que o conteúdo da carga teria sido trocado por suprimentos de pequeno valor, teclados velhos, tijolos etc., e, após, alguns meses da deflagração dessa operação, correu para lavrar diversos termos de vistoria aduaneira, sem considerar que as cargas já se encontravam em condição de perdimento e que já haviam vistorias anteriores. A INFRAERO movimenta cargas, mas não manuseia seu conteúdo, cuja verificação deve sempre deve ser acompanhada por Auditores-Fiscais. As áreas de liberação do Terminal de Logística de Carga são cercadas e há agentes da Alfândega nesses postos. Além disso, conta o Terminal de Cargas com sistema de monitoramento através de câmeras, o que dificultaria qualquer ação no seu interior, salvo se a carga estiver sob regime de trânsito aduaneiro, cujos procedimentos não sofrem intervenção da INFRAERO. v) Quanto às afirmações do Sr. Auditor-Fiscal, alega que houve deturpação na leitura dos movimentos registrados no Sistema TECAPlus da INFRAERO, havendo clara intenção de induzir a erro o julgador. Nesse contexto, comenta que: (i) os casos de reemissão de etiquetas ocorrem geralmente após algum tipo de inspeção solicitada por algum dos órgãos que ali atuam, ou mesmo em face de algum dano ocorrido durante o procedimento de armazenamento ou movimentação da carga, como pode ter ocorrido nesse caso; (ii) os "puxes" sempre foram e continuam sendo realizados por solicitação ou da Receita Federal, da Anvisa ou do Vigiagro e, no caso do trânsito aduaneiro, também para entrega ao transportador; (iii) não sabe ao certo o motivo pelo qual a solicitação foi feita pela Receita para inspeção no Setor de Liberação - Bagagem, em face do conteúdo da carga; (iv) o registro da solicitação de "puxe para liberação" foi feito em um dos pontos do Terminal de Logística de Carga, significando a cessão de responsabilidade da equipe operacional de armazenagem para a equipe operacional de liberação, não havendo aqui nenhum procedimento autorizando a carga a sair do referido terminal, apenas a transferência de um setor para outro. x) Novamente observa que a responsabilidade que se depreende após a Vistoria Aduaneira é da própria Receita Federal, pois as cargas já se encontravam em condição de abandono e em processo de perdimento, processo esse no qual a INFRAERO não figura como depositária fiel. A INFRAERO cumpriu seu papel na forma do Regulamento Aduaneiro e registrou no Sistema Mantra as avarias que constatou no recebimento das cargas. As companhias aéreas não fizeram ressalvas ou protesto e não apresentaram qualquer excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior no referido Sistema. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 8 z) Ante o exposto, a impugnante conclui que: i) houve a responsabilização do administrador público aeroportuário, que não pode ser responsabilizado pelo abandono das cargas efetivada pelo importador, bem como pelo seu conteúdo, representando as autuações ofensa aos princípios legalidade estrita, eficiência impessoalidade e razoabilidade, caracterizando também um desvio das normas jurídicas que regem as relações aduaneiras; ii) a mercadoria em situação de abandono não se encontra mais sujeita às incidências tributárias inerentes ao seu desembaraço; iii) os valores imputados são excessivos, sem qualquer esclarecimento acerca dos parâmetros adotados no arbitramento, que possibilitassem o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, motivos pelos quais requer a revisão da decisão de imputação de responsabilidade, julgando-se improcedente e anulando o lançamento tributário decorrente dos autos de infração integrantes deste processo administrativo. Entretanto, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, julgou improcedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositado, que não seja localizado, nos termos da alínea "a", do inciso VII, do art. 107, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833/03. EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Na impossibilidade de localização de mercadoria à qual tenha sido aplicada a pena de perdimento e que esteja sob custódia de depositário, este responde pela multa substitutiva. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual a base de cálculo do imposto será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 9 anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra essa decisão, a reclamante apresentou recurso voluntário no qual comenta inicialmente que a empresa administra bens do Estado e para o Estado, bens esses de utilidade pública, portanto destinados à satisfação do interesse público e não do privado. Na contextualização introdutória de seu recurso, a autuada manifesta a compreensão de que, em relação ao fato gerador decorrente do extravio da carga abandonada, os valores referentes aos impostos e contribuições estão sendo discutidos em outro processo, enquanto o presente processo cuida das obrigações acessórias, de forma complementar, tratando da constituição dos tributos oriundos do extravio mencionado. Em sequência, reitera alguns dos argumentos incluídos na impugnação e acrescenta outras alegações. Eis a síntese: (a) Ao justificar a imputação da responsabilidade à Infraero, a RFB considerou essencialmente a variação de peso, a troca das mercadorias por tijolos, a ausência de etiqueta da companhia aérea em algumas cargas, a movimentação injustificada de algumas cargas no terminal e o pagamento antecipado do frete. No entanto, segundo a recorrente, o Auditor-Fiscal observou que não foi possível a reconstituição de todos os sinais de fraude (sinais exteriores dos infratores). (b) Para apuração dos valores devidos, o Auditor ressaltou que somente foi possível obter a fatura comercial das mercadorias que foram substituídas em um dos casos, sendo que, nos demais, não saberiam as quantidades e a descrição das mercadorias importadas. Dessa forma, fundamentou a cobrança de todos os tributos no art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, em clara afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. (c) O acórdão recorrido não analisou os termos da defesa e também não apreciou os argumentos deduzidos neste processo. Eis os argumentos que não teriam sido apreciados, conforme alega a autuada: i. A Infraero não responde como depositária, nos termos dos arts. 12, 13 e 15 da IN SRF nº 102/1994 e arts. 661 e 662 do Regulamento Aduaneiro, além de não ter responsabilidade sobre a carga destinada a perdimento. ii. Não foram chamados os transportadores nem importadores para responder ao processo administrativo, que somente apurou responsabilidade da Infraero, apesar de se tratar de ocorrência grave. iii. As mercadorias permaneceram por 10 dias sob a exclusiva responsabilidade dos servidores da Receita Federal, que deveriam retê-las por somente 24 horas. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 10 iv. Após declarar o perdimento das cargas, as mercadorias permaneceram sob a custódia da Infraero, embora a recorrente não tenha recebido a contraprestação necessária. Adicionalmente, nota que a chance de extravio é diretamente proporcional ao tempo de armazenagem. (d) Por meio da Ação Ordinária nº 0074.2015.00053400.1.0089, 1 a empresa tentava obter perante a 5ª Vara Federal, em Brasília/DF, a anulação do processo administrativo. Naquela ação ordinária, o Juízo havia concedido antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do apontamento referente ao lançamento tributário decorrente daquele processo na certidão de débitos fiscais da Infraero. (e) A negativa em investigar os fatos com o rigor necessário torna-se mais grave ao observar-se que, no ano anterior à elaboração do auto de infração, foi deflagrada pela Polícia Federal a operação “Trem Fantasma”, que resultou na ação penal nº 0010251-82.2010.4.03.6119, cuja sentença de primeiro grau condenou diversos empregados de empresas envolvidas na importação e transporte de cargas, além de um número alto de analistas e auditores da RFB lotados na ALF/GRU. Os atos ilícitos praticados por essas pessoas estava justamente relacionado ao extravio de mercadorias mediante a substituição de cargas decorrentes da ação ou omissão de servidores da própria RFB. Segundo a recorrente, não há empregados da Infraero dentre os denunciados nessa ação penal. (f) Defende como correto o entendimento registrado em voto divergente na decisão recorrida, no sentido de que a conduta infratora (abandono de mercadoria em recinto alfandegado) foi cometida pelo importador, segundo o art. 689, inciso XXI, do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro). (g) Aponta ainda para o mencionado voto divergente quanto à interpretação da Nota Cosit nº 115/2004, destacando que esse ato busca facilitar a penalização do infrator e não do depositário, cuja responsabilidade deveria ser apurada sobre o extravio de volumes depositados, remetendo a questão à IN SRF nº 102/1994. (h) A Infraero apresentou suas ressalvas no Sistema Mantra, apontando divergência de peso e avaria visível (carga amassada). Dessa forma, de acordo com a reclamante, pelo disposto na legislação específica, a responsabilidade seria exclusivamente da transportadora, ou seja, das companhias aéreas que teriam embarcado as cargas em Miami/USA. Cita jurisprudência do TRF3. 2 1 Nova numeração: 0013840-72.2015.4.01.3400. Consta a seguinte informação em despacho de 27/06/2018: “Tendo em vista a manifestação de fls 286287 que informou a condição de Segredo de Justiça da Ação Penal nº 102518220104036119 reconsidero a decisão de fl. 282 para determinar a solicitação de cópia dos autos formulada pela parte. [...]” 2 “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. AVARIA OU EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR FACE À AUSÊNCIA DE RESSALVA SUA. VERBA HONORÁRIA. NÃO INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 11 (i) A Infraero movimenta carga e não o conteúdo da carga (as mercadorias), sendo que toda e qualquer verificação física deve ser acompanhada por auditores da RFB, conforme dispõem os arts. 29 e 30 da IN SRF nº 680/2006. (j) Ao detectar alguma inconsistência nas informações prestadas pelo transportador, a Infraero a regista no Sistema Mantra ao avaliar a carga, antes do seu efetivo recebimento no terminal. Esse registro deve ser confirmado pela Receita Federal, mediante visto, conforme art. 12, § 1º, e art. 13 da IN SRF nº 102/1994. Qualquer informação errônea deve ser objeto de ressalva pela RFB no sistema, o que não ocorreu no presente caso. (k) Transcorrido o prazo de 90 dias desde sua chegada, as cargas já se encontravam abandonadas, passíveis de aplicação da pena de perdimento sobre as respectivas mercadorias. Considerando a média estabelecida entre a data da chegada e da verificação física (em torno de cinco meses para mais) e o tempo observado nas 12 vistorias aduaneiras (aproximadamente quatro anos), o transcurso de prazos sem providências por parte da Alfândega permitiu a perpetuação do ilícito. Reitera que, a partir do momento em que a carga entra em processo de abandono, tornando-se aplicável a pena de perdimento, a Infraero não tem mais qualquer responsabilidade sobre ocorrências envolvendo essas cargas. (l) Volta a afirmar não foram apuradas pelo Auditor-Fiscal as condutas das importadoras e transportadoras, tampouco foram juntados documentos referentes às importações. A participação dos envolvidos na importação das cargas foi objeto de impugnação, mas os julgadores seguiram com o trâmite sem analisar, no entender da interessada, a evidente nulidade. Desse modo, a autuação que imputou responsabilidade tributária à Infraero estaria pautada em análise superficial, sem considerar a participação obrigatória de todos os envolvidos, nem examinar toda a documentação pertinente ao caso. (m) Além de fulminar o processo de nulidade, segundo a recorrente, esse comportamento colabora para a impunidade dos verdadeiros responsáveis pelas irregularidades na “suposta” importação, tratando-se de mercadorias que sequer foram procuradas pelos interessados e das quais a própria RFB não consegue precisar a quantidade e a descrição. (n) Caso se entenda que a Infraero seja responsável pelo suposto extravio das cargas, essa culpa, nas palavras da reclamante, não seria exclusivamente sua. Observa que, ao lavrar os Termos de Vistoria, o auditor não marcou as excludentes de I. Comprovada a avaria antes do recebimento da mercadoria pelo depositário, face à ausência de ressalva do transportador quando do desembarque e a ressalva do depositário quando do recebimento, deve ser responsabilizado pela exação o transportador, em obediência ao art. 478 do Decreto nº 91.030/85. [...] (AC/SP 97.03.052410-9, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJ, Seção 2, em 15/03/2000).” Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 12 responsabilidade das transportadoras, mas, em alguns casos, marcou excludentes de responsabilidade para a Infraero. (o) Acrescenta que, pelo disposto nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a penalidade de multa deve ser aplicada a quem concorreu para a ocorrência da infração, conjunta ou isoladamente. (p) Questiona os valores estipulados pela Autoridade Fiscal como base de cálculo para apuração dos tributos, porquanto extremamente elevados, sem apresentação dos parâmetros adotados no arbitramento. Embora o auto de infração indique como fundamento o art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, não foram apresentados elementos que possibilitassem a verificação de que os valores atribuídos a cada aeroporto correspondem, de fato, à média das mercadorias importadas nos últimos seis meses, restando impossível o exercício da ampla defesa e do contraditório. (q) Comenta, por fim, que não existem elementos suficientes no processo para aferir se realmente foi importado algum componente, ou se já na origem foi utilizado algum ardil para iludir as autoridades responsáveis pelo controle do processo logístico. Ao arrematar seu recurso, requer: “[...] sejam acolhidas as razões apresentadas para desconstituir o julgado, tornando NULA A AUTUAÇÃO e, consequentemente, DESCONSTITUÍDA A COBRANÇA COM O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo por fundamento os dispositivos aqui elencados e afronta aos princípios da legalidade estrita, eficiência, pessoalidade e razoabilidade.” Esse é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de abordar diretamente cada uma das contestações formuladas pela autuada, considero importante observar que a leitura isolada do recurso voluntário – e, mais ainda, da impugnação – poderia eventualmente levar a Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 13 conclusões precipitadas sobre as circunstâncias nas quais foram conduzidos os procedimentos de fiscalização, dando margem à presunção de que a autoridade fiscal responsável pela autuação, bem como a instância julgadora a quo, agiram de forma superficial, omissa, displicente ou até desidiosa. Alguns trechos das peças recursais chegam a colocar em dúvida, direta ou indiretamente, a lisura do processo e até mesmo as intenções das autoridades fiscais. Mas o exame atento e imparcial de todos os documentos que integram o processo leva à percepção de que não é esse o caso. Vê-se primeiramente que o auto de infração teve como pontos de partida as constatações registradas em procedimentos formalizados adequadamente em processos próprios (anexados a este), nos quais estão suficientemente documentadas a abertura dos volumes, a constatação fiscal, a vistoria aduaneira e a aplicação do perdimento das mercadorias, em razão do seu abandono. Percebe-se que os ritos adotados pela fiscalização seguiram fielmente as exigências previstas na legislação de regência, como ficará evidente mais adiante. As inspeções realizadas, inclusive para fins de Vistoria Aduaneira, foram acompanhadas por prepostos da depositária e da companhia aérea. Além disso, as constatações registradas decorrem de um trabalho cuidadoso de averiguação, diligentemente descrito e suficientemente documentado nos autos. É notória também a extensa e consistente fundamentação legal que acompanha os argumentos da fiscalização, naturalmente contestada pela reclamante, no uso do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. E, caso não fosse bastante, a autoridade fiscalizadora teceu ainda esmerados e extensos comentários solidamente amparados na doutrina e na jurisprudência, para destacar as convicções que levaram à sua decisão. Quanto ao acórdão recorrido, vê-se que o julgador elabora de maneira coerente o seu raciocínio, destacando os pontos que entende como importantes para demonstrar as suas razões de decidir. Além disso, lança mão das referências legais e normativas consideradas compatíveis e suficientes para fundamentar o veredito, inclusive contestando expressamente algumas convicções expostas pela reclamante. Por fim, apoia-se também na jurisprudência, refutando, inclusive, citações trazidas na impugnação. Feitas essas considerações iniciais, sigamos adiante. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 14 Com o propósito de realizar uma apreciação eficaz sobre todas as alegações trazidas pela empresa em seu recurso voluntário, parece-me oportuno formular indagações que permitam levar às respostas que interessam ao julgamento da causa, relacionando-as com os itens listados na última parte do relatório que precede este voto. Eis as perguntas a serem usadas como orientação para a análise: 1. O acórdão recorrido deveria ter enfrentado especificamente cada uma das questões inseridas na impugnação? Item (c). 2. A autoridade fiscal foi omissa ou displicente na avaliação dos documentos ou na apuração das condutas das importadoras e transportadoras? Em outras palavras, a autuação que imputou responsabilidade tributária à Infraero estaria pautada em análise superficial? Itens (a), (l), (m), (n) e (o). 3. É factível a hipótese de que a substituição de equipamentos de informática por tijolos tenha ocorrido já no ponto de embarque, com o uso de algum ardil para iludir as autoridades responsáveis pelo controle do processo logístico? Item (q). 4. Que efeitos exercem sobre este processo os resultados da ação ordinária nº 0074.2015.00053400.1.0089 (0013840-72.2015.4.01.3400), que visava à anulação do processo nº 10814.723230/2011-91? Item (d). 5. Os ilícitos apurados na ação penal nº 0010251-82.2010.4.03.6119 desqualificam a ação fiscal que deu origem ao presente processo? Item (e). 6. Está correto o entendimento de que a conduta infratora (qual seja, o abandono de mercadoria em recinto alfandegado) foi cometida pelo importador, excluindo-se, assim, a possível responsabilização da Infraero? Item (f). 7. O teor da Nota Cosit nº 115/2004 permite concluir que a penalização deve ser aplicada ao infrator e não ao depositário (cuja responsabilidade, em tese, deveria ser apurada exclusivamente sobre o extravio de volumes depositados)? Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 15 Item (g). 8. As ressalvas informadas no Sistema Mantra, associadas à ausência de ressalva por parte da RFB, são suficientes para excluir a responsabilidade da depositária? Itens (h), (i) e (j). 9. A depositária deixa de ser responsável pela carga sob sua guarda, a partir do momento em que se caracteriza o abandono? Item (k). 10. São suficientes os elementos que fundamentaram a definição dos valores tomados como base de cálculo para apuração dos tributos, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003? Itens (b) e (p). Passemos agora a discorrer sobre as questões propostas. 1. O acórdão recorrido deveria ter enfrentado especificamente cada uma das questões inseridas na impugnação? É sabido que a decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, quando os fundamentos constantes no voto sejam suficientes para afastar a pretensão da reclamante. Ainda que seja levada em conta a regra contida no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, 3 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. Esse entendimento encontra amparo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4 No caso sob análise, está suficientemente claro que o julgador examinou os itens de maior relevância, levando em conta as argumentações da 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 4 Como exemplos: HC 188.424, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 03/08/2020; e ARE 723.629, Relatora Min. Carmen Lúcia, julgamento em 30/06/2020. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 16 impugnante em cotejo com os elementos apresentados pela fiscalização. É notório também que a conduta descrita pela reclamante refere-se apenas a uma parte do voto condutor do acórdão combatido. Conforme o que se comenta na introdução deste voto, o Ilustre Relator expõe as referências consideradas compatíveis e suficientes para fundamentar suas conclusões. Tem-se que, na decisão recorrida, o I. Relator considerou que todos os argumentos da impugnação,5 exceto em relação à multa prevista no art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, já haviam sido suficientemente apreciados no processo nº 10814.723230/2011-91, motivo pelo qual, após analisar o contexto, considerou totalmente justificável ratificar o acórdão6 proferido naquele processo e adotar como suas as razões de decidir nele contidas. A via adotada pelo Relator nesse ponto, bem como o fato de, em certas questões, acompanhar os argumentos da autoridade fiscalizadora, não enseja, por si só, nulidade por cerceamento de defesa. Apenas demonstra que a autoridade julgadora estava de acordo com os termos da autuação, do mesmo modo que, caso não fossem acolhidas as alegações apresentadas pela reclamante, não ocorreria a nulidade alegada. Assim sendo, indefere-se a pretensão de nulidade do acórdão de primeira instância, por não se vislumbrar prejuízo à parte ou cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A autoridade fiscal foi omissa ou displicente na avaliação dos documentos ou na apuração das condutas das importadoras e transportadoras? Em outras palavras, a autuação que imputou responsabilidade tributária à Infraero estaria pautada em análise superficial? Conforme já comentamos na introdução deste voto, o auto de infração foi elaborado de maneira bastante clara na construção dos argumentos. É importante consignar que a constatação formal do extravio ocorreu já em 2007, em um prazo de poucas semanas após configurada a situação de abandono da carga, segundo atestam as informações registradas e os documentos anexados ao termo de vistoria, contrariando a alegação da autuada no sentido de que o transcurso do prazo de aproximadamente 5 Inclusive em relação a base de cálculo arbitrada, que foi objeto de diligência fiscal. 6 Acórdão nº 16-37.835, de 19/04/2012, proferido pela 24ª Turma da DRJ/SP1. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 17 quatro anos entre o abandono e as vistorias aduaneiras, sem providências por parte da Alfândega, permitiu a perpetuação do ilícito. Além disso, as inspeções realizadas naquela ocasião e descritas cuidadosamente no Termo de Vistoria Aduaneira foram acompanhadas por representantes da depositária e da companhia aérea. Embora extenso, alguns trechos da autuação merecem ser reproduzidos ou resumidos. Neles podemos ver, por exemplo, algumas descrições importantes, constatadas no ato da abertura dos volumes: [...] as caixas de papelão das embalagens haviam sido montadas de forma invertida (a parte exterior montada para dentro), para esconder os dizeres grafados naquelas caixas (“Omega Pack, Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, Av. Santo Expedito, 660, Galpão 8, Vila Barros, CEP 07140-404, Guarulhos/SP”). Também havia etiqueta adesiva identificando o cliente “Panduratta” (que vem a ser a empresa proprietária da marca Bauducco, com unidades fabris instaladas na cidade de Guarulhos/SP). [...] A fiscalização também nota que, em resposta às indagações formuladas na fase de inspeção física, a própria depositária já havia admitido sua ciência quanto ao ocorrido com as mercadorias, aludindo à movimentação da carga em suas dependências por meio de seu sistema de controle (Tecaplus). Em um de seus ofícios, a empresa informa não haver documentação que solicite ou autorize as movimentações realizadas nessa carga após seu armazenamento, além de juntar extratos do histórico de cargas que listam as diversas movimentações físicas realizadas sobre elas em seus armazéns, todas praticadas com o uso de senhas pessoais de funcionários próprios ou colaboradores terceirizados por ela contratados. São apontadas no auto de infração, inclusive, datas e horários constatados nas movimentações internas desamparadas por registros adequados, v.g.: [...] destacando as movimentações da carga efetuadas com o uso de senhas pessoais dos prepostos da depositária, sem amparo em solicitações ou autorizações documentadas, [...] nas datas de 09/12/2006, às 6:04h, alteração do local de armazenagem e movimentação em 03/01/2007, às 19:58h e retorno somente às 20:30h, e nova alteração do local de armazenagem e movimentação da carga em 20/01/2007, às 2:08h e retorno somente às 2:35h. Embora as diversas movimentações descritas não configurem, isoladamente, a constatação de uma irregularidade, as circunstâncias em Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 18 que se deram tais deslocamentos reforçam os indícios da ocorrência de substituição dos volumes originalmente recebidos para guarda. A fiscalização aduaneira chama também a atenção para a eventual inexistência de intenção dos funcionários ou colaboradores da Infraero para a materialização da irregularidade, lembrando que a responsabilidade por infrações no âmbito da legislação tributária e aduaneira independe da intenção dos agentes. Observa ainda a autoridade fiscal que, ao receber as mercadorias, a autuada registrou no Siscomex Mantra exclusivamente a ressalva concernente à avaria “A” (diferença de peso), informando no sistema que a carga era composta por dois volumes com peso total de 591,000 Kg. É de se notar, todavia, o seguinte: [...] A avaria registrada se refere, portanto, à diferença de peso verificada naquela ocasião, entre o peso manifestado – 592,000 Kg e o peso armazenado – apenas 1 Kg de diferença, ou 0,17% (dezessete centésimos por cento) em relação ao peso verificado; (grifos acrescentados à transcrição) Já no ato da inspeção física em que se baseou a Vistoria Aduaneira, constatou-se diferença de peso a maior em um dos volumes, diferença a menor no outro volume e diferença a menor no peso total da carga, evidenciando um primeiro indício de que houve substituição do conteúdo originalmente recebido para armazenamento. Além disso, os volumes inspecionados revelaram-se “montados” com embalagens de papelão nacionais, contendo inscrições em português e indicando, como origem dessas embalagens, empresas localizadas nas imediações do Aeroporto Internacional. Tais evidências representaram indícios robustos de que os volumes em questão não eram os mesmos que a depositária recebeu para armazenamento. Nesse contexto, é oportuno observar também o esmero com que a Autoridade Aduaneira procurou fundamentar a autuação, incluindo em seu relato argumentos doutrinários7 relacionados ao uso da prova indiciária no curso do processo administrativo fiscal, bem ajustados ao caso em apreço. Também a jurisprudência serviu de amparo às argumentações expostas no auto de infração, que fez referência a três habeas corpus que tramitaram 7 São mencionadas lições de Maria Rita FERRAGUT, Moacyr Amaral SANTOS, Sérgio Demoro HAMILTON, Guilherme de Souza NUCCI e Fernando da Costa TOURINHO FILHO. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 19 no Supremo Tribunal Federal, 8 além de dois julgados em matéria criminal e processual civil, 9 relacionados à questão das provas indiciárias. Enfim, evidente está que essa espécie de prova é amplamente aceita, tanto pela legislação, quanto pela doutrina e pela jurisprudência, que se dobram à constatação de que, em diferentes situações, trata-se do único meio possível de comprovação. A Autoridade Aduaneira arremata esses apontamentos com o comentário de que as provas indiciárias juntadas pela fiscalização mostram-se “graves, precisas e concordantes”: [...] graves, isto é, geradoras de probabilidade para criar convicção; precisas, no sentido de não se prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; e concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado.” SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1982-83, 2º vol., p. 505. Já quanto à decisão recorrida, vemos que a instância julgadora a quo assumiu como legítima a conclusão apresentada no Termo de Vistoria, notando que a carga inspecionada encontrava-se sob a custódia da depositária, sendo dela a responsabilidade pelo extravio constatado. De modo objetivo, merecem ser citados os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 37/1966, vigentes à época da lavratura: Decreto-Lei nº 37/1966. Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. [...] Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; 8 Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nºs 70.344, 81.908 e 83.348. 9 TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, Apelação Criminal nº 97.02.46073-5. Relatora Desembargadora Federal Maria Helena Cisne. Julgado em 24/09/2008. TRF 4ª Região, 5ª Turma, Apelação Cível nº 96.04.08378-3. Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. Julgado em 29/01/1997. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 20 II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) [...] § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. § 3º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1º na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. (grifos acrescentados à transcrição) Também o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) contém referências a serem levadas em conta: Art. 238. O fato gerador do imposto, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação [...] Art. 649. Para os fins deste Decreto, considera-se: I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório; II – extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; 10 [...] Seção II Da Vistoria Aduaneira11 10 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e [...] 11 Artigos 650 a 657 posteriormente revogados pelo Decreto nº 8.010, de 2013. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 21 Art. 650. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). [...] Art. 652. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] Art. 657. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção. [...] Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único) 12 [...] Art. 662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 663. As entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores, respondem por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. 13 12 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). 13 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: Art. 663. Para efeitos fiscais, as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou transportadoras, respondem por extravio de mercadoria sob sua custódia. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 22 [...] Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. 14 [...] Art. 665. Observado o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput). § 1º Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico, da mesma partida (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput). § 2º Se, pela imprecisão dos dados, a mercadoria puder ser classificada em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, será adotado o de alíquota mais elevada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, parágrafo único). § 3º No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria: 15 I - extraviada, em qualquer caso; ou II - avariada, quando for responsável o transportador ou o depositário. [...] Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): 14 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 15 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: § 3º No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria extraviada. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 23 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; [...] (grifos acrescentados à transcrição) Nesse ponto, portanto, não teço reparos ao entendimento da DRJ. Os procedimentos adotados com vistas à apuração do extravio foram realizados estritamente de acordo com a legislação e adequadamente registrados. Além disso, as conclusões dos julgadores decorrem fielmente das constatações registradas e da aplicação das normas pertinentes. E uma vez definida a responsabilidade pelo extravio, mostra-se cabível a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, contra a depositária da mercadoria objeto da pena de perdimento. Também aqui entendo ser correta a decisão a quo. Veja-se que são tidas como dano ao Erário as infrações constatadas quando mercadorias importadas são consideradas abandonadas pelo decurso do prazo previsto para sua permanência em recintos alfandegados. Eis o que consta no Decreto nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou b) [...] E nesses casos, os §§ 1º e 3º daquele mesmo artigo preveem que o dano ao Erário deve ser punido com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não seja possível localizá-la ou quando tenha sido consumida: Art 23. ... § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. [...] Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 24 § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Acrescento e adoto também como minhas as seguintes ponderações inseridas no voto condutor do aresto questionado: A autuada no exercício de sua função de fiel depositária das mercadorias sujeitas ao perdimento, concorreu diretamente para a inviabilização da aplicação daquela pena, razão pela qual se legitima a figurar no polo passivo da autuação pela multa substitutiva daquela pena, uma vez que sua responsabilidade pelo extravio das mercadorias foi fixada no Termo de Vistoria Aduaneira n.° 01/2011. [...] Ressalte-se que restou devidamente demonstrado nos autos que a autuada, sendo fiel depositária das mercadorias apreendidas, falhou em seu dever de restituí-las na mesma forma em que as recebeu, quando assim foram exigidas. Caso a mesma (sic) tivesse cumprido seu dever de depositária a contento, a totalidade da mercadoria teria sido submetida à pena de perdimento, e não haveria o que se falar em multa aduaneira. Ou seja, o prejuízo que lhe é imposto decorre exclusivamente de sua incapacidade em cumprir a função que deveria desempenhar, pois se confirmou o extravio da mercadoria sob sua custódia. Note-se que, caso o depositário ainda estivesse guardando as mercadorias em nome e ordem do Ministro da Fazenda, não seriam dele cobrados os tributos que lhe foram exigidos, embora fosse mantida a pena de perdimento ao importador, conforme dispõe o §4° do art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, in verbis: [...] Entretanto, no caso, em que pese o importador ter praticado conduta punível com o perdimento da mercadoria, era o “depositário” que a “guardava” , foi ele que efetivamente impossibilitou a conclusão dos procedimentos de apreensão e destinação da mercadoria à qual já havia sido aplicado o perdimento, aplicando-se a ele a multa de “conversão” (ou substituição), prevista no § 1° do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, pois sendo ele o responsável pela integridade da mercadoria extraviada sob sua guarda, deve responder pela penalidade devida, em atendimento ao disposto no artigo 95, I, do Decreto-lei nº 37/66, in verbis, que determina que responde pela infração quem quer que concorra para a mesma ou dela Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 25 se beneficie, não se caracterizando enriquecimento ilícito como aduz a impugnante. Toda fundamentação legal que embasa a lavratura deste Auto de Infração foi devidamente discriminada pela fiscalização no relato fiscal [...]. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie”. (grifos acrescentados à transcrição) Conforme bem observou o Ilustre Relator da decisão a quo, há vários julgados no CARF 16 que endossam os entendimentos aqui descritos. Menção especial é feita ao acórdão nº 3403-001.722, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que apreciou a matéria nos seguintes termos: Da multa de “conversão” do perdimento Outro ponto sob o qual se levanta controvérsia é a possibilidade de aplicação ao depositário da multa prevista no § 1° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976: [...] Assim, a cumulação do perdimento com a exigibilidade dos tributos só é possível se a mercadoria não for localizada, ou tiver sido revendida ou consumida. Em suma, nas hipóteses em que o legislador presumiu a introdução irregular das mercadorias no comércio, no País. A responsabilidade pelo perdimento, ou pela multa de “conversão” (ou substituição), é indelevelmente atribuída a quem efetivamente deu azo à introdução irregular no comércio nacional. No caso, em que pese o importador ter praticado conduta punível com o perdimento da mercadoria, era o depositário que a “guardava” em nome e ordem do Ministro da Fazenda. O depositário é que efetivamente impossibilitou a conclusão dos procedimentos de apreensão e destinação da mercadoria à qual já havia sido aplicado o perdimento. Daí a ele ser aplicada a multa de “conversão” (ou substituição). Acorda-se, assim, em geral, com as conclusões da Nota Cosit nº 115, de 10 de maio de 2004, juntada aos autos (fls. 401 a 403), embora invoquemos não somente a responsabilidade tributária do art. 593 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (“o depositário responde por avaria ou por extravio de 16 São citados como exemplos os acórdãos nºs 3402-002.610 (28/01/2015) e 3403-001.722 (21/08/2012). Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 26 mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos”), mas também a responsabilidade por infrações do art. 95, I, do Decreto –Lei nº 37/1966. Afirma a Nota, em síntese, ser possível a aplicação ao depositário da multa prevista no §1° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, nos casos de extravio de mercadorias apreendidas que estejam sob sua custódia. No mesmo sentido decidiu unanimemente, em 28/2/2012, a Segunda Câmara desta Terceira Seção (Acórdão 3201-000.880): [...] A corroborar esse entendimento, além da jurisprudência já referida, acrescento os acórdãos nº 3202000.439, de 14 de fevereiro de 2012 (Cons. Gilberto de Castro Moreira Junior, unânime); nº 3301001.839, de 21 de maio de 2013 (Cons. Antônio Lisboa Cardoso, unânime), e; nº 3401002.588, de 25 de abril de 2014 (Cons. Fernando Marques Cleto Duarte, unânime), cujas ementas transcrevo (negritos opostos na transcrição): [...] Conclusão Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso de ofício, restabelecendo a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 2 a 12. (grifos acrescentados à transcrição) Com essas considerações, subscrevo o entendimento de que as autoridades aduaneiras agiram de maneira diligente na apuração das condutas, na tipificação das infrações, na atribuição da responsabilidade tributária e na autuação fiscal. E para que não restem dúvidas, observo que não se verifica nos autos qualquer ocorrência que possa ensejar a nulidade do auto de infração, nos termos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que todos os atos foram lavrados por pessoa competente e os fatos descritos encontram respaldo na documentação apresentada e na legislação aplicável, dentro da estrita legalidade. 3. É factível a hipótese de que a substituição de equipamentos de informática por tijolos tenha ocorrido já no ponto de embarque, com o uso de algum ardil para iludir as autoridades responsáveis pelo controle do processo logístico? Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 27 Ao contrário do que insinua a reclamante, as constatações relatadas pela fiscalização e descritas no item 2, acima, mostram ser extremamente inviável considerar a alternativa aventada na indagação aqui proposta, em contraste com a hipótese – fortemente amparada nas evidências – de substituição dos volumes nas próprias instalações da depositária, durante o prazo em que a carga esteve sob sua custódia desde a chegada ao Aeroporto de Guarulhos. 4. Que efeitos exercem sobre este processo os resultados da ação ordinária nº 0074.2015.00053400.1.0089 (0013840-72.2015.4.01.3400), que visava à anulação do processo nº 10814.723230/2011-91? Comenta a empresa que vinha tentando obter a anulação do processo administrativo nº 10814.723230/2011-91, contra o qual impetrou a Ação Ordinária nº 0074.2015.00053400.1.0089 17 perante a 5ª Vara Federal em Brasília/DF. Aquela ação judicial, no entanto, não exerce qualquer efeito sobre as decisões a serem proferidas neste processo, até porque a relação entre os processos administrativos aqui mencionados não enseja prejudicialidade. A esse respeito, observe-se que a Súmula CARF Nº 167 manifesta o seguinte entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais no Processo Administrativo Fiscal: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além do mais, em observação meramente complementar, convém lembrar que, embora possam ser utilizadas como reforço a essa ou aquela tese, as decisões judiciais não se encontram entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN. Por essa razão, somente as decisões judiciais definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e 17 A ação tramita em segredo de justiça. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 28 repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Eis o que dispõe o Regimento Interno do Conselho (Portaria MF nº 1.634/2023): Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 5. Os ilícitos apurados na ação penal nº 0010251-82.2010.4.03.6119 desqualificam a ação fiscal que deu origem ao presente processo? Ao investir na tese de que os fatos narrados na autuação não teriam sido investigados com o rigor necessário, associando a essa alegação comentários sobre a operação que resultou em ação penal, com a condenação em primeiro grau de diversas pessoas, incluindo servidores da RFB, a recorrente tenta transmitir a ideia de que todos os procedimentos conduzidos pelas autoridades fiscais estariam maculados de suspeição, devendo, portanto, ser considerados nulos. Essa intenção, todavia, não prospera. Em primeiro lugar, irregularidades eventualmente cometidas com a participação de servidores são apuradas sistematicamente, no âmbito interno, pela Corregedoria da própria Receita Federal, que nos últimos 20 anos tem demonstrado agir com rigor considerado até mesmo implacável por muitas pessoas, mas que, na verdade, não tem deixado dúvidas sobre sua eficácia no propósito de evitar e punir adequadamente, quando é o caso, as práticas nocivas ao serviço público. Além disso, quando as anormalidades constatadas ensejam implicações de natureza criminal, o procedimento de correição é acompanhado de representação ao Ministério Público, sujeitando os infratores à imposição das penas atribuídas pelo Poder Judiciário. Aliás, nesse contexto e na maioria das vezes, apurações realizadas pelo órgãos policiais resultam de denúncias encaminhadas pela própria Receita Federal ou da atuação conjunta entre a Receita Federal, o Ministério Público Federal, o Poder Judiciário e as autoridades policiais. Nada disso, entretanto, impede a Receita Federal de seguir com as ações administrativas sob sua responsabilidade, no exercício regular de seu mandato como autoridade fiscalizadora. E não poderia ser diferente, aliás, Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 29 uma vez que esse é o dever inalienável da Administração Tributária e Aduaneira. 6. Está correto o entendimento de que a conduta infratora (qual seja, o abandono de mercadoria em recinto alfandegado) foi cometida pelo importador, excluindo-se, assim, a possível responsabilização da Infraero? A recorrente confunde aqui a responsabilidade pelo abandono e consequente perdimento das cargas depositadas em seus armazéns com a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a importação dos produtos, na hipótese do extravio das mercadorias que se encontravam sob sua guarda. Já vimos no item 2, acima – de modo exaustivo até –, que, além de ser designado pela lei como responsável pelo imposto, o depositário também responde por avaria ou extravio de mercadoria sob sua custódia. Essa previsão alcança entidades de administração pública indireta e concessionárias ou permissionárias de serviço público. Além disso, para efeitos fiscais, considera-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância da legislação aduaneira, em sentido amplo. Essas previsões resumidamente expostas no parágrafo anterior decorrem da aplicação dos arts. 32 e 60 do Decreto-Lei nº 37/1966; arts. 649, 662 e parágrafo único; e art. 663 do Regulamento Aduaneiro. A caracterização dessa responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, da natureza ou da extensão dos efeitos do ato. Por fim, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem de qualquer forma concorra para a sua prática. É o que estabelecem o arts. 673 e 674 do Regulamento Aduaneiro. Consequentemente, não existe amparo legal para a exclusão pretendida pela interessada. 7. O teor da Nota Cosit nº 115/2004 permite concluir que a penalização deve ser aplicada ao infrator e não ao depositário (cuja responsabilidade, em tese, deveria ser apurada exclusivamente sobre o extravio de volumes depositados)? Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 30 A autuada faz alusão ao voto divergente 18 registrado no Acórdão de Impugnação, no que diz respeito à interpretação da Nota Cosit nº 115/2004, inferindo que esse ato busca facilitar a penalização do infrator e não do depositário. Veja-se, entretanto, que o voto referido pela interessada pontua o seguinte: Portanto, a Nota Cosit nº 115/2004, deixa claro que no caso de extravio de mercadorias em que a responsabilidade recair sobre o Fiel Depositário, por óbvio, este responde pela multa substitutiva por impossibilidade de aplicação da pena de perdimento de que trata o § 1º do art. 23 do Decreto- Lei nº 1.455/1976. Atente-se que, no presente caso, foi lavrado Termo de Vistoria Aduaneira [...] no qual foi atribuída a responsabilidade pelo extravio ao depositário (impugnante), sendo ele, portanto, responsável pela multa de substitutiva de perdimento. Cumpre, ainda, ressaltar que os itens 5.4 e 5.5 da Nota em comento tratam da questão “b” (“Na hipótese acima, pode ser aplicada retroativamente a nova legislação que trata de mercadorias sujeitas a pena de perdimento e que foram extraviadas, estabelecida pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003”) e, portanto, não se aplicam ao presente caso. Não obstante, pode-se perceber da leitura do item 5.4, reproduzido a seguir, que mesmo na vigência da legislação anterior, já vigorava o entendimento de que o depositário deve ser responsabilizado pela não concretização da apreensão das mercadorias extraviadas. 5.4. Anteriormente à edição da citada legislação, como deveria agir a Fazenda Nacional para reaver o valor referente às mercadorias para as quais foi aplicada a pena de perdimento e que seriam destinadas, e foram extraviadas? Baseando-se no que dispõem os arts. 629, 638 e 652 do Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -, pode-se concluir facilmente que o depositário deve ressarcir os prejuízos decorrentes da não- concretização da apreensão dessas mercadorias, ou seja, quanto ao valor dos bens que deixaram de ser apreendidos. (grifos acrescentados à transcrição) Sobre essa suposição, portanto, não há como atribuir razão à interessada. 18 Trata-se da Declaração de Voto firmada pelo Ilustre Auditor-Fiscal Armando Feres Sadalla. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 31 8. As ressalvas informadas no Sistema Mantra, associadas à ausência de ressalva por parte da RFB, são suficientes para excluir a responsabilidade da depositária? Vimos no presente caso que, a rigor, a empresa informou no sistema apenas a ressalva concernente ao peso da mercadoria. Além do mais, segundo a descrição contida no item 2, acima, essa diferença corresponderia à irrisória proporção de 0,17% do peso informado no conhecimento de carga (591 Kg <=> 592 Kg), em nada semelhante à diferença constatada no ato da inspeção física que precedeu a vistoria aduaneira. Conforme bem observou a autoridade aduaneira responsável pela autuação, para que se possa considerar afastada a presunção de que trata o parágrafo único do art. 662 do Regulamento Aduaneiro,19 as ressalvas ou protestos eventualmente registrados devem guardar relação de pertinência com a infração apurada posteriormente: No presente caso, a existência de registro de Avaria “A” – diferença de peso – por ocasião do recebimento das mercadorias para armazenamento, motivado pela diferença da ordem de 1 Kg – 0,17% do peso total – se apresenta dissociada dos fatos ocorridos posteriormente a tal registro, [...] não podendo ser considerada como eficaz para afastar a responsabilidade do depositário pelo extravio total das mercadorias armazenadas, mediante a substituição dos volumes por outros produzidos em território nacional. Insubsistente também é a alegação de que a Infraero movimenta somente as cargas e não o seu conteúdo, ou seja, as mercadorias. Se a depositária detém a incumbência legal de zelar pelas cargas por ela armazenadas, por óbvio deve resguardar o seu conteúdo, enquanto estiverem sob sua custódia. De outro modo, caso não fosse responsável por garantir a inviolabilidade dos volumes mantidos em seus armazéns, suas atribuições não seriam dotadas de qualquer sentido prático, seja em termos legais, operacionais ou econômicos. Tampouco haveria qualquer eficácia na legislação que prevê a atribuição de responsabilidades e define as sanções pela avaria ou extravio de mercadorias armazenadas em recintos alfandegados. Em termos objetivos, portanto, a ressalva informada pela reclamante no caso em apreço não pode ser apontada como excludente de sua responsabilidade sobre o extravio constatado. 19 Art. 662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia [...] Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 32 9. A depositária deixa de ser responsável pela carga sob sua guarda, a partir do momento em que se caracteriza o abandono? O raciocínio defendido pela empresa nesse ponto não encontra amparo na legislação de regência. Volto a mencionar neste ponto que a constatação formal do extravio ocorreu já em 2007, em um prazo de algumas semanas após configurada a situação de abandono da carga. Equivoca-se a autuada, portanto, ao afirmar que o transcurso do prazo observado nas vistorias aduaneiras sem providências por parte da Alfândega teria permitido a perpetuação do ilícito. Quanto à pretensão de eximir-se da responsabilidade pela carga em seus armazéns após a constatação de abandono sujeito à aplicação da pena de perdimento, considero bastante acertadas as considerações registradas pela autoridade fiscal no auto de infração, das quais transcrevo alguns excertos: A responsabilidade do depositário sobre as mercadorias importadas recebidas para armazenamento decorre também do disposto pelo art. 2º, inciso VIII, da IN SRF nº 37/1996, que exige como condição para o alfandegamento de áreas e recintos que o depositário assuma a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, carregadas, descarregadas, movimentadas, armazenadas o de passagem pela instalação [...]. [...] Ainda quanto à responsabilidade do depositário pela fiel guarda das mercadorias, mesmo após tornarem-se passíveis de aplicação da pena de perdimento por abandono, cite-se trecho de Acórdão proferido pelo E. TRF da 4ª Região, seguido reiteradamente pela jurisprudência daquele Tribunal: “O depositário continua responsável pela guarda dos contêineres e das mercadorias neles contidas quando, mesmo sendo possível a decretação da pena de perdimento pela Receita Federal, não tenha ela tomado essa atitude.” (TRF4, AG 2007.04.00.004700-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, DE 30/05/2007). Tal entendimento jurisprudencial em nada se distancia do previsto pela legislação aduaneira, na medida em que, como se extrai do art. 647 do Regulamento Aduaneiro [...], o transcurso do prazo de abandono e o fato de tornar-se a mercadoria passível da aplicação da pena de perdimento em nenhum momento autoriza concluir que as mesmas (sic) deixam de estar sob a custódia do depositário, tendo como consequência única e exclusiva o pagamento da tarifa de armazenagem ao depositário, com recursos do Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 33 Fundaf [...] até a data em que a [...] Receita Federal RETIRAR A MERCADORIA, o que confirma que, até a efetiva retirada das mercadorias abandonadas dos recintos alfandegados [...], permanece a responsabilidade dos depositários por sua guarda, em conformidade com o dispostos pelos arts. 13, inciso IV, 662 e seu parágrafo único, e 663, todos [do Regulamento Aduaneiro]. Vejamos o que diz o art. 647 do Regulamento Aduaneiro: Art. 647. Decorridos os prazos previstos nos arts. 642 e 644, sem que tenha sido iniciado o despacho de importação, o depositário fará, em cinco dias, comunicação à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 31, caput). § 1º Feita a comunicação dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 31, § 1º). § 2º Caso a comunicação não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 31, § 2º). Amparado nesses comentários, entendo que não haja sombra de dúvida quanto à convicção de que o depositário permanece como responsável pela guarda das mercadorias consideradas abandonadas, até que sejam retiradas do recinto alfandegado. 10. São suficientes os elementos que fundamentaram a definição dos valores tomados como base de cálculo para apuração dos tributos, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003? Embora a recorrente questione os valores estipulados pela Autoridade Fiscal como base de cálculo para apuração da multa substitutiva do imposto, percebe-se que as informações e critérios utilizados para esse fim estão suficientemente descritos no auto de infração e no voto condutor do acórdão combatido, garantido à autuada o pleno exercício do direito de defesa. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 34 O arbitramento da base de cálculo deu-se em conformidade com o previsto no art. 67, da Lei nº 10.833/2003, que prevê o seguinte: Art. 67 . Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinquenta por cento) para o cálculo do Imposto de Importação e de 50% (cinquenta por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte. Apesar de queixar-se do arbitramento, a recorrente pouco ou nada pode acrescentar à sua defesa, limitando-se a descrever o procedimento adotado pela fiscalização e a formular a suposição de que deveriam ser apresentados elementos que possibilitassem a verificação de que os valores atribuídos a cada aeroporto correspondem, de fato, à média das mercadorias importadas nos últimos seis meses. Aduz que o arbitramento do valor – que considera extremamente elevado –, fundamentado no art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, enseja afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Inexiste, todavia, previsão legal que atenda aos anseios da empresa autuada. Primeiramente, quanto à suposta inobservância dos princípios mencionados, é entendimento pacífico neste Conselho que não se pode deixar de atender a uma expressa determinação legal para acolher argumentos sobre violação de princípios, sejam eles constitucionais ou de Direito Tributário. Quanto a essa questão, assim dispõe a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 35 Além disso, o fato de a reclamante não conformar-se com os parâmetros estabelecidos na Lei, não justifica sua pretensão de que o critério legal seja afastado. Descrição minuciosa acerca dos procedimentos e informações levados em conta na apuração da base de cálculo foi inserida pela autoridade fiscalizadora no auto de infração, do qual transcrevo apenas os seguintes excertos: [...] não foi possível a identificação das mercadorias extraviadas nem de seu valor aduaneiro, não obstante as diligências empreendidas pela autoridade fiscal nesse sentido [...]. Ante tal constatação, incide o comando inscrito no art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, que determina o arbitramento da base de cálculo, em valor equivalente à [...] Conforme demonstra a planilha anexada [...], o valor da média obtida em pesquisa às bases de dados da [Receita Federal], relativa às importações realizadas por meio de transporte aéreo internacional, no semestre anterior à data considerada como de ocorrência do fato gerador [...], foi de R$ [...] por quilograma e o desvio padrão obtido foi de US$ [...], resultando na seguinte base de cálculo por quilograma: [...] Tal cálculo foi obtido a partir de: - extração de dados do Siscomex Importação por meio do aplicativo DW Aduaneiro, utilizando-se como parâmetro de pesquisa as Declarações de Importação a título definitivo registradas no semestre anterior àquele em que se considera ocorrido o fato gerador [...], que indicaram como meio de transporte a via aérea. A pesquisa apresenta, portanto, todos os recintos alfandegados do País que tiveram, naquele período, o registro de DIs relativas a cargas chegadas ao Brasil por aquela via de transporte, que é a mesma via utilizada para as mercadorias objeto desta autuação. - a partir dos dados obtidos, efetuou-se o cálculo da média dos valores por quilograma das mercadorias importadas, considerando-se o valor CIF [...], que reflete o texto legal (“...incluídas as despesas de frete e seguro internacionais”), em dólares dos EUA (US$) e o peso líquido das mesmas mercadorias, registrados nas declarações de importação, e o cálculo do desvio padrão estatístico; O cálculo do valor aduaneiro aplicável considerou os exatos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, a média dos valores por quilogramas de todas as mercadorias importadas a título definitivo pela mesma via de transporte internacional no semestre anterior, ou seja, a média nacional, considerando todos os recintos aduaneiros do País que, Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.144 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724977/2011-66 36 naquele período, tiveram o registro de declarações de importação a título definitivo para cargas cujo transporte internacional se deu pela via aérea. Por sua vez, constata-se que a taxa de câmbio do dólar [...] no dia de ocorrência do fato gerador era de [...]. Aplicando-se tais valores às mercadorias objeto desta autuação, chega-se à seguinte base de cálculo: [...] Vê-se, portanto, que são suficientes os elementos nos quais se ampara a definição dos valores tomados como base de cálculo para a apuração dos tributos, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Diante das considerações aqui apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Redator Fl. 715DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10840683 #
Numero do processo: 19515.003567/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Enunciado Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2102-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i)conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto ao crédito tributário incluído em parcelamento e na parte das alegações sobre formalização de representação fiscal para fins penais; e (ii) na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário em razão da decadência do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-11T01:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-11T01:32:39Z; Last-Modified: 2025-03-11T01:32:39Z; dcterms:modified: 2025-03-11T01:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-11T01:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-11T01:32:39Z; meta:save-date: 2025-03-11T01:32:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-11T01:32:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-11T01:32:39Z; created: 2025-03-11T01:32:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-11T01:32:39Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-11T01:32:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.003567/2009-11 ACÓRDÃO 2102-003.599 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UAM ASSESSORIA GESTAO INVESTIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Enunciado Súmula CARF nº 99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i)conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto ao crédito tributário incluído em parcelamento e na parte das alegações sobre formalização de representação fiscal para fins penais; e (ii) na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário em razão da decadência do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.599 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003567/2009-11 2 RELATÓRIO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 16-25.122 – 14ª Turma da DRJ/SP1 de 29 de abril de 2010 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls. 99/80) Em 27/08/2009 foram lavrados os seguintes autos de infração em face do RECORRENTE, sendo que apenas o AI37.174.608-8 é objeto do presente recurso: Al 37.174.606-0, que constitui o crédito relativo às contribuições patronais previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a empregados a título de participações nos lucros e resultados, não declaradas em GFIP e não tributadas pelo sujeito passivo; AI 37.174.607-8, que constitui o crédito relativo às contribuições patronais destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP e não tributadas pelo sujeito passivo AI 37.174.608-6, com Código de Fundamentação Legal - CFL 68, por omitir da GFIP as remunerações pagas a título de participação nos lucros e resultados; 13.4. Al 37.174.609-4, com CFL 30, por omitir das folhas de pagamento em meio papel apresentadas à Fiscalização a quase totalidade das participações nos lucros e resultados, bem como os descontos de IRPF retidos na fonte, relativos a essas participações, e por não constarem de tais folhas de pagamento as totalizações de rubricas mensais por estabelecimento, exigidas na legislação. Foi feita Representação Fiscal para Fins Penais pela ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária, conforme esclarecido no Temo de Constatação Fiscal lavrado nesta data. O Auto de Infração contestado teve débito consolidado no valor de R$ 505.075,17, com multas e juros aplicados sobre contribuições previdenciárias não declaradas, sob a alegação de não declaração de valores à Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Entendeu a fiscalização que a ora Recorrente não teria cumprido os requisitos da Lei nº 10.101/2000 para pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR). Segundo o auditor fiscal, não houve negociação prévia com os empregados nem estabelecimento de critérios e condições para o benefício, concluindo-se que o pagamento não estava atrelado à obtenção de resultados. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.599 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003567/2009-11 3 Com base nesse entendimento, procedeu-se à descaracterização das verbas pagas a título de PLR, que foram incluídas na base de incidência das contribuições previdenciárias e sociais mencionadas. Impugnação (fls 105/136) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 29/09/2009, conforme prazo regulamentar de 30 dias após a notificação do Auto de Infração, no qual alegou em síntese, a decadência do lançamento por não observar a regra do Art.150, §4º do CTN; a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos relativos ao Plano de Participação nos Lucros e Resultados; a impossibilidade de exigência de contribuição ao INCRA; ausência de corresponsabilidade dos administradores pelos débitos lançados e inexistência de crime fiscal. Porém, o CONTRIBUINTE solicitou o parcelamento do débito em conformidade com a legislação vigente, que permite a redução da multa de ofício em até 40% no caso de adesão em Agosto de 2009, logo após a consolidação do débito, como medida alternativa ao pagamento integral do débito, visando aproveitar a redução de 40% na multa de ofício, prevista em legislação tributária. Acórdão 1ª Instância (fls.195/210) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Outros TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA - Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de inexistência de pagamento, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Integram 0 salário-de-contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades(terceiros). Art. 28, § 9°, “j”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. INCRA - São devidas por todas as empresas, independente do tipo de atividade, as contribuições sociais destinadas ao INCRA, criado pelo Decreto-Lei n° 1.1 10/70 com amparo na Lei n° 2.613/55, no Decreto-Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar n° 11/71, cuja legislação foi recepcionada pelo art. 149 da CF/88. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - O Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, ' eventualmente, possam ser Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.599 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003567/2009-11 4 responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 39 do art. 49 da Lei nº 6.830/80. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - A Representação Fiscal para Fins Penais é ato administrativo vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras, legalmente previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta tipificada na legislação penal. Impugnação Improcedente A DRJ registrou que a existência de um pedido de parcelamento, embora válido, não interferiria na análise da legalidade do lançamento, uma vez que o contribuinte optou por discutir o mérito da autuação. Recurso Voluntário (fls.247/259) Apresentou recurso voluntário em 09/03/2011 (ciência em 08/02/2011, fl.244) contestando integralmente o Auto de Infração, seja em face da decadência do lançamento, ou em face da impossibilidade de se incluir os pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados na base de cálculo da contribuição previdenciária, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Adicionalmente pediu a juntada de provas documentais anexadas para subsidiar a contestação e nova análise dos cálculos realizados pela fiscalização. Anexou Relatórios contábeis e parecer técnico para fundamentar a contestação e Provas que buscam demonstrar a inexistência de dolo ou fraude na omissão. Complemento do Recurso voluntário (Fls. 291/294) Em 16/08/2013 foi juntado requerimento do BANCO ITAUCARD S/A, sucessor por incorporação da RECORRENTE, reiterando o inconformismo quanto à exigência de contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário-Educação e INCRA), supostamente incidente sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativamente às competências de janeiro, março, maio, julho e agosto de 2004. Apresentou os seguintes argumentos: 1. DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO Alega-se que o lançamento está alcançado pela decadência, tendo em vista o transcurso de cinco anos a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Destaca-se que o Auto de Infração foi lavrado em 28/08/2008, fora do prazo permitido pela norma tributária. 2. DA DECISÃO DA DRJ/SP Mesmo diante da demonstração do prazo decadencial e da adequação dos pagamentos de PLR aos requisitos legais, a DRJ/SP manteve a autuação em sua integralidade, rejeitando a impugnação apresentada. 3. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.599 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003567/2009-11 5 Após decisão desfavorável, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário e anexou comprovantes dos pagamentos realizados a título de contribuições previdenciárias referentes às competências de 2004, demonstrando a antecipação de pagamento. 4. DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ O STJ, em recurso repetitivo (REsp 973.733, de 12/08/2009), consolidou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, aplica-se nos casos em que há pagamento antecipado do tributo, salvo nos casos de dolo, fraude, simulação ou inexistência de pagamento. 5. DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO O Recorrente demonstrou que efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às competências de janeiro, março, maio, julho e agosto de 2004, evidenciando que o prazo decadencial de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, é o aplicável ao caso. 6. DOS PRECEDENTES DO CARF Diversos precedentes do CARF corroboram o entendimento de que, havendo comprovação de pagamento antecipado, deve ser aplicada a regra do artigo 150, § 4º, do CTN. A análise das contribuições previdenciárias deve ser feita como um todo, considerando o conjunto das rubricas que compõem a base de cálculo. 7. DO PEDIDO O Recorrente requer o reconhecimento da decadência do crédito tributário, com consequente cancelamento integral da autuação. Subsidiariamente, caso não se reconheça a decadência, requer-se a anulação da autuação, considerando o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Acrescentou ainda, na fl. 344 (juntada em 20/10/2014), pedido de juntada de provas nos seguintes termos: Entendeu a fiscalização que a Participação nos Lucros e Resultados paga aos empregados da Recorrente estaria em desacordo com a Lei n.° 10.101/2000 por conta de ausência de regras claras e objetivas vinculadas aos referidos pagamentos, dentre outras supostas irregularidades. Apesar de a Recorrente ter impugnado a autuação e demonstrado a plena adequação dos seus procedimentos aos requisitos legais, a DRJ/SP1, após os trâmites administrativos, proferiu decisão e manteve o lançamento em sua integralidade. Tal decisão, deu ensejo à interposição de Recurso Voluntário. Nesse contexto, no intuito de aclarar ainda mais o efetivo cumprimento de todos os requisitos legais previstos na Lei n° 10.101/00, notadamente os relacionados em seu § 10 do artigo 201, e reforçar as alegações já feitas em sede de Recurso Voluntário, requer-se a juntada das anexas Escrituras Públicas de Declaração (doc.02) prestadas por Helcio Alexandre Tegeda, Ronaldo Patah e Reginaldo Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.599 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003567/2009-11 6 Vicente de Oliveira, todos funcionários da Recorrente no ano de 2004, nas quais atestaram o pleno conhecimento das metas contratadas e dos critérios de avaliação para o recebimento da PLR. Assim, conforme se depreende da leitura das referidas Escrituras Públicas, resta demonstrado que os funcionários: a) acordaram metas de performance no início do ano; b) tinham pleno conhecimento das metas; c) se submetiam à aferição de desempenho a partir de critérios objetivos; d) faziam acompanhamento intercalar com relação ao atingimento das metas e e) foram avaliados no final do período, com base em referidas metas. Informa na FL. 380 que (20/09/2017): BANCO ITAUCARD S/A, com sede na Alameda Pedro Calil, n2 43, Vila das Acácias, Poá, São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 17.192.451/0001-70, sucessor por incorporação da UAM — ASSESSORIA E GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA, por seus procuradores infra-assinados (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, informar que irá aderir, nos termos da Medida Provisória n2 783, de 31.05.2017, alterada pela Medida Provisória n2 798, de 30.08.2017, ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), motivo pelo qual manifesta, de forma prévia à inclusão no referido Programa, a desistência parcial expressa e irrevogável apenas da parcela não atingida pela decadência (competência de 08/2004 da NFLD 37.174.607-8), renunciando, nesse ponto, a quaisquer alegações de direito em que se fundamentou sua defesa. Esclarece, portanto, o Requerente que a discussão administrativa relativa à consumação da decadência das competências anteriores a 08/2004, a ser julgada pelo E. CARF, permanece, conforme razões expostas no Recurso Voluntário e documentos juntados aos autos deste processo administrativo. Consta despacho à fl. 456 de 10/05/2018 com o seguinte teor: Atendendo o Despacho de fls 444 a 448, procedemos o desmembramento dos débitos e transferência dos valores incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que tratam a MP nº 783/2017 e IN RFB nº1711/2017, para outro processo. Informamos que o saldo remanescente permanece neste processo prosseguindo o rito Administrativo. Diante do acima exposto, sugerimos o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para demais providências. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.599 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003567/2009-11 7 VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Porém, como houve parcelamento de parte do débito, o que implica em desistência da parte parcelada, impõe-se o seu conhecimento parcial abrangendo apenas os lançamentos não parcelados. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE solicita juntada extemporânea de provas com o intuito de subsidiar as suas teses defensivas. Contudo não traz nenhum argumento que justifique e nem tão pouco satisfaz os requisitos previstos no art. 16, §4º, do Decreto 70.235/1972, o que torna precluso o seu direito, uma vez que tais provas deveriam ter sido apresentadas na impugnação. Rejeita-se o pedido de juntada de provas. Prejudicial de Mérito Como prejudicial, o CONTRIBUINTE alega ter ocorrido decadência prevista no Art. 150º, §4º do CTN para os lançamentos das competências de janeiro, março, maio, julho e agosto de 2004, que vêm a constituir o saldo não abrangido pelo parcelamento já mencionado. A DRJ fastou este reconhecimento com o entendimento de que na hipótese de inexistência de pagamento, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN, com o seguinte entendimento Porém, o RECORRENTE, afirma que o lançamento ocorreu em agosto de 2009, mais de cinco anos após as competências de janeiro, março, maio, julho e agosto de 2004, configurando a decadência do direito de constituir o crédito tributário, pois, segundo afirma em sua peça (Fls. 250/251): Saliente-se que, no presente caso, não há dúvida quanto ao recolhimento antecipado da contribuição previdenciária, já que a Recorrente a recolheu em todas as competências autuadas, mas sobre base de cálculo apurada a partir das verbas por ele consideradas “salariais”. Assim, se se aplica às contribuições previdenciárias o Código Tributário Nacional e, considerando que elas se sujeitam ao lançamento por homologação tendo em vista que houve, no caso, a antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4° do CTN,(...) Por consequência, verifica-se que o lançamento em questão deve ser cancelado, tendo em vista que decaíram os supostos fatos geradores referentes às competências de janeiro, março, maio, julho e agosto de 2004, já que a ciência de Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.599 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003567/2009-11 8 sua lavratura ocorreu somente em 28 de agosto de 2009, ou seja, há mais de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, §4° do CTN). Isto posto verifica-se que questão passa pelo reconhecimento ou não da existência de antecipação de pagamento. Neste diapasão o voto recorrido, assim se manifestou (fls. 199): 5.2. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado das contribuições exigidas no lançamento em questão, que são incidentes sobre a remuneração paga a titulo de PLR, em desacordo com a Lei 10.101/2000, que o sujeito passivo não considerou como base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social e que, portanto, não declarou em GFIP. Assim, o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente a contribuições incidentes sobre tais verbas e, desta forma, para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, que... Ora, o que se depreende do entendimento trazido a lume pelo julgador de 1ª instância é que o não recolhimento sobre as rubricas de PLR, por si só, afastariam a existência de antecipação de pagamento, necessária para aplicação do Art. 150, §4º do CTN. No entanto não é este o entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Logo, como o fundamento para se afastar a decadência reside unicamente no fato de não haver recolhimento relativo a rubrica autuada pela fiscalização, não sendo questionado a ausência de recolhimento no período discutido, torna-se imperioso adotar o entendimento exposto na súmula citada. Assim, reconhece-se a decadência do lançamento tributário relativo aos meses de janeiro, março, maio, julho e agosto de 2004, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Demais teses defensivas restam prejudicadas. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, rejeito a preliminar de juntada de provas e reconheço a prejudicial da decadência. Recurso provido na integralidade. É como voto. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.599 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003567/2009-11 9 Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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