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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10686792 #
Numero do processo: 18088.000578/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-012.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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E MONTAGENS S.A. E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.061 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000578/2009-55 2 Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.212.020-2), no valor de R$ 166.775,76, lavrado em 19/11/2009. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 15-27): Com base na Lei 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redação dada pela Lei 9.876 de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, art. 201, III (na redação dada pelo Decreto 3.265, de 29.11.99) os valores aqui lançados referem-se à contribuição devida pela empresa relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de Cooperativa Médica de Trabalho — Unimed Araraquara, nas competências 03- 2004 a 01-2005, conforme Contrato e Faturas em anexo, valores estes devidamente contabilizados nos Livros Diário 2004 e 2005, sob a conta denominada Assistência Médica, 2.1.11.1.023, bem como INSS a recolher: 2.1.03.2001. Contribuições estas que não foram lançadas em GFIP- Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social e tampouco recolhidas. No curso da ação fiscal a empresa retificou as GFIP's, incluindo as contribuições previdenciárias relativas à Unimed. Ainda durante a ação fiscal, a empresa recolheu as contribuições previdenciárias devidas relativas à Unimed, para a competência 022004, aqui lançadas, uma vez que já havia sido quebrada a espontaneidade da empresa pelo início da ação fiscal. Foram incluídas como responsáveis solidárias pelo débito, além da autuada principal, IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A, por serem consideradas parte do grupo econômico: Inepar Administração e Participações S/A, Inepar S/A — Indústria e Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S/A, IESA Óleo e Gás S/A, Inepar Energia S/A, Inepar lnvestment S/A, Penta Participações e Investimentos S/A, Itaguaí Energia S/A, Inepar Telecomunicações, Inepar Argentina S. R. L., Inepar Trading S/A, Ibrafem Estruturas Metálicas S/A, Sadefem Equipamentos e Montagens S/A. Apresentaram Impugnação Administrativa: IESA Projetos Equipamentos e Montagens (e-fls. 224-236); IESA Óleo & Gás S/A (e-fls. 332-342); Inepar Administração e Participações S/A (e-fls. 355-367); Inepar Energia (e-fls. 411-423); Inepar Equipamentos e Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.061 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000578/2009-55 3 Montagens S/A (e-fls. 459-471); Inepar Telecomunicações S/A (e-fls. 504-516); Inepar S/A Indústria e Construções (e-fls. 556-568); Penta Participações e Investimentos LTDA (e-fls. 601-613); Sadefem Equipamentos e Montagens S/A (e-fls. 638-647). Após diligência, a Fiscalização se manifestou e foram excluídos do débito as competências 04, 06, 07, 09, 10, 11 e 12/2004, permanecendo as competências 05/2004, 08/2004 e 01/2005 (e-fl. 661). A 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário referente à competência 01/2005, no valor originário de R$ 8.714,80, além da exclusão da empresa Ibrafem Estruturas Metálicas, por não fazer parte do grupo econômico, em acórdão assim ementado (e-fls. 800-810): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/01/2005 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA CONTRATANTE. É devida, pela empresa contratante, a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pela obrigação principal. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. O prazo para a constituição do crédito previdenciário no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional, começando a fluir da ocorrência do fato gerador, se tiver havido antecipação de pagamento. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO. As provas documentais deverão ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a autuada principal, IESA Projetos Equipamentos e Montagens S/A apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 843-854), alegando, em síntese: Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.061 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000578/2009-55 4 i) Direito creditório da Recorrente a ser utilizado na amortização dos débitos lançados – por ter pagado valores a mais em 10/2004 e 11/2004, entende ser possível compensação; ii) Indevida constituição como grupo econômico – não há entre as empresas relacionadas como solidárias qualquer fator preponderante que possa ser considerado de “interesse comum”. As seguintes coobrigadas também apresentaram Recurso Voluntário, alegando ausência de responsabilidade solidária por inexistência de grupo econômico: Sadefem Equipamentos e Montagens S/A (e-fls. 898-906); Inepar Administração e Participações S/A (e-fls. 936-947); IESA Óleo & Gás S/A (e-fls. 948-956); Inepar Energia S/A (e-fls. 967-977); Penta Participações e Investimentos LTDA (e-fls. 978-989); Itaguaí Energia S/A (e-fls. 990-1001); Inepar Telecomunicações S/A (e-fls. 1002-1013); Inepar Argentina S.R.L (e-fls. 1014-1025); Inepar Trading S/A (e-fls. 1026-1037); Ibrafem Estruturas Metálicas S/A (e-fls. 1038-1049); Inepar S/A Indústria e Construções (e-fls. 1050-1061); Inepar Investment S/A (e-fls. 1064-1075). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Juízo de Admissibilidade Os recursos voluntários foram oferecidos no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. 2. Da Inconstitucionalidade de contribuição previdenciária sobre Cooperativas de Trabalho Primeiramente, importante ressaltar que o art. 22, IV da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em face da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n° 166: TESE: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.061 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000578/2009-55 5 DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, II; 154, I; 174, § 2º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10- 2014 PUBLIC 08-10-2014) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União no RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.061 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000578/2009-55 6 inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 09/03/2015. Diante desse contexto fático, o art. 99 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1634, de 21 de dezembro de 2023, assim estabelece: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. O dispositivo de lei que justificava o lançamento foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, devendo o entendimento ser, portanto, reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, deve ser declarada a improcedência do crédito tributário. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários e, no mérito, DAR- LHES PROVIMENTO para cancelar o lançamento, com base na inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991. É como voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.000046/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10835.720320/2017-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 2 Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão nº 109-001.404 da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos COFINS não-cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas sobre combustíveis e lubrificantes; materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras; dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório; bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não- cumulativo que à época da análise dos créditos (22/02/2017) decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instrução Normativa SRF nº 247/02. De acordo com a autoridade fiscal à época, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 29 a 39): “(...) Primeiramente, tratar-se-á dos créditos calculados sobre insumos. Como sobredito, esse crédito deve referir-se a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto objeto de comercialização pela empresa. Além disso, a exigência legal de que o insumo seja utilizado no processo de “fabricação” desses produtos, afasta a possibilidade de creditamento sobre Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 4 elementos que não sejam utilizados diretamente no processo fabril, como detalha a Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, §5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Ou seja, apenas podem gerar créditos os insumos que se enquadrem no conceito supra, qual seja: aquele que sofra alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram desgaste ou perda de propriedades físico-químicas em razão de contato direto com o produto em elaboração, a saber: 1) Dispêndios com alimentação de funcionários: Esta rubrica foi inteiramente glosada, em virtude de os gastos com alimentação de funcionários não comporem o processo produtivo propriamente dito. 2) Combustíveis e Lubrificantes: Do mesmo modo, valores despendidos com manutenção de veículos afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa, afastada do processo produtivo direto. Tanto que veículos Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 5 relacionados às atividades administrativas da empresa tiveram seus respectivos encargos de depreciação apropriados como base de cálculo de créditos, como será explanado a seguir. Por tais motivos, a glosa desta rubrica foi integral. 3) Materiais para escritório: Tratam-se de dispêndios relacionados à manutenção da atividade administrativa da empresa, outrossim afastados do conceito de insumo constante da legislação supramencionada, pois tais produtos não são diretamente consumidos no processo produtivo da empresa. A glosa foi, portanto, integral. 4) Materiais para Manutenção e Operação Industrial: A despeito do título desta rubrica, observa-se que muitas das notas fiscais lançadas são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril, notadamente, documentos fiscais de aquisição de autopeças e de outros dispêndios relacionados à manutenção de frota. Neste caso, a glosa foi parcial, sendo afastadas apenas as notas inequivocamente relacionadas à manutenção de veículos. 5) Pneus e Câmaras: Pelas mesmas razões expendidas acima, acerca da impossibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com veículos, esta rubrica foi, por fim, também glosada em sua totalidade. O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. Em despacho decisório os fundamentos utilizados foram os menos do TVF, com aplicação dos conceitos restritos e que já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 6 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 7 Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 8 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 10 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 11 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e de despacho decisório que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ em 24/09/2020, a despeito de manter as glosas, analisou-as dentro do contexto do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, publicado como propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ. Neste sentido, fato é que os posicionamentos pela DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, trouxe em sua fundamentação o conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Combustíveis e Lubrificantes. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre combustíveis e lubrificantes ao argumento de que “afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa afastada do processo produtivo direito” . A DRJ, por sua vez, trouxe interpretação constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, no sentido de que “ permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 311: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 12 Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados para entrega de produtos aos clientes e eventualmente para veículos eu prestam assistência técnica aos produtores rurais, sendo certo que o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço oi na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo. Por outro lado, poderia cogitar se, em conjunto essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à venda de suas próprias mercadorias. Contudo, ao analisar o contrato social da Recorrente, especificamente às fls 255, tem-se claramente pela leitura da cláusula segunda que a “ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados. Ou Fl. 341DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 13 seja, não há no objeto social da Recorrente a prestação de serviço de transporte de carga. Ademais, há que se registrar que a Recorrente não trouxe outras provas aptas a demonstrar o direito crédito, tais como contratos que disciplinam sobre entrega de produtos dentre outros. Assim, embora admita-se que poderiam gerar créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), fato é que somente seria possível caso a Recorrente comprovasse efetivamente a prestação de serviço de transporte de cargas, o que não ocorre no caso. Logo a glosa deve ser mantida integralmente. Materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras. Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição peças relacionadas a manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras uma vez que são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril. A DRJ manteve glosa pelos fundamentos utilizados em relação aos combustíveis e lubrificantes sob argumento de que “não são bens e/ou serviços consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por etapa do processo de produção, mas utilizados após a finalização do produto para venda ou destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.” (fls. 293). Em recurso voluntário a Recorrente trouxe as mesmas argumentações genéricas da manifestação de inconformidade, no sentido de que “ todas as peças e materiais glosados pelo agente fiscalizador foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado.” (fls. 312). Ocorre que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que os créditos pretendidos de aquisição de peças para manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Além disso, não há comprovação bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Reitera-se que em todas a oportunidades, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. Pontua-se, que o direito de creditamento passa por análise previa da repercussão dos gastos com partes e peças de reposição dessa operação no ativo imobilizado, sendo certo que antes de efetuar o creditamento título de insumos, é preciso verificar se houve aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano. Se Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 14 positivo, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações e não como despesas. Não obstante, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado, para que os valores com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, sendo certo que no caso a Recorrente não comprovou o atendimento aos referidos requisitos devendo ser mantidas as glosas. Dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório. Neste item foram glosados gastos com alimentação de funcionários e materiais de escritório por não comporem processo produtivo propriamente dito e sim relacionados com atividade administrativa da empresa. Na decisão recorrida a DRJ mantém a glosa de acordo com fundamentos já apontados no presente voto no sentido de que são destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como área administrativa. Em sua defesa, a Recorrente foi suscinta em argumentar que é custo assumido pela empresa e utilizados no controle administrativo da produção e que se classificam como essenciais, vejamos: Neste sentido, fato é que a própria Recorrente admite tratar-se de despesas relacionadas à atividade administrativa e, ainda que não admitisse, fato é que sua atividade está relacionada a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados, sendo certo que despesas com alimentação de funcionários e com materiais de escritório não tem qualquer relação com seu processo produtivo. Logo, a glosa deste item também deve ser mantida. Ativo imobilizado. Em relação as despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, igualmente sob o fundamento o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo, foi realizada a glosa. “(...) O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 15 imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. (...)” Por sua vez, a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada consignou expressamente que a Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. Ou seja, não apresentou que os bens listados pela fiscalização de fato participaram do processo produtivo, inclusive, porque a própria Recorrente admitiu que os bens são utilizados nas atividades da empresa de forma genérica. Estes mesmo argumentos foram repetidos em recurso voluntário: Neste sentido, fato é que a Recorrente reconhece claramente que que não cumpre o comando do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ao afirmar que os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização dos ativos no processo produtivo e que houve reconhecimento de que dele não participam diretamente, sendo necessários à atividade da empresa de forma genérica, não há como reconhecer o direito creditório. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.901 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720320/2017-77 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4746097 #
Numero do processo: 10247.000113/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n. 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art.106, inc. II alínea “c” do CTN), que previa aplicação da multa somente em “razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inocorrente no caso.
Numero da decisão: 3402-001.027
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000113/2003­27  Recurso nº  140.065   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  MSL MINERAIS S/A  Recorrida  DRJ ­ BELÉM ­ PA    MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  –  RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  relação  às  declarações  apresentadas  anteriormente  à  vigência  da  Lei  n.  11.051,  de  2004,  aplica­se  retroativamente  a  legislação  posterior  mais  benéfica, ainda que alterada por nova lei (art.106, inc. II alínea “c” do CTN),  que  previa  aplicação  da multa  somente  em  “razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64, inocorrente no caso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso.  NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à  sessão.    Relatório     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 50/69) contra o v. Acórdão DRJ/BEL nº  01­6.544 de 24/08/06 constante de fls. 40/43, exarado pela da 1ª Turma da DRJ de Belém ­ PA  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”  o  lançamento  original  de  PIS  no  valor  total  de  R$  163.733,42  (PIS  R$  50.522,82,  Multa  de  Ofício  R$  37.892,12;  Juros R$ 46.739,86;  e Multa  isolada R$ 28.578,82)  consubstanciado  no Auto de  Infração Eletrônico nº 000082 (fls. 22/30) notificado por via postal em 20/07/03 (fls. 33), que  acusou a ora Recorrente de “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração  inexata,  conforme Anexo  III”  no período  de  01/04/98  a  01/11/98  (fls.  27),  que  teria  sido  apurada em “Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminada(s) no quadro 3  (três),  conforme  IN­SRF  nº  045  e  077/98”  onde  “foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos  Vinculados  não  Confirmadas  (Anexo  I),  e/ou  no  “Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos Informados na(s) DCTF” (Anexos Ia ou Ib), e/ou “Demonstrativo de Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento”  (Anexos  lIa  ou  IIb),  e/ou  no  “Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar’  (Anexo  III)  e/ou  no  “Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  ­ Não  Pagos  ou Pagos  a Menor”  (Anexo  IV)”. Em  razão  desses  fatos  a d.  Fiscalização  considerou  infringidos o art. 160 da CTN, art. 1º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e  § 1º, I, da Lei nº 9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, § 1º do CTN, art. 43 § único  e art.61 § 3º da Lei nº 9430/96 (JUROS DE MORA).  Por sua vez, submetido o processo a julgamento, a r. decisão de fls. 40/43, da  1ª Turma da DRJ de Belém ­ PA, houve por bem “julgar procedente em parte” o lançamento  original de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998  Ementa:  O  pagamento  do  tributo  deve  ser  efetuado  de  acordo  com a Legislação vigente.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas  razões  de  recurso  (fls.  50/69)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência da  autuação e da decisão de 1ª  instância que  a manteve  tendo em vista: a) ilegalidade do lançamento do PIS, das multas e dos juros à Taxa SELIC, vez  que  o  débito  foi  liquidado por  pagamento,  e,  alega que  como  tem outra  empresa  do mesmo  grupo  econômico  ocorreu  um  equívoco  quando  da  apresentação  da  DCTF;  junta  cópia  de  DARFs e das DIPJs 1998; b) quanto ao recolhimento fora do prazo entende que a multa de  oficio  que  está  sendo  imputada  deve  recair  tão  somente  sobre  o  valor  que  foi  deixado  de  recolher..  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  Recurso  Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e  merece  provimento.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10247.000113/2003­27  Acórdão n.º 3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 2          3 Dos  autos  verifica­se  que  a  própria  r.  decisão  recorrida  expressamente  reconhece manifesta a improcedência das exigências de PIS, Multa de Ofício e Juros, quando  certifica que:  “6. Pela análise dos documentos apresentados pelo contribuinte,  verifica­se, que realmente houve equívoco no preenchimento da  DCTF, não existindo, portanto, valores a serem cobrados no que  se refere a falta de recolhimento de tributo.  Remanesce  em  discussão  apenas  a multa  isolada  de  ofício mantida  pela  r.  decisão recorrida aos fundamentos de que:  7. O contribuinte insurge­se também contra a cobrança da multa  isolada  de  oficio  no  percentual  de  75%.  Tal  penalidade  está  prevista na Legislação em vigor. Trata­se, portanto, de exigência  regularmente  instituída  por  lei.  Para  o  julgamento  do  caráter  abusivo  e  desproporcional  desta  cobrança,  importa  destacar  a  existência  da  limitação  imposta  pela  administração,  ficando  estabelecido  que  o  julgador  administrativo  somente  poderá  exercer o poder vinculado, logo, mantém­se a cobrança do valor  de RS 28.578,82.”  No que toca à da multa isolada, é indevida até 31/12/04, eis que aplica­se o  princípio da retroatividade benigna, como já tem reiteradamente decidido esta C. Câmara, com  base no d. entendimento do d. Cons. José Antonio Francisco (cf. Ac. nº 201­79.622 da 1ª Câm.  do 2º CC, Rec. nº 134.938, Proc. nº 13881.000144/2004­71 em sessão de 21/09/06) que, por  amor à brevidade me permito transcrever e que adoto como razões de decidir:  “Anteriormente, a referida MP previa a necessidade de lançamento  de  ofício,  com  aplicação  de  multa  de  ofício,  simples  ou  qualificada,  a  todos  os  casos  em  que  houvesse  vinculação  indevida a débitos declarados em DCTF.  A MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003,  limitou  o  lançamento  à  multa  isolada  e  aos  casos  de  compensação indevida em que houvesse “hipóteses de o crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de o crédito  ser  de  natureza  não  tributária”,  ou  em  que  ficasse  “caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.5 02, de 30 de novembro  de 1964”.  A Lei  nº  11.051,  de  2004,  limitou  ainda mais  a  aplicação de  multa,  agora  somente  em  “razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 ”.  Dessa  forma,  somente  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  poderia  ser  aplicada  a  multa  isolada  qualificada,  situação que somente se alterou com a Lei nº 11.196, de 2005.  Ademais,  a  multa  somente  poderia  ser  aplicada  nas  hipóteses  de  declaração de compensação  considerada não apresentada e  em  que houvesse expressa vedação legal à compensação.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Considerou o Acórdão de primeira  instância que, no  caso, não  haveria  expressa  vedação  legal,  situação  que,  em  face  das  disposições  do  CTN  a  respeito  da  interpretação  da  norma  cominadora  de  infrações,  levaria  a  concluir  não  ser  cabível  a  aplicação da multa no caso dos autos.  De  fato,  o  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  introduzido  pela  própria  Lei  nº  11.051,  de  2004,  e  previu,  no  inciso  II,  b,  a  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  decorrentes do crédito­prêmio de IPI.  À  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  entretanto,  vigorava  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  apenas referia­se a hipóteses previstas em legislação específica  de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não  abrangiam, expressamente, a questão do crédito­prêmio.  De fato, o caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, era explícito ao  mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em  direito  a  restituição  ou  ressarcimento  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Entretanto,  originalmente,  a  lei  que  previu  a  imposição  da  multa  (art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003)  preferiu  adotar  o  critério de expressa previsão legal da vedação à compensação.  A  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  foi  ainda  mais  restritiva, ao adotar o critério de referência direta às hipóteses  dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e ainda aos casos de  compensação considerada não declarada.  Conforme  já  esclarecido,  a  figura  jurídica  da  compensação  considerada não declarada foi criada pela própria Lei nº 11.051,  de 2004.  Nesse contexto, o caput do dispositivo determinava a aplicação  da multa isolada qualificada, nas hipóteses mencionadas da Lei  nº 4.502, de 1964.  O  §  4º  determinava  que  “A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.  Daí resultariam duas possíveis interpretações a respeito do § 4º:  1)  nas  hipóteses  em  que  a  compensação  é  considerada  não  declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por sempre  ocorrer dolo, fraude ou conluio; ou 2) a multa somente é aplicada  nas  hipóteses  de  compensação  considerada  não  declarada,  se  houver sonegação, dolo ou conluio.  A  primeira  interpretação  é  insustentável,  uma  vez  que  a  lei  não  pode estabelecer presunções  absolutas  a  respeito  da ocorrência  de  dolo  para  uma  conduta  específica  que  não  necessariamente  comporta a hipótese de dolo.  Tanto  é  assim  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  passou  a  admitir,  para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10247.000113/2003­27  Acórdão n.º 3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 3          5 Conseqüentemente,  nem  sempre  que  a  declaração  seja  considerada  não  declarada  e  ainda  que  se  trate  de  créditos  não tributários ocorre dolo.  Inexistindo, nos autos, justificativa a embasar a qualificação da  multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo.  Quanto à multa, determina o art. 106 do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  No mesmo sentido visando dirimir as dúvidas decorrentes do novo regime de  compensações  instituído  pelo  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  a  d.  Coordenação­Geral  de  Tributação (COSIT) da SRF, em 08/01/04 exarou a Solução de Consulta Interna nº 03, a ser  observada pelas autoridades lançadoras com a seguinte orientação:  “13. O art. 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de  1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia  confissão de divida e  instrumento hábil e suficiente à exigência  do crédito tributário.  14.Referido  crédito  tributário,  evidentemente,  somente  seria  exigido  caso  não  tivesse  sido  extinto  nem  estivesse  com  sua  exigibilidade  suspensa,  circunstância  essa  por  vezes  apurada  pela autoridade fazendária somente após revisão do documento  encaminhado  pelo  sujeito  passivo  à  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF).  15.É  com  espeque  no  aludido  dispositivo  legal  que  a  SRF  poderia  cobrar  o  débito  confessado,  inclusive  encaminhá­lo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Divida  Ativa da União,  sem a necessidade de  lançamento de oficio do  crédito tributário.  (...)  18 .Esclareça­se que o fato de um débito ter sido confessado não  significa  dizer  que  o  mesmo  não  possa  ser  lançado  de  oficio;  contudo,  havendo  referido  lançamento,  inclusive  com  a  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 exigência  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  ficava  sempre  assegurado  o  direito  de  o  sujeito  passivo  discuti­lo  nas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  (...)  20.Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento no documento que  formaliza o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que  vinha  sendo adotada,  com espeque no art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158­35, de 2001.  21.Muito  embora  a  MP  nº  135.  de  2003,  dispense  referido  lançamento  inclusive  em  relação  aos  documentos  apresentados  nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo  fiscal,  constituem­se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em  que  foram  elaborados, motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  para  o  processo administrativo fiscal.  CONCLUSÃO  a)  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  SRF a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados;  (...)  c) os  lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da  MP nº 2.158­35, no período compreendido entre a edição da MP  nº  2.158­35,  e  a  MP  nº  135,  de  2003,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos  segundo  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras  administrativas previstas para o processo administrativo fiscal,  d)  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº  2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses versadas no caput desse artigo.  Dê­se  ciência, mediante  correio  eletrônico,  à Corat,  à Cofis,  à  Cotec,  às Superintendências Regionais da Receita Federal  e às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  bem  como  providencie­se a divulgação na intranet da Cosit.   REGINA MARIA FERNANDES BARROSO  Coordenadora­Geral da Cosit”  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10247.000113/2003­27  Acórdão n.º 3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 4          7 Se não bastasse, é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência do E. Conselho  de  Contribuintes  inclusive  uniformizada  pela  CSRF,  proclamando  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  de  penalidades  no  caso  de  concurso  formal  de  infrações  a  obrigações  acessórias  (p.  ex.  atraso  na  entrega  de  declarações)  e  principal  (falta  de  recolhimento  do  tributo), devendo a penalidade destas últimas absorver à das primeiras, quando incidam sobre a  mesma base de cálculo, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONCOMITÂNCIA  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  A  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DA  MULTA  ISOLADA  (inciso  III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e DA  MULTA DE OFÍCIO (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430,  de  1996)  NÃO  É  LEGÍTIMA  QUANDO  INCIDE  SOBRE  UMA  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  Recurso  especial  negado.” (cf. Ac. CSRF/01­04.987 da 1ª turma da CSRF, Rec. nº  106­131314,  Proc.  nº  10510.000679/2002­19,  em  sessão  de  15/06/2004, Rel. Cons. Leila Maria Scherrer Leitão)   “(...)  IRPF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­ MULTA DE OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  É  INDEVIDA  A  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  COM  A  PENALIDADE  PELA  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CALCULADA COM BASE  NO  MONTANTE  EXIGIDO  NA  AUTUAÇÃO.(...).  Recurso  parcialmente provido.” (cf. Acórdão 106­14870 da 6ª Câm. do 1º  CC, Rec. nº 143269, Proc. nº 11040.000924/00­39, em sessão de  11/08/2005, Rel. Cons. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti)   “(...)  IRPJ ­ MULTA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  –  CONCOMITÂNCIA  ­  BIS  IN  IDEN  ­  IMPOSSIBILIDADE. A MULTA APLICADA PELO ATRASO DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  NÃO  PODE  SER  APLICADA  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  CONCOMITANTEMENTE  COM  A  MULTA  PELO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO,  UMA  VEZ QUE  ESTA ÚLTIMA  ABSORVE A PRIMEIRA. (...).” (cf. Acórdão 103­21727, Rec. nº  136720,  Proc.  nº  13706.001933/2003­70,  em  sessão  de  16/09/2004,  Rel.  Cons.  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  publ.  in  DOU nº 211 de 03/11/04).  Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  reformando a r. decisão recorrida para aplicar a retoratividade benigna prevista no art. 106, inc.  II alínea “c” do CTN e cancelar a multa isolada aplicada.  É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8                               Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10686983 #
Numero do processo: 10320.003822/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 INEXATIDÃO MATERIAL.LAPSO MANIFESTO A inexatidão material devida a lapso manifesto constatada no dispositivo de acórdão embargado por não expressar adequadamente o teor do decidido deve ser recebida como embargos mediante a prolação de novo acórdão.
Numero da decisão: 2402-012.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles apontada, esclarecer que a totalidade dos rendimentos tributáveis oferecidos à tributação nas respectivas DIRPF’s deverá ser excluída da base de cálculo autuada. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Duarte Firmino
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles apontada, esclarecer que a totalidade dos rendimentos tributáveis oferecidos à tributação nas respectivas DIRPF’s deverá ser excluída da base de cálculo autuada. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.871 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003822/2010-63 2 RELATÓRIO O titular de unidade RFB responsável por cientificar o recorrente do acórdão de recurso voluntário e da admissão e recebimento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional opôs embargos em face de inexatidão material devida a lapso manifesto, fls. 2.560/2.562, conforme previsto no art. 117, anexo, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. O objeto do recurso em análise é o Acórdão de n° 2402-012.416, proferido em julgamento realizado em 08/11/2023, que deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto reconhecendo que os rendimentos efetivamente oferecidos à tributação nas respectivas DIRPF’s deverão ser excluídos da base de cálculo autuada: (Acórdão nº 2402-012.416 – dispositivo) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que os rendimentos efetivamente oferecidos à tributação nas respectivas DIRPF’s deverão ser excluídos da base de cálculo autuada. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), que negou-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. O embargante informa que já houve exclusão na base de cálculo do lançamento durante a fiscalização realizada, donde seriam necessários os seguintes esclarecimentos, conforme noticiado pela autoridade administrativa a fls. 2.554/2.556: (Informação Fiscal) No primeiro entendimento, se considerarmos que devem ser excluídos da base de cálculo autuada os valores constantes desta base que efetivamente já haviam sido oferecidos à tributação nas DIRPF, entendemos que não há valores a excluir, visto que na confecção do Auto de Infração já foram excluídos da Base de Cálculo todos os valores identificados como de rendimentos já oferecidos à tributação. Assim, por este entendimento o valor do Auto de Infração deverá ser mantido em sua integralidade. (grifo do autor) No relatório fiscal constante do Auto, mais especificamente nos itens 23 a 26, resta informado que foram diligenciadas todas as empresas que constavam como pagadoras de rendimentos à contribuinte, que são: Rádio Mirante do Maranhão Ltda, São Luis Factoring Mercantil Ltda, Televisão Mirante Ltda e Gráfica Escolar S/A. Estas empresas foram intimadas a apresentar demonstrativos e documentos comprobatórios de todos os valores pagos ao contribuinte de 2004 a 2008 e assim o fizeram, com apresentação de mais de 800 páginas de documentos. Após a análise de todos estes documentos recebidos, como constante do Relatório Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.871 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003822/2010-63 3 Fiscal, "resultou na comprovação de vários créditos efetuados nas contas bancárias da contribuinte" por estas empresas. Assim, estes créditos comprovados já foram todos retirados da Base de Cálculo Autuada ainda no procedimento fiscal, devendo ser mantida em sua integralidade, portanto, toda a Base de Cálculo Autuada. (grifo do autor) No entanto, se considerarmos que o julgador, ao determinar que “os rendimentos efetivamente oferecidos à tributação nas DIRPF deverão ser excluídos da base de cálculo autuada”, quis dizer que os valores totais de rendimentos tributáveis das DIRPF devem ser excluídos do valor total da base de cálculo usada na autuação, o valor mantido da Base de Cálculo na infração “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada” restará zerado para todos os anos, visto que o total de valores dos rendimentos declarados é maior que a Base de Cálculo da Autuação a cada ano, conforme tabela a seguir: (...) Os embargos foram admitidos a fls. 2.566/2.569: Considerando as alegações expostas e para que fique claro, não havendo assim prejuízos ou dificuldades na liquidação e execução do acórdão, nem para a Interessada, nem para a unidade da administração tributária responsável, admitirei os embargos para reapreciação do colegiado. Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos nos termos dos arts. 116 e 117 do RICARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE Já admitidos os embargos opostos, fls. 2.566/2.5669, adentro o mérito. II. MÉRITO Ao examinar os termos do voto vencedor do acórdão embargado, alicerçado este: (i) em recente julgamento de mesmos exercícios para cobrança do imposto do cônjuge 1; (ii) em jurisprudência deste Conselho que permite excluir da base os rendimentos oferecidos à tributação2; tenho que o decidido excluiu a totalidade daquela renda declarada nas respectivas DIRPF’s. 1 Acórdão nº 2202-004.661 de 07/08/2018 - Carf 2 Acórdãos nº 9202-004.285 (19/07/2016) e nº 9202-010.050 (28/10/2021) - Carf Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.871 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003822/2010-63 4 III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles apontada, esclarecer que a totalidade dos rendimentos tributáveis oferecidos à tributação nas respectivas DIRPF’s deverá ser excluída da base de cálculo autuada. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 2574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820383 #
Numero do processo: 10670.000046/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. Constatado que o valor declarado era pagamento e não compensação, improcede a exação. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Numero do processo: 19740.000132/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constata a existência da contradição verificada no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ENTENDIMENTO SUMULADO. Dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, e conforme Súmula CARF nº 196, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (obrigação principal). Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, lançada isoladamente ou não, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devido a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada no Acórdão nº 9202-005.062 de 12/12/2016, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CONTRADIÇÃO. Constata a existência da contradição verificada no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ENTENDIMENTO SUMULADO. Dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a multa do art. 35- A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, e conforme Súmula CARF nº 196, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (obrigação principal). Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, lançada isoladamente ou não, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devido a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.455 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000132/2008-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada no Acórdão nº 9202-005.062 de 12/12/2016, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração de fls. 954/957, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 9202-005.062 (fls. 924/933), proferido por esta 2ª Turma da CSRF, que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.455 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000132/2008-61 3 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade em a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. O contribuinte opôs os embargos de declaração alegando a omissão na capitulação e descrição da infração, além de contradição quanto à aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 em simultâneo com o provimento do recurso especial. Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 963/968), após constatar a sua tempestividade, o Presidente desta Colenda 2ª Turma da CSRF deu seguimento parcial ao mesmo, exclusivamente no que tange ao item “b” – contradição quanto à aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 em simultâneo com o provimento do recurso especial. Em apertada síntese, o contribuinte rememora que o presente lançamento envolve tão-somente a multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 68, não havendo espaço para aplicação da penalidade do art. 35-A ao caso, eis que este dispositivo envolve multa por descumprimento de obrigação principal. Assim, afirma que o art. 3º, §1º, da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 garante a cominação da penalidade mais benéfica, e que esta corresponderia à prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 (conforme decidido em acórdão de recurso voluntário). Contudo, o acórdão recorrido seria contraditório ao invocar a PGFN/RFB nº 14/2009 para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 32-A, da Lei 8.212/91. Transcreve-se trechos do despacho de admissibilidade dos embargos, por bem retratar a questão (fl. 964 e ss): Importa observar, também, que tal multa foi aplicada isoladamente, já que parte dos tributos não declarados já haviam sido recolhidos em época própria (ver relato fiscal à fl. 34), e outra após a ação fiscal em relevo (fls. 958/959). Corroborando tal constatação, tem-se que não consta consignado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 27) o lançamento de NFLD, veículo próprio, à época dos fatos, para a exigência de ofício de obrigação principal previdenciária. Isso posto, cabe examinar então o embargado, para aferir a eventual existência da cogitada contradição. No correspondente relatório do julgado, como visto na parte deste despacho que concerne à alegação de omissão, consta a descrição e capitulação da infração. Não há alusão, contudo, sobre a questão de ter sido a multa aplicada, de fato, isoladamente, ou em conjunto com obrigação principal. Por sua vez, a fundamentação de voto atém-se a tecer considerações mais amplas sobre o tema retroatividade benigna, consoante entendimento então preponderante no âmbito da CSRF, confira-se (trechos selecionados): (...) Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.455 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000132/2008-61 4 Da leitura da passagem encimada, vê-se que no embargado inexiste posicionamento expresso no que diz respeito à compreensão sobre ter sido ou não, a multa em comento, aplicada isoladamente. Há menção genérica aos casos em que ela assim é aplicada – ver trechos supra negritados) – assim como referência ao tratamento dos casos em que ela é aplicada em conjunto com a obrigação principal – trechos supra sublinhados. Daí, passa-se diretamente ao entendimento de que deve ser seguida a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, para, ao final, determinar-se seja ela aplicada para apuração da retroatividade benigna, dando-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Regra a Portaria PGFN/RF nº 14/2009, sobre a aplicação da retroatividade benigna nos casos em que a multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (redação anterior a MP 449/08 é aplicada isoladamente, como ocore no caso em apreço: Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei n° 8.212, de ¡991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 1 1.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4° e 5ºdo art. 32 da Lei n°8.212, de 1991, em sua redação anteriora dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de oficio calculada na forma do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4ºe 5ºdo art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. Ora, o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2302-00.696 teve por fundamentação o posicionamento de que, no caso em comento, a retroatividade benigna fosse aferida considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei 11.941/09, confira-se a respectiva ementa e conclusão de voto: (...) Assim, tem-se a aplicação da Portaria nº 14/2009 ao caso concreto confirmaria, em tese, a determinação da decisão recorrida e objeto de recurso especial, o que revela, a priori, contradição no julgado, ou no mínimo obscuridade, já que não resta claro de que forma a aplicação dessa Portaria implicaria na reforma do contestada de modo a que se desse provimento total ao apelo da Fazenda Nacional, como aconteceu. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.455 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000132/2008-61 5 Conclui-se, dessa maneira, haver contradição interna na decisão, seja entre os seus fundamentos e dispositivo, seja ínsita ao dispositivo por si mesmo, como visto, o que respalda a alegação de contradição da contribuinte, a ser sanada mediante julgamento de embargos de declaração. Tendo em vista que a Conselheira Relatora do acórdão recorrido não mais integra esta Colenda Turma, este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator I. Das questões suscitadas em embargos de declaração Os embargos de declaração são tempestivos, conforme infere-se das fls. 951/952. De acordo com os fundamentos expostos na decisão de admissibilidade de fls. 963/968, houve contradição quanto à aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 em simultâneo com o provimento do recurso especial, haja vista que o acórdão embargado determina que seja observada a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, mas, sem adentrar na especificidade do lançamento (se relativo à multa aplicada isoladamente ou em conjunto com a obrigação principal), deu provimento à pretensão do Fisco para afastar o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, cuja aplicação foi determinada pelo acórdão de recurso voluntário. Na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 sob análise, impõe-se a seguinte forma de aplicação da multa em questão: Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.455 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000132/2008-61 6 Destarte, verifica-se que o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, afastou a utilização do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, pois entendeu que a aferição da retroatividade benigna da legislação referente à multa a ser aplicada se daria através da comparação entre: (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991; e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Ocorre que o próprio acórdão embargado complementou da seguinte forma a sua fundamentação: Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão n° 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): A Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 sob análise, impõe formas diversas de aplicação da comparação das multas, a depender de a penalidade ter sido aplicada isoladamente ou não. Ocorre que, conforme disposto em trecho retirado do acórdão embargado, constata-se menção genérica aos casos de aplicação da multa, sem que haja um posicionamento expresso sobre ter sido a multa em questão, no caso concreto, aplicada isoladamente ou em conjunto com a obrigação principal, fato que gerou a contradição atestada pela Recorrente. Clara é a aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 ao presente caso, ao tempo em que resta obscura a sua forma de aplicação. Neste sentido, era necessário verificar se a presente multa foi aplicada de forma isolada ou não. Contudo, entendo não ser mais necessária realizar a análise acima. Isto porque recentemente foi aprovada a Súmula CARF nº 196, a qual trata da aplicação da retroatividade benigna nos lançamentos de obrigações previdenciárias, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.455 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19740.000132/2008-61 7 retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 A referida súmula tem origem em interpretação legislativa realizada após decisão do STJ que, basicamente, sedimentou o entendimento pela não aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (multa de 75%) aos fatos geradores anteriores à 12/2008 (vigência da edição da MP 449/2008). Neste sentido, como o caso concreto diz respeito a competências do ano-calendário 2002, independentemente de o presente lançamento envolver multa CFL 68 aplicada isoladamente ou em conjunto com a obrigação principal, a retroatividade benigna deve ser aferida ante a comparação da multa originalmente lançada (art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991) com o que seria devido de acordo com o que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim reestabelecer a decisão sedimentada no acórdão de recurso voluntário de fls. 438/446. CONCLUSÃO Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada pelo contribuinte no Acórdão nº 9202-005.062 (fls. 924/933) e, consequentemente, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, conforme razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 976DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10687223 #
Numero do processo: 15504.722886/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Descabe manifestação do órgão julgador se manifestar sobre matéria não impugnada. DESPESA MÉDICA. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente nos autos documentos que comprovem a realização de despesa médica declarada como dedução da base de cálculo do imposto, bem como de seu efetivo pagamento, mantémse a glosa da dedução e o respectivo lançamento.
Numero da decisão: 2002-008.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à glosa das despesas médicas e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Descabe manifestação do órgão julgador se manifestar sobre matéria não impugnada. DESPESA MÉDICA. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente nos autos documentos que comprovem a realização de despesa médica declarada como dedução da base de cálculo do imposto, bem como de seu efetivo pagamento, mantémse a glosa da dedução e o respectivo lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à glosa das despesas médicas e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.716 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722886/2012-94 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de que trata este processo, com apuração de imposto de renda da pessoa física, suplementar, código 2904, relativo aos anos calendários de 2007 a 2009, exercícios de 2008 a 2010, no valor total de R$15.389,38, acrescido de juros e multa, a saber: Nos termos do Auto de Infração, Relatórios de fls. 4/5, o lançamento decorreu de glosa das deduções com dependente no valor de R$3.240,48; médicas no valor de R$47.648,00 e com instrução no valor de R$5.072,95. O Termo de Verificação Fiscal juntado nas fls. 14 e 15, traz as seguintes informações: - o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas declaradas, mediante apresentação de comprovantes de rendimentos, notas fiscais, extratos emitidos por planos de saúde e microfilmagem de cheques utilizados para pagamento por serviços prestados por pessoas físicas; a apresentar os comprovantes de despesa com instrução e as certidões de nascimento dos dependentes informados nas declarações auditadas; - em atendimento apresentou certidões de nascimento que depois de analisadas, concluiu-se pela inclusão indevida de um dependente, Bruno Pereira Torrozo de Souza, nos anos calendários de 2007 e 2008, por ter ultrapassado a idade de 21 anos e porque não se comprovou sua condição de estudante, razão que ensejou a glosa de dedução com dependente no valor de R$1.584,60 e R$1.655,88, nos anos calendários acima referidos. - por falta de comprovação na forma requerida pela autoridade lançadora, foram glosadas as despesas com instrução. Ciente da autuação em 10.04.2012, pela via postal, conforme documento de fls. 66, o contribuinte impugnou o lançamento – peça de fls. 75/76 alegando o que abaixo segue de forma resumida. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.716 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722886/2012-94 3 Alega o autuado que houve extravio de documentos que poderiam comprovar as despesas declaradas com sua mãe, e que não conseguiu junto aos prestadores uma segunda via dos comprovantes dos pagamentos realizados. Não obstante, afirma, junta à defesa cópia de atestado de insanidade mental de sua mãe, Sra. Lucília Andrade da Glória e atestado assinado pelo geriatra Dr. Flávio Xavier Cançado, que demonstram os cuidados que ela requeria. Diz que também junta à impugnação documentos que não constaram das declarações originais porque somente foram localizadas quando da apresentação da presente defesa. Informa que refez as declarações dos anos de 2007,2008 e 2009 que anexa à defesa, apurando saldo devedor de imposto no valor total de R$13.046,11 requerendo seu parcelamento em 60 meses. Requer, também, o cancelamento da multa proporcional. Junta à impugnação os documentos de fls. 78 até 110. Consta das fls. 111 destes autos que foi transferido para o processo de nº 10680.723113/2012-71 imposto no valor total de R$13.046,11, sendo R$3.425,12, relativo ao ano calendário de 2007; R$4.918,21 ao ano calendário de 2008 e R$4.702,78 ao ano calendário de 2009. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008,2009, 2010 DESPESA COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Descabe manifestação do órgão julgador se manifestar sobre matéria não impugnada. DESPESA MÉDICA. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente nos autos documentos que comprovem a realização de despesa médica declarada como dedução da base de cálculo do imposto, bem como de seu efetivo pagamento, mantémse a glosa da dedução e o respectivo lançamento. MULTA PROPORCIONAL. CABIMENTO. A aplicação da multa proporcional obedece a comando legal, sendo obrigatória quando cabível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.716 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722886/2012-94 4 É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Em sua defesa de fls. 75/76 o contribuinte não se manifestou acerca da glosa de despesas com instrução e com dependente, o que torna a matéria com o caráter de não impugnado, porque não se instaurou o contencioso, assim, não conheço do recurso apresentado na parte relativa a glosa das despesas com instrução e com dependente. Assim, o litígio recai apenas sobre a glosa das despesas médicas não comprovadas. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem DF CARF MF Fl. 99 Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.013 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.728839/2012-15 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.716 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722886/2012-94 5 II- II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais envolvidos, como ocorreu com a despesa referente à dentista Myriam, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. No presente caso o contribuinte instado a apresentar a comprovação do pagamento da referido despesa não o fez, por isso, correta a manutenção da glosa. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Para afastar a glosa das demais despesas o contribuinte somente trouxe junto à impugnação um relatório médico que constitui as fls. 78, destes autos, contendo descrição do estado de saúde de sua mãe, que veio a falecer em 2009, não sendo este documento bastante à comprovação de despesa médica, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à glosa das despesas médicas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.716 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722886/2012-94 6 Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8296806 #
Numero do processo: 10660.001668/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS. Existente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos. TEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário protocolizado nas agencias dos Correios dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida é de ser considerado tempestivo. MOTIVAÇÃO. O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o credito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é.
Numero da decisão: 3402-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios interpostos, com efeitos infringentes para considerar o recurso voluntário interposto tempestivo e, no mérito dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS. Existente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos. TEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário protocolizado nas agencias dos Correios dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida é de ser considerado tempestivo. MOTIVAÇÃO. O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o credito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios interpostos, com efeitos infringentes para considerar o recurso voluntário interposto tempestivo e, no mérito dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001668/2003­13  Recurso nº  129.892   Embargos  Acórdão nº  3402­01.036  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  embargos  Embargante  DRFB/VARGINHA/MG  Interessado  A. PELUCIO COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Existente  a  contradição  argüida  os  embargos  declaratórios  hão  de  ser  acolhidos.  TEMPESTIVIDADE.  O recurso voluntário protocolizado nas agencias dos Correios dentro do prazo  de 30 dias da ciência da decisão recorrida é de ser considerado tempestivo.  MOTIVAÇÃO.  O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja  equivocada.  Todavia,  nestes  casos,  não  se  pode  afirmar  que  o  credito  tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios  interpostos,  com  efeitos  infringentes  para  considerar  o  recurso  voluntário  interposto  tempestivo  e,  no  mérito  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora    EDITADO EM: 02/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0620.16182.4MVB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Angela  Sartori  (suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Leonardo Siade Manzan      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  através  do  qual  se  objetivou  a  exigência  do  PIS  sob  o  argumento  de  que  o  processo  judicial  que  embasou  a  compensação  informada em DCTF não foi comprovado.  A contribuinte apresentou impugnação alegando:  •  Decadência do credito tributário em virtude de aplicação do art. 150,  parágrafo 4 do CTN;  •  Impetrou  ação  ordinária  96.0001959­2  (cuja  copia  trás  aos  autos)  pleiteando  a  declaração  do  direito  de  efetivar  compensações  das  parcelas indevidamente pagas a titulo do PIS com base nos DL 2445 e  2449/88 com parcelas vincendas do próprio PIS; tendo obtido decisão  judicial favorável às suas pretensões;  •  Tem direito à compensação com base no art. 66 da Lei 8383/91;  •  Inaplicável o adicional de 0,25% na alíquota da  contribuição,  tazido  pelo Lei 17/73, já que o art. 239 da CF/88 não a recepcionou;  •  Deve ser aplicada a semestralidade no calculo da contribuição devida  no período abrangido pela aplicação dos DL acima mencionados.  A DRJ em Juiz de Fora julgou procedente em parte o lançamento, afastando a  aplicação da multa de oficio por estarem os débitos declarados em DCTF.  Cientificada  em  28/03/2005  a  contribuinte  apresentou,  em  26/04/2005  recurso voluntário postado nos Correios argüindo em sua defesa as mesmas razões da inicial,  acrescendo  que  por  um  erro  mencionou  na  impugnação  o  processo  judicial  96.0001959­2,  quando,  em  verdade  o  processo  judicial  que  lhe  autorizou  a  compensação  foi  o  de  numero  960001803­0 (cuja copia anexou aos autos) e que foi aquele informado na DCTF como base da  compensação realizada.  A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do acórdão  204­01.935, não conheceu do recurso voluntário por intempestivo.  A DRFB em Varginha/MG interpôs embargos declaratórios sob o argumento  de  que  a  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  formulada  através  do  acórdão  204­01.935  incorreu  em  contradição  ao  afirmar que  o  recurso  voluntário  interposto  era  intempestivo,  já  que  o  recurso  foi  encaminhado  pelos Correios  em  26/04/2005 e a ciência da decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora deu­se em 28/03/2005.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0620.16182.4MVB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.001668/2003­13  Acórdão n.º 3402­01.036  S3­C4T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  Analisando  os  embargos  interpostos  verifica­se  que  o  recurso  voluntário  interposto foi protocolizado junto aos Correios no dia 26/04/2005, ou seja, dentro dos 30 dias  previstos  no  art.  33  do  Decreto  70235/72,  já  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  deu­se  em  28/03/2005,  configurando­se,  assim  a  contradição  apontada  nos  embargos,  que  hão  de  ser  acolhidos com efeitos infringentes para que se conheça do recurso voluntário interposto.  A  acusação  fiscal  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  analise  é  a  não  comprovação da vinculação dos créditos com os débitos, em virtude da não comprovação do  processo judicial informado em DCTF (960001803­0). O processo judicial restou comprovado,  bem como a autorização para que a contribuinte procedesse, de pronto, a compensação.  Verifica­se  assim  que  a  motivação  do  lançamento  desaparece  com  a  comprovação  do  processo  judicial  informado  em  DCTF  que  autorizava  a  contribuinte  a  proceder a compensação, ou seja a motivação do lançamento está equivocada, nos termos em  que foi  formulado. Entretanto deve ser deixado claro que aqui não se está a considerar como  correta  a  compensação  efetuada,  nem  indevido  o  credito  tributário  lançado  já  que  nenhum  calculo foi feito para se confirmar os créditos usados nem a compensação declarada.  Diante do exposto voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, com  efeitos infringentes, considerar o recurso voluntário interposto como tempestivo e, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  interposto  para  considerar  indevido  o  lançamento  nos  termos  em  que foi efetuado, nos termos do voto.      Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0620.16182.4MVB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NAYRA BASTOS MANATTA em 02/04/2011 21:02:10. Documento autenticado digitalmente por NAYRA BASTOS MANATTA em 02/04/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 02/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/06/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0620.16182.4MVB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0FDF7A45C99649415CEA00464D5ED07F537B0FB0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.001668/2003-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10684013 #
Numero do processo: 10835.720330/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 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Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 2 Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão nº 109-001.399 da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos PIS/PASEP não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas sobre combustíveis e lubrificantes; materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras; dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório; bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não- cumulativo que à época da análise dos créditos (22/02/2017) decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instrução Normativa SRF nº 247/02. De acordo com a autoridade fiscal à época, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 29 a 39): “(...) Primeiramente, tratar-se-á dos créditos calculados sobre insumos. Como sobredito, esse crédito deve referir-se a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto objeto de comercialização pela empresa. Além disso, a exigência legal de que o insumo seja utilizado no processo de “fabricação” desses produtos, afasta a possibilidade de creditamento sobre Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 4 elementos que não sejam utilizados diretamente no processo fabril, como detalha a Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, §5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Ou seja, apenas podem gerar créditos os insumos que se enquadrem no conceito supra, qual seja: aquele que sofra alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram desgaste ou perda de propriedades físico-químicas em razão de contato direto com o produto em elaboração, a saber: 1) Dispêndios com alimentação de funcionários: Esta rubrica foi inteiramente glosada, em virtude de os gastos com alimentação de funcionários não comporem o processo produtivo propriamente dito. 2) Combustíveis e Lubrificantes: Do mesmo modo, valores despendidos com manutenção de veículos afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa, afastada do processo produtivo direto. Tanto que veículos Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 5 relacionados às atividades administrativas da empresa tiveram seus respectivos encargos de depreciação apropriados como base de cálculo de créditos, como será explanado a seguir. Por tais motivos, a glosa desta rubrica foi integral. 3) Materiais para escritório: Tratam-se de dispêndios relacionados à manutenção da atividade administrativa da empresa, outrossim afastados do conceito de insumo constante da legislação supramencionada, pois tais produtos não são diretamente consumidos no processo produtivo da empresa. A glosa foi, portanto, integral. 4) Materiais para Manutenção e Operação Industrial: A despeito do título desta rubrica, observa-se que muitas das notas fiscais lançadas são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril, notadamente, documentos fiscais de aquisição de autopeças e de outros dispêndios relacionados à manutenção de frota. Neste caso, a glosa foi parcial, sendo afastadas apenas as notas inequivocamente relacionadas à manutenção de veículos. 5) Pneus e Câmaras: Pelas mesmas razões expendidas acima, acerca da impossibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com veículos, esta rubrica foi, por fim, também glosada em sua totalidade. O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. Em despacho decisório os fundamentos utilizados foram os menos do TVF, com aplicação dos conceitos restritos e que já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 6 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 7 Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 8 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 10 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 11 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e de despacho decisório que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ em 24/09/2020, a despeito de manter as glosas, analisou-as dentro do contexto do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, publicado como propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ. Neste sentido, fato é que os posicionamentos pela DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, trouxe em sua fundamentação o conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Combustíveis e Lubrificantes. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre combustíveis e lubrificantes ao argumento de que “afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa afastada do processo produtivo direito” . A DRJ, por sua vez, trouxe interpretação constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, no sentido de que “ permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 311: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 12 Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados para entrega de produtos aos clientes e eventualmente para veículos eu prestam assistência técnica aos produtores rurais, sendo certo que o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço oi na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo. Por outro lado, poderia cogitar se, em conjunto essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à venda de suas próprias mercadorias. Contudo, ao analisar o contrato social da Recorrente, especificamente às fls 255, tem-se claramente pela leitura da cláusula segunda que a “ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados. Ou Fl. 334DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 13 seja, não há no objeto social da Recorrente a prestação de serviço de transporte de carga. Ademais, há que se registrar que a Recorrente não trouxe outras provas aptas a demonstrar o direito crédito, tais como contratos que disciplinam sobre entrega de produtos dentre outros. Assim, embora admita-se que poderiam gerar créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), fato é que somente seria possível caso a Recorrente comprovasse efetivamente a prestação de serviço de transporte de cargas, o que não ocorre no caso. Logo a glosa deve ser mantida integralmente. Materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras. Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição peças relacionadas a manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras uma vez que são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril. A DRJ manteve glosa pelos fundamentos utilizados em relação aos combustíveis e lubrificantes sob argumento de que “não são bens e/ou serviços consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por etapa do processo de produção, mas utilizados após a finalização do produto para venda ou destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.” (fls. 293). Em recurso voluntário a Recorrente trouxe as mesmas argumentações genéricas da manifestação de inconformidade, no sentido de que “ todas as peças e materiais glosados pelo agente fiscalizador foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado.” (fls. 312). Ocorre que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que os créditos pretendidos de aquisição de peças para manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Além disso, não há comprovação bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Reitera-se que em todas a oportunidades, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. Pontua-se, que o direito de creditamento passa por análise previa da repercussão dos gastos com partes e peças de reposição dessa operação no ativo imobilizado, sendo certo que antes de efetuar o creditamento título de insumos, é preciso verificar se houve aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano. Se Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 14 positivo, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações e não como despesas. Não obstante, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado, para que os valores com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, sendo certo que no caso a Recorrente não comprovou o atendimento aos referidos requisitos devendo ser mantidas as glosas. Dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório. Neste item foram glosados gastos com alimentação de funcionários e materiais de escritório por não comporem processo produtivo propriamente dito e sim relacionados com atividade administrativa da empresa. Na decisão recorrida a DRJ mantém a glosa de acordo com fundamentos já apontados no presente voto no sentido de que são destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como área administrativa. Em sua defesa, a Recorrente foi suscinta em argumentar que é custo assumido pela empresa e utilizados no controle administrativo da produção e que se classificam como essenciais, vejamos: Neste sentido, fato é que a própria Recorrente admite tratar-se de despesas relacionadas à atividade administrativa e, ainda que não admitisse, fato é que sua atividade está relacionada a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados, sendo certo que despesas com alimentação de funcionários e com materiais de escritório não tem qualquer relação com seu processo produtivo. Logo, a glosa deste item também deve ser mantida. Ativo imobilizado. Em relação as despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, igualmente sob o fundamento o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo, foi realizada a glosa. “(...) O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 15 imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. (...)” Por sua vez, a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada consignou expressamente que a Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. Ou seja, não apresentou que os bens listados pela fiscalização de fato participaram do processo produtivo, inclusive, porque a própria Recorrente admitiu que os bens são utilizados nas atividades da empresa de forma genérica. Estes mesmo argumentos foram repetidos em recurso voluntário: Neste sentido, fato é que a Recorrente reconhece claramente que que não cumpre o comando do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ao afirmar que os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização dos ativos no processo produtivo e que houve reconhecimento de que dele não participam diretamente, sendo necessários à atividade da empresa de forma genérica, não há como reconhecer o direito creditório. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720330/2017-11 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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