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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9536408 #
Numero do processo: 10715.727681/2013-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3003-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

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RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 76 81 /2 01 3- 87 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.119 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727681/2013-87 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.119 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727681/2013-87 Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.119 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727681/2013-87 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) A IN SRF n° 102/94, norma complementar que trata dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, assim dispunha em seu art. 4º: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.119 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727681/2013-87 II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (Grifado) O art. 4º da norma complementar retrocitada estabelece que a carga procedente do exterior deverá ser informada, no MANTRA, que é o sistema de controle informatizado de cargas, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador e os seus incisos de I a V de que forma deverá ser registrada. O Item II do § 3° do art. 4 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas em até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 8° da IN SRF n° 102/94 (vigente à época dos fatos): Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no MANTRA, dos dados relativos ao HAWB 057 3730 1482 GE853494, conforme explicitado no trecho colacionado no relatório. Assim, se houve o descumprimento da forma e prazo determinado na referido preceito normativo para registro de carga procedente do exterior, indubitavelmente, consumou-se a conduta infratora prevista determinada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Alega a Recorrente que exerce atividade de Agente de Cargas, que a responsabilidade legal pela desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, no caso, a companhia aérea e a Ilegitimidade dos fatos, nem no SISTEMA MANTRA, nem na IN SRF nº 102 de 20/12/1994, tampouco na publicação da IN 1.479/2014, não houver função específica no sistema para o desconsolidador/agente de carga.. A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.119 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727681/2013-87 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.119 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727681/2013-87 Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.119 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727681/2013-87 julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.001755/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE. ACÓRDÃO EM DUPLICIDADE. É nulo o acórdão proferido pela Turma de Julgamento, quando constatada a existência de decisão pretérita (acórdão), proferida por colegiado, que analisou o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão nº 1302-005.353, proferido por esta Turma de Julgamento, devendo prevalecer apenas a decisão de fls. 325 e seguintes, tomada em 14 de dezembro de 2010 (acórdão nº 1103-00.374), pelo colegiado da 3ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE. ACÓRDÃO EM DUPLICIDADE. É nulo o acórdão proferido pela Turma de Julgamento, quando constatada a existência de decisão pretérita (acórdão), proferida por colegiado, que analisou o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão nº 1302-005.353, proferido por esta Turma de Julgamento, devendo prevalecer apenas a decisão de fls. 325 e seguintes, tomada em 14 de dezembro de 2010 (acórdão nº 1103-00.374), pelo colegiado da 3ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

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EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE. ACÓRDÃO EM DUPLICIDADE. É nulo o acórdão proferido pela Turma de Julgamento, quando constatada a existência de decisão pretérita (acórdão), proferida por colegiado, que analisou o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão nº 1302-005.353, proferido por esta Turma de Julgamento, devendo prevalecer apenas a decisão de fls. 325 e seguintes, tomada em 14 de dezembro de 2010 (acórdão nº 1103-00.374), pelo colegiado da 3ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo presidente desta colenda turma de julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, nos seguintes termos: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO, na condição de Conselheiro Representante da Fazenda Nacional, vem, com base no art. 65 do Anexo II do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 17 55 /2 00 5- 13 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001755/2005-13 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação ao Acórdão nº 1302-005-353, sessão de 14 de abril de 2021 (fls. 313/319), tendo em vista a omissão da Turma Julgadora em relação a ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado, conforme passa a expor. Conforme esclarecido no Despacho de fls. 362/363, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi julgado pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em 14 de dezembro de 2010, conforme Acórdão nº 1103-00.374 (fls. 325/341), em relação ao qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 344/350). Ocorre que, por falha na digitalização dos autos, as referidas peças não foram juntadas ao processo eletrônico, de modo que, no retorno dos autos ao CARF, o Recurso Voluntário foi submetido a novo recurso, desta vez, por parte desta Turma Julgadora, conforme Acórdão embargado. Ora, já tendo havido decisão proferida por Turma Julgadora integrante da estrutura do CARF, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção não poderia mais se pronunciar sobre o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, inclusive por que já havia Recurso Especial submetendo a discussão travada nos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, entendo que há nulidade no novo Acórdão proferido, conforme art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972. De outra parte, o fato de os documentos de fls. 325/360. não constarem dos autos impediu a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de se pronunciar acerca da referida matéria, inclusive, evitando proferir novo julgamento sobre recurso já apreciado. Desta forma, proponho os presentes Embargos de declaração, para que, à luz dos documentos indevidamente omitidos dos autos eletrônicos, esta Turma possa realizar o adequado juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento dos Embargos de Declaração opostos. Este é o breve relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Como demonstrado acima, os Embargos de Declaração opostos pelo Presidente desta Turma de Julgamento foram motivados pela existência, no mesmo processo, de duas decisões (acórdãos), que analisaram o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. De fato, compulsando os autos, quando estes foram distribuídos a este relator, em 15/10/2020, para julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, não havia sido acostada ao processo a decisão proferida em 14 de dezembro de 2010 (acórdão nº 1103-00.374), pela 3ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Assim, não se sabia, quando da distribuição do processo a este relator, da existência de outra decisão nos autos, como demonstrado no despacho de fls. 362 e 363, em que Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001755/2005-13 a “Chefe da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento - Dipro/Cojul”, Cleuza Takafuji, deixou claro que: (...) quando da conversão dos autos em digital, em 10/6/2015, conforme histórico do processo no e-Processo, deixou-se de digitalizar os documentos de fls. 325/360, ora incluídos nos autos somente em 12/5/2021, dentre os quais o Acórdão 1103-00.374 e o recurso especial da PGFN, que já se encontravam juntados aos autos físicos desde 28/2/2011 (fl. 360). A não digitalização desses documentos e a consequente não juntada aos autos digitais, assim tornados em 10/6/2015, resultou na inclusão do processo em lote de sorteio pela Disor/Cegap, distribuído à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, via sorteio, em 29/09/2020, e desta ao Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, também via sorteio, em 15/10/2020. (...) Por isso, dentro dos trâmites determinados pelo Regimento Interno e Portarias deste Conselho Administrativo, o processo foi devidamente analisado e julgado pelo colegiado desta 2ª Turma, da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento em 14 de abril de 2021. O acórdão recebeu o nº 1302-005.353. Só se teve notícia de decisão anteriormente proferida, após a formalização do acórdão de nº 1302-005.353, quando foram juntadas aos autos os documentos de fls. 325 a 360. Só neste momento, destaca-se, que se pode verificar que o CARF já havia se manifestado quanto ao Recurso Voluntário do contribuinte, fato este que ensejou, inclusive, a oposição dos Embargos de Declaração ora em análise. Desta feita, é patente a nulidade do acórdão de nº 1302-005.353, deliberado na sessão de julgamento ocorrida no dia 14 de abril de 2021, uma vez que, reitere-se, já havia sido proferida decisão pelo CARF em 14 de dezembro de 2010 (acórdão nº 1103-00.374). Por todo exposto, VOTA-SE por ACOLHER os Embargos de Declaração, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, para DECLARAR A NULIDADE do acórdão nº 1302-005.353, proferido por esta Turma de Julgamento, devendo prevalecer apenas a decisão de fls. 325 e seguintes, tomada em 14 de dezembro de 2010 (acórdão nº 1103-00.374), pelo colegiado da 3ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Deve-se, por oportuno, dar seguimento aos trâmites do processo, especialmente a análise da admissibilidade do Recurso Especial de fls. 344 e seguintes apresentado pela douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma vez que este apelo, nos termos consignados no despacho de fls. 362 e 363, “ainda não foi apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento”. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001755/2005-13 Fl. 372DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002758/2010-91
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação de multa qualificada deve ser motivada de forma explícita e clara, de modo a permitir a devida compreensão dos fatos e o pleno exercício do direito de defesa, sob pena de improcedência.
Numero da decisão: 9101-006.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria “multa agravada”, e (ii) por voto de qualidade, conhecer do recurso em relação à matéria “multa qualificada”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação de multa qualificada deve ser motivada de forma explícita e clara, de modo a permitir a devida compreensão dos fatos e o pleno exercício do direito de defesa, sob pena de improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria “multa agravada”, e (ii) por voto de qualidade, conhecer do recurso em relação à matéria “multa qualificada”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 58 /2 01 0- 91 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 652/666) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1401-000.816 (fls. 631/649), na parte em que o Colegiado reduziu a qualificação e o agravamento da multa de ofício, passando esta de 225% para 75%. Essas partes do decisum foram assim ementadas: MULTA AGRAVADA. ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atende-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa, mormente quando a consequência do não atendimento redundou em arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não tendo sido demonstrado nos autos o dolo/fraude necessário para a qualificação da multa a mesma deve ser reduzida para 75%. Em resumo, o litígio é decorrente de Autos de Infração de fls. 356/402, que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) por arbitramento, referentes aos anos calendários de 2006 e 2007, em razão da identificação de omissão de receitas apurada em face da diferença entre os valores declarados ao fisco estadual através da GIA e os valores declarados a menor ao fisco federal. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 327/344: (...) Como não houve a entrega da documentação solicitada, mesmo após concessão de prorrogação de prazo, solicitada pela empresa fiscalizada, lavrou-se o Termo de Reintimação Fiscal N. 001, em 07 de Janeiro de 2:010, com ciência pelo Aviso de Recebimento AR RK 91.310.863-2 BR em 18 de Janeiro de 2.010. Após decorrer o prazo, solicitou-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, subsidiar os procedimentos fiscais em andamento com o fornecimento de cópias autenticadas das GIAS mensais da empresa fiscalizada, pelo OFICIO/DIFIS- Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 1/DEFIS/GAB N. 159, de 08 de Fevereiro de 2010, com ciência pelo Aviso de Recebimento AR RK 91.312.162-5 BR, em 18 de Fevereiro de 2010. Novamente, foi solicitada a documentação pelo TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL N. 002, de 30 de Junho de 2010, com destaque de "sob pena de não fazer, procedemos ao arbitramento do Lucro, conforme legislação em vigor." (grifo nosso ), com ciência pelo Aviso de Recebimento AR RJ 42.331.957-5 BR, em 08 de Julho de 2010. Através das GIAs fornecidas pelo OFICIO. DI-064/2010 – Protocolo GDOC n° 23,750- 106071/2010, de 31 de Março de 2010, pela SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO -- COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA – CAT - DIRETORIA DE INFORMAÇÕES, em anexo, em confronto com os valores informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e de Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON para os anos- calendário de 2006 e 2007, elaboramos Demonstrativo de Vendas, restando comprovado diferenças de vendas não declaradas, nos valores (R$) e períodos abaixo discriminados: (...) Até a presente data não houve manifestação por parte do contribuinte quanto aos documentos solicitados por esta fiscalização, confirmando-se, portanto, as diferenças de vendas não declaradas, como consta em nosso demonstrativo, acima, caracterizando-se, por conseguinte, como Omissão de Receitas, habilitando-nos, a lançar de Oficio os valores das diferenças de venda acima mencionadas, pelo fato da declaração inexata que justifiquem a falta do lançamento das receitas auferidas nos anos-calendário de 2006 e 2007. Então, após a consequente análise dos elementos obtidos no Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal em confronto direto com a documentação GIA, fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, concluiu-se que a empresa não recolheu a integralidade dos valores devidos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, diferentes valores esses informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF para o período referente aos anos calendários 2006 e 2007. Tal conclusão é demonstrada e materializada a partir da análise da DIPJ, DACON, DCTF e DARF's recolhidas e as GIAs , como explicitado a seguir: (...) A - RECEITA DECLARADA - DIPJ, DCTF, DACON; B - OMISSÃO DE RECEITAS - GIA. Conforme art. 957 do RIR/99 (Decreto n 3.000/99), no caso de lançamento de oficio, será aplicada a multa calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto, de setenta e cinco por cento (75%), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, tendo em vista, que o contribuinte não atendeu o Termo de Intimação Fiscal N. 001, de 17/11/2009, Termo de Reintimação Fiscal N. 001, de 07/01/2010 e Termo de Reintimação Fiscal N. 002, de 30/06/2010, procedemos assim o agravamento de multa de oficio, nos termos do Inciso II do artigo 44 do RIR — Decreto 3000/99. B - DO DIREITO A legislação estabelece que será realizado lançamento de oficio nos termos do artigo 841, do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, quando constatado que o sujeito passivo fez declaração inexata, que contenha ou omita elementos que impliquem redução do imposto a pagar, ou quando não fizer ou fizer com inexatidão o pagamento do imposto devido. Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n° 5.844. de 1943, art. 77, Lei n° 2.862, de 1956; art. 28, Lei n°5.172, de 1966, art. .14 Lei n° 8.541, de 1992, art. 40, Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, Lei n°9.317, de 1996, art.18, e Lei n° 9.430; de 1996, art. 42): Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; A fundamentação legal para a aplicação do arbitramento de Lucro por Omissão de Receita e não entrega de livros e documentos para Pessoa Jurídica Optante por Lucro Presumido está contida no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: (...) Com relação às multas de ofício utilizadas nos lançamentos, foi utilizada a alíquota de 75% conforme o artigo 44, I, da Lei 9.430/96; (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §°1 – O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Seção I Agravamento de Penalidade Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e ll do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n. 9.430, de 1996, art. 44, § 22, e Lei n. 9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. (...) Após apresentação de impugnação (fls. 410/427), a DRJ proferiu decisão (fls. 540/553) que julgou os lançamentos integralmente procedentes. A contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 587/598), recurso este que foi julgado parcialmente procedente pelo referido Acórdão nº 1401-000.816, o qual, por maioria de votos, decidiu por desqualificar a multa e, por unanimidade, desagravá-la, de forma que o percentual passou ao patamar de 75%. Cientificada dessa decisão, a PGFN apresentou recurso especial (fls. 652/666) a esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, suscitando existir divergência jurisprudencial tanto em relação à manutenção da multa qualificada quanto ao agravamento da penalidade. O recurso especial foi admitido nas duas matérias, nos seguintes termos (fls. 669/677): (...) III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 Quanto ao item "1" - desqualificação da multa - a Fazenda Nacional trouxe como paradigmas os acórdãos nº s 107-08.452 e 9101-001.533. Alega a Recorrente que, consoante explicita o auto de infração de fls.327 e seguintes, a fiscalização apurou que a contribuinte, durante o período de 2006 a 2007, apresentou, de forma reiterada, declaração de contribuições e tributos federais com valores menores do que os efetivamente devidos e em desacordo com os valores informados ao Fisco Estadual. A fiscalização lavrou auto de infração em que exigiu o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins qualificando a multa de ofício sob o argumento de que a conduta de declarar reiteradamente informações inexatas ao Fisco representa intuito de omitir fato gerador. Para demonstrar divergência, a Recorrente colaciona, em seu recurso, os seguintes trechos dos acórdãos paradigmas e recorrido: Ementa paradigma - Acórdão nº 107-08.452 (...) MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A conduta reiterada do contribuinte, consistente em omitir ou inserir elementos inexatos nas informações prestadas ao fisco federal, ao passo que ao Fisco Estadual informava os valores corretos, justifica a penalidade qualificada" (destaque da Recorrente) Trecho do voto condutor do paradigma Acórdão nº 107-08.452 “Com efeito, a omissão de receitas da atividade está provada pela simples comparação entre a receita escriturada nos livros fiscais informada ao fisco estadual e a receita declarada à Receita Federal. (...) Não há como acolher argumentação de erro na apresentação das declarações ao fisco federal. A conduta reiterada, consistente em omitir receitas, ainda que escrituradas em livros próprios do fisco estadual, caracteriza conduta dolosa, tendente a ocultar da Fazenda Nacional a ocorrência do fato gerador do tributo. (grifos da Recorrente) Por isso a multa qualificada também deve prevalecer”. Ementa paradigma - Acórdão nº 9101-001.533 (...) MULTA QUALIFICADA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA. E cabível a aplicação da multa qualificada nos casos em que resta evidenciado o intuito de fraude do contribuinte ao declarar a menor o imposto devido, reiteradamente, e não escriturar corretamente os valores nos livros fiscais exigidos pela legislação que devem ficar à disposição do ente tributante.” Trecho do voto condutor do paradigma - Acórdão nº 9101-001.533 “Da análise dos autos extrai-se que o contribuinte apresentou declarações à Receita Federal, informando como base de cálculo do SIMPLES para todos os meses dos anos calendários de 2000; 2001; 2002 e 2003, apenas 10% (dez por cento) de seu faturamento registrado no livro de Registro de Apuração de ICMS. As mencionadas irregularidades foram constatadas a partir do procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte, que, intimado a apresentar documentos fiscais e comerciais dos anos de 2000 a 2003, necessários à fiscalização do IRPJ e SIMPLES (opção feita em 1997), apresentou apenas seus livros fiscais relativos ao ICMS (fl.27). E, conforme se verifica do próprio auto de infração a apuração das diferenças lançadas se deu em razão de confronto entre os livros de Apuração de ICMS (f1.36/94 ), e as informações das Declarações de Pessoa Jurídica entregues ao Fisco Federal, planilha de (fls . 28/29 ). Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 Cumpre esclarecer que a conduta de sonegar consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal, por meio da ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei.” O cotejo dos trechos acima colacionadas permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial quanto ao item "1" - desqualificação da multa. No acórdão recorrido, decidiu-se que não restou caracterizado o dolo do contribuinte para respaldar a qualificação da multa mesmo tendo o contribuinte apresentado, de forma reiterada, declaração de contribuições e tributos federais com valores menores do que os efetivamente devidos e em desacordo com os valores informados ao Fisco Estadual. No primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-001.533, analisando-se caso similar, decidiu- se no sentido de que a multa qualificada seria cabível quando o contribuinte declara ao Fisco, de forma reiterada, informações enganosas sobre o seu faturamento. O mesmo entendimento se extrai do segundo paradigma, Acórdão nº 9101-001.533, caso em que o contribuinte declarou ao fisco federal receitas muito inferiores aquelas declaradas perante o fisco estadual, fato que foi considerado como determinante para caracterização do intuito de fraude e consequente qualificação da multa. Quanto ao item "2" - desagravamento da multa em 50% - a Fazenda Nacional trouxe como paradigmas os acórdãos nºs 104-21.835 e 9101-001.456. Segundo a Recorrente a multa também sofreu agravamento por não ter o contribuinte apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização dentro dos prazos estabelecidos. A Câmara a quo decidiu que não caberia o agravamento da multa, pois o contribuinte atendeu de forma incompleta as intimações da fiscalização. Ementa do paradigma Acórdão nº 104-21.835 (...) MULTA AGRAVADA – APLICABILIDADE – Aplicar-se-á a multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. Ementa do paradigma Acórdão nº 9101-001.456 (...) Assunto: Multa agravada. O agravamento da multa não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização, bastando que se configure algumas das situações objetivamente descritas no §2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96." Trecho do voto condutor do paradigma - Acórdão nº 9101-001.456 (...) Com efeito, o confronto das ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, na parte em que tratam da matéria suscitada, bem como os demais trechos colacionados pela Fazenda Nacional, permitem concluir que restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido considerou que não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa; enquanto no caso do paradigma, Acórdão 104-21.835, entendeu-se pela manutenção da multa em percentual agravado, por constatar que o contribuinte não observou o prazo fixado para atendimento da intimação fiscal. Nesse sentido também é o entendimento do paradigma, Acórdão nº 9101-001.456. IV – Conclusão Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Mesmo intimada (fls. 690/692) do acórdão recorrido e do recurso especial fazendário, a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais requisitos para seu conhecimento. Da multa qualificada De acordo com a Recorrente, “a fiscalização lavrou auto de infração em que exigiu o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, qualificando a multa de ofício, sob o argumento de que a conduta de declarar reiteradamente informações inexatas ao Fisco representa intuito de omitir fato gerador”. (fls. 653 - grifamos) De uma análise mais atenta do TVF, porém, verifica-se que inexiste essa motivação na autuação e esse critério de reiteração sequer foi levado em conta pela decisão recorrida. A autoridade fiscal responsável pelo lançamento, aliás, registrou expressamente que a situação fática relatada seria de “declaração inexata” sujeita à multa de ofício de 75%, mas mesmo assim acabou qualificando a multa. Nesse sentido, transcrevo (novamente) as seguintes passagens do TVF: Até a presente data não houve manifestação por parte do contribuinte quanto aos documentos solicitados por esta fiscalização, confirmando-se, portanto, as diferenças de vendas não declaradas, como consta em nosso demonstrativo, acima, caracterizando-se, por conseguinte, como Omissão de Receitas, habilitando-nos, a lançar de Oficio os valores das diferenças de venda acima mencionadas, pelo fato da declaração inexata que justifiquem a falta do lançamento das receitas auferidas nos anos- calendário de 2006 e 2007. (fls. 330 - grifamos); Conforme art. 957 do RIR/99 (Decreto n 3.000/99), no caso de lançamento de oficio, será aplicada a multa calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto, de setenta e cinco por cento (75%), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata,... (fls. 333 - grifamos); e Com relação às multas de ofício utilizadas nos lançamentos, foi utilizada a alíquota de 75% conforme o artigo 44, I, da Lei 9.430/96 (fls. 336 - grifamos) Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 Apesar de mais adiante o TVF sublinhar o parágrafo da lei que prevê a qualificação da penalidade, NÃO HÁ QUALQUER PALAVRA OU FRASE que infirme esse seu próprio enquadramento inicial da conduta do contribuinte na hipótese de declaração inexata, que encontra-se, como se sabe, sujeita à multa ordinária de 75%. Também inexiste qualquer apontamento acerca de fraude, dolo ou sonegação, ausência de motivação esta que integrou a própria razão de decidir (ratio decidendi) contra a qualificação. Veja-se, pois, o seguinte trecho do voto vencedor (fls. 649): Ora, se a fraude pressupõe a apresentação pelo sujeito passivo de elementos falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria ter ciência, é certo que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os elementos que demonstrem a fraude. Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou Súmula quanto à qualificação da multa de ofício, ainda que naquele caso seja referente à omissão de receita, e no presente caso verse sobre glosa de despesas, o que importa é a questão da presunção: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa qualificada da presente autuação. (grifamos) Ora, resta patente que, nessa situação particular, a multa qualificada foi reduzida em razão da falta de motivação do necessário dolo ou fraude. Ao contrário, então, do que sustenta a Recorrente, não houve qualquer discussão, até esse momento processual, sobre os efeitos jurídicos da reiteração da omissão no campo das penalidades. Nesse contexto, seja em razão da falta de prequestionamento da matéria, seja em razão da utilização da “premissa equivocada” 1 que se valeu o Apelo, a meu ver o Recurso Especial não deve ser conhecido em relação à matéria “multa qualificada”. Da multa agravada Também em relação à matéria multa agravada, entendo que a Recorrente não cumpriu seu ônus de demonstrar o dissídio, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas. Isso porque, ao passo que a decisão recorrida afastou o agravamento da multa em razão de constatação de que a contribuinte teria, na verdade, atendido de forma incompleta as intimações da fiscalização, os paradigmas (Acórdãos 104-21.835 e 9101-001.456) mantiveram a 1 Assim definida no Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018): "Há situações em que o recorrente parte de uma premissa que lhe é favorável, porém tal premissa não se confirma no acórdão recorrido. Nesse passo, ele apresenta um paradigma que efetivamente constituiria divergência, porém esta foi instaurada em face de premissa equivocada, portanto não pode ser aceita. Quando isso ocorre, a situação verdadeira, constante do acórdão recorrido, relativamente à matéria tratada, deve ser especificada no despacho. Tal situação não pode ser confundida com a apresentação de paradigma que não trata de situação fática semelhante à do acórdão recorrido, porém esta é retratada com fidelidade pelo recorrente. Trata-se, sim, de situação em que o recorrente parte de uma premissa que não existiu no acórdão recorrido, o que é bem mais grave que a constatação de situações fáticas dessemelhantes". Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 multa agravada, mas em situação fática na qual não houve atendimento, no prazo concedido, à intimação para prestar esclarecimentos. Tratam-se, portanto, de circunstâncias fáticas distintas e que influenciaram diretamente os desfechos dos julgados. É por isso que o apelo não deve ser conhecido. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. Mérito Considerando, porém, que fui vencido no conhecimento da matéria multa qualificada, passo a enfrentar o mérito dessa discussão. E nesse ponto, salta aos olhos a total falta de motivação acerca da efetiva conduta dolosa ou fraudulenta que permitiria duplicar a penalidade de ofício. Com efeito, da leitura do relatório fiscal, verifica-se que inexiste exposição ou indicação de qual teria sido a razão que supostamente autorizaria o emprego de multa qualificada nesse caso concreto. O que se tem no caso, pois, é a aplicação de multa qualificada de 150%, cabível apenas em situações nas quais haja a comprovação de dolo, sem explicitação das suas razões motivadoras. Ora, em se tratando de qualificação de multa de ofício de 150%, seria necessário que o fisco reunisse evidências capazes de sustentar a prática de uma conduta dolosa, sob pena de improcedência de sua exigência. Nesses termos, tal procedimento fere diretamente o artigo 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 50, II e seu parágrafo único da Lei nº 9.784/99, dispositivos estes que, respectivamente, possuem a seguinte redação: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Artigo. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] Parágrafo 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 Outra não é, cabe acrescentar, a lição da nossa melhor doutrina acerca do tema, tal como a de Hely Lopes Meirelles 2 : Em conclusão, com a Constituição de 1988 consagrando o princípio da moralidade e ampliando o do acesso ao Judiciário, a regra geral é a obrigatoriedade da motivação, para que a atuação ética do administrador fique demonstrada pela exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso ao Judiciário. [...] na esfera federal, a referida Lei 9.784, de 29.1.99, diz que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação (art. 1º.). No processo e nos atos administrativos a motivação é atendida com a “indicação dos pressupostos de fato e de direito” que determinarem a decisão ou o ato (parágrafo único do art. 1º. e art. 50). A motivação “dever ser explícita, clara e congruente” (parágrafo 1º. do art. 50). Assim, se não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá aos seus fins, podendo acarretar a nulidade do ato. A ausência de motivação, portanto, constitui vício insanável que macula a cobrança da multa qualificada. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli 2 Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 28ª Edição. 2003. P. 98. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, redator designado. Em que pesem os valorosos argumentos do ilustre relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, ouso dele discordar em relação ao seu voto acerca do não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria “multa qualificada”. Conforme debates ocorridos na sessão de julgamento, de fato o Termo de Verificação Fiscal não aponta diretamente a existência de reiteração de omissão de receitas por parte do Sujeito Passivo. Por outro lado, na leitura do relator do acórdão recorrido (Acórdão nº 1401- 000.816), estaria configurada a hipótese de reiteração na omissão de receita. Confira-se excerto de seu voto vencido acerca da qualificação a penalidade: Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, [...] [destaque inserido] E foi nesse contexto – de suposta reiteração na omissão de receitas - que o colegiado a quo decidiu, concluindo pela inaplicabilidade da multa de ofício. No mais, perfeitas as considerações do despacho de admissibilidade que admitiu o Apelo Fazendário, uma vez que ambos os paradigmas indicados (Acórdãos nº 107-08.452 e 9101-001.533) tratavam de receitas omitidas reiteradamente e obtidas com o confronto entre informações declaradas à Receita Federal e ao Fisco Estadual. Confira-se excerto do referido despacho: III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Quanto ao item "1" - desqualificação da multa - a Fazenda Nacional trouxe como paradigmas os acórdãos nº s 107-08.452 e 9101-001.533. Alega a Recorrente que, consoante explicita o auto de infração de fls.327 e seguintes, a fiscalização apurou que a contribuinte, durante o período de 2006 a 2007, apresentou, de forma reiterada, declaração de contribuições e tributos federais com valores menores do que os efetivamente devidos e em desacordo com os valores informados ao Fisco Estadual. A fiscalização lavrou auto de infração em que exigiu o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins qualificando a multa de ofício sob o argumento de que a conduta de declarar reiteradamente informações inexatas ao Fisco representa intuito de omitir fato gerador. Para demonstrar divergência, a Recorrente colaciona, em seu recurso, os seguintes trechos dos acórdãos paradigmas e recorrido: Ementa paradigma - Acórdão nº 107-08.452 (...) MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A conduta reiterada do contribuinte, consistente em omitir ou inserir elementos inexatos nas informações prestadas ao fisco federal, ao passo que ao Fisco Estadual informava os valores corretos, justifica a penalidade qualificada" (destaque da Recorrente) Trecho do voto condutor do paradigma Acórdão nº 107-08.452 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 “Com efeito, a omissão de receitas da atividade está provada pela simples comparação entre a receita escriturada nos livros fiscais informada ao fisco estadual e a receita declarada à Receita Federal. (...) Não há como acolher argumentação de erro na apresentação das declarações ao fisco federal. A conduta reiterada, consistente em omitir receitas, ainda que escrituradas em livros próprios do fisco estadual, caracteriza conduta dolosa, tendente a ocultar da Fazenda Nacional a ocorrência do fato gerador do tributo. (grifos da Recorrente) Por isso a multa qualificada também deve prevalecer”. Ementa paradigma - Acórdão nº 9101-001.533 (...) MULTA QUALIFICADA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA. E cabível a aplicação da multa qualificada nos casos em que resta evidenciado o intuito de fraude do contribuinte ao declarar a menor o imposto devido, reiteradamente, e não escriturar corretamente os valores nos livros fiscais exigidos pela legislação que devem ficar à disposição do ente tributante.” Trecho do voto condutor do paradigma - Acórdão nº 9101-001.533 “Da análise dos autos extrai-se que o contribuinte apresentou declarações à Receita Federal, informando como base de cálculo do SIMPLES para todos os meses dos anos calendários de 2000; 2001; 2002 e 2003, apenas 10% (dez por cento) de seu faturamento registrado no livro de Registro de Apuração de ICMS. As mencionadas irregularidades foram constatadas a partir do procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte, que, intimado a apresentar documentos fiscais e comerciais dos anos de 2000 a 2003, necessários à fiscalização do IRPJ e SIMPLES (opção feita em 1997), apresentou apenas seus livros fiscais relativos ao ICMS (fl.27). E, conforme se verifica do próprio auto de infração a apuração das diferenças lançadas se deu em razão de confronto entre os livros de Apuração de ICMS (f1.36/94 ), e as informações das Declarações de Pessoa Jurídica entregues ao Fisco Federal, planilha de (fls . 28/29 ). Cumpre esclarecer que a conduta de sonegar consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal, por meio da ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei.” O cotejo dos trechos acima colacionadas permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial quanto ao item "1" - desqualificação da multa. No acórdão recorrido, decidiu-se que não restou caracterizado o dolo do contribuinte para respaldar a qualificação da multa mesmo tendo o contribuinte apresentado, de forma reiterada, declaração de contribuições e tributos federais com valores menores do que os efetivamente devidos e em desacordo com os valores informados ao Fisco Estadual. No primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-001.533, analisando-se caso similar, decidiu- se no sentido de que a multa qualificada seria cabível quando o contribuinte declara ao Fisco, de forma reiterada, informações enganosas sobre o seu faturamento. O mesmo entendimento se extrai do segundo paradigma, Acórdão nº 9101-001.533, caso em que o contribuinte declarou ao fisco federal receitas muito inferiores aquelas declaradas perante o fisco estadual, fato que foi considerado como determinante para caracterização do intuito de fraude e consequente qualificação da multa. Assim sendo, para fins de admissibilidade do recurso Fazendário, resta caracterizado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.072 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002758/2010-91 CONCLUSÃO Isso posto, encaminho meu voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729222/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No decorrer do processo administrativo fiscal, a exigibilidade do crédito tributário decorre de previsão expressa do artigo 151, III, do CTN e independe de deferimento por parte da autoridade julgadora de segunda instância. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há mais previsão no PAF ou no regimento interno do CARF de sobrestamento do processo para aguardar o deslinde de outro feito. No caso, o processo que trata da multa isolada decorrente da falta de homologação de compensações declaradas em DCOMP foi corretamente apensado ao processo principal, de forma a permitir a solução conjunta. NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades julgadoras administrativas não são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou deixar de aplicar norma legal válida, no caso, a norma legal veiculada pelo artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 DCOMP. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura hipótese de nulidade quando o ato administrativo de lançamento de multa isolada em razão da falta de homologação das compensações declaradas em DCOMP é realizado após a impugnação do despacho decisório que não homologou as indigitadas compensações. A apresentação da manifestação de inconformidade no processo principal, que trata das compensações, tem apenas o condão de provocar a suspensão da exigibilidade da multa isolada, independentemente desta ter sido especificamente impugnada. MULTA ISOLADA. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa isolada decorrente da falta de homologação de compensações declaradas em DCOMP e a multa de mora sobre os débitos não compensados têm hipóteses distintas e, portanto, sancionam condutas diferentes. Desta forma, não configuram bis in idem, ou seja, não configuram dupla penalidade para o mesmo fato.
Numero da decisão: 1401-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano, que dava provimento ao recurso para afastar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No decorrer do processo administrativo fiscal, a exigibilidade do crédito tributário decorre de previsão expressa do artigo 151, III, do CTN e independe de deferimento por parte da autoridade julgadora de segunda instância. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há mais previsão no PAF ou no regimento interno do CARF de sobrestamento do processo para aguardar o deslinde de outro feito. No caso, o processo que trata da multa isolada decorrente da falta de homologação de compensações declaradas em DCOMP foi corretamente apensado ao processo principal, de forma a permitir a solução conjunta. NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades julgadoras administrativas não são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou deixar de aplicar norma legal válida, no caso, a norma legal veiculada pelo artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 DCOMP. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura hipótese de nulidade quando o ato administrativo de lançamento de multa isolada em razão da falta de homologação das compensações declaradas em DCOMP é realizado após a impugnação do despacho decisório que não homologou as indigitadas compensações. A apresentação da manifestação de inconformidade no processo principal, que trata das compensações, tem apenas o condão de provocar a suspensão da exigibilidade da multa isolada, independentemente desta ter sido especificamente impugnada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 22 /2 01 7- 38 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 MULTA ISOLADA. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa isolada decorrente da falta de homologação de compensações declaradas em DCOMP e a multa de mora sobre os débitos não compensados têm hipóteses distintas e, portanto, sancionam condutas diferentes. Desta forma, não configuram bis in idem, ou seja, não configuram dupla penalidade para o mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano, que dava provimento ao recurso para afastar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epigrafe em face do Acórdão nº 03-90.605 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em primeira instância, conforme registro abaixo transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO EM PARTE. MULTA EXONERADA EM PARTE. Acórdão sem ementa, conforme artº 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo versa sobre a Notificação de Lançamento nº NLMIC – 2612/2017 emitida pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em razão da falta de homologação das compensações declaradas em Declarações de Compensação (DCOMP), conforme previsão do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. As ditas compensações são objeto do processo nº 10580.904230/2013-42. De acordo com a fiscalização, as compensações não homologadas foram declaradas por meio das seguintes DCOMP: Irresignada com o lançamento de ofício da multa, a contribuinte apresentou impugnação. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido em que a autoridade julgadora de primeira instância resume as alegações lançadas pela impugnante: Cientificado dessa Notificação, o sujeito passivo apresentou impugnação, de fls. 11/17, acrescida de documentação anexa, onde alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento de ofício, uma vez que a compensação pleiteada está pendente de julgamento e, por conseguinte: (i) o valor não é liquido, certo e exigível; (ii) impede que a Requerente promova a sua defesa; (iii) afasta, indevidamente, a possibilidade do recolhimento com o benefício das reduções de 40 à 50% descritas no auto de infração; e (iv) há ilegalidade na fixação de juros sobre algo que ainda não é conhecido. Requer, também com base na pendecia do julagamento do processo 10580.904230/2013-42, a suspensão da exigibilidade presete multa, nos termos do parágrafo 18 da art. 74, da Lei 9.430/96. Por fim, cita que Superior Tribunal de Justiça-STF, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.° 4905 e Recurso Extraordinário n.° 796.939 - RS, reconheceu a repercussão geral do assunto, e determinou o sobrestamento de todos os processos com o mesmo objeto, até o advento de decisão definitiva. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 Diante de todo o exposto, requer: i.Seja decretada de ofício, a nulidade do auto de infração de lançamento da multa isolada; ii.Em não sendo acatado o requerimento (i), nos termos do § 18, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, requer seja decretada a suspensão do presente processo e a suspensão da exigibilidade do crédito que o reveste, até o advento de decisão definitiva no processo administrativo sob n. 10580-904.230/2013-42; iii. Advindo decisão definitiva no RE sob n° 796.939 "Leading Case", reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/1996, de ofício, seja decretada a improcedência da cobrança da multa isolada, extinguindo o lançamento que reveste o processo 11080-729.222/2017-38, independentemente do resultado do julgamento no processo administrativo de origem; iv. Em sendo mantida total ou parcialmente a não homologação ou homologação em parte do crédito objeto dos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação ("PER/DCOMP") transmitidas pela Requerente sob os n°5 37282.61373.070509.1.7.03-7899, 16859.40311.310112.1.3.03- 8472; 06752.07741.290212.1.3.03-0364; 10134.42569.200312.1.3.03-8678; 08690.13589.130412.1.3.03-3401; 40566.26777.150512.1.3.03-9054; 11258.90817.250512.1.3.03-6951; 07386.24950.200612.1.3.03-9175; 38539.07575.290612.1.3.03-7065; 35565.36372.150812.1.3.03-7798; 10257.20277.030912.1.7.03-8502; 22288.42503.200912.1.3.03-9120, seja aprado o valor da multa de ofício, com a possibilidade de pagamento com o benefício da redução do valor de 40% à 50%, conforme consta no auto de infração; v. Que o presente processo seja registrado no sistema da RFB com a exigibilidade suspensa, não sendo fator impeditivo para renovação da certidão conjunta de regularidade; e vi. Que o nome da Requerente não seja incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.522/02, SERASA e outros Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial pela posterior juntada de documentos que comprovem seu crédito. Conforme registrado no início deste relatório, a DRJ/BSB julgou a impugnação parcialmente procedente. A razão fundamental foi o reconhecimento de crédito adicional e a correspondente homologação de parcela adicional de compensações declaradas por meio de DCOMP no processo nº 10580.904230/2013-42. Cito as palavras da autoridade julgadora de piso: Originalmente, o Despacho Decisório Eletrônico-DDE, parte do Processo nº 10580.904230/2013-42, homologou parcialmente o crédito pleiteado, de forma que o valor não homologado de R$ 150.237,43 gerou a multa em análise, de 50% deste valor, R$ 75.118,71. [...] Por meio do Acórdão nº 03-89.951 - 4ª Turma da DRJ/BSB, foi dada procedência parcial da manifestação de inconformidade e reconhecimento do direito creditório no valor original de R$ 113.040,68. Sendo assim, a matéria relativa à compensação indevida é afeta ao referido processo, cabendo neste apenas verificar a questão referente à aplicação da multa correspondente. [...] Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 Considerando que foi reconhecido o direito creditório no valor original de R$ 113.040,68, deve a multa de R$ 75.118,71 ser reduzida em 50% daquele valor (R$ 56.520,34), de forma a ser mantida multa de R$ 18.598,37 (R$ 75.118,71 – R$56.520,34). Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade em função da vedação do bis in idem: neste ponto, a contribuinte aduziu que a fiscalização já teria aplicado a multa de 20% sobre os débitos cujas compensações não teriam sido homologadas e, desta forma, a aplicação de multa isolada de 50% configuraria dupla penalidade sobre o mesmo fato. - Da nulidade do lançamento da multa isolada: neste tópico, a contribuinte argumentou que as compensações objeto do processo nº 10580.904230/2013-42 ainda estariam pendentes de julgamento definitivo. Desta forma, o lançamento da multa isolada seria indevido. Cito suas palavras: 16. Portanto, o valor da multa isolada, se devida, só será apurado com o advento da decisão definitiva nos processos de origem, tornando o lançamento da multa isolada neste momento, nulo, porquanto: (i) o valor não é liquido, certo e exigível; (ii) impede que a Recorrente promova a sua defesa; (iii) afasta, indevidamente, a possibilidade do recolhimento com o benefício das reduções de 40% a 50%; e (iv) há ilegalidade na fixação de juros sobre algo que ainda não é conhecido. Pelo exposto, requer seja decretada de ofício a nulidade do lançamento da multa isolada. - Da suspensão da exigibilidade da multa isolada: requereu a contribuinte a suspensão do feito e da exigibilidade da multa consoante previsão do artigo 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996. - Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96: a contribuinte destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no RE nº 796.939/RS, a repercussão geral da arguição de constitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010. Nesta esteira, argumentou que a inconstitucionalidade seria reconhecida em breve. Era o que havia a relatar. Voto Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado anteriormente, trata-se de lançamento de ofício de multa isolada em razão da falta de homologação de parte das compensações declaradas em DCOMP que compõem o processo administrativo fiscal nº 10580.904230/2013-42. No julgamento de primeira instância, a DRJ/BSB deu provimento parcial à impugnação para reduzir a base de cálculo da multa em virtude de reconhecimento de crédito adicional e homologação de parte das compensações em decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade no âmbito do processo nº 10580.904230/2013-42. Delineada brevemente a questão controversa, vale informar, preambularmente, que o processo nº 10580.904230/2013-42 encontra-se sob minha relatoria e foi indicado para julgamento nesta mesma reunião. Naquele processo, votei por negar provimento ao recurso voluntário e, a persistir esta decisão, não há alteração quanto à base de cálculo da multa ora sob exame. Passo às questões lançadas pela recorrente. Da suspensão da exigibilidade da multa isolada. Preliminarmente, é preciso apreciar o tópico em que a recorrente pugna pela suspensão do andamento do presente feito, bem como da exigibilidade da multa em exame. Pois bem, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à multa, que foi regularmente impugnado, decorre de previsão legal e independe de manifestação deste relator. A suspensão da exigibilidade da multa decorre de previsão do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Uma vez apresentada a impugnação tempestiva e, na sequência, o recurso voluntário, a suspensão da exigibilidade deve ser providenciada pela autoridade preparadora da unidade da RFB. Quanto ao pedido de suspensão do andamento do feito, tenho que este também não deva ser acolhido. Duas são as razões. A primeira, de ordem pragmática, é que a determinação da suspensão do feito neste momento não teria qualquer proveito para a contribuinte visto que o processo principal nº Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 10580.904230/2013-42, ao qual este encontra-se apensado, também foi indicado para julgamento na presente reunião. A segunda é que não há mais previsão de sobrestamento de processos no âmbito do CARF. Esta Turma assim tem decidido conforme se pode observar nos seguintes precedentes, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa: SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. (Acórdão CARF nº 1401-006.028, de 17/11/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal (Acórdão CARF nº 1401-004.132, de 22/01/2020) Assim, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Da nulidade do lançamento da multa isolada. A contribuinte alegou que a Notificação de Lançamento nº NLMIC- 2612/2017 padeceria de vício insanável que levaria à sua nulidade. Em apertada síntese, a autoridade fiscal não poderia ter efetuado o lançamento de ofício da multa enquanto o processo nº 10580.904230/2013-42 não tivesse uma decisão definitiva. Reproduzo seus argumentos: 15. Conforme será demonstrado abaixo, o processo de crédito n.º 10580.904230/2013- 42, que deu origem ao lançamento indevido da multa isolada, fora devidamente combatido, logo, estando pendentes de julgamento definitivo. 16. Portanto, o valor da multa isolada, se devida, só será apurado com o advento da decisão definitiva nos processos de origem, tornando o lançamento da multa isolada neste momento, nulo, porquanto: (i) o valor não é liquido, certo e exigível; (ii) impede que a Recorrente promova a sua defesa; (iii) afasta, indevidamente, a possibilidade do recolhimento com o benefício das reduções de 40% a 50%; e (iv) há ilegalidade na fixação de juros sobre algo que ainda não é conhecido. Pelo exposto, requer seja decretada de ofício a nulidade do lançamento da multa isolada. Penso que sua tese não deva ser acolhida. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inicialmente, impende asseverar que não se está diante de hipótese de lavratura da notificação de lançamento por pessoa incompetente. A notificação de lançamento foi emitida por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, que é autoridade competente para o lançamento de ofício nos termos do artigo 6º, I, a, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; [...] Também não se vislumbra qualquer cerceamento do direito de defesa, visto que a autoridade fiscal fundamentou adequadamente o ato administrativo em termos fáticos e de direito, de forma a propiciar o pleno exercício do direito de defesa. A contribuinte trouxe também outros argumentos que, apesar de não terem o condão de levar à nulidade do lançamento de ofício, podem ser apreciadas neste momento. O primeiro é que o valor não seria líquido, certo e exigível. Penso não ter razão a contribuinte. Primeiro, o valor é líquido e certo, visto que a autoridade fiscal apurou a base de cálculo, a alíquota aplicável e o montante que seria resultante. Vejamos excerto da notificação de lançamento: Quanto à exigibilidade, é preciso destacar que o momento de ocorrência do fato gerador da multa ora sob exame é a entrega da DCOMP com a compensação indevida. Portanto, desde esse momento flui o prazo decadencial para o lançamento de ofício da multa prevista no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Assim, diante da realidade jurídica constituída pelo Despacho Decisório emitido no processo nº 10580.904230/2013-42, a autoridade fiscal tinha o poder-dever de efetuar o lançamento da multa. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 Ora, ao contrário do alegado pela contribuinte, a apresentação de manifestação de inconformidade no processo nº 10580.904230/2013-42 não levaria à impossibilidade de lavratura do ato administrativo de lançamento da multa, mas tão somente à suspensão da exigibilidade desta. Esta é a previsão específica do parágrafo 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, citado pela própria contribuinte: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Quanto à possibilidade de recolhimento da multa com aproveitamento das reduções de 40 ou 50%, ao contrário do alegado, a autoridade fiscal expressamente informou que tal poderia ser feito: Por fim, quanto aos juros, é de se dizer que correm desde a data de ocorrência do fato gerador da multa. Ademais, este CARF já pacificou que os juros calculados à taxa Selic incidem sobre as multas de ofício, conforme inteligência da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96. Neste tópico, a recorrente alegou que em breve o STF deveria reconhecer a inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Cito suas palavras: 21. A inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista no § 17, do artigo 74 da lei 9.430/1996 deve ser reconhecida em breve pela Suprema Corte do país, salvo se houver uma decisão de cunho estritamente político. Vejamos. 22. Em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI sob n.º 4905 e do Recurso Extraordinário sob n.º 796.939/RS de relatoria do i. Min. Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal – STF, tomando o RE 796.939 como Leading Case, reconheceu a repercussão geral do assunto, destacado como Tema sob n.º 736 e determinou o Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 sobrestamento de todos os processos com o mesmo objeto, até o advento de decisão definitiva. Contudo, não há, até o momento, qualquer decisão do STF acerca da matéria que obrigue os julgadores administrativos a afastar a aplicação da norma legal que prevê a multa. Aplica-se, portanto, quanto a essa alegação, a previsão da Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como se verifica, a questão da constitucionalidade da norma legal tributária que prevê a hipótese da multa desborda da competência dos julgadores administrativos. Desta forma, impende não conhecer dessa parte do recurso voluntário. Impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade em função da vedação do bis in idem. No ponto, a recorrente alegou que a aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 configuraria uma dupla penalidade, uma vez que os débitos cujas compensações não foram homologadas estariam sujeitos à imposição de multa de 20%. Transcrevo excerto que resume a argumentação da recorrente: 8. A multa isolada em questão não deve prevalecer em razão do princípio que veda o bis in idem, pois resulta na aplicação de dupla penalidade sobre fato único. 9. Isto porque, a compensação efetuada pela Recorrente por meio da Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) já foi apreciada pela d. Autoridade Fiscal, sendo certo que, foi aplicada uma multa de 20% sobre os débitos não compensados, razão pela qual não pode pretender a autoridade, de forma complementar, aplicar mais uma multa, desta vez no importe de 50%, sobre a mesma situação fática, uma vez que tal conduta configura claramente bis in idem, inadmissível em nosso ordenamento jurídico. Penso que a tese da contribuinte não deva prosperar. A meu sentir, as duas multas mencionadas pela contribuinte têm hipóteses legais distintas, assim como sancionam condutas e protegem bens jurídicos distintos. A “multa de 20%” mencionada pela contribuinte nada mais é que a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Veja-se que o fato previsto na hipótese de incidência da multa de mora pode ser descrito como “não pagar o débito tributário no prazo legal”. A norma legar visa, portanto, que não haja atraso no pagamento dos débitos tributários. Diferentemente, a multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, buscava evitar que se utilizasse um crédito indevido para extinguir ilicitamente o débito tributário. Vejamos. O texto normativo previa: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. [...] § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Neste caso, a configuração da hipótese requeria a utilização de crédito indevido para compensar débitos da contribuinte. Não se está a falar de “pagamento em atraso”, mas em extinção ilícita do débito tributário. Ademais, no caso da multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a base de cálculo era o crédito e não o débito. Portanto, as duas multas sequer teriam a mesma base de cálculo. Em suma, a configuração da hipótese de bis in idem requer a identificação de dupla penalidade para o mesmo fato, o que não ocorre no caso. Os fatos descritos nas normas de incidência das multas sob exame são distintos, assim como as bases de cálculo são distintas. Ademais, conforme mencionado no tópico anterior, aos julgadores é vedado deixar de aplicar norma tributária cogente em razão de questionamentos de cunho principiológico ou de inconstitucionalidade em razão da inteligência da Súmula CARF nº 02 acima transcrita. Destarte, no ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729222/2017-38 Voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 165DF CARF MF Original

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9420656 #
Numero do processo: 11080.730184/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FARELO DE SOJA (ALÍQUOTA ZERO). O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. Assim, o crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de soja em grãos - alíquota zero), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FARELO DE SOJA (ALÍQUOTA ZERO). O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. Assim, o crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de soja em grãos - alíquota zero), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 84 /2 01 1- 71 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3401-008.079, de 22/09/2020, assim ementado: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a Conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente ao frete de aquisição. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de fls. 128 e seguintes. A Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e caso conhecido o não provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em suas contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso da Contribuinte. Dos fatos. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 O Entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, é que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. No presente caso de acordo com a informação fiscal de fls 28, o contribuinte solicitou, indevidamente, o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 1º de janeiro de 2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno além de farelo de soja. De acordo com o parágrafo único do art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, somente a partir de 1º de janeiro de 2011 (data a partir da qual produz efeitos o art. 9º da MP nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que incluiu o art. 56-B na Lei nº 12.350/2010), o saldo de créditos presumidos, apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculados á receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, poderá ser ressarcido. Durante o período fiscalizado, a interessada aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que geram crédito presumido. Ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos. Os créditos presumidos foram novamente calculados. Além disso, não são admitidos créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos. Assim, não geram créditos os fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas. O acórdão recorrido, entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito a crédito de PIS/Cofins sobre o frete, mesmo que a aquisição do produto transportado não seja onerado com a incidência das mesmas contribuições. E, com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu possível o creditamento sobre o frete, ainda que o produto transportado seja desonerado do PIS/Cofins, bastando que não Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 tenha sido repassado aos fornecedores da Recorrente, os paradigmas – claramente comprovam as suas respectivas ementas – adotaram entendimento divergente: O Acórdão paradigma n.º 9303-009.195, foi provido parcialmente para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero. Veja o trecho do acordão: Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE Os insumos que comprovadamente atendam aos critérios da relevância e essencialidade, nos termos do que foi definido no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, geram direito ao creditamento na sistemática de apuração nãocum ulativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Já o Segundo Acórdão paradigma n.º9303-005.154, trata sobre as despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, bem como, sobre as despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, senão vejamos a ementa: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIASPRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matériasprimas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.83 3/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matériaprima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. O acórdão recorrido ao reverter a glosa do crédito em relação ao frete, entendeu que o mesmo faz parte do custo do produto adquirido, com regra jurídica expressa, caracterizando-se como insumo e como tal, gerando crédito às contribuições para o PIS/COFÍNS. Além disso, reconheceu o acórdão recorrido que o frete tem um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para a revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, de forma que mesmo que o produto transportado seja desonerado das referidas contribuições, haveria aproveitamento de tal crédito. Diante disto entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Do Mérito Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos presumidos relativo a apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 A Fazenda discute o conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente ao frete de aquisição. Neste ponto concordo com o Acórdão Recorrido e adoto como razões de decidir, senão vejamos: “Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo i. ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401-005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Antes o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. Ademais, mesmo que o insumo fosse tributado a alíquota zero entendo q que em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 No presente caso tais fretes são essenciais para a atividade do Contribuinte, pois estão vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, sendo enquadrados tais custos como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. No presente caso o Contribuinte adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e por conta e custo contratou prestação de serviços de transporte de tais mercadorias apurando crédito sobre tais despesas. O que não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao direito ao crédito sobre gastos com “Fretes destinados ao transporte doe bens adquiridos – insumos não onerados pela Contribuição.” A questão posta diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS e COFINS, quanto aos valores gastos com fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos – insumos não onerados pela Contribuição (neste caso, soja em grãos). Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Consta na Informação Fiscal (base do Despacho Decisório ) que, durante o período fiscalizado, a Contribuinte aplicou alíquota incorreta sobre o Frete de compras das aquisições de soja em grãos que geram crédito presumido. Além disso, não são admitidos créditos sobre o Frete de compras dos insumos que não geram créditos. Assim, não geram créditos os Fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas”. No Acórdão recorrido a Turma reconheceu o direito a crédito de PIS e da COFINS sobre o frete na aquisição, mesmo que a aquisição do produto transportado não seja onerado com a incidência das mesmas contribuições, bastando que não tenha sido repassado aos fornecedores da Contribuinte. A Fazenda nacional, não concordando, entende que deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Como se vê, o que estamos debatendo é se o fretes pago a pessoas jurídicas (PJ), no transporte em operação de compra de “soja em grãos” (insumos adquiridos), cujo custo do serviço é suportado pela adquirente e apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens destinados à venda. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", conforme passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. Como visto, no caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos – soja em grãos de fornecedores, um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que os serviços de fretes pagos no transporte de aquisição de “soja em grãos” (matéria-prima), adquiridos de fornecedores, não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas (insumos) NÃO são onerados pelas contribuições (sujeito a alíquota zero). Posto isto, temos que, o frete na aquisição, contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito do PIS e da COFINS, não-cumulativos, com base no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, mas somente permitindo o cálculo conjuntamente com o valor da mercadoria ou insumo, haja vista integrar o seu valor de aquisição. Ou seja , o frete é um acessório que se agrega ao principal, que é o bem adquirido, devendo o acessório se adequar ao crédito gerado, ou não, pelo principal. Desta forma, deve-se restabelecer a glosa em relação aos gastos com Frete com transporte de produtos não onerados pela Contribuição social (transporte de soja em grãos). Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.231 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730184/2011-71 Conclusão Ante ao acima exposto, voto para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser reparado o Acórdão recorrido nesta matéria, para restabelecer a glosa em relação aos gastos com Frete com transporte de produtos não onerados pela contribuição social (soja em grãos), restabelecendo-se a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 157DF CARF MF Original

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9483691 #
Numero do processo: 10935.900662/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 11-68.174, proferido pela 7ª Turma da DRJ/REC, que decidiu pela homologação parcial o pedido de ressarcimento do PERDCOMP nº 23485.80827.120711.1.5.01-6463, bem como pela homologação parcial da declaração de homologação feita no DCOMP nº 17919.38286.250310.1.3.01-4695. O requerente transmitiu o pedido, visando o ressarcimento do débito nele declarado com crédito oriundo de IPI, relativo a fato gerador ocorrido no 4º trimestre de 2006. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, tendo em vista a diferença existente de R$ 5.262,26 , trata-se de um estorno de crédito lançado no livro de IPI para fins de ajuste de saldo, decorrente de valor lançado equivocadamente, sendo certo que este valor não pode ser reduzido para fins de apuração do saldo credor do 4° trimestre de 2006, por se tratar de um simples ajuste contábil, para fins de regularização de saldo entre a contabilidade e o livro de apuração de IPI. Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, esclarecendo especificamente na fl.4: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 66 2/ 20 13 -1 7 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.284 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900662/2013-17 Corroborando seu argumento, o contribuinte anexa diversos documentos comprobatórios às fls. 23-91. Por conseguinte, à fl. 100, foi intimado a apresentar procuração do representante legal e identificação do procurador. Exigência cumprida às fls. 103-106. A autoridade fiscalizadora emitiu despacho decisório às fls. 107-108 afirmando que a impugnação foi intempestiva. No entanto, pedido de reconsideração foi realizado às fls. 114-115. A tempestividade da impugnação restou demonstrada na fl. 122. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de restituição, alegando a apresentação de documentação após na impugnação é intempestiva por já ter sido abarcada pelo instituto da preclusão, sem efetivamente analisar a documentação: No processo administrativo fiscal, a fase probatória se dá com a impugnação, que deve ser instruída com todas as provas que o sujeito passivo possuir, conforme prescreve o inciso III do art. 16 do Decreto no. 70.235/72. Não tendo aproveitado o momento processual adequado, nem demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no §4o. do art. 16 do Decreto no. 70.235/72, precluso está o direito do Autuado, pelo que deve ser indeferido o pedido de juntada posterior de documentos. (...) O sujeito passivo discorda da apuração do saldo credor ressarcível apresentada no DD, reclamando do valor de R$ 23.002,15, lançado na coluna de debito ajustados, do demonstrativo de créditos e débitos integrante do despacho (fls. 93). Acusa que o valor correto seria de R$ 17.739,89, dado que a diferença de R$ 5.262,26, corresponderia a Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.284 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900662/2013-17 um estorno de crédito que, no seu entender, não deveria ser reduzido na apuração do saldo credor. Entretanto, a argumentação não prospera. Ocorre que, pela própria sistemática da não-cumulatividade, inerente ao imposto incidente sobre produtos industrializados (IPI), o tributo deve ser calculado pelo sistema de confronto entre débitos e créditos no período de apuração. Logo, um estorno de crédito representa um débito que deve ser lançado no período de apuração, sob pena de, não o fazendo, caracterizar enriquecimento sem causa para o contribuinte. (grifos nossos) A recorrente foi cientificada da decisão supracitada em 03/12/20 e interpôs Recurso Voluntário em 22/12/2020 afirmando em síntese que: i) preliminarmente, a ocorrência das prescrição intercorrente; ii) a existência do direito ao ressarcimento aplicado ao caso; iii) o caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP a restituição de crédito realizado por apuração de IPI a ser compensado com COFINS. Por conseguinte, com a ciência do deferimento parcial do ressarcimento, o contribuinte apresentou impugnação com diversos documentos comprobatórios, quais sejam: resumo da apuração do imposto, PERDCOMPs (com ficha de ressarcimento de IPI, ficha livro registro de apuração de IPI – entradas e saídas, ficha livro registro de apuração de IPI após o período de ressarcimento, ficha de demonstrativos de ajustes nos saldos), conforme fls. 23 -91 A decisão de primeira instância não analisa os documentos apresentados alegando, inclusive que documentos apresentados após impugnação estão preclusos. No entanto, diante da riqueza de informações e detalhamentos das notas que geraram o referido crédito, é possível vislumbrar que os valores informados no pedido de ressarcimento pela pessoa jurídica e todo o arcabouço probatório é motivo suficiente para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Isso porque o contribuinte conseguiu apresentar nos autos elementos modificativos suficientes para afastar a motivação original do despacho decisório, no sentido de que o crédito a ser ressarcido, mas que não chegaram a ser analisadas pela DRJ. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.284 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900662/2013-17 documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) intime o contribuinte apresente as referidas notas fiscais que corroborem as fichas de notas fiscais de entradas e saídas apresentadas; a) que a DRJ verifique o valor devido a ser ressarcido, com base nos documentos acostados aos autos, fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.008502/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar.
Numero da decisão: 3002-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 85 02 /2 00 8- 24 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008502/2008-24 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-078.714, proferido pela 22ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-17. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento) e ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização e, no mérito: a possibilidade do uso dos efeitos das jurisprudências judiciais e administrativas, a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008502/2008-24 ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário, além de alegar o entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 04/02/2016 e, por fim, a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Rec orente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítim o. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto Lei nº2.472 de 01/09/1988. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008502/2008-24 I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008502/2008-24 3) Dos efeitos jurisprudenciais nas esferas judiciais e administrativas: A recorrente expressamente protesta contra a decisão recorrida, que não acatou os precedentes trazidos em sede de impugnação, asseverando que “são absolutamente profícuas as jurisprudências suscitadas na defesa apresentada pela ora recorrente”. No ponto, entende que há que se aplicar aos processos administrativos tributários as disposições do novo CPC, por força do seu art. 15, que privilegia a observação dos precedentes. Ora, o citado artigo 15 do novo CPC aplica-se aos casos de ausências de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. E, como é de ampla sabença, o processo administrativo fiscal encontra-se exaustivamente normatizado pelo já reportado Decreto nº 70.235, de 1972, bem como pelo Decreto nº 7.574, de 2011. Neles não consta nenhuma determinação de observação de precedentes jurisprudenciais. No âmbito dos julgamentos realizados neste E. CARF, o art. 62 do Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) impõe aos conselheiros a obrigação de observar decisões reiteradas dos tribunais, assim como do próprio CARF, arrolando exaustivamente as hipóteses que vinculam a decisão a ser tomada em cada caso concreto. E a decisão recorrida expressamente afastou os precedentes administrativos apontados na impugnação, ao concluir que: No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada. (grifos nossos) Portanto, os argumentos da recorrente não devem prosperar. 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008502/2008-24 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Observa-se que o auto de infração relata que em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram aprovadas retificações a destempo em 26/06/2008 de dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 150805108877736,vinculado ao manifesto eletrônico 1508500961690, escala 08000066643. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio MONTE ROSA em sua viagem 00821S, cuja atracação neste porto ocorreu em 04/06/2008. Por conseguinte, quanto ao ponto da revogação do citado art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a recorrente reporta-se ao entendimento esposado na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 2016, a qual “definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa”. Com efeito, o referido voto proferido no Acórdão nº 3402-007.582 reportou-se expressamente ao entendimento firmado na SCI Cosit nº 2/2016. Oportuno transcrever sua ementa, bem como excerto do seu conteúdo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (...) 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Este entendimento foi igualmente aplicado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento, no julgamento do processo nº 10280.721580/2011- 98, conforme Acórdão nº 3302-003.624, utilizado como paradigma aplicado a outros processos julgados naquela turma. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008502/2008-24 A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Observa-se, portanto, que o entendimento da COSIT supracitada só se aplica no caso de retificação ou alterações, que foi exatamente o que aconteceu no caso em concreto quando O PRÓPRIO AUTO DE INFRAÇÃO afirma que houve RETIFICAÇÕES DE INFORMAÇÕES. 5) Da alegação de que não houve prejuízo para o erário Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por conceder provimento total ao Recurso Voluntário interposto em razão de não ter havido informação a destempo, mas tão somente, retificações de informações já prestadas e, por isso, o auto de infração deve ser anulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008502/2008-24 Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.903468/2013-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 68 /2 01 3- 51 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.228 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903468/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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9300037 #
Numero do processo: 11020.720774/2017-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES QUE ANALISAM OPERAÇÕES EM TESE SEMELHANTES. GANHO DE CAPITAL - CISÃO PARCIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. CARACTERÍSTICAS FÁTICAS ESPECÍFICAS. A divergência jurisprudencial resta demonstrada quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do acórdão paradigma, é capaz de levar à reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Isso não ocorre quando a decisão constante do acórdão recorrido tem por base fatos específicos descritos em suas razões de decidir, não se limitando a concluir sobre uma questão jurídica em tese, e o paradigma indicado não tenha analisado operação com circunstâncias fáticas semelhantes.
Numero da decisão: 9101-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES QUE ANALISAM OPERAÇÕES EM TESE SEMELHANTES. GANHO DE CAPITAL - CISÃO PARCIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. CARACTERÍSTICAS FÁTICAS ESPECÍFICAS. A divergência jurisprudencial resta demonstrada quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do acórdão paradigma, é capaz de levar à reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Isso não ocorre quando a decisão constante do acórdão recorrido tem por base fatos específicos descritos em suas razões de decidir, não se limitando a concluir sobre uma questão jurídica em tese, e o paradigma indicado não tenha analisado operação com circunstâncias fáticas semelhantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES QUE ANALISAM OPERAÇÕES EM TESE SEMELHANTES. GANHO DE CAPITAL - CISÃO PARCIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. CARACTERÍSTICAS FÁTICAS ESPECÍFICAS. A divergência jurisprudencial resta demonstrada quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do acórdão paradigma, é capaz de levar à reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Isso não ocorre quando a decisão constante do acórdão recorrido tem por base fatos específicos descritos em suas razões de decidir, não se limitando a concluir sobre uma questão jurídica em tese, e o paradigma indicado não tenha analisado operação com circunstâncias fáticas semelhantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 07 74 /2 01 7- 95 Fl. 2733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720774/2017-95 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo e responsáveis em face do Acórdão nº 1401-003.130, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara, na sessão de julgamento de 19 de fevereiro de 2019, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1401-003.130 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONFIGURAÇÃO. MOMENTO DA AQUISIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Os bens que, no momento da aquisição, são classificados como integrantes do ativo imobilizado, por sua utilização pelo proprietário ou grupo econômico, estão sujeitos à apuração de ganho de capital no momento de sua alienação. SIMULAÇÃO. ATO DISSIMULADO. TRIBUTAÇÃO. Configurando-se a utilização de interposta pessoa e a simulação, tem-se, como fato jurídico tributário, o ato dissimulado realizado pelo verdadeiro contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. No grupo econômico, as pessoas jurídicas cujos patrimônios sejam afetados pela confusão patrimonial ou que participem em conluio da dissimulação do fato jurídico tributário estão sujeitas ao vínculo de solidariedade por interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. As pessoas físicas que tenham poderes de gestão e atuem em conluio para o cometimento de atos tendentes a dissimular a ocorrência do fato jurídico tributário estão sujeitas ao vínculo de responsabilidade por infração à lei. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. O TVF não logrou êxito em fundamentar de forma devida a eventual conduta dolosa que justificaria a qualificação da penalidade. Não é possível "aproveitar" os demais tópicos do TVF para justificar a qualificação da penalidade, que deve vir fundamentada em tópico específico do TVF, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Fl. 2734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720774/2017-95 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE IRPJ/CSLL FEITOS PELA RAFEBE. POSSIBILIDADE. Caracterizando-se a existência de operação única de alienação do bem, o pagamento realizado pela RAFEBE (operação desconsiderada pelo Fisco) deve ser aproveitado para fins de redução do lançamento do imposto devido pela mesma operação, agora lançado na pessoa jurídica sujeito passivo correta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se à CSLL de forma decorrente as infrações apuradas na base de cálculo do IRPJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa PS TRÊS. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da Contribuinte e dos apontados como responsáveis solidários para admitir a compensação do IRPJ e da CSLL pagos pela empresa RAFEBE e afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, que negava provimento ao recurso in totum, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que davam provimento tão somente para a compensação do IRPJ e da CSLL pagos pela empresa RAFEBE. O Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano votou pelas conclusões em relação à manutenção das responsabilidades solidárias. Designado o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva para redigir o voto vencedor. Contra esse acórdão o sujeito passivo e os responsáveis apresentaram primeiramente embargos de declaração, alegando contradição entre a decisão e seus fundamentos no que concerne à qualificação da multa de ofício. Os embargos foram rejeitados por despacho, que observou que as razões que ampararam a decisão quanto à qualificação da multa estão coerentemente expostas no voto vencedor, redigido pelo conselheiro designado para tanto. Em seu recurso especial, o sujeito passivo e os responsáveis alegam divergência com relação ao paradigma 1302-002.062, a respeito da seguinte questão, in verbis: A versão de bem, através de cisão parcial, seguida pela venda do bem pela empresa cindenda, simulam (dissimulam) a venda do bem, por parte da empresa cindida? O paradigma está assim ementado: Acórdão paradigma 1302-002.062 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 2735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720774/2017-95 GANHO DE CAPITAL - CISÃO PARCIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Nem toda ação ou omissão do contribuinte com o fito de reduzir sua base tributável antes da ocorrência do fato gerador pode ser enquadrada como fraudulenta, pois somente aquelas que sejam ilícitas poderiam levar a tal conclusão. Não se pode enquadrar como simulação a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido em integralização, pois se trata apenas de um negócio jurídico indireto, pelo qual a nova sociedade é constituída para surtir os efeitos que lhes são próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LUCRO REAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A falta de escrituração do Lalur não autoriza a Autoridade Fiscal a tomar como lucro real o lucro contábil apurado pela SCP. Se não apresentado o Lalur da SCP após devidamente intimada a sócia ostensiva, deve ser arbitrado o lucro da SCP. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Em 30 de abril de 2020, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando: “Ganho de Capital. Cisão Parcial. Constituição de Nova Pessoa Jurídica. Simulação. Negócio Jurídico Indireto” Decisão recorrida: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONFIGURAÇÃO. MOMENTO DA AQUISIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Os bens que, no momento da aquisição, são classificados como integrantes do ativo imobilizado, por sua utilização pelo proprietário ou grupo econômico, estão sujeitos à apuração de ganho de capital no momento de sua alienação. SIMULAÇÃO. ATO DISSIMULADO. TRIBUTAÇÃO. Configurando-se a utilização de interposta pessoa e a simulação, tem-se, como fato jurídico tributário, o ato dissimulado realizado pelo verdadeiro contribuinte. Acórdão paradigma nº 1302-002.062, de 2017: GANHO DE CAPITAL - CISÃO PARCIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Nem toda ação ou omissão do contribuinte com o fito de reduzir sua base tributável antes da ocorrência do fato gerador pode ser enquadrada como Fl. 2736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720774/2017-95 fraudulenta, pois somente aquelas que sejam ilícitas poderiam levar a tal conclusão. Não se pode enquadrar como simulação a cisão realizada para constituir outra sociedade, com o fim de que esta viesse alienar o bem recebido em integralização, pois se trata apenas de um negócio jurídico indireto, pelo qual a nova sociedade é constituída para surtir os efeitos que lhes são próprios, e não para dissimular outros negócios jurídicos. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a operação de cisão realizada para constituir outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido em integralização corresponderia a uma simulação, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1302-002.062, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que essa mesma operação é um negócio jurídico indireto, não se podendo enquadrar como simulação. 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) Fl. 2737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720774/2017-95 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do acórdão paradigma, seria capaz de levar à reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Os recorrentes indicam que a questão colocada para análise no recurso especial seria a seguinte: A versão de bem, através de cisão parcial, seguida pela venda do bem pela empresa cindenda, simulam (dissimulam) a venda do bem, por parte da empresa cindida? O acórdão recorrido concluiu que “ao se contemplar o conjunto das operações, no contexto descrito, chega-se à conclusão de que houve a utilização de interposta pessoa (Rafebe) para fraudar o Fisco. Trata-se de simulação relativa na qual o fato simulado era composto por um conjunto de atos, que davam a aparência de que a venda do imóvel à Even SP tinha sido efetuada pela Rafebe, e o fato dissimulado era a venda feita pela PS TRÊS.” O conjunto de atos analisado, no caso, foi o seguinte (trecho do acórdão recorrido, grifos nossos): (...) A Rafebe foi criada dias antes da operação de compra e venda. Não qualquer venda, mas uma venda de imóvel no valor de R$ 20.000.000,00. O imóvel em questão, que era cedido por comodato à sociedade Rodoviário Bedin, que pertence ao Grupo Econômico familiar, permaneceu cedido por comodato após a venda para a Even SP. A Rafebe pertence ao mesmo Grupo Econômico e tem os mesmos sócios e administradores da PS TRÊS. Seu domicílio é a residência particular (apartamento) de pessoas da família que comanda o Grupo Econômico. Não contratou quaisquer funcionários. Fl. 2738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720774/2017-95 Não realizou outras operações de venda de imóveis. O que se conclui é que a Rafebe é uma empresa de fachada, sem existência de fato, que serviu apenas para submeter a operação de venda do imóvel de matrícula 17.173 à tributação favorecida. A inexistência de fato decorre da total incapacidade operacional e falta de autonomia em relação ao Grupo Econômico para realizar as atividades empresariais que constam de seu contrato social. (...) Como se percebe, a decisão recorrida não tratou de uma “tese” jurídica, ou seja, não analisou genericamente se “a versão de bem, através de cisão parcial, seguida pela venda do bem pela empresa cindenda, simulam (dissimulam) a venda do bem, por parte da empresa cindida”. Pelo contrário, o que o recorrido decidiu foi que, com base em aspectos fáticos específicos descritos nas suas razões de decidir, teria havido indícios de que a participação da empresa cindenda teria sido simulada e, portanto, em assim sendo, o Fisco poderia desconsiderar tal participação e tributar a venda do ativo como se tivesse sido feita pela empresa cindida. Portanto, tendo o recorrido decidido com base em fatos específicos ali descritos, e não sobre tal questão em tese, mesmo que o paradigma tivesse decidido apenas a questão “em tese” colocada no recurso especial, tal precedente não seria hábil a se prestar como demonstrativo de divergência jurisprudencial. O recurso especial se presta para solução de divergência entre julgados deste CARF, não podendo ser admitido quando seu objetivo for, na verdade, a simples reavaliação de provas. A análise do paradigma 1302-002.062 deixa mais clara a inadmissibilidade do recurso no caso em questão. Em tal precedente, de fato foi tratada operação em tese semelhante à dos presentes autos, qual seja, a cisão de uma pessoa jurídica com versão de patrimônio a pessoa jurídica que viria posteriormente a alienar o ativo recebido na cisão. Diante de tal configuração, seu voto condutor afirma, in verbis: (...) Por que então seria indevida a cisão feita pela recorrente, para constituir a Acta Empreendimentos e lhe transferir a propriedade de imóvel, para futura venda? O autuante não explica, mas apenas sustenta que a recorrente promoveu indevidamente o deslocamento da base tributável para a Acta Empreendimentos. Alerto que não se pode enquadrar a conduta da recorrente como simulação, pois a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido, é apenas um negócio indireto, já que a Acta Empreendimentos foi constituída para surtir os efeitos que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. (...) Frise-se que, como já anteriormente pontuado, os resultados ulteriores buscados ao se criar a Acta Empreendimentos eram todos lícitos, ao não ser que existisse norma que impusesse ao contribuinte a obrigação de, diante de dois caminhos lícitos, optar por aquele que levaria ao maior ônus tributário. Assim, sustento que estamos diante de uma elisão fiscal, ou seja, de atos lícitos praticados com o único condão de reduzir tributos. Será então que teria o Auditor-Fiscal Fl. 2739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720774/2017-95 base legal para desconsiderar a personalidade jurídica da Acta Empreendimentos e transferir as suas bases tributáveis para a Acta Engenharia (recorrente)? (...) (...) Ora, à míngua da regulamentação da norma específica no campo tributário para combater o abuso de direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), pode ser aplicável o posterior art. 187 do Código Civil? Lógico que não, pois se o legislador complementar exigiu que a lei ordinária estipulasse procedimentos específicos como condição para a aplicação da norma tributária específica sobre abuso de direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), não vejo como tal condição seja dispensável para a aplicação da norma de direito privado sobre o abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário. (...) Por essas razões, entendo que ainda que estejamos diante de uma elisão fiscal, não há respaldo no ordenamento jurídico pátrio para o autuante desconsiderar a personalidade jurídica da Acta Empreendimento e incluir nas bases tributáveis da recorrente o ganho de capital por aquela auferido. Razão pela qual voto pelo provimento do recurso voluntário neste ponto. Como se percebe, em primeiro lugar, o paradigma conclui que a conduta por ele analisada não seria uma simulação, “pois a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido, é apenas um negócio indireto”. Nesse ponto, ressalta que “a Acta Empreendimentos foi constituída para surtir os efeitos que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos”. O paradigma não indica, especificamente, se para fazer a afirmação acima (de que não se tratou de simulação) foi ou não realizada uma análise sobre se seria ou não possível concluir que a Acta Empreendimentos teria capacidade operacional e autonomia para a realização dos negócios previstos em seu objeto social. Daí a diferença para o caso dos autos, já que, aqui, a conclusão pela simulação se deu exatamente em função de características específicas da cindenda (no caso, a Rafebe), que levaram o julgador a concluir que ela não teria tido “existência de fato”. Tal aspecto (da presença ou não de características que comprovariam a existência de fato da empresa cindenda) não consta do paradigma. Desse modo, a aplicação do racional constante do paradigma ao caso dos autos não é capaz de alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, eis que o caso dos autos analisa aspectos fáticos específicos não abordados no caso do paradigma. Sob outro prisma, pode-se concluir, também, que, no caso, para a reforma do acórdão recorrido seria necessário não apenas aplicar a tese do paradigma, mas promover uma reavaliação das provas dos autos, reformando a conclusão do recorrido de que a Rafebe não teria tido “existência de fato”. E tal reforma não encontra motivação jurídica no paradigma, que é, nesse aspecto, insuficiente para a tese que as Recorrentes pretendem esposar. O recurso não pode ser conhecido. Conclusão Fl. 2740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720774/2017-95 Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 2741DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900917/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência e (ii) reverter as glosas em relação às ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos.Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência e (ii) reverter as glosas em relação às ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos.Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).

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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência e (ii) reverter as glosas em relação às ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos.Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 17 /2 01 1- 68 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 049/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$262.551,08. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$133.717,39. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.505, de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); c) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.545, em 28/01/2020 para que: Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 A partir dessa decisão houve a reprodução no presente processo da diligência determinada no processo nº 13502.900721/2011-73, Resolução nº 3201-002.546, de 28/01/2020, a fim de que fossem esclarecidos os seguintes pontos: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção).” Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “utilidades” – são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo utilidades, e Decreto nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e a Lei nº 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo expedição (4011603), contribuinte alegou no centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo. O centro de custo ensaque (4011611) já foi integralmente deferido. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento. Apesar de funcionarem na mesma área física não poderão ser objeto de revisão da glosa por ter ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração (Abril/2008 a Junho/2008) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: Serão objeto de manutenção de glosa os dispêndios efetuados com o fornecedor Maes Serviços Temporário LTDA, nota fiscal nº 59-A, no valor de R$ 5.489,82 (Abril/2008) e nota fiscal nº 63 -A, no valor de R$ 6.197, 29 (Junho/2008), Companhia das Docas do Estado da Bahia, notas fiscais nº 87372, 87370, 87371, nos valores correspondentes a R$ 83,74, R$ 312,35, R$ 19.101,48 (Maio/2008), SGS do Brasil LTDA, nota fiscal nº 38037, no valor de R$ 6.689,64 (Maio/2008), Omega Comissaria Serv. Aduaneiros, nota fiscal nº 11351, no valor de R$ 469,75 (Maio/2008) e W L de S Cerqueira, notas fiscais nº 842-A e 841-A, nos valores correspondentes a R$ 1.642,68 e 5.703,08 (Junho/2008), em razão das respectivas aquisições estarem vinculadas ao centro de custo Comercial – CIB ( 4021201). O contribuinte expressamente afirmou, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 026/2020/Seort/Edicre à fl. 06, que o citado centro de custo e o centro de custo “Conservação” (4011605) não preenche os requisitos do conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições. Acrescente-se também Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 a incompatibilidade da atividade do fornecedor W L de S Cerqueira ( comercio varejista) com a descrição apresentada (serviços de manutenção). Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à notas fiscal nº 164 – A, no valor correspondente a R$ 3.536,96 (Abril/2008), centro de custo “Manutenção Mecânica” , a nota fiscal nº 188 – A, nos valores de R$ 8.466,55 (Junho/2008), centro de custo “Manutenção Elétrica” e R$ 23.287,59, (Junho/2008), centro de custo “Manutenção Mecânica”, nota fiscal nº 175 – A, no valor de R$ 6.208,10 (Maio/2008) centro de custo “Manutenção Elétrica” e no valor R$ 13.165,67 (Maio/2008), centro de custo “Manutenção Mecânica” do prestador PONTAL SERVIÇOS LTDA, em razão da descrição genérica do serviço (mão de obra temporária). Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo a nota fiscal nº 59 – A, nos valores de R$ 3.658,95 (Abril/2008), centro de custo “Manutenção Elétrica” e R$ 3.207,49, (Abril/2008), centro de custo “Manutenção Mecânica”, nota fiscal nº 60 – A, no valor de R$ 116.060,42 (Maio/2008), centro de custo “Manutenção Mecânica”, nota fiscal nº 62 – A, no valor de R$ 29.496,00 (Maio/2008), centro de custo “Manutenção” e nota fiscal nº 63 – A no valor de R$ 3.834,37 (Junho/2008), centro de custo “Laboratório – CIB” do fornecedor MAES SERVIÇOS TEMPORÁRIO LTDA em razão da descrição genérica do serviço (mão de obra temporária). Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo a nota fiscal nº 61 – A, no valore de R$ 3.342,36 (Maio/2008), centro de custo “Expedição” do fornecedor MAES SERVIÇOS TEMPORÁRIO LTDA em razão da descrição genérica do serviço (mão de obra temporária), bem como em razão do centro de custo a ele vinculado, expedição. Centro de custo não gerador de crédito. Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Manutenção Mecânica” (CIB 4011609), nota fiscal nº 1299, no valor correspondente a R$ 7.999,56 (Abril/2008) e nota fiscal nº 1321 - A, no valor correspondente a R$ 16.351,16 (Junho/2008) cujo nome da conta razão corresponde a “Serviço de manutenção civil e estrutural”, não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviços de construção civil prestados pelo fornecedor Macedo Mota Construções LTDA. O respectivo encargo (serviços de construção civil) integra os custos de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, os dispêndios abaixo dispostos, relativos ao item “Serviços Utilizados como Insumos”, não serão objeto de reversão de glosa. Demais notas fiscais serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem no conceito de insumo tais como serviço de isolamento térmico, serviço de manutenção, serviço de manutenção de equipamento, serviço de mão de obra disponibilizados por prestadores de serviço de manutenção, serviço de revestimento, serviço manutenção hidráulico etc. - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). O contribuinte informou que os bens eram aplicados diretamente no processo de acidulação. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075,etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porem alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. - a titulo de exemplo a nota fiscal nº(s) 164-A, 188-A, 175-A e 59-A, emitidas pelas fornecedoras Pontal Serviços Ltda. e MAES Serviços Temporário Ltda., tais documentos Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 apresentam “descrição genérica do serviço (mão de obra temporária)”. No entanto, as despesas referem-se à terceirização de mão de obra empregada diretamente nas áreas industriais da empresa. - a glosa das notas fiscais nº(s) 1299 e 1321-A, emitidas pela fornecedora Macedo Mota Construções Ltda., referem-se a “serviços de construção civil”, em que “os respectivos encargos (serviços de construção civil e/ou a respectiva mão-de-obra empregada) integram os custos de bens do imobilizado, cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; ou no inciso III, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ou no § 4º, do art. 15, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; ou, ainda, no § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003”. As despesas são de reforma de instalações do setor industrial que autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial. - foram mantidas as glosas de serviços relacionados ao centro de custo comercial – CIB (4021201), segundo a fiscalização, a própria empresa teria reconhecido que tal centro de custo não preenche os requisitos do conceito de insumos para fins das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Em que pese tais argumentos, a manutenção das glosas não merece prosperar, uma vez que, embora tenham sido registradas no centro de custo comercial – cuja natureza, a princípio, não se mostra apta a gerar créditos de PIS e Cofins –, verifica-se da documentação anexa que as notas fiscais referem-se às despesas incorridas com manutenção de equipamentos utilizados no processo industrial (WL de S Cerqueira, NF nº 841-A e 842-A), terceirização de mão de obra utilizada nos setores industriais (MAES Serviços Temporário Ltda., NF nº 59-A, 60-A, 61-A, 62-A e 170-A; Pontal Serviços Ltda., NF nº 164-A, 175-A e 188-A) e serviços portuários na importação de matéria-prima (Companhia das Docas do Estado da Bahia, NF nº 87372, 87370 e 87371; Omega Comissária Serviços Aduaneiros Ltda., NF nº 11351; SGS do Brasil Ltda., NF nº 38037), ou seja, todas as despesas cujas glosas foram mantidas são inquestionavelmente essenciais paras as atividades produtivas da empresa. - centro de custo “expedição”, demostrou-se no laudo e na visita ao local que estavam alocados bens e serviços relacionados ás atividades de ensacamento. - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligencia indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A analise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contem breve descrição dos materiais . - “disco de corte”, “disco de desbaste”, “rebolo reto”, “lâmina serra”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados no centro de custo “laboratório” - serviços identificados no centro de custo “utilidades” - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. As notas fiscais revertidas são relativas à serviço de isolamento térmico, serviço de manutenção, serviço de manutenção de equipamento, serviço de mão de obra disponibilizados por prestadores de serviço de manutenção, serviço de revestimento, serviço manutenção hidráulico etc. - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “peças de reposição e manutenção” na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. (não foi questionado pela recorrente a forma de aplicação da relação percentual) . - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606), que envolvem a realização do controle de qualidade dos fertilizantes produzidos. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600), que são aplicados diretamente no processo de acidulação. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: Expedição - serviços Para o centro de custo expedição (4011603), informa a recorrente que nele eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, também acrescentou tela de sistema informatizado. O centro de custo ensaque (4011611) já foi integralmente deferido. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento. A fiscalização entendeu que o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Apesar de funcionarem na mesma área física, expedição e ensacamento, não poderão ser objeto de revisão da glosa por ter ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Consta no relatório de diligência que não foram admitidos os bens e serviços ligados ao centro de custo expedição. A recorrente deveria ter esclarecido melhor essa glosa, e não somente apresentar uma defesa genérica. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 Apesar de haver uma conexão entre os serviços de ensacamento, etapa final da produção, e os serviços de expedição, seria necessário um melhor esclarecimento como se processa o serviço. Por falta de justificativas e provas a cargo da recorrente mantenho a glosa relativa a bens e serviços informados no centro de custos expedição. Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção: 1) nota fiscal nº(s) 164-A, 188-A, 175-A e 59-A, emitidas pelas fornecedoras Pontal Serviços Ltda. e MAES Serviços Temporário Ltda., refere-se a terceirização da mão de obra empregada diretamente nas áreas industriais da empresa. NF 59-A – MAES Serviços Temporário – centro de custo “comercial”, manutenção elétrica e mecânica – mão de obra temporária. O valor na nota fiscal nº 59-A, de R$ 5.489,82 refere-se ao centro de custo comercial, que a própria recorrente admite não preencher o conceito de insumo. NF 164-A, 175-A, 188-A – Pontal Serviços – centro de custo manutenção mecânica, elétrica – mão de obra temporária Em relação aos serviços de manutenção, elétrica e mecânica, apesar de teoricamente serem relativos à produção, a descrição nas notas fiscais é genérica: mão de obra temporária. Por isso não é possível identificar qual tipo de serviço foi executado nos citados centros de custo. Nas tabelas apresentadas pela empresa há apenas referência a mão de obra terceirizada sem especificar onde foi realizada a atividade. Não foi apresentado o contrato com a fornecedora. Mantenho a glosa por não ser possível confirmar que o serviço foi realizado na produção. 2) notas fiscais nº(s) 1299 e 1321-A, emitidas pela fornecedora Macedo Mota Construções Ltda., referem-se a “serviços de construção civil”, em que “os respectivos encargos (serviços de construção civil e/ou a respectiva mão-de-obra empregada) integram os custos de bens do imobilizado, cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; ou no inciso III, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ou no § 4º, do art. 15, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; ou, ainda, no § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003”. As despesas são de reforma de instalações do setor industrial que autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 NF 1299 e 1321-A – manutenção mecânica – serviço de manutenção A fiscalização alega que não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviços de construção civil prestados pelo fornecedor Macedo Mota Construções LTDA. O respectivo encargo (serviços de construção civil) integra os custos de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A questão gira em torno da forma de tomada de créditos pela empresa que será tratado em ponto específico do ativo imobilizado. 3) Para as outras Notas Fiscais a recorrente expõe que a manutenção das glosas não merece prosperar, uma vez que, embora tenham sido registradas no centro de custo comercial – cuja natureza, a princípio, não se mostra apta a gerar créditos de PIS e Cofins –, verifica-se da documentação anexa que as notas fiscais referem-se às despesas incorridas com manutenção de equipamentos utilizados no processo industrial (WL de S Cerqueira, NF nº 841-A e 842-A), terceirização de mão de obra utilizada nos setores industriais (MAES Serviços Temporário Ltda., NF nº 59-A, 60-A, 61-A, 62-A e 170-A; Pontal Serviços Ltda., NF nº 164-A, 175-A e 188-A) e serviços portuários na importação de matéria-prima (Companhia das Docas do Estado da Bahia, NF nº 87372, 87370 e 87371; Omega Comissária Serviços Aduaneiros Ltda., NF nº 11351; SGS do Brasil Ltda., NF nº 38037), ou seja, todas as despesas cujas glosas foram mantidas são inquestionavelmente essenciais paras as atividades produtivas da empresa. As informações levantadas pela fiscalização esclarecem que não é possível a identificação do serviço prestado, e alguns serviços foram informados no centro de custo Comercial, para o qual o contribuinte expressamente afirmou, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 026/2020/Seort/Edicre à fl. 06, que o citado centro de custo e o centro de custo “Conservação” (4011605) não preenche os requisitos do conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições. Após, insurge-se contra informação por ele mesmo prestada, de que apesar de estarem informadas no centro de custo comercial, teriam por sua natureza, direito ao crédito. A organização da empresa em centros de custos é opção da empresa para sua melhor operacionalidade e controle de gastos, o que se verifica para fins de tomada de crédito para as contribuições são os documentos fiscais e contábeis. A partir da descrição do serviço ou mercadoria nas notas fiscais, no geral, é possível identificar sua pertinência ao processo produtivo. Muitas vezes, socorre-se também de laudos técnicos, que esclarecem o funcionamento do processo produtivo, ou análise de contratos de prestação de serviço. Os centros de custos, como apropriado pela empresa, é indicador, mas não é uma informação definitiva, já que em um centro de custos pode-se apropriar bens e serviços que possuem ou não possibilidade de crédito, apesar de serem de produção. No caso concreto, verifica-se que a glosa ocorreu por não ser possível a identificação de qual foi o serviço prestado, já que não foram apresentadas informações suficientes para comprovar o que foi efetuado e onde foi efetuado o serviço. Em alguns casos foi possível, a partir dos documentos e esclarecimentos da empresa, confirmar as características do Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 serviço, mas em outros casos o esclarecimento prestado pela empresa não foi suficiente para aclarar as dúvidas. Assim, as notas fiscais da empresa Maes Serviços Temporário LTDA, são relativas a contratação de mão de obra temporária, prestada no centro de custo Comercial, e centros de custos de manutenção, expedição e laboratório, onde não é possível, a partir da descrição constante das notas elucidar qual o serviço foi de fato prestado. No caso da Companhia das Docas do Estado da Bahia, são notas em que consta a descrição “op navio Ra Nan”, que parece se referir a operação de Navio, e foram informadas no centro de custo “comercial”, mas fora isso não é esclarecido qual o serviço foi prestado, já que operação de navio não identifica se é uma importação ou exportação, se se trata de insumos ou de produtos acabados. Na nota fiscal da SGS do Brasil LTDA consta a descrição “pag supervisão” e ligada ao centro de custo “comercial”, não é possível identificar qual tipo de supervisão foi realizado. Para a Omega Comissária Serv. Aduaneiros, foi descrito “serviços aduaneiros”, centro de custo “comercial”, o que também é muito vago, não é possível saber se é um serviço pago na importação ou na exportação, ou se trata de insumos ou de produtos acabados. A empresa W L de S Cerqueira, apresenta aquisições vinculadas ao centro de custo Comercial, de notas descritas como serviço de manutenção, mas também de forma genérica. Concluo pela manutenção das glosas identificadas pela fiscalização, no quadro abaixo: Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 034/2011. E não forma admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “rebolo reto”, “lâmina serra”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: - as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens: a) centro de custo de expedição, ; b) créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. Para melhor compreensão foi consignado pela fiscalização durante o pedido de diligência: Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 Centro de Custo “expedição” Entre os serviços não admitidos no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição”. Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 020/2020/Seort/Edicre, PAF nº 13502.900910/2011-46 (COFINS), o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, nas quais eram realizadas as atividades de ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo expedição, vide abaixo: (...) Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque” conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Dessa forma, verifica-se que a contribuinte logrou sorte em demonstrar seu processos nos termos do parágrafo 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, eis que demonstrado por laudo. Ainda, como argumentado pela contribuinte na peça recursal: Cabe ressaltar que a própria fiscalização reconheceu como insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, as despesas decorrentes de serviços registrados no centro de custo Ensaque (4011611), todavia, não se atendou para o fato de que o centro de custo Expedição (4011603) também estava vinculado imediatamente às atividades da etapa de ensacamento. Dessa forma, deve ser dar provimento ao pleito da contribuinte. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900917/2011-68 No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital

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